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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786840 #
Numero do processo: 10725.001446/91-13
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07663
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NORMAS GERAIS - RETIFICAÇA0 DE DECLARAM) DE RENDIMEN- TOS - Admissivel, quando solicitada antes do inicio de qualquer procedimento fiscal de oficio.Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoasto por LUIZ RICARDO VASCONCELOS MOREIRA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 07 de novembro de 1995. JOSE9LOS GUIMARINES - PRESIDENTE C717v -~441-4LBERTINO NES - RELATOR FORMALIZADO EM 9- 6MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JJUNIOR, HENRIQUE I ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. Processo no : 10725/001.446/9113 Acórdão n°: 106-07.663 RELATORIO LUIZ RICARDO VASCONCELOS MOREIRA, já qualificado, re- corre de decisão da DRF/CAMPOS DOS GOIATACAZES/RJ, de que foi cienti- ficado em 04.03.94 (fls. 27) através de recurso protocolado em 25.05.94 (fls. 28). 2. Referida decisão (fls. 18) indefere PEDIDO DE RETIFICA- CAO da Declaração IRPF/90 (f 18. 01), sob o fundamento de que o contri- buinte não atendera a intimação para apresentar as devidas comprova- ções de rendimentos declarados e o extrato bancárioreferente ao ano- -base 1989. 3. Anteriormente à decisão - e no recurso - o contribuinte explica que os valores originalmente informados (f is. 06) estavam er- rados (300.000,00 de "dinheiro em mãos- e 420.000,00 de "rendimentos tributáveis) os quais retificou para 30.000,00 e 42.000,00, respecti- vamente (fls. 02). devendo-se o equivoco a erro da contadora. 4. Na decisão, após indeferido o pedido de retificação, é determinado á Fiscalização para tomar as -providências de sua alçada". 5. As fls. 25 é informado que o lançamento manual - toman- do por base a declaração original - fora feito em 07.02.94, no proces- so n2 10725/000.102/94-11, conforme cópias da Notificação às fls. 20/24, sem indicação da ciencia do contribuinte. Neste processo - relativo ao pedido de retificação - o contribuinterecorre contra a decisão que o indeferiu, conforme razões de fls. 28 e sgts., asquais leio em Sessão. PH E o relatório. Processo no: 10725/001.446/9113 Acõrdão no : 106-07.663 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Rrlator: Como relatado, o lançamento de oficio só foi formaliza-. do em 07.02.94, tendo o contribuinte solicitado a retificação da De- claração de Informaçtres do Ex. 1990 em 14.08.91 ( f ls. 01). 2. Cumprido, portanto, o pressuposto básico, previsto no Decreto-Lei na 1.968/82, para que a retificação se j a aceita. 3. Se Autoridade Fiscal tinha dúvidas quanto à verdade dos fatos informados na declaração retificadora, nem por isso está autori- zada a deixar de a receber - pois sempre restará ao Fisco a possibili- • dade de reve-la de oficio, fazendo o lançamento suplementar que lhe ▪ aprouver. "In casu", o lançamento manual feito em processo separado, • com base na declaração original - e não em procedimento de revisão -3 foi ato açodado da autoridade lançadora, pois baseado em informação • contestada pelo contribuinte, cuja contestação ainda não estava resol- vida, nem mesmo na esfera administrativa - situação que, provavelmen- • te, o contribuinte deve ter questionado quando intimado do referido lançamento manual. 4. Neste processo, cumpridos os pressupostos para aceita-i— e • ção da retificação, não há como negá-la, devendo ser reformada a r. decisão recorrida e determinando-se seja aceita a retificação solici- E tada, dando-se provimento ao recurso. Brasil-F, em 07 de novembro de 1995. m I ALBERTINO NUNES - REL -h MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10725/001.446191-13 ACÔRDA0 Na: 106-07.663 AAP INTIMACAO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 22, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32. da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em PRESIDENTDASEXTACRMARA. cient 7•9/3/(iy e 1//P . 11--ssR/5 Z is NACIONAL Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1

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4787923 #
Numero do processo: 13707.002809/93-33
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EXERCICIOS DE 1990 e 1991 - A partir de io de Janeiro de 1989, foi suprimida a classificação por cédulas, passando o imposto a incidir mensalmente nobre os ren- dimentos omitidos. EXCLUSA0 DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD, no período anterior a 01.08.91, nos termos do artigo na 161, parag. 1, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMIR PAES GARCIA RESOLVEM os Membros da Sexta Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência da TRD em penado anterior a 01.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente Julgado. Sala das Sessbes, em 04 de dezembro de 1995 JOSE CARL S GUIMARRES - PRESIDENTE fratt.triataniARCONI - RELATOR e _ — . see=•aa scr—ae...e=== _ • — "" _ — _ . _ . • MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13707/002.809/93-33 ACORDRO No e 106-07.723 FORMALIZADO EM -1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rose MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JONIOR, MARIA NA- ZARETH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente os Conse- lheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA a HENRIQUE ISLEB. :E • ai • = = ___ ._; _ . ___ • mnisdR06Anum~ fre.--teW ~SEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES., PROCESSO NRI 13707/002.809/93-33 ACORDRO Nq : 106-07.723 Recurso ng.s 03.428 . Recorrentes WALDEMIR PAES GARCIA RELATORI O Contra WALDEMIR PAES GARCIA, pessoa física, já identi- ficada às fls. 161 do presente processo, foi lavrado o Auto de Infra- çao de fls. 01, onde consta o crédito tributário a pagar, no valor to- tal de 573.781,36 UFIR, referente aos Exercícios de 1989 a 1991. O lançamento em questão teve sua origem na acWo fiscal levada a efeito no Contribuinte, apurando omisslo de rendimentos, em decorrência de sinais exteriores de riqueza, que evidenciaram a exis- tência de rendimentos auferidos e na', declarados, conforme "Termo de Verificadto Fiscal", de fls. 13/16. - Os AFTNs Autuantes, de posse dos elementos obtidos, I I elaboram os "Demonstrativos de ApuracWo de Imposto de Renda Pessoa Fl- 1 Bica", de fls. 04/10 e de "Multa e Juros de Mora", de fls. 11/12, ba- ses para a lavratura do Auto de Infraçlo de fls. 01. a a , O lancamento foi efetuado, no Exercido de 1989, por acréscimo patrimonial a descoberto e nos Exercicios de 1990 e 1991, por rendimentos omitidos, caracterizados por depbsitos bancários fei- tos no perlado de janeiro de 1989 a dezembro de 1990, evidenciando va- lores auferidos e n3o declarados. _ 1 1 Irresignado, o Contribuinte impugnou a exigência fiscal 1 às fls. 161/166, alegando, resumidamente, ques . a) No cabe no Exercício de 1989/88 a aplicas:10 dos dispositivos referentes a acréscimo patrimonial -- _ - - • - .- UNSTERODAMEKM % ., -.¡ _ 5- •• Panem CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO NR: 13707/002.809/93-33 ACORD/40 Na e 106-07.723 a descoberto, pois ele somenté pode ser apurado pela comparaçéo dos bens, direitos e dividas existentes no.inIcio e no encerramento do ano-base; b) Todos os bens e direitos adquiridos está° registra- dos na sua declaraçao de bens e ali consta o "acrés- cimo patrimonial" verificado; c) E "simplesmente absurdo e ilegal" considerar depó- sitos bancários para o cálculo do acréscimo patri- monial; d) A mesma argumentaçáo vale para o Exercício de 1990/ /89, acrescentando que a Lei ng 7.713/89 raio autori- za inclusZo de depósitos bancários, nem arbitramento de rendimentos para apuraçáo de acréscimo patrimo- nial; e) Também para o Exercício de 1991/90 valem os argumen tos apresentados. Quanto ao artigo 62 e parágrafos da Lei no 8.021/90, somente será ele aplicável aos depósitos efetuados a partir de 13.04.90, data em • que a referida Lei entrou em vigor. Menciona, ainda, o Decreto-lei ng 2.471/88, transcreve o artigo 105, do Código Tributário Nacional, procede a uma análise da Lei ng 8.021/90 e elenca as origens de seus depósitos bancários. Por fim, impugna a cobrança de juros de mora calculados alie\ com base na TRD; - • — . 4- MNIBWMODAME~ •-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONDRIDUINTES - PROCESSO NR: 137071002.809193-33 ACORDA!) Na : 106-07.723 • A autoridade monocrática no acolheu a argumentaçao im- pugnatbria, quanto ao mérito, mas retificou de oficio os cálculos re- ferentes ao Exercício de 1989/88, por erro na conversao de moeda. As fls. 178 foram refeitos os referidos cálculos para apropriaçáo dos rendimentos tributáveis daquele exercício. Leio em sesta° a ementa à Decis2o na 173/94, de fls. 179/185. Pondera o Julgador de primeira instancia que "o Contri- buinte no impugnou os valores lançados e sim a legalidade dos lança- mentos", e que anteriormente à vigência da Lei ngL8.021/90 - base de apoio de Impugnaçao - devem ser observados o disposto nos artigos 20, 39, incisos III e V, 676, III e 678, parag. 12, do RIR/80, que trans- creve. Afirma também que a Lei no 8.021/90 "veio, portanto, regular norma Já existente contida na legislaçao do Imposto de Renda, renovando e reiterando a diretriz nela contida", devendo, porém, ser respeitada a incidência mensal do imposto, a partir de 01.01.89 # na forma do artigo 2, da Lei no 7.713, de 22.12.88. Por no concordar com o decisório da DRF no Rio de Ja- neiro/RJ, o Contribuinte retorna ao processo, protocolizando Recurso dirigido a este Conselho, onde repete integralmente a argumentaçao ex- pendida na fase impugnatória E o relatório. - - • _ k'Lrá MINISTÉRIO DA FAZENDA = ,-;t1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 13707/002.809/93-33 ACORDPO Nns 106-07.723 - VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter si- do interposto na forma da Lei. Entendo que os itens relacionados pelo Contribuinte co- mo origens de seus depósitos ás fls. 165, da Impugnaçao, e repetidos às fls. 195 do Recurso, nada acrescentam A defesa para Justificar as flagrantes disparidades existentes entre os valores declarados nos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e os depositados nos quatro bancos on- de mantinha contas. Saro mencionadas como Justificativas, por exemplo, sem o menor intuito de comprovasao, totalmente a esmo, vendas de imóveis, de veiculou, de animais, rendimentos de serviços prestados, transferán- cias de numerários entre contas suas, de seu pai e de parentes, valo- res sacados para viagens, passeios e compras, cujas sobras retornariam As contas bancárias, etc. Tudo sem comprovaçao e sem a devida corres- ' pondéncia nas declaraçtes. Embora sérias restriçtes sejam feitas à apuraçao de acréscimo patrimonial a descoberto com base em depósitos bancários, Saio vários os julgados deste Conselho que tratam do assunto, nal, pro- vendo o Recurso quando os valores constantes das declaraçbes do Con- tribuinte estaca em completo desacordo com uma volumosa movimentaçao bancária. E justamente o que acontece no caso sob exames não se pode acolher a frágil argumentasao da defesa quando se cotejam os mo- destas números das declarastes de fls. 17, 33 e 52, com os elevados ji _ • 4 OffiritMODAMEMA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13707/002.809/93-33 ACORDRO Na 106-07.723 valores dos depósitos feitos com uma regularidade e constãncia impres- sionantes, poder-se-ia mesmo dizer, quase que diariamente. O Decreto-lei no 2.471 invocado pelo Contribuinte, como ficou claro na decisão recorrida, extingue o crédito tributário'atra- vês da remissão, pois concede o perdão do crédito Já constituido. A autuação foi amparada na Lei no 4.729/65 (art. 9g), que estava em vi- gor, e, depois, nas Leis ngé. 8.021/90 d 7.713/88. Não vejo, pois como atender á pretensão do Apelante e VOTO pela confirmação do decisório de primeiro grau, quanto ao mérito, devendo, contudo, ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos do art. 161, parag. 12, do CTN, período em que os juros de mora devem ser calculados ã taxa de 1% ao mês. RECURSO PRO- VIDO PARCIALMENTE. Brasilia-DF., 04 de dezembro de 1995 ENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR .• j½ MINISTÉRIO DA FAZENDA -PLr PIIMEIRO CONSELHO DE CONTRIMANTES PROCESSO NR: 13707/002.809/93-33 ACORDAI] Na 106-07.723 INTIMAÇA0 • Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2g, do artigo 4Q, do Regimento Interno com a redação dada pelo artigo 3g da Porta- ria Ministerial ng 260, de 24.10.95 (dou DE 30.10.95). Brasilia-DF., em PRESIDEN DA SEXTA CAMARA a 11,:;;;;;;;1,/ / 7 '0 7 ADORAP - DAA/IONAL I /f 1 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000079/95-55
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:35:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:35:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:35:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:35:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:35:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:35:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:35:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:35:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:35:00Z; created: 2009-07-07T17:35:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:35:00Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:35:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° : 13859.000079/95-55 Recurso n° : 11.510 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : VÍTOR LUIS DE FREITAS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° : 102-41.553 ' VERBAS INDENIZATORIAS - ACORDO JUDICIAL- REPOSIÇÃO SALARIAL - Nos termos do inciso V do artigo 6° da lei n° 7.313/88, são isentas as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 1 499, por exclusão, qualquer pagamento, independente de sua denominação, que não se enquadre nesta hipótese legal é tributável. 11 Recurso negado. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto , por VÍTOR LUÍS DE FREITAS. , , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de i , Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos , do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉF -REITAS DUTRA PRESIDENTE 1 .„. ,,/ LiP I / g,,,, ,,,,N,T0 ali1,1 11 1,_ , 2' n " 4 i--,:- il o' : ' O I R' LAT* R °,/ ' FORMALIZADO EM: 22 PGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HESE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13859.000079/95-55 Acórdão n° : 102-41.553 Recurso n° : 11.510 Recorrente : VÍTOR LUÍS DE FREITAS RELATÓRIO VÍTOR LUÍS DE FREITAS C.P.F-MF n° 981.567.058-15, residente e domiciliada à rua Quadro, n° 50 , Itapolis (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, se exige do contribuinte o valor equivalente a 185,31 UFIR, a titulo de imposto de renda decorrente da inclusão de 2.817,70 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20101/95, arts. 1°, 4°, 5°, 84 §5° e 88. Inconformado impugnou o lançamento (fls. 01) alegando, em resumo: - Que o valor referente a U.R. P de foi pago como indenização, nos termos de acordo celebrado perante a 3° Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz; - Que a clausula 5cv do acordo, diz que 90% dos valores pagos é pertinente a verbas indenizatórias Juntou documentos de fls. 05/16. • /1-. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.^ Processo n° : 13859.000079195-55 Acórdão n° : 102-41.553 Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls. 28/19. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 22/25, assim ementada: 'ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base do imposto de renda." Cientificado conforme termo de fls. 28, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 30/33, com as razões a seguir sumariadas: - Que a ação judicial foi movida pelo Sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa Companhia Paulista de Força e Luz, tendo a referida ação sido julgada precedente e a decisão transitado em julgado; - Na fase de execução da referida ação as partes celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a titulo de verbas indenizatórias, e 10% seria pago a título de verbas salariais; - Que assim, o Poder Judiciário, através da 3° Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda; - Tendo a referida decisão transitada em julgado esta protegida sobre o manto da coisa julgada conforme definição do art. 5°, inciso XXXVI, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13859.000079195-55 Acórdão n° : 102-41.553 da Carta Constitucional, sendo que este aspecto não foi analisado pela autoridade de primeira instância; - O pagamento feito pela empresa empregadora não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, pois o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga; - Não houve também, sobre a referida parcela, qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem como não houve recolhimento de FGTS; - A titulo de argumentação, admitindo-se a hipótese de tributação nos termos do art. 45 do C.T.N, a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda: - O recorrente informou em sua declaração de rendimentos o valor de retenção constante do comprovante fornecido pela fonte pagadora, com isso, se houve recolhimento a menor a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora. Às fls. 36/40, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatórioé, / 4// 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 13859.000079/95-55 Acórdão no : 102-41.553 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente a título de perdas salariais é tributável ou não. Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais: Lei no 5.172, de 25/10166 C.T.N: "Art. 43 - O imposto, de competência da UlliãO, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Disso, tira-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica. Por sua vez ,ao alterar a sistemática do imposto de renda, a Lei n° 7.713/88 assim dispôs: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( Processo no : 13859.000079/95-55 Acórdão no : 102-41.553 (-.) § A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Em seu art. 6°, ressalvou as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviçoigrifei) Examinada a cópia do acordo homologado pela meritíssima juíza da 3° Junta de Conciliação e Julgamento (fls. 05/12), constata-se que os rendimentos pagos ao recorrente são "as diferenças devidas por conta do não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989 mediante a aplicação do percentual de 26,05 % sobre os salários vigentes em 31 de janeiro de 1989". Estas diferenças foram apuradas mês a mês de 01/02/89 a 31112/89 e sobre elas incidiram correção monetária e juros. Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida le^.. nfir, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000079/95-55 Acórdão no : 102-41.553 "Art. 7 0 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei: - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." *0 art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas. Nos termos do art. 45 do C.T.N o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. Finalizando, resta-me acrescentar que é inaplicável, a espécie, o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal, porque a discussão aqui não gira sobre o que foi decidido, mas sim sobre a isenção ou não desses valores, ou seja aplicação da legislação tributária. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Se -es - DF, em 18 de abril de 1997. /ifr4 -:4a 1. sVu 4- 2,7 f, • E s TO r I 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAD HERNANDEZ JUNIOR. ACORDAM ou Membros da Sexta C ginara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votou, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessi . e. em 16 .-- .osto de 1993 cO° AQUILES F“$-IGUic OLI :IRA - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO e date- ":"-...Aliff - .4e~ - RELATOR VISTO EM IONE TE' - ZA ARRUDA MENDES - PROCURADORADA FAZENDA SESSAD DE: 67 Otrf 1991. NACIONAL PROCESSO Now 10109/000.513/91-68 ACORDRO Ng: 106-05.807• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei rosa MARIO ALBERTINO NUNES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. _ _ 2. PROCESSO Noz 10109/000.513191-68 ACORDO Met 106-05.807 L A ISL.' O O Contribuinte recorre a este Conselho da decisto que manteve a autuayWo relativa ao exercício de 1989, que exigiu imposto de renda em razZo de rendimentos da cédula "G". Trata-se de rendimentos auferidos em atividade agrope- cuaria exercida no exterior, que a Fiscalizapro entende no haver li- mitaflos ao contrário do que foi oferecido à tributaflo, ou seja, 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta. A defesa funda-se no fato de que a jurisprudência do Conselho é tranquila ao entender que inexistindo a escritura~ pre- vista na legislaflo, justifica o arbitramento do rendimento na base de 15% da receita bruta. Alega, ainda, que o procedimento adotado já em canso- néncia com a orienta~ recebida da própria Fiscalizaptro através da pergunta no 535 do "Atendimento Telefônico -.Perguntas e Respostas - IRPF/89." A decisWo recorrida entendeu nro ter havido provas can-. vicentes a abonar a impugna0o. Intimado da decisto, apresentou recurso onde em linhas gerais tece as mesmas consideraçOes da impugnaflo as quais leio em sessXo. E o relatório. 3. PROCESSO No: 101091000.513/91-69 ACORDRO Noz 106-05.907 V O T_O Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Conheço do recurso por tempestivo. O Auto de Infraflo entendeu desclassificar a receita da atividade rural e a reclassificoue integralmente, como rendimento da cédula "H", uma vez que o Contribuinte declarou receitas provenientes de sua propriedade localizada no Paraguai. O Contribuinte intimado a apresentar comprova~ dou rendimentos, o fez através de duas notas de venda, onde consta que fo- ram vendidos 300.000kg de soja e 105.000 kg de trigo, totalizando CZ$18.439.710e00 (valor monetário da época), conforme comprovantes de depósitos bancários. Pelo que se tem do processo, o Contribuinte para aufe- rir a aludida receita o fez a custo "zero" porquanto nenhuma prova produziu a este respeito. Além do mais, houve aumento patrimonial superior a re- ceitae o que deixa a desejar os fundamentos da defesa. Ou acOrdtos mencionados pelo Contribuinte em seu recur- so tratam de assuntos diversos ao mencionado neste processo. 77) • 4. PROCESSO No: 10109/000.513/91-68 ACORDO Non 106-05.801 Alegar sem provar é o mesmo que nXo alegar. NWo tendo havido, pois, nenhuma prova capaz de descaracterizar o Auto de Infra- Ob, é de se manter a decisro recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF). 17 de go-/o de 1993. • -(99" AQUILES DE e VEIRA - RELATOR V Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006572/92-10
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N°. : 10480/006.572/92-10 RECURSO N°. : 09.683 MATÉRIA : HUT' - EX.: 1991 RECORRENTE : RICARDO FERREIRA BEZERRA DE SOUZA RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE SESSÃO DE :25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.210 ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui- se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a titulo de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FERREIRA BEZERRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE • - HAN-/Y SEN RE ATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 19 9 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira. SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES N°. : 10480/006.572/92-10 ACÓRDÃO N°. : 102-41.210 RECURSO N°. : 09.683 RECORRENTE : RICARDO FERREIRA BEZERRA DE SOUZA RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 56 e anexos, lavrado contra RICARDO FERREIRA BEZERRA DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 038.689.314-49, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Recife, PE, formalizando a exigência de IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990, no valor equivalente a 6.787,60 UF1R e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base nos artigos 10 a 30 e parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 10 a 4° da Lei n° 8.134/90, e artigo 6° e parágrafos da Lei 8.021/90, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, conforme DIRF apresentada pela empresa TECNIA CONST. LTDA - fato gerador Dez/90, e Omissão de Rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, nos meses de fevereiro, agosto, setembro e novembro de 1990, conforme devidamente demonstrado nos autos Conformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação de fls. 252/255, e, após discorrer sobre a obtenção das informações de fls. 215/217 com violação da garantia individual de sigilo bancário, insurge-se contra a utilização da variação da TRD como índice de atualização monetária disfarçado de juros de mora. Conforme comprovado através de cópia de DARF juntado às fls. 256, procede ao recolhimento do imposto, multa com a devida redução e juros de mora recalculados excluindo a incidência da TRD até agosto de 1991. A bem fundamentada decisão de primeira instância, proferida às fls. 261/26673, mantém a exigência, estando assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,, PROCES e °. : 10480/006.572/92-10 ACÓRDÃO N°. : 102-41.210 " IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SIGILO BANCÁRIO - A legislação em vigor autoriza a autoridade fiscal, desde que haja procedimento de fiscalização regularmente iniciado mediante formalização do processo específico, a solicitar a instituições financeiras informações relativas a movimentação bancária do contribuinte. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TRD - É legítima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros - TRD - sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusiye, nos termos do art. 90 da Lei 8.177/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.021/91 (art. 30). AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE" Ciente da decisão singular, o contribuinte interpôs recurso voluntário de f1s. 272/275, reiterando os argumentos anteriormente expendidos contra a incidência da TRD no período citado. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, acostadas aos autos às fls. 278. É o relatório 3 1 e;. , .; - MINISTÉRIO DA FAZENDA. . ,m,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES e °. : 10480/006.572/92-10 ACÓRDÃO N°. : 102-41.210 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo não foi contestada pelo ora Recorrente, cuja irresignação se concentra na aplicação da variação da Taxa Referencia Diária no cálculo de juros. Considerando que o ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 19 1. / i 7- j,_ 4 • rà:. MINISTÉRIO DA FAZENDA != r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCE 41"+N°. : 10480/006.572/92-10 ACÓRDÃO N°. : 102-41.210 Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 25 de Fevereiro de 1997. UR 41_ : SEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000059/92-85
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29104
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 14 de junho de 1994 ACORDA() NQ. 102-29.104 RECURSO Na. : 104.953 - IRPJ - EX. : 1990 RECORRENTE : ANTONIO CARLOS BRAGA DISCOS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ CORRECAO DE INSTANCIA - Complementado o lançamento pela decisão singular, devolve-se o processo à autoridade julgadora de primeira instância para que esta decida sobre a petição dirigida a este Conselho de Contribuintes, como se tratando de im- pugnação, Vistoe, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ANTONIO CARLOS BRAGA DISCOS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Se gunda Câmara do Primeiro Con- sellho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remes- sa dos autos à . repartição de origem para que a peça de fis, 23/26 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. _ Sair, ,, l'!,-5 de junho de 1994 „„.- , ... ... . - . .•- ... ..._..=---,....... eEwii ..........,- .....:,, . . CART,OSFMAIrj,r.,,'7',.-ii,;10;:-S-LATVA - PRESIDENTE . .. • , • . , , ,.. ...- .,.dÉ7. -STPLt.---- FT 'AÉ;:IEN ' - RELATORA VISTROCHAO EM /FRANCISCO TARGINO DA RO NETO - PROCURADOR. DA Ff SESS / A0 DF: ZENDA NACIONAL, , 4 r IQ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Regina junqueíra Monteiro de Barros, Waidevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade -1..-... jUlio César Gomes da Silva, Au- sente justadamente o Conselheiro: Francisco de Paula Correa Car- ,neiro Giffoni, „. 1 2. MINISTERIO DA FAZENDA :PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13708/000,059/92-85 RECURSO NQ,: 104,953 ACORDA() Nsl.: 102-29,104, RECORRENTE : ANTONIO CARLOS BRAGA DISCOS (FIRMA INDIVIDUAL) alS.,AT.52.)IO FRANCISCA PRACIANO BRAGA, CPE Nj2._ 245,519,702-44, na idade de inventaríante dos bens per seu esposo ANTONIO CARLOS BRA- GA, recebeu Auto de infração de fis, 01, através do qual é exigido da firma individual ANTONIO CARLOS BRAGA DISCOS - CGC Np 33,872,476/0001-17, Multa correspondente a 3..000 BTNEs por falta de atendimento a intimação para informar valores de estoques em 31/12/90, discriminados por produto e/ou mercadoria, conforme formulário encami- nhado, Em sua impugnação de fls. 10/11, alega a contribuinte que, após o acidente sofrido pelo titular, a empresa teve suas ativi- dades encerradas em 31 de dezembro de 1989, Afirma, ainda, que resi- dindo em Fortaleza somente recebeu as intimaçCies em data muito poste- rior aos prazos neles assinalados para a. reSposta, e, ainda que ine- xiste qualquer estoque, pelo que requer o cancelamento da autuação. Anexa diversos documentos, inclusive Certidão de Obito. Fm. sua. Informação Fiscal, o autuante prop3e a manuten- ção do lançamento, A autoridade julgadora de primeira instância (Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janei- ro - Dei, Comp, 'Bort- 004/92), em sua bem fundamentada decisão deixa de tomar conhecimento da impu gnação, por intempestiva, e, de ofício, revê o lançamento, aaravando a multa para 3,000 UFIR, e complementa o auto de infração, alterando o enquadramento legal citado, de Artigo 11 para Artigo 10 da Lei 8,218/91, abrindo prazo para apresentação de no- va impugnação no que concerne as retificações efetuadas pela decis%6_ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No.13706/000,059/92 - 85 ACORDA° Nn... 102 - 29,104 Tendo tomado ciência da decisão em 03/12/92, conforme "AR" de fis, 22v, em 28/12/92 a contribuinte apresentou recurso de 23/26, atacando toda decisão, inclusive a parte agravada _ - , • MTNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO No_13705/000,M59/92-85 ACORDA° No. 102-29,104 VOIO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Segundo os principios que nortelam o processo adminis- trativo fiscal, o sujeito passivo da relacão tributária tem assegurado e direito de que o litígio seja apreciado por duas instâncias de dec-',- 2ão, Considerando que nos autos em exames autoridade de primeiro grau, em sua decisão de fls, 10 a 2j, agravou a exig:ânia tributária inicial, aumentando o montante exigido, além de alterar o enquadramento, reabriu-se, novo prazo para impu gnação, tendo o contri- buinte apresentado recurso tempestivo, em que se refuta toda a funda- menLação adotada, referindo-se tanto à parte a gravada, como mantida pela autoridade 'a quo', Não tendo o p l e i to sido submetido à autoridade Julgado--- es de lu grau, é de r e corrigir o defeito processual, Considerando o e g.posto, e o que mais dos autos consta. Voto no sentido de que se devolva o Processo é reparti- ,2ão de ori gem, para que a peticão de fio, 23 a 26, seja aprecisda pela autoridade julgadora de la instância, como Lripugnaão. . - -DR 14 de ..: junho de 1994 Ursula Hanse LY1.elatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007560/94-18
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:17:41Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:17:41Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:17:41Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:17:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:17:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:17:41Z; created: 2009-07-04T18:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:17:41Z | Conteúdo => - 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA '9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.560/94-18 RECURSO N°. : 109.837 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: BAR E MERCEARIA ITAMINEIRA LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.748 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR194, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E MERCEARIA ITAMINEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTON/iDE FREII)AS DUTRA PRESIDENTE - MARIA CLÉrIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: II 8 ABR 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.560/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.748 RECURSO N°. : 109.837 RECORRENTE : BAR E MERCEARIA ITAMINEIRA LTDA RELATÓRIO BAR E MERCEARIA ITAMINEIRA LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal: / 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.560/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.748 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão:— É o Relatório. 3 ""./, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.560/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.748 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementav-°, 4 n•• °",' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•=sf, PROCESSO N°. : 10680/007.560/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.748 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RLR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contid2s no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22:- 5 .".. rí),/, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.560/94-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.748 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. 7-/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001203/90-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28642
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Recurso a que se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO MARISTA LTDA. ACORDAM os Membros da-segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo matriz. Sala d SessOes, em 10 de' novembrode 1993. IRIN U SIMIANER - RELATOR r* Á L IA DE PAULA cigkIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NA- CICNAL VISTO EM 2 I, MAR 194 SESSÃO DE: r". Participaram, ainda do,presente julgamento os seguintes COnSe lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Patila Correa Carneiro Giffoni, Ursula'Hansen e KAzuki Shiobara. Ausentes os v. v. 4.H-94~F--szcza -ed 11541-9.0 . Conselheiros: Mãria Clélia de Andrade Figueiredo, Carlos Roberto Montei- ro Bertazi e Júlio César Gomes da Silva, por motivo justificado. È SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10120/001.203/90-40 Acórdão N9 102-28.642 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul 1 gou procedente, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 02. Trata-se de tributação reflãxa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9.. . . 10120/001.205/90-75. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuintepa ra o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1985, consoante es tabelecido no artigo 39 da Lei Complementar n9 07/70. Matida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este ligigio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 19. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 19.06,91 e, inconformada, ingressou em 09.07.91 com o recurso vo luntãrio de fls. 22. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Pela Resolução n9 102-1.570, de 09.12.92 (fls. 30) o julgamento foi convetido em diligencia. As fls. 36 consta informação resultante do pedi do de diligencia. É o relatório. 1 Imprensa Naclona1 • SERviC0 PUBLICO FEDERAL Processo N9 13227/000.502/90-85 .3., Acórdão N9 102-28.642 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal e com obser- vância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele to- mo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es._. te Colegiado, apreciando o processo principal n910120/001.205~75, resolvido dar provimento parcial ao recurso para considerar como màtéria tributãvel o valor de Cr$ 10.214.265,88, relativo a omis- são de receita, caracterizada por saldo credor de caixa. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há. estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmoenbasamento fá tico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alega- dos, tal exame enseja decisOes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nesta. o exame feito em hm dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula um a de outro. No entanto, não havendo no processo , decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julga dor, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es- te Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento prin..... cipal, concluiu no respectivo processo, dar provimento em parte ao recurso, como faz certo o acórdão 1.1,(=?. 102-28.628. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento , novo capaz de alterar o enten... dimento anteriormente fixado, impOe-se que decisão consentânea se- ja adotada. ' Imprensa Nacional , .4. , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10120/001,203/90-40 Acórdão N9 102-28642 Em face de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no pro- cesso matriz. Brasira - DF., 10 de novembro de 1993. IRIN U SIMIANER - RELATOR Imprensa Nacional .„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002336/91-51
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09317
Nome do relator: Não Informado
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