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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10012211 #
Numero do processo: 16327.914008/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. A DIPJ tão somente não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios.
Numero da decisão: 1201-006.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. A DIPJ tão somente não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 239/244, contra Acórdão da DRJ, fls. 229/231, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fls. 02/08, protocolada pelo contribuinte contra Despacho Decisório (fl.75) que não homologou/homologou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 40 08 /2 00 9- 59 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.009 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914008/2009-59 parcialmente o pedido/declaração de compensação/restituição (DCOMP n. 03796.84068.041108.1.3.04-0266), às fls 78/83, para utilização do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo no código 2469 (R$ 78.008,80). Na ocasião, não foi reconhecido o crédito pleiteado e, logo, não foi homologada a compensação, nos termos do Despacho Decisório: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado da decisão, às fls.77, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.02/08), e anexos (fls. 09/224), alegando o seguinte, conforme consta no relatório do Acórdão combatido: O direito do Manifestante ao crédito de CSLL (cód. 2469-01) decorrente do recolhimento maior que o devido a esse título não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal, tal como pretende a Autoridade Fiscal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na respectiva legislação tributária aplicável. Presume-se que a não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp em referência, ocorreu pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor desse crédito, o que é indispensável para o cruzamento de informações nos sistemas da RFB. No entanto, a DIPJ foi apresentada, demonstrando o crédito controvertido. Ademais, a compensação do Perd/Comp em referência foi devidamente informada na DCTF do débito, conforme cópia anexa. Consoante se observa dos documentos anexos, a empresa apresentou sua DIPJ, apurando CSLL (2469-01) relativa a 31/03/2005 no montante de R$ 850.646,40 e efetuou o recolhimento mediante guia DARF (anexa), no valor total de R$ 928.655,20, ou seja, um valor maior que o devido e declarado para pagamento em espécie. O inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional, concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo. Todo ato administrativo perpetrado com vistas cobrança de determinado tributo manifestamente indevido ou a maior, bem como que obstaculizar a sua devolução, mostra-se frontalmente contrário aos ditames dos preceitos constitucionais. Não obstante, o Acórdão recorrido, fls. 229/231, julgou improcedente o pleito do contribuinte, por considerar que: Alega a manifestante erro no preenchimento da DCTF e afirma que o valor correto do crédito tributário é o informado na DIPJ. Ocorre que a mera apresentação da DIPJ, com indicação de débito em valor inferior ao confessado em DCTF, não basta para justificar a reforma da decisão de não Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.009 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914008/2009-59 homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DIPJ. Assim, não tendo sido apresentada pela contribuinte qualquer outra prova que demonstre a existência do direito creditório, não se pode considerar a DIPJ, por si só, como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Por esse motivo, restou ementado o seguinte entendimento: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005. Ausência de provas da existência do crédito. A DIPJ tão somente não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls.239/244 , onde repisa e reforça os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade, agora renovados diante do combate ao Acórdão de primeira instância administrativa, alegando que: a) houve de fato o erro de preenchimento de DCTF sem a contemplação do valor do crédito pretendido, mas que na DIPJ o erro não foi cometido, estando corretamente preenchida; b) que pelas provas demonstradas nos autos, em homenagem ao princípio da verdade material, o recorrente possui direito creditório pleiteado, fundamentado em pagamento indevido ou a maior e somente por erro de preenchimento de DCTF o crédito não foi reconhecido; c) que o erro de preenchimento em DCTF não pode ser fundamento para recusar o crédito tributário pretendido; e, por fim, d) requer, além da homologação da compensação e do reconhecimento do crédito tributário pretendido, também o cancelamento da cobrança relativa ao processo n. 16327.916160/2009-76. Por fim, mencione-se que foi apensado ao processo principal, o processo de nº 16327.914008/2009-59. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente o pleito do contribuinte, mantendo integralmente o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação. A Recorrente alega que houve erro no preenchimento da DCTF e afirma que o valor correto do crédito tributário é o informado na DIPJ. Contudo, em que pese entendermos e aplicarmos constantemente o princípio da verdade material em casos semelhantes, fato é que sua aplicação demanda atuação cooperativa de fisco e de contribuinte na produção de provas, respeitada a distribuição do ônus prescrita na legislação. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.009 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914008/2009-59 Contudo, a mera alegação de erro no preenchimento da DCTF não é suficiente para garantia do crédito pleiteado, devendo a contribuinte comprovar o erro. Em sentido semelhante dispõe o conteúdo da súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303- 005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. Nesse aspecto, salvo melhor juízo, observo que a contribuinte apresenta a DIPJ e um balancete que não mostra com clareza qual o tributo devido. Assim, ausentes provas suficientes para justificar o erro, não é possível reverter a decisão proferida em despacho decisório. Nesse sentido o acórdão n. 1201-005.493, de relatoria do conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado. Ante o exposto, conheço para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 306DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.009 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914008/2009-59 Jeferson Teodorovicz Fl. 307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.013529/2006-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo no 35301.013529/2006-87 Recurso n° 249.716 Especial do Procurador Acórdão no 9202-01.444 — 2 Turma Sessão de 12 de abril de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO ik. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, r latados e discutidos os presentes autos. Aco s membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs Elias Sampaio Freire — Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente -Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). i Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.882, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 05/08/2008 (fls. 1433/1445), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1449/1464), nos termos do art. 70, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito a eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n° 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confiiiiiadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, A. luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAP. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto ri° 70235/72 e a Lei n° 8212/91. Processo n°35301.013529/2006-87 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.444 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 1466/1472, negou -se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. As fls. 1476/1481, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-109/2009 (fls. 1483/1485), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra -razões às fl s. 1492/1523. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. 3 Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros 0rgdos Municipais, Estaduais e Federais procedem nainialmente as suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligencia fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários A. conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela Unido e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior a 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade a lei. O *recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Tuinia do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMA' TICA LTDA em ataque à sentença proferida pelo MM. Juizo da 19a Vora Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: 4 Processo n° 35301.013529/2006-87 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.444 Fl. 3 "MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RI. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e esta ele submetido à fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá -la na sua filial, situada na Rua São José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (.) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CIN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tribuuirio é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situagdo, em e tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contraio social da empresa. Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtem a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência ã determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIA RIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARE n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine nteiro e Silva Vieira) Pelo expo to, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacion a). Elias Sampaio Freire 6

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Numero do processo: 35301.014130/2006-13
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.883
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em: anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos, Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. •Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. til3/4/ coNeeftiècumt". Graaf,'FrieSlaia. • s ^Ires Soa Matr. 93377 res • Procesqo n°35301 014130/2006 13 CCO2)CO5 Acórdão ri ° 205-00 883 fls 2 106 , ' ACORDAM os - membros da Quinta :. Câmara . do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em: anular o' auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos, Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel - Coelho Arruda Junior e Adriana Sato:Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega,- OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral. .• . . Presidente - , DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES • , Relator „ - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os . Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente) CONFERE- bottsrata camara t: = . •••••:. ' Re-, Processo n°35301 014130/2006-13 CCO2/CO5 Acórdão n 0205 00 883 Els. /107 Relatório . , . • 1. Trata-se de recurso interposto pela empresa MI Montreal Informática Ltda contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições para o INCRA incidentes sobre valores considerados pela fiscalização como salário indireto: Cartão de crédito, telefone, cursos, despesa com farmácia,'seguro de vida e vale combustível. A ementa - do julgado foi assinalada nos seguintes termos. "SALARIO INDIRETO. CURSOS. MEDICAMENTOS. TELEFONE CELULAR. , SEGURO DE VIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. VALE-COMBUSTÍVEL. . Tratando-se de • pai celacuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência sujeita-se à tributação. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou mesmo a apresentação deficiente, o agente fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo • à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do Art. 33, §3", da Lei O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo é retificado em virtude de elementos novos não conhecidos por ocasião do lançamento, nos termos do art. 145, inciso I c/c art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional (Lei LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." • 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte a) preliminarmente, a decadência para constituição do crédito' tributário relativo aos fatos geradores anteriores a julho/2001; b) a fiscalização não examinou a materialidade dos contratos e das despesas de maneira a evidenciar a ocorrência do fato gerador; • c) houve cerceamento do direito' de defesa do contribuinte, pois á fiscalização solicitou diversos documentos nos dias que antecederam o término da auditoria. . Mesmo assim os documentos foram entregues, mas os auditores se recusaram a dar recibos, d) inexistência de descrição precisa doi fatos geradores; - e) a aferição indireta somente tem razão de existir nos casos de comprovada • . sonegação de documentos ou informação, fato que não ocorreu; ". • ' O necessidade de realização de diligência para que a fiscalização examine os . documentos encaminhados sela empresa; • BrasIItatÇ, u' 3' Qø Aires soares Matr 11 3377 Processo n°35301 014130/2006-13 - • • CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.883 " ' Eis 2108 g) no mérito, defende que Os valores pagos a título de cartão de crédito não são destinados aos segurados empregados e não possuem natureza remuneratória; d) a disponibilização de linhas telefônicanonfigura ajuda de custo e se destinam a prestação dos serviços; - - e) as despesas com cursos de capacitação não possuem natureza salarial, eis que se destina ao aprimoramento dos próprios fimcionários; ' • ' f) não incidem contribuições sobre as despesas com farmácia e seguro de vida, pois o art. 28, §9°, alínea 'p' e art. 214, §9°, XXV, do RPS, aprovado pelo • Decreto 3.048/99, excluíram expressamente tais rubricas da base de cálculo das contribuições previdenciárias; - g) o vale-combustível é uma ajuda de custo fornecida pela empresa aos segurados que utilizam automóvel próprio, sendo, portanto, indevida qualquer contribuição, nos termos do art. 28, §9°, alínea 'r', da Lei 8212/91; h) impossibilidade da cobrança de juros de mora einulta durante o período em que a empresa obteve decisão judicial favorável à suspensão da exigência do débito ora lançado. 3. Segundo informa o relatório fiscal, o lançamento foi efetuado para prevenção da decadência, haja vista a existência de ação ajuizada pela empresa para discussão das contribuições para o INCRA 4. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum. CONFERE COM 9 ORIGINAL • rem Soeres Processo n°35301.01413012006-13 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.883 , Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tributário do sujeito passivo e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD o fisco determinou que rn a documentação fosse apresentada 'no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, o domicilio fiscal da empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária 1 para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, 'constata-se que o processo transitou Si julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da r , Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar , a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito corno domicilio tribtaário forat ináuficientes para a aplicação do artigo l27;2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: Id VOTO , O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, , que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio 20 c0~ tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa CONFERE COr.h • jurídica de direito privada , . Bras( 12 V4 lresSorcs Matr 1198377 • • Processo n° 35301.014130/2006.-13 : CCOICO5 " Acórdão 1-1.° 205-00.883 ", ' A Autora, de acordo com dado constante em seg.CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).„ ,•• • • . •• . Por conta da 20° alteivção de Seu Contrata Social, datada dé .30, de . .1 - janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveua traiísrerênCia de sua sede, , , .• _ originariamente estabelecida ria Rua São Jose n" 90 —iCentro, Rio de • : • Janeiro/RJ, Para á Rua Capitão Jorge Sdares, : n"04, no Município de -1. Rio das Flores, Estado do Rio de family:). . Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autor -a, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio: . • • . , . • tributam, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão •de . Cobrança de Grandes . Devedores, porquanto circunscrita ao • limite' . ; • territorial da Capital do Estada Em razão desta situação, aplicou ao ' • •caso a regra positivada no § 2 0 do art. 127 do CT1V, o qual permite que ' a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte . • quando se torne impossível : ou dificultoso: a arrecadação ou a , • fiscalização do tributa : . „ • . • . Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administitaiva que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de •débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito - " do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autoitz com a alteração de sua sede não se Sustenta diante de' uma leitura mais . apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem , tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos oco; ridos Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre ; (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. . • y • Da leitui-a do caput do artigo 127 do CTN ver ifica-se que, : a pi-inciPio, : a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte.. Se o . • mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas , . legais para sua definição, enumeradas nós incisos do referido artigo . y Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, : . •. , tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II o local de sua sede. . • • A incidência, na espécie, da regra: do §2° do art. 127 do CI'N - • autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." - não se revela apropriada, visto que a definição do domicilio fiscal da Autora em Rio das Flw-es não se deu em razão do exercício da faculdade de • : ; eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, 2 . hipóteses que hão guardam similitude entre si . : • • - Noutro giro, entendo que, o fato de a : Autora figurar; no rol : de ' • ; contribuintes sujeitos à atuação :fiscal dg Divisão de Cobrança de . • Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a • • - -' justificar á desconsideração de sua nova sede como sendo o seu , • - • domicilio tributário: O Município de Rio das Flores está localizado . a • 2° CC/NIF - Quinta Câmara upenas 180 K172 de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo " • • • '' CONFERE COMO °FUGIS/kV& circimstáncia ser considerada como impeditiva do exercício, pelos Orastli / 12L9, Q9 . • , oaresi • 6 Matr 1198377 . • • . .. . • . Processo n'' 35301.014130J2006-13 : i - . : '' , :., • , . CCO2/CO5- . ,' • " . .. .. , agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade ,•• •:: : •. - : : : de fiscalização/arrecadação de ,tributoS. Á opção administ, -ativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a • • atuação da - Divisão de Cobrança T de. Grandes Devedora como . • . • ,. , consignado na contestação (lis. 93); não pôde implicar restrição ao • ; - - •• . legítimo dir-eito do contribuinte de, no liVre exercício de sua atividade: . • ' , 7 empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a.. - , serem eventualmente auferidas com á medida adotada, estabelecer sua • : • •• sede onde melhor lhe aprouver. . , Ainda que não - dispondo de • dados estatirsticos »ara dar esteio a :. •••• - • presente ilação,: podemos presumir ,que,: tal conto na Capital; há," - também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores; do INSS," o • que não significa dizer que, por tal razão, deixe à •Autarquia : previdenciária,de adotar as medidas administrativas necessárias para - ' ; • inscrição . dos débitos existentes em Dívida Ativa e- Posterior :. . afta:c:mento de execuções fiscais, Mesnio que sem a participação da . • • : Divisão de Cobrança de Grandes Devedora , " • • Outro ponto me; «cedo;de destaque, relevante ao' deslinde da questão : : • Jurídica em testilha, é a constaiação de que, da análise dos atos :-:: ' , normativos administrativos expedidos Pelo Ministério da Previdência .• : • .- :Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, .. - ás Divisões de Cobrança de Grandes Devedores Á passaram a ter '. : : : , • expressa previsão a Partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247. de ; . . . -.- 28 de dezembro de 1999. aue, revogando a Portaria n°458/92. aprovou: . - o novo ReMmento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim. corno poderia a Autora, no ano de 1995. prámover a mudanca de sua '.' . .• . sede buscando dificultar a atuacão fiscal dó um órgão até ehtão ; inexistente? ".. . .. • ., . : Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a ; : sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E Corte, a • •-•:. •• ' reforma da r. sentença recorrida. -, ' : •• • ' . • . „ Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a : •::. , : , sentença, julgar procedente b pedido ei declarar como domicilio ; , • ••• : tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão 'Jorge Soares' ' • n" 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu no - • : reembolso das custas judiciais e . no pagamento de honorários de : - • •, advogado, estes fixados em 10% (dez :Por cento) sobre o valor ": : • , :, , atribuído à causa. ' - •• • - • EMENTA ADMINISTRATIVO -- ALTERAÇÃO ' DE SEDE -: DOMICILIO . . : • .:. : TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, k.2°, DOCTN , 1 — Da leitura do capui do artigo 127 „da' C. TN verifica-se que, a . p inapto, . a 'eleição de domicilio tributário e prerrogativa - da : . . • c2° Quilata GemeraONFERE COM O ORIGINALC ntribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administrução a avaliar . : " ' ••' ., "Bras$,,,, 03 cias i : RA Nrs Aires Soares Metr. 1198377 '' , . ' ..• . , ' , . ,, , . - * • Processo n°35301 014130/2006 13 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00S83 „ , " _ . • , as altelmativas legais para sua definição; enumeradas nos incisos do • • referido drago. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de dit .eito privado, tem-se C01710 domicilio tributário, ex vi do inciso II,„ o loca! de sua sede • II .= A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exer:cício• da faculdade de eleição do seu domicilio' tributário: O ,f 2° tiá art. 127 do CÉN permite que a autoridade . administrativa ' recuse domicilio , • fiscal apenas quandb este tenha sido fixado por eleição,' e não em • vinude de mudança de sede promoVida por conta de alteração de . . • , , • III— Recurso provido. : „ < • • ACÓRDÃO • Vistos, relatados e discutidos estes autos; em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma dó Tribunal Regional Federal da 2" Região, à • unanimidade, dar provimento ao récurso, nos termo do voto do • • - Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte _integrante do presente julgado - Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO •• PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 ' • - , IV- APELACAO CÍVEL ( AC, /346266) AUTUADO EM 141.012004 PROC. ORIGINÁRIO hP200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO • • ; DE JANEIRO VARA 19C1 APTE: MI MONTREAL INFORMATICA . LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADE. - FERNANDO UNO VIEIRA 1 RELATOR: DES.FED.SEÉGIO SCIKWAI7ZER 74 TURMA . • • ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO.: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 - Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do:. • ; ' : • Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 12:40 • Trânsito em julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/1112007 1644 Recebimento .:c ) . „: • , • • -NA(0) SUBSECRETARIA DA 74. TURMA ESPECIALIZADA"- :- • 7. A seu filmo, Vale a pena ressaltar que a inatéria encontra disciplina em "vários . diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil: ccina • igo Civil: • : Brasilia latr 1198377 . , • , • • , , • Processo n°35301.014130/2006-13 :" . " . - CCO2CO5 . • Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, : o domicílio é: , • :IV - das demais pessoas jurídicas, o-lagar : onde funcionarem as f respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicilio - especial no seu estatuto ou atos Constitutivos. . A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de • domicilio tributário, na forma dg legislação aplicável, considera-se • corno tal , . „. : quanto às pessoas 'jurídicas de diitito privado ou às firmas „: • - individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou latos que Í. - de; em origem à obrigação, o de cada estabelecimento, : 1" Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer . dos incisos deste artigo, consideraitse-4 como domicilio tributário do . 'It.' • : contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obriga 00i • • § 2" A autoridade administrativa pode lticusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalização do tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior, : - • . • 8. A Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, também tratou da questão nos seguintes termos Art. 388. Considera-se: - X - domicílio tributário, o local no qual o áujeité, passivo responde • pelas obrigações de ordem tributária, deterininado pela circunscrição . fiscal fixada; Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, : na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n".5.172, de • Ar! 743. : Estabelecimento centralizador, em regra, -,é o local onde a • empresa mantém a documentação necesáária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou seu estabelecimento principal, assim definido' em ato conititutivo. " Ar! 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela • 2° CC/NIF - Quinta Camara ." quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria: I CONFERE COM O OR/GINAEi cal da • empresa se: encontram, éfitiVamente, : em • outro Bra09a,d}ii 03 / 09 es abeleimento„observado odfrposto no' § 2" do art. 22.. - :-. • . 56 4," Aires Soeires. • -tr. 119E3377 9. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que "é pacificei o entendimento quanto ao direito do contribuinte :de 'eleição' do „ domicilio tributário. É bem verdade que o orgão fiscalizádor pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas" no , it artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justifidáda. Para tanto, o ato n • ativo. _ . , , • . . . . Processon° 35301.014130/2006-13 , CCO2/CO5 Acórdão n.' 205.00.883 . • , Fls. 2.114 • cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do . domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 10: Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que . pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. 11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. 12. A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal. , 13. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. 14. No entanto, ao se sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar, a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (..) , g 3 0 A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo impo na renúncia ao direito de recorrer na esfercr administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que 2° CC/MF - Quinta Câmara e ha por objeto idêntico pedido sobre à qual versa o processo . . . CONFERE COM O ORIGINnAtn ministrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera Brasili „ 03 i On ar ministra tiva e desistência do recurso interposto. p fila , R Mit. 11;99853S7o7ares E digo equivocadamente porque se desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo; caberia ao fisco tão somente demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que' o impedisse. Ao fazê-la' apenas sob o argumento de que havia discussão sobre • a matéria em processo judicial, , o , órgão fiscalizador dotou,. . desnecessariamente, postura de verdadeira submissão ao seu desfecho. "" , , • 10 • - - . , Processo n° 3530! 014130/2006 13 CCO2/CO5 16. Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos - e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. -, ' 17. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 18.Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. 19.Assim, voto pela anulação do lançamento. . Sala das Sessõesem 1 de agosto de 2008 DAMIÃO COR' O DE MORAES Relator CONFERE COM O ORIGINAL. Brasília L 03' II Processo n°3530! 01413012006 13 CCO2/CO5 Acordão n 205-00 883 F15.2.116 • „ Declaração de Voto - Conselheiro MARCUANDRE RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. , Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, • Conforme MPF e TIAF anexos, bem corno no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal havia decisão judicial, que apesar de' ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. : A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação , no, local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. -1 • Entendo qué o relatório fiScal indicou os motivos da recusa do domicilio • desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não.foi diligente; pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. • Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior: Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto; há uma - questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n cs 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: - • . • Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo .liscal ' e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de :;•.: infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, • contribuição ou penalidade, os quais deverão estar, instruídos com , todos os termos, depoimentos, i laudos e dentais elementos de prova • indispensáveis à compt-ovação do ilícito.- (Redação dada pela Lei n° . 8 748 de 1993) „ . § 10 Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo ‘sujeito • : passivo, podem ser objeto de um único Proceiso, quando a ...H • • comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) CC/IVIF - Quilata Camara g ' CONFERE COM O oRIGINAD: 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7", serão. Brasília 0 t 0.) 9 -válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição . R4L1 'p'a. ires Soares Matr 1198377 . " 12 • Processo n° 35301 A14130/2006-13 . CCOV095 Fls. 2112• _ diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo; (Redação dada • ' pela Lei n" 8.748, de 1993) • § 3" A'formalização da exigência»• nos teimos do paiiigitifo anteriór, , previne a jurisdição eprorroga a competência' da autoridade que dela ' •-••• primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Ost trabalhos realizados por•nteio de equipe &Cal em outra localidade -da desejada pelo sujeito . passivo não ocasiona o cereeaniento do direito. de defesa, unia vei que a fiscalização caracteriza-sé por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante dO tributo devido; identificand6 sujeito passivo, e se for o caso; aplicando a penalidade. Sendo: essa etapa exclusiva, e de ofício, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a' impugnação do • lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Sssa mesma linha de entendimento já houve pásicioriamento da 1° Câmara do: 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n o 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n 0. 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de. fevereiro de 2007, transcrevo a seguir PROCESSO ADMINISTRATIVO • FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da - :contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência . deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento • e: • de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriaL Somente após a - • ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. • • . CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - •• • ACC. • • ` Por se tratar de uma operação de crédith, o ACC se su. bsume ao disposto no if I° do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, , deverão ser • , • • . pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso • - enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da • . mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF n° 6/97, art. 40, II, • : refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC • ; , •• • Recui sonegado CONFERE COM O ORIGINAL Si-as íiias4 19X3, R • . , • Soares Matr 1198377 - Ros n - Processo n° 35301.014130/20064 3 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00 883 • F. 2.118 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. • IEIRA401 2° CC/MF - Quatata Catnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília., / 0-9/S2.— - -5atr. '8377 14 Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.001304/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02.
Numero da decisão: 3302-013.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-01T23:12:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-01T23:12:53Z; Last-Modified: 2023-08-01T23:12:53Z; dcterms:modified: 2023-08-01T23:12:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-01T23:12:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-01T23:12:53Z; meta:save-date: 2023-08-01T23:12:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-01T23:12:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-01T23:12:53Z; created: 2023-08-01T23:12:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-01T23:12:53Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-01T23:12:53Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.001304/2009-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.300 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição, vinculado a Declaração de Compensação n° 22445.14660.211009.1.3.048120, referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS, decorrente da inclusão indevida do ISS da base de cálculo da referida contribuição, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 13 04 /2 00 9- 33 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001304/2009-33 do período de 15/09/04 a 25/05/09, realizado em 28/09/2009, no valor de R$ 234.816,79 (fls.02/18 e 22/25). No despacho decisório (fls. 89 a 96), a autoridade fiscal competente examinou a questão e indeferiu o pedido de restituição por falta de previsão, uma vez que a base de cálculo da COFINS é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida e, em consequência, não homologou a compensação realizada na Dcomp, acima citada. A contribuinte tomou ciência da decisão em 26/05/2010 (fl. 101). Inconformada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 113 a 132 ) em 23/06/2010, cujos argumentos foram resumidos pela decisão recorrida nos seguintes termos: - os contribuintes devem recolher o PIS e a COFINS com base na determinação constante da Lei Complementar 70/91, com seu cálculo sobre o faturamento e, no caso da COFINS pela alíquota de 2%, visto a total e completa inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei 9718/98; - a Lei 9718/98 foi promulgada sob a égide do texto anterior do artigo 195, I, da Carta Magna, razão pela qual a mesma não poderia exigir as contribuições para o PIS e para a COFINS senão com base no faturamento da empresa; - a Emenda Constitucional 20/98 não veio em hipótese alguma respaldar a Lei 9718/98. Não tem a EC 20/98, o condão de içar da inconstitucionalidade a Lei 9.718/98, principalmente porque a lei regulamentadora deve nascer depois da lei constitucional matriz a ser regulamentada; - a Lei 9718/98, explicitamente se reportou a legislação vigente à época de sua promulgação (texto anterior do artigo 195, I da Carta Magna e Lei Complementar 70/91), sendo impertinente, assim, sua vinculação a lei futura; - a Lei 9718/98, quanto à ampliação da base de cálculo e alíquota das contribuições para o PIS e a COFINS, é contrária disposição de lei superior, em detrimento ao principio da hierarquia das leis e da vontade do legislador complementar e, como lei ordinária, nunca poderia ter alterado a Lei Complementar n° 70/91, alterando a base de cálculo e elevando a alíquota da COFINS, sendo, neste sentido, ilegal; - a Lei 9718/98, no seu artigo 3º e seu § 1º, em total desobediência ao art. 110 do CTN, introduziu novo conceito de faturamento. Este, conforme dispõem o Código Comercial e a Lei n° 5474/68, é a soma das vendas de mercadorias. Com o tempo, faturamento passou a significar o somatório das importâncias relativas as vendas de mercadorias e prestação de serviços. Este conceito está plasmado na LC 70/91 (art. 2°); - outras receitas (financeiras, juros, tributos, etc) não pertencem ao conceito de faturamento dos contribuintes que desenvolvem atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços e construtoras; - a eventual aceitação do argumento de que a Lei 9718/98 tem poder de alterar uma Lei Complementar, implica no desrespeito ao principio da segurança jurídica, periclitando as garantias constitucionais do contribuinte; - ficou demonstrado, inequivocadamente, que a COFINS não deve incidir sobre a Receita Bruta total, senão sobre o "faturamento", revelando-se manifestamente inconstitucional o artigo 3º, §1°, da Lei 9718/98; - o dispositivo da Lei 9718/98, que tanto causou tumulto, fora revogado pela lei 11.941/09, encerrando as discussões acerca da possibilidade do alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. - o pedido de restituição, que fora denegado, funda-se principalmente na exclusão dos valores recolhidos a titulo de ISSQN e de ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS; Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001304/2009-33 - o ISSQN, bem como o ICMS não podem ser considerados como receitas para a empresa. São, em verdade, meros ingressos financeiros que serão brevemente destinados ao Fisco, aqui entendido como terceiro titular de tais valores; - o contribuinte de PIS e COFINS não se apropria dos valores que serão recolhidos a titulo de ISSQN e ICMS. As contribuições para PIS/COFINS, conforme prescrito no art. 195, inc. I da Constituição da República, devem incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou prestação de serviços; - os tributos não fazem parte desses valores, são meros ingressos de dinheiro que, em verdade, vão beneficiar apenas o Erário e, permitir que, no cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, sejam computados os valores de outros tributos e, nada menos que, fazer constar da base de cálculo de um tributo, outro tributo. - destarte, seis (06) dos Ministros do STF votaram no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, já está formada a maioria e, portanto, e inegável que a decisão será confirmada quando da prolação do acórdão; - o ISSQN, da mesma forma que o ICMS, não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de "faturamento", mas ser, de fato, mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas; - toda a argumentação ofertada na manifestação de inconformidade deverá ser levada a efeito para as respectivas declarações de compensação (DCOMP) nºs 14124.19874.150709.1.3.041092 e 07088.09913.130809.1.3.048219, ficando dependentes do presente processo de restituição, a fim de que sejam julgados simultaneamente. - os (as) referidos processos/declaração(es) de compensação permaneça(m) suspenso(s) (com exigibilidade suspensa art. 151 do CTN) ate decisão final do presente processo de restituição, nos termos do art. 66, §, 5°, da IN RFB 900/2008. Por derradeiro, requer seja conhecida/julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito à restituição e, em conseqüência, homologada a compensação realizada, acrescido da devida atualização, por medida de JUSTIÇA! A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 03057.008 (fls.167/172), de 14/11/2013 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2004,2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Per Pagamento indevido Cofins e PIS Exclusão do ICMS e ISSQN. Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS, não se enquadra nessa situação os valores de ICMS e do ISSQN. Compensação – A compensação de tributos federais somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa fiscal com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional. Inconstitucionalidade – A autoridade fiscal julgadora, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos legais considerados pelo sujeito passivo como inconstitucionais e/ou ilegais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo (fls.179/205), no qual repisa os argumentos deduzidos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001304/2009-33 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 06/03/2014 (fl.177) e protocolou Recurso Voluntário em 19/03/2014 (fl.178) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, com relação ao requerimento de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário, cumpre salientar tratar-se de efeito automático objeto de expressas disposições legais como o Código Tributário acional (artigo 151, III) e a legislação que regulamenta o Processo Administrativo Federal Fiscal (art. 33 do Decreto 70.253/72). Em não havendo preliminar passo de plano ao mérito. II – Do mérito – inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS: Como relatado trata o presente processo de Pedido de Restituição de supostos créditos de COFINS, decorrente da exclusão de valores de ISS da Base de Cálculo daquela contribuição, compensados com débitos de COFINS e de PIS confessados na DCOMP n° 22445.14660.211009.1.3.048120 e para justificar o seu pleito, a contribuinte anexou aos autos planilha e relatório com valores de créditos a recuperar (fls.13/18). Analisando a controvérsia, a DRJ utilizando-se dos fundamentos do Despacho Decisório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, ao argumento de que o “ISS integra no preço do serviço, que é a base de cálculo do imposto, cujo fato gerador é a prestação de serviços constantes na Lista de Serviços”. Diante disso, por inexistir permissão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo, entendeu não ser possível reconhecer o direito à restituição. No Recurso Voluntário apresentado, a recorrente aduz que o ICMS (assim como o ISS) é figura estranha ao fato gerador do PIS e da COFINS, pois não está previamente previsto nas leis de ambas as contribuições e trás jurisprudência sobre a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não assiste razão ao Recorrente. De pronto, impõe-se ressaltar que não foi trazido aos autos qualquer elemento de prova, no sentido de que a recorrente seria contribuinte daquele tributo e, em especial, de que houve recolhimentos aos cofres municipais do ISS no período objeto do presente pedido de restituição. Isto, por se só, já seria suficiente para negar provimento ao apelo. Percebe-se pela leitura dos autos que a recorrente é sujeita ao regime não- cumulativo da Contribuição e ao comando do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, com redação anterior à vigência da Lei nº 12.973/2014, definia de forma ampla que a base de cálculo das 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001304/2009-33 contribuições para o PIS e COFINS consistia no (...) faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As exclusões que tão somente serão efetuadas para a determinação da base de cálculo da Cofins estão determinadas na Lei nº 9.718/1998, artigo 3°, § 2º, que, ao tratar das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. assim previa: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II — as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados corno perda, que não representam ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) III — (Revogado) IV — a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V — a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1° do art. 25 da Lei Complementar ri° 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009). Constata-se, pela legislação transcrita, que a base de cálculo da COFINS na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se identifica no dispositivo legal transcrito previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas da incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. A Receita Bruta, que se insere no conceito da base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Percebe-se pela leitura do dispositivo que a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. Portanto, na Receita Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001304/2009-33 Bruta devem ser considerados incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal. Por outro lado, a discussão acerca da inclusão ou não do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS provoca intensos debates no âmbito da doutrina e do Poder Judiciário. Sabe-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento já transitado em julgado, no RE nº 574.706, entendeu pela impossibilidade de o ICMS (tributo de competência do Distrito Federal e dos Estados) compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Naquele RE, foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Entretanto, o referido julgado não se aplica ao ISS. Não há como estender a interpretação do julgamento para além de seu objeto. Este Conselho está vinculado à legalidade estrita (art. 150, I, CF). A matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins teve repercussão geral reconhecida, no RE 592.616/RS (Tema 118/STF): ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente acerca da constitucionalidade ou não de o ISS poder compor a base de cálculo das contribuições em comento, o processo encontra-se concluso ao Relator desde a data de 31/03/2023 2 e o acatamento da questão posta em julgamento por este Tribunal Administrativo, vai de encontro ao texto da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em suma, se a Lei não prevê a exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS, tampouco se tem decisão vinculante a este Conselho, o, devendo, por isso, ser mantida a decisão ora recorrida. III – Da conclusão: Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 2 Disponível em:< https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2637509>, acessado em 12/06/2023. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001304/2009-33 Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.904707/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE Somente as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177.
Numero da decisão: 1402-006.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Alexandre Iabrudi Catunda, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE Somente as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE Somente as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Alexandre Iabrudi Catunda, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal de análise de declarações de compensações (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte acima identificado, cujo crédito refere-se ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 47 07 /2 01 0- 51 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904707/2010-51 Incialmente o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido pela unidade de origem em virtude da confirmação parcial das estimativas compensadas e das retenções na fonte declaradas, razão pela qual o saldo negativo de CSLL foi parcialmente reconhecido e as compensações foram consideradas parcialmente homologadas. A 3ª Turma da DRJ/CGE julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito referente à retenção na fonte de CSLL, no valor de R$ 2.507,19, e às estimativas compensadas pela Dcomp 04903.66465.111105.1.7.01-1215, no valor de R$ 26.440,63, mantendo a glosa das demais estimativas compensadas. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 27/03/2018 (fl 114) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 119/122) em 19/04/2018, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 117, alegando em síntese que possui todos os créditos que foram informados nas compensações não confirmadas. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. As estimativas declaradas em Dcomp e que tiveram suas compensações não confirmadas ou confirmadas parcialmente foram os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi apenas parcialmente reconhecido e, desta forma, foram desconsideradas na composição do saldo negativo em discussão. Abaixo é apresentada a tabela, constante nos autos, mostrando as estimativas compensadas que ficaram pendentes de confirmação após a decisão da DRJ/CGE: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Período de apuração da estimativa compensada N° do Processo/No da DCOMP Valor da Estimativa compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor nao confirmado Justificativa MAR/2005 05924.61735.290307.1.7 .03-9699 99.863,15 80.991,24 18.871,91 Compensação confirmada parcialmente ABR/2005 31209.76129.310505.1.3 .03-7903 40.911,67 0,00 40.911,67 Compensação não confirmada MA1/2005 08882.82554.300605.1.3 .03-91¿S 35.223,76 0,00 35.223,76 Compensação não confirmada JUN/2005 38509.84539.290705.1.3 .03- 35.048,09 0,00 35.048,09 Compensação não confirmada JUL/2005 29354.71803.310S05.1. 3.03-6535 18.361,95 0,00 18.361,95 Compensação não confirmada JUL/2005 20446.11461.310805.1.3 .03-3738 6.722,55 0,00 6.722,55 Compensação não confirmada Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904707/2010-51 Total 236.131,17 80.991,24 155.139,93 Acontece, porém, que o entendimento de que estimativa que teve sua compensação não homologada já foi superado pela Administração Tributária desde a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator que interessam a esta lide administrativa: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano�calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904707/2010-51 manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Por fim, a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, de observação obrigatória por este colegiado, corrobora este entendimento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de CSLL compensadas mediante a transmissão Dcomp. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.014141/2006-01
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.884
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Fis, 940 . MINISTERIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARÁ Processo n° 35301 014141/2006-01 Recurso n° 149.848 Voluntário Matéria Salário Indireto: Habitação • - ' • AcôrdAo n° 205-00 884 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. rvistr lig%) S°areS Processo n°3530! 014141/2006-01 ccovcos 'Acórdão n.° 205-00 884 ' Fls. 941 ACORDAM os membros da Quinta Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência ' justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que rt li ' defesa oral. • 1 - • . ti 4 JULIO C AR IEIRA GOMES •-• , Presidente , • , DAMIÃO COR' IRO DE MORAES . • • - • , • . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: - Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thornasi e Renata Souza Rocha (Suplente) - > , • • ' rek4sm• °RIGINA4 • Processo n° 3 .5301.014141/2006-01 .• . , CCOVCOS. s. 942 „ . . , - Relatório 1. Trata-Se de recurso: interposto pela empresa MI Montreal Infornática Ltda contra decisão monocrática que julgou procedente . o lançamento c, de contribuições - . previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de aluguel residencial e encargos, considerados pela fiscalização como salário indireto. A ementa do julgado foi assinalada nos seguintes termos: • .. "AFERIÇÃO INDIRETA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA - RA T. JUROS SELIC. MULTA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE StISPENSA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. 1111PUGNAÇÂO CONHECIDA , • Nos termos do art: 30, 1, alínea "b" da lei 8.212/91, a empresa é obrigada a recolher as contribuições determinadas no art. 22, II da lei 8.212/91, 1 correspondentes ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalhh — RAT a seu cargo,: inCiden tes sobre á folha de pagamentos. Verificado o atraso no recolhimento, . incidem de foi mae 1 evável os . - acréscimos previstos nos arts. 34 e 35 da mesma lei Ocorrendo recusa, sonegação • ou apresentação deficiente de qualquer documento ou informação, o agente fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, Cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33, § 3 0, da Lei 8.212/91. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto - idêntico pedido sobre o qual trate ô processo administrativo importa .ezn renúncia ao contencioso administrativo: Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à . matéria distinta : daquela discutida judicialmente, A suspensão preventiva da exigibilidade do crédito tributário não é óbice ao lançamento, já que a formalização do crédito não implica, necessariamente, na sua exigência imediata; - REVISÃO DO LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARI: 145, 1 c/c ART. 149, VIII AMBOS DO CW . Revisão decorrente de fato . que altera a natureza quantitativa do crédito tributário. Os contratos de locação de imóvel para fins comerciais apresentados provam que parte das parcelas pagas pela empresa , não têm natureza LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 2.: • • : 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: : . • • Processo n° 35301 014141/2006-01 Acórdão n.° 205-00.884 Fis 943 , a) preliminarmente, a decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a julho/2001, 1• b) defende a possibilidade de juntada de, provas no . curso do processo ‘, c) houve, por parte da fiscalização, utilização indevida dos lançamentos , d) a aferição indireta somente tem razão de existir nos casos de comprovada sonegação de documentos ou informação, fato que não ocorreu; e) no mérito, defende que não houve a ocorrência dos fatos geradores das ' contribuições previdenciárias na fonna como levantada pelos auditores fiscais, pois as despesas com aluguel, em beneficio dos seus empregados, não caracteriza salano, O impossibilidade da cobrança de juros de mora e multa durante o período em que a empresa obteve decisão judicial favorável à suspensão da exigência do debito ora lançado 3. Conforme relata o auditor fiscal em sua peça informativa, o lançamento foi realizado para prevenção da decadência. 4. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum. CONFERE COM OORIZL Rí1Afres Soares , •• . Processo n° 35301.014141/2006-01 „ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.884 Fls. 944 Voto - , . , Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE . 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÓES PRELIMINARES 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tributário do sujeito passivo e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD o fisco determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.69210012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência dó TIAD, a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, o domicilio fiscal da empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da r . Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CIN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: . . O Código Tributário Nacional proclama, em seu art 127, inciso 11, • que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio ' tributário, será este o do lugai de s • - - em se tratando de pessoa •, • jun ica de direito privado corsiF ÇOria CAlintn camara Matr 1198377 "te 0 014iGIN • • • - • • . • • • . • . Processo n° 35301.0141 .41/2006-01 • • • . • ': CCO2,CO5 , . • , , • ' VA Autora, de acordo com dado constante em Seu CNRI, encontra-se em: • • • • . atividade desde o ano de 1976 07s, 14)...2 . ,: • .• : ; • •• ,, • . • ,Por conta da 20" alteração de sai Contraio Social, datada de 30 de , • • t ' " " • — : Janeira de 7995'Uls. 202/204), pármoveti`a transfèrência:de sua Sede; • • originariamente estabelecida na Rua São ...José,. n" 90— Centro, Rio de • Janeiro/RJ, para a Rita Capitão :Jorge Soares, - n°,04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de janeiro: •• "" ' : ' • '. • • " Entendeu a Autarquiaprevidenciárià- que a Autor-a, ao promoveie a • • mudança de sua sede:: é, por coliáértário legal, de Seu domicílio • •• • ": • tributário, buscou cnar empecilhos a atuação fiscal da Divisão de . , Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite .• • : • territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou nó • caso a regi-a positivada no § 2° do art. 127 do CT1V, o qual permite que • • a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte " • • • quando se torne: impossível ou dificultosa a arrecadação " ou a ' fiscalização do tributo; . • : . . • • . • • Não obstante repute louvável toda é qualquer medida administrativa • • • : que tenha COMO escopo resguardar o munus fiscalizatário dos órgãos : • públicos, : mormente Ciii sé' tratando de hipótese de persecução de'. • • • : débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito ." do Verdadeiro. objetivo á ser alcançado pela parte: autora com .a , • . " altera çã'o de sua sede não se sustenta :diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTIV ,reguladores da matéria; nem - :tampouco se verificarmos " atentamente a cronologia dos fatos • ocw-ridos. • . • .• . " • •. . - . . • Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente enti-e • • •• : (a) autonomia ,da pessoa • jurídica para definir,' em seus atos • • ,• . • constitütivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo • contribuinte, de seu domicilio tributário. : , ".• : , • • • ,„ Da leitura do caput do artigo 127 do cni verifica-se que, a princípio, • • • • • - a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se :o " ' ' •••••• ... mesmo não o elege, passa á Administração a avaliar as alternativas • legais para sua definição, enumeradas nos incisos . do referido artigo. • - . . , • • Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tribittário, ex vi do inciso II, o local de sita sede, • . • . ' • A incidência, na espécie, da regra do §2° do ari. 127 do C7'N - "A :.:: • • •," ' autoridade administrativa p. ode recusar o domicílio -, não se : • , revela apropriada, visto "que a' definição do domicílio fiscal da Autora . • - „ .• ;.• • em Rio das Flores não se deu em razão da:exerc" ício da faculdade de : .1.: •••1 „ • ': • • eleição, mas sim por contada fixação de sua sede naquele Municipio,C , , • hipóteses que não guardam similitude entre st • ••• • ...• ' ' ' • ' • - • • r• . :Noutro giro, entendo que o fato de a Autora • figurar no rol de •• ".• - . -:. • :. • Contribuintes sujeitos'.a atuação fiscal da Divisão de Cobrança ; de „- ' • „. . • : Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável á:• . justificar a desconsideração de sita nova ,Sede Como" Sendo o seu •- • • : • domicílio tributário: O Município de Rio das Flores está localizado a , " • ' • • apenas 180 Kir:de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo , " • • " tal circunstância ser Cs • derada corno imp" &Uivá do" -exerckio,pélós ";.'" , • :- • COM . • OtRIGINAL — " . . . -„ Processo n°35301.014141/2006-01 CCO2iCO5 Acórdão n°205 00 884 Fls. 946, agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade . • , de .fiscalização/ar- recadação de, tributos, A. opção administrativa do .• • INSS de circunscrever aos • limites tél'ritollais da Capital do Estado a •. 'atuação da Divisão de, Cobrança: de Grandes Devedw-es, como / • ' • • • . • consignado" ná Contestação- (fls. - 93), não pode implicar restrição ao legítimo dit-eito • do contribuinte de na livi e exercício de sua atividade • • , empresai ia!, e diante dás C071V071iênCiat e vantagens econômicas a: - • • serem eventuahn ente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua '• - sede ande melhor lhe aprouver. . • ' Ainda . que 'não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que tal como na Capital, há, . • • '• também, 'no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o • • . que não significa dizer que, por tal -razão, deixe a Autarquia - previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para . inscrição . dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior . . ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que seu: a participação da : ' Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. ^ . Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão , ' . jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência . Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, -• ^ as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter • expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247. de 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou • • • • o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, • como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um Órgão até então inexistente? , : Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar -a - sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de - maior consisténcia, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a • . . • reforma da r. sentença recorrida. - • • Face ao acima exposto,' dou provimento ao récürso • para, reformando a , sentença; julgar procedente o pedido e 'declarar Como donde:lio . . • ' tributário da Autora a suá sede:sitziadá na Rua Capitão Jorge Soares : n" 04, Centro, Município de Rio das Flores RJ Condeno o Réu no . reembolso das custas judiciais é no pagamento de honorárids; de '„ advogado; estes fixados ém •10% (dez por cento) Sobre o valor: • EMENTA , . . . , . • .: • ADMINISTRATIVO —• ALTERAÇÃO DE SEDE •;. DOMICÍLIO ...:- • • - TRIBUTÁRIO -;• RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO j ART. 127,.§ ;2°, ^ DO C I Da: leitura do -t caput do ártigio 127 do CTN -verifica-se : que„ a .: .• ; ' - • princípio' ; • a eleição de: domicilio tributário: é prerrogativa dó . , contribuinte Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar . . • ' , CONFERE COMO °mamai: . • . • 3 . =.•=• •;- R pItNres Soarem • Matr 1i5377 „ Processo n° 35301.014141/2006-01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 20$-00.8134 •Eis 947 as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo Nesta situação, em se ti -atando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, a vi do inciso II o li — A autonomia que a pessoa juridica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício • , da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2° do art.' 127 do CTN perinite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida pot ; conta de alteração de conuuto social da empresa III — Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do pi esente julgado Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV- APELACAO CIVEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM U.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA I9CI APTE: MI MONTREAL 1NFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ. PINTO DA NOBREGA E OUTROS . f APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES'.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A TURMA - ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 , Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Transito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em W11/2007 - 16:44 Recebimento - NA(0) SUBSECRETÁRIA DA ?A TURMA ESPECIALIZADA" 7. A seu turno, vale a pena ressaltar que a matéria encontra disciplina ep vários diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil: , Codigo Civil 2° CC/MF - Quinta tomara CONFERE COM O ORIGINAL eras9, ø&cø F;i e Aires Soares Mair 1198377 2.„ Processo n° 35301.014141/2006:01 : • • • Acórdão n.° 205-00.884 Fls. 948 Art. 75: Quanto àS pessoas jurídicas, o domicilio é: : 1 • IV - cias demais pessoas jurídicas, o lugar onde 'funcionarem : às ! — •• • : • " • respectivas dirétorias e administitições, Ou onde elegei «nu domicilio especial no seu estatuto ou ateis constitutiz>os. A seu turno, o Código Triliutário Nacional assevera: Ar: 121 Na falta de eleicão pelo` contribuinte ou responsável, de • • . . domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal 11 - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às finitas • . „ • individuais, o lugar da sua sede; ou, Si relação aos atos ou fatos que • ! ! . derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; ' • ' § 1" Quando não èoubér, a aplicação das regras fixadas em qualquer ••• , • • • dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável , o lugar da situação dos bens ou da • - - oconincia dos atos ou fatos que deranz origem à obrigação. • : • • ' • • " § 2" A autoridade administrativa pode recusar'6 clamicilià eleito, :. • quando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalizacão do , • tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. , !. • • 8. A Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, também tratou da questão nos; . seguintes termos Ar: 388. Considera-se: • ! • X 7 domicilio tributário, o local no qual aSujeito passivo responde ." , • , pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; . Art. 741. Domicílio tributário é apele eleito pelo sufeito passivo ou,' na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n" 5.172, de . t, • • • 1966„ „ Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde à : • : • empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização • . integral, sendo geralmente a sua sede administrativa; ou a matriz ou o : • seu estabelecimento principal, assim definido em ato conStitutivá t . • • " Art : 745. 0 -estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela ••• , SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- ' • -,; Fiscal da •• empresa se encontram, efetivamente, em ! outro • - estabelecimento, observado ó disposto no § 2 1.1 clo art 22. •• ::•••• . • • „ - 9. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito do contribuinte de eleição do . domicilio tribiltário. É b verdade que o órgão fiscalizadoi pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas n a artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o. itptrrajus_tifi&cket,„ • ar: .1 to, o ato 'normativo . • - : coNer-Ltd rg C41. t.a ó ORIGINAL ' it • Soares Mstr 1199377 NIn - Processo n° 35301.014141 /2006-01 CCO2R05 • Acórdão n.° 205-00.884 Fls. 949 cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste •caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 10. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses; comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal, 11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e infonnando que ' sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. . 12.A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal. 13. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendidd com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. 14. No entanto, ao se sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (...) 30 A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que . . tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera . administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). • Ar1.307. A propositura, pelo beneficiário ou .contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposta • ' 15. E digo equivocadamente porque se desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco tão -somente demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à • época tutela judicial que o impedisse. Ao fazê-la apenas sob o- argumento de que havi discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de verdad J . 4,stmst . ' CONFERÉ CODA O OFtIOW1A1. Brasi.118, 42jç 03/ 10 Ros,Lgçc)eDs Soares . 'dr, 11377 • Processo n°35301 014141/2006-01 , • ' cantos Acórdão n ° 205-00.884 Eis 950 16. Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuaçõespor falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inUtneros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo, 17.Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 18.Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença , reconhecendo que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está • situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este • órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. 19. Assim, voto pela anulação do lançamento. Sala dask isr 05 de agosto de 2008 \ _ DAMIÃO CD' ' O DE MORAES Relator - CONFE-Ftg cem O OKIGINAL • ' Matr 1198377 Processo n° 35301.014141/2006-01 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.884 Fls. 951 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio' desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal • e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, • contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos é demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei e 8.748, de 1993) .4' 10 Os autos de infração e as notcações de lançamento de que trata • o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de uni único processo, quando • comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. - • (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) NeoC. -2" Cem - CONFERZi CO:.7 ORIGINAL Rei/ ,-.Frae Soeres Processo n°35301.014141/2006-01 - CCO2/035„. § 2" Os procedimentos - de que Ottani este artigo e o art. 7", serão • válidos, mesmo que formalizados por serVidor competente de jurisdição , diversa da do domicilio tributário do sujeito passiva (Redação dada pela Lei nÕ8748 de1993) • ' § 3' A formalização da ex. igência, nas' termos 46 pal-ágrajb anterior, • ,: . previne a jurisdição e pio; ioga a competência da autoridade que dela • : primeiro conhecer: (Iiichddo pela Lei n" 8.748, de 1993): • :• ' • • OS trabalhos realizados por meio dê equipe fiscal erri outra localidade 'da desejada pelei sujeito passivo não ocasiona o cerceanienta do direito de defesa, urna vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativá, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art.-142 do CTN, verificando a ocorrência do faio gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montanté do tribiao , devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do *crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é .facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí Sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. .1 Nessa mesma linha de entendimento já hoUve posicionamento da r Câmara d6 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n 13. 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: . . PROCESSO ; , ADMINISTRATIVO •:: FISCAL NULIDADE . INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO : • Não: ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, . seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da , contribuinte e efetue o lançamento, Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento • . de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriat: Somente após a. ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao • contribuinte, eStai-á garantido o direito à ampla defesa . CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CAMBIO ACC • Por se ti atar de unia operação de crédito,' o ACC se subiume ao, „, • • - disposto no § 1' do art. 16 da Lei n" , 9.311/96, ou seja, deverão' ser • • pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo .diverso • , • , enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do ai 2t. 2" da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n" 6/97, art. 4", II,: refere-se à liquidação ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado 1 " ••• õ gialtito cavilara . . Processo n°35301 014141/2006-01 CCO2CO5• • Acórdão n.°205-00.884 Fls. 953 • CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. rorfaiii. 1/4 2° - cimmin Cámara I\ S.CONFERE COU O ORIC3INAL Brastliasfatt_lagaLea___, .1._ s Soares 14; r3577 Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.924355/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 62          1 61  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.924355/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.164  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  HLC Comércio e Representações Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   Não  se  conhece  de  inovação  argumentativa  não  apresentada  na  primeira  instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, negando­lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator e presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 43 55 /2 00 9- 14 Fl. 62DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10406.Z1A9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10406.Z1A9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924355/2009­14  Acórdão n.º 3802­002.164  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10406.Z1A9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de março de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10406.Z1A9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924355/2009­14  Acórdão n.º 3802­002.164  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10406.Z1A9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10406.Z1A9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924355/2009­14  Acórdão n.º 3802­002.164  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10406.Z1A9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10406.Z1A9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924355/2009­14  Acórdão n.º 3802­002.164  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10406.Z1A9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10406.Z1A9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/12/2013 12:42:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.10406.Z1A9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 901CED4CFAB9F40014A3B202046AEE2F86B5CE10 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924355/2009-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.012444/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS DE TERCEIROS. LIVRO CAIXA Tendo a fiscalização tributária constatado acréscimo irregular de lançamentos em livro caixa e inexistindo possibilidade de admissão de valores recebidos de terceiros como despesa a rigor da lei deve ser mantida a glosa destes valores dos rendimentos de trabalho não assalariado. DESPESAS DE TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO. LIVRO CAIXA Por expressa determinação legal, somente representante comercial autônomo está autorizado a deduzir despesas com locomoção e transporte dos rendimentos de trabalho não assalariado OUTRAS DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. LIVRO CAIXA Pagamentos efetuados a terceiros que não representem despesas de custeio e necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora não podem ser deduzidos dos rendimentos de trabalho não assalariado. Os valores pagos a título de reparos e conservação de imóvel não são dedutíveis se este for de propriedade do contribuinte. DESPESAS DE TELEFONIA ENERGIA ELÉTRICA ÁGUA ESGOTO E MATERIAL DE LIMPEZA Se o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência do contribuinte somente 1/5 de valores gastos com telefone energia elétrica água esgoto e material de limpeza é dedutível dos rendimentos de trabalho não assalariado. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É devida a multa de ofício a falta de recolhimento do tributo devido e também a prestação de declaração inexata nos termos da lei. A atividade de lançamento é vinculada não sendo possível cancelar ou diminuir a multa aplicada a juízo da autoridade. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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LIVRO CAIXA Tendo a fiscalização tributária constatado acréscimo irregular de lançamentos em livro caixa e inexistindo possibilidade de admissão de valores recebidos de terceiros como despesa a rigor da lei deve ser mantida a glosa destes valores dos rendimentos de trabalho não assalariado. DESPESAS DE TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO. LIVRO CAIXA Por expressa determinação legal, somente representante comercial autônomo está autorizado a deduzir despesas com locomoção e transporte dos rendimentos de trabalho não assalariado OUTRAS DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. LIVRO CAIXA Pagamentos efetuados a terceiros que não representem despesas de custeio e necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora não podem ser deduzidos dos rendimentos de trabalho não assalariado. Os valores pagos a título de reparos e conservação de imóvel não são dedutíveis se este for de propriedade do contribuinte. DESPESAS DE TELEFONIA ENERGIA ELÉTRICA ÁGUA ESGOTO E MATERIAL DE LIMPEZA Se o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência do contribuinte somente 1/5 de valores gastos com telefone energia elétrica água esgoto e material de limpeza é dedutível dos rendimentos de trabalho não assalariado. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É devida a multa de ofício a falta de recolhimento do tributo devido e também a prestação de declaração inexata nos termos da lei. A atividade de lançamento é vinculada não sendo possível cancelar ou diminuir a multa aplicada a juízo da autoridade. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 24 44 /2 00 8- 34 Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012444/2008-34 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em 03/11/2008, precisamente às 09:00, foi constituída a Notificação de Lançamento nº 2006/608450593135051 de fls. 1.020 e ss, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 60.127,77, Multa de Ofício de R$ 45.095,82 e Juros de Mora de R$ 18.627,58, totalizando R$ 123.851,17, referente ao ano calendário de 2005, em razão de DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA, oriunda de despesa escriturada não comprovada. Referida exação está instruída pelo relatório fiscal de fls. 1.040 e ss, planilha de fls. 1.028 e ss, sendo precedida por lançamento anterior, integralmente substituído pelo acima referido, conforme saneamento de fls. 1.025 e ss, para além da fiscalização tributária analisar e avaliar toda a documentação trazida aos autos pelo contribuinte em sua defesa, de fls. 1 a 1.014. DEFESA O contribuinte apresentou defesa, fls. 1.047 e ss, afirmando, em síntese, que dados divergentes da realidade foram preenchidos na declaração do período, DIRPF 2006, em razão da falta de campo disponível; afirmou que faz jus, por ser contabilista, à dedução do imposto, fundando-se no art. 75 do Decreto nº 3000, de 1999; quanto às glosas realizadas, defende-se em conjunto com o ano calendário 2004, ao que entende indevidas; requereu por fim o cancelamento do lançamento, entre outros variados pedidos e juntou cópia de documentos, fls. 1.063 e ss. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP1 julgou a impugnação procedente em parte, conforme o Acórdão nº 16-41.598, de 23/10/2012, fls. 1.132 e ss, retirando aquelas glosas de despesas nominadas à esposa do contribuinte, todavia pagas em conta bancária conjunta, no importe de R$ 3.431,03, reduzindo Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012444/2008-34 assim o Imposto de Renda Suplementar de R$ 60.127,77 para R$ 50.553,63 e Multa de Ofício de R$ 45.095,82 para R$ 37.915,22. Abaixo se transcreve a ementa do acórdão: LIVRO-CAIXA. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. Não são dedutíveis dos rendimentos do trabalho não assalariado os pagamentos efetuados a terceiros, sem vínculo empregatício, que não representem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL E ESTACIONAMENTO. As despesas com transporte, locomoção, combustível e estacionamento não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE TERCEIROS. Não constituem despesas do profissional autônomo os dispêndios por ele pagos em nome de terceiros e por conta destes, mediante simples repasse de numerário, não lhe sendo, portanto, lícito informar tais valores como despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual. LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS. Tendo os documentos comprobatórios das despesas sido emitidos em nome do contribuinte, e sendo elas pertinentes à sua atividade de autônomo, não se pode afastar a dedutibilidade das despesas apenas em razão de constar no comprovante de débito bancário o nome do cônjuge, cuja conta é comprovadamente conjunta com o contribuinte. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão em 28/11/2012, fls. 1.629 a 1.630. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 27/12/2012 o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 1.153 e ss. As alegações recursais são as seguintes:  Despesas com estacionamento e combustível Aduz ser ao tempo dos fatos indispensável a locomoção do recorrente para a prática da maioria de seus atos, inclusive obrigado a viajar até cidades vizinhas, sendo as despesas com combustível e estacionamento escriturada como despesa de custeio, imprescindível à manutenção da fonte produtora, no caso o ofício de contador. Entende que a glosa de R$ 4.135,56 a este título deve ser desfeita, vez que está amparada pelo art. 75, III do Decreto nº 3.000, de 1999, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990 e também o art. 4º, inc. I da Lei nº 9.250, de 1995. Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012444/2008-34  Despesa com vigilante O recorrente entende ser indispensável a despesa com segurança (vigilante), fundamentando-a no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990.  Despesa com telefone, energia elétrica, água/esgoto e material de limpeza Quanto às glosas de 4/5 dessas despesas, aduz a peça recursal que o endereço de sua residência é diferente daquele em que desempenha sua atividade laboral, ao que entende que tais glosas devem ser desfeitas.  Despesa com reparo e conservação do imóvel Considera que a despesa de R$ 104,93, glosada, está enquadrada como indispensável à manutenção da fonte produtora, entendendo que também deva ser desfeita.  Reembolsos lançados como despesas Combate a glosa de R$ 170.768,29 lançada no livro caixa, já que se trata de reembolso relativo a valores recebidos de clientes para pagamento de tributos destes e prossegue nos seguintes termos, fls. 1.159: Com o fim de obter controle dos valores e dos respectivos pagamentos, o contribuinte lançava os valores como entrada na forma de reembolso de despesas e saída de pagamentos dos tributos. Aduz também que o rendimento declarado se refere ao quanto o recorrente auferiu com os serviços prestados e a diferença entre este e a despesa escriturada está na destinação dos reembolsos para pagamento de tributos de clientes. Acrescenta que utilizou as despesas como forma de controle, não havendo qualquer intenção de prática de ilícito.  Multa imposta O recorrente entende que a razão da aplicação de multa é sonegação e que não a praticou, inexistindo má fé de sua parte e que não deve ser punido. Entende que a multa deve ser cancelada ou reduzida.  Requerimentos Ao final requer o seguinte, fls. 1.166: 1) O recebimento do presente Recurso Voluntário e seu regular conhecimento e processamento. 2) Requer a conversão do julgamento em diligência, para o fim de determinar a fiscalização que faça análise dos documentos ora juntados, bem como dos demais documentos que estão em poder do contribuinte na forma do artigo 6º, § 2º da lei 8.134/90, para que ao final seja concluído pela comprovação através de documentação idônea de pagamento de todas as despesas lançadas como reembolso no livro caixa. Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012444/2008-34 3) E ao final requer o total provimento deste recurso, afastando, por conseguinte, a glosa de despesas com estacionamento, pedágio e combustível, glosa de despesas com pneu de bicicleta, despesas com vigilante, despesas com confraternização, despesas de telefone e energia elétrica, despesas com reparo e conservação do imóvel, despesas por falta de comprovação e principalmente no tocante ao reembolso lançado como despesas. 4) Por consequência, requer o cancelamento do valor apontado como sendo diferença de imposto e da multa de ofícios e demais encargos. 5) Alternativamente, requer o afastamento da glosa de todos os reembolsos apontados como despesas cujos pagamentos de impostos estão sendo comprovados, para reduzir o apontamento de imposto e reduzir o percentual da multa, haja vista a não configuração de sonegação, mas apenas método ineficaz adotado pelo contribuinte. Juntou cópia de documentos, fls. 1.167 a 1.623. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Primeiramente, o recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não houve arguição de preliminar, passo então a exame de mérito. • Reembolsos lançados como despesas Trata-se do cerne da lide, tendo o recorrente se insurgido contra a glosa de R$ 170.768,29, registrada na DIRPF 2006 como despesa e mantida na decisão a quo. Conforme a alegação recursal, trata-se de reembolso relativo a valores recebidos de clientes para pagamento de tributos destes, fls. 1.159: Com o fim de obter controle dos valores e dos respectivos pagamentos, o contribuinte lançava os valores como entrada na forma de reembolso de despesas e saída de pagamentos dos tributos. Aduz também que o rendimento declarado se refere ao quanto o recorrente auferiu com os serviços prestados e a diferença entre este e a despesa escriturada está na destinação dos reembolsos para pagamento de tributos de clientes, fls. 1.159. O rendimento declarado se refere de fato ao quanto o contribuinte auferiu com os serviços prestados para as empresas. (grifo do autor) Já as despesas com reembolsos escrituradas são valores pagos ao contribuinte para que o mesmo fizesse o pagamento dos impostos devidos pelos clientes, como de fato ocorreu (comprovantes anexos). (grifo do autor) Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012444/2008-34 Portanto, a diferença entre o rendimento e a despesa existe exatamente porque o valor recebido a título de reembolso teve a destinação de pagamento de tributo.(grifo do autor) Acrescenta que utilizou as despesas como forma de controle, não havendo qualquer intenção de prática de ilícito. Primeiramente, há que se destacar que a autoridade tributária responsável pelo lançamento analisou e avaliou vasta documentação apresentada, juntada a fls. 1 a 1.014, produzindo o relatório fiscal de fls. 1.040/1.043 com as seguintes informações a respeito, fls. 1.041: Da analise dos documentos probatórios das despesas escrituradas no livro caixa Examinando-se preliminarmente, os documentos acostados ao processo para comprovação das despesas realizadas verifica-se que nem todos atendem a legislação tributária e não poderão ser deduzidos como despesa. • Exemplificando, o valor mensal das "despesas" informadas pelo contribuinte na DIRPF 2006, representa a somatória dos seguintes itens : (...) 2. valores de reembolso de despesas (conta 5.1.1.06.0001) pagas pelo contribuinte e ressarcidas pelas empresas tomadoras do serviço (conta 3.3.1.01.0002), que se compensam zerando o saldo; 3. valores de reembolso de despesas (conta 5.1.1.06.0001) registrados como saída, mas sem a contrapartida da entrada (3.3.1.01.0002) aumentando indevidamente o saldo de despesa; (grifo do autor) 4. valores de alguns reembolsos, lançados novamente a título de "outras despesas"(conta 5.1.1.02.0038), que na verdade, acabam por elevar indevidamente o montante das despesas mensais, o que não deveria ocorrer, conforme explicação dada pelo contribuinte na impugnação, item II -MÉRITO - .... (grifo do autor) (...) Conferindo no livro caixa, o exemplo dado acima pelo contribuinte, encontramos na verdade, além dos lançamentos de entrada e saída, que se anulam, mais um lançamento de saída, de mesmo valor na conta de "outras despesas", que faz aumentar o valor da conta de despesa, como demonstrado no quadro abaixo: (grifo do autor) Data Conta Complemento Entradas Saídas 06/01/05 3.3.1.01.0002 REEMBOLSO DE DESPESAS MIRANDA EDIT. G. S/C LTDA. CONF. RECIBO 5039 - MÊS 12/04 1452,92 0,00 06/01/05 5.1.1.06.0001 REEMBOLSO DE DESPESAS MIRANDA EDIT. G. S/C LTDA. CONF. RECIBO 5039 - MÊS 12/04 0,00 1.452,92 06/01/05 5.1.1.02.0038 OUTRAS DESPESAS MIRANDA EDIT. G. S/C LTDA. CONF. RECIBO 5039 - MÊS 12/04 0,00 1.452,92 O exame da fiscalização foi realizado mês a mês, considerando as deduções declaradas na DIRPF 2006, de cópia a fls. 948/953, a título de livro caixa e no montante total de R$ 218.646,46, bem como toda a documentação juntada, estando a exação instruída pela planilha Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012444/2008-34 de fls. 1.028/1.039, em que parte das despesas foram aceitas, a juízo da autoridade tributária responsável, sendo glosado o total de R$ 187.330,43. Conforme minuciosa análise feita na decisão a quo, o total de R$ 170.768,29 daqueles valores escriturados no livro caixa se referem a reembolso de clientes, fls. 1.147/1.148. Verifico primeiramente que não se trata, in casu, de despesa do recorrente, fato esse inclusive incontroverso, conforme declarado pelo mesmo “Já as despesas com reembolsos escrituradas são valores pagos ao contribuinte para que o mesmo fizesse o pagamento dos impostos devidos pelos clientes”. Em realidade e tal como também exposto na decisão a quo, esse julgador se preocupou primeiramente em saber se as receitas declaradas também estariam afetadas pelo lançamento destes valores de reembolso, conforme parte do voto da decisão de primeiro grau abaixo transcrita, fls. 1.149: Os fatos aqui expostos demonstram que não se pode afirmar, de forma inequívoca, que o impugnante tenha de fato lançado como rendimentos o valor dos reembolsos. Por isso, caberia a ele, demonstrar, detalhadamente, a composição dos rendimentos informados na DIRPF 2006, discriminando, para cada uma das fontes pagadoras, e mediante a apresentação de documentos probatórios, qual a parcela correspondente a reembolso de despesas, com o fim de comprovar sua alegação de que parte do que declarou corresponde apenas a valores de terceiros que lhe foram entregues para pagamento de despesas destes. Essa prova, saliente-se, cabe ao próprio impugnante, e não à fiscalização, como quer fazer crer a defesa.(grifo do autor) Resta, porém, que o próprio recorrente informou, conforme já transcrito, que “O rendimento declarado se refere de fato ao quanto o contribuinte auferiu com os serviços prestados para as empresas”. Portanto, se as receitas informadas na DIRPF 2006 estão corretas, fica muito claro que não há como admitir por despesa, a rigor do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, valores recebidos de terceiros e que não guardam qualquer relação com esta. De outro lado, após a análise e avaliação da fiscalização para ampla documentação juntada, não houve demonstração, a juízo da autoridade tributária responsável pelo lançamento, de que os valores glosados estariam, de fato e de direito, lastreados como despesas, já que, conforme relatório fiscal, itens 2 a 4, aqui transcritos, denota-se aumento irregular de valores a esse título. Há ainda que se destacar que, por ocasião da interposição do recurso, foram juntados pelo interessado aos autos cópia de documentos, fls. 1.167 a 1.623 que, para além de não serem informações novas, tal como recibos de contabilidade emitidos pelo recorrente e já expostos anteriormente nos autos e avaliados pela autoridade lançadora, com o peso da preclusão temporal prevista no art. 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, quanto a esta última apresentação de cópias, não traz a este juízo possibilidade de modificação de convicção, ao que entendo não fazer jus o lançamento destes reembolsos como despesas, a rigor da lei, devendo ser mantida a glosa de R$ 170.768,29. Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012444/2008-34 • Despesas com estacionamento e combustível Aduz a peça recursal ser, ao tempo dos fatos, indispensável a locomoção do recorrente para a prática da maioria de seus atos, inclusive obrigando-o a viajar até cidades vizinhas, sendo as despesas com combustível e estacionamento escrituradas como de custeio, imprescindível à manutenção da fonte produtora, no caso o ofício de contador. Entende pelos motivos acima que a glosa de R$ 4.135,56 a este título deve ser desfeita, vez que está amparada pelo art. 75, inc. III do Decreto nº 3.000, de 1999, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990 e também o art. 4º, inc. I da Lei nº 9.250, de 1995. Em que pese os r. argumentos do recurso, há que se destacar CLARA imposição legal, restritiva ao representante comercial autônomo a possibilidade de utilização de despesa de locomoção e transporte, nos termos do art. 6º III, c/c §1º, alínea b da Lei nº 8.134, de 1990, abaixo transcrito: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (...) III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.(grifo do autor) § 1° O disposto neste artigo não se aplica: (grifo do autor) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) (grifo do autor) Tratando-se de dispositivo legal isentivo, há que se aplicar o rigor do art. 111, II do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 1966 para somente se admitir o uso da despesa em análise ao referido representante, o que não é o caso do recorrente, portanto, não faz jus ao direito. • Despesa com vigilante O recorrente entende ser indispensável a despesa com segurança (vigilante), fundamentando-a no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990. A glosa realizada para esse dispêndio, conforme relatório fiscal, teve a seguinte motivação, fls. 1.042: • Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, neste sentido, entendemos que a despesa com vigia noturno não é indispensável a manutenção da atividade exercida pelo contribuinte.(grifo do autor) Uso a transcrição acima como razão de decidir, já que igualmente entendo que referida despesa não é aquela prevista no art. 6º, inc. III da Lei nº 8.134, de 1990. Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012444/2008-34 • Despesa com telefone, energia elétrica, água/esgoto e material de limpeza Quanto às glosas de 4/5 dessas despesas, aduz a peça recursal que o endereço de sua residência é diferente daquele em que desempenha sua atividade laboral, ao que entende que tais glosas devem ser desfeitas. O motivo da glosa, nos termos do relatório fiscal, são os seguintes: • Também verificamos o lançamento indevido de despesas com energia elétrica, telefone, água, material de limpeza no seu valor total, quando deveria corresponder a apenas 1/5 do valor, pois o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência do contribuinte (Parecer Normativo CST n °-60, de 20 de junho de 1978). Como exemplo temos as contas de luz (volume 2 do e-processo, fls. 136) e conta de água (volume 2, fls. 144). Não vejo qualquer motivo para divergir da opinio juris da autoridade administrativa, com a glosa de 3/5 destas despesas, donde também entendo não fazer jus a e utilizo os mesmos fundamentos da exação, acima transcritos. • Despesa com reparo e conservação do imóvel O recorrente também considera que a despesa de R$ 104,93, glosada, está enquadrada como indispensável à manutenção da fonte produtora, entendendo que também deva ser desfeita. A motivação da glosa é a seguinte, fls. 1.032: Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte. Portanto não aceita a despesa de R$ 104,93, ref. NF 70186 - Irmãos de Genaro Utilizo-me da mesma razão por entender que referida despesa não se enquadra no art. 6º, inc. III da Lei nº 8.134, de 1990, portanto, entendo correta a glosa. • Multa imposta O recorrente entende que a razão da aplicação de multa é sonegação e que não a praticou, inexistindo má fé de sua parte e que não deve ser punido. Entende também que a multa deve ser cancelada ou reduzida. Ao examinar a Notificação de Lançamento nº 2006/608450593135051 de fls. 1.020 e ss, infere-se que a única multa aplicada foi a de ofício, inicialmente no valor de R$ 45.095,82, posteriormente reduzida, conforme decisão a quo, para R$ 37.915,22. O seu fundamento legal é o art. 44, inc. I e §3º da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo do autor) Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012444/2008-34 § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Claramente se verifica que a motivação do dispositivo legal não é sonegação, tal como alegado, mas pura e simplesmente, in casu, a falta de recolhimento do tributo devido e também a prestação de declaração inexata. Inexiste possibilidade de cancelamento da multa, tampouco redução desta, já que a atividade de lançamento é plenamente vinculada, a rigor do art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.(grifo do autor) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifo do autor) Portanto, não faz jus a alegação. • Conclusão Ao analisar os requerimentos recursais, especialmente quanto ao pedido de diligência, entendo-o desnecessário, aliás foram exaustivas as oportunidades do recorrente demonstrar o direito, ao que verifico estar apto o processo para ser julgado, por todas as suas 1.633 laudas. Por tudo posto, voto pela improcedência do recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1643DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.014133/2006-57
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/0812006 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.836
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o auto de infraçãol/lançamenfo. Vencido o Conselheiro Màrco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nobrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO/RJ • FI. 406 .CC02/C05 Fls. 400 . ESTABELECIMENTO • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/0812006 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicíliottlbutário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadaS de impossibilidade ou dificuldade de reàlizàção da açãó fisc~l no domicílio eleito. Processo Anulado . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .:. ~,'. :: .... . ... " . _ .•._.._':..l..........,;.~.H~_ ••. :.:. ,..••.. - ._.~ •..•..•._.-. ,_ •••__ ..•.. _ ..•••. ~_._ ... "--"- .••.• _,_. _ M'. ~_... ,'~ •...•..; _.• • • -- ••.•• "'- - •••• --..- .•• ..::.-..- •• :.-..- •• •••••••. , •• oJ •• __ •• \,,~ ••••••••• _:._~~~ •••• DF CARFMF Processo n' 35301.014133/2006-57 . Acórdão n.' 205.00.836 .., ~. : . . ; ~ ". FI. 407 . t::C02lC05 Fls. 401 . ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o auto de infraçãollançamenfo. Vencido o Conselheiro Màrco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nobrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral. •••• .' Presiden e '. ! . :.~ 1 ,' • ". .' . .:~.-:' i ... " . ....' . '., " '.'. . '.'. '. :' . Participaram, ainda, do presente julgamento, os cô~:~1~6iro~::~arriiãO Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriána: Sátôe:Renàta:Souza Rocha (Suplente). .' . ::.,:;':~:;:"'-.:..L;,:~...<:, . . ., •••• ':0 . ~. . . .,:. ', .. ' '.. 1.1"' ,.: •• :.' -- Processo nO 35301.014133/2006-57Acórdão n.o 205.00.836 Relatório FI. 408 CC02/COS Fls. 402 • Trata-se de autuação [AI] em desfavor da Recorrente por supostamente não lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, em atenção ao art. 32, 11,da Lei n. 8.212/91. . '. ", - .. ' .. _- A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal- MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação pata Apresentação de Documentos - TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá pennanecesse até o encerramento da ação fiscaL No capítulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicílio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. . .,'.:-:1':': :~~:' ... " o requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicílio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado àção ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicílio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário .. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2a Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em: estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, ~2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO o Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso IL que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra:..se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 2(f alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua Siio José, n° 90 - Centro, Rio de JaneirolRJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. - - •••••.~ •••••••~ •••,•••••"'•.:. _.~ ••.•••• -'--- _ •• ~'''''''''' ••• _ •••.•••-, ,."- .~ ••.•- "","-••~o...J -:"1)1:,CARFMl' Processo nO 3530 LO14133/2006-57 Acórdão n,o 205-00.836 F'l,409 CC02/C05 Fls, 403 • ., Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limiie territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no ~ 2° do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute' louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus jiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos . Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atOs constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. "o', Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso IL o local de sua sede. - '\. . A incidência, na espécie, da regra dó ~2° do art. 127 doeTN - '''A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito ... "<: não Se revela apropriada, visto que a dfifinição do domicílio fiscal da'Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fzxação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. .~" Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade _ empresarial, e diante das conveniências e vantagens ecónômicas ti ' serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua. - sede onde melhor lhe aprouver. - Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a ~ DOCUIl1~ntode 124 ojgí!:8(~)8ut€!;:::;:~~;t~~IYl~~:ã:~d;:e~::~~lt~:ae'~~:1~:,r:,~~~ttl~:~!C~~:~eil~.~8Z::~i(~~!:br:~AC!puí)liCOi!0,.35, 'lei" COOl"Od'" 1""8111B"3" ,...p'i4 0rolR ~4~39 "E4') (ol'''l;l;'-''' O"'''IP3 de "lJ'''''l!v'a'':j') 1'" 1"['''1 d"sl;.> d''''UP''Tto~. v ~ •.....•...'V '.~ V _ o,V"" :.>" .•.• ,v .(~,o..,J ,;::,: "..•....s;:, q~. >.- •••.•••.•••• "''-'1'" :",: ,! ,c .,> ••••• '.,> ,:! ••....., . . 4 ••_.~_. -.:...- ,--. ••.•• , -'. -_ ....~--- _ ••.• _._L •..•... - __ .• _ • , , ~._ ••.••• _.' ~4_-""""'-,"'_. _~ •••• _ .. ._._ •.•..........,._•... -.. • .- .••••_ •.•. _o •••••••••• õ. __ ••.••.• _~ •••.••••••••••••••• :.. •••••.••••••••. ",_ -.-'_ ••.••••.•.••••• __ ., ~ ....DI~'.C;ARFMF " • Processo nO 35301.014133/2006-57 Ácórdão n.o 205-00.836 também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do INSS, o que não' significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, . as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247, de 28 de dezembro de 1999. que, revogando a Portaria n° 458/92, aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares. n° 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ. Condeno o Réu no reembolso das. custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o"valor. atribuído à causa. .~, É çomo voto. EMENTA ADMINISTRATIVO ALTERAÇA-O DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, g 20, DO CTN. I - Da leitUra do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a . princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do' contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso lI, o local de sua sede. FI,410 CC02lC05 Fls. 404 11 - A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus. atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício . da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O $ 2° do art ..127 . do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em , virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de ~ contrato social da empresa. i...;ccurneri;{) ~ie «24 ~}/~(jma(s)8ute!'1'ca::-k\ GI9,~dllYle'1~G, P{)(le se' c0Psuaad\J ,10 ence eçc l'11PS ',cav ~E'ce ta.fa2e'1(:d.;Jo",bl!.,:.-CJ\Cjf~lJbl co.h. "::UÚ' Dela coClgo je 18"8liZélçáo ,.P'I "'.85 15.• 4529,;::1 42 :~ot'sLLs;;oaolnl oe aUeSllllcação f'8 ' nal des1EódoclJ'''el'to ••••••• _~ -'~~~,_ •• ~ •••••• - •••••• _- ••.•••• - •• -. - •• _ ••••• o .- ••• __ ••••••.•••••••••••••• w.~ •.••••__ ._~. _.-......__., .•.•.•.•_._ . ...:........ •• _-' _ •• .L .••..•••..•...•••.• '_ .•.••••.•.• õJ.:, '''-'-_'~b_•.... ""DI:' CAJU:MF Processo nO 35301.014133/2006-57 Acórdão n." 205-00.836 /lI - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2"Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica jazendo parte integrante do presente julgado. F'I.411 CC02/C05 Fls.405 • Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOÀO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS '..:. APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DE8.FED.SERGIO SCHWAITZER ESPECIALIZADA LOCALIZAÇA-O: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 7A.TU1U1A .' t '" . ':~"." • Baixa Definitiva Remetido aro) A(á) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007" 12:40 ..Trânsito em Julgado . . . . DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(O) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o título "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançámentos e autuações, a exemplo do processo nO 35301.013528/2006-32 (NFLD nO37.004.835-0). Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafinnando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das .Flores Volta Redonda/R]; . . b) inexatidão na forma de arbitramento das cOIitribuições 'e imprecisão . . descrição dos fatos geradores; Dóc,ó,,'o de 124pá""",, ,,,'o,ti,,,J, di"",,,,,,,,,, !,')ti,(,'""',"1"'0 '" ",''''''' """N~,ce~"f","".'OÜ"'CAC!P'b",,~,.I.;,p, pelo c6Q'\ji) d8 Iocaiizaçãc L:P14.0618.14539.8E42. Consulte a páUina de autenticação '10 !lna! deste docui),en!(). Dir 6 ~'".__....,..,...,_..~._-.:....•.~.~._.t.-....~~.,...... ...."..~_ ....~. .-....__.,_...._;_.--.._ ... _ ....;.._. __..... ...__ ....._ . .-" ._..:..•....A ••• ...:.... •••••• ~: •• "'.- -,., •• ~ ••• _~. _ •• -.,._ ••••• - •••••• --. --- -------~-~- ".-IJF. CARF tvlF Processo nO 35301.014133/2006-57 Acórdão n.o 205-00.836 F1. 41:: CC02/C05 Fls. 406 / ""'- . .~ • • c) argúi a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho; d) descumprimento de decisão judicial que afastava a incidência de juros e multa moratórios; e e) decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores à julho de 2001. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JúNIOR, Relator' Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicílio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. . A matéria eJicontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código .Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoasjuridicas, o domicilio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleicão. pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: . 11 - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento,' 9 10 Quàndo não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerat-se-a como domicilio tributário do . contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da Dooem", "' 12' ""'"',' j 'C'"",::~~::~::"d:Sp:::S~~~::~:,:~~d:~:::r::~,::::':::::".9M, .,0 (.o,r'OIiWI~! ~"'! ;)do J6dí[10 de, ocnllzaç;;o FP' 4J)I;~3 14~J:-iU8E42 C~;>l&,J'P. a oagl'l) 00 <;.l~o'ltir8ção 1'0 fh::;! deS'F~C0C\'f11"n:" ~ • '-= --,_ •...- .•.•~.-._. _ .. _..•.. -----. ..•._-_._- ••. _,-~_._' ~._ •._-=-- _.~ ~ ---.. '.--- --.-.....:.;.~.-:.- ~ ---""._.- _ _ ..__. "."DF-CARFMI' Processo n° 35301.014133/2006-57 Acórdão n.o 205.00.836 S 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. o Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388. Considera-se: x - domicílio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fIXada; FL 413 CC02/C05 Fls.407 • • Art. '741. Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, nafalta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei nO5.172, de 1966 (CTN). Art. 743. Estabelecimento centralizado r, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente àfiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. I Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela o SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no S ]O do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio o eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, ~2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e o suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de o impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizado r eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria o do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no o estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e o 000 o ~ o o o o o • Docunienio de 124 pé~gina(s)autenticado di;Jitalrnente, Pode ser consultado no endereço Ptps:i!cavJeceitaJazenda,gov,bríeC/\CípubHcoflo',' ,3S0X pejo código de 1003111.3Ç80 [:::P14,0618,14539.8E42. Consulte a página de ,Juten1icaç{\o no final deste documento. 8 Processo nO 35301.014133/2006-57 Acórdão n.o 205-00.836 F!. 414 .CC02/C05 Fls.408 • • c) O Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial.deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. . Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos ..trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, ~3° da Lei nO8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (..) ~ 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluido pela Lei n° 9.711, de20.11.98)..' r'Art.307. A propositura. pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo .administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera. administrativa e desistência do recurso interposto . Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de re.cusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de lima das hipóteses previstas no artigo 127, ~2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. . Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicílio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa nO03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicílio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. _ ~..-.__ . _ ...•....- _0_"'- .-••.....•..--.....• -'-" --- '~'DI:'CARF'MF Processo n. 35301.014133/2006-57 Acórdão n.• 205-00.836 r;1. 415 CC02/C05 Fls. 409 • • Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicílio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, vot pela anulação do lançamento . ,Declaração de Voto , Conselheiro,MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de início da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento ,fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicílio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local, indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicílio imputado no art. 127, parágrafos 10 e 20 do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. , ~ .' '. . " . i'iooumoP'o de '24 D~(ji'la{s\ autel.1'cado dí']:;aline'l!'o Poc!o N,'" ('or'<'u!t'"(Jc '1(' '"')'\0"0"" 1'1'p''''f02'' oooo"a '220'10" '''''V hl, ..,('LC'/p!Jl'i!ooil' i a"DK~'I""""';"'d'~'. d 1~•..,i"7""~>~'r.:-;p'''drH~-' ~ ;:;~~!~; 0'r'''l:,'''';:'..:l,..,''"'';'':! ..:''': ,':';<'~~:~n:':-:,vl'"';;,.y~<,,:,;;,~:.f.""'..""-(":f"<';V;,!~"l: o.dv .";n ...J'~"/'" .,..: f -~ "10pe v tA), Igo , e ",~a,l.~aydv_ I, .',",'16, ,4",,,,,cE4,,,, ,,()I. ,,,uL,, " P"911. d 06IJ ••"lOCa,.do rh, .In,) de"te d"."d" ,d ,to, ,....-.... ..~.~"-_...~.~.••...•.. , _ _. - .:.. ,. ~""DF'CARF MF F!. 416 4. Processo n° 35301.014133/2006.57 Acórdão n.o 205-00.836 CC02/C05 Fls. 410 Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do doinicílio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou. o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicílio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicílio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do início da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicílio, não há que se falar em alteração do domicílio pela fiscalização, houve a manutenção do domicílio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma . questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n o 70.235, na redação conferida por meio da Lei n° 8.748 de 1993, nestas palavras: • • Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os .termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova. ifldispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) . . J r Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) J 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7.~ serãó . válidos, mesmo queformalizados por servidor competente dejurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) . :k~.. S 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8. 748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a . fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de ofício, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí sim, assegúrado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1a Câmara do 20 Conselho de Contribuintes rio julgamento dos autos de n o 10768.000478/2001-'19, por meio do Acórdão de n o 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: . . .. . . . . . '. .." . . . '. ' .. :: . Q{ .~~'~'35rJ~~~l:;c;,,?f:i::'r)p~~i~'tii~;~~"~mCr~;;~1~~e;,::::r~::d:";;:,:~~;'~c'::,';';;~;,~:i;;;i~~dc.9C'''',0'';I".bl."""r;" •. ------~. • • , ••••• _'"._.:. ~ •••••••••• _~.~ •••••• 4- • _.- -,",- • ""Df' CARF MP Processo nO 35301.0 I4133/2006-57 Acórdão n.• 205.00.836 FL 417 CC02/C05 Fls.411 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. LANÇADORA. . ~; • Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido Odireito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACe. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no f ]0 do art. 16 da Lei n° 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência dofato gerador previsto no inciso 111do art. 2° da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n° 6/97, art. 4~ 11, refere-se à liqUidação, ou seja, quando do encerramento do ACe. Recurso negado. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicílio fiscal. ' .... , .~. IRA ----_._-------- - ----_. - _.---'--'-' .- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 35301.002122/2007-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/10/2000 PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART.150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n°8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n°8212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art 45 da Lei nº 8212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ julgamento proferido pela 1ª Seção no Recurso Especial de n°766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação,assim devem, em rega, observar a rega prevista na art 150, parágrafo 4° do CTN.Havendo, então o pagamento antecipado, obeavar-se-á a rega de extinção prevista na art 156, inciso VII do CTN.Entretanto somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art 156, inciso V do CTN. Na hipótese concreta houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a rega prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Encontra-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.808
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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QUINTA CÂMARA Processo e 35301.002122/2007-13 Recurso n° 150.408 Voluntário • Matéria Folha de pagamento Acórdão n° 205-00.808 Sessão de 03 de julho de 2008 - Recorrente FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO - RJ ASSUND3: CONIRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Paio& de apuração: 01/08/200D a31/102000 PRAZO DEC_ADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO S17. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CIN. O &IMMO Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula ,,rsr Virbulantede n°8, noPlgsnentoproferido an 12 dejunhode2008, recente:az a nronstioxionalidacie do art 45 da n°8212 de 1991. • o ir Uma vez não sendo mais possível a aplicação do ut 45 da Lei n *8212, há que,,St a on-ct,.serem observadas as regras invistas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a . cMg; Es intapretação adoeclardo STJ no julgamenb poferido pela la Seçãono Rearso pecial de n°766.050, cuja emita bi publicada no Diário da Jus6ça em 25 de et fevereiro cb2C08.es too •4 As coanbuições rreviderriázias são Intutos lançados por hcmologp;ão, Sm • devem, em rega, observar a rega pevista na ut 150, parágrafo 4° do CIN. Havencb, então o pagamento antecipado, obeavar-se-á a rega de adição prevista na est 156, incisa VII do CIN. EtbetS sanênte se hamlogp • pagammto, assim caso esse não. exista, não' há o que ser homologado, devaxb • assim ser obssvacb o disposto no art 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o • crédito Intutário será atintO em fiarão do previsto no art 156, incisa V do CIN. • Na Iripótese carreta, houve ~lento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a rega previstano art. 150, puágrafo (do CIN. Encontranyx atingidos pela fluência do inzo dearlencial todos os fatos geradaes apuradospelafisalinção. Recurso Voluntário Provido t\t/ • , • h Processo n" 35301.002122/2007-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.808 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I' ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator ente nas conclusões. JÚLIO SA VIEIRA GOMES Presiden --'11101.1111111""-.." 41.1e 447 diopi 4 :‘,"t 1 fl O EIRA Relator • o'CL •04-oehort o y f 00 coa. . po V- to Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Darnião Cordeiro de Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho An-uda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n° 35301 002122/2007-13 CCO2/CO5 • • Acórdão n.' 205-00.808 ris. 312 Relatório - A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores foram declarados em GFIP e/ou constavam em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências agosto a outubro de 2000, fls. 44 a 47. • Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela entidade sindical, fls. 59 a 62. •Foi comandada diligência fiscal, fl. 241, para verificação da compensação alegada pela recorrente. Foram juntadas planilhas às fls. 242 a 257; tendo a fiscalização • emitido parecer às fls. 258 a 259, considerando parcialmente regular a compensação realizada pela recorrente. A unidade da Receita Previdenciária exarou a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, em parte, fls. 267 a 271. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, conforme fls. 275 a 278. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: L O INSS não considerou uma guia de recolhimento para a competência dezembro de 1991; II Os critérios de atualização seguiram o entendimento do STJ; III. Requerendo a nulidade do lançamento fiscal. - Nova diligência foi comandada, fls. 294, para verificação do recolhimento na competência dezembro de 1991. Foram emitidas novas planilhas, fls. 298 a 304; e prestada a informação à E. 305, sugerindo a retificação do lançamento. Às fls. 308 e 309, a unidade da Receita Previdenciária sugere que seja provido em parte o recurso interposto. É o relatório. , Or">. f "or o%ef- o xe-C' 0. fe° " Processo n°35301 002122/2007-13 .»- - CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.508 Voto grasillas C'-`337 . Conselheiro MARCO a RAMOS VIEIRA, Relator - O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 293. . Pressuposto superado, passo pano exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a Mesma deve ser reconhecida. Ci Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: : Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do - artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, .1 que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-la. - Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por • provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, , a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem : como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. • Uma vez não sendo mais possível a aplicaeãO do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n 9 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO •`- AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE • , • - • SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO , FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE .1, t„ .,•••• ' SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA: /4- • • • IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ; • . - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA ' •• PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § . 3.° DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM ' •-• SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA • ". FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA po • : : DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.' ' • • INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. • ' r • ", , . • • Processo n° 35301.002122/2007-13 . CCO2/CO5 . • Acórdão n.° 205-00.808 -Eis 314 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constánte na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com : ou sem ' : 'estabelecimento fixo. Z A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." • 406/68, para fins de incidência do ISS sobre servipos bancários, é • taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos • • • (Precedente do STF: RE 361829/R1, publicado nó DJ de 24.02.2006; ; - • Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de' 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de • . 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do • engtiadrainento das: . atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de . : Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo • fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ ' :• de 26.10.2006; e REsp 4451 37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. r • . Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de . Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do : , • . , devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, tenho inicial, ' • maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código ; Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a . . descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem . ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos • ' • .•• autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do : . débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998); • data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto 1.1" de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de ' Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a . fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos " limites • . percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo • . ,!‘r o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, 1 : : o do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/1U, publicado no DJ de • • -• cf 4-Q$ 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de ••• 1 Ont so 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por • :t • " O kri eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, • , do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite O. legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da y t: condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a '07 CHU v recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código" Tributário, lr • • o •Si Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito ry • • () O M. tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 173. O direito de • . a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 ,• , (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele : ' • em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em geie se • tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o . lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que j: • ; • se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do '• prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a , constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, "...1 de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9:A ' • decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa 1. - • no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir ci crédito • , • . " . . • . Processo n° 35301.002122/2007-13 ' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.808 Els. 315 . . • • . .• . • • - • • ,. • , •tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada; encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: ' • • , (i) regra da decadência do direito de lançar rias' casos de tributos • sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao • , • • lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o . • . - pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar: • , • • nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do • . lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio • • ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre • . • o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do , direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, ' dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de . medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar • • perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas 1 regras , decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com . .dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTA), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida .• preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que • "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento •- poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro • dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo • inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Cl?'!. em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configura. r desarrazoado prazo • decadencial decanal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste . IROde 2:0Ç ver de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a f741 ° 7 47 I lançamento por homologação), há omissão do contribuinte. na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos, . +•'' • (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida O à • •a- o7 preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, .0 s' •• do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou • .• • t, 14 depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por • • . iÇo (o C outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando,. O ai de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre • ' • • pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido . notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a.. _ • regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex - • • • • Tributário, segundo o qual, se a lei, não fixar prazo a homologação, . • . será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste • - caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar _; • expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com •o , . . prazo para o Fisco, no caso de não :homologação, empreender' ó • • . • - • • ,. „ Processo n° 35301.002122/2007- .13 : 1.1 ' CCO2/CO5 • - - correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo filial . • •. • • desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a • - perda do direito de homologar expressamente e; conseqüentemente, a .1 : •••• impossibilidade jurídica de lançar'. de • Ofício" (In : Decadência: e ; . • - - : • ....Presérição no Direito Tributária Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed.,' : • Max Limonad , • pág. 170)/ 14. A notificação do ilícito tributária medida indispensável para-, justificar a realização do ulterior• • • lançamento, • afigura-se como dies a- quo da prazo decadencial • • qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação; regra que configura ampliação do lapso • • • • • decadencial, in casu, reiniciada Entrementes, "transcorridos cinco • ., • anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a • -: indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo • tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do : • ' direito de constituir juridicamente o dolo, fraude pli simulação para os ; . • efeitos do art. 173, parágrafo único, do CIN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" • • : • (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada péig. 171). 15. Porjim, o , • . artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a : , Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. • Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar ; definitiya a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de m‘, tributo sujeito a lançamentó por homologação; (b) a obrigação ex lege ; • Edi " de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou ; 04K)e adimplida, no quê concerne aos fatos geradores ocorridos no período 7 • P° •r..W de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela$ O . Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo 80 `I, fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de' Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao • 1 . n c -5'te lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição • :tu ..„! 49. 4*..- ie financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, •• • ,0 24 o NO o 4'pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do di crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a : . ; regra decadencial aplicável ao caso Concreto é a prevista no artigo • - , ; 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao :• lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se • • . dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. ' • 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovida As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação; assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo; então o: . pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do "• CTN. Entretanto, somente se homologa 'pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. . Caso tenha ocorrido dolo, .fraude ou:simulação não será observado õdispãsto n6 art. 15O,-' parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso _I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. - • Processo n° 35301.002122/2007-13 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.808 Fls. 317 , Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento, quando da aplicação do disposto no art. 173, incisos I ou II. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ta da notificação da medida • preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento for por homologação e tiver havido pagamento parcial. - Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Desse modo, a • contar dos fatos geradores, a fiscalização federal • teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. Se fosse o caso de se caracterizar dolo, fraude ou simulação, a par do pagamento parcial, o prazo de cinco anos seria para notificar o contribuinte da medida preparatória para investigação e apuração da fraude, do dolo ou da simulação. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da 1° Seção do STJ, a decadência do direito de lançar • do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre • pagarnento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido • em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150 do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida em sua integralidade, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de agosto a outubro de 2000; Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso é a prevista no artigo 150 parágrafo 4° do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os • fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito DAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho *e 2008 Adgillpnrs Ware d . NPS mi,Y RAM* VIEIRA s # if* es( o 0. AS* • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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