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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804391 #
Numero do processo: 10820.000643/90-47
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4804546 #
Numero do processo: 10850.000944/87-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10354
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4804765 #
Numero do processo: 11050.002150/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17372
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RECURSO 142: 85.411 MATÉRIA : IRPF - EX: 1989 a 1991 RECORRENTE : JANETE MARIA DE SOUZA 'RECORRIDA : DRF EM RIO GRANDE - RS SESSA0 DE: 18 de abril de 1996 ACORDA° N2: 103-17.372 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DRCORRENCIA - Não ten- do sido produzida prova específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. nnHinAMA.--1- HCIDMICULDA_THD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei ng 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANETE MARIA DE SOUZA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,. em DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de lave- ) reiro a julho de 1991, nos =mos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ( i! __,..—e--,..---......-er- z- í enDt i4 :5 -n rd:: A• 'RESIDENTE 2 PROCESSO Ne: 11050/002.150/92-71 ACORDRO N2: 103-17.372 VII/LtZSSONBID;ç:) N - RELATO FORMALIZADO EM 22mA 196 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire, Sandra Maria Dias Nu- nes e Márcio Machado Caldeira. - / 3 PROCESSO 142: 11050/002.150/92-71 RECURSO 142: 85.411 ACORDAO 142: 103-17.372 RECORRENTE : JANETE MARIA DE SOUZA RELATI211.112 Trata-se da tributação de rendimentos atribuídos aos sócios da empresa J. V. Comércio e Representações Ltda., tributada com base no lucro presumido, decorrente da fiscalização relativa ao Impos- to de Renda Pessoa Jurídica na empresa (Processo no 11050/001.957/92-41). O litígio se estabeleceu com base nas 'teças de defesa apresentadas no processo relativo ao IRPJ, onde a recorrente contesta as infrações apuradas_ Pela decisão de fls. 41/42, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo pro- cedimento foi adotado em relação ao processo principal. É o relatório. , 3 PROCESSO Ng : 11050/002.150/92-71 ACORDAO Ng: 103-17.372 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele processo, esta C2mara, por unanimidade de votos, confirmou o lançamento na parte que deu su- porte à presente exigência, conforme acórdão n g 103-17.286, de 15 de abril de 1996. Apesar de não questionado pela recorrente, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setem- bro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Re- ferencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mfs de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n g 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante 'o exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidfncia da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991. Br (DF,, de abril • 1996 VILSON BI 4 ::' • • "-- n:\ 407 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.033030/88-81
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RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA/RJ SESSÃO DE : 17/OUTUBRO/1996 ACÓRDÃO N°.: 103-17.923 FINSOCIAUDECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, exceto para as exigências desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUPI SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento ) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "F-- "--...r---.n.--_,k-t---.:7".„--~ • n e (5:* - *DR G1139.11r-in ER •REM, ,att-1 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Oti Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria ória Meira, Sandra Maria Dias 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:13726/000.079/93-71 ACÓRDÃO N°.: 103-17.923 Nunes, Victor Luís de Salles Freire. Ausente justificadamente a s - 0- ira Raquel Elite Alves Preto Villa Real. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:13726/000.079/93-71 ACÓRDÃO N°.: 103-17.923 RECURSO N°.: 88.359 RECORRENTE : TUPI SERVIÇOS INDUSTRIAIS Ltda. RELATÓRIO Tupi Serviços Industriais Ltda., com sede em Resende/RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/6. Trata-se de exigência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO, dos exercícios de 1988 a 1990, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual se apurou insuficiência de recolhimento desta contribuição, originada de omissões de receita. Em tempestiva impugnação, o sujeito passivo apresenta os mesmos argumentos em que fundamentou sua defesa apresentada no processo do qual este decorre, tendo a autoridade julgadora singular considerado o lançamento procedente, acompanhando o que fora decidido naquele processo. Cientificado desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo, através da petição de fls. 50, na qual requer que a decisão deste processo acompanhe o decidido no processo matriz. O processo principal protocolado sob o n° 13.726/000.075/93-11, foi objeto de recurso a este Conselho, onde recebeu o n° 108.044 e, "ulga,a sessão de 15 de outubro corrente, logrou provimento parcial. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:13726/000.079/93-71 ACÓRDÃO N°.: 103-17.923 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, trazendo os mesmos argumentos apresentados no processo do qual este decorre. Tratando-se de procedimento decorrente, em princípio a decisão deveria acompanhar o decidido no processo matriz. No entanto, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a elevação da alíquota da Contribuição em exame, a partir de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30/7/89, e outras que vieram a majorar seu percentual. Assim, deve ser reduzida a exigência, calculando-se a contribuição na alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir de setembro de 1989, uma vez mantida a base de cálculo, considerando que as parcelas providas no processo principal não ensejaram reflexo nestes autos. A despeito de não constituir irresignação do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste colegiado, deve ser excluída na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD rodo de fevereiro a julho de 1991. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:13726/000.079/93-71 ACÓRDÃO N°.: 103-17.923 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), a partir de setembro de 1989, bem como excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF em 17 de outubro de 1996 M 10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000344/88-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09247
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13656.000044/89-18
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FUNDAMENTAÇÃO. A decisão deve conter conclusões e as fundamentações respectivas, estrutura própria do pensamento jurídico. Decisão que conclui seu fundamento objetivamente, é nula.
Numero da decisão: 103-09.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Recorrid DRF em VARGINHA (MG) IRPJ - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA FUNDAMENTACAO. A decisão deve conter conclusões e as fundamentações respectivas, estrutura própria do pensamento jurídico. Deci- sao que conclui seu fundamento objeti vamente, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por POSTO MINEIRA° LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanim dade de votos, em declarar a nulida- de da decisão de rimeiro grau. S a das Sessões, em 07 de novembro.. de 1989 • ON 4 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE 411 D1C ÃO - RELATOR )‘14\ -á p/ • VISTO EM ZA '1 •O • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA - SESSÃO DE: 2 1 JUN 1991 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI MARRES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIi ALBERTO CAVA MACE IRA. • SERVIÇO Fteuco fEDEIUL PROCESSO N9 13656/000.044/89-18 ' RECURSO N9 94.940 ACÓRDÃO 149 103-09.744 RECORRENTE: POSTO MINEIRÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 86/87) à deci são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha-MG (f is. 80/83) que houve por bem em julgar improceden- te a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 01/23) ã noti- ficação de lançamento suplementar contra si efetivada (f is. 24), em virtude de omissão de receitas verificada pelo Confronto en- tre os valores referentes ã receita com revenda de mercadorias e às compras, constantes de suas declarações de rendimentos, com os dados informados pelos fornecedores. Isso, nos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 83 e 84, respectivamente. Em sua impugnação (f is. 01/23), a empresa, inicial mente, teceu algumas considerações quanto ao PIS. Quanto ao lan- çamento de ofício, concentrou-se em alegações de cunho teórico e doutrinário a cerca do conceito de receita de venda, faturamen to, fato gerador, capacidade contributiva e sobre o procedimento administrativo-fiscal como um todo. Concluiu, afirmando que a au tuação teria se baseado em presunção, acarretando, assim, a sua nulidade. Informação fiscal de fls. 34 propôs a anexação de certos documentos (relatório das compras e respectivos valores de revenda de combustíveis e relação dos valores que compõem o lançamento de ofício).por parte da contribuinte. Em resposta, foram juntados os elementos solicita- dos e apresentadas algumas razões complementares de defesa (f is. 37/78). A autoridade de primeira instância, entendendo que a documentação anexada seria insuficiente para afastar a preten- são fiscal, julgou-a procedente (f is. 80/83). te . . sunion~nmew. Processo n9 13656/000.044/89-18 2. Acórdão n9 103-09.744 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (f is. 86/87), persistindo na tese de ter o presente lançamento se ba- seado em simples presunção. Ratificou, ainda, os dizeres de al- guns itens da impugnação. Este, em síntese, o relatório. V : O T' O Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 86/88), devendo, pois, ser conhecido. . - Há, preliminarmente, um aspecto a ser observado, no que concerne ao conteúdo da decisão singular, que manteve inte- gralmente a pretensão fiscal. Do seu bojo extrai-se: "No entanto, nada foi feito por ela nesse sentido, só se perdendo em evasivas, sendo que, diga-se de passagem, a documentação de fls. 42 a 56, remetida, posteriormente, nao constituiu elemento hábil ca- paz de infirmar 1.--,Rao fiscal." (Grifamos) Contudo, tal afirmativa, assim, por si só, indepen- dentemente de qualquer justificativa, sem qualquer amparo, susten tação, não pode se constituir em conclusão aceitável legalmente. Falta a esse pronunciamento monocrático, pois, in- tereza de fundamentação: diz o que concluiu (a insuficiência dos documentos para ilidir a ação fiscal), mas não menciona porque as sim concluiu. A decisão há que versar sobre tudo: preliminares,mé rito, fundamentos, argumentos, fatos, alegação, mormente se calca_ das nos fatos ou no direito. t- AMS. 4fr a sumçonseucormeta Processo n9 13656/000.044/89-18 3. Acórdão n9 103-09.744 Nessas condições, então, enquanto a contribuinte es forçou-se para procurar descaracterizar a exigência fiscal, o comportamento da autoridade singular parece ter sido de total des caso aos elementos trazidos, jA que não se ateverem momento al- gum, a tecer considerações especificas quanto àquelas provas. Ba- seou-se, portanto, numa generalização por atacado, fato inadmissi vel, sob pena de ferir os princípios da ampla defesa e do contra- ditório e, ainda, a letra e espirito do art. 31 do Decreto n9 70.235/72, acarretando, em consequência, a sua desconsideração. Face ao exposto, voto no sentido. de conhecer do re- curso, por tempestivo, para declarar a nulidade da decisão de pri meira instância, para que outra seja proferida na devida forma, concluindo, após analise fundamentada sobre os argumentos e pra vas especificas quanto a procedência ou não, total ou parcial das razões e provas trazidas pela contribuinte. Brasília-'F., em O de novembro de 1989„L 4 /41 DICLER g o ASSUNÇÃO - RELATOR AMS. Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000539/86-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08666
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..4--acas 11 outubro 88 Senão de de 19 ACÓRDÃO N2.10.3.=0.13..J66 , Recurso n2 93.029 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente TINTAS INTERNACIONAL S.A. Rmronid DELEGACIA DA nECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - GASTOS COM VEÍCULOS - REEMBOLSO DE DESPESAS - CÁLCU- LO BASEADO EM QUILOMETRAGEM. O gasto realizado pela empresa caracteri- zado pelo pagamento de despesas com veícu los de propriedade de vendedores, com ba- se em quilometragem percorrida, desde que razoável e necessário para a atividade de vendas, é considerado como despesa opera- cional. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS- - ATIVAÇÃO DE VALORES. Os recursos aplicados na aquisição de par tes e peças para serem empregados em bens do ativo imobilizado, quando essas partes e peças tiverem vida útil inferior a um ano serão incluídos nas despesas operacio nais. DESPESAS OPERACIONAIS - REPAROS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. São admitidos, como custo ou despesa ope- racional, os gastos com reparos e conser- vação de bens do ativo imobilizado, se ti verem por objetivo manter os bens do imo- bilizado em condições eficientes de opera, ção, a não ser que dos reparos e conserva ção ou da substituição de partes e peça; resulte aumento na vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, caso em que essas despesas deverão ser capita- . lizadas. CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS ATIVÁVEIS. A correção monetária exigida pelo Fisco á título de insuficiência de saldo credor na conta de apuração de resultados da cor JI reção monetária pela não imobilização cie- C,' . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.539/86-84 lA Acórdão n9 103-08.666 valores que foram diretamente apropriados como despesa não merece prosperar. Recurso a que dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS INTERNACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para fim de se excluir da tributação a ira portãncia de Cr$ 25.141.198. SI das Sessões, em 11 de outubro de 1988 ONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR AGOS INHO FLo s S PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM 1 DA NACIONAL SESSÃO DE 1 4011. 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO,N5R- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA IMA- RAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO 1410.1C0 FEDEFtAL Processo n9 13739/000.539/86-84 Recurso n9 93.029 Acórdão n9 103-08.666 Recorrente: TINTAS INTERNACIONAL S.A. RELATÓRIO TINTAS INTERNACIONAL S.A., com sede em São Gonçalo,Es tado do Rio de Janeiro, inscrita no CGC sob o n9 31.675.457/0001-20, não se conformando com a decisão de fls. 384/385, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A empresa foi autuada pelos seguintes motivos: "período-base de 01.01 a 31.12.81-exercício de 1982 1. despesas sem comprovação regular 1.1. glosa de valores contabilizados como despesas e comprovados apenas por tickets de caixa, notas fiscais simplificadas e vales; 1.1.1. em custos fabris - conta código 6312 - Lanches e Restaurantes - Cr$ 1.254.718; (mapa de apuração 1W 01) (relação dos tickets e notas fiscais simplifi- cadas glosadas - vide fls. deste processo) 1.1.2. em despesas comerciais - conta código 7312 - - Lanches e Restaurantes - Cr$ 6.633.761; (mapa de apuração n9 02) (relação dos tickets e notas fiscais simplifi- cadas glosadas - vide fls. deste processo) 1.2. glosa de valores contabilizados como despesa de diretores, inclusive em viagens ao exterior, em diversas contas de despesas comerciais (7233-Via gens e Entretenimento, 7321-Condução e Locomoção, 7322-Despesas com Veículos, 7329-Livros, Jornais e Revistas, e 7346-Despesas Eventuais), através da conta código 1786 - Adiantamento de Despesas de Viagens, sem comprovação regular, ou comprova das apenas por tickets de caixa e notas fiscais simplificadas; 1.2.1. diretor Hélio Rangel Terra - Cr$ 670.305; (mapa de apuração n9 03) (cópia xerox dos documentos - vide anexo 01 fls. 01/257) 1.2.2 diretor Carlos Alberto Kaiser - Cr$ 675.423; (mapa de apuração n9 04) (cópia xerox dos documentos - vide anexo 01 , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13739/000.539/86-84 2. Acórdão n9 103-08.666 fls. 258/522) 1.3. Enquadramento Legal: artigos 191, 192 e 387 inci so I do Regulamento do Imposto de Renda, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80; 2. despesas estranhas aos custos: 2.1. glosa de valores contabilizados como despesas co merciais de viagens de diretores, inclusive ao exterior, em diversas contas de despesas comer ciais (7233-Viagens e Entretenimento, 7321 - CoW dução e Locomoção, 7322 - Despesas com Veículos, 7329 - Livros, Jornais e Revistas e 7346 - Despe sas Eventuais), sem discriminação da necessidade e vinculação aos objetivos da empresa (com a va- ga indicação de "negócios" conforme declaração escrita prestada pelo diretor, em anexo); 2.1.1. diretor Hélio Rangel Terra - Cr$ 872.465; (mapa de apuração n9 03) (cópia xerox dos documentos - vide anexo 01 fls. 01/257) 2.1.2. diretor Carlos Alberto Kaiser - Cr$ 2.007.666; (mapa de apuração n9 04) (cópia xerox dos documentos - vide anexo 01 fls. 258/522) 2.2. glosa de pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados por gastos realizados pelos mes- mos em veículos próprios, inexistindo clatisula de reembolso nos contratos de trabalho, bem como não incluindo a empresa esses pagamentos na de- claração anual de rendimentos fornecida a seus empregados, configurando, portanto, liberalidade - Cr$ 17.329.791; (vide relação dos empregados e valores reembolsa_ dos às fls. deste processo) (cópia xerox dos documentos - vide anexo 02) 2.3. glosa de valores indevidamente contabilizados co mo despesa de propaganda na conta código 7331 .7. - Despesas Comerciais - Propaganda - Cr$ 25.401.525; (mapa de apuração n9 05) (cópia xerox dos documentos - vide anexo 03 fls. 481/646) 2.4. Enquadramento Legal: artigos 175 e parágrafo,191 e 387 inciso I do Regulamento do Imposto de Ren- da, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; 3. valores ativáveis escriturados como despesa valores não imobilizados, escriturados como despe- sas comerciais ou como custos fabris conforme ma_ pas de apuração n9s 06/09; 3.1. contabilizados em custos fabris 3.1.1. na conta código 6304 - Prestação de Serviços Temporários - Cr$ 9.885.418; . . seim polemonnma Processo n9 13739/000.539/86-84 3. Acórdão n9 103-08.666 (mapa de apuração n9 06) (cópia xerox dos documentos - vide anexo 03 fls. 01/91) 3.1.2. na conta código 6313 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos - Cr$ 5.281.659; (mapa de apuração n9 07) (cópia xerox dos documentos - vide anexo 03 fls. 92/236) 3.1.3. na conta código 6314 - Conservação e Reparos - cr$ 18.237.788; (mapa de apuração n9 08) (cópia xerox dos documentos - vide fls. 237/ /399 do anexo 03) 3.2. contabilizados em despesas comerciais 3.2.1. na conta código 7314 - Conservação e Reparos - - Cr$ 4.330.256; (mapa de apuração n9 09) (cópia xerox dos documentos - vide anexo 03 fls. 400/480) 3.3. Enquadramento leal: artigos 157 e parãgrafospri meiro, 172 e paragrafo único, 191, 193 e parágri fos, 227 e parágrafo único, 387 inciso I e 67; inciso 3 do Regulamento do Imposto de Renda,apro vado pelo Decreto n9 85.450/80; 4. omissão de receita de correção monetária insuficiência de saldo credor na conta de apuração do resultado de correção monetária, pela não imobi lização dos valores mencionados no item anterior e" de acordo com os mapas de apuração n9s 06/09 4.1. omissão em custos fabris 4.1.1. na conta código 63.04 - Prestação de Serviços Temporários - Cr$ 2.695.844; (mapa de apuração n9 06) 4.1.2. na conta código 6313 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos - Cr$ 1.993.037; (mapa de apuração n9 07) 4.1.3. na conta código 6314 - Conservação e Reparos - - Cr$ 5.740.562; (mapa de apuração n9 08) 4.2. omissão em despesas comerciais 4.2.1. na conta código 7314 - Conservação e Reparos - - Cr$ 1.285.696; (mapa de apuração n9 09) 4.3. Enquadramento legal: artigos 157 e seu parágrafo 19, 172 e parágrafo unico, 347 inciso I alínea a, 387 inciso 2 e 676 inciso 3 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; j-- 5. Adicional do Imposto de Renda'- art. 405 § 19 do RIR valor do adicional do imposto de renda incidentes° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.539/86-84 4. Acórdão n9 103-08.666 bre os itens 1 a 4 deste auto de infração; 5.1. Enquadramento legal: artigo 405 e parágrados 19. e 29 do Regulamento do Imposto de Renda, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80 e IN SRF n9 74/81; 6. Acréscimos legais: artigo 728 inciso 2 do Regula - mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Aó impugnar o auto, a empresa concordou com os seguin tes itens: 1. despesas sem comprovação regular, já que seria pra ticamente impossível comprovar as despesas realizadas, a não ser com "tickets" de caixa e notas fiscais simplificadas; 2. despesas de viagem, de diretores, muito embora tenham sido realizadas no interesse da pessoa jurídica; 3. despesas de propaganda, por ser normal o ofereci mento de brindes, mas ter dificuldades de comprovar esses gastos; 4. despesas de conservação, mas apenas com relação a algumas. As glosas propriamente impugnadas foram as seguintes: 1. no item 1 do auto de infração, houve erro de cálcu lo do fiscal, devendo ser excluída a importância de Cr$ 348.418; 2. no item 2 do auto, impugnou a glosa de Cr$ 17.329.791, relativos a pagamentos efetuados a seus vendedores, va- lores estes apurados em função da quilometragem percorrida. Para pro var a necessidade dessa despesa, anexou ao processo os _relatórios preparados pelos seus vendedores e os respectivos reembolsos. De resto, a natureza jurídica desses gastos é de pagamento de "diárias" a empregados seus destinadas a indenizar despesas de locomoção; 3. no item 3 do auto, não aceitou os valores constan- tes dos mapas n9s 7 e 8 como representando despesas ativáveis. Tra- mffimommeoremm Processo n9 13739/000.539/86-84 5. Acórdão n9 103-08.666 ta-se de despesas realizadas com aquisição &Teças e/ou componentes que, no uso industrial, desgastam-se e se consomem em curto espaço de tempo, sem que os mesmos possam acrescentar nova vida útil aos equipagamentos a que venham agregar-se. Não se trata de aquisição& peças para equipamentos que, por sua natureza,impliquem em benfeito ria. Tais peças destinam-se, exclusivamente, ao processo industrial da empresa, o qual não permite o aproveitamento desses componentes por um período superior a um ano. Há casos em que esses componentes se tornam imprestáveis após o uso. Às fls. 368/371 encontra-se a informação fiscal, na qual o autuante reconheceu ter cometido equívoco na soma, conforme alertou a impugnante. O Delegado da Receita Federal decidiu na mesma linha proposta pela fiscalização, apresentando os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que os relatórios e documentos apresen- tados às fls. 332/358 referem-se apenas a despesas de alguns empregados, sendo que a relação de fls. 262/ /267, base da tributação, é bem extensa; CONSIDERANDO que, mesmo em relação aos documentos a costados, se pode ver que eles não são hábeis à com- provação, quer, por não identificação do veículo,quer por não mencionarem o serviço realizado, quer, outros sim, pela abundância de notas fiscais simplificada; ou "ao portador", que não mencionam o beneficiário e/ /ou não discriminam o serviço prestado; CONSIDERANDO que relativamente à "quilometragem per- corrida" não foi trazido contrato que especificasse os critérios de aferição do consumo e do preço ajusta do; CONSIDERANDO não acolhida a tentativa de _reclasaifi- car o gasto para "diárias" pagas a empregados, até porque esse pagamento não consta das Declarações de Rendimentos Pagos aos empregados; CONSIDERANDO que, em relação aos valores ativáveis, a autuada não trouxe nenhuma comprovação capaz de ili- dir o feito; CONSIDERANDO acolhida a defesa, no que concerne quantia de Cr$ 348.418 (item 1 do auto)." No recurso voluntário a empresa tornou a opor-se ao 1_ item 2 do auto de infração, citando, ainda, o Parecer Normativo CST SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.539/86-84 6. Acórdão n9 103-08.666 n9 643/71 e alegando que a empresa cumpriu os requisitos exigidos nesse ato administrativo para a apropriação das despesas com veícu- los, a saber: a) o uso efetivo do veículo; b) o desembolso do preço; c) a adequação do preço. Reportou-se, igualmente, ao item 3 da autuação, con trapondo-se às glosas das despesas mencionadas nos quadros 7 e 8 e invocando a seu favor o art. 227 do RIR/80. Diz, ainda, que protestou pela comprovação de que em vários casos, os componentes se tornam imprestáveis imediatamente a pós o uso. "Contudo, isto foi singelamente ignorado pela digna auto ridade julgadora, o que configura flagrante ato de cerceamento de defesa, eivando, portanto, de nulidade insanável a R. Decisão n9 119." Esta Câmara firmou o entendimento, no Acórdão n9 - 103r07.056, no sentido de que improcede a tributação quando sequer foi determi- nado o aumento de vida útil dos bens concertados..." E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 14.07.88 (AR de fls. 387) e a protocolizaçãodes te ocorreu em 15.08.88 (doc. de fls. 388). A empresa levanta a preliminar de cerceamento do di- reito de defesa, mas sem razão, conforme passo a demonstrar. O cer ceamento estaria, no seu entender, no fato de ter protestado pela comprovação de que em vários casos os componentes se tornam impres- táveis imediatamente após o uso e a autoridade julgadora ignorou es sa alegação. Para que a pretensão da recorrente se concretizasse , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.539/86-84 7. Acórdão n9 103-08.666 seria necessário que o julgador tivesse determinado a realização de diligencias, mas a tal não estava obrigado, em primeiro lugar, por que a empresa nem sequer solicitou diligencia ou perícia e nem cum- priu os demais requisitos do art. 17 do Decreto n9 70.235/72. Além do mais, qualquer prova deve ser apresentada e anexada aos autos,de tal sorte que o simples protesto por comprovação futura não é o su- ficiente para, depois, servir como base para caracterizar ocerceamen to do direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar levantada. Quanto ao mérito, a primeira infração contra a qual a recorrente se contrapõe é a relacionada com o item 2 do auto de infração, que inclui a glosa de Cr$ 17.329.791, relativos a pagamen tos efetuados pela recorrente a seus vendedores, com vistas a co- brir gastos com veículos, cujos valores foram apurados em função da quilometragem percorrida. Disse o julgador singular que "relativamente ã "quilo metragem percorrida" não foi trazido contrato "que especificasse os critérios de aferição do consumo e do preço ajustado". Não há lei que determine semelhante coisa e, antes mesmo de ser preceito cons- titucional, é princípio de direito natural que ninguém está obriga- do a fazer ou não fazer alguma coisa se não existir ordem nesse sen tido emanada de autoridade competente. Não há lei obrigando e, por outro lado, não há necessidade de haver contrato escrito entre a em presa e seus vendedores estipulando a maneira de se computar a qui- lometragem. É que além do contrato escrito existe, também, o contra to oral, que tem validade jurídica. Se uma pessoa presta serviços em determinada empresa de modo habitual, mediante salário e subme- tendo-se às ordens do empresário, estará caracterizado o contrato de trabalho, ainda que não exista acordo escrito. No caso, a fiscalização não deu a devida atenção sistemática utilizada pela empresa, conforme a prova dos autos. Ve- ja-se, por exemplo, o demonstrativo de fls. 350, no qual estão espe cificados todos os gastos de determinado vendedor durante a viagem que realizou entre Nova Londrina e Maringá, e vice-versa, até che , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.539/86-84 8. Acórdão n9 103-08.666 gar a Curitiba. O último quadro apresenta o seguinte: Saldo Relatório anterior - 002/81 (-) 6.705,62 Mais recebimentos nesta semana 15.000,00 Soma (+) 8.294,38 Menos este Relatório 5.120,70 Saldo para a semana seguinte (+) 3.173,68 O saldo do relatório (Cr$ 5.120,70) teve sua demons- tração feita de maneira pormenorizada, na qual foi mencionada a qui- lometragem percorrida pelo vendedor e o custo do quilômetro rodado. Competia ã fiscalização dizer por que esta maneira de reembolsar os vendedores estava errada, pois esta é a sistemática utilizada pelas empresas em geral. Há, um pormenor neste documento: aí se encontra o ca- rimbo da "auditoria interna", com respectivo visto do encarregado,o que significa ser para a empresa muito mais importante o controle interno sobre os gastos realizados por seus empregados do que o con trole do Fisco. É evidente que o pagamento por quilômetro rodado envolve fiscalização rigorosa da empresa, caso contrário um vende dor menos escrupuloso poderia utilizar o veículo para proveito pró- prio. O que faz com que uma despesa possa ser tida como ope racional é a sua necessidade para a atividade da empresa, na forma descrita pelo art. 191 do RIR/80. A fiscalização não negou a exis- tência do fato em si, mas a indedutibilidade dos gastos, por discor dar da sistemática da empresa. Competia ao Fisco analisar e verifi- car esses relatórios dos vendedores e dizer por que discordava da maneira de apurar o gasto. Outro aspecto do recurso é o relacionado com o item 3 do auto de infração, a respeito de valores ativáveis. A empresa somente discordou de parte dos valores mencionados nos quadros 7 e 8 anexos ao auto de infração, por se tratar de dispêndios levados a efeito para aquisição de peças e/ou componentes que, no uso indus- trial, se desgastam ou são consumidos em curto espaço de tempo. A .: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/003.243/87-12 9. Acórdão n9 103-08.666 autoridade disse simplesmente que a empresa não trouxe" "nenhuma com provação capaz de ilidir o feito". Ora, essa comprovação ai está, no grosso volume de documentos, que compõem o Anexo 3 e que vão de fls. 001 a 646. Entendo que ocorreu o contrário: o Fisco é que não provou por que estava glosando as despesas dos quadros 7 e 8. A própria Administração já baixou o Parecer Normativo CST n9 02/84, que ampara a recorrente. A empresa concordou com a glosa de certas despesas, mas apresentou a relação de fls. 359, na qual especifica as aquisi- ções de peças e partes para reparo utilizados na manutenção e reparo de máquinas, relação esta que não foi analisada em profundidade pela autoridade julgadora e que estão a demonstrar que de despesas se tra tava, exceto, é claro, a relacionada com a aquisição de "máquina pa- ra fechar baldes", que é elemento do imobilizado. Analisando-se os documentos acostados aos autos, veri- fica-se que deverão ser consideradas como despesas do exercício as seguintes glosas constantes dos quadros 7 e 8: Data Doc.n9 Doc.n9 Data Valor em Cr$ Índice de CM Cm em Cr$ 21/01 124 174 05/02 68.475 1,8715 59.675 28/02 204 075 02/04 79.380 1,7824 62.106 30/03 172 451 14/04 53.696 1,6736 36.169 10/04 077 747 29/04 69.300 1,5744 39.805 30/04 385 808 26/05 236.100 1,5744 135.615 28/05 190 513 19/06 106.878 1,4853 51.867 28/05 191 093 31/07 104.996 1,4853 50.954 31/07 233 593 17/09 163.875 1,3219 52.751 31/08 081 844 31/08 227.920 1,2471 56.319 18/09 080 963 30/09 459.360 1,1787 82.087 15/10 065 009 03/11 51.030 1,1151 5.873 19/10 094 305 10/11 207.628 1,1151 23.897 19/10 095 838 29/10 198.000 1,1151 22.789 02/12 006 059 04/01/82 104.957 1,0000 0 J 02/12 006 826 23/12 142.199 .- 1,0000 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.539/86-84 10. Acórdão n9 103-08.666 Data Doc.n9 Doc.n9 . Data Valor em Cr$ Indice de CM CM eraCr$ 30/03 337 531 19/03 56.592 1,6736 38.120 30/06 331 331 . 30/06 507.445 1,4012 203.586 30/06 331 331 30/06 431.748 1,4012 173.217 30/06 331 331 30/06 266.608 1,4012 106.963 30/06 331 331 30/06 508.139 1,4012 203.865 30/06 337 337 30/06 374.674 1,4012 150.319 30/06 337 337 30/06 359.240 1,4012 144.127 19/10 095 256 09/11 153.598 1,1151 17.679 19/10 095' 256 09/11 244.432 1,1151 28.134 19/10 099 256 09/11 354.126 1,1151 40.759 19/10 095 256 09/11 117.779 1,1151 13.556 07/12 010 944 29/12 363.000 1,0000 Impõe-se, pois, excluir dos valores do Quadro 07 (f is. 15 e 16) a importância de Cr$ 2.273.794, e do Quadro 08 (fls. 17 e 18) a importância de Cr$ 3.737,381. Há outra circunstância a ser levada em conta. O auto de infração computou a correção monetária destas despesas que deixa- ram de ser ativada. Como não houve ativação, também deve ser excluí- da a correção monetária correspondente. Somando-se os valores do quadro acima deverão ser ex cluldos da tributação, a título de correção monetária o montante de Cr$ 1.800.232, (Cr$ 679.907 + 1.120.325). Assim, sendo, voto no sentido de se dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da exigência fiscal a importân - cia de Cr$ 25.141.198. Sala as Sessões, em 11 de outubro de 1988 ANTO IO DA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1

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Mútuo entre EmpresaS Coligadas - de- ve ser reconhecida pelo menos a cor- reção monetária sobre o seu valor conforme determina o art. 21 do De- creto-lei n 2 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO HOPPE S/A - ADMINISTRADORA E MER-- CANTIL: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1992 - / MYrIO •H.f0 CALDEIRA - PRESIDENTE IL -. n CO A - RELATOR 44 „; i.0.1 VISTO EM ZAI • o H 'A ERA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 30 ABEI 19,2 NACIONAL V.v. DindEFpnw- SECO@ N I 054/90 • Participaram, ainda, do presente julgamento/ os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, MA- e ?SIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXE, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. f)b,1c, 2 ~-21- 4.;.!..t'v:iii SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 11080-016.267/85-64 RECURSONT : 99.270 SCORSACO : 103-11.984 RECORRENTE: JOÃO HOPPE S/A - ADMINISTRADORA E MERCANTIL . RELATórri 0 O Auto de Infração de fls. 2/3 lavrado contra a empresa João Hoppe S/A - Administradora e Mercantil, CGC número 92.743.079/0001-69, decorre de: Exercício de 1984 - período-base de 01-03-82 a 28-02-83. - Correção Monetária Indevida da reserva espe--' cial instituída pelo Decreto-lei n 2 1.892/81,' modificado pelo Decreto-lei n2 1.978/82, vez que a referida reserva á originária de aliena- ção de participação acionária cujo resultado fora apurado no balanço de 28-02-83, ocasião em que sofreu a correção monetária glosada no valor de Cr$ 36.020.140; Exercício de 1985 r, período-base de 01-03-83 a 29-02-84 - Correção monetária indevida da parcela glosada - no exercício anterior no montante de Cr$ . . . 60.701.139; - Falta de reconhecimento na composição do lucro real no valor correspondente A correção monet - ria igual A das ORTN, relativamente a mútuo ‘.., - DAMIEFP/Df• SECOS NI 0151,0 J. uffinconn~noimm PROCESSO N 2 11080-016.227/85-64 3 Acórdão n2 103-11-984 existente por ocasião do balanço, com a inter- ligada João Hoppe Industrial $.A., Cr$ . . 145.402.669. Em razão da compensação de prejuízos fiscais, so- mente restou tributado no exercício de 1985, a parcela de Cr$ ... 47.910.205. Na impugnação de fls. 24/26 alega a autuada em sua defesa resumidamente o seguinte: - que sua interligada João Hoppe Rural S/A ence-- tou negociação com a Cia. Novosul Indústria e Comércio, para vendê-la uma área de terra e ben feitorias pelo valor de Cr$ 74.000.000, tendo como sinal e arras do negócio recebido o valor de Cr$ 10.000.000 e que no documento inicial es tá prevista uma opção entre a compra do imóvel ou a transferência total da empresa, opção esta formalizada em contrato particular de compra e venda da totalidade das ações de João Hoppe Ru- ral S/A, pelo preço de Cr$ 74.000.000; - que recebida a primeira parcela em 18-02-82 e as subseqüentes nos meses que se seguiram, pode ria proceder à correção monetária da reserva apurada com o lucro da operação já no balanço do exercício social seguinte, ou seja 28-02-83, enquanto simultaneamente procedia , a correção monetária da conta representativa do empréstimo efetuado ã empresa João Hoppe Industrial S/A.,' integrante, do seu ativb'permanente71-r; • - que a correção monetária do ativo permanente e a do patrimônio liquido resultou no relativo equilíbrio no resultado da correção, diversamen te do que aconteceria se a defendente conside-- rasse o valor mutuado em conta do ativo realizá vel a longo prazo; SERVICO PUOLICO fEDERAL PROCESSO N 2 11080-016.267/85-64 4 Acórdão n 2 103-11-984 - que no caso do reconhecimento da parcela de Cr$ 145.402.669 relativo ao mútuo com João Hoppe Industrial S/a., não houve nem há qualquer re- tribuição financeira, não vendo assim como uma receita fictícia possa ser considerada como fa- to gerador do imposto de renda ante o CTN e ain- da que é forçoso concluir-se pela inconstitucio nalidade do art. 21 do DL. n 2 2.065/83. A decisão de fls. 90/94 julgou improcedente a im- pugnação, sendo a seguinte sua ementa: "A constituição da reserva especial, a partir do lucro em alienação de participação societá- ria, não pode se reportar a balanço levantado em data anterior àquele negócio, sob pena de acrescer indevidamente a correção monetária de- vedora de balanço." "Correção monetária sobre mútuo entre empresas interligadas. Seu não reconhecimento implica in fringência ao disposto no art. 21 do Decreto- lei n 2 2.065/83." Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls.' 102/103 no qual a empresa repete sumariamente os argumentos da im pugnação. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-016.267/85-64 5 Acórdão n 2 103-11.984 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator:. Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto a correção monetária da reserva de que tra ta o Decreto-lei n2 1.892/81, o argumento básico da recorrente o de que a alienação societária na empresa João Hoppe Rural S/A., ocorrera efetivamente, através do documento de fls. 28/31, denomi nado "Recibo Arras", datado de 18-02-82, portanto no exercício ti nanceiro de 1983 e que o documento de fls. 32/35 datado de 26 de março de 1982 serviu apenas para a compradora exercer a opção cons tante do documento anterior. Ocorre no entanto que o balanço da recorrente cons tante de fls. 09 do processo nos mostra que a mesma apurou o re-- sultado da alienação societária e constituiu a referida reserva' no período-base de 01-03-82 a 28-02-83, portanto no exercício fi- nanceiro de 1984. Tendo em vista que a constituição da reserva de que trata o incentivo criado pelo Decreto-lei n 2 1.892/91 somente poderia ser efetivada se apurado lucro líquido suficente para su- portá-la, conforme esclarece o ADN-CST n 2 08/83, está claro que esta providência somente poderia ser tomada no balanço levantado' em 28-02-83 e em conseqüência os efeitos da correção monetária vi riam a ser constatados no balanço de 28-02-84, base da declaração de rendimentos do exercício de 1985. Como se vê, o que fez a recorrente foi corrigir monetariamente no encerramento do período em 28-02-83 uma reserva constituída também naquela data, com efeitos nos resultados decla rados no exercício de 1984. Ante o exposto entendo que a autuação e a decisão recorrida estão corretas nesta parte, nem so no que se refere ao exercício de 1984 quanto ao pertinente ao exercício de 1985 no ' SERVICA MILICO FEDERAI. PROCESSO N 2 11080-016.267/85-64 6 Acórdão n2 103-11-984 qual a glosa se refere unicamente a correção monetária sobre o va lor a maior da correção do exercício anterior. Relativamente ao argumento da autuada de que tam- bém corrigira monetariamente _empiéstimos concedidos a uma de suas interligadas com recursos da alienação anteriormente tratada, não vemos como atender ao seu pleito por absoluta falta de previsão legal. No que diz respeito a exigência no exercício de 1985, do reconhecimento da correção monetária idêntica as das ORTN sobre mútuo realizado com interligada, na forma do disposto no ar tigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, a autuada nada discute, ape-- nas diz que o referido dispositivo legal é inconstitucional, mate ria esta que no meu entender foge a competência da autoridade jul gadora de primeira instância e também deste Colegiado. À vista d• -xposto, voto no sentido de negar pro- vimento ao recur o r.,4 01 S'It' C NI Fr . NCO - RELATOR Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003649/90-39
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:15:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:15:11Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:15:11Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:15:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:15:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:15:11Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:15:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:15:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:15:11Z; created: 2009-07-24T12:15:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-24T12:15:11Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:15:11Z | Conteúdo => NISTERIO DA FAZENDA tIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso nr. 10830/003.649/90-39 ;efusão de : 15 de setembro de 1994 ACORDA() Nr. 103-15.417 ;couro° nr: 77.243 - IRPF - EX: 1988 Recorrente : EDVALDO SCHNEIDER Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP ACAS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - TRIBUTACAO CONEXA. Caracterizada no processo matriz, a hipótese de distribuição disfarçada de lucros em favor de sócio, a quantia por este recebida integra seus rendimentos na qualidade de pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1994 ROD UE • BER - PRESIDENTE A . 14, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR VISTO EM •skáiSCO JOAQUIM DE SOUSA é - PROCURADOR DA 14- SESSAO DE: 1101994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhc ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SAL! FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SI (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO EDVA PEREIRA DE BRITO. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830/003.649/90-39 RECURSO NR: 77243 ACORDAO NR: 103-15.417 RECORRENTE: EVALDO SCHNEIDER RELATORIO Trata-se . de recurso voluntàrio, interposto pelo epigrafado, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instência proferida na DRF em Campinas (SP). •A exi gência fiscal contestada refere-se ao Auto de Infração de fls. 23/24, relativo Imposto de Renda Pessoa ' Fisica, através do qual constituído crédito tributàrio no valor equivalente a 42.332,34 BTNFs, relativo ao exercício de 1988. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, através do processo nr. 10830.003644/90-15, em que foi apurado distribuição disfarçada de lucros. Consoante cópia do Termo de Verificação e Constatação do processo matriz, mais prescisamente às fls. 9, observa-se que tal irregularidade foi apontada em função de empréstimo ao ora recorrente, no valor de CZ$ 20.000.000,00, em 30.04.87, quando possui& a empresa lucros acumulados no valor de CZ$ 4.922.574,00. Esta última importência serviu de base para o computo do valor do imposto devido pela pessoa Fisica, nos termos do art. 20, IX, do Decreto-lei nr. 2.064/83 (fls. 20 e 23). Tanto na fase impugnatória, quanto na recursal, o autuante, basicamante, endossou a ar gumentação expendida no processo matriz. Este, em sintese, o Relatório. i°7 34, Processo nr. 10830/003.649/90-39 Acórdão nr. 103-15.417 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator: Recurso tempestivo, (fls. 47/49), devendo, pois, ser conhecido. Pelo Acórdão nr. 103-15.363 de 14.09.94, esta Câmara, no que tange a parte do processo matriz que tem por base o mesmo su- porte fático, não acolheu a pretensão da empresa recorrente. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito conexo na medida em que não há fatos ou argumentos ca- pazes de ensejar, na espécie, wonclus8es clives-Das. A vista do exposto, e considerando que a quantia rece- bida como distribuição disfarçada de lucros pela pessoa física deve integrar os rendimentos dessa (art. 20, IX do DL 2.064/83 c/c art. 39, VIII, do RIR/80), nego provimento ao apelo. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1994 AK 8,2AL. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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