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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8975000 #
Numero do processo: 10670.720660/2019-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO INDEVIDA COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO Para determinação do coeficiente de lucro presumido para a atividade de prestação de serviços hospitalares é necessário que a prestadora destes serviços seja organizada de fato e de direito sob a forma de sociedade empresária. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS A constatação de receitas financeiras recebidas e não declaradas implica a adição dessas receitas, deduzidas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), diretamente ao montante do lucro presumido para fins de determinação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Numero da decisão: 1201-005.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Lucas Issa Halah, que davam provimento parcial ao recurso para retirar da base de cálculo os serviços de natureza hospitalar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.083, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10670.722431/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO INDEVIDA COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO Para determinação do coeficiente de lucro presumido para a atividade de prestação de serviços hospitalares é necessário que a prestadora destes serviços seja organizada de fato e de direito sob a forma de sociedade empresária. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS A constatação de receitas financeiras recebidas e não declaradas implica a adição dessas receitas, deduzidas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), diretamente ao montante do lucro presumido para fins de determinação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Lucas Issa Halah, que davam provimento parcial ao recurso para retirar da base de cálculo os serviços de natureza hospitalar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.083, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10670.722431/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 06 60 /2 01 9- 90 Fl. 31732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720660/2019-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que, em síntese, refere-se à manutenção do crédito tributário apurado em decorrência de receitas financeiras não declaradas, e aplicação indevida de percentuais de determinação do lucro presumido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, resumidamente, argumentos similares aos apresentados quando da impugnação ao lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos, razão porque dele tomo conhecimento. Do procedimento fiscal, iniciado em 01/02/2018, extrai-se a seguinte sequência resumida dos fatos ali apurados referentes ao presente processo: Foram declaradas na Escrituração Contábil Digital (ECD), entregue a RFB, em 16/06/2015, bem como na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), valores a título de serviços hospitalares, todos lastreados por notas fiscais. Os tributos apurados na ECF foram adequadamente declarados em DCTF (e-fls. 50); Após intimação com a solicitação de vários documentos, o hospital revelou que havia uma escrituração contábil retificadora, em formato impresso (livro diário), que foi registrada em cartório, em 22/09/2015, sendo que a versão digital não foi transferida ao Sistema Público de Fl. 31733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720660/2019-90 Escrituração Digital (SPED). Alegou que por um grande lapso de atenção a retificadora não foi encaminhada. Solicitou a oportunidade de retificação da ECD/ECF. (e-fls. 49); Foram identificadas novas receitas na versão registrada em cartório que não constavam da escrituração anterior. As conclusões referentes a esse item do procedimento fiscal são objeto do processo nº 10670.722.432/2019-54 (e-fls. 70); Constatou-se que a escrituração não transmitida ao SPED apresentava os mesmos valores de receitas constantes da conta Serviços Hospitalares (cód. contábil final 305) registrada na escrituração anterior. (e-fls. 52); Identificaram-se receitas financeiras (cód. contábil final 452) na escrituração registrada em cartório, mas em valores inferiores às observadas em DIRF (e-fls. 53); Verificou-se ainda que a empresa usou o percentual de presunção de 8% e 12% para todas as receitas declaradas no cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. Entretanto, com base na interpretação legal, baseada em entendimentos da Receita Federal do Brasil (RFB) e em decisão da matéria no STJ, bem como em orientações da PFN, entendeu-se pela aplicação do percentual de 32% , uma vez que se constatou o não atendimento ao requisito determinado pelo art. 15, § 1º, III, "a", da lei n. 9.249/95, no que tange à organização sob a forma de sociedade empresária, e ainda que parte das receitas derivaram de meros serviços de consultas médicas. (e-fls. 57/68); A inscrição dos atos constitutivos da sociedade se deu em 06/07/2000, com alterações subsequentes até a terceira, em 14/03/2008, na forma de sociedade limitada, todas registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Montes Claros (e-fls. 3358/3370). Em 17/09/2018, durante o curso do procedimento fiscal, ocorreu a quarta alteração esta com registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.(e-fls. 31351); Diante dos fatos apurados, foram constituídos créditos tributários, em função do reajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL decorrente de receitas financeiras não declaradas, e da utilização indevida de coeficientes de presunção sobre as receitas de serviço declaradas. (e-fls. 68/70). A impugnação foi julgada procedente em parte por força da exoneração de crédito relativo ao segundo trimestre do ano de 2014, em virtude de decadência, sendo mantido o crédito restante, exigido com aplicação da multa de ofício (75%) e juros de mora. Confira-se a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 Fl. 31734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720660/2019-90 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o auto de infração revestido das necessárias formalidades legais e não se constatando nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País. Não lhes compete apreciar arguição de inconstitucionalidade de normas regularmente editadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFICIO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. O gozo do benefício previsto na exceção da alínea "a" do inciso III do § 1° do art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não prescinde de que o contribuinte trate-se de sociedade empresária de fato e de direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFICIO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 12%. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. O gozo do benefício previsto na exceção da "a" do inciso III do § 1° do art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não prescinde de que o contribuinte trate-se de sociedade empresária de fato e de direito. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos tributos sujeitos à homologação do lançamento, havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte e não se constatando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, decai em cinco anos, a partir do fato gerador, o direito de o fisco constituir crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em preliminar, o Recorrente questiona a ausência de motivação e dos pressupostos legais da autuação. Renova os argumentos trazidos quando da impugnação no sentido de que os fatos relatados Autos de Infração “foram narrados com imperfeição e deficiência, tratando dos fatos apenas genericamente” (e-fls. 32601). Fl. 31735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720660/2019-90 Acrescenta que “a exigência de correta e completa descrição dos fatos, bem como de perfeita capitulação legal, se faz necessária em face dos “Princípios da Segurança Jurídica, Contraditório e da Ampla Defesa”, (art.5º, incisos II e LV, da CF), sem o que maculado estará o ato praticado” (e-fls. 32601). E conclui: “Diante do exposto, não pairam dúvidas acerca da nulidade do Auto de Infração, porquanto, em face da não observância às formalidades a que sujeitam os atos administrativos, não há possibilidade de verificar a conexão (subsunção) entre os motivos de fato com os legais apresentados, o que desatende aos princípios elencados” ( e-fls. 32601). Quanto ao presente questionamento, como não trouxe fatos e provas daquilo que se afirma, sequer indícios do que se alega, e por constatar que, pelo contrário, há clareza e correta descrição dos fatos e enquadramentos legais, que chegam ser até redundantes em várias trechos do Termo de Verificação Fiscal, com relato de 38 folhas (fora os anexos), considero que não assiste razão ao contribuinte quanto à ausência de motivação e dos pressupostos legais da autuação. Ademais, a exemplo do antigo entendimento exarado no acórdão n.º 104- 17.364, de 22/02/2000, 1.º CC, “se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa”. Por tais motivos, afasto a preliminar arguida, e passo à análise de mérito dividida nos tópicos seguintes. Do IRPJ/CSLL – Alíquotas reduzidas – art. 15, § 1º, III, "a", da lei n. 9.249/95 – Sociedade empresária - Prestação de serviços hospitalares - Preenchimento dos requisitos legais O Recorrente se insurge contra interpretação da autoridade fiscal, confirmada em decisão de primeira instância, que revelou requisito não cumprido para fruição do benefício de redução do coeficiente de 32%, sobre as receitas de prestação de serviços ocorridas no ano de 2014, previsto no art. 15, § 1º, III, "a", da lei nº 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] Fl. 31736DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720660/2019-90 III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa [...] A autoridade fiscal constatou “que os coeficientes utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foram respectivamente 8% e 12%, aplicados sobre as receitas de serviços escrituradas, conforme ECF. Contudo, entendeu que o Recorrente “não estava constituída sob a forma de sociedade empresária no período de ocorrência dos fatos geradores, uma vez que o seu contrato social e alterações posteriores foram registradas em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e não em junta comercial, motivo pelo qual refez a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com a aplicação do percentual de 32%.” Destaca o Recorrente que “de acordo com a sistemática do Código Civil de 2002 a definição de uma sociedade como empresária ou civil decorre não do local em que ela se encontra registrada, mas sim, da atividade que ela exerce.” Aduz que os arts. 966 1 e 982 2 do Diploma Civil, “são precisos ao estabelecer que a condição de empresário (seja na modalidade individual ou societária) somente pode ser concedida àquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços””. Cita doutrina, ao afirmar que “de acordo com o professor ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO 3 a qualidade de empresário é uma situação de fato que para ser reconhecida, prescinde de qualquer formalidade. Ela se revela automaticamente pelo exercício de uma atividade econômica nas exatas condições descritas no art. 966 do CC/02.” Informa que O Superior Tribunal de Justiça já afirmou a natureza empresarial de uma sociedade de médicos que desempenhava atividade de análise laboratorial, afirmando que a atividade desempenhada no caso 1 Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” (sem grifos no original) 2 Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. 3 GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 6 Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 75. Fl. 31737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720660/2019-90 concreto possuía nítido caráter empresarial e não pessoal (STJ, REsp 555.624/PB). Alega que “a ausência de inscrição na junta comercial não faz com que o empresário ou sociedade empresária deixem de ser empresários. A esse respeito transcreveu o Enunciado 199 da III Jornada de Direito Civil: “A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.” Acrescenta que “a falta de inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis Civil das Pessoas Jurídicas faz apenas com que o empresário responda por perdas e danos perante eventuais prejudicados, consoante estatui o art. 1.151, §3º do Código Civil.” Por fim, combate os entendimentos manifestados nas Soluções de Consulta COSIT de nº 162/2014, 456/2017 e 145/2018, e desenvolve argumentos no sentido de que as características do contrato social que comprovam a natureza empresarial do Recorrente, tais como a previsão de distribuição de lucros aos sócios, continuidade da empresa em caso de falecimento de sócios, e transferência de quotas a terceiros, revelam a natureza empresarial. No caso em tela, discute-se o requisito do art. 15, § 1º, III, "a", da lei nº 9.249/95 que determina a organização sob a forma de sociedade empresária com vistas à aplicação de percentuais reduzidos de presunção para fins de cálculo das bases do IRPJ e da CSLL. De início, deve-se pontuar a natureza de benefício fiscal, traduzida naquele comando legal, cujo objetivo é o de incentivar determinadas atividades da área da saúde. Nesse sentido, à luz do art. 111 do CTN, faz- se necessária a interpretação literal das normas tributárias que disponham sobre benefícios fiscais por meio de uma ótica conservadora quanto ao exame dos critérios que os balizam. Por esse pressuposto, entendo que a organização “sob a forma empresária” para fins de fruição do benefício em questão deva se revelar por contornos fáticos e jurídicos, vale dizer, seja uma sociedade organizada de fato e de direito. Embora o Recorrente argumente de forma a demonstrar, com suporte em elementos fáticos, a sua essência de sociedade empresária, verifica-se que o seu caráter empresarial de direito somente se aperfeiçoa pelo registro da inscrição dos atos constitutivos na Junta Comercial, momento em que a sociedade empresarial adquire personalidade jurídica, conforme disposto no art. 985: Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Fl. 31738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720660/2019-90 Em linha com o que aqui se argumenta, informa, em seu item 16, a Solução de Consulta Cosit nº 162, de 2014: 16. Nesse ponto, esclareça-se que, para utilizar os percentuais de 8% e 12% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, quanto à constituição, a pessoa jurídica não deve estar organizada como sociedade simples, e sim ser constituída como sociedade empresária, com seu registro na Junta Comercial. Em suma, a pessoa jurídica precisa ter, de direito e de fato, um caráter empresarial. No presente caso, consta do contrato social que a consulente constitui uma sociedade simples limitada, conceito que se contrapõe ao de sociedade empresária, conforme o art. 982 do Código Civil, já transcrito. Portanto, no que tange à sua constituição, pode-se afirmar que a consulente não atende aos requisitos necessários para a utilização dos referidos percentuais. (...). Verifica-se, ainda, que, em linha com as formalidades necessárias para qualificação como sociedade civil, o Recorrente, conforme já citado em relatório, registrou sua ECD em cartório, e não em junta comercial. Por fim, convém registrar que, independente da discussão acerca do critério de classificação da sociedade até aqui tratado, constatou-se, no curso do procedimento fiscal de exame das notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e), que parte dos serviços prestados foram a título de simples consultas médicas, o que também atrai o coeficiente de 32% para esse grupo de receitas, uma vez que não representam serviços hospitalares, conforme entendimento do STJ manifestado no RESP 1.116.399/BA, que ora se reproduz por meio do seguinte excerto de ementa: 3. devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" Em atenção a esse julgado, editou-se a seguinte súmula Carf de nº 142: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo- se as simples consultas médicas. Acórdãos Precedentes: 1401-003.024, 1302-002.979, 9101-003.334, 1402-002.173 e 9101-001.559. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Importante ressalvar, em caráter de distinção de aplicação da súmula CARF nº 142 em relação à primeira questão ora debatida, no que concerne à necessidade de organização empresária disposta no art. 15, § 1º, III, "a", da lei nº 9.249/95, que os precedentes sobre os quais a Fl. 31739DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720660/2019-90 referida súmula foi concebida são anteriores à nova redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, que incluiu os seguintes requisitos relativos à exceção quanto à prestadora serviços hospitalares: seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. No caso em tela, como antes concluído, entendo que a Recorrente não é considerada uma sociedade empresária para os fins de aplicação do dispositivo legal questionado. Por tais motivos, não assiste razão ao Recorrente. Da alegada omissão de ganhos de capital e outras receitas – aplicações financeiras - recolhimento dos tributos Reporta-se o Recorrente à decisão combatida para afirmar que “a i. Turma julgadora “a quo” entendeu que a Empresa Recorrente teria, supostamente, omitido receita tributável na Escrituração Contábil Fiscal – ECF. A infração apurada seria referente à ocultação do fato gerador do IRPJ e CSLL incidente sobre tais receitas omitidas.” Conclui que “Ocorre, no entanto, que não há que se falar em omissão de receitas tributáveis, vez que a Recorrente sempre zelou pela regularidade fiscal, recolhendo todos os tributos devidos.” Em verdade trata-se de receitas financeiras, código 3110700010145, identificadas na escrituração registrada em cartório (não transmitida ao SPED), no montante de R$ 19.989,56, sendo que, em DIRF, foram informadas receitas financeiras em valores superiores, no total de R$ 42.286,74. Intimado a se manifestar sobre esses valores, não foram apresentadas contestações. Como não controverteu o ponto de forma específica, com provas que elidissem os valores levantados pela autoridade fiscal, não há reparos a se fazer à decisão de primeira instância, que assim esclareceu: “Não há acordar com as desconexas alegações da defesa. A infração, como dito no Termo de Verificação Fiscal, diz respeito à omissão de receitas de aplicações financeiras – verificou-se, não foram oferecidas à tributação receitas financeiras escrituradas no razão da conta código 31107000101452 (fls. 424 e 425) e consignadas em DIRFs (fls. 426 a 431).” Na peça recursal também não há questionamentos específicos. Logo, correta autoridade fiscal que incluiu as receitas financeiras, deduzidas das retenções informadas em DIRF, diretamente nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme disposto no art. 25, II, da Lei 9430/96. Do caráter confiscatório da multa. Fl. 31740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720660/2019-90 Discorre o Recorrente contra o patamar elevado da multa, e informa, com referência à abalizada doutrina, que a multa deve ter caráter pedagógico, nunca indenizatório. Cita jurisprudência do STF, e conclui que o “r. decisium deve ser reformado nesse aspecto também, com o consequente cancelamento das multas aplicadas, vez que o caráter confiscatório da penalidade é manifesto, em montante que corresponde a 75% da suposta obrigação principal, além de inexistir qualquer conduta do HOSPITAL DE OLHOS em descompasso com a legislação tributária e que configure inadimplemento fiscal.” Convém esclarecer que argumentações com base exclusiva em fundamentos axiológicos, ou em decisões dos tribunais superiores que não retirem do mundo jurídico as normas legais que motivaram a autuação fiscal, não se sustentam neste Conselho para fins de manifestação sobre inconstitucionalidade de normas, uma vez que as autoridades administrativas não possuem competência para declarar inconstitucional lei ou ato legal regularmente editado, in casu, o artigo 44 da Lei 9430/96. Esse posicionamento já se encontra pacificado desde a edição da Súmula CARF nº 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Sobre demais pontos apresentados, quanto à: (i)”impossibilidade de a presunção fundamentar lançamento tributário”; (ii) “não pode a fiscalização exigir tributos com base em subjetivismos e preferências dos agentes fiscalizadores”; (iii) e “da ausência de razoabilidade do arbitramento do "quantum" utilizado pela fiscalização”, não procede a contestação deduzida em cada um desses pontos, simplesmente porque se engana o Recorrente em relação ao fundamento jurídico aqui tratado, pois não houve arbitramento, matéria sobre a qual fariam sentido tais alegações. Ante todo o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Fl. 31741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.084 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720660/2019-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 31742DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724542/2014-46
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VOTO VENCEDOR. CORREÇÃO. CABIMENTO. Opostos embargos de declaração apontando contradição entre a ementa e o fundamento do voto condutor, constatando-se, pelo teor do dispositivo do acórdão, que o vício existente na decisão se trata de omissão no voto vencedor, este deve ser corrigido, integrando-se o julgado e sanando-se a omissão verificada.
Numero da decisão: 2402-010.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na ementa referente à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) do Acórdão nº 2402-007.293, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VOTO VENCEDOR. CORREÇÃO. CABIMENTO. Opostos embargos de declaração apontando contradição entre a ementa e o fundamento do voto condutor, constatando-se, pelo teor do dispositivo do acórdão, que o vício existente na decisão se trata de omissão no voto vencedor, este deve ser corrigido, integrando-se o julgado e sanando-se a omissão verificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na ementa referente à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) do Acórdão nº 2402-007.293, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 42 /2 01 4- 46 Fl. 3254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724542/2014-46 Do acórdão embargado Este colegiado proferiu o acórdão de nº 2402-007.293 aos 04/06/19 (fls. 3.184 ss.) dando provimento parcial ao recurso voluntário, conforme ementa abaixo: ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento, bem como o processo administrativo fiscal dele decorrente. CORRETOR DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando o conjunto probatório que instrui os autos revela que o corretor de imóveis não mantém uma relação de parceria ou associação com a imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da pessoa jurídica, a remuneração percebida pelo corretor autônomo pela comercialização de imóvel refere-se à prestação de serviços para a empresa imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. CIRCULARIZAÇÃO. Correto o procedimento de diligência que encaminha questionário a ser respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco. ARBITRAMENTO Correto o procedimento de arbitramento realizado por critério objetivo e lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITA DO TETO DO BENEFÍCIO. Ao lançar de ofício a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008, é devida a multa de ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, sendo cabível a sua qualificação apenas quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTROLADORA. É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a empresa controladora quando resta comprovada a existência de interesse comum de que trata o art. 124 do CTN, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas pelas empresas envolvidas (Controlada e Controladora). Fl. 3255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724542/2014-46 Cientificada da decisão nos termos do art. 79 do RICARF, a PGFN opôs embargos de declaração tempestivamente, alegando, em síntese, haver contradição entre a ementa e os fundamentos do voto condutor do acórdão no que diz respeito à aplicação do art. 24 da LINDB ao processo administrativo fiscal. Os embargos foram admitidos, vindo o recurso para apreciação e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme aponta a PGFN em seus embargos, o acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso voluntário e, ...não obstante tenha sido negado provimento ao recurso voluntário no que toca à aplicação do art. 24 da LINDB, verifica-se contradição entre o consignado na ementa, e os fundamentos do voto. Pela simples leitura da ementa constata-se que a Turma entendeu que “O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento, bem como o processo administrativo fiscal dele decorrente”. Entretanto, no voto vencido, vencedor quanto ao ponto, em clara contradição ao estampado na ementa, s.m.j, foi fixado entendimento contrário. Em diversas passagens, em divergência ao ementado, consta que o art. 24 da LINDB aplica-se aos julgamentos no âmbito do CARF, entretanto, negou-se provimento, tendo em vista que o mencionado artigo não tem aplicação ao caso específico por não restarem preenchidos os requisitos para a sua aplicação. (Destaquei) Tem razão a PGFN. Com efeito, no que diz respeito à aplicação do art. 24 da LINDB ao processo administrativo fiscal, o voto condutor do acórdão, de fato, contém manifestação, em síntese, no sentido de que “embora a LINDB seja aplicável aos julgamentos no âmbito deste tribunal, o art. 24, invocado pela recorrente, não tem aplicação a este caso específico por não estarem preenchidos os seus requisitos”. Desse modo, constata-se que, realmente, há contradição entre o voto condutor do acórdão e o primeiro tópico da ementa, que deve ser retificada para que identifique a tese “adotada pelo órgão julgador” 1 , constante do voto condutor. Assim, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a contradição existente entre o voto condutor e a ementa, que no trecho referente à aplicação do art. 24 da LINDB ao julgamentos no âmbito deste tribunal administrativo e ao presente caso concreto, passará a ter a seguinte redação: LINDB. NORMA DE SOBREDIREITO. APLICAÇÃO À ATIVIDADE JUDICANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 1872. Fl. 3256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724542/2014-46 A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro é uma norma de sobredireito, ou seja, uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas jurídicas. A Lei nº 13655/18, que introduziu na LINDB “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público”, aplica-se a todos os seguimento da Administração Pública, no exercício de todas as suas funções, sejam típicas ou atípicas, sempre que estejam no exercício de criar e aplicar o direito público. Assim sendo, a LINDB é aplicável aos julgamentos no âmbito deste tribunal. Todavia o art. 24, invocado pela recorrente, não tem aplicação a este caso específico por não estarem preenchidos os seus requisitos. Conclusão Posto isso, voto por dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar a ementa, que passará a ter a seguinte redação: LINDB. NORMA DE SOBREDIREITO. APLICAÇÃO À ATIVIDADE JUDICANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro é uma norma de sobredireito, ou seja, uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas jurídicas. A Lei nº 13655/18, que introduziu na LINDB “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público”, aplica-se a todos os seguimento da Administração Pública, no exercício de todas as suas funções, sejam típicas ou atípicas, sempre que estejam no exercício de criar e aplicar o direito público. Assim sendo, a LINDB é aplicável aos julgamentos no âmbito deste tribunal. Todavia o art. 24, invocado pela recorrente, não tem aplicação a este caso específico por não estarem preenchidos os seus requisitos. CORRETOR DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando o conjunto probatório que instrui os autos revela que o corretor de imóveis não mantém uma relação de parceria ou associação com a imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da pessoa jurídica, a remuneração percebida pelo corretor autônomo pela comercialização de imóvel refere-se à prestação de serviços para a empresa imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. CIRCULARIZAÇÃO. Correto o procedimento de diligência que encaminha questionário a ser respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco. ARBITRAMENTO Correto o procedimento de arbitramento realizado por critério objetivo e lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITA DO TETO DO BENEFÍCIO. Ao lançar de ofício a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008, é devida a multa de ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, Fl. 3257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724542/2014-46 sendo cabível a sua qualificação apenas quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTROLADORA. É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a empresa controladora quando resta comprovada a existência de interesse comum de que trata o art. 124 do CTN, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas pelas empresas envolvidas (Controlada e Controladora). (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 3258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903877/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.
Numero da decisão: 1201-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 77 /2 00 9- 58 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903877/2009-58 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito da Declaração de Compensação, a qual se baseou em direito creditório oriundo do pagamento a maior do DARF atinente à estimativa de IRPJ, e que não foi homologada pela autoridade de origem, já que o DARF informado na DCOMP havia sido integralmente utilizado no pagamento de crédito tributário (débito) constituído. Ademais, o direito creditório tratado nos autos também embasou outras DCOMPS. Reconhece que o pagamento a maior não foi admitido pela Autoridade Tributária porque o crédito sustentado não teria sido demonstrado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entendeu também pela necessidade de que o presente processo deva ser analisado conjuntamente aos demais, por se tratar de crédito da mesma origem. Ainda, o Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903877/2009-58 contribuinte apresentou tabela com o objetivo de ilustrar a origem do direito creditório em debate, decorrente do pagamento a maior da estimativa de IRPJ apurada no período indicado. Segundo consta na DIPJ, a estimativa era devida em montante maior do que o efetivamente recolhido (DARF), resultando em IRPJ indevidamente recolhido. Salienta também que o crédito em questão não compôs o saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano calendário em comento. Ainda, o contribuinte prossegue alegando que a conduta da administração tributária deve ser pautada no princípio da legalidade, pugnando também pelo respeito ao princípio da tipicidade tributária (pois é necessário que tenha ocorrido o fato gerador e todos os seus elementos previstos em lei), além do princípio da verdade material. Logo, no entendimento do contribuinte, nenhuma das circunstâncias previstas em lei teria ocorrido, já que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, a qual indicou o débito apurado superior ao efetivamente recolhido, equívoco que a requerente se prontificou a corrigir. Assim, acrescenta que o crédito apontado em DCOMP é existente e que um erro formal não pode obstar o reconhecimento desse direito. Requer a homologação da presente compensação, assim como a juntada ao presente processo de outros processos conectados ao mesmo crédito, requerendo também diligência para comprovação das alegações. O Acórdão recorrido, após reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade, discorreu sobre a alegação e conexão entre o presente processo e os demais vinculados ao mesmo crédito. Reforça que os processos referidos não foram extintos em face da não homologação da compensações. Os aludidos processos encontram-se, presentemente, suspensos, aguardando o desfecho de outros processos. Considerando que o elemento de conexão entre os processos é o direito creditório, concluiu que a análise conjunta deve envolver os processos de crédito. Quanto ao mérito, examina o crédito alegado à luz do art. 170 do CTN. Após relatar a evolução histórica das instruções normativas referentes ao caso (IN SRF 460/2004; IN SRF 600/2005; IN RFB 900/2008), e verificando que, à época dos fatos, vigorava a IN SRF 460/2004, que determinava a inclusão das estimativas recolhidas a maior e/ou indevidamente na composição do saldo negativo, regra que não se manteve após a IN RFB 900/2008 e a IN RFB 1300/2012. O Acórdão, nesse aspecto, considerou que a regra em comento seria meramente interpretativa dos dispositivos legais vigentes, pois a nova determinação contida no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008 aplica-se imediatamente aos fatos pretéritos pendentes, a teor do art. 106, I, do CTN. Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 19, de 08/12/2011. A diferença recolhida indevidamente e/ou a maior, a título de estimativa, não necessita integrar o saldo negativo, porque corresponde a indébito que pode ser objeto de utilização mediante transmissão de declaração de compensação específica. Ainda, as informações prestadas espontaneamente pela contribuinte em DCTF sempre indicaram que o valor do IRPJ a pagar informado na DIPJ estava incorreto. A inconsistência verificada nas declarações não se permite concluir pela liquidez e certeza do direito creditório. Enfim, na data do recebimento do despacho decisório, a DCTF ativa nos sistemas informatizados da RFB indicava que o DARF que teria sido pago a maior havia sido integralmente utilizado no pagamento do IRPJ. Reforça que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, hábil a constituir o crédito tributário independentemente de qualquer procedimento fiscal, por força do § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Observe-se também que apenas depois do recebimento do despacho decisório foi transmitida uma DCTF retificadora que alterou o valor a pagar de IRPJ, para deixá-lo em conformidade com a DIPJ. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903877/2009-58 Assim, acrescentou que a entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. Assim, uma vez que os débitos não compensados já estavam sendo cobrados, a DCTF retificadora deve ser apreciada, ponderando-se o disposto no artigo 147 do CTN. Isto posto, entendeu que o contribuinte tem a obrigação de comprovar que a declaração extemporânea, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, corresponde à realidade. Ainda, a verdade material não pode afastar o dever do contribuinte de comprovar, mediante documentos hábeis, a alegação apresentada, afastando o pedido de diligência formulado. O Acórdão concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mas determinou a reunião do presente processo ao principal, pois ligados pelo mesmo direito creditório para julgamento conjunto, nos termos do art. 1º, inciso IV da Portaria nº 666 de 24 de abril de 2008: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. DCTF RETIFICADORA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não reconhecimento pelo órgão julgador. A transmissão de DCTF retificadora que liberaria o DARF indicado na Dcomp como origem do pagamento indevido não comprova o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação da escrituração contábil e de documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não pode ser invocado com o objetivo de impor ao Fisco o dever de suprir a má instrução comprobatória realizada pela contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisando e reforçando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, centrando suas alegações na necessidade do reconhecimento do direito creditório alegado (e comprovado) pelo contribuinte; na ocorrência do erro de fato e na necessidade de respeito ao princípio da verdade material; pede nova diligência para comprovação do alegado e; a juntada do presente processo aos demais processos ligados ao mesmo crédito. É o Relatório. Voto Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903877/2009-58 Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Segundo a r. decisão recorrida, a Recorrente não teria se desincumbindo do ônus que lhe recaía de comprovar o crédito pleiteado: A entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. (...) Percebe-se que o ordenamento jurídico impede que exigências fiscais sejam desconstituídas mediante meras retificações de declarações. Se o Fisco já havia iniciado o procedimento de cobrança do débito, a contribuinte tem a incumbência de demonstrar que as novas informações prestadas estão em conformidade com os fatos ocorridos no plano fenomênico. Isso vale dizer que, sobre a contribuinte, recai o ônus de comprovar, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, que a informação prestada ao Fisco extemporaneamente corresponde à realidade. (...) Logo, a comprovação da veracidade de suas argumentações deve oferecida ao órgão julgador, não sendo possível se aceitar que meras alegações e retificações de declarações afastem a decisão proferida pelo Fisco. Trata-se, portanto, de retificação de DCTF após a publicação despacho decisório. A questão foi objeto de proposta de súmula recentemente aprovada pelo pleno deste Conselho, no último dia 06/08/2021: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. O entendimento não destoa do adotado por esta corte em casos semelhantes, a exemplo do processo n. 16327.910549/2011-22, acórdão n. 1201-005.018, de relatoria do i. conselheiro Wilson Kazumi Nakayama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O interessado não justificou o motivo da diligência, fê-lo de forma genérica, não formulou os quesitos e além disso, entendeu perfeitamente que deveria apresentar os documentos contábeis e fiscais para a demonstração do direito creditório pleiteado. Não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para a juntada de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo Recorrente; e que ademais, são de sua própria lavra. A busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas. DIPJ. DOCUMENTO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. SUMULA CARF N° 92. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903877/2009-58 A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. Embora a DIPJ seja um documento importante, trata-se de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, não serve para garantir a “ homologação tácita” das informações nela inserida e dessa forma não se presta para garantir o direito de crédito pleiteado pelo interessado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. O interessado não juntou aos autos elementos mínimos para possibilitar aos julgadores a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como os documentos contábeis e fiscais para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF. No caso concreto, a Recorrente junta documentos com seu Recurso Voluntário que seriam úteis e suficientes para a comprovação de seu direito creditório pleiteado, a saber, documentos contábeis (balancete — Doc. 5; demonstração do resultado — Doc. 4) e fiscais (lalur: Doc. 6; DIPJ: doc. 5 da MI; DARFs: Doc. 6 e 7 da MI; cálculo da estimativa de IRPJ de dezembro de 2002: Doc. 3). A análise de documentos juntados extemporaneamente, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903877/2009-58 A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Ante ao exposto, conheço o Recurso Voluntário e voto para lhe dar parcial provimento, para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37006.001066/2005-90
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 206-00.186
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Slape 752748 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37006.00106612005-90 Recnrso nO 146.806 Assnnto Solicitação de Diligência' Resolnção nO 206.00.186 Data 04 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatàdos e discutidos os presentes autos. CC02/C06 Fls. 649 .~'"/ \ f \ \ I .,.~ ELIAS SAM:1'AIO FREIRE ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Presidente ~~ ' ..ELA~A ~TEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Henrique Magalhães de Oliveira. Processo TI •• 37006.001066/2005-90 Resolução n.o 206.00.186 ;r'CCfMF sexta Cãimara COM'ERE COM O OH!GINAL a'''''iUa. ~d Maria E~::r:r:loto Mat. Siape 752748 CC02lC06 Fls. 650 Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, S 5° da Lei nO8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previ dência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências JUNHO DE 2003 A JULHO DE 2004, conforme relatório fiscal às fls. 23 A 46 . Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.228 a 240. O processo foi baixado em diligência para emissão do relatório fiscal substitutivo, fls. 261 a 279. A discordância dos termos da NFLD ensejou nova apresentação de defesa às fls. 285 a 297. O processo foi novamente encaminhado a fiscalização para manifestação da autoridade autuante, fls. 334. Fo.i emitida informação fiscal, às fls. 542 a 556, onde a autoridade fiscal rebate ponto a ponto os argumentos descritos pelo impugnante, em coní)-onto com os documentos analisados. Tendo sido devidamente cientificada dos termos da diligência, a empresa ratificou os temos. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 608 a 620, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 624 a 641. Alega em síntese: O AI ter por fundamento suposta omissão no preenchimento da GFIP, entre comp. 0612003 e 0712004, face a omissão da ocorrência de empregados supostamente expostos a agentes nocivos. Considerando que tais empregados constam da relação descrita na NFLD onde restaram cobradas as alíquotas adicionais de RAT, sendo que os mesmos argumentos apresentados para NFLD devem ser tomados para o auto em questão, senão vejamos: Cumpre mais uma vez salientar, contudo que, contrariamente ao que consta do item 3 da NFLD, a empresa não se limitou, durante a auditoria fiscal, a apresentar as LTCAT "correspondentes aos anos de 1995 (específico de ruído) e de 2002 (genérico). Todos os laudos em comentário foram disponibilizados aos sr. Auditores. A existência e a regularidade dos referidos laudos pode ser constatada mediante exame da documentação oportunamente colacionada aos autos, sendo certo que também poderiam ter restado sobejamente .demonstradas pelas provas cujo pedido de produção foi indeferido. Processo n." 37006.001 066/2005-90 Resolução n." 206.00.186 ~ CC/MF StJxta Câmara CONFERE COM O OHIGIN"L 8rasilI". J,2"J126J4 . Maria EJ,m~into Mat. Siap9 752748 CC02/C06 Fls. 651 Isto posto, impende ressaltar, diante da equivocada assertiva constante do item 9 da NFLD, que embora as medições apresentadas pela empresa indiquem exposições a níveis de ruído acima dos limites de tolerância na Fundição, Manutenção e Mecânica e Oficina Mecânica (até 12/2003) e Química, Metalurgia e Manutenção (a partir de 01/2004), o agente nocivo vem sendo neutralizado pelo uso do EPI. Equivocado o entendimento de que a empresa não cumpre a NR 09, em razão do não estabelecimento de normas ou procedimentos para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a reposição de EPI. A empresa conta com o chamado Regulamento para Utilização de EPI< consoante os documentos apresentados, que rebatem os argumentos da fiscalização. Não existe na legislação a obrigação de higienização dos EPI, devendo ao empregado a guarda e conservação do EPI e esta obrigado a comunicar ao seu empregador qualquer alteração. Os procedimentos adotados pela empresa garantem a eficácia Jos programas de proteção não sendo plausível supor que a defendente limita-se a fornecer o EPI. o TEM por intermédio de seu órgão de fiscalização de segurança e saúde do trabalho, vem aproveitando a aceitação formal quanto ao EPI adquirido pelo defendente. Não é correta assertiva de que o excesso de jornada é pratica usual, o que afetaria de forma drástica a eficácia de qualquer programa de proteção. O embasamento da constatação parte de autos de infração lavrados pela fiscalização do Trabalho, mas ainda pendentes de julgamento. A execúção de horas extras obedece aos estritos ditames legais. Os empregados utilizavam corretamente os EPI, notadamente os protetores auriculares, durante toda a jornada de trabalho, incluídas eventuais horas extraordinárias, observando que a eficácia do dispositivo não diminui caso o empregado tenha sua jornada aumentada. Apesar da emlssao de 56 CAT por determinação do MTE a empresa não reconhece a responsabilidade sobre a ocorrência da queda auditiva, entendendo que diversos fatores externos podem interferir na perda auditiva. Todos os empregados expostos realizam exames audiométricos em clinicas especializadas, sendo que encontram-se em fase de implantação um serviço próprio de audiometria, para garantir a confiabilidade dos exames. Segundo a fiscalização, a empresa não apresentou perfil profissiográfico - PPP, para os empregados em atividade expostos a agentes nocivos. Sendo que a empresa mantém atualizado para todos os empregados, tendo sido fornecida a todos os empregados que solicitaram, bem como os desligados da empresa. Em periodos anteriores foram fornecidos aos empregados desligados os documentos necessários. ~3 Processo n.o 37006.001066/2005-90 Resolução n.o 206.00.186 . ZOCC!MF Sexta camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil/a, ./l2...;E:fiJ4 MarfaEd~to Mat. Siap<> 752748 CC02JC06 Fls. 652 Constata-se mediante exames dos documentos apresentados pela recorrente a existência de ações integradas desta e das empresa contratadas. A fiscalização não apresentou nenhum laudo consubstanciado, que realmente comprove o nexo de causalidade entre a suposta PAIR e a atividade dos empregados. Importante observar que o art. 191 da CLT, dispõe que a eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. Face o exposto, diante da estrita observância pelo recorrente dos preceitos contidos na legislação aplicável, requer sejam acatadas suas razões de recurso, com o cancelamento do auto de infração. A DRFB apresenta suas contra-razões, tendo encaminhado o processo a este 2° CC. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi. 647. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou .não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, sendo que não se identificou decisão final a respeito de todas. Apesar de já terem sido julgadas algumas NFLD, restam outras aguardando julgamento, o que prejudica o resultado final. Assim, para evitar deciBões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. NO caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do periodo do crédito e da matélia objeto da NFLD (inelusive daquelas parceladas ou pagas), para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. " < Processo n.' 37006.001066/2005-90 Resolução n.' 206.00.186 CONCLUSÃO: zo~ClroAF S'ixta Câm~rr. CONFr.:RE COM O OR!SINAl Br••"ma,~~.!2!l- MU1Ja E-:tti:(hç~t~;;~int:o Mat. Slape 752748 CC02/C06 Fls. 653 Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este Auto-de-Infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É corno voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 /1iiiJ2 - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10630.720534/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-009.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.

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INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 05 34 /2 01 1- 54 Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS/COFINS não cumulativo vinculado à receita de exportação. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF emitiu Despacho Decisório, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal aduz que o indeferimento parcial do pedido compreende glosas referentes à inclusão indevida de créditos relativos à: aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de mudas de eucalipto, no manejo das plantações de eucalipto, no tratamento de efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem como os gastos com transporte de madeira de produção própria (classificados erroneamente como “Frete produção celulose fábrica”). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, relativo a cada uma das glosas efetuadas, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos internos, externos e equipamentos florestais, bens e serviços de manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de tratamento de efluente, custos e despesas de frete produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete manutenção de equipamentos florestais e custos e despesas de viveiro de mudas de eucalipto. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa:  Ao pretender estender os conceitos de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS/Pasep e à COFINS, as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de "insumo". Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda.  No caso dos autos, foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas e custos que a Recorrente houve por bem classificar como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda, a saber: serviços de manejo das plantações de eucalipto, inclusive fretes incorridos; serviços de manutenção do viveiro de mudas, inclusive fretes incorridos; bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, inclusive os fretes incorridos; bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes, inclusive os fretes incorridos; os fretes incorridos na produção de celulose na fábrica; e as despesas sobre bens adquiridos para compor o ativo imobilizado da Recorrente.  A multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório, em desacordo com o que dispõe o art. 150, IV, da CF/88.  Que tem direito à correção monetária do crédito de Pis e Cofins em vista do enunciado nº 411 do STJ, aplicado por analogia às contribuições, Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 conforme se verifica dos entendimentos manifestados por aquela Corte nos autos dos REsp nº 1.203.902/RS e nº 1.035.847/RS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque, de acordo com a Recorrente, foram glosados pela Fiscalização créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os quais entende ter direito ao crédito, porquanto referido encargo esteja diretamente ligado aos bens e ativos de seu processo produtivo. No entanto, conforme consta nos itens 2.2.9 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base nos encargos de depreciação) e 2.2.10 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição) do despacho decisório (fl. 1821), não foram verificadas inconsistências nas referidas rubricas, não havendo retificações a serem procedidas quanto a esses pontos. Dessa forma, entendo como prejudicada a alegação da empresa, por ser relativa a matéria inexistente nos autos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário nessa parte. Dos insumos – aspectos gerais É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Dos bens e serviços utilizados como insumos Inicialmente, necessário esclarecer que as glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, aplicadas sobre as partes, peças e serviços consumidos durante a manutenção de ativos utilizados na produção de bens destinados a venda se amparam em entendimento advindo da restritiva visão de insumos delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, perspectiva essa que se encontra desde há muito superada quer nesse Conselho quer na própria Receita Federal. Para além disso, em razão da nova concepção de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, restou evidente que há permissão para a tomada de créditos calculados sobre os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, porquanto o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, atendendo perfeitamente ao critério da essencialidade. A projeção desse entendimento para os dispêndios com partes, peças e serviços consumidos na manutenção de ativos se traduz na possibilidade de tomada de créditos com referidas expensas não só quando aplicadas em ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros mas igualmente sobre aqueles ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda. Esse, inclusive, é o atual entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, externado nos itens 45 a 48, e 81 a 89 do Parecer Normativo Cosit, nº 5, de 2018, abaixo reproduzidos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). A questão já fora enfrentada diversas vezes neste Conselho, que tem posicionamento firme no sentido de admitir a tomada de créditos sobre bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Igualmente são admitidos como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda – na condição, portanto, de insumo do insumo. É o que restou decidido pela 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303- 009.966, de 22/01/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo reproduzo (grifei): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-008.988, de 20/03/2019, do mesmo colegiado e relator (grifei): Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria- prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. Esclarece a Recorrente que os serviços de manejo das plantações de eucalipto se referem às atividades de terraplanagem, topografia, Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo que se destina ao plantio, manutenção e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Assevera também que os dispêndios incorridos no viveiro de mudas de eucalipto são destinados à produção e preparação das mudas de eucaliptos para plantio e posterior obtenção da matéria-prima utilizada no processo produtivo. Em relação aos bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, informa a Recorrente que são utilizados para obtenção, transporte da matéria-prima (madeira de eucalipto) para o estabelecimento fabril e obtenção do produto final (celulose) da Recorrente. Por fim, aduz que os bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes se destinam às suas Estações de Tratamento de Água e de Tratamento Biológico, necessários para o reaproveitamento e preparação da água para utilização no processo industrial da Recorrente. Resta claro, portanto, que sobreditos dispêndios atendem perfeitamente ao critério da essencialidade e estão inseridos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, pelo que devem ter suas glosas revertidas. Dos fretes incorridos Ainda de acordo com a Recorrente, sofreu glosas nos fretes relativos aos serviços de transporte de matéria-prima (madeira de eucalipto, principal insumo para a produção de celulose, e outros insumos químicos) para o seu estabelecimento industrial e de transporte de insumos e defensivos agrícolas utilizados nas plantações de eucalipto (insumo do insumo). Também foram glosados os serviços de transporte de partes e peças consumidos na manutenção de equipamentos florestais, de veículos internos e externos, de equipamentos localizados no viveiro de mudas e de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes. Com efeito, o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos no mês, assim entendido como o valor do custo de aquisição dos aludidos bens, conforme definição contábil. Consoante item 11 do NBC TG 16 (R2) - Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 E aqui acho necessário um pequeno parênteses. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Dessa maneira, entendo que os fretes em questão amoldem-se ao conceito de insumo - além de serem componentes do custo dos serviços de manutenção em que foram empregados -, pelo que devem ter as respectivas glosas revertidas. Da multa confiscatória Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 A Recorrente aponta que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% tem caráter confiscatório e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual é indevida. De antemão, observo que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, referida multa não foi aplicada, conforme se pode extrair da carta cobrança de fls. 1660/1666, tendo-se somado ao valor do débito principal não compensado apenas os encargos moratórios (juros e multa) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A penalidade moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com a parte final do caput e com o § 2º do dispositivo apontado, a multa será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento dos débitos não pagos. Nesse sentido, o enunciado nº 5 deste Conselho: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a aplicação da multa moratória no patamar de 20% sobre os débitos não compensados. Da correção monetária dos créditos Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720534/2011-54 compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter a integralidade das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, bem como para atualizar o crédito ressarcido (em espécie) ou cuja compensação se operou após 360 dias da transmissão do PER, mantendo, contudo, a multa moratória sobre os saldos não compensados. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.003292/2006-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/02/2006 MERCADORIA ESTRANGEIRA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE, À ORDEM PÚBLICA. MULTA. EXIGÊNCIA. Aplica-se a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública.
Numero da decisão: 3802-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Seção de Julgamento e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: Relator
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3802­001.758  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  JOÃO LUIZ VINHAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/02/2006  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS  BONS  COSTUMES,  À  SAÚDE,  À  ORDEM  PÚBLICA.  MULTA.  EXIGÊNCIA.  Aplica­se  a multa  no  valor  de  R$  1.000,00  (mil  reais)  pela  importação  de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à  ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Seção de Julgamento e Redator ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.    Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  uso  das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 32 92 /2 00 6- 57 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3802­001.758  S3­TE02  Fl. 116          2 atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, c/c art. 19, inciso VII2, do Anexo II do RICARF,  designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, relativo a este processo, tendo  em vista que o Relator originário, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, deixou de fazê­lo.  Assim,  dada  a  inexistência  de  relatório  ou  de  qualquer  outra  memória  concernente ao julgamento em tela, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Cuida o presente processo de multa no importe de R$ 1.000,00  aplicada  pela  fiscalização  aduaneira,  face  à  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  saúde  ou  ordem pública, com fulcro no artigo 107, inciso VII, alínea “b”  do Decreto­Lei 37/1966, com a redação data pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003.  Na Descrição dos Fatos do Auto de Infração consta, à fl. 3:  Em cumprimento  ao Mandado de Busca  e Apreensão  expedido  nos  autos  do  processo  2005.38.03.008791­8,  2ª  VF/UBERLÂNDIAMG, Foi apreendida pela Polícia Federal em  conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa  para  máquina  “Caça­Níquel”,  no  estabelecimento  comercial  denominado  “EMPÓRIO  E  PANIFICADORA  VINHAIS”,  localizado  na  Rua  do  Sanhaço,  13  ­Bairro  Morumbi  ­  Uberlândia­MG, de propriedade do Sr.  JOÃO LUIZ VINHAIS,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  R­164,  assinado  pelo  Agente  da  Policia  Federal  e  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  responsáveis pelo cumprimento do mandado,  a qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito  de  mercadorias  Apreendidas  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlãndia­ MG, conforme Termo de Recebimento DRF/UBE/SAPOL/DMA  n° 21/2006, de 22/02/2006.  Em 23/03/2006, foi lavrado o Auto de Infração para aplicação da  pena  de  perdimento  da  referida  placa,  processo  10675.000890/2006­74.  O autuado foi cientificado da autuação em 07/12/2006, conforme  “AR”  de  fl.  20.  Não  conformado,  através  de  advogado  devidamente  habilitado  (procuração  de  fl.  35).  em  15/12/2006,  apresentou impugnação (fls. 24/25), com os seguintes termos:  1.  O  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria atentatória à moral/bons costumes/saúde/publica” em  face  da  apreensão  pela  Policia  Federal  de  placas  para máquina  “caça­níquel”, conforme descrito no Auto de Infração, lhe sendo                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente  da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018).  (...)  Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3802­001.758  S3­TE02  Fl. 117          3 aplicada multa pecuniária de RS 1.000,00­(..), com base no  art.  107, inc. VII, “b”, do Dec. Lei n. 37/66, com redação dada pelo  art. 77 da Lei 10.833 de 29/12/2003.  2. O requerente não é “importador” e também “não importou” as  mercadorias (placa de máquina caça­níquel), bem como não é, e  nunca foi, proprietário das mesmas.  3.  O  requerente  desconhecia  a  existência  de  “placa(s)  estrangeira(s)” dentro das máquinas caça­níquel. porque não era  proprietário da(s) máquina(s), porque nunca as abriu para olhar o  que  tinha  dentro,  porque,  se  olhasse,  não  saberia  distinguir  por  não  ter  o  mínimo  conhecimento  técnico  pertinente  ã  questão.  Assim, mesmo que olhasse, não saberia se seria placa estrangeira  ou não, e muito menos se era de importação proibida ou não.  4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  colocação  da máquina  caça­níquel,  sob modesto  aluguel fixo, o que é praxe geral nas cidades e do conhecimento  geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica,  em  anexo,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora Lida, e destinatário Games Line Ltda.  6.  A  multa  pecuniária  de  RS  I.000,00­(..)  passou  a  vigorar  a  partir  de  29/12/2003,  e  a  importação  ocorreu  em  data  anterior,  conf. Nota Fiscal, portanto ao fato não pode ser aplicada a multa  pecuniária.  E,  mesmo  que,  hipoteticamente,  se  desconsidere  a  Nota Fiscal, ainda assim é inaplicável a multa pecuniária porque  a  Receita  Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação  tenha  ocorrido em data posterior ã Lei n. 10.833 de 29/12/2003 que deu  nova redação ao art. 107; inc. VII, “b”, do Dec. Lei n. 37/66, ou  seja,  se  a  importação  da(s)  placa(s)  ocorreu  em  data  anterior  é  inaplicável a multa.  7.  O  requerente/autuado  pede  a  improcedência  da  autuação,  determinando  o  arquivamento  do  processo  administrativo  na  forma da lei.  8. Requer produção de provas: documental e testemunhal com rol  oportuno.  9. Requer sejam as intimações dirigidas, doravante, ao endereço  do  advogado  do  requerente,  cf.  consta  no  cabeçalho  desta  petição.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3802­001.758  S3­TE02  Fl. 118          4 A elaboração deste voto, para o qual me designei  redator para  formalizá­lo,  deve  refletir  a  posição  final  adotada  pela  turma  julgadora,  tendo­se  por  base  o  resultado  constante da ata de julgamento.  Para tanto, a teor do relatório,  também adoto aqui como fundamento o voto  da decisão recorrida (Acórdão 08­23.205 – 7ª Turma da DRJ/FOR):  Do protesto genérico pela produção de provas  Deve ser esclarecido que o protesto genérico pela produção de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  na  legislação  não  produz  efeitos no processo administrativo  fiscal,  uma vez que, no  caso  de prova documental, deve esta ser apresentada juntamente com  a  impugnação,  conforme  determina  o  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/1972.  O § 4° do art. 16 do mesmo diploma legal, acrescido pelo art. 67  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  permite  ao  impugnante  apresentar  provas  documentais  em  outro  momento  processual,  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  quando  se  refira  a  fato  ou  a  direito superveniente ou, ainda, se destine a contrapor  fatos ou  razões posteriormente trazidos aos autos, o que não ocorreu. Até  a presente data a  impugnante não apresentou nenhuma petição  demonstrando a ocorrência de alguma das hipóteses legais, que  autorizam a juntada posterior de prova documental, nem sequer  trouxe aos autos quaisquer documentos adicionais.  Sendo o caso de obtenção de provas por meio de diligencias ou  perícias,  estas  devem  ser  expressamente  solicitadas,  especificando o seu objeto e atendendo­se os requisitos previstos  no art.  16,  inciso  IV e § 1°,  do mesmo  texto  legal  sob pena de  considerar­se não  formulado o pedido. Desse modo,  indefiro o  pedido genérico pela produção de provas.  Da  impossibilidade  de  as  intimações  serem  dirigidas  ao  endereço do procurador  Conforme disposto no inciso II e no § 4° do artigo 23 do Decreto  70.235/72,  as  intimações  via  postal  deverão  ser  realizadas  sempre  no  domicilio  tributário  do  contribuinte,  o  qual  não  se  confunde com o endereço de seu patrono na causa:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por ria postai telegráfica ou por qualquer outro meio ou via.  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997)  (...)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicilio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nB11.196. de 2005)  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3802­001.758  S3­TE02  Fl. 119          5 1  ­  o  endereco  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária: e (Incluídopela Lei n” 11.196. de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto,  rejeito  o  pedido  do  impugnante  de  que  todas  as  intimações sejam encaminhadas para o endereço do advogado.  Da legitimidade passiva  Inicialmente  cumpre  consignar  que  os  fatos  são  incontroversos  visto  que  o  próprio  impugnante,  conforme  relatado,  admitiu  a  posse  e  usufruto  da citada máquina “caça­niquel”, apreendida  pela  Policia  Federal  em  operação  conjunta  com  a  Receita  Federal.  Apesar  de  afirmar  que  alugava  o  espaço  para  a  colocação da máquina, o impugnante nada provou quanto a isso,  estando  o  equipamento  sob  sua  responsabilidade.  Cinge­se.  portanto,  o  litigio,  ffinfiwmp  se  constata  do  teor  da  peça  impugnatóna,  á  arguição  de  ilegitimidade  passiva  e  suposta  aplicação retroativa da Lei nº 10.833/2003.  A  autuação  teve  como  suporte  legal  e  regulamentar o  seguinte  regramento:  • Decreto­Lei nº 37/66:  Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei n° 10.833. de 29.12.2003)  .........................................................................................................  VII  ­  de  RS  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  >r  10.833. de 29.12.2003)  a) (...):  b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória á morai  aos bons costumes, á saúde ou ã ordem pública, sem prejuízo da  aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105;  .........................................................................................................  Art. 105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria.  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  ã  saúde ou ordem públicas.  Dos  comandos  legais  acima  destacados  infere­se  que  a  multa  aplicada no presente auto de infração é cumulativa com a pena  de  perdimento  e  será  aplicada pela  importação de mercadoria  estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, á saúde ou à  ordem pública.  Tratando­se,  a  exigência  objeto  dos  autos,  de  penalidade  pecuniária  por  infração  a  dispositivo  legal  das  normas  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3802­001.758  S3­TE02  Fl. 120          6 aduaneiras,  cuja  cominação  deve  conformar­se  aos  estritos  ditames legais, mister se faz a análise a seguir.  Para  a  legislação  aduaneira  não  é  necessária  a  presença  do  elemento  volitivo  para  caracterizar  se  houve  ou  não  uma  infração;  nesse  sentido  preconizam as  disposições  inseridas  no  artigo 602 do Decreto n” 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro­ RA/2002):  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  fisica  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado  a completá­lo (Decreto­lei ti137, de ¡966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos  efeitos do ato (Decreto­lei n2 37. de 1966. art. 94. § 2º)  Conhecidas  as  normas  de  regência  da  matéria  e  estando  demonstradas  nos  autos  as  circunstâncias  materiais  do  fato,  inclusive pela ratificação da defesa quanto à posse e usufruto da  máquina  caça­níquel  contendo  placa  importada,  urge  trazer  a  lume  disposição  específica  da  legislação  aduaneira,  quanto  à  responsabilidade por infrações, artigo 603, inciso L do RA/2002,  que tem como base legal as disposições do artigo 95 do Decreto­ lei n° 37/1966, como segue:  “Art. 603 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concón a para sua prática ou dela se beneficie; (grjfei).  Constata­se,  dos  dispositivos  legais  em  análise,  que  impera  no  Direito  Tributário  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva,  segundo  o  qual  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  em  inobservância  dos  preceitos legais ou normativos.  E  importante neste caso apreender o  verdadeiro alcance da  lei  sancionatória. De acordo com os comandos legais que definem a  infração  da  espécie  dos  autos,  informados  pelos  institutos  já  mencionados,  a  hipótese  legal  “...importação  de  mercadoria  estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou  à  ordem  pública”  não  distingue  quanto  ao  sujeito  passivo,  se  contribuinte ou responsável, tampouco quanto ao aspecto formal  da  importação,  mas  visa  albergar  os  seguintes  elementos  do  tipo:  a)  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  ingressadas  no  território nacional;  b) que se afigurem como atentatória à moral, aos bons costumes,  à saúde ou à ordem pública.  Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3802­001.758  S3­TE02  Fl. 121          7 Desse  modo  infere­se  que  o  escopo  da  norma  foi  abranger  a  importação  no  sentido  amplo,  de  introdução  ou  ingresso  no  território  nacional,  de  mercadoria  estrangeira  por  qualquer  meio ou forma, que venha a se caracterizar como atentatória à  moral aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. Cumpre  assinalar que esses condicionantes via de regra são constatados  a  posteriori,  através  de  intervenção  estatal  em  decorrência  de  seu  poder  de  policia  visando  a  identificar  nas  referidas  mercadorias as características almejadas pela lei.  Ademais,  cumpre  lambem  deixar  registrado  o  desvalor  da  conduta praticada pelo autuado,  tendo em vista que a máquina  apreendida,  como  cediço,  é  destinada à  exploração de  jogo  de  azar, e que o art 50 do Decreto­Lei n° 3.688, de 3 de outubro de  1941, (Lei das Contravenções Penais), inserido no capítulo VH –  “Das  contravenções  relativas  à  polícia  de  costumes”  ­  dispõe  que é ilícito penal “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar  público  ou  acessível  ao  público,  mediante  o  pagamento  de  entrada  ou  sem  ele”.  Além  disso,  sendo  notória  a  divulgação,  pela  mídia  em  geral,  do  caráter  ilícito  das  máquinas  caça­ níqueis,  não  é  plausível  o  desconhecimento  desse  fato  pelo  autuado.  Assim,  estando  presentes  os  pressupostos  legais,  quais  sejam  mercadoria  estrangeira,  atentatória  aos  bons  costumes,  por  estar  caracterizada  sua  destinação  à  exploração  de  jogos  de  azar, e em se tratando de norma cogente, aplicam­se a todos que  se  encontrarem  incursos,  a  qualquer  título,  na  situação  albergada  pela  lei,  podendo­se  inferir  que  a  responsabilidade  neste caso dos autos, encontra guarida no artigo 603,1, visto que  aplicável  a  todos  indistintamente,  que  de  qualquer  forma,  concorram para  a prática  da  infração,  ou  dela  se beneficiem.  No  caso  em  relevo,  verifica­se  claramente  que  o  impugnante  estava  tendo  benefícios  com  a  instalação  da  máquina  em  seu  estabelecimento.  Logo,  afigura­se  irrelevante  neste  caso,  para  a  aferição  da  tipicidade a contextualização estrita do vocábulo “importação”,  trazido pela defesa,  pois se  essa  fosse a  intenção do  legislador  teria delimitado exaustivamente os agentes passíveis de  sanção  no caso em tela. Assim, não tendo a lei feito qualquer distinção,  não cabe ao intérprete distinguir.  Nesse  diapasão,  do  cotejo  das  normas  em  análise  e  considerando­se que os processos interpretativos de uma norma  não se excluem, mas, ao contrário, completam­se para ensejar o  fim alcançado por esta, infere­se indubitavelmente que o sujeito  passivo identificado nos autos (autuado) é a pessoa flagrada em  descumprimento  ao  regramento  acima  posto,  e  sendo  a  responsabilidade  por  infração  aduaneira  de  natureza  objetiva,  irrelevantes são as alegações da defesa quanto ao fato de ser ou  não  o  importador,  ou  de  saber  ou  não  que  dentro  da máquina  havia elementos importados, como defende em sua tese.  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3802­001.758  S3­TE02  Fl. 122          8 Ressalte­se  ainda  que,  tendo  em  vista  a  natureza  ex  lege  da  responsabilidade  por  infração  aduaneira,  o  Decreto  n°  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro­RA/2002))  estabeleceu  a  necessidade  de  lançamento  para  a  formalização  do  crédito,  litteris:  Decreto n° 4.543.2002  Art 659. Sempre que  for apurada  infração as disposições deste  Decreto,  sujeita  a  exigência  de  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o  correspondente lançamento para  fins de constituição do crédito  tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142).  Adorando­se  o  método  sistemático  de  interpretação,  pelo  qual  nenhum  dispositivo  legal  deve  ser  interpretado  isoladamente,  mas  no  contexto  em  que  se  insere,  cohmando­se  o  preceito  do  art. 659 do Regulamento Aduaneiro.2002. acima  transcrito,  em  relação  ao  disposto  no  artigo  107,  inciso  VII,  alínea  “b”,  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77  da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, e ainda no art. 95, inciso L do  Decreto­lei n° 37/1966,  infere­se que quanto à  identificação do  sujeito  passivo  da  infração  aduaneira,  elemento  visceral  do  lançamento,  sobre  a  qual  está  fundada  a  exigência  respectiva,  não há qualquer vício.  Na esteira aos fundamentos acima expostos, em face à legislação  que norteia a espécie, verifica­se do conjunto probatório trazido  aos  autos  pela  fiscalização,  cujos  fatos  narrados  tomaram­se  incontroversos,  visto  estarem  ratificados  pelo  próprio  impugnante  ao  confirmar  que  a  máquina  estava  realmente  instalada  em  seu  estabelecimento,  que este  é  parte  legitima na  relação jurídico­tributária, uma vez que o tipo legal que comina  a  penalidade  da  espécie  se  ajusta  em  perfeita  tipicidade  ao  autuado.  Deve  ser  ressaltado que a afirmação do defendente,  no  sentido  de  que,  conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica  anexados,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora Ltda., e o destinatário é Games Line Ltda, não tem  o  condão  de  socorrê­lo.  Isso  porque,  conforme  destacado  no  tópico  seguinte,  não  há  nada  que  garanta  que  a  máquina  importada esteja incluída nos documentos citados.  Ademais, a identificação do importador não excluiria a condição  do impugnante, que é de responsável solidário, conforme acima  demonstrado. Além disso, os referidos documentos não garantem  nem  mesmo  que  o  próprio  autuado  não  tenha  importado  a  máquina ou não a  tenha  introduzido  irregularmente no país,  já  que  não  há  provas  de  que  ela  pertença  a  terceiros,  apenas  alegações.  Deve­se  também  lembrar  que,  acaso  fossem  consideradas  as  notas  fiscais  apresentadas,  assim  como  o  laudo,  sem  prova  inconteste  de  que  a máquina  caça  níquel  apreendida,  a  que  se  refere o presente processo, estivesse contida nas  importações a  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3802­001.758  S3­TE02  Fl. 123          9 que  elas  se  relacionam,  qualquer  máquina  caça  níquel  porventura  encontrada  poderia  ter  a  multa  ilidida  com  a  apresentação desses documentos.  Desse modo, tendo em vista que o tipo relativo à multa aplicada,  ao  se  referir  “importação”,  deve  ser  entendido  em  sentido  amplo, de introdução no país, irregular ou não, e tendo em vista  que,  conforme art.  95,  inciso L  do Decreto­lei  n°  37/1966,  são  solidários todos os que se beneficiam da infração aduaneira, e.  ainda,  considerando­se  que,  conforme  art.  602,  §  único,  do  Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro­RA/2002),  a  responsabilidade por infrações é objetiva, deve recair a sujeição  passiva  sobre  o  impugnante,  tendo  agido  corretamente  a  fiscalização.  Também  não  merece  acolhida  a  alegação  do  impugnante  no  sentido  de  que  a  máquina  em  destaque  foi  importada  em  data  anterior á vigência da Lei n° 10.833/2003. Isso porque nada há  nas  notas  fiscais  apresentadas,  bem  como  no  laudo  de  assistência  técnica  (fls.  27­32),  que  provem  a  afirmação  efetuada.  De  acordo  com  o  Auto  Circunstanciado  (fl.  9),  o  número  de  série  da  máquina  apreendida  era  261140.  Esse  número  não  aparece  em  nenhum  dos  documentos  citados  pelo  impugnante.  Deve­se  deixar  claro  que,  sendo  o  Auto  de  Infração  um  ato  administrativo, goza de presunção de veracidade e legitimidade,  e  estando  claro  que  os  fatos  se  subsumem  à  previsão  legal  relativa  à  multa  aplicada,  já  que  a  máquina  caça­níquel  é  de  origem  estrangeira  e  é  atentatória  à  moral  (fato  esse  incontroverso),  cabendo  ao  impugnante  apresentar  prova  robusta de forma a desconstituir a imposição levada a efeito pelo  agente  fiscal.  A  respeito  de  que  a  máquina  apreendida  é  atentatória à moral,  constituindo contravenção penal,  veja­se o  seguinte Acórdão do TRF 5a Região:  TRIBUTÁRIO.  MÁQUINA  “CAÇA­NÍQUEIS”.  JOGO  DE  AZAR. PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. CONTRAVENÇÃO PENAL  1.  O  Laudo  de  Exame  Merceológico  e  Quadro  Fotográfico  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  /Departamento  da  Polícia  Federal)  atesta  que  as  máquinas  apreendidas se tratam de máquinas eletrônicas com presença de  contador  de  moedas,  popularmente  conhecidas  como  caça­ níqueis;  2.  A  Jurisprudência  tem  sido  pacifica  no  tocante  à  caracterização  das  máquinas  eletrônicas  de  caça­níqueis  como destinadas a jogo de azar, a ensejar a repressão de sua  comercialização,  inclusive  com  a  pena  de  perdimento  (STJ,  ROMS 15593, TRF5ª.  AMS 94018);  Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3802­001.758  S3­TE02  Fl. 124          10 3. A exploração de jogos de azar constitui contravenção penal  na legislação brasileira, nos termos do artigo 50, do Decreto­ Lei nº 3.688/41. O artigo 105. inciso XIX, do Decreto­Lei 37/66,  dispõe que aplica­se a pena de perda da mercadoria estrangeira,  atentatória  ã  moral  aos  bons  costumes,  ã  saúde  ou  ordem  públicas. Igualmente o Decreto­Lei nº 1.455/76. em seu art 23, §  1º,  determina  que  o  dano  ao  erário,  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  do  artigo,  deve  ser  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias. Apelação impróvida.  (Tribunal Regional Federal – 5ª Região – Apelação em Mandado  de Segurança – 84916­CE ­ Processo: 2001.81.00.022446­7 UF:  CE  Órgão  Julgador  3ª.  Turma  ­D.J.U  Nº  106.  pgs.  326/402:  05/06/2008  ­  Relator:  Desembargador  Federal  Élio  Siqueira  (Convocado). Resultado: Por unanimidade, negado provimento à  Apelação, nos termos do voto do Juiz Relator). (Grifei)  No texto de seu voto no Acórdão acima, o relator descreve bem a  natureza do Auto de Infração como sendo um ato administrativo,  gozando de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao  impugnante apresentar prova robusta para desconstituí­lo:  “A  Impetrante,  para  esquivar  a  incidência  do  mencionado  dispositivo ao caso, afirma que não se quedou comprovado que  as  referidas  máquinas  têm  procedência  estrangeira'.  Ora  bem.  caberia à Impetrante demonstrar, mediante prova pré­constituída,  que  os  bens  não  procedem  do  exterior  e  possuem  origem  nacional  não  prosperando  a  tentativa  de  inversão  do  ónus  da  prova, para a Administração Fazendária.  A  uma,  por  se  tratar  de  Mandado  de  Segurança  onde  não  é  cabível dilação probatória pela própria natureza  emergencial  do  remédio,  que  exige,  para  a  concessão  da  ordem,  ser  o  direito  liquido  e  certo;  a  duas,  pelo  fato  de  o  Auto  de  Infração  consistir em ato administrativo cuja presunção de veracidade  e legitimidade só pode ser ilidida mediante acervo probatório  robusto, não presente nos autos”. (Grifei)  Ademais,  cabe  também  citar  o  seguinte  excerto  de  decisão  judicial,  do TRF 5ª Região,  em processo  referente a agravo de  instrumento  em  que  se  discute  a  mesma  multa  de  que  trata  o  presente  processo,  e  no  qual  o  agravante  também  alegou  aplicação  retroativa  da  Lei  n°  10.833/2003,  tendo  o  relator  indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo:  “(...)  Alega o autor que: a)  jamais  importou qualquer máquina e que.  por  isso.  não  pode  ser  responsabilizado  por  ato  de  importação  que ensejou a lavratura do auto de infração: b) como o art 107,  VII, do Decreto Lei 37/66  foi  alterado pela Lei 10.833/2003,  não pode ser penalizado por tal norma, vez que a importação  se  deu  antes  da  modificação  legislativa;  c)  a  lei  não  pode  retroagir;  (...)  Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.003292/2006­57  Acórdão n.º 3802­001.758  S3­TE02  Fl. 125          11 Por  fim,  como  a  Administração  Pública  está  andada  ao  principio da legalidade, cabe ao particular demonstrar que o  Poder Público agiu em desconformidade com o ordenamento  jurídico,  o  que  não  ocorreu  no  presente.  Os  documentos  constantes  nos  autos  revelam  o  acerto  da  Receita  Federal  em  lavrar o auto de infração em desfavor do agravante”.  (Tribunal Regional Federal  –  5ª. Região  – Decisão  em Agravo  de  Instrumento  –  117032/CE  ­  Processo:  0009270­ 86.2011.4.05.000 UF: CE. Órgão Julgador: 1ª. Turma – D.J.U  Nº  119,  pgs.  229/230:  05/07/2011  ­ Relator:  Juiz Francisco  de  Barros e Silva (Relator Convocado). (Grifei)  Desse  modo,  não  provado  pelo  autuado  que  a  importação  ocorreu  em  data  anterior  à  vigência  da  Lei  n°  10.833/2003,  entendo correta a aplicação da penalidade em debate.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.001015/2007-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 28/02/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA A APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. É válida a intimação do lançamento tributário assinada pessoalmente por um dos sócios da pessoa jurídica, quando este sócio assina intimações ao logo de todo o procedimento fiscal e não resta demonstrado prejuízo à defesa do sujeito passivo. DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião apenas da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento, já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo, conforme preceitua o art.342, II, do CPC. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO.
Numero da decisão: 2002-006.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência relativa às competências 10/1998 a 11/2001. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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CIÊNCIA A APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. É válida a intimação do lançamento tributário assinada pessoalmente por um dos sócios da pessoa jurídica, quando este sócio assina intimações ao logo de todo o procedimento fiscal e não resta demonstrado prejuízo à defesa do sujeito passivo. DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião apenas da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento, já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo, conforme preceitua o art.342, II, do CPC. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 10 15 /2 00 7- 70 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência relativa às competências 10/1998 a 11/2001. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD 35.906.101-0, lavrada em 19/12/2006 em substituição à NFLD DEBCAD 35.708.994-4, de 20/02/2006, anulada administrativamente pela Decisão - Notificação 21.421.0/0329/2006. O lançamento fiscal refere-se às contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade Social incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, alíquota devida para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), e contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (salário educação e INCRA), no montante de R$ 47.874,35 (quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), apuradas com base em Fichas de Registro de Empregados, folhas de pagamento de empregados e autônomos, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, recibos de pagamento dos empregados, livros diários e razão e demais documentos colocados à disposição da fiscalização. Esclareceu a autoridade lançadora que as guias de recolhimento GPS código 2100 do período 06/1999 a 02/2005 foram aproveitadas parcialmente (conforme demonstrativos anexos às fls. 77/81), em decorrência de parte desses recolhimentos se referirem a contribuintes individuais fretistas autônomos cujo aproveitamento da parcela correspondente das GPS já fora efetuado quando da lavratura da NFLD 35.708.962-6, de 28/06/2005. A notificada apresentou impugnação formulando, em síntese, as seguintes considerações: - É nula a notificação, pois a citação e intimação do contribuinte realizaram-se na pessoa de um único sócio, sendo que no contrato social da empresa está disposto que todos os papéis e documentos da sociedade serão assinados em conjunto por dois conselheiros. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 - Analisando os relatórios RDA, DAD e DSD foram encontrados resultados diversos daqueles lançados, conforme apresentado em planilha de cálculo comparativa e demonstrativa. - Existem meses nos quais os valores apurados pela fiscalização e pela empresa são idênticos; em outros, os valores apurados pela empresa são menores ou vice-versa. - Deve ser considerada a análise de meses que não integram a FLD, podendo a mesma resultar em saldo credor que possa até zerar o débito apurado ou gerar crédito a favor da empresa. - Nas competências que relaciona em sua impugnação as diferenças apuradas representam exatamente 0,60% da folha de pagamento. - Deve ser julgada nula a NFLD pelos mesmos motivos da nulidade declarada nas decisões anteriores (cita inclusive a Decisão-Notificação 21.421.0/0329/2006), já que se trata da mesma auditoria em todos os aspectos. - Os relatórios CORESP e VÍNCULOS estão divergentes do atual quadro societário da empresa. Ao final, pleiteia como medida de Justiça o acolhimento da peça impugnatória e traz aos autos os documentos de fls. 99/152. Mediante o despacho de fls. 155, os autos foram encaminhados pelo contencioso da Delegacia da Receita Previdenciária em Araçatuba para manifestação da autoridade lançadora, resultando na Informação Fiscal de fls. 157/158 na qual esta aduz que a impugnação é confusa, não sendo contestados os valores lançados constantes no RL, nem sendo explicado o que vem a ser as diferenças mencionadas pela empresa. Afirma que também não faz sentido a existência de valores negativos apresentados pela impugnante em determinadas competências, além do que, não é explicada a menção a diversas competências que não integram a presente NFLD, nem a origem da alegada diferença da ordem de 0,6% "se comparada com a folha de pagamento". Remetidos os autos para este colegiado em virtude da disposição contida no artigo 47, I da Lei n° 11.457/2007, sua análise exigiu novo encaminhamento ao órgão lançador o que se deu mediante o despacho de fls. 162/164 para: a) elaboração de Relatório Fiscal Complementar, adicionando ao Relatório originário a informação de que as contribuições lançadas incidem não só sobre as remunerações pagas a segurados empregados, mas também e, especificamente em relação à competência 10/1999, sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais; b) juntada do RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados aos autos e encaminhamento ao sujeito passivo da via correspondente; c) manifestação fiscal acerca das divergências apontadas pelo sujeito passivo, nos moldes já solicitados anteriormente através do despacho de fls. 155. O Relatório Fiscal Complementar mencionado no item "a" supra, foi emitido e trazido aos autos às fls. 167. Por questões operacionais, não foi possível a emissão do RADA (item "b" supra), sendo o mesmo substituído pelo Relatório Detalhado de Documentos Apresentados juntado às fls. 168/179. Em relação ao item "c", foi emitida a Informação Fiscal de fls. 181/184, esclarece a fiscalização que os levantamentos são separados por rubricas (segurados, empresa, SAT/RAT, contribuinte individual/administrador/autônomo, terceiros e deduções), não se comunicando a rubrica "terceiros" com as demais, sendo que em muitas competências, o recolhimento desta a maior gerou uma sobra de "terceiros" as quais não podem ser compensadas com contribuições devidas à Previdência Social, ao contrário do que entende a empresa quando aponta supostas divergências nos valores lançados. Acrescenta ainda que quanto a estas sobras, o contribuinte poderia pleitear sua Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 restituição diretamente junto à entidade destinatária (Salário-Educação — FNDE e INCRA). Foi elaborada planilha (fls. 180) demonstrando serem indevidas as supostas divergências apontadas pela empresa, esclarecendo-se que para a competência 09/1999 a diferença apurada de "terceiros" justifica-se pelo mesmo motivo antes exposto: a impossibilidade de aproveitamento do crédito de contribuições da Previdência Social com aquelas destinadas aos "terceiros" e vice-versa. Após regularmente cientificado (fls. 184 — verso), manifestou-se o sujeito passivo às fls. 188/192, reiterando o pleito de nulidade ante a ciência e intimação na pessoa de apenas um sócio da empresa, discorrendo sobre as expressões utilizadas pela autoridade fiscal, afirmando que devem ser acolhidos os argumentos apresentados na impugnação. A Impugnação foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/RPO, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 28/02/2005 NULIDADE. PREJUÍZO. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, sendo que as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. COMPENSAÇÃO. TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação somente pode ser efetuada com parcelas de contribuição da mesma espécie, sendo vedadas compensações de contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros) com aquelas destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/06/2009 (e-fls. 445), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2009 (e-fls. 457/465), sustentando a nulidade da ciência do lançamento efetuada a apenas um dos sócios e que o prazo decadencial no caso é de cinco anos, à luz da Súmula Vinculante 08 do STF. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade da ciência O contribuinte sustenta a nulidade da ciência do lançamento, tendo em vista que a ciência se deu apenas a um de seus sócios, em inobservância a seus documentos societários que exigem que os papéis da sociedade sejam assinados em conjunto por dois conselheiros. Tendo em vista que esse argumento já foi enfrentado no acórdão recorrido, adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Nos termos da legislação vigente (Instrução Normativa SRP 03/2005, artigo 574), o MPF deve ser entregue ao representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo, enquanto o TIAD e o TEAF (respectivamente artigos 591 e 594) destinam-se a Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 cientificar o sujeito passivo para a apresentação de documentos e da conclusão do procedimento fiscal, restando todos estes objetivos alcançados com a cientificação da empresa na pessoa de seu conselheiro Maurílio Junqueira de Carvalho (fls. 60/62). Ademais, a impugnante pleiteia a nulidade calcada na ocorrência de um suposto vício de ordem formal (ciência da empresa em desacordo com suas disposições estatutárias) sem, contudo, indicar concretamente o prejuízo que lhe resultou dessa inobservância. Cabe ressaltar nesse ponto, que a o ordenamento jurídico vigente, ao ocupar-se do tema "nulidades", disciplina o assunto nos seguintes termos: Decreto 70.235172: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portaria RFB 10.875, de 16/08/2007 (DOU 24/0812007): "Art. 27. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade especificará os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 28. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 27 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. " Assim, o sujeito passivo aventa supostas irregularidades de natureza formal, mas não aponta concreta e especificamente no que as mesmas lhe resultaram em prejuízo ou no que poderiam influir na solução do litígio, sendo certo também não se tratar das situações contempladas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 27 da Portaria n° 10.875/2007. Também o fato da NFLD ter sido entregue a apenas um conselheiro da empresa (o mesmo Sr. Maurílio Junqueira de Carvalho), além de atender à necessidade de Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 cientificação do sujeito passivo na pessoa de seu representante legal, não resultou em qualquer prejuízo à autuada posto que a mesma exerceu regular e tempestivamente o seu direito de defesa. Acresça-se que este entendimento encontra guarida em recente julgado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 , votação unânime, cujas razões também são adotadas, mutatis mutandis, no caso em julgamento como razões de decidir. Confira-se: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA. MANDATÁRIO. OUTORGA DE PODERES POR APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. É válida a intimação do lançamento tributário assinada pessoalmente por mandatário, ainda que a outorga de poderes se dê por instrumento assinado por apenas um dos sócios da pessoa jurídica, quando este sócio é representante legal e preposto da pessoa jurídica perante a Receita Federal e não resta demonstrado prejuízo à defesa do sujeito passivo. Voto: A discussão repousa, portanto, na validade de ciência de lançamento promovida por procurador instituído em mandato outorgado por apenas um dos sócios-gerentes e também representante perante o CNPJ da autuada, na hipótese em que a representação desta se dá por assinatura conjunta de seus dois sócios-gerentes, mas isto num contexto em que ausente qualquer demonstração material de prejuízo à defesa. A questão, assim, é definir se a falta de assinatura de um dos sócios-gerentes da autuada no instrumento de mandato é suficiente para invalidar a ciência do lançamento. E, sob esta ótica, releva considerar a informalidade que instrui o Decreto nº 70.235/72 ao estabelecer as formas de intimação no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 1 Acórdão nº 9101-005.050 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 05/08/2020 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Distintamente do Código de Processo Civil, que nos arts. 238 a 259 impõe diversas restrições ao uso da citação pessoal e pelo correio, bem como estabelece requisitos específicos para a citação por meio de oficial de justiça, o Decreto nº 70.235/72 admite a ciência a quem aparente representar o sujeito passivo (preposto), assim como por meio de quem atende o serviço postal para receber correspondência de qualquer conteúdo no domicílio do sujeito passivo, e até mesmo pela afirmação da autoridade fiscal de que houve recusa na ciência. O legislador, assim, ao contrapor o interesse particular de esquivar-se à constituição do crédito tributário com o fito de alcançar o beneplácito da decadência, e o interesse público de assegurar a arrecadação tributária, definiu hipóteses mais abertas para ciência de atos ao sujeito passivo, todas pautadas nas evidências de que o conteúdo do ato chegou ao seu conhecimento. Neste cenário, não há qualquer razoabilidade em se presumir o conhecimento do ato mediante entrega da correspondência ao porteiro do edifício no qual reside o sujeito passivo, e negar esta ocorrência em face da ciência pessoal do ato a mandatário constituído por um dos sócios-gerentes da pessoa jurídica, mormente sob a ótica apenas formal do vício de representação da pessoa jurídica, sem qualquer demonstração de prejuízo à defesa. Frise-se: a Contribuinte em momento algum alega que o mandatário deixou de lhe apresentar o auto de infração em seu nome cientificado, e inclusive estrutura sua defesa primeiro sob a premissa de que o prazo de impugnação somente teria início quando restabelecida a exigibilidade do crédito tributário suspensa por decisão judicial, para só depois suscitar a nulidade da intimação antes promovida por vício de representação. Embora em circunstâncias distintas, especialmente em razão de os atos terem sido lavrados em estabelecimento da pessoa jurídica, este Colegiado já se manifestou favoravelmente à validação de intimação, para fazer prevalecer a boa-fé nas relações jurídicas. Neste sentido é o voto condutor do ex-Conselheiro Flávio Franco Corrêa no Acórdão nº 9101-003.6156 , acolhido à unanimidade na sessão de 6 de junho de 2018, com voto pelas conclusões do ex-Conselheiro Luís Flávio Neto: Ainda que assim não fosse, outra razão sustenta a validade do procedimento fiscal. Repare-se que o recorrente se mostra inconformado com a atitude do funcionário que, sem poderes de representação, assinou MPF-Complementar e forneceu documentos sem autorização à Fiscalização, a teor das informações trazidas à luz no Recurso Voluntário, precisamente à efl. 687. Se a recorrente quisesse, poderia comunicar aos agentes fiscais que Rodolfo de Souza, seu funcionário, não tinha poderes para assinar ou fornecer documentos. Entretanto, se o funcionário da empresa fiscalizada, atendendo à intimação, entregou à Fiscalização documentos da pessoa jurídica, não havia razão para supor que o empregado não estava autorizado a fazê-lo, como também não era possível imaginar, naquelas circunstâncias, que a mesma pessoa estivesse despida de representação para assinar o MPF-Complementar, já que se dispôs a assiná-lo no local de trabalho. Diante disso, aplica-se ao caso concreto a teoria da aparência, estando evidente uma situação de fato cercada de circunstâncias materiais que manifestamente a apresentam como se fora uma situação de direito, segundo a ordem normal e geral das coisas, afinal as relações se baseiam na confiança legítima das pessoas. A presença da boa-fé é indispensável nas relações estabelecidas entre as pessoas para propiciar segurança. Isso porque o Direito enaltece a boa-fé, valor essencial para a produção da credibilidade. Merece relevo que o Superior Tribunal de Justiça de longa data adota posição compatível com a que se defende, no presente, como se observa na ementa do julgado que se firmou como paradigmático, abaixo reproduzida: “PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que encomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.” (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 156.970, DJ de 22.10.2001, Relator Ministro Vicente Leal) Em face do exposto, não se deve conhecer do Recurso Especial da PGFN. Por outro lado, deve-se conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Pertinente também trazer ao debate a interpretação firmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do princípio pas de nullité sans grief no âmbito de defeitos de representação: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. DEFEITO SANÁVEL. FINALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité sans grief . 2. A inadequada representação da parte (ilegitimatio ad processum) é defeito sanável porquanto referido requisito visa a aferir se a pessoa jurídica, no processo, está manifestando a sua vontade societária pelas pessoas físicas dotadas desse poder. 3. A outorga da procuração por um só dos sócios, em demanda em favor da sociedade, não pode revelar defeito capaz de conduzir à extinção do processo, porquanto, a pretexto de aplicar-se a lei em seu prol, carreia-lhe notável prejuízo. 4. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada. 5. Nesse segmento, na esteira dos precedentes, "tem-se como sanada a irregularidade de representação judicial da parte, quando ofertado o instrumento de mandato no ato de interposição do recurso de apelação" (REsp n.º 123.676/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 10.08.1998). 6. Recurso especial improvido. (Recurso Especial nº 463.318 – RJ, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJe: 24/03/2003) Na apreciação do referido recurso especial, os membros presentes da Primeira Turma acompanharam o entendimento do Ministro Luiz Fux em favor da validade de petição inicial subscrita por advogado constituído mediante procuração outorgada por apenas um dos sócios de pessoa jurídica cuja representação processual deveria se dar por dois sócios. O processo foi extinto sem julgamento do mérito em 1ª instância, depois de concluída a instrução, vez que não atendido despacho publicado no Diário Oficial do Estado para regularização processual, e o Tribunal reverteu esta decisão porque não promovida prévia intimação pessoal da pessoa jurídica. A Fazenda Pública defendeu a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da inércia da parte diante do prazo assinado para saneamento da irregularidade, e o Ministro Luiz Fux observou que: As nulidades alegáveis demandam uma análise do juízo sobre se a atipicidade do ato perpetrado gerou prejuízo para os fins de justiça do processo. Em caso positivo, a nulidade revela-se impositiva e o ato deve ser novamente praticado salvo se a conseqüência inexorável for a nulificação de todo o processo. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 No processo civil, a regra é o aproveitamento do ato apesar de praticado fora do modelo legal, desde que alcançada a sua finalidade. Entretanto, ainda que não atingido o seu fim, a lei processual, considerado o processo como um todo, utiliza-se de estratégias conducentes à salvação da relação processual. Por isso, mesmo decretada a nulidade, o ato pode ser realizado se houve falta, ou repetido se houve irregularidade de forma na sua prática. A inutilização do processo como um todo é excepcional em face do influxo dos princípios processuais da "instrumentalidade das formas" e do "prejuízo". A inadequada representação da parte (ilegitimatio ad processum) é defeito sanável porquanto referido requisito visa a aferir se a pessoa jurídica, no processo, está manifestando a sua vontade societária pelas pessoas físicas dotadas desse poder. A outorga da procuração por um só dos sócios, em demanda em favor da sociedade, não pode revelar defeito capaz de conduzir à extinção do processo, porquanto, a pretexto de aplicar-se a lei em seu prol, carreia-lhe notável prejuízo. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada. Nesse segmento, na esteira dos precedentes, "tem-se como sanada a irregularidade de representação judicial da parte, quando ofertado o instrumento de mandato no ato de interposição do recurso de apelação" (REsp n.º 123.676/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 10.08.1998) Destarte, assim se pronunciou o e. Min. Athos Carneiro, em seu voto-vista proferido no EREsp n.º 148827/MG, cujo excerto, trazido no voto-condutor da lavra do e. Min Waldemar Zveiter no REsp n.º 123.676/SP, merece transcrição: "A quem aproveita anular-se uma demanda judicial, facilmente emendável? Ao Estado-Juiz, perpetuando-se os litígios que perturbam as relações sociais?! Aos próprios litigantes, que novamente teriam de reiniciar tudo de novo, por causa de uma mera nuga processual? Daí, a compreensível exprobação da Suprema Corte, ao acolher o RE 82.932/MA (RTJ 86/853), contra o que chama de feitichismo ds formas; tanto mais quanto 'O Código de Processo Civil..., infenso ao feitichismo formal, admitindo o suprimento ou repetição dos atos defeituosos, ainda que cominada pena de nulidade, se não há prejuízo para as partes...'" [...] Neste sentido, o precedente da Primeira Seção desta Corte Superior em que fui relator para acórdão, cuja ementa merece transcrição: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu embargos à execução. Recurso incorretamente proposto porquanto o adequado seria a apelação. Inexistência de erro grosseiro ou má-fé. Fungibilidade. 2. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité sans grief . 3. Por força da influência do "princípio da instrumentalidade das formas", tem-se admitido, no campo da inadequação recursal, a aplicação do vetusto princípio da Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 fungibilidade dos recursos, cuja incidência permite o aproveitamento do recurso interposto como se fosse o meio de impugnação cabível e não utilizado. Fundando-se em ordenação pretérita, a jurisprudência consagrou essa possibilidade, desde que "ausente o erro grosseiro" e a "má-fé do recorrente". 4. Um dos critérios utilizados tem sido a escorreita verificação da tempestividade; por isso, um recurso com prazo de interposição menor é admissível se interposto no lugar daquele cabível, cujo prazo de oferecimento é mais alongado. A recíproca, contudo, não é verdadeira. 5. Revela malícia do recorrente aproveitar-se de recurso com maior devolutividade e procedimento mais delongado, circunstância inocorrente na hipótese. 6. Precedentes da Corte. 7. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (ERESP 197857 / RJ, Rel. Min. PAULO MEDINA, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/2002) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto. (destaques do original) Não se ignora que a presente discussão não tem cunho meramente processual porque diz respeito à própria existência do ato de lançamento. Contudo, a pretensão da Contribuinte é invalidar a ciência em razão de um vício de representação no instrumento de mandato e, sob esta ótica, extrai-se do julgado antes transcrito a necessidade de se avaliar se o defeito de representação é meramente formal e se acarretou prejuízo à defesa. Veja-se que até mesmo em situações de nulidade absoluta, como na ausência do Ministério Público em processos nos quais é exigida sua participação, o Superior Tribunal de Justiça entende que não há nulidade sem prova de efetivo prejuízo: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. 2. No caso dos autos, não se trata de desapropriação que envolva discussões ambientais, do patrimônio histórico-cultural ou qualquer outro interesse público para o qual o legislador tenha obrigado a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade. Ao revés, cuidou-se de desapropriação por utilidade pública, em que apenas se discutia os critérios a serem utilizados para fixação do montante indenizatório, valores, ademais, aceitos pelos expropriados. 3. Quanto ao segundo argumento, no tocante à nulidade do acórdão no pertinente à não intervenção do Ministério Público para fins de preservação de interesse de incapaz, a jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, como no presente caso em que envolve interesse de incapaz, seria necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a nulidade processual. (Precedentes: REsp 1.010.521/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 814.479/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010). Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 4. Na espécie, o Ministério Público não demonstrou ou mesmo aventou a ocorrência de algum prejuízo que legitimasse sua intervenção. Ao revés, simplesmente pretende, por intermédio do recurso especial, delimitar absoluto interesse interveniente sem que indique fato ou dado concreto ou mesmo hipotético que sustente tal legitimidade. O prejuízo aqui tratado não pode ser presumido; precisa ser efetivamente demonstrado, o que não se deu no caso dos autos. 5. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 818-978-ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe: 18/08/2011) Trata-se, portanto, da materialização do princípio da instrumentalidade das formas, refletido nos arts. 1887 e 2778 do Código de Processo Civil, em hipótese na qual inexiste qualquer evidência de que o ato se afastou de sua finalidade ou causou prejuízo à parte. De fato, no presente caso, como demonstrado, o mandatário foi constituído por sócio- gerente e representante legal/preposto da pessoa jurídica perante a Receita Federal, e a ausência de assinatura do outro sócio-gerente no instrumento de mandato não resultou em nenhum prejuízo à defesa da autuada. Assim, diante da informalidade que inspira o Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, deve ser validada a ciência do lançamento em 30/06/2003. Decadência Em primeiro lugar, é importante consignar que a alegação de decadência, a despeito de não ter sido feita em sede de Impugnação, deve ser apreciada por este julgador, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão consumativa (art. 342, II, do CPC). Nesse sentido, vejamos o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: (...) 7. Considerando que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, a fim de evitar injustiças e conferir a devida segurança jurídica, a suposta violação ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965, que embasa a tese da prescrição, deve ser analisada por esta Corte de Justiça, porquanto devidamente prequestionada (REsp 1352230/PR; Relator Ministro Gurgel de Faria da Primeira Turma. Julgado em 19/10/2017 e acórdão publicado no DJe de 30/11/2017). Destaque-se que esse entendimento encontra guarida também em precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL DECADÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo, conforme preceitua o art.342, II, do CPC. (Acórdão nº 1302-002.664, sessão de 16 de março de 2018) DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício (Acórdão nº 2401-005.130, publicado em 07/11/2017). DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É dever das instâncias ordinárias reconhecer de ofício matéria de ordem pública, decadência, como extinção do crédito tributário. Precedentes jurisprudências - STJ/STF (Acórdão nº 3001-000.011, publicado em 31/10/2017). Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo (Acórdão nº 3402-004.672, publicado em 04/10/2017). Passo, pois, à análise da regra de decadência aplicável ao caso e à verificação de sua ocorrência. Após a data de expedição da NFLD em julgamento, e também da apreciação do presente feito em primeira instância, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante nº 8. São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional - CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009 2 , julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), no sentido de que o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). A presente notificação abrange fatos geradores ocorridos no período 10/1998 a 02/2005, com débito consolidado e ciência pessoal dada à contribuinte em 19/12/2006, não constando dos autos alusão de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada praticada pela pessoa jurídica. Deve-se, portanto, ser reconhecida a decadência parcial das contribuições lançadas, nos moldes do § 4º do art. 150 do CTN, haja vista a ocorrência de recolhimentos parciais das contribuições objeto do lançamento a partir de novembro/2000 3 , conforme se depreende do “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (fls. 71/93) e em observância ao disposto na Súmula CARF nº 99, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim, deve-se adotar como marco inicial para contagem do prazo decadencial, na presente situação, a ocorrência do fato gerador, mesmo se verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de contribuições sobre determinadas bases de cálculo apuradas, ora objeto de lançamento. Considerando a data de ciência da NFLD (26/12/2006), temos que, deve ser reconhecida a decadência dos créditos relativos a fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, devendo ser excluído do presente lançamento, portanto, o período lançado de 10/1998 a 11/2001. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para fins de reconhecer a decadência do lançamento das contribuições referentes às competências 10/1998 a 11/2001. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny 2 Por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas deste Conselho. - Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3 para os períodos anteriores, a existência ou não de recolhimento não influencia no resultado deste julgamento, pois há decadência tanto pela regra do art. 173, I, CTN quanto pela regra do art. 150, §4º, CTN. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-006.512 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001015/2007-70 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.900158/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168
Numero da decisão: 3401-009.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 01 58 /2 01 3- 92 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900158/2013-92 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Externo, no valor de R$ (...), bem como da Declaração Eletrônica de Compensação vinculada ao PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, (...), que emitiu (...) o Despacho Decisório (...), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado (...) e, em razão deste fato: - homologou parcialmente as compensações declaradas (...), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na Dcomp acima. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório (...) e apresentou (...) manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, destacando que os créditos solicitados constam dos Dacons retificadores e que foram objeto da análise fiscal da qual resultou o despacho decisório contestado. Aduz, conforme tabelas que colaciona na peça de defesa (que reproduzem as informações constantes dos Dacons), que o montante de crédito solicitado no PER refere-se às Aquisições no Mercado Interno vinculadas às Exportações (Ficha 6A, que foi concedido) e às Aquisições no Mercado Externo (Importações) vinculadas às Exportações (Ficha 6B, que não foi concedido), ou seja, deixa bem claro, que o deferimento parcial do crédito (bem como a homologação parcial) ocorreu porque a autoridade a quo não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. No mérito, a interessada argumenta, em síntese, que tem direito ao ressarcimento dos créditos havidos nas aquisições de insumos importados que foram utilizados em produtos exportados. Diz que possui créditos relativamente às aquisições de insumos importados, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e que estes créditos, em conformidade com o disposto no art. 5º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002 (para o PIS) e no art. 6º, § 1º, Inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 (para a Cofins), podem ser utilizados para a dedução da própria contribuição e para ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa: 1. A ora Recorrente fez prova da existência dos créditos tributários mediante Dacon anexados aos autos, os quais serviram de comprovação para a homologação parcial dos créditos informados nos Per/Dcomp transmitidos, devendo servir, por consequência, à comprovação dos créditos não reconhecidos pela autoridade fiscal. 2. Os montantes informados pela Recorrente nos Per/Dcomp referem-se aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativo vinculados às receitas de exportação, devidamente lançados nas fichas 06A e 06B dos Dacon do Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900158/2013-92 período, acostados juntamente com a manifestação de inconformidade apresentada. 3. Os créditos já homologados referem-se às aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação e estão devidamente lançados nas fichas 06A dos Dacon. Já os créditos não homologados referem-se às importações vinculadas à receita de exportação e estão lançados das fichas 06B dos demonstrativos. 4. Restando devidamente demonstrada a existência do crédito glosado pela autoridade fiscal, postula-se pela reforma da r. decisão proferida pela DRJ, deferindo integralmente o pedido de ressarcimento bem como homologando a declaração de compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De antemão, importa dizer que a controvérsia não guarda relação com a existência material dos créditos não reconhecidos, pois que o indeferimento de parte da importância vindicada decorre não de glosas efetuadas nesses valores e sim da desconsideração, durante o batimento eletrônico realizado, da parcela do crédito decorrente de importações vinculadas a receitas de exportação como montante passível de ressarcimento considerando o tipo de crédito pleiteado no pedido de ressarcimento. Tal resultado sobreveio em razão de o crédito em questão ter sido equivocamente pleiteado pela empresa mediante apresentação de um Per/Dcomp portando crédito vinculado à exportação, ou seja, créditos passíveis de ressarcimento ou compensação com base no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, ou no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o tributo, ao passo que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, referido crédito deveria ter sido pleiteado mediante apresentação de Per/Dcomp contendo créditos vinculados a operações desoneradas no mercado interno, isto é, com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Por oportuno, observo que recentemente a matéria foi objeto de exame por parte da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil ao editar a SC Cosit nº 70/2018, assim ementada: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900158/2013-92 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Ao deduzir os fundamentos que redundaram na resposta à consulta formulada, aquela COSIT fez constar as seguintes ponderações: 19. A questão que exsurge é se a imunidade à exportação pode ser entendida como um caso de não incidência. Este é, sem dúvida, o caso. Isso porque o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ao referirem-se às operações de exportação, estabelecem que não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre essa receita, de modo que se está literalmente tratando de um caso de não incidência das contribuições. 20. Como consequência, é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos e de ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Vale dizer, podem os créditos ser compensados ou ressarcidos ao final de cada trimestre. 21. Tais determinações legais são reproduzidas pelo art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, citada pelo consulente. O dispositivo autoriza a compensação e o ressarcimento para os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência das contribuições: Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900158/2013-92 desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; III - às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ou IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. § 1º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. § 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. [sem grifo no original] 22. Por fim, em que pese não seja caso de interpretação de legislação tributária, cabe mencionar que, para fins de solicitação de compensação ou de ressarcimento, os créditos relativos à aquisição de produtos importados vinculados a exportações podem ser informados em PER-DCOMP como créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa maneira, resta evidente que há permissão para que a Recorrente tenha essa parcela do crédito ressarcida ou compensada. No entanto, há de se observar que tal crédito deve ser solicitado não com base na previsão contida nos parágrafos do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (ou parágrafos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, a depender do tributo), como fez a Recorrente, e sim com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. No entanto, conquanto as instruções existentes no programa Per/Dcomp apontem no sentido acima exposto, isoladamente, vejo a inexatidão material no preenchimento cometida pela Recorrente como perfeitamente escusável, não impeditivo de ter seu direito garantido, principalmente porque, a partir de uma perspectiva de formalismo moderado do processo, não se mostra razoável que as instruções de preenchimento do programa Per/Dcomp sobrepujem a realidade fática que parece despontar dos autos. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900158/2013-92 Para além disso, a nomenclatura adotada pelo programa Per/Dcomp utiliza as descrições de Tipo de Crédito Pis/Cofins – Exportação para as hipóteses de ressarcimento dos créditos das Leis nº 10.833/2003 (ou nº 10.637/2002) e Pis/Cofins - Mercado Interno para a hipótese de ressarcimento do crédito do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, o que, a meu ver, padece de considerável ambiguidade. Por oportuno, observo que este Conselho recentemente editou o enunciado sumular nº 168, nos seguintes termos: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Dessa forma, tendo em vista a superação do obstáculo descrito pela Fiscalização, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos a fim de que a unidade de origem faça a análise e quantifique, se for o caso, o montante de créditos de importação vinculados a receitas de exportação, emitindo nova decisão exclusivamente em relação a essa parcela. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720113/2008-43
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720113/2008­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.352  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2013  Assunto  Realizar Diligência  Recorrente  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme Deroulede.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  No  dia  31/01/2006  a  empresa  AMAGGI  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins  não­cumulativa,  previsto  no  §  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/03,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2005. Vinculado ao crédito foi apresentado declarações de compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 11 3/ 20 08 -4 3 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.17154.9QDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720113/2008­43  Resolução nº  3302­000.352  S3­C3T2  Fl. 3          2 A DRF em Cuiabá ­ MT deferiu, em parte, o pedido da interessada, conforme  Relatório e Despacho Decisório de fls. 251/271, pelas seguintes razões: alteração do rateio dos  créditos vinculados à exportação em face de vendas a pessoas físicas com o fim exclusivo de  exportação;  alteração  do  valor  dos  créditos  presumidos  agroindústria;  glosas  de  despesas  de  depreciação; vedação de créditos  relativos a  fretes; ajustes  relativos às saídas de mercadorias  recebidas com o fim específico de exportação; e a inclusão indevida de créditos decorrentes de  fretes sobre vendas relativos às exportações de terceiros.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  empresa  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade, cujas razões estão resumidas no acórdão recorrido nos seguintes termos:  a) para a apuração dos créditos à receita de exportação é facultada a escolha entre  a  apropriação  direta  e  o  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, este último o adotado pela contribuinte;  b)  todas as operações de vendas com o  fim específico de exportação,  inclusive  aquelas feitas a pessoas físicas que exportaram as mercadorias adquiridas, geram direito  ao crédito;  c) são desenvolvidas atividades de produção de mercadorias para a alimentação  humana e animal, conforme processo descrito;  d) há direito ao crédito presumido calculado sobre o total de aquisições efetuadas  de pessoas físicas e jurídicas com suspensão das contribuições, ainda que aplicadas na  produção das mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12 da NCM, e  tais créditos  podem ser utilizadas para a compensação com outros tributos e contribuições;  e)  o  cálculo  do  "crédito  presumido  agroindústria"  foi  efetuado  pelo  auditor  de  forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei n. 9.779/1999, sendo  que deveria ter sido considerado o total da aquisição de insumos originários de pessoas  físicas  no  período  e,  ainda,  que  deveriam  ser  contempladas  todas  as  aquisições  utilizadas no processo produtivo das mercadorias classificadas nos Capítulos 10 e 12 da  NCM;  f)  "as Leis 10.637, 10.833 e 10.925/2004 não  fazem qualquer  restrição  sobre a  realização  e  manutenção  do  crédito  presumido  quando  aplicados  a  mercadorias  exportadas, donde se deduz que o aproveitamento por compensação ou  ressarcimento  não poderá ser objeto de restrições por parte da Receita, conforme consta no artigo 2°  do ADI n° 15/2005";  g)  há  direito  em  "realizar  crédito  sobre  todos  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado utilizados na produção, seja  industrialização de óleo e farelo de soja, seja  na produção de milho e soja beneficiada";  h)  a  glosa  dos  créditos  das  despesas  com  fretes  sobre  vendas,  referente  ao  transporte  de  adubo  e  cloreto  de  potássio  altera  o  critério  de  apuração  de  créditos  adotado pela  contribuinte,  que  é o  rateio proporcional,  para o método de  apropriação  direta dos custos;  i)  foi  alterado  pelo  auditor­fiscal  o  critério  de  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  com  direito  a  créditos,  na  proporcionalidade  da  receita  bruta  total  auferida,  conforme adotado pela contribuinte, em face de exportação de mercadorias adquiridas  com o fim específico de exportação;  Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.17154.9QDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720113/2008­43  Resolução nº  3302­000.352  S3­C3T2  Fl. 4          3 j)  pode  ser mantido o  crédito de Cofins  sobre a  totalidade de  fretes  suportados  pela contribuinte e vinculados às operações de exportação, diretas ou indiretas;  k) há créditos decorrentes de aquisições de serviços de transporte não utilizados,  sendo  requerido  seja  aceita  a  apresentação  extemporânea  de  demonstrativos  e  documentos;  1) os créditos devem ser corrigidos pela Selic.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campo  Grande  ­  MS  indeferiu  a  solicitação da  interessada, nos  termos do Acórdão nº 04­20.557, de 21/05/2010, cuja ementa  abaixo se transcreve.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO  PARCIAL.  No  caso  de  declarações  de  compensação,  o  litígio  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto n. 70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de  inconformidade  forem pertinentes  e  versarem  sobre  assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência das delegacias de julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A análise de normas segundo os princípios constitucionais é atribuição  do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários o cumprimento  da legislação em vigor.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS.  No  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal  as  provas  documentais  devem ser apresentadas junto com a impugnação.  CRÉDITOS DE COFINS. PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os créditos relativos à contribuição para o Cofins só são reconhecidos  no  caso  de  as  operações  estarem  balizadas  nas  estritas  raias  das  prescrições legais.  CRÉDITOS. VALORAÇÃO.  A valoração dos créditos é efetuada na  forma disposta na  legislação,  não  incidindo  juros  compensatórios  no  caso  de  ressarcimento  de  créditos de Cofins.  Ciente desta decisão em 09/07/2010, a interessada ingressou, no dia 05/08/2010,  com o  recurso  voluntário  de  fls.  432/493,  no  qual  repisa  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi sorteado para relatar.  É o Relatório.      Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.17154.9QDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720113/2008­43  Resolução nº  3302­000.352  S3­C3T2  Fl. 5          4   Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  do  créditos de Cofins não cumulativa e a RFB deferiu, em parte, o pedido pelas seguintes razões:  1­ alteração do rateio dos créditos vinculados à exportação em face de vendas a  pessoas físicas com o fim exclusivo de exportação;  2­ alteração do valor dos créditos presumidos agroindústria;  3­ glosas de despesas de depreciação;  4­ vedação de créditos relativos a fretes;  5­ ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico de  exportação; e 6­  inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativos às  exportações de terceiros.  Em  seu  Recurso Voluntário,  a  empresa  recorrente  faz  um  arrazoado  sobre  os  princípios  da  administração  pública  supostamente  violados  e  sobre  a  não­cumulatividade  do  PIS e da Cofins, além de combater a quase totalidade das razões das glosas efetuadas.  Em  Memorial  distribuído  pelo  Patrono  da  Recorrente  na  sessão  do  dia  26/06/2013, consta que a Juíza da 2ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso proferiu sentença  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007535­93.2011.4.01.3600,  impetrado  pela  Recorrente contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá – MT.  Juntei aos autos cópia da referida sentença e, segundo a mesma, o Mandado de  Segurança  tem por objetivo “afastar a  incidência do PIS e da Cofins  sobre as operações de  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  para  pessoas  físicas  exportadoras,  bem  como  o  recálculo  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  incorporando  ao  saldo  credor  as  parcelas  que  incidiram sobre as operações aqui versadas”.  A segurança foi parcialmente concedida, nos seguintes  termos, conforme parte  dispositiva da referida sentença:  “Isto  posto,  julgo  parcialmente  procedente  o  pedido,  para  afasta  a  incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas com o  fim  específico  de  exportação,  efetuadas  para  pessoas  físicas  nos  exercícios de 2006 e 2007, bem como para declarar a possibilidade de  ressarcimento  dos  respectivos  créditos,  após  o  trânsito  em  julgado  desta  ação,  sem  a  incidência  de  correção  monetária,  à  falta  de  previsão  legal,  que  somente  será aplicada na hipótese de  se verificar  Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.17154.9QDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.720113/2008­43  Resolução nº  3302­000.352  S3­C3T2  Fl. 6          5 resistência ilegítima por parte do Fisco (STJ, 2ª Turma, AgRg no Resp  1250191/RS,  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  21/06/2011) e a ser verificada oportunamente por ocasião da execução  de sentença”. (grifei).  Aparentemente,  no  referido  Mandado  de  Segurança  a  Recorrente  está  pleiteando,  também, o direito  ao  ressarcimento do  crédito do PIS e da Cofins na  exportação  indireta  realizada  por  pessoa  física,  a  quem  a  recorrente  vendeu  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação.  A  sentença  considerou  a  operação  como  exportação  indireta,  equiparando­a às exportações realizadas por empresa comercial exportadora.  Existe, portanto, a possibilidade da referida decisão afetar o rateio dos créditos  vinculados à exportação, no qual a Fiscalização desconsiderou as vendas a pessoas físicas com  o fim exclusivo de exportação.  Há,  portanto,  necessidade  de  se  conhecer  o  objeto  do  referido  Mandado  de  Segurança e as decisões proferidas nos autos.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  juntar  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007535­ 93.2011.4.01.3600;  2­  juntar  cópia  das  decisões  proferidas,  tanto  pelo  juízo  de  primeira  instância  como  pelo  Tribunal  Regional  Federal  /  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  relacionados ao referido Mandado de Segurança, podendo juntar cópia de certidão de objeto e  pé.  3­ opinar  sobre a existência de concomitância de objeto deste processo  com o  objeto do referido Mandado de Segurança;  4­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11 para manifestação.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator  Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.17154.9QDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALBER JOSE DA SILVA em 27/07/2013 09:52:21. Documento autenticado digitalmente por WALBER JOSE DA SILVA em 27/07/2013. Documento assinado digitalmente por: WALBER JOSE DA SILVA em 27/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1220.17154.9QDC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8519AB2C7D6DDE40E92A74FADB47C8D94624AF41 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.720113/2008-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8960644 #
Numero do processo: 11020.916105/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 113          1 112  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.916105/2009­15  Recurso nº  000.001  Resolução nº  3301­000.103  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data              Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA, nova  denominação social de RONI DA SILVA CHAVES & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    RSC  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  PARA  CAMINHÕES  LTDA,  nova  denominação social de RONI DA SILVA CHAVES & CIA. LTDA., devidamente qualificada  nos autos,  recorre a este Colegiado,  através do  recurso de  fls. 28/48 contra o acórdão nº 01­ 20.599, de 01/02/2011, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém ­  PA, fls. 24/25v, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  referente  ao  PER/Dcomp  transmitido  em  26/03/2009  (fl.  05),  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 26/03/2009,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada     Fl. 113DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.916105/2009­15  Resolução n.º 3301­000.103  S3­C3T1  Fl. 114          2 acima  identificada,  com  crédito  de COFINS  referente  a  pagamento a  maior,  no  valor de R$ 11.837,48,  recolhido  em DARF de 18/05/2007  (PA abr/2007).  2. A DRF/Caxias do Sul, através de despacho decisório eletrônico (fl.  05),  considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  em  virtude  do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débito da empresa.  3.  Cientificada  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  06/11/2009, manifestação de inconformidade (fls. 08/09) na qual alega  que o valor correto devido de COFINS referente a abril de 2007 é R$  21.300,52  e  o  pagamento  efetuado  através  de  DARF  foi  de  R$  48.572,74 resultando em um valor pago a maior de R$ 27.272,22.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007   Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do direito invocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  11/04/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  28/48,  acrescido  dos  documentos  relacionados  à  fl.  57  (fls.  70/110),  mencionando que, em virtude do indeferimento do seu pleito pela instância a quo, com fulcro  no  art.  16,  §  4º,  “b”  e  “c”  e  §  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  apresenta,  por meio  de  “CD”,  documentos e  relatórios  contábeis visando à comprovação do crédito alegado. Na sequência,  reafirma seus argumentos de defesa no sentido de que: a) o valor da Cofins devida em abr/2007  foi de R$21.300,52, ao invés de R$48.572,74, pago por meio de DARF, resultando em indébito  de  R$27.272,22;  b)  apresentou,  equivocadamente,  DCTF  considerando  a  revenda  de  mercadoria  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins,  sem  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  fretes,  energia  elétrica,  amortizações  e depreciações,  posteriormente  corrigida  através  de DCTF  retificadoras;  c)  necessária  apuração  da  verdade material  “a  fim  de  que  o  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.916105/2009­15  Resolução n.º 3301­000.103  S3­C3T1  Fl. 115          3 contribuinte  não  se  transforme  em  vítima  do  abuso  de  poder  tributário  incontrolado  pela  Administração Tributária”.  Por fim, requer a homologação da compensação efetuada.  É o Relatório.    Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  A  contribuinte  alega  que  o  valor  da  Cofins  devida  em  abr/2007  foi  de  R$21.300,52, ao  invés de R$48.572,74, pago por meio de DARF,  resultando em  indébito de  R$27.272,22. Por outro lado, conforme se verifica, a contribuinte transmitiu o PER/Dcomp em  26/03/2009 (fl. 05), visando à   compensação de débitos com créditos advindos de pagamento  indevido ou maior, de Cofins, no valor originário de R$11.837,48, ocorrido em 18/05/2007. Na  sequência,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  05,  a  compensação  declarada  não  fora  homologada, pela inexistência de crédito, pois os pagamentos realizados foram integralmente  utilizados para quitação de débitos da contribuinte.  De fato, conforme mencionou a instância a quo, a DCTF retificadora na qual o  débito  declarado  de  Cofins  de  abr/2007  foi  alterado  para  R$21.300,52,  foi  transmitida  posteriormente à declaração de compensação (fls. 18/19). Portanto, à época da transmissão do  PER/ Dcomp, o valor pago por meio do DARF encontrava­se totalmente alocado ao precitado  débito de Cofins PA abr/2007 no valor de R$48.572,74.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Em  sua  argumentação  a  interessada  alega  que  apresentou,  equivocadamente,  DCTF,  posteriormente  retificada,  considerando  a  revenda  de  mercadoria  com  incidência  monofásica de PIS e Cofins, sem o aproveitamento de créditos decorrentes de fretes, energia  elétrica, amortizações e depreciações, sendo­lhe devido o crédito originário de R$27.272,22.  Consoante o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as alegações e provas devem ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. De  se  ressaltar  que o  disposto  nos  art.  16,  §  4º,  “b”  e  “c”  e  §  5º,  do Decreto  nº  70.235/72, não alberga a pretensão da interessada, vez que o indeferimento de seu pleito, pela  instância a quo não se caracteriza como fato ou direito superveniente, bem assim, não foram  apontados  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos  que  pudessem  ensejar  a  apresentação tardia de provas.  Há  de  se  registrar  que  o  Decreto  nº  70.235/72  encontra­se  norteado  pelos  princípios que regem o processo administrativo fiscal, dentre os quais encontra­se o princípio  da verdade material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que já  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.916105/2009­15  Resolução n.º 3301­000.103  S3­C3T1  Fl. 116          4 deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Sua  inoperância  pode  fazer  perecer  o  direito  que  eventualmente  possua,  afinal,  conforme a velha parêmia, o direito não socorre aos que dormem.  Por outro lado, o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o  qual tem origem nas declarações efetuadas pela interessada. Nessa toada, ainda que legítimo o  procedimento do fisco efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para  a  caracterização  da  infração,  sem  a  prévia  intimação  à  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos, é de se relativizar a conclusão do fisco.  No presente caso, em homenagem aos princípios da formalidade moderada e da  verdade  real,  que  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  ainda,  de modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos acostados  aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime a contribuinte a comprovar a pertinência  e veracidade das alegações supramencionadas, de modo a demonstrar e existência do indébito  alegado.   Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na  sequência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada para que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente manifestação,  somente quanto  à matéria decorrente da diligência. Por  fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.   (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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