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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786893 #
Numero do processo: 10670.000366/90-24
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4790280 #
Numero do processo: 11060.001069/91-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28745
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Recurso Imprrvido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por WALMIR PIGNATARO SEVERO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala 'da SessOes, em 10 de dezembro de 1993 , IRI U SIMIANER - PRESIDENTE ----,---e------:--_ .,. - .--.4~~~ JULIO CESAR GO ilinem..-n , , , ! LATOR / ....~......____ 6, '. , / . Wcutce-0-,=---- VISTO EM isr- ::LvA THr CARDOSO = - PROCURADOR DAFA- ....,SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 25 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Ausentes justifica- damente os Conselheitos: Maria Clella de Andrade Figueiredo e Car- los Roberto Monteiro Bertazi. ./ DAPJEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.H. ~P, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11060/001.069/91-37 RECURSO N9: 73.187 ACORMAON9 : 102-28.745 RECORRENTE: wALMIR PIGNATARO SEVERO RELATÓRIO Processo decorrente de exame sobre operação imobiliá ria, onde foi o contribuinte tributado no exercício de 1987, por não oferecer a tributação rendimentos tributáveis na Cédula "G", no valor de Cz$ 14.334,38 e na Cédula "H", , no valor de Cr$ 284.287,03, correspondente a venda, do imóvel rural. A tributação está amparada, nos art.38-I, 54-1, § 19, para o rendimento da cédula "G" e 41, todos do RIR/80 e art. II do D.L. N9 1.950/82, para a cédula "H". Pela impugnação tempestiva de fls.16, o contribuinte alega erro no lançamento quanto ao rendimento proveniente da ati- vidade rural porque estava isento por ser inferior ao limite fixa do pela SRF e quanto ao lucro imobiliário porque vendeu um imóvel para comprar outro o que na verdade caracteriza uma permuta. A informação fiscal de fls.20, informa, o que é ver- dade, que o rendimento do contribuinte estava acima do limite de isenção e que não fez jus a isenção prevista no D.L. N9 1.950/82, uma vez que vendeu e adquiriu imóvel rural e não residencial,opi- nando pela manutenção do lançamento. A decisão monocrática, embasada no parecer de. fls. 22/23, mantem o lançamento, julgando improcedente a impugnação. Recurso tempestivo as fls.29, não recorrendo do lan- çamento decorrente do rendimento da Cédula "G", e reiterando,quan to ao lucro imobiliário, o argumento de que houve venda sim, mas de imOvel rural para comprar outro de mesmo valor, o que caracte- riza a permuta e que mesmo tal não tivesse ocorrido, estari isen to pois e Pequeno agricultor não havendo razão para cobrança. DAMEFP/OF - SECOB N2 065/90 LVJ.M.n o relatOrio. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.069/91-37 -03- Acórdão N9 102-28.745 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: Discute-se neste processo somente a parcela corres- pondente ao lucro imobiliário, uma vez que o recorrente quedou silente quanto ao lançamento decorrente da cédula "G", mas mesmo al, nenhum reparo poderia ser feito ao lançamento ou a decisão recorrida, pois mesmo admitindo-se para argumentar a existência de permuta, ainda assim seria devido o imposto pois permuta e uma forma de alienação prevista expressamente em lei e o fato do imó- vel rural ser a única fonte de renda do contribuinte não enseja a isenção pretendida. Assim, conheço do recurso e lhe nego provimento. Brasilia - DF., 10 de dezembro de 1993 Júlio César Gomes 4- - or Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4786911 #
Numero do processo: 10680.011314/91-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05904
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10320.002307/90-61
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:33:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:33:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:33:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:33:09Z; created: 2009-07-07T17:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T17:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:33:09Z | Conteúdo => , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf. 10320/002.307/90-61 Recurso n°. : 71.257 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1989 Recorrente : INTEGRAL - INDÚSTRIA MECÂNICA LIDA Recorrida : DRF - SÃO LUIS - MA Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.484 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em função do disposto na Instrução Normativa N° 31 de 08/04/97, dá-se provimento total ao Recurso Voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTEGRAL - INDÚSTRIA MECÂNICA LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FRITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CO 's A CARNEIRO 0IF140N1 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO IIEISE MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n°. : 10320/002.307/90-61 Acórdão n°.: 102-41.484 Recurso n°. : 71.257 Recorrente : INTEGRAL - INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA RELATÓRIO O presente processo retorna de diligência acordada pela Câmara, acompanhando o voto do ilustre Relator - Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, que assim fundamentou seu voto: "Como se observa do relatório, a matéria em discussão, tem sua decisão condicionada as provas da inexistência das irregularidades apontadas pelo fisco quando da lavratura do auto de infração que a contribuinte alega dispor, requerendo a realização de diligência. A rigor, de plano poderia se negar provimento ao recurso, porquanto, tratando- se de matéria de fato, sujeita portanto a produção de provas, caberia ao contribuinte nas oportunidades que lhe foram oferecidas produzir essas provas, caberia ao contribuinte nas oportunidades que lhe foram oferecidas produzir essas provas, decretando assim a insubsistência do lançamento. Não o fazendo, permaneceria incólume da exigência. Entrementes, para que um possível cerceamento ao direito de defesa não venha ser alegado, e para que todas as oportunidades de promover a correspondente comprovação sejam oferecidas a recorrente, voto no sentido de converter o julgamento em diligência na forma requerida às fls. 107/108, emitindo parecer conclusivo." É o relatório. 2 , • -h; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320/002.307/90-61 Acórdão n°. : 102-41.484 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Relator Retornam os autos a este Relator. Malgrado o que foi decidido no processo matriz deste processo e considerando- se o disposto na Instrução Normativa N° 31 de 08 de abril de 1997, art. 1 0 - III, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de Abril de 1997. p >5 S FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 3

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Numero do processo: 10410.001279/90-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09012
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:52:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:52:18Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:52:18Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:52:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:52:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:52:18Z; created: 2009-08-28T17:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-28T17:52:18Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:52:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410.001279/90-82 RECURSO N°. : 78.708 MATÉRIA : MPF EX. DE 1987 RECORRENTE : TÁGORE CARNAÚBA ACIOLI RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - AL SESSÃO DE :09 de Mito de 1997 ACÓRDÃO N. : 106-09.012 IRPF - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOMPROVADA - A falta de comprovação, mediante documentação hábil, da receita bruta declarada como proveniente de atividade rural, por si só, não autoriza a sua desclassificação como tal, quando inexistente acréscimo patrimonial a descoberto após a desconsideração do valor assim declarado. IMÓVEL RURAL CEDIDO SOB A FORMA DE PARCERIA AGRICOLA - Sendo fato que o cedente percebeu parcelas fixas mensais pela cessão de imóvel rural, sem participação nos custos e despesas, bem assim nos eventuais riscos por casos fortuitos e de força maior, independentemente da forma ou dos termos contratuais que tenham intitulado o negócio como sendo de parceria agrícola, os correspondentes rendimentos têm tratamento tributo como provenientes de arrendamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÁGORE CARNAÚBA ACIOLL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer o lançamento à forma original, conforme declaração de rendimentos apresentada, relativamente à parcela de 520.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , D1 ql.DRIGUE 11: . OLIVEIRA - PRESIDENTE e Alleirák _aremerseers RELAIDR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410.001279/90-82 ACÓRDÃO : 106-09.012 FORMALIZADO EM: 21 P601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENE SIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410.001279/90-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.012 Sessão de : 09 de jimbo de 1997 RECURSO N°. : 78.708 RECORRENTE : TÁGORE CARNAÚBA ACIOLI RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - AL. RELATÓRIO TÁGORE CARNAÚBA ACIOLI, nos autos em epigmfe qualificado, via de seus representares habilitados conforme instrumento acostado às fls. 88, mediante recurso de fls. 82 a 87, protocolizado em 29/04/93, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 08/04/93, conforme AR de fls. 81. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 46, da qual teve ciência em 15/10/96, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa fisica, exercido de 1987, ano-base de 1986, no valor equivalente a 19.272,94 UFIR, inclusos multa de oficio de 50% (cinqüenta por cento) e juros de mora calculados até o mês da autuação, por entender a autoridade revisora, ter o contribuinte infringido as disposições do art. 64, do RIR/80, ao não apresentar os comprovantes da receita declarada como sendo da atividade rural, referente aos imóveis Fazenda Taruastá e Fazenda São José, localizadas em Canhotinho-PE, bem assim, as disposições do art. 38 do mesmo Regulamento, no que concerne às formalidades contratuais de arrendamento sob a forma de parceria rural, por Mo constar do instrumento, cláusula que sujeita as partes contratantes aos riscos de caso fortuito ou de força maior, o que caracterizaria os rendimentos correspondentes como provenientes de aluguel comum. Por não se conformar com a exigência, o contribuinte, em 12/11190, apresenta a impugnação de fls. 51 a 54, aduzindo como suas razões, em sintese, o seguinte: 3 g;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410.001279/90-82 ACÓRDÃO N'. : 106-09.012 a) que no caso da parceria agrícola, entende o defendente que o contrato é perfeito e o fisco não pode simplesmente desclassificar o rendimento sob a alegação de que os mesmos não são oriundos da atividade agrícola; b) que não existe vedação quanto à existência no contrato de parceria, de cláusula que preveja adiantamentos para posterior acerto e de outra que obriga os PARCEIROS-OUTORGADOS ao pagamento de todos os tributos incidentes sobre o imóvel e sua produção agrícola; c) que não poderia o Parceiro-Outorgante se responsabilizar pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel e sua produção agrícola, visto que os valores desses encargos tributários são superiores à sua participação na parceria; d) que no caso da receita decorrente da venda de gado da Fazenda TaruassÚ, também não pode haver a sua desclassificação como proveniente de atividade agrícola, pois sendo o defendente funcionário público (PROMOTOR DE JUSTIÇA), está impedido por lei de exercer qualquer outra atividade, sendo a atividade agropecuária a única permitida; e) que o defendente não possui as notas fiscais de produtor porque a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas só fornece esta nota se o requerente se inscrever no CGC/MF e cumprir todas as exigências que são feitas às pessoas jurídicas; O que não tem o poder de exigir daquele órgão a Autorização para Impressão de Nota Fiscal de Produtor, cabendo apenas fazer a solicitação; Requer, por fim, a realização de diligência na região da Fazenda Taruassú - Canhotinho Pernambuco, com vistas ao esclarecimento das dúvidas da revisão. 4 -...." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410.001279/90-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.012 Em informação fises1 de fls. 60 e 61, os autores do feito fiscal se manifestam sobre a defesa apresentada, propondo a manutenção do lançamento e esclarecendo, em síntese: a) que o sentido da parceria agrícola caracteriza-se pela partilha, não só de frutos e lucros, mas também, de riscos, despesas e prejuízos. Contudo, encontra-se no contrato de parceria apresentado, clara retribuição pré-fixada e às vezes, periódica, sem características de riscos e responsabilidades para o Parceiro- Outorgante, além de cláusulas que o liberam de despesas necessárias à percepção dos rendimentos; b) que as receitas de atividades rurais, pela tributação favorecida a que estão sujeitas, devem sempre ser objeto de comprovação mediante documentos usualmente gerados nessas atividades, tais como Nota Fiscal do Pnxlutor, Nota Promissória Rural e outros documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizaçôes estaduais para fins de circulação e percepção dos rendimentos. Às Ls. 62, por entender a funcionária signatária da peça ali acostada que a notificação de lançamento trazia falha que implicava em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, foi proposto o saneamento do lançamento para cumprimento do que determina o art. 10, inc. BI, do Decreto 70.235172, no que diz respeito à melhor descrição dos fatos, com devolução de prazo para nova defesa, o que foi autorizado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Maceió- AL. Às fia. 63 e 64, consta nova notificação e respectiva descrição dos fatos e enquadramento legal, da qual o impugnante teve ciência em 18/03/92, documento que, em comparação com a notificação anterior, traz as seguintes novidades: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410.001279/90-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.012 a) os valores foram atualizados até a data da emissão da nova notificação, ou seja, 13/03192, e indicados em padrão monetário da época e em UHR, enquanto que a anterior trazia valores apenas em BTNF; b) o valor inicialmente exigido de Cz$ 500.000,00, referente à reclassificação para a cédula "II" de rendimentos declarados como sendo da cédula "G", foi alterado para Cz$ 520.000,00, sendo este o valor indicado no Anexo 4, da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, conforme se observa às fls. 45; c) descrição mais detalhada e criteriosa dos fatos e dos dispositivos legais infringidos, sem supressão ou acréscimo na indicação desses dispositivos. Às fls. 68 a 70 o impugnante retoma aos autos, basicamente repetindo os mesmos argumentos expendidos na sua primeira defesa, sem se insurgir contra qualquer modificação especifica introduzida pela nova notificação. Após :malhar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da notificação, mantendo integralmente o lançamento. Eis a seguir os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade a tal decido: a) que apesar dos argumentos apresentados na impugnação, o defendente não comprovou a receita bruta da atividade rural das mencionadas propriedades; b) que nos termos do item 3, da IN-SAI' n° 138/90, "A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais"; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410.001279/90-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.012 c) que é elemento descaracterizador da parceria rural a disposição constante do item rii do contrato anexado aos autos, onde a titulo de adiantamento para posterica- encontro de contas ao término da safra, os PARCEIROS-OUTORGADOS se obrigam a entregar à Usina Santo Antônio, em nome do PARCEIRO- OUTORGANTE, 461 (quatrocentos e sessenta e uma) toneladas de cana a cada mês; d) que as disposições desse item ifi não encontra amparo como elemento caracterizador da parceria rural, conforme entendimento consubstanciado na letra "b", do item 7, do PN-CST n° 68/76, visto que o próprio contrato explicita em outro ponto do mesmo item III, a renda do proprietário, ou seja 10% (dez por cento) de cada safra, ficando os PARCEIROS-OUTORGADOS obrigados a cultivar área suficiente para a produção de safras nunca inferiores a 36.900 (trinta e seis mil e novecentas) toneladas de cana, tonelagem esta cujo percentual de 10% dividido pelo número de meses do período de safra, num total de oito (8), coincide com o adiantamento estipulado, de 461 toneladas; e) que o propalado acerto de contas previsto para cada mês de maio, ou seja, o mês seguinte ao término da safra, provavelmente, nunca seria negativo, face ao compromisso dos PARCEIROS-OUTORGADOS de cultivar área suficiente a produção de safras nunca inferiores a 36.900 tonelada Na fase recursal, o demandante reedita as razões expendidas na fase impugnatbria, reforçando sua defesa no concernente à questão da descaracterização do contrato de parceria agrícola, procurando demonstrar que o documento está revestido de todas as formalidades legais, se constituindo num ato jurídico perfeito e acabado e que par isso não pode ser conftmdido com contrato de arrendamento agrícola. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10410.001279/90-82 ACÓRDÃO N'. : 106-09.012 Às fls. 86 (página 4 da peça recursal), o postulante transcreve o que diz ser o item PI do contrato em comento. Todavia observa-se divergências entre esta transcrição e a cópia do instrumento acostado às fls. 40, especificamente no que diz respeito ao percentual de participação do PARCEIRO-OUTORGANTE na partilha dos frutos da parceria, que no contrato é de 10% enquanto que na transcrição consta o percentual de 12% e no que diz respeito ao adiantamento estipulado no contrato, de 461 toneladas mensais. A transcrição, além de não tratar a quantia mensal como adiantamento, traz quantidade diferente, ou seja, 500 (quinhentas) toneladas mensais, transmitindo a nítida impressão de se referir a fatos estranhos aos tratados nestes autos. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410.001279/90-82 ACÓRDÃO N°. :106-09.012 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a matéria posta a julgamento desta Câmara se circunscreve à questão da desclassificação de rendimentos declarados como sendo provenientes da atividade rural, com duas vertentes, a saber falta de comprovação da origem dos rendimentos e descaracterização de contrato de parceria agricola. 3. No que tange aos rendimentos da atividade rural, sem comprovação da origem, o recuocnte, a exemplo do que fez nas suas contestações na fase impugnatéria, culpa os entraves da burocracia dos Órgãos fazendários estaduais, que o impediram de dispor da documentação exigida em tais casos, reclamando da autoridade monocrática pelo incleficrimento da diligência pleiteada e reiterando o pedido na peça recursal, objetivando ver comprovadas as suas alegações. 3.1 Quanto à preliroirst suscitada, que tem por escopo a nulidade da decisão de primeira instância, face à possibilidade de poder dirimir o bugio favoravelmente ao sujeito passivo na parte em que se insere o pleito, nos termos do disposto no art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação introduzida pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93, em nome da economia processual, deixo de apreciá-la, passando às questões de mérito. 3.2 É entendimento assente neste Colegiado de que a reclassificação, de oficio, dos rendimentos declarados como sendo provenientes de atividade rural ou agricola, além do aspecto ausência de comprovação da sua origem, há que se considerar, para fins de caracterizar omissão de 9 IR/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10410.001279/90-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.012 rendimentos, a conveniência da declaração desses rendimentos para fazer face a acréscimos patrimoniais. 3.3 Não raro tem-se observado situações em que sito declarados rendimentos a esse titulo tão-somente como forma de aproveitar a tributação favorecida prevista para a atividade rural, para justificar acréscimos patrimoniais resultantes de atividades não declaradas para fins de imposto de renda. No entanto, a semelhança desses casos com o discutido nestes autos vai apenas até a ausência de comprovação da origem dos rendimentos, visto que, conforme se observa da declaração de rendimentos de fia. 03 a 35, mais precisamente às fls. 03 e 19, se se considerar que por parte do Fisco não houve questionamentos em relação aos rendimentos não tributáveis, bem assim, quanto aos tributados exclusivamente na fonte, o valor declarado como receita bruta da atividade rural, no caso sub examine, não se prestou para lastrear acréscimos patrimoniais da pessoa fisica. 3.4 Não tendo sido tais rendimentos utilizados para cobertura de acréscimos patrimoniais e, considerando-se que dos autos não consta qualquer prova de que os mesmos tenham tido origem em atividade diversa da rural, a pretensão do fisco de ver tais rendimentos tributados à allquota normal fica na dependência de uma presunção, que, por carecer de base legal, se resume a mero indicio, não podendo se traduzir em meio de prova admitido em direito. 3.5 Assim, em relação a este item, entendo deva ser modificada a r. decisão recorrida, para restabelecer a forma de tributação original, conforme declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente. 4. O outro item contestado, diz respeito à descaracterização, pelas autoridades fiscais, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, de um contrato entitulado de parceria agricola, mais especificamente de exploração econômica de imóvel de propriedade do demandante, cedido a terceiros para cultivo de cana-de-açucar. Prevalecendo a descaracterização os to '5;~/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRII3UIN ns PROCESSO 14°. : 10410.001279/90-82 ACÓRDÃO : 106-09.012 respectivos rendimentos têm tratamento tributário de arrendamento simples. Caso contrário, serão tidos como de atividade rural, com efeitos óbvios no que concerne à incidência tributária. 4.1 Entendeu as autoridades revisoras que o instrumento trazia elementos que o descaracterizava como contrato de parceria agricola, a exemplo das disposições do seu item Ill (fls. 40), que está assim redigido verbis: "Na partilha dos frutos da parceria, a cota do PARCEIRO-OUTORGANTE será de 10% (dez por cento) da produção de cada safra, quantidade esta que será entregue e posta na esteira da usina pelos PARCEIROS-OUTORGADOS, em nome daquele, sem abatimento de qualquer despesa, encargos ou tributos e pelo preço da tonelada de cana vigente à época do pagamento. A título de adiantamento para posterior encontro de contas ao término da safra, os PARCEIROS-OUTORGADOS entregarão à Usina Santo Antônio, em nome do PARCEIRO-OUTORGANTE, 461 (quatrocentos e sessenta e uma) toneladas de cana em cada mês, durante a época de safra que compreende os meses de setembro a abril. Nos meses de maio será feito o levantamento da safra produzida no imóvel dado em parceria, das quantidades de cana moldas em nome do PARCEIRO-OUTORGA1VTE e lhe será pago o saldo porventura existente ou cobrado se negativo." (grife:). 4.2 Convém ainda, por influenciarem nesta cláusula contratual, sejam transcritos o item VIII do contrato principal e o item I do seu aditamento de fls. 43, verbis: Item Vifi - Toda a exploração da área objeto do presente contrato cabe aos PARCEIROS-OUTORGADOS, sem nenhuma intederência do PARCEIRO- OUTORGAN7E, que se reserva, tão-somente, o direito de vistoriar o imóvel sempre que entender necessário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410.001279190-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.012 Os PARCEIROS-OUTORGADOS se obrigam a cultivar uma área suficiente a produzir safras nunca inferiores a 36900 (trinta e seis mil novecentas) tonekdas de cana". (Grifei). Item Ido Aditamento -"Sobre a prodstçdo que aceder th 36900 (trinta e seis mil e novecentas) toneladas de cana prevista na chbaula VIII, o PARCEIRO- OUTORGANTE sido terá participaçdo." (Grifei). 4.3 Analisando essas clausulas contratuais, extrai-se, de essência, os seguintes pontos: 1°) que a participação do parceiro proprietário no acordo é de dez por cento (10%) da produção de cada safra, cuja produção mínima admitida é de 36.900 toneladas. Logo, é assegurado ao mesmo parceiro, por safra, 3.690 toneladas; 2°) que é termo contratual imperativo, cujo descumprimento deixa os PARCEIROS-OUTORGADOS na condição de inadimplentes, o adiantamento de 461 (quatrocentos e sessenta e uma) toneladas mensais, durante os 08 (oito) meses de safra (setembro a abril), que correspondem aos exatos 10% da participação do proprietário, rateados por aquela quantidade de meses (8); 3°) o aditamento contratual limita a participação do proprietário a 10% de 36.900, ou seja, sua participação não será nem maior, nem menor do que o resultado da aplicação desse percentual sobre a mencionada quantidade de toneladas. 4.4 Diante destas constatações e, tendo presente que não se trata de instrumento contratual preparado por leigos, conforme se observa pela forma de sua construção, seria de se indagar 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410.001279/90-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.012 1 0) Não seria mais simples a construção de redação contratual que previsse diretamente a entrega mensal de quantia fixa do produto agrícola, ao invés da redundância de se pactuar primeiro a participação de 10% e depois a entrega mensal desse percentual com a maquiagem de adiantamento? Aliás, a resposta a esta indagação é dada pelo próprio recorrente ao transcrever por engano, às fls. 86 (pág. 04 da peça recursal), trecho de contrato da mesma natureza, porém estranho ao processo, que traz exatamente essa simplificação, ou seja, prevê a entrega de quantidade fixa mensal, ao invés de adiantamento; 2°) Qual seria então o propósito dessa superfluidade de termos contratuais? 3°) Considerando que os termos contratuais limita a participação do proprietário em 10% da quantidade fixa de 36.900 tortelmia de cana-de-açúcar e, por vias transversas, determina a entrega =sal de quantidade fixa correspondente à oitava parte dessa quantidade, nem mais nem mestos, qual seria o propósito da disposição contratual que prevê um acerto de contas em todo mês de maio, com a possibilidade de o proprietário ser reembolsado caso a produção venha a ser maior do que as 36.900 toneladas, lembrando que o Termo de Aditamento prevê que o proprietário não terá participação na produção que ultrapassar essa produção? 43 Sobre esta última indagação, impende tecer algumas considerações sobre o ponto que o recorrente põe em relevo para caracterizar, segundo entende, sua participação nos riscos do empreendimento. 4.6 É sabido que o que distingue arrendamento rural de parceria rural (ou agrícola) é que no arrendamento rural a cessão se dá quanto ao uso e gozo de imóvel rural, enquanto na parceria, a cessão diz ri:Aspeito apenas ao uso específico do imóvel cedido e, também, o fato do arrendamento pressupor a existência de certa retribuição fixa ou aluguel, enquanto que na parceria a 13 ?R:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410.001279/90-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.012 retribuição do proprietário se dá pela partilha proporcional dos frutos produtos ou lucros havidos, tendo este que participar também, de eventuais riscos de casos fortuitos e de força maior a que se sujeitam tais empreendimentos. É o que se infere do disposto nos artigos 3° e 4°, do Decreto n° 59366/66, transcritos pelo demandante às fls. 85 (pág. 03 da peça recursal). 4.7 Claro está, portanto, que a principal característica da parceria, é o risco, que deve ser repartido entre as partes na mesma proporção das vantagens. 4.8 A jurisprudência firmada nas diversas câmaras deste Colegiado tem acolhido o entendimento de que deve ser considerado como contrato de arrendamento, e não de parceria agrícola, por inexistir qualquer risco para o parceiro-outorgante, os pactos que estipulem parcelas fixas de retribuição. Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 01-0.581/85, existindo, na mesma linha de entendimento, os Acórdãos n°8 104-3.274/82, 102- 20.144/83, 102-25.927/91 entre outros. 4.9 Reza o final do segundo parágrafo da cláusula ifi do mencionado instrumento, que nos meses de maio será frito o levantamento da safra produzida no imóvel dado em parceria, das quantidades de cana moída em nome do PARCEIRO-OUTORGANTE e lhe será pago o saldo porventura existente ou cobrado se negativo. 4.10 Conforme ficou demonstrado nos subitens 4.2 e 4.3, a disposição contratual que determina o pagamento ao parteiro-outorgante de saldo existente, é letra morta, por força do aditamento contratual de fia. 43, onde está dito que o parteiro-outorgante não terá participação sobre a produção de cana que exceder a 36.900 toneladas. 4.11 Entende o postulante que a sua participação nos riscos é determinada pelos termos contratuais sintetizados nas palavras "cobrado se negativo", escrevendo o mesmo às fls. 86, que "caso a safra haja sido menor que o esperado, deverá o PARCEIRO-OUTORGANTE restituir aos PARCEIROS-OUTORGADOS, o que recebera a titulo de adiantamento". Este trecho não consta do contrato com essa clareza e precisão, mas apenas da peça recursal na sua página 04. No 14 ?5k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10410.001279/90-82 ACÓRDÃO : 106-09.012 instrumento contratual, conforme visto, consta apenas a expressão desconexa, pra não dizer ambl,gua, antes assinalada. 4.12 O termo cobrar pressupõe a existência prévia de urna obrigação vencida, uma inadimplência, etc. Ou seja, para que os parceiros-outorgados pudessem cobrar do proprietário, teria que haver expressa previsão contratual de restituição, nos moldes do brilhante trecho recursal acima transcrito. Entendo que, conforme está redigida a cláusula contratual, seria infrutífera qualquer iniciativa dos parceiros-outorgados que visasse o recebimento a titulo de restituição de parcelas pagas a titulo de adiantamento. 4.13 Conforme salientado, de incontroverso no instrumento contratual, existem, do lado dos parceiros-outorgados, as obrigações de cultivar área suficiente para produzir safras nunca inferiores a 36.900 (trinta e seis mil e novecentas) toneladas; de pagar todos os tributos que incidirem sobre o imóvel e a sua produção agrícola; de promover a entrega mensal na Usina Santo Antônio, em nome do parceiro-outorgante, da quantidade de 461 (quatrocentas e sessenta e uma) - toneladas de cana-de-açucar, de arcar com todas as obrigações trabalhistas relativas aos empregados vinculados ao imóvel dado em parceria, além de outras obrigações menos relevantes, enquanto que ao parceiro-outorgante incumbe ceder a propriedade. 4.14 Ademais, é preceito que emana do Código Civil Pátrio (art 85), no sentido de que "nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem". 5. Entendo pois, em relação a este item, não caber modificações na decisão de primeira instância. 6. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por DAR provimento parcial ao recurso, para 15 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410.001279/90-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.012 restabelecer a forma de tributação original em relação à parcela de 520.000,00 (padrão monetário da época), conforme declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1997 1 i RELATOR r - 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410.001279/90-82 ACÓRDÃO N°. : 106-09.012 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em e,.sieorkbái,:ã.t •- UESH)—a---IVEIRA ridente da Sexta Câmara - Ciente em as PROC • D • ! !: • 4.011, ACIONger Saem Céltp ineatelil Procurador de Farei, .1 Naclon 17 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001034/94-37
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40626
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RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.626 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTIAGO E AURICHIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE w„4, (1/ dr/ MARIA CLt Jr• PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.034/94-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.626 RECURSO N°. : 110.584 RECORRENTE : SANTIAGO E AURICHIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, RELATÓRIO SANTIAGO E AURICHIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxilio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, focalizando o Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Especifica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal.t 2 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.034/94-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.626 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrática o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão,' É o Relatório. 3 9 :- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.034/94-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.626 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal.""f 4 , • - ' - ,,,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.034/94-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.626 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." 1 Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. , 1 , - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: , "IRPJ - MICROEIVEPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substit~ o artigo 723 do 4 RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 " .n/ 5 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.034/94-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.626 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996. ffif MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003027/94-01
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40117
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAWAI SUISAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise. , 161/,--- ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR 1 1 i FORMALIZADO EM-. d_. 4 JUN19961,..._ _ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/003.027/94-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.117 RECURSO N°. : 109.934 RECORRENTE : KAWAI SUISAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LIDA RELATÓRIO KAWAI SUISAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LIDA, jurisdicionada pela DRF - SANTOS - SP, e já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado de Decisão do Delegado da Receita Federal em Santos - SP, que manteve integralmente a cobrança do crédito tributário equivalente a 1.014,79 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de folhas 01 a 03 foi lançada conforme as determinações contidas nos artigos 10 a 30 da Lei N° 8.846 de 21/01/94 e refere-se a multa pela falta de cumprimento de obrigação tributária acessória de emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Em sua impugnação de folha 06 a contribuinte alegou em síntese o seguinte: 1 - Que havia emitido a Nota Fiscal N° 585, mas que o cliente já havia saído, sem apanhar a referida N.F. Às folhas 12 e 13, decisão da autoridade monocrática, mantendo o lançamento. A parte tomou ciência da decisão em 17/01/95. É o Relatório. 2 ‘)/- •. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10845/003.027/94-01 ACÓRDÃO : 102-40.117 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. Determina a Lei N° 8.846/94, verbis: "Artigo 1 0 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturatnento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/003.027/94-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.117 O caso trazido a julgamento desta Câmara trata-se de multa por falta de emissão de Notas Fiscais conforme documentos de folhas 56 e 57. A autoridade de primeiro grau, acertadamente manteve o lançamento. Falece a argumentação trazida no recurso, vez que a mesma não altera o suporte fático da autuação. Assim sendo à vista do que consta nos dispositivos legais transcritos e tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 1996. ANTONIO DEAFRETTAS DUTRA 4 fif; MINISTÉRIO DA FAZENDA ':';`,- , :,•`-''',„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/003.027/94-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.117 RECORRENTE : KAWAI SUISAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA RECORRIDA : DRF -SANTOS - SP DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO RAMIRO ITEISE "Dura experiência tem mostrado que há homens mais sensíveis à perda dos bens do que à da liberdade fisica, ou à da própria vida." (Pontes de Miranda, "Comentários à Constituição de 1967, com a emenda N° 1 de 1969" Tomo V pg. 197). 1 - À duras penas conquistaram os povos, ao longo do séculos, sua Carta de Princípios, para resguardar e proteger os seus mais elementares direitos como seres humanos e cidadãos, conta o Estado quase sempre arredio e tais garantias. 2 - Esta Carta visava então, como agora as Constituições num Estado moderno e democrático, estabelecer cláusulas pétreas, robustas e intransponíveis, como limites à ação do Estado. Eram os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 3 - Dentre muitos outros, emergiu o PRINCÍPIO DO RESPEITO À PROPRIEDADE segundo o qual, não tolera, não admite a Carta Fundamental, seja o cidadão despojado de sua propriedade, sinônimo de sua própria dignidade como ser humano, salvo ratíssimas exceções e ainda assim, mediante prévia indenização. 4 - Pouco importam os mecanismos, os meios ou a forma que o Estado venha a adotar para perpetras o ato. O fato é que, agredido o direito à propriedade, estará se incorrendo em 'ta l_vício de inconstitucionalidade, por conseguinte sem qualquer eficáci tezl_'___ídi . 6 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/003.027/94-01 ACÓRDÃO : 102-40.117 5 Assim, a norma jurídica, seja de que natureza ou hierarquia for, venha a desatender a tão profundo ditame constitucional, não pode ser exigida pelos prepostos do Estado, e o cidadão tem o direito de não cumpri-la, procurando ambos abrigo junto ao Poder Constitucionalmente constituído para declarar a sua ineficácia e sua invalidade. 6 - Ora, ao estabelecer a Lei N° 8.846 de 21/01/94 (artigo 3°) que: "Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais". Impôs ao cidadão uma penalidade (sanção) que além de importar na perda do valor do próprio bem vendido, dele exige ainda mais duas vezes o mesmo valor, vale dizer, se apropria o Estado do valor de mais dois bens, licitamente adquiridos. 7 - Salta à evidência, pelo seu efeito confiscatório, agressão ao direito de propriedade, não devendo tal lei, receber guarida e aplicação. 8 - Não se queira deduzir de nossas digressões homenagem à impunidade. Evidentemente que não. Pelo que propugnamos, é que a sanção, seja ela qual for, se restrinja, se 1 limite aos estritos termos da Constituição. Nada 1 1 7 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/003 .027/94-01 ACÓRDÃO : 102-40.117 9 - Não se diga também que o inciso XLVI, "h" do artigo 50 da Constituição Federal ao admitir como pena, a perda de bens, estaria dando o suporte ao comando insculpido no artigo 30 da Lei N° 8.846/94 retro referida. 10 - O que autoriza a Constituição é a possibilidade de lei determinar a perda do bem objeto do delito como instrumento de eficácia da própria condenação, mas nunca podendo se enxergar nele o confisco de bem que constitui o patrimônio licitamente construído pelo cidadão. 11 - Como dizia Rui Barbosa, a Constituição não dá com a mão direita e retira com a esquerda. 12 - Destarte, não possível entender que, de um lado a Constituição assegure o direito à propriedade e de outro lado emita que a lei a exproprie, como instrumento de sanção. 13. Assim, se a Lei N° 8.846/94 se limitasse a estabelecer a multa como equivalente ao valor do bem não acobertado por nota fiscal poder-se-ia vê-la harmonizada com o inciso XLVI, letra "b" do texto da Carta Magna. Mas ao estender tal sanção a três vezes tal valor, saiu dos limites e contornos consitucionais para se chocar formalmente com o direito à propriedade. 14 - Por essas razões voto no sentido de se dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala 'as Sess fir DF, em 17 de maio de 1996. -r 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002606/94-34
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07619
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO JOSE RODRIGUES ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1995. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO • EM "Pfi -f9-9-5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MiNiegRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.606/94-34 ACORDAD N°: 106-07.619 RELATORI 0 RENATO JOSE RODRIGUES. inscrito no CPF sob on— 215.266.189-53, domiciliado à Rua Durval da Silva, 04, Floresta São José-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da Decisão na 327/94 (f is. 37141) do Delegado da Receita Fede- ral de Julgamento em FlorianOpolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorréncia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o crédito tributário consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 08. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alteraçbes de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. Ho do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese alegar que: MINi gnRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na : 10983/002.606/94-34 ACORDAI] N°: 106-07.619 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente a época "estabelece que não entrarão no cOmputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatbrio o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenização recebida esta isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 3/4.). O impugnante cita jurisprudencia administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso na RP/102-0.041 (fls. 4/5), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razbes de de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de calculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequênte (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizaçbes em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianbpolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razbes de decidir estão registradas às fls. 38, 39 e 40, as quais leio em sessão. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.606/94-34 ACORDPO N°: 106-07.619 Regularmente intimado (AR às fls. 44) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de dèbito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a Jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrencia do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razbes de defe- sa com o cancelamento da exigencia tributária. E o relatório. MINI gfERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/002.606/94-34 ACORDA° N°: 106-07.619 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR: O recurso È tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 60, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatõrios", cla- ro esta que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente jà houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razbes reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocável a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o Julgador singular (fls. 38 a 41). Resta contudo apreciar as razbes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma já relatada. MINISTERI0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.606/94-34 ACORDA° N°: 106-07.619 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- téncia recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizações trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mês subsequ@nte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 45); - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como e pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. MiNi gfgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.606/94-34 ACORDA° N°: 10E07.619 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuin- te, para manter a decisato "a quo" na forma prolatada. Brasília (DF).,em 18 de outubro de 1995 JOSE CA LOS GUIMARAES - RELATOR. Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMAR GONÇALVES NóDREGA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a 11preliminar de nulidade e, no merito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • • julgado. Sala das Sessefes, em 07 de Julho de 1993 >IMIANER - PRESIDENTE • - RELATORA VISTO EM DENTO SI • T•:: CARDOSO - PROCURADOR DA (1 r;4SESSMO DE: F AZE ND A NAC I ONAL1 .5- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente iustificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. , , . -2. PROCESSO N2 10166/001.901/28-65 RECURSO N2 71.A38 , ACÓRDMO N2 102-28.35'3 1 ,RECORRENTE: ITAHAR GONçALVES N6BREGA 1 , RELATÓRIO ITAMAR GONÇALVES N6EMEGA, CPF nr. 053.277.251-20, j urisdicionado â Delegacia da Receita Federal em Brasl.lia-DF„ por intermédio de seu procurador, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão que manteve integralmente o credito tributário apurado e lançado, conforme Auto de Infração de fl. 01, por distribuição disfarçada de lucros CDM base em u11 favorecimento effi contrato de 'empreitada entre a empresa 8K EMA [.CONSFRUÇbES COMaRCIO E REPRESENlAçbES LTDA de que e sócio. A [ diferença apurada, de Cz$ 612.282, entre o valor contratado e o i icusto real de mercado (custo de mercado avaliado em Cz$ 732.252 - 1valor contratado Cz$ 120.000) foi classificado na Cédula Impugnando o feito, no prazo dilatado de acordo com o disposto no inciso 1 do Artigo 6o. do Decreto 70.235/72, o contribuinte contesta a ocorr@ncia da distribuição de lucros e o que consta do Laudo elaborado pela Delegacia do Serviço de 1 I IPatrím8nio da União, afirmando não ter sido levado em conta a qualidade do material empregado. I li 1 i 1 1 Afirma que eventualmente poderá ter ocorrido i I Idistribuição de lucros em pequena monta, embora não possa ser í comprovado, o objetivo deliberado da pessoa jurídica, que não 1, visava ter prejuízos, mas sim, face a problemas com o plano cruzado, teve que arcar com os mesmos, dado que os preços reais de material e (WKo de obra nWo se mantiveram estáveis. i Apresenta um balancete de custos da obra através 1. do qual procura comprovar que a empreiteira te via / I 1. / i 1 A 1 , , E , E E ••• 3 . . , PROCESSO N2 10166/001.904/88-65 fi ACÓRDA0 N2 102-'28.j53 134.171,30, spndo que o sócio pagara Cz$ 120.000,00 durante todo r o período, não tendo ocorrido alteraçbes nas prestaçbes fi previamente acertadas e cuja quitação já fora juntamente aos autos. Anexa, ainda, Tabela aprovada pela 0.8. IAPAS/SAF nr. 92, de 03/03/86, a ser aplicada na construpwe civil em iode e Território Nacional a partir de março, e que estimava em Cz$ 166,05 o valor da mão de obra por metro quadrado, no Distrito Federal. Afirmando que o custo de mão de obra não é E superior a 407. do montante total dos custos, e multiplicando o , índice constante da Tabela citada pela metragem construída - 288 E metros quadrados, esta corresponderia a Cz$ 47.822,40, pelo que conclui ter sido o custo total de Cz$ 119.556,00, inferior, portanto, ao valor pado pelo c?....mtrilint.e, de Cz$ 120.000,00. instado a se pronuncia y , a Seção de Engenharia do Serviço de Patrim6nio da União mantém ó laudo anteriormente apresentado, reafirmando que fora elaborado em consonãncia com base na Instrução Normativa SPU nr. 01 de 30.03.81 (DOU de 31.03.91) e que 1 - o valor do terreno foi obtido atraves de pesquisas junto A Terracap e imobiliárias locaisN o custo foi calculado com base nas tabelas de E custo por metro quadrado de construç&es, elaboradas pelo Sindicato da Construção Civil - mensalmente - que observa o I disposto no Artigo 54 da Lei nr. 4.591 e está de acordo com o 1 determinado pela Norma N'fi: - 140 da ABIATg 1 1 / í 1 i í .._ 1 , , 4, .• , PROCESSO N2 10166/001.904/83-65 I 1 , ACÓRDA0 NP 102-23.353 E - o índice de 80"/. sobre o valor base, item 1.3.2.2, se refere a fundaçeles especiais .i nata impostos, taxas, custos de projetos, honorários profissionais e remuneração da nbristruAl....-Jra. n !IPM sua Informação Fiscal, o autuante opina pela manutenção do feito, destacando que na documentação apresentada npelO. empresa é atraves da avaliação do custo da construção, resta claro que a receita auferida é significativamente inferior ao [I n 11custo real, dispendido pelo sócio. liReconhece ter citado o Artigo 3 • 9, inciso II, fato que considera não invalidar o trabalho, já que, concomitantemente foi citado outro dispositivo legal - Artigo 20 inciso IV, Decretolei 2.064/85 e Decreto-lei 2.065/83, equivalentes, visto que em lugar de sócio controlador citam a pessoa ligada. ij i Com relação ao Laudo emitido pelo SPU, reafirma sua validade, visto serem seus indicadores tomados de publicaçÕes j IJ Loficiais e, portanto, hábeis a apuração de custos desta nature-za. 1 A autoridade prolatora da decisão ora recwrida, I I ao apreciar todos os elementos dos autos e destacar que, apesar • J j de a fiscalização e autuação da pessoa física ter ocorrido como consedugincia da ação do fisco na pessoa jurídica não se tratar, i 11 L no caso, de mero processo reflexo, não se verificando uma pura U relação de causa e efeito, mantém o lançamento com base nos 11 documentos e relatórios acostados aos autos. il tj ijIrresignado o contribuinte se dirige a este 1 Conselho, constando suas Razbes de recurso voluntário às fls. 58 a 63 dos autos. É o relaUWici. 2/ j I I j_____. 1 "5- , „, PROCESSO N2 10166/001.90/88 -65 4CÓRDA0 N2 102•28.353 VOTO Conselheira URSULA HANSEN. RELATORA Estando o recurso tevestido de teclas as formalidade legais. dele temo conherimento. Inicialmente cabe d,w.stacar que o ora recorrente em sua impugnação, ao criticar o Laudo técnico afirma o então impugnante "... que não é pretender tributar a parcela de Ipatrimanio . passada camufladamente da pessoa jurídica para a 1 pessoa f.S.sica, que é a efetiva distribuição disfarçada de lucros, 1 iMas forçar uma transfer@ncia„ que, se efetivamente existisse, 1 i seria tributável, embora dois dos dispositivos invocados, ou seja, os artigos 369, incise 11, e 372 do Regulamento sobre o 1 i í Imposto de Renda, aprovado peio Decreto nr. 35.450, de 04 de 1 dezembro de 1980, não tinham qualquer pertináncia com o caso, dado referirem-se a acionistas controladores, o que efetivamente , não é o C....O. 1 1 Portanto, no caso específico dos autos, o Fisco I utilizou-se de um parãmetro que está completamente divorciado da i realidade, enquanto tinha a seu dispor o exato montante da 1 1intitulada distribui0b disfarçada de lucros. 1 1 Nota-se que, embora de reduzida monta, e Fisco pode concluir que ela tinha ocorrido. embora seja certo que , jamais provará o objetivo deliberado da pessoa jurídica nesse 1 isiii.,ntido,--r I. L • i• ,, ., , 6, , , , PROCESSO N2 10166/001.90q/88 -65 iACÓRDA0 N2 102-28.353 i I Ver ifica-se, assim, que o contribuinte apenas cita 1 a inclusão dos dois Artigos do RIR/ 80, na mesma seqUÊncia em que 1confirma que houve d istribuição disfarçada de lucros, "embora de reduzida monta". , I íJá na fase recursal, vem o Recorrente alegar que a I. deciso 'a guo" n'So cita os d ispositivos legais em gue se baseia, Io que caracterizaria cel , Leamento do direito de defesa. i I I ,Para um melhor en tendimento, as peças devem ser I l. apreciadas em conjuslt.o. i i I íO Auto de Infraço traz, como fundamento legal, os I Artigos 39, VIII, 368, I, 369, III, 372, todos do RI R/80 e OS IDecretos lei nrs. 2064/83 e 2065/83, Artigo 20, IV e X e PN 24/83. .1Em sua Informação Fiscal, n autuante concorda ser desnecessária a c: :i dos artigos questionados pela. co ntribuinte em sua impugnação, ou seja, 369 e 372, mas afirma que o fato não invalidaria o trabalho, haja vista que foram . 1trazidos, como base para as Decretos-lei nrs. 2064/83 e 2065/83, iartigo 20 que, j ustamente alterou e ampliou a abrangncia dos i mencionados artigos ori ginalmente constantes do RIR/80. 1 i i ICaracteriza a d istribuição disfarçada de lucros o 1 i recebimento não só do sócio controlado, de administrador, sócio, I como tambem a pessoa ligada, de acordo com os d ispositivos legais citados ( De cretos-lei 2064/83 e 2085/83''. ./ . i ( I I 1 1 ,•••..• i 1 1 1 J I • . . . ._,., „. .._ 7, , PROCESSO N2 10166/001.90q/88 -65 ! ACÓRDMO NQ 102-28.35S I , IObserva-se, ainda, que, fls. 51, nos" Cons iderandos" de sua bem fundamentada decisão, a autoridade "a quo" faz constar expressamente os dois Decretos ----- lei, ao definir I que se presume distribuição d isfarçada de lucros o negócio que a 1 I 4 1 "pessoa jurídica r ealiza em condicbes favorecimonto, assim , 1 entendidos condiçfties de mais va ntajosas para a pessoa ligada do i I que os preva lescentes no mercado, I 1 I Não há como prosperar a a ledação de ocorrncia deparc elamento do direito de defesa, baseado em falta de citaçMo de I. artigos da lei, men cionados nos d iversos atos do procedimento, conforme demonstrado. I 1 IPor outro lado, a ora Re corrente teve ampla 1 l iberdade de se defender nos autos. Comprova que efet ivamente só 1pagou o inicialmente. combinado, culpando o Plano Cruzado pelo acréscimo do custo da obra N alega que o Laudo cuidadosamente el aborado pelo Setor de Engenharia do Serviço de 1-atrim6nio da i . . . . . . . . . . . . . .União, com base nos índices oficialmente indicados e calculados 1N na forma da lei é co data posterior à realização da obra, , deiando, por um lado, de reconhecer que o resultado do mesmo foi i i indicado e tr ansposto para a época do fato e, por outro lado, não i apresenta nem sequer perícia p rópria, cujos resultados poderiam i ser cotejado com o Laudo Oficial. 1 I I A mera apr esentação da tabele de cálculo de custo I de mão de obra el aborada pelo IAPAS/SAF, da qual infere que o i 1 "custo de mão de obra r epresenta no máximo 4074" o que o leva a I 1 concluir, p rojetar um custo final de obra, nãO contém fundamentos fáticos ou consistg;ncia, capazes de invalidar o Laudo ia citado. É de se observar que, ao mesmo tempo em que o ora Recorrente 1 : I . ,,f.-ánl.,t,..,..,-...._ — cálculo em tabela mencionada, resultando em custo !, I _ 8, PROCESSO N2 10166/001.904/08-65 ACÓRDRO N2 102-20.353 i nferior ate mesmo an valor pago, alega que levantou balancete em 1 1 que demonstra que O custo efe tivamente foi superior ao disp'Êndio 1 que efetuara. 11-i nalmente, a a legação de que qualquer autuaçãoteria que ser efetivada com base na conta bilidade da pessoaj urídica também não pode merecer a colhida. Como se depreende dos 1 documentos carreados aos autos, o procedimento fiscal se iniciou na pessoa ju rídica, em que foi constatada OMiSSãO de receitas e, 1 com relação a qual foi decidido e ratificado em 2a. instãncia, 1 conforme lo. CO 102 .25947/91 que 1 "A af irmação de que a escrituração mercantilda recorrente r evestia as formalidades legais 1 ex trínsecas OU in trínsecas está desmentidapelo próprio fato que cons .bA.td o pontonuclear da acWo fiscal..." 1 Cons iderando o acima exposto e o que mais consta 1 dos autos4 1 Cons iderando que o ora Recorrente n2o logrou carrear aos autos qualquer fato novo passível de elidir a bem fundamontada de ci::.: 11.1;.o "a que". Voto no sentido de , rej eiteda e pre liminar, negar te ao f*" „ BRASILIA -DF, 02 de j ulho de 1993 1ORÚULA RELATORA g Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003231/94-64
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30957
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIBAMAR LOPES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREIT • S DUTRA PRESID NTE Jiâ S O VES LATOR FORMALIZADO EM: I 7 MM .1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE - MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003.231/94-64 ACÓRDÃO N° 102-30.957 RECURSO N° 05.946 RECORRENTE JOSÉ RIBAMAR LOPES RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1 531,02 UFIR de IRPF e a devolver o valor equivalente a 420,67 UFIR restituído indevidamente, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária per. • - 2 vara da Justiça Federal do Ceará, ifoo. '. • 9;, MINISTÉRIO DA FAZENDAt- ,n `..,:‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,- -,,,,,1 PROCESSO N° 10380/003 231/94-64 ACÓRDÃO N° 102-30 957 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial." E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7.713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em confoimidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na /010.Frfonte por serem isentos; 4. -- IIIn 3 o'-'..- - ,,;', MINISTÉRIO DA FAZENDAy . : f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.- PROCESSO N°. : 10380/003.231/94-64 ACÓRDÃO N°.: 102-30957 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art.. 146 do C'TN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País , É o relatório. / -.... /- i - 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -kR-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO r " N° 10380/003231/94-64 ACÓRDÃO N°. 102-30 . 957 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7 713/88 Art 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada. a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganho a e capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte mii411" IP MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380/003 231/94-64 ACÓRDÃO N° '102-30.957 Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada. A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito. Art. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o 641 ..;; MINISTÉRIO DA FAZENDA k ",:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 231/94-64 ACÓRDÃO N° 102-30957 foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando dai a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da r Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DIT1R N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se 7h MINISTÉRIO DA FAZENDA N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003.231/94-64 ACÓRDÃO N° 102-30 957 aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a; no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - D , r 17 de abril de 1996 J 3 SÉ LÓ S ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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