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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10171949 #
Numero do processo: 10380.721614/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 16 14 /2 01 4- 69 Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721614/2014-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721614/2014-69 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 602DF CARF MF Original

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10170732 #
Numero do processo: 10983.720108/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013, 2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013, 2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 08 /2 01 7- 14 Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720108/2017-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720108/2017-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1087DF CARF MF Original

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10163054 #
Numero do processo: 10935.720822/2013-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E LANÇADOS COMO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar as declarações emitidas pelas fontes pagadoras ou demonstrar a incorreção dos valores lançados na declaração de ajuste anual. PAF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 33. IMPOSSIBILIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar as declarações emitidas pelas fontes pagadoras ou demonstrar a incorreção dos valores lançados na declaração de ajuste anual. PAF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 33. IMPOSSIBILIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 08 22 /2 01 3- 46 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.377 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720822/2013-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 43/47): Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada a Notificação de Lançamento (fls. 16 a 20), relativa ao Exercício 2011, exigindo R$ 6.627,71 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 4.970,78 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 996,80 de juros de mora (calculados até 31/10/2012), tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 32.223,48, conforme discriminado abaixo: Cientificado(a) da notificação, o(a) contribuinte apresentou SRL (fl. 38), que foi indeferida sob o seguinte argumento (fl. 22): “Contribuinte omitiu rendimentos recebidos de diversas pessoas jurídicas.” [original em caixa alta] Inconformado(a), o(a) contribuinte protocolou a impugnação de fls. 02 a 05, reafirmando e complementando as alegações da SRL, nos termos a seguir: - “Ao analisar as informações prestadas na DIRPF exercício 2011, ano- calendário 2010 está evidenciado o equívoco de informações pela renda recebida de pessoas físicas prestadas pelo declarante.” Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.377 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720822/2013-46 - “A renda efetiva do contribuinte se dá por pessoas jurídicas até a competência de setembro de 2010 e a partir da competência de outubro de 2010 o rendimento se dá por pessoas físicas, enquanto eu cumpria afastamento disciplinar perante o Conselho Regional de Contabilidade, com cópia do oficio em anexo, tanto que as fontes pagadoras informaram a DIRF 2011 corretamente, pelo trabalho prestado de contador com a atividade de profissional autônomo.” - “Não há omissão de rendimentos, mas sim equívoco na prestação de informações, pois o total de rendimentos recebidos no ano calendário 2010, de R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais) é a totalização de rendimentos não declarados, equivocadamente sendo:” R$ 32.223,48 recebidos de pessoas jurídicas e R$ 8.876,52 recebidos de pessoas físicas, conforme detalhamento, por empresas e por pessoas, na peça de defesa (fls. 02 a 05); - “Analisando-se meus rendimentos supra mencionados no item IX (do direito), onde relacionadas estão as receitas totais de meu rendimento auferido mensalmente, considerando o período que obrigatoriamente estive privado de exercer minha atividade profissional por cumprimento de suspensão disciplinar, onde passei a perceber rendimentos de pessoa física, meu irmão, evidencie-se a veracidade das informações aqui prestadas, friso que em nenhum momento tive a intenção de omissão de receita e somente ocorreu erro de preenchimento dos rendimentos da Declaração Ajuste Anual exercício 2011, ano calendário 2010.” - “À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, determinando o cancelamento da notificação de lançamento 2011/590861541727502 por não haverem somente recebimentos de pessoa física, pois também aferiu de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e que seja liberada a declaração de imposto de renda no sistema malha fina para a retificação adequada do lançamento, excluindo-se os rendimentos informados equivocadamente de pessoas físicas e lançado tão somente os rendimentos auferidos de pessoas jurídicas.” A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 28/04/2015 (fls. 50), o contribuinte, em 19/05/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 52/53), repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, em apertada síntese, que apenas cometeu erro na impostação dos rendimentos na declaração de ajuste, ao declarar os valores pagos por pessoas jurídicas como recebidos de pessoas físicas, inexistindo assim a omissão apurada, sendo certo que em nenhum momento houve indicação do procedimento de indicação de malha fina, onde lhe deveria ter sido oportunizado a possibilidade de retificação da declaração. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.377 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720822/2013-46 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 32.223,48, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, porquanto, segundo alega, foram declarados como recebidos de pessoas físicas na DAA/2011. De início, vale registrar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a tributação dos valores correspondentes. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 46/47): No mais, voltando-se a atenção para a análise da peça impugnatória, tem-se que o contribuinte, basicamente, alega equívoco, por parte dele, no preenchimento da DIRPF revisada, em especial, ter declarado os rendimentos de pessoas jurídicas, tidos por omitidos na notificação, no campo destinado aos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Além do alegado equívoco ser de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco, não trouxe o interessado aos autos quaisquer documentos no intuito de comprovar seus argumentos. Por oportuno, vale frisar que, nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Ademais, há ainda discrepância entre os valores discriminados mensalmente na defesa daqueles declarados em DIRPF, pelo contribuinte, como recebimento de pessoas físicas, e também dos informados em DIRF, pelas fontes pagadoras, consoante tabela a seguir: Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.377 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720822/2013-46 Os pontos aqui levantados, por si sós, enfraquecem a argumentação passiva de ter havido erro de preenchimento na declaração, informando rendimentos de pessoa física quando o correto seria de pessoa jurídica. Ademais, repise-se a ausência de elementos suficientes a corroborar a tese de defesa. Em assim sendo, mantém-se a omissão conforme apurada na notificação. Cumpre esclarecer, ainda, que a retificação da declaração deve ser espontânea, ou seja, antes de iniciada a ação fiscal. Esse entendimento encontra-se disposto no art. 832, caput, do RIR/99, o qual estabelece que “A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício.” [negritos não originais]. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 43/47) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 17/20), não há como prosperar a pretensão recursal. Com bem fundamentado na decisão recorrida, o contribuinte não logrou em demonstrar que os rendimentos recebidos, de fato, estariam inseridos nos rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez que os valores mensais constantes da DAA/2011 (fls. 9/14), não coincidem e divergem dos valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras, o que, por si só, afasta a alegação de erro na impostação dos valores na DAA e reforça a omissão de rendimentos como apurado. Alia-se o fato de que não houve insurgência em relação às DIRF apresentadas ou mesmo quanto aos valores recebidos, mas apenas e tão somente a alegação de erro na impostação dos valores declarados, o que reforça a ocorrência da omissão constatada. Portanto, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, sem demonstrar, como lhe competia, a alegada inocorrência da omissão de rendimentos, sendo certo que as DIRF apresentas não deixam dúvida acerca da ocorrência do recebimento dos valores tidos por omitidos, os quais não foram levados à tributação no ajuste anual – me convenço do acerto da decisão recorrida. Não obstante, ainda que assim não fosse e reforçando o acerto da decisão recorrida, cabe salientar que eventual apreciação do pedido de revisão dos rendimentos declarados, como requer – levando-se em conta que não restou demonstrado haver ocorrido declaração equivocada dos valores como recebidos de PF por documentação hábil e consistente – importaria na retificação da DAA, medida obstada pelo início de procedimento fiscal, ao teor do art. 7º, I e § 1º, do PAF e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, lastreado nas informações emitidas pelas fonte pagadoras e à minga de comprovação do suposto erro alegado, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2010 dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, supostamente declarados como recebidos de pessoas físicas – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Fl. 60DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.377 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720822/2013-46 Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.001217/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a fonte pagadora TELOS para que informe: (i) a real natureza dos rendimentos pagos no ano-calendário de 2005, se provenientes de complementação de aposentadoria ou de trabalho assalariado realizado pelo contribuinte; (ii) outras informações que julgar relevantes afim de apurar a correção das informações contidas em DIRF; e (iii) seja o Recorrente intimado do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a fonte pagadora TELOS para que informe: (i) a real natureza dos rendimentos pagos no ano- calendário de 2005, se provenientes de complementação de aposentadoria ou de trabalho assalariado realizado pelo contribuinte; (ii) outras informações que julgar relevantes afim de apurar a correção das informações contidas em DIRF; e (iii) seja o Recorrente intimado do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 25/28): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2005, tendo sido apurada omissão de rendimentos da TELOS. O crédito tributário e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. A SRL negou o pleito do contribuinte, conforme fl. 09. Por meio da impugnação de fl. 02, o contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que é portadora de moléstia grave e pede a restituição do imposto de renda na RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 71 .0 01 21 7/ 20 09 -1 2 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001217/2009-12 fonte que foi pago na declaração original. Junta documentação e afirma que existe um outro processo sobre o assunto nº 15471.000667/2006-37. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado da decisão, em 26/05/2014 (fls. 33), o contribuinte, em 05/06/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 36), alegando, em apertada síntese, que se aposentou em maio/1997 e que, em setembro/2004, após ser considerado portador de cardiopatia grave, passou a ser isento do imposto de renda, conforme se depreende dos documentos ora anexados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 37. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 46.279,96, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada com o reconhecimento do direito ao benefício fiscal em face da moléstia grave que lhe acometera. Pois bem. Da análise dos autos constato que, em relação a omissão de rendimentos apurada, paira dúvida razoável acercada natureza dos rendimentos recebidos da fonte pagadora TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, como pagos no ano-calendário de 2005, sendo certo que o Recorrente refuta tal alegação, porquanto, segundo alega, trata-se de proventos de aposentadoria, ocorrida em maio/1997, fazendo assim jus ao benefício fiscal diante da moléstia grave que lhe acometera em setembro/2004, ao teor da legislação de regência. Portanto, sobe pena de injusta fiscal, torna-se imperioso saber, de fato, a real natureza dos rendimentos recebidos, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se em conta que o Recorrente contesta a correção e veracidade dos rendimentos contidos na DIRF, questionando a idoneidade os informes nela lançados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora de origem intime a fonte pagadora TELOS para que informe: (i) a real natureza dos rendimentos pagos no ano-calendário de 2005, se provenientes de complementação de Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001217/2009-12 aposentadoria ou de trabalho assalariado realizado pelo contribuinte; (ii) outras informações que julgar relevantes afim de apurar a correção das informações contidas em DIRF; e (iii) seja o Recorrente intimado do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 44DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.720066/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 00 66 /2 01 9- 38 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720066/2019-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720066/2019-38 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Original

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4611161 #
Numero do processo: 10830.004690/2002-27
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido apurado na Declaração, ainda que integralmente pago. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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Numero do processo: 10380.722368/2010-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES, COM INSTRUÇÃO E MÉDICAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, médicas e com instrução própria e de seus dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES, COM INSTRUÇÃO E MÉDICAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, médicas e com instrução própria e de seus dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-27T16:41:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-27T16:41:50Z; Last-Modified: 2023-10-27T16:41:50Z; dcterms:modified: 2023-10-27T16:41:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-27T16:41:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-27T16:41:50Z; meta:save-date: 2023-10-27T16:41:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-27T16:41:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-27T16:41:50Z; created: 2023-10-27T16:41:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-27T16:41:50Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-27T16:41:50Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.722368/2010-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.378 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente JOÃO BATISTA AUGUSTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES, COM INSTRUÇÃO E MÉDICAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, médicas e com instrução própria e de seus dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 23 68 /2 01 0- 39 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722368/2010-39 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 42/47): Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 23 a 29, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 10.229,91. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 24 a 27), a autoridade fiscal informou, em suma, que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu intimação, e, assim, o lançamento de ofício decorreu da apuração das seguintes infrações: · Dedução indevida de dependente: foi glosado o valor de R$ 12. 676, 80, deduzido indevidamente, por falta de comprovação. · Dedução indevida de Despesas Médicas: foi glosado o valor de R$ 2.504,23 deduzido indevidamente, por falta de comprovação. · Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial ou por Escritura Pública: foi glosado o valor de R$ 5.562,87, deduzido indevidamente, por falta de comprovação. · Dedução indevida de Instrução: foi glosado o valor de R$ 12.403,30, deduzido indevidamente a título, por falta de comprovação. Na impugnação de fls. 02 e 03, apresentada em 30/06/2010, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 11, o interessado alegou, em suma, que a Notificação apurou imposto de R$ 5.205,27 e o valor correto após retificação é R$ 1.012,69; e que as deduções de dependentes são estritamente daqueles a que tem direito, bem como a dedução de pensão alimentícia está acompanhada da devida homologação e as despesas médicas estão devidamente deduzidas no seu contracheque. Em observância ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 985, de 2009, o Serviço de Fiscalização da DRF/FORTALEZA/CE analisou as questões de fato constantes na manifestação do contribuinte e, por meio do Despacho Decisório datado de 26/03/2013 (fls. 34), decidiu deferir a proposta de manutenção parcial da exigência tributária, alterando o imposto suplementar para R$ 4.333,75, com base no Termo Circunstanciado de fls. 30 a 33, no qual constou, em suma, que, da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, verificou-se o que segue: · Dedução com dependentes: o contribuinte apresentou certidão de nascimento dos seguintes filhos: Davi José Rodrigues Augusto, nascido em 19/05/2005, e João Rodrigues Augusto, nascido em 11/02/2003, justificando a dedução com estes dependentes; quanto à Helena Braga da Costa Augusto, nascida em 17/05/1987, é filha do contribuinte, porém, não constou na relação de dependentes informados na declaração e não será considerada na revisão; · O contribuinte não apresentou documentos referentes aos demais, razão pela qual será mantida a glosa dos dependentes: 1.Brenda Stefanie de Oliveira Rodrigues, 2.Kauã Braga da Costa Augusto Santana, 3.Wendel Igor de Oliveira Ferreira, 4.Maria Iraci Augusto, 5.Bruna Sthephanie de Oliveira Rodrigues, e 6.Willian Axel de Oliveira Rodrigues. · O contribuinte não apresentou documentos para comprovar Despesas com Instrução no valor de R$ 12.403,30, razão pela qual a glosa deve ser mantida; · O contribuinte não apresentou documentos para comprovar Despesas Médicas no valor de R$ 2.504,23, razão pela qual a glosa deve ser mantida. · Dedução indevida de Pensão Alimentícia: o contribuinte apresentou comprovante anual de rendimentos onde consta o pagamento da pensão, porém, não apresentou a Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722368/2010-39 homologação da pensão ou acordo homologado judicialmente para comprovar que a dedução pode ser utilizada na declaração do IR, razão pela qual a glosa deve ser mantida. O interessado foi cientificado desse Despacho Decisório em 11/04/2013 (fls. 36) e não apresentou novo questionamento. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES. Mantida a glosa das deduções relativas a despesas médicas e despesas com instrução, por falta de comprovação. Cabe restabelecer em parte a dedução com dependentes, de acordo com previsão legal e comprovantes apresentados. É permitida a dedução a título de pensão alimentícia de importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão, em 27/08/2014 (fls. 51), o contribuinte, em 26/09/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 53), insurgindo-se contra a manutenção das despesas glosadas, requerendo, ao final, a revisão da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 54/59. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas de dependentes, com instrução e médicas declaradas: O litígio recai sobre as glosas de dependentes (R$ 9.507,60), com instrução (R$ 12.403,30), médicas (R$ 2.504,23), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722368/2010-39 Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 42/47), e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 23/29) e no termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 30/34), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em requerer a revisão da decisão recorrida, contudo sem apresentar, como lhe competia, o suporte probatório a justificar a eventual revisão pretendida – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 44/46), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: DEDUÇÃO – DEPENDENTES A dedução de dependentes na apuração da base de cálculo do IRPF encontra previsão no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que permite considerar como dependente, entre outros, o cônjuge, o companheiro ou a companheira com quem o contribuinte conviva há mais de cinco anos ou por período menor se da união resultou filho, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho (incisos I a III). O interessado informou em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2008 dedução com dependentes no valor de R$ 12.676,80, correspondente a oito dependentes (o valor permitido por dependente nesse Exercício era de R$ 1.584,60). No trabalho de malha dessa declaração, a dedução respectiva foi glosada por falta de comprovação. Em sede de revisão de ofício do lançamento, a autoridade lançadora considerou comprovada a relação de dependência de duas das pessoas declaradas pelo contribuinte, acolhendo em parte alegação contida na impugnação, e manteve a glosa da dedução relativa a seis dependentes. Cientificado do resultado da revisão de ofício do lançamento, o contribuinte não se manifestou, não havendo justificativa para alteração desse item do lançamento. DESPESAS MÉDICAS Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722368/2010-39 (...) O ora interessado deduziu em sua DAA/2008 despesas médicas no total de R$ 2.504,23, que foram glosadas por falta de comprovação. Em sede de revisão de ofício do lançamento, a autoridade lançadora considerou que as despesas médicas declaradas não foram comprovadas. Cientificado do resultado da revisão de ofício do lançamento, o contribuinte não se manifestou, não havendo justificativa para alteração desse item do lançamento. (...) DESPESAS COM INSTRUÇÃO (...) O ora interessado deduziu em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2008 despesas com instrução no valor total de R$ 12.403,30, glosadas por falta de comprovação. Em sede de revisão de ofício do lançamento, a autoridade lançadora considerou que não foram comprovadas as despesas com instrução declaradas. Cientificado do resultado da revisão de ofício do lançamento, o contribuinte não se manifestou, não havendo justificativa para alteração desse item do lançamento. Com efeito, e corroborando o acerto da decisão recorrida, restaram desatendidos os requisitos para dedutibilidade das despesas com dependentes, instrução e médicas, razão pela qual e à mingua de comprovação efetiva das aludidas despesas, mesmo que neste momento processual, urge a manutenção das glosas e do crédito tributário em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente revisado e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 68DF CARF MF Original

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10170605 #
Numero do processo: 19482.720026/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 72 00 26 /2 01 6- 04 Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720026/2016-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando o exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que p para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720026/2016-04 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1028DF CARF MF Original

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10165034 #
Numero do processo: 11065.100770/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPEAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DOS CRÉDITOS. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a consequente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Na parte conhecida, por maioria de votos, em afastar a alegação de nulidade, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo reconhecimento da nulidade, e Walker Araújo, que propôs a conversão do julgamento em diligência, ambos convictos da relação de prejudicialidade entre o caso sob análise e o processo nº 11065.001325/2009-18; por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPEAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DOS CRÉDITOS. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a consequente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Na parte conhecida, por maioria de votos, em afastar a alegação de nulidade, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo reconhecimento da nulidade, e Walker Araújo, que propôs a conversão do julgamento em diligência, ambos convictos da relação de prejudicialidade entre o caso sob análise e o processo nº 11065.001325/2009-18; por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPEAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DOS CRÉDITOS. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a consequente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Na parte conhecida, por maioria de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 70 /2 01 0- 01 Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 votos, em afastar a alegação de nulidade, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo reconhecimento da nulidade, e Walker Araújo, que propôs a conversão do julgamento em diligência, ambos convictos da relação de prejudicialidade entre o caso sob análise e o processo nº 11065.001325/2009-18; por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório constante da Resolução 3302-002.079: O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório saldo credor de contribuição social não-cumulativa. Em análise fiscal, a autoridade tributária entendeu que parte dos créditos pleiteados era indevida, tendo reconhecido apenas parcialmente o direito creditório. A glosa fiscal fundou-se, em síntese, na constatação fiscal de irregularidades na prestação de serviços realizados por terceiros, os quais representariam, na ótica da fiscalização, simulação de terceirização de mão-de-obra – envolvendo as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda., RHH Indústria de Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Monte Bianco -, gerando créditos indevidos de insumos e redução indevida da tributação pelo SIMPLES. Tais constatações de irregularidades seriam fruto de auditoria realizada no curso do processo administrativo fiscal nº. 11065.001325/2009-18, no qual a fiscalização teria chegado à conclusão que as referidas empresas funcionariam como interpostas utilizadas pela autuada para contratar trabalhadores, também com reflexos na redução de encargos previdenciários. Cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, trazendo as alegações a seguir enunciadas, extraídas do relatório do aresto recorrido: QUE o seu pedido de ressarcimento foi reconhecido parcialmente, visto não ter sido considerado o creditamento relativo à mão-de-obra de empresas terceirizadas (Civitanova Ind. de Calçados Ltda., RHH ind. de Calçados Ltda., e Ind. de Calçados Monte Bianco Ltda.) sob o argumento de que essas empresas seriam pessoas jurídicas dependentes de Henrich e Cia Ltda. QUE essas constatações da fiscalização resultaram no Auto de Infração integrante do processo administrativo nº 11065.001325/2009-18, o qual impugnou e se encontra pendente de julgamento. Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 QUE com argumentos fundados em análises superficiais, sem provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que configure irregularidade fiscal, a fiscalização desconsiderou a relação de emprego e jurídica, por suposta simulação na terceirização das atividades produtivas da manifestante. QUE o Relatório Fiscal resta incompleto, pela não demonstração e comprovação da subordinação e demais elementos de relação de emprego entre os trabalhadores das terceirizadas e o contribuinte manifestante. Argumenta que a relação de emprego é competência do Ministério do Trabalho e do Emprego e da Justiça do Trabalho. QUE o grau de parentesco entre os sócios da manifestante e seus fornecedores de mão- de-obra não é condão suficiente para embasar a glosa, não havendo óbice algum que vede a prática de tais atos negociais. QUE sobre a alegação do fato de os estabelecimentos terem o mesmo endereço, não há sobreposição de empresas, visto que cada empresa possui seu próprio e independente funcionamento. No caso citado da terceirizada Civitanova, apenas o prédio seria o mesmo. Afirma que o fato de as empresas RHH e Monte Bianco estarem estabelecidas também num mesmo prédio, apenas separadas por uma parede, demonstra que a autoridade fiscal desconhece como funciona o comércio. Argumenta que por uma questão de logística para redução de custos, as empresas estão próximas umas das outras. QUE o fato de duas terceirizadas – Civitanova e Monte Bianco – possuírem a mesma contadora, Sra. Roseli Maria Kunz, não pode ser utilizado como elemento para desconsiderar aproveitamento de créditos fiscais da manifestante. QUE a migração de funcionários da HENRICH para as terceirizadas pode se explicar pela razão de não tendo serviço numa empresa, sendo dispensados os funcionários que nela trabalharam, é normal que estes busquem novas colocações no mercado. QUE a inexistência de patrimônio das terceirizadas pode ser explicado pelo fato de as empresas do SIMPLES não disporem, em sua maioria, de patrimônio. QUE relativamente as notas fiscais sequenciais defende que a grande maioria dos serviços empregados no beneficiamento, não a totalidade, são realizados pelas empresas citadas na decisão aqui hostilizada. Portanto, isso explicaria a seqüência de notas fiscais em nome da manifestante. Ao mesmo tempo aduz essas ditas empresas estariam cumprindo sim a legislação de regência, emitindo as necessárias notas fiscais sobre suas operações. QUE a suposta dependência financeira ressalta que a relação da manifestante com as empresas citadas era puramente comercial. Por fim, requer que seja sua manifestação de inconformidade recebida; que seja determinado o ressarcimento imediato do crédito postulado no âmbito administrativo da parcela glosada pela autoridade administrativa, devidamente corrigida; e que seja dado provimento a sua manifestação, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado no presente processo administrativo, determinando a aplicação da Taxa Selic. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, repisando as principais alegações trazidas em manifestação e sustentou, em síntese, 1. em preliminar, (a) a impossibilidade de julgamento do presente processo antes do julgamento definitivo do processo administrativo nº. 11065.001325/2009-18, e (b) a impossibilidade de vinculação da recorrente com as empresas terceirizadas antes de prévia exclusão dessas empresas do SIMPLES e extinção de seu CNPJ; Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 2. no mérito, a legalidade e validade dos negócios realizados com as empresas terceirizadas e a legitimidade dos créditos postulados, contestando, em diversos tópicos - estabelecimentos em mesmo endereço, objeto social e grau de parentesco entre sócios das empresas, contadora semelhante para as empresas, migração de funcionários da recorrente para empresa terceirizada, inexistência de patrimônio das empresas terceirizadas, exclusividade, para com a recorrente, das atividades das terceirizadas e suposta dependência - as conclusões da fiscalização quanto à simulação nas operações de prestação de serviços. O referido relatório fiscal que fundamenta o despacho decisório deste processo toma como referência as conclusões fiscais consignadas no Relatório do Auto de Infração do processo 11065.001325/2009-18, incluído no presente processo e tendo em vista que os documentos constantes do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA, vinculados ao relatório fiscal do processo nº. 11065.001325/2009-18 – todos de conhecimento da recorrente e das empresas terceirizadas -, não foram juntados neste processo, na sessão de julgamento deste Colegiado no dia 23/11/2021, o processo foi baixado em diligência por intermédio da Resolução nº 3302- 002.079, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem procedesse a juntada dos “Anexo Documentos de Prova” constante do processo 11065.001325/2009-18. Cumprindo as determinações constantes da Resolução, foram juntados ao processo os documentos constantes do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA (fls. 325/1936). Às fls.1945/1953, constam a manifestação da interessada, a qual defende em síntese: a) considerando que o processo administrativo nº 11065.001325/2009-18, em que se discutia a legitimidade da terceirização realizada, e do qual decorre a GLOSA objeto do presente, culminou em decisão favorável, anulando a peça fiscal, a requerente faz jus ao ressarcimento integral do crédito pleiteado; b) ademais, haja vista que as terceirizações de mão-de-obra vinculada a atividade fim das empresas é planejamento tributário lícito, reconhecido tanto administrativamente, quanto no âmbito judicial, a requerente faz jus ao ressarcimento integral do crédito pleiteado; c) por fim, tendo em vista que este ato (GLOSA) decorre de norma individual ANULADA, processo administrativo nº 11065.001325/2009-18, ainda que por vício FORMAL, todos os atos que dela decorrentes restam frustrados, não podendo ser convalidados mesmo diante de novo lançamento, motivo pelo que a requerente faz jus ao ressarcimento integral do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I - Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/02/2013 (fl.278) e protocolou Recurso Voluntário em 22/03/2013 (fl.280) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido sobre “DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA RECORRENTE COM AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, ANTES DA PRÉVIA EXCLUSÃO DO SIMPLES” posta no Recurso Voluntário não foi arguido na Manifestação de Inconformidade, mas somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Oportuna a transcrição: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Por esses motivos, não se conhece dos argumentos. II - Da preliminare: A recorrente alega cerceamento de defesa e que o presente processo merece ser reformado tendo em vista a necessidade de julgamento em definitivo do processo no 11065.001325/2009-18. Afirma ainda que este processo não pode ser utilizado como elemento de convicção para o julgamento do presente. Primeiramente, em relação ao Processo nº 11065.001325/2009-18, ressalta-se naqueles autos foi analisado a aferição indireta das remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais para cobrança das contribuições da empresa (recorrente) tendo por base as folhas de pagamento das empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda e RHH Indústria de Calçados Ltda, haja vista à constatação de que empresas optantes pelo sistema SIMPLES funcionavam como interpostas pessoas na contratação de trabalhadores com redução de encargos previdenciários. Entretanto, no presente processo está se tratando de créditos das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas por ocasião de pedidos de ressarcimento, reconhecido parcialmente em razão da constatação de irregularidades na prestação de serviços realizados por terceiros, os quais representariam, na ótica da fiscalização, simulação de terceirização de mão-de- obra – envolvendo as empresas citadas, com base na auditoria realizada no processo administrativo fiscal nº 11065.001325/2009-18. Destaque-se, por oportuno, que o referido processo foi definitivamente julgado por este Conselho, no Acórdão nº 2402-005.258, que decidiu declarar a nulidade do lançamento por vício formal tendo em vista que não houve a lavratura dos termos de responsabilidade solidária em relação às empresas Civitanova, Monte Bianco e RHH, sem, contudo, adentrar no julgamento de mérito. Ainda, no decorrer do recurso, a interessada argumenta que não restou demonstrado nos autos os nexos causais existentes entre as empresas a ponto de justificar as glosas, caracterizando falta ou vício de motivação, passíveis de anulação. Sabe-se que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de (a) ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual (b) resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com o princípio do prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática de determinado ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou não observância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 No caso dos autos, houve a completa descrição dos fatos que levaram à Fiscalização a concluir pela ocorrência de simulação, quais sejam: a) grau de parentesco entre os sócios da Henrich e seus fornecedores; b) atividade desenvolvida no mesmo endereço; c) mesma contadora; d) migração dos funcionários da Henrich para a recém constituída Civitanova; e) emissão de notas fiscais sequenciais; f) ausência de patrimônio das terceirizadas; g) dependência financeira das terceirizadas. A assertiva resta evidenciada nas defesas apresentadas pela empresa, que demonstrou ter plena compreensão dos fatos que lhe estavam sendo imputados. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade. III – Do mérito: Reproduzo parte do voto da Resolução nº 3302-002.079, que baixou o processo em diligência à unidade de origem por ser de vital relevância para a introdução da análise meritória da presente demanda: Como visto, o litígio versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de contribuição social não-cumulativa, os quais foram reconhecidos apenas em parte pela autoridade tributária, uma vez que, no entender da fiscalização, parte dos créditos postulados estavam vinculados a prestações de serviço simuladas, realizadas entre a recorrente e as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda e RHH Indústria de Calçados Ltda. Da leitura do relatório fiscal que embasou o despacho decisório, observa-se que a glosa fiscal se deu, essencialmente, pela constatação, por parte da autoridade administrativa, de que as operações entre a recorrente e as empresas terceirizadas eram simuladas e os serviços de industrialização por encomenda prestados eram, na realidade, custos relativos à própria folha de pagamento da recorrente. No referido relatório fiscal, verifica-se que as conclusões fiscais se assentam na investigação de diversas facetas das operações, funcionamento e características das empresas envolvidas, abarcando, por exemplo, a análise do grau de parentesco entre os sócios da recorrente e de seus fornecedores, do local onde os fornecedores desenvolvem suas atividades, do fluxo de funcionários entre as empresas, da emissão de documentos fiscais, do patrimônio dos fornecedores, de sua cadeia produtiva e dos equipamentos utilizados para a produção, das vendas exclusivas e da dependência financeira dos fornecedores para com a recorrente. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz elaborada defesa para rechaçar as conclusões da fiscalização, estruturando sua argumentação em tópicos onde procura refutar o entendimento consolidado na decisão administrativa, sustentando, por exemplo: (i) a distinção da personalidade jurídica das empresas (recorrente e terceirizadas), a independência de seu funcionamento e localização -- sócios, empregados, faturamentos, contabilidade, todos esses elementos seriam distintos; (ii) a legalidade da composição societária das empresas, assinalando que o fato de as empresas apresentarem, em seu quadro de sócios, relações de parentesco ou de trabalho não configura qualquer impedimento, que os objetos sociais, apesar de similares, não se confundem e que a desconsideração da personalidade jurídica requer a observância de certos requisitos; (iii) o descabimento do argumento de que as empresas terceirizadas têm mesmo contador para a descaracterização dos créditos pleiteados; (iv) a normalidade da contratação de funcionários da recorrente por empresa terceirizada e a ausência de comprovação, por parte da fiscalização, da existência dos pressupostos legais da relação empregatícia (pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação) dos empregados das terceirizadas e a empresa recorrente, do vínculo entre as empresas, fato que representaria vício de motivação (ausência) na decisão recorrida, passível de anulação; (v) a normalidade de empresas optantes pelo SIMPLES, como é o caso das terceirizadas, não possuírem patrimônio, a legalidade e normalidade do comodato de maquinário e adiantamentos às empresas terceirizadas; (vi) a legalidade – e normalidade, no ramo coureiro-calçadista, por questões comerciais e de proteção – Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 na prestação de serviços de industrialização por encomenda a um único cliente, a inexistência de elementos que demonstrem qualquer vínculo de subordinação dos empregados das empresas terceirizadas com a recorrente, a idoneidade dos documentos fiscais emitidos pelas empresas prestadoras de serviço – idoneidade não afastada pelo Fisco, a ausência de responsabilidade da recorrente sobre o funcionamento comercial, operações e administração das prestadoras de serviço, não lhe cabendo ser indagada acerca da forma de operação daquelas empresas. (vii) a ausência de comprovação, com provas inafastáveis trazidas pelo Fisco, de que a recorrente tenha agido com dolo, fraude ou simulação, razão pela qual a decisão padece de nulidade total. (...) Portanto, resta a este colegiado verificar se os fundamentos e elementos de prova que deram origem à glosa dos créditos das contribuições para o PIS/COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, tendo por base a descaracterização da prestação de serviço das empresas Civitanova, Monte Bianco e RHH, optantes pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL conforme o período, restar-se-ão confirmados de que as mesmas funcionaram como interpostas pessoas da Recorrente. Relevante iniciar a análise através da reprodução dos argumentos centrais da autoridade fiscal que efetuou as glosas das despesas dos serviços realizados por supostas interpostas pessoas: 4. 1. Glosa de Créditos Relativos à Mão-de-Obra: Civitanova, Monte Bianco e RHH Constatamos, no decorrer da ação fiscal, que no período de outubro 2009 a setembro de 2010 o contribuinte teve como fornecedores de mão-de-obra as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, CNPJ n°- 08.164.075/0001-10, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda, CNPJ nº 03.389.395/0001-54 e RHH Indústria de Calçados Ltda, CNPJ n^ 06.075.927/0001-77, conforme demonstrado no quadro a seguir: Em tese, por terem sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, esses insumos e serviços de industrialização configuram operação com direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. No entanto, examinando mais detalhadamente essas operações, verificamos que, embora regularmente constituídos, estes fornecedores não são, de fato, pessoas jurídicas independentes da Henrich & Cia Ltda, conforme demonstraremos no decorrer do presente relatório. A seguir destaco os fundamentos para descaracterização da prestação dos serviços de industrialização tiveram por base os seguintes fatos extraídos do procedimento de fiscalização realizado na sociedade empresária: a) Grau de Parentesco Entre os Sócios da Henrich e Seus Fornecedores - Verificamos através de consulta cadastral aos sistemas informatizados da RFB que as quatro empresas possuem a seguinte composição societária: Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 As informações acima revelam que as empresas têm ou tiveram como sócios mais de um integrante da família Henrich. Atualmente a RHH não possui sócios oriundos da família Henrich em seu quadro societário, no entanto, a Sra. Sálete Marschner Zaehler é esposa do Sr. Lauri Zaehler, ex-funcionário da Henrich. Fato curioso foi observado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física da Sra. Sálete no ano-calendário 2008. A mesma informou ter recebido rendimentos tributáveis de Gilberto Cyrillo Henrich, sócio administrador da Henrich, figurando como sua principal fonte pagadora. b) Atividade Desenvolvida no Mesmo Endereço - Henrich e Civitanova: A auditoria anterior constatou que na Rua 10 de Setembro, nº 1071, no Centro de Dois Irmão-RS funciona a empresa Civitanova. No entanto, no cadastro da RFB consta como endereço da Civitanova a Rua 10 de Setembro, nº 1097, que segundo informado pela AFRFB em seu relatório "o estabelecimento de 1097 (Civitanova) está vazio", (fl. 3 do relatório) Curiosamente, o endereço onde funciona de fato a Civitanova é o informado à RFB como sendo o da filial CNPJ nº 89.238.133/0007-08 da Henrich. No entanto, observamos que tal filial apresenta GFIP sem movimento desde a competência 06/2005. Ou seja, formalmente a Civitanova está estabelecida na Rua 10 de Setembro, nº 1097, mas na verdade funciona no nº 1071, o qual formalmente é o endereço da filial paralisada da Henrich, como constatou a AFRFB. Em outras palavras, uma filial da Henrich deu lugar à Civitanova. Também as constatações da AFRFB relatadas a seguir, demonstram um estreito vínculo da Henrich com a Civitanova: "o endereço da filial da Henrich, CNPJ n° 89.238.133/0007-08, é o mesmo da Civitanova, qual seja Rua 10 de Setembro, 1.071 e 1.097, em Dois Irmãos - RS. Neste endereço existem 2 (duas) entradas com logotipo da Henrich. Porém, o estabelecimento de n s 1.097 (Civitanova) está vazio", (fl. 3 do relatório) - RHH e Monte Bianco: No cadastro da RFB consta o nº 278 da Rua Professor Laurindo Vier, Bairro Centro em Santa Maria do Herval-RS como sendo o endereço da empresa RHH e o nº 284 sendo o da Monte Bianco. Formalmente as duas empresas têm endereços distintos, mas na realidade, como constatou a auditoria anterior, essas empresas funcionam no mesmo endereço, como transcreveremos a seguir: "Constatamos in loco que as duas empresas estão estabelecidas no mesmo prédio separadas apenas por uma parede, mas com livre circulação entre elas. A recepção das duas empresas é a mesma. O Sr. José Mauricio Arnold, gerente, recebeu os Termos de Início de Procedimento Fiscal das duas empresas e afirmou que gerencia as duas, porém está registrado na RHH desde 18/08/2008". (fl. 4 do relatório) Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 c) Mesma Contadora - Consta nas DIPJ entregues à RFB no exercício de 2008, a Sra. Roseli Maria Kunz, CPF ne 717.849.930-34, como contadora das empresas Civitanova e Monte Bianco. d) Migração de Funcionários da Henrich Para a Recém-Constituída Civitanova - Analisando as GFIP declaradas pela Henrich no período de agosto a dezembro de 2006 e as declaradas pela recém-constituída Civitanova Indústria de Calçados Ltda no mesmo período, percebemos que ocorreu uma forte migração dos funcionários da Henrich para esta nova empresa. O quadro abaixo comprova essa migração, visto que dos 148 empregados contratados pela Civitanova no período de setembro a dezembro de 2006, 96 são oriundos da Henrich, sendo que a contratação na "terceirizada" ocorreu imediatamente após a demissão na Henrich: e) Ausência de Patrimônio das Terceirizadas - Analisando os arquivos digitais da Contabilidade entregues pelas terceirizadas à auditoria anterior, constatamos que essas empresas não possuem máquinas, equipamentos, utensílios ou móveis próprios para uso na fabricação de seu objeto social e para o funcionamento em geral da empresa. Fato que chama atenção, tendo em vista a atividade dessas empresas ser a prestação de serviços para terceiros de industrialização por encomenda. Tal constatação se reforça com o seguinte relato da AFRFB: "Constatamos que todas as máquinas, equipamentos, existentes foram cedidos pela Henrich através de comodato... Verificamos, in loco, nas 3 (três) empresas a existência de caixas plásticas e máquinas com o logotipo da Henrich”. (fl.8 do relatório). f) Emissão de Notas Fiscais Sequenciais - No período analisado as empresa Civitanova, RHH e Monte Bianco emitiram notas fiscais em ordem sequencial e exclusivamente para a Henrich, conforme dados dos quadros ilustrativos abaixo, Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 extraídos das informações constantes no livro Registro de Entradas entregue em meio digital pelo contribuinte à fiscalização: g) Dependência Financeira das Terceirizadas - A partir da análise da contabilidade dessas empresas, a auditoria anterior elaborou o demonstrativo abaixo e observou o seguinte: "operacionalmente estas empresas têm prejuízo e sobrevivem às custas de empréstimos dependência das 3 empresas de sua única cliente Henrich ou negócio", (fls. 8 e 9 do relatório A recorrente argumenta, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, que as constatações de simulação consubstanciadas no processo no 11065.001325/2009-18 não devem prosperar em virtude de ter tomado por base simples presunção, análises superficiais com ausência de prova da efetiva ocorrência do fato jurídico tributário de descaracterização da relação de emprego e glosa dos créditos oriundos das notas fiscais de prestação de serviços de industrialização. A decisão vergastada rebateu pontualmente todos os argumentos apresentados pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade, destacando-se que a mesma corroborou com o entendimento apresentado pela fiscalização ao longo do procedimento fiscal. Com isso serão analisados, a seguir, cada ponto controverso a partir do entendimento esposado pela decisão de piso em contraponto dos argumentos da recorrente: 1º) Atividades desenvolvidas no mesmo endereço: Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 Em relação às discussões relacionadas ao mesmo endereço da recorrente e das empresas Civitanova, Monte Bianco e RHH, assim decidiu a DRJ: 1º) Atividades desenvolvidas no mesmo endereço A empresa alega nesse tópico que apenas o prédio seria o mesmo no caso da filial da empresa HENRICH e da CIVITANOVA, enquanto que para o fato de as empresas RHH e MONTE BIANCO estarem também no mesmo prédio, separadas apenas por uma parede, argumenta que por uma questão de logística e redução de custos, as empresas estão próximas uma das outras. Como se observa foi constatado que a filial da empresa HENRICH e a empresa CIVITANOVA funcionavam de fato no mesmo endereço – Rua 10 de Setembro, nº 1.071 – Dois Irmãos. No entanto, a empresa CIVITANOVA tinha cadastrado na RFB outro endereço que se encontrava totalmente vazio. Ou seja, apresentava um endereço cadastral, mas funcionava em outro endereço, no caso pertencente à HENRICH. Depura-se que o objetivo de se informar um endereço cadastral e operar em outro era de justamente dificultar para a fiscalização a identificação da existência de apenas uma unidade fabril. Chama mais atenção ainda o fato de que a dita filial da empresa HENRICH se encontrava “sem movimento”, conforme declarações do próprio manifestante em GFIP desde 06/2005. Na verdade aqui não tínhamos endereços que se confundiam, visto que toda a atividade exercida no local era da empresa HENRICH na figura de sua interposta CIVITANOVA. Da mesma forma as empresas RHH e MONTE BIANCO foram estabelecidas no mesmo endereço (Rua Professor Laurindo Vier, nº 278/284 – Santa Maria do Herval/RS). Foi feita visita pela auditoria no local, onde se observou que ambas funcionavam no mesmo local, com livre circulação e mesma recepção. Além do mais, a pessoa que se apresentou como responsável por ambas empresas também era a mesma, ou seja, o Sr. José Maurício Arnold. Vejamos trecho da auditoria em questão: “Constatamos in loco que as duas empresas estão estabelecidas no mesmo prédio, separadas apenas por uma parede, mas com livre circulação entre elas. A recepção das duas empresas é a mesma. O Sr. José Maurício Arnold, gerente, recebeu os Termos de Início de Procedimento Fiscal das duas empresas e afirmou que gerencia as duas, porém está registrado na RHH desde 18/08/2008”. (gn) Frise-se que outro aspecto que aponta para existência de uma única unidade fabril é que após o primeiro procedimento fiscal nas empresas, a MONTE BIANCO foi incorporada pela RHH, em 20/01/2010. A igualdade dos endereços de todas essas empresas, em contraponto com outros endereços informados nos cadastros da Receita Federal, demonstra o arranjo premeditado no sentido de “dar um ar” de serem empresas independentes. Nesse ponto, defende a recorrente que utiliza de mão-de-obra das empresas onde os serviços são terceirizados e que a grande maioria do serviço empregado no beneficiamento foi realizada nas empresas citadas. Alega também que o fisco não poderia tirar da empresa o benefício fiscal relacionado aos créditos da não cumulatividade relacionados visto que as empresas são juridicamente distintas, com personalidade jurídica própria e legalmente constituídas. Neste sentido apresenta jurisprudência deste Conselho a respeito da inexistência de simulação. Conclui que cada empresa possui seu próprio e independente funcionamento, ressaltando para o fato de que as empresas Monte Bianco e RHH estão estabelecidas em outra localidade (cidade diversa da localização da recorrente), considerando como mais um elemento de prova de que as citadas empresas e a recorrente são independentes umas das outras. Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 Restou demonstrado nos autos após a visita aos locais citados, que a empresa Civitanova Indústria de Calçados Ltda funciona, de fato, no endereço onde está registrada a filial 89.238.133/0007-08 da recorrente, que se encontrava sem movimento desde junho de 2005, ou seja, a Civitanova sucedeu a filial da contribuinte (Henrich & Cia Ltda) na sua localização. Ainda, apesar de ter sido demonstrado que as empresas Monte Bianco e RHH, estão localizadas em endereço distinto da recorrente, fato que isoladamente não poderia ser utilizado como elemento probante, restou comprovado nos autos que as mesmas possuem entre si uma relação bem estreita (mesma recepção e mesmo gerente). Ademais, a jurisprudência citada a respeito da simulação, não pode ser levado em conta tendo em vista as circunstâncias fáticas e probatórias que envolvem cada caso em separado, portanto não aplicável ao presente caso apesar de tratar do mesmo tema “simulação”. 2º) Do objeto social e do grau de parentesco societário entre as empresas: O posicionamento da decisão de piso sobre este tema foi o seguinte: Todas as quatro empresas tem similitude no objeto social. O contribuinte contesta dizendo que o grau de parentesco entre os sócios da manifestante e de seus fornecedores de mão-de-obra não é condão suficiente para embasar a glosa, não havendo óbice algum que vede a prática de tais atos negociais. Inicialmente se diga que conforme os documentos constitutivos das sociedades todas operavam na mesma atividade, sendo que as empresas interpostas eram responsáveis por determinadas etapas do processo industrial. Essa repartição do processo produtivo é mais um elemento de que na verdade o processo industrial foi dividido conscientemente para as empresas interpostas. Por outro lado, há forte vínculo familiar entre os sócios das empresas envolvidas. O exame das cópias dos contratos sociais e dos documentos acostados revela que todas as empresas têm como sócio pelo menos um integrante da família Henrich (fl. 106/107), senão vejamos: - HENRICH & CIA. LTDA: Gilberto Cyrillo Henrich e José Édio Henrich. - CIVITANOVA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.: Renan Henrich (filho de Gilberto Cyrillo Henrich) e Marlene Feltes Henrich (esposa de José Édio Henrich). - RHH INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.: Humberto Henrich (filho de José Édio Henrich), Renan Henrich (filho de Gilberto Cyrillo Henrich) e Salete Marchner Zehler (esposa de ex-funcionário da HENRICH). - INDÚSTRIA DE CALÇADOS MONTE BIANCO LTDA.: Ramon Henrich (filho de Gilberto Cyrillo Henrich) e Estela Rose Henrich (filha de José Édio Henrich). É de se ressaltar, ainda, que no caso da Sra. Salete, em tese sócia da RHH, a própria declara em sua DIRPF que recebia rendimentos tributáveis de Gilberto Cyrillo Hernich, sócio administrador da HENRICH, figurando como sua principal fonte pagadora. Tal engenharia societária facilitou todo o esquema de simulação imposto. Nos dizeres da recorrente “uma empresa não se confunde com a outra e, tampouco, sobrenome dos sócios / grau de parentesco e/ou sociedade com esposa de ex- funcionário, é condão suficiente para embasar a glosa”. Defende que no caso houve a constituição regular de pessoas jurídicas que possuem, efetivamente, personalidade jurídicas distintas e que meros indícios não podem servir de base para as conclusões do relatório devido à ausência de provas. Aduz em relação à composição societária, que não há ilegalidade no fato de ser ou não parentes (filho, esposa, etc.) e que na região do Município de Dois Irmãos – RS a maioria das empresas são formadas pelo “afectio societatis” sem que haja confusão societária ou Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 patrimonial, pleiteia a aplicação do princípio da livre iniciativa estabelecido no art. 1º, III da Carta Magna. De fato, analisando-se por si só, não existe, aparentemente, nenhuma ilegalidade/irregularidade no fato da composição societária de uma empresa conter parentes ou empregado de uma empresa e sócio de outra. No entanto, analisando no conjunto com os outros elementos que configuram a simulação (total dependência econômica-operacional das prestadoras de serviços/terceirizadas para a recorrente, pois esta é a única cliente; total dependência econômica-financeira, pois a recorrente faz vultosos empréstimos para as prestadoras de serviços/terceirizadas operarem, haja vista que trabalharam com prejuízo na maior parte do período analisado; inexistência de setor produtivo próprio das prestadoras de serviços/terceirizadas, pois todas as máquinas, os móveis, e demais bens utilizados para a sua existência, são cedidos gratuitamente, através de comodato, pela recorrente; atividades desenvolvidas, de fato, por uma prestadora de serviço no mesmo local da recorrente e as outras prestadoras desenvolvem suas atividade em um mesmo prédio, separado apenas por uma parede, mas com livre circulação entre ambas e migração imediata de funcionários demitidos da recorrente para empresa prestadora de serviços/terceirizada), se constata que é um elo de ligação que fez com que a Autoridade Fiscal concluísse que tais empresas na realidade foram constituídas apenas com o objetivo de assumirem formalmente a contratação de mão-de-obra para a recorrente. A liberdade constitucional de contratar e da livre iniciativa não pode ser utilizada de forma simulada, de modo atingir a eficiência econômica da operação da contribuinte através de fraude fiscal. Em verdade, ao agir de forma simulada a empresa agride a livre iniciativa e a livre concorrência, pois obra contra esses princípios. Ainda neste item, a recorrente apresenta argumentos relacionados à teoria da desconsideração da personalidade jurídica que, segundo o julgamento do REsp 109.8712/RS, “deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas”. Para isso afirma que deve haver provas concretas para desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se, que para caracterizar a simulação a que se refere o inciso III, do art. 149 do CTN, não é necessário que se descaracterize a personalidade jurídica das empresas envolvidas, como sugere a recorrente. Basta provar que a situação formal diverge da realidade dos fatos, o que ficou sobejamente provado no caso dos autos, onde a formalidade dos atos (contratos sociais, grau de parentesco, contabilidade, notas fiscais de prestação de serviços, etc.) divergem em muito da realidade dos fatos. 3º) Mesma contadora para as empresas CIVITANOVA e MONTE BIANCO: Sobre o tema, a decisão recorrida discorre o seguinte: A defesa aponta que o fato de duas terceirizadas terem a mesma contadora não pode ser utilizado como elemento descaracterizador de seus créditos. Isoladamente não, mas somando-se ao conjunto probatório que se observa nos autos, torna-se sim mais um elemento que favoreceu o esquema montado pela HENRICH. A utilização da mesma contadora serviu para facilitar o trâmite contábil dessas operações. Em contra partida, defende a recorrente que as partes tem liberdade para contratar os contadores que bem entender e que “é bastante razoável e de prática normal, além de Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 extremamente aconselhável, que as empresas busquem profissionais que tenham experiência em determinado ramo de atividade”. Contudo, não é um fato que, por si só, leva a conclusão de um esquema simulatório, haja vista que a contratação de um mesmo profissional da área contábil não é ilegal, nem irregular, não havendo nos autos nenhum aprofundamento deste assunto para verificar um conexão mais efetiva com a recorrente. No entanto, são as outras provas/indícios, no qual a constatação em análise poderia se encaixar, mas de forma secundária, que levam a constatação do esquema simulatório, conforme já analisamos acima. 4º) Migração de funcionários da HENRICH para a CIVITANOVA: A decisão de piso assim se manifestou: O manifestante argumenta que a migração de funcionários da HENRICH para as terceirizadas se explicaria pelo simples fato de que dispensados os funcionários, seria normal que estes buscassem novas colocações no mercado. No entanto, não esqueçamos que esses funcionários que simuladamente teriam migrado de uma empresa para outra continuaram trabalhando no mesmo local, que tinha como endereço cadastral a filial da empresa HENRICH, mas que na verdade funcionava a interposta CIVITANOVA. Essa constatação da migração pode ser observada nas entregas de GFIP de ambas empresas no período de agosto a dezembro de 2006. A CIVITANOVA teria contratado 96 funcionários oriundos da HENRICH imediatamente após as demissões. O quadro da fl. 109 deixa claro essa constatação. Tivemos na verdade não uma contratação de mão-de-obra, mas sim uma transferência automática da HENRICH para a interposta. Segundo a recorrente trata-se de uma afirmação genérica, pois as empresas RHH e a Monte Bianco estão estabelecidas em outra localidade, e que é normal que funcionários dispensados por uma empresa busquem novas colocações no mercado de trabalho. Neste sentido afirma que não há empecilho para contratação de ex-funcionários da recorrente pela Civitanova. Reforça seu entendimento quando apresenta amostra de reclamatórias trabalhistas nas quais foram impetradas em desfavor da Civitanova e não da recorrente. Entretanto, restou evidente que a maioria dos empregados admitidos pela Civitanova são oriundos do quadro de pessoal da recorrente. Percebe-se nitidamente que houve a rescisão contratual em um determinado dia e sua admissão no dia seguinte, ou até no mesmo dia. O Anexo 4 “Relação de segurados empregados da Henrich que passaram a ter vínculo com a Civitanova” e no Anexo 5 “Relação de Segurados empregados da Henrich que passaram a ter vinculo com a RHH”, lista todos os funcionários que fizeram a troca de empresas nesta condição. Entendo que, apesar de serem parcialmente coerentes as alegações da recorrente de que é normal funcionários dispensados de uma empresa buscarem colocações no mercado de trabalho, não é comum, ainda mais num país com dificuldade de obtenção emprego como o Brasil, ser demitido num dia e admitido no dia seguinte. Veja que novamente é necessário destacar que se está analisando uma situação dentro de um contexto na qual a fiscalização apresenta várias constatações que foram observadas no seu procedimento de auditoria. Por outro lado, o fato de alguns poucos empregados das empresas prestadoras de serviços/terceirizadas entrarem na Justiça do Trabalho contra estas e não contra a recorrente somente demonstra que estes eram massa de manobra do esquema simulatório e não tinham participação direta neste, pois desconheciam que as empresas eram formalmente individualizadas, mas que materialmente eram uma só entidade, controlada pela recorrente. Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 5º) Ausência de Patrimônio das Terceirizadas: A decisão recorrida se posicionou sobre este ponto no seguinte sentido: A justificativa apresentada pelo contribuinte da inexistência de patrimônio das terceirizadas é de que empresas enquadradas no SIMPLES em sua maioria não dispõem de patrimônio. Ora, estamos falando de terceirizadas que trabalhavam na atividade fabril e que necessariamente teriam que ter maquinário adequado para a respectiva produção a que se propunham. Os registros contábeis apresentados pelas interpostas demonstram que elas não possuíam máquinas, equipamentos, utensílios, nem móveis próprios para uso na fabricação de seu objeto social e para o funcionamento geral da empresa. A pergunta seguinte que fica é de quem eram as máquinas, equipamentos, utensílios e móveis utilizados por essas até então terceirizadas. Conforme verificado pela auditoria todo patrimônio pertencia a HENRICH, pois nos 3 (três) estabelecimentos se viu que esse imobilizado possuía o logotipo da HENRICH: “Constatamos que todas as máquinas, equipamentos, utensílios e móveis existentes foram cedidos pela Henrich através de comodato ... Verificamos, in loco, nas 3 (três) empresas a existência de caixas plásticas e máquinas com o logotipo da Henrich”. (fl. 107) (gn) Fica claro que a autonomia dessas empresas não passava de mera simulação, pois a manifestante era a verdadeira responsável por todo mobiliário e imobilizado das interpostas. Sobre o tema a recorrente mantém a alegação de que as empresas do SIMPLES não dispõe, em sua maioria, de patrimônio. Argumenta que em face do princípio da isonomia e da legalidade a que se submete o fisco, não cabe vale-se de argumento vazio para justificar a glosa. Afirma que: “Se houve sessão de comodato, da Recorrente em termo de maquinário, às terceirizadas, sendo este decorrente da forma legalmente estipulada, onde está o problema na situação?”. Em relação aos adiantamentos por conta da industrialização, afirma que são legais e de praxe comercial, e que a decisão atacada sequer se manifestou de forma expressa sobre esse ponto. Na verdade, a recorrente faz defesa desconexa com as provas constantes nos autos, a saber: a) total dependência econômica operacional das prestadoras de serviços/terceirizadas para a recorrente, pois esta é a única cliente; b) total dependência econômica financeira, pois a recorrente faz vultosos empréstimos para as prestadoras de serviços/terceirizadas operarem, haja vista que trabalharam com prejuízo na maior parte do período analisado; c) inexistência de setor produtivo próprio das prestadoras de serviços/terceirizadas, pois todas as máquinas, os móveis, e demais bens utilizados para a sua existência, são cedidos gratuitamente, através de comodato, pela recorrente (conforme Comodato descrito no Anexo 6 e 7). Ou seja, as prestadoras de serviço são dependentes sob o aspecto econômico, financeiro, operacional e produtivo à contribuinte (Henrich & Cia Ltda), não deixando dúvida da existência do esquema simulatório descrito nos autos pela Autoridade Fiscal e nestas circunstâncias não há como acatar os argumentos da recorrente. Sabe-se que a industrialização por encomenda se caracteriza como uma operação em que, determinado estabelecimento remete insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) a um estabelecimento industrial, para que este submeta estes insumos a um processo industrial e retorne estes produtos industrializados ao estabelecimento Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 encomendante. Pressupõe-se, portanto, que o estabelecimento industrial tenha seu maquinário destinado à industrialização dos produtos por ventura encomendados. No entanto, examinando mais detalhadamente essas operações, verifica-se que embora regularmente constituídas, estas fornecedoras não são, de fato, pessoas jurídicas independentes. O que acontece no presente caso é uma “ficção meramente formal” visto que na prática as empresas funcionam como filial/departamento da recorrente. Portanto, deve-se entender que o presente processo se enquadra perfeitamente nos casos em que a situação fática constatada deve prevalecer sobre a aparente forma legal e documentalmente apresentada pela recorrente e as empresas “terceirizadas”. 6º) O produto da atividade das empresas para a HENRICH e 7º) Dependência Financeira das Terceirizadas:: Sobre esses tópicos, a decisão da DRJ assim se manifestou: 6º) O produto da atividade das empresas ia para a HENRICH A fiscalização constatou que a emissão das notas fiscais de serviço da CIVITANOVA, RHH e MONTE BIANCO eram em ordem seqüencial e de forma exclusiva para a HENRICH. Nesse tópico alega a defesa que como a grande maioria dos serviços de beneficiamento eram feitos por essas empresas, isso explicaria as notas fiscais em sequência em seu nome. Diz, ainda, que as terceirizadas estariam cumprindo a legislação a partir do momento em que estavam emitindo notas fiscais sobre suas operações. O Livro de Registro de Entradas deixou evidente que a produção das interpostas era voltada para a HENRICH (ver tabela da fl. 110). É de chamar a atenção também que o Relatório Fiscal do Auto de Infração descreve que era a HENRICH que remetia a matéria-prima para as interpostas numa operação que era denominada “remessa para industrialização por encomenda” (fl. 87). Ou seja, a própria matéria-prima era adquirida pelo manifestante para as interpostas. Temos, portanto, mais uma demonstração de dependência dessa relação econômica. 7º) Dependência Financeira das Terceirizadas Da análise da contabilidade das empresas ditas terceirizadas foi elaborado um demonstrativo, onde se pode observar que as empresas operacionalmente vinham tendo prejuízos ao longo dos anos e sobreviviam unicamente de empréstimos da HENRICH. As tabelas com tal demonstração se encontram às fls. 108 e 109 dos autos. Desta forma, é patente que o liame existente entre as empresas foge totalmente de uma simples relação comercial entre pessoas jurídicas. É inevitável concluir que havia dependência econômico-financeira entre essas empresas. Sobre esses dois tópicos apontados pela decisão de pico, advoga a recorrente que o Fisco glosou créditos por considera-los ilegítimos no que diz respeito à operações de suas fornecedoras de mão-de-obra, sem comprovação de dolo, fraude ou simulação, o que deveria ter sido constatado com a juntada de provas inafastáveis, cita o art. 333, I, do CPC/1973. Nesse sentido, afirma que não há nos autos demonstração fática de qualquer vínculo de subordinação dos empregados das empresas terceirizadas com a recorrente. Acerca das notas fiscais, defende que a maioria dos serviços terceirizados são realizados nas empresas citadas e que o único vínculo que mantém com essas empresas é o de tomadora de serviços, não sendo responsável pela operacionalização, funcionamento comercial e administração das suas prestadoras de serviço e por isso não pode ser indagada acerca do porquê dos respectivos modus operandi destas empresas distintas. Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 Com certeza, a emissão de notas fiscais podem dar em princípio uma aparência de regularidade. Contudo, causa, no mínimo estranheza, o fato de as empresas fornecerem com exclusividade emitindo notas sequenciais e exclusivamente para a recorrente. As provas juntadas aos autos, como já comentadas, possibilitaram a conclusão que houve uma simulação. Ou seja a recorrente (Henrich & Cia Ltda) e as empresas prestadoras de serviços/terceirizadas (Civitanova Ind. De Calçados Ltda, RHH Ind. de Calçados Ltda e Ind. de Calçados Monte Bianco Ltda), não são empresas independentes, pois sua separação é uma ficção meramente formal, factualmente são somente uma única entidade, que acarretou uma dissimulação, qual seja, a ocultação de débitos previdenciários e correlatos e da inexistência de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo. O art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional já prevê esse tipo de situação nos casos em que a autoridade administrativa desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelo sujeito passivo com o intuito de benefício próprio via simulação: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; No mesmo sentido, já se posicionou o CARF, em processo idêntico ao presente caso, envolvendo a mesma contribuinte, PA 11065.100630/2009-91 (Acórdão nº 3001-001.030 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, realizado em 13/11/2019), de relatoria do Ilustre Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Oportuno a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Estamos diante de tributos e fundamentos distintos nos quais podem e devem ser julgados de modos independentes, portanto improcedente a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa alegada pela Recorrente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO- CUMULATIVIDADE. GLOSA DOS CRÉDITOS. Resta evidenciado o efetivo intuito de reduzir a carga tributária incidente sobre a contribuição para o PIS e a COFINS por intermédio de créditos derivados das despesas com prestação de serviços denominados pela Recorrente como “industrialização por encomenda” diante da caracterização da simulação por intermédio dos elementos apontados nos quais demonstraram a ausência de capacidade financeira e patrimonial, a ilegalidade da contratação de serviços relacionados a atividade-fim bem como pelo fato de que as empresas terem prestados serviços de forma exclusiva para a Recorrente. Outras evidências analisadas isoladamente não seriam motivos caracterizadores da simulação, entretanto, consubstanciam a estreita relação entre as empresas envolvidas, corroborando a descaracterização da prestação de serviços e, por consequência, a glosa dos já citados créditos das contribuições correlacionadas, qual sejam: composição societária das empresas envolvidas por parentes e ex-funcionários da Recorrente; migração imediata de funcionários da Recorrente para as empresas; e prestadora de serviços funcionando no mesmo endereço. O tema já foi discutido na CSRF, cabendo menção ao Acórdão nº 9303-008.511: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. SIMULAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DO DÉBITO NÃO RECOLHIDO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a conseqüente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal, de modo a resultar no lançamento do débito não recolhido, nos termos da legislação específica. (Acórdão nº 9303-008.511 – 3ª Turma, Processo nº 11065.725095/2011-09, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 17 de abril de 2019). Como a recorrente não trouxe aos autos elementos que descaracterizassem a existência da simulação imputada, entende-se pela manutenção integral da glosa de créditos procedida pela DRF de origem e mantida pela decisão da DRJ. IV – Do dispositivo: Por todo o exposto, não conheço de parte do recurso em razão da preclusão, na parte conhecida, voto por afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1977DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733226/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 32 26 /2 01 8- 00 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733226/2018-00 O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.460 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733226/2018-00 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 161DF CARF MF Original

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