Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649694 #
Numero do processo: 13210.000215/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13210.000215/2007-81

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5971315

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.013

nome_arquivo_s : Decisao_13210000215200781.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13210000215200781_5971315.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7649694

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662445182976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13210.000215/2007­81  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­007.013  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARLENE  MACEDO  PAIVA  DE VASCONCELOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 0. 00 02 15 /2 00 7- 81 Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 13210.000215/2007­81  Acórdão n.º 2402­007.013  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 13210.000215/2007­81  Acórdão n.º 2402­007.013  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 13210.000215/2007­81  Acórdão n.º 2402­007.013  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 1030DF CARF MF

score : 1.0
7688927 #
Numero do processo: 10940.000427/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que culmine na inversão do ônus da prova. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.150
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que culmine na inversão do ônus da prova. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10940.000427/2003-01

conteudo_id_s : 5984940

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.150

nome_arquivo_s : Decisao_10940000427200301.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO KELLY ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 10940000427200301_5984940.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 7688927

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662471397376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:09Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:09Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:09Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:09Z; created: 2009-10-15T20:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:09Z; pdf:charsPerPage: 963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:09Z | Conteúdo => • S2-CITI Fl. 203 MINISTÉRIO DA FAZENDA) h- • 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10940.000427/2003-01 Recurso n° 147.400 Voluntário Acórdão n° 2101-00.150 — P Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente HARIMA DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que culmine na inversão do ônus da prova. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1" CÂMARA / i a TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. 41, C 10 MARCOS CÂNÍDIDO Presidente o Processo n° 10940.000427/2003-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.150 Fl. 204 11\ 101 GUS VO K L • LENCAR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Tereza Martínez López. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao quarto trimestre de 2002, indeferido pela autoridade competente pelo fato da requerente ter deixado de apresentar, mesmo quando intimada a fazê-lo, alguns dos documentos solicitados pela fiscalização com o fim de comprovar a certeza e liquidez do incentivo pleiteado. É apresentada manifestação de inconformidade, onde se alega que as solicitações foram atendidas, mesmo que, por vezes, fora do prazo, ou que então teriam sido apresentadas justificativas para seu não atendimento. Alega que o Fisco tem as informações que necessita para o atendimento do pedido, e que as alterações na legislação e nos sistemas informatizado trouxeram dificuldades para o acompanhamento pelos contribuintes. Protesta pela produção de prova superveniente e pela sustentação oral do direito reclamado. Remetido o processo à DRJ em Ribeirão Preto/SP é o indeferimento mantido, pela impossibilidade de apresentaçaõ de provas suplementares, pela inexistência de previsão legal para a realização de sustentaçao oral no julgamento da DRJ e, no mérito, pela insuficiência na instrução do feito, resultando na não comprovação do direito creditório do interessado. É apresentado recurso voluntário, onde, inicialmente, pleiteia-se a conversão do feito em diligência, para se apurar a existência e liquidez do crédito, e, no mérito, discute-se sobre o direito ao crédito presumido do IPI, inclusive das aquisições de não contribuintes, e quanto à falta de documentos, alega-se que a complexidade das informações impossibilitou seu atendimento a contento. Por fim, requer a aplicação da Taxa Selic no crédito a ser ressarcido. É o Relatório. 2 Processo n° 10940.000427/2003-01 S2-CITI9 Acórdão n.° 2101-00.150 Fl. 205 9 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Rei ator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, há que se refutar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, pois a mesma tão somente se destina a inverter o ônus da prova, pois o contribuinte deixou de carrear aos autos, mesmo quando intimado a fazê-lo, os elementos constitutivos do direito que afirma possuir. E a jurisprudência deste colegiado já inclusive se manifestou a respeito: "RV 130.233 (..) ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos do seu direito. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que culmine na inversão do ônus da prova." Quanto à falta de prova, é cediço que em processo, administrativo ou judicial, é de quem alega o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, mesmo quando oportunizado a fazê-lo, deixou o contribuinte de fornecer os elementos que trariam certeza e liquidez ao direito creditório que alega possuir. Logo, é de se indeferir seu pleito face a absoluta falta de provas. A jurisprudência deste colegiado é tranqüila neste sentido: "RV 139.169 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, é do contribuinte o ônus da prova relativa a produtos intermediários, a serem considerados no cálculo do incentivo. Não demonstrados os valores correspondentes a tais produtos, descabe conzputá-los na base de cálculo do beneficio. Recurso negado. RV 138208 IPI CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. -0 NORMAS PROCESSUAIS. Cabe ao interessado no reconhecimento do crédito presumido versado pela Lei n 9.363/96 o ônus da prova de que suas aquisições, para fins de inclusão na base de cálculo de referido beneficio, se enquadram no conceito legal de matérias - primas, produtos intermediários e material de embalagem, tal qual posto pelo art. 147, inciso II, do RIPI/2002, aplicados na industrialização dos seus produtos exportados.Recurso negado." 3 n Processo n° 10940.000427/2003-01 S2-C ITI., Acórdão n.° 2101-00.150 Fl. 206 Quanto às demais alegações, reputo-as prejudicadas face ao indeferimento liminar por falta de provas. Por tal, nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 08 de maio de 2009. GU KE LLENCAR 4

score : 1.0
7686061 #
Numero do processo: 10935.004185/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Não se conhece da matéria que não compõe a lide. CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PROCESSOS DE DIFERENTES SUJEITOS PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A decisão administrativa limita-se aos autos de infração constantes do processo. O julgamento de fatos que transcendem o âmbito do processo não está previsto no regulamento processual administrativo. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO, SIMULAÇÃO. Expirado o prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se manifeste, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Cabe à Autoridade Lançadora fazer prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A mera retificação de declaração ou mesmo a omissão de informações que dela deveria constar não representa, isoladamente, indício de dolo ou fraude. LANÇAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O lançamento é vinculado e distinto para cada fato gerador, sendo correta a constituição do crédito tributário da obrigação principal mesmo que haja o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. Integram o salário de contribuição as diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-005.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da questão relacionada à exigência de garantias, da questão afeta à incidência de contribuição sobre os pagamentos a cooperativas de trabalho e das alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar o pedido de conexão e continência e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência do período de 01/2005 a 06/2005, inclusive. Declarou-se impedida de participar do julgamento deste processo a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pela conselheira Fernanda Melo Leal. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Não se conhece da matéria que não compõe a lide. CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PROCESSOS DE DIFERENTES SUJEITOS PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A decisão administrativa limita-se aos autos de infração constantes do processo. O julgamento de fatos que transcendem o âmbito do processo não está previsto no regulamento processual administrativo. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO, SIMULAÇÃO. Expirado o prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se manifeste, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Cabe à Autoridade Lançadora fazer prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A mera retificação de declaração ou mesmo a omissão de informações que dela deveria constar não representa, isoladamente, indício de dolo ou fraude. LANÇAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O lançamento é vinculado e distinto para cada fato gerador, sendo correta a constituição do crédito tributário da obrigação principal mesmo que haja o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. Integram o salário de contribuição as diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.004185/2010-14

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5983862

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.896

nome_arquivo_s : Decisao_10935004185201014.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10935004185201014_5983862.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da questão relacionada à exigência de garantias, da questão afeta à incidência de contribuição sobre os pagamentos a cooperativas de trabalho e das alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar o pedido de conexão e continência e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência do período de 01/2005 a 06/2005, inclusive. Declarou-se impedida de participar do julgamento deste processo a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pela conselheira Fernanda Melo Leal. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7686061

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662473494528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 365          1 364  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004185/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.896  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE.  Não se conhece da matéria que não compõe a lide.  CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula Carf nº 2).  CONEXÃO  E  CONTINÊNCIA.  PROCESSOS  DE  DIFERENTES  SUJEITOS PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  decisão  administrativa  limita­se  aos  autos  de  infração  constantes  do  processo. O julgamento de fatos que transcendem o âmbito do processo não  está previsto no regulamento processual administrativo.  DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO, SIMULAÇÃO.  Expirado o prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, sem que a Fazenda  Pública  se  manifeste,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Cabe à Autoridade Lançadora fazer  prova  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  mera  retificação  de  declaração ou mesmo a omissão de informações que dela deveria constar não  representa, isoladamente, indício de dolo ou fraude.  LANÇAMENTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  E DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  O lançamento é vinculado e distinto para cada fato gerador, sendo correta a  constituição  do  crédito  tributário  da  obrigação  principal mesmo  que  haja  o  lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  PAGAMENTO DE DIÁRIAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 85 /2 01 0- 14 Fl. 365DF CARF MF   2 Integram  o  salário  de  contribuição  as  diárias  pagas,  quando  excedente  a  cinquenta por cento da remuneração mensal.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo da questão relacionada à exigência de garantias, da  questão  afeta à  incidência de  contribuição  sobre  os pagamentos  a  cooperativas de  trabalho e  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  em  rejeitar  o  pedido  de  conexão  e  continência  e,  no  mérito,  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  período  de  01/2005  a  06/2005,  inclusive. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  deste  processo  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  foi  substituída  pela  conselheira  Fernanda Melo Leal.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente).  Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  nº  37.212.509­3,  constituído  em  29/07/2010,  para exigência de contribuições previdenciárias,  referentes ao período de 01/2005 a 12/2008,  decorrente de ação fiscal que resultou, também, nos autos de infração Debcad nºs 37.212.507­ 7,  37.212.508­5  e  37.212.512­3.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  (e­fls.  359  a  365  do  Processo nº 10935.004181/2010­36), os lançamentos tiveram os seguintes fatos geradores:  O  crédito  apurado  e  lançado  através  do  AI  n°  37.212.507­7  destina­se  à  Seguridade  Social  e  corresponde  à  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  (quota  patronal),  a  destinada  ao  GIL/RAT  (grau  de  incidência  de  capacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados,  e  a  contribuição  incidente  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  por  serviços  prestados  por  seus  cooperados  à  contratante.  O  AI  n°  37.212.507:7  engloba  também  a  glosa  de  contribuições  compensadas  pela  empresa.  (Grifei.)  Os créditos apurados e lançados através dos AI's n° 37.212.508­ 5,  37.212.509­3  destinam­se  à  Seguridade  Social  e  correspondem  à  contribuição  previdenciária  de  segurados  empregados, sendo que o 37.212.508­5 refere­se a contribuições  descontadas  e  o  37.212.509­3  refere­se  a  contribuições  que,  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2010­14  Acórdão n.º 2301­005.896  S2­C3T1  Fl. 366          3 embora  devidas,  não  foram  descontadas  pelo  empregador.  (Grifei.)  Por  fim,  o  crédito  apurado  e  lançado  através  do  AI  n°  37.212.512­3  corresponde  às  contribuições  da  empresa,  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros).  As  entidades favorecidas pelas contribuições variam de acordo com  o  enquadramento  do  código FPAS  de  cada  estabelecimento  da  empresa. (Grifei.)  Portanto,  nestes  autos  consta  o  lançamento  apenas  das  contribuições  incidentes sobre pagamento a empregados que não foram deles descontadas.  Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alegou:  a)  a decadência dos fatos geradores até 06/2005, porquanto não se provou a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação;  b)  que  não  caberia  o  lançamento  de  obrigação  principal  decorrente  do  pagamento a empregados, exceto diárias, por tratar­se de descumprimento  da obrigação acessória;  c)  que  não  incidiria  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  de  diárias;  d)  que  não  incidiria  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  cooperativas de trabalho;  e)  que são indevidos os juros com base na taxa Selic, que possui natureza de  indenização, e não de remuneração;  f)  a  conexão  e  continência  do  presente  processo  com  os  que  veiculam  os  autos  de  infração  nº  37.212.508­5,  37.212.509­3,  37.212.512­3  e  37.212.518­2, sobre os quais deve a decisão deste processo deverá incidir  direta ou indiretamente.  A impugnação foi considerada improcedente.  Foi interposto recurso voluntário em que o recorrente pugnou pela devolução  da matéria impugnada, nos exatos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O  recurso  é  tempestivo. Não  conheço,  entretanto,  da  questão  relacionada  à  exigência  de  garantias  para  interposição  do  recurso  porque  é  estranha  à  lide,  porquanto  nenhuma  garantia  foi  exigida.  Também  não  está  na  lide,  por  não  corresponder  à  matéria  Fl. 367DF CARF MF   4 lançada constante do Auto de Infração Debcad nº 37.212.509­3, que se discute neste autos, a  incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos a cooperativas de trabalho.  Também não  conheço das  alegações de  inconstitucionalidade  (Súmula Carf  nº 2).  1  Preliminares e prejudiciais de mérito  1.1  CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE PROCESSOS  Embora  esta  matéria  não  componha  a  lide,  a  Recorrente  solicita  que  reconheça a conexão e continência entre este processo e os processos que tratam dos DebCad  37.212.508­5, 37.212.509­3, 37.212.512­3 e 37.212.518­2. Solicita, pois, que o julgamento dos  processos se inicie pelos presentes autos para que a decisão repercuta nos demais.  Primeiramente, destaca­se que o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 19721,  delimita  as decisões  aos  autos  de  infração que  componham o processo, não  sendo  possível que se estenda o julgamento a outros processos, ainda que, como alegado, possa haver  conexão entre os  fatos. Admite­se, para efeito de convencimento do  julgador, que os  fatos e  provas decorrentes de uma mesma ação fiscal, mas que foram dispersos em distintos processos  do mesmo contribuinte, possam ser analisados em conjunto, mas sempre resultando em distinta  decisão em cada processo.  A esse respeito, registre­se que os processos resultantes da mesma ação fiscal  foram distribuídos para o mesmo relator, de modo a, quando possível e necessário, presentes as  iguais  situações de  fato  e de direito e mesmos elementos de prova, proceder­se a conclusões  convergentes.  Por fim, as normas do processo civil têm aplicação apenas subsidiária e não  podem  ser  invocadas  no  caso,  quanto  à  conexão,  pois  o  rito  processual  administrativo,  notadamente o inc. I do § 1º do art. 6º do Regimento Interno do Carf (Ricarf) 2, já estabelece o  instituto no âmbito do tribunal administrativo.   Indefiro, pois os pedidos de conexão e de continência.  1.2  DECADÊNCIA  A  recorrente  alega  a  decadência  do  lançamento,  que  se  aperfeiçoou  em  29/07/2010 (e­fl. 673), referente aos meses de janeiro a junho de 2005.   No  relatório  fiscal  (e­fls.  359 a 362),  a Autoridade Lançadora  sustentou  ter  havido conduta dolosa e fraudulenta da empresa, que, por meio de sucessivas retificações de  Gfip,  exclusão  do  nome  de  empregados  e  ausência  do  registro,  na  contabilidade,  das  contribuições sobre valores pagos a cooperativas de trabalho objetivou esconder a obrigação                                                              1   Art.  31. A  decisão  conterá  relatório  resumido do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   2   Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se  a seguinte disciplina:    §1º Os processos podem ser vinculados por:    I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes  sujeitos  passivos;  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2010­14  Acórdão n.º 2301­005.896  S2­C3T1  Fl. 367          5 principal  de  recolher  as  contribuições  devidas.  Assim,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  regra decadencial aplicável seria o art. 173 do CTN:  A análise dos valores e datas das declarações das GFIP's para o  estabelecimento  75.215.756/0001­57,  meses  01/2005  a  06/2005,  demonstra  que  a  não  declaração  de  parte  dos  fatos  geradores  não  ocorreu  por  simples  equívoco  da  empresa.  As  GFIP's  destes  meses  foram  declaradas  dentro  do  prazo  legal,  sendo  que  a  GFIP de  03/2005  foi  retificada  por  três  vezes  e  as GFIP's  dos  outros meses foram retificadas por duas vezes, sempre em datas  muito  posteriores  à  da  GFIP  retificada.  Apesar  destas  retificações,  no  entanto,  os  valores  referentes  às  remunerações  dos  empregados  e  às  bases  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  notas  fiscais  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho permaneceram os mesmos. (...)  .........................................................................................................  Outro  fato  constatado  pela  fiscalização  é  que  a  sonegação  de  informações  sobre  as  remunerações  dos  empregados  foi  sistemática;  ou  seja,  se  determinado  empregado  não  teve  seu  nome  incluído  na  GFIP  de  um  mês,  ele  também  não  seria  incluído  na  GFIP  do  mês  posterior  (ex.:  Efigênio  Alves  Machado,  empregado  relacionado  na  folha  de  pagamento  de  04/2005  a  09/2005,  mas  não  incluído  nas  respectivas  GFIP's,  mesmo  após  as  retificações).  Este  fato  ocorreu  até  o  mês  09/2005 e pode ser confirmado na planilha 24.  Pela comparação dos recolhimentos espontâneos efetuados pela  Sperafico  com  os  valores  declarados  em  GFIP,  referentes  às  contribuições  aqui  analisadas,  constata­se  que  os  valores  são  iguais  ou  muito  próximos,  o  que  também  sugere  uma  premeditação  nas  omissões  das  informações  declaradas,  conforme relacionado abaixo:  .........................................................................................................  Além  da  obrigação  descumprida  pela  empresa  de  declarar  em  GFIP  as  contribuições  devidas,  houve  descumprimento  da  obrigação de  lançar as  contribuições  incidentes  sobre as notas  fiscais emitidas por cooperativas de trabalho em títulos próprios  de sua contabilidade, conforme estabelece o artigo 32,  inciso II  da  Lei  8.212/91.  A  previsão  legal  de  escrituração  em  títulos  próprios  tem  o  objetivo  claro  de  obrigar  o  sujeito  passivo  a  demonstrar com transparência as contribuições por ele devidas.  O que motiva o sujeito passivo não observar estas regras, senão  a  intenção  de  esconder  a  obrigação  principal  de  recolher  as  contribuições devidas?  Por  todos  os  fatos  descritos,  não  restam  dúvidas  quanto  à  natureza dolosa e fraudulenta da conduta adotada pela empresa,  o que remete a contagem do prazo de decadência para o artigo  173 do CTN.  Fl. 369DF CARF MF   6 Em  face  das  condutas  da  empresa,  a  Autoridade  Lançadora  formalizou  representação fiscal para fins penais.  Pois  bem.  Embora  compreenda  o  raciocínio  da  Autoridade  Autuante,  não  posso com ele concordar. O fato de ter havido sucessivas  retificações de Gfip não  indica, ao  meu  ver,  conduta  dolosa  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  dificultar  o  seu  conhecimento, pois os dados, mesmo que incorretos, estiveram disponíveis ao Fisco. E ainda, a  ausência do nome de empregados em Gfip poderia configurar conduta dolosa se, por exemplo,  ele tivesse sido incluído e, posteriormente, mediante retificação de declaração, fosse retirado,  diminuindo­se o valor da contribuição devida. Não  foi o que ocorreu porque as  retificadoras  não alteraram o valor devido, ou seja, não tiveram o objetivo de reduzir o montante a pagar.  Os  indícios  apontados  são,  ao  meu  ver,  insuficientes  para  fazer  prova  da  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  relatório  de  documentos  apresentados  (e­fls.  33  a  45)  aponta  para  a  existência de recolhimento de contribuição previdenciária no período.  Por essas considerações, entendo que se aplica a regra decadencial do § 4º do  art. 150 do CTN. Por conseguinte,  estão decaídos os  lançamentos  referentes aos períodos de  janeiro a junho de 2005.  2  Mérito  2.1  LANÇAMENTO SOBRE REMUNERAÇÕES DE EMPREGADOS, EXCETO DIÁRIAS  A  recorrente  sustentou  que  a  ausência  de  informações  em  Gfip  somente  poderia dar ensejo ao  lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, mas  não para o lançamento da obrigação principal.  Não assiste razão à recorrente.  O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN) e é distinto para cada  fato  gerador.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  corresponde  a  fato  gerador  de  obrigação  tributária  diferente  do  fato  gerador  do  tributo  em  si.  Desse  modo,  a  Autoridade  Lançadora  procedeu  corretamente  ao  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  às  contribuições devidas,  apuradas  com base em  informações  fornecidas pela  empresa,  que não  haviam sido incluídas em Gfip.  2.2  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE DIÁRIAS PAGAS  Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  diárias  pagas,  reproduzo trecho do acórdão recorrido, que assumo como minhas razões de decidir:  A  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  diárias  pagas  por  viagens  encontra­se  prevista  no  art.28  da  Lei  8.212/91, em seus parágrafos 8' e 9°, cito:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (..)  § 8° Integram o salário­de­contribuição pelo seu valor total:  (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10935.004185/2010­14  Acórdão n.º 2301­005.896  S2­C3T1  Fl. 368          7 a)  o  total  das  diárias  pagas,  quando  excedente  a  cinqüenta  por cento da remuneração mensal; (Alínea acrescentada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528,  de 10.12.97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  cinqüenta por cento da remuneração mensal; "   Assim, não resta dúvida que as diárias que ultrapassam o limite  de  50%  da  remuneração  integram  a  base  das  contribuições  previdenciárias.  Cabe ressaltar no caso que a defesa apresentada não trouxe aos  autos  nenhuma  comprovação de que, de  fato,  os  valores pagos  foram  reembolsos  pagos  após  a  apresentação da  comprovação  das despesas por parte dos empregados que viajaram a trabalho.  Assim,  resta  sem  fundamento  a  discussão  sobre  o  caráter  supostamente indenizatório da referida verba.  2.3  JUROS COM BASE NA SELIC  Quanto  à  incidência  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  deve­se  aplicar a Súmula Carf nº 4 que dispõe:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3  Conclusões  Voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso,  não  conhecendo  da  questão  relacionada  à  exigência  de  garantias,  da  questão  afeta  à  incidência  de  contribuição  sobre  os  pagamentos a cooperativas de  trabalho e das alegações de  inconstitucionalidade; voto, ainda,  por  rejeitar  o  pedido  de  conexão  e  continência  e  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso para reconhecer a decadência do período de 01/2005 a 06/2005, inclusive.  João Maurício Vital ­ Relator                            Fl. 371DF CARF MF   8     Fl. 372DF CARF MF

score : 1.0
7670921 #
Numero do processo: 10580.730521/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.730521/2011-26

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5978382

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-000.655

nome_arquivo_s : Decisao_10580730521201126.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10580730521201126_5978382.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7670921

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662476640256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 5.355          1 5.354  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730521/2011­26  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.655  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2019  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S.A.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 30 52 1/ 20 11 -2 6 Fl. 5355DF CARF MF Processo nº 10580.730521/2011­26  Resolução nº  1301­000.655  S1­C3T1  Fl. 5.356          2 Relatório  LM  TRANSPORTES  INTERESTADUAIS  SERVIÇOS  E  COMERCIO  LTDA.,  já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) ­ DRJ/BEL (fls. 5060 e ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  no  sentido  de  considerar  alguns  pagamentos  por  estimativa  que  não  haviam  sido  tratados  quando  do  lançamento.  Do Lançamento   Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, exigindo o crédito  tributário no valor global de R$ 8.111.825,84, relativos ao ano­calendário de 2007, com multa  de ofício de 75%, acrescidos de juros de mora e multa isolada, em razão de omissão de receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  falta  de  recolhimento  das  estimativas de IRPJ e CSLL.  Segundo o Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, (fls. 57 e ss), e Relatório  do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   [...]  com  o  objetivo  de  se  verificar  a  relação  existente  entre  os  documentos  apresentados  (Notas  Fiscais  de  venda  de  veículos  usados)  com  os  depósitos  bancários, em 03.08.2011 o Contribuinte foi Intimado a apresentar documentos  comprobatórios, hábeis e  idôneos, dos valores creditados nas contas correntes  de n°s. 49977­3 e 31620­2, de sua titularidade, ambas mantidas junto ao Banco  BRADESCO,  conforme  consta  dos  DEMONSTRATIVOS  DE  DEPÓSITOS  em  anexo,  preenchendo a  coluna  denominada COMPROVAÇÃO/JUSTIFICATIVA  dos Demonstrativos anexos, solicitando ainda que os documentos deverão estar  legíveis para que os mesmos possam ser validados.   Em  atendimento,  o  Contribuinte  apresenta  a  referida  Planilha  com  a  coluna  COMPROVAÇÃO/JUSTIFICATIVA  preenchida  com  informações  de  Notas  Fiscais  já  apresentadas  e  emitidas  para  diversas  pessoas  físicas  e/ou  pessoas  jurídicas.   Após análise dos documentos apresentados (cópias de notas fiscais de venda de  veículos usados) constatou­se que não existe relação entre os valores objeto da  Intimação e os créditos em conta corrente de titularidade da empresa.   Os valores a que se referem as Notas Fiscais foram devidamente contabilizados  e tributados. Entretanto, os valores depositados e objeto da Intimação datada de  03.08.2011  não  tiveram  a  sua  origem  comprovada  como  também  não  foram  devidamente contabilizados. Na realidade não existe nexo causal entre as Notas  Fiscais apresentadas e os valores depositados. Os valores são diferentes, como  também as respectivas datas dos depósitos e da emissão da Nota Fiscal. Difere  também, e principalmente, o nome do depositante e o nome do destinatário que  consta na nota fiscal.  Assim, observa­se que no dia 04.12.2006 foi emitida a Nota Fiscal n° 04575 em  nome  de  Edmilson  Lima  de  Souza  ­  CPF  333.919.125­53,  com  endereço  na  cidade de Campo Formoso­Ba, no valor de R$ 24.500,00, enquanto o depósito  Fl. 5356DF CARF MF Processo nº 10580.730521/2011­26  Resolução nº  1301­000.655  S1­C3T1  Fl. 5.357          3 questionado  foi  feito  por  FREITAS  SILVA  AUTOMÓVEIS  LTDA.  No  dia  15.01.2007  foi  emitida  a  Nota  Fiscal  n°  4670  em  nome  de  Alexandre  César  Cavalcante, domiciliado na cidade de Teresina­PI enquanto o depósito foi feito  por Maxuel Fonseca de Souza. Para o depósito de R$ 2.500,00 efetuado no dia  09.02.2007 apresenta da Nota Fiscal n° 04628 emitida em 24.11.2006 no valor  de R$ 21.500,00 em nome de Eliene Araújo Feliciano, residente em Senhor do  Bonfim­Ba. Para o depósito no valor de R$ 160.000,00 efetuado em 16.05.2007  por  Sid  Comercio  de  Pneus  são  apresentadas  três  notas  fiscais  emitidas  em  favor  de  Vanderlei  Camilo  Corrêa,  Dalmy  Rocha  Isidorio  e  Itamar  Sivirino  Barbosa, todos residentes em Brasilia­DF. O depósito de R$ 52.000,00 efetuado  no  dia  21.05.2007,  feito  por  São  Cristóvão  VL  ME,  foi  apresentada  a  Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviços  de  n°  0098,  de  08.06.2007,  emitida  para  a  Companhia  de  Águas  e  Esgoto  do  Ceará.  Para  o  depósito  efetuado  em  25.05.2007 por Shoping Car no valor de R$ 60.000,00, foi apresentada a Nota  Fiscal n° 4843, no valor de R$ 17.500,00 emitida para Marchesini e Rios Com.  Automóveis Ltda.   E  assim  ocorreu  sucessivamente  em  todos  os  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  de  n°s.  31620­2  e  49977­3,  ambas  mantidas  junto  ao  Banco  BRADESCO,  sejam  eles  depósitos  identificados ou  depósitos  em dinheiro  sem  identificação do depositante. [...] [...] considerando que não restou comprovada  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nem  o  seu  registro  contábil  como  receita  auferida  e  declarada no  período,  lavramos  o  presente AUTO DE  INFRAÇÃO  DO IRPJ com reflexos para a CSLL, PIS e COFINS.   [...]  Da Impugnação   Nos termos da decisão da DRJ, foi apresentada impugnação, às fls. 1004/1046,  onde aduziu os seguintes argumentos:  1. A  impugnante é  locadora corporativa de veículos automotores, que somente vende  veículos integrantes do ativo imobilizado com a finalidade de renovação da sua frota,  não se dedicando, de forma alguma, ao comércio de automóveis. Todas as suas receitas  de locação são contabilizadas, assim como o eventual ganho de capital decorrente da  venda do ativo imobilizado, tudo devidamente oferecido à tributação;   Da  preliminar  de  nulidade  pela  presunção  generalizada  de  depósitos  bancários  devidamente comprovados 2. O art. 42 da Lei n°. 9.430/96, ao estabelecer a presunção  legal de omissão de receitas a partir de depósitos bancários, não inverteu o dever de  fiscalizar. Permanece a fiscalização responsável por investigar a regularidade fiscal do  contribuinte,  devendo  compulsar,  para  isso,  os  livros  e  os  respectivos  documentos  contábeis/fiscais. Apenas em casos de indício de fraude, é que a autoridade fiscal deve  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  a  origem  do  recurso,  aplicando  a  presunção  caso não logre fazê­lo;   3. O  art.  42  da  Lei  n°.  9.430/96  também  não  autorizou  a  presunção  de  omissão  de  receitas de depósitos devidamente contabilizados pelo contribuinte, conforme diversos  precedentes do CARF (Acórdãos nº 107­08600 e 107­09451);   Fl. 5357DF CARF MF Processo nº 10580.730521/2011­26  Resolução nº  1301­000.655  S1­C3T1  Fl. 5.358          4 4.  Assim,  resta  evidente  a  nulidade  dos  lançamentos  fiscais,  pois  a  Fiscalização  inverteu  o  encargo  fiscalizatório,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  toda  sua  movimentação  financeira  de  2007,  sob  pena  de  tributação  por  presunção,  e  ainda  aplicou  a  presunção  de  omissão  de  receitas  em  relação  a  depósitos  devidamente  escriturados pelo contribuinte.   Da  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  5.  O  lançamento  é  nulo  por  cerceamento do direito de defesa, vez que a autoridade lançadora apenas fundamenta a  autuação de 6 dos 259 depósitos bancários, estendendo sua conclusão aos demais 253  depósitos efetuados;   6.  Até  então,  discutia­se  depósitos  que,  apesar  de  serem  diferentes  em  data,  valor  e  depositante,  se  assemelhavam  pelo  tipo  de  operação:  venda  do  ativo  imobilizado,  porém  existem  diversos  outros  depósitos  autuados  que  não  guardam  qualquer  correlação  com  aquele  tipo  de  operação,  como  juros  por  atraso  de  pagamento,  reembolso de despesas e valores indevidamente creditados com devolução posterior ao  depositante 7. A exemplo, o terceiro depósito autuado da c/c 31620­2, no valor de R$  47.724,49, refere­se a juros pelo atraso de pagamento, creditados pela Fiori Veículo e  devidamente contabilizados no Livro Diário (doc. 02);   Nulidade por erro na determinação da base de cálculo 8. O lançamento é nulo por erro  na apuração da data de ocorrência do fato gerador dos tributos e das multas isoladas,  vez que os lançamentos foram efetuados em períodos diversos dos depósitos bancários,  em desrespeito ao §1º do art. 42 da Lei nº 9.430/96;   9.  A  exemplo,  em  relação  à  c/c  49977­3:  em  03.09.2007  houve  um  depósito  de  R$  30.0000, "Depósito em Dinheiro César Automóveis" (fl. 99), mas esse valor foi tratado  pelo autuante como receita omitida no mês de agosto de 2007 (fl.46); em 02.10.2007 foi  feito uma Transferência entre Agência ­ Cezar Automóveis, no valor de R$ 59.500,00,  mas  o  valor  foi  autuado  em  setembro  de  2007,  conforme  comprova  o  demonstrativo  anexo  aos  autos  de  infração  (fl.  46).  Em  relação  à  c/c  31620­2:  o  depósito  de  R$  28.000,00,  feito  pelo  Shopping  Car  em  02.04.2007  (fl.  144),  foi  autuado  como  se  houvesse ocorrido em março daquele ano (fl. 43); o depósito de 02.05.2007, no valor  de R$ 9.865,00, foi tributado em abril (fl. 44); o depósito efetuado em 15.10.2007, de  R$ 7.500,00 (fl. 169), foi tributado em setembro (fl. 44); o depósito de R$ 15.000,00, de  Milton  Saldanha,  ocorrido  em  06.12.2007  (fl.  178)  foi  tributado  em  novembro  pelo  ilustre autuante (fl. 44);   10. Apenas nos exemplos relacionados estão incorretas as bases de cálculo de oito dos  doze meses autuados. Um erro bastante considerável, que afronta claramente o art. 42,  §1°, da Lei n° 9430/96;   Da comprovação da origem do depósitos 11. A grande maioria dos depósitos autuados  se  refere à venda de veículos  integrantes do ativo  imobilizado da  impugnante, com o  objetivo  de  renovação  da  sua  frota  destinada  à  locação.  Para  comprovar  a  origem  destes depósitos, no curso do procedimento fiscal, apresentou diversas notas fiscais de  saída, bem como cópia de livros contábeis que comprovam o registro destes valores na  contabilidade.  Contudo,  a  fiscalização  não  se  deteve  na  análise  da  documentação  apresentada;   12. Toda nota fiscal de venda do imobilizado apresentada descreve a placa policial do  automóvel  vendido.  O  número  da  NF  e  a  placa  policial,  por  sua  vez,  constam  do  histórico do lançamento contábil no Livro Diário referente à movimentação bancária  da empresa (doc. 02). O mesmo número de NF com a placa policial do veículo consta  do histórico dos lançamentos contábeis referentes à baixa do imobilizado (doc. 03);   Fl. 5358DF CARF MF Processo nº 10580.730521/2011­26  Resolução nº  1301­000.655  S1­C3T1  Fl. 5.359          5 13. As divergências entre a data de emissão/valor da nota e o depósito se explicam pela  existência de vendas de veículos com pagamentos parcelados;   14. As divergências entre o destinatário da nota fiscal e o depositante se justificam pela  existência de intermediários no mercado de automóveis usados. A exemplos:   a. No dia 04.12.2006 foi emitida a Nota Fiscal n° 04575 em nome de Edmilson Lima de  Souza,.CPF  333.919.125­53,  no  valor  de  R$  24.500,00,  enquanto  o  depósito  questionado foi feito por FREITAS SILVA AUTOMÓVEIS LTDA. O depósito se refere à  venda  do  veículo  Palio,  Placa  JQU­5685,  integrante  do  ativo  imobilizado,  para  a  Freitas Silva Veículos Ltda, que posteriormente o revendeu para Edmilson Lima Souza.  O  valor  foi  pago  pela  Freitas  Veículos  em  três  parcelas,  depositadas  nos  dias  03.01.2007  (R$  10.000,00),  08.01.2007  (R$  10.623,90)  e  15.01.2007  (R$  3876,10),  devidamente  registradas  na  contabilidade,  sendo  que  os  três  lançamentos  contábeis  fazem referência à placa policial do veículo;   b. No dia 15.01.2007 foi emitida a Nota Fiscal n° 4670 em nome de Alexandre César  Cavalcante, enquanto o depósito foi feito por Maxuel Fonseca de Souza. O depósito se  refere  à  venda do  veículo S­10, Placa LWI­6077,  para  a Maxwel Fonseca  de Souza,  pelo  preço  de  R$  23.500,00,  que  posteriormente  o  revendeu  para  Alexandre  Sérgio  Costa  Cavalcanti.  O  revendedor  efetuou  o  depósito  no  mesmo  dia  15.01.2007  (R$  23.500,00),  devidamente  registradas  na  contabilidade,  sendo  que  o  lançamento  faz  referência à placa policial do veículo;   c. Para o depósito de R$ 2.500,00 efetuado no dia 09.02.2007 apresenta a Nota Fiscal  nº 04628 emitida em 24.11.2006 no valor de R$ 21.500, 00 em nome de Eliene Araújo  Feliciano.  O  depósito  se  refere  à  venda  do  veículo  Gol,  Placa  HWO­6912,  para  a  Eliane  Araújo  Feliciano,  pelo  preço  de  R$  21.500,00.  A  nota  fiscal  foi  emitida  09.02.2007 e o valor foi pago em três parcelas, a primeira na data da emissão da nota  fiscal, 09.02.2007 (R$ 2.500,00), a segunda em 02.03.2007 (R$ 15.535,47) e a última  em  12.03.2007  (R$  3.464,53).  Esses  depósitos  foram  devidamente  registrados  na  contabilidade,  sendo  que  os  três  lançamentos  contábeis  fazem  referência  à  placa  policial do veículo;   d.  Para  o  depósito  no  valor  de  R$  160.000,00  efetuado  em  16.05.2007  por  Sid  Comercio de Pneus são apresentadas três notas fiscais emitidas em favor de Vanderlei  Camilo Corrêa, Dalmy Rocha Isidorio e Itamar Sivirino Barbosa. O depósito se refere  à venda de um lote de três veículos S­10 CD, Placas MWB­0363, MWB­2727 e MWB­ 1394,  vendido  para  a  Sid  Comércio  de  Pneus,  pelo  preço  de  R$  160.000,00,  que  posteriormente  revendeu  para  Vanderlei  Camilo  Corrêa,  Dalmy  Rocha  Isidorio  e  Itamar  Sivirino  Barbosa.  As  notas  fiscais  foram  emitidas  16.05.2007  em  nome  dos  adquirentes  finais,  e  o  revendedor  efetuou  o  depósito  no mesmo  dia  16.05.2007  (R$  160.000,00), devidamente registrado na contabilidade, sendo que os três  lançamentos  contábeis  (de  R$  53.333,33  ­  1/3  do  valor)  fazem  referência  à  placa  policial  dos  veículos;   e. O depósito de R$ 52.000,00 efetuado no dia 21.05.2007, feito por São Cristóvão VL  ME, foi apresentada a Nota Fiscal de prestação de serviços de n° 0098, de 08.06.2007,  emitida  para  a Companhia  de  Águas  e  Esgoto  do Ceará.  O  depósito  em  questão  se  refere à venda do veículo S­10 CD, Placa MXF­0027, para a São Cristóvão Veículos  ME,  que  posteriormente  o  revendeu  para Gildásio Xavier  de Oliveira. O  revendedor  efetuou o depósito no dia 21.05.2007 (R$ 52.000,00) e a nota fiscal de Saída nº 980 foi  emitida em 25/06/2007 em nome do adquirente final (não há qualquer vinculação com  a tal Nota Fiscal de prestação de serviços de n° 0098, de 08.06.2007, emitida para a  Companhia de Águas e Esgoto do Ceará).   Fl. 5359DF CARF MF Processo nº 10580.730521/2011­26  Resolução nº  1301­000.655  S1­C3T1  Fl. 5.360          6 f. Para o depósito efetuado em 25.05.2007 por Shoping Car no valor de R$ 60.000,00,  foi  apresentada  a  Nota  Fiscal  n°  4843,  no  valor  de  R$  17.500,00  emitida  para  Marchesini e Rios Com. Automóveis Ltda. A fiscalização alega duas divergências entre  a nota fiscal apresentada e o depósito bancário. A primeira seria a divergência entre o  depositante  (Shopping Car)  e  o  destinatário  da  nota  fiscal  (Marchesini  e  Rios  Com.  Automóveis  Ltda).  Na  realidade,  não  existe  divergência  alguma  neste  aspecto.  Shopping  Car  é  o  nome  de  fantasia  da  Marchesini  e  Rios  Com.  Automóveis  Ltda,  atualmente  denominada  de  Irmãos  Curvelo  Comércio  de  Automóveis  Ltda.  O  comprovante de inscrição e situação cadastral expedido pelo RFB, em conjunto com o  contrato  social,  ambos  anexados  à  defesa,  podem  facilmente  comprovar  este  fato.  Inúmeros  depósitos  foram  autuados  quando  o  depositante  foi  a  Shopping  Car  e  o  destinatário  da  nota  fiscal  foi  a  Marchesini/Irmãos  Curvelo.  A  segunda  divergência  ocorre entre o valor do depósito (R$ 60.000,00) e o valor da nota fiscal (R$ 17.500,00).  De fato, ocorreu aqui um equívoco do Shopping Car. Ao invés de depositar somente os  R$  17.500,00  referentes  à  venda  do  veículo  JQS­3187,  NF  nº  4843,  a  compradora  acabou depositando R$ 60.000,00, incluindo R$ 42.500,00 que pertencia, em verdade,  à  LM  Transportes,  e  Serviços  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  14.672.885/0001­80,  outra  empresa  do  grupo.  Assim,  três  dias  após  o  depósito  ocorrido  em  25.05.2007,  a  impugnante transferiu os R$ 42.500,00 para legítima credora,  ficando apenas com os  R$ 17.500,00. O extrato e a ordem de transferência anexa comprovam o fato.   15. Junta toda a documentação comprobatória dos 259 depósitos, assim composta:   a. extratos bancários ­ já juntados aos autos (fls. 95 a 384);   b. prova da contabilização dos depósitos ­ Livro Diário (doc. 02);   c.  prova  da  contabilização  da  venda  e  a  baixa  dos  veículos  do  imobilizado  ­Livro  Razão (doc. 03);   d.  planilha  explicativa  e  documentos  fiscais  e  contábeis  de  cada  um  dos  depósitos  autuados, contendo um detalhamento de cada depósito, data, valor, depositante e nota  fiscal  correspondente,  se  houver,  que  permitem  a  justificativa  precisa  da  origem  de  cada um dos valores autuados (doc. 05);   16.  Boa  parte  dos  depósitos  se  refere  à  venda  do  ativo  imobilizado.  Porém,  existem  outros  depósitos  de  origem  completamente  diversa.  Em  relação  a  estes  estão  sendo  juntados os documentos comprobatórios da origem destes depósitos não englobados no  relatório,  inclusive com a justificativa específica de cada um na planilha anexa  (doc.  05);   Das deduções na base de cálculo do IRPJ e CSLL 17. O PIS e COFINS não integram a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  o  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95.  Nesse  sentido  o  julgamento  no  Recurso  nº  152586,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho do CARF;   Da  multa  isolada  18.  A  exigência  das  multas  isoladas  de  IRPJ  e  CSLL  concomitantemente  com as multas de ofício,  o que é  vedado,uma vez que a multa de  ofício absorve a multa isolada. Nesse sentido a majoritária do CARF;   Dos juros sobre a multa 19. A legislação atual não autoriza a exigência de juros sobre  a multa. Nesse sentido o Acórdão nº 101­96008 da 1ª Câmara do 1º Conselho.     Fl. 5360DF CARF MF Processo nº 10580.730521/2011­26  Resolução nº  1301­000.655  S1­C3T1  Fl. 5.361          7 Por  meio  do  procedimento  de  diligência  (Despacho  às  folhas  4243­4244),  o  contribuinte foi intimado a demonstrar e comprovar a forma de quitação das notas fiscais, bem  como justificar eventuais divergências. Em reposta, apresentou os documentos de folhas 4249­ 4999.  Em julgamento realizado em 28 de setembro de 2017, a 1ª Turma da DRJ/BHE,  considerou  improcedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  01­ 34.782, assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário:  2007  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.   As  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  se  manifestam  com  a  instauração  da  fase  litigiosa,  ressalvados  os  procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  lançamento,  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não  há  como  prosperar  a  tese  de  nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla  defesa.   NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.   PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.   A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu na situação concreta.   BASE DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  DEDUÇÃO DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE.   O PIS e a COFINS, lançados de ofício, cuja exigibilidade esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172, de 1966, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto.   MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.   A  multa  isolada,  devida  pela  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar,  devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na  data  do  fato  gerador,  têm  hipóteses  de  incidência  distintas.  Fl. 5361DF CARF MF Processo nº 10580.730521/2011­26  Resolução nº  1301­000.655  S1­C3T1  Fl. 5.362          8 Portanto, cabível o lançamento concomitante destas penalidades,  mormente  quando  ato  normativo  expedido  pela  administração  tributária autoriza o procedimento.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de  tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  apresenta­se  regular  a  incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício  não pagos, a partir de seu vencimento.   Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em  Parte    Do Recurso Voluntário   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 5103 e ss, onde reforça os  argumentos  já apresentados em sede de  impugnação, e pede a  improcedência do  lançamento  pelos seguintes motivos, em síntese:  ­  Dos  equívocos  do  Acórdão  recorrido  ­  Da  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários ­ Das operações suscitadas não comprovadas ­ Do erro na apuração da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  ­  Da  insubsistência  das  multas  isoladas  sobre  as  estimativas  mensais não recolhidas em razão da concomitância;  ­ Da dedução das base de cálculo do IRPJ e da CSLL das contribuições para o  PIS e COFINS;  ­  Da  não  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício  Recebi  os  autos, por sorteio, em 19/09/2018.  É o relatório.      Voto  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  contribuinte  foi  autuada,  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  em  razão  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, relativo ao período de 2007, e falta de recolhimento de estimativas de  IRPJ e CSLL, totalizando o crédito tributário de R$8.111.825,84, incluindo multa de ofício de  75% e juros de mora e multas isoladas.   A  DRJ  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  e  excluiu a multa qualificada, bem como o responsável solidário.  Fl. 5362DF CARF MF Processo nº 10580.730521/2011­26  Resolução nº  1301­000.655  S1­C3T1  Fl. 5.363          9 Ela foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BEL, e intimada ao recolhimento  dos débitos em 11/10/2017, conforme termo de abertura de documento, à fl. 5099, e apresentou  recurso voluntário no dia 03/11/2017, às fls. 5103 e ss e outros documentos às fls. 5142 a 5345.   Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.  Conforme  se  verifica  do  TVF,  lançou­se  valores  depositados  em  contas  bancárias do recorrente em que não se logrou provar com documentos hábeis e idôneos a sua  origem, relativos ao ano­calendário de 2007, em que pesem devidamente contabilizados.  Ressalta  o  recorrente  que  opera  no  ramo  da  locação  corporativa  de  veículos  automotores, e conforme a utilização do veículo, aqueles com grande utilização são  trocados  em cerca de um ano, e em média em 18 meses. Diante disso, acaba por vender os veículos com  o  intuito  de  continuidade  da  operação,  e  na maioria  das  vezes  vende  para  pessoas  jurídicas  especializadas em compra e venda de carros e em lotes e assim, os pagamentos recebidos são  parcelados e de intermediários no mercado de veículos usados.  Assim, juntou farta documentação, ainda em sede de impugnação, a DRJ assim,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  sua  análise,  dessa  forma,  reduziu­se  de  R$7.046.954,91  para  R$2.93.269,01,  a  base  de  depósitos  sem  comprovação,  que  segundo  a  própria DRJ estariam divididos em 3 categorias:  a) Valor(es) não coincidente(s) com total da(s) NF (R$ 1.323.508,00): nesta  categoria estão os depósitos, todos contabilizados, que quitam parcialmente um nota fiscal e/ou  mais de uma nota fiscal emitida pelo contribuinte.   b)  Operação  suscitada  não  comprovada  (R$  375.833,00):  nesta  categoria  encontram­se depósitos,  todos  contabilizados, originados de  situações diversas,  como mútuo,  devoluções de cheques, cuja origem não foi acatada pela decisão por falta de comprovação da  operação.   c) Depósitos não comprovados (R$ 393.927,00): nesta categoria encontram­se  os  depósitos  que,  embora  contabilizados  (salvo  sete  casos  apenas),  o  próprio  contribuinte  reconhece não possuir suporte documental para comprovar a origem.   Assim,  o  recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  as  contrapõem,  juntando  farta documentação, com as supostas conciliações entre o extrato e a documentação, através de  planilhas identificáveis.  Admito  a  juntada  de  tais  documentos  em  sede  recursal,  em  que  pese  a  disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  já  que  está  contrapondo  argumentos  levantados  pela  DRJ,  e  também  diante do princípio da verdade material.   O CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101­002.781, que ocorreu na sessão de  06 de abril de 2017, onde foi reconhecida a possibilidade de juntada de documentos posterior à  apresentação de impugnação administrativa, em observância a estes princípios e ao artigo 38,  da Lei nº 9.784/1999:  Fl. 5363DF CARF MF Processo nº 10580.730521/2011­26  Resolução nº  1301­000.655  S1­C3T1  Fl. 5.364          10 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16,  §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Pois bem.  Entendo que o processo não reúne condições de julgamento.  Diante disso, entendo que seja de extrema necessidade o retorno dos autos para  a unidade de origem, para que ela analise a documentação juntada aos autos e após a análise já  feita  pela  DRJ  verifique  se  as  mesmas  comprovam  o  restante  dos  depósitos  inicialmente  tratados como sem origem comprovada, emitindo­se o relatório conclusivo acerca do trabalho.   Posteriormente,  a  recorrente  deverá  ser  intimada  para  se  tomar  ciência  do  relatório  e  se  desejar,  manifestar­se  acerca  do  respectivo  relatório,  nos  termos  no  art.  35,  parágrafo único do Decreto 7.574/2011.  Após, retornem­se para o CARF para seguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 5364DF CARF MF

score : 1.0
7649669 #
Numero do processo: 10325.000510/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 2401-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10325.000510/2006-71

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970662

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.999

nome_arquivo_s : Decisao_10325000510200671.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10325000510200671_5970662.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7649669

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662481883136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000510/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.999  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO OLIVI JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 05 10 /2 00 6- 71 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10325.000510/2006­71  Acórdão n.º 2401­005.999  S2­C4T1  Fl. 3          2 penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e Miriam Denise  Xavier.  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.  Relatório  RICARDO OLIVI  JUNIOR,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1a Turma da DRJ em  Recife/PE, Acórdão nº 08­15.281/2009, às fls. 201/224, que julgou parcialmente procedente o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  rendimentos  atribuídos  a  sócios  de  empresas  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  ao  exercício  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10325.000510/2006­71  Acórdão n.º 2401­005.999  S2­C4T1  Fl. 4          3 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 138/142, e demais documentos que instruem o  processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 27/06/2006 (fl. 157), nos moldes da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  a) RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A  SÓCIOS DE EMPRESAS.  LUCRO  (REAL,  ARBITRADO  OU  PRESUMIDO)  DISTRIBUíDO  A  SÓCIO  OU  ACIONISTA  EXCEDENTE  AO  ESCRITURADO.  ­  Rendimentos  pagos  a  sócio  ou  acionista  de  pessoa  jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado,  excedente ao valor escriturado, nos termos do artigo 51 e parágrafos da Instrução Normativa­ SRF n°11/96,conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal.  b)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. ­ Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal.  As razões e forma de apuração das infrações acima, estão descritas no Termo  de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  relato  acima,  por  não  restar  comprovado excesso de distribuição de lucro;  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 230/252, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as razões da impugnação, motivo pelo qual, neste aspecto, adoto o relatório  da DRJ, a seguir exposto:  Preliminarmente pugna pela nulidade da autuação nos seguintes termos:  1­1) depósito bancário por si só não pode se constituir em fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Os  depósitos  bancários,  tidos  como não comprovados, todos feitos em cheques, correspondem  a rendimentos de distribuição de lucro, recebidos da Clinica de  Ultra­Sonografia  e  Radiologia  de  Imperatriz  Ltda,  da  qual  é  sócio, juntamente, com seu cônjuge, Agueda Maira Matias Olivi.  Não houve a verificação do nexo causal, da renda consumida, do  aumento  do  patrimônio,  apesar  das  evidências  de  que  os  depósitos  bancários  correspondiam  a  recebimentos  de  lucros  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10325.000510/2006­71  Acórdão n.º 2401­005.999  S2­C4T1  Fl. 5          4 distribuídos.  Transcreveu  vasta  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  provendo  recurso  que  alega  nulidade  de  lançamento constituído com base em depósito bancário;  (...)  1­3)  a  fiscalização  ao  não  verificar  o  nexo  causal  entre  o  depósito bancário e a possível omissão de rendimentos, violou o  artigo 142 do CTN, o inciso LV do artigo 5° e o artigo 37, ambos  da CF/88, pois não determinou o fato gerador;  (...)  2) pelo artigo 142 do CTN, o autor do procedimento fiscal não é  autoridade competente para impor Multa de Oficio (penalidade).  Pelo  artigo  142  do  CTN,  o  autor  do  procedimento  fiscal  é  competente  para,  apenas,  propor  a  imposição  de  penalidade,  Multa  de  Oficio.  A  Multa  de  Oficio  deve  ser  lançada  por  autoridade superior;  3) o Auto de  Infração deve ser revisto de oficio, nos  termos do  artigo  145,  inciso  II,  e  artigo  149  do  CTN,  pelo  fato  de  a  fiscalização não ter observado o artigo 142 do CTN, ao fazer uso  da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por não ter  esgotado  todas as maneiras de  comprovação de que os  valores  depositados constituem rendas tributáveis;  4)  somente  baseados  em  extratos  bancários,  não  pode  a  fiscalização comprovar se um fato é verídico ou não. E assim o  fazendo estará violando o principio da legalidade, moralidade e  direito a ampla defesa;  Quanto ao mérito:  5) os depósitos em sua conta corrente bancária foram feitos em  cheques  pré­datados  e  correspondiam  a  valores  de  lucros  distribuídos,  que  eram  escriturados  contabilmente  na  conta  caixa;  6)  o  saldo  remanescente  de  lucro  do  primeiro  trimestre,  após  distribuição, se acumulou com o  lucro dos  trimestres seguintes,  garantindo a. distribuição de lucro, a partir do mês de abril de  2002, conforme os lançamentos da conta “caixa”;  7)  não  houve  qualquer  ilegalidade  na  operação  da  pessoa  jurídica repassar os cheques pré­datados aos sócios a  titulo de  distribuição  de  lucros,  principalmente  pelo  fato  de  serem  pré­ datados,  onde  seria  compensado  somente  em data  aprazada. A  distribuição de lucros respeitava a trimestralidade, sendo que os  valores apurados de lucros de distribuição de mês a mês, refere­ se a saldo positivo, o qual os sócios poderiam usufruir da forma  que lhes conviesse;  8)  a  fiscalização  autuou  baseado  única  e  exclusivamente  nos  valores  expressos  nos  extratos  bancários,  alegando  créditos/depósitos  não  comprovados,  sem  de  fato  apurar  a  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10325.000510/2006­71  Acórdão n.º 2401­005.999  S2­C4T1  Fl. 6          5 origem dos cheques depositados, contrariando a legislação, e a  jurisprudência  a  qual  afirma  que  os  depósitos  bancários  não  constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O  lançamento  baseado  em  depósito  bancários  só  e'  admissível  quando ficar comprovado o nexo causal entre 0 deposito e 0 fato  que representa omissão de rendimentos;  (...)  10) Multa  de  Oficio  aplicada  no  percentual  de  75%  configura  confisco nos termos do inciso IV do artigo l50 do CF/88, tendo  em vista que no caso em questão, não ocorreu nenhuma ofensa  grave  a  ordem  tributária,  como  se  vê  do  auto  de  infração  e  demonstrativo  de  apuração  de  crédito  tributário,  onde  se  constatou  que  o  impugnante  além  de  praticar  a  operação  de  forma  legal,  conforme manda a  legislação do  lucro presumido,  colaborou  com  a  fiscalização  apresentando  todas  as  informações.  Transcreveu  vasta  jurisprudência  do  Poder  Judiciário  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  oficio  no  percentual de 75%;  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE  A recorrente aduz que o depósito bancário por si só não pode se constituir em  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Transcreve  vasta  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  provendo  recurso  que  alega  nulidade de  lançamento  constituído  com base  em  depósito bancário.  Esclarece que a  fiscalização ao não verificar o nexo causal entre o depósito  bancário e a possível omissão de rendimentos, violou artigo 142 do CTN, o inciso LV do artigo  5° e o artigo 37, ambos da CF/88, pois não determinou o fato gerador;  Pois  bem,  com  relação  à  utilização  das  informações  bancárias  do Autuado  para a constituição do crédito tributário, a Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o  sigilo das operações de instituições  financeiras,  já previa, desde  janeiro/2001, a possibilidade  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10325.000510/2006­71  Acórdão n.º 2401­005.999  S2­C4T1  Fl. 7          6 de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições  financeiras. Vejamos:  Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Vale  salientar  ainda  que,  em  recente  assentada  (24/02/2016),  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou,  com  repercussão  geral,  constitucionais  os  dispositivos  da  LC  n°  105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes,  fornecidos  diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.   Nos  casos  em  que  a  movimentação  financeira  supera  em  muito  aos  rendimentos declarados, a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, autoriza ao Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  a  obtenção  de  extrato  de  conta  corrente  bancária  por  requerimento  à  instituição  financeira. Da mesma  forma,  pode  a  autoridade  fiscal  fazer  uso  da  presunção  de  infração de omissão de rendimentos por não comprovação da origem do depósito bancário, nos  termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto,  no  procedimento  fiscal,  a  fiscalização  não  deixou  de  observar  os  princípios do artigo 37 da CF/88, não ofendeu direitos e garantias do contribuinte, ditados no  artigo 5° da CF/88, e nem se utilizou de forma ilegal do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  O  fato  de  a  fiscalização  ter  se  valido  da  movimentação  financeira  e  da  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  não  descaracterizou  o  procedimento  de  lançamento  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN.  Como,  adiante  se  verá,  quando  da  apreciação  do mérito,  a  fiscalização  valeu­se  de  um  instrumento  legal  para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  que  foi  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  fundamento  legal  do  Auto  de  Infração,  autorizando  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos pela não comprovação da origem dos recursos dos depósitos bancários.  A descrição dos fatos no Auto de Infração e os elementos de prova carreados  aos  autos  pela  fiscalização  não  deixam  dúvida  nenhuma  quanto  à  infração  cometida  pelo  contribuinte: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados.  Ressalte­se  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  devidamente intimado a comprovar a origem dos recursos dos depósitos das contas correntes.  Há de se esclarecer que os Termos de Intimação já advertiam da infração prevista no artigo 42  da Lei n° 9.430/96, na hipótese de não comprovação da origem dos recursos.  Quanto à intimação para apresentação da cópia dos cheques, relacionados aos  depósitos bancários  feitos em cheques, há de se  esclarecer que  fiscalização  lavrou Termo de  Intimação, concedendo prazo de 20 dias, do qual o contribuinte tomou ciência em 05/05/2006,  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10325.000510/2006­71  Acórdão n.º 2401­005.999  S2­C4T1  Fl. 8          7 fls. 111, e Termo de Reintimação, concedendo prazo de 5 dias, do qual o contribuinte tomou  ciência em 12/06/2006. Somente decorrido o prazo e não tendo sido apresentada justificativa é  que a fiscalização lavrou o Auto de Infração, cientificado em 27/06/2006.  Concebe­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  de  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  dispostas  nos  artigos  9°  e  10°  do Decreto  n°  70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum  vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  preferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.  MÉRITO  DOS DEPÓSITOS   Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10325.000510/2006­71  Acórdão n.º 2401­005.999  S2­C4T1  Fl. 9          8 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002).  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10325.000510/2006­71  Acórdão n.º 2401­005.999  S2­C4T1  Fl. 10          9 recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Em seu recurso, o contribuinte afirma que os depósitos bancários referem­se  a recebimento de lucros distribuídos relativos a sua participação societária na Clínica de Ultra­ Sonografia e Radiologia de Imperatriz  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 143/147, anexo ao Auto  de Infração, essa argumentação não foi aceita pela fiscalização, pelos seguintes motivos:  l) conforme demonstrado na escrituração, os valores distribuídos  na forma de lucros para os sócios saem da conta Caixa, ou seja,  em  dinheiro,  e  os  valores  passíveis  de  comprovação  foram  depositados em cheque.  2) a  conta Caixa  é  abastecida  pelo  dinheiro  que  vem da  conta  Bancos, lançamento que é registrado, como débito na Caixa por  “cheques emitidos n/dia”, cuja contrapartida na conta bancos é  “cheque emitidos n/dia”.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10325.000510/2006­71  Acórdão n.º 2401­005.999  S2­C4T1  Fl. 11          10 3)  alguns  dias  antes,  ou  na  data  da  distribuição,  há  uma  transferência  da  Conta  Bancos  para  a  conta  Caixa  de  valor  considerável  para  que,  seja  posteriormente  realizada  a  distribuição de  lucros, conforme exposto no “Demonstrativo de  Saldo de Caixa e Distribuição de Lucros”.  Não  merece  reparo  o  feito  fiscal,  há  de  se  ressaltar  que  não  houve  apresentação  de  prova  dessa  alegação.  O  contribuinte  sequer  apresenta  documento  que  demonstrasse ter os cheques ingressado na conta "caixa" da empresa.  A argumentação de que a conta “caixa” era utilizada para movimentação de  recursos  recebidos  em  espécie  e  em  cheques  e  a  argumentação  de  que os  cheques,  emitidos  pelos clientes da Clínica de Ultra­Sonografia e Radiologia de Imperatriz, eram repassados aos  sócios a título de adiantamento de lucro necessitam de comprovação.  Tecnicamente,  os  cheques  de  clientes  recebidos  pela  Clínica  de  Ultra­  Sonografia  e  Radiologia  de  Imperatriz  poderiam  ser  lançados  na  conta  “caixa”  em  contrapartida da conta “receita de prestação de serviço”.  Para  o  caso,  a  comprovação  de  recebimento  de  lucro  se  daria  pela  demonstração  de  que  o  depósito  feito  se  referia  a  cheque  emitido  pela  Clínica  de  Ultra­ Sonografia e Radiologia de Imperatriz  O contribuinte, durante o procedimento fiscal e na impugnação, não carreou  prova que pudesse correlacionar o depósito bancário como rendimento de lucro da Clinica de  Ultra­Sonografia e Radiologia de Imperatriz.  Mais uma vez,  repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  comprovação  dos  numerários,  apenas  demonstrando  descontentamento  com  a  legislação,  ou  seja,  em  relação  aos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  não  foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos  documentos  hábeis  e  idôneos  a  demonstrar  a  origem de cada depósito bancário.  MULTA DE OFÍCIO   O recorrente insurge­se quanto a multa de ofício por ferir o princípio do não  confisco.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10325.000510/2006­71  Acórdão n.º 2401­005.999  S2­C4T1  Fl. 12          11 Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 265DF CARF MF

score : 1.0
7646789 #
Numero do processo: 15374.963906/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.963906/2009-11

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970051

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.957

nome_arquivo_s : Decisao_15374963906200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 15374963906200911_5970051.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7646789

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662499708928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.963906/2009­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.957  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 06 /2 00 9- 11 Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.957  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.613,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.613 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.957  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.957  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.957  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.957  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1862DF CARF MF

score : 1.0
7688726 #
Numero do processo: 10860.721949/2013-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AVISO PREVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Havendo nos autos provas contundentes da conduta dolosa do contribuinte, decorrentes do conjunto de ações irregulares que levaram a lavratura do lançamento tributário, caracterizando está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-007.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a qualificação da multa de ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AVISO PREVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Havendo nos autos provas contundentes da conduta dolosa do contribuinte, decorrentes do conjunto de ações irregulares que levaram a lavratura do lançamento tributário, caracterizando está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10860.721949/2013-01

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5984908

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.582

nome_arquivo_s : Decisao_10860721949201301.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10860721949201301_5984908.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a qualificação da multa de ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7688726

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662502854656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.721949/2013­01  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.582  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GLOBO CENTRAL DE USINAGEM LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  AVISO  PREVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.230.957/RS ­ STJ. PARECER PGFN 485/2016  Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a  título de aviso  prévio  indenizado,  haja  vista  sua  natureza  indenizatória,  não  integrando  o  salário­de­contribuição.  MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.  Havendo nos  autos provas  contundentes da  conduta dolosa do  contribuinte,  decorrentes  do  conjunto  de  ações  irregulares  que  levaram  a  lavratura  do  lançamento tributário, caracterizando está o tipo Fraude previsto no art. 72 da  Lei nº 4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada.  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial,  para  restabelecer a qualificação da multa de ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Mário Pereira de Pinho Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 19 49 /2 01 3- 01 Fl. 2094DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Adotando  as  informações  do  acórdão  recorrido,  esclareço  que  a  autuação  versa  sobre  cobrança  de  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados  e  ao  financiamento  dos  benefícios  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, além da aplicação de multa por descumprimento  de obrigações acessórias, em relação ao período de 01/01/2009 a 31/12/2011.  Os DEBCADs  são: AIOP n° 51.044.8593  (patronal), AIOP n° 51.044.8607  (segurados  empregados),  DEBCAD  51.044.8623  (AI  34),  DEBCAD  51.044.8631  (AI  35),  DEBCAD 51.044.8640  (AI  38).  Figuram  no  pólo  passivo  o  contribuinte  e  demais  empresas  cujas  atividades  e  composição  societárias  levaram,  no  entender  da  fiscalização,  a  caracterização de confusão patrimonial.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  GLOBO  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  considerando  os  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais como, de fato, vinculados à autuada, diante da constatação de simulação, evasão e  elisão fiscal na constituição da pessoa jurídica desconsiderada, com propósito exclusivo de se  beneficiar  de  sistema  de  tributação menos  oneroso  –  SIMPLES,  não  possuindo  endereço  ou  estrutura própria, ocupando o mesmo domicílio da autuada, cujos sócios também compõe o seu  quadro societário. Tal situação fática motivou a qualificação das multas aplicadas.  Os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas encontram­ se discriminados nos levantamentos abaixo elencados:  Levantamento  F1/F2  –  “FP  Globo  Equipamentos  declarada  em  GFIP”contribuições da parte da empresa incidentes sobre a remuneração dos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  a  autuada  (Globo  Central),  mas que formalmente estavam registrados na empresa Globo Equipamentos  Industriais  Ltda/ME,  nos  estabelecimentos  CNPJ  nº  71.821.342/000110  (Lev. F1) e CNPJ nº 71.821.342/000200 (Lev. F2);  Levantamento RA – Remuneração Administrador contribuições da parte  da  empresa  incidentes  sobre  o  pro  labore pago  aos  segurados  contribuintes  individuais  (Administradores),  por  serviços  prestados  a  autuada  (Globo  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10860.721949/2013­01  Acórdão n.º 9202­007.582  CSRF­T2  Fl. 3          3 Central),  mas  que  formalmente  estavam  registrados  na  empresa  Globo  Equipamentos Industriais Ltda/ME, CNPJ nº 71.821.342/000110.  *Os  valores  lançados  nos  levantamentos  acima  descritos  (FI/F2/RA)  foram  apurados  na  análise das Folhas  de pagamentos/FP e GFIP, período 01/2009  a 13/2011, declaradas pela  Globo  Equipamentos  Industriais  Ltda/ME,  nos  estabelecimentos  CNPJ  nº  71.821.342/000110 e CNPJ nº 71.821.342/000200, valores discriminados no Anexo I.  Levantamento A1/A2 Aviso Prévio Indenizado contribuições da parte dos  segurados  empregados  e  da  empresa  incidentes  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  seus  reflexos,  pago  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho, não declarados em GFIP, cujos valores, discriminados no Anexo II,  foram  apurados  nas  folhas  de  pagamento  de  empregados  que  formalmente  estavam  registrados  na  empresa  Globo  Equipamentos  Industriais  Ltda/ME,  CNPJ nº 71.821.342/000110 (Lev. A1) e CNPJ nº 71.821.342/000200 (Lev.  A2), mas que efetivamente prestavam serviços a autuada (Globo Central).  Levantamento  P1/P2  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  contribuições  da  parte  dos  segurados  empregados  e  da  empresa  incidentes  sobre remuneração indireta, não declaradas em GFIP, a título de Participação  nos Lucros e Resultados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, conforme  valores discriminados no Anexo  III e apurados nas  folhas de pagamento de  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  Globo  Equipamentos  Industriais  Ltda/ME,  CNPJ  nº  71.821.342/000110  (Lev.  P1)  e  CNPJ  nº  71.821.342/000200  (Lev.  P2), mas  que  efetivamente  prestavam  serviços  a  autuada (Globo Central);  Levantamento E1/E2 Abono Especial contribuições da parte dos segurados  empregados e da empresa incidentes sobre remuneração indireta, a título de  "Abono  Salarial  –  Especial/ASE",  pago  aos  segurados  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  Globo  Equipamentos  Industriais  Ltda.ME,  CNPJ  n°  71.821.342/000110  (Lev.  El)  e  CNPJ  n°  71.821.342/000200  (Lev.  E2),  mas  que  efetivamente  prestavam  serviços  a  autuada (Globo Central), relacionados no Anexo IV. A remuneração indireta  não  foi  incluída  em  folha  de pagamento  normal, mas  foi  apresentada,  após  solicitação,  folhas/relação  de  pagamentos  suplementar  exclusivo  do Abono  (doc.  VII),  cujos  valores  não  foram  declarados  em  GFIP  e  não  foram  considerados  como  base  de  cálculo,  sob  o  argumento  de  que  estariam  expressamente  desvinculados  do  salário,  conforme  Convenção  Coletiva  de  Trabalho CCT.  *As informações contábeis e dos trabalhadores foram extraídas dos arquivos digitais gerados  pela  empresa  Globo  Central  de  Usinagem  Ltda.  CNPJ  n°  03.940.850/000168  no  padrão  MANAD,  e  dos  arquivos  digitais  gerados  pela  empresa  Globo  Equipamentos  Industriais  Ltda.ME CNPJ n° 71.821.342/000110, padrão MANAD.  Após  o  trâmite  processual  a  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  julgou  parcialmente procedente o recurso voluntário. Por meio do acórdão 2401­004.510, o Colegiado  recorrido: 1)  conheceu  dos  recursos  voluntários  apresentados  pelos  responsáveis  solidários  e  negou­lhes  seguimento,  2)  conheceu  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  para:  a)  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida;  e  b)  no  mérito:  b.1)  quanto  à  caracterização  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  Fl. 2096DF CARF MF   4 como  prestadores  de  serviços  da  autuada,  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  os  levantamentos  F1,  F2  e  RA;  b.2)  quanto  ao  pagamento  de  valores  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  maioria,  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  A1  e  A2,  b.3)  quanto  ao  pagamento  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  negar  provimento  ao  recurso, mantendo  os  levantamentos  P1  e  P2;  b.4)  quanto  ao  pagamento  de  valores  a  título  de  abono  especial,  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo os levantamentos E1 e E2; b.5) quanto à caracterização de grupo econômico, negar  provimento  ao  recurso;  b.6)  quanto  à  multa  qualificada,  dar  provimento  ao  recurso,  para  reduzir  o  percentual  da  multa  aplicada  para  75%;  b.7)  quanto  ao  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  CFL  34,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  a  agravante  e  reduzir  o  valor  da  multa  ao  patamar  básico;  b.8)  quanto  ao  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  CFL  35,  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para excluir a agravante e reduzir o valor da multa ao patamar básico; b.9) quantos às  demais alegações, negar provimento ao recurso.  Contra  parte  do  acórdão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  (levantamentos  A1  e  A2),  e  desqualificar  e  desagravar  (CBL  34  e  35)  a  multa de ofício imputada no lançamento, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial o qual  foi, após julgamento de Agravo, integralmente conhecido.  No que tange a primeira matéria, citando como paradigma o acórdão nº 2302­ 003.218, defende que, até que transite em julgado a decisão proferida no REsp 1.230.957/RS,  deve  ser  mantida  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  o  13º  salário  a  ele  reflexo. Quanto  à multa  qualificada,  com  base  nos  acórdão  paradigmas  9202­003.827  e  2401­003.562,  defende  sua  manutenção  nos  termos  em  que  lançada haja vista a caracterização de dolo consubstanciado na utilização de interposta pessoa  para encobrir vínculo empregatício.  Intimados  dos  acórdão  e  do  Recurso  Especial,  o  Contribuinte  e  solidários  apresentaram Embargos de Declaração os quais foram rejeitados nos termos do despacho de e­ fls. 2.031/2038. Foi juntada também contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão nos  pontos suscitados pela Fazenda Nacional.  Tempestivamente  e  de  forma  conjunta,  Contribuinte  e  solidários  interpõem  Recurso  Especial.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  3202­000.473  e  2101­01.855  requer a reforma do julgado na parte que afastou a nulidade da decisão de primeira instância.  Defendem,  por  se  tratar  de  um  vício  sanável,  que  a  autoridade  competente  antes  de  não  conhecer da  impugnação deveria ordenar a  intimação dos contribuintes para apresentarem os  respectivos instrumentos de representação processual.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso do Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10860.721949/2013­01  Acórdão n.º 9202­007.582  CSRF­T2  Fl. 4          5   Do Recurso da Fazenda Nacional  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual,  reiterando a decisão proferida em sede de Agravo, dele conheço.  Conforme  consta  do  relatório  o  recurso  da  União  tem  como  objeto  a  discussão acerca da  incidência da contribuição previdenciária  sobre valores pagos  a  título de  aviso prévio indenizado e sobre a qualificação da multa.    Aviso prévio indenizado  Quanto  ao  primeiro  tema,  a  matéria  recebida  pelo  despacho  de  admissibilidade se limita à analise dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça no Resp 1.230.957/RS. O acórdão, proferido na sistemática de recurso repetitivo, ainda  não teria transitado em julgado haja vista interposição de Recurso junto ao Supremo Tribunal  Federal, fato que impediria a conclusão pela improcedência do lançamento por força do art. 62,  do Anexo II do RICARF.  Essa Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre o tema. Na  ocasião,  por  voto  de  qualidade,  o  Colegiado  concluiu  estar  a  verba  incluída  no  conceito  de  salário de contribuição, entendendo pela inexistência de decisão vinculante em sentido diverso.  Em que pese o entendimento da então maioria, mais uma vez peço vênia para  divergir,  e  o  faço  adotando  como  razões  de  decidir  a  fundamentação  apresentada  pela  Conselheira  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  sob  forma  de  declaração  de  voto,  no  acórdão  nº  9202­006.464. vejamos:  Após  o  voto  do Conselheiro Redator,  a  quem  rendo  as minhas  homenagens,  ouso  divergir,  com  a  devida  vênia,  do  posicionamento  adotado,  mormente  quanto  à  aplicação  do  Recurso Especial  n.º  1.230.957  ­ RS,  julgado  sob  a  sistemática  dos repetitivos, no qual consta a seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. (...) No que se refere ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  Fl. 2098DF CARF MF   6 incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo  à Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar sua natureza. (...).  1.4  Salário  paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art.  7º,  XIX,  da  CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de  benefício previdenciário. Desse modo, em se  tratando de verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  salário paternidade. Ressalte­se que "o  salário­paternidade deve ser  tributado, por se tratar de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários(...).  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as  importâncias pagas a  título  de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem  a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (...)  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença.  No  que  se  refere  ao  segurado  empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença,  incumbe  ao  empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60,  § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 10860.721949/2013­01  Acórdão n.º 9202­007.582  CSRF­T2  Fl. 5          7 empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze  dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ firmou­se no sentido de que sobre a importância paga  pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias  de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição  previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência  da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (...).  Do  mencionado  Acórdão  podemos  extrair  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive,  de  modo  reiterado,  em  razão  do  número  de  precedentes  citados  no  inteiro  teor  da  decisão,  no  sentido  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  em  análise,  notadamente:  o  terço  constitucional  de  férias,  o  aviso  prévio  indenizado  e  a  importância  paga  nos  15  primeiros  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença.  Convém destacar que foi recebido Recurso Extraordinário contra  a  decisão  do  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  no  qual  a  única matéria  não  recebida,  por  ausência  de  repercussão geral, foi o aviso prévio indenizado, pois segundo a  Corte Suprema não se trata de tema de cunho constitucional.  Desse  modo,  houve  a  separação  dos  capítulos  da  sentença,  de  modo  que  uns  capítulos  estão  pendentes  de  julgamentos  e  um  capítulo  transitou  em  julgado,  qual  seja  o  capítulo  referente  ao  aviso prévio.  Temos,  pela  Teoria  dos  capítulos  da  sentença,  aceita  doutrinariamente  e  prevista  523  do  CPC,  que,  no  dizer  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  o  capítulo  da  sentença  é  toda  unidade decisória autônoma contida na parte dispositiva de uma  decisão judicial.  Complementa  Freddie  Didier  Jr.  que  essa  unidade  autônoma  tanto  pode  encerrar  uma  decisão  sobre  a  pretensão  ao  julgamento  de  mérito  (capítulos  puramente  processuais),  como  uma decisão sobre o próprio mérito (capítulos de mérito).  Além  da  previsão  geral  contida  no  CPC,  em  meu  entender,  o  Decreto n.º 70.235/72, norma regente do processo administrativo  fiscal,  aplica  a  teoria  dos  capítulos  da  sentença  ao  permitir  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança do objeto  não contestado, no caso de impugnação parcial, de acordo com o  disposto no art. 21, § 1º, abaixo transcrito:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  Fl. 2100DF CARF MF   8 antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo original.  Como se percebe, o que faz a autoridade preparadora nada mais é  do  que  cobrar  o  tributo  correspondente  ao  capítulo  da  decisão  transitada  em  julgado,  enquanto  as  demais  matérias  continuam  em julgamento, pois oportunamente impugnadas.  Nota­se,  assim,  que  a  interpretação  adotada  tem  como  fundamento de validade tanto a norma específica quanto a norma  geral processual, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo  administrativo,  nos  termos  do  art.  15  do  Código  de  Processo  Civil:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Assim, estamos diante do seguinte panorama processual: quanto  ao  aviso  prévio  indenizado,  capítulo  integrante  da  decisão  proferida  em  repetitivo,  não  lhe  foi  atribuída  repercussão  geral  para  fins  de  recebimento  do  RE  interposto,  portanto,  não  se  encontra  mais  pendente  de  julgamento,  tornando­se  imutável  e  indiscutível  a  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  modo  definitivo,  pois  não  cabe  mais  recurso  (coisa  julgada material); no que se referem às demais rubricas objeto  do RE, que representam os outros capítulos do Acórdão, convém  destacar  que  encontram­se  pendentes  de  apreciação  pela  Corte  Suprema,  restando suspensa  a aplicação do repetitivo  sobre  tais  temas, em razão da atribuição de repercussão geral das matérias.  Desse  modo,  adoto  a  decisão  definitiva  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  proferida  dentro  do  microssistema  de  formação  concentrada  de  precedentes  obrigatórios,  em  razão  do  efeito  vinculante,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais abaixo transcrito:  (...)  Apenas para ilustrar o apontado feito pela Ilustre Conselheira, destaco que foi  por meio da análise do Recurso Extraordinário nº 892.238/RS que o Supremo Tribunal Federal  se  manifestou  por  inexistir  viés  constitucional  na  discussão  acerca  da  natureza  jurídica  das  verbas  pagas  a  título  de  aviso­prévio  indenizado.  O Ministro  Luiz  Fux  ao  fundamentar  sua  decisão destacou:  A  questão  posta  à  apreciação  deste  Supremo Tribunal  Federal  cinge­se  à  definição  da  natureza  de  parcelas  pagas  ao  empregado,  para  fins  de  enquadramento  ou  não  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  que  determina o artigo 28 da Lei 8.212/1991.  Não  há,  portanto,  matéria  constitucional  a  ser  analisada.  O  Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da incidência  de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de  adicional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado,  décimo  terceiro  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 10860.721949/2013­01  Acórdão n.º 9202­007.582  CSRF­T2  Fl. 6          9 proporcional,  auxílio­doença  e  horas  extras,  tão  somente  a  partir  de  interpretação  e  aplicação  das  normas  infraconstitucionais pertinentes (Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991  e Decreto 3.038/1999).  (...)  Ressalte­se que a questão em discussão difere do tema submetido  à repercussão geral, nos autos do RE 565.160, sob a relatoria do  Min. Marco Aurélio, em sessão realizada em 10/11/2007 (Tema  20),  posto  que  neste  último  será  definida  a  interpretação  do  termo  “folha  de  salários”,  mencionado  expressamente  pelo  artigo 195 da Constituição Federal,  para  fins de  incidência da  contribuição previdenciária patronal.  Igualmente, não se confunde com a questão posta nos autos do  RE  593.068,  submetido  à  repercussão  geral  em  07/05/2009  e  em  julgamento  por  este  Plenário,  sob  a  relatoria  do  Min.  Roberto  Barroso  (Tema  163),  visto  que  este  último  trata  da  delimitação  do  conceito  de  remuneração,  para  fins de  aferição  da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo  servidor público, com base na solidariedade de custeio, prevista  expressamente  pela  Constituição  Federal  a  partir  da  Emenda  Constitucional  41/2003,  ao  lado  do  caráter  contributivo  do  regime  previdenciário  assegurado  aos  servidores  públicos.  Diante  do  exposto,  manifesto­me  pela  inexistência  de  repercussão geral da questão suscitada.  Vale destacar que, em consulta ao sítio do STJ acerca do status atual do Tema  478,  cuja  tese  firmada  ora  nos  interessa  "Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  tratar  de  verba  salarial.",  é  possível perceber a seguinte nota de "Anotações Nugep": "REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo  Tema 163/STF (decisão da Vice­Presidência do STJ de 25/07/2014)". Ora, tal nota somente faz  sentido  em  relação  aos  demais  pontos  enfrentados  pelo  citado  recurso  especial,  cuja  abrangência  como destacado  pelo  próprio Ministro Luiz Fux,  e  acima  citado,  não  engloba  a  discussão  infraconstitucional  da  natureza  jurídica  da  verba  conhecida  como  aviso  prévio  indenizado.  Por  fim,  relevante  destacar  a  existência  de  Parecer  Normativo  da  própria  Procuradoria da Fazenda Nacional no mesmo sentido. Eis o teor da ementa do Parecer PGFN  nº 485/2016, atualizado em 05/10/2017:  p) Aviso prévio indenizado  REsp 1.230.957/RS (tema nº 478 de recursos repetitivos)  Resumo: Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo  da  empresa,  sobre  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  haja  vista  sua  natureza  indenizatória,  não  integrando o salário­de­contribuição.  OBSERVAÇÃO: Apesar  da  possibilidade  de  o  STJ  revisitar  o  tema diante do julgamento do tema nº 020 de repercussão geral,  o  fato  é  que  o  STF,  analisando  especificamente  o  tema  em  referência  (nº  759  de  repercussão  geral),  reputou­lhe  Fl. 2102DF CARF MF   10 infraconstitucional  e,  assim,  sem  repercussão  geral,  razão  pela  qual,  ao menos no atual momento,  não se  encontram presentes  os pressupostos para a incidência da ressalva prevista no inciso  V do art. 19 da Lei nº 10.522/02.   OBSERVAÇÃO  2: o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.230.957/RS  não  abrange  o  reflexo  do  aviso  prévio  indenizado  no  13º  salário  (gratificação  natalina),  por  possuir  natureza  remuneratória  (isto  é,  não  tem  cunho  indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior  a seguir: EDcl no AgRg no REsp 1512946/RS; AgRg no REsp nº  1.359.259/SE; AgRg no REsp nº 1.535.343/CE; e AgRg no REsp  nº 1.383.613/PR; REsp 1531412/PE.   Referência: Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 e Nota PGFN/CRJ/Nº  981/2017.  Data da alteração da redação da Observação 1: 05/10/2017  Diante  do  exposto,  adotando  a  teoria  dos  'Capítulos  da  Sentença',  deve­se  concluir  pela  existência  de  trânsito  em  julgado  de  parte  da  decisão  proferida  no  Resp  1.230.957/RS, razão pela qual e por força do art. 62 do RICARF, entendo pela não incidência  de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado.    Qualificação da multa  Quanto  ao  segundo  tema  abordado,  qualificação  da  multa,  conforme  já  manifestado em outras oportunidade, inclusive por meio do acórdão 9202­003.827 citado como  paradigma, entendo que  a aplicação da multa qualificada somente  é cabível quando o  sujeito  passivo tenha agido com o evidente intuito de fraude, conduta que deve ser incontestavelmente  justificada e comprovada: deve­se comprovar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa,  requisito indispensável para qualificação.  Também  entendo  que  um  contribuinte  ao  estruturar  um  planejamento  tributário, prática que se baseada em atos lícitos é, na verdade, um direito do sujeito passivo ­  sempre o fará no intuito de reduzir o valor do imposto (essa é sua função) e isso por si só não  pode ser considerado como ato fraudulento.  Entretanto, com a devida vênia, ao contrário do voto do Relator no acórdão  recorrido, há nos autos elementos suficientes para justificar a qualificação da multa, até porque  o  dolo  que  justificou  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  o  conseqüente  reconhecimento do vínculo de emprego, é, no meu entender, o mesmo dolo que caracteriza o  tipo Fraude previsto no art. Art 72 da Lei nº 4.502/64.  Ao  analisar  o  relatório  fiscal  percebemos  que  o  ato  praticado  pelo  contribuinte  não  pode  ser  classificado  como  'planejamento  tributário'  ou  mera  interpretação  equivocada  do  Contribuinte  do  ordenamento  jurídico,  afinal  utilizar­se  de  interposta  pessoa  (empresa do Simples) com o intuito de camuflar o real valor dos tributos devidos não pode ser  considerado conduta lícita. Ocorreu uma deliberada ação do contribuinte no intuito de lesar o  fisco e os fatos narrados pelo fiscal são suficientes para comprovar o dolo.  Vejamos,  com apoio  na descrição  feita  pelo  extenso  relatório  fiscal,  alguns  exemplos dessa conduta dolosa:  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 10860.721949/2013­01  Acórdão n.º 9202­007.582  CSRF­T2  Fl. 7          11 3.1.1.  Com  base  nas  informações  extraídas  dos  Contratos  Sociais  e  respectivas  alterações,  todos  anexados  ao  presente  AIOP  (DOC.  Ia  e  Ib),  formatamos  quadro  comparativo  da  evolução  cadastral  e  societária  das  duas  empresas  acima  citadas, obtivemos as seguintes informações:  ­  A  empresa  "Globo  Equipamentos",  optante  pelo  SIMPLES  desde 1997, foi constituída em 30/06/1993, com objeto social de  "Usinagem,  Fabricação  de  Equipamentos  Industriais  e  Manutenção  e  Consertos  de  Equipamentos  Afins",  tinha  seu  quadro  social  composto  pelos  Sr.  MAURO  APARECIDO  DE  PAULA FERREIRA (33,33 % das quotas), ANTONIO CLÁUDIO  CHAVETTE (33,33 % das quotas) e GILBERTO GERALDO DE  OLIVEIRA (33,33 % das quotas). Já a empresa "Globo Central",  constituída  em  27/06/2000,  com  objeto  social  idêntico  ao  da  "Globo Equipamentos", tinha seu quadro social composto pelas  esposas dos administradores / sócios da "Globo Equipamentos",  ou seja: Sra. ROSÂNGELA MARIA AMBRÓSIO FERREIRA, com  33,33 %  das  quotas  (ESPOSA  do  Sr. MAURO),  Sra.  SIRLENE  DA  SILVA  BARRETO  CHAVETTE,  com  33,33  %  das  quotas  (ESPOSA do  Sr. ANTONIO),  e  Sra.  SILENE ANDREUSSI,  com  33,34 % das quotas, (ESPOSA do Sr. GILBERTO).  ­ Em 06/2004, quase que simultaneamente, as empresas alteram  o domicílio tributário para o mesmo endereço / logradouro (Rua  Rodolfo Alberto Wisling, 331 ­ Dist. Ind. Jambeiro ­ Jambeiro ­ SP), e alteram / mesclam seus quadros societários, transferindo,  simultaneamente e na mesma proporção, pequenas parcelas das  quotas  da  "GLOBO  CENTRAL"  aos  administradores  da  "GLOBO  EQUIPAMENTOS"  (Sr.  MAURO  e  ANTONIO  CHAVETTE),  cedidas  pelas  respectivas  esposas,  enquanto  que  na "GLOBO EQUIPAMENTOS" a cessão de quotas ocorrera de  forma  inversa,  ou  seja,  o  Sr.  MAURO  e  Sr.  ANTONIO  CHAVETTE cediam pequenas parcelas às respectivas esposas;  ­  Também  em  06/2004,  a  "GLOBO  CENTRAL"  cria  o  estabelecimento  /  filial  CNPJ  n°  03.940.850/0002­49,  no  município  de  Botucatu  /  SP,  sito  à  Av.  Paula  Vieira,  96  ­Vila  Jahu  ­  Botucatu  ­  SP.  Idêntico  movimento,  só  que  desta  feita  11/04/2006, foi realizado pela "GLOBO EQUIPAMENTOS", ou  seja, cria o estabelecimento / filial CNPJ n° 71.821.342/0002­00,  no mesmo endereço (Av. Paula Vieira, 96 ­ Vila Jahu ­ Botucatu  ­ SP);  ­  Em  06/10/2005,  a  "GLOBO  CENTRAL"  altera  seu  objeto  social,  incluindo  novas  atividades  as  já  existentes.  Mesmo  movimento,  só  que  desta  feita  12/11/2007,  foi  realizado  pela  "GLOBO EQUIPAMENTOS";  ­  Em  11/2007,  quase  que  simultaneamente,  as  empresas  fazem  um  novo  rearranjo  em  seus  quadros  societários,  transferindo  /  remanejando parcelas das quotas, mas mantendo os verdadeiros  administradores  da  "GLOBO  CENTRAL"  (Sr.  MAURO  APARECIDO  DE  PAULA  FERREIRA  e  ANTONIO  CLÁUDIO  CHAVETTE) e da "GLOBO EQUIPAMENTOS" (Sr. GILBERTO  Fl. 2104DF CARF MF   12 GERALDO  DE  OLIVEIRA),  no  "controle"  dos  negócios.  Tal  afirmativa será comprovada mais abaixo;  ­  Simultaneamente,  em  02/03/2010,  ambas  transferem  suas  respectivas  filiais  para  novo  endereço:  Rua  Jose  Lapenna,  231/233 ­ Dist. Industrial ­ Botucatu ­ SP; e  ­  Por  fim,  a  título  de  informação,  mesmo  fora  do  período  auditado, em 09/2012, as empresas realizam idênticas alterações  em  seu  objeto  social,  remanejam  parcelas  das  quotas  do  respectivo  Capital  Social,  mantendo,  de  forma  igualitária,  os  verdadeiros administradores das empresas, ou seja, Sr. MAURO  APARECIDO  DE  PAULA  FERREIRA,  ANTONIO  CLÁUDIO  CHAVETTE  e  Sr.  GILBERTO  GERALDO  DE  OLIVEIRA,  no  "controle"  dos  negócios,  excluindo,  em  definitivo,  dos  respectivos quadros societários as respectivas esposas, uma vez  que, com o advento da "desoneração da folha de pagamentos" a  simulação  e  a  fraude  à  lei  tributária  não  mais  se  faziam  necessárias.  ...  3.2. VÍNCULOS E MASSA SALARIAL x FATURAMENTO  3.2.2.  Logo,  tomando  por  base  apenas  as  despesas  com  as  remunerações pagas aos segurados e declaradas em GFIP pela  GLOBO  EQUIPAMENTOS,  constata­se  que  aquelas  despesas  superam,  em  muito  (quatrocentos  e  trinta  e  oito  por  cento),  a  receita  bruta  declarada  /  extraída  das  PJSI  e/ou  DASN,  enquanto  que  na  GLOBO  CENTRAL  a  massa  salarial  total  representava  apenas  2,4 %  (dois  vírgula  quatro  por  cento)  do  faturamento,  sendo  este  faturamento  mais  de  26  (vinte  e  seis)  vezes  superior  ao  da  GLOBO  EQUIPAMENTOS,  conforme  demonstrado  nos  quadros  acima.  A  explicação  para  esta  discrepância  está  registrada,  principalmente,  na  contabilidade  das  duas  empresas,  as  quais  serão  demonstradas  nos  tópicos  seguintes.  ...  3.3. FATURAMENTO X CARTEIRA DE CLIENTES    3.3.1. Com base nas informações extraídas das DASN, das Notas  Fiscais  e  da  escrituração  contábil  da  GLOBO  EQUIPAMENTOS, períodos­base 01/2008 a 12/2011,  constata­ se que, em média, 90,0 % (noventa por cento) das operações de  "vendas  de  produtos  e/ou  industrialização  efetuada  para  terceiros"  tinham  como  cliente  principal  (s/c)  a  GLOBO  CENTRAL, conforme demonstrado no quadro abaixo:  ...  3.4.  DA  CONFUSÃO  PATRIMONIAL  E  DA  GESTÃO  EMPRESARIAL ATÍPICA  3.4.1.  Da  análise  realizada  nos  documentos  auditados  da  empresa  GLOBO  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  Ltda.,  constatamos  que  o  pagamento  da  remuneração  dos  segurados  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 10860.721949/2013­01  Acórdão n.º 9202­007.582  CSRF­T2  Fl. 8          13 empregados  e  o  pró­labore  pago  aos  segurados  contribuintes  individuais;  o  recolhimento  das  GPS  (Guia  da  Previdência  Social)  contendo  as  contribuições  devidas  /  retidas  dos  segurados empregados / contribuinte individual; o recolhimento  das  GRF  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço);  e  dos  DARF  0561  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais),  dentre  inúmeras  outras  irregularidades,  foram efetivados, de  forma direta e única, com  recursos  provenientes,  exclusivamente,  da  GLOBO  CENTRAL  DE USINAGEM Ltda.  ...  EQUIPAMENTOS  Da  análise  inicial  realizada  na  contabilidade  da  empresa  GLOBO EQUIPAMENTOS  encontramos  as  seguintes  situações  que  indicam  anormalidade:  ausência  de  registros  de  despesas  com  aquisição  de  matérias  primas,  energia  elétrica,  combustíveis,  aluguel  ou  depreciação  de  instalações  e  equipamentos  e  ausência  de  registros  de  instalações  e  equipamentos  no  ativo,  tendo  ocorrido  em  todo  o  período  auditado (01/2008 a 12/2011).  Os  custos  ou  despesas  com  mão­de­obra  (SALÁRIOS,  PRO­ LABORE, FÉRIAS, 13° SALÁRIO, RESCISÕES, ...), os encargos  sociais  (INSS,  FGTS,  ...),  bem  como,  os  dispêndios  com  alimentação do trabalhador, vale­transporte, assistência médica  e  demais  benefícios,  estão  registrados  à CRÉDITO,  através  da  CONTA: "1.01.01.04.01 ­ GLOBO CENTRAL".  ...  ­ As fotos / informações do subitem 3.9.1.3., dão uma clara visão  do  tamanho  das  instalações  e  do  quantitativo  de  maquinário  existente  no  "grupo"  (?).  Na  página  da  GLOBO  CENTRAL,  reiteramos, datada de 2010, são listadas 64 (sessenta e quatro)  maquinas  /  equipamentos.  Neste  mesmo  ano,  a  GLOBO  CENTRAL  contou,  em  média,  com  12  (doze)  funcionários,  enquanto que na GLOBO EQUIPAMENTOS, a média foi de 333  (trezentos  e  trinta  e  três)  colaboradores.  Logo,  podemos  concluir, mais uma vez, que a atuação "cruzada" das empresas  se  deu  da  seguinte  forma:  enquanto  a  GLOBO  CENTRAL  se  encarregava, dentre outras obrigações, com a parte operacional  (instalações  e  equipamentos),  a  GLOBO  EQUIPAMENTOS  se  especializou  em  fornecer  a  necessária  mão  de  obra  para  a  prestação de serviços de usinagem de precisão.  Diante  do  contexto  dos  autos,  os  argumentos  e  provas  apresentados  pelo  contribuinte não são suficientes para afastar a caracterização da conduta dolosa, ou melhor, das  condutas por ele praticadas com o único intuito de lesar o fisco e reduzir indevidamente o valor  do tributo devido.  Fl. 2106DF CARF MF   14 Assim,  dou  provimento  ao  recurso  da  União  neste  ponto  e  mantenho  a  qualificação da multa de ofício e o agravamento da respectivas multas  lavradas em razão do  descumprimento de obrigações acessórias.    Do Recurso do Contribuinte:  Antes de me manifestar sobre o mérito, e considerando as ponderações feitas  pela Recorrida, oportuno rever o juízo de admissibilidade da peça recursal.  Segundo  descrito  no  despacho  de  e­fls.  2.077/2.086,  o  presente  Recurso  Especial  visa  à  rediscussão  da  matéria  "Ausência  de  intimação  para  regularização  de  vício  processual saneável" (representação processual), onde teria havido divergência de interpretação  acerca  do  artigo  13  do  Código  de  Processo  Civil.  A  divergência  foi  assim  resumida  pela  autoridade competente:  Diferentemente  do  que  ocorreu  nos  paradigmas  onde  os  contribuintes  foram  intimados  a  sanear  a  irregularidade,  tal  providência não ocorreu nos autos deste processo por parte da  RFB,  o  que  levou  ao  não  conhecimento  das  impugnações  dos  solidários.  Em  que  pese  a  irregularidade  ter  ocorrido  quando  da  apresentação  da  impugnação  e  não  do  recurso,  é  certo  que  o  entendimento  dos  paradigmas  é  no  sentido  de  tratar­se  de  um  vício saneável, cuja regularização está prevista na lei e não foi  observada.  Ocorre que a partir de uma  leitura mais detida das decisões entendo que os  paradigmas  apresentados  não  são  aptos  para  sustentar  a  tese  das  Recorrentes,  inexistindo  manifestação  daqueles  Colegiados  no  sentido  de  ser  nulo  acórdão  proferido  por  autoridade  competente  no  caso  de  inexistir  ausência  de  intimação  para  regularização  processual,  considerando  que  no  caso  concreto  a  impugnação  foi  apresentada  de  forma  conjunta  pelas  partes  ­  mesma  peça  processual  ­  razão  pela  qual  todos  os  argumentos  apresentados  foram  devidamente analisados pelo Colegiado.  No primeiro acórdão citado como paradigma, 3202­000.473, a irregularidade  foi  constatada  pela  unidade  preparadora  no  momento  em  que  o  contribuinte  interpôs  'manifestação  de  inconformidade'  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição/compensação  de  tributo. O  segundo paradigma de nº 2101­01.855, o Contribuinte  foi intimado para regularizar sua representação processual em relação ao Recurso Voluntário.  Diante da inércia da parte o Colegiado declarou o recurso deserto.  Em ambos os casos, quando da constatação da irregularidade postulatória, já  havia sido instaurada a lide, posto ter havido a correta apresentação de impugnação/pedido de  restituição que foi devidamente julgada. A ausência de regularização dos contribuintes nestes  casos  gerou  como  efeito  uma  desistência  do  recurso,  fato  comum  e  admitido  no  processo  administrativo.  De  toda  forma,  mesmo  sem  entrar  no  mérito  da  conduta  daqueles  contribuintes,  fato é que não há como concluir que os Colegiados entenderiam pela nulidade  das  decisões  de  primeira  instância  por  ausência  de  capacidade  postulatória  do  representante  notadamente nos casos em que a peça de defesa foi apresentada de forma conjunta pelas partes,  tendo os argumentos sido na totalidade enfrentados pela autoridade julgadora.  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 10860.721949/2013­01  Acórdão n.º 9202­007.582  CSRF­T2  Fl. 9          15 No  mais,  lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno (RICARF), o qual define que caberá recurso especial de decisão que der à lei tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou  a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais  e no presente  caso os  acórdãos  indicados  como paradigmas não fazem qualquer menção acerca da caracterização de eventual nulidade na  forma como suscitada pelas Recorrentes.  O  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  de  cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade  de  atendimento  a  pressupostos  estabelecidos  no  RICARF.  Ao  julgar  o  Recurso  Especial,  a  CSRF  não  constitui  uma  terceira  instância,  mas  sim  instância  especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia  da  segurança  jurídica.  Assim, diante das situações fáticas enfrentadas, entendo pela impossibilidade  de se estabelecer a divergência na forma como suscitado pelas partes, razão pela qual deixo de  conhecer do recurso.    Conclusão:  Diante do exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional para, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para reestabelecer a qualificação da multa e não conheço do recurso  interposto pelo Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 2108DF CARF MF

score : 1.0
7655561 #
Numero do processo: 10830.901692/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.901692/2014-08

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5972838

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.637

nome_arquivo_s : Decisao_10830901692201408.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10830901692201408_5972838.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7655561

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662509146112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901692/2014­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.637  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/01/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 16 92 /2 01 4- 08 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10830.901692/2014­08  Acórdão n.º 3401­005.637  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.079,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.901692/2014­08  Acórdão n.º 3401­005.637  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.901692/2014­08  Acórdão n.º 3401­005.637  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.901692/2014­08  Acórdão n.º 3401­005.637  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.901692/2014­08  Acórdão n.º 3401­005.637  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 255DF CARF MF

score : 1.0
7695793 #
Numero do processo: 13888.903838/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo manifeste-se, nos aspectos material e formal, sobre a documentação contábil juntada pela recorrente, mais especificamente as de fl. 75/113, bem assim para que diligencie no sentido de identificar as Atas de Reunião de Cotistas registradas na Junta Comercial no período. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.903838/2009-15

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5987287

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.347

nome_arquivo_s : Decisao_13888903838200915.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13888903838200915_5987287.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo manifeste-se, nos aspectos material e formal, sobre a documentação contábil juntada pela recorrente, mais especificamente as de fl. 75/113, bem assim para que diligencie no sentido de identificar as Atas de Reunião de Cotistas registradas na Junta Comercial no período. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7695793

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662518583296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 130          1 129  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903838/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.347  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  AGROCERES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  manifeste­se,  nos  aspectos  material  e  formal,  sobre  a  documentação  contábil  juntada  pela  recorrente, mais especificamente as de fl. 75/113, bem assim para que diligencie no sentido de  identificar as Atas de Reunião de Cotistas registradas na Junta Comercial no período.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,  Sheila Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário de fls. 66/68 apresentado em face da decisão em  sede de manifestação de inconformidade (fls. 57/60) que não reconheceu o direito de crédito da  ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 03 83 8/ 20 09 -1 5 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.903838/2009­15  Resolução nº  2201­000.347  S2­C2T1  Fl. 131          2 Dado o didatismo do relatório elaborado na decisão recorrida, transcrevo:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) de n.º 18301.52542.090306.1.3.04­6008,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins (código de receita: 5856) com crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRRF, código de arrecadação: 5706),  concernente ao período de apuração: 31/12/2005.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  15,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/03,  na  qual  alega,  em  síntese,  que: a) o  presente  despacho  apresenta  a  não  homologação  do  crédito  pleiteado  pela  Agroceres,  acusando  que  este  já  tenha  sido  utilizado  no  pagamento  de  número  2255925091;  b)  por  um  equívoco  no  momento  do  preenchimento  da  DCTF do mês de dezembro de 2005,  informou um débito no valor de  R$ 225.000,00, código receita: 5706, PA 5ª semana/Dezembro, o qual  não  ocorreu,  gerando,  portanto,  valor  pago  indevidamente,  representado  pelo  DARF  no  valor  de  R$  75.000,00  (parte  de  R$  225.000,00),  cujo pagamento ocorreu em 04/01/2006  (doc.1); c) para  comprovar que não houve o pagamento de Juros sobre remuneração de  capital  próprio, o qual geraria a obrigatoriedade de  recolhimento do  IRRF, apresenta cópia da DIPJ 2006 (doc. 2), ano­calendário de 2005,  onde  verifica­se  na  Ficha  06A,  página  05,  linha  35,  que  tal  valor  apresenta­se  zerado;  d)  ainda,  com  o  intuito  de  corrigir  o  engano,  estamos apresentando cópia da DCTF originalmente enviada (doc.3), e  de sua retificação (doc.4). Ao final, requer o acolhimento da presente  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  que  seja  reconhecido  o  crédito  no  valor  de  R$  75.000,00,  e  homologada  integralmente  a  compensação declarada no PER/DCOMP 18301.52542.090306.1.3.04­ 6008.  A decisão recorrida não reconheceu o direito ao crédito que a Recorrente alega  ter, conforme ementa de fl. 57:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 04/01/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA  PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.903838/2009­15  Resolução nº  2201­000.347  S2­C2T1  Fl. 132          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Cientificado  desta  decisão  (fl.  64),  apresentou  Recurso  Voluntário.  Do  Recurso  Voluntário  Apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  66/68  praticamente repetindo os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, ,  mas complementando as provas com documentos contábeis, conforme mencionado na decisão  recorrida..  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   No  presente  caso,  o  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado na  DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada para se excluir  tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.  A apresentação de DCTF constitui­se em obrigação acessória. Entretanto, uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, de 2015,  arts. 15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).  Este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  determinou  que  a  análise de mérito referente ao direito creditório deve ser feito pela decisão recorrida.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário:  2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP n°  2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com  base no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de  2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo  com  os  procedimentos  previstos  na  legislação  tributária  federal  para  os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.903838/2009­15  Resolução nº  2201­000.347  S2­C2T1  Fl. 133          4 Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência  do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve  o processo retornar à autoridade competente para apreciá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DEINF/RJ  para,  observando  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  17,  de  28  de  dezembro de 2005, decidir o pleito.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  diversos  documentos , conforme se verifica do arrazoado abaixo transcrito:  Retornando ao presente acórdão, o mesmo cita que a DIPJ/2006 e a  DCTF  retificadora,  apresentadas,  somente  indiciam  que  teríamos  efetuado  pagamento  a  maior  que  o  devido,  e  que  as  mesmas  desacompanhadas da escrita contábil, não produzem o efeito desejado.  Sendo assim, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca  da base de cálculo do IRRF são elementos indispensáveis para que se  comprove a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. E, em  se tratando de Juros sobre o Capital Próprio, em que há vínculos entre  as partes (transferidor e destinatário da transferência), a prova de que  não ocorreu o pagamento, conforme alegado por nós, dá­se mediante  cópia  dos  extratos  bancários  do  contribuinte,  lastreados  em  lançamentos contábeis (Livros Diário e Razão).  Iniciamos nosso recurso com a comprovação de que o referido imposto  fora devidamente lançado e estornado, na empresa Agroceres Multimix  Nutrição  Animal  Ltda.,  conforme  demonstrado  no  Razão  da  conta  contábil 02920 — Juros  sobre o Capital a Pagar, em anexo  (doc. 5),  cujos  lançamentos  podem  ser  confrontados  com  os  respectivos  livros  Diário (doc. 6 a 11):   A mesma conta contábil do período de dezembro/2005 registra saldo  "zero" (doc. 12), de valor de juros sobre o capital a pagar:   Com o intuito de comprovarmos que não houve "pagamento" de Juros  de  Capital  Próprio  durante  o  ano  de  2.006,  cujo  fato  gerador  seria  dezembro/2005,  estamos  disponibilizando  a  conta  contábil  10237—  Banco Bradesco S/A. (docs. 13 a 25) pertencente à empresa Montebel  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.903838/2009­15  Resolução nº  2201­000.347  S2­C2T1  Fl. 134          5 Empreendimentos  e  Participações  S/A,  e  a  cópia  do  extrato  da  instituição bancária (docs. 26 a 38), onde não consta tal recebimento.  Acrescentamos o Balanço do ano de 2.005 (doc. 39) onde não consta  valor  de  juros  sobre  o  capital  a  receber,  e  o  balancete  do  mesmo  período  (docs.  40  a  43),  com  as  contas  sintéticas  e  analíticas  para  facilitar a análise e a comprovação de que não houve o já mencionado  direito a receber na empresa Montebel.  Conforme se verifica da análise dos autos, há indícios de que a Recorrente está  com a razão  Conclusão   Diante  do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  responsável pela administração do tributo manifeste­se, nos aspectos material e formal, sobre a  documentação  contábil  juntada  pela  recorrente,  mais  especificamente  as  de  fl.  75/113,  bem  assim para que diligencie no sentido de identificar as Atas de Reunião de Cotistas registradas  na Junta Comercial no período.   (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
7672371 #
Numero do processo: 10880.653307/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.653307/2016-79

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5978427

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.116

nome_arquivo_s : Decisao_10880653307201679.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880653307201679_5978427.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7672371

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662531166208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 660          1 659  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.653307/2016­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­005.116  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 07 /2 01 6- 79 Fl. 682DF CARF MF   2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.210, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10880.653307/2016­79  Acórdão n.º 3201­005.116  S3­C2T1  Fl. 661          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 684DF CARF MF

score : 1.0