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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793761 #
Numero do processo: 10821.000015/93-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02034
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MIMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10821/000.015/93-95 Acár~ no. :i 0802 Sessào de 18 de maio 1995 RECURSO NO. n 82.267 - PIS DEDUCRO - EXn 1.988 RECORREMÃE n 3P(0 SEBASTIAO VEICULOS LTDA. RECORRIDO n IRE . EM SNO SECASTIA0 - SP /vive , PIS - DEDUCNO - DECORRENCiAn E devida a cobrança do PIS-Deduço sobre o impos- to de renda incidente no processo principal. ajus- tando-se a base tributável pelas exclusões p roces- sadas no processo matriz RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos relatados e dlscutÁdos os nresentes autos de recurso interposto por smo SEBASTIAO VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de ..~.buirrUps.,, cor u~imldade de votos. dar Provimento Parcial ao recurso, para ajustar a exiqOncia ao decidido no processo prinCiWilg através do Acórdã'o no. 108-02.01‘4. de 16/05/95. nos termos do relató- -lo e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das e:. es (DF), em 18 de maio de 1995. //,/, / LUIZ AlrEGO CAVA MAcEIRA - V10E-PRES1DENfE NO EXER- '-. ... isp CICIO DA PRESIDENC1A 1111 Jcr- wrimto MIMA EL - RELATOR 2. MIN1SIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10821/000.015/93-95 Acórd2C0 no. 108-02.0A deal.".1 VISTO EM VIAW.L ... I-EL4".PE REC3 2RANDMO PROCk.RADOR Dn FAZENDA ODE:e 7 J uL 1995 C:I: Participara ainda, do presente julciamento os seduintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.(Ausente Justificadam(:nte), SANDRA MA- RIA Inns NUNES .RICARDO JANCOSKI. MARIO jUNOOEIRA FRANCO JUNIOR e RENA- íA GONÇALVES FANTOJA.. fc.yr) /ir • Ministério da Fazenda 3 . Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°. 87.267 Acórdão n. 1 08 —0 2 . 0 34 Processo n. 10821.000015/93-95 PIS-Dedução Exerc. 1.988 Recorrente : SÃO SEBASTIÃO VElCULOS LIDA Recorrida : LU EM SÃO SEBASTIÃO (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 03/06, mantendo a cobrança do PIS-Dedução sobre o imposto de renda incidente nas diferenças apuradas no período-base de 1.987, exercício financeiro de 1.988, contra o que se opõe a recorrente. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n° 10821.000014/93-22, onde se constatou diferenças tributadas pelo imposto de renda, nos períodos-base de 1.987 a 1989, cobrando-se, por via reflexa, o PIS-Dedução, nos termos da Lei Complementar 7/70 e legislação superveniente. Acompanhando a decisão proferida no processo principal, a autoridade de primeira instância houve por bem aplicar neste processo as mesmas razões de decidir do processo principal, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos, mantendo parcialmente o feito. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já expendidas na peça impugnatória, pleiteando que se aplique, neste processo, os efeitos da decisão de mérito a ser de proferida no processo matriz. É o relatório. . , .., Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 87.267 Acórdão n° 1 0 8-0 2 . 034 Processo n° 10821.000015/93-95 PIS-Dedução - Exerc. 1.988 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria tática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n.10821.000014/93-22, oportunidade em que se deliberou dar provimento parcial ao recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (glosa de despesas e omissão de receitas, no exercício de 1.988), já julgada por esta Corte, e inexistindo qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, basta trasladar para estes autos as razões aduzidas naquele julgamento, para ajustar a exigência do PIS- Dedução à parcelas mantidos no processo principal, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para ajustar a incidência do PIS-Dedução, sobre o imposto de renda mantido no exercício de 1.988, período-base de 1.987. Brasilia,i 8 dar et; io de '9 -q.._ é / ri •iiiJOSÉ :. ill , O A , - Relator - . Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4793168 #
Numero do processo: 11060.001892/95-49
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41272
Nome do relator: Não Informado
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLI APARECIDA SILVA NASCIMENTO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSYLA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR -GOMES -DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONL Ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CMA ' -- MINISTÉRIO DA FAZENDAY:le.` 4•• -:.". :. . -ietl - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•_;_ 1,, =. 1fr._= .,„z,tt 4.;nà '.,'"..; PROCESSO N°. : 11060/001.892/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-41.272 RECURSO N°. : 113.002 RECORRENTE : MARLI APARECIDA SILVA NASCIMENTO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARLI APARECIDA SILVA NASCIMENTO (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionada pela ARE - SÃO GABRIEL - RS, foi notificada pelo documento de fl 03, onde é cobrado o equivalente a 500 UF1R da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 07/08. Às fls. 12/15, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: Atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos sujeita a Pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 20/24 alegando em síntese: 1 - que não entregou a declaração de IRPJ porque a Receita Federal exige apresentação do cartão CGC no ato da entrega da declaração; 2 - que não recebeu o cartão CGC pelos Correios;k. ,f 2 .,m, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.892/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-41.272 3 - que as empresas que entregaram suas declarações de IRPJ nos bancos não precisaram apresentar o cartão CGC. 4 - que a multa só foi aplicada em quem não tinha conta bancária. 5 - que o cartão CGC não poderia ter ficado na mala dos Correios por até seis meses. Às fk. 27/28 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. rwrA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ".-WII‘ PROCESSO N°. : 11060/001.892/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-41.272 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". CmA 4 -* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`• 'fr . 1 NI PROCESSO N". : 11060/001.892/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-41.272 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1' do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente ê época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. (r CMA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -3,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N`). : 11060/001.892/95-49 ACÓRDÃO N°. : 102-41.272 Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997. ANTONIO Dâ'REITAS DUTRA CMA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000028/91-76
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02077
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Numero do processo: 10120.000423/92-53
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SERVIÇO ~CO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120-000.423/92-53 Sessão de 17 de agosto de 1994 AC6RDA0 N2 108-01.315 RECURSO N2 :106.302 - IRP3 - EXS: DE 1.990 e 1991 RECORRENTE : EXPRESSO MAIA LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA (GO) TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a • vigEficia retroativa da incidencia de juros calculados pela TRO, no período de 01.02.91 o 01.08.91, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n2 8..218/91. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSA MAIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara da Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD excedente a 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Otacilio Dantas Cartaxo, que mantinham a IRO como juros de mora no referido período. Sala das Sessól, em 17 de agosto de 1994 MANOU. Kr'»,. :', GADO./ DIAS - PRESIDENTE LU:2: AI 1h10 CAVA liL;EIRA - RELATOR F 4M2' 3 .--r VISTO EM MANJEL FEAT'E REGO ? .:ANDAD - PROCURADOR DA FA- SESSMO DE: . 2 7 LI A N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTWA e MARIO ;JUNQUEIRA FRANCO UUNIOR. PROCESSO N2 10120.000423/92-53 2 ACÓRDÃO N2 108-01.315 RECURSO N2: 106302 RECORRENTE: EXPRESSO MAIA LTDA. RELATÓRIO EXPRESSO MAIA LTDA., com sede na Viela A n 2 140, na cidade de Goiânia, GO, inscrito no CGC sob n2 01.526.219/0001-91, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal corresponde à glosa de despesa operacional em virtude da constituição de provisão indevida sobre saldo devedor de consórcio em 31.12.89 e 31.12.90, com infração aos arts. 154, 157, 220 e 387, I, do RIR/80. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo somente insurgiu-se contra a aplicação da TRD como indexador do crédito tributário no ano de 1991, alinhando as seguintes razões: - de acordo com a Lei n2 8.177, de 01.03.91, ocorreu a desindexação da economia, com a extinção de todos os índices utilizados na atualização monetária ou valores representativos de moedas, tais como BTN, BTNF, MVR e as demais unidades assemelhadas; - a cobrança dirigida contra a impugnante está em desacordo com o ordenamento jurídico constitucional e contra a lei, sentido estrito, pois a TR não é aplicável a tributos, como diz o art. 92 da Lei n2 8.177/91, e, também, não é índice de correção monetária, conforme tem, reiteradamente, decidido o Supremo Tribunal Federal, citando-se, aqui, especificamente, a decisão nesse sentido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 493-0, intentada pelo Procurador Geral da República, publicada no Diário Oficial da Justiça da União do dia 04/09/92, Ementário n 2 1.674-2. A autoridade monocrática manteve a exigência sob o fundamento da impossibilidade de apreciação, (,)) PROCESSO N g 10120.000423/92-53 3 ACÓRDÃO N g 108-01.315 na via administrativa, de inconstitucionalidade da cobrança de encargos com base na variação da TRD. No apelo a Recorrente ratifica a argumentação apresentada na fase impugnatória. É o relatório. art PROCESSO N2 10120.000423/92-53 4 ACÓRDÃO N2 108-01.315 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7 2 ), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2 2 , único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 9 2 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. PROCESSO N g 10120.000423/92-53 5 ACÓRDÃO NQ 113-01.315 A introdução da Lei n g 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dai em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n9 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 9 2 da Lei n g 8.177, pelo art. 30 da Lei n Q 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equivoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação PROCESSO NP 10120.000423/92-53 6 ACÓRDÃO NP 108-01.315 restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 17 de agosto de 1994. 171;0( - LUIZ :ERTO CAVA 'CETRA - Relator 8,4 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000003/93-23
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13931.000709/93-55
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03710
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RECORRIDA : DRF EM PELOTAS (RS) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.710 PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL - PIS/FATURA- MENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos- leis if.s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754-2/210/RJ, bem como a Resolução n°. 49 de 1995 do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA SILVANA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .a4. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N'. : 13931/000.709/93-55 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.710 r "See22aAta G. ?a,bck; RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR OSCAR 9 LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,. PROCESSO N°. : 13931/000.709/93-55 3 ACÓRDÃO N°. : 108-03.710 RECURSO N°. : 03.183 RECORRENTE : . EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA SILVANA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado Auto de Infração (fls. 16/20) por falta de recolhimento da contribuição para o PIS com base no faturamento do período mencionado às fls. 17/18, de julho de 1988 a agosto de 1993. Tempestivamente às fls. 23/29, a interessada apresentou impugnação em que esclarece ser inconstitucional e abusiva tal cobrança. A Decisão Fiscal de fls. 31 julgou improcedente a impugnação e manifestou-se pela manutenção do lançamento em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - RECEITA OPERACIONAL - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei que disponha sobre o PIS (Receita Operacional), por constituir matéria de alçada do Poder: Judiciário. Impugnação improcedente." Tempestivamente, às fls. 35/40, a interessada apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, ratificando as alegações de sua peça impug,natória. É o relatório. Gy PROCESSO N°. : 13931/000.709/93-55 4 ACÓRDÃO N°. : 108-03.710 VOTO RENATA GONÇALVES PANTOJA CONSELHEIRA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Corresponde a matéria, objeto da presente autuação, à falta de recolhimento de contribuições ao Fundo de Participação para Execução do Programa Social - PIS, tendo entre outros dispositivos jurídicos usados na fundamentação, o Decreto-lei n°. 2.445/88 com a redação dada pelo Decreto-lei n°. 2.449/88. Entretanto, pela Resolução do Senado Federal de n°. 49, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995, foi suspensa a execução dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, uma vez declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário de n°. 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Considerando os fatos expostos, voto no sentido de que seja cancelada a exigência. É o meu voto. Sala das Sessões (DF) , em 12 de novembro de 1996. )eeal-a. e, cat,u_1-001-eC RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA eii PROCESSO N°. : 13931/000.709/93-55 5 ACÓRDÃO N°. : 108-03.710 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em st - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018082/92-95
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40571
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:11:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:11:04Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:11:04Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:11:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:11:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:11:04Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:11:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:11:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:11:04Z; created: 2009-09-03T11:11:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:11:04Z; pdf:charsPerPage: 902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:11:04Z | Conteúdo => ^ I; a3.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• 0.4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-000.882/93-30 RECURSO N°. : 02.310 MATÉRIA : IRPF - EXS.: DE 1988 a 1992 RECORRENTE : MARIA JANDIRA SANITA RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 25 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-0/709 jrc/ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LR.P.F - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JANDIRA SANITA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIZ • kfr TO CAVA MA' Ur • RELATOR FORMALIZADO EM: 22 mAR 1996 - , 4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-000-882/93-30 ACÓRDÃO : 108-02.709 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamerde, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA 6,9 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830.000882/93-30 ACÓRDÃO N2 108-02.709 _ RECURSO 142: 02.310 RECORRENTE: MARIA JANDIRA SANITA RELATÓRIO MARIA JANDIRA SANITA, com empresa sediada na rua Honduras n2 428, Jardim Nova Europa, na cidade de Campinas - SP, C.P.F. n2 024.636.918 - 32 inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal diz respeito a IRPF na pessoa da sócia da empresa HONDURAS CALÇADOS LTDA, relativa aos exercícios de 1988 a 1992, com base nos arts. 676 e 678 do RIR/80. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo insurgiu-se contra o lançamento fiscal alegando que os rendimentos tidos como recebidos ou automaticamente distribuídos parte de uma presunção e não do efetivo ingresso de numerário para a Recorrente. Requereu o sobrestamento do feito até o julgamento do processo principal. A autoridade singular com base no princípio da decorrência julgou procedente a ação fiscal. r Em suas razões de apelo a Recorrente ratifica a argumentação expendida na fase impugnatória. À\ É o relatório. V..."- -. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830.000882/93-30 ACÓRDÃO N2 108-02.709 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os reflexos, face ao princípio da decorrência em sede tributária, julgada subsistente a imposição no processo principal, conforme Acórdão n2 108-01.576, de 08 de novembro de 1994, melhor sorte não assiste a este que dele decorre. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DP, 25 de janeiro de 1996. 1 /dl 11 41 LUI, 4P ALBERTO CAVA MACEIRA - Relator Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003137/94-71
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30997
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TARCÍSIO CARDOSO RECORRIDA DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.997 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO CARDOSO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,k vEs_4' uVIS AL ' ,LATOR FORMALIZADO EM. 17 MM 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003.137/94-71 ACÓRDÃO N° 102-30.997 RECURSO N° 06 536 RECORRENTE TARCÍSIO CARDOSO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado intimado através do documento de folha 10, da notificação de sua restituição de 2 171,65 ITFIR para 955,39 UFIR, redução essa oriunda da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menos que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada, cujos rendimentos e ganhos de capital não foram tributados na fonte Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte Que os rendimentos são isentos nos termos do artigo 6° inciso VII letra "h" da Lei N° 7 713/88, pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos, - Anexa Mandado de Segurança (cópia anexa ao processo), teria reconhecido a imunidade fiscal da fundação, - O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado, - Não teria sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitributação; , ,./ k k MINISTÉRIO DA FAZENDA ',fr ,..., f,' s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 137/94-71 ACÓRDÃO N°.. 102-30 997 - Pelo inciso X da IN/SRF N° 02/93, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade O julgador monocrático manteve a notificação sob argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa fisica de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3' RF, nos termos do art 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1993 ano-calendário de 1992, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às suas contribuições (1/3) Dá como apoio legal para sua atitude o ART. 6°, inciso VII letra "b", da Lei N° 7 713/88 e a IN SRF 02/93 art 2° inciso IX 40riP 4 4> 3 if-Zr --„%„- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.- PROCESSO N° 10983/003 137/94-71 ACÓRDÃO N° 102-30 997 Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art 6° da Lei N° 7,713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio. - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu - "Considerando que não houve tributo a ser pago, é licito afirmar que, por ficção jurídica, o fato eqüivale a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio." (grifos do autor) Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea "h" do inciso VII, do art 6°, da Lei N° 7 713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos beneficios da ELOS na P parte do dispositivo legal - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na mantenedora ELETRO SUL, não sendo deduzida como encargo a parcela correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis in idem" pois trata-se do retorno do (1/3) pago à entidade, - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta É o relatório."o 4 , =14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003137/94-71 ACÓRDÃO N° 102-30997 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimentos, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso, em conseqüência não procede a alegação de "bis in idem" A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do M. sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7 713/88 r fr 5 - -» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 137/94-71 ACÓRDÃO N°.: 102-30.997 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada. a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado beneficio que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação como o "quantum" recolhido, e para 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°•10983/003 137/94-71 ACÓRDÃO N° 102-30997 completar lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala da Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 )/J S LOS ALVES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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