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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9875368 #
Numero do processo: 10680.724441/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-010.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.

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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, fundado no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incidente sobre pagamentos efetuados, no período de 2006 a 2007, a cooperativa de trabalho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 44 41 /2 01 0- 22 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.430 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724441/2010-22 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 99 a 103). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 111 a 122) em que se alegou: a) que não caberia o lançamento de ofício sobre os valores depositados judicialmente; b) que, em face da existência de depósitos judiciais, não deveriam incidir multa e juros sobre o valor do tributo; c) que a questão está pendente de decisão, pelo STF, quanto à sua constitucionalidade e os feitos que discutem a matéria aguardam o julgamento do RE nº 595.838/SP. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento não pode subsistir em razão da inconstitucionalidade do seu supedâneo legal, em decorrência do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) ao firmar a Tese de Repercussão Geral nº 166 que afastou o fundamento deste lançamento: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Conforme o art. 62, §2º, do Ricarf, aplica-se o entendimento manifesto na decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991). Considerando que essa é a única matéria do lançamento, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais questões recursais. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.430 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724441/2010-22 Fl. 158DF CARF MF Original

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9881416 #
Numero do processo: 10980.001324/2009-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reestabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 1.835,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.

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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reestabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 1.835,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Por meio da notificação de lançamento de fls. 05/10, exige-se R$ 5.190,91 de imposto suplementar, R$ 3.893,18 de multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário 2006. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 06/08, apurou deduções indevidas de dependente (R$ 1.516,32), de despesas com instrução (R$ 2.373,84) e de despesas médicas (R$ 36.502,29). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 13 24 /2 00 9- 79 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001324/2009-79 Regularmente cientificada por via postal, em 13/01/2009 (fl. 194), a interessada ingressou, em 11/02/2009, com a impugnação de fls. 02/04, instruída com os anexos de fls. 12 a 189. Inicialmente, justifica o não atendimento à intimação para apresentar documentos na fase preparatória do lançamento, devido a problemas de saúde da mãe. Quanto à dedução de dependente diz que é relativa ao filho Rômulo Porthos Carta Maio, nascido em 16/01/1989, do qual detêm a guarda, apresentando cópia das certidões de casamento e de nascimento, das ações de divórcio e de alimentos e da Carteira Nacional de Habilitação do filho. Aduz que está apresentando “as fotocópias dos recibos referentes ao valor glosado a título de despesas médicas encontrando-se em anexo, assim como fotocópias de alguns cheques e descrição de procedimentos efetuados”. Esclarece que o tempo solicitado pelo Banco para fornecimento de cópias é de trinta dias e requer prazo de noventa dias para apresentação dos documentos faltantes. Em relação às despesas com instrução, alega que está trazendo “fotocópia do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre Jussara Carta e Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus (mantenedora do Colégio Ecológico Bom Jesus da Aldeia), assim como as fotocópias dos boletos de pagamento relativos aos vencimentos 10/03/2006 a 10/12/2006. Informo que os pagamentos se deram diretamente em débito em conta corrente, e os lançamentos nos extratos bancários se deram sob o título “escola”, já marcados nas fotocópias do extrato bancário anual juntado ao presente”. Esclarece que os originais de todos os documentos apresentados estão em seu poder, podendo ser disponibilizados ao fisco a qualquer momento. Requer o acolhimento da impugnação, com a retificação do débito fiscal reclamado. O processo foi encaminhado à origem para os procedimentos referentes à Instrução Normativa nº 1.061, de 2010, (fl. 195), tendo sido emitidos o termo circunstanciado de fl. 204 e o despacho decisório de fl. 206, em relação aos quais a contribuinte, intimada (fls. 208/209), não apresentou manifestação (fl. 213). O presente lançamento foi submetido aos procedimentos de revisão estabelecidos pelo artigo 6A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010. Foi reconhecida parcial razão à impugnante, tendo sido ajustada a exigência, de ofício, conforme despacho decisório de fl. 206, para R$ 2.905,62 de imposto suplementar, R$ 2.179,22 de multa de ofício e acréscimos legais. A revisão de ofício acatou integralmente a comprovação do dependente e das despesas com instrução e parcialmente as despesas médicas. Foram mantidos R$ 32.082,29 de glosas de despesas médicas, por falta de comprovação de efetivo desembolso, especificando-se ainda, em relação à Unimed, a exclusão por falta de assinatura no documento e da Clínica Los Angeles a não discriminação das despesas médico hospitalares. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a parte impugnada do lançamento, tendo sido restabelecida as seguintes despesas médicas abaixo, totalizando um valor de R$ 20.876,29: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001324/2009-79 Recurso voluntário Ainda inconformado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 227 e 228, no qual alega, em síntese, que: - devem ser restabelecidas as seguinte despesas médicas: Odilon de Loyola e Silva Filho (R$ 330,00), Centro de Tratamento Integrado do Corpo (R$ 250,00), Jorge Tamaki (R$ 300,00), Centro de Nutrologia e Medicina Preventiva Dr. Georges Kotsifas S/C Ltda (R$ 1.285,00), conforme documentos juntados aos autos; - seja reconhecido o valor do saldo do imposto a restituir de R$ 2.835,36 já considerado pela decisão da DRJ, sendo depositado na conta corrente da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se destacar que o recurso da contribuinte está restrito as seguintes deduções indevidas de despesas médicas: Odilon de Loyola e Silva Filho (R$ 330,00), Centro de Tratamento Integrado do Corpo (R$ 250,00), Jorge Tamaki (R$ 300,00), Centro de Nutrologia e Medicina Preventiva Dr. Georges Kotsifas S/C Ltda (R$ 1.285,00), uma vez que já foram restabelecidas integralmente as deduções com dependentes (R$ 1.516,32), as deduções com instrução (R$ 2.373,84) e restabelecida parcialmente a dedução de despesas médicas no valor de R$ 25.296,29 . Constata-se que as glosas dessas despesas médicas foram mantidas pela decisão de piso, por falta de comprovação de seu efetivo pagamento. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001324/2009-79 Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001324/2009-79 No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. Vejamos então se a Recorrente comprovou o efetivo pagamento das seguintes despesas médicas: Odilon de Loyola e Silva Filho (R$ 330,00), Centro de Tratamento Integrado do Corpo (R$ 250,00), Jorge Tamaki (R$ 300,00), Centro de Nutrologia e Medicina Preventiva Dr. Georges Kotsifas S/C Ltda (R$ 1.285,00). Em relação ao profissional Odilon de Loyola e Silva Filho (R$ 330,00), a Recorrente alega que foi efetuado o pagamento do serviço médico por meio de cheque compensado, em 19/12/2005, logo não se trata do ano-calendário em análise pela fiscalização, qual seja: 2006. Deve ser mantida essa glosa. No que diz respeito à dedução de despesa médica com o Centro de Tratamento Integrado do Corpo (R$ 250,00), considero comprovada essa despesa médicas, uma vez que existe saque em sua conta corrente suficiente ao pagamento da despesa médica glosada (e-fls. 233/238). Considero comprovada também as despesas médicas com o profissional Jorge Tamaki (R$ 300,00), por meio de seus extratos bancários juntados aos autos (e-fls. 239/241), logo restabeleço essa despesa médica glosada. No mesmo sentido, estão comprovadas as despesas médicas com Centro de Nutrologia e Medicina Preventiva Dr. Georges Kotsifas S/C Ltda, no valor de 1.285,00, (e-fls. 242/250), logo deve ser restabelecida essa dedução de despesa médica. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para fins de reestabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 1.835,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 272DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.004407/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 01/13/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.223
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.004407/2006-37 Recurso n° 146.475 Voluntário Matéria REVISÃO DE LANÇAMENTO Acórdão n° 206-01.223 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA. Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA RREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 01/13/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. QÍ- . . . . . ----. . Processo n°35464.004407/2005-37 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.223 c 602: 141aCsFI CEti :RN:Egjoe--- :Taís.. O ri,. . Fls. 250, . Maria de MatFril AL - z II staf-, " ab r. Siage 7515P ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente .. 4 .s. cya ata....N. \.-..- —ta RYCARDO ii , • S I MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relat ,r 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 35464.004407/2006-37CCO2/C06 Acórdão n.°206-0i.223 C Fls. 251----Fia- Maria iOa sFidaE he:RFátima r NElrd wrn / OCRt.Garl aLa Matr. Siape 751683 Relatório MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, DN n° 21.404.4/063712006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos empregados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei n°8.212/91, a partir das informações constantes da RAIS e do FGTS, em relação ao período de 04/1995 a 13/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 78/85. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 16/11/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito previdenciário no valor de R$ 17.775.642,47 (Dezessete milhões, setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, trata-se de procedimento de revisão de lançamento anteriormente efetuado, com fundamento no artigo 149, inciso III, do CTN, atendendo, ainda, recomendações da Ação de Auditoria Ordinária n° 21.100.100/2004/38 e do Memorando da Auditoria Regional do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS/AUDSP n° 00130, com o fito de constatar possíveis divergências em relação a créditos previdenciários pretéritos. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 155/178, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b" da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, de conformidade com o artigo 150, § 4°, do CTN. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, aduzindo para tanto tratar-se de refiscalização para período já devidamente fiscalizado, sem qualquer motivação legal para desconsiderar os lançamentos tributários promovidos quando da ação fiscal anterior, inclusive com auditorias nos livros contábeis e fiscais, oportunidade em que restaram constituídos créditos previdenciários consubstanciados em duas NFLD. Defende que referida conduta do fisco previdenciário não atendeu os requisitos inscritos na legislação tributária, especialmente artigo 142 do CTN, sendo certo que esse procedimento da fiscalização somente poderia subsistir nas hipóteses contempladas nos artigos 3 • cama" - Ds 'intoRtGi• • • 2 • _ „ o Processo n°35464.004407/2006-37 1 t CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.223 Fls. 252arv 13:2147I asF C lEt I e: : F. :41 .I:t1 sita eer 7$4168 3— 145, c/c 149, do CTN, o que não se vislumbra no caso em apreço, impondo seja decretada a improcedência do feito, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, lealdade da administração e segurança das relações jurídicas. Contrapõe-se ao arbitramento levado a efeito pela autoridade lançadora, por entender que a RAIS não pode ser utilizada como base de lançamento fiscal, consoante determinação contida na Instrução Normativa INSS/DAF n° 10/1998, item 2, pergunta n° 10, tendo em vista a imprestabilidade das informações extraídas daquele sistema, sobretudo quando a contribuinte disponibilizou toda documentação solicitada pelo Fisco em auditoria fiscal anterior, não se fazendo presente, assim, nenhuma das hipóteses inseridas no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n°8.212/91, as quais dariam ensejo à aferição indireta. Assevera que o fiscal autuante tinha condições de promover o lançamento diretamente com base na farta documentação apresentada pela contribuinte em fiscalizações pretéritas, não havendo necessidade do arbitramento, que é medida extrema a ser utilizada. Sustenta que não disponibilizou integralmente os documentos solicitados pelo fisco face a ocorrência da decadência em relação ao período refiscalizado, não se configurando sonegação ou omissão de informações, sendo defeso ao fiscal autuante penalizar a notificada diante da impossibilidade comprovada do atendimento da exigência. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. Por fim, requer a desconsideração da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, para tomá-la sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência, com a conseqüente anulação da notificação. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, as fls. 212/215, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n°8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência 4 2° CCIMF - Silx.ta; Camara CONFERE COM O 012101 AL • Processo n°35464.004407/2006-37 dr CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.223 Brasilla od11 Eis 253 Maria de Fatima Pega • e Carvalho May. Siape 751683 cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. L.1 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, 5 --iraCrene - Sexta Calino CO FERE COM o oRIGINAProcesso n°35464.004407/2006-37 CCO7JC06• Acórdão n°206-01.223 Brasília. 2fo..‘mtnr, raP Fls. 254 Marta ela Fátima ) mera cie arvaitio Matr. Siape 751683 calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaI" (AgRg no Recurso Especial n" 616.348 — MG — I" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar [-ti III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir , flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. 6 • - sata,-;.±."0";1.4"2,a_ CONFERE A om O riaProcesso n°35464.004407/2006-37 / 4! CCO2/C06 • Wif 1»,^Acórdão n.°206-01.223 "et o Fls. 25$ morna de ~gra. - Dito isso, aplicando-se prazo dcae-d nc: 3 do artigo 45, da Lei n° 8.212/91,Co emacstaioea ;516 qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigacão. lancamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F., art. 146. inciso 111. b» e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de 7 if , 2° CC/MF - Sexta Cérnae.• • Processo n°35464.00440712006-37 CONFERE COM O °MOD./ . CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.223 Brasília, 2°,10 Fls. 256 f ander. Maria de Fátima erreir Carvaiho Metr. Siape 751683 suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l a Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. 8 f IGINAL0 OR---FrEC INIF - b"). ta Cantara ' Processo n°35464.004407/2006-37 CONFEREffcrl CCO2/0:16 Acórdão n.° 206-01.223 Fls. 257 .sraswa. __—_/ tre, i re, I Man rrMetia dll Fatihe reir .: r-fraSeee map. siape 751683 Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 40, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's ifs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacifica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 16/11/2005, com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta totalmente fulminado pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 04/1995 a 13/1998 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das S. sões, em 08 de agosto de 2008 1 , 4141 :".1 o "Nb_ - RYCARD • NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRAtfil 9 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.000093/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ANTECIPAÇÕES MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 178. Verificada a insuficiência ou falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a multa isolada ainda que não exista tributo apurado no ajuste ao final do ano-calendário, consoante o disposto na Súmula CARF nº 178. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 ANTECIPAÇÕES NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 178. Verificada a insuficiência ou falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a multa isolada ainda que não exista tributo apurado no ajuste ao final do ano-calendário, consoante o disposto na Súmula CARF nº 178.
Numero da decisão: 1302-006.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ANTECIPAÇÕES MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 178. Verificada a insuficiência ou falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a multa isolada ainda que não exista tributo apurado no ajuste ao final do ano-calendário, consoante o disposto na Súmula CARF nº 178. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 ANTECIPAÇÕES NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 178. Verificada a insuficiência ou falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a multa isolada ainda que não exista tributo apurado no ajuste ao final do ano-calendário, consoante o disposto na Súmula CARF nº 178. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 93 /2 00 7- 85 Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000093/2007-85 Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CUMMINS BRASIL LTDA. contra acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte impugnação aos lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), referente aos ano-calendário de 2002. Em síntese, a infração foi apurada em função de débitos de estimativas de IRPJ e CSLL informadas em DIPJ, referentes aos meses de março e abril de 2002, mas não declaradas na DCTF correspondente. Lançaram-se não somente as multas isoladas pela falta de recolhimento dos tributos sobre a base de cálculo estimada (e-fls. 201 e 214), mas também os valores principais a título de débitos não declarados, acompanhados de multa de ofício e juros. Em sessão de 02 de março de 2010, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), por meio do acórdão 05-28.292, manteve o crédito tributário na parte correspondente tão-somente à multa isolada, com a redução do percentual de 75% para 50%, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. A falta de declaração em DCTF de tributos e contribuições federais na modalidade de lançamento por homologação, bem como a insuficiência de recolhimento de valores devidos, justifica sua exigência pela autoridade fiscal por meio do competente Auto de Infração, com os consectarios legais para a constituição do crédito tributário. Contudo, tendo a pessoa jurídica no período fiscalizado apurado prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, e não constando dos autos qualquer questionamento pela fiscalização quanto às bases tributáveis apuradas, insubsistentes as exigências de tributo e contribuição no ajuste. MULTA ISOLADA. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. Constituindo obrigação tributária da contribuinte declarar e recolher antecipações mensais do tributo, nos termos da legislação pertinente, cabível a exigência de multa isolada na falta de recolhimentos no ano-calendário, ainda que apurado prejuízo fiscal ao final do período. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Prevendo a legislação superveniente à ocorrência da irregularidade, percentual inferior ao então estabelecido, cumpre reduzir o percentual da multa isolada para 50%, por força do princípio da retroatividade benigna. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000093/2007-85 SRF, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após ciência do acórdão, em 08/04/2010 (e-fls. 330), CUMMINS BRASIL LTDA. interpôs recurso, em 10/05/2010 (e-fls. 348), peça de defesa na qual alega a indevida manutenção das exigências a título de multa isolada por falta de recolhimento de antecipações de IRPJ e CSLL. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cinge-se a presente discussão a lançamentos de multa isolada sobre valores de estimativas de IRPJ e CSLL não declarados em DCTF e não recolhidos no curso do ano- calendário de 2002, com base no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, com as alterações efetuadas pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/07 (convertida na Lei nº 11.488/2007). Confira-se o enquadramento legal às fls. 202 (IRPJ) e 215 (CSLL) : Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei no 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória no 351/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei no 5.172/66. Alega a Recorrente que os lançamentos são indevidos em razão da apuração de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL ao final do exercício, sob o principal argumento de que a inexistência de tributo devido na apuração do ajuste em 31 de dezembro afastaria a obrigatoriedade do recolhimento antecipado de IRPJ e CSLL sobre bases de cálculo estimadas após o encerramento do respectivo ano calendário. Todavia, torna-se atualmente despicienda essa discussão em função de sua pacificação por meio do enunciado da súmula CARF nº 178, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, que afirma a higidez de lançamentos de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas ante a inexistência de tributo apurado ao final do ano calendário. Veja-se: Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.438 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000093/2007-85 Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101-004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802-00.572, 1202- 000.732, 1401- 00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787. Inequívoca e correta, portanto, a decisão do colegiado de primeira instância. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 444DF CARF MF Original

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4840023 #
Numero do processo: 35301.001507/2006-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula vinculante nº 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.294
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e II) em reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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(de, o Fls. 824 Maria de Fátima N.; 11.1"dus Carvallm mat. Siape 75 I M3 Lifaejte MINISTÉRIO DA FAZENDA ";_talte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-7.• SEXTA CÂMARA Processo n° 35301.001507/2006-74 Recurso n° 149.248 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.294 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/1999 FREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula vinculante n o 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido. J\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - MF - SEGrUNeriEnCipcNiSmEL0 1-1%rwriNANTRIBI, U1NTES _______. Processo n° 35301.001507/2006-74 Brasilia.21.1 —1 ° 3 /— CCOVC06 Acórdão n.° 206-01294 tkca Fls. 825 Maria de Fátima nein de Carvalho Mat. Siam 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS; e II) em reconhecer a decadência das concl:N..itribui "es apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente digl, if R .. G O ; LELLIS PINTO R 19fL t r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35301 001507/2006-74 MF -SEGUNDO CONShlii0 DE CONTRIBUINTES CCO2/C06• Acórdão n.° 206-01.294 CONFERE Cl M4 O "17,01NAL Fls. 826 Brasília tj. (.„ ma et a d 1/4 Maria de Fátie carvalho Mat. Siape 751683 Relatório — Versa o caso em baila sobre pedido de revisão de acórdão proposto pela empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, contra decisão proferida pela Egrégia r Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, que analisando a questão trazida a lume nos presentes autos, decidiu por anular a NFLD, nos termos da decisão colegiada de fls. retro. Aduz em seu pedido que o Mandado de Procedimento Fiscal, autorizador da fiscalização que culminou com ato ora questionado, indica que se trata de refiscalização, lastreada no art.149, IX do CTN. Diz que sofrera uma fiscalização anterior onde não restou constatado débito algum, sendo que houve, naquela oportunidade, homologação expressa dos paprnentos efetuados pelo contribuinte, nos temos do art. 150, § 4° do CTN. Coloca que não houve a ocorrência de nenhuma hipótese autorizativa da revisão do lançamento, sendo que pretensa motivação teria ocorrido apenas na DN. Sustenta que o Acórdão merece ser revisto uma vez que concluiu equivocadamente pela nulidade, quando, na verdade, não houve qualquer vício formal, mas sim quanto ao objeto, implicando em improcedência do lançamento. Ainda como fundamento do pedido de revisão diz a Recorrente que quando da lavratura da presente NFLD já estaria decadente o direito do Fisco constituir o presente débito, uma vez que a última competência aqui englobada refere-se a período além daqueles fixados no CTN, fato este não observado pelo julgamento do CRPS, ensejando, portanto, a sua nulidade. É o Relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004). Na esteira desse raciocínio, é imperioso lembrarmos que o RI/CRPS, traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, a possibilidade autorizada pela via regimental encontra limites exaustivamente previstos no seu art. 60, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Cdmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: LA, 3 INF - SE/A N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • 3Processo n°35301.001507/2006-74 Braailia. e 1/ / Q CCO2t06 Acórdão n.° 206-01.294 Fls. 827 Maria de Fatima F4t4ita de Carvalho Mat. Siape 751683 / - violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vicio insanável." Convém dizer que o § 1 0 do art. 60 antes mencionado, determina que além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do caput, as seguintes hipóteses: "g /"Considera-se vicio insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado â matéria submetida ao julgamento do colegiado; - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão." Sem embargos, somente havendo a estrita adequação do fato levantado a uma das situações acima descritas, autorizado estará o julgador superior a conhecer da revisão, com poderes, para, inclusive anular o decisão colegiada anterior e proferir novo julgamento. No caso em estudo, a Empresa requer que o Acórdão proferido pela 2' CAJ do CRPS seja revisto, já que sua conclusão, voltada para anulação da NFLD, não estaria de acordo com as suas normas pertinentes e bem assim com os julgados proferidos pela 4 • Caj-CRPS, nos termos demonstrados nos autos, que vem decidindo pela improcedência do lançamento, nos casos de revisão de oficio sem que haja a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses do art. 149 do CTN. Da mesma forma, sustenta que o acórdão guerreado não pode ser mantido, conquanto não observou os prazos de decadência e homologação previstos no CTN. Em que pese à questão pertinente a revisão do lançamento de oficio sem a devida fundamentação com o art 149 do CTN, ser motivo suficientemente forte para nos levar a considerar nulo o Acórdão proferido pela Egrégia 2' CAJ do CRPS, conforme já decidido, a unidade por este Colegiada nos autos do RV n° 147154 (caso idêntico ao presente), entendo que a questão da inobservância dos prazos decadenciais contidos no Códex Tributário, devem ser analisados inicialmente, justamente por se tratar de questão preliminar, e conduzir a mesma nulidade da decisão revisanda./ 4 MF SEGUNDO CON_ ' • 'rttub. -IS • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 350.001507/2006-74 L—Q4rtLL CCO2/C06 &adia Ac6rdão n.° 20 3 6-0 1 1.294 Fls. 828 Maria de Fátima Ferre a de Carvalho Moi -;idve 751683 Com efeito, a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, entendeu, em decisão unânime, que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, é inconstitucional, posto adentrar-se em matéria reservada a norma complementar, status não conferido a Lei do Custeio Previdenciário, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o V. Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Convém deixar registrado que ao sumular a matéria em debate, o STF entendeu por bem modular o efeito de sua decisão, de forma a assegurar que seu entendimento seja aplicado apenas nas situações em que não tenha havido recolhimento baseado nos 10 anos previstos no inconstitucional art. 45. Desta forma, reiterou o STF que as contribuições recolhidas pelos contribuintes, com observância no artigo suprimido pelo julgamento do Pretório Excelso, não poderiam ser objeto de restituição. Contudo, aquelas contribuições não recolhidas, e que encontram-se em fase de cobrança judicial ou administrativa, devem obedecer aos comandos do CTN. Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, para aquelas situações que se encontram em litígio administrativo ou judicial, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Diante destas ponderações, entendo que o Acórdão em questão encontra-se eivado de nulidade, posto não ter admitido para o caso em tela, a aplicação dos prazos contidos no CTN relativos a decadência e homologação das contribuições previdenciárias. É bem verdade que quando do julgamento que resultou no ora guerreado acórdão, não havia ainda qualquer pronunciamento definitivo do STF quanto à situação do art. 45 da Lei n°8.212/91. No entanto, a força que se deve conferir a súmula vinculante, explicitada pelo Guardião da CF na própria modulação dos efeitos de sua decisão, impõe-nos a aplicação imediata dos prazos do CTN em detrimento daqueles tidos por inconstitucional, levando por conseqüência, a nulidade do acórdão proferido, e a necessidade de novo julgamento/ 5 MF • SEGUNDO CO,. •• .4 IN "ban, "ES CONFERE COM u ORIGINAL • Processo n° 35301.001507/2006-74 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.294 Fls. 829 Maria de Fátima Fe ira de Carvalho Mai Saar 731683 Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 7579221SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do C'TN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então a regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, entende outros, onde me coloco, que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3° Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (•..)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se totalmente decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 03/97 a 03/99, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 16/12/05, portanto, há mais de 05 anos do último período 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEIrTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.001507/2006-74 Braúna. / ,s Acórdão n.°206-01.294 4 1 Fls. 830 Maria de Párvoa cid e earvu Mat. Siape 7.51683 0 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da revisão proposta, e anular o Acórdão 2. CAJ n° 0026/2007, e em novo julgamento, acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadéncia das contribuições ora lançadas. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 (figs gr ROG ovE ELLIS PINTO 7 Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000445/2010-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA Enquanto a prescrição extingue o direito do credor cobrar o crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos contado da constituição definitiva do crédito, a decadência é a perda da pretensão de se exigir um direito, ou seja, perda da possibilidade da Fazenda Pública constituir o próprio crédito tributário pelo decurso do tempo (artigos 150§4º e 173, ambos do CTN). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-006.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA Enquanto a prescrição extingue o direito do credor cobrar o crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos contado da constituição definitiva do crédito, a decadência é a perda da pretensão de se exigir um direito, ou seja, perda da possibilidade da Fazenda Pública constituir o próprio crédito tributário pelo decurso do tempo (artigos 150§4º e 173, ambos do CTN). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 45 /2 01 0- 72 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000445/2010-72 Relatório Trata-se de notificação de lançamento nº 2007/606400254502090, expedida contra OSMAR TEIXEIRA ESTEVAM, portador do CPF nº 200.813.246-34, lavrada em 08/09/2009, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006, código 2904, no valor total de R$15.086,58, com juros de mora calculados até 30/09/2009. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 13, foi constatada a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$46.802,22, recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado imposto de renda retido no montante de R$1.404,06. Cientificado da notificação de lançamento em 08/03/2010, fls. 35, o contribuinte, inconformado, por meio de seu procurador, fls. 07, apresentou impugnação em 23/03/2010, fls. 02/06, via correios, fls. 33, alegando, em síntese, que: Preliminarmente - a impugnação é tempestiva; - os valores exigidos têm origem em ação judicial de revisão de benefício previdenciário nº 2001.38.00.036.362-0 e nº 2004.38.00.006.491-5; - o valor recebido pelo contribuinte em fevereiro de 2008 (R$46.802,22) é resultado da soma das diferenças devidas pelo INSS no período de novembro/1996 a agosto/2003, tendo sido retido na fonte 3% sobre o valor pago, resultando em R$1.404,06; - foi decotado do valor de R$46.802,22 o pagamento de honorários advocatícios no montante de R$9.360,44 e CPMF de R$35,57, tendo o contribuinte recebido a quantia líquida de R$36.002,16 - se aplica ao presente caso o despacho do Ministro da Fazenda de 11/05/09, o qual aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12/02/09; - o despacho ministerial em comento tem efeito vinculante sobre todos os lançamentos já efetuados, devendo ser o mesmo revisto para que seja aplicada a sistemática de apuração do tributo consignada no parecer da PGFN; - se extinguiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre as parcelas anteriores a setembro/2004, nos termos do artigo 173 do CTN; Mérito - não há imposto a pagar e, sim, restituição de imposto ao contribuinte; - não há que se falar em multa de ofício e juros de mora, pois não há imposto a pagar; Requer, ao final, a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. A Solicitação de Retificação de Lançamento foi indeferida, fls. 11, sendo que a autoridade lançadora informou que o contribuinte solicitou prazo para obter maiores esclarecimentos junto ao Banco do Brasil e, até 12/02/2010, não apresentou documentos. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000445/2010-72 O processo nº 13609.001485/2009-06 foi apensado a este, uma vez que o crédito tributário discutido naquele processo foi cadastrado no processo sob discussão, tal como se percebe do despacho de fls. 46 do processo nº 13609.001485/2009-06. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA. DISPENSA DE ELABORAÇÃO. Ementa dispensada de elaboração com fundamento na Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor de R$61.439,00. Dos rendimentos recebidos acumuladamente Trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000445/2010-72 pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000445/2010-72 período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário O recorrente confunde os institutos da prescrição e da decadência em matéria tributária. Enquanto a prescrição extingue o direito do credor cobrar o crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos contado da constituição definitiva do crédito, a decadência é a perda Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000445/2010-72 da pretensão de se exigir um direito, ou seja, perda da possibilidade da Fazenda Pública constituir o próprio crédito tributário pelo decurso do tempo (artigos 150§4º e 173, ambos do CTN). Assim, a prescrição relaciona-se com a instrumentalidade, com o processo de cobrança do crédito tributário. Já a decadência vincula-se ao próprio direito. Por fim, cito a Súmula CARF n°11, que trata da prescrição intercorrente: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dito isto, nenhum dos institutos se operou no presente caso, motivo pelo qual mantenho a autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.000816/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário protocolado após o prazo do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser conhecido, porque intempestivo.
Numero da decisão: 3301-012.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário protocolado após o prazo do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser conhecido, porque intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09-063.785 proferido pela 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à Manifestação de Inconformidade da contribuinte, aqui Recorrente, para reconhecer o crédito de COFINS pago a maior ou indevidamente, decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, apurado entre janeiro e julho de 2005. Decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 08 16 /2 01 0- 10 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000816/2010-10 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO PARA CRÉDITOS E DÉBITOS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data de entrega da Dcomp, na forma da legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI ORDINÁRIA. É válida a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3% instituída pelo art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, conforme jurisprudência do STF, que assentou entendimento no sentido da desnecessidade de lei complementar para a majoração de contribuição instituída com base no art. 195, inciso I, da Constituição da República. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo consignado no Acórdão Recorrido, em síntese, embora o tema tenha sido julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos por meio do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, até a data da decisão da DRJ, não havia modulação dos efeitos da decisão pelo STF, tampouco manifestação da PGFN a respeito vinculando à RFB (§ 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002) e, por isso, afastou-se a aplicação da decisão do referido RE. Intimada do decisum, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, atinentes a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, antes, porém, defendeu a tempestividade da peça recursal. Em resumo, é o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000816/2010-10 De plano, observo que o presente Recurso Voluntário não preenche todos os requisitos formais necessários para o seu conhecimento, eis que intempestivo. No caso em tela, a Recorrente defende a tempestividade do Recurso Voluntário enviado, inicialmente, para o endereço indicado pela DRJ no termo de intimação. Afirma que intimada em 26/07/2017 (AR), protocolou pelos correios a sua peça recursal, contudo, a correspondência foi devolvida pelo motivo “mudou-se” (SEDEX em 25/08/2017). Assim, novo protocolo foi efetuado, também via correios, para o novo endereço da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte aos dias 01/09/2017, dessa vez com êxito. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, entendo que é responsabilidade do contribuinte conferir o endereço da Unidade da Receita Federal em que se dará o protocolo do recurso. Além disso, qualquer Unidade está autorizada a receber protocolos dessa natureza, portanto, a Recorrente poderia endereçar o seu recurso a outras Unidades da Receita Federal. Logo, intimada em 26/07/2017, e efetuado o protocolo do presente expediente recursal em 01/08/2017, incontestável o descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Intempestivo o Recurso Voluntário em razão de interposição extemporânea, voto pelo não conhecimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 127DF CARF MF Original

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9876063 #
Numero do processo: 10530.721024/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PAF. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se como não recorrida a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas necessárias à atividade, conforme escrituração de livro caixa.
Numero da decisão: 2002-007.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias não impugnadas e da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que conheceu o recurso em sua integralidade e lhe deu provimento parcial para considerar as despesas elencadas, essenciais a atividade desenvolvida pelo contribuinte, além de devidamente comprovadas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles.   (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se como não recorrida a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas necessárias à atividade, conforme escrituração de livro caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias não impugnadas e da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que conheceu o recurso em sua integralidade e lhe deu provimento parcial para considerar as despesas elencadas, essenciais a atividade desenvolvida pelo contribuinte, além de devidamente comprovadas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 10 24 /2 01 0- 41 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.276 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721024/2010-41 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/659531299634965, expedida em 03/11/2009, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.583,16 e seus consectários legais, com juros de mora calculados até 30/10/2009, fls. 4 a 8. O lançamento decorreu da apuração de dedução indevida de despesas de Livro-Caixa, no valor de R$21.244,86, com a seguinte manifestação da autoridade lançadora: Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$21.244,86 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL foi indeferida em 21/12/2009, fls. 09, com a motivação de que o autuado não apresentou o Livro-Caixa, bem como os comprovantes de despesas. Cientificado do resultado da SRL em 05/01/2010, fls. 156, o contribuinte apresentou impugnação em 26/01/2010, fls. 2 a 3, contestando o lançamento. Alega que já havia apresentado no pedido de retificação de lançamento a sua condição de profissional liberal e que junta nos autos a cópia do Livro-Caixa e os comprovantes de despesas nele lançados, fls. 11 a 155. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, se comprovadas, as despesas com a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 17/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo portanto dedutíveis. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.276 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721024/2010-41 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$21.244,86. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, elaborando tabela constante no acordão de primeira instância, considerando comprovadas despesas no valor de R$7.798,31. Em sede recursal o contribuinte apresenta tabela, juntamente com diversos documentos, alegando que estão comprovadas as seguintes despesas: Primeiramente, cumpre destacar que o contribuinte anexou os documentos relativos a despesas com folha de pagamento apenas em sede recursal. Contudo, em que pese referidos documentos não tenham sido juntados em sede de impugnação conforme preleciona o Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.276 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721024/2010-41 §4º, do atrigo 16 do Decreto 70.235/72, conheço-o por ser fundamental à resolução da lide e pela aplicação dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, próprios do processo administrativo fiscal. Segue entendimento deste CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Da escrituração do livro caixa O Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99) é claro ao delimitar as hipóteses em que os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Fl. 313DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.276 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721024/2010-41 Pelo dispositivo legal a escrituração em livro-caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. Ainda, conforme jurisprudência deste CARF: LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. (grifos nossos) LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. (Acórdão nº 3301-000.015 - Sessão 04/03/2009) Pelo que se depreende dos autos, o contribuinte é profissional liberal, valendo- se da escrituração do livro caixa para fins de apuração do imposto de renda da pessoa física, conforme permite a legislação vigente. Assim, a legislação permite a dedução da base de cálculo do imposto a pagar as despesas com (i) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, (ii) os emolumentos pagos a terceiros e (iii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Percebe-se que o terceiro item depende da análise entre a atividade realizada pelo contribuinte e o cotejo do que poderiam ser consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A DRJ proferiu a seguinte decisão: Acatam-se os pagamentos efetuados à pessoa jurídica Coad por se tratar de publicação necessária ao desempenho da função de contabilista, haja vista o disposto no item 6 do Parecer Normativo CST 60, de 20/06/1978, publicado no Diário Oficial da União de 29/06/1978. Também se acatam os pagamentos efetuados a Holística Serviços de Telecomunicações e SCM Ltda., provedora de internet; Telemar Norte Leste S/A, telefonia fixa; aluguel; SAAE, água e esgoto; Coelba, energia elétrica; material de escritório; CRC-BA, anuidade; por serem despesas necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Os pagamentos efetuados ao FGTS são admitidos como despesas, por serem encargos trabalhistas derivados de remuneração paga a terceiros. Não acato os pagamentos efetuados a operadoras de telefonia móvel, Vivo e Tim, pois já foram admitidas como despesas a título de Livro-Caixa os pagamentos efetuados a Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.276 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721024/2010-41 telefonia fixa. Além disso, o autuado não comprovou que as despesas com telefonia móvel são oriundas das atividades profissionais exercidas. Os documentos de fls. 28, 30, 40, 54, 64, 74, 78, 93, 114, 132 e 137 não se prestam a comprovar as despesas, uma vez que o documento fiscal não contém a perfeita identificação do adquirente. Deve ser mantida a glosa das despesas em relação aos pagamentos efetuados à pessoa jurídica Nasajon – Suportek Suporte Técnico de Sistemas Ltda., cessão de uso e manutenção de software de contabilidade, pois este serviço não está admitido dentre as despesas dedutíveis, uma vez que se enquadra no conceito de aplicação de capital. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Os pagamentos efetuados à pessoa jurídica Universo Online e Correios, fls. 150, não podem ser admitidos como dedutíveis, eis que o contribuinte não demonstrou serem despesas necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos O documento de fls. 95 não pode ser admitido como despesa dedutível por se referir a conta telefônica da pessoa jurídica Livraria e Papelaria Luz Ltda. ME. Conforme documentação juntada às e-fls. 218 e seguintes, considero como despesas necessárias para consecução da atividade de prestação autônoma de serviço de contador: 1- NAJASON Suportek SUP TECN SIST LTDA, pois relativa a despesa com software de computador, necessária à atividade; 2- UOL, servidor de email e TIM e VIVO Telefonia, sob a mesma fundamentação; 3- Documentos relativos a folha de pagamento; Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar as despesas acima elencadas essenciais a atividade desenvolvida pelo contribuinte, além de devidamente comprovadas. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.276 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721024/2010-41 Da Preliminar – Matérias não Impugnadas Primeiramente, deve-se esclarecer as deduções das despesas com a TIM e a VIVO no livro caixa não foram objeto do recurso do contribuinte (e-fls. 190/192), não constando inclusive em sua tabela detalhada dos valores e rubricas objeto de seu recurso (e-fl. 191), logo são incontroversas, tendo os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. Da Preliminar – Preclusão Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou documentos relacionados a despesas com folha de pagamento, documentos esses não apresentados em sede de impugnação.. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Neste sentido, não conheço da matéria dedução das despesas com folha do pagamento, uma vez que tais documentos só foram apresentados em fase recursal. Portanto, conheço parcialmente do recurso voluntário. Do Mérito Em relação às demais despesas, NAJASON Suportek SUP TECN SIST LTDA e UOL – Universo Online S.A, discordo do entendimento do Relator, sendo que nesses dois pontos acompanho a decisão de piso, no essencial, in verbis: Deve ser mantida a glosa das despesas em relação aos pagamentos efetuados à pessoa jurídica Nasajon - Suportek Suporte Técnico de Sistemas Ltda., cessão de uso e manutenção de software de contabilidade, pois este serviço não está admitido dentre as despesas dedutíveis, uma vez que se enquadra no conceito de aplicação de capital. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Os pagamentos efetuados ã pessoa jurídica Universo Online e Correios, fls. 150, não podem ser admitidos como dedutíveis, eis que o contribuinte não demonstrou serem despesas necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos Conclusão Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.276 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721024/2010-41 Por todo o exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias não impugnadas e da matéria preclusa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.004185/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, no tocante às contribuições previdenciárias caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. DECADÊNCIA. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. RELAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUAL. Nos lançamentos com pluralidade de sujeitos passivos a relação jurídica é individual, de forma que o prazo decadencial é contado individualmente para cada coobrigado, a partir da sua ciência do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. O reconhecimento da isenção/imunidade, após a edição de ato cancelatório por parte da autoridade administrativa requer a reforma desse ato em processo administrativo específico. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária.
Numero da decisão: 2202-009.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por maioria de votos, em conhecer do pedido de aplicação do princípio da retroatividade benéfica suscitado em tribuna; b) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, e para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 02/2004 (inclusive), para o contribuinte; e, c) por voto de qualidade, previsto no § 9º, do art. 25, do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 1º da Medida Provisória nº 1.160, de 12/01/2023, em face do empate no julgamento, reconhecer a decadência do lançamento até a competência 10/2005 (inclusive), somente em relação aos devedores solidários. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly conheceu do recurso em menor extensão e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto, deram provimento aos recursos dos devedores solidários em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, no tocante às contribuições previdenciárias caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. DECADÊNCIA. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. RELAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUAL. Nos lançamentos com pluralidade de sujeitos passivos a relação jurídica é individual, de forma que o prazo decadencial é contado individualmente para cada coobrigado, a partir da sua ciência do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. O reconhecimento da isenção/imunidade, após a edição de ato cancelatório por parte da autoridade administrativa requer a reforma desse ato em processo administrativo específico. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 41 85 /2 00 9- 02 Fl. 2183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por maioria de votos, em conhecer do pedido de aplicação do princípio da retroatividade benéfica suscitado em tribuna; b) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, e para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 02/2004 (inclusive), para o contribuinte; e, c) por voto de qualidade, previsto no § 9º, do art. 25, do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 1º da Medida Provisória nº 1.160, de 12/01/2023, em face do empate no julgamento, reconhecer a decadência do lançamento até a competência 10/2005 (inclusive), somente em relação aos devedores solidários. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly conheceu do recurso em menor extensão e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto, deram provimento aos recursos dos devedores solidários em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Tratam os autos de recursos interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que julgou procedente em parte lançamento relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas pelo recorrente a segurados contribuintes individuais, correspondente à parte devida pelos segurados contribuintes individuais (não retidas/descontadas), no período de janeiro/2004 a dezembro/2007 (DBCAD 37.193.983-6), e não declaradas em GFIP. Conforme relatado pelo julgador de piso, o lançamento alcançou os seguintes levantamentos (fls. 1861 e seguintes): - levantamento AUT —autônomos na contabilidade: os pagamentos lançados em contas contábeis usualmente empregadas para registrar pagamentos por serviços prestados por pessoas físicas foram aferidos pela totalidade como salário-de-contribuição, em virtude da não apresentação da documentação probante, embora devidamente intimada; - levantamento PAA – conta outros div. adiantamentos: os pagamentos lançados nas contas "outros adiantamentos" e "adiantamentos diversos" foram aferidos pela totalidade como salário-de-contribuição, em virtude da não apresentação da documentação probante, embora devidamente intimada; Fl. 2184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 - levantamento PRO – prolabore contabilidade: valores apurados nas contas contábeis "4611011500000– prolabore" e"461119000–honorários da diretoria". Finalmente, relatam os Auditores autuantes que foi verificada a existência de grupo econômico com os motivos que seguem: ... A impugnante foi cientificada do Auto na pessoa do seu sócio administrador, e nesta qualidade. O fato de este ser também sócio-administrador e procurador de outras empresas é questão incidental. Não houve ciência aos responsáveis solidários, visto que aos mesmos não foi destinada qualquer comunicação, mas somente ao seu sócio-administrador, e ainda assim como representante da impugnante. ... Desta forma, foi decidida a realização de diligência através da Resolução n° 1.971 as fls. 326 com o fito de providenciar a ciência a todos os responsáveis solidários. Os documentos de fls. 330/345 comprovam o cumprimento do disposto na Resolução. Cientificada da autuação em 31/3/2009, fls. 1, a empresa apresentou em 30/4/2009 impugnação as fls. 146/151, acompanhada dos documentos de fls. 152/320, na qual alega em síntese: - os pagamentos listados na planilha elaborada pelos Auditores autuantes foram realizados a pessoas jurídicas, consoante demonstram os documentos em anexo; - o valor de R$ 54.570,36 lançado em 05/01/2004 trata-se de bloqueio judicial relativo ao processo 01520/1995-008-07-00-2 reclamante a Sra. Claudia Oliveira de Queiroz. Em 29/01/2004 foi efetuado o desbloqueio parcial de R$ 45.305,46, conforme o documento em anexo; - o valor de R$ 18.000,00 lançado em 27/11/2006 foi liberado para o Sr. Evandro da Silva Ribeiro adquirir casa própria, sendo a dívida quitada pelo Sr. Cândido em 1°/12/2006, consoante documento em anexo; - o valor de R$ 130.000,00 refere-se ao cheque n° 4855, cancelado em 01/12/2006, conforme razão contábil e guia de lançamento; - o valor de R$ 9.819,22 lançado em 30/04/2006 é complemento de provisão contábil da conta de fornecedor (2281501400100), não tendo havido a efetiva saída de numerário. O valor está incluído no montante de R$ 42.863,02, conforme planilha anexa (AUT) e guia de lançamento; - o valor de R$ 32.863,97 lançado em 31/05/2006 é complemento de provisão contábil da conta de fornecedor (2281501400100), não tendo havido a efetiva saída de numerário. O valor está incluído no montante de RS 40.439,97, conforme planilha anexa (AUT) e guia de lançamento; - o valor de R$ 56.545,46 lançado em 09/02/2006 é pagamento a empresa Ronda Serviços de equipamentos eletrônicos e serviços ltda, anexo o cartão do CNPJ; - o valor de R$ 841.399,57 lançado em 02/01/2004 é uma reclassificação contábil realizada, debitada na conta 2281501300100 contas a pagar sócio Cândido Pinheiro de Lima e creditado na conta 2281501300100 adiantamento a clientes, em anexo a guia; - o valor de R$ 22.627,50 lançado em 30/06/2006 é complemento de provisão contábil da conta de fornecedor (2281501400100), não tendo havido a saída efetiva de numerário. O valor está incluído no montante de R$ 36.003,50 conforme planilha anexa (AUT) e guia de lançamento; - o valor de R$ 34.855,19 lançado em 22/11/2007 é aquisição de imóvel realizada junto ao Sr. Francisco Ribamar Ferreira Vieira; Fl. 2185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 - os valores de R$ 13.630,00 e R$ 726,00 lançados em 26/01/2007 constituem compras de materiais e medicamentos da empresa F Queiroz Mat Med Hospitalares LTDA (orbimed), consoante nota fiscal 78, em anexo a guia de lançamento; - o valor de R$ 30.000,00 lançado em 21/12/2006 é retirada de mútuo pelo Sr. Cândido Pinheiro de Lima conforme cópia de recibo e contrato de mútuo anexo; - os valores apurados na conta outros div. adiantamentos são os valores de pagamento de mutuo existente entre a impugnante e seu sócio Cândido Pinheiro Koren de Lima, conforme contrato e recibos anexos; - os valores relativos ao prolabore apurado na contabilidade foram devidamente recolhidos, porém seus comprovantes não foram localizados, átimo em que se requer a possibilidade de o fazer em outro momento; - "com efeito, o simples fato das empresas possuírem sócios comuns não configura a existência de um grupo econômico, havendo necessidade de que haja uma empresa controladora, havendo evidente subordinação das demais em relação aquela, inclusive no que pertine as atividades desempenhadas". Finalmente, requer a improcedência do lançamento e a juntada posterior de documentos. Todas as empresas solidárias foram notificadas em 18/11/2010, fls. 342/345, tendo apresentado impugnações da seguinte forma: a Fundação Ana Lima apresentou impugnação em 20/12/2010 às fls. 643/651, acompanhada dos documentos de fls. 652/780; a HAPVIDA Administradora de Pianos de Saúde S/S apresentou impugnação em 20/12/2010 às fls. 492/500, acompanhada dos documentos de fls. 501/641; a HAPVIDA Participações e Investimentos LIDA apresentou impugnação em 20/12/2011 às fls. 349/357, acompanhada dos documentos de fls. 358/491; a HAPVIDA Assistência Médica LTDA apresentou impugnação em 20/12/2010 às fls. 781/789, acompanhada dos documentos de fls. 790/930. O teor das impugnações foi o mesmo, versando sobre os seguintes argumentos: - o art. 13 da Lei 8.620/93 foi declarado inconstitucional em decisão proferida no Recurso Extraordinário 562276/PR, "na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social"; - não é admissível que haja confusão entre os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica; - o sócio de sociedade limitada não pode ser solidariamente responsabilizado por créditos lavrados em nome de sua empresa; - "se o sócio de sociedade limitada, conforme decidido pelo STF, não pode ser solidariamente responsabilizado por débitos contraídos pela empresa junto à Seguridade Social, o que dizer da pretensão da autoridade fiscal de imputar a uma outra entidade, no caso a impugnante, que não guarda qualquer relação societária com a autuada original, responsabilidade por suposto débito junto à Seguridade Social, pelo simples fato de possuir sócios ou associados em comum"?; - "o simples fato das empresas possuírem sócios comuns não configura a existência de um grupo econômico, havendo necessidade de que haja uma empresa controladora, havendo evidente subordinação das demais em relação aquela, inclusive no que pertine as atividades desempenhadas"; - "no presente caso, embora haja sócios comuns, não existe empresa controladora, sendo a participação societária as mais diversas possíveis"; - "cada empresa desenvolve sua atividade de forma totalmente autônoma, embora haja prestação de serviços de uma para outra, quando possível, mas sem qualquer critério de exclusividade"; - estão decaídas as competências de 01/2004 a 11/2005, por aplicação do disposto no art. 150, §4 0 do CTN; Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 - os pagamentos apurados pela fiscalização como remuneração de contribuintes individuais, enquanto na verdade são pagamentos a pessoas jurídicas; - o valor de R$ 54.570,36 lançado em 05/01/2004 trata-se de bloqueio judicial relativo ao processo 01520/1995-008-07-00-2 reclamante a Sra. Claudia Oliveira de Queiroz. Em 29/01/2004 foi efetuado o desbloqueio parcial de R$ 45.305,46, conforme documento em anexo; - o valor de R$ 18.000,00 lançado em 27/11/2006 foi liberado para o Sr. Evandro da Silva Ribeiro adquirir casa própria, sendo a divida quitada pelo Sr. Cândido em 1°/12/2006, consoante documento em anexo; - o valor de R$ 130.000,00 refere-se ao cheque n° 4855, cancelado em 01/12/2006, conforme razão contábil e guia de lançamento; - o valor de R$ 9.819,22 lançado em 30/04/2006 é complemento de provisão contábil da conta de fornecedor (2281501400100), não tendo havia a efetiva saída de numerário. O valor está incluído no montante de R$ 42.863,02, conforme planilha anexa (AUT) e guia de lançamento; - o valor de R$ 32.863,97 lançado em 31/05/2006 é complemento de provisão contábil da conta de fornecedor (2281501400100), não tendo havia a efetiva saída de numerário. 0 valor está incluído no montante de R$ 40.439,97, conforme planilha anexa (AUT) e guia de lançamento; - o valor de R$ 56.545,46 lançado em 09/02/2006 é pagamento a empresa Ronda Serviços de equipamentos eletrônicos e serviços ltda, anexo o cartão do CNPJ; - o valor de R$ 841.399,57 lançado em 02/01/2004 é uma reclassificação contábil realizada, debitada na conta 2281501300100 contas a pagar sócio Cândido Pinheiro de Lima e creditado na conta 2281501300100 adiantamento a clientes, em anexo a guia; - o valor de R$ 22.627,50 lançado em 30/06/2006 é complemento de provisão contábil da conta de fornecedor (2281501400100), não tendo havido a saída efetiva de numerário. O valor está incluído no montante de R$ 36.003,50 conforme planilha anexo (AUT) e guia de lançamento; - o valor de R$ 34.855,19 lançado em 22/11/2007 é aquisição de imóvel realizada junto ao Sr. Francisco Ribamar Ferreira Vieira; - os valores de R$ 13.630,00 e R$ 726,00 lançados em 26/01/2007 constituem compras de materiais e medicamentos da empresa F Queiroz Mat Med Hospitalares LTDA (orbimed), consoante nota fiscal 78, em anexo a guia de lançamento; - o valor de R$ 30.000,00 lançado em 21/12/2006 é retirada de mutuo pelo Sr. Cândido Pinheiro de Lima conforme cópia de recibo e contrato de mutuo anexo; - os valores apurados na conta outros div. adiantamentos são os valores de pagamento de mútuo existente entre a impugnante e seu sócio Cândido Pinheiro Koren de Lima, conforme contrato e recibos anexos; - os valores relativos ao prolabore apurado na contabilidade foram devidamente recolhidos, porém seus comprovantes não foram localizados, átimo em que se requer a possibilidade de o fazer em outro momento; A única diferença entre as impugnações ocorreu relativamente a Fundação Ana Lima, que argumentou se tratar de entidade beneficente, conseqüentemente imune quanto ao recolhimento de contribuição social. Desta forma, requerem que se reconheça a inexistência de solidariedade no presente crédito, a decadência de parte do crédito e a improcedência de outra parte conforme relatado. Finalmente, requerem que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de seu advogado constituído nos autos e provar o alegado por todos os meios, inclusive com juntada posterior. o relatório. Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 A 5ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou as impugnações procedentes em parte, para excluir as contribuições calculadas sobre os pagamentos efetuados por alguns prestadores relacionados, que de fato eram pessoas jurídicas e não físicas, além da exclusão do valor de R$ 54.570,36 que se tratava de bloqueio judicial; as demais alegações não foram acatadas, inclusive aquela apresentada pela Fundação Ana Lima no sentido de ser entidade beneficente de assistência social, supostamente preenchendo todos os requisitos exigidos para a filantropia e consequente imunidade, eis que tal imunidade já havia sido afastada desde 2004. A decisão restou assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, parte a seu cargo, consoante art. 21 da Lei 8.212/91, cuja responsabilidade de recolhimentos é da empresa contratante, nos termos do art. 4° da Lei 10.666/2003. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram grupo económico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Verificado o descumprimento dos requisitos para o gozo de imunidade antes da vigência da Lei 12.101/2009, deve a constituição do crédito ser precedida de ato declaratório de suspensão de imunidade. No presente caso, embora a constituição do crédito tenha ocorrido anteriormente suspensão da imunidade, a sujeição passiva se deu após, restando por cumprida esta exigência. Recurso Voluntário O contribuinte (Hospital Antônio Prudente) foi cientificado da decisão de piso em 26/4/2001 (fl. 1912), e apresentou, em 26/5/2011 (fls. 1921 e ss) recurso voluntário arguindo, em síntese: - que os créditos constituídos contra o recorrente relativos às competências janeiro/fevereiro/março/2004, ou seja, lançadas antes de 31/03/2004, estão decaídos; - que não obstante a Recorrente tenha comprovado através do livro razão acostado aos autos e outros documentos comerciais, revestidos da mais absoluta regularidade, que ...: (i) o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) fora objeto de cheque cancelado; (ii) o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) foi liberado, em 27/11/2006, para o Sr. Evandro da Silva Ribeiro para compra de casa própria e que esta divida foi paga pelo Dr. Cândido, sócio da Recorrente em 01/12/2006, conforme lançamento contábil em sua conta de mutuo-1382201000000; (iii) o valor de R$ 9.819,22; R$ 32.863,97; e R$ 22.627,50 correspondem a complementos de provisão contábil das contas de fornecedor (2281501400100), (2281501400100), e (2281501400100); e que estavam, respectivamente, dentro dos valores de R$ 40.439,97, de R$ 42.863,02, e de R$ 36.003,50, bem como que não houve saída de recursos financeiros; Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 (iv) o valor de R$ 56.545,46 refere-se de pagamento de serviços de vigilância e terceirização feitos pela Ronda Serviços de equipamentos eletrônicos e serviços Ltda CNPJ 04.738.212/0001-21, anexando o Cartão do CNPJ da Ronda Serviços; (v) o valor de R$ 34.855,19 foi utilizado para aquisição de imóvel do Sr. Francisco Ribamar Ferreira Vieira; (vi) o valor de R$13.630,00 e R$ 726,00 referem-se a compra de materiais e medicamentos junto a empresa F Queiróz Mat Med Hospitalares Ltda (orbimed), apresentando a Nota Fiscal 78; (vii) R$ 30.000,00 é referente a retirada de mútuo de Candido Pinheiro de Lima, apresentando recibo e contrato de mútuo; e (viii) os valores referentes ao lançamento na "conta outros div. adiantamentos — conta Cândido P. K. Lima — contas a pagar sócios" referem-se a pagamento de mútuo existente entre a Recorrente e seu sócio Cândido Pinheiro Koren de Lima; ... os julgadores de primeira não aceitaram o lançamento no livro razão e os demais documentos comercias como prova suficiente para comprovar que o(s) montante(s) informado(s) no item: a) (i) acima não foi entregue a Sra. Rosangela L Maldonado; b) (ii) acima configura remuneração, ainda que indireta; c) (iii) acima não foram utilizados para pagar contribuintes individuais — fato gerador da contribuição cobrada; d) (iv) acima foi pago à empresa Ronda Serviços; e) (v) acima configura remuneração, ainda que indireta; f) (vi) acima devem ser mantidos como base de cálculo da contribuição; g) (vii) acima realmente tem origem em um contrato de mútuo; Alega que rejeitar o livro razão, Nota Fiscal, Contratos de Mútuo, como meios de prova é afrontar os princípios da boa técnica contábil e comercial, já que estes expressam a verdade material ocorrida; dessa forma, houve equívocos materiais no lançamento, não havendo sido observados conceitos e regras de contabilidade; - discorre sobre a impossibilidade de imputação de grupo econômico, concluindo que o sócio de sociedade limitada, conforme decidido pelo STF, não pode ser solidariamente responsabilizado por débitos contraídos pela empresa junto à Seguridade Social; que o simples fato das empresas possuírem sócios comuns não configura a existência de um grupo econômico, havendo necessidade de que haja uma empresa controladora, havendo evidente subordinação das demais em relação aquela, inclusive no que pertine as atividades desempenhadas. Os demais coobrigados foram cientificados da decisão de primeira instância nas seguintes datas: - HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A – em 29/4/2022 (fl. 1971) - CANADA ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA – em 2/5/2022 (1972) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A - em 2/5/2022 (1973) Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 - FUNDAÇÃO ANA LIMA – em 6/5/2022 (1974) Todos os solidários apresentaram recurso voluntário idênticos, em 27/5/2022, sendo neles alegado, em suma: 1 – a não existência de grupo econômico tendo em vista a ausência de demonstração pela fiscalização da existência de interesse comum na realização do fato gerador, sobre o qual passam a discorrer; que a existência de cláusula contratual em que há a menção à expressão “grupo empresarial” não é suficiente para tal caracterização; que mesmo para empresas do mesmo grupo econômico (o que sequer foi demonstrado com relação à Recorrente), para que haja redirecionamento de débito, necessário é a demonstração de ter havido a participação direta da empresa responsabilizada no fato gerador do tributo; conclui que ainda que esteja configurado grupo econômico de fato, isso não é suficiente, por si só, para responsabilizá- los pelos débitos de contribuição previdenciária; há de ser demonstrado a efetiva participação da suposta responsável solidária na ocorrência do fato gerador, o que jamais foi feito. 2 - que na decisão recorrida, ao se desconsiderar que os pagamentos foram feitos a pessoas jurídicas é suficiente para afastar o lançamento; nesse sentido aduz que não corresponde à realidade dos fatos a premissa do julgado de que a documentação acostada não seria suficiente à comprovação dos lançamentos contábeis, uma vez que a contabilidade do contribuinte faz prova em seu favor. 18. Isto é, se o lançamento contábil e as Notas Fiscais juntadas não são prova suficiente de que foram efetivamente destinadas a pessoas jurídicas, no mínimo possuem essa presunção. 19. E, como há essa presunção, passa a ser ônus da Fiscalização comprovar que, em realidade, foram destinados a os contribuintes. 20. Mais que isso, contata-se que a técnica do arbitramento foi adotada de forma equivocada pela d. Autoridade Autuante. Isso porque, conquanto o instituto permita a fixação artificial da base de cálculo, em momento algum dispensa o ônus de comprovação da ocorrência do fato gerador, que não pode ser transferido ao contribuinte. 21. É o que se passa a demonstrar. Por fim, requerem o provimento do recurso voluntário de forma a verificar a insubsistência dos fundamentos lançados na autuação ora contestada, com o consequente cancelamento integral dos créditos indevidamente exigidos. No que diz respeito especificamente ao recurso voluntário apresentado pela Fundação Ana Lima, além das alegações comuns aos recursos dos demais responsáveis solidários, alega haver contradição no acórdão recorrido em relação ao afastamento de sua imunidade, uma vez que baseou-se o julgador para a manutenção do lançamento no fato de que a constituição do crédito se deu após a suspensão da imunidade, porém esse não foi o critério adotado pela autoridade autuante, pois o auto de infração foi lavrado antes da suspensão da imunidade; além disso, a imunidade teria sido afastada com base em dispositivo considerado inconstitucional pelo STF. É o relatório. Voto Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. DO RECURSO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE (HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE) O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da decadência Inicialmente o recorrente pretende seja reconhecida a decadência dos créditos constituídos relativos às competências janeiro/fevereiro/março/2004, ou seja, lançadas antes de 31/03/2004. Para o contribuinte, a ciência do lançamento se deu em 31/3/2009 (fl. 2) e, conforme consta do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (fl. 74) houve pagamento nas competências 01 a 03/2004, inclusive apropriados a parte devida pelo empregado, o que atrai a aplicação da contagem do prazo decadencial pela regre prevista no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, cito verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Entretanto, somente será reconhecida a decadência das competências 01/2004 e 02/2004, pois em relação a competência 03/2004, considerando que a data de ciência do lançamento se deu em março de 2009, não há que se falar em decadência, visto que a competência 03/2004 poderia ser lançada até 31/3/2009. Das demais alegações Conforme relatado, parte dos valores que compuseram a base de cálculo do lançamento foi excluída, uma vez que foram apresentados os documentos comprobatórios das alegações. O recorrente se insurge contra os valores mantidos, repisando as mesmas alegações já analisadas pelo julgador de piso. Alega que, não obstante tenha comprovado através do livro razão acostado aos autos e outros documentos comerciais, revestidos da mais absoluta regularidade, o lançamento foi mantido em relação às seguintes rubricas/justificativas tratadas a seguir. Registro inicialmente as conclusões da auditoria fiscal em relação às intimações por ela feitas: A) A empresa não apresentou no referido processo nenhum documento que serviu de base para os lançamentos contábeis realizados na contabilidade, ou seja; continuou sem apresentar a documentação de caixa (notas fiscais, notas ficais de serviço, recibos de pagamento, contratos, contratos de mútuo, comprovantes de despesas, comprovante de depósito, comprovante de transferência bancária, entre outros documentos) solicitada pela fiscalização desde 13/10/2008. Ademais, também não foram apresentados os documentos/esclarecimentos relacionados nos itens 6.4.1, 6.4.2, 6.4.3, 6.4.4 e 6.4.5 (acima descritos). B) Os documentos apresentados resumiam-se a algumas cópias dos livros Diário e Razão, já analisados pela auditoria no curso da ação fiscal, bem como, planilhas Fl. 2191DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 elaboradas pelo setor de contabilidade da empresa visando esclarecer as contas de contrapartida dos lançamentos efetuados nos referidos livros contábeis, haja vista que na quase totalidade dos lançamentos registrados nestes livros não constam as contas de contrapartida obrigatórias. Algumas das justificativas apresentadas foram acatadas pela auditoria, sendo excluídos dos levantamentos os valores correspondentes. 6.8 - Deste modo, em virtude da falta de apresentação dos documentos comprobatórios e de esclarecimentos e em consonância com o que determina o art.33 e parágrafos da Lei 8.212/91, a auditoria fiscal considerou os valores lançados na contabilidade, relacionados com contribuintes individuais, como salário-de-contribuição e efetuou o levantamento das contribuições sociais devidas a cargo da empresa, cujos valores encontram-se no Discriminativo Analítico de Debito — DAD em anexo. 6.9 – O levantamento "AUT-AUTONOMOS NA CONTABILIDADE" reporta-se as contribuições sociais incidentes sobre valores extraídos de lançamentos contábeis (ver planilha anexa), verificados na contabilidade (Livro Diário/Razão), especificamente nas contas do grupo de despesas, considerados salário-de-contribuição pagos a contribuintes individuais (autônomos) por serviços prestados a empresa. Os lançamentos contábeis que serviram para este levantamento são relacionados a pagamento de contribuinte individual e em quase sua totalidade não apresentavam as contas de contrapartida. 6.10 –O levantamento "PAA — CONTA OUTROS DIV.ADIANTAMENTOS" traz as contribuições sociais incidentes sobre valores extraídos dos lançamentos contábeis (ver planilha anexa), verificados na contabilidade (Livro Diário/Razão), especificamente nas seguintes contas: "Outros Adiantamentos" e "Adiantamentos Diversos", considerados salário-de-contribuição pagos a contribuintes individuais (autônomos) por serviços prestados a empresa. Os lançamentos contábeis que serviram para este levantamento em quase sua totalidade não apresentavam as contas de contrapartida 6.11 – O levantamento "PRO — PRÓ-LABORE CONTABILIDADE" refere-se as contribuições sociais incidentes sobre os valores encontrados na contabilidade (Livro Diário/Razão), especificamente na conta de referente a pagamento de pró-labore dos sócios: "4611011500000 — Prólabore" e "461119000 —Honorários da Diretoria", considerados salário-de-contribuição pagos a contribuintes individuais (sócios da empresa) por serviços prestados a empresa. A auditoria anexou planilha com todos os lançamentos contábeis (com seus respectivos históricos) que serviram de base para o presente levantamento. A empresa deixou de declarar também estes fatos geradores na GFIP. Conforme alega o recorrente, a contabilidade faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados, mas desde que comprovados. É o que preceitua o Decreto-Lei nº 1.598, de 1997, mesmo que a matéria ali tratada seja imposto de renda: § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Especificamente em relação às contribuições previdenciárias, disciplina a Lei nº 8.212, de 1991 que: Art. 33. ... 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. Fl. 2192DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) Dessa forma, coube ao Fisco diligenciar junto ao recorrente para comprovar os lançamentos contábeis, porém o recorrente permaneceu silente. Quando da impugnação, trouxe parte das comprovações solicitadas, as quais foram analisadas e acatadas pelo julgador de piso, quando de fato comprovavam os fatos alegados, de forma que não prospera a alegação de que a rejeição do livro razão, Nota Fiscal, Contratos de Mútuo, como meios de prova é afrontar os princípios da boa técnica contábil e comercial, já que estes expressam a verdade material ocorrida; as notas fiscais, quando comprovavam os fatos alegados, foram todas consideradas. A prova contábil deve vir acompanhada de comprovação, quando esta é exigida. Os lançamentos mantidos se deram por falta de comprovação. Posto isso, as alegações trazidas no recurso, já apreciadas pelo julgador de piso, cujos fundamentos adoto como meus por concordar com os mesmos, são: i) o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) que fora objeto de cheque cancelado; Constam dos livros diário/razão que em 29/6/2006, na conta ‘adiantamentos diversos’ teria sido adiantado o valor de R$ 130.000,00 para Rosangela L Maldonado, referente a honorários advocatícios; porém, no registro contábil de fl. 493 consta o evento “estorno de lançamento indevido em 29/6/2006 CH 4855” em 1/12/2006, ou seja, 6 (seis) meses depois, o que anularia o lançamento contábil de 29/6/2006. Entendeu o julgador de piso que os documentos de fls. 249/274 não comprovam que a Sra. Rosangela L Maldonado (lanc. 1067-528 em 29/06/2006, fls. 250) não foi remunerada no valor de R$ 130.000,00. O estorno de idêntico valor às fls. 249 é apenas uma representação contábil, que não necessariamente é fiel à realidade. Para tal prova, deveria o sujeito passivo ter trazido aos autos cópias de extratos financeiros demonstrado que tal valor não saiu de suas contas ou, preferencialmente, cópia do cheque cancelado ou equivalente; (ii) o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) foi liberado, em 27/11/2006, para o Sr. Evandro da Silva Ribeiro para compra de casa própria e que esta dívida foi paga pelo Dr. Cândido, sócio da Recorrente em 01/12/2006, conforme lançamento contábil em sua conta de mutuo1382201000000; sobre tal alegação assim se pronunciou o julgador de piso: - o valor de R$ 18.000,00, segundo a empresa despendidos para a quitação de imóvel do Sr. Evandro da Silva Ribeiro, não devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, uma vez que não há qualquer justificativa para o desembolso desta monta, o que acaba por tornar tal valor remuneração, ainda que indireta. O fato de o Sr. Cândido em 1°/12/2006 ter supostamente quitado a dívida em nada afasta sua natureza remuneratória; Essa mesma alegação já foi apreciada no âmbito desta Turma, no julgamento do PAF 10380.004186/2009-49, que se refere ao mesmo lançamento, porém relativo à parte patronal, relatado pelo Conselheiro Ronnie Anderson Soares, no que foi acompanhado por unanimidade, inclusive por mim, cujos fundamentos replico: Refere-se a interessada, na sequência, a valor de R$ 18.000,00 lançado em 27/11/2006, que teria sido por ela despendido para a aquisição de casa própria para Evandro da Silva Fl. 2193DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 Ribeiro, dívida essa que teria sido paga posteriormente por terceiro, Cândido Pinheiro, em 1º/12/2006. Não havendo causa jurídica para que pessoa jurídica cujo objeto social é a realização de serviços médicos realize empréstimos para aquisição de casa própria a terceiro, não se vislumbra motivos para reparar a decisão que manteve a autuação, pois o valor se traduz em remuneração indireta paga a beneficiário prestador de serviços, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente da quitação da suposta dívida ter sido efetuada pelo sócio da empresa. (iii) o valor de R$ 9.819,22; R$ 32.863,97; e R$ 22.627,50 correspondem a complementos de provisão contábil das contas de fornecedor (2281501400100), (2281501400100), e (2281501400100); e que estavam, respectivamente, dentro dos valores de R$ 40.439,97, de R$ 42.863,02, e de R$ 36.003,50, bem como que não houve saída de recursos financeiros. Novamente conforme apontou o julgador de piso: - com relação aos valores de R$ 9.819,22 lançado em 30/04/2006 e R$ 32.863,97 lançado em 31/05/2006, que supostamente seriam complementos de provisão contábil da conta de fornecedor (2281501400100), não há qualquer comprovação nos autos. Os documentos de fls. 275/290 são representações contábeis, nem sempre fidedignas com a realidade dos fatos, conforme já dito acima. Além do mais, o fato de terem sido supostamente usados para pagamento a fornecedores não é prova de inocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, visto que é mera alegação desprovida de prova hábil; - os documentos de fls. 301/310 não comprovam que o valor de R$ 22.627,50 lançado em 30/06/2006 é complemento de provisão contábil da conta de fornecedor (2281501400100), pois são apenas cópias do livro razão, sem o devido lastro probatório, motivo pelo qual deve continuar a ser tributado; Conforme já dito acima, a contabilidade faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados, mas desde que comprovados. À míngua de qualquer comprovação, nada há a prover em relação a esse questionamento. Semelhantemente, quanto aos demais itens, adoto as razões de decidir lançadas pelo julgador de piso, tendo em vista que nenhuma outra documentação foi trazida aos autos: (iv) o valor de R$ 56.545,46 (9/2/2006) refere-se de pagamento de serviços de vigilância e terceirização feitos pela Ronda Serviços de equipamentos eletrônicos e serviços Ltda CNPJ 04.738.212/0001-21, anexando o Cartão do CNPJ da Ronda Serviços. os documentos de fls. 291/300 não provam que o valor de R$ 56.545,46 lançado em 09/02/2006 foi pago à pessoa jurídica, pois se constituem apenas de cópia de livro contábil(razão) e do comprovante de inscrição no CNPJ da empresa Ronda. Não há prova de que tal montante foi pago a esta empresa, tal como um recibo, nota fiscal, comprovante de transferência bancária, cheque etc. Inclusive o próprio histórico contábil gera esta dúvida, visto que traz a frase "adiant. pagto func. Honda". Além da grafia diferente, o termo "func." pode muito bem ser uma abreviação de funcionário ou algo que o valha. Observo ainda que no PAF 10380.004187/2009-93, em que se discute retenção de 11% em cessão de mão de obra, e que também está sendo julgado nesta mesma seção de julgamento sob minha relatoria, há várias Notas Fiscais de pagamentos à empresa Ronda, mas nenhuma datada de 2006 e nem no valor alegado; nos lançamentos contábeis também não consta pagamento à Ronda em 2006. (v) o valor de R$ 34.855,19 foi utilizado para aquisição de imóvel do Sr. Francisco Ribamar Ferreira Vieira; Fl. 2194DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 o valor de R$ 34.855,19 lançado em 22/11/2007, segundo a empresa despendidos para a quitação de imóvel do Sr. Francisco Ribamar Ferreira Vieira, não devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, uma vez não há qualquer justificativa para o desembolso desta monta, o que acaba por tornar tal valor remuneração, ainda que indireta. O fato de o Sr. Cândido ter supostamente quitado a divida em nada afasta sua natureza remuneratória; Nesse mesmo sentido, conforme dito alhures: Não havendo causa jurídica para que pessoa jurídica cujo objeto social é a realização de serviços médicos realize empréstimos para aquisição de casa própria a terceiro, não se vislumbra motivos para reparar a decisão que manteve a autuação, pois o valor se traduz em remuneração indireta paga a beneficiário prestador de serviços, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente da quitação da suposta dívida ter sido efetuada pelo sócio da empresa. (vi) o valor de R$ 13.630,00 e R$ 726,00 referem-se a compra de materiais e medicamentos junto a empresa F Queiróz Mat Med Hospitalares Ltda (orbimed), apresentando a Nota Fiscal 78; - não há qualquer prova de que os valores de R$ 13.630,00 e R$ 726,00 lançados em 26/01/2007 tenham sido destinados a aquisição de materiais e medicamentos da empresa F Queiroz Mat Med Hospitalares LTDA (orbimed), visto que a empresa apenas apresentou um documento intitulado guia/lote de lançamentos, sem apresentar a nota fiscal, recibo, comprovante de depósito, cheque etc, portanto, devem ser mantidos estes valores como base de cálculo das contribuições previdenciárias; (vii) R$ 30.000,00 é referente a retirada de mútuo de Candido Pinheiro de Lima, apresentando recibo e contrato de mútuo; e não existe qualquer prova de que o valor de R$ 30.000,00 lançado em 21/12/2006 seja retirada de mútuo pelo Sr. Cândido Pinheiro de Lima. Os documentos de fls. 313/318 são recibos e contrato de suposto mútuo, mas não há prova do recebimento efetivo do valor (depósito, cheque etc), tampouco da devolução, caso se tratasse de um empréstimo. Ademais, conforme relatado pelo Conselheiro Ronnie Anderson Soares no PAF 10380.004186/2009-49, outrora citado: Já no pertinente aos supostos mútuos efetuados entre o sócio Cândido Pinheiro de Lima e a autuada, ressalte-se que foi trazido apenas contrato sem registro em cartório e recibo, não havendo comprovação da efetiva transferência de recursos, não sendo apontados os lançamentos contábeis do valor inicialmente disponibilizado pelo mutuante à empresa mutuária, nem tampouco tendo sido estabelecido de que forma o suposto pagamento efetuado pela empresa ao referido sócio foi abatido do montante formalizado no respectivo contrato (fls. 536/541), elementos necessários para acatar tais documentos como comprobatórios de que os valores em questão estão efetivamente associados a mútuo. Não há, portanto, razões para serem eles excluídos da infração. (viii) os valores referentes ao lançamento na "conta outros div. adiantamentos — conta Cândido P. K. Lima — contas a pagar sócios" referem-se a pagamento de mútuo existente entre a Recorrente e seu sócio Cândido Pinheiro Koren de Lima; - não há qualquer prova de que os valores apurados na conta outros div. adiantamentos sejam referentes a contrato de mútuo existente entre a impugnante e seu sócio Cândido Pinheiro Koren de Lima, pois sequer existe prova da existência real deste empréstimo; Em suma, não há nos autos documentação que comprove os fatos que originaram os lançamentos questionados, de forma que devem ser mantidos. Fl. 2195DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 Quanto à alegada impossibilidade de reconhecimento de existência de grupo econômico, concluindo que o sócio de sociedade limitada, conforme decidido pelo STF, não pode ser solidariamente responsabilizado por débitos contraídos pela empresa junto à Seguridade Social, no caso concreto não houve imputação de solidariedade aos sócios, pessoas físicas, mas tão somente às empresas que compunham, conforme constatado, o grupo econômico, o que está expresso no Relatório Fiscal (fl. 116): RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: 1. HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA — CNPJ 05.197A43/0001-38. 2. HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - CNPJ 63.554.067/0001-98. 3. HAPVIDA — ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE - CNPJ 04.761.304/0001-22. 4. FUNDAÇÃO ANA LIMA — CNPJ 07.411.705/0001-40. Quanto às demais alegações relativas à solidariedade entre as empresas, estas serão abordadas no próximo capítulo. DOS RECURSOS APRESENTADOS PELOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS Todas as coobrigadas questionam inicialmente a atribuição de solidariedade passiva a elas imposta. Além dos fundamentos já postos pelo julgador de piso, acrescento que a matéria já foi apreciada no âmbito desta Turma, em 11 de agosto de 2021, no autos do PAF 10380.004186/2009-49, Acórdão 2202-008.510, que analisou lançamento do mesmo período, porém relativo a contribuintes individuais. O PAF foi relatado pelo então Conselheiro Presidente Ronnie Anderson Soares e a Turma, inclusive composta por mim, o acompanhou por unanimidade. Dessa forma, transcrevo os fundamentos relativo a matéria, com os quais manifestei meu acordo quando do voto daquele PAF: De sua parte, a controvérsia sobre a existência de grupo econômico, suscitada pela contribuinte e pelos responsáveis solidários, deve ser analisada à luz do regramento do tema, merecendo ser transcrita, de início, a regra do art. 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Considerado o princípio da legalidade, aplica-se ao caso, em adição, o disposto no inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91 c/c o art. 2º, § 2º da CLT: Lei nº 8212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Decreto-Lei nº 5.452/43 Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Fl. 2196DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Isso posto, impende trazer à baila a motivação da autuação para o entendimento de que havia, no particular, grupo econômico de fato (fls. 101 e ss): A notificada faz parte de grupo econômico envolvendo diversas empresas trabalhando conjuntamente no ramo de saúde, inclusive com operações entre si e empresas sócias umas das outras. Segue em anexo tabela (Quadro Societário) identificando as relações entre as empresas através de seus controladores, demonstrando que todas as empresas listadas têm com direção, controle ou administração exercida diretamente pelo mesmo grupo de pessoas. O contador responsável por todas as empresas solidárias era o mesmo, Sr. RICARDO FIDÉLIS DA CUNHA. CPF 028.686.928-42 (período 2004/2005), a posteriormente, o Sr. MILTON JOSÉ RIBEIRO DE FIGUEIREDO. CPF 027.949.828-60 (período de 2006 e 2007). - Toda a logística de gestão das empresas consideradas como solidárias, como contabilidade, financeiro, administradores, encontra-se no mesmo local. Avenida Heráclito Graça 40, sendo que os funcionários atendem indistintamente a todas as empresas do grupo ostensivamente conhecido como HAPVIDA, inclusive os empregados Sr. Luiz Pereira Gomes Júnior e Sr. João Eduardo Farias da Silva, alguns dos que atenderam esta fiscalização, são empregados da Fundação Ana Lima. Repise-se que a empresa não apresentou nenhum documento que comprove qualquer tipo de pagamento a referida Fundação, o que também sugere que a mesma estaria prestando serviços ao Hospital Antonio Prudente sem a devida contraprestação, característica de grupo econômico, onde há prestação de serviços a todas as empresas do grupo indistintamente. No mesmo endereço também trabalham os sócios Sr. Cândido Pinheiro Koren de Lima, Sr.Jorge Fontoura Pinheiro Koren de Lima e Sr. Cândído Pinheiro Koren que dirigem todas as empresas do grupo. 13.9 - A Reclamação Trabalhista n°.1147-2007-014-07-00-6 da 14ª Vara da Justiça do Trabalho em Fortaleza-CE (cópia anexa), deixa mais uma vez clara a condição de grupo econômico, bastando analisar a prova testemunhal apresentada pela própria reclamada, como bem lembrado pela excelentíssima Juíza Sra. Regiane Ferreira Carvalho Silva: "O próprio Robson Luiz, ouvido em Juízo como testemunha da ré, declarou que prestou serviços em favor da empresa acionada, trabalhando na sua sede e fazendo visitas para outras empresas do Grupo e outras clínicas credenciadas". 13-10 - Também nos autos do Processo nº .01953/2004-0Q7-07-00-3 (cópia anexa), o Egrégio TRT da 7a. Região confirma cm Acórdão a solidariedade entre "Hapvida Assistência Médica Ltda" e "Hospital Antônio Prudente S/C Lida". Segundo excerto: "Tudo deixa entrever, portanto, que o demandante, a despeito daquele simulado ato de dispensa, continuou empregado do grupo de empresas reclamado. Decisão por unanimidade, conhecer e dar-lhe provimento para reconhecer a continuidade do vínculo empregatício no período de 31.12.2000 a 30.069.2003”. 13.11 - Na mesma toada, o Acórdão Nº.01368/2004-005-07-00-0 (cópia anexa) é pedagógico: "Sendo os entes demandados, Hapvida Assistência Médica Ltda e Fundação Francisca Feitora, integrantes do mesmo grupo empresarial, a prestação de serviços a uma ou a outra, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, a teor da Súmula 129 TST." Com efeito, a aferição de controle e direção comuns e/ou compartilhados (ver fl. 191), bem delineada nos contratos sociais e outros elementos acostados aos autos, e o reiterado reconhecimento, por parte dos tribunais pátrios, da existência de grupo econômico abrangendo a epigrafada e vários dos responsáveis solidários, aponta, inequivocamente, para a correção do posicionamento do Fisco no caso em apreço, evidenciando a existência de grupo econômico de fato a ensejar a responsabilização Fl. 2197DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 solidária, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91, c/c os incisos I e II do art. 124 do CTN. Nessa toada, cite-se, dentre outras decisões, o acórdão nº 9202.007.796 da CSRF (j. 248/04/2019), o REsp nº 1.144.884/SC, j. 03/02/2011, e o acórdão do CARF nº 2301- 006.329 (j. 06/08/2019), que versou sobre lide referente ao mesmo grupo empresarial ora examinado. Cabe a manutenção, portanto, da responsabilidade solidária imputada pela autoridade fiscal. A recorrente alega ainda que a jurisprudência caminhou no sentido de que para a responsabilização por solidariedade nos moldes do art. 124, I, do CTN, há necessidade de demonstrar que a existência de interesse comum na constituição do fato gerador, o que não teria ocorrido no presente caso. Nos autos, conforme descrito nos excertos do voto acima copiado, ficou amplamente demonstrado que as empresas mencionadas estavam sob o controle das mesmas pessoas e também que mantinham os mesmos interesses comerciais (todas atuam no ramo da saúde, inclusive com operações entre si e empresas sócias umas das outras, com direção, controle ou administração exercida diretamente pelo mesmo grupo de pessoas, no mesmo local, possuem o mesmo contador e até empregados comuns); ora, não há como negar o interesse comum diante desses fatos. Um dos fatores para a caracterização de um grupo econômico de fato passa pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. No presente caso, restou comprovada a unidade de gestão e comando entre as sociedades, o que pode ser facilmente detectado na simples observação da composição societária das envolvidas. Verifica-se ainda no Relatório Fiscal o detalhamento de fatos constatados pela auditoria indicando que a administração das empresas é realizada de forma unificada, visando interesse comum. Até mesmo a defesa em análise foi aposta de forma conjunta, mostrando a utilização de recursos e informações comuns entre as pessoas jurídicas, ratificando a interligação em questão. Veja que a legislação prevê a solidariedade pela obrigação tributária diante da existência de grupo econômico de fato (inciso I) ou de direito (inciso II): "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. ... Isso posto, sem razão os recorrentes neste Capítulo. Quanto à alegação da solidária Fundação Ana Lima, que invocou sua condição de imune das contribuições previdenciárias para se desvencilhar da coobrigação para dívida em discussão, novamente trago excerto do Acórdão do já citado PAF 10380.004186/2009-49: Na data de 03/04/2018, foi exarada a Resolução nº 2402-000.648 (fls. 1498/1502), visando esclarecer se a indigitada Fundação teve sua imunidade suspensa pelo Ato Declaratório Executiva nº 137/09, sendo que a unidade de origem juntou referido documento e explicações correlatas às fls. 1507/1509. ... De sua parte, a solidária Fundação Ana Lima argui ainda, no início de seu recurso, e de maneira assaz sucinta, sua condição de entidade imune a teor do art. 195, § 7º, da CF. Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 Porém, conforme salientado pela decisão de primeira instância, sua situação já foi objeto de exame fiscal sendo emitido o correspondente Ato Declaratório Executivo nº 137/09, cancelando a isenção da interessada em 28/10/2009 (fl. 1507), com efeitos retroativos a 1º/01/2004, por falta de observância do disposto no art. 55, incisos III, IV e V da Lei 8.212/91. Vale acrescentar que, consoante elucida o Parecer fiscal (fls. 150/1509), a controvérsia acerca da imunidade da citada entidade foi discutida no bojo do processo administrativo fiscal específico, de nº 10380.011346/2009-14, tendo sido mantido o cancelamento da imunidade/isenção de acordo com o referido ato, e não conhecido, por intempestivo, o recurso voluntário contra a decisão de primeira instância. Da mesma forma, conforme salientado pelo julgador de piso (fl. 1973): Convém informar que a Fundação Ana Lima foi objeto de outra ação fiscal, tendo sido emitido Ato Declaratório Executivo n° 137 em 28 de outubro de 2009 suspendendo sua imunidade, com efeitos desde 1°/1/2004, posteriormente à lavratura do presente crédito (31/3/2009). Contudo, a solidariedade passiva somente foi atribuida em 18/11/2010, mediante ciência do Termo de Sujeição Passiva, assim posteriormente à suspensão da imunidade da Fundação Ana Lima. Vale destacar que a impugnação apresentada pela Fundação Ana Lima ao Ato Declaratório Executivo n° 137 não tem efeito suspensivo, consoante § 8° do mesmo art. 32 da Lei 9.430/96: Art. 32 (..) § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado Ademais, a Fundação Ana Lima é configurada nos autos como devedora solidária, não sendo aplicável nesse caso eventual imunidade tributária. Sem razão a recorrente neste capítulo. Da decadência em relação aos solidários Por fim, cabe analisar a questão da decadência em relação aos coobrigados. Inicialmente ressalto que a questão também foi abordada no mencionado Acórdão 2202-008.510, cujos fundamentos copio: De sua parte, os solidários defendem que a decadência do lançamento atingiria todas as competências até out/05, pois teriam sido cientificados da autuação somente em out/10 [no presente caso outubro de 2011]. Sem razão, pois o lançamento regularmente cientificado ao contribuinte resta perfectibilizado por força do art. 145 do CTN, daí surgindo a relação jurídica obrigacional entre o particular e a Fazenda Pública. Acrescente-se que a solidariedade acarreta a unidade objetiva da prestação com simultânea pluralidade subjetiva, não sendo por acaso que o art. 125 do CTN prevê que um dos efeitos da solidariedade é a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos coobrigados, favorece ou prejudica aos demais. A data de ciência do responsável solidário não repercute na eventual decadência da relação obrigacional já estabelecida em sua plenitude quando da cientificação do contribuinte, mas sim no prazo conferido para que o solidário exerça seu direito à ampla defesa, que naquela data tem seu termo inicial. Quanto à decadência dos créditos lançados para os devedores solidários, registro que neste aspecto, analisando melhor a questão, altero meu entendimento anterior, pois entendo que a relação jurídica no caso é individual, para cada sujeito passivo; se o crédito tributário Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 somente é constituído a partir da ciência do lançamento, considerando que a ciência do lançamento se deu em 18 de novembro de 2010 e que, conforme já afirmado pelo julgador de piso, houve recolhimento parcial que atrai a regra de contagem decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN (5 anos a partir do fato gerador), na data da ciência dos coobrigado, estavam fulminadas para eles as competências até outubro de 2005. Nesse mesmo sentido, quanto à individualidade da relação jurídica, cito os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1862, de 2018: Art. 4º Todos os sujeitos passivos autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo estabelecido no inciso V do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação. Art. 5º ... § 4º A desistência de impugnação ou de recurso por um autuado não implica a desistência das impugnações e dos recursos interpostos pelos demais autuados. Cito ainda os seguintes Acórdãos precedentes: 9202-010.093, 9202-010.093 DECADÊNCIA. PLURALIDADE DE RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. CONTAGEM DOS PRAZOS. INDIVIDUALIZAÇÃO. Caracterizado o grupo econômico de empresas, com a inclusão no polo passivo de devedores solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles em separado, sem que a ciência do devedor principal ou de qualquer outro configure causa interruptiva do prazo dos demais, por ausência de disposição legal expressa. 9202-008.814 DECADÊNCIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. TERMO AD QUEM. No caso de lançamento que aponte múltiplos sujeitos passivos, em responsabilidade solidária, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos coobrigados. 9202.009.875 DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. Caracterizado o grupo econômico, com a inclusão no polo passivo de devedor solidário, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores, sem que a eventual ciência tardia do solidário configure decadência para o devedor principal. Isso posto, devem ser excluídos da cobrança aos solidários os créditos tributários relativos às competências até 10/2005, inclusive, por decadência. Quanto às demais questões levantadas pelos solidários em relação ao lançamento em si, adoto os mesmos fundamentos já apresentados quando da apreciação do recurso interposto pelo contribuinte, uma vez que ali já foram tais questões devidamente analisadas. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de aplicação da multa com base em dispositivos legais vigentes, invocado da tribuna, assiste razão ao recorrente em virtude da aplicação da retroatividade benigna. A Lei nº 11.941, de 2009, revogou alguns dos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, que estabeleciam penalidades, e acrescentou a essa mesma Lei os arts. 32-A e 35-A, que trouxeram novas penalidades quando da constatação das mesmas infrações. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo pacífica em ambas as Turmas de Direito Público a admissão da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004185/2009-02 de multa moratória em 20% (remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), uma vez que multa antes lançada era denominada na Lei nº 8.212, de 1991, de multa de mora, mesmo em lançamentos de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Assim, a própria Fazenda Nacional já se curvou à jurisprudência do STJ para desistir de contestar e recorrer da matéria e assim acatar a aplicação, nos lançamentos relativos a fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 2008, a multa moratória de 20% nas hipóteses em que esta era mais benéfica. Assim, entendo, diante dos fatos apontados, que mesmo tratando o presente caso de lançamento de ofício, a multa imposta a recorrente deve ser recalculada conforme a redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial aos recursos para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212, 1991, conferida pela Lei nº 11.941, 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória; para reconhecer a decadência do lançamento quanto às competências 01/2004 e 02/2004 para o contribuinte; e para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 10/2005, inclusive, para os devedores solidários. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 2201DF CARF MF Original

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9875491 #
Numero do processo: 10640.000344/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido, não houve falha na identificação do sujeito passivo, posto que já foi fixado em processo administrativo transitado em julgado, relativo ao ato cancelatório do benefício fiscal, que entidade faz parte da administração pública. Assim, a fiscalização a classificou corretamente como entidade pública, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. ENTIDADE BENEFICENTE. MP 446/2008. CEBAS. RENOVAÇÃO. A renovação conferida pela MP 446/2008 aos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social pendentes de julgamento ou de recurso não garante a isenção quando desrespeitados outros requisitos legais.
Numero da decisão: 2301-010.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-02T14:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-02T14:53:54Z; Last-Modified: 2023-05-02T14:53:54Z; dcterms:modified: 2023-05-02T14:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-02T14:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-02T14:53:54Z; meta:save-date: 2023-05-02T14:53:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-02T14:53:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-02T14:53:54Z; created: 2023-05-02T14:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-05-02T14:53:54Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-02T14:53:54Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.000344/2010-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.385 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido, não houve falha na identificação do sujeito passivo, posto que já foi fixado em processo administrativo transitado em julgado, relativo ao ato cancelatório do benefício fiscal, que entidade faz parte da administração pública. Assim, a fiscalização a classificou corretamente como entidade pública, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. ENTIDADE BENEFICENTE. MP 446/2008. CEBAS. RENOVAÇÃO. A renovação conferida pela MP 446/2008 aos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social pendentes de julgamento ou de recurso não garante a isenção quando desrespeitados outros requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 03 44 /2 01 0- 17 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 Trata-se de recurso voluntário (fls. 137-170) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Houve falha na capitulação legal da multa aplicada. Isso porque a fiscalização baseou a autuação no art. 32, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91, dispositivos já revogados. Se mantida a multa, esta deverá ser calculada a partir do que prescreve o art. 32-A. Não houve respeito aos itens 4 e 5 do relatório fiscal da multa [fls. 8-10], já que a penalidade não foi aplicada em seu patamar mínimo; b) Houve erro na inserção dos dados da impugnante no auto de infração, uma vez que foi identificada como pessoa jurídica de direito público quando, na verdade, se trata de pessoa jurídica de direito privado. Portanto, tem-se a nulidade do ato administrativo; c) Cita-se o histórico da entidade, seus objetivos, projetos e programas sociais para ilustrar que se trata de entidade beneficente de assistência social e, por isso, não houve erro na entrega das GFIP com o código 639; d) Apontam para a identificação da entidade como pessoa jurídica de direito privado os seguintes pontos: A sua criação por meio de estatuto devidamente arquivado; as disposições do referido documento no sentido de que o seu órgão máximo é a Assembleia Geral, bem como que o Presidente é eleito em Assembleia convocada para esse fim, podendo a escolha recair sobre a pessoa do Prefeito ou qualquer outro associado com direito a se candidatar ao cargo; o presidente não percebe qualquer vencimento ou pró-labore; Falar que o Diretor-Presidente da AMAC é sempre o Prefeito é fugir das questões fáticas e jurídicas descritas no seu Estatuto; qualquer cidadão que seja sócio da entidade poderá ser seu diretor presidente; o acesso ao quadro de funcionários era feito por intermédio da análise cuidadosa da disponibilidade oferecida pelo mercado de trabalho e, a partir de 2003, passou-se a utilizar mecanismo de processo seletivo; Não há estágio probatório dos funcionários, seu regime jurídico é o da CLT e todos tem direito ao FGTS; a contabilidade é comercial e não pública; o registro da entidade junto à RFB é compatível com as sociedades privadas de assistência social; a entidade não está adstrita aos ditames da Lei Municipal nº 8.710/95; a entidade formaliza convênios com o Município de Juiz de Fora para propiciar o desenvolvimento de seus objetivos sociais; e) Os convênios firmados com o Município de Juiz de Fora estão de acordo com a Lei Municipal nº 9.809/2000; f) Há decisões judiciais que demonstram tratar-se a entidade em questão de pessoa jurídica de direito privado, e não de integrante da administração pública direta ou indireta; g) Há processos judiciais em que é discutida a natureza da instituição, se seria pessoa jurídica de direito privado ou público. Por essas razão, não seria Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 possível à fiscalização afirmar que se trata de entidade pública antes do trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido; h) A fiscalização não tem competência para declarar a natureza jurídica da instituição e, muito menos, de imputar-lhe obrigações com base nessa decisão; i) A entidade respeita cumulativamente todos os incisos do art. 55 da Lei nº 8.212/91; e j) A entidade teve seu CEBAS deferido nos termos da MP nº 446/2008. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 170. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Portaria 02/2010 da recorrente (fls. 171 e 172); ii) Estatuto social da recorrente (fls. 173-202); iii) Atas de assembleias e reuniões da recorrente (fls. 203-210); iv) Procuração (fl. 211); e v) Documentos pessoais (fl. 212). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.027.898-4 (fls. 2-27) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória, em face de Associação Municipal de Apoio Comunitário (CNPJ nº 20.439.311/0001-69), referente a fatos geradores ocorridos no período de 02/2006 a 13/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 592.531,80 (quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 16/03/2010 (fl. 24). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 11 e 12): 1 - A entidade entregou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP n° 449, relativas às competências 02/2007 a 13/2007, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 2 - Infringiu, portanto, dispositivo da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3° e 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 3 - Por meio da GFIP o empregador recolhe o FGTS e informa à Secretaria da Receita Federal do Brasil, dados cadastrais, todos os fatos geradores e outras informações de interesse da Previdência. 4 - A entidade informou incorretamente na GFIP o código 639 para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS) que a classifica como entidade beneficente com direito à isenção das contribuições sociais, quando o correto é o código FPAS 582 - ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO. Ao informar o código 639 a empresa omitiu fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 4.1 A Associação Municipal de Apoio Comunitário-AMAC teve cancelada a isenção das contribuições sociais, a que tinha direito, a partir da data de 01/10/1994, em função do descumprimento dos incisos Il e IV, do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. A perda da Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 isenção foi formalizada pelo Ato Cancelatório n° 11.425.4/001/2002, emitido em 10/09/2002, e reiterada através do Acórdão 4a CAJ/CRPS n° 04/00500/2002, cópias anexas. 4.2 Os elementos e fatos que levaram à perda da isenção foram levantados em ação fiscal, e cientificados à Associação através do Ofício da Gerência Executiva do INSS em Juiz de Fora, n° 11.425.4/020/2002, cópia anexa. 4.3 Resumidamente, a entidade perdeu o direito ao benefício da isenção de contribuições previdenciárias por não atendimento, cumulativamente, de todos os incisos do art. 55, da Lei 8212/91. Embora sem fins lucrativos, reconhecida como entidade beneficente de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, trata-se de pessoa jurídica de direito público, não sendo atingida pelo benefício da isenção de contribuições previdenciárias. 5- A empresa não é primária, pois consta dos registros da Previdência Social, outros Autos de Infração que caracterizam a reincidência à infração ora cometida, prevista como agravante no inciso V do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, conforme Termo de Verificação de Antecedentes de Infração anexado a este relatório. 5.1- Não foi configurada circunstância atenuante prevista no art 291 do RPS. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Planilha I (fls. 13 e 14); ii) Planilha II - Comparativo da multa (fl. 18); iii) Termo de verificação de antecedentes de infração (fl. 16); iv) Termo de início de procedimento fiscal e demais intimações à contribuinte (fls. 17-27). O contribuinte apresentou impugnação em 15/03/2010 (fls. 28-59) alegando que: a) Houve falha na capitulação legal da multa aplicada. Isso porque a fiscalização baseou a autuação no art. 32, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91, dispositivos já revogados. Se mantida a multa, esta deverá ser calculada a partir do que prescreve o art. 32-A. Não houve respeito aos itens 4 e 5 do relatório fiscal da multa [fls. 8-10], já que a penalidade não foi aplicada em seu patamar mínimo; b) Houve erro na inserção dos dados da impugnante no auto de infração, uma vez que foi identificada como pessoa jurídica de direito público quando, na verdade, se trata de pessoa jurídica de direito privado. Portanto, tem-se a nulidade do ato administrativo; c) Cita-se o histórico da entidade, seus objetivos, projetos e programas sociais para ilustrar que se trata de entidade beneficente de assistência social e, por isso, não houve erro na entrega das GFIP com o código 639; d) Apontam para a identificação da entidade como pessoa jurídica de direito privado os seguintes pontos: A sua criação por meio de estatuto devidamente arquivado; as disposições do referido documento no sentido de que o seu órgão máximo é a Assembleia Geral, bem como que o Presidente é eleito em Assembleia convocada para esse fim, podendo a escolha recair sobre a pessoa do Prefeito ou qualquer outro associado com direito a se candidatar ao cargo; o presidente não percebe qualquer vencimento ou pró-labore; Falar que o Diretor-Presidente da AMAC é Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 sempre o Prefeito é fugir das questões fáticas e jurídicas descritas no seu Estatuto; qualquer cidadão que seja sócio da entidade poderá ser seu diretor presidente; o acesso ao quadro de funcionários era feito por intermédio da análise cuidadosa da disponibilidade oferecida pelo mercado de trabalho e, a partir de 2003, passou-se a utilizar mecanismo de processo seletivo; Não há estágio probatório dos funcionários, seu regime jurídico é o da CLT e todos tem direito ao FGTS; a contabilidade é comercial e não pública; o registro da entidade junto à RFB é compatível com as sociedades privadas de assistência social; a entidade não está adstrita aos ditames da Lei Municipal nº 8.710/95; a entidade formaliza convênios com o Município de Juiz de Fora para propiciar o desenvolvimento de seus objetivos sociais; e) Os convênios firmados com o Município de Juiz de Fora estão de acordo com a Lei Municipal nº 9.809/2000; f) Há decisões judiciais que demonstram tratar-se a entidade em questão de pessoa jurídica de direito privado, e não de integrante da administração pública direta ou indireta; g) Há processos judiciais em que é discutida a natureza da instituição, se seria pessoa jurídica de direito privado ou público. Por essas razão, não seria possível à fiscalização afirmar que se trata de entidade pública antes do trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido; h) A fiscalização não tem competência para declarar a natureza jurídica da instituição e, muito menos, de imputar-lhe obrigações com base nessa decisão; i) A entidade respeita cumulativamente todos os incisos do art. 55 da Lei nº 8.212/91; e j) A entidade teve seu CEBAS deferido nos termos da MP nº 446/2008. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 58 e 59. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 60 e 61); ii) Estatuto social da impugnante (fls. 62-91); iii) Atas de assembleias e reuniões da impugnante (fls. 92-95); iv) Lei nº 9464/87 (fl. 96); v) Lei nº 6.789/85 (fl. 97); vi) Certificado de utilidade pública federal da impugnante (fl. 98); vii) Resolução nº 3 de 03/01/2009, do CNAS (fls. 99-102); viii) Captura de tela do sistema SUAS (fl. 103 e 104); ix) MP nº 446/2008 (fls. 105-117); x) Ofício nº 71/2010/DRF/Safis/MG (fl. 118); e xi) Documentos pessoais (fl. 119). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 09-29.198, de 27 de abril de 2010 (fls. 122-134), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 30/12/2007 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Na imputação de penalidade aplica-se a legislação menos onerosa. ISENÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. REQUISITOS LEGAIS. A observância aos requisitos legais que ensejam a concessão do benefício de isenção das contribuições previdenciárias patronais depende da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 13 de maio de 2010 (fl. 136), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de junho de 2010 (fls. 137-170). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas. 1. Da nulidade do auto de infração Entende a recorrente que o lançamento é nulo por vício na identificação do sujeito passivo. Isso porque caracteriza a impugnante como pessoa jurídica de direito público, o que estaria em contradição não apenas com o seu estatuto social mas também com o contexto fático em que se insere, como entidade civil beneficente sem fins lucrativos que atua por meio de convênios firmados com o Município de Juiz de Fora/MG para a execução de diversos projetos de assistência social. Entende que todo o seu funcionamento é regido por regras próprias de entidades privadas, mesmo ante as relações que possui com o poder público por meio de convênios. Além disso, afirma que não foi criada por meio de Lei como ocorre com as entidades que são parte da administração pública - houve apenas a autorização para a sua criação por meio de Lei. Por fim, assevera que a fiscalização não tem a competência para requalificar a recorrente como entidade que integra a administração pública direta ou indireta, de forma a desconsiderar a sua verdadeira natureza jurídica, de forma que estaria correto o código utilizado nas entregas das GFIP. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 Cabe aqui reproduzir as constatações do voto proferido nos autos de nº 10640.000343/2010-72 que trata de questão semelhante à presente ao versar sobre as obrigações principais cobradas da mesma entidade: Tais argumentos são semelhantes aos que foram levantados com a impugnação ao lançamento, os quais foram afastados pela DRJ da seguinte forma: Quanto aos argumentos aduzidos na impugnação como motivo de nulidade, cabe salientar que não têm o condão de ilidir o lançamento, inicialmente porque não se verificou nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972, que diz: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Como preliminar visando a nulidade do lançamento, a tese de defesa aponta vicio no comando da ação fiscal, no tocante aos dados de identificação do sujeito passivo, em face do enquadramento da entidade como integrante do poder público e não entidade de natureza jurídica privada. No caso, cabe ressaltar, que a identificação como órgão de natureza pública foi consignada em razão de entendimento, confirmado na via administrativa mediante decisão transitada em julgado do, então, Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS quando da análise do processo de cancelamento do certificado de entidade beneficente e assistência social - CEBAS (Acórdão 04/00500/2002 de 24/01/2003). Como a impugnante alega novamente esta questão, tomando emprestadas muitas das informações coletadas na inicial da Ação Civil Pública de n° 014509559357-3, proposta em 07/10/2009, pelo Ministério Público de Juiz de Fora, onde abordou com profundidade o tema, é pertinente, na oportunidade, ressaltar as seguintes considerações: A Prefeitura de Juiz de Fora, em 17 de janeiro de 1985, autorizada pela Lei Municipal n° 6.624/84, criou a AMAC como pessoa jurídica de direito privado. Entretanto, apesar de ser identificada como associação civil, a entidade tem clara natureza jurídica de direito público, já que responde por todo o serviço de assistência social do Município de Juiz de Fora, sendo mantida, quase exclusivamente, por meio de verbas públicas municipais. Segundo o artigo 1° de seu estatuto, a pessoa jurídica é definida como sendo uma “associação civil, de fins beneficentes e não lucrativos, com personalidade jurídica distinta de seus sócios A disposição estatutária, no entanto, apesar de dar à associação uma aparente natureza jurídica de direito privado, entra em contradição com outros artigos estatutários, onde se vê que o sócio fundador é o Município de Juiz de Fora, a sua receita tem origem nas dotações consignadas no orçamento do município e suas entidades autárquicas e, ainda, que somente o Município de Juiz de Fora responderá, subsidiariamente, pelas obrigações da associação. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 As atividades desenvolvidas pela AMAC são de caráter inquestionavelmente público, sendo responsável pelo planejamento e execução da política de assistência social do Município de Juiz de Fora. O Município de Juiz de Fora e' membro da associação, tendo, ainda, controle sobre sua gerência, vez que, nos termos do artigo 50, §1° da Lei Municipal 6624/1984, a direção da associação é exercida pelo Prefeito Municipal de Juiz de Fora. Os demais fundadores da entidade são pessoas jurídicas de direito público municipal. A receita da AMAC é formada basicamente por dotações consignadas no orçamento do município e segundo dados consignados na Ação Civil Pública, já referenciados, foi apurado no Inquérito Civil Público 59/2005, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, o qual fundamentou outra ação civil pública, que sem os recursos repassados pelo município, considerando-se os custos e despesas mensais, a associação não poderia continuar suas atividades. A impugnante com vistas a sustentar sua tese de defesa cita que em litígios trabalhistas houve o reconhecimento de sua natureza privada, contudo, foram proferidas decisões em Reclamatórias Trabalhistas com conclusão contrária, como a seguir transcrita. Trecho do acórdão unânime da 6ª Turma do TRT da 3ª região, nos autos do recurso ordinário interposto pela AMAC, na reclamatória 00996-2002-03 8 - 03-00-0, mencionada na inicial movida pelo Ministério Público do Trabalho, Inarredável neste contexto, como bem realçado na origem, que a reclamada foi formada para o exercício de função pública, integralmente envolta pelos interesses da municipalidade, o que lhe dá características imanentes às entidades tipicamente estatais, embora, sem dúvida, sob envoltório privado formal. Realiza objetivos públicos do Município, é destinatário de recursos financeiros públicos. sem olvidar sua administração interna e o fato de que responsável a municipalidade por suas próprias dividas e obrigações. Maior destaque, contudo, merece o Acórdão da Sétima Turma do TRF 1ª Região, com trânsito em julgado em 24/10/2006, onde por unanimidade de votos, decidiu-se que a natureza jurídica da AMAC é pública, referindo-se inclusive já na ementa que dita associação se apresenta “travestida de entidade privada”. AC - APELAÇÃO CÍVEL - 200338010023509 Re1ator(a). DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENTIDADE PUBLICA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA/MG (ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO - AMAC), PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTATAIS TÍPICOS (ASSISTENCIAIS), QUE, TRAVESTIDA DE ENTIDADE PRIVADA, PLEITEIA OBTENÇÃO DO ”CEBAS" (PARA GOZAR DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS): IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO RESTRITO AS ENTIDADES (DE FATO) PRIVADAS - APELAÇÃO NÃO PRO VIDA. 1 - O Estado, em qualquer de suas esferas (federal, estadual e municipal), presta serviços públicos - dentro de sua competência constitucional - via órgão da Administração Direta ou Indireta (autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista, essas últimas sob normas de direito privado). ou, eventualmente, via concessão, autorização ou permissão em prol de entidade privada, precedida, de regra, de prévia licitação. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 2 - Ao administrador só é lícito fazer aquilo que a lei e a Constituição determinam: a prestação de serviços públicos (de assistência social) somente se pode realizar pelo meio e modo legais (pessoas jurídicas e órgãos legalmente previstos - em, em tese, "concebíveis" - para tal mister). 3 - Os preceitos da CF/88 (art. 30, 1 e V, e art. 37); do DL nº 600/67; da Lei Orgânica Municipal (art. 6'),' e do CC/1916 (art. 13 e art. 16) militam contra a requerente: a atividade administrativa (de assistência social) tem "forma" no Direito Administrativo brasileiro. O Estado só atua, exatamente para permitir o controle da legalidade dos seus atos, sob um dos modos permitidos pelo Direito. 4 - O STF (ADI-MC no 2587/GO e AD1n° 5 75/P1) vem entendendo que, em tema de organização administrativa, legislativa e judiciária, prevalece o modelo federal (que nao prevê prestação de serviço público (de assistência) por entidade que ostente os caracteres da autora). 5 - Serviços públicos de assistência social (em amplo sentido), por sua própria natureza não-econômica, serão prestados diretamente por "Secretaria de Assistência Social" ou, indiretamente, por "autarquia" (ou, quiçá, “fundação pública") - legalmente instituídas - ou, se o caso, via delegação (concessão ou permissão) entidades (verdadeiramente) de direito privado, na forma da lei. 6 - Diversos fatos evidenciam ou reforçam o caráter público da autora ("essência" sob a “frágil forma”): [a] o Prefeito do Município é seu Diretor-Presidente, responsável pela nomeação do superintendente da autora (que administra de fato a entidade, prestando contas ao Prefeito); [b] o Município de Juiz de Fora/MG, um de seus Departamentos, duas de suas Empresas Públicas e uma Fundação Municipal são seus os "sócios fundadores ", sendo a associação autora financiada mediante convênios municipais, nos quais o Município é o único responsável pelas obrigações correlatas; [c] há previsão estatutária de responsabilidade (subsidiária) do Município (sócio fundador); [d] a autora integra a estrutura da administração municipal, utilizando, inclusive, dependências e papel timbrado da Prefeitura e constando (no "site" da Prefeitura) como órgão componente do Governo Municipal; e [e] nos T ermos de Convênios firmados (em 2003) entre a Prefeitura e autora (envolvendo repasses da ordem de 15 milhões de reais), o Prefeito assina como representante do Município e o Superintendente, exercendo poderes delegados pelo Diretor-Presidente da AA/IAC (o mesmo Prefeito), assina como representante da autora (retirado o véu da aparência, vê-se que a vontade do Prefeito anima "ambas" as partes). 7 - Nominar de "associação privada" um complexo ou aglomerado de entes públicos municipais reunidos para prestar serviço público típico (ademais) soa indevido escape aos moldes de atuação do administrador público (fincados na legalidade estrita). 8 - Não se nega possa o Estado fomentar, ainda, via convênios (pontuais e esparsos), a prestação de determinadas atividades assistenciais por pessoas jurídicas de direito privado (vide Lei n° 8.742/93). O que não pode fazer é destacar parcela significativa de sua competência e considerável de seu orçamento para destina-la a entidade absolutamente híbrida e "sui generis" (quase mitológica), na forma e no conteúdo, com o fito de soltar as rédeas da Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 legalidade a que se sujeita - ou a que se deveria sujeitar - o administrador, transformando, quanto à parcela de competência e orçamento transferida do município à autora, o Prefeito (do Município) em Diretor-Presidente (da associação-autora). 9 - Para fins de isenção das contribuições previdenciárias, não há falar em obtenção do CEBAS pela autora, restrito às entidades privadas, o que não é, em verdade, o seu caso (art. 206 do Decreto n” 3. 048/99). 10 - Quanto a possíveis prejuízos aos administrados assistidos pelos programas sociais, é suficiente que a Prefeitura cumpra sua obrigação constitucional (dentro das regras jurídicas brasileiras), sem tencionar transferir a outrem a responsabilidade pelos problemas por ela mesma criados: a assistência social é dever do Estado (art. 203 da CF/88). 11 - Apelação não provida. 12 - Peças liberadas pelo Relator, em 11/09/2006, para publicação do acórdão. Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação por unanimidade. Além destes argumentos se pode, ainda, citar que a rotina administrativa e funcional da AMAC configura prova irrefutável de que a associação integra a administração pública de Juiz de Fora, podendo ser mencionadas, como exemplo: realização de compras por meio de licitação, com base na Lei n° 8.666/93; prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; publicação de atos oficiais na página do governo; representação dos servidores da entidade pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais. Merece, no caso, também ênfase os termos da decisão expressa no voto do Acórdão de n°04/00165/2003 do CRPS, onde a relatora, sobre a associação em baila, proclama como correto o procedimento do INSS ao cancelar o benefício da isenção dizendo “que por se tratar de entidade de Direito Público, não faz mais que sua obrigação constitucional prestar assistência social, e, em sendo assim, não faz jus nem ao Certificado de Fins Filantrópicos, nem à isenção”. Verifica-se que, realmente, foi cancelada a isenção até então usufruída pela recorrente por meio de processo administrativo com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A motivação para o cancelamento baseou-se no indeferimento da renovação do CEAS uma vez que, na prática, a recorrente caracterizava-se como entidade pública (de forma que não teria direito à imunidade que abrange apenas as entidades privadas beneficentes de assistência social sem fins lucrativos), bem como que havia remuneração para o seu dirigente (em desconformidade com o que consta do art. 55, IV, da Lei nº 8.212/91). O ato cancelatório foi confirmado após impugnação apresentada pela recorrente, nos termos do Ofício nº 11.425.4/020/2002 (fls. 35-41), bem como pela decisão da 4ª CAJ do CRPS (fls. 42 e 43). Em ambas as instâncias de julgamento, foi firmado que a entidade possui natureza de entidade pública, ocorrendo o posterior transito em julgado administrativo. Assim, em que pesem os argumentos da recorrente, concordo com os apontamentos do acórdão recorrido, os quais adoto como razões de decidir e afasto as alegações de nulidade em razão de suposto vício na identificação e/ou qualificação do sujeito passivo. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 Nesse sentido, afasto os argumentos da recorrente também nos presentes autos referentes aos deveres instrumentais. 2. Da imunidade do art. 195, § 7º, da CF. Entende a recorrente que tem direito à fruição da imunidade em epígrafe em relação ao período fiscalizado. Isso porque a MP nº 446/2008, além de revogar o art. 55, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.212/91, implicou a renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Com isso, entende que é evidente o seu direito à isenção durante o período fiscalizado, ainda mais se for considerada a inexistência de decreto legislativo que deveria regular as relações firmadas sob a égide da MP nº 446/2008 após a sua rejeição pelo Congresso Nacional. Novamente, cabe a reprodução dos argumentos já expostos no voto dos autos nº 10640.000343/2010-72: Sobre esses pontos, assim se manifestou a DRJ: No tocante ao regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social cabe, primeiramente, salientar que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7° do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que “são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei Tratava-se, portanto, de uma isenção condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei n°. 8.212/1991, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-1NSS, que terá' o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 (...) § 3° Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (eficácia suspensa) § 4” O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (eficácia suspensa) Extrai-se com clareza do texto transcrito, que a entidade interessada em gozar da isenção tributária deveria satisfazer todas as exigências acima elencadas, de forma cumulativa, excepcionadas aquelas disposições (inciso III do art. 55 e §§3° 4°) que se encontram com a eficácia suspensa por força da Liminar concedida na ADIN 2028-5, até seu julgamento final. Entre os requisitos para a concessão da imunidade tinha que possuir o CEBAS e, ainda, formalizar pedido de isenção perante o órgão competente, haja vista que a concessão da benesse em tela não é autorizada de forma automática. Assim, deve a empresa identificar-se mediante requerimento, demonstrando sua aptidão para ser dispensada da cota previdenciária patronal. A obtenção do certificado pela entidade, isoladamente, também não confere o benefício fiscal, ou seja, é necessária para o reconhecimento da isenção a comprovação do atendimento a todos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/ 1991. Nesse sentido, transcreve-se a recente decisão proferida pelo STF em processo de Mandado de Segurança relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7° DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS I .Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídica relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1°, § I “do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatório. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. ”(RMS 26. 932, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 022 de 05.02.2010); Abalizando ainda mais o entendimento expresso, transcreve-se ainda outro julgado do STF que abarca o assunto, onde, textualmente, confirma que a excelsa Corte firmou orientação no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, ainda que relativo à exoneração tributária. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195. § 7° DA CB/88. INOCORRÊNCIA I. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. J5 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, 7°, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relatar o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05] 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido. (RMS 27.093, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 216 de 14.11.2008). (sem grifos no original). Com relação à situação peculiar das entidades beneficentes gerada pela Medida Provisória nº 446/2008, que pretendeu modificar os procedimentos a serem exigidos pelas entidades interessadas na outorga de renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), emitidos pelo CNAS, tendo sido, no entanto, rejeitada pelo legislativo, cabe elucidar que tal situação em nada modifica os termos do voto exarado. As questões decorrentes da não-edição, pelo Congresso Nacional, de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de Medida Provisória 446/2008 não-convertida em lei, foram objeto de estudos da Advocacia Geral da União que emitiu orientações no sentido de que os dispositivos que tiveram sua eficácia suspensa pelo advento da medida provisória tomaram a produzir efeitos com a rejeição desta pelo Congresso Nacional, ressalvadas as normas instituidoras ou modificadoras de atribuições de órgãos e entidades, o que implicou até a edição da Lei n° 12.101/2009, o retomo ao CNAS da competência para o deferimento do CEBAS e ao Ministro de Estado da Previdência Social a de julgar os recursos interpostos em desfavor das decisões finais desse Conselho relativo à certificação de entidade beneficente de assistência social; Todavia, a rejeição da medida provisória, e o conseqüente restabelecimento da legislação anterior, não têm o condão de aniquilar as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP. Assim, a extinção dos recursos e representações, bem como a concessão automática dos CEBAS, traçados pela MP n°446/2008, continuam, sim, válidos e jungidos à sua disciplina. Frise-se, no entanto, que a mera concessão do CEBAS, com base nos artigos 37 a 41 da Medida Provisória n° 446/2008, não implica em necessária aquisição da isenção correlata, vez que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos, dentre eles, por exemplo, além de ser portador do CEBAS exige-se a formulação junto ao órgão competente do pedido de reconhecimento da isenção. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 No caso em baila, compulsando os autos, bem como em consulta aos registros informatizados da Previdência Social, não se detectou nenhuma informação ou registro de pedido de isenção formulado no período do levantamento, contudo, mesmo que tal postulação do benefício existisse, estaria a entidade dependente da questão relativa à sua natureza jurídica, que conforme vasta sustentação aqui apresentada é pública e não privada, motivo este entendido como impeditivo de concessão de isenção, conforme decisão administrativa já outrora firmada. Considerando, portanto, que no período em pauta, a entidade não preencheu os pressupostos legais para o reconhecimento da isenção, tem-se como pertinente a exigência fiscal. É correta a decisão recorrida, na medida em que o simples deferimento do CEBAS em decorrência da MP nº 446/2008 não garante por si só a fruição da imunidade, mormente quando desrespeitados outros requisitos legais - constantes tanto do art. 55 da Lei nº 8.212/91 quanto do art. 28 da MP nº 446/2008. No presente caso, nota-se pelo ato cancelatório que a entidade em questão não apenas feriu o requisito de vedação de remuneração aos seus dirigentes, como também se insere na administração pública, não havendo que se falar em direito ao benefício fiscal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes Acórdãos desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. Somente fará jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei no 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL E TERCEIROS. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ENTIDADE BENEFICENTE. MP 446/2008. CEBAS. RENOVAÇÃO. A renovação conferida pela MP 446/2008 aos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social pendentes de julgamento ou de recurso não garante a isenção quando desrespeitados outros requisitos legais. ENTIDADE BENEFICENTE. ATO CANCELATÓRIO. EFEITOS. A perda da isenção se dá no momento em que a entidade deixa de respeitar um dos requisitos legais, e não no momento da emissão do ato cancelatório, que tem efeito declaratório. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. A solicitação de perícia no processo administrativo fiscal deve observar as exigências do regulamento processual da espécie. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 Descabe perícia para comprovar fatos cujas provas estão, ou deveriam estar, em poder do recorrente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. VALORES INDIVIDUALIZADOS. INCIDÊNCIA. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, em valores não individualizados, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Havendo prova nos autos da individualização do montante do prêmio contratado para a cada empregado deve ser mantida a presente autuação. (Acórdão nº 2301-009.664, de 08/11/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. Somente fará jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei no 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL E TERCEIROS. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ENTIDADE BENEFICENTE. MP 446/2008. CEBAS. RENOVAÇÃO. A renovação conferida pela MP 446/2008 aos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social pendentes de julgamento ou de recurso não garante a isenção quando desrespeitados outros requisitos legais. ENTIDADE BENEFICENTE. ATO CANCELATÓRIO. EFEITOS. A perda da isenção se dá no momento em que a entidade deixa de respeitar um dos requisitos legais, e não no momento da emissão do ato cancelatório, que tem efeito declaratório. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. A solicitação de perícia no processo administrativo fiscal deve observar as exigências do regulamento processual da espécie. Descabe perícia para comprovar fatos cujas provas estão, ou deveriam estar, em poder do recorrente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. VALORES INDIVIDUALIZADOS. INCIDÊNCIA. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, em valores não individualizados, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Havendo prova nos autos da individualização do montante do prêmio contratado para a cada empregado deve ser mantida a presente autuação. (Acórdão nº 2301-009.665, de 08/11/2021). Considerando que os argumentos de mérito levantados com o recurso voluntário são os mesmos constantes da impugnação administrativa, bem como por concordar com os apontamentos da DRJ, adoto estes últimos como razão de decidir e afasto as conclusões da recorrente. Nesse sentido, afasto os argumentos da recorrente também nos presentes autos referentes aos deveres instrumentais. 3. Da capitulação legal da multa e da aplicação da penalidade mais benéfica Entende a recorrente que houve nulidade por erro na capitulação legal da multa aplicada, uma vez que deveria ter sido indicado o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, visto que as prescrições do art. 35, §§ 3º e 5º, já haviam sido revogadas. Ainda, assevera que a aplicação da multa deve se dar de acordo com a Lei mais benéfica ao contribuinte. Em primeiro lugar, há que se observar o que prescreve o Decreto nº 70.235/72 a respeito das nulidades: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tem-se que o presente caso não se amolda a nenhuma dessas hipóteses. Não houve a prática de ato por pessoa incompetente e, de outro lado, a recorrente foi plenamente capaz de formular seus argumentos de defesa, inclusive apontando o dispositivo legal que entende que deveria ter sido aplicado. A questão a ser analisada é, na realidade, se o método de cálculo da multa deve seguir a legislação anterior ou posterior às alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Note- se que houve a revogação da Súmula nº 119 do CARF, a qual determinava que a retroatividade na norma em questão quando mais benéfica: Súmula CARF nº 119 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000344/2010-17 descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Nesse sentido, a norma a ser aplicada deve ser aquela vigente à época dos fatos. Conclusão Diante do exposto, voto por afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 231DF CARF MF Original

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