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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786933 #
Numero do processo: 10935.001739/94-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08059
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EXCLUSAO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/96, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por CELSO LUIZ PADOVANL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao Recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que pass. a integrar o presente julgado. ! 1 V.. OLIVEIRA p • SENTE IQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: iff 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.739/94-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.059 RECURSO N°. : 06.429 RECORRENTE : CELSO LUIZ PADOVANI , , RELATÓRIO ii i, 1. - Foi emitida contra CELSO LUIZ PADOVANI, já identificado, a.., ., Notificação de fls. 72/73, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 734,08 UFIR,em decorrência de apuração de ganho de capital na alienação de imóveis, confonne Demonstrativo de Apuração de Lucro Imobiliário de fls. 69, praticada - conforme assinalou a autoridade singular - "de forma fraudulente devidamente comprovada, o que ensejou agravamento da multa de oficio." Da Impugnação, tempestivamente apresentada, conta que : a) Preliminarmente, teria ocorrido decadência do direito de proceder ao lançamento nos termos do artigo 173, do C'TN, porque se passaram mais de cinco anos da notificação primitiva; b) É equivocada a interpretação da autoridade fiscal, quando diz que se trata de lançamento por homologação (artigo 150, § 4 0, do CTN), pois é uni lançamento por declaração ; c) A alegação de que houve fraude é irrelevante, pois em nada modifica ou interrompe a cortagem de prazo do artigo 711, do RIR/80, cuja regra nunca esteve condicionada a tal evento, que só poderia ser invocado em caso de lançamento por hornologa.ção-.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.739/94-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.059 d) Quanto ao mérito, o que se observa é que "a triangulação dolosa (simulação) é formulada de forma presuntiva, em termos de suposição por razões meramente circunstanciais.". Contesta, por fim, a ilegitimidade das transações imobiliárias documentadas por escrituras públicas levadas a registro e a atualização do crédito calculada pela TRD. A autoridade monocrática não acatou nenhuma das ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n°0174/95, de fls. 83/90, cuja ementa é lida em sessão. Em sua fundamentação, o julgador singular se reporta ao Termos de Verificação Fiscal de fls. 67/69, para tecer elucidativos comentários sobre as vendas et-raiadas pelo Contribuinte, que apresentam todas as características de "triangulação dolosa (simulação)", através da intermediação de terceiros - sr. João Antônio Gabardo - pessoa de poucas posses, que havia trabalhado por mais de vinte anos para a família do Autuado, como corretor de imóveis. Leio em sessão as conclusões da autoridade julgadora constante dos itens 6, 7, 8, 9, 10 e 11. [resignado, o Contribuinte protocoliza, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho (fls. 93/96), reiterando seus argumentos de defesa na primeira instância, voltando a afirmar que é "certamente exagerada a afirmativa de fraude aventada no procedimento fiscal " e que o depósito de cheque administrativo em conta bancária de Afrânio Padovani sempre poderia se ligar a um acerto particular entre ele e o interrnediador nas negociações - sr. João Antônio Gabardo - sem a possibilidade de se dizer, com certeza, que se tratava de simulação. É o Relatório. aVik rit MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.739/94-13 ACÓRDÃO N°. ; 106-08.059 VOTO CONSELHEIRO - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Por ser tempestivo e interposto na forma da Lei, conheço do Recurso. Entendo ter agido corretamente a autoridade revisora ao realizar um exaustivo e profundo trabalho de investigação que resultou no muito bem fimdamentado Termo de Verificação Fiscal de fls. 67/69. Por ele se apuraram "fortes indícios de triangulação dolosa, com o envolvimento do Apelante. A partir dai, passou o exame de toda a documentação obtida a ser feito pela própria Seção de Fiscalização da DRF em Cascavel/PR, que concluiu que "realmente houve fraude nas operações em questão". Outra não foi a minha conclusão após minucioso estudo do processo, onde se evidencia, a cada instante, a manobra dolosa, a irrefutável existência de conluio para a concretização de alienações fraudulentas. E o Recorrente não logra, em momento algum, descaracterizar sua deliberada vontade de lesar o Fisco. Isso faz cair por terra a preliminar de decadência levantada na Impugnação e, conforme expressamente estabelecido pelo § 40, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Também as outras argumentações recursais se mostraram frágeis e ao total desamparo da lei, para lograr modificar em alguma coisa quanto ao mérito a decisão recorrida, que mantenho em todos os seus termos. a 7fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.739/94-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.059 A cobrança da TRD deve, contudo, ser excluída no período anterior a 01/08/91, conforme o § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, quando os juros de mora serão de 1% ao mês ou fração. Pelo exposto, meu VOTO é para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para exclusão da TRD, como acima mencionado. Brasília-DE., 11 de junho de 1996 IQUE ORLANDO MARCJNI - RELATOR • MINLSTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.739/94-13 ACÓRDÃO N°. ; 106-08.059 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, mo2-27.1 . •. ues deis !vent 9 1I 5, #. Ciente em 22/V 1996 PRO • o • • 5 • NAL dv7PA Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002663/94-78
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07609
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL ADALBERT PILATI ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1995. "dffic="a"22mirrae-e°. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 212 MAR In" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MINI@TgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/002.663/94-78 ACORDPO N°: 106-07.609 RELATOR IO DANIEL ADALBERT PILATI, inscrito no CPF sob na 147.731.980-87, domiciliado à Rua Manoel Pizzolatti, 555 - Jd. Atlen- tico-Florianopolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objetivando a reforma da Decisão na 196/94 (f is. 37/41) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o credito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 08v. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa j urídica, com infração ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Eletricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese elegar que: dOlh MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.663/94-78 ACORDAI] N°: 106-07.609 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no computa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições específicas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 3/4.). O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 4/5), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de cálculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no me s subsequênte (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizações em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir estão registradas às fls. 38, 39 e 40, as quais leio em sessão. MINNTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.663/94-78 ACORDAI] N°: 106-07.609 Regularmente intimado (AR as fls. 44) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razóes de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. ,sr---- MiNUTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/002.663/94-78 ACORDAO N°: 106-07.609 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocavel a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular (fls. 38 a 41). Resta contudo apreciar as razóes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudéncia Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definição da data de ocorrencia do fato gerador, na forma já relatada. MINISTERI0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/002.663/94-78 ACORDAO N°: 10.607.609 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tancia recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaçbes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mês subsequente ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 45); - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. - MiNI gTgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/002.663/94-78 ACORDAO N°: 106-07.609 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso dp contribuin- te, para manter a decisao "a quo" na forma prolatada. Brasilia (DF).,em 18 de outubro de 1995 •••lireajae4""Qtits.- JOSE CARLOS GUIMARMES - RELATOR. Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001112/95-37
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:14:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:14:20Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:14:20Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:14:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:14:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:14:20Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:14:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:14:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:14:20Z; created: 2009-08-28T16:14:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:14:20Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:14:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001112/95-37 Recurso n°. : 10.286 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : AMIR FONSECA BRAGA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.395 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - CRÉDITO DE APURAÇÃO. - Para apuração do custo da obra e arbitramento de seu preço deve ser usado o critério de apuração proporcional, mensal, dos gastos realizados no período do exercício fiscal. O valor do tributo apurado, envolvendo dois exercícios, inicio e término da obra, e cobrado em um único exercício, caracteriza cerceamento do direito de defesa. Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMIR FONSECA BRAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pelo Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MÁRIO ALBERTINO NUNES e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. x_ 2 , imos 10 GUE ii OLIVEIRA WILFRIDIg GUS • M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001112/95-37 Acórdão n°. : 106-09.395 Recurso n°. : 10.286 Recorrente : AMIR FONSECA BRAGA RELATÓRIO AMIR FONSECA BRAGA, portador do CPF n° 032.218.738 - 91, domiciliado à rua Marquês do Herval, n° 85, Apto. 02, Centro, Taubaté, São Paulo, interpõe recurso contra a Decisão n° 11.175/01/GD/698/96, do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercício de 1993. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Procede a tributação dos gastos não comprovados em construção de imóveis residenciais, informada na declaração de IRPF em valor inferior ao real, por constituir omissão de rendimentos, tributável com base na tabela progressiva, sujeita ainda ao recolhimento mensal (carnê- leão), de acordo com o art. 8°, da Lei 7.713/88. CUSTO DE CONSTRUÇÃO ADOTADO: "À falta de comprovação dos gastos na construção de imóvel, é aceitável a aplicação dos parâmetros de custos indicados pelo SINDUSCON (CUB)..." (Acórdão n° 102- 30.123 - Sessão de 24/08/95, r Câmara, 1° CC). ORIGEM DE RECURSOS COMPROVADA: Na análise da variação patrimonial há que se considerar como recursos justificados os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, oriundos de aplicações financeiras. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Intimado da decisão acima em 20/03/96, interpôs Recurso Voluntário para este E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 09/04/96, e, em defesa, aduz que o cálculo da área construída por período (fls. 15) é irreal por não atender à proporção da execução tendo a obra sido concluída em 1993 e não em 1992, demonstra resultado diverso do apurado pelo Fisco relativamente à variação • patrimonial do ano base de 1992, e apresenta cópias das notas de compras, e de DRO (Declaração para Regularização de Obra - INSS) consignando valores de mão- de-obra, documentos de fls. 45/118. 2 4#1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001112/95-37 Acórdão n°. : 106-09.395 O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas, SP, baseando-se na Portaria MF n° 260/95, e Ato Declaratório n° 6, sugere seja submetida a documentação acima ao AFTN responsável pela autuação, posicionou- se este às fls. 133 na forma que segue: - considerou o Fisco que a construção realizou-se tão-somente no ano de 1992 diante da ausência de menção a gastos na DIRPF do ano de 1993; - a documentação apresentada pelo Contribuinte por ocasião do Recurso é parcial e incompleta, não constando notas relativas a areia, madeira, tinta, projeto, vidro, tijolo, telha, caixa d'água, batente, porta, veneziana, etc., e também o valor do material e mão- de-obra não se coadunam ao necessário para a construção de obra de 202 m2, estando ausentes laudos técnicos, publicações, perícias ou orçamentos que possam embasar o preço por m2 fornecido. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a manutenção do julgado de primeira instância, remetendo-se à análise constante do laudo de informação fiscal de fls. 133. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001112/95-37 Acórdão n°. : 106-09.395 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, bem como o sujeito passivo esta regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Discute-se exigência para recolhimento do imposto de renda pessoa física, com os encargos, referente ao Exercício de 1993, ano-base de 1992, sobre acréscimo patrimonial a descoberto, referente a gastos não comprovados em construção de imóveis residenciais, cuja origem de recursos não foi comprovada. A decisão recorrida, julgou procedente, em parte a exigência fiscal, considerando comprovada a origem de recursos justificados os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, oriundos de aplicações financeiras, e considerando, ainda que à falta de comprovação dos custos na construção de imóvel é aceitável a aplicação dos parâmetros de custos indicados pelo SINDUSCON (CUB). Com o recurso de fls. 45/47, foram juntados os documentos de fls. 48/119, representados por comprovantes de despesas na construção do imóvel que teve seu custo arbitrado, os quais por oportuna manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 124, foi objeto de informação fiscal de fls. 133, onde no início ficou consignado que: 4 (Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001112/95-37 Acórdão n°. : 106-09.395 "A construção foi considerada apenas no ano de 1992. em virtude de não constar nenhum gasto na DIRF do ano d e1933. Assim o lançamento foi efetuado com os dados de origem e aplicação do abo de 1992, após considerada a resposta ao fluxo de caixa, fls. 19 e 20, a qual não trouxe dado concreto, além da contestação ao valor do m2 do SINDUSCON E n° de quartos? (Grifos da transcrição). Essa conclusão consta, também, do Demonstrativo do Custo de Construção de fls. 15, como sendo início da obra em 03/92 e termino em 04/93, com a área de 202,30 m2 e proporção de 100%. Esse aspecto da instrução processual indica que houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, considerando-se, que o critério de proporcionalidade utilizado para apuração do imposto ultrapassou o exercício financeiro da construção da obra, acarretando cobrança indevida e impossibilidade de defesa do lançamento. Assim sendo e por considerar que o procedimento da fiscalização impede a defesa do direito do contribuinte, causando-lhe flagrante cerceamento, fato que enseja a nulidade do lançamento. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e no mérito, proponho, de ofício a nulidade do lançamento por ocorrência da preterição do direito de defesa do recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 74?" WILFRIDO GUS - O M QUES _• Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004225/91-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28526
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Recurso n2: 72.518 - IRPF - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente: GERALDO SILVA FERREIRA DIAS ,, Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE/MS ! ! IRPF - OMISSO DE RENDIMENTOS - DE- !, POSITOS BANCARIOS - O artigo 62 da Lei n2 8.021190 autoriza o arbitra- mento dos rendimentos com base em ! depósitos bancários ou aplicações ! realizadas junto a instituições fi- nanceiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o iFisco demonstrar indícios de sinais de exteriores de riqueza, caracte- rizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponi- !! vel do contribuinte. , i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - , 1 recurso interposto por GERALDO SILVA FERREIRA DIAS. I I 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con li1 selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao • •, recurso. Hi Sal, i\ al a dalJeLessOes, 15 de setembro de 1993. ' 11p 1 1 IRIWijSIMIANER - PRESIDENTE K tiK: ,S/rOBAR: : RELATOR 1 D NI? Cd-VA THE CARDOÇO - PROCURADOR DA FAZENDA 111 „ í 'ç_ - NACIONAL 1 , U. , VISTO EM l'2 i ADM le1C14- -1r, , AN ,vq-,SESSÃO DF: l' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei I , - V.v I ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Jú- lio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 /9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.004225/91-24 RECURSO NQ: 72.518 ACORDA() N2: 102-28.526 RECORRENTE: GERALDO SILVA FERREIRA DIAS RELATORI O O contribuinte GERALDO SILVA FERREIRA DIAS inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 056.140.906-49, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- cisão recorrida. A exifOncia tem início com o Auto de Infração de fl. 01 e seus anexos, através dos quais foram identificados os seguintes valores considerados tributáveis, por infração do artigo 39, in cisoi V. d r. RIR/80: EXERCICIO DE 1988 ....... ....... Cz$ 20.212.997,44 EXERCICIO DE 1989 Nez$ 50.299,22 Estes valores considerados tributáveis tem origem nos depósitos bancários, após expurgados as transfer'Ências, os depó- sitos cuja origem foram comprovados e os rendimentos efetivamente declarados. Na fase de impugnação, o contribuinte apresentou ainda diversas parcelas correspondentes a simples transfer -ências e a autoridade julgadora de 12 grau, aceitou parte das alegaçbes e ao rever os cálculos, decidiu or manter a exig -é"ncia sobre os se- guintes valores tributáveis: • !L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N9 10680.004225/91-24 Acórdão n2 102-28.526 EXERCICIO DE 1988 Cz$ 14.107.528,24 EXERCICIO DE 1989 NCz$ 53.349,00 No recurso de fls. 223/230, expbe suas razbes de defe- sa, enfocando especialmente os seguintes aspectos: a) vedação de promover 1Pinç~Infn tributário com base em depósitos bancários, consoante o disciplinamento imposto pelo artigo 92, do Decreto-Lei n g 2.471/88; b) improcedência do arbitramento de renda tributável com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes bancários à luz das disposiçbes constantes do artigo 43 do Código Tributário Nacional e artigo 32, parágrafo 19 da Lei n9 7.713/88 e que a declaração apresentada pelo recorrente não contém indí- cios veementes de falsidade ou qualquer inexatidão e o fisco não dispbe de elementos seguros de prova que autorize ao arbitramento do rendimento tributável; c) a Lei n2 8.021/90 que preve o arbitramento do rendi- mento tributável com base nos depósitos bancários só tem aplica- ção a partir de sua vigência e, portanto, não pode retroagir para os exercícios de 1988 e 1989; d) a jurisprudência judicial e administrativa é franca- mente favorável ao contribuinte, especialmente a Súmula n2 182 do Tribunal Federal de Recursos que decretou que " é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado apenas em extratos ou depósitos bancários" e enumera diversos Acórdãos do Primeiro Con- selho de Contribuintes que concluem pela impossibilidade de se proceder ao lançamento com base exclusiva em extratos ou depósi- tos bancários.( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.004225191-24 Acórdão n2 102-28.526 Em 05 de julho de 1993, a recorrente apresentou as ra- zhes complementares de defesa de fls. 233/238, reiterando que a exigência fiscal improcede, por duas razhes básicas: remissão do débito pelo inciso VII, da artigo 9Q da Decreto-Lei nQ 2.471/88 e admissibilidade da compavação presumida, pela comprovação subs- tancial em relação aos valores levantados pela fiscalização e anexa cópia de diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contri- buinte e da Camara Superior de Recursos Fiscais, de fls. 239/285. - Acrescenta mais que a despeito do agravamento da exi- g'éncia quanto ao ano-base de 1988, desnecessária se faz nova apreciação em primeiro grau, por tratar-se de erro material, não havendo, neste aspecto, com o que discordar. É o relatório/' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t-5.1r=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10680.004225/91-24 Acórdão ng 102-28.526 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA Relator O recurso preenche os requisitas legais. Conforme acima relatado, a exigência inicial referia-se as parcelas de Cz$ 20.212.997,44 e NCz$ 50.299,22, respectivamen- te nos exercícios de 1988 e 1989 e na decisão de 12 grau que jul- CIOU parcialmente procedente o lançamento, alterou os valores tri- butáveis para Cz$ 14.107.528,24 e Nez$ 53.349,00 para os exercí- cios já referidos. Relativamente ao agravamento da exig2ncia, com majora- ção do valor tributável de NCz$ 50.299,22 para NCz$ 53.349,00, o próprio recorrente reconheceu nas razhes aditivas ao recurso que trata-se de simples de erro material e, portanto, seria desneces- sária nova apreciação pela autoridade julgadora de 12 gau. Os argumentos relacionados com a remissão do débito pe- lo inciso VII, do artigo 92 do Decreto-Lei n g 2.471/88 não pode ser aceita, porquanto a C2mara Superior de Recursos Fiscais, em decisão recente, consubstanciado no Acórdão n2 CSRF/01-1.110/91, uniformizou o entendimento, com a seguinte ementa: "IRPF - DEPOSITO BANCARIO - DECRETO-LEI N2 2.471/88 - CANCELAMENTO - Não podem ser can- celados débitos fiscais constituidos após o período de abrang'e'ncia a que se refere a lei, pois não se cancela o que não existe." O recorrente confunde, no caso, a remissao(extinção do crédito tributário - art. 156 do CTN) com a anistia(exclusão do .crédito tributário - arts. 180/182 do CTN). A remissão ou cance- lamento do crédito tributário, que é o caso do artigo 92, inciso '( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.004225/91-24 Acórdão n2 102-28.526 VII, do Decreto-Lei n2 2.471/88 sé pode extinguir crédito tribu- tário já constituído ao passo que na anistia, com a exclusão do crédito tributário, extingue-se a obrigação tributária que decor- re do fato gerador p. impoihilita A rontitnir%o do rr4dito tri- butário, tese defendida pelo digno relator do Acórdão n2 103-10.510/90, cuja cópia foi anexada As fls. 239/247. A outra tese defendida pelo recorrente diz respeito a admissibilidade da comprovação presumida, pela comprovaçào subs- j tancial- em relação aos valores levantados pela fiscalização e cu- jos Acórdãos arrolados pelo mesmos estão datados de 1984 e 1985 e portanto, superados, inclusive com o advento do Decreto-Lei ng 2.471/88 e da Lei n2 8.021/90. A tese da admissibilidade da comprovação presumida não tem qualquer suporte legal e o raciocínio desenvolvido tem origem em premissa de que todo ser humano é desorganizado e não consegue dar conta dos seus atos ou não consegue comprovar todas as sua movimentaçbes de ordem financeira e, assim, se comprovado pelo menos 90% de sua movimentação financeira, estaria presumivelmente comprovado o restante. Esta premissa até poderia ser aceita se diferenças apontadas pelo Fisco sejam pequenas quando relaciona- das com a renda liquida declarada. No caso do vertente processo, a diferença incomprovada é 49,6 e 21,9 vezes o valor da renda li- quida declarada. A premissa verdadeira é de que qualquer movimento fi- nanceiro retrata um fato - uma verdade - que tem repercussão no patrimonio do contribuinte e portanto, comprovável, e que, caso não seja possível ou não interessa ao contribuinte confessar a verdadeira origem, é evidente que a diferença corresponde a dis- ponibilidade econanica e jurídica de rendimentos cuja origem não foi devidamente justificadali -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.004225/91-24 Acórdão n2 102-28.526 Esta posição tem respaldo no artigo 39, inciso V do RIR/80 que reza: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclu- sive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida através da utilázação dos si- nais exteriores de riqueza que evidenciam a renda auferida ou consumida pelo contribuin- te." Entretanto, este dispositivo legal foi alterado pelo artigo 62 da Lei n9 8.021/90 que veio a explicitar que: "Art. 62 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbi- trando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais ex- teriores de riqueza. Parágrafo 12 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 42 - No arbitramento tomar-se-ao como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, po- dendo para tanto, ser adotados os índices ou indicadores econamicos oficiais ou publica- Oes técnicas especializadas. Parágrafo 52 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplica- Oes realizadas junto a instituiçOies finanei- ras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas opera- çhes. Parágrafo 62 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para,arbitramento, será sempre le- vada a efeit9aquela que mais favorecer o contribuinte."r 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.004225/91-24 Acórdão n9 102-28.526 Ressalte-se que tanto o inciso V, do artigo 39 do RIR/80 que tem origem no artigo 92 da Lei n9 4.729165 como o ar- tigo 62 da Lei n2 8.021/90 tratam de arbitramento da renda presu- mida e portanto, dizem respeito a critério ou processo de f i se-a- liZação e relacionado com poderes de investigação e, por conse- wcência, a nova lei pode ser aplicada aos fatos geradores ocorri- dos anteriormente, nos precisos t grmos do artigo 144, parágrafo 12 do Código Tributário Nacional. A aplicação retroativa do artigo 62 da Lei nQ 8.021/90 poderia ser justificada, ainda, pelo artigo 106, inciso I, do Có- digo Tributário Nacional e por se tratar de lei intepretativà. De fato, o artigo 39, inciso V, do RIR/80 confundia in- dícios com arbitramento e o artigo 62 da Lei n9 8.021/90 veio a explicitar que quando comprovado sinais exteriores de riqueza, a autoridade lançadora poderá arbitrar os rendimentos com base na renda presumida e esta renda presumida poderia aferida com base nos preços de mercado vigentes á época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizam os sinais exteriores de riqueza ou ain- da, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas jun- to a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a insti- tuições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir co- mo medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inewfivoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de rique- za. /t4 9 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.004225/91-24 Acórdão n2 102-28.526 No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridad lança- dora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, à fo- lha 216, de que "o arbitramento foi feito com base na renda pre- sumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto cluçk n parágrafo 1 0 , da artigo Ao da Lei n2 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponivel do contribuinte." Restando incomprovado de indicio de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitra- mento com base em depósitos bancários e aplicaçhes financeiras, cuja origem não foi comprovado pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. \- Brasilia(DF)5 de. s-etembito de 1993 SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ví4to4, telatado4 e dí4cutído4 04 ptuente4 auto4 de tecut40 íntetpo4to pot ANTONIO PAULO FERRAZ. ACORDAM 04 Membito4 da Segunda Camana do Ptímeíto Con 4elho de Conttíbuínte4, pot unanímídade de voto4, dat ptovímento ao necuuo, no tetmo4 do telat jtío e voto que pa)sam a íntegtail. o pte4ente julgado. Sala d.„,,,,n ffl -Irrr"5191) ,7 de julho de 1995 41i CARLOS , ''TOS PAIVA - PRESIDENTE Á0Lf, JO • S PASSU LL0 1 - RELATOR VISTO: EM LOUREMBERGRPBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA-, - SESSÃO DE: ” ' 2 ZENDA NACIONAL. 301995 Pa cttíít paam, Unda, do pne 4 isente ju gamento, 04 4egu-Lne4 Con4elheí to4: Waldevan A/ve4 de Olíveíta, Jo4e Clóví4 A/ve4, Uuu/a Hanisen, Matía CIElía de Andtade Fígueítedo e Jillío Ce-4at Gome4 da Sílva. !!• 1 .., i 2. I •W',n.'. , MINISTÉRIO DA FAZENDA :..7_, • •• ..TV:%=ii ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,!! - • - __..... Recurso n_L..1 79.786 , . Acórdão n2 102-30.060 Recorrente: ANTONIO PAULO FERRAZ . ' RELATOR 10 . , . • , ANTONIO PAUL.° FERRAZ,. qualificado nos autos, recorre de • ! decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro. RJ, . que mantéM intearaimente exia@ncia inlcialmente medida por 48.085.45 UFIR. referente ao imposto . de renda de pessoa .física do exercício. de 1988. .A exiaPncia . se instalou sobro . a capitulação legal de distribuição disfarçada de lucros verificada em procedimento de fiscalização junto â empresa Cia Comércio e Navegação, onde teria havido. emoreetimo em • favor do autuado e conseqüente inclusão na cédula '1.1 - de sua declaração de rendimentos • o valor -do referido empréstimo (Lz$ •8.500.000,00); . Ná impuanação o autuado aleaa ter centratado o referido , - empréstimo mediante contrato escrito. com estipulaçào de • , -encargos financeiros de mercado, que a empresa não possuía lucros no data do em préstimo'. pois apenas conta do balanço . . • reserva de illcres a realizar, indisponíveis pelas normas da • e que descabe a exioència e alega. ainda. a existência do. . . interesse da empresa envolvido na operação„ Sem oreliminare. Citando a capitulação legal baseada no art. 20 do Decreto-lei no 2.065/83 e jnciso V do ir t: 367 do RIR/80, o fiscal informante configura a condição de pessoa liaada do autuado, e cita o Acórdão 101 -)7.478/78. FroObe a manutenção integral - do lançamento. no Que . é acompanhado pela autoridade monocrática. que assim ementou a decisão - IPIPUSJO DE ' RENDA, FFSSDA FISICA, Inclusão deC'... :: 8,500,000,00 na cédula .1'-/ da declaração de rr'nd.i.mentc... refenimte, A- empréstimo tomado da empresa da Qual o cím-?tribujnte é sócio em data em que a empresa apresentava lucros acumulados ou reserva de. Im.....-ri......)s, ArA0 P-ISC/u P-'1-670-DENTE„- -'" O recurso trouxe, basicamente, as mesmas alegaçbes contidas na impugnação. acrescido da alegação de que a tributacão é ,. infundada já que ao autuado em nenhum momento se atribuiu disPonibilidade econ6mica ou jurídica de renda ou provento. ., jà OUE não houve, de qualquer forma, efetiva distribuição de ., lucros . Levanta preliminar de nulidade da isào recorrida 00r, não ter apreciado a trtalidade das oro-as e argumentos Processo n°107~17.250/9232 Recurso n°79186 '. • . - • , • • . .1 Pg. 02u .. ,. .. • • . . . . , , . . . . . . . . . . . ..... . . . , . . . . . . . . . . . . . . . . .-. . . . . . 3. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10768/017.250/92-52 ACURVA() NQ 102-30.060 expendído4 na impugnação. Aleda teiL pattícípução de apena4 0,001267 no eapíta/ .det empite4a. o telatõitío. 1 194. 03 - 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10768/017.250/92-52 ACJRDÃO NQ 102-30.060 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relatar O recurso atendendo aos pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. O exame da ' 1:735(ZiR decisória, que incorpora a informaeão fiscal, por aprovação expressa, me parece ter abordado os argumentos relevantes da impuanacão. sem ter preterido a ampla defesa, não devendo, no meu entender merecer repetiço tal deci-e'ão. A modalidade de distribuição disfarçada de lucros. que em nosso direito se construiu a partir de criacdes da iurisorud@ncia administrativa, guando era necessário dirimis conflitos entre o fisco e o contribuinte, estabelecidos, quando se visava fu g ir ao paaamento de imposto normalmente devido, por expedientes artificiosos. O conflito Se estabelecia pela falta de capitulação legal para tais acontecimentos. O Decreto-lei n o 1.598/06 veio trazer á figura contornos • quase inalterados até hoje. ao modificar a Lei n g 4.506/64 ( a r- 67„ . Em torno do assunto se deve ter em mente questão crucial. É a • questão da rei:::pom.,:.abilidade. Durante muito tempo. após o advento do Decreto-lei 1.598/86, se discutia a quem deveria ser atribuída a res ponsabilidade do paaamento do imposto de renda vinculado à distribuição disfarçada de lucros. SE á empresa qUE propiciava tal ocorr'ência ou se à pessoa física que SB servia - dela para a propriar benefício pecuniário. A conclusão deve ser tirada luz das formas de distribuicào disfarçada de lucros previstas na .. cl. Assim. á luz do artiao 60 do Decreto -lei n g 1.598/76. com as alteraçbes processadas peio artigo 20 do Decreto-lei ng 2.65/83,, consubstanciados no artigo 367 do RIR/80, de teoro: - Art. Já :7 - Presume se distribuição disfarçada de u no ri IP C7 o pelo 4:7/..fal a 1,::2 E5:504'.4 (Decreto-lei n2 1 ” 598/77, ar" t ” $0): I - aliena. por valor notoriamente inferior ao de mercado. bem do seu ativo a Pessoa lidada; • II - adquire. por valor notoriamente superior ao de mercado:, bem de pessoa 1idada:7 III - perde„ em decorrJncia 00 não EXE r i.C.j.0 de direito à admisicà'o de bem E 15.:W; beneD2-lio de pessoa /- $ Processo o° 10768/017.250/92-52 Recurso ria 79 786 "-h 4 • • , . • .WP.v. . 5. . ,,-.,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ : - .~•-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . .. . .'Á, - • ACUWO'NQ 102-30.060 , . . Ligada, sinaI, dePósito em garantia ou importgincia , paga para obter opção de aquisição; . • IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por .valor notoriamente inferior ao de mercado, direito de preferÊncia à subscríçáo de valores mobiliários de CM.i.95â0 da companhia; • . V'- empresta dinheiro a pessoa ligada se, .na data do empréstimo, possui lucros .acumulados ou reservas de lucros; IV - paga a pessoa 'ligada alugue:1.5g rÉ.: ou , assistJncia tecnica em montante • Que excede . notoriamente ao valor de mercado, . Parece-me estar a responsabilidade aclarada no dis posto dc artigo 370 do RIR/80 -Arb 37 .0 . Para efeito de determinar o lucro real da pessoa juridica . ~~-.1m: n2 1,598/76) I . - nos casos dos jnci.sos I e IV do artigo J -à7, a . dil'erença entre o valor. de mercado e o de ali,i.w se p a ajj.,miormido ao lucro ldujdo do exercicio II - no caso do incÁso II co •rtjdo di..ferEnca entre o custo de aguisiCao co bem i2eIa. . pessoa juridica . e o valor de mercado nao, . C=.9..tÀtLtirá custo ou prejuistituirá custo gu, . , pAej..alzo. .12oteití p ir cd,íena4o_alx_aíxa, íncluíve poit .. .. . dewLecíaçav, amoittízaçao . ou exautao, III' no caso do inciso /1 .1 do artigo •67, a Ámr)c)rt'Ãncia perdida não será dedut.i. . IV - no caso dos inciso V do artigo 367 4 a importáncia mutuada em negócio QUE não satisfaça às . condiOres das parágrafos 12 e 22 do mesma artigo 5Erá 4 para efeito de correçãO monetária do • patrimãnio Liquido, deduzida dos lucros acumulados OU reservas de lucros, exceto a legal , V no caso do inciso VI do artigo 3à/, o montante .,dos rengi~i= oue exceder ao valor de mercado não. , será dediut.; VI nos casos do artigo Jé».7, • 1~-1 pai c' ou creditadas ao e c i i=i E;ta controlador CJUE caracterizarem as corm1.1/(:,i,s de fa ,/cm-ecime~ não serão deduLi. kseik . Parai:~'o único - O dl anos to neste artigo aoli:ra---se, aos lucros d..i. .9 faild,A,~ te di:s't/..mlidos .. e nào, prejudica as normas de .i nciedu t i ti,:1 idade, . estabele neste heoulami -1, . -ode se observar que as formas de distribuição disfarçada de lu,Cros sãO preunçeJes legais construídas a partir de hipótese de que os negóCios jurídicos com as características que a lei rdscreve escondem o at,.:.= econSmico de ocorr'ència da distribuição da lucros, .da alguma forma, tipificadas tais , 'Ar j N~43 ú~mr12.~..ff 1,~ 1~:ilú Piglo ‘ , : .. .._. . ,... . 6. ...,...-Ao..=,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • i .T%-íW;. '5 . . ,4p-••=:.:-,:-:-•;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N9 10768/017.250/92752 . ACJRDÃO N9 102-30.060 .. - , formas. _Mas indisfarçadamente vinculadas à exist'Ência de H proveito ou lucro. i IDeve ter-se presente QUE além disso,. o ato econ8m1co deve ser recheado: pela exist@ncia„ ou mesmo presunção iedaI„ de 1 . lucros, já formados ou aflorados na ação considerada. A imputação ém estudo traz consiqo a constatação de que, como .H si taco neçessária constatavel, o. lucro deve estar não . consianádo na . contabilidade da emprese, caso contrário . estaríamos diante de uma distribuição 'de lucro normal, Já, reaistrado o valor • distribuído e via de conseqü'ência aJ. cançado pela tributação. Não se coaitaria de neva tributaçãb.. . Simples analise dás situacbes de presunção contempladas no . artiao 367. nos .demonstra serem os casos dos incisos I, Il. III, IV e VI, se encontra visível a constatação (mediante prova, é clero) de diferenziais de valores entre aquele que .corresponde RO. r2OiStrO contabil 2 O • valor econSmico do bem, serviço ou direito. l'id. diferenciei de valor corresponde a proveito, sempre em favor da pessoa física sem que tenha corresoond'éncia em aanno reditual consianado na contabil4dade. . da empresa. è lógica a conclusão da existncia de lucro, fato reforça R presunção leaal e a elege COMO ROPOUROR R . tributação dos atos elencados. A não tributação dos lucros - . embutidos no valor econamico da transação redundaria em perda " iledal para co cofres públicos, j á que 6 m a is valia n ão foi • tributeda„ mesmo como consedüncia de sua falta de mensuração contábil. Aqui se confirma . o aumento patrimonial do sócio enVolvido em circunstãncia não. confessada. O 'lucro é formado e atribk..k i Ci C+ t7:n 0 . !..4 . 15 C.: .i. C3 ...f c) r" a d é3.55. C:0n v E.? n c:: tf e :::. cio 1 (:.:.:,c: ", s 1 a c .,: .iá c, . societária. . . No caso, porém, do inciso V„ diferente situação contábil 5E verifica. AntAi. a exist'ência do lucro, independentemente de sua oriaem e formação, se encontra prêvía e quantitativamente expressa na contabilidade. Ela não transfere lucros de forma elíptica ou dissimulada. O lucro . já foi tributado pela via reqular e confessada. Se em algum momento o Patrimenio do • sócio to i aumentadc,. o foi mediante lucros que potencial ou juridicamente a ele 52 OEstinarãO, dentro do que estabelece a leaislação societária e fiscal. • O prÓpria e expressa forma de mensuracão contida no artiqo 370 indica claramente que as distineões acima apontadas 1 levam a um tratamento fiscal diferenciado. En quanto mande, tributar apenas o valor calculado da correção monetária de balanço na hipótese do inciso V, do ar t. 367, eliminando os efeitos no resultado do exercício do fato de se ter transferido para o sócio, poremprestimo. o montante mutuado. sem'atribuir tributação ao próprio montante, nos demais casos estapelece a tributação Sobre os diferenciais entre o reaistro contábil e - valor econ6mico atribuído ao; bem. serviço nu direito. < , PMCC550 11'10768,017250/92-52 Renirso n'79.76 ; Pir, 06 • , ._. ' , 1 ' . • . • . . . • • . • • . ••••• ':.•kt:- i ',.: - '... • . ...,:...., -Ari:, • MINISTÉRIO DA FAZENDA . — • .. • ••.".=' /..n '... •• • 1,. .....:;,,,i, • . . , • ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,à ... . . ..-... . ..._... •••.,-- ......... •- •• . •:. 7 . . „. .. - • • ACURDÃO . NÇ 102-30.060 PRaCES" N9 1076S/01.250/92-52 ' .. . Estabelecida a ocorrénçia (art. 367) e definida a mensuraçãO 1), (art. ‘570) da distribuição disfarçada de lucros, resta . J avaliação da responsabilidade tributária imputável á espécie . ,,. da emigéncia, perante- o artiao 3/1 do RIR/80. assim formador, -- . . .. , , . , . . . , -Art. 371 - O lucro distribu1do disfarçadamente . ... • .será tributado como rendimento classi-ficado na COdula H da . declaração de rendimentos do administrador., sócio ou titular que contratou o negocio com a pessoa jur....-L.i.j.ca e ' auferiu 09 1 11 ' /Jeneticios econ6m1co5 da distri:Énu:c .:,;. : ou . cujo I cÔnjuoe ou parente até o 32 grau. inclusive os • 273.ns., auferiu esses beneficÁi .... - il ' A despeito da aparente generalização contida no artioo 311, . E II, deve ele ser avaliado em procedimento teleolódico. intedrado E ao restante do regulamento da figura em exame. Assim, . entendo-o aplicável. nos caSos em que• a ação ou ato provoca a constatação dos resultados não contemplados contabilmente e .. com expresso de lucro econõmico e-iii.caMoteado. h .11 Não é demais lembrar. ainda, Que as hipóteses contidas nos 1 incisos I. II, II. IV e VI correspondem a lucros realizados pela pessoa jurídica em operaçbes efetuadas no curso do i . 1 ' . .. exercício social, correspondendo a diz pr. antes de ocorrido o .fato oerador relativo ao imposto anual. No caso do inciso V, . i OS lucros que possam dissam ser objeto da' . di rsfaçada. çi . .. .1 • • 'são equeies efetivamente apurados em balanço, portanto, sujeitos a incidncia da redra jurídica tributante. que ta xi) ..,..' por sujeito passivo a Própria pessoa jurídica. 1 • Ocorrido o fato gerador relativo a apuração • do lucro em ,1 i, balanço, cujo sujeito passivo É., necessariamente, a pessoa - jurídica que os apropriou, não cabe em •mau entendimento como_ ... .. 11 empréstimo 1:mútuo) possa transformar isso em repetida e nova 1, E relação jurídica em que o sócio possa substituir a empresa na I Qualidade de responsáVel, mesmo quando alei (art. 371 , atribui á pessoa jurídica (inciso IV) a tributação, por 1 determinaço do valor em :.i.eu lucro•real. :,, E E Assim. no caso em pauta, duas condiçóes . entendo serem relevantes. A primeira delas é que o sócio. conforme • demonstrado no processo, remunerou a empresa por valor financeiro superior aquele que seria glosado de sua correçO . mdmetária de balanço (panou correção monetária e juros). A . seaunda, que a tributação intentada deveria visar a Pessoa jurídica. Que se beneficiou com a apropriação majorada de [ u 1, E saidO devedor de correção monetária de balanço„ Por ter E II. corri g ido valores contemplados no inciso IV. do artiao 370 do RIR/80. 1 , Na verdade, no presente-çav,i.o. temos clara constatação de inedarelação¡urídicaelado •• ,/-: 1 Plffi;151111fflt§ffireWM-MIKffieti~á , PAZ O 7 - ., ., . .. . . . . .1 ' ••••1. . ., .- , .....,, ,. ... • • .-.)::k4'"-• 8.. , r- - . • RV.,..¡S MINISTÉRIO DA FAZENDA „ • - '''W. • N•:,i,..:::.,"Á" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . PROCESSO NQ 10768/017.250/92-52 .. ..... ACJRDÃO NQ 1.02-.30-060. 1 e o tato ensejador da exioncia, pois a exioncia. deveria •ter sido formulada,. não sobre a parcela mutuada mas apenas sobre correcão monetária de balanço, P MREMO assim„ mediante a . eleicão, , como su3eito passivo, da empresa e não do sócio. Entendo descaber ao sócio a responsabilidade intentada pelo artiqo 371 do RIR/80 e ressalto não ter sido tal dispositivo . ledal apontado pelo autuante. . I , Assim,. diante do que consta do processo. VOtO, por rejeitar a 1 , preliminar de nulidade do julnamento monuLrático, para, no mérito, dar .provimento ao récuro„ Brasilia„ .; /de-julho de 1995 •/ - • Conselheirç.. J....sé Carlos Passuello • i •- E, .i. ê'4. 1.'... O V" • , i I. . . . • :.1 I 1 11 il i , .. , . ' ... . . P*4 . O 8.. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:56:41Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:56:41Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:56:41Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:56:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:56:41Z; created: 2009-08-26T15:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T15:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:56:41Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11060/000.609/92-28 ACORDNO NR.: 106-06.417 SessWo de : 11 de maio. de 1994 Recurso n.: 76.896 - IRPF - EX: 1991 Recorrente ODELMIR TEIXEIRA Recorrida : DRF EM SANTA MARIA - RS num IRPF - RENDIMENTOS - OMISSA° ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável na declaraflo de rendimentos do contribuinte o acréscimo patrimonial apurada pelo fisco, cuja origem no seja justificado. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODELMIR TEIXEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 11 de maior? de 1994. jOSE C 'LOS GUIMARNES - PRESIDENTE e RE- LATOR 4kt-t ??.; feer%t- a't~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSNO DE: ing 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ (Ausente) • • cm,,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m! 11060/000.609/92-28 RECURSO IA: 76.896 AcoRigo$0: 106-06.417 RECORRENTE: ODELMIR TEIXEIRA RELATÓRIO ODELMIR TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o n2 270.674.750 -15, domiciliado à Rua Professor Braga, 248 - Apt a 20 Centro, Santa Maria - RS, recorre a este COlegiado objetivando a reforma-da Decisão do Delegado da Receita Federal em Santa Maria que manteve o credito tributário consubstanciado na Notificação de Lan- çamento de fls. 10 e 11, contra ele lavrada em 20105/92. A exigência fiscal sob exame decorreu de revisão in- terna da declaração de rendimentos do contribuinte,'donde foi cons- tatada a omissão de rendimentos, no exercício de 1 991, ano-base de 19-90, apurada a partir da glosa de valores lançados como "Dívidas e ônus Reais", face a ausãncia de comprovação, com consequente surgi- mento de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto". A base legal para o lançamento são os Artigos 39- III e 622 - § único, todos do RIR/80 e o Art. 3 2 - § 1 2 da Lei 7.713/88. Intimado em 031)6/92 - fls. 13, a recolher o credito tributário, o sujeito passivo tempestivamente impugnou o lançamento (fls. 14 a 19) alegando haver erro na Variação Patrimonial sEmIco^~0~~ Processo n 2 11060/000.609/92-28 3. Acórdão n 2 106-06.417 trada em sua Declaração, uma vez que tinha feito empréstimos pes- soais, cuja Nota PromissOria não fora quitada no exercício de 1991. Em 03/07/92, ainda tempestivamente, fez nova impugnação (fls. 26 a 28), alegando, em síntese, o seguinte: a) "Por má orientação técnica da contabilidade foi in aluído no Quadro 8 (Dívidas e Onues Reais) da De- claração de Renda - P. Física ref. ao ano-base de 1990, um empréstimo do Sr. Darcy Eggers." h) Que o Dr. Odelmir Teixeira, trabalhou em Paris (...) no Hospital CENTRE HOSPITALIER GENERAL tendo rece- bido no período de 01/10/84 a 31/10/86 a importen cia de US$ 166.129 (anexou cópia de atestado às fls. 28). c) "O Dr. Odelmir Teixeira foi bolsista do CNPq de Brasília - DF de onde recebeu US$ 9.000" (anexa c6 pia do comunicado do CNPq. informando sobre o de- ferimento de Bolsas no Exterior, pelo período de 12 meses, a partir de setembro de 1983, improrrogá vel). Não há Informação Fiscal. A autoridade de primeira instância, ao analisar o pre sente litígio, dentre diversos aspectos avaliados, concentra sua atenção à questão da defasagem entre o período objeto da exigencia fiscal e os períodos em que o sujeito passivo apresenta provas de rendimentos. Tal avaliação consta da Decisão às fls. 41, que leio em sessão. ater- 5~0 • 0~~. Processo n2 11060/000.609/92-28 4. Acórdão n2 106-06.417 A Decisão da autoridade "a quo" (fls. 40 a 43) está assim ementada: "Acréscimo Patrimonial a Descoberto Esta sujeito à tributação na declaração de rendi- mentos, aumento do patrimonio da pessoa física não justificada com os rendimentos tributados na declaração, os rendimentos não tributáveis ou os rendimentos tributados exclusivamente na fonte." Intimado a recolher o credito tributário (AR às fls. 46 - sem data de recebimento) o sujeito passivo interpOs recurso, em 08/02/93, ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 49) onde repete razéSes apresentadas na segunda peça impugnatOria (fls. 26 a 28), acrescentando "que, as alegaçSes do recorrente, embora contra- ditórias, não invalidam a verdade dos fatos"... É o relatório. "'CO "MICO ~Pim. Processo n 2 11060/000.609/92-28 5. Acórdão n 2 106-06.417 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se ve do relato, o contribuinte foi intimado a recolher credito tributário decorrente de lançamento relativamente ao exercício de 1991, ano-base de 1990. Em seu confuso recurso, com argumentos assumidamente contraditórios, o sujeito passivo trouxe informaçoes acerca de rendimentos presumivelmente auferidos no pe- ríodo de setembro de 1993 a dezembro de 1986, portanto, com razoá- vel defasagem do período compreendido pelo presente litígio. A autoridade julgadora de primeira instância, adequa- damente já havia, em sua Decisão ás fls. 41, abordado tais circuns tancias: "O acréscimo patrimonial não justificado foi no exercício de 1991, ano-base de 1990, período com- . pletamente diferente daqueles que foram auferidos tais rendimentos, não podendo ser aceito para jus tificar a variação patrimonial a descoberto. OS valores deveriam ter sido declarados nos respecti vos exercícios, o que daria suporte financeiro pa ra pagar despesas e/ou adquirir bens. Caso não houvesse dispendios ou não fosse adquirido bens, o numerário deveria ter sido declarado na decla- ração de bens, como dinheiro em mãos, depósitos bancários ou qualquer outro tipo de aplicação, o que poderia reduzir ou ate mesmo eliminar a varia çao patrimonial do exercício de 1991." Restou ao recorrente reconhecer "a ma orientação tec nica recebida" e que suas alegações são contraditórias. ~O MOCO ~Fm. Processo n 2 11060/000.609/92-28 6. AcOrdão n 2 106-06.417 Assim, ainda que o sujeito passivo declare sua con- vicção de não haver lesado a Fazenda e entenda incabível uma deci- são contrária ao seu recurso, nenhuma prova foi trazida aos autos que pudesse elidir os motivos do lançamento de fls. 08 a 10. Voto, portanto, no sentido de se Negar provimento ao recurso do contribuinte. Brasília-DF, em lide maio de 1994. csselaer2;"1"lejita-- JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000179/93-62
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30445
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Numero do processo: 13854.000485/95-95
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09071
Nome do relator: Não Informado
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J. .... 1,,..›.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA n;:r"....." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /NP. : 13854/000.485/95-95 RECURSO N'. : 10.915 ATÉRJA : IRPF EX 1995 RECORRENTE : JOÃO ROSÁRIO RECORRIDA . DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :11 de junho de 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-09.071 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de. diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ROSÁRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o i sente julgado. / I_ D 1 :.:JfÁS'i D NI GUES LIVEIRA ir tr." ir, :1/44r- e R wa 'A r i , is — Anne FORMALIZADO E2vI: 1 1 JUL 17/ I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. — " 4ti MINISTÉRIO DA FAZENDA , • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TV , PROCESSO N'. : 13854/000.485/95-95 RECURSO N°. : 10.915 RECORRENTE : JOÃO ROSÁRIO RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 1 1 de junho de 1997 ACÓRDÃO Dr. : 106-09.071 RELATÓRIO JOÃO ROSÁRIO, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 27 e 28, protocolizado em 28/08/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 24/08/96. Contra o contribuinte, em 23/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 544,13 UFTR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 18.916,63 UF1R, para 21.855,74 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 4.187,31 UF1R, para 4.326,24 UFIR„ por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 2.939,11 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a titulo de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 20/12/95, apresenta a impugnação de fia. 01 e 02 , aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; 2 tki .. iso 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA r 1 , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.:ferc 7 ... PROCESSO N°. : 13854/000.485/95-95 ACÓRDÃO Ne. : 106-09.071 a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do • Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 2.939,11 UF1R. b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória. Após analisar as razões expostas pelo impugnaste, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acanto judicial em questão sito decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01102/89, até 31103/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 3 'il * MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 rir CÀMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :10.'....r- V. ... PROCESSO N°. : 13854/000.485/95-95 ACÓRDÃO 1Nr. : 106-09.071 c)que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d)Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do art 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, Mo foi 'ad libittme do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causa", buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o noman fuzis adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação Jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado 1 t transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo cantou aos autos que pudesse macular o lançamento imPuignada É o relatório. 4 d *• -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISft PROCESSO N°. : 13854/000.485/95-95 ACÓRDÃO Dr. : 106-09.071 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como ceme a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. Sito dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber 1 - isenção doe rendimentos, face á denominação de verba indminitéria dada aos valores recebidos; 5 ,z7 "C. MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.; PROCESSO N°. : 13854/000.485195-95 ACÓRDÃO NI. : 106-09.071 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é ?aflição, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso 3CVET„ do artigo 40, do R1R/94, que assim dispõe: "Art. 40. Não entrarão no amputo do rendimento bruto: XVIII- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precita& artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n°7.713/88: 'XVII - as indenizações por acidentes de trabalho:" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa lisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. 6 (.(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA $ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1j2 t PROCESSO N°. : 13854/000.485/95-95 ACÓRDÃO N'. : 106-09.071 Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que será°, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quénia à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o nendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus afta. 45 e 128: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 7 3K/ , .:40,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 r ', CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,....:' 7 PROCESSO N°. : 13854/000.485195-95 ACÓRDÃO Isr. : 106-09.071 "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n°8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa flsica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente ". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacifico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR194, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo Único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido corno antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." 8 9/ "( 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA . A. 4 , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS i* • PROCESSO Nes. : 13854/000.485/95-95 ACÓRDÃO N'. : 106-09.071 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente Mo retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em lide junho de 1997. DIMAS R e 91 UES DE 01.--- A - RELATOR dr 9 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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H. KIEM Recorrida : DRF EM CAMPINAS(SP) IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - SUPRI- MENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelo titular da firma individual, cuja origem e o eletivo transito do patrimanio da pessoa física para a conta Caixa da empresa não for comprovado, com do- cumentos hábeis e idõneos, coinci- dentes e datas e valores, permitem a presunção de omissão de receitas da pessoa jurídica. IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - DEPO- SITOS BANCARIOS - A falta de conta- bilização de receitas operacionais da empresa individual, confessada- mente, depositadas em conta parti- cular do titular da firma indivi- dual, autorizam a presunção de omissão de receita de pessoa jurí- dica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por E. H. KIEM. ACORDAM os Membros da Secunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso. Sal,. das Se 1s, em 23 de março de 1994, WAL \>v ALLL BIVE I RA - VICE-PRESIDENTE KAZ•:1RA - RELATOP VISTO EM DÊNI\D SILVA TÊ CARDOSO - PRCCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 o A rs,' 9 pá_ Participaram, ai/Sdar do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e CarloslRoberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830.002205190-40 RECURSO N2: 103.482 ACORDO No: 102-28.912 RECORRENTE: E. H. KIEM (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI 0 A firma individual E. H. KIEM, inscrita no Cadastro Ge- ral de Contribuintes sob nN 44.724.979/0001-16, inconformada com a decisão de 12 grau, proferida pelo Chefe da Divisão de Tributa- ção, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. A irregularidade apurada refere-se a omissão de recei- ta, caracterizada pela existência de depósitos bancários não con- tabilizados, cuja origem não foi comprovada e suprímentios de caixa não comprovados, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, re- sultando num crédito tributário de 41.814,54 BTNF, constante do Auto de Infração às fls. 54. Após deferimento do pedido de prorrogação de 15 dias para apresentação de sua defesa (doc. fls. 62/63), a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 65/67, alegando, preliminar- mente, que a exigência calcada em depósitos bancários não pode prosperar, vez aue o Poder Judiciário o rejeita, sendo sumulado pelo TFR, Súmula 182 e o Decreto-lei n2 2.471/88, cancelou os dé- bitos originários de processos constituidos com base em depósitos bancários, ou seja, extinguiu a espécie depósitos bancários do gênero fato gerador do imposto de renda. No mérito, requer a impugnante que se aplique aos au- tos, a tese consagrada no Acórdão CSRF/01-0.479, da Cãmara Supe-, rior de Recursos Fiscais e, em consequência, se considerem com-/ provadas as origens dos depósitos, à razão de 107. ao ano, conta-sk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830.002205190-40 Acórdão oo 102-28.912 dos da data dos depósitos, até a data do início da ação fiscal, ou seja, que se considerem comprovados os totais de 407., 307. e 207. para os anos-base de 1985, 1986 e 1987, respectivamente. Demonstrando através dos anexos II a VIII, a relação de saques e depósitos, em dinheiro e em cheques, a impugnante argui que o montante dos saques em dinheiro propiciam a total cobertura do valor apontado no Auto de Infração como receita omitida. Por fim, requer o cancelamento da exigência, relativa- mente ao período-base de 01.01 a 31.12.85. Informação Fiscal de fls. 108/111, o autuante posicio- na-se pela inaplicabilidade do Decreto-lei n2 2.471/88, vez que o débito na 'o decorre exclusivamente de valores constantes de extra- tos bancários e propele a manutenção parcial da exigência, com a exclusão da base tributável, nos exercícios autuados, dos rendi- mentos brutos declarados pelo titular Euy Hyon Kiem (fls. 162/163), bem como que o julgamento do presente processo se faça em conjunto com o processo n2 10830.002211/90-42, por se tratar de açóes fiscais vinculadas. O autuante anexou, ainda, as cópias dein extratos da conta corrente do titular da firma individual EUY HYON KIEM, do Banespa (fls. 115/159), bem como o demonstrativo sintético de sa- ques e depósitos de fls. 112/114, para comprovar que não procedem as alegaçóes expendidas pela recorrente na impugnação. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeiro grau prolatou a decisão n9 1.009/91, às fls. 165/169, afastando as preliminares suscitadas, pois não há relação com casos ante- riormente decididos pelo Poder Judiciário, nem tampouco, com a hipótese tratada no Decreto-lei n2 2.471/88 e Súmula 182 do Tri- bunal Federal de Recursos. Esclarece que tributou apenas a diferença entre os de- pósitos não comprovados e o valor da receita regulam te decla- rada, segundo critérios de cálculo do termo de fl. 53. L 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830.002205/90-40 Acórdão n2 102-28.912 No mérito, a tese da impugnante, baseada no Acórdão CSRF/01-0.479/84, é indubitavelmente equivocada, na medida em que trata de situação radicalmente distinta da imaginada pela autua- da. A lógica contida no referido Acórdão leva em conta o tempo, mas apenas para desprezar pequenas diferenças, ainda não compro- vadas. Não se pode, também, ter como elemento de prova, os di- tos cheques sacados e os depósitos em dinheiro, relacionados nos anexos II a VIII (doc. de fls. 75/86), porque não há entre tais importâncias, coincidência de valores e datas e, nem, provas efe- tivas da correlação pretendida. Acolheu a autoridade "a quo" a necessidade de se abater dos valores tributados, os rendimentos declarados pelo titular da firma individual, correspondentes a Cz$ 130.803,00 e Cz$ 482.232,00, respectivamente, nos exercícios de 1987 e 1988. No tocante ao suprimento de caixa, tributado no exercí- cio de 1988, a impugnante é omissa, prevalecendo, assim, a autua- ção, face a ausência de provas. riwwItifirarin a. rt gurn c.ingniar e com eia não se con- formando, a contribuinte interpos, com guarda do prazo regular, o recurso voluntário de fls. 175/180, alegando a preliminar de nu- lidade da decisão atacada, por cerceamento do direito de defesa, vez que o autuante juntou, em sua informação fiscal, após a im- pugnação da autuada, os documentos de fls. 115/159, sem que auto- ridade preparadora determinasse a abertura de vista dos autos e novo prazo para impugnação. Quanto ao mériito1 a recorrente reitera e ratifica toda a argumentação expedida ria impugnação de fls. 65/68. 1 É o relatório. L,..,i ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830.002205/90-40 Acórdão ng 102-28.912 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. A controvérsia submetida ao julgamento desta Câmara re- fere-se a omissão de receitas operacionais, caracterizada por não contabilização de movimentação bancária na conta do titular da firma individual que, confessadamente, são depositadas receita advindas da empresa individual E. H. KIEM e pessoa Jurídica REI DAS FECHADURAS LTDA. e, ainda, omissão das mesmas receitas, ca- racterizada por suprimento de caixa, sem a devida comprovação da origem e do efetivo transito do numerário do patrimanio da pessoa física para a conta Caixa da pessoa jurídica. De fato, no decorrer da auditoria, foi constatado con- forme Tgrmo de Verificação de fl. 41 que: "1. São mantidas as três contas/correntes abaixo movimentadas pela empresa e/ou sócios: a) Rei das Fechaduras Ltda. 010-13-003499-8; b) EUY Hyon Kiem (p.física) 010-92-014522-7; c) E.H.Kiem (p.jurldica) 010-13-003498-1; (Banespa 010); 2. as contas correntes em nome das pessoas jurídicas são utilizadas apenas para desconto de duplicatas; 3. a conta corrente citada no item 1-b acima é utilizada para depósito do movimento das vendas das duas empresas (itens 1-a e 1-c acima)" Além disso, na impugnação apresentada reitera a confis- são de que as vendas eram contabilizadas na conta do titular de firma individual, á fl. 70, nos seguintes tgrmos: ,, ... a ora impugnante é de propriedade do Sr. Euy Hyon Kiem que, como titular de ambas as empresas, movimenta as receitas das mesmas,l ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830.002205/90-40 Acórdao n2 102-28,912 depositando e sacando, quem em sua conta par- ticular (xerox nos autos) que na c/c da em- presa (Anexo I), fato esse já do conhecimento da D. Fiscalização conforme rêrmo de Verifi- cação do dia 06.03.90." Verifica-se, portanto, que não paira qualquer dúvida que o titular da firma individual depositava receitas operacio- nais decorrente de vendas de mercadorias na conta particular de pessoa física, cujo movimento bancário sempre esteve à margem da contabilizada tanto da firma individual E. H. KIEM como da empre- sa REI DAS FECHADURAS LTDA. Assim, resta examinar as razeles expostas na impugnação e reiteradas no recurso e que dizem respeito a preliminar de nu- lidade por cerceamento do direito de defesa, insustentabilidade de lançamento com base, única e exclusivamente em depósitos ban- cários, a remissão e/ou anistia concedida pelo Decreto-lei ng 2.471/88 e, ainda, a inconformidade em face de a decisão recorri- da não ter aceita a exclusão de retiradas da conta corrente de pessoas jurídicas e subsequente depósito na conta corrente de pessoa física. Quanto a preliminar, não procede a alegação de cercea- mento do direito de defesa, porquanto os extratos de conta cor- rente anexados aos autos, às fls. 115/159, são do titular da fir- ma individual e, por consequencia, matéria de pleno e cabal co- nhecimento da empresa individual e de seu titular. Os extratos cujas cópias foram anexadas aos autos, re- ferem-se a movimentação bancária realizada por ordem e conta do titular da firma individual e, portanto, da pessoa que dirige a mesma empresa e, portanto, não há como alegar desconhecimento do seu conteúdo e, assim, inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, a recorrente não leva-a melhor sorte. De fato, o lançamento não decorre, única e exclusiva- ) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830.002205/90-40 Acórdão n2 102-28.912 mente, dos depósitos bancários. Dos autos constam resultado de uma auditoria contábil, a constatação de falta de contabilização de conta corrente em nome de titular da firma individual onde, confessadamente, eram depositados os recursos resultantes de ven- da de mercadorias. Quanto à aplicação do Decreto-lei n2 2.471/88, a ju- rispru~cia do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes é pa- cifica no sentido de validar a decisão de 12 grau, conforme os Acórdãos abaixo transcritos: "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPOSITOS BANCA- RIOS - Para que possas aplicar a regra do art. 99, inciso VII, do Decreto-lei 112 2.471/88, necessário se torna que a exigência do tributo esteja baseada unicamente em ex- tratos ou comprovantes de depósitos bancá- rios. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços para que a pessoa Jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrá- rio, se prestam como prova da omissão de re- ceitas. Recurso a que se nega provimento." "DEPOSITOS BANCARIOS - DECRETO-LEI No 2.471/88 - CANCELAMENTO - Não podem ser can- celados débitos fiscais constituídos após o período de abrang-ência a que se refere a lei, pois não se cancela o que não existe." Finalmente, quanto aos aspectos de fato, qual seja a da comprovação de saque em dinheiro na conta de pessoas jurídicas e subsequente depósito na conta de pessoa física, constata-se que, consoante os levantamentos feitos pela autoridade lançadora, ás fls. 112/114, entre os saques e os depósitos, os valores e datas não coincidem e, portanto, não há como estabelecer vinculaçbes entre saques e depósitos. Destaque-se que no julgamento de 12 grau,, foi excluída da o montante dos depósitos, as parcelas mensais relativas ao pro-labore percebido e declaradas pelo recorrente. K„, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP_ 10830.002205/90-40 Acórdao n2 1O2-28912 De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preli- minar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntá- rio interposto. Brasilia(DF), 23 de março de 1994 KAZ l'‘)e\S--- Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000012/93-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07201
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Florianó polis-- SC And ACRESCIMOS LEGAIS - TRD INAPLICABILIDADE DE SUA CO- BRANÇA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N° 8.218/91 - A cobrança de juros demora sob a denominação de Taxa Re- ferencial diária, é inaplicável, antes da vigência da Lei no 8.218/91, que a considerou como tal e adquiriu eficácia somente a partir de 01/08/91, sendo, pois, ve- dada sua retroação para alcançar situaçbes pretéritas. NORMAS PROCESSUAIS - ACRESCIMOS LEGAIS - INCONSTITUCIO- NALIDADE - Não possui este Colediado administrativo competência para manifestar-se, quanto â inconstitucio- nalidade das leis, por-ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCCOL INDUSTRIA E COMERCIO DE COQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD lio período de 04/02/91 a 29/00/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessfSes, em 25 de abril de 1995. el WILFR_DO A11 jUS-0 'ARO/5 - PRESIDENTE EM EXERCICIO 303E FRANCISCO PALOFOLI 3UNIOR -- RELATOR - - —- 7C-E=- - - -_ - -------------- - - • -4, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rs1.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13963/000.012/93-52 ACORDMO No. 106-07.201 iftWale VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSNO DE: njul Yrs FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, EDEVARDE GONÇAL- VES E FERNANDO CORREA DE GUAMA, e a Procuradora-Substituta ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. • _ _ - (n/n.vt-oltdee) PROCESSO N.13963.000012193-52 RECURSO N.82.3I6 RECORRENTE :1NCCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COQUE LTDA RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC. EMENTA ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - INAPLICABILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.218/91 - A cobrança de juros de mora sob a denominação de Taxa Referencial Diária, é inaplicável, antes da vigência da Lei n. 8.218/91, que a considerou como tal e adquiriu eficácia somente a partir de 01/08/91, sendo, pois, vedada sua retroação para alcançar situações pretéritas. NORMAS PROCESSUAIS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não possui este Colegiado administrativo competência para manifestar-se, quanto à inconstitucionalidade das leis, per ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso provido em parte. RELATÓRIO Inccol Indústria e Comércio de Coque Ltda., já qualificada, recorre da decido n. 507/93, da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC. (fis.72/75), de que foi cientificada em 26/08/93 (113.76), através de recurso protocolado em 27/09/93 (11s.77/88). Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração (fls.54), onde se exige o recolhimento da importância equivalente a 1.138,09 UFIR, acrescida de multa e demais encargos legais devidos à época do pagamento, a titulo de Imposto de Renda na Fonte, nos termos dos incisos I e II do artigo 7o., da Lei a 7.713188 e demais legislação complementar. Inconformada apresentou a impugnação 012.56/64), onde contesta a exigência, em resumo, com os seguintes argumentos: "- foi autuada para pagar a importância de 2.818,03 UFIR, referente a imposto, multa e juros, sob a alegação de que teria recolhido insuficientemente o 1RRF, relativos aos periodos relacionados nos demonstrativos de imputação proporcional que acompanham o Auto de Infração; - que tal alegação não é verdadeira; o pagamento do tributo foi efetuado integralmente, conforme liminar no Mandado de Segurança 92.0008847-3 (doc.anexo), tendo sido vedada imputação diversa; - 03 tributos aqui questionadas foram integralmente pagos, conforme guiéss anexas, de acordo com autorização judicial no Mandado Segurança que objetivou exatamente fosse vedada a imputação mediara a distribuição proporcional do valor recebido ou rateio entre componentes acessó 'os do débito que não os especOcados pela requerente; • - — - - • RECURSO N.82.316 - que, se com ordem judicial foram pagos o tributo e os juros legais, essa determinação judicial não pode ser descumprida, sob pena de esto: a autoridade administrativa incorrendo em crime de desobediência, já que foi regularmente notdicada da concessão da liminar; - requereu, por último, a procedência da impugnação e a anulação do Auto de Infração." Em informação finmil (f13.69), a fiscalização rebate os argumentos da defesa esclarecendo: - que os documentos de arrecadação juntados às /is. 59 a 64, registram em seu campo 14 que, de fato, a contribuinte recolheu somente o principal e juros; diz que o fez por determinação judicial e, para comprová-lo, juntou cópia do ato judicial e fls. 58; o que não disse a impugnante é que a medida liminar em que se respalda para continuar na inadimplência, foi cassada pela mesma autoridade judicial que a outorgou, conforme documentos de/is. 67 e 68; assim, em não havendo qualquer descumprimento de decisão judicial, encerro o preparo do presente processo, opinando pela manutenção da exigência tributária como esta formalizada nos autos. A decisão recorrida julgou procedente o crédito tributário decorrente do Auto de Infração (fia 54), tendo em vista que a liminar concedida foi revogada, conforme revelam os documentos de fls. 67/68. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fls.77/88, cuja leitura faço em sessão para que fique fazendo parte integrante deste relatório. É o relatório. VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, Relator: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n. 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de exigência tributária relacionada a recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte ena atraso, discriminados às lis. 13/14, os quais foram recolhidos sem os acréscimos legais (multa e correção monetária). A decisão de primeira instância, julgou procedente o crédito tributário, constituído no Auto de Infração de fls. 54, cujo valor exigido resultou da consolidação dos débitos fiscais da contribuinte, conforme demonstrativos de fls. 47/49. A contribuinte, em resumo, alegando; a inconstitucionali do artigo 9o. da Lei n. 8.177/91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e, os princípios csr • RECURSO N. 82.316 irretroatividade e da anterioridade das leis tributárias, visto que a publicação da Lei n. 8383/92 somente ocorreu no dia 02 de janeiro de 1992; sustenta a impossibilidade da correção monetária pela TRD e UFIR, requerendo a anulação do lançamento e a sua liberação das penalidades que lhe foram indevidamente impostas. Em que pese a relevância dos argumentos da contribuinte, deve ser, ressaltado que, a jurisprudência predominante deste Colegiado, tem sido no sentido de rejeitar argüições de inconstitucionalidades das leis por extrapolar a esfera administrativa, eis que a competência para apreciação desta matéria é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, quanto ao inconformismo da contribuinte, isto é, quanto a aplicação da Taxa Referencial Diária -TRD, cobrada a titulo de juros de mora, reitero entendimento já firmado nesta Câmara, tendo por fundamentos básicos, as seguintes razões: 1- A aplicação da TEU) como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Constituição federal de 1988 (Edição das MP na. 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2- Somente com a introdução da Medida provisória n. 298, convertida na Lei n. 8.218, a TRD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe seu artigo 43. 3- A aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TEU) é inadmissível: a Lei que introduz ônus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação e defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. Com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber: a) o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); b) o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c) o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; d) o princípio da isonomia; e) o princípio da irretroatividade da norma tributária. 4- É farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo tribunal Federal, vedando este efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros mora. A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em aç direta de inconstitucionalidacle, abordando inclusive a questão do ct intatemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. RECURSO N. 82.316 Por conseqüência, e inadimissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o início da vigência da Lei n. 8.218, colidindo frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, ignorando a farta manifestação doutrinária e junsprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais. Por todo o ...to e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e ,• dado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para deixar consi:.. • que a "TRD" deve incidir, somente, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em .!., a Lei n. 8.218, tudo em consonância com os termos do Acórdão a CSRF101-1.773, da t1: Superior de R. Fiscais, de 17 de outubro de 1994, que por cópia deverá fazer parte te deste voto. Brasíli, '5 de abril de 199 . José Franc . Palopoli Júnior - Relator _ _ Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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