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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790027 #
Numero do processo: 13984.000149/93-13
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29451
Nome do relator: Não Informado
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4788074 #
Numero do processo: 10983.001647/95-67
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09046
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.647/95-67 RECURSO N°. : 10.368 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: ARTÉFIO GONÇALVES DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°.: 106-09.046 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RECLAMATÓRIA REABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acumuladamente, no momento da percepção, inclusive as parcelas de correção monetária e juros incidentes. Excluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatória, até os limites, exclusivamente previstos em lei. A ausência de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável da declaração anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTÉFIO GONÇALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o iresente julgado. AI DIMAS GLIVEIRA PRE igr 'E WILFRIDO ;4 GUS/TÓ11‘4"..rES RELATOR FORMALIZADO EM: '2 1 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONLkS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10983/001.647195-67 ACÓRDÃO N°. : 106-09.046 RECURSO N°. : 10.368 RECORRENTE : ARTÉFIO GONÇALVES DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima identificado foi efetuada notificação de lançamento para alterar os dados de sua competente declaração de rendimentos após sua retificação. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação onde alega ser nulo o processo em razão de não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, pois realizou acordo trabalhista com seu empregador para receber indenização trabalhista a que julgava ter direito, e esse acordo foi homologado pelo MM Juiz onde ficou estabelecido que o valor recebido seria liquido de qualquer contribuição tributária ou previdenciária, invocando o art. 577 do Regulamento do Imposto de Renda citando jurisprudência. Quanto ao mérito afirma que o acordo firmado foi interessante para ambas as partes, que o MM Juiz proferiu despacho esclarecendo que as verbas pagas eram de natureza indenizatória e que os pagamentos deveriam ser efetuados sem quaisquer retenções, quer de origem fiscal ou previdenciária , invoca, também, o art. 40 do Decreto 1.041 de 11 de janeiro de 1994- Regulamento do Imposto de Renda - além do art. 27 da Lei 8.218/91 citando outras jurisprudências. Foi lavrada notificação complementar devidamente impugnada pelo contribuinte. A decisão singular julgou procedente, parcialmente, o lançamento em decisão assim ementada: '11( MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.647/95-67 ACÓRDÃO N°. : 106-09.046 "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA - NOTIFICACÃO DE LANCAMENTO -Exercício de 1994 - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indeni7Rções mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de oficio de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme inciso I, art. 4°. da Lei 8.218/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21.12.95. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Irresignado o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a esse colegiado onde reitera suas razões de impugnação. Intimada a apresentar sua contra-razões de Recurso, a Douta PGFN requer a confirmação da decisão de primeiro grau. É o Relatório. sk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.647/95-67 ACÓRDÃO N°. : 106-09.046 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR Inicialmente entendo não proceder a argüição, em preliminar, de nulidade do processo sob a alegação de que o contribuinte não seria o sujeito passivo da obrigação, pois a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, pata tributação, na Declaração de Ajuste Anual, visto que o rendimento percebido é tributável. Quanto ao mérito deve ser esclarecido que as verbas recebidas pelo Recorrente são de natureza salarial e não indenizatória como pretende o contribuinte, pois seu pleito judicial refere-se a horas extras, enquadramento funcional e incorporações de funções gratificadas. Sobre o assunto já tivemos oportunidade de nos manifestar em outros julgados, sendo que é oportuno destacar o voto da Ilustre Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, prolatado por ocasião do Acórdão n° 106-0.752, do qual tenho entendimento idêntico e que peço permissão para adotá-lo e aqui transcrevê-lo. "Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: 'Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 15( MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.647/95-67 ACÓRDÃO N°. : 106-09.046 /V- as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,bem como Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pela Justiça do Trabalho como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga da isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: 'Art.- 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos de • Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Sobre a jurisprudência citada, esclareço tratar-se de pagamento de indenização trabalhista, nos casos previstos pela CLT, em que se discutiu a tributabiliciade em fintção de inexistência de resilição contratual. Caracteriza a tributação dos rendimentos recebidos em cumprimento de acordo trabalhista, não enquadrados nas hipóteses legais de isenção, cabe onalisqr o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. Neste sentido, transcrevo excerto da decisão recorrida, para considerar correto o procedimento fiscal: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.647/95-67 ACÓRDÃO N°. : 106-09.046 '... o parág. 2° do art. 7' da Lei 7.713/88, retrotranscrito, define como momento da retenção do imposto, aquele em que, por qualquer forma, o recebimento de torne disponível para o beneficiário. Ora in casu, o rendimento estava disponível para o beneficiário, n o momento em que a pessoa jurídica obrigada ao cumprimento da decisão judicial, efetuou o pagamento ao sindicato que àquele representava.' (gr(o é do original). Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento." Sendo assim, tendo em vista as razões de fato e de direito aqui apresentadas, e por tudo mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 WILFRIDO _;0 GUS,T‘M QUES 5"V Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000764/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PIS DEDUC)M0 - DECORRENCIA - Tratando-se de processo matriz ó aplicavél ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos OS presentes auLos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS COSTA (FIRMA INDIviDup,! ) „ ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da4Wessbes, cm 15 de abril de 1993, 44111111"k M I ANER - PRESIDFNTE JULIO r. -SAR GORES DP RSILVA --A10 - ELAT OR VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA PROCURADORA DA SESSMO FAZENDA NACIONAL O 9 JUL 1993 Participaram, ainda, do presente Julgamento, OS seguintes Conselheiros MOLDOVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, UROULA HANSEN, MOR. CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CAM OS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ele; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10.510-000.764/91-75 RFTNIRRn No : 70 ----- 679 ACÔRDW No : 102 28.149 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS COSTA (FIRMA INDIVIDUAL) REL ATÓRIO No presente processo a empresa individual ANTONIO CARI OS COSTA recorre contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Aracaju que manteve a exig?ncia contida no Auto de lryfração de fls. 02. A exig'Jincia se refere a crédito tributário de PIS/DEDUÇAO e seus acréscimos, cuja incidncia sobre Imposto de Renda está prevista no artigo 32. Alínea "A', parágrafo 12 da Lei Impugnação tempestiva e id'Jintica a do processo matriz. Contraditando a impugnação, a decisão de 12 Instncia afirma que tratando-se de ação reflexa, a conexão deste com o processo que lhe dá origem é matória que não comporta qualquer discussão, valendo dizer que a decisão proferida no processo base j.n •filkirá, decisjvafflente neste. i I MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 il PpnrFssn No in.!::;1(..),nnn -764/91 -75 AUL-RDA0 NQ 102-1R-149 111 No recurso a recorrente reitera os argumentos ri usados na impugnação e requer seja julgado insubsistente o nuto El e Se Infraç%o„ E I ! É O relatório. ... . 1 t ' 1 1 Êl U il ., , 1 T.1 .ki 1 i i i i , VI t: I i 1 .£ I i 1,, i I Ze1:070 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'weJK- 4 PROCESSO N2t 10.510.000-764/91-75 ACÔRDA0 NQ 102-28.149 VOTO Conselheiro JULIO CÉSAR SOMES DA SILVA, Rolator-J O recurso está revestido das formalidades legais E nele o Contribuinte repete OS mesmos argumentos já apresentados no processo matriz E que foram apreciados tanto pela autoridade rocorrida, como pela 22 C'ãmara do 12 Conselho de Contribuintes. O recurso interposto no processo matriz, foi negado i:)rovi ME ri to pel a 2a c g: fri a r" a rola ti v in G? n t. e a e g *.Y.; ncia d IRPJ resultando daí o lançamento decorrente, nos termos do Auto de Infraço. 11, ASSiM !, de acordo com o princípio adotado neste Conselho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicavel ao julgamento do processo decorrente, dada a relaç%o do causa o efeito que vincula um ao outro, nego provimenLo ao recurso interposto. Brasília, 15 de Abril de 1993 313 .... C3 CÊ:8 Pi F.•;: (.3 r --- R T o 1,,;: 1: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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FISICA. DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA "H" Exercício de 1987 O montante do acréscimo patrimonial em valores (empréstimo em dinheiro), para estar sob o a- brigo do Decreto-lei 2303/86, deverá obedecer às normas estipuladas pelo mesmo. Será tributada na cédula 1.!.H" a quantia corres pondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justifi- cado pelos rendimentos tributados na ..declara- ção, por rendimentos no tributados ou rendi- mentos tributados exclusivamente na fonte. Re . curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por ANTONIO AUGUSTO SISSON ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 24 de abril de 1993. MARIA DA GIX5" isehjeEe„ IReA2H0 LEAL -PRESIDENTE.E. RELATORA vir VISTO EM . CARLOS DE SENNA MENDES. - PROCURADOR DA SESSÃO DE:29Wina FAZENDA NACIONAL V.V. JAMEFP/DF- SECOS N t 0114/10 J.H. - Participara, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente j“stificadamente,o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 4:4,e4g. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 11065/002.280/91-45 RECURSO NP : 71.867 ACORDÃOW: 106-05.503 RECORRENTE: ANTONIO AUGUSTO SISSON RELATÓRIO ANTONIO AUGUSTO SISSON, CPF n g 025.149.580-91, re- sidente em Taquara - RS, em 13/ .06/91 atravâs do Termo de Início de Fiscalização fls. 01 foi intimado a apresentar esclarecimentos â S.R.F em relação as suas Declarações de Imposto de Renda doexercí- cio de 1987 a 1990. Apos solicitar dilatação do prazo para _apresentar os esclarecimentos pedidos, protocoliza a resposta na ARF -Taquara na data de 18/07/91. Em 23/10/91 toma ciância do Auto de Infração de fls. 16/21, referente ao exercício de 1987, ano-base 1986 o qual . tem como base a inobservância dos artigos 18, 19, e 20 inciso II do De creto-Lei 2303/86. Tempestivamente apresenta impugnação ao lançamento e alega que o auto não especifica de modo certo a razão porqueesti exigindo a tributação. Argumenta ter lido o Manual de Orientação da Receita Federal (Modelo COmpleto), bem como,.o modelo de declaração DANIEFP/Of - SECOS NI 065/ 90 SERVICOPUBLICORDERAL Processo n 2 11065/002.280/91-45 3. Acárdão n 2 106-05.503 de rendimentos (Anexo 5, verso), e entendeu que tinha direito de promover a declaração do acráscimo patrimonial a descoberto, desde que pagasse o imposto previsto de 3%. Acha importante ressaltar que o procedimento do impugnante não contrariou as regras inseri- das no Manual de O rientação, como já dito, nem no Anexo 5, não ha- vendo razão, assim, para que tivesse sido autuado. A informação fiscal á clara e objetiva uma vez . que o contribuinte valeu-se do benefício fiscal concedido pelo DL n2 2303/86, sem, no entanto ter atendido as condições especificadas para tal. O contribuinte na propria impugnaçao reafirma a existen- cia de PATRIMÔNIO A DESCOBERTO e uma vez não estando passível da tributação favorecida, sujeita-se automaticamente, a tributação as alíquotas normais. A decisão de Primeira Instancia julga improcedente a impugnação apresentada uma vez quesóise beneficiaria da aliquota de 3% os valores, em dinheiro ou títulos que estivessem depositados ou custouiados em estabelecimento bancário na data de 31/12/86. Como a importância não estava depositada ou custodia da em estabelecimento bancário e em nome do interessado na data de 31/12/86, não estava ao abrigo do art. 20 inciso II do DL 2303/86. Inconformado recorre a este Conselho as fls. 36 re- nova e ratifica integralmente as alegações de fato e de _direito constantes da Impugnação. É o relatório. kraMm~~ SErivcONJWCOFEMINkt Processo n 2 11065/002.280/91-45 4. AcOrdão n 2 106-05.503 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - Relatora: O processo foi regularmente instaurado, está devida- mente instruído e o recurso é tempestivo. . , Verifica-se que a exigencia do credito tributario teve origem no "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" que o contri- buinte afirma ter ocorrido durante o ano-base de 1986 e a utiliza- ção por parte do recorrente de alíquota diferenciada de (3%) para regularizar o dito acréscimo. Observo que quanto a existância do "Acréscimo Patri monial a Descoberto" não há o que comentar, ou rebater, uma vez que o mesmo de fato ocorreu. A questão está em saber se o contribuinte poderia ou não ter utilizado o benefício concedido pelo DL 2303/86. Sendo assim transcrevo parte do texto da lei: "Art. 20 - Os bens e valores de quetrata o arti go 18 serão, para todos os efeitos fiscais, con- siderados como incomprovados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - II- Os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. Parágrafo Único (Grifei)." O Decreto-Lei que concedeu o benefício restringiu de knprimeaMckmal, Pfe _ - SEIMCO PUBuCO FEDERAL Processo n 2 11065/002.280/91-95 5. Acórdão n 2 106-05.503 que maneira os bens/valores seriam admitidos como incomprovados ao patrimônio da pessoa física na data de 31/12/86. A não observUcia estrita da lei não dá direito ao contribuinte pessoa física a uti- lizar a aliquota reduzida. O Recurso de fls. 36 além de não rebater a Decisão n 2 014/92, afirma que o dinheiro emprestado não mais estava na pos se do Recorrente, condição exigida par ao benefício da tributação com aliquota reduzida do "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" em 31/12/86. Pelo relatado e face a falta de argumentos e documen tos capazes de modificar o lançamento, voto no sentido de conhe- cer do recurso, para, no mérito negar-lhe provimento. Brasília-DF, em 26 de abril de 1993. MARIA DA GLatIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA AP Imprensa Nacional. Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001248/89-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28017
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Numero do processo: 11020.000403/90-94
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29355
Nome do relator: Não Informado
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(21 z ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1102n/000.103/9o-94 NCA Sessão de 13 de setembro de 1994 ACORDA° N2, 102-29.355 RECURSO No, : 7-3.42 - TRPF - EX.: de 1990 RECORRENTE: : HWARTO DE SOUZA MARQUES RECORRIDA : DRF • CAXIAS DO SUL . RS omIssnoBEGEITAs_eRgçgpingNipq_DkLigpuRAcno__ E ,x,__ ,Vn2 MantÊm se o lançamento por f:fflliSS'áf3 de receitas, quando comprovada a utilização de exLra los bancários de forma suplementar no pr::-.=:.1i..fm7i.,,,nto de fisc_alizaç%r. Inaplicável, HO caso conc.reto, enlendimenlx) advindo do Dec.reto . lei Np 2:A71/80, que Wispôs sobre uanueiamento de exigÉncias basea das exclusivamente em extratos banc'árjos„ Vi.slxys, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 1-;or HILARTO DE SOUZA MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse lho de, Eontribuint.es, por unanimidade de votos, rejeit . ar a preliminar suscitada e. HO fflêrlf0 5 negar wovimernto ao recurso, nos 1ormos do re latárlo e volo que passam a integrar o presente julgado. ::::,...k:Ija ,,..---- 111115,4iher , 1.'!: de setembro de I99A :----- - all .----- CA R I. 0',13 t- t' -'. '” -- - --c.-------,---::-=.t...., .:::::¡--, \i : t iz:-.) i'-' 4 1 VA PR E E. I DEN 1 Er_______.____I__ . f..,...„ . : . :,, ,I...,nci.,- <r,,„---I-° 11 . RELATORA y- 7— es, vislu Em '-'-' FRANCISCO lAROINO DA ROCHA NEM - PROCURADOR DA Fe sPssno DE: ZENDA NACI.ONAL. Parti:Aparam, aLnda, do pïesente julgamentio, os seguintes Conselbei- :-os: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Careiro Giffoni, Maria Clália de Andrade Figue!iredc4 Júlio Cásar Somes d:',. Sil. va e José Carlos Passuello. , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.403/90-.94 RECURSO No. : 73.342 ACORDMO No.0 102-29.355 RECORRENTE ;; HILARIO DE SOUZA MARQUES R,ELA"1-..O.R, 1 HILARIO DE SOUZA MARQUES, CPF Ng 009.350.500- .00, redor-- re a este Conselho de Contribuintes de decisão do Delegado da Rec.oita Fedes-al em Caxias do Sul, RS, que mar.iteve lançamento de imposto de Renda Pessoa Física, no valor . de 7.835,80 BTNFS e correspondentes gravames legais, relativo ao exercício de 1990 --- perlodes de apuraçãO 01/89 a 07/89. A exigÊncia, conforme discriminada às fls. 233/238, e tendo como basc legal os artigos 20, 30 e inciso I1, caput e pa .---. rágrafo 6q, 678 incisos II e III, todos do RI R/80, aprovado pelo De - crel.......o Nfl 85.450/80, e artigos 12, 22, 32, 131 11 e 25 da Lei No 7.713/3S e IN 49/89 item 32, decorreu de omissão de receitas eorrcs. w.:...ffIdentes á diferenças entre . os valores auferidos no. Cartório de Re-- gistro de imóveis da cidade de B .ento Gonçalves, RS, escriturados em Livro Caixa e aquelas depositadas em diversas contas bancárias, e su- jeitas ao recolhimento de imposto atraves de Carné Leão. Em sua impugnação de fls. 2.4Cy.;...."4.:.=.!:, e anexos de fls. 244/264, o contribuinte alegou, em síntese ilegítimo o procedimento fi',..:J.k.:.:-:.,-1.1 de lançar imposto sobre . renda presumida e arbitrada com base em levantanlentos de contas e extratos bancários, - que a movimentação de recursos nas contas bancárias ocorrida atraves da transferÉncia entre Estabelecimentos, 2m mC...titiplas operaçEies, o que deixou. de ser- considerado pela ftscalizaçã . .,. ,.. MINISYERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 11020/000.4.03/90-94 ACORDA° No„ 102-.29.355 -...• que não. ocorreu a OMiSSãO de rendimentos, e que atualmente não mais dispe.le de outra fonte de renda; -- que os levantamentos efetuados se baseiam em provas obtidas. por meios illt.......i.t..c.., tendo sido avaliadas de modo a onerar e comprometer . o contribuinte também a despesa demff,..?s, pelo que não resultou prejul.zo para o fisco; . O autuante, ao final de sua Informação Fiscal de fls. 267/272, opina pela manutenção do lançamento. A w...ttoridade julgadora de primeira instância, após ana- ii9àr- os procedimentos adotados pela fiscAlização, em especial quanto aos valoresc....: c.)L1 .stantes de depósilos•bancáríos, considera que a omissão de rendimentos foi sobejamente c.. .....mnr.-.,r(J.véxia, incabl.vel, portanto, o en- quadramento do lançamento entre aqueles cancelados por . força do dis- posto no Decreto-lei Na 2.471/88, que se refere a débitos de imposto de renda constituides exclusivamente com base em extratos bancários. Trresignadó, ensoas Razbes de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 281 e 287, o contribuinte, através de pa- trenó, como Preliminar, argui a nulidade do processo. a partir da deci- são 'a que", por. preterição de seu direito de defesa, co, quanto ar Mé rito, basicamente reitera. n5 argumentos expedidos na fase impugnató- ... f• / , E o relatóri. , ..) ,.. ,. , MINTSTERIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE' CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.403/90-94 ACORDO No.. 102 29.55 v T. Conselheira Ursula Hansen - Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo Como FREtIMTNAR, o ora Recorrente argui a nulidade da decisão "a quo", argumentando que foi prejudicado por não Ler a auto- ridade monocrática apreriado o que consta dos itens 2 a 5 da impugna- ção, sendo ce:. coado o seu direito de defesa. Nos itens citados - a 5 da impugnaço (fls. 210/243) - o ora Recorrente alegara ter sido de modo ilegal a abertura. do pro. cedimento a partir de sindicância admilLish'ativa instaurada pelo Exmo. Sr. juiz Diretor do Foro de Benlo Gonçalves que, não tendo ouvido o indiu.iado, resuitara nula por c...?.:,...?rd=eaímito de defeso e, ainda, que na obtenção de s',.:tratos dos depósitos bancários do contrÁbuint,e, o Pretor designado pelo então Juiz Diretor do Foro violou C.:"J disposto no ai 1-,,ígo parágrafo primeiro da lei N2 1.595, de 3I/12/6A, que res guarda o sigilo bancário. Afirma. que a f...',onstituição Federal, em seu vas obtidas por meios ilícitos. O pleito do uva Recorrente não pode prosperar; após sua apresentação, a impugnação foi endaininhada ao Autuante, que após dos cre s,n. detal.iladamente todo o desenrolar do proce..?dirm...ito fi. sri a E. (we' deu à análise minuciosa de toclos os itens do documento, esclarecendo um a um. A tit. ulo de, :1. 1. destaca se o seguinte trecho "... No Um:ante a suas alegaçfjes e ponderaçes prel iminars, não cabe a nós erlt . i'ar no merito sobro os procedimentos que são adotados pelo Poder Judiciârjo5 se a documentação obtida foi por : ....ercf.icio daquele poder ou se por função sdicional w não administrativa. Quanto ao dimento adotado pela Receit.a Federal, a qual utilizouA.." MINISTER TO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 11020/000.403/90-94 ACORDA° Na, 102-29.355 A autoridade 'a quo", ao elaborar- sua bem funda'. mentada decisão, incorpora expressamente o que consta da Informação Fiscal de fls. 267/272, e, com neferÊncía ao tópico destacado pelo ora Recori-onte, aduz, verbis;: "De outra parte, a tributação aqui realizada é protegida pelo próprio Código Tributário Nacional, poE s este, no SOU artigo 19 -7, inciso Ti, prev0 que, mediante U-Itimação escrita, são obrigados a. prestar á autoridade administrativa todas as in- formaçbes do que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os bancos, casas bancárias, Caixas E.conejmicas e demais insti tuiçbes financeiras. Mais importante, ainda, à que a. Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 1 Cldtrmina que "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal E serão graduados sedundo a capacidade econÕmica do contribuinte, facultado á administra-- ção tributária, especialmente para conferir efeti- vidade a esses objetivos, identificar . , respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o na 1. r-iinckiio, co rendimentos as atividades econômicas do contribuinte." Restando demonst.rado que a autoridade monocratica se pronuciou. adequadamente SObP-E a totalidade dos argumentos formulados na impugnação, inexistindo o cf.m rceamento do direito de defesa arguido, e • .1. ficarkel o „ na os r a dr? f i au. o„ o pr- cri d se .1 ti c:. rir da:: de Fiscali zação, E Cp.. tci ci (7)11 r á..tiuin 1.0 é.":kte,:rlcie,,?rielf.:) a .ifitimaçeies, em diversas oportunidades prestou esclarecimentos, e que foi seguido o r'ito prescrito p.aua o administrativo fiscal, a PRE1.IMINAR arguida deve se rejeitada. No MERITO, o ora. Recorrente reitera os argumentos con- tra. a. exige,ncia de tributos COm base exclusivamente mim extratos banc-.2:,..- rios, HãO discutindo ou se insurgindo, especificamente contra valores de qualquer especieq MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO. No, 11020s 00n.403/90 -94 ACORDA0 Na_ 102-29.155 Considerando que os presentes autos encontram-se muito hem instruídos, e que a decisão recorrida sintetiza e entendimento so- bre a matéria, peço vénia para tr ,...A.riscrevu2r alguns topicosg "E princípio coíffivmsi .nflo de direito gue a lei não contem palavras mortas. O que o inciso VII do ar- tigo 9 do Decreto-lei Ng 2.471, de 1988 (institui - do por força da jurisprudncia da Justiça Federal) cancelou, fimr-am os débitos do imposto de renda quando constituídos exclusivamente com base em. ex- tratos bancários, o que, a toda evidÊncia, não é o A... destes autos. ............... EM primeiro lugar, houve um bati- mento entre as despesas e rl',.....g...........e.itas escrituradas e.. os ex .h-a .tos de contas corTentes, notas fiscais emitidas pelo f„...;..-t.e."::::rio de Registro de Imóveis e. demais documentos colocados a disposição de fisco - Em segundo lugar, ar' A S,sdo Iii...-.ÏvaiTt,mento realiza- do, apurou-se que os valores dos depósitos eram superiores às receitas esn-11.......ix.r,....i.as no livro cai- xa, conforme demonstrativos às fls. 35/58. Em ter-- ceiro lugar, em resposta àS perguntas (1ntimaçbes) da Fiscalização para que esel,,...,..u...ecss,e, justificas- se e comprovasse essas diferenças, írlfinríMD(A que por. falta de tempo não foi possível efetuar uma análise dos documentos e disse, ainda, que não exercia outra atividade além de serv. ientuário da justiça- Em quarto lugar, a alegação de que não foi considerada a movimentação de recursos entre as contas bancárias que mantinha, não prospera, uma vez que nu levantamito dos depósitos bancá- rios realizou-se o batimento e a conciliação entre as contas-=-1-:mites existentes, inclusive descon- siderou -se os depósitos que tiveram origem. em. transferénLias, fato que fc) ..i. ..infim-inado ao contri- buinte na Intimação Nç',2 , 466/89 fls. '.V.:). Com efeito, se a única fonte de renda do contri.-- bAinte era a de serventuário da justiça, tudo leva a crer que o mesmo deixou de escriturar em seu li- vro caixa as receitas dessa atividade. Por outro lado, se as receitas fossem oriundas de outras atividades, com exceção do5 rendimentos não tribu- táveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, o que não foi compre....:vi...1c), tais receitas também te-. ;riam que ser . t.ril-Jtrt...",W,R.,::::.. i ,. , MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1.1n2f)/n00.40'3/90-91 ACORDO No, 102 .2.R.355 . g a ta .4 . 4 22 R. 4 4 e p : 2 r. a 4. 2.4 4 .4 J., 4 4. : n a r: a . 4 ".2 8 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Reuor yente não logruu carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova, passivel de elidir o aoevto da d=isão recovJ'ida, Após rejeitar a preliminar arguida, voto no sentido de negar se provimento ao recurso. Brasília - DF, 13 de setembro de 1994. • il(t) Ur(sul - 14-r - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4789068 #
Numero do processo: 10215.000536/97-13
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-43641
Nome do relator: Não Informado
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S. T. DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) Sessão de :16 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.641 IRPJ — Tendo sido bem analisado pela autoridade julgadora de primeira instância a exigência tributária com os argumentos 1 apresentados pelo contribuinte, não há o que alterar o decidido nos presentes autos. Recurso de ofício negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRAE/A PRESIDENTE ,(1. --VALMIR-SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AG0 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10215.000536/97-13 Acórdão n°. :102-43.641 Recurso n°. : 116.218 Recorrente : DRJ em BELÉM — PA RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 28/31), contra M.S.T. DE CARVALHO, CGC n° 34.39.659/0001-83, que recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente, em parte, a impugnação de fls. 2024/2046, para declarar devidos os tributos e contribuições lançados nos autos de infração de fls. 28, 40,51,63 e 76, caracterizado pela falta de escrituração de notas fiscais de compras, conforme relação de notas fiscais emitidas pelos fornecedores da empresa e omitidas da escrituração, nos exercícios de 1993 a 1996, reduzindo a multa de ofício para 75%. Intimado dos autos de infração, tempestivamente, o contribuinte impugnou o lançamento, alegando que: 1. Não seria possível à impugnante a movimentação da soma ora imposta pela fiscalização, uma vez que aquela trata-se de empresa de pequeno porte e como tal não possui recursos suficientes para acumular tais quantias. Dessa forma, entende que deva ser feita uma perícia em sua escrituração fiscal, alegando que muitas das notas fiscais de compra de mercadorias que serviram de base ao lançamento, não são de sua responsabilidade; 2.Argumenta que, ainda que se admitisse algumas notas fiscais de compras de mercadorias não escrituradas, a jurisprudência administrativa é dominante em admitir que não há omissão de receitas pela aquisição de mercadorias quando a empresa registra todas as saídas dessas mercadorias em seus livros de escrituração 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10215.000536/97-13 Acórdão n°. :102-43.641 fiscal e recolhe todos os tributos, conforme alega estarem comprovados pelos seus lançamentos contábeis; 3. Em relação à multa fiscal de 150%, alega que o correto seria de 50%, conforme legislação em vigor, fato que evidencia a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado errado; 4. Com relação aos fornecedores que constam da relação emitida (fls. 80/113), de muitos deles, conforme constatou, não adquiriu qualquer mercadoria, o que reflete de forma clara que tais compras não são de sua responsabilidade; 5. Rotula o auto de infração como confuso, por não esclarecer adequadamente como a autoridade fiscal chegou ao referido valor, argüindo para isso cerceamento ao direito de defesa, com base no art. 5°, inciso LV da CF188, que dispõe, in verbis: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Neste sentido, conclui que os demonstrativos fiscais são confusos e de difícil interpretação, acreditando ser necessário que o fiscal autuante compareça à empresa para explicar como chegou ao valor tributável, a fim de lhe proporcionar a correta interpretação da matéria, visando possibilitar- lhe a ampla defesa. À vista da impugnação do contribuinte, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância, julgou procedente em parte a impugnação de fls. 2024/2026, declarando devidos os tributos e contribuições lançados nos autos de infração de fls. 28, 40, 51,63 e 76, e juros de mora calculados até a data do pagamento, reduzindo a multa de lançamento de oficio de cento e cinqüenta por 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA =r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10215.000536/97-13 Acórdão n°. :102-43.641 cento (150%) para setenta e cinco por cento (75%) e recorrendo de ofício para esse E. Conselho de Contribuintes, em virtude de o valor exonerado estar acima do limite de alçada fixado no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748193. Em sua decisão, preliminarmente, rejeita a hipótese de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa. Entende que a alegação que o auto de infração é confuso e de difícil interpretação, não condiz com os documentos e provas dos autos. A relação de notas fiscais emitidas pelos fornecedores da impugnante, fls. 80/113, mostra, detalhadamente, todos os valores tributáveis mês a mês ,analiticamente, e por seus totais, os quais são iguais aos valores consignados na descrição dos fatos do Auto de Infração. Portanto, nenhuma razão assiste à impugnante relativamente a argüição de cerceamento ao seu direito de defesa. Rejeita o pedido de perícia formulado pelo recorrente, por ser desnecessária para a compreensão dos fatos, não tendo qualquer relevância para a defesa ou para a formação do convencimento do julgador. A perícia só se justifica quando são necessários exames técnicos na escrituração contábil/fiscal da empresa, vis-à-vis o seu plano de contas e seus procedimentos operacionais, visando ao perfeito atendimento das informações registradas nos seus assentamentos e a convicção do cometimento ou não de irregularidades. O pedido de perícia deve estar respaldado no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, que dispõe: "Art 16. A impugnação mencionará: 111 — as diligências, ou pendas que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, , =-; ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10215.000536/97-13 Acórdão n°. : 102-43.641 Parágrafo 1°- Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art 16". No caso presente, a impugnante, diante de centenas de notas fiscais coligidas pela fiscalização durante o procedimento, emitidas por dezenas de fornecedores, diversos e usuais, da autuada, num período de dois anos e meio, limita-se a dizer que julga serem as mesmas de responsabilidades de terceiros e a formular um pedido de perícia, sem sequer definir o que pretende que seja periciado. No tocante ao argumento de que a jurisprudência administrativa é dominante em admitir que não há omissão de receitas pela aquisição de mercadorias, quando a empresa registra todas as saídas dessas mercadorias em seus livros e recolhe todos os tributos, entende a autoridade julgadora de 1 a instância ser extravagante, pois embora essa seja uma tese aceita pelo Conselho de Contribuintes , a impugnante, em nenhum momento sequer ensaiou provar o alegado, não estando presentes quaisquer elementos de provas de que algumas das aquisições de mercadorias não escrituradas resultaram de vendas documentadas e escrituradas. Não cabe o argumento de que a multa lançada de 150% nulifica o auto de infração, pois nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, só são nulos os autos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não foi o caso. Entretanto, não há sustentação para o lançamento da multa agravada de 150%, porque o pressuposto para o seu enquadramento legal resultou de infração diversa daquela apontada no auto de infração, pois esta não tem nada a ver com a prática de sonegação fiscal, caracterizada pelo calçamento de datas em notas fiscais de venda, conforme descrito no termo de encerramento de ação fiscal de fls. 2021. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -? SEGUNDA CÂMARA --, Processo n°. : 10215.000536/97-13 Acórdão n°. :102-43.641 Com efeito, em que pese isso se constituir em uma infração qualificada, não há qualquer relação entre omissões de compras e o calçamento de datas em notas fiscais de venda, que possa ensejar o liame entre um fato e outro. As notas fiscais de vendas com datas calçadas de fls. 114/122, não tiveram seus respectivos valores considerados no lançamento, o que impossibilita a pretensão fiscal de apenar a impugnante com a multa de 150%, devendo a mesma, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, ser reduzida para 75%. Em relação à presunção de omissão de receitas por falta de escrituração fiscal da aquisição de mercadorias, não existem argumentos suficientes de defesa, consolidando-se assim os aludidos créditos tributários, de acordo com entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos acórdãos CRSF/01- 1.044/90 e CSRF/01 n° 1.046/90, que assim se pronunciou, conforme o "Regulamento do Imposto de Renda para 1995", volume I, página 374, resenha - gráfica, editora e distribuidora de livros Ltda., São Paulo.( fls. 99- volume em apenso): "COMPRAS NÃO REGISTRADAS - a falta de registros contábeis e fiscais da compra de mercadorias, fato devidamente provado, autoriza a presunção de que os valores dessa aquisição foram pagos com recursos oriundos de receitas anteriores realizados à margem da escrituração comercial e fiscal. A imputação admite prova em contrário cujo ônus é do sujeito passivo, o qual, no caso, desviou-se do assunto deixando de trazer aos autos elementos fáticos que destruíssem a acusação do fisco". (Ac. CSRF/01— 11 .046/90 - DO 06/1110/94). COMPRAS NÃO REGISTRADAS - a falta de registro contábil e fiscal de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de omissão de receita, em montante correspondente ao custo dessas mercadorias, ressalvada prova em contrário (tributação que se solidifica quando o contribuinte não apresenta prova que descaracteriza a presunção)". (Ac. CRSF/01 - 11.044/90 - DO 06/110/94)." 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. :10215.000536/97-13 Acórdão n°. :102-43.641 Intimado da decisão de primeira instância, tempestivamente, apresentou seu recurso voluntário, asseverando em síntese argumentos semelhantes aos inicialmente articulados, solicitando seja revisto o referido processo, pois não seria possível qualquer negociação acerca dos créditos tributários apurados, uma vez que os mesmos constituem valor exorbitante. Brada pela observação do princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145, parágrafo 1 0, inciso III da CF/88.( fls. 110 — volume em apenso). Diz acreditar na existência de prática irregular de muitos comerciantes e representantes comerciais em geral, que usando empresas de terceiros promovem transações comerciais clandestinas, se beneficiando com a sonegação fiscal que praticam, e face à sua não privilegiada localização, afirma a recorrente ser difícil provar o que alega, inclusive a utilização de má fé de sua razão social, o que justificaria a necessidade de realização de perícia. A autoridade monocrática apresenta Recurso de Ofício dessa decisão. Com base no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional/Seccional de Santarém as suas contra—razões, declarando devidos os tributos lançados nos autos e entendendo que: 1. As operações com mercadorias que determinaram o montante do crédito tributário cobrado, foram realizadas durante o período ininterrupto de dois anos e cinco meses contados entre 11/93 a 04/96, ou seja, tempo longo demais para acreditar que outras pessoas tenham se utilizado da razão social da recorrente para efetuarem tão grande volume de negócios. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10215.000536/97-13 Acórdão n°. :102-43.641 2. Foram muitas e freqüentes as transações realizadas pela Recorrente com cada empresa fornecedora durante os dois anos e cinco meses, o que afasta a hipótese de atuação de um terceiro. As notas fiscais juntadas aos autos comprovam que todos os fornecedores possuíam o endereço completo da recorrente, levando a crer que, de alguma forma, as operações de compras e vendas eram noticiadas. 3. Não procede o pedido de perícia, pois os motivos alegados pelo Recorrente não justificam a concessão do pleito, além de estar em desacordo com o que preceitua o inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA es Processo n°. :10215.000536/97-13 Acórdão n°. :102-43.641 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Trata o presente auto de recurso de ofício de decisão de autoridade julgadora de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação de fls. 2024 / 2026, para declarar devidos os tributos e contribuições lançados nos autos de infração de fls. 28, 40, 51, 63 e 76 e reduzir a multa de ofício para 75%, com base no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96. Com base nos argumentos dispendidos pelo contribuinte e nos elementos constantes dos autos, entendo que não merece qualquer reparo a bem elaborada decisão da autoridade julgadora monocrática, que analisou e julgou o presente auto, razão porque deve ser mantido, integralmente, sua decisão. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. VALMI R SAN DRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001906/95-51
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41284
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ARCANJO RODRIGUES MARTINS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dlá'REITAS DUTRA PRESIDENTE 1É:0FRANCISCO DE AULA C A . IRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEI SE. Ausente justificadamente a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA • Ir-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 11060/001.906/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.284 RECURSO N°. : 112.713 RECORRENTE : MIGUEL ARCANJO RODRIGUES MARTINS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MIGUEL ARCANJO RODRIGUES MARTINS (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionada pela ARF - SÃO GABRIEL - RS, foi notificado pelo documento de fls. 07. Pelo documento de fls. 05 é cobrada a multa no valor equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 08/09. Às fls. 13/17, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Re2ulamentar: A apresentação da declaração de rendimentos do Exercício de 1995. Ano- Calendário de 1994, fora do prazo estabelecido, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. Dili2ências e Perícias: O sujeito passivo, na impugnação, apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver, e indicará, caso deseje perícia, o nome endereço do seu perito. Faculdade esta não utilizada pela processada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.906/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.284 Nulidade: Inexiste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto N° 70.235/72. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls.22/26 alegando em síntese: 1 - que não entregou a declaração de IRPJ porque a Receita Federal exige apresentação do cartão CGC no ato da entrega da declaração; 2 - que não recebeu o cartão CGC pelos Correios; 3 - que as empresas que entregaram suas declarações de IRPJ nos bancos não precisaram apresentar o cartão CGC. 4 - que a multa só foi aplicada em quem não tinha conta bancária. 5 - que o cartão CGC não poderia ter ficado na mala dos Correios por até seis meses. Às fls. 29/30 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. Q. 3 . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.906/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.284 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GlEFONI, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas fisicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 4 •• r". MINISTÉRIO DA FAZENDA • -Or- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.906/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.284 § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. • 5 '4" • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.906/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.284 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA C RNEIRO G1FFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000135/93-11
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40509
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10935.000781/93-63
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07328
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:23Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:23Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:23Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:23Z; created: 2009-08-28T15:15:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:23Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.781/93-63 RECURSO N°. : 107.179 MATÉRIA : 1RPF - EXS: 1988 a 1990 RECORRENTE: ALCEU CARLOS PREISNER RECORRIDA : DRF - CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 07 DE JUNHO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 106-07.328 INAPLICABILIDADE DA TRD À TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A TRD (Taxa Referencial Diária), é inaplicável como índice de juros relativamente ao período que mediou 04.02.91 a 29.08.91, quando deverá incidir somente juros de 1% (um por cento), ao mês, como juros de mora. Recurso provido, parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCEU CARLOS PREISNER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD, no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 100 GUSTÓ • WES VICE-PRESID a e REATOR " • 4è HOC" FORMALIZADO EM: "1 9 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, EDEVARDE GONÇALVES e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ (Relator na data do julgamento). Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•11). : 10935/000.781/93-63 ACÓRDÃO N°. : 106-07.328 RECURSO N°. : 107.179 RECORRENTE : ALCEU CARLOS PREISNER RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPF por força de omissões que redundaram, quando apuradas, na caracterização de rendimentos não declarados, omissões essas comprovadas e levantadas mediante acréscimos patrimoniais registrados a descoberto. O contribuinte, regularmente notificado, recolheu o valor de principal da exação, centrando sua insurgência na imposição da TRD como base de cálculo de acréscimos legais devidos. A decisão de Primeira Instância manteve integralmente a exigência de acréscimos pela TRD em todo o período considerado. Desta decisão, recorre o contribuinte para este Conselho. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It. : 10935/000.781/93-63 ACÓRDÃO : 106-07.328 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR "AD HOC" Como o contribuinte concordou com o principal apurado e lançado, centrando sua insurgência contra a aplicação da TRD, e, no recurso, comprovando o pagamento do principal que lhe era exigido, apenas mantendo sua insurgência contra a imposição de acréscimos pela TRD, sou pelo provimento parcial do recurso, apenas para excluir do cômputo dos acréscimos devidos a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, na forma das reiteradas e consistentes decisões deste Conselho. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 1995 WI 'IflAUG TOFRJES MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.781/93-63 ACÓRDÃO N°. : 106-07.328 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, 19 sE11997 hp„ D1M !- •141Ta r UES D OLIVEIRAI PRE E Ciente em ri 9 SET1997 f 111 111 RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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