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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734436 #
Numero do processo: 15540.000018/2007-56
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004. Ementa: ARBITRA MENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial, DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. MULTA QUALIFICADA A prática reiterada de informações a menor ao fisco clarifica a intenção de pagar menos tributos Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n" 9,430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, da Lei nº 4.502/64. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA, Lançamentos reflexos, Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1102-000.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos,reconhecer a decadência para o PIS e para a Cofins para os fatos geradores ocorridos até 30/04/2002, vencido em parte o Conselheiro José Carlos Passuello que a acolhia também para o IRPJ e a CSLL relativos ao 1º trimestre de 2002. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Ementa: ARBITRA MENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial, DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. MULTA QUALIFICADA A prática reiterada de informações a menor ao fisco clarifica a intenção de pagar menos tributos Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n" 9,430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, da Lei n" 4.502/64. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA, Lançamentos reflexos, Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRP.I, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. 40/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos,reconhecer a decadência para o PIS e para a Cotins para os fatos geradores ocorridos até 30/04/2002, vencido em parte o Conselheiro José Carlos Passuello que a acolhia também para o RN e a CSLL relativos ao I" trimestre de 2002. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado„ . SANDRA MARIAMARIA FARONI - Presidente - M RIO - 'RGIO FERN I a ES BARROSO - Relator EDITADO EM Ü 2 AN 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), José Carlos Passuello, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Wilson Fernandes Guimarães, Cheryl Berna (Suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado.. 2 Processo n" 15540.000018/2007-56 SI-Cl T2 Acá dão n " I 102-00,125 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que deu parcial provimento a impugnação da contribuinte. Do relatório do acórdão da DRJ transcrevo: "As infrações apuradas faram as seguintes IRP,1 Confarme consta no auto de infiação de 1RP.I e no Termo Complementar à Descrição dos Fatos «is. 06/62), a fiscalização c-Jefirou o arbitramento do lucro, nos anos calendários de 200.2, 2003 e 2004, pelojáto de o interessado, mesmo intimado, não ter apresentado os livros e os documentos de sua escrituração contábil e fiscal (art. .530, inciso III, do RIR!] 999) Item I do auto de infração - Descrição dos fatos — Omissão de receitas de prestação de .W1`1 74:0S, nos anos -calendário de 2002, 2003 e 2004, caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidos em instituições financeiras, em relação aos quais o interessado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Enquadramento legal — Artigo 42 da Lei n" 9.430/1996, art. 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (R1R/1999) Item 2 do auto de infração — Descrição dos fatos — Receitas de prestação de se/viços conhecidas, referente ao ano-calendário de 2002, mas que não .1brani oferecidas à tributação (declaradas) na apuração de IR]'.] e CSLL Enquadramento legal — Artigo .532 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (R1R/1999) Pis, CSLL e Cofias Descrição dos fatos: lançamentos decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa .Jui/dica, cuja infração ocasionou insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições Enquadramento legal • Pis — artigos 1"e 3" da Lei Complementar n" 07/70, art. 24, § 2", da Lei n" 9249/1995, mis 2, inciso 1, 8", inciso I, e 9" da Lei n" 9 715/1998; art. 2" e 3" da Lei n" 9.718/1998, ar! 2", inciso I, alínea "a` e parágralb único, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto II" 4 524/2002. fr/ 914 3 CSLL ai! 2"e da Lei n" 7 689/88, artigos 19 e 24 da Lei n" 9249/1995, mi 29 da Lei n" 9 4.30/1996, ali 6" da Medida Provisória n" 1 858/1999 e reedições, art. .37 da Lei n" 10 637/2002 Cotins — artigos I" e 2" da Lei Complementar ri" 70, de .30/12/1991; art 24, ‘; 2", da Lei n" 9249/1995, ar! 2", 3"e 8 " da Lei n" 9.718/1998, com as alteraçõe,s das Medidas Provisórias In 1.807/1999 e 1.858/1999 e suas reedições; art. 2", inciso II, e parágrafo único, 3", 10, 22, .51 e 91 do Decreto n"4 524/2002 De acordo com Termo Complementar à Descrição dos Fatos (fis 11/53), verifica-se o seguinte. O interessado não se encontra em atividade no endereço constante de seu cadastro de CNPJ, constatado através de várias visitas ao local (Rua Visconde do Rio Branco, n" 30.5 — sala 605 — Centro — Niterói/R1 Em 07/10/2005, fbi enviado, por via postal, o Termo de Inicio de Ação Fiscal para o endereço do interessado e para os sócios, intimando-os a apresentar', dentre outros, os Livros contábeis (Diário e Razão) e fiscais e os extratos bancários Tendo eia vista o não atendimento ao referido Termo, fbi expedido, em 05/12/2005, o Edital de Intimação n" 1.39, solicitando os mesmos elementos. Em 16/01/2006, o interessado solicitou prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento do solicitado. Em 13/02/2006, o interessado apresentou cópias de suas solicitações feitas aos bancos, para atendimento à fiscalização Em 14/03/2006, .fin expedido Termo de Reintimação Fiscal solicitando, novamente, a apresentação dos livros contábeis e fiscais, bem como dos extratos bancários, não apresentados ainda, apesar da prorrogação de prazo concedida O interessado apresentou os extratos bancários de suas contas, abrindo mão de seu sigilo bancário Sendo assim, a fiscalização lavrou, em 03/07/2006, Termo de Intimação Fiscal, intimando o interessado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos vinculados às operações bancárias efetuadas a crédito destas contas correntes Em 07/08/2006, o interessado apresentou uma resposta parcial ao Termo de Intimação Fiscal de 03/07/2006, acrescentando, ao lado de algumas parcelas de depósitos bancários da relação anteriormerne . fOrnecida pela fiscalização, códigos indicativos de que tais recursos eram provenientes de outras contas bancárias. Eia 01/11/2006, o interessado apresentou a sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 03/07/2006, através de relação COM esclarecimentos codificados, acompanhada de três cópias de contratos de mútuo fèneraticio Foram apresentados, também, 3 (três) Livros Caixa, referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, elaborados a par ni • dos extratos bancários, e com os registros referentes aos custos, às despesas e aos demais 4 C\IIV Plocesso n" 15540.0000 I 8/2007-56 SI-C I .1E2 Acórdão ." 1102-09125 FT 3 gastos feitos de fbrina resumida, sem especificação individualizada, imprestáveis à finalidade estabelecida pelo ar! 258, .0 1"e .5", do R1R/1999. Em 21/12/2006, fbi laviado Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, no qual a fiscalização constata que não fbram apresentados os livios contábeis- e .fisrais Em face da grande divergência verificada entre os valores constantes dos exilam- bancários apresentados e as declarados em DIRF apresentada pela Fundação Nacional de Saúde/DF (Funasa), correspondente aos meses de março e abril de 2004, foi lavrado, em 21/03/2007, Termo de Intimação Fiscal, solicitando esclarecimentos quanto à &via de recebimento dessa imporuincia, eis que não constava dos extratos bancários anteriormente entregues Em 28/03/2007, o lutei errado apresentou cópias do extrato bancário ieferentes à conta corrente n" 31 027 994-1, do Banco do Brasil, .Ag. 1769-8, onde se encontram registrados OS créditos pi ovenientes da Fundação Nacional de Saúde. Sendo assim, a fiscalização relacionou os créditos bancários de origem não comprovada (excluindo os créditos provenientes de outras contas bancárias co::: a mesma titularidade e outras exclusões), bem como aqueles rendimentos recebidos da Punas a, seqüencialmente por data de lançamento, com a finalidade de apuração do crédito tributário por trimestres. O interessado apresentou eia branco as suas Declarações de Infinniações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPI) TO-entes aos últimos 9 (nove) e.x•ei cicios, de 1998 a 2006, não infamando quaisquer valores correspondentes a seus custos, despesas, demonstrações de resultado e balanços patrimoniais Nos exercícios de 2004 (AC 1993) e 200.5 (AC 2004) apresentou as DIPI totalmente em branco, .seu: apuração de quaisquer receitas Por tudo isso, restou calacteriz.ada a ti ansgressão do comando contido no art 71 da Lei 4..502/19964, ensejando a aplicação da multa de ofício agravada (art 44, inciso II, da Lei n" 9 430/1996) Inconformado, o inteiessado, em 23/07/2007, apresentou a petição de iiiwugnação de fls. 1.092/1 136, requerendo o cancelamento na integralidade dos lançamentos tributários e o arquivamento do pre.sente processo administrativo e da respectiva Representação Fiscal para Fins Penais, ou, alternativamente, realização de perícia, alegando, em síntese, o seguinte • . que o presente julgamento deveria ser convertido em diligência, sob pena de nulidade, por preterição do direito de defesa, para que as instituições financeiras firneces.sem, para fins de autenticação, ON originais das cópias dos extratos bancários de empresas do mesmo grupo, as quais .fbrain apresentadas pelo interessado para provar . fatos alegados na impugnação Alternativamente, co::: base nos arts. 36 e 37 da Lei n" 5 4,(y' 9.784/1999, requer que todas as cópias dos- extratos bancários das empresas- do mesmo grupo econômico, juntadas por ela ao presente processo, sejam autenticadas por Orgão Administração, confrontando-as CO!)! os extratos que estariam acostados em outros processos administrativos que seria necessária a realização de perícia (ar, 18 do Decreto 70 235/1972) para fins de avaliação de provas carreados ao processo que demonstram a veracidade de suas alegações. Preliminarmente que desde o mês de janeiro de 1992, o 1RPJ está inserido na sistemática do lançamento por homologação, por Ibrça da Lei n" 8 383/1991, assim conto a CSLL, o Pis e a Cofins 1 que qualquer tributo (IRPI, CAL, Pis e Cotins) que esteja sujeito à sistemática do lançamento por homologação prevista no mi 150 do CTN estará obrigatoriamente submetido à regra do § 4" (5 anos contados da ocorrência do fino gerador) Não se aplica o ar! 173 do CTN. que, uma vez comprovada a ausência de dolo, fraude ou simulação, sendo improcedente a aplicação da multa agravada de 150%, a decadência se deu quanto a todos os fatos ger adores verificados no período de 11.2002 a 31.3.2002 (primeiro trimestre de 2002), para IRPJ e CSLL, e no período de 01 01 2002 a 31.05.2002, para o Pis e a Coibis, sejam eles relativos aos créditos vei ificados nas contas-correntes supostamente omitidos (Item 001 do AI) ou mesmo com relação à receita decorrente da prestação de serviços (Item 002 do AI), nos termos do 4" do art. 150 do CTN. . que, durante o procedimento de fiscalização, logrou demonstrar a origem dos depósitos bancai ios, mas a fiscalização preferiu efetivar o lançamento sobre todos os depósitos bancários, sem fazer qualquer distinção, chegando ao cúmulo de exigir infbrmações até mesmo sobre depósitos bancários que totalizam R$ 17 900,00 e que sequer constam nos extratos bancários. Sendo assim, em razão das imprecisões verificadas nos lançamentos ., que ferem todo o procedimento administrativo, os autos de infração deveriam ser anulados, pois contrariam o que deter mina a lei, sobretudo 0 próprio ar! 42, § 3", inciso I, da Lei n" 9.430/1996, já que impossibilitam sua defesa como um todo, preterindo o seu direito de defesa Méi 'do que sejam cancelados todos os lançamentos tributários efetivados com base nos fictícios depósitos em contas bancárias, que totalizam R$ 17.900,00. que a valoração das justificativas dos depósitos bancários fica a cargo da subjetividade da avaliação da . fiscalização, que, em inúmeras ocasiões, desconsidera provas idôneas trazidos pelo contribuinte, que devem ser excluídos do lançamento de oficio todos os depósitos bancários justificados por meio de provas idôneas, entendidas estas sob o aspecto meramente objetivo que as provas materiais devem representar' 6(110 Processo IV I 5540 000018/2007-56 SI-C1T2 Actirdilo n " 1102-00125 Fl 4 . que, em nome da verdade material, devem ser- excluídos da base de cálculo dos autos de infração lavrados IR?] e reflexos todos 05 créditos bancários decorrentes de empréstimos contraídos pela Impugnante junto a empresas do mesmo grupo empresarial, totalizando R$ 4 894.071,08 . que o sócio gerente da hnpugnante possui outras duas _sociedades (Brasil Sul Inchrstria e Comércio Ltda e a Fazenda Nova Modelo Santa Edwiges Ltda compondo, assim, um grupo econômico; que o hnpugnante, por se encontrar em dificuldades financeiras, tomou emprestado diversas vezes dinheiro CO!?? essas empresas do grupo, totalizando uma quantia de R$ 4 894 071 ,08,. para comprovar que tais numerários (depósitos bancários) são oriundos dessas empresas do 111051120 grupo juntou contratos de mútuo fèneraticio e cruzou t.ts depósitos bancários CO!?? os dados de contas bancárias dessas empresas,. que é indiscutível que contraiu empréstimos CO??? empresa v do mesmo grupo, bem como Justificou os depóritos bancários como sendo decorrentes de tais contratos de mútuo que a conduta da . fiscalização de considerar esses empréstimos como receita operacional viola o ar!. 42, caput, da Lei n" 9.430/1996 e o art 43 tio CTN, assim como ferem regras matrizes de incidência das Contribuições Sociais Reflexas, que empréstimo não é fido gerador de IRPJ, de CSLL, do Pis e da Cofins, não é receita bruta para fins de cálculo de lucro e muito menos de finuramento, s-endo verdadeira ilegalidade e arbitrariedade a sua tributação. que as empresas do mesmo grupo econômico possuem atividades totalmente diversas cia Impugnante, não havendo que se falar em receita operacional. Portanto, ambas as- mutuantes não poderiam ser clientes da Impugnante capazes de justificar tais numerários como sendo decorrentes de receita operacional. . que os autos de infração fOrtan lavrados tomando-se por base única e exclusivamente os extratos bancários do hnpugnante, O que de modo algum poderia configurar lato gerador de IRPI e Contribuições Sociais reflexas, a fiscalização não demonstrou a variação patrimonial positiva necessária à incidência do tributo, a fiscalização deveria ter analisado a natureza de cada entrada, separado as cifras já tributadas, bem como os numerários pertencentes a terceiros, o que não ocorreu; que a fiscalização apoiou-se meramente no art. 42 da Lei n" 9.430/1996 que é uma presunção legal, a qual não pode ser utilizada com o rigor de sua Iiteralidade,- que entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável) deve haver uma correlação segura e direta; que esta correlação não está presente no ali 42 da Lei n" 9 430/1996, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há correlação lógica direta e segura. cita acórdão do Conselho de Contribuintes e tia Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendem que os depósitos bancários, 1.2or si só, não constituem fato gerador de imposto de 7y renda, pois não caracterizam disponibilidade económica de renda, cita Súmula n" 182 do extinto :Tribunal Federal de Recursos que qfitinti que é ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; cita Decreto-lei n°2 471/1988, ar t 9", inciso VII, que reconhece a improcedência dos lançamentos tributários realizados com base única e exclusivamente em depósitos bancários. Multa que é infundado a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, seja pela excessiva onerosidade intrínseca da mesma, bem como pelos amargos eleitos penais que ela representa ao Impugna/lie. que a multa de oficio qualificada de 150% deve ser reduzida para 75%, em razão da ausência de individualização dos supostos fátos imponiveis aos tipos legais previstos na legislação tributária, pois a fiscalização, ao descrever que a conduta típica da Iinpugnante seria compatível com a ai 1. 71 da Lei n" 4 502/1964, não indicou qual o comando complementar à definição da conduta, se o previsto no inciso I ou II deste artigo, restando violado o principio da iipicidade cerrada. . que o art 11 da Lei Complementar n" 95/1998 determina que as disposições nominativas serão redigidas com precisão e ordem lógica, e, para a obtenção da ordem lógica, deverão ser promovidas as discriminações e enumerações por meio de incisos, alíneas e itens, que os incisos do art. 71 da Lei n" 4 .502/1964 trazem em seu texto os Mios que se busca esconder do conhecimento da autoridade farendária e que a .liscalização, ao omiti-los, fez uma imputação totalmente desprovida de ordem lógica, impedindo o Impugnante de tomar conhecimento de sua conduta, e de saber do que está sendo acusada, o que cerceia o seu direito de defesa constitucionalmente assegurado. que a fiscalização não logrou demonstrar os elementos probatórios do dolo ou culpa neces,sários à aplicação da multa pena I que apresentou seus livros caixas identificando todas as receitas e despesas operacionais, o que fOi desprezado pela fiscalização. . que, se a Impugnante prestou serviços e faturou nos anos de 2002 a 2004, é óbvio que não poderia estar imbuída de possível intuito de omiti, receitas por meio de DCIFs zeradas Poderia, sim, se pensar em indicio de conduta típica, caso a Impugnante o fizesse por meio de Declarações de Inatividade ou não apresentasse declaração alguma, que as declarações zeladas não .são suficientes para demonstrar o dolo ou a culpa; cabe à fiscalização trazes provas cabais da ilicilude penal e não meras suposições. que o parco relato da conduta tipica, as conclusões baseadas em meras suposições e a total ausência de provas quanto à infração, dão azo à total improcedência da aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, devendo a mesma ser convertida 1.11ii 8 Processo n" 15540 000018/2007-56 sl-cyrz Acém dão o" 1102-00..125 A 5 para multa ordinát ia cia 75%, devendo, ainda, .ser cancelada a Representação Fiscal para Fins Penais-. Juros — Taxa Selic . que o ai 1 13 da Lei n" 9 065/1995 é flagrantemente inconstitucional. que os juros moratórios calculados com base na tax-a Sehc fere o preceituado no ar! 161, 1 ' do CTN e no ar! 192, • 3", da Constituição Federal//988 cita decisão proferida pelo ST1 que reconheceu inconstitucional a aplicação da taxa Selic em matéria tributai ia A DIU decidiu conforme ementa: "DILIGÊNCIA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS JUNTADAS NA IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO. As cópias de documentos juntadas pelo interessado na peça impugna/ária goram de presunção de veracidade e serão apreciadas por esta autoridade julgadora, sendo desnecessária a realização de diligência, não havendo que se falar em nulidade processual por preterição do direito de defesa PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a perícia que é desnecessária, tendo em vista que para comprovar- os latos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do ar! 15 do Decreto 70.235/1972. Além disso, uma perícia só se justifica, quando haja controvérsia que demande um exame técnico especializado, o que, data venia, não é o caso do presente processo Por fim, cabe registrar que a documentação contida nos autos é suficiente para formar a convicção da autoridade julgadora PRELIMINAR. NULIDADE. IMPRECISÃO NO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Descabe a alegação de nulidade, não tendo havido, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que o auto de infração foi formalizado em estrita observância aos requisitos legais previstos- no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n" 7(1235/1972, não tendo havido ofènsa ao disposto no ar! 59 do Decreto n" 70 235/1972. Além disso, a minuciosa e detalhada impugnação apresentada pelo interessado, contra as imputações que lhe foram . feitas, prova cabalmente que não houve cerceamento do direito de defesa DECADÊNCIA DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Nos lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito tributário decai após decorridos .5 (cinco) anos a partir da ocotrência cio fato gerador, exceto nas hipóteses que ocorram dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a .ser de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte V.,• àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe O artigo 173, inciso L do CTN ARBITRAMENTO LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS FALTA DE APRESENTA (.,-,To CABIMENTO Uma vez que o interessado, mesmo intimado, não apresentou os livros contábeis e fiscais, cabível o arbitramento do lucro OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, em relação aos quais O titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações DEPÓSITOS BANCÁRIOS .EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS DO MESA10 GRUPO FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mera apresentação de extratos bancários das empresas do mesmo grupo econômico demonstrando saldas de recursos na mesma data em que estes estão sendo creditados nas contas bancárias do interessado, juntamente com contratos de mútuo leneraticio, não são suficientes para comprovar que a origem dos recursos sejam empréstimos, unia vez que- (a) os contratos não fazem menção aos valores que serão emprestados, não sendo possível, assim, vinculá-los às origens dos recursos, que poderiam ser, não de empréstimos, mas sim de receitas de prestação de serviços, (h) não foram apresentados livros contábeis que poderiam comprovar a contabilização dos iecursos como mútuo, (c) os contratos são entre empresas do mesmo grupo econômico, assinados pela mesma pessoa e não estão registrados,. (d) por ,fim, o interessado consta em todos os contratos como MUTUANTE (supridora dos recursos) e não como MUTUÁRIA (tomadora dos recursos), ou seja, se o interessado é o mutuante, tais valores estariam sendo debitados de sua conta bancária e não creditados MATÉRIA TRIBUTÁ VEL LE VAN TAMENTO FISCAL EQUIVOCO INCLUSÃO DE DEPÓSITO INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CABIMENTO. Unia vez constatado que ocorreu um equivoco no levantamento fiscal que apurou a matéria tributável, já que . fbi incluído indevidamente uni depósito inexistente no extrato bancário, impõe-se a retUicação da base de cálculo Assunto. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário. 2002, 2003, 2004 Programa de Integração Social - Pis Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social - Colins DECADÈNCIA. INOCORRÊNCIA O art 45, caput e inciso I, da Lei n" 8212, de 24 de julho de 1991, reza que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se somente apôs 10 ((lez) anos contados do primeiro dia do exercício .seguinte àquele em f Processo n" 15540.000018/2007-56 SI-CIT2 Actn dão o" 1102-00A 25 F1 6 que o crédito poderia ter sido constituído Ressalte-se que, ainda que se considere o prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, não há decadência, já que nas hipóteses em que ocorram dolo, fraude ou simulação, o prazo de 5 (cinco) anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ler sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, iliC1NO 1, do CTN PINCSLI/COFINS DECORRÊNCIA Subsistindo em parte as matérias Picas que ensejaram o lançamento matriz (IRPI), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. MULTA DE OFICIO MULTA AGRAVADA 150%, (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) CONDUTA REITERADA, CABIMENTO A conduta reiterada do interessado de apresentar ao Fisco as suas Declarações de InfOrntações Econômico-Fiscais (DIPfs) em branco, durante anos e011vecutivos, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n" 9.430/1996, pela ocorrência de sonegação prevista no art 71 da Lei n°4 502/1964 JUROS DE MORA. JUROS DE MORA TAXA SELIC O art. 61, capta e § 3", c/c art 5", .3", da Lei n" 9 430/1996, que estabelecem a aplicação de juros moratórias com base na taxa Sebe para os débitos tributários não pagos até o vencimento, estão plenamente em vigor no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser aplicados INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI AUTO1?IDADES ADMINISTRATIVAS FALTA DE COMPETÊNCIA. As autoridades administi ativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade de lei, já que tal competência está adstrita à esfera judicial." A contribuinte, ora recorrente, alega i-1,2,110/2.159: PRELIMINARES A NULIDADE DA INTIMAÇÀO DA RECORRENTE E A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO A intimação do acórdão datado de 22 de agosto de 2007, primeiramente, não teria sido encaminhada ao procurador da contribuinte, conforme pedido na impugnação, foi inclusive objeto de edital. Somente em 21/12/2007, que em visita do advogado a DRF em Niterói que teve ciência, A Delegada Adjunta atendendo pedido estabeleceu a data de 21/12/2007 como sendo a data da intimação. li DA DECADÊNCIA O IRPJ desde 1992 foi inserido na sistemática de lançamento por homologação, devendo prevalecer à regra o art. 150 do CIN. Assim, para os períodos de 01101/2002 até 31/05/2002 já teria ocorrido a decadência.. Da mesma forma para a CSLL, o PIS e a COHNS, Observando que o IRPJ, como a CSLL possuem fato gerador trimestral, e o PIS e a COHNS fato gerador mensal. Assim, para o PIS e a Cofins teria alcançado a decadência entre 01/01/2002 até 31/05/2002, A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR IMPRECISÃO NO LANÇAMENTO E A PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Os lançamento teriam sido imprecisos, impossibilitando a sua defesa como um todo e, com isso, a preterição do seu direito de defesa. As imprecisões do procedimento administrativo (que teria lançado tudo) ferem todo o procedimento administrativo, e os autos deveriam ser anulados, O ASPECTO MATERIAL DA REGRA MATRIZ DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REFLEXAS NOS CASOS DE ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A recorrente defende que deve ser excluído do presente auto de infração os lançamentos tributários baseados em depósitos bancários decorrentes de empréstimos tomados junto a empresas do mesmo grupo; A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REFLEXAS SOBRE OS EMPRÉSTIMOS ENTRE A RECORRENTE E DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO Por se encontrar em dificuldades financeiras a recorrente tomou empréstimos diversas vezes em dinheiro com as empresas do grupo, totalizando a quantia de R$ 4,894,071,08, seria um dinheiro mais barata. A recorrente teve todos os valores creditados em suas contas bancárias decorrentes desses empréstimos considerados como receita operacional.. Esta conduta teria violado o art.. 42 da Lei n," 9430/1996. A incidência sobre o IRPJ fere o art 43 do CTN, e sobre as contribuições reflexas fere a regra matriz de incidência, pois, os empréstimos não podem ser considerados faturamento, As outras empresas do grupo possuem atividade totalmente diversa da recorrente, não havendo que se falar em caso de receita operacional, pois, não poderiam ser clientes da recorrente as mutuantes, A VEDAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE APENAS EM EXTRATOS BANCÁRIOS O auto foi lavrado tomando-se por base única e exclusivamente os extratos bancários da recorrente. A mera existência de valores em conta corrente não é fator suficiente para .justificar a incidência do IRPJ. 12 6//lAti } Processo n" 15540 000018/2007-56 S1-C112 Acórdão ii" 1102-00A25 El 7 A presunção legal não pode ser usada com o rigor da literalidade. A presunção seria urna prova indireta. A movimentação bancária não corporifica fato imponivel do IR.PJ. Depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Tal autuação deveria ter demonstrado a variação patrimonial da recorrente. Cita a Súmula n.o 182 do Tribunal federal de Recursos. INFUNDADA APLICAÇÃO DA MULTA DE. OFICIO QUALIFICADA DE 150% - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. CERRADA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE. DOLO A fiscalização não teria identificado qual inciso I ou 11 do art. 71 da lei n." 4.502/1964, o que impossibilitou a defesa. Não teria demonstrado onde estaria o dolo e a culpa. Afirmando que o fato das DCTF estarem com valores inferiores ao que entende devidos seria suficiente para caracterizar a multa qualificada. Poderia se pensar em indício de conduta típica caso a recorrente apresentasse declaração de inativa ou não apresentasse declaração alguma, não as DCTF zeradas. As receitas nos períodos de 2002 a 2004 e as DCTF zeradas não são elementos suficientes para demonstrar dolo ou culpa da recorrente. Assim, requer a diminuição da multa para o patamar de 75%, A VEDAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS A Selic não pode ser utilizada como taxa de juros sobre tributos não pagos na data de seu vencimento. PERÍCIA Pede prova pericial para provar a origem dos empréstimos, bem como a ausência de renda consumida pela requerente. Indicou o perito e enumerou os quesitos. É o relatório. 0Y7 13 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relatar De acordo com o despacho de fl. 2.106/2,107, que entendeu ciente o procurador na data de 21/12/2007 (sexta feira) só começando a contar no dia 26 de dezembro, corno o recurso foi recebido em 2:1/01/2008, entendo tempestivo, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. DA DECADÊNCIA Com o deslocamento do prazo de decadência para o inciso I do art. 173 do CTN, devido a os ato terem tido caráter doloso, Percebo que não ternos decadência para o primeiro trimestre de 2002 para o IRPJ e a CSEL (o trimestre mais antigo), que começaria a contar o prazo em 01/07/2002, terminando em 30/06/2007, corno o lançamento foi cientificado em 25/06/2007, logo, não estaria, pois decaído.. Quanto ao PIS e a Cofias, também usando o inciso I do art, 173, entendo ter havido decadência para os fatos geradores até 30/04/2002, pois, para o fato gerador de 30/04/2002, começaria a contar a decadência em 01/06/2002, e terminaria em 31/05/2007, como a ciência foi em 25/06/2007, estaria, pois, decaído este fato gerador e os mais antigos. A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR IMPRECISÃO NO LANÇAMENTO E A PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Primeiramente a fiscalização não lançara todos os depósitos, basta comparar a lista de depósitos bancários encaminhada ti. 1_006/1..022 e 1.,026/1/042 e a lista dos depósitos do auto de infração fl. 18/38 para verificar diversas exclusões, como por exemplo, depósitos bancários de mesma titularidade, Quanto aos demais a recorrente não teria comprovado com documentação hábil. Assim, não teria havido imprecisão no lançamento, tanto é que a recorrente tanto na impugnação quanto no recurso se defendeu com detalhes, entendendo perfeitamente o ocorrido. Assim, não cabe razão a alegação de preterição do direito de defesa.. O ASPECTO MATERIAL DA REGRA MATRIZ DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REFLEXAS NOS CASOS DE ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A NÃO INCIDÊNCIA DO IRP.1 E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REFLEXAS SOBRE OS EMPRÉSTIMOS ENTRE A RECORRENTE E DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO Em análise do contrato de Mútuo Feneraticio, observo que a mutuante é a própria contribuinte, assim, este contrato não provaria as entradas nas contas da contribuinte, haja vista, que a mutuante é a que empresta. Aliás, a recorrente afirma que se encontrava em dificuldades financeiras, contudo emprestou as outras empresas do grupo. Poderia alguém pensar que a empresa antes emprestara e os depósitos dos autos seriam os retornos, contudo, neste caso precisaria a recorrente comprovaras saídas, coisa não feita, aliás, como dito antes 14 1 Processo n" 15540 0000 I S/2007-56 S1-C112 Acárdilo n " 1102-00.125 Fl 8 nem alegada, já que a tese da defesa era que a empresa se encontrava em dificuldades financeiras, por isso os "empréstimos", ademais, de acordo com o contrato as mutuarias só começariam a pagar em 2.010. Quanto à alegação das outras empresas possuírem atividades diversas, não havendo de se falar em receita operacional, argumento fraco, ate porque, a Brasil Sul Comércio LIDA, de contrato social de ti. 1.251/1.254 possui, ao contrário do que afirma a recorrente, diversas atividades inclusive prestação de serviços com sessão e mão de obra. A outra empresa, contrato social de 111 .255/1.258, também possui diversas atividades. A recorrente, por sua vez, contrato social fl. 1.140/1,142 presta serviços de consultoria, projetos e construções em várias áreas. Assim, perfeitamente possível de se ter, ao contrário do que afirma a recorrente, receita operacional com as empresas citadas. Assim, não restou provado que os depósitos seriam decorrentes de mútuo. Assim, não está ilidida a omissão de receitas. Quanto à metodologia de apuração do lucro arbitrado utilizado pelo Auditor- Fiscal. A opção pelo arbitramento do lucro está perfeitamente justificada pela não apresentação dos livros e documentos solicitados (t1. 358/360, 366, 424, 1.023/1.024), haja vista o disposto no art.. 47, inciso 111 da Lei n" 8,981/95, que assim dispõe: "Ari. 47 O lucro da pessoa ¡um ídica será arbitrado quando "1 - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que traia o Decreto-Lei n" 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comem ciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fi-aude ou contiver vícios, eiras ou deficiências que a 101 nemimprestável paia. a) identificar a efetiva movimentação . financeira, inclusive bancária, ou b) detem minar o lucro real. 111 - o connibuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livm o Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafb único," A VEDAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE APENAS EM EXTRATOS BANCÁRIOS Quanto à omissão de receitas, seu lançamento baseou-se na Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, que diz: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida ¡unto a instituição financeim a, em relação aos quais o titulam , pessoa física ou jurídica, regularmente 15 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações A Súmula n' 182 do TER é anterior à citada lei, não se aplicando após sua edição. A despeito da opinião contrária da impugnante, trata-se de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. Em relação às presunções de omissão de receita, destaca-se que essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas Untes tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário, As presunções legais relativas provocam a chamada "inversão do ônus da prova", cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art, 333, EL A comprovação da origem dos valores depositados em conta-corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas-corrente, incompatíveis com suas receitas declaradas. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada essa origem durante a ação fiscal Portanto, a materialidade do fato gerador ficou comprovada. Assim descabido qualquer questionamento acerca da possibilidade de utilização dos valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados.. INFUNDADA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO A justificativa da fiscalização para a qualificação esta nas fl.. 51/52 (Termo Complementar à Descrição dos fartos, anexo do auto de infração) e A fiscalizada apresentou em branco as suas Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referentes aos últimos nove exercícios de 1998 a 2006; Apresentara DefF com valores irrisórios e pagou-os, demonstrando conhecimento dos sistemas da SRF, pois, assim, constaria como boa contribuinte; Assim, resta claro que a conduta da contribuinte foi reiterada, pois durante, anos apresentou declarações zeladas ou irrisórias visando ludibriar a fazenda pública. 16 Processo n" 15540 000018/2007-56 81-C1T2 Acórdão n " 1102-00,125 Fl 9 O fato de a fiscalização não indicar o inciso I ou II do art. 71 da Lei n." 4.502/1964, não caracteriza cerceamento, pois, a descrição foi muito clara, suprindo esta ausência. Assim, concluo que a prática reiterada de omissão caracteriza o intuito doloso, devendo assim, ser mantida a multa qualificada, a assim, deslocado a decadência para o art. 1T3 do CTN. A VEDAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE. DE JUROS Quanto a SELIC: "Súmula I" CC n" 4 A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moiatórios incidentes sobre débitos tributários administradas pela Secreta; iada Receita Federal .são devidos, no período de inactimplência, à taYa referencial do &vima Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" Dessa forma, não se pode discutir a taxa Selic a nível administrativo. PERÍCIA Quanto ao pedido de perícia, entendo desnecessário, haja vista que nos autos estão todos os documentos necessários para o deslinde da questão. Quanto ao PIS, CSLL e Cofins, trata-se de mera decorrência dos fatos apurados nos auto de infração do IRPI, por isso, também devem ser mantidos. Em face do exposto, rejeitar a preliminar de nulidade, acato a decadência para o PIS e a Cofins até os fatos geradores de .30/04/2002, e no mérito, nego provimento ao recurso. MÁRIO 5 ..010 FERNANDES BARROSO 17

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Numero do processo: 10140.000237/2003-09
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercicio: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos Com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. É de se excluir os valores devidamente comprovados, inclusive os valores líquidos regularmente declarados no mesmo ano calendário Fiscalizado Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2101-000.234
Decisão: ACORDAM os membros do colegial, por tnaioria de votos, em REJEITAR a preliminar de irretroatividade da lei nº 10 174/2001, vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, em REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL pata excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 4.910,00 e R$ 14.877,99, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegial, por tnaioria de votos, em REJEITAR a preliminar de irretroatividade da lei nº 10 174/2001, vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, em REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL pata excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 4.910,00 e R$ 14.877,99, nos termos do voto da Relatora.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA . " , ;:,:i ,:.:---..;-.,'• - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ).A'6 SEGUNDA SF.CÃO DP..1t II X iAMENTO Processo n" 1 0140. 000237/2003-09 Recurso n" 1.61 791 Voluntário Acórdão ri" 2.101-00.234 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Recorrente VALENT1M GRAVA ITL110 Recorrida 2" T.mma/DRI-CAM PO GRANDE - MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR PF Exer cicio: 1999 LANÇA MENTO COM I3AS P EM DUOS FIOS'OS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RI4 NDIM„ENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de .janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos Com base em depósitos bancar ios de origem não comprovada pelo sujeito passivo. É de se excluir os valores devidamente comprovados, inclusive os valores líquidos regularmente declarados no mesmo ano calendário Fiscalizado Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegial), por tnaioria de votos, em REJEITAR a preliminar de irretroatividade da lei n" 10 174/2001, vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet A] [age. Por unanimidade de votos, em REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL pata excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 4.910,00 e R$ 14.87 -),99, nos termos do voto da Relatora. 7 ' ,- 1 9—, Caio IVIarcos Candid9 - residente / / .i .,'• ------ 3d0A4-1-,'A.- e ' Silvana Maneini Karam - Rei alota("---- 3 O JUL. 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Si [vara Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente) i Relatório Em 29.01 2003 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 128,290,32 sendo R$ 53,969,26 de imposto de renda pessoa tisiea, R$ 33.844,12 de .juros de mora e R$ 40,476;94 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de Ils..03 em diante, houve a omissão de rendimentos por parte do contribuinte decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformado com o lançamento de ofício levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às tis, 144 em diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira, instância administrativa (fis, 337 em diante), que considerou o lançamento parcialmente procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: - O 'que se tributa não são os depósitos bancários, vez que estes são apenas sinais exteriores por meio dos quais se manifesta a omissão de rendimentos; O artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 estabelece uma presunção relativa de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento correspondente; As questões de natureza constitucional não podem ser apreciadas pela DRI posto que exorbitam sua esitèra de competência; A dificuldade na obtenção das provas argüida pelo contribuinte não podem ser consideradas ern lace das disposições do artigo -16 do Decreto 70.235 de 1972 (PAU); Os valores depositados na. poupança foram excluídos na forma da legislação de regência, porque se referem à transfaência pina conta corrente; O valor de R$ 1.165,87 de 22.12,98 foi excluído do lançamento posto que comprovada sua origem; De igual modo forarn excluídos os depósitos nos valores de R$ 28.500,00 cie 12. 11..98, R$ 18,600,00 de 11.12.98, R$ 9.500,00 de 09.12.1998; Os depósitos mantidos na Caixa. Econômica Federal na.° podem ser gastados por falta de justificativa; Os depósitos mantidos no Bradesco não contam com provas suficientes para sua exclusão., Remanesceu assim, o valor de .R.$ 32,190,57 a titulo de imposto de renda acrescido dos consectatios legais. (O montante em depósitos bancários não justificados passou a sei: de .R$ 141.541,88).. Ineontbrinado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às tis. 364 em diante, aduzindo em suma que: Houve enfim quebra do sigilo 'bancário e invasão da vida privada do contribuinte; 2 Processo n" 10140 00027/2003-00 S2-C1T I Acórdão o '' 210:11-00.234 11 424 Que sempre teve saldo negativo em 1998 e muito lutou para pagar suas contas de subsistência; A inveisão do ônus probatório dificulta a prova; Que a análise das declarações de ajuste anual mostram que seu patrimônio roi diminuindo e hoje aos 71 anos se considera pessoa pobre; Que a Caixa Econômica lederal somente fornece extrato da conta bancaria; não fornece copia de cheques depositados sob alegação de estar quebrando sigilo de terceiros; Que quanto ao Banco ITS-13(."',, recebeu documentos somente em 11 de dezembro de 2006, véspera da data de apresentação do recurso voluntário; Apresenta extensa justificativa de depósitos realizados em sua conta corrente junto ao lis 1W, Caixa Econômica 1 ; ederal e 13radesco; Apresenta recibos da Kosmos Fomento & Factoring Ltda., comprovantes de depósitos, cópias de cheques, etc. - Pugna enfim, pela improcedência do feito.. É o relatório, Voto Conselheira Silvaria Mancini Karam, Rei ator a., O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nú, 70 235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado.. Preliminares: Do sigilo bancário: Com relação à argumentação de que a fiscalização utilizou de forma indevida e ilegal dados dos extratos bancários do contribuinte, em que pese as alegações do Recorrente, cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando, de modo algum, de sigilo absoluto. Aliás, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentid.o de que a lei Complementar n" 105, de 2001 e a Lei n <"-) 10. 174, de 2001, tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de / prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores à sua vigência, . . 3 A teor do que dispõe o art. 144, § 1 0, do Código Tributário Nacional, as leis tributarias procedimentais ou fumais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vig,encia. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/0 .1, que permite a. utilização de inibi:inações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar latos geradores pretéritos. A exegese do rui. 144, § 1", do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPM.F para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, e conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/01 e da Lei 1.0..174/01 ao ato de lançamento de tributos não alcançados pela decadência,. Insta esclarecer, ademais, que a este Conselho de Contribuintes não cabe o controle de constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula 1" CC -1-1" 2, "verbis' "Súmula 1"CC . n". 2. • O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente 1.2(fia ,e pronunciai sobre a inconstinicionalidade de lei nibutária Sendo assim, descabida a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal teria praticado um ato de invasão de privacidade e portanto, de quebra de sigilo, utilizando-se dos dados de seus extratos bancários, visto que tal procedimento tem total respaldo legal, não merecendo o auto de infração ser anulado por este motivo. Mérito: Da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente e da. legalidade da autuação COM. base cru depósitos de origem não comprovada: Inicialmente devem ser :leitos alguns esclarecimentos quanto à legalidade do lançamento com base em infOrmações obtidas de extratos bancários, nos quais se verificam depósitos bancários sem origem comprovada. O art. 889, II, do RIR/94 assim dispõe: "Ari - O lançamento s Mi efetuado de oficio quando o • sujeito rias vo.• - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fim- diri,gido„ recusar-se a presta-los 011 não os prestar satisfatoriamente, Tal disposição tem seu .fundamento de validade no art. 149, 111, do CTN, que assim dispõe: "Ar t. 149 O lançamento é c. fettiado e revisto de gficio pela autoridade administrativa nos sef..2.wintes• casos. Iii - quando a pes.soa legalmente obrigada, embora tenha estado declaração 11(n termos do i1ie150 aineriór., deixe de atendei no pr70 e na forma da legislação tributária, a pedido de es-chnecimento formulado pela autoridade administrativa, = 4 Processo n' 10110 000237/2003-09 S2-C1 I 1 Acórd`iio [I 0 2 110100234 F 1. 425 . recusc-. s0 a irri.,.stá-lo ou não O presic.' satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade,- Conforme se depreende da. leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n' 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Art 4.2. Caracter izam-se também omissão de receita ou do rc.,nrlimento os valore creditados em conta de depósito ou cl.c investimento mantida' junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pestilkl física ou . jurldica, regularmente intimado, não comprovo, mediante documentação hábil e idônea, , a or6),ent. dos recursos utilizados nessas operações § 1".. O valor chis receitas ou dos rendimentos omitido será considerado aufi.,.rido ou recebido no mês- do crédito efetuado pela instituição financeira 2". Os rim/ores (UI (.7 origem houver sido comprovadc.), que não houverem sido (Amputados na base d.e cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especl fic .as, previstas na leg, islação vigente à época em que foram aukrido.s ou recebidos § 3". Para efeito de dotei minação da recvita omitida, os- créditos ..sere'ro analis .ctdos individualizadarneme, observado que não .serão considerados. I - os decorrentes de trans .lêrências de outras contas da 7 ..) i -ópri a pessoa /1.5100 ou jurídica; II - no caso del)essoa física, sem prejuízo do dispo.sto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu .somatário, dentro do ano- ca.b.wdário, não ultrapassi . o valor de R$ 80 000,00 (oitenta mil i'eais) ..,; 4".. Datando-se de pes.soa física, Os rendimentos omitidos serão tributados no nk'S em que considerados recebidos, coma base na tabela progressiva vigente i ."- época ent que tenha .sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5' Quando provado que os' valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidimcianda interposição dc' pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de deposito ou de investimento , 60, Wa hipótese de contas de depósito ou de investimento mar/idas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou dc infOrmações dos- titulares tenham .sitio apresentadas em separado, e não havendo comprovação da Ori gelli dos recursos r / 5 nos termos deste ai ligo, O valor dos. rendimentos ou receitas .será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos terulimentos on TeCeitc75 pela quantidade de titular-CS- ." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, observadas as limitações impostas pela norma de regência, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte, Importa destacar também que o ÔDEIS de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado Eito questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, desde que observadas as regras legais, trazer os elementos de prova de .forma a comprovar a ori gem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao lon go dos períodos base analisados. Observe-se que o ali:, 332 da Lei 11(' 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5', inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n" 9 430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados cru conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a. origem dos recursos utilizados nessas operações. As constatações acima afastam as alegações acerca da suposta necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza. O auto de infração lavrado no caso concreto, repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositarlos CM contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente .intimado, não comprovou a origem. Diante disso, nota-se que no caso concreto o Recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Os valores efetivamente comprovados foram afastados pela autoridade julgadora de primeira instância.. () Recorrente é advogado conforme comprovam os documentos (publicações oliciais relativas a processos judiciais sob seu patrocínio) apensados ria fase impugnatória. Na fase recursal, os documentos trazidos, exceto o adiante mencionado, não são suficientes para afastar o lançamento.. Vejamos. As explicações relativas ao depósito no Banco Sudameris (fis.367/8) não comprovam a origem alegada (empréstimo de seu filho). De igual modo, as alegações de lis, 370 e seguintes relativas aos depósitos bancários em. seu favor na Caixa Econômica Federal. Aliás, dentre estes, o único documento que me parece comprovar pelo menos parte do alegado é o recibo de 11, 378, firmado por Marta de Paiva, no valor liquido de R$ 4.91.0,00, datado de 27 de julho de 1998. Esse documento remete ao crédito de uma ação judicial, cujo valor teria sido levantado pelo Recorrente mediante alvará. No extrato bancário de . 1 .1. 376 há um crédito (depósito) no referido valor, realizado em. 20 de julho de 1998. A proximidade das datas e a coincidência do valor líquido do recibo, permite estabelecer um nexo causal entre ambos e fazer a exclusão desse valor. 6 Processo n" 10140.0002.37/2003-09 S2-C111 Acórdào n." 2101-00.234 FT. 426 De igual modo, de acordo com a jurisprudêrteia firmada nesta Câmara, justifica-se excluir os valores líquidos declarados na DAA do referido z-mo calendário, con.fOrme tis, 14 em diante, no montante de R$ 14.876,99, primeiro porque já foram objeto de tributação e, eni segundo lugar, porque é razoável se considerar que tenham circulado pela conta corrente do contribuinte. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 4910,00 e o de R$ 14.876,99, que somados totalizam R$ 19,786,99.. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2009. Silvana. Mancini Karam 7

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Numero do processo: 10245.000613/96-71
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1302-000.040
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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CIA. LTDA. Recorrida 2" TURMA/DRJ-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 17 1..\ G o 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello.. .„„ „ Relatório e Voto Trata o processo de lançamentos, ciência em 14/12/2006, decorrentes do SIMPLES (AC 2001): de Multa Regulamentar, Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para a Seguridade Social, no montante de R$ 4.530.245,78, já incluídos multa de oficio de 75% e os juros de mora calculados até 30/11/2006. 2, Segundo Descrição dos Fatos de fls. 13/14 a imputação fundamentou-se em: a) depósitos bancários (R$ 16.303,437,32, descontados já as receitas constantes da DIPI- Simples entregue à Receita Federal), creditados em contas correntes, para os quais o contribuinte não apresentou justificativa para a origem; b) crédito decorrente da recomposição da receita bruta acumulada, após se comprovar a omissão de receitas não declaradas (as porcentagens utilizadas pelo contribuinte foram inferiores às fixadas legalmente a cada faixa de receita bruta acumulada); c) os extratos bancários foram obtidos junto às instituições financeiras, Via RMF (Requisição de Movimantação Financeira, com base na Lei Complementar 105/2001) em virtude da negativa do contribuinte em entregá-los integralmente à Receita Federal. 3, A interessada apresentou impugnação (fls. 427/535), de 15/01/2007, em que alega que: a) Apresentou todos os livros contábeis à Fiscalização. Como é optante do Simples não tem obrigação de manter escrituração exaustiva. b) A possibilidade de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, surgida a partir da LC n° 105/2001, é inconstitucional e macula de prova ilícita os extratos assim obtidos. Inobstante sua semântica jurídica, a LC n° 105/2001não produz efeitos aos fatos anteriores a sua vigência; c) A Receita Federal não pode utilizar valores pagos individualmente pela pessoa jurídica, relativos a CPMF, isoladamente, a fim de gerar efeitos de arrecadação do Imposto de Renda. Vide art.. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, em sua redação original. d) É ilegítimo o lançamento do imposto de renda e seus reflexos com base apenas em depósitos bancários, sem maiores investigações de origem, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos de qualquer natureza e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda e seus reflexos, e) Diversos' lançamentos a crédito nas contas correntes da empresa contribuinte em verdade revelam a constante busca por capitalização da empresa, através de linhas de crédito obtidas junta às próprias instituições bancárias, muitas vezes para cobrir despesas operacionais em aberto, em razão do elevado índece de inadimplência experimentado, consoante demonstra inúmeras devoluções de cheque depositados, f) Há nessa movimentação bancária, entrada e saída de valores em determinada instituição bancária, com reentrada do mesmo recurso em outra instituição (por isso não representando nova receita), para cobrir despesas operacionais da própria empresa. O mesmo se aplicaria às linhas de crédito obtidas junto às agências de fomento e operacionalizadas pelos bancos onde a empresa contribuinte mantém conta corrente. 2 Processo n" 10283720401200616 S1-C3T1 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n " 1302-00.040 Fl 2 g) A fiscalização "permanente" imposta pelo Receita Federal não pode obstar a ocorrência da decadência do direito de lançar, • h) A Impugnante só teve acesso aos extratos bancários em janeiro de 2007, sendo exíguo o prazo para apresentar justificativas aos depósitos. O Fisco não considerou a devolução de cheques depositados e outras incoerências, A DR,I1 decidiu conforme ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 OMISSÃO Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA No caso do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a apuração do quantum devido é feita mensalmente, ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador no último dia de cada mês. A tributação mensal é definitiva, não havendo espaço para ajustes. O prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador (último dia de cada mês), - A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 19108/2008 e apresentou recurso em 18/09/2008. Em seu recurso reitera argumentos da impugnação e, especialmente, argumenta que o lançamento se deu por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada mas a fiscalização não expurgou os valores referentes às transferências: Consoante fartamente explicitado na impugnação, dos valores apontados como "créditos" depositados nas contas bancárias da Recorrente, muitos deles nada mais eram que a saída de unia conta corrente de determinada instituição bancária para cobrir saldo negativo em outro, jamais podendo tal valor se configurar como receita ou rendimento 16. Ademais, uni dos argumentos da impugnação .foi justamente a impossibilidade de analisar minuciosamente a listagem apresentada pela .fiscalização em razão do exíguo tempo de que dispunha para confrontar com os extratos que ,somrte lhes foram entregues em Janeiro de 2007. 3 17 No mesmo sentido, a Recorrente indicou que muitos dos valores constantes da lista de depósitos considerados créditos eram, em verdade, valores relativos a empréstimos e adiantamentos do próprio banco para fazer frente às despesas operacionais, quase sempre deficitárias em razão do alto índice de inadimplemento de seus clientes. Em rápida análise da planilha de fls. 72 e anexos de fis, 84 e seguintes, observo que há procedência no argumento da recorrente, pois há evidências de que transferências bancárias não foram estornadas, não sendo possível, à vista dos autos afirmar se são entre contas que foram consideradas na apuração da base de cálculo do lançamento Torna-se necessário, portanto, converter o presente julgamento em diligência para que a fiscalização verifique se há transferências entre contas da própria recorrente; se houver, se os valores foram considerados na base de cálculo dos tributos lançados. Em caso positivo, a autoridade diligenciante deve elaborar planilha identificando os valores das referidas transferências e de outros valores que não devem compor a base de cálculo dos tributos lançados. Após a diligência, a recorrente deve ser cientificada para que se manifeste sobre o resultado da mesma. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relatar 4

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Numero do processo: 10865.000021/2005-21
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO, Comprovada a existência da área de reserva legal, devidamente averbada à margem do Registro de Imóveis, deve a mesma ser reconhecida e excluída da área total do imóvel para fins de tributação pelo ITR. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.429
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como comprovada, como área de reserva legal, a área de 644,103 há, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10865.000021/2005-21 Recurso n° 341.986 Voluntário Acórdão ri" 2102-00.429 — 1" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDAS JAGUARÃ.0 LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO, Comprovada a existência da área de reserva legal, devidamente averbada à margem do Registro de Imóveis, deve a mesma ser reconhecida e excluída da área total do imóvel para fins de tributação pelo ITR. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidas_os_ presentes autos, / i ( 7' , i, _ ,-- A PAREDO FERREIR 1 ETTI - Relatara ACORDAM os Támbros do cojlegiado, por unanimidade de votos, em DAR3)1? Marprovimento PARCIAL ao rec so, para consi corno comprovada, como área de reserva legal, a área de 644,103 há, os termos do voto 4a Relatara. G. 0V' NNI CHRIS ' / i ' 1 '144r ,é4.-.411.!AMPOS - Presidente FORMALIZADO/EM: 20 AG° 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos ,a)4, BERTA E-A , ti,ae , 4,9r, om,, 1)_ BERTA ' A r PA ETTI FREDO FERREIRA AGETTI Relatara Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da falta de recolhimento do valor devido sobre o fato gerador ocorrido em 01.01.2000. Sobre o lançamento foi aplicada a multa de oficio de 75%. O lançamento decorreu da apuração, pelo Fisco, de divergência entre o valor apontado pela contribuinte como de utilização limitada e aquele constante na matrícula do imóvel com averbação de reserva legal. O valor declarado a este título fora de 873,7 hectares, enquanto a fiscalização encontrou apenas 427,7. Cientificada do lançamento em 31.12.2004, a Interessada apresentou a impugnação de fis. 23/24, por meio da qual alegou que a área de interesse ambiental de preservação permanente existente na fazenda foi ampliada por força de decisão judicial homologatória de acordo, proferida em 20.07.1998. Anexou à sua impugnação uma cópia da escritura atualizada. Na análise de tais alegações, os membros da DR.)" em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que, verbis: ) Em sede de impugnação, a interessada apresentou às .17s. 25/29, cópia da matrícula n" 1,863 e da Escritura de Mandato para comprovar a área de reserva legal conforme declarado na DITR/2000, Analisando a documentação citada, verifica-se que conforme a averbação "AV 4-M 1, por determinação constante no Mandado expedido nos autos da Ação Civil Pública foram liberados 70,2 hectares da área de reserva legal obrigatória, que era 427,7 ha, e depois acrescidos a ela 22,5 ha, resultando após esse procedimento, a área de utilização limitada/reserva legal menor que a considerada no lançamento, ou seja, 355,1 hectares.. Convém ressaltar que, em sendo considerada a área de reserva legal menor que a do lançamento, implicaria em decisão desfavorável ao contribuinte (reformatio in pejus) relativamente ao Exercício 2000, hipótese não admitida em sede de julgamento. ) Inconformada com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 48/55, por meio do qual alegou, em síntese, que: - são isentas da tributação pelo ITR as áreas de reserva legal e preservação permanente; - em 08.01.1992, foi feita a averbação (averbação n° 4) no registro de imóveis da fazenda quanto à existência de reserva florestal obrigatória (área de utilização limitada) de 20% da sua área total, o que corresponderia a 427,74 hectares; 2 Processo ri' 0865.000021/2005-21 S2-C1T2 Acórdão n. 2102-00,429 Fl 2 - posteriormente, em razão da liberação parcial da reserva florestal, esta área foi alterada para 588,647 hectares de reserva florestal e .32,949 hectares de reserva permanente (averbação tf 5), totalizando 521,59 hectares da fazenda; - em seguida foi feita uma nova averbação (de n° 6), ocasião em que foram acrescidos à reserva florestal obrigatória 22,507 hectares; e - como conseqüência das averbações n° 5 e 6, a área de reserva legal do referido ambiente seria muito superior a 20% de sua área total. Discorreu sobre a legislação relativa ao lançamento do ITR, à obrigatoriedade de apresentação do ADA, bem como à necessidade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis em período anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR. Requereu a integral reforma da decisão recorrida, tendo em vista que a mesma não se ateve aos fatos constantes dos autos, e deixou de observar as informações constantes da matrícula do imóvel em questão, Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório, Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 19.02,2008, como atesta o AR de fls. 46. O Recurso Voluntário foi interposto em 10,03,2008, dentro do prazo legal para tanto - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de ITR em razão da revisão do valor declarado pela Recorrente a título de área de utilização limitada, Conforme relatado, a controvérsia que chega a este Conselho versa exclusivamente sobre fatos, eis que o fundamento da decisão recorrida foi a informação constante da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, da qual constaria um valor de reserva legal menor do que aquele que a Recorrente alegava ter, e maior do que o considerado pela fiscalização. Por isso, para solucionar a matéria trazida em sede de Recurso Voluntário, basta que se analise a cópia da certidão da matrícula do imóvel trazida aos autos (fls. 25/27), a fim de aferir quem está com a razão, e de aferir se o lançamento poderá prosperar ou não. Do referido documento consta a averbação n° 4, de 08.01.1992 (fls. 26v.), por meio da qual foi feito o registro da área de reserva florestal obrigatória correspondente a 20% da área total do imóvel, que era de 2.1.38,72 hectares (e por isso a reserva legal de 427,744 hectares), Este o valor considerado para fins de lançamento. No entanto, foi acostada aos autos a certidão da matrícula do imóvel em questão do Registro de Imóveis, da qual consta que — após a averbação n° 4 acima referida (a 3 obertard&Azeredb Ferreira Pagetti qual foi levada em consideração pela fiscalização) — foi feita a averbação n° 5, de 10 de Julho de 1998. Desta nova averbação — feita em momento anterior ao lançamento - consta que a área total de reserva passaria a ser de 621,596 hectares (fls. 26), dos quais 588,647 corresponderiam a reserva florestal e outros 32,949 se referiam a área de preservação permanente. Posteriormente, foi feita ainda uma nova averbação - de n" 6, datada de 28,07..1998 - por meio da qual foi acrescida à área de reserva legal uma área chamada "reserva legal II", constituída de 22,507 hectares. Diante de tal documentação, é de se reputar como comprovada a área de reserva legal de 644,103 hectares, que corresponde à soma da área de reserva legal reconhecida por meio da averbação n° 5, somada à área de "reserva legal II", constante da averbação n° 6 (621,596 + 22,507) — área esta que deve ser considerada para fins de apuração do ITR devido pela Recorrente no Exercício de 2000. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer a área de reserva legal de 644,103 hectares. Sala das Sessões, em 03 de Dezembro de 2009 4

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4734007 #
Numero do processo: 13732.000106/2002-61
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO. IRPI. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA. Com relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitos à ulterior homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, decorre em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-000.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i..- -- -' 41. - - *.' s • /.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISkfr .• t, - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13732.000106/2002-61 Recurso n° 152.608 Voluntário Acórdão n° 1201-00.114 — 2 Câmara tia Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida P TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I RESTITUIÇÃO. IRPI. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA. Com relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitos à ulterior homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, decorre em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. fr Griael~-all'en- ADRIANA ES R ' - Presidente. yé-17:1/1, CA OS PELA - Relatbr. EDITADO EM: 18 F P \I 2010,..L Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente da tunna). • 1 Relatório Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação no valor supostamente pago a maior de R8179.560,80, recolhido em 31 de janeiro de 1997, a titulo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, relativamente ao exercício de 1997. A Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazês/RJ, através do Despacho Decisório de 24 de fevereiro de 2005, (Fl. 28), indeferiu o pedido de restituição, protocolizado em 02 de abril de 2002, fl. 01, sob o fundamento de que o direito de a Interessada pleitear a restituição do indébito estaria decaído, conforme o disposto no Ato Declaratório SRF ri.° 96, de 26/11/1999. Irresignada, a Interessada impugnou o Despacho Decisório em 15 de abril de 2005 (fls.31/33), alegando, em síntese, tão somente que conforme entendimento dos tribunais pátrios o direito de pleitear a restituição somente se extingue após o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Deste modo, não havendo transcorrido tal prazo quando do pedido de restituição, seu direito não estaria atingido pelos efeitos da decadência; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em sessão realizada em 16/12/2005, houve por bem manter a decisão combatida, alegando que o prazo para restituição ou repetição de indébito conta-se a partir de sua extinção, sendo que nos casos de tributos cujo lançamento se faz por homologação, tal extinção ocorre com o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte. Em 13/01/2006, o Recorrente, sentindo-se prejudicado por tal decisão, recorreu da decisão da DRJ, ratificando o seu entendimento quanto ao prazo decadencial para repetição de indébito. Era o necessário do relatório*-- 2 Processo n° 13732 000106/2002-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.114 Fl. 2 Voto • Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator. O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, o Recurso não merece ser provido. Há muito tempo a jurisprudência administrativa vem enfrentando esta questão quanto ao prazo para repetição do indébito. O CTN em seu art. 168, assim prevê: Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Parte da Doutrina entende que a extinção do crédito tributário ocorre tão somente quando homologado (ainda que tacitamente) pela autoridade administrativa. Deste modo, caso não tenha sido homologado de oficio, após cinco anos (homologação tácita), contar-se-iam mais cinco para que o Contribuinte pudesse pleitear o indébito. Este entendimento teria fundamento na natureza deste tipo de lançaMento, conforme dispõe o art. 150, §10: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." Considerando que o IRPJ é de fato um tributo sujeito a este regime de lanylmento , alguns_entwulem_qn e o parágrafo--E=acims transcrito-condiciona-a-extinção-do pagamento à sua homologação. Tal assertiva não pode prosperar. A extinção do crédito tributário se dá pelo pagamento antecipado do contribuinte, pouco importando sua condição resolutória (confirmação ou não pela autoridade administrativa). Tanto que caso o pagamento seja insuficiente, somente a parte que faltou poderá ser exigida e não o todo, pois o pagamento antecipado por si só é causa de extinção do crédito tributário, confonne reza o art. 156. • Tendo- a- exhnçao -do -Credito -Tnbutano -ocomda- em -31e Janeiro de -1997 corno verifica-se do presente caso, aplicando-se a regra do art. 168, I do CTN, o prazo prescricional para pleiteá-lo encerrou em 31 de janeiro 2002. Compulsando os autos, verifica se que o Recorrente promoveu o seu pedido tão somente em abril daquele exercício, logo, ap o prazo limítrofe imposto pelo CTN:_k /v 3 O extinto Conselho de Contribuintes, em várias oportunidades que enfrentou esta matéria, houve por bem reconhecer que o prazo para repetição de indébito é de cinco anos contados do pagamento do tributo. Veja-se, a propósito, os seguintes julgados: 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.401 em 06.03.2008 IRPJ - Ex(s): 1993 a 1999 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recursoLuciano de Oliveira Valença - Presidente. Publicado no DOU em: 08.052008 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Recorrente: NSA COMERCIAL DE ALIMENTOS SJC LTDA. Recorrida: 4a TURMA/DRJ-CAMPIN1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara! ACÓRDÃO 107-09.539 em 1211.2008 IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998 Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - DIREITO DE COMPENSAÇÃO - O direito à compensação do "pagamento" indevido ou que se venha a configurar a maior se opera ao cabo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou da data em que se configure a maior, assim corno se consuma a decadência do direito de lançar ao termo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (no caso de lançamento por homologação e que haja algum pagamento, conforme o art. 150, § 4 0, do CTN). Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao teor do art. 150 do CTN, é a partir do pagamento indevido ou do momento em ele que se configura anaior que se conta o prazo decadencial para repetição ou compensação do indébito - salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou de reconhecimento de não incidir o tributo (de que não se trata no caso vertente). Inteligência do art. 168, I, do CTN. Entendimento pacifico desta Câmara. No caso de saldo negativo de IRPJ, caracteriza-se a maior o pagamento no exato momento que se transpõe o período de apuração, a partir do qual se conta o prazo decadencial de cinco anos para a restituição ou para a compensação. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente. Publicado no DOU em: 24.03.2009 Relator: Marcos Shigueo Takata Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Recorrida: 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ AS/SP Processo n° 13732.000106/2002-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.114 Fl. 3 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-16.976 em 17.04.2008 IRPJ - EX.: 1998 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano até 1.999 e em janeiro a partir 2.000 (Lei 9.430/96 art. 6 0 / RIR/99 ART. 858 § 1° INCISO II - AD SRE 03/2000). O prazo para retificar a DIPJ é o mesmo que o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores. (Lei n° 5.172/66 art. 150 § 4° - AC CSRE/01-03.692 de 10.12.01). Recurso negado Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antonio Allcmim TeixeiraJOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE E RELATOR Publicado no DOU em: 05.03.2009 Recorrente: ATRI COMERCIAL LTDA. RI° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-09.690 em 14.08.2008 'RH E OUTRO - Ex: 1997, 2000 e 2001 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Exercício: 1997, 2000, 2001 - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Como regra geral, a extinção do crédito, para os tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, ocorre na data do pagamento indevido ou a maior e se constitui no termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Tendo o contribuinte constatado o pagamento indevido nada o impede de pedir a devolução do indébito de imediato, sem aguardar o prazo para homologação do mesmo. Isto significa, que o contribuinte goza de cinco anos para pleitear seu direito junto ao Fisco, e não de dez Observância do disposto nos arts. 3° e 4° da LC n° 118/2005 para efeitos de interpretação do art. 168, I do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI -O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). JUROS DE MORA-INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - A partir de I'de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inalirnplência, 'a taxa referencial do sistema especial de liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Voluntário Negado. Por - - maionroWNEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valéna Cabral Geo Verçoza e João Francisco Bianco (Suplente Convocado).MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - PRESIDENTE. /A /1 •Publicado no DOU em: 02.03.2009 Relator: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Recorrente: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. Recorrida: 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RI Recorrida: P TURMA/DRI-RIBEIRÃO PRETO/SP Logo, voto pelo indeferimento do recurso. CONCLUSÃO Por tudo acima exp .9 o, voto pela improcedência do Recurso interposto. * CA" OS FELÁ

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Numero do processo: 13826.000360/99-62
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1989 a 30/06/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.762
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Ltda. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1989 a 30/06/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Processo n.° 13826.000360/99-62 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02162 Fls. 488 Jkoutal, . - OSE A MARIA COELHO MARQI9ES Relatora Formalizado em: 26 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan (Substituto Convocado), Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Substituto convocado) e José Carlos Passuello (Substituto convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ati Processo n.° 13826.000360/99-62 CSRF/T02 Acórdão II.° 02-02.762 As. 489 Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 417 a 426) apresentando contra o Acórdão n 292-16.375 da 2a Câmara do 2' Conselho de Contribuintes (fls. 409 a 415), que deu provimento parcial ao recurso, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS, apresentado em 8 de julho de 1999, relativamente aos períodos de março de 1989 a outubro de 1995, nos termos da ementa abaixo reproduzida: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado FederaL LC 1 n1° 7/70. SEMESTRAL IDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 427 a 429, a Fazenda Nacional alegou que o direito de ação, relativamente à restituição, prescreveria no prazo de cinco anos, contados na forma do art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei n 5.172, de 1966). Acrescentou que a prescrição e a decadência agiriam "em prol da estabilidade das relações jurídicas" e que, ainda que não contado o prazo nos termos das disposições do CTN, aplicar-se-iam as disposições do Decreto n't 20.910, de 1932, art. 92, segundo as quais, interrompida a prescrição contra a Fazenda Nacional, uma única vez (art. 81, o prazo recomeçar-se-ia a contar por metade. Transcreveu entendimento de Enrico de Santi e alegou que o entendimento do Acórdão teria restado superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo, também, o entendimento do voto vencido no processo 13830.001069/98-06. Por fim, alegou que a Lei Complementar if 118, de 2000, art. 3, em norma interpretativa, teria esclarecido que o prazo sempre seria contado a partir da data do recolhimento do tributo. Alegou o contribuinte nas contra-razões (fls. 434 a 451), após discorrer sobre a contribuição para o PIS, os Decretos-Lei que a alterou, sua declaração de inconstitucionalidade, a existência dos indébitos, o direito de compensar, o seu pedido, seu indeferimento pela Delegacia da Receita Federal, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e o acórdão recorrido, que o prazo para o pedido seria de 10 anos, contados da data da homologação tácita do lançamento, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. '89431/4- (4115‘ • Processo n.° 13826.000360/99-62 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.762 Fls. 490 Requereu, ao final, que fosse mantido o acórdão, considerando que o prazo para o pedido devesse ser contado da data da publicação da Resolução do Senado Federal tf 49, de 1995, que a base de cálculo fosse calculada pela semestralidade e que incidisse correção monetária sobre os valores. É o Relatório. > Processo n.° 13826.000360/9942 CSRFiT02 Acórdão n.° 02-02.762 Fls. 491 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora A única matéria em discussão no presente recurso é o prazo para o pedido de restituição ou compensação. Segundo a Fazenda Nacional, o pedido estaria prescrito relativamente aos recolhimentos efetuados anteriormente a 8 de julho de 1994. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente repetir ou compensar o crédito, por se aplicar aos pedidos de restituição e compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal ri 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução ri' 49, o que OCOITC11 em 10 de outubro de 1995. O recorrente trata o prazo do art. 168 do CTN como se fosse meramente prazo de prescrição, que se refere a uma pretensão a ser deduzida em ação judicial. No caso dos autos, trata-se claramente de prazo de pedido administrativo, razão pela qual não se poderia aplicar o Decreto if 20.910, de 1932, art. Sendo assim, é certo que anteriormente à publicação da resolução do Senado Federal, o pedido administrativo seria impossível, especialmente por se tratar de questão de natureza constitucional. Portanto, o termo inicial do pedido foi a data de publicação da mencionada resolução. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de julho de 2007 • . DMOCOUa,. • si SE ' A MARIA COELHO MARQ S 5 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003598/2005-26
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002 SOBRESTAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO JUDICIAL - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PECUNIA NON OLET - AUSÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA QUE DETERMINE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NA PENDÊNCIA DE DEMANDA CÍVEL - Auferida a renda, quer se trate de atividade lícita, quer ilícita, impõe-se a incidência do imposto de renda, já que se assim não se procedesse, em relação à atividade ilícita, estar-se-ia outorgando ao fora da lei urna dupla benesse: o enriquecimento sem causa proveniente da atividade criminosa e a não incidência do imposto de renda. Ora, no tocante à renda auferida, imputa-se o mesmo ônus tributário a qualquer contribuinte que a aufira, independentemente da origem do rendimento, não havendo falar em implicações de ação cível de improbidade administrativa em face da lide tributária, quer pela aplicação do princípio tributário peeunia non olet, que determina a tributação da renda auferida independente de sua origem, quer pela inexistência de qualquer regra processual administrativa que determine a suspensão do rito administrativo fiscal na pendência de feito prejudicial cível. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6º da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - VALORES QUE FAVORECEREM POR CONSUMO OU AUMENTO PATRIMONIAL O CONTRIBUINTE - HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO - Comprovado que o fiscalizado beneficiou-se dos rendimentos pagos por ente público, por consumo ou aumento patrimonial, hígida a imposição do ônus tributário sobre os valores recebidos. RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA FÍSICA CONFESSADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - NÃO PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - Para denunciar a infração, na forma do art. 138 do CTN, caberia ao contribuinte ter pagado o recolhimento mensal obrigatório, acompanhado dos juros de mora, não bastando apenas confessar o rendimento recebido de pessoa física na declaração de ajuste, sem efetuar o pagamento respectivo acompanhado do consectário legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2102-000.282
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de sobrestamento deste feito administrativo, e, no mérito, DAR parcial provimento para cancelar a infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 2000 e para excluir o montante de R$ 57.300,00 da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, no termo do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002 SOBRESTAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO JUDICIAL - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PECUNIA NON OLET - AUSÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA QUE DETERMINE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NA PENDÊNCIA DE DEMANDA CÍVEL - Auferida a renda, quer se trate de atividade lícita, quer ilícita, impõe-se a incidência do imposto de renda, já que se assim não se procedesse, em relação à atividade ilícita, estar-se-ia outorgando ao fora da lei urna dupla benesse: o enriquecimento sem causa proveniente da atividade criminosa e a não incidência do imposto de renda. Ora, no tocante à renda auferida, imputa-se o mesmo ônus tributário a qualquer contribuinte que a aufira, independentemente da origem do rendimento, não havendo falar em implicações de ação cível de improbidade administrativa em face da lide tributária, quer pela aplicação do princípio tributário peeunia non olet, que determina a tributação da renda auferida independente de sua origem, quer pela inexistência de qualquer regra processual administrativa que determine a suspensão do rito administrativo fiscal na pendência de feito prejudicial cível. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6º da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - VALORES QUE FAVORECEREM POR CONSUMO OU AUMENTO PATRIMONIAL O CONTRIBUINTE - HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO - Comprovado que o fiscalizado beneficiou-se dos rendimentos pagos por ente público, por consumo ou aumento patrimonial, hígida a imposição do ônus tributário sobre os valores recebidos. RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA FÍSICA CONFESSADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - NÃO PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - Para denunciar a infração, na forma do art. 138 do CTN, caberia ao contribuinte ter pagado o recolhimento mensal obrigatório, acompanhado dos juros de mora, não bastando apenas confessar o rendimento recebido de pessoa física na declaração de ajuste, sem efetuar o pagamento respectivo acompanhado do consectário legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de sobrestamento deste feito administrativo, e, no mérito, DAR parcial provimento para cancelar a infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 2000 e para excluir o montante de R$ 57.300,00 da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, no termo do voto do relator.

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'-' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISN....14w :,,„ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '''",,,,:- ;"'"•«:0" Processo n° 10950.003598/2005-26 Recurso n° 155.194 Voluntário Acórdão n° 2102-00.282 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente LUIS ANTONIO PAOLICCHI Recorrida 2a TURMA DA DRJ-CURITIBA (PR) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002 SOBRESTAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO JUDICIAL - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PECUNIA NON OLET - AUSÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA QUE DETERMINE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NA PENDÊNCIA DE DEMANDA CÍVEL - Auferida a renda, quer se trate de atividade lícita, quer ilícita, impõe-se a incidência do imposto de renda, já que se assim não se procedesse, em relação à atividade ilícita, estar-se-ia outorgando ao fora da lei urna dupla benesse: o enriquecimento sem causa proveniente da atividade criminosa e a não incidência do imposto de renda. Ora, no tocante à renda auferida, imputa-se o mesmo ônus tributário a qualquer contribuinte que a aufira, independentemente da origem do rendimento, não havendo falar em implicações de ação cível de improbidade administrativa em face da lide tributária, quer pela aplicação do princípio tributário peeunia non olet, que determina a tributação da renda auferida independente de sua origem, quer pela inexistência de qualquer regra processual administrativa que determine a suspensão do rito administrativo fiscal na pendência de feito prejudicial cível. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6' da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que 71,)\ Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 653 comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - VALORES QUE FAVORECEREM POR CONSUMO OU AUMENTO PATRIMONIAL O CONTRIBUINTE - HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO - Comprovado que o fiscalizado beneficiou-se dos rendimentos pagos por ente público, por consumo ou aumento patrimonial, hígida a imposição do ônus tributário sobre os valores recebidos. RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA FÍSICA CONFESSADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - NÃO PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - Para denunciar a infração, na forma do art. 138 do CTN, caberia ao contribuinte ter pagado o recolhimento mensal obrigatório, acompanhado dos juros de mora, não bastando apenas confessar o rendimento recebido de pessoa física na declaração de ajuste, sem efetuar o pagamento respectivo acompanhado do consectário legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de sobrestamento deste feito administrativo, e, no mérito, DAR parcial provimento para cancelar a infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 2000 e para excluir o montante de R$ 57.300,00 da omissão de - cimento do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, no te • e do voto do relatar. GIOVAN CHRISTIAN /// t • MPO - Relator e Presidente Editado: 2 5-SET 2 Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 654 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Em face do contribuinte Luis Antonio Paolicchi, CPF/MF n° 239.274.969-87, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 27/10/2005, auto de infração (fls. 429 a 434), com ciência postal em 01/11/2005. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 220.356,62 MULTA DE OFICIO R$ 165.267,46 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE RS 63.389,19 Originalmente, ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações, apenadas com multa de oficio de 75%: 1. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2000, no montante de R$ 523.821,48; 2. omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, no ano-calendário 2000, no montante de R$ 277.475,90; 3. falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão. A presente ação fiscal foi instaurada a partir de irregularidades apuradas no bojo do Procedimento Criminal Diverso n° 2003.70.03.009089-0 e demais procedimentos administrativos instaurados e levados a efeito no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná e do Ministério Público Federal. Ainda, trata-se de reexame do ano-calendário 2000, após a devida autorização da autoridade competente. A infração n° 1, acima, decorreu da assunção expressa pelo fiscalizado em relação à movimentação financeira em contas bancárias titularizadas formalmente pelo Senhor Plínio Cezar Rodrigues Teles, quando o fiscalizado asseverou que os valores lhe pertenciam, utilizando esse estratagema para liquidar suas dívidas, pois nesse período encontrava-se recolhido às dependências do 4° Batalhão da Polícia Militar da cidade de Maringá (fls. 166 e 167). O sigilo bancário das contas titularizadas pelo senhor Plínio foi transferido para o fisco por ordem do Juízo Federal da Vara Criminal de Maringá, conforme extratos às fis. 70-165. Em 30/03/2005, o fiscalizado foi intimado a comprovar a origem dos depósitos levados a efeito nas contas acima, nos anos-calendário 2000 e 2002 (fls. 60 a 69). Como resposta, em 12/12/2005, afirmou que os créditos bancários do ano-calendário 2000 3 Processo n" 10950.003598/2005-26 S2-CI T2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 655 tinham origem nos recursos informados em sua declaração de imposto de renda (rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas; vendas de bens; e receitas da atividade rural). No tocante à justificativa associada à dedução dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, a fiscalização expressamente rechaçou tal pretensão, já que tais rendimentos haviam sido deduzidos da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme lançamento efetuado em desfavor do ora fiscalizado e tombado no processo administrativo fiscal n° 10950.006081/2002-46 (fl. 08 c/c a fl. 44). Já em 06/05/2005, o fiscalizado foi intimado a apresentar extratos bancários de contas dos bancos Brasil e Itaú, do ano-calendário 2002, bem como a comprovar a origem dos depósitos bancários dessas contas correntes (fls. 186 e 187). Em 10/06/2005, trouxe os extratos aos autos e alegou que os depósitos tinham origem em valores recebidos dos Senhores Jefferson Jorge Salomão, João Canassa e Cícero Junior Dias, em janeiro de 2002, oriundos de locação de pastagens. Por fim, apesar de haver também omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários no ano-calendário 2002 (fls. 404 a 414), no montante de R$ 148.765,79, a fiscalização apenas imputou ao contribuinte a presunção de omissão para o ano-calendário 2000, no montante de R$ 523.821,48 (fis. 415 e 432). A infração n" 2, antes descrita, refere-se à omissão de rendimentos caracterizada por cheques emitidos pela Prefeitura Municipal de Maringá, com recursos depositados em contas bancárias de terceiros e utilizados para pagar fornecedores de bens e serviços adquiridos em prol do fiscalizado, este que à época dos fatos ocupava o cargo de Secretário de Finanças do Município de Maringá (PR). As provas coligidas pela fiscalização de tal omissão estão às fls. 219-403. Já a infração n° 3 refere-se ao não pagamento do recolhimento mensal obrigatório, relativo aos valores recebidos de pessoa física (Senhores João Canassa e Jefferson Jorge Salomão), no ano-calendário 2002, competentemente informados na declaração de ajuste anual do fiscalizado, oriundos de locação de terras (fls. 54, 213 a218 e 423). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 439 a 516). A relatora da controvérsia instaurada na l a instância percebeu que a autoridade autuante não havia lavrado o auto de infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 2002 e propôs que os autos fossem devolvidos à origem, para, se fosse o caso, que se procedesse a lavratura de lançamento complementar, cientificando o contribuinte, com reabertura do prazo de impugnação, proposta essa que foi acatada pela Presidente-substituta da 2 a Turma da DRJ- Curitiba — PR (fl. 523). Reaberto o procedimento fiscal, a autoridade autuante intimou o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários do ano-calendário 2002, quando, em resposta, o contribuinte repisou suas razões deduzidas na correspondência de 12/12/2005, acima descritas (fls. 527 a 538). Considerando que a autoridade autuante já não considerara válida a resposta acima, com o fito de comprovar as origens dos depósitos bancários, em 14/07/2006, foi lavrado auto de infração complementar (fls. 546 a 554), com ciência postal em 18/07/2006 (fl. 557). 4 Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 656 Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo novo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 48.625,71 MULTA DE OFÍCIO R$ 36.469,28 Intimado da nova autuação, o contribuinte apresentou nova impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR). A 2a Turma de Julgamento da DRJ-Curitiba (PR), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 595 a 627. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 06-12.261, de 21 de setembro de 2006. A decisão acima apenas reduziu a multa isolada decorrente do não pagamento do camê-leão de 75% para 50%, aplicando o princípio da retroatividade benigna da lei de caráter penal, já que a novel legislação mitigou essa penalidade. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 24/10/2006 (fl. 630). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 23/11/2006 (fl. 631). No voluntário, o recorrente alega e pede, em síntese, que: 1. esta é a quarta autuação perpetrada em seu desfavor, sendo que os processos administrativos fiscais n' 10950.000327/2001-95 e 10950.006081/2002-46, objetos da primeira e segunda autuações, retornaram à repartição de origem, com julgamentos convertidos em diligência pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para aguardar o desfecho de processos judiciais que tramitam na justiça, tendo o recorrente como réu em Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa, já que tais feitos judiciais exigem a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos seu patrimônio e o ressarcimento integral do dano aos cofres da municipalidade de Maringá (PR), tendo reflexo direto no imposto aqui lançado. Assim, pede que o julgamento deste processo administrativo fiscal seja sobrestado até a ocorrência do trânsito em julgado das decisões judiciais pertinentes; os depósitos bancários estão comprovados pelos valores ofertados à tributação pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2000 e 2002 (rendimentos recebidos de pessoas físicas, de pessoas jurídicas, alienações de bens e receitas da atividade rural). Ademais, a fiscalização não fez qualquer trabalho investigativo no tocante aos rendimentos pretensamente omitidos, somente efetuando a sorna dos depósitos bancários, quando, à luz do art. 42, § 2°, da Lei n" 9.430/96 deveria submeter, se fosse o caso, os depósitos à norma tributária específica; Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 657 III. em relação aos valores recebidos da Prefeitura Municipal de Maringá, tributados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o então autuado já esclareceu: a. os cheques do Bradesco n°' 003826, datado de 18/01/2000, e 003842, datado de 25/02/2000, nos valores de R$ 13.500,00 e R$ 16,800,00, respectivamente, foram emitidos pela Prefeitura para pagamento de fretamento de aeronaves que a Prefeitura usava freqüentemente para deslocamento do Senhor Prefeito e outras autoridades políticas; b. os cheques do Banestado n's 216369, datado de 29/02/2000, e 217081, datado de 06/04/2000, ambos nos valores de R$ 42.000,00, foram emitidos pela Prefeitura para pagamento de diversas mercadorias que o Senhor Prefeito presenteava a autoridades políticas em diversas ocasiões, e que a relação de mercadorias e pessoas vinha do cerimonial da Prefeitura. Tratava- se de pequenas compras que a Prefeitura efetuara em diversas oportunidades, que, acumuladas, geraram os respectivos cheques; c. os cheques do Bradesco n' s 03830, datado de 03/02/2000, 03827, datado de 23/02/2000, 03853, datado de 02/06/2000, nos valores de R$ 46.545,04, R$ 7.358,86 e R$ 7.600,00, respectivamente, e o cheque n° 215.695, datado de 10/02/2000, no valor de R$ 101.672,00, sacado contra o Banestado, não foram emitidos em favor do fiscalizado e estavam relacionados a pagamentos de valores devidamente autorizados pelo Senhor Prefeito; d. as questões acima estão sendo discutidas nos autos das ações de improbidade administrativa, e se o contribuinte for responsabilizado, terá que devolver os valores aos cofres públicos, e forçosamente tem que se reconhecer que inexistirá qualquer renda a tributar; IV. o contribuinte denunciou espontaneamente a infração referente à multa isolada por falta de recolhimento devido a título de carnê-leão, devendo ser aplicado a regra do art. 138 do CTN, com cancelamento dessa penalidade. Este recurso voluntário compôs o lote ri° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 04/02/2009. É o relatório. Voto () Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator 6 Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 658 Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 24/10/2006 (fl. 630), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 23/11/2006 (fl. 631), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 23/11/2006, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se a apreciar o pedido do item 1 (sobrestamento do julgamento em decorrência das ações civis por ato de improbidade administrativa que responde o fiscalizado, as quais teriam impacto direto no imposto aqui em debate). Com todo respeito que devoto ao eminente Conselheiro Nelson Mallmann e aos demais pares componentes da então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ouso pessoalmente discordar da solução lá acatada, quando se sobrestou o julgamento dos recursos voluntários das duas primeiras autuações em desfavor do recorrente, ao argumento de que os recursos lá não estariam prontos para julgamento, já que havia ações judiciais promovidas com o objetivo de reaver as quantias assenhoreadas da Prefeitura Municipal de Maringá (PR) e que foram objeto das autuações. Ora, esse procedimento desconsiderou um vetusto princípio tributário, insculpido no próprio Código Tributário Nacional, denominado pecunia non olet, com origem no início do último quartel do século I de nossa era, quando Vespasiano governava o império romano. Tal princípio encontra-se estabelecido no art. 118, I, do CTN e, literalmente, significa que "dinheiro não tem cheiro". Para aclarar, transcreve-se o dispositivo: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Assim, auferida a renda, quer se trate de atividade lícita, quer ilícita, impõe- se a incidência do imposto de renda, já que se assim não se procedesse, em relação à atividade ilícita, estar-se-ia outorgando ao fora da lei uma dupla benesse: o enriquecimento sem causa da atividade criminosa e a não incidência do imposto de renda. Ora, pelo menos, no tocante à renda, imputa-se o mesmo ônus tributário a qualquer contribuinte que a aufira, independentemente da origem do rendimento. Aqui, observe-se, não se quer dizer que a norma tributária pode ter o próprio fato criminoso como hipótese abstrata de incidência, como, por exemplo, cobrar o ICMS do tráfico de drogas, pelo trânsito de tal "mercadoria". Isso não é possível, já que o Estado não pode se financiar a partir de atividades ilícitas. Entretanto, os valores auferidos na atividade ilícita, de forma mediata, serão tributados quando incidirem no sistema econômico, ou seja, o acréscimo patrimonial assim obtido será normalmente tributado, bem como, por exemplo, caso se utilize os recursos ilícitos para adquirir um bem imóvel, o adquirente deverá pagar o Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-vivos — ITB I. Disso, a jurisprudência pátria, tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no Superior Tribunal de Justiça, não diverge, sendo pacífico que o auferimento de renda em atividades ilícitas deve ser tributado. Por todos, veja-se o Acórdão exarado no HC 83.292-SP, relator o Ministro Felix Fischer, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 18/02/2008, unânime, do qual se extrai o seguinte excerto: 7 Processo 11° 10950.003598/2005-26 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 659 Ora, não há como se acolher a pretensão dos impetrantes, pois o paciente, em verdade, foi condenado como incurso nas sanções do art. 1", inciso 1, da Lei n" 8.137/90, pois teria prestado declarações falsas às autoridades fazenãrias o que, à toda evidência se adequa perfeitamente ao tipo penal mencionado. Ainda, não prospera a alegação de que estar-se-ia tributando a própria atividade ilícita, porquanto, segundo a orientação firmada nesta Corte e no Pretório Excelso, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita (STJ: HC 7,444/RS, 5" Turma, Rd MM, Edson Vidigal, DJ de 03.08.1998). A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do principio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética (STF: 1-1C 77.530/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 18/09/1998). Ainda, de acordo com o art. 118 do Código Tributário Nacional a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (STJ: REsp 182.563/RJ, 5° Turma, Rel. Min José Arnaldo da Fonseca, DJU de 23/11/1998). O contribuinte busca sobrestar esse julgamento na pouco provável hipótese de ter que devolver os valores pretensamente assenhoreados ilicitamente dos cofres da Prefeitura Municipal de Maringá (PR), ou melhor dizendo, na remotíssima hipótese de efetivamente devolver quaisquer recursos à municipalidade referida. Aqui, a dificuldade da devolução ocorrerá não por incompetência da autoridade ministerial ou do Poder Judiciário, mas pelas inúmeras possibilidades que os sistemas econômico e jurídico-processual nacional abrem para que atividades ilícitas possam ter seus capitais desviados para paraísos fiscais e outros esconderijos, muitas vezes impossibilitando que a ação estatal recupere valores desviados dos cofres públicos. Ora, para o contribuinte atingir o desiderato do sobrestamento, contaminando as esferas cível e administrativa, que, corno é cediço, são independentes, seria preciso não haver a norma do CTN acima descrita, bem como necessariamente deveria haver uma non-na processual que . determinasse o sobrestamento do feito administrativo tributário, quando pendente uma ação no cível que pudesse ter impacto no processo tributário, na linha do ocorre no próprio processo civil, na forma do art. 265 do CPC 1 . Ora, esta norma não existe, porque a tributação do imposto de renda para o caso vertente independe do acontecimento no cível (ou no processo criminal). Corno já dito, acatar a tese do contribuinte seria dar-lhe um ' Art. 265 do CPC. Suspende-se o processo: I a III — omissis; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juizo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; 8 Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 660 duplo beneficio, qual seja, o enriquecimento ilícito e sem causa, associado a uma isenção tributária. • Por tudo o exposto, rejeita-se a presente irresignação. Agora, passa-se à defesa do item II (os depósitos bancários estão comprovados pelos valores ofertados à tributação pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2000 e 2002 (rendimentos recebidos de pessoas físicas, de pessoas jurídicas, alienações de bens e receitas da atividade rural). Ademais, a fiscalização não fez qualquer trabalho investigativo no tocante aos rendimentos pretensamente omitidos, somente efetuando a soma dos depósitos bancários, quando, à luz do art. 42, 2°, da Lei n° 9.430/96 deveria submeter, se fosse o caso, os depósitos a norma tributária específica). Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, unicamente, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, o Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR), bem como o art. 90, VII, do Decreto-Lei n" 2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Veio o art. 6°, § 5°, da Lei tf 8.021/90 e, expressamente, permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não pudesse comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Porá, para incidCncia do imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6' da Lei n° 8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. ,sç 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época cia ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. 9 Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 661 § 5 0 O arbitraniento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições - recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei n° 9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tanuu n, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regulan-nente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6', § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei IV 9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por urna presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n u. 9.430, de 1996). • • 510 Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 662 Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei ri° 9.430/96. Entretanto, o contribuinte, além de atacar a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada em abstrato, que, como acima se viu, esta pode ser tranqüilamente utilizada pela fiscalização, pugna para que os rendimentos recebidos de pessoas fisicas, de pessoas jurídicas, alienações de bens e receitas da atividade rural, nos anos-calendário 2000 e 2002, sejam excluídos da base de cálculo da infração (a omissão vinculada aos depósitos montou R$ 523.821,48 e R$ 176.820,79, respectivamente). Assim, passa-se a apreciar essa vertente da defesa. A fiscalização federal comumente tem exigido que o contribuinte comprove a origem dos depósitos bancários, com documentação hábil e idônea, com coincidência de data e valor, como ocorreu no caso vertente. Assim, por exemplo, mesmo que os rendimentos confessados na declaração de ajuste anual tenham sido percebidos incontestavelmente, caso o contribuinte não logre vincular tais rendimentos aos depósitos bancários, mantém-se, in totum, a omissão de rendimentos representada pelos depósitos bancários, sequer excluindo os rendimentos declarados. Entretanto, tal procedimento não é uníssono no âmbito do fisco, pois, eventualmente, a própria autoridade autuante exclui o rendimento informado na declaração de ajuste anual do montante da omissão, ou tal procedimento é perpetrado pelas autoridades julgadoras de 1' grau do contencioso administrativo fiscal federal, como se tem observado seguidamente na experiência de apreciação de recursos voluntários no âmbito da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inclusive nestes autos, a autoridade autuante asseverou que excluiu os rendimentos recebidos de pessoa física, no ano-calendário 2000, no bojo da autuação tombada sob n° 10950.006081/2002-46 (fls. 05, 44 e 419), que também versava sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, razão que seria descabida deferir a mesma pretensão nestes autos, no tocante aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas. Porém silenciou no tocante ao pedido de exclusão de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas, e receitas da atividade rural, como expressamente solicitado pelo então fiscalizado (fl. 166 c/c a fl. 419). Em relação ao ano-calendário 2000, a decisão recorrida apreciou o pleito do então impugnante, aqui repisado, em sua inteireza, ou seja, afastou a exclusão dos rendimentos recebidos de pessoa fisica pelo mesmo motivo da autoridade autuante, porém diferentemente desta, deu suas razões para rejeitar a exclusão dos valores recebidos de pessoa jurídica (no montante de R$ 320.291,88 — fl. 44) e as receitas da atividade rural (no montante de R$ 3.071.338,78 — fl.' 47), nos termos que seguem: 41. Verifica-se, acerca da alegação para o ano-calendário 2000 de que os rendimentos declarados seriam a origem dos depósitos que, conforme explicado no TVF, fl. 419, tais valores declarados já foram aproveitados na autuação relativa aos meses de 01 a 12/2000, no processo n° 10950.006081/2002-46, cuja cópia se encontra no processo às fls. 5/30; de fato, confrontando-se a declaração de fls. 43/51 com o Resumo Mensal — depósitos de Origem Não Comprovada de fl. 5 daquele processo, observa-se que os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas declarados (quadro 2. fl. 44) foram considerados. 42. Quanto aos demais rendimentos tributados ou de tributação exclusiva, comparou-se as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF dos sistemas da SRF, fls. 580/583, que 11 Processo tf 10950.003598/2005-26 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 663 os confirmam, com a relação individualizada de créditos bancários não comprovados de fls. 404/413 que instrui este auto e constatou-se que não há coincidência de nenhum dos valores das DIRF com qualquer dos depósitos objeto da presente autuação. • 43. Finalmente, quanto aos valores que declarou de receitas de atividade rural, 11. 47 (R$ 3.071.338,78 oferecidos à tributação mediante a opção pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta 'e dos quais R$ 1.527.390,00 foram declarados como isentos), e que alega que foram comprovados perante os fiscais autuantes, tem-se o esclarecimento no TVF do processo e 10950.006081/2002-46, às fls. 6/5, onde, em síntese, relatam que intimaram clientes do autuado, identificados nas notas fiscais de atividade rural que apresentou, e constataram que não havia correspondência entre tais recebimentos e os depósitos, verbis: "Diante da generalidade e vagueza das respostas, achamos por bem intimar as pessoas (físicas e jurídicas) identificadas nas notas fiscais apresentadas pelo .fiscalizado para comprovar as receitas da sua atividade rural relativa aos anos-calendário de 1999 e 2000, para comprovar os pagamentos dessas operações. Examinando as respostas apresentadas às intimações efetuadas (fls. 863 a 1159), verifica-se que a grande maioria dos recursos decorrentes da atividade rural não foi efetivamente depositada nas contas bancárias do fiscalizado, pois o produto da venda (dinheiro) teria sido utilizado diretamente para pagamento de suas obrigações (contas) ou então depositados em contas bancárias de terceiros para atender os compromissos assumidos." (Grifou-se.) 44. E no TVF da presente autuação, tem-se, fl. 419, a descrição de que o autuado apresentou a mesma alegação genérica de que os valores declarados eram a origem dos depósitos. 45. Destaque-se que as receitas de atividade rural declaradas no ano-calendário 2000 foram R$ 3.071.338,78 e os depósitos bancários de origem não esclarecida no mesmo ano-calendário, objeto deste processo montaram a R$ 523.821,48, fl. 421, os que foram objeto de autuação no processo n°10950.006081/2002-46 (R$ 3.219.841,81, fls. 8 e 27/29) e cuja origem o litigante também explica como sendo valores declarados, totalizam & 3.743.663 29. • 46. Analisando-se os autos, tem-se, 11.y. 39/40, que o autuado assume que os depósitos nas contas examinadas (em nome de Plínio Cezar Rodrigues Teles) eram de sua propriedade, o que é confirmado por este último, que pleiteia prazo visando reunir documentos que provariam que os recursos depositados provinham de conta bancária do autuado no Banco do Brasil e de conta bancária em nome de Waldemiro Ronaldo Cesar (onde o autuado movimentou recursos objeto de autuação no processo n" 10950.006081/2007-46); contudo, à fl. 167, o autuado altera o Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 664 argumento e informa que os recursos depositados provêm cios rendimentos declarados e junta relação individualizada, fls. 168/176, onde explica vários depósitos do ano 2000 como tran.sferências entre bancos e os demais com a afirmativa "Recursos Informados na DIRPF". 47. Adicionalmente, é de se acrescentar acerca do Demonstrativo de Recursos e Aplicações do ano 2000. de fl. 448 (repetido à 568) que nenhum documento foi apresentado comprobatório dos valores dos bens alienados, que comprovasse os ingressos dos recursos naqueles valores e naquelas datas (escrituras, cópias de cheques, por exemplo, tratando-se de meras alegações), além de, no demonstrativo, aproveitar saldos de meses anteriores como valores passíveis de justifica/- depósitos bancários realizados em períodos subseqüentes. 48. Conclui-se, portanto, que em face da presunção legal constante do aludido art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, caberia ao impttgnante justificar e produzir a prova relativa às origens dos valores depositados ou creditados nas contas bancárias objeto da fiscalização; somente assim estaria infirmada a presunção legal; em não tendo assim procedido, deve o lançamento ser mantido. Aqui, deve-se observar que os recursos imputados ao contribuinte foram movimentados por um terceiro, corno expressamente assumido pelo recorrente e pelo terceiro (fls. 166, 167, 183 a 185). Assim, não parece razoável exigir urna perfeita identidade entre os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, declarados pelo contribuinte e ratificados pelas DIRFs das empresas, os quais devem ter sido depositados nas contas titularizadas pelo fiscalizado, e não na conta do terceiro, que, corno se apreende dos autos, era um mero empregado do contribuinte, e que efetuava o pagamento dos seus compromissos a partir de valores transferidos das contas do contribuinte. Ademais, considerando que o contribuinte ofertou à tributação na atividade rural um montante de R$ 3.071.338,78, e a própria autoridade fiscalizadora asseverou que o dinheiro "teria sido utilizado diretamente para pagamento de suas obrigações (contas) ou então depositados em contas bancárias de terceiros para atender os compromissos assumidos" (fl. 7), parece crível que parte desses recursos tenham ido para as contas aqui auditadas. Observe que a omissão de rendimentos destes autos (R$ 523.821,48) é uma pequena fração em face da soma dos rendimentos da atividade rural, acima, e dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 320.291,88— ti. 44). Por último, interessante ressaltar que a própria autoridade autuante excluiu os rendimentos percebidos de pessoas fisicas da base de cálculo da infração do outro processo já citado, porém não deu as razões por que assim procedeu, bem como, simplesmente, não enfrentou a exclusão dos demais rendimentos pedidos pelo contribuinte. Assim, especificamente considerando a diminuta fração da omissão de rendimentos em face dos rendimentos declarados do sujeito passivo, afigura-se com maior razoabilidade tomar a mesma providência que a autoridade autuante fez em relação aos rendimentos percebidos de pessoa física, aqui permitindo a exclusão do montante dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de parcela da receita da atividade rural, o que é suficiente para cancelar a presente infração. Registre-se que o procedimento de excluir em bloco os rendimentos ofertados à tributação no âmbito da infração decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada nada tem de inaudito. A questão é que não parece plausível defender que somente 13 Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 665 os rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é razoável compreender que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os rendimentos declarados serem excluídos em bloco do montante da omissão, já que foram ofertados à tributação. Como exemplo desse entendimento, vejam-se os Acórdãos nos : 102-48.761 (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 17/10/2007, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam, unânime no ponto em discussão; 106-17.117 (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 09/10/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por maioria. Nessa mesma senda, plausível a exclusão das receitas da atividade rural da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, já que tais valores devem sofrer o mesmo tratamento dos demais rendimentos da pessoa fisica. Com as considerações acima, deve-se cancelar a infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no ano- calendário 2000, extraindo cópia desta decisão para ser anexada no processo n° 10950.006081/2002-46, evitando que eventualmente os mesmos rendimentos declarados sejam excluídos da infração lá imputada ao contribuinte, sem considerar o aqui decidido. Já para a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada do ano-calendário 2002, no montante de R$ 176.820,79, o contribuinte tenciona comprovar a origem dos depósitos com um montante de rendimentos de R$ 308.880,00, ofertados à tributação como rendimentos recebidos de pessoas físicas. A decisão recorrida afastou a pretensão do contribuinte ancorada nas seguintes razões, verbis: 54. Cabe lembrar que o contribuinte foi alvo de diversas ações fiscais, processos n" 10950.001193/98-72, n" 10950.00144/99- 81, n" 10950.000327/2001-95 e 17" 10950.006081/2002-46, de onde se observa, pelas próprias datas de protocolização destes processos, que o contribuinte já se encontrava sob fiscalização, além de alvo das ações judiciais, quando os documentos descritos foram produzidos [documentos que justificam os rendimentos percebidos de pessoa fisica ; e de se ressaltar que locou 2.240 hectares para João Canassa e Cícero Júnior Dias num contrato, e também 2.240 hectares para Jefferson Jorge Salomão ou para Henrique Valente Volpe, seu funcionário, sendo que a fazenda de propriedade do autuado possui segundo o registro ITR, 588, 3.856,90 hectares, portanto,• aparentemente, foram locadas as mesmas pastagens. 55. Na impugnação, apresentou o Demonstrativo de Recursos e Aplicações para o ano 2002 de 569, onde consta que teria recebido em janeiro 2002, a totalidade dos dois recibos, sem esclarecer a incoerência desse Demonstrativo com o demonstrativo dos valores resumidos nas Tabela I e 2, com os quais justificava depósitos bancários no total de R$ 175.638,83, ocorridos de 09/01/2002 a 17/12/2002, como originados das mesmas locações de pastagens da mesma fazenda. 56. Em resumo, o litigante declarou R$ 308.880,00 como recebidos de pessoas fisicas e ofereceu à tributação em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2002; intimado a I14 Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 666 justificar a origem de depósitos em contas bancárias durante esse ano, primeiramente, justificou grande número de depósitos de pequeno valor realizados ao longo de todo o ano (janeiro a dezembro) que totalizaram R$ 175.638,83, como originados de recebimentos de aluguéis de pastagens; depois, apresentou os recibos e contratos, onde os números de CPF dos locatários apresentam incongruências, para comprovar que recebeu a totalidade dos aluguéis de pastagens, R$ 308.880,00, em fevereiro de 2002, e apresentando o Demonstrativo de fl. 569, onde o recebimento deste valor em janeiro justifica os depósitos bancários realizados durante o ano. 57. A questão é, a origem dos R$ 308.880,00 sendo ou não de locação de pastagens não é relevante, pois o contribuinte os ofereceu à tributação; mas, tal rendimento justifica os depósitos realizados ao longo do ano? Não, uma vez que não há coincidência entre os recebimentos e os depósitos, sendo que o autuado apresentou argumentos contraditórios neste aspecto, e nenhum conclusivo. Apesar de se defender que os rendimentos declarados podem ser excluídos em bloco da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, como se viu em relação à infração do ano-calendário 2000, caso não haja qualquer liame temporal entre os rendimentos declarados e as omissões decorrentes dos depósitos bancários, como ocorreu no ano-calendário 2002, deve-se apreciar com melhor cautela essa exclusão. Ora, um rendimento declarado como recebido em janeiro de um ano, com comprovação documental vacilante como se viu na decisão da Turma de Julgamento da DRJ, produzido quando o contribuinte já se encontrava com ações fiscais de anos-calendário anteriores, não pode comprovar um conjunto de depósitos espraiados em todo o ano- calendário, como se viu no ano-calendário 2002 (fl. 546). No caso em apreço, apenas créditos bancários de R$ 28.055,00 foram imputados em janeiro de 2002, sendo o restante espalhado em todo ano-calendário 2002. Parece pouco plausível que esses depósitos bancários tiveram origem nos rendimentos percebidos de pessoa física em janeiro de 2002. Assim: para a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários do ano-calendário 2002, rejeita-se a presente defesa, forte na completa dissociação temporal entre a percepção dos rendimentos e as datas dos depósitos bancários. Agora, passa-se à controvérsia deduzida no item III (valores recebidos da Prefeitura Municipal de Maringá, tributados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica). Abaixo, demonstra-se a materialidade e autoria da infração imputada ao fiscalizado pela fiscalização, as razões deduzidas no recurso voluntário e a apreciação deste relator: Materialidade e autoria da infração Razões deduzidas Apreciação do relator no recurso 1. Cheques n's 003826 e 003842, nos O recorrente Os depoimentos dos sócios valores de R$ 13.500,00 (emitido em assevera que tais da Jet Sul indicam que os 18/01/2000) e R$ 16.800,00 (emitido em valores eram serviços eram prestados à 25/02/2000), ambos sacados contra a utilizados para Prefeitura de Maringá, sendo 15 Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-C1T2 Acórdào n.° 2102-00.282 Fl. 667 Prefeitura de Maringá (PR), emitidos fretamento de o recorrente também cliente nominalmente à empresa Jet Sul Táxi aeronaves em dessa empresa, não se Aéreo Ltda e ao Senhor Leonardo favor do Senhor recordando, os sócios, a que Rodrigues Cordeiro (sócio da Jet Sul), Prefeito e outras titulo foram feitos tais respectivamente. O contribuinte, autoridades pagamentos. A imputação de regularmente intimado, alegou, mas não políticas, sempre tais valores ao contribuinte apresentou documentos hábeis e idôneos autorizado pelo como omissão de comprovando que o serviço foi prestado à mandatário rendimentos é bastante frágil. Prefeitura Municipal de Maringá (fls. 356, municipal As provas dos autos não 357 e 422). Ainda, foi juntada aos autos demonstram, de fon-na urna cópia de depoimento dos sócios da Jet cristalina, que o contribuinte Sul prestado em feito administrativo no tenha se favorecido Ministério Público do Estado do Paraná, no integralmente dos valores qual se assevera que a Jet Sul prestara pagos pela municipalidade, serviço de fretamento aéreo para a havendo razoável dúvida Prefeitura de Maringá, sendo que o quanto a real ocorrência do recorrente também era cliente da empresa, fato gerador do imposto porém não se recordavam, especificamente, imputado ao recorrente. Ao dos serviços vinculados aos cheques em revés, parece claro que o debate (fls. 227 a 232). município utilizou os serviços da empresa. Assim, sem provar de forma definitiva que as despesas foram efetuadas em favor do recorrente, deve-se cancelar essa omissão de rendimentos. Cheques n 216369 e 217081, ambos no Os cheques foram Pelo depoimento do Senhor valor de R$ 42.000,00, emitidos em emitidos para Rubens Pegini, associado às 29/02/2000 e 06/04/2000, sacados contra a pagamento de notas fiscais de venda ao Prefeitura Municipal de Maringá (PR), diversas consumidor, firma-se a clara emitidos em favor do Senhor Rubens mercadorias que o convicção de que o Pegini (fls. 235, 242 e 243). O contribuinte, Senhor Prefeito contribuinte auferiu os regularmente intimado, não apresentou presenteava a beneficios dos pagamentos documentação que comprovasse que o autoridades efetuados pelo Município de dispêndio teria sido feito pela aquisição de públicas em Maringá, devendo sofrer o produtos efetuados pela Prefeitura de diversas ocasiões, ônus da tributação. Maringá (fls. 356, 357 e 422). Em sendo que a Entretanto, como o Senhor depoimento prestado à Promotoria de relação das Pegini afetou parte dos Justiça da Comarca de Maringá, o Senhor pessoas e dispêndios a própria Rubens Pegini informou que era sócio da mercadorias vinha Prefeitura de Maringá, deve- empresa R. Pegini & Cia Ltda (fantasia do cerimonial da se excluir o montante de R$ Binho Importados), e que os cheques aqui Prefeitura. Houve 27.000,00 da base de cálculo descritos foram recebidos para pagamento um acúmulo de da infração. de despesas feitas pelo Município de pequenos valores Maringá, no montante aproximado de R$ que terminaram 27.000,00, relativas à confecção de cestas montando as de natal, sendo o restante do montante para quantias aqui em pagamento de despesas efetuadas pelo discussão recorrente (fls. 233 e 234). Há, ainda, uma 1) • Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 668 declaração do Senhor Rubens Pegini, dirigida à Delegacia da Receita Federal informando que os valores eram pagamentos de contas feitas pelo recorrente e outra declarando que as despesas eram sempre feitas em nome do recorrente, nunca sendo em nome da municipalidade (fl. 239 e 241). Por fim, foram juntadas cópias de nota fiscal ao consumidor (sem identificação do comprador) referente à aquisição de perfumes, cestas de natal no ano de 1999 feita pelo recorrente e outros, pagos pela municipalidade (fls. 244 a 353) Cheques nos 003830, 003827 e 003853, nos Os cheques não Aqui, absolutamente claro valores de R$ 46.545,04, R$ 7.358,86 e R$ foram emitidos em que os valores ao lado 7.600,00, emitidos em 03/02/2000, favor do favoreceram o recorrente e 23/02/2000 e 02/06/2000, respectivamente, recorrente, sendo pessoas a ele ligadas, em sacados contra a Prefeitura Municipal de que todos os viagens internacionais. De Maringá (PR), emitidos em favor da pagamentos estão plano, seria absolutamente Maringá Passagens e Turismo Ltda (fls. relacionados à despropositado que o 368 A 373). Aos autos foi juntado Prefeitura de Município de Maringá depoimento do Senhor Dagoberto Maringá, estivesse enviando servidores Figueiredo Munford, que era gerente devidamente e terceiros, de forma lícita, comercial da empresa Maringá Passagens e autorizados pelo para efetuar trabalhos em Turismo Ltda, no qual se registrou que o Senhor Prefeito Londres ou Los Angeles. primeiro dos valores acima se referiu ao Observe-se que OS pagamento de passagens aéreas do trecho beneficiários sequer sabiam SP/Los Angeles/SP, em beneficio dos que os pagamentos das Senhores Paolicchi, John Mcnerney, Marco passagens aéreas eram feitos Nascimento e Renata Silva; o segundo dos pelo Município. Pelos valores acima se referiu ao pagamento de depoimentos, ficou passagens aéreas do trecho SP/Londres/SP, absolutamente claro que o em beneficio do Senhor John Mcnerney; e recorrente utilizou os o último dos valores referiu-se ao recursos do Município para pagamento de passagens aéreas do trecho pagar passagens Curitiba/SP/Londres/SP/Curitiba, em internacionais para si e para beneficio da Senhora Alessandra Pelegrini, seus amigos. Deve sofrer o sendo que também se pagou o visto ônus da tributação. americano de negócios para a Senhora Maria Lúcia Mitt (fls. 365 a 367). Foram juntadas cópias dos bilhetes aéreos em nome de algumas dessas pessoas (fls. 374 a 381). Por fim, foram juntadas termos de declarações prestados pelos Senhores Marco Nascimento, Renata Silva e Alessandra Pelegrini, nos quais se asseveram que as passagens tinham sido pagas pelo recorrente, desconhecendo o motivo dos cheques serem provenientes da /')t Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 669 municipalidade de Maringá (fls. 361 a 364) Cheque n° 215.695, no valor de R$ O cheque não foi O valor ao lado foi utilizado 101.672,00, emitido em 10/02/2000, sacado emitido em favor para pagar uma aquisição contra a Prefeitura Municipal de Maringá do recorrente, patrimonial em favor do (PR), emitido em favor da empresa Mauro sendo que todos os recorrente. Há o depoimento Cezar Voss & Cia (fl. 538). Trata-se de pagamentos estão dos alienantes asseverando parte de pagamento para aquisição de relacionados à que o valor se referia à parte helicóptero Long Ranger, prefixo PT-YHN, Prefeitura de de pagamento na aquisição série 52,210 5 alienado da empresa acima Maringá, de um helicóptero, associada, para o recorrente. Aos autos foi juntada a devidamente ainda, a dação de um imóvel cópia de Termo de declarações prestados autorizados pelo do recorrente para os pelos sócios da empresa citada, no qual se Senhor Prefeito vendedores da aeronave. O narrou a compra e venda da aeronave aqui recurso da municipalidade em debate, figurando como comprador a foi utilizado para aumentar o empresa Mineradora de Águas Rainha patrimônio do recorrente. Ltda, representada pelo recorrente, sendo Deve sofrer o ônus da que o presente cheque refere-se à parte de tributação. pagamento da operação (fls. 382 a 385). Por fim, acostou-se cópia de uma escritura pública de compra e venda de imóvel, na qual o recorrente repassa um imóvel para os proprietários da aeronave, também como parte do pagamento (fls. 388 a 391) Com as considerações acima, deve-se excluir da infração o montante de R$ 57.300,00. Por fim, passa-se à defesa do item IV (O contribuinte denunciou espontaneamente a infração referente à multa isolada por falta de recolhimento devido a título de carnê-leão, devendo ser aplicado a regra do art. 138 do CTN, com cancelamento dessa penalidade). Aqui, deve-se evidenciar que o contribuinte não denunciou espontaneamente à infração. Apenas, em sua declaração de ajuste anual, informou um montante de rendimentos recebidos de pessoa física ou de fonte no exterior, no valor de R$ 308.880,00, sem sequer • especificar em que mês recebeu tais rendimentos, pois apresentou a declaração de ajuste anual simplificada (fls. 53 a 58). Aberta a ação fiscal, o contribuinte foi intimado a detalhar a que titulo efetivo tinha recebido o montante acima, inclusive em que datas, quando a fiscalização detectou que o fiscalizado não tinha pagado o recolhimento mensal obrigatório, no mês de janeiro de 2002, já que se tratava de rendimentos recebidos de pessoa física, neste mês. Ora, para denunciar a infração, caberia ao contribuinte ter protocolizado urna petição, detalhando a que titulo e em que data tinha auferido os rendimentos recebidos de pessoa fisica, e, fundamentalmente, pagar o recolhimento mensal obrigatório acompanhado dos juros de mora, na forma do art. 138 do CTN. Não foi o que ocorreu no caso vertente. Apenas após a auditoria, detectou-se a infração. 18 Processo n° 10950.003598/2005-26 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-00.282 Fl. 670 Assim, ausente o instituto da denúncia espontânea no caso em debate, por óbvio, fica prejudicada a análise dos efeitos do art. 138 do CTN. Ante o exposto, voto no REJEITAR o pedido de sobrestamento deste feito administrativo, e, no mérito, DAR parcial provimento para cancelar a infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 2000 e para excluir o montante de R$ 57.300,00 da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica. Giov. ni Christia /mpos / 19

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Numero do processo: 13873.000079/97-66
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : FAZENDA ACN LTDA Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.859 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de 1..ançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. r• ON PE 1 ØIGUES PRESIDENTE - 4V-7:2°1 PAULO ROBE r CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: CI 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. , , Processo n° : 13873.000079/97-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.859 Recurso n° : 301-122622 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.100, proferido em sessão do dia 20/02/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR ....... NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/71, é nula por vício formal. Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum', trazendo corno paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, regularmente notificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. i OpÉ o Relatório. \ ..,.. 2 Processo n° : 13873.000079/97-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.859 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02 está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula.' É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiado, através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. 3 Processo n° : 13873.000079/97-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.859 Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001 quando, em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (Pi...ENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/P1...EN0-00.002, assim ementado: "IRPF NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO -- AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- NULIDADE VÍCIO FORMAL A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, também é certo que tal entendimento se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° "70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. .4,017 / -- PAULO ROB UCO ANTUNES n RELATOR ,/ "• 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13677.000097/98-81
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:24:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:24:14Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:24:14Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:24:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:24:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:24:14Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:24:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:24:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:24:14Z; created: 2009-08-26T17:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T17:24:14Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:24:14Z | Conteúdo => . • i i ies, t:„.: . MINISTÉRIO DA FAZENDA .it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13677.000097/98-81 Recurso n°. : 128.176 Matéria: : IRF - Ano(s): 1990 e 1991 Recorrente : ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.521 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA. IACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem i para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o i 1 presente julgado. i . . . ..-- ...— .-- - ----441‘M TnINS MORAIS PRE IDE _ - i I rÂr841Ljtát g #'1;/ (8P ISELAtO DE BRITTO : li FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE • I CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, i : LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO -I í 1 AUGUSTO MARQUES. ! ,.•,..• -_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13677.000097/98-81 Acórdão n°. : 106-12.521 Recurso n°. : 128.176 Recorrente : ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA. RELATÓRIO ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA, já qualificada nos autos, por seu representante legal, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora. Os autos têm inicio com o pedido de compensação de imposto de renda incidente sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 1.020.735,36, instruído pelos DARFs de fls.14/15 e documentos anexados às fls. 16/52. Sua solicitação foi preliminarmente examinada e indeferida pelo Chefe da Seção de Tributação da DRF — Divinópolis (fls.54/55). Dessa decisão seu representante legal tomou ciência (AR de f1.56,verso) e, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.57159. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 64/67, que contém a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Processo Administrativo Fiscal n fç• 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13677.000097/98-81 Acórdão n°. : 106-12.521 INCOST1TUCIONALIDADE. A apreciação de constitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo autoridade administrativa apenas, em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Cientificado da decisão (AR de f1.68,verso) seu representante legal, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.70/71, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório.inni N\ 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13677.000097/98-81 Acórdão n°. : 106-12.521 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria a ser analisada já é conhecida uma vez que, por diversas vezes, foi objeto de discussão nessa Câmara. Assim sendo, adoto os fundamentos registrados pelo DD. Conselheiro Luiz Antonio de Paula no Acórdão de n° 106- 12.384, proferido na sessão de 8/11/2001, que a seguir transcrevo: Verifica-se que o caso em concreto, o recorrente fundamenta- se de que por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, períodos-base de 1989 e 1990, conforme se denota nos darf de fls. 3/4, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Sendo assim, argumenta que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal, tem inicio o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, a autoridade julgadora "a quo" e preparadora entenderam que o prazo qüinqüenal que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido. Como já devidamente mencionado, o embate aqui presente refere-se ao exame da preliminar de decadência do direito de pedir a restituição, do marco inicial para a contagem de prazo para a repetição do indébito, em especial em caso de inconstitucionalidade. 3t Lç\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13677.000097/98-81 Acórdão n°. : 106-12.521 Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, efetuados pela recorrente foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: "Art. 35 — O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Em decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30/06/95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. O Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, o qual transcrevo trecho da ementa, pertinente na parte relativa à matéria em questão: "... IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — ACIONISTA. O art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76". (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). O que deu origem à Resolução do Senado Federal n° 82. de 18/11/96: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°82, DE 1996 O Senado Federal resolve: Art. 10 É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal RypN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13677.000097/98-81 Acórdão n°. : 106-12.521 Entendo que neste momento, a contrário senso, passou haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n°63, de 24 de julho de 1997, in verbis: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2./94, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não prévia a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal 1 autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou à parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de 5 lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. bli(\6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13677.000097/98-81 Acórdão n°. : 106-12.521 Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cerqueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: "É a partir do reconhecimento formal, por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir. Em decorrência disso, surge a norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a titulo de tributo". Já dizia o saudoso mestre Agostinho Neves de Arruda Alvim que o fundamento da decadência e da prescrição é a paz social, uma vez que as coisas não se podem arrastar indefinidamente. O ilustre publicista Alexandre Barros Castro ensina: "Decadência e prescrição Ambos os institutos são próprio do Direito Civil, fundamentando-se notadamente no brocardo romano dormientibus non succurrit jus, ou seja, o direito positivo não socorre aos que permanecem inertes durante longo intertício temporal, sem proteger seus direitos." Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito Conselheiro-relator José Henrique Longo no Acórdão n° 108-6.283, que ao analisar o artigo 168 do CTN, assim entendeu: II ... Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter início a contar de determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrange-Ias: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN (nem no art. 165), não está abrangida a hipótese em testIlha. De fato, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13677.000097/98-81 Acórdão n°. : 106-12.521 conforme demonstrado no voto de Natanael (Acórdão n° 108- 05.791) , com suporte na doutrina atual, o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada a analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem início: a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito erga omnes) a contar da publicação da decisão do STF; e b) nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito "inter pares') a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição de indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido: é a situação fática não litigiosa mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscal. Veja trecho do voto de José Antonio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito. Luciano Amaro é feliz na preleção sobre a falta de regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com critica de que o Código perde-se em descrever casuisticamente situações de cabimento do pedido de restituição do indébito tributário no seu art. 165. °É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a .!;\ 8 -.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13677.000097/98-81 Acórdão n°. : 106-12.521 publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição." Assim, ensina Ricardo Lobo Torres, em sua brilhante obra "Restituição de Tributos", pág. 169: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" Após essas considerações, concluo que nos termos do fundamento do pedido de restituição do indébito, o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago a titulo de tributo, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, tem início com a Resolução do Senado Federal. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002 , -22 ;"d ÉN IA 7. 1 DE BRITTO e 2 9 • Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13932.000255/2004-35
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999, 2000, 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. Por tratarem de regimes de tributação diversos, não se considera retificadora a Declaração Simplificada entregue posteriormente à apresentação de uma Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.085
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro João Francisco Blanco que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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I k ‘.4-:--Árti--\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘• tïl PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13932.000255/2004-35 Recurso n° 158.487 Voluntário Acórdão n° 1805-00.085 — 5' Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente PANICHI & MUSICAL LTDA. Recorrida 2' TURMA/DM-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999, 2000, 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. Por tratarem de regimes de tributação diversos, não se considera retificadora a Declaração Simplificada entregue posteriormente à apresentação de uma Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PANICHI & MUSICAL LTDA. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro João Francisco Blanco que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LOS O FIL O Presidente Processo n° 13932.000255/2004-35 SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.085 Fl. 2 / EDWAL CASO lialLFERNANDES JÚNIOR Re lat -- FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. 2 Processo n° 13932.000255/2004-35 SI -TE05 Acórdão n.° 1805-00.085 E.) Relatório Trata-se de autos de infração (fls. 07 — 15), nos quais se exige multa por atraso na entrega das declarações simplificadas dos exercícios de 1999, 2000 e 2001. Fundamentou-se o lançamento nos artigos 88 da Lei n°. 8.981/95, 106, "c" do crN, 27 da lei n°. 9.532/97, 7° da Lei n°. 10.426/02 e IN 166/99, constando da descrição dos fatos, que a entrega da declaração simplificada da pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação da Lei n°. 9.317/96, fora do prazo enseja a aplicação de multa. Cientificada em 01 de novembro de 2004 (vide A.R. às folhas 16 — 18) a recorrente apresentou em 02 de dezembro do mesmo ano, Impugnação (fl. 01), requerendo o cancelamento da autuação, conquanto, as respectivas declarações teriam sido entregues dentro do prazo normal, porém, como DIPJ e não PJ — Simples, elaborando para tanto um demonstrativo. Por meio do demonstrativo mencionado, concluiu a recorrente, ter havido entrega em duplicidade, não caracterizando atraso passível de multa e sim como retificação da irregularidade detectada, não havendo má-fé, ou intento de sonegar tributos, apenas falha do responsável técnico, requerendo o cancelamento ao fim. O lançamento foi julgado procedente pela r Turma da DRJ de Curitiba — PR, nos termos do acórdão e voto de folhas 25 —27. Assentou-se de início, ser inconteste o atraso na entrega da declaração simplificada, motivo lastreador da exigência fiscal. Em se tratando da alegação de haver a recorrente apresentado DIPJ dentro do prazo regulamentar, e que a posterior apresentação das declarações simplificadas seria retificação da primeira, não se sustentaria, ao teor da Instrução Normativa SRF n°. 166/1999, em seu artigo 1°, § 2° e § 4°, posto que esta não tem a mesma natureza daquela. Concluiu que retificação seria, se as novas declarações tivessem sido apresentadas em virtude de falhas ou incorreções nos dados constantes das declarações iniciais, sendo que, no entender da Turma Julgadora, o que de fato ocorreu no vertente caso, foi que as declarações originalmente apresentadas (D1PJ — lucro presumido) foram inócuas, posto que a recorrente estava obrigada à apresentação de declaração simplificada, frente ao seu enquadramento no regime do SIMPLES, consoante tela do sistema do CNN de folha 20. Cientificada da decisão em 23 de outubro de 2006 (fl. 32) a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 33 — 36), alegando em síntese, que os valores controlados no presente processo administrativo estão em discordância com a legislação em vigor, não se sustentando a aplicabilidade da legislação declinada nos autos de infração posto que as apresentações das ditas declarações se deram a partir de abril de 2002. Processo n° 13932.000255/2004-35 S1-TE05 Acórdão o? 1805-00.085 Fl. 4 Concluiu, portanto, que se deveria aplicar o artigo 7° da Lei n°. 10.426/02, tendo em vista sua entrada em vigor em 25/04/2002, devendo o valor da exigência ser calcada em tal dispositivo legal, pugnando nesses temos por provimento do recurso Voluntário. É o relatório. Processo n° 13932.000255/2004-35 SI -TEOS Acórdâo n.° 1805-00.085 Fj 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e dotado das demais condições de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. A autuação respeita exclusivamente a multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, em sede de impugnação a recorrente asseverou não haver atraso, uma vez que teria entregue as declarações na forma de DIPJ. Tal afirmação foi muito rechaçada pela Turma Julgadora, e o Recurso Voluntário, como se pode depreender do relatório lançado acima, cuidou apenas de se insurgir contra a legislação fimdamentadora da autuação, uma vez que o quadro normativo teria sido inovado pela Lei n°. 10.426/2002 aplicando-se seu artigo 7° em detrimento da legislação consignada nos autos de infração. Devemos então partir da premissa de que o atraso na entrega da declaração é fato inconteste, como também o é que tal conduta enseja aplicação de penalidade. Pois bem, quanto ao pleito da recorrente por aplicação do aludido artigo 7° da Lei 10.426/2002 é de se registrar que este consta dos autos de infração de folhas 07 a 15 (grifos amarelos), bem como, o artigo 106, II, alínea "c", que cuida da retroatividade benigna, ficando assente que à época do lançamento a autoridade fiscal cotejou de maneira fiel os fatos apurados com a legislação vigente. Assim verificado ficam prejudicadas as alegações da recorrente, ademais disso, o lançamento não padece de nenhum vicio que pudesse ser sanado por esse colegiado, de modo que voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - is em 28 d maio de 2009. 1. EDWAL CASONI 1, 'AULA FE' ANDES JUNIOR Processo o° 13932.000255/2004-35 SI-TEUS Acórdão o.° 1805-00.085 Fl. 6 6 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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