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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7921655 #
Numero do processo: 10660.002844/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 633 a 646) interposto pelo Contribuinte, em 5 de abril de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-24.237 (fls. 612 a 617), de 3 de junho de 2009, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 28 44 /2 00 8- 31 Fl. 760DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.002844/2008-31 procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 156 a 183) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: O in - inconstitucionalidade dos DL 2.445 e 2.448/88, c ito em julgado em 19/04/2006; setembro de 1998 a dezembro de 2003 e maio de 2004 a maio de 2006, sem apresentar ou transmitir as respectivas DCOMP´s; A DRF-Varginha/MG e sido observado os requisitos formais de validade (fls. 92 e seguintes); e seguintes), na qual alega que ter sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96; icial; d) - ’ e) julgado; É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-24.237 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: Fl. 761DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.002844/2008-31 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO Débitos declarados em DCTF prescrevem em 05 anos, a contar da data de entrega da respectiva DCTF. COMPENSAÇÃO: Aplica-se o artigo 170-A do CTN, independentemente de a ação judicial ter sido proposta em data anterior a sua edição. Solicitação Deferida em Parte O Contribuinte, com a decisão judicial favorável no que tange o de inconstitucionalidade dos DL 2.445 e 2.448/88, sem apresentar ou transmitir as respectivas DCOMP´s. A DRF de Varg observado os requisitos formais de validade. Já a DRJ, por intermédio do Acórdão nº 09-24.237, reconheceu que a Manifestação de Inconformidade é procedente em parte no que tange a prescrição dos débitos relativos aos períodos de apuração de janeiro de 2001 a junho de 2003 que se encontram declarados em DCTF original ou retificadora transmitida em data anterior a 19/10/2003. O referido Acórdão manteve a autuação quanto aos débitos relativos aos períodos de apuração de julho a dezembro de 2003 e maio de 2004 a maio de 2006. Em 24 de fevereiro de 2010, antes da interposição do Recurso Voluntário em 5 de abril de 2010, o Contribuinte apresentou Requerimento de Desistência ou Impugnação de Recurso Administrativo (fls. 620 e 621) em que requer a desistência parcial da Manifestação de Inconformidade referente aos débitos do período de apuração 7/2004 a 5/2006. Consta às fls. 627 Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, com data de recebimento em 24 de novembro de 2009. No Recurso Voluntário o Contribuinte trata, em preliminar, da desistência parcial do presente recurso no que tange ao período de apuração de 7/2004 a 5/2006, tendo em vista que aderiu ao programa de parcelamento de dívidas instituído pela Lei nº 11.941/2009. Atendido o requerido em preliminar, resta enfrentar no presente processo os débitos não objeto do pedido de desistência, ou seja, o período de julho a dezembro de 2003 e maio de 2004 a junho de 2004. Cabe esclarecer que o Contribuinte apresentou diversas Declarações de Compensação Eletrônicas – DCOMP que foram baixadas para tratamento manual no Processo Fl. 762DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.002844/2008-31 Administrativo nº 10660.720019-2007-31, informando crédito proveniente do Processo Judicial nº 1998.38.00.034219-4-MG. A questão central neste processo refere-se as demais compensações efetuadas pelo Contribuinte, não contempladas no Processo Administrativo nº 10660.720019-2007-31, que abrangem os débitos de PIS apurados de janeiro de 2001 a maio de 2006. Entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a negativa da não convalidação das compensações se deu por dois motivos, o primeiro, pela não apresentação da Declaração de Compensação a partir de outubro de 2002 e, por segundo, pelo fato da compensação ter sido realizada antes do trânsito em julgado da ação judicial que só ocorreu em 19 de abril de 2006, conforme Despacho Decisório DRF-VAR-SAORT nº 0986 às fls. 91 e seguintes. Tais questões não são enfrentadas pelo Contribuinte em seu recurso. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 763DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.900810/2009-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 08 10 /2 00 9- 50 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.839 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900810/2009-50 Por retratar sinteticamente os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) às fls. 42 do e-processo: O contribuinte VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA, CNPJ/MF nº 16.084.121/0001-07, já qualificado neste processo, apresentou o PER/Dcomp nº 05391.86367.290805.1.3.04- 9086, transmitido em 29/08/2005, com um pedido de reconhecimento de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do período de apuração set/2004, sendo utilizado neste pedido o importe de original de R$ 712,01 (pagamento no valor total de R$ 1.932,01, feito em 28/10/2004), para compensar com parte da estimativa de IRPJ do período de apuração jul/2005. Em despacho decisório de 25/03/2009 (rastreamento nº 824963938), a autoridade competente da DRF ITABUNA NÃO homologou a compensação, porque o pagamento, que dera origem ao pretenso indébito, havia sido integralmente utilizado para extinguir o débito cód 5993 PA 30/09/2004, no valor de R$ 1.932,01. Cientificado da decisão acima em 03/04/2009 (fl. 32), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/04/2009, alegando, em síntese, que o débito de IRPJ do período de apuração 31/08/2004 seria de R$ 1.220,00, conforme balancete de suspensão/redução, a justificar o indébito perseguido de R$ 712,76. Compulsando os autos, vê-se que o contribuinte confessou, em DCTF, a estimativa de IRPJ do PA 09/2004 no importe de R$ 1.932,01 (fl. 12). Vê-se, ainda, que informou a estimativa a pagar na DIPJ do PA 09/2004 no montante de R$ 1.220,00 (fl. 19). Não foram juntados aos autos o balancete de suspensão/redução e a contabilidade do período. Em sessão de 03/10/2014, a DRJ/REC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PAGAMENTO INDEVIDO. VALOR INTEGRALMENTE UTILIZADO PARA EXTINGUIR ESTIMATIVA CONFESSADA EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVE A MINORAÇÃO DE TAL ESTIMATIVA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE. Tendo o pagamento informado parcialmente como indébito sido utilizado integralmente para extinguir estimativa, não pode o contribuinte, simplesmente ancorando-se em informação de DIPJ, pedir o reconhecimento do indébito, quer porque o meio hábil a confessar débitos no âmbito da Receita Federal é a DCTF (e que denunciou um débito de estimativa igual ao pagamento em foco), quer não trouxe qualquer prova adicional contábil a comprovar a estimativa minorada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.839 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900810/2009-50 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual anexou em conjunto cópia do seu balancete do mês de setembro de 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/11/2014 (fls. 45 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 16/12/2014 (fls. 47 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, por isso, uma vez cumprido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega É assente e pacífico o entendimento por este Conselho Administrativo de Recursos Ficais (“CARF”) que é obrigação do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado com os documentos hábeis e suficientes que lhes deram causa. Nesse sentido, o artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vale frisar que compete ao sujeito passivo acautelar-se quanto ao rigor da prestação das informações traduzidas no PER/DCOMP, a fim de prover a autoridade administrativa de plena condição de aferir a exatidão do crédito declarado, bem como certificar a admissibilidade de fruição do direito postulado. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.839 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900810/2009-50 No caso concreto, a DRJ/REC foi bastante clara ao advertir (fls. 43 do e-processo) que não basta ao contribuinte informar que a estimativa de IRPJ de setembro/2004 havia sido minorada pela existência de um balancete de suspensão/redução, quando, nestes autos, somente há indício de tal fato na DIPJ respectiva, instrumento inábil a confessar débitos, mormente porque a DCTF indica o valor majorado, o que levou a inexistência do indébito pedido no PER/Dcomp. Ademais, o contribuinte não juntou o pré-falado balancete aos autos, nem tampouco sua escrita fiscal, para confirmar efetivamente a estimativa de IRPJ de setembro/2004. Na tentativa de contrapor a alegação acima, o contribuinte se limitou tão somente a apresentar o seu balancete referente ao mês de setembro de 2004. Nada obstante, continuou sem apresentar o seu balancete de suspensão/redução, nem tampouco a sua escrita fiscal que lhe desse suporte. Ou seja, o contribuinte continuou sem nada provar. A sua defesa não se encontra instruída com prova hábil e inequívoca apta a balizar a análise conclusiva dos fatos e certificar a plena disponibilidade do direito creditório pretendido. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, compete ao contribuinte materializar suas arguições trazendo a colação prova inequívoca hábil e idônea da ocorrência de imperfeições das informações transmitidas originalmente a Administração Tributária, obedecendo aos ritos e formalidades processuais disciplinados pelo Decreto n° 70.235/1972 e pelo artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/1996. Quer dizer, não basta que o interessado restrinja-se a assegurar a legitimidade da apuração do crédito declarado na DIPJ de referência, mas, também, comprovar a constituição e a disponibilidade da importância pleiteada, visando evidenciar a apuração fiscal originária, apoiando-se em demonstração comparativa, detalhada e conjugada com os dados consignados na DIPJ, bem como se lastreando com o acervo documental fiscal e registros dos fatos contábeis patrimoniais e de resultado. A jurisprudência dessa Turma Extraordinária é firme nesse sentido. Confira-se a título de exemplo o recentíssimo julgado abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.839 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900810/2009-50 Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/REC. Isso posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.010346/2003-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DENIFITIVIDADE. MATÉRIA NÃO RECORRIDA Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício (art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DENIFITIVIDADE. MATÉRIA NÃO RECORRIDA Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício (art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 101 a 104) interposto contra o Acórdão nº 06- 20.419, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 92 a 97), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 03 46 /2 00 3- 34 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.915 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010346/2003-34 Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 09.1.01.00-2003- 00687-9 (fl. 01), foi lavrado, em 21/10/2003, o auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de fls. 16-20, que exige o recolhimento de RS 8.707,35 a titulo de imposto e R$ 6.530,51 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. O lançamento fiscal, com fundamento no alt. 668 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), refere-se à parcela do débito de IRRF incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio (código de receita 5706) do período de apuração 30/09/2002, com vencimento em 09/10/2002, cuja compensação com os créditos a seguir demonstrados não foi homologada pela DRF/Curitiba: . direito creditório oriundo do IRPJ a restituir dos 1° e 2° trimestres/2000, nos autos do processo n° 10980.004854/01-11, conforme Despacho Decisório de fls. 03-05, proferido em 26/05/2003............................................................. .. R$ 2.083,88 . direito creditório oriundo de IRPJ a restituir do ano-calendário de 1999, nos autos do processo n° 10980.003050/00-80 - para o qual foram transferidos os pedidos constantes dos processos n°s 10980006857/00-00 e 10980.000557/01-05, para análise conjunta -, conforme Despacho Decisório de fls. 06-07, também proferido em 26/05/2003 ......... ................................................................................R$ 6 623 47 Soma ...................................................................................... .. R$ 8.707,35 3. Regularmente intimada em 22/ 10/2003, a interessada apresentou, em 21/11/2003, a tempestiva impugnação de fls. 23-26, instruída com os documentos de fls. 27-76, cujo teor é sintetizado a seguir. 3.1. Assevera que possuir saldo suficiente de imposto de renda retido na fonte dos anos- calendário de 1999 e 2000 para compensar com o IRRF de juros sobre capital próprio exigido nos autos; que para comprovar os valores de IRRF no ano-calendário de 1999, anexa fotocópia dos informes de rendimentos no montante de R$ 4.776.632,96 (fls. 27- 42). 3.2. Argumenta que analisando os valores de IRRF informados à Receita Federal, às fls. 29-33 do processo n° 10980.003050/00-80, verificou não constar todas das retenções por ela sofridas; cita como exemplo a fonte pagadora Banco Santander (CNPJ n° 61.472.676/0001- 72), que efetuou retenção de R$ 2.642,57 (fls. 35), mas foi informada retenção de somente R$ 1.848,92; que, da mesma forma, a fonte pagadora Banco Citibank (CNPJ n° 33.479.023/0001-80) deixou de informar a retenção de R$ 5.874,01 (fl. 34); que, somando-se os R$ 6.667,66 de IRRF não considerados pela Receita Federal com o saldo de R$ 6.385,52 a compensar do ano-calendário de 1999 totaliza o valor de R$ 13.053,18. 3.3. Com relação aos 1° e 2° trimestres/2000, informa que os valores apurados pela Receita Federal não condizem com os valores retidos pelas fontes pagadoras; aduz que o auditor-fiscal considerou os montantes retidos de, respectivamente, R$ 256.827,46 e R$ 506.858,13 nos 1° e 2° trimestres/2000, relacionados às fls. 106-126 do processo n° l0980.004854/01-11, ignorando os valores efetivamente retidos, no montante de, respectivamente, R$ 274.195,30 e R$ 520.818,74, cujos comprovantes anexa às fls. 43- 70 dos autos. 3.4. Ao final requer: sejam considerados todos os valores retidos de IRRF relativos ao ano-calendário de 1999 e 1° e 2° trimestres/2000, conforme comprovantes juntados aos autos; após consideração dos valores retidos, que sejam refeitos os cálculos para verificação e constatação de que não houve compensação a maior de tributos; seja declarada a nulidade do presente auto de infração. 3.5. Às fls. 77-78, a interessada junta novo comprovante de informe de rendimentos relativo ao ano-calendário de 2000. Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.915 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010346/2003-34 3.6. Às fls. 80-81, consta despacho da 1ª Turma desta DRJ, devolvendo o processo à DRF/Curitiba para o fim de, com base nos documentos apresentados na presente impugnação e sua análise conjunta com os processos n°s 10980004854/2001-11 e 10980003050/00-80, elaborar informação detalhada e conclusiva, acatando ou não esses documentos. 3.7. Às fls. 86-89, a informação fiscal prestada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária-SEORT da DRF/Curitiba. 4. É o relatório.. O Acórdão a quo, por seu turno, manteve o lançamento fiscal nos termos da ementa abaixo: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Data do fato gerador: 30/09/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO CUJA COMPENSAÇÃO NÃO FOI HOMOLOGADA EM PROCESSO ANTERIOR. A legislação de regência, vigente à época da autuação, impõe o lançamento de oficio do crédito tributário quando não homologada, em processo anterior, a compensação pretendida pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A autoridade fiscal deve preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, como dever de diligência no trato da coisa pública, eis que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme artigos 141 e 142 do CTN. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO FINAL EM PROCESSO ANTERIOR. DESCABIMENTO DA RETOMADA DA DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NO PRESENTE PROCESSO. Havendo decisão final em processo anterior, porquanto não apresentada manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que indeferiu a compensação da parcela do débito de IRRF cuja exigência foi formalizada nos autos, mediante lançamento de oficio, descabe agora retomar a discussão dessa mesma matéria no presente processo. Os argumentos veiculados em Recurso Voluntário reforçam aqueles outrora apresentados em sede de impugnação que, em síntese apertada, afirma que a Receita Federal não considerou outras retenções por ela sofridas. Cita documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, contudo não atende aos requisitos intrínsecos de admissibilidade, portanto, dele não conheço, conforme será explanado nas linhas vindouras. Da definitividade da decisão a quo Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.915 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010346/2003-34 Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio envolve a cobrança de débitos oriundos de DCOMPs não homologadas pela fiscalização (processos n°s 10980.004854/01-11, 10980.003050/00-80). No caso, foram transferidos os pedidos constantes dos processos n°s 10980006857/00-00 e 10980.000557/01-05. Não obstante o Contribuinte tenha alegado existir o crédito para quitar os débitos sob análise (PER), a DRJ afastou suas pretensões por entender que o lançamento foi realizado somente para prevenir a decadência, já que, à época, o pedido de compensação não era considerado confissão de dívida. Ademais, destacou a impossibilidade de se rediscutir matéria que já foi objeto de análise em outros processos que antecederam o presente lançamento fiscal. O Recorrente, por sua vez, repetiu seus argumentos de defesa, deixando, assim, de recorrer da decisão que não analisou, pelos fundamentos já apresentados, o direito ao crédito alegado pelo Contribuinte. Portanto, o teor Recurso Voluntário encontra-se divergente do conteúdo meritório apresentado no Acórdão de piso, o que inviabiliza seu conhecimento. Neste cenário, tornou-se definitiva a decisão recorrida, nos exatos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.001318/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ato societário registrado de integralização do imóvel ao capital social da contribuinte, aliado à matrícula do imóvel perante o cartório de registro e os dados cadastrais perante o INCRA, permitem compreender que o real proprietário do imóvel sobre o qual se cobra o ITR. Eventual duplicidade de imóveis rurais deve estar comprovada de maneira inequívoca através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-005.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ato societário registrado de integralização do imóvel ao capital social da contribuinte, aliado à matrícula do imóvel perante o cartório de registro e os dados cadastrais perante o INCRA, permitem compreender que o real proprietário do imóvel sobre o qual se cobra o ITR. Eventual duplicidade de imóveis rurais deve estar comprovada de maneira inequívoca através de documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T14:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T14:15:47Z; Last-Modified: 2019-11-04T14:15:47Z; dcterms:modified: 2019-11-04T14:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T14:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T14:15:47Z; meta:save-date: 2019-11-04T14:15:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T14:15:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T14:15:47Z; created: 2019-11-04T14:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-04T14:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T14:15:47Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.001318/2003-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.629 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS HELBA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ato societário registrado de integralização do imóvel ao capital social da contribuinte, aliado à matrícula do imóvel perante o cartório de registro e os dados cadastrais perante o INCRA, permitem compreender que o real proprietário do imóvel sobre o qual se cobra o ITR. Eventual duplicidade de imóveis rurais deve estar comprovada de maneira inequívoca através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 116/122, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 99/102, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de fls. 5/11, lavrado em 30/10/2003, relativo ao exercício de 1999, com ciência do RECORRENTE em 04/11/2003, conforme AR de fl. 21. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 13 18 /2 00 3- 04 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001318/2003-04 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 26.975,91 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Os fatos relevantes do lançamento estão relatados na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 9/10. Em síntese, a contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens, em razão da ausência de apresentação de documento capaz de comprovar a quantidade de cabeças de gado declaradas. Assim, foram glosados os valores de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 10, sendo alterado para 0ha a área utilizada para pastagens, reduzindo o grau de utilização do imóvel de 83,3% para 3,2%, a conferir: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 25/31 em 01/12/2003. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada do lançamento, em 04/11/2003 (documento "AR" de fls. 16), a empresa interessada, através de advogado e procurador legalmente constituído (doc. de fls. 31), protocolizou, em 01/12/2003, a impugnação de fls. 20/26. Apoiada nos documentos de fls. 29, 30 e 32, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • equivocadamente, foi informado na declaração apresentada por ocasião da intimação inicial, que não informou "nenhuma área de pastagens ou cabeças de gado, portanto não há o que se falar em CARTÃO DE VACINAÇÃO — AFTOSA -, conforme solicitado pelo TERMO DE INTIMAÇÃO ACIMA"; • a malfadada declaração, que ora se retifica com apoio nos parágrafos do art. 147 e no inciso VIII do artigo 149, ambos do CTN, não poderia ter sido levada em consideração para embasar o auto de infração em análise, tendo em conta o seu patente equívoco; • na descrição dos fatos não foi consignado a entrega fora do prazo do DIAC e do DIAT, bem como a penalidade aplicável em razão de tal atraso e, muito menos, a discriminação dos valores atribuídos a esse título, sem especificar também os valores cobrados a título de multa e juros; Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001318/2003-04 • invoca o disposto no § 2° do artigo 147, e inciso VIII, do artigo 149, ambos do CTN, posto que carreia aos autos tanto a Declaração de Produtor Rural como o Cartão de Vacinação — Aftosa; • esses documentos demonstram que tanto a área de pastagem como o número de cabeças de gado não correspondem a zero, o que, por sua vez, alteram as porcentagens relativas ao grau de utilização do imóvel e a alíquota incidente e, em conseqüência, modificam os cálculos realizados para se chegar ao valor devido à título de ITR/1999 que, diga-se de passagem, encontra-se quitado; • demonstrados os equívocos que inquinam o presente lançamento, o mesmo cabe ser declarado nulo ou, caso contrário, o que se aventa apenas para argumentar, seja o crédito tributário por ventura existente apurado de acordo com as informações contidas no Cartão de Vacinação — Áftosa e na Declaração de Produtor Rural; • questiona, sob vários aspectos, a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic. citando a favor das suas teses Álvaro Villaça Azevedo e Sacha Calmon de Navarro Coelho, além de julgados do Tribunal Regional Federal da ja Região (Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.055161-7 / 96456/SP) e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Cível n° 156.276-8, Relator o Desembargador Pinheiro Lago), e • por fim, requer o cancelamento do crédito tributário ora exigido ou, "ad argumentandum", a sua revisão de ofício de acordo com o disposto nos artigos 147, § 2° e 149, inciso VIII, ambos do CTN, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, em substituição à taxa SELIC. Em seguida, foi carreado aos autos o requerimento de fls. 38/39, protocolizado na DRF, em Gov. Valadares, em 18/03/2004, acolhido como "Impugnação Complementar" para efeito deste julgamento. Apoiada nos documentos/extratos de fls. 40/41, 42, 43, 44, 45, 46, 47. 48, 49, 50, 51, 52, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • invoca o disposto no § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, para justificar a entrega de novos documentos (certidões do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequitinhonha, recibos de entrega de declaração de ITR/1999 e pagamentos efetuados pelas pessoas físicas dos sócios da empresa autuada; • conforme demonstram as Certidões do CRI em anexo, não é a empresa autuada proprietária do imóvel supramencionado, o que, a toda evidência, a exclui da qualidade de contribuinte do 1TR, teor do art. 1°, da Lei n° 9.393/96; • esse fato é corroborado pelos recibos de entrega de declarações de ITR das PESSOAS FISICAS dos sócios da autuada, bem como os pagamentos efetuados pelos mesmos; • na verdade, "in casu", o ITR era recolhido duas vezes, urna em nome da pessoa jurídica, e outra em nome das pessoas físicas dos sócios • somente para fins de argumentação, vez que intransponível a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que os pagamentos efetuados pelas pessoas físicas dos sócios não foram levados em consideração quando da elaboração do auto, o que, também, configura-se o excesso do suposto crédito tributário; • também as notas fiscais avulsas de produtor, bem como a autorização para trânsito interno, demonstram de forma cabal e inequívoca que a quantidade de cabeças de gado e eqüinos não era zero, corno consta no auto de infração, e • por fim, requer o cancelamento do crédito tributário ora exigido ou, "ad argumentandum", revisá-lo em consonância com os documentos apresentados e, em sendo o caso. acrescendo juros de mora de 1% ao mês, em substituição à taxa SELIC. Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001318/2003-04 Também postou, em 04/05/2004 (envelope de fls. 58), o requerimento de fls. 56, carreando aos autos, para reforçar a sua tese de ilegitimidade passiva, o auto de infração eletrônico, doc./cópia de fls. 57, referente à exigência da multa por atraso na entrega da DITR/1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Jaguará II" (NIRF 5.480.284-9), em nome de Olga Beatriz Kangussu Santana Ferreira, sócia da empresa autuada. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Brasília/DF entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução de fls. 68/72, para que fossem acostados aos autos documentos que a ajudariam “no convencimento quanto à alegada duplicidade cadastral, em relação à área total ou parcial do imóvel aqui tratado, além do quantitativo pecuário existente na propriedade no ano de 1998”. Assim, requereu que o contribuinte apresentasse os seguintes documentos: (i) Contrato social de constituição da pessoa jurídica e alterações contratuais posteriores, especialmente aquelas relacionadas com as possíveis alterações de áreas da “Fazenda Jaguará”; (ii) Certidões atualizadas das Matrículas dos imóveis pertencentes aos sócios da empresa autuada; (iii) Caso exista área remanescente do imóvel, isto é, que não tenha sido objeto de declaração pelas pessoas físicas dos sócios/terceiros para efeito de apuração e recolhimento do ITR/1999, demonstrar essa nova área total e suas respectivas áreas distribuídas/utilizadas (DITR/1999 - Retificadora); e (iv) Anexar os documentos de prova exigidos para comprovar o rebanho apascentado nas pastagens do imóvel no ano de 1998, para justificar a área de pastagem a ele atribuída. Em resposta, a ora RECORRENTE apresentou a declaração de fls. 76/77, acompanhada da documentação de fls. 78/86. Na oportunidade, esclareceu que: Os recibos de entrega de declarações de ITR/1999 das PESSOAS FÍSICAS dos sócios da autuada comprovam, facilmente, que o mesmo imóvel fora inscrito duas vezes junto a Receita Federal, ressaltando, que no tocante aos sócios Carlos Alberto e Olga, apenas acrescentou-se algarismo a frente do nome da fazenda Jaguara, não obstante tratar-se de glebas que compõem o imóvel rural fazenda Jaguara cadastrado sob o NIRF: 1624985-2 (Empreendimentos Agropecuários Helba Ltda). Pois bem. Os NIRF'S 5497578-6 (Rodrigo Campos Kangussu Santana) 5646933-0 (Sandra Mara Kangussu Santana), 5646936-5 (Dante José de Santana), 5480284-9 (Olga Beatriz Kangussu Santana), 5497601-4 (Cristóvão Luiz Kangussu Santana), 6292389-7 (Carlos Alberto Kangussu Santana) e 6094919-8 (Vera Alice Kangussu Santana), nada mais são do glebas que compõem o imóvel rural cadastrado no NIRF 1624985-2 Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001318/2003-04 (Empreendimentos Agropecuários Helba Ltda), como sendo de propriedade da ora Impugnante que, repita-se, nunca possuiu terra alguma, conforme prova a certidão do CRI em anexo. Dessa feita, impõe-se cancelar o NIRF: 1624985-2, cadastrado em nome da Impugnante. (...) Deixa a Impugnante de juntar os demais documentos solicitados, tendo em vista que, data vênia, são irrelevantes para o deslinde do presente caso, tendo em conta que não sendo a Impugnante contribuinte do ITR, não há que se falar em juntada de contrato social e muito menos de documentos para comprovar o rebanho apascentando para justificar a área de pastagem. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 99/109): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 1999 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não restando comprovado nos autos que a pessoa jurídica interessada, à época do fato gerador do ITR/1999 (1°/01/1999), não era, de fato, proprietária do imóvel por ela declarado, nem a alegada duplicidade cadastral, cabe manter o lançamento realizado em seu nome. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita deve ser comprovado com prova documental hábil. DOS JUROS DE MORA (Taxa SELIC). Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/04/2006, conforme AR de fls. 115, apresentou o recurso voluntário de fls. 116/122 em 10/7/2013. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação, rebatendo as fundamentações do acórdão recorrido e reafirmando que nunca foi proprietária do imóvel em questão, já que a certidão de registro do imóvel não atesta a cessão da área para a empresa, não havendo que se falar em integralização da fazenda Jaguara no capital social da RECORRENTE, conforme trechos abaixo transcritos: Fl. 283DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001318/2003-04 Não bastasse, o acórdão parte da premissa de que a fazenda Jaguara fora integralizada no capital social da Requerente, o que já se demonstrou alhures ser um equívoco. A certidão do CRI atesta que as áreas declaradas pelas pessoas físicas dos sócios da Requerente referem-se ao mesmo imóvel, ou seja, fazenda Jaguara, situada no Município de Joaíma. (...) No tocante aos dois primeiros parágrafos de fls. 98 do acórdão, tem a Recorrente a dizer que: 1- constata-se da certidão do CRI que desde 06.03.1972 as pessoas físicas dos sócios são proprietárias do imóvel Jaguará, situado no Município de Joaíma/MG; 2- As únicas alterações ocorreram em 04.02.2003, em 01.06.1999 e em 07.01.2003. Portanto, cabalmente provada a propriedade do imóvel Jaguara desde 1972 até a presente data, incluindo, pois, o ano de 1999. Não há se falar em nova distribuição do imóvel, vez que como acima dito, a diferença de hectares encontrada no acórdão decorre do simples fato deste não ter considerado as áreas pertencentes aos NIRF'S 5.497.601-4, 6.292.389-7 e 6.094.919-8, face a não apresentação do DITR do ano de 1999. Ora, a não apresentação do DITR configura única e exclusivamente a infração de uma obrigação acessória e nunca a inexistência de um imóvel. Por fim, invocou a denúncia espontânea e requereu o afastamento da multa de R$ 8.267,04, já que teria entregue a DITR/1999 no prazo. Não mais discutiu a questão relativa à glosa da área de pastagem declarada. Da Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 13/08/2008 (fls. 155/162), a Egrégia 1ª Câmara do 3ª Conselho de Contribuintes entendeu por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem juntasse aos autos os seguintes documentos: a) seja oficiado o INCRA para fornecer informações sobre o imóvel objeto do presente procedimento e eventuais desmembramentos realizados pelos proprietários, bem como fornecer o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, relativo ao exercício de 1999 do imóvel de NIRF 1.624.985-2 e dos imóveis de NIRFs 5497578-6, 5646933-0, 5646936-5, 5480284-9, 5497601-4, 6292389-7, 6094919-8 b) a partir dessas informações, oficiar os respectivos Cartórios de Registro de Imóveis competentes para _fornecerem cópias das respectivas matrículas de registro dos imóveis atualizadas; c) informação sobre os cadastros dos imóveis relativos aos NIRFs abaixo relacionados, bem como cópia da declaração de bens que instrui o Imposto de Renda da Pessoa Física dos respectivos proprietários do exercício de 1999 e anexo de produtor rural se houver: Fl. 284DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001318/2003-04 d) seja trazido aos autos cópia da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica da Recorrente e) seja intimada a Recorrente para trazer aos autos cópia do Contrato Social da empresa e todas as suas alterações, com o fim de comprovar a vigência do poder conferido aos subscritores do recurso, bem como, em homenagem ao princípio do contraditório, intimar a recorrente para, querendo, manifestar-se a respeito das diligências realizadas. Em resposta, juntou-se aos autos as fichas de cadastros de fls. 165/176, o ofício expedido pelo Incra de fls. 228/233 e a certidão de inteiro teor emitida pelo cartório de registro de imóveis de fls. 237/239, e o contrato social e alterações da empresa empreendimentos agropecuários Helba Ltda (fls. 244/257), além das declarações de IR da pessoa jurídica e das pessoas físicas. Ato contínuo, foi expedido o termo de fls. 262, intimando o RECORRENTE para, querendo, se manifestar sobre as diligências realizadas no prazo de 30 (trinta) dias. Em razão da devolução do AR com a observação “mudou-se” (fls. 268), a RECORRENTE foi intimada através do edital de intimação 07/2009, de fls. 267. Sem resposta do contribuinte, o processo foi devolvido ao CARF para julgamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva Defende a RECORRENTE sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito tributário em comento, alegando, em síntese, que a empresa nunca foi proprietária do imóvel em objeto deste processo. Contudo, tal alegação não condiz com a certidão de inteiro teor emitida pelo cartório de registro de imóveis, na qual consta a averbação de uma área de 1.976,15ha de propriedade dos cotistas para a sociedade Empreendimentos Agropecuários Helba Ltda, a conferir (fls. 238): Fl. 285DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001318/2003-04 AVERBAÇÃO, Averba-se o CONTRATO de constituição de sociedade Empreendimentos Agropecuários Helba Ltda de 14.10.1980, do qual consta 16 cláusulas distintas; com sede, na fazenda Jaguara, no Município de Joaíma/MG; a sociedade é de exploração agrícola e pastoril e terá um capital de CR$ 16.000.000,00, divididos em 160 cotas no valor de CR$ 100.000,00, distribuídas entre os cotistas; numa área de 1.976,15 Hª, de propriedade dos cotistas, que transferiram para sociedade dentro de um ano a contar do Registro deste contrato em 24.02.1981. CÓPIAS ARQUIVADAS. Ademais, o próprio oficial do Cartório de Registro de Imóveis atestou no ofício nº 12/2009 é de propriedade da RECORRENTE (fl. 237): Senhor Chefe, Em atendimento ao Oficio n° 1369/2009/DRF/GVS/Scat de 19.03.2009, extraído do Processo n° 10630.001318/2003-04, da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares/MG, onde V. Sa. solicita certidão do imóvel FAZENDA JAGUARÁ, de propriedade da empresa, Empreendimentos Agropecuários Ltda; segue em anexo a referida Certidão em relatório contendo todas as averbações e registros. Sendo só para o momento, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. Também comprova que a RECORRENTE era a proprietária do imóvel a certidão de Espelho do Imóvel rural de fls. 229/233, emitida pelo INCRA, na qual consta a RECORRENTE como declarante da propriedade ora tributada (fl. 232). Ainda segundo o Espelho do Imóvel fornecido pelo INCRA/MG consta que a área medida do imóvel é de 2.017,50ha (fl. 229), exatamente a mesma informada na DITR/99. O mesmo documento atesta, também, que a forma de obtenção do imóvel se deu por meio de incorporação (fl. 230). Na oportunidade, o Chefe da Divisão de Obtenção de Terras do INCRA/MG informou que “não consta no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), INCRA, pedido de desmembramento de área do imóvel rural denominado Fazenda Jaguara, situada no Município de Joaíma, cadastrada no Incra sob o no 409.065.000.485-3, com a área de 1.990,70 has” (fl. 228). Neste mesmo sentido, o contrato de constituição da sociedade de fls. 249/256, datado de 24/10/1980 (e registrado em 07/01/1981 – fl. 247), noticia a integralização do imóvel denominado Fazenda Jaguara para o capital social da RECORRENTE: Fl. 286DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001318/2003-04 Deste modo, entendo que cai por terra a alegação da RECORRENTE de que nunca foi proprietária do mencionado imóvel. Portanto, voto por negar provimento à alegação de ilegitimidade passiva da empresa RECORRENTE. Do pagamento realizado pelas pessoas físicas A despeito das alegações da RECORRENTE de que o imóvel em questão foi declarado tanto pelas pessoas físicas quanto pelas pessoas jurídicas, entendo que não restou suficientemente comprovado nos autos que se tratam do mesmo imóvel. Primeiramente, não há identidade entre a quantidade de hectares integralizado pelos sócios, de acordo com o contrato social, e o tamanho dos terrenos indicados pelo RECORRENTE em seu recurso voluntário como tendo sido declarado em duplicidade pelos sócios. Isto porque, no contrato social, especificamente às fls. 251/252, verifica-se que os 1.976,15ha do imóvel era constituído por: 743,32ha pertencentes a Paulo Kanussu Santana e Olga Beatriz Kangussu Santa; 712,95ha pertencentes a Carlos Alberto Kangussu e Sandra Mara Kangussu; e 519,90ha pertencentes a Cristovão Luiz Kagussu e Vera Alice Kangussu, ao passo em que as NIRFs indicadas pelo RECORRENTE, e que ensejaram a presente conversão em diligência, são assim divididas: Fl. 287DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001318/2003-04 Observa-se uma distinção absoluta entre a composição da área objeto do presente auto de infração (2.017,50ha), e a composição das áreas indicadas pelo RECORRENTE como tendo sido declaradas em duplicidade (1.921,10ha). Em segundo lugar, apesar da certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis notificar que os sócios integralizaram terreno no capital social da RECORRENTE, não existe comprovação nos autos de que eles integralizaram todo seu terreno, hipótese em que deixaria de existir qualquer propriedade remanescente em nome das pessoas físicas. Em síntese, não há qualquer informação nos autos indicando que o NIRF 1624985-2 (objeto do presente processo) cadastrado junto à RECORRENTE é composto pelo sete NIRFs apontados pelo RECORRENTE em nome das pessoas físicas. Assim, não havendo prova absoluta de que se tratavam dos mesmos imóveis, entendo que não merecem prosperar as alegações de declaração em duplicidade de um mesmo imóvel. Alerta-se, também, que no entender deste Conselheiro, ainda que ficasse comprovado que os sócios pessoas físicas indevidamente pagaram ITR sobre este mesmo imóvel, tal fato não tem repercussão alguma no crédito tributário discutido em tela. Isto porque, constatado o recolhimento indevido de ITR, caberia àquele que fez o pagamento indevido pleitear a restituição do tributo indevidamente pago, nos termos do art. 165 do CTN, abaixo transcrito: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Denúncia espontânea – Multa por atraso na entrega da declaração Apesar do RECORRENTE apresentar as razões pela qual defende a não incidência da multa por atraso na entrega da declaração de ITR/1999, tal penalidade não foi Fl. 288DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.629 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001318/2003-04 objeto deste lançamento, mas sim do processo apenso (nº 10680.007020/2004-95), também de sob relatoria deste Conselheiro e julgado em conjunto nesta mesma sessão. Assim, voto por não conhecer deste argumento, posto que inaplicável ao presente caso. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.723136/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/01/2010 a 16/04/2014 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO DEMONSTRADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente demonstrados os fundamentos e as razões que ensejaram o lançamento de ofício, bem como a sua manutenção por parte do órgão julgador administrativo de primeira instância, afasta-se a alegação de nulidade por cerceamento da ampla defesa e do contraditório e por ausência de motivação. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 07/01/2010 a 16/04/2014 TROCARTE. CONJUNTO FORMADO PELA CÂNULA E O MANDRIL. Classifica-se no código NCM 9018.39.99 o produto identificado como “trocarte”, formado pelo conjunto da cânula e mandril, utilizado em cirurgias do abdômen. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/01/2010 a 16/04/2014 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO DEMONSTRADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente demonstrados os fundamentos e as razões que ensejaram o lançamento de ofício, bem como a sua manutenção por parte do órgão julgador administrativo de primeira instância, afasta-se a alegação de nulidade por cerceamento da ampla defesa e do contraditório e por ausência de motivação. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 07/01/2010 a 16/04/2014 TROCARTE. CONJUNTO FORMADO PELA CÂNULA E O MANDRIL. Classifica-se no código NCM 9018.39.99 o produto identificado como “trocarte”, formado pelo conjunto da cânula e mandril, utilizado em cirurgias do abdômen. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 31 36 /2 01 4- 15 Fl. 5356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de autos de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e multa regulamentar, lançados em decorrência de erro na classificação fiscal de produtos importados, denominados de forma genérica como “trocarte versaport”, classificados indevidamente pelo contribuinte sob o subitem NCM 9018.39.29, com consequente reconstituição da base de cálculo dos referidos impostos. Segundo a Fiscalização, a classificação fiscal correta para as referidas mercadorias era a NCM 9018.39.99, classificação essa utilizada pelo próprio contribuinte no período de 2009 a 2011, e que, em razão do ex tarifário existente para a NCM 9018.39.29 (alíquota zero para II e IPI), passou a efetuar a classificação nessa última NCM a partir de 2012. De acordo com a Fiscalização, o “trocarte” é um instrumento utilizado em cirurgias videolaparoscópicas que tem como função criar um acesso ao abdômen do paciente, por meio de uma cânula, para a entrada dos instrumentais cirúrgicos. Ainda segundo a Fiscalização, sob o termo “trocarte”, define-se todo o sistema composto por (i) cânula, consistente em um tubo oco, podendo ser liso ou roscado, (ii) o estilete, trocarte ou mandril - são pontiagudos no seu interior e se projetam para além da cânula para penetrar na cavidade abdominal, sendo posteriormente removidos, deixando no local somente a cânula por onde serão inseridos os instrumentais para a realização da cirurgia e (iii) o sistema de vedação de CO2 (válvula interna unidirecional que permite a entrada dos instrumentos sem que ocorram fugas de gás). Por se tratar de um conjunto não identificado em nenhum dos itens e subitens da subposição 9018.39, concluiu a Fiscalização pela aplicação da classificação fiscal NCM 9018.39.99. No que tange às contribuições incidentes nas importações (PIS-Importação e Cofins-Importação), não houve lançamento em razão da redução de alíquotas promovida pelo Decreto nº 6.426/2008. Com base no art. 711 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), lançou-se a multa por erro de classificação fiscal. Cientificado das autuações, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu o seu cancelamento, alegando o seguinte: a) a Fiscalização se baseara apenas em informações constantes das DIs e em suposições, sem qualquer fundamento ou análise do produto importado para compreender sua composição ou funcionalidade; Fl. 5357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 b) não lhe fora oportunizado o direito de esclarecer ao Fisco a classificação fiscal por ele adotado, com violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório; c) o produto importado nada mais era do que uma cânula acompanhada de um acessório, o obturador, indispensável para sua utilização conjunta em cirurgias, sendo o trocarte, portanto, uma cânula evoluída que desempenha a sua principal função; d) o tipo de trocarte importado não é fabricado no Brasil, sem similar nacional, o que reforça a tese de que não deveria haver qualquer tributação sobre ele, dado tratar-se de um produto essencial; e) na classificação fiscal, a função mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas, sendo relevante o “princípio da plena identificação da mercadoria”, sendo aplicável, no presente caso, a classificação fiscal NCM 9018.39.29, já que a característica principal do produto é a cânula; f) se a característica específica não for considerada na classificação (RGI 3a), deve-se, então, considerar a característica essencial do produto (RGI 3b); g) o benefício previsto para a NCM 9018.39.29 não é um ex tarifário propriamente dito, mas uma exceção concedida espontaneamente pelo próprio governo, chamada de Ex – Exceção à TEC, voltada a incentivar uma determinada importação. Posteriormente, o contribuinte trouxe aos autos laudo técnico de identificação do produto importado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação improcedente, tendo o acórdão sido ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 07/01/2010 a 16/04/2014 TROCARTE. Classifica-se no código 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul a mercadoria identificada como trocarte, instrumento para medicina e cirurgia, específico e diverso de cânula. Aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6, e da Regra Geral Complementar n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após afastar as arguições de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a DRJ concluiu que o “trocarte” era um instrumento específico, único e distinto dos demais instrumentos e aparelhos utilizados em medicina ou cirurgias humanas, entendimento esse ratificado pelo próprio Parecer Técnico anexado aos autos pelo então impugnante. Aduziu o julgador a quo que o “Ex-tarifário” não é uma isenção ou redução de imposto, mas a atribuição de uma alíquota diferenciada a determinada mercadoria, não se tratando, portanto, de um benefício fiscal, mas de “adequação ou ajustamento das alíquotas na tarifa aduaneira”. Fl. 5358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2017 (e-fl. 5.260), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/08/2017 (e-fl. 5.262) e requereu o cancelamento dos autos de infração, repisando grande parte dos argumentos de defesa, sendo destacado o seguinte: a) nulidade dos autos de infração em decorrência de falhas e vícios verificados no procedimento de fiscalização, tendo em vista a não apresentação de razões e provas suficientes para a reclassificação fiscal, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, dada a falta de embasamento técnico; b) nulidade da decisão recorrida por terem sido desconsideradas as provas robustas apresentadas, tendo havido uma fundamentação precária com a utilização de “frases soltas” sem encadeamento lógico, em total desrespeito aos princípios da motivação e da ampla defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de lançamentos decorrentes da reclassificação fiscal do produto identificado como “trocarte”, opinando a Administração tributária pela aplicação da Regra Geral Complementar n°1 (RGC 1) do Mercosul (NCM 9018.39.99) e o Recorrente a regra RGI 3a ou a regra RGI 3b (9018.39.29). I. Preliminares de nulidade. Preliminarmente, o Recorrente alega nulidade dos autos de infração por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, dada a falta de embasamento técnico na ação fiscal, e nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação e desrespeito à ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal, o Recorrente alega que “a fiscalização cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, pois ao lavrar o presente auto de infração a d. autoridade fiscal não apresentou razões e provas suficientes para justificar a reclassificação fiscal do produto trocarte, baseando-se exclusivamente nas parcas informações constantes nas Declarações de Importação e em definições constantes no dicionário para reclassificar as mercadorias.” (e-fl. 5.269) Analisando-se o Relatório Fiscal (e-fls. 50 a ), constata-se, de pronto, que, diferentemente do alegado pelo Recorrente, a Fiscalização se baseou, inicialmente, nas (i) informações prestadas pelo próprio contribuinte sob intimação quanto à conceituação do produto identificado genericamente como “trocarte” (e-fl. 63), em (ii) informações constantes dos sistemas da Receita Federal em que se identificaram importações do mesmo produto realizadas no período de 2009 a 2014 (e-fl. 63), em (iii) artigo científico da Brazilian Journal of Fl. 5359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 Videoendoscopic Surgery (e-fl. 68) e em (iv) catálogos técnicos obtidos na página da internet do produtor estrangeiro (www.covidien.com/autosuture), a empresa United States Surgical Corporation, atualmente denominada Covidien, e no Brasil representada pela AUTO SUTURE (e-fls. 69 a 70). Portanto, mostra-se indevida a alegação do Recorrente de que a Fiscalização se baseara apenas em dados constantes das DIs e de definições obtidas em dicionários para identificar o produto “trocarte”, pois, conforme se pode verificar do referido Relatório Fiscal, a Fiscalização discorreu amplamente acerca das características técnicas do produto, coincidindo suas descrições com aquelas trazidas aos autos pelo ora Recorrente, sendo os desenhos e esquemas apresentados por ambos muito próximos uns dos outros. Registre-se, ainda, que, no laudo técnico apresentado pelo Recorrente, o profissional também fez uso de dicionários para definir os termos técnicos referenciados, prática essa que não viciou a análise efetuada, o que fragiliza ainda mais os argumentos de nulidade ora analisados. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento relevante de identificação do produto que não tenha constado do Relatório Fiscal, conforme se pode verificar dos excertos de tal relatório a seguir transcritos: 4.3. Análise do produto importado 4.3.1. Características do produto A mercadoria cuja classificação se analisa é o Trocarte. Trata-se de instrumento utilizado em cirurgias videolaparoscópicas que tem como função criar um acesso no abdômen do paciente através de uma cânula para a entrada dos instrumentais cirúrgicos. Um editorial escrito pela Brazilian Journal of Videoendoscopic Surgery esclarece que o produto Trocater também é comumente chamado de Trocar ou Trocarte, conforme se pode verificar no documento em anexo (<Documentos Diversos - Outros – Editorial Brazilian Journal>). Para melhor entendimento será usado a palavra Trocarte nesse relatório, o mesmo utilizado pelo sujeito passivo na descrição das mercadorias de suas Declarações de Importação (DI). A palavra Trocarte é usada para definir todo o sistema composto por: 1. A Cânula: consiste de um tubo oco, podendo ser liso ou roscado; 2. O Estilete, Trocarte ou Mandril - são pontiagudo no seu interior, que se projeta para além da Cânula para penetrar na cavidade abdominal, sendo posteriormente removido. Deixando no local somente a Cânula por onde serão inseridos os instrumentais para a realização da cirurgia; 3. E o sistema de vedação de CO2: válvula interna unidirecional que permite a entrada dos instrumentos sem que ocorram fugas de gás. A figura abaixo ilustra melhor todo esse sistema: SISTEMA TROCARTE Fl. 5360DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 (...) Através de uma pesquisa feita na pagina da internet do produtor estrangeiro (www.covidien.com/autosuture), a empresa United States Surgical Corporation, atualmente denominada Covidien, e no Brasil representada pela AUTO SUTURE, conseguiu-se o catálogo dos produtos cirúrgicos. Abaixo reproduzo parte do catálogo, onde se ilustra algumas das mercadorias importadas pela AUTO SUTURE com seus respectivos códigos de produto, os mesmos códigos informados nas suas DIs. Como se pode ver esses produtos são denominados “Sistema Trocarte”, que inclui o Trocarte e a Cânula. (<Documentos Diversos - Outros – Catálogo de produtos>) Verifica-se dos trechos do Relatório Fiscal supra que a Fiscalização procedeu a uma extensa pesquisa para a correta identificação do produto, inclusive em seu catálogo técnico, não se vislumbrando qualquer traço de superficialidade que pudesse comprometer a classificação fiscal defendida, sendo que a identificação do mesmo produto nas peças recursais do contribuinte Fl. 5361DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 e em seu laudo técnico, embora ligeiramente mais extensos, não difere substancialmente daquela apresentada pelo Auditor-Fiscal. Todos os elementos relevantes e essenciais do conjunto importado foram identificados pelo agente fiscal, não tendo o Recorrente apontado especificamente uma omissão relevante que pudesse comprometer a identificação do produto, restringindo sua acusação a alegações genéricas e não coincidentes com a realidade dos autos. Nesse contexto, afasta-se a nulidade arguida em preliminar no que se refere ao procedimento fiscal que antecedeu a autuação. Melhor sorte não pode ter também a alegada nulidade do acórdão recorrido, pois, conforme se pode extrair dos trechos do seu voto condutor, o julgador de primeira instância também buscou identificar o produto importado a partir de suas características essenciais, valendo-se, inclusive, de informações constantes da Impugnação e do laudo técnico carreadas aos autos pelo próprio Recorrente. Tal forma de proceder evidencia que, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, as provas apresentadas foram sim analisadas, tendo sido extraídos delas os dados considerados relevantes que levaram o julgador a caminhar na direção então adotada. Eis trechos da decisão de piso que corroboram esse entendimento: Em sua peça de defesa a interessada assim identifica a mercadoria (fl. 5.107): (...) Dentre a vasta gama de equipamentos e suprimentos médicos líderes do setor, um dos produtos importados utilizados para este tipo de cirurgia é o Trocarte. Trata-se de instrumento valvulado, composto de uma cânula (bainha) acompanhada de um obturador (mandril), com a finalidade de criar o acesso para outros instrumentos em cirurgias laparoscópicas e toracoscópicas. ...(Grifos acrescidos) O Parecer Técnico anexado aos autos pela interessada traz as seguintes informações (fls. 5.180, 5.181, 5.189) : O Trocarte é um instrumento utilizado na medicina com o fim de promover a comunicação entre o interior de uma cavidade anatômica e o meio externo. Utilizado em videocirurgias e biópsias, sua origem remonta alguns séculos, tendo sido, através dos anos, aperfeiçoado e modernizado, alargando sua aplicação nos mais variados procedimentos médicos. É composto de duas peças (cânula e mandril), sendo que a essência do trocarte é a cânula, servindo o mandril (instrumento perfuro cortante) somente para vencer a resistência da pele e dos tecidos internos para introdução da cânula... Se consultados, os filólogos não conseguirão afirmar, com certeza, qual o termo correto (trocar, trocarte, trocater) para definir este instrumento utilizado com o fito de manter a comunicação entre uma cavidade anatômica com o meio exterior. O termo tem sua origem na língua francesa "trocart" (1694 - instrumento de cirurgia), existindo escolas que defendem a origem do nome deste instrumento no início do século XVIII, em 1706, como abreviação de "troisequarts", um instrumento com três facetas (perfurador) combinado com uma cânula, para a punção abdominal e drenagem da ascite12... A cânula, representa a verdadeira razão do trocarte, é ela que exerce a função principal deste instrumento. Fl. 5362DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 De outra banda, o mandril é a peça secundária, serve unicamente para a introdução da peça principal (cânula) e nada mais. Pode-se afirmar, portanto, que a CÂNULA é o INSTRUMENTO FIM, enquanto que o MANDRIL é o INSTRUMENTO MEIO... (Grifos acrescidos) O artigo do “Brazilian Journal of Videoendoscopic Surgery” (fl. 5.093), indicado pela fiscalização, assim dispõe: Esse instrumental teria que ser perfuro-cortante e longo o suficiente para ultrapassar todas as camadas da parede abdominal. Além disso, deveria possuir um sistema de vedação de gás adequado. São compostos basicamente de duas partes: Bainha (porção externa que possui um canal para introdução das pinças com um sistema valvulado que impede o escape do gás) e Mandril (porção interna constituída de elemento cortante para atravessar a parede abdominal durante sua introdução) (1). Esse instrumental específico, composto de bainha e mandril é comumente chamado de trocar, trocater ou trocarte...(Grifos acrescidos) A imagem e informação do catálogo técnico indicado pela fiscalização (fl. 5.022) está em sintonia com as informações apresentadas pela impugnante. Em seguida, após expor as regras de classificação fiscal aplicáveis ao caso, o julgador de piso demonstrou as razões que o levaram a concluir em sentido inverso do defendido pelo Recorrente: Tratando-se, pois, de instrumento específico é prescindível a discussão, como pretende a interessada, sobre qual das partes do instrumento (mandril ou cânula) teria a função principal. O caso não requer o esquartejamento do instrumento para fins da correspondente classificação fiscal. Isto porque, como acima indicado, não obstante as informações técnicas, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 9018 tratam tal instrumento (item 3) como único e diverso do instrumento cânula (item 9). Logo, para fins de classificação fiscal, não há motivos para discutir qual parte do instrumento “trocarte” teria função mais nobre. (...) Como registrado anteriormente, a mercadoria em apreço se trata de instrumento específico, não se enquadra como agulhas, sondas, cateteres, cânulas, lancetas para vacinação e cautérios, logo deve a mercadoria ser classificada, por exclusão e, por aplicação da Regra Geral Complementar n° 1, no desdobramento em nível regional (item) 9018.39.9- “Outros” (...) Como não se trata de artigo para fístula arte-riovenosa, deve a mercadoria ser enquadrada, por exclusão no seguinte subitem regional: 9018.39.99 – “Outros”, por aplicação da Regra Geral Complementar n° 1. Resta claro, por conseguinte, que a mercadoria em tela classifica-se no código NCM 9018.39.99, por força da aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1 e 6, e também da Regra Geral de Interpretação Complementar n° 1, classificação indicada pela fiscalização. Importante esclarecer à impugnante que a mesma comete equívoco ao adotar o entendimento de que as mercadorias em apreço fariam jus a redução de alíquota com base em “Ex-tarifário”. Como se sabe, o “Ex-tarifário”, contração de exceção tarifária, é verdadeira ferramenta dinâmica, utilizada pela administração federal, para promover modificação na alíquota do imposto de importação, dentro de determinada classificação fiscal (NCM), para uma mercadoria específica inclusa naquela classificação fiscal. Isto é, por meio de ato normativo específico da CAMEX, cria-se dentro de determinada classificação fiscal uma alíquota específica para uma determinada mercadoria em especial, distinta da alíquota geral vigente para as demais mercadorias classificáveis naquela mesma classificação fiscal (NCM). Fl. 5363DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 Portanto, para determinada mercadoria cria-se uma exceção tarifária à alíquota normalmente aplicável às mercadorias classificáveis naquele código tarifário NCM. A rigor, tais alterações das alíquotas podem ser tanto para maior, quanto para menor em relação à alíquota normalmente aplicável, evidentemente dependendo apenas da política que a administração federal pretende adotar: se estimular a importação daquela determinada mercadoria ou desestimular. Feitas estas considerações, cumpre então definir qual o critério a ser utilizado para que se possa adotar a alíquota do imposto de importação aplicável a determinada mercadoria classificável em determinado código tarifário (NCM): se a alíquota geral normalmente adotada para aquele código tarifário (NCM) ou a alíquota apresentada em determinado “Ex-tarifário” contido naquele mesmo código tarifário (NCM). Como se percebe, “Ex-tarifário” não se trata de isenção ou mesmo de redução de imposto, mas sim de atribuição de alíquota diferenciada a determinada mercadoria. Se dúvidas pairavam sobre a natureza do “Ex-tarifário”, estas foram dissipadas com o publicação dos Atos Declaratórios Normativos CST n° 14/92 e 66/94, que de modo muito pertinente indicam que as alterações (redução) de alíquotas “ad valorem” do imposto de importação referem-se, de maneira objetiva aos produtos mencionados, não caracterizando benefício fiscal, e sim adequação ou ajustamento das alíquotas na tarifa aduaneira. Não se confundem com hipótese de redução de imposto, não configuram benefício fiscal. Assim, a primeira providência a ser tomada, para conhecimento da alíquota do imposto de importação aplicável é a pertinente classificação fiscal do produto. Após tal procedimento, tendo sido corretamente classificada a mercadoria no código tarifário (NCM), cumpre finalmente verificar se dentro daquele código tarifário existem produtos específicos a que devam ser aplicadas alíquotas diferenciadas em relação à alíquota vigente para aquele código tarifário. Finalmente, como último passo, há que se verificar se a mercadoria efetivamente importada se enquadra na descrição apontada pelo texto do “Ex-tarifário”. Assim as especificações da mercadoria importada devem estar perfeitamente alinhadas com os requisitos definidos no texto do “Ex-tarifário”. Havendo divergência entre as características da mercadoria importada e o texto apontado no “Ex-tarifário” há que se aplicar à mercadoria importada a alíquota geral vigente para os produtos enquadrados naquele código tarifário (NCM). Por outro lado, havendo compatibilidade entre a mercadoria importada e o texto apontado no “Ex-tarifário” há que se aplicar a alíquota ali definida, sendo esta mais benéfica ou mais gravosa. No caso dos autos as mercadorias devem ser classificadas no código NCM 9018.39.99, restando inaplicável a tese defendida pela impugnante, que pretende seja aplicado “Ex- tarifário” de código tarifário diverso do aplicável às mercadorias (“Ex-tarifário” do código NCM 9018.39.29 – Ex 001). Verifica-se mais uma vez que o Recorrente se vale de argumentos inconsistentes para afirmar a inexistência de motivação na decisão recorrida, pois o julgador não se privou de expor todos os fundamentos que o levaram a decidir de maneira oposta a ele, tendo, inclusive, apontado os equívocos cometidos pelo contribuinte na identificação da extensão da aplicação do ex tarifário. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade do acórdão recorrido. II. Mérito. Classificação fiscal. De início, registre-se que, neste voto, em prol dos princípios da eficiência e da economicidade, não serão apresentadas de forma extensiva as regras de classificação fiscal, restringindo-se a análise à parte controvertida nos autos, tendo em vista que tais regras foram exaustivamente expostas no Relatório de Fiscalização (e-fls. 70 a 75), na Impugnação (e-fls. Fl. 5364DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 5.111 a 5.118), no acórdão recorrido (e-fls. 5.229 a 5.233) e no Recurso Voluntário (e-fls. 5.287 a 5.301). Não obstante, merecem registro a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) relativa à posição 9018, reproduzida pela Fiscalização no Relatório Fiscal (e-fls. 71 a 72), em que se verifica que as cânulas e os trocartes são identificados separadamente enquanto instrumentos distintos aplicados em cirurgias, verbis: A presente posição compreende um conjunto - particularmente vasto - de instrumentos e aparelhos, de quaisquer matérias (incluídos os metais preciosos), que se caracterizam essencialmente pelo fato de que o seu uso normal exige, na quase totalidade dos casos, a intervenção de um técnico (médico, cirurgião, dentista, veterinário, parteira, etc.), para estabelecer um diagnóstico, para prevenir ou tratar uma doença, para operar, etc. Classificam-se também nesta posição os instrumentos e aparelhos para trabalhos de anatomia ou de dissecação, para autópsias e, sob certas condições, os instrumentos e aparelhos para oficinas de prótese dentária (…) I.- INSTRUMENTOS E APARELHOS UTILIZADOS EM MEDICINA OU EM CIRURGIA HUMANAS Entre estes, devem mencionar-se: A) Os instrumentos e aparelhos que, sob denominações idênticas, servem para atividades múltiplas, tais como: 1) Agulhas (de suturas, de ligaduras, de vacinação, extração de sangue, hipodérmicas, etc.). 2) Lancetas (de vacinação, de sangrias, etc.). 3) Trocartes (de punções, para bílis, universais, etc.). 4) Bisturis e escalpelos de qualquer tipo. 5) Sondas (retais, prostáticas, vesiculares, uretrais, etc.). 6) Espéculos (nasais, bucais, laríngeos, vaginais, retais, etc.). 7) Espelhos e espelhos-refletores (para exames dos olhos, laringe, ouvidos, etc.). 8) Tesouras, cisalhas, pinças, boticões, buris, goivas, malhetes, martelos, serras, facas, curetas, espátulas. 9) Cânulas (cateteres, cânulas de aspiração, etc.). (...) Tanto o Recorrente quanto a Fiscalização concordam, embora por caminhos interpretativos distintos, que o produto sob comento (trocarte) se classifica na subposição 9018.39, dado tratar-se de aparelho para cirurgia (9018) semelhante a seringas, agulhas, cateteres e cânulas (9018.3), que, por exclusão, se encaixa na denominação genérica “Outros” (9018.39). A controvérsia reside na definição do item e do subitem. Argumenta a Fiscalização que, por não se enquadrar em nenhuma das descrições expressamente previstas na tabela para o sétimo dígito da NCM, o trocater deve se classificar no item 9018.39.9 (Outros), enquanto que o Recorrente, identificando o produto como uma “cânula evoluída”, defende sua classificação na posição mais específica (RGI 3a) ou em decorrência de seu caráter essencial (RGI 3b), do que resulta no item 9018.39.2. Segundo o Recorrente, “a função principal do trocarte é de cânula, visto que é este objeto que permite o acesso ao corpo humano durante todo o procedimento cirúrgico, e que possibilita a inserção de diversos outros instrumentos, como câmera, pinças, entre outros.” Ainda Fl. 5365DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 segundo o Recorrente, “o trocarte é um instrumento composto pela cânula e o acessório obturador. São elementos separáveis, porém vendidos em conjunto.” (e-fl. 5.301) O referido produto “trocarte” encontra-se descrito no Relatório Fiscal, no Recurso Voluntário e no laudo técnico, da seguinte forma: 1ª) Relatório Fiscal: Trata-se de instrumento utilizado em cirurgias videolaparoscópicas que tem como função criar um acesso no abdômen do paciente através de uma cânula para a entrada dos instrumentais cirúrgicos. (...) A palavra Trocarte é usada para definir todo o sistema composto por: 1. A Cânula: consiste de um tubo oco, podendo ser liso ou roscado; 2. O Estilete, Trocarte ou Mandril - são pontiagudos no seu interior, que se projeta para além da Cânula para penetrar na cavidade abdominal, sendo posteriormente removido. Deixando no local somente a Cânula por onde serão inseridos os instrumentais para a realização da cirurgia; 3. E o sistema de vedação de CO2: válvula interna unidirecional que permite a entrada dos instrumentos sem que ocorram fugas de gás. (e-fls. 68 a 70) 2ª) Recurso Voluntário: O trocarte é um instrumento valvulado, composto de uma cânula (bainha) acompanhada de um obturador (mandril), que tem por finalidade criar acesso para outros instrumentos em cirurgias laparoscópicas e toracoscópicas, o qual possui a seguinte aparência: (...) Para gerar acesso na parede abdominal, o trocarte deverá ser posicionado no local em que a intervenção cirúrgica deverá ocorrer. Ato seguinte, o obturador será utilizado para fazer uma 1ª punção e perfurar o tecido, oportunidade em que o equipamento será parcialmente introduzido na cavidade. Após a inserção do trocarte no corpo humano, o cirurgião deverá desacoplar o componente obturador, permanecendo apenas a cânula que propiciará acesso para os demais instrumentos cirúrgicos. (e-fl. 5.285) 3ª) Laudo técnico: O Trocarte é um instrumento utilizado na medicina com o fim de promover a comunicação entre o interior de uma cavidade anatômica e o meio externo. (...) É composto de duas peças (cânula e mandril), sendo que a essência do trocarte é a cânula, servindo o mandril (instrumento pérfuro cortante) somente para vencer a resistência da pele e dos tecidos internos para introdução da cânula. Em resumo, a cânula é o instrumento fim e o Mandril o instrumento meio. Em outras palavras, o trocarte é uma cânula sofisticada provida de material acessório (mandril) necessário para sua introdução. (e-fls. 5.180 a 5.181) Considerando as três definições supra, pode-se chegar aos seguintes pontos coincidentes, a saber: (i) trata-se de um instrumento utilizado em cirurgias que tem como escopo a criação de uma ligação entre o meio externo e o interior do abdômen do paciente de forma a permitir a utilização de outros instrumentos cirúrgicos; (ii) composto, basicamente, de uma cânula e de um mandril (ou trocarte), sendo este destinado à perfuração da pele e dos tecidos internos para a introdução da cânula que permanecerá no corpo do paciente durante o procedimento operatório. Fl. 5366DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 Destaque-se neste ponto que somente a Fiscalização fez referência a um terceiro elemento que faz parte do conjunto, o sistema de vedação de CO2, que nada mais é do que uma válvula interna unidirecional que permite a entrada dos instrumentos sem que ocorram fugas de gás. Não há dúvida, portanto, que se está diante de um conjunto formado, principalmente, por duas peças que exercem funções específicas, sendo uma delas utilizada para perfurar o corpo (mandril ou trocarte) e a outra para permitir a introdução de instrumentos cirúrgicos durante a operação (cânula). A sua função precípua é, portanto, permitir que instrumentos cirúrgicos sejam introduzidos no abdômen do paciente de forma a tornar a cirurgia menos invasiva, pois que somente a perfuração feita pelo mandril, acompanhada da introdução da cânula, será suficiente à realização do procedimento. É de se notar que, sem o mandril, perfuração não haverá e a pretendida ligação entre meio externo e interior do corpo não se efetivará; logo, não se vislumbra a possibilidade de se caracterizar o mandril como acessório, pois que é ele que viabiliza, efetivamente, a conexão exterior-interior necessária à realização da cirurgia. Paralelamente, a cânula tem a função de estabilizar a perfuração corporal realizada pelo mandril, de forma a permitir a introdução dos instrumentos cirúrgicos com menos riscos para os demais órgãos e tecidos, em prol da integridade corporal. Uma peça complementa a outra, não havendo a prevalência de nenhuma delas, pois, sem mandril, comunicação exterior-interior não haverá e, sem cânula, a cirurgia com a segurança pretendida pode não se concretizar. É de se destacar que o conjunto é denominado como “Trocater” que vem a ser um outro nome do mandril. Essa conclusão demonstra a fragilidade do argumento do Recorrente de que a cânula seria o elemento mais específico do conjunto em função do seu caráter essencial, pois, conforme apontado, ambas as peças desempenham funções primordiais, não se vislumbrando uma razão lógica para a prevalência de uma sobre a outra. Repisando-se: se o mandril não perfurar o abdômen, a cânula não poderá ser introduzida e, portanto, não haverá cirurgia com segurança nos moldes pretendidos. Da mesma forma, sem a cânula, a perfuração efetuada pelo mandril pode não permitir uma introdução mais segura dos instrumentos cirúrgicos. São funções complementares que viabilizam a cirurgia sem necessidade de se abrir o abdômen do paciente, conforme prática comum há alguns anos. Para justificar a relevância da cânula em relação ao mandril, o laudo técnico carreado aos autos pelo Recorrente informa que, no lugar do mandril, poder-se-ia utilizar uma pequena tesoura para fazer a perfuração (e-fl. 5.195). Contudo, a indicação alternativa de uso de uma tesoura, conforme consta do laudo, sem as especificações técnicas exigidas de um produto utilizado em cirurgias de tal complexidade, denota, no mínimo, um alheamento em relação ao cuidado exigido numa prática cirúrgica segura, bem como quanto à modernização da indústria de instrumentos cirúrgicos que busca incessantemente, conforme demonstrado pelo próprio Recorrente, evoluir em direção a procedimentos médicos cada vez mais seguros e práticos. Fl. 5367DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 A busca por um procedimento cirúrgico menos invasivo e mais seguro encontra- se demonstrado no Relatório Fiscal, no Recurso Voluntário e no próprio laudo técnico, formando a cânula e o mandril um conjunto de peças milimetricamente acopladas, em que o mandril permite a introdução da cânula nas exatas dimensões tecnicamente requeridas. Ainda que o técnico especializado tenha expressado seu ponto de vista, no laudo técnico, no sentido de que a cânula era o instrumento fim e o mandril o instrumento meio, não se pode ignorar que, além do aspecto técnico do produto sob exame, está-se diante da identificação de uma classificação fiscal, que não prescinde da aplicação da legislação tributária a um caso concreto. Os operadores do Direito tributário e aduaneiro não poderão desconsiderar, logicamente, as descrições técnicas específicas de cada área, mas eles as deverão levar em conta enquanto subsídio em sua árdua tarefa de classificar as diferentes mercadorias num contexto tributário complexo. Conforme já demonstrado, o conjunto formado pela cânula e o mandril funciona enquanto unidade, não se vislumbrando a possibilidade de se fazer uso de instrumento tão útil à prática cirúrgica, que tanto tem evoluído, desconsiderando a ciência que o embasara. Se fora concebido dessa forma, inclusive recebendo o conjunto o nome de uma de suas partes (trocater – e não cânula), isso se deveu, indubitavelmente, à necessidade de se obter um conjunto seguro e eficaz, objetivo esse que não se atinge com a substituição do mandril ou trocater por uma pequena tesoura, como constou do laudo técnico. Essas indicações alternativas não são compatíveis com a pretendida atenuação de práticas cirúrgicas invasivas e mais arriscadas. Em consultas realizadas na internet, colheram-se algumas informações que indicam que o conjunto deve ser preservado para se obter o resultado pretendido, conforme se verifica dos excertos a seguir transcritos: a) “O uso do trocater traz benefícios significativos para o paciente: menor tempo de recuperação e, em decorrência, retorno mais breve às atividades cotidianas, redução da dor no período pós-operatório, menor risco de infecção e melhor resultado estético” 1 ; b) “A utilização de instrumentos com diâmetro inferior ao do trocater pode provocar a desinsuflação da cavidade na qual o dispositivo está sendo aplicado” 2 ; c) “A incorporação do mandril na cânula do trocater objetiva minimizar a possibilidade de provocar lesões por penetração nas estruturas intra-abdominais ou intratorácicas” 3 . Verifica-se, portanto, que o trocater foi concebido para ser utilizado enquanto conjunto, sob risco de provocar efeitos adversos não pretendidos caso se utilizem outros instrumentos não criados especificamente para essa atividade cirúrgica; logo, trata-se de um todo cujas partes são, todas elas, imprescindíveis a uma eficaz prática médica. 1 http://www.e-med.net.br/wp-content/uploads/2015/12/Manual-do-Usu%C3%A1rio-Kit-trocater-com- l%C3%A2mina-c%C3%A2nula-torneira-de-g%C3%A1s-e-registro-Vers%C3%A3o-website-Rev.02.pdf 2 Idem 3 Idem Fl. 5368DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 Além disso, o Recorrente não esclareceu, no Recurso Voluntário, a razão específica que o motivou a alterar a classificação fiscal do produto que ele vinha utilizando no período de 2009 a 2011, que é aquela defendida pela Fiscalização, passando a adotar uma outra que então se mostrou interessante. O elemento técnico específico que porventura o tivesse motivado a mudar de posição não ficou bem claro nos autos. Por fim, destaque-se que os princípios da seletividade e da essencialidade do produto invocados pelo Recorrente são, em verdade, vetores constitucionais que deverão nortear a atividade do legislador, bem como do Administrador Público competente, na elaboração das normas jurídicas aplicáveis, inclusive na definição das alíquotas dos tributos, tendo-se em conta o panorama constitucional principiológico em que se inserem. III. Conclusão. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Declaração de Voto Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Com respeito e admiração ao sério e detalhado trabalho do nobre colega relator, venho por meio desta declaração de voto registrar e esclarecer o voto feito em sessão de julgamento, que é divergente. A classificação fiscal do produto em questão encontra uma dificuldade técnica em sua identificação, fato que antecede o próprio enquadramento do produto nas posições classificatórias. O contribuinte classificou na NCM 9018.39.29, por se tratar de uma “Cânula” que possui o “mandril” já acoplado. A fiscalização classificou na NCM 9018.39.99, por entender que se trata de um “trocarte”, que é um conjunto não identificado em nenhum dos itens e subitens da subposição 9018.39. Fl. 5369DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 Não há, no lançamento, um laudo ou uma posição técnica de profissional habilitado na área médica que confirme se o produto é um “trocarte” ou se é uma “cânula”. O contribuinte, por sua vez, apresentou laudo técnico de pessoa habilitada na área médica. Ficou evidente que a semântica entre “trocarte” e “cânula” é tênue e acaba por complicar a própria identificação o produto. Como foi explicado no relatório, a palavra “trocarte” surgiu com a evolução da própria cânula, somente para denominar o conjunto. Assim, o produto em questão não deixa de ser uma cânula, esse é o centro da questão. Em que pese fazer sentido denominar o produto como um “trocarte”, o produto não deixa de ser uma cânula, conforme pode ser verificado na conclusão do relatório técnico de fls. 5173: O laudo técnico é mais extenso e explica a evolução da cânula, assim como aponta suas funções, implicações e denominações. Em razão do exposto, em primeiro lugar, faz sentido classificar a “evolução de uma cânula” dentro do item próprio para a “cânula” (porque corresponde ao texto) e, na sequência, classificar no subitem “outros”, que corresponde à “cânula evoluída”, acompanhada do mandril. Este enquadramento, por si, já supri a necessidade de enquadrar o “trocarte” em um outro subitem. Terminar o enquadramento no item e subitem somente da cânula é que poderia ser um erro na classificação. Estes subitens existem justamente para que as variações dos produtos sejam classificadas, sem perder a sua característica essencial e se manter a classificação do subitem próxima à do item. Assim, considerando o histórico evolutivo apresentado no laudo técnico de fls. 5173, considerando que não existe uma posição criada somente para o “trocarte” e considerando Fl. 5370DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723136/2014-15 que a posição sugerida pela fiscalização é muito genérica e distante da “cânula”, é possível aplicar a RG 3ª para reconhecer que a posição utilizada pelo contribuinte é a mais específica, a NCM 9018.39.29. É inegável a importância que a palavra “cânula” possui na identidade do produto. O lançamento, com base no Art. 142 do CTN, deveria ter demonstrado o contrário por meio de um laudo técnico, mas assim não procedeu e, em razão desse não cumprimento do dever de comprovar a reclassificação proposta, deve ser cancelado. Diante do exposto, sobre a base fática e legal apresentada, voto para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Declaração de voto proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 5371DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.018297/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTOS EFETUADOS POR AUTORIZAÇÃO DADA PELA MP 175/2002. PAGAMENTOS A MAIOR DE DÉBITOS ATINGIDOS PELO PRAZO DECADENCIAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Em face da não constituição de crédito tributário, pela Fazenda Pública, de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, por força do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN, tais fatos geradores foram atingidos pelo prazo decadencial. Na eventualidade de recolhimento de tais valores, extintos pela decadência, é cabível o reconhecimento do direito creditório por se caracterizarem como pagamentos indevidos ou a maior que o devido. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO VALOR REFERENTE A RESULTADO POSITIVO AUFERIDO NA REAVALIAÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. APLICAÇÃO APENAS A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2002. MP Nº 66/2002 ART 35, III E ART. 63, IV. DECRETO Nº 4.524/2002, ART.28, § 2º, III. Foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, ficando afastadas da tributação as demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, o que não compreende as receitas de reavaliação de investimentos imobiliários
Numero da decisão: 3301-006.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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face da não constituição de  crédito  tributário,  pela Fazenda Pública,  de  fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, por força do disposto no § 4º  do  artigo  150  do  CTN,  tais  fatos  geradores  foram  atingidos  pelo  prazo  decadencial. Na eventualidade de recolhimento de tais valores, extintos pela  decadência,  é  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  se  caracterizarem como pagamentos indevidos ou a maior que o devido.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  PROMOVIDA  PELO  §1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  EXCLUSÃO,  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  VALOR  REFERENTE  A  RESULTADO  POSITIVO  AUFERIDO  NA  REAVALIAÇÃO  DA  CARTEIRA  DE  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS. APLICAÇÃO APENAS A PARTIR DE 30 DE AGOSTO  DE  2002.  MP  Nº  66/2002  ART  35,  III  E  ART.  63,  IV.  DECRETO  Nº  4.524/2002, ART.28, § 2º, III.  Foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins  trazida  pela  Lei  nº  9.718/98,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  Federal,  ficando  afastadas  da  tributação  as  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  o  que  não  compreende  as  receitas de reavaliação de investimentos imobiliários       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 82 97 /2 00 2- 11 Fl. 258DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  Declaração  de  Compensação  (fls.02/03  dos  autos  digitais),  onde  a  ora  recorrente  pretende  compensar  débito  de  IRRF,  com  créditos  de  PIS/PASEP e COFINS, originados em dois pagamentos realizados via DARF, alegados a uma  como sendo pagamento a maior, uma vez que parte dos débitos pagos estavam já fulminados  pela decadência e a duas que parte dos valores pagos  se  referia á  recolhimento  indevido por  não  ter  a  recorrente  efetuado  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  de  valores  referentes a reavaliação de imóveis.    2.    Cientificada do Despacho Decisório – Parecer nº06/2003  (fls.  36/40 dos  autos  digitais),  que  não  homologou  a  compensação,  a  ora  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi dirigida á DRJ/RIO DE JANEIRO I para análise.    3.    Assima  3ª  Turma  da  DRJ/RIO  DE  JANEIRO  I  fez  constar  no  relatório  do  Acórdão nº 9.590 :    Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação.     Através  do  Despacho  Decisório  ­  Parecer  n°  06/2003  (fls.  36/40), a Compensação não foi homologada.    O  interessado,  cientificado  em  11/08/2004  (fl.  45),  apresentou,  em 09/09/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 48/59.  Na referida peça, o interessado alega, em síntese, que:    ­  em  face  da  anistia  prevista  no  art.  12  da MP  175/2002,  efetuou  o  recolhimento  de  débitos  do  PIS  que  já  estavam  extintos  pela  decadência  (fatos  geradores  ocorridos  em  1997)  ­  considerando­se  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  da  ocorrência do fato gerador;    ­  em  face  da  anistia  prevista  no  art.  12  da MP  175/2002,  efetuou  o  recolhimento  indevido  de  débitos  do  PIS  e  da  Cofins, relativos ao período de 1999, considerando­se a não  exclusão,  da  base  de  cálculo,  de  valores  referentes  à  reavalição  de  imóveis  ­  o  fato  de  a  IN  SRF  247,  de  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10768.018297/2002­11  Acórdão n.º 3301­006.843  S3­C3T1  Fl. 258          3 21/11/2002, declarar  que os  referidos  valores  deveriam  ser  excluídos da base de cálculo a partir de 30/08/2002 apenas  corrobora  o  direito  de  exclusão,  uma  vez  que  as  IN  não  podem criar direitos, e, ademais, os resultados positivos da  reavaliação  da  carteira  imobiliária  não  têm  natureza  de  receita.    É o relatório.     4.    A  DRJ/RIO  DE  JANEIRO  I,  analisando  a  questão,  assim  ementou  o  seu  Acórdão :    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário : 2002  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO    Mantém­se  o  Despacho  Decisório  proferido  na  forma  da  legislação de regência.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  EM VIGOR.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  em  vigor,  pois  essa  competência  foi  atribuída  pela Constituição  de  1988  (art.  102), em caráter privativo,ao Poder Judiciário.    Solicitação Indeferida    5.    Inconformada  com  tal  decisão,  a  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  a  argumentação  trazida  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  acrescentado outros argumentos, nos seguintes termos, em síntese :    ­ PIS ­ fatos geradores ocorridos em 01/1997 ­ em face da  anistia  prevista  no  art.  12  da  MP  175/2002,  efetuou  o  recolhimento em 11/2002, de débitos do PIS que já haviam  sido  alcançados  pela  decadência  ­  considerando­se  o  decurso do prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador,  gerando assim parte do alegado pagamento a maior;    ­ PIS e COFINS ­ fatos geradores ocorridos em 02/1999 ­  também  em  face  da  anistia  prevista  no  art.  12  da  MP  175/2002, efetuou o recolhimento em 11/2002 do PIS e da  COFINS,  relativos  ao  periodo  de  02/1999,  sem  ter  excluído,  da  base  de  cálculo,  os  valores  referentes  à  reavaliação  de  imóveis  ­  o  fato  de  a  IN  SRF  247,  de  21/11/2002,  declarar  que  os  referidos  valores  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  a  partir  de  30/08/2002  apenas corrobora o direito de exclusão, uma vez que as IN  não  podem  criar  direitos,  e,  ademais,  os  resultados  positivos  da  reavaliação  da  carteira  imobiliária  não  têm  natureza de receita.   ­não  se  trata  de  reconhecer  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  “legislação”  em  Fl. 260DF CARF MF     4 vigor,  mas  sim,  buscar  o  afastamento  da  norma  que  lhe  impõe limitação temporal ao seu direito;  ­ conclui acrescentando que mesmo que se entenda que as  reservas  de  reavaliação  de  imóveis  constituem  receita,  com  as  decisões  do  E.  STF  proferidas  nos  Recursos  Extraordinários  n°  357950,  390840,  358273  e  346084,  que  declararam  a  inconstitucionalidade  do  art.  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998,  restou  pacificado  o  entendimento de que a base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  está  limitada  ao  faturamento,  sendo correta, portanto, a aduzida exclusão  da reserva de reavaliação da sua base de cálculo.  ­  requer,  por  meio  do  presente  Recurso  Voluntário,  e  considerando  todos  os  argumentos  já  expostos,  a  RECORRENTE  o  recebimento  e  o  conhecimento  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  com  o  DEFERIMENTO do Pedido  de  Restituição  solicitado,  e,  consequentemente,  a  HOMOLOGAÇÃO  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas, com o que se estará fazendo justiça;    6.    Anexa  ás  razões  recursais  arrolamento  de  bens,  cópia  do  estatuto  social,  estrutura  completa  do  plano  contábil,  demonstrações  contábeis  para  os  exercícios  findos  de  2004 e 2005 e parecer de auditoria independente.    7.    Em  informação  nº  INF10615071­052,  ás  fls.  255  dos  autos  digitais,  a  Sexta  Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes assim se pronunciou :    Sorteado o recurso voluntário n° 150.701 a este Conselheiro na  Sessão desta Sexta Câmara de 23/04/2008, o apreciei, extraindo  dos autos o quanto segue.  Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  dos débitos do IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho  assalariado, dos fatos geradores relativos à 2“ semana do mês  de dezembro de 2002, compensados com créditos de pagamento  a Inaior do PIS e da COFINS.      (…)  Vê­se, pois, que se trata de exigência do IRRF decorrente  de  compensação  não  homologada  pela  administração  tributária,  mas  cuja  origem  do  crédito  alegado  pela  recorrente é o pagamento a maior do PIS e da COFINS.  Nesse sentido, dispõe o Regimento Intemo do Conselho de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25  de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), que:    “Art  23.  Incluem­se  na  competência  dos  Conselhos  os  recursos voluntários interpostos em processos administrativos  de  restituição,ressarcimento  e  compensação,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou imunidade tributária.  § 1” A competéncia para o julgamento de recurso voluntário  em processo administrativo de apreciação de compensação é  definida pelo crédito alegado. " (Grifamos)    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10768.018297/2002­11  Acórdão n.º 3301­006.843  S3­C3T1  Fl. 259          5 Destarte  ainda,  que  pela  atribuição  outorgada  às  Câmaras do E. Segundo Conselho de Contribuintes, para  apreciação  de  matérias  desta  natureza,  por  força  do  disposto  no  art.  21,  também  do  aduzido  Regimento  Intemo,  falece  competência  a  esta  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciar  o  litígio aqui instaurado.  (…)  De acordo.  Encaminhe­se o  presente processo  à  Secretaria Geral  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  encaminhamento ao Segundo Conselho de Contribuintes.    8.    Os autos, então, vieram a mim distribuídos.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Verndramini  9.    O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.    10.    Como a própria recorrente descreve, de acordo com seus estatutos,   é  entidade fechada de previdência complementar (”EFPC”), que foi regulada nos termos da Lei  n.°  6.345,  de  15  de  julho  de  1977,  sob  a  forma de  fundação,  sem  fins  lucrativos,  regulada,  atualmente,  pela  Lei  Complementar  n.°  109,  de  29  de  maio  de  2001,  que  revogou  aquele  dispositivo  legal,  e  se  dedica  à  instituição,  administração  e  concessão  de  benefícios  de  natureza  previdenciária  em  favor  de  seus  representantes,  revertendo  integralmente  o  seu  patrimônio em prol desta finalidade.    11.    Duas questões são postas a debate nestes autos : a uma o recolhimento indevido  de Contribuição ao PIS, por terem sido os débitos objeto de recolhimento atingidos por prazo  decadencial, a duas o recolhimento indevido de Contribuição ao PIS e COFINS em função da  não  exclusão,  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  dos  valores  referentes  á  reavaliação  de  imóveis.    12.    Examinemos as questões.    ­ DO RECOLHIMENTO  INDEVIDO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS,  POR TEREM SIDO  OS  DÉBITOS,  OBJETO  DO  RECOLHIMENTO,  ATINGIDOS  PRO  PRAZO  DECADENCIAL.    13.    Alega a recorrente :    Nos  termos  já  afirmados,  a  RECORRENTE  apresentou  a  competente  declaração  de  compensação,  em  face  da  Fl. 262DF CARF MF     6 existência  de  recolhimentos  indevidos  a  título  da  contribuição  ao  PIS,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  1997  (R$  22.478.98) e no período de novembro e dezembro de 1997  (R$  6.818,22),  a  fim  de  proceder  a  compensação  dos  referidos créditos com débitos de Imposto de Renda Retido  na  modalidade  Fonte  –  IRRF,  referente  ao  período  de  apuração  que  se  encerrou  em  I4/02/2002,  ou  seja,  na  segunda semana de dezembro de 2002.    Em face de sua opção pela anistia prevista no artigo 12 da  Medida Provisória n.° 175/2002, a RECORRENTE efetuou  o  recolhimento  de  débitos  da  contribuição  ao  PIS  referentes a fatos geradores ocorridos até 31/11/2002.  Ocorre  que,  posteriormente  ao  recolhimento  dos  débitos  acima  referidos,  constatou  a  RECORRENTE  que  havia  indevidamente  incluído  no  recolhimento  débitos  já  extintos. Do referido pagamento  indevido, é que surgiram  parte  dos  créditos  utilizados  na  indigitada  compensação  com IRRF.    Com efeito, a RECORRENTE pagou com os benefícios da  anistia,  débitos  que  já  estavam  extintos  pela  decadência,  nos  termos  do  §  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.    (…)  Analisando­se o presente caso em que (/)o tributo exigido ­  contribuição  ao  PIS  ­  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação;  (ir)  os  fatos  jurídicos  tributários  (fatos  geradores)  ocorreram  entre  janeiro  e  dezembro  de  1997,  conclui­se  gue:  quando  do  pagamento,  por  meio  da  anistia, os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos  no  ano  de  1997,_já  haviam  sido  definitivamente  extintos  pela decadência do direito do fisco de constitui­los.  Em resumo, houve o regular lançamento, acompanhado do  pagamento, e ocorreu o decurso do prazo de cinco anos a  contar­se da ocorrência dos fatos geradores ocorridos em  1997,  portanto  os  créditos  utilizados  para  a  compensação  são  legítimos, pois decorrentes de um pagamento indevido, não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  do  prazo  decenal  previsto na Lei n.° 8.212/91.    14.    Os DARF utilizados estão anexados aos autos ás fls.38 dos autos digitais, nos  valores  de  R$  892.441,30  (  código  de  receita  9562  –  COFINS  IN  SRF  89/2001, ART  7  ,  PARAGRAFO 8) e R$ 258.355,42 (código de receita 9558 – PIS  IN SRF 89/2001, ART 7,  PARAGRAFO 8), pagos no dia 29/11/2002, cuja arrecadação foi confirmada nos sistemas da  SRF ás fls. 39/40.    15.  O Despacho Decisório Parecer nº 06/2003, ás fls 53 dos autos digitais detalha o  pedido do recorrente :  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10768.018297/2002­11  Acórdão n.º 3301­006.843  S3­C3T1  Fl. 260          7                                                         16.    O  Acórdão  DRJ  manteve  os  termos  do  Despacho  Decisório  que  assim  foi  redigido, citamos trechos :    Os Darfs anexados,  por  cópia, às  fls.  22,  foram recolhidos em  nome  da  própria  empresa  interessada  e  foram  confirmados  através dos documentos de fls. 23 e 24.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  n°  076/2002,  de  27/12/2002,  anexado  por  cópia  às  fls.  26  (AR  às  fls.  34),  o  interessado  apresentou  cópias  do  Livro  Razão  Analítico,  quadros  demonstrativos  e  exposição  de  motivos  (fls.  29  a  33)  através  dos  quais  manifesta­se  que  o  contribuinte  considerou  indevidos os recolhimentos relativos ao PIS apurado para o ano  de l997 (R3 22.478,98 para os meses de janeiro a outubro e R$  6.818,22  para  novembro  e  dezembro),  por  considerar  que  as  mesmas já teriam decaído por terem transcorrido mais de cinco  anos de sua ocorrência e ainda do PIS apurado para 1999 (RS  56.848,48),  decorrente  da  receita  de  reavaliação de  imóveis,  e  da  COFINS,  também  apurada  para  1999  (R$  262.377,58)  e  decorrente, também, da mencionada receita de reavaliação.  (…)  No que concerne às alegações do interessado quanto à possível  decadência da contribuição para o PIS apurada para os meses  do ano­calendário de 1997, cumpre considerar que a Instrução  Normativa  SRF  n°  247,  de  21/11/2002,  em  seus  artigos  105  e  Fl. 264DF CARF MF     8 106, estabeleceu de forma clara que os prazos de decadência e  de  prescrição  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  são  decenais.  Tal  entendimento  já  encontrava  suporte  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, em seus artigos 45 e 46, que determinavam prazos  decenais  de  decadência  e  prescrição  para  as  contribuições  destinadas à seguridade social.    17.    Verifica­se que foram aceitos os valores como recolhidos a maior, (quais sejam  R$ 22.478,98 + R$ 6.818,22 + R$ 56.848,48 = R$ 86.145,68 referente ao PIS e R$ 262.377,58  referente á COFINS), )entretanto o que se decidiu foi que os débitos, como fatos geradores da  Contribuição  ao  PIS,  objeto  de  tais  recolhimentos  não  haviam  sido  atingidos  pelo  prazo  decadencial,  uma  vez  que  os  artigos  105  e  106  da  IN  SRF  nº  247/2002,  com  suporte  nos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  determinavam  que  prazos  decenais  de  decadência  e  prescrição para as contribuições destinadas á seguridade social.    18.    Em 11/06/2008, o STF emitiu a Súmula Vinculante nº 08, assim redigida :    São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991,  que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.     19.    Mais tarde, o STF modulou esta decisão :    As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm  natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é  reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita  (art. 18,  § 1º,  da CF/1967/1969)  quanto  sob  a  Constituição  atual (art. 146, b,  III, da CF/1988).  Interpretação que preserva  a  força  normativa  da  Constituição,  que  prevê  disciplina  homogênea,  em  âmbito  nacional,  da  prescrição,  decadência,  obrigação  e  crédito  tributários.  (...)  O CTN/1966 (Lei  5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei  complementar  pelas  Constituições  de 1967/1969 e 1988,  disciplina  a  prescrição  e  a  decadência  tributárias.  [RE 556.664,  rel.  min. Gilmar  Mendes,  P,  j.  12­6­ 2008, DJE 216  de  14­11­2008.]    Estou  acolhendo  parcialmente  o  pedido  de  modulação  de  efeitos,  tendo  em  vista  a  repercussão  e  a  insegurança  jurídica  que se pode ter na hipótese; mas estou  tentando delimitar esse  quadro  de  modo  a  afastar  a  possibilidade  de  repetição  de  indébito  de  valores  recolhidos  nestas  condições,  com  exceção  das  ações  propostas  antes  da conclusão  do  julgamento.  Nesse  sentido, eu diria que o Fisco está impedido, fora dos prazos de  decadência  e  prescrição  previstos  no CTN/1966,  de  exigir  as  contribuições  da  seguridade  social.  No entanto,  os  valores  já  recolhidos nestas condições, seja administrativamente, seja por  execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte, salvo  se ajuizada a ação antes da conclusão do presente julgamento.  Em outras  palavras,  são  legítimos  os  recolhimentos  efetuados  nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 e não  impugnados antes  da  conclusão  deste  julgamento.  Portanto,  reitero  o  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  extraordinário,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art. 5º  do DL 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, porém,  com  a  modulação  dos  efeitos, ex  nunc,  apenas  em  relação  às  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10768.018297/2002­11  Acórdão n.º 3301­006.843  S3­C3T1  Fl. 261          9 eventuais repetições de indébito ajuizadas após a presente data,  a  data  do  julgamento.  [RE 556.664, proposta do rel. min. Gilmar Mendes, P,  j. 12­6­ 2008, DJE 216  de  14­11­2008.]    Declaração de  inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, salvo  para as ações judiciais propostas até 11­6­2008, data em que o  Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos  arts. 45  e  46  da Lei  8.212/1991.  [RE 559.943, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 12­6­2008, DJE 182  de 26­9­2008, Tema 3.]     20.    Desta  forma,  fixou­se  que  o  prazo  decadencial  e  prescricional  para  as  contribuições para a seguridade social era de 05 anos, entretanto, com a ressalva de modulação  dos efeitos desta decisão.    21.    A  Declaração  de  Compensação  e  o  anexo  Pedido  de  Restituição  em  exame  foram protocolados em 18/12/2002, antes da data determinada pelo STF, de 11/06/2008, como  data fatal, portanto, para o caso em exame aplica­se a regra do prazo decadencial de 05 (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador  do  tributo  para  que  a  Fazenda  constitua  o  crédito  tributário.    22.    Portanto,  os  débitos,  objeto  do  pedido,  referentes  aos  períodos  de  janeiro  a  outubro  de  1997  (R$  22.478,98),  á  data  do  recolhimento  (29/11/2002),  sem  que  a  Fazenda  tivesse  tomado  a  inciativa  de  constituir  o  crédito  tributário,  foram  atingidos  pelo  prazo  decadencial.    23.    Já para os débitos referentes a novembro e dezembro de 1997 (R$ 6.818,22), á  data do  recolhimento  (29/11/2002),  o  débito  referente  a novembro  já  estava  fulminado pelo  prazo decadencial, o débito referente a dezembro não, entretanto, não há notícia nos autos que  o  crédito  tributário  referente  a  dezembro  de  1997  tivesse  sido  constituído  até  dezembro  de  2002,  o  que  leva  á  conclusão  que  o  débito  referente  a  dezembro  de  1997  também  foi  fulminado pela decadência.    24.    Diante do exposto, assiste razão á impetrante com relação aos débitos atingidos  pela  decadência,  quais  sejam  os  débitos  referentes  ao  ano  de  1997,  para  os  quais  deve  ser  reconhecido o direito creditório.    DO  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  EM  FUNÇÃO DA NÃO EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES, DOS  VALORES REFERENTES Á REAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.    25.    Para o caso específico, a Medida Provisória nº 66, de 2002, assim estabeleceu :     Art. 35.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins,  além  dos  valores  já  previstos  na  legislação vigente, os referentes a:      I ­ rendimentos  relativos  a  receitas  de aluguel,  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates;  Fl. 266DF CARF MF     10     II ­ receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates;      III ­ o  resultado  positivo  auferido  na  reavaliação da  carteira  de investimentos imobiliários referida nos incisos I e II.  (…)  Art. 63. Esta Medida Provisória  entra em vigor na data de  sua  publicação, produzindo efeitos:      I ­ a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 31 e  49;      II ­ a partir de 1º de dezembro de 2002, em relação aos arts.  1º a 11;      III ­ a partir de 1º de janeiro de 2003, em relação aos arts. 12,  37, 40 a 45 e 48;      IV ­ a partir da data da publicação desta Medida Provisória,  em relação aos demais artigos.  26.    A Medida Provisória  citada  foi  publicada  no DOU de  30/08/2002,  portanto,  o  disposto no artigo 35 produziu efeitos somente a partir de 30/08/2002.  27.    Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 4.524/2002, assim dispôs :  Art.  28. As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdência  complementar,  para  efeito de  apuração da base de  cálculo  das  contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor  (Lei nº 9.701, de 1998, art.  1º,  inciso V, Lei nº 9.718, de 1998,  art.  3º,  §  5º,  §  6º,  inciso  III,  e  §  7º,  com  a  redação dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  2º,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 35):  I ­ da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões  ou reservas técnicas; e  II ­ dos rendimentos auferidos nas aplicações de recursos financeiros  destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão,  pecúlio e de resgates.  § 1º A dedução prevista no inciso II do caput:  I ­ restringe­se aos rendimentos de aplicações financeiras  proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas,  limitados esses ativos ao montante das referidas provisões; e  II ­ aplica­se também aos rendimentos dos ativos financeiros  garantidores das provisões técnicas de empresas de seguros privados  destinadas exclusivamente a planos de benefícios de caráter  previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura por  sobrevivência.  § 2º A partir de 30 de agosto de 2002, além das exclusões previstas  no caput, as entidades fechadas de previdência complementar podem  excluir os valores referentes a:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10768.018297/2002­11  Acórdão n.º 3301­006.843  S3­C3T1  Fl. 262          11 I ­ rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento  de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;  II ­ receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao  pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;  e  III ­ o resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira de  investimentos imobiliários referida nos incisos I e II deste parágrafo.    28.    A Instrução Normativa nº 247/2002, apenas reproduziu o mesmo dispositivo :    Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar,  para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem  excluir ou deduzir da receita bruta o valor:  I ­ da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões  ou reservas técnicas;  II  ­ dos  rendimentos auferidos nas aplicações  financeiras de recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio e de resgates; e  III ­ do imposto de renda de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº  2.222, de 4 de setembro de 2001.  § 1º A dedução prevista no inciso II:  I  ­  restringe­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados esses ativos ao montante das referidas provisões; e  II  ­  aplica­se  também  aos  rendimentos  dos  ativos  financeiros  garantidores das provisões técnicas de empresas de seguros privados,  destinadas  exclusivamente  a  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  e  a  seguros  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por  sobrevivência.  §  2º  Para  efeito  do  §  1º,  consideram­se  rendimentos  de  aplicações  financeiras  os  auferidos  em  operações  realizadas  nos  mercados  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  inclusive  mútuos  de  recursos  financeiros,  e em outras operações  tributadas pelo  imposto de  renda  como operações de renda fixa.  §  3º  A  exclusão  prevista  no  inciso  III  do  caput  somente  poderá  ser  efetuada  se  os  rendimentos  previstos  no  inciso  II,  também  do  caput,  forem  excluídos  da  mesma  base  de  cálculo  pelo  seu  valor  líquido,  deduzido do referido imposto.  § 4º As  entidades  fechadas de previdência  complementar registradas  na Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), na forma do art.  19 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a alteração introduzida  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde  de  acordo  com  as  condições  estabelecidas no art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio  de  2001,  podem  efetuar  as  deduções  prevista  no  art.  26  desta  Instrução Normativa.  § 5º Além das exclusões previstas no caput, as entidades  fechadas de  previdência complementar podem excluir os valores referentes:  I  ­  a  rendimentos  relativos  a  receitas  de  aluguel,  destinados  ao  pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;  Fl. 268DF CARF MF     12 II  ­  à  receita  decorrente  da  venda  de  bens  imóveis,  destinada  ao  pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;  e  III  ­  ao  resultado  positivo,  auferido  na  reavaliação  da  carteira  de  investimentos imobiliários referida nos incisos I e II deste parágrafo.  § 6º Aplica­se o disposto:  I ­ no § 4º, a partir de 1º de dezembro de 2001; e  II ­ no § 5º, a partir de 30 de agosto de 2002.    29.    Entretanto, no mérito, neste ponto em questão,     30.    Diante do exposto, nego provimento ao recurso neste quesito, a discussão  principal posta nos autos refere­se ao conceito de faturamento para instituições de previdência  privada para fins de incidência da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS no regime  cumulativo.    31.    A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os REs nºs 357.9509/RS,  390.8405/MG, 358.2739/RS e 346.0846/  PR.    32.    Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO  DJe227,  DIVULG  27112008 PUBLIC 28112008 EMENT VOL0234310 PP02009 RTJ  VOL0020802 PP00871)    33.     Pertinente, ainda, colacionar a ementa de julgado do leading case RE nº  357.950/RS, refletindo a posição predominante na Corte Suprema confirmada em sede de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998. O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10768.018297/2002­11  Acórdão n.º 3301­006.843  S3­C3T1  Fl. 263          13 de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe­ se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo  195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15082006  PP00025  EMENT  VOL0224203 PP00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214215)    34.    Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a  aplicação ou  deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015 Código  de Processo Civil,  na  forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    35.    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal,  ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas outras receitas.    36.    De outro  lado,  as  atividades da Recorrida  também não podem ser equiparadas  àquelas  típicas  de  instituições  financeiras.  Conforme  se  verifica  do  estatuto  social  da  Contribuinte, a mesma é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma  de  sociedade  civil  e  que  tem  por  objetivo  suplementar  as  prestações  asseguradas  pela  Fl. 270DF CARF MF     14 previdência  oficial.  A  discussão  posta  refere­se  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/Faturamento dos valores decorrentes da reavaliação de investimentos imobiliários..    37.    Foram excluídas da base de cálculo do PIS/Faturamento as receitas decorrentes  de reavaliação de investimentos imobiliários porque ainda não realizados, não se constituindo  em "receita auferida", disposição contida no então vigente §1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98.  Sobrevindo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do PIS  pelo STF, em sede de repercussão geral, com ainda mais razão devem ser excluídas do campo  de incidência da referida contribuição todas as demais receitas que não sejam provenientes do  faturamento, no caso, àquelas relativas à reavaliação de investimentos imobiliários.             Conclusão    38.    Neste norte, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.     É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 271DF CARF MF

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7984095 #
Numero do processo: 10380.720280/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 80 /2 01 1- 63 Fl. 3413DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720280/2011-63 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento relativo a créditos da contribuição para o PIS e homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. O Pedido de Ressarcimento se refere à aquisição de insumos (bens e serviços) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, tributados ou não, e à aquisição de insumos agropecuários de pessoas físicas e jurídicas geradores de crédito presumido. Referido pedido foi objeto de verificação por parte da Fiscalização que, da análise do Dacon, notas fiscais, livros contábeis e fiscais, demais documentos comprobatórios do crédito e do processo produtivo da pessoa jurídica, glosou créditos relativos a insumos aplicados na produção e a bens a serem revendidos referentes a: a) aquisição de insumos tributados à alíquota zero das contribuições (leite UHT, leite em pó desnatado e queijo parmesão); b) aquisição de insumos indiretos utilizados como energia térmica (gás amônia e gás freon); c) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza; d) aquisição de insumos sujeitos à tributação monofásica (óleo diesel e gás GLP); e) aquisição de insumos junto a pessoas físicas; Fl. 3414DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720280/2011-63 f) notas fiscais repetidas; g) aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, junto a pessoas físicas, classificados indevidamente como bens utilizados como insumos, que foram realocados como crédito presumido; h) despesas com energia elétrica que se mostraram ser de outra natureza; i) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas não escriturados pela pessoa jurídica; j) devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa (produtos sujeitos à alíquota zero); k) despesas de armazenagem e frete nas operações de venda (aquisição de serviços junto a pessoas físicas, serviços não identificados como fretes e locação de veículos); l) valores não comprovados relativos a créditos presumidos da agroindústria. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte se contrapôs às glosas relativas a (i) aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica, (ii) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza, (iii) aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo, (iv) despesas com energia elétrica e (v) despesas de armazenagem e frete. O acórdão da DRJ, cuja decisão se baseou no conceito de insumo restrito aos bens e serviços aplicados diretamente na produção, restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ em 04/06/2018 (e-fl. 3396), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/07/2018 (e-fl. 3399) e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Fl. 3415DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720280/2011-63 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que, apesar de a Fiscalização ter procedido a uma gama mais ampla de glosas de créditos, o Recorrente restringiu sua contrariedade, desde a Manifestação de Inconformidade, aos seguintes itens: (i) aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica, (ii) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza, (iii) aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo, (iv) despesas com energia elétrica e (v) despesas de armazenagem e frete. Logo, o presente julgamento se restringirá a tais matérias, tendo em vista que a lide se formou somente em relação a elas. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar o objeto social da pessoa jurídica para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “beneficiamento de leite, fabricação, importação e exportação de leite em pó e de laticínios em geral; fabricação de rações balanceadas para animais; produção e comercialização de sucos, néctares, chás, bebidas mistas e produtos similares; e comércio atacadista de leite e alimentos laticínios em geral” (e-fl. 3369). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona- se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Fl. 3416DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720280/2011-63 Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.637/2002 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 3417DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720280/2011-63 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; I - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. Fl. 3418DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720280/2011-63 II. Aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica. O Recorrente alega, contrapondo-se às conclusões da Fiscalização e da DRJ, que o gás amônia e o gás freon sempre foram utilizados como insumos em seu processo produtivo, argumentado que a Lei nº 11.488/2007 3 veio, não só preencher a lacuna deixada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas ratificar o seu procedimento. De início, ressalte-se que inexiste nos autos controvérsia quanto à efetiva utilização dos bens identificados como gás amônia e gás freon no processo produtivo, tendo formado a lide somente em relação à existência ou não de autorização legal quanto à apropriação de créditos em sua aquisição ou à sua subsunção ou não ao conceito de insumo. Considerando o objeto social do Recorrente, é possível constatar que, no beneficiamento de leite e na fabricação de leite em pó, de laticínios em geral e de produtos similares, a energia térmica se mostra como elemento essencial à produção, pois que necessária, por exemplo, ao resfriamento e conservação do leite, bem ao aquecimento de água utilizada em eventual pasteurização. No período de apuração dos créditos controvertidos nestes autos – 2º trimestre de 2006 –, ainda não havia previsão expressa de direito a crédito na aquisição de energia térmica, o que veio a ocorrer somente a partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao inciso IX do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, considerando como um todo a sistemática da não cumulatividade instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é possível verificar que foram previstas, no geral, duas origens de créditos das contribuições não cumulativas, a saber: os créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo e os outros relativos a previsões expressas constantes das leis, como, por exemplo, os aluguéis de prédios e máquinas utilizados em atividades na empresa. Nesse contexto, é possível concluir que a previsão expressa de apuração de crédito a partir da aquisição da energia térmica instituída pela Lei nº 11.488/2007 se refere à energia térmica não utilizada como insumo na produção, uma vez que, nessa última hipótese, o direito de crédito já se encontrava autorizado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vigentes desde o início da instituição da não cumulatividade das contribuições. Tal entendimento pode ser extraído indiretamente do teor do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 2/2003, verbis: Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à: I venda; e 3 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3419DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720280/2011-63 II prestação de serviços. (...) Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não- cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: (...) II não poderá ser descontado: a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; (g.n.) Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, por se tratar de bens essenciais ao processo produtivo do Recorrente, geram crédito da contribuição as aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida durante o processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Nesse sentido, revertem-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. III. Aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza. A Fiscalização, amparando-se no conceito restritivo de insumos e na ausência de previsão expressa, glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados em laboratório de análise e em serviços de limpeza em geral, entendimento esse ratificado pela DRJ. O Recorrente, por seu turno, se contrapôs ao conceito restritivo de insumos, argumentado tratar-se de produtos e serviços essenciais ao seu processo produtivo. Pelo que consta dos autos, os referidos laboratórios são utilizados para análise dos produtos manejados e fabricados pelo Recorrente, análise essa que, por se referir a produtos destinados ao consumo humano e animal, se mostram como essenciais ao processo produtivo, encontrando-se, por conseguinte, em conformidade com o conceito de insumos acima abordado. Quanto aos produtos e serviços utilizados na limpeza em geral, eles podem se destinar tanto à higienização e à limpeza da fábrica quanto dos demais setores administrativos da empresa. Quando aplicados no ambiente produtivo, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. Nesse sentido, observados os demais requisitos da lei, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. IV. Insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo. A Fiscalização, considerando a ausência de autorização normativa, procedeu à glosa, além dos créditos relativos a serviços aplicados em laboratório e na limpeza em geral, de Fl. 3420DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720280/2011-63 créditos decorrentes de serviços de conservação de máquinas e equipamentos, de aquisição de bens do ativo imobilizado, de materiais de expediente, de compra de água mineral para funcionários, de produtos para tratamento de água, de fardamento e de conservação de prédios e terrenos. Tal entendimento foi referendado pela DRJ que se valeu da Solução de Divergência Cosit nº 7/2016. Destaque-se que, quanto às glosas relativas à aquisição de material de expediente e de água mineral para funcionários, dúvidas não há quanto ao seu não enquadramento no conceito de insumos adotado neste voto, nem quanto à ausência de previsão expressa na lei. A defesa do Recorrente quanto a este item, tanto na primeira instância, quanto em sede de recurso voluntário, se restringiu ao seguinte: Aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo Considerando que a base de cálculo do PIS e da Cofins, na modalidade não cumulativa, conforme art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Impende, portanto, concluir que os insumos indiretos, independentemente de sua classificação contábil, utilizados pela empresa em sua atividade econômica, geram direito a crédito dessas contribuições, fazendo, assim, valer o princípio da não cumulatividade. (e-fl. 3406) Constata-se do excerto supra que a defesa do Recorrente é extremamente genérica, não identificando e nem demonstrando, e muito menos comprovando, a utilização dos bens e serviços glosados, fato esse que o desfavorece bastante, pois, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização acatou os créditos decorrentes de aquisições de lubrificantes para caldeira (óleo BPF, lenha e casca de castanha adquiridos de pessoas jurídicas), conserto de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, água utilizada no processo produtivo e energia (e-fl. 22). Nota-se que os serviços cuja utilização no processo produtivo, ainda que indiretamente, fora comprovada foram admitidos pela Fiscalização, restringindo-se, portanto, as glosas aos demais itens assim não considerados. O Recorrente poderia ter se valido tanto da Manifestação de Inconformidade quanto do Recurso Voluntário para comprovar eventuais equívocos contidos na conclusão da repartição de origem, restringindo, contudo, sua defesa a um só argumento, extremamente genérico, desacompanhado de qualquer elemento demonstrativo ou comprobatório, situação essa que não se coaduna com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 3421DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720280/2011-63 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos pleiteados foram calculados, presume-se, com base na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, teve diferentes oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência dos referidos créditos, restringindo sua defesa, conforme já dito, a uma só alegação genérica. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. V. Despesas com energia elétrica. Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal (e-fl. 22), os créditos relativos às aquisições de energia elétrica foram acatados, exceto quanto às “operações não caracterizadoras de compra de energia elétrica”. A DRJ destacou que, no demonstrativo elaborado pela Fiscalização, identificado como “Serviços de Energia Elétrica”, os itens glosados encontravam-se identificados. No referido demonstrativo (e-fls. 1.737 a 1746), os créditos relativos à energia elétrica acatados são identificados como adquiridos da COELCE, da CEAL, da CELPE etc., sendo as glosas decorrentes da existência de campos em branco e de descrições não condizentes com o consumo de energia, como, por exemplo, “Cooperativa de Laticínios Médio Jaguaribe”, “Bemetal Indústria e Comércio Ltda.” e “Almoxarifado família”. O Recorrente restringe sua defesa à falta de identificação, por parte da Fiscalização, de quais notas fiscais teriam sido glosadas. Contudo, conforme acima apontado, a alegada omissão a que o Recorrente se refere não existe, não se acatando, portanto, sua defesa quanto a este item, precipuamente se se Fl. 3422DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.004 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720280/2011-63 considerar que a Fiscalização já havia acatado mais de 95% do total do crédito devidamente comprovado requerido a esse título. VI. Despesas de armazenagem e frete em operações de venda. A Fiscalização consignou no Relatório de Verificação Fiscal que se acataram os créditos relativos a fretes e armazenagem em operações de venda, tendo as glosas efetuadas se restringido a (i) fretes contratados junto a pessoas físicas, (ii) serviços não identificados como fretes (combustíveis, conserto de veículos, pagamento de comissões, despesas com fundo fixo etc.) e (iii) locação de veículos (e-fl. 23). A defesa do Recorrente se restringe ao seguinte: Em relação a este item, a INCONFORMADA repete os mesmos argumentos apresentados ao item “Aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo”. (e-fls. 3361 e 3407). O referido item reportado pelo Recorrente foi analisado no item IV deste voto, cuja conclusão foi no sentido de negar provimento por total falta de demonstração e comprovação das alegações apresentadas. Portanto com base nos mesmos fundamentos contidos no item IV supra, nega-se provimento ao recurso quanto a este item. VII. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 3423DF CARF MF

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7927709 #
Numero do processo: 11020.721018/2013-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. O Recurso Especial deve ser conhecido quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, evidenciando-se interpretação divergente relativamente ao mesmo arcabouço jurídico-normativo, atendidos os demais pressupostos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ORIGEM DE TODOS OS VALORES AUTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS COMO ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL. Ainda que a atividade rural seja normalmente exercida de maneira informal, o que, em muitos casos, inviabiliza uma comprovação detalhada da origem dos valores depositados em conta, na situação sob análise, diante do elevado valor omitido, a atividade certamente deveria ser de grande porte, tendo, portanto, como o Contribuinte se cercar de um lastro probatório mais robusto, com a indicação, no mínimo, do nexo lógico entre o valor da produção rural e dos depósitos bancários.
Numero da decisão: 9202-008.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.153  –  2ª Turma   Sessão de  22 de agosto de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SERGIO ANTONIO DE ROSSI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  O Recurso Especial deve ser conhecido quando, em face de situações fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  evidenciando­se  interpretação  divergente relativamente ao mesmo arcabouço jurídico­normativo, atendidos  os demais pressupostos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ORIGEM DE TODOS  OS VALORES AUTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO  DOS DEPÓSITOS COMO ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL.  Ainda que a atividade rural seja normalmente exercida de maneira informal,  o que,  em muitos  casos,  inviabiliza uma comprovação detalhada da origem  dos valores depositados em conta, na situação sob análise, diante do elevado  valor  omitido,  a  atividade  certamente  deveria  ser  de  grande  porte,  tendo,  portanto, como o Contribuinte se cercar de um lastro probatório mais robusto,  com a indicação, no mínimo, do nexo lógico entre o valor da produção rural e  dos depósitos bancários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 10 18 /2 01 3- 50 Fl. 3118DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Maurício Nogueira  Righetti,  Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira  Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2402­005.830, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 10 de maio de 2017, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 3013:  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Valor  exonerado, na data de julgamento, inferior ao disposto no artigo  1º da Portaria MF n.º 03/2008 aplicabilidade da Súmula CARF  n.º 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  ATIVIDADE RURAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO.  Devem  ser  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  da  atividade  rural,  sob  o  regime  de  caixa,  nos  termos dos arts. 17 a 21 da Lei n.º 9.250/95, c/c o art. 2º da Lei  n.º  7.713/88.  Havendo  omissão  deve  ser  considerado  lícito  o  lançamento realizado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADORA.  EXCLUSÃO.  Excluída a qualificadora da multa nos termos da Súmula CARF  n.º  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo necessárias a  comprovação do evidente  intuito de  fraude do sujeito passivo.  No que se refere ao recurso especial, fls. 3038 a 3087, houve sua admissão,  por meio do Despacho de  fls. 3096 a 3103, para discutir a matéria relativa à redução da  base  de  cálculo  da  exigência  relativa  à  omissão  de  rendimentos  oriunda  de  depósitos  bancários  para  20%,  nos  termos  da  Lei  n.º  8.023/90,  quando  o  Contribuinte  exercer  exclusivamente atividade rural.  Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese, que:  a)  identificado  que  o  contribuinte  atua,  com  exclusiva  dedicação, na exploração de atividade rural, as omissões de  rendimentos identificadas por depósitos bancários devem ser  submetidas ao regime de tributação próprio do segmento, na  forma  prevista  no  art.  50  da  Lei  n°  8.023,  de  1990  reproduzido no art. 71 do Decreto n° 3.000, de 1999;  b)  o próprio arbitramento do resultado da atividade rural, em  caso  de  falta  de  escrituração  em  Livro  Caixa,  é  também  realizado  a  partir  da  adoção  do  percentual  de  20%  (vinte  por cento) da receita bruta do ano­calendário, na forma do §  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 9202­008.153  CSRF­T2  Fl. 3        3 2° do art. 18 da Lei n° 9.250, de 1995, constante também do  § 2° do art. 60 do Regulamento do Imposto de Renda;  c)  há  de  prevalecer  o  entendimento  firmado  nos  acórdãos  adotados  como  paradigmas,  para  efeito  de  determinar  a  aplicação do regime previsto na Lei n° 8.023/90, que limita  a base de cálculo em 20% (vinte por cento) da receita bruta,  em  relação  aos  rendimentos  omitidos,  por  presunção,  a  partir de depósitos bancários, diante da dedicação exclusiva  do contribuinte ao exercício de atividade rural.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  consoante Despacho de fl. 3.105, alegando, em suma;  a)  no presente caso não se verifica a divergência necessária a  sustentar parte do recurso interposto pelo contribuinte;  b)  da  simples  leitura  do  trecho  acima,  verifica­se  que  os  paradigmas  reconheceram  a  tributação  diferenciada  em  razão  da  constatação  de  dedicação  exclusiva  à  atividade  rural,  o  que  foi  expressamente  consignado  em  ambas  as  ementas. Ou seja, afastou­se o art. 42 da Lei nº 9430/96 em  razão da dedicação exclusiva à atividade rural;  c)  no  caso  a Turma manteve  a  autuação do  art.  42  da Lei  nº  9430/96,  partindo  da  mesma  premissa,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  dedicava­se  exclusivamente à atividade rural;  d)  não há  que  se  falar  em  teses  conflitantes  entre  recorrido  e  paradigmas, ao contrário, a tese adotada é a mesma, ou seja  diante  da  comprovação de  dedicação  exclusiva  à  atividade  rural,  afasta­se o art.  42 da Lei nº 9430/96. Entretanto,  no  acórdão recorrido não houve a  comprovação de atividades  exclusivamente rurais;  e)  foram  adotadas  soluções  diversas,  em  razão  de  conjuntos  fáticos probatórios diversos. Como de  se  esperar  com base  na  análise  fática/probatória  acórdãos  paradigmas  e  recorrido chegaram a conclusões diversas;  f)  não  obstante  a  desejada  semelhança  fática  das  situações,  na  verdade  a  questão  é  eminentemente  probatória,  não  havendo que se falar em teses jurídicas conflitantes;  g)  questão  central  a  ser  debatida  neste  caso  é  saber  se  aos  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  por meios hábeis  e  idôneos,  de  forma cabal  e  contundente,  como  derivada  em  sua  totalidade  de  créditos  oriundos da atividade rural, pode ser aplicada a tributação  especial  da  Lei  nº  8.023/90,  conforme  pretende  o  contribuinte;  h)  a  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  somente  será  afastada  no  caso  de  o  contribuinte,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  comprovar a origem dos valores depositados/creditados em  sua conta bancária;  i)  na hipótese dos autos, restou patente que o contribuinte não  conseguiu comprovar a origem dos recursos depositados em  Fl. 3120DF CARF MF     4 sua  conta  bancária,  razão  pela  qual,  acertadamente,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  lavrado  com  fundamento  na  presunção legal de omissão de receitas, prevista nos art. 42  da Lei 9.430/96;  j)  em  nenhum  momento,  o  próprio  contribuinte  vinculou,  demonstrando de forma precisa com indicação da origem e  com coincidência de datas e valores, os depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  a  rendimentos  oriundos  exclusivamente da atividade rural;  k)  como  já  demonstrado a  própria DRJ  e  a Turma  recorrida,  alicerçadas  no  conjunto  probatório,  esclarecem  de  modo  inquestionável  que  a  autoridade  autuante  em  nenhum  momento  reconheceu  que  os  depósitos  bancários  tiveram  origem no exercício da atividade rural;  l)  como  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados,  nem  logrou  demonstrar,  por  documentação  hábil  e  idônea,  que  tais valores derivariam da atividade rural, não se podendo  depreender, do conjunto probatório, de forma comprovada  e  cabal,  quais  eventos  constituiriam  a  real  origem  dos  montantes objeto da movimentação financeira, ônus este a  cargo do contribuinte,  do qual não conseguiu desincumbir­ se;  m)  em  nenhum  momento,  a  autoridade  autuante,  ou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  ou  segunda  instância  constata  ou  demonstra  que  os  rendimentos  de  depósitos  bancários  não  comprovados  são  oriundos  da  atividade  rural;  n)  cabe ao contribuinte o ônus de provar, por meios hábeis e  idôneos, de forma cabal e contundente, e não por meio de  mera  declaração,  que  a  totalidade  dos  depósitos  não  comprovados  derivou  de  créditos  oriundos  de  atividade  rural,  justamente porque esses rendimentos estão sujeitos a  uma tributação mais benéfica;  o)  deve  ser  mantida  a  decisão  a  quo,  mantendo­se  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora  1. Do conhecimento  Sustenta a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial  interposto pela Contribuinte, considerando a ausência da divergência jurisprudencial suscitada.  A Procuradoria da Fazenda Nacional assevera que os paradigmas  indicados  reconheceram  a  tributação  diferenciada  em  razão  da  constatação  de  dedicação  exclusiva  à  atividade rural. Contudo, o acórdão recorrido manteve a autuação do art. 42 da Lei 9.430/96,  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 9202­008.153  CSRF­T2  Fl. 4        5 uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  Contribuinte  dedicava­se  exclusivamente  à  atividade rural.  Assim, na visão da Recorrida, não obstante a desejada semelhança fática  das  situações,  na  verdade  a  questão  é  eminentemente  probatória,  não  havendo  que  se  falar em teses jurídicas conflitantes.  Com  a  análise  dos  julgados,  observa­se  que  o  acórdão  recorrido  assim  tratou da matéria, no voto vencedor:  Noutro  giro,  não  há  como  acatar  o  argumento  do  relator  no  sentido  de  que  não  havendo  “qualquer  indício  de  que  tais  rendimentos  tiveram origem em atividades não  rurais,  salvo as  que  excepcionamos  neste  voto,  deve  ser  mantido  o  regime  tributário próprio da atividade e arbitrado o tributo com a base  de cálculo prevista em lei específica do setor”.  Destaque­se  que  no  caso em  comento  restou  sem comprovação  montante  considerável  de  depósitos  bancários,  sendo  que  a  mera  ausência  de  evidência  de  que  o  contribuinte  tenha  atividades  outras  que  a  rural  não  é  suficiente  para  inverter  o  ônus  de  prova  a  ele  atribuído  por  força  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  à  mingua  de  qualquer  permissivo  normativo  nesse  sentido.  Anote­se  que  as  receitas  comprovadamente  associadas  à  atividade rural, e que haviam sido omitidas do conhecimento do  fisco  foram  devidamente  objeto  de  lançamento,  sob  outro  embasamento legal.  O  relator  alega  que  as  peculiaridades  da  atividade  rural  são  empecilho para a vinculação clara de notas fiscais de produtor  aos depósitos bancários.  Não comungo com tal percepção dos fatos.  Ainda que se admita – o que não me parece inconteste, tratando­ se  mais  de  conjectura  –  que  tal  proceder  possa  ser  mais  dificultoso  para  os  produtores  rurais  do  que  para  os  demais  contribuintes,  poderia  perfeitamente  o  autuado  fazer  correspondências  bastante  satisfatórias  entre  as  operações  de  venda e os créditos em suas contas­corrente, mesmo que não se  ajustassem à perfeição desejada.  O  que  minimamente  se  requer  é  que,  ainda  que  não  haja  coincidência  exata  de  datas  e  valores,  sejam  apresentadas  justificativas plausíveis e que esclareçam a origem, de maneira  individualizada, dos depósitos sujeitos à comprovação.  A  análise  da  movimentação  financeira  deve  ser  efetuada  por  operação, oportunizando­se ao contribuinte a identificação, caso  a caso, da natureza e origem dos respectivos valores, por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  procedimento  esse  que  foi  escorreitamente  observado  pela  fiscalização  no  caso  em  tela.  (...).  No que se  referem ao paradigmas, o entendimento é no sentido de que  “o  contribuinte  que  se  dedica  exclusivamente  à  atividade  rural  fica  submetido  ao  regime  de  tributação definido na Lei n.º 8.023/90, que limita a base de cálculo da incidência em 20% da  omissão apurada”.  Fl. 3122DF CARF MF     6 Com o cotejo entre o acórdão recorrido e os acórdão paradigmas, nota­se que  embora o voto vencedor tenha considerado que “a ausência de evidência de que o contribuinte  tenha atividades outras que não a rural não é suficiente para inverter o ônus de prova a ele  atribuído  por  força  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96”,  por  uma  questão  lógica,  deduz­se  que,  aparentemente, o Contribuinte exercia atividade exclusivamente rural.  Pela a  interpretação que se  faz do acórdão vergastado, a  razão de “inexistir  evidências  de  que  o  Contribuinte  tenha  outras  atividades  que  não  a  rural”,  ou  seja,  “exerça  atividade  exclusivamente  rural”,  não  afasta  a  presunção  legal  definida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Portanto, para o Colegiado a quo, tal situação não é apta a inverter o ônus da  prova atribuído ao Contribuinte.  Desse modo, pela leitura das decisões ora analisadas, resta clara a existência  da  divergência  jurisprudencial  arguida,  pois,  como  discorrido  anteriormente,  os  paradigmas  aplicam a  tributação  favorecida, quando o Contribuinte  se dedica à atividade exclusivamente  rural, e, por outro lado, o acórdão recorrido mantém a presunção legal estabelecida.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  2. Do mérito.  Quanto  ao  mérito,  requer  o  Contribuinte  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois,  tendo  em vista  sua  atuação  exclusiva  na  exploração  da  atividade  rural,  as  omissões  de  rendimentos  identificadas  por  depósitos  bancários  devem  ser  submetidas  ao  regime  de  tributação próprio do segmento, na forma do art. 50 da Lei n.º 8.023/90, reproduzido no art. 71  do Decreto 3.000/99.  Por sua vez, a Recorrida assevera, em síntese, dentre outros argumentos, cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar,  por  meios  hábeis  e  idôneos,  de  forma  cabal  e  contundente,  e  não  por  meio  de  mera  declaração,  que  a  totalidade  dos  depósitos  não  comprovados  derivou  de  créditos  oriundos  de  atividade  rural,  justamente  porque  esses  rendimentos estão sujeitos a uma tributação mais benéfica.  Compulsando­se os autos, verifica­se que o Termo de Verificação fiscal,  fl.  1635, assim dispôs:  Reitera­se  que  apesar  de  regularmente  intimado  a  comprovar  individualmente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  compatível em datas e  valores,  a origem dos  créditos/depósitos  efetuados nos anos­calendário 2008 e 2009, em contas bancárias  de  sua  titularidade,  o  contribuinte  apresentou  parca  documentação capaz de provar parte da origem de tais valores,  sendo  que  esta  Fiscalização,  por  meio  de  procedimentos  de  Diligências  vinculadas  ao  presente  procedimento  fiscal,  conseguiu comprovar a origem de alguns dos depósitos/créditos  efetuados  em  contas  bancárias  do  contribuinte  conforme  documentação apresentada por empresas e pessoas físicas que  efetuam transações comerciais com o contribuinte — vide docs  folhas 1256 a 1514.  A  identificação  dos  créditos/depósitos  comprovados  e  não  comprovados,  bem  como  as  observações  fiscais  sobre  as  justificativas  do  contribuinte,  encontram­se  explicitadas  em  planilha às  folhas 1575 a 1594,  sendo que, à  folha  ,  temos um  quadro  resumido  dos  valores  originais  que  compõem  mensalmente  os  valores  lançados  em  c  da  uma  das  contas  bancárias  do  contribuinte,  cujos  depósitos/créditos  bancos  não  têm origem comprovada.  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 11020.721018/2013­50  Acórdão n.º 9202­008.153  CSRF­T2  Fl. 5        7 Pelo  que  consta  processo,  o  procedimento  adotado  pelo  fisco  oportunizou  inúmeras vezes ao Contribuinte a apresentação de documentos aptos à demonstração da origem  dos depósitos, inclusive, foram considerados os documentos que possuíram aptidão para tanto,  como se verifica dos trechos abaixo do TVF, fls. 1632 e 1633:  As  respostas  às  intimações  fiscais,  subsidiaram  a  composição  da efetiva  receita da atividade rural do contribuinte,  conforme  adiante  explicitado,  como  também  deram  suporte  à  comprovação  de  parte  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  contas de titularidade do contribuinte.  Há  de  se  ressaltar  que, das  respostas  à  intimação  feitas  pelas  empresas  circularizadas,  emergem  informações  e  documentos  (cópia  de  notas  fiscais  de  produtor,  notas  fiscais  de  entrada,  cópias  de  transferências/depósitos  bancários)  que  comprovam  parte da origem dos depósitos/créditos bancários efetuados em  contas bancárias de titularidade do contribuinte.  No  entanto,  tais  documentos  servem  também  para  revelar  discrepâncias  existentes  entre  as  datas  apostas  em  tais  documentos, com as datas da escrituração dos mesmos no livro  Caixa. (...).  Entendendo que as dilações de prazo concedidas até o momento  foram  mais  do  que  suficientes  para  apresentação  da  documentação probante da origem dos depósitos bancários por  parte  do  contribuinte;  que  a  documentação  solicitada  à  apresentação, se de boa guarda por parte do contribuinte, não  redundaria em tanta demora ao atendimento das intimações; e  que grande parte das alegações do contribuinte vinham sendo  entregues  desacompanhadas  de  documentação  hábil  e  idônea  capazes de dar suporte ao alegado, esta Fiscalização, de posse  dos  documentos  disponibilizados  pelo  contribuinte  em  cumprimento às intimações fiscais emitidas, e também com base  nas informações coletadas em diligências vinculadas ao presente  procedimento fiscal, efetuadas junto aos clientes do contribuinte  em  tela,  efetuou  a  apuração  dos  seguintes  créditos  tributários:  (...).  Analisando a planilha de fl. 1.595, percebe­se um total de R$ 5.760.083,45 de  depósitos de origem não comprovada.  E,  pelo  que  consta  do  acórdão  de  impugnação,  foi mantido  o  valor  de  R$  5.132.004,32  a  titulo  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Já  os  rendimentos  omitidos  provenientes  da  atividade  rural  totalizaram  R$  2.849.952,17.  Portanto, a discrepância de valores é tão elevada que não se mostra razoável  considerar  como  oriundos  da  atividade  rural  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  pois,  pela  vasta  movimentação  financeira,  a  atividade  desenvolvida  pelo  Contribuinte  tinha  dimensão capaz de ensejar o acompanhamento de um arcabouço probatório mais amplo.  Cabe  esclarecer  que,  em  muitos  casos,  identificada  a  exclusividade  de  atuação  do  Contribuinte  no  exercício  da  atividade  rural,  é  possível,  com  a  análise  do  caso  concreto, quando as diferenças  resultantes da comprovação da origem são mínimas, afastar a  tributação tal como lançada.  Fl. 3124DF CARF MF     8 Contudo, essa não é a situação dos autos.  Dessa  forma,  entendo  que  o  acórdão  de  segunda  instância  não  merece  reforma.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 3125DF CARF MF

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7952006 #
Numero do processo: 10380.912438/2009-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1002-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se da manifestação de inconformidade de fls. 11/12 contra o despacho decisório de fl. 07, que não reconheceu o direito creditório reclamado no PER/DCOMP nº 17183.70650.070207.1.3.04-0924, derivado de pagamento indevido e, como consequência, não homologou a compensação correspondente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 24 38 /2 00 9- 13 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.881 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912438/2009-13 Reproduzo a seguir imagem do campo 3 do despacho decisório, que permite visualizar os elementos essenciais do presente litígio. Como se vê acima, o crédito declarado pela contribuinte no PER/DCOMP transmitido em 07/02/2007 diz respeito a pagamento indevido de IRRF (cód. 0561), cujo recolhimento ocorrera em 10/01/2007. A não homologação levada a efeito pela autoridade fazendária deveu-se à constatação de que o crédito já teria sido utilizado anteriormente para quitação de outros débitos. Na manifestação de inconformidade, a interessada reclama a efetiva existência do direito creditório. Alega que o pagamento indevido que deu origem ao crédito compensado seria derivado de pagamento em duplicidade de débito vencido em dezembro de 2006, relativo a imposto retido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado (“IRRF férias”). Os pagamentos em questão teriam ocorrido em 21/12/2006 (no valor total de R$ 25.144.77) e em 10/01/2007 (também no valor total de R$ 25.144,77), conforme documentos de fls. 24/25. Solicita, pois, a revisão do despacho decisório. Observe-se que o direito creditório reclamado no PER/DCOMP nº 17183.70650.070207.1.3.04-0924 foi de R$ 25.144,77. Esse é o valor do litígio. O recurso foi julgado improcedente pela DRJ, recebendo o julgamento a seguintes ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de provar a efetiva ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, pois é ele quem alega a existência do crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 42), pelo qual repisa os argumento do recurso em primeiro grau. Sobre a origem do crédito, afirma: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.881 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912438/2009-13 “ Em 21/12/2006, o recorrente efetuou o pagamento de R$ 25.144,77, sob o código 0561, correspondente ao IRRF sobre as férias, através do DARF200600339, conforme consta da Razão Contábil da Empresa(período 01/01/2006 – 31/12/2006), ora anexada. No mês seguinte, em 10/01/2007, por equívoco, efetuou outro pagamento, na mesma quantia(R$ 25.144,77) – DARF 200700007, referente ao mesmo fato gerador(IRRF – férias do mês de dezembro), comprovado através da Razão Contábil(período 01/01/2007-28/02/2007), acostada ao presente recurso. Com o equívoco, a empresa recorrente buscou, através da PER/DCOMP nº.17183.70650.070207.1.3.04-0924, em 07/02/2007, creditar-se no valor para fins de compensação. O pedido não foi deferido.” Ademais, apresenta argumentos, acompanhados de jurisprudência e doutrina, no sentido da possibilidade de reconhecimento do crédito mesmo sem a retificação da DCTF. Junta DCTF retificadora não transmitida e demonstrativos contábeis. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Rafael Zedral Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 12/11/2015 conforme e-fls. 40; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 14/12/2015 (uma segunda- feira) conforme e-fls. 41 (considerando que o prazo de trinta dias esgotou- se num sábado (dia 12/12/2015). Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.881 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912438/2009-13 Entendo que assiste razão à recorrente. Mas, inicialmente convém observar que o indébito tributário não decorre de um pagamento realizado a maior ou feito indevidamente. O simples pagamento em duplicidade não gera nenhum crédito, porque, mesmo pago a maior, ou como no caso presente, pago em duplicidade, há mecanismos para aproveitamento deste pagamento que não deveria ter sido realizado. Basta que o contribuinte vincule este DARF pago em duplicidade a um débito, e o faz isto informando em DCTF que este DARF amortiza determinado débito. Assim, um DARF de IRPJ pode amortizar um débito de PIS se assim foi declarado em DCTF. Ocorre o indébito quando o pagamento não está (ou não deveria estar) atrelado a um débito realmente devido. Ou melhor: quando está vinculado a um débito indevidamente declarado. Faço esta observação para esclarecer que a questão aqui não é se houve ou não um recolhimento em duplicidade. A DRJ de Porto Alegre RS já reconheceu este fato. Mas também reconheceu que este DARF pago em duplicidade foi aproveitado para amortizar um débito, conforme declaração da recorrente em DCTF. Assim, temos dois débitos de IRRF  IRRF 0561 do 2º Decêndio de 2006, declarado em DCTF no valor de R$ 58.913,09, vencido em 26/12/2006;  IRRF 0561 do 3º Decêndio de 2006, declarado em DCTF no valor de R$ 47.447,24, vencido em 10/01/2007. Quanto a este último, a recorrente alega que o segundo recolhimento DARF de R$ 25.144,77 recolhido em 10/01/2007 foi indevido. Conforme extrato da DCTF incluída no corpo do próprio Acórdão (e-fls. 37) o débito de IRRF do 3º decêndio de dezembro 2006 está vinculado a dois DARF. PA 26/12/2006 Vencimento 10/01/2007 IRRF R$ 22.332,47 IRRF FÉRIAS R$ 25.144,77 Total R$ 47.477,24 Enquanto que o primeiro DARF de R$ 25.144,77 está vinculado ao decêndio anterior, ou seja, PA 2º Decêndio de Dezembro de 2006: 2º dec dezembro 2006 vencimento 26/12/2006 IRRF 2ª PARC/13º salário R$ 33.768,32 IRRF FÉRIAS R$ 25.144,77 Total R$ 58.913,09 Analisando a Folha de Pagamento de Dezembro (e-fls. 54), a cópia do razão (e- fls. 125/126), os demais documentos, vejo que há verossimilhança dos argumentos da recorrente. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.881 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912438/2009-13 Vejamos: O débito de R$ 58.913,09 é composto de:  R$ 33.768,32 referente à 2ª parcela da gratificação de natal;  R$ 25.144,77 referente ao IRRF sobre as férias. A cópia do Livro Razão juntado pela recorrente às e-fls. 125, demonstra com clareza a composição deste débito: Verifico que o débito de IRRF do 2º decêndio de 12/2006 está corretamente declarado em DCTF e não merece reparos. Quanto ao débito do 3º decêndio de 12/2006, verifico a existência do erro alegado pela recorrente. Se olharmos a folha de pagamento de e-fls. 54, verificaremos que, de fato, a soma das rubricas IRRF R$ 22.332,47 e IRRF FÉRIAS R$ 25.144,77 é de R$ 47.477,24, o que vem a ser o mesmo valor declarado em DCTF (e-fls. 38). Aparentemente, afastaria qualquer alegação de erro pois os valores de IRRF coincidem com o declarado em DCTF. No entanto, o IRRF sobre férias (R$ 25.144,77) já está declarado no PA do 2º decêndio de 12/2006, e não deveria estar declarado no 3º decêndio. Deste modo, percebe-se que houve não só um pagamento em duplicidade mas um lançamento em DCTF em duplicidade. E isso se justifica pois erros desta natureza frequentemente ocorrem junto com outros erros. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito declarado no PER/DCOMP 17183.70650.070207.1.3.04-0924, homologando as compensações até o limite do crédito. É como voto. Rafael Zedral - Relator Fl. 140DF CARF MF

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7929395 #
Numero do processo: 13609.900912/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2002 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 1001-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 137          1 136  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900912/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.403  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/11/2002  CANCELAMENTO DE DÉBITOS.  EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA  LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF.  O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da  lide e extrapola a  competência  do  CARF.  É  de  competência  da  DRF,  conforme  Regimento  Interno da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 09 12 /2 00 8- 41 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13609.900912/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.403  S1­C0T1  Fl. 138          2 O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  18/11/2004  através  da  PER/DCOMP  nº  39205.68329.181104.1.3.04­6334,  que  apresentou  como crédito pagamento a maior de IRRF, efetuado em 13/11/2002, no valor de R$ 19.183,20  (DCOMP  às  fls.  02  a  06).  Transcrevo,  abaixo,  parte  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, que resume o pleito:  O despacho decisório a fl. 8 homologou parcialmente a compensação efetuada  por meio do PER/DCOMP a fl. 1, transmitido em 18/11/2004.  O  interessado  pretendeu  extinguir  mediante  compensação  R$  19.011,12  de  débito de imposto de renda retido na fonte (IRRF), alegando possuir R$ 19.183,20  de  crédito  também de  IRRF. O débito  e o  crédito  têm ambos o mesmo código de  recolhimento: 0561.  Segundo  a  motivação  dada  ao  despacho,  foi  localizado  o  pagamento  correspondente  ao  crédito  alegado  pelo  interessado,  mas  este  já  havia  sido  parcialmente  usado  para  a  quitação  de  outros  débitos,  de  modo  que  o  saldo  disponível para compensação se limitou a R$ 172,08. Por isso, o direito de crédito  reconhecido foi  igual a este último valor, enquanto foi considerado indevidamente  compensado débito no montante de R$ 18.861,06. Enquadramento legal da decisão:  artigos  165  e  170  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário  Nacional — CTN), artigo 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho, conforme informe a folhas 9, fez­se por via postal em  19.05.2008.  Em  12.06.2008  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  juntada a folhas 11. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo.  (...)  Síntese do caso  •  No  4°  trimestre  de  2002  a  Orthocrin  apurou  R$  20.895,20  de  IRRF  a  pagar  incidente  sobre  rendimentos  de  trabalho  assalariado  referente  à  2ª  semana  de  novembro (código de receita 0561­1). A quantia foi paga por meio de dois DARF,  um  no  valor  de R$  1.884,08,  e  outro  no  de R$  19.183,20  (does.  2  e  3). Os  dois  perfazem RS 21.067,28, ao passo que deveriam ser pagos apenas R$ 20.895,20, de  modo que restaram em favor da requerente R$ 172,08.  • Houve um equívoco no preenchimento do segundo DARF, pois onde contou R$  19.183,20 devia ter constado R$ 19.011,12.  •  A  providencia  óbvia  a  tomar  seria  solicitar  o  ressarcimento  do  crédito.  A  requerente, porém, por um lapso escusável, apresentou pedido de compensação do  suposto  crédito  de  R$  19.183,20  (valor  pago  por meio  do  segundo  DARF),  com  suposto  débito  de  R$  19.011,12,  montante  já  pago  por  meio  do  segundo  DARF  (conf. doc. 4).  • A requerente concorda com a parte do despacho decisório em que se reconhece o  direito creditório de R$ 172,08. Sua manifestação de inconformidade diz respeito à  parte  da  decisão  segundo  a  qual  o  crédito  reconhecido  seria  insuficiente  para  a  quitação  do  débito  objeto  do  pedido  de  compensação,  de modo que  restariam R$  18.861,04 pendentes de pagamento, a ser acrescidos de juros de mora e multa.  Débito já quitado  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13609.900912/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.403  S1­C0T1  Fl. 139          3 •  É  certo  que  a  requerente  contribuiu  para  o  equívoco  em  que  incorreu  o  auditor  responsável  pelo  despacho.  Não  obstante,  tal  lapso,  perfeitamente  escusável,  não  pode  servir  como  fundamento  para  uma  conclusão  que  se  não  coaduna  com  a  realidade dos fatos.   • Conforme se demonstrou, o pedido de compensação apresentou dois equívocos. O  primeiro  e mais  importante  é que não havia débito  a  ser  compensado, pois os R$  19.011,12  já  haviam  sido  pagos  por  meio  do  DARF  anexo.  O  segundo  é  que  o  crédito  da  requerente  era  de  apenas  R$  172,08.  Dessa  forma,  se,  de  um  lado,  a  requerente não detinha crédito de R$ 19.183,20 (mas apenas de R$ 172,08), de outro  lado, também não era devedora de R$ 19.011,12.  • O correto seria, então, apenas reconhecer o crédito de R$ 172,08, e não determinar  o pagamento de importância que comprovadamente já foi paga.  Conclusão  • Requer­se que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, ­, para  reconhecer  a  inexistência  de  débito  pendente  de  pagamento,  bem  como  para,  reconhecendo  a  existência  de  crédito  de  R$  172,08,  determinar  sua  respectiva  restituição.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  – MG, no Acórdão às fls. 36 a 40 do presente processo (Acórdão 02­23.637, de 09/09/2009),  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório.  Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  NEGAÇÃO DO DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO  No processo administrativo instaurado em decorrência da contestação do despacho  decisório que não homologa  a  compensação não cabe  alegar a  inexistência nem a  extinção prévia do débito.    No voto, ponderou que o contribuinte expressamente concordava com a parte  da decisão que diz respeito à apuração do seu direito creditório (R$ 172,08), mas contrapõe que  o  débito  compensado  já  havia  sido  quitado  anteriormente,  razão  pela  qual,  em  vez  de  ser  submetido  à  cobrança  do  débito  indevidamente  compensado,  lhe  deveria  ser  restituído  o  montante do crédito em questão.  Argumentou  que  na manifestação  de  inconformidade pode ser  contestado o  não reconhecimento do crédito alegado, bem como os critérios de utilização deste crédito que  resultaram na não homologação da compensação declarada, mas não o próprio débito de que o  contribuinte  confessou  ser  devedor.  Que  uma  vez  que  o  contribuinte  concorda  que  o  seu  verdadeiro direito creditório  se  limita ao montante  reconhecido no despacho decisório, e que  não  se  queixa  de  nenhuma  incorreção  nem  impropriedade  no  aproveitamento  do  montante  reconhecido, sua manifestação de inconformidade não se sustenta.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13609.900912/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.403  S1­C0T1  Fl. 140          4 Alertou  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  petição  dirigida  à  autoridade  administrativa competente (a mesma que proferiu o despacho decisório em causa), postulando  que esta, em revisão de oficio, na competência atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria  da Receita Federal, efetuasse o cancelamento do débito que alega já se achar extinto.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/10/2009  (Aviso  de  Recebimento à fl. 44), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/10/2009 (recurso  às fls. 45 a 52, carimbo aposto na primeira folha).  Nele  repete  as  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade,  de  que  apresentou  equivocadamente  a  DCOMP,  uma  vez  que  o  débito  do  período  informado  foi  quitado por pagamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório,  o  contribuinte  esclarece,  já  na  Manifestação  de  Inconformidade,  que  de  fato,  o  crédito  disponível  é  de  apenas R$ 172,08. A  inexistência  de  direito creditório além do já reconhecido é, portanto, é matéria não impugnada, definitivamente  julgada pelo Despacho Decisório, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    O  objetivo  dos  recursos  apresentados  em  primeira  e  segunda  instância  é  o  cancelamento do débito informado em DCOMP.  No entanto, não cabe a este colegiado determinar cancelamento de DCOMP  ou  de  débitos  ali  informados.  O  escopo  da  lide,  na  compensação,  é  a  existência  do  direito  creditório, conforme caput e § 4º do art. 135 da IN RFB 171/2017 (abaixo transcritos – grifos  nossos).  Esse,  como  dito  acima,  já  foi  perfeita  e  definitivamente  julgado  pelo  Despacho  Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas – MG (fl. 09).  Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição,  pedido  de  ressarcimento  ou  pedido  de  reembolso  ou,  ainda,  da  data  da  ciência  do  despacho que  não  homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13609.900912/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.403  S1­C0T1  Fl. 141          5 pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)  § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ), observada a competência material em razão da natureza  do direito creditório em litígio.    Assim,  está  correta  a  decisão  de  primeira  instância,  cujo  voto  transcrevo  parcialmente abaixo, e cujos fundamentos adoto, conforme art. 150, § 1º, da Lei nº 9.784/1999:  O  contribuinte,  ainda  que  admita  que  o  seu  crédito  se  reduz  a  R$  172,08,  contrapõe que o débito compensado já havia sido quitado anteriormente, razão pela  qual, em vez de ser submetido à cobrança do débito indevidamente compensado, lhe  deveria ser restituído o montante do crédito em questão. Portanto, a argumentação  do contribuinte consiste, em essência, em negar a existência do débito que pretendeu  extinguir  mediante  compensação.  Contudo,  semelhante  argumento  não  pode  ser  acatado em se tratando de manifestação de inconformidade com despacho decisório  que não homologou compensação.  Ocorre  que  litígio  dessa  natureza  limita­se  à  não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  podem  ser  contestados  o  não  reconhecimento  do  crédito  alegado,  bem  como  os  critérios  de  utilização  deste  crédito  que  resultaram na  não  homologação  da  compensação  declarada,  mas  não  o  próprio  débito  de  que  o  contribuinte confessou ser devedor. Tal conclusão decorre das disposições da Lei n°  9.430, de 1996, acerca do assunto, adiante transcritas.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.637, de 2002)  §  2º A  compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído  pela Lei n° 10.637, de 2002)  (...)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)  (...)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13609.900912/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.403  S1­C0T1  Fl. 142          6 §  9° É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7°,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)  De acordo com a  legislação supra, a compensação declarada à Secretaria da  Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. O ato ou negócio subordinado à condição resolutória, nos termos do  artigo 127 do Código Civil de 2002, produz efeitos plenamente desde que celebrado.  Esses  efeitos  somente  cessarão  ou  serão  desfeitos  na  hipótese  de  a  condição  resolutiva  confirmar­se.  Assim,  tanto  que  declarada,  os  efeitos  extintivos  da  compensação se operam e só poderão ser desfeitos caso a autoridade administrativa  venha a lhe denegar homologação.  Ou seja, o que está sob condição resolutória é apenas o poder liberatório da  compensação, o seu valor como prova definitiva de quitação do débito, mas não a  integralidade  dos  seus  efeitos.  A  homologação  poderá  ser  total  ou  parcialmente  negada  se  o  crédito  for  inexistente,  insuficiente ou  inadequado, ou  se  se  tratar de  débito  cuja  extinção  por  meio  de  compensação  for  vedada.  Todavia,  uma  vez  declarada a compensação, a existência e a exigibilidade do débito não se subordina a  nenhuma condição. O débito presume­se existente e exigível e não cabe discussão  desses  dois  aspectos  no  âmbito  da  apreciação  da  declaração  de  compensação.  Tampouco poderá  ser  esse  o  objeto de  eventual Manifestação de  inconformidade,  uma  vez  que,  como  já  mencionado  anteriormente,  esta  é  cabível  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  e  não  para  desconstituir  débitos  porventura  indevidamente declarados pelo contribuinte.  (...)  Uma vez que o contribuinte concorda que o seu verdadeiro direito creditório  se  limita  ao montante  reconhecido no despacho decisório, e que não se queixa de  nenhuma  incorreção  nem  impropriedade  no  aproveitamento  do  montante  reconhecido, sua manifestação de inconformidade não se sustenta. Segue­se também  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  com  o  intuito  de  comprovar  que  o  débito compensado não existia por já ter sido pago não lhe trazem nenhum proveito.  Em verdade, tais provas, assim como os argumentos correlatos, o contribuinte  poderá  empregar,  se  lhe  aprouver,  em  eventual  petição  dirigida  à  autoridade  administrativa  competente  (a mesma que proferiu o despacho decisório em causa)  postulando que esta, em revisão de oficio, efetue o cancelamento do débito que alega  já  se  achar  extinto. Acerca  dessa  autoridade  competente,  o Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 4 de  março de 2009 assim dispõe:  Art. 226. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário ­ Dicat das  Derat, Deinf, ALF Classe "Especial A" e DRF Classe “A”, aos Serviços de Controle  e Acompanhamento Tributário ­ Secat das ALF Classe "A", DRF Classe "B" e IRF  Classe  "Especial  A"  e  "Especial  B"  e  Seções  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário ­ Sacat das DRF Classe "C" compete realizar as atividades de controle e  cobrança do crédito tributário.  [...]  Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores­Chefes da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária e aduaneira e, especificamente:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13609.900912/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.403  S1­C0T1  Fl. 143          7 I  ­  decidir  sobre  a  revisão  de  oficio,  seja  a  pedido  do  contribuinte  ou  no  interesse  da  administração,  inclusive  quanto  aos  créditos  tributários  lançados,  inscritos ou não em Divida Ativa da União; (Os grifos não são do original)  A apresentação da petição referida no parágrafo anterior, porém, não instaura  litígio  administrativo  regulado  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Tampouco  se  permite que, por meio de manifestação de inconformidade como despacho que não  homologar compensação declarada, o contribuinte requeira em seu lugar restituição  de crédito que alegue possuir. A declaração a fl. 1, enviada pelo contribuinte, refere­ se apenas a compensação, de modo que pedido de restituição é matéria estranha à  lide  e  dele  não  se  pode  tomar  conhecimento.  Caso  pretenda  postular  qualquer  restituição,  o  contribuinte  adotar  os  procedimentos  fixados  especificamente  na  legislação para semelhante pretensão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para não homologar a parte em litígio da compensação declarada e  para não conhecer do pedido de restituição de nenhum montante.    De fato, a manifestação de inconformidade não foi contra a não homologação  da compensação, nem provocou julgamento sobre a natureza do direito creditório.  Como dito acima, não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente  poderá ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise,  decidirá  sobre  o  cancelamento,  no  exercício  da  competência  determinada  pelo  Regimento  Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III.  Conclui­se  que  o  pedido  de  cancelamento  de DCOMP  e  de  débitos  foge  à  competência  do  julgamento  da  compensação  e  extrapola  o  objeto  da  lide,  que  é  o  direito  creditório.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 144DF CARF MF

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