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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8755106 #
Numero do processo: 12466.721649/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-009.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto, na forma indicada. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto, na forma indicada. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração (fls.974/976): Embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3301-005.126, proferido em 25/09/2018, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A contagem do prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional é dada pela regra do artigo 79 do Anexo II do RICARF (com redação dada pela Portaria MF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 16 49 /2 01 4- 83 Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721649/2014-83 39/2016), isto é, o Procurador da Fazenda Nacional considera-se pessoalmente intimado com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes desta data se der por intimado por ciência nos autos. Conforme despacho de e-fl. 952, o processo foi encaminhado à PGFN em 24/09/2019, retornando ao CARF em 04/10/2019, conforme despacho de e- fl. 971, portanto, dentro do prazo estabelecido no §1º do artigo 65 do Anexo II do RICARF. DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão embargado padece de erro material em razão de a ementa do acórdão não se referir à matéria julgada. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Verifica-se que o julgamento versou sobre dois autos de infração para constituição de crédito em relação a multas administrativas, conforme excertos do relatório e voto, abaixo transcritos: Relatório: “Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados para exigência de multas administrativas. Um dos autos de infração trata crédito tributário no valor de R$ 5.627.175,11 referente a multas previstas nos incisos I e III do art. 12 da Lei nº 8.218/1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835/2001. O outro auto de infração trata de crédito tributário no valor de R$ 8.066.731,33 referente a multa regulamentada pelo art. 710 do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro. [...]”Voto: “Conforme consta da decisão de piso, a Recorrente foi autuada por ter deixado de apresentar arquivos digitais na forma (inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/1991) e no prazo estabelecido pela fiscalização (inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218/1991). Por sua vez, a descrição dos fatos do auto de infração é explícita ao relacionar as infrações cometidas pela interessada e as penalidades correspondentes e apresenta o correto enquadramento legal e as demais disposições legais aplicáveis ao caso. Não há, conforme observou-se na decisão recorrida, qualquer incongruência. [...]Dessa forma, concluímos na esteira de decisão recorrida, que não há como se verificar a correção da “forma” como foram informados os dados nos arquivos digitais Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721649/2014-83 entregues pela interessada à fiscalização, pois não foram cumpridas as exigências estabelecidas nas normas. Portanto, caracterizada a infração com consequente penalidade prevista no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/1991, em relação aos anos de 2010 a 2013. Com relação aos arquivos digitais do ano de 2014, a Recorrente não os apresentou. Portanto, plenamente caracterizada a infração com a consequente penalidade prevista no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218/1991. [...]Com relação ao outro auto de infração, a multa lançada está prevista no art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003, regulamentada pelo art. 710 do Decreto nº 6.759/2009, e assim disposta, in verbis: [...]” Constata-se que o primeiro auto de infração versou sobre multas por não apresentação de arquivos digitais na forma e prazo estabelecidos na legislação e o segundo sobre multa aduaneira por não apresentação dos documentos obrigatórios de instrução das declarações de importação. Contudo, a ementa do acórdão foi redigida nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 18/06/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria. Percebe-se, portanto, que a ementa abordou matéria estranha à lide e ao julgamento, devendo tal lapso ser sanado mediante o acolhimento dos presentes embargos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Encaminho à Conselheira Liziane Angelotti Meira para inclusão em pauta de julgamento. Portanto, os embargos foram admitidos porque a ementa abordou matéria estranha à lide e ao julgamento, para que seja sanado tal lapso. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Conforme se apontou no Despacho de Admissibilidade, realmente houve lapso na redação da ementa do julgamento. Diante do exposto, para manter a correição e a clareza exigidos de uma decisão deste tribunal, proponho que seja atendido o pleito da embargante. Assim, a ementa do acórdão, tendo em conta que o acórdão embargado manteve integralmente a decisão de piso, proponho que este adote também a sua ementa. Assim, a ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721649/2014-83 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/06/2014 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma que tipifica a infração determina a aplicação da penalidade prevista. Diante do exposto, voto no sentido acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto, na forma indicada. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital

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8766907 #
Numero do processo: 10166.907326/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, desde que acompanhada de elementos de prova que justifiquem a apuração incorreta do tributo. CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Não incide IRRF sobre a operação de importação de equipamento, comprovado recolhimento indevido ou a maior. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1301-005.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.145, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.907330/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, desde que acompanhada de elementos de prova que justifiquem a apuração incorreta do tributo. CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Não incide IRRF sobre a operação de importação de equipamento, comprovado recolhimento indevido ou a maior. Direito creditório reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.145, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.907330/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, desde que acompanhada de elementos de prova que justifiquem a apuração incorreta do tributo. CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Não incide IRRF sobre a operação de importação de equipamento, comprovado recolhimento indevido ou a maior. Direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.145, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.907330/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 73 26 /2 01 1- 91 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907326/2011-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. BRASAL REFRIGERANTES SA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ que denegou a solicitação à Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem esclarecer os fatos, adota-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata, o processo de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. DESPACHO DECISÓRIO Devido à inexistência do crédito, o despacho decisório deixou de homologar a compensação declarada na declaração de compensação. A pretensão da interessada não foi acolhida pois, conforme a DCTF original apresentada pela empresa, havia correspondência entre o recolhimento e o valor do débito declarado. Por esse viés, inexistiu recolhimento indevido ou a maior. O crédito declarado corresponde ao pagamento de imposto de renda retido na fonte efetuado por meio do Documento de Arrecadação (DARF): MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega que pagou o DARF acima identificado indevidamente, e que também é indevido o débito declarado na DCTF. Afirma que a transação que originou o crédito tributário decorreu de Contrato de Câmbio de Venda e, diante de sua natureza, não há obrigatoriedade de recolhimento do IRRF quando do pagamento das parcelas do contrato, como fora feito pelo contribuinte. Informa que retificou a DCTF após a ciência do despacho decisório, excluindo o débito declarado indevidamente na DCTF original, relativo ao IRRF sobre a parcela do contrato celebrado. Pede que seja homologada a compensação. Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente o pleito por entender, em suma, que: (i) apesar da retificação da DCTF e da argumentação do contribuinte de que as propostas de venda, notas fiscais de importação e os contratos de câmbio que colaciona aos autos demonstrariam o pagamento indevido de IRRF, tendo em vista não incidir o referido imposto na operação (aquisição de equipamentos); quando da análise da natureza dos contratos de câmbio de venda tipo 04 (transferências financeiras para o exterior e importação com prazo superior a 360 dias da data do embarque) (e-fls. 85 e ss), constatou-se que a natureza da operação é identificada como sendo serviços de direitos autorais sobre programa de computador, operação que incide IRRF, tendo em vista ser classificada como royalties pelo artigo 22, d, da Lei 4.506/64; (ii) inobstante a importação de equipamentos restar demonstrada, segundo a decisão recorrida, não é possível vincular essa operação aos contratos de câmbio apresentados, considerando que eles se referem a serviços de direitos autorais sobre programa de computador; Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907326/2011-91 (iii) no caso de erro na descrição da natureza do contrato de câmbio, haveria que se comprovar que essa operação não ocorreu, o que poderia ter sido feito por meio de escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que as respaldam, notadamente o contrato firmado com o fornecedor estrangeiro. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados, em especial que: (i) a natureza dos contratos de câmbio estaria perfeitamente indicada em hipótese que não há obrigatoriedade de retenção de IRRF, tendo em vista que as operações foram descritas como pagamento de importações de programa de computador – software, ou seja, seria a importação de produto e não a exploração de direitos autorais; (ii) do confronto das notas fiscais juntadas aos autos com o balanço patrimonial juntado em sede recursal, seria possível verificar que o equipamento descrito como “Osmose Reserva Modelo UTK-842/Sistema UV Aquafine Optima HX06CDL-U” está perfeitamente contabilizado nos sistemas internos de controle da empresa. O que confirmaria a importação de equipamentos; (iii) deve ser aplicado o Princípio da Primazia da Essência sobre a Forma; (iv) seu entendimento estaria acobertado pela Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, na qual o recorrente entende mencionar que a aquisição de softwares não estaria sujeita a retenção de IRRF; (v) equívocos na escrituração, por si só, não lhe retirariam o direito ao crédito, devendo prevalecer a verdade material sobre a forma. Por fim, requer o julgamento procedente do recurso para que seja considerada a consonância dos contratos de câmbio com as operações realizadas, bem como a existência do crédito passível de ser compensado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A controvérsia resta delimitada em relação à existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado de origem de pagamento indevido de IRRF proveniente de contratos de câmbios firmado pelo recorrente com o intuito, segundo ele, de importar equipamentos. Em que pese a retificação da DCTF, que foi reconhecida pela decisão recorrida, a DRJ/CGE entendeu que não haveria nos autos elementos capazes para confirmar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Tal entendimento, entretanto, não deve prosperar. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907326/2011-91 Aponta o recorrente que sobre a importação de equipamentos não incide o IRRF que recolheu de forma indevida, asseverando que nos contratos de câmbio houve mero erro de preenchimento quanto a natureza da operação ao descrever como serv. div – dir autorais sobre prog de computador. De fato, da análise dos únicos 2 (de 6) contratos completos – tendo em vista que os demais não possuem a primeira página – se identifica às e-fls 99: como natureza da operação: Da mesma forma no contrato acostado às e-fls. 104: Note que em que pesem pequenas divergências na abreviação no campo descrição, o número da operação é idêntico nos dois contratos. Como forma de justificar o equivoco do preenchimento da natureza dos contratos de câmbio, apresenta o recorrente a coincidência de datas e valores relacionado com o contrato de câmbio e a aquisição do equipamento Osmose Reserva Modelo UTK – 842 / Sistema UV Aquafine Optima HX06CDL-U, operação isenta de IRRF. Às e-fls. 168/169 estão localizadas a proposta de venda do equipamento e as condições de pagamento em 6 parcelas de US$ 28.333,33, que resulta no preço total de US$ 170.000,00. Os contratos de câmbio acostados às e-fls. 101/194 atestam os valores condizentes com àqueles previstos na proposta, confirmando que os referidos contratos foram lavrados para a aquisição do maquinário e, não, como estipulado na sua natureza, para aquisição de software. À título de esclarecimento, vale replicar as tabelas apresentadas em sede de Memoriais pela recorrente: O saldo resultante das remessas após a retenção do IRRF corresponde exatamente às parcelas mensais pagas pela recorrente com a empresa Unitek SA, no importe de US$ 28.333,33, da forma da tabela a seguir: Em conclusão, o saldo de IRRF corresponde exatamente com o saldo de crédito utilizado pelo recorrente nas DCOMPs em análise: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.146 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907326/2011-91 Nesse contexto, restando comprovado que se tratou de mero equívoco quando da formalização do contrato de câmbio a informação que levaria a crer tratar-se de aquisição de software, tendo em vista a correlação direta de datas e valores relativo a aquisição do equipamento (sem incidência de IRRF), deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001216/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. DECADÊNCIA. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). Aplicação da súmula CARF 99. SESC/SENAC A cobrança das contribuições sociais destinadas ao SESC e SENAC tem completo amparo legal, sendo as mesmas devidas inclusive pelas empresas prestadoras de serviço. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N. 4. É cabível, por disposição legal, a incidência de multa de oficio no percentual de 75%, e juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que são exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-008.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência das competências 01/2002 a 11/2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. DECADÊNCIA. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). Aplicação da súmula CARF 99. SESC/SENAC A cobrança das contribuições sociais destinadas ao SESC e SENAC tem completo amparo legal, sendo as mesmas devidas inclusive pelas empresas prestadoras de serviço. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N. 4. É cabível, por disposição legal, a incidência de multa de oficio no percentual de 75%, e juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que são exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 16 /2 00 7- 19 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001216/2007-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência das competências 01/2002 a 11/2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 197/210) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/RJOII (e-fls. 157/170), que julgou procedente em parte a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD - Debcad n o 37.007.513-7 (e-fls. 3/55), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucional o an. 45 da Lei 8.212/91 através da Súmula Vinculante n° 08, passando-se a aplicar, portanto, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional - CTN. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos nominativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo a instância administrativa competente para tanto. SESC/SENAC A cobrança das contribuições sociais destinadas ao SESC e SENAC tem completo amparo legal, sendo as mesmas devidas inclusive pelas empresas prestadoras de serviço. JUROS E MULTA. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, aplicados sobre o valor atualizado, e multa de mora, de caráter irrelevável, conforme art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente em Parte Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001216/2007-19 O lançamento diz respeito a diferenças de acréscimos legais (DAL), contribuição destinada a outras entidades (INCRA, SEBRAE, SESC e SENAI) incidente sobre os valores pagos na extinção de reclamatórias trabalhistas e diferenças no recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de empregados, servidores comissionados e contribuintes individuais. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 85/89, o auditor informa que a empresa tinha natureza jurídica de empresa pública até 30/12/2004, quando a Lei Complementar 315 do Govemo do Estado do Espírito Santo a transformou em autarquia, sendo devida, portanto, a contribuição para outras entidades até esta competência. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte, na forma da composição de valores constantes no Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR anexo ao processo. Foi excluído do lançamento o crédito gerado para a competência 12/2005 (levantamento DAL) referente aos juros incidentes sobre o recolhimento em atraso da GPS de 11/2005, uma vez que esses acréscimos legais já haviam sido pagos pelo contribuinte em 20/12/2005 através da GPS de código 3000 anexada pelo mesmo (fls. 118) e devidamente conferida por esta julgadora no sistema Plenus (fls. 155). Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2008 (e-fl.190), o contribuinte interpôs em 07/11/2008 recurso voluntário (e-fls. 197/210), no qual repisa os argumentos de impugnação que sintetizo a seguir: - decadência dos valores referentes ao período de 01/2002 a 12/2002; - que a contribuição ao INCRA não foi recepcionada pela constituição Federal; - que a contribuição ao SEST SENAT padece de constitucionalidade; - que a contribuição destinada ao SEBRAE é contribuição de intervenção do domínio econômico, cabendo à União realizar essa intervenção; - que o SEBRAE não é pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária, conforme o art. 119 do CTN; - que o adicional ao SEBRAE tem perfil de nova contribuição, que requer Lei Complementar para sua instituição, como determina a Constituição Federal; - que é indevida a cobrança das contribuições ao SESC e SEBRAE no presente caso, já que as mesmas têm destinação específica e são vinculadas às empresas comerciais e micro empresas; - que a contribuição ao SEBRAE é ilegítima também por ser violadora de princípios constitucionais como o da não-cumulatividade; - que as contribuições ao SEBRAE/SESC/SENAI não encontram amparo legal para sua cobrança, quer seja por sua inconstitucionalidade, quer seja pela ausência de tipicidade à lei a qual fazem referência; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001216/2007-19 - que somente a taxa SELIC deve ser aplicada, não devendo ser a mesma cumulada com qualquer outro índice de correção monetária. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém, por força da Súmula Carf nº 2, conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade a das contribuições ao INCRA/SEBRAE/SESC/SENAI e ofensa a princípios constitucionais. Preliminares Decadência O recorrente em seu recurso alega decadência do crédito tributário referente às competências 01/2002 a 12/2002 pela regra contida no art. 150, § 4º do CTN Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada neste conselho, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08: Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Conforme entendimento sumulado, em sendo o CTN materialmente lei complementar e considerando que decadência é norma geral de direito tributário, cuja regulação somente pode se dar por lei complementar, não poderia o legislador, em 1991, instituir a decadência por lei ordinária. Com base neste fundamento, a decisão vinculante deve retroagir ao advento da norma atingida, como se ela sequer houvesse existido. A partir da publicação, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a aplicarem. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou, nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001216/2007-19 Ressalte-se que, para que seja aplicado o prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento de qualquer contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, ou seja, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, devem ser apreciadas como um todo. Esse é o entendimento fixado por meio da Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Analisando os autos, verifica-se que constam do Relatório de Documentos Apresentados – RDA (e-fls.44/50) recolhimentos nas competências 01/2002 a 06/2007, portanto deve ser aplicada a regra decadencial do art. 150, §4° do CTN. Assim, considerando que a recorrente foi cientificada pessoalmente em 04/12/2007 (e-fl. 2), encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial as contribuições previdenciárias relativas às competências 01/2002 a 11/2002 (inclusive). Mérito Das Contribuições ao INCRA/SEBRAE/SESC/SENAI Em relação às contribuições sociais de outras entidades apuradas no auto de infração, o recorrente discute a constitucionalidade/ilegalidade dos valores relativos ao SEBRAE/SESC/SENAI. Conforme mencionado no tópico “Conhecimento” essas matérias não foram conhecidas, pois o CARF não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de lei ou ato normativo (súmula CARF n o 2). Em relação aos demais pontos relacionados às contribuições de terceiros, considerando que o Recorrente, em sua peça recursal, reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: Em sua peça impugnatória, a empresa discorre sobre a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições ao INCRA/SEBRAE/SESC/SENAI com base em diversos argumentos já mencionados anteriormente nos itens 3 a 5 do Relatório. No tocante a essas alegações, deve-se esclarecer que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais por parte das autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil - RFB. A discussão da natureza constitucional dos dispositivos legais é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, não sendo a instância administrativa competente para tanto. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001216/2007-19 O contribuinte sustenta ainda que as contribuições ao SESC e SEBRAE não são devidas no presente caso por possuírem destinação específica e estarem vinculadas às empresas comerciais e micro empresas, respectivamente. Com relação às contribuições destinadas ao SESC/SENAC, cumpre destacar que as mesmas são devidas, por força do Decreto-Lei 8.621/46 e Decreto-Lei 9.853/46, inclusive pelas empresas prestadoras de serviço, uma vez que têm como objetivo contribuir para o bem estar social do empregado e de sua família, beneficiando toda a sociedade e não somente uma determinada categoria profissional ou econômica. Já a contribuição destinada ao SEBRAE encontra previsão legal na Lei 8.029/90, com as alterações estabelecidas pela Lei 8.154/90 e Lei 11.080/04, e no Decreto 99.570/90. De acordo com o art. 8°, §3°, da Lei 8.029/90, a referida contribuição consiste em um adicional às alíquotas das contribuições sociais de que trata o art. 1° do Decreto-Lei 2.318/86, logo, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI, e SESC ficam obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Lei 8. 029/90 Art. 8° “Ommissis " (...) § 3 o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n o 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei n” 11.080, de 2004) (...) Decreto-Lei 2.318/86 Art. 1” Fica mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para o Serviço Nacional de aprendizagem Comercial - SENAC, para o Serviço Social da Indústria - SESI, e para o Serviço Social do Comércio - SESC, ficam revogados: (...) É importante ressaltar, ainda, que a contribuição destinada ao SEBRAE está embasada no art. 149 da Constituição Federal de 1988, tratando-se de contribuição social de intervenção no domínio econômico com 0 intuito de incentivar as micro e pequenas empresas. Dessa forma, esta não é uma contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, devendo ser paga pelas empresas em geral e não somente pelos estabelecimentos comerciais, ao contrário do que alega o impugnante. Também não e' necessária nenhuma contraprestação às empresas contribuintes, tendo em vista o caráter assistencial da contribuição, que tem como objetivo o desenvolvimento econômico de forma harmônica e equilibrada (Principio da Solidariedade). Sendo assim, resta demonstrado que as contribuições devidas ao SESC, SENAC e SEBRAE foram corretamente lançadas na presente NFLD, em razão de serem devidas, inclusive, pelas empresas prestadoras de serviço. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001216/2007-19 Taxa de Juros Sustenta o recorrente que somente a taxa SELIC deve ser aplicada, não devendo ser a mesma cumulada com qualquer outro índice de correção monetária. No tocante a cobrança de juros SELIC sobre os créditos tributários apurados, aplico o disposto na Súmula nº 04 deste conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que diz respeito à aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício, aplica-se o disposto na Súmula nº 108 deste CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ressalto que conforme previsto no art. 34 da Lei 8.212/91, a aplicação dos juros e multa tem caráter irrelevável. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadados pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n” 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecida, com nova redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). (grifei) O assunto também é tratado pelo art. 239 do Decreto 3.048/99, conforme se segue: Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; II -juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a: a) um por cento no mês do vencimento; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e c) um por cento no mês do pagamento; e Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001216/2007-19 III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999. (Redação dada pelo Decreto n” 3.265, de 29/11/99) (grifei) O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, e consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Desta forma, correto procedimento da fiscalização ao aplicar os acréscimos legais em questão, pois atuou estritamente de acordo com as determinações legais vigentes. Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência das competência 01/2002 a 11/2002 (inclusive). É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723593/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI N° 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-009.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 93 /2 01 0- 92 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723593/2010-92 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativo - Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2004, pleiteado pela contribuinte acima identificada, por meio eletrônico sob nº 01141.03393.260907.1.1.09-8416, no valor de R$ 416.093,35 (fls.03/06). Com base, na informação fiscal de fls. 52/54, a DRF de origem, por meio do despacho decisório de fls. 98/101, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu crédito no valor de R$ 369.893,55. O deferimento parcial decorreu de glosas efetuadas em determinados créditos considerados pela contribuinte, no valor de R$28.679,98 (conforme planilha de fls. 43/49), relativos a despesas de depreciação com relação às quais não houve apresentação das notas fiscais que comprovam a despesa que deu origem à depreciação e de R$ 17.519,82 (conforme planilha de fls. 50/51), relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens, pois de acordo com o disposto pelo no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o inciso I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de Cofins as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de Cofins". Cientificada do despacho decisório em 11/11/2010, (fl. 103), a contribuinte apresentou, em 30/11/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 107/117, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese, que: - é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem; - segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Cofins”. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito; - os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade da Cofins; - estamos tratando de créditos de Cofins, o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento; - a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da Cofins, que possui um fato gerador mais amplo; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723593/2010-92 - na legislação, tanto do PIS quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizados; - os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior; - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008; - depreende-se dessas duas últimas ementas, as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado; - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A 15ª Turma da DRJ/SPO, Acórdão n° 16-84.077, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos os serviços e bens que sofram alterações, tais como, consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. (...) Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723593/2010-92 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 01141.03393.260907.1.1.09-8416, referente ao crédito de COFINS - Exportação, do 1º trimestre de 2004. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. E ainda, as despesas de depreciação com relação às quais não houve apresentação das notas fiscais que as comprovassem. A glosa das despesas de depreciação não foi contestada pela contribuinte em manifestação de inconformidade, não integrando a lide (art. 17 do Decreto n° 70.235/72). Consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes à sua tomada de crédito a título de insumo, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Logo, a análise do direito ao crédito pleiteado é apenas jurídica, já que a autoridade fiscal não identificou nenhuma divergência em declarações, tampouco na escrita fiscal e contábil da Recorrente no tocante a essa matéria. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da COFINS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723593/2010-92 a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A Recorrente produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723593/2010-92 Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16007.000141/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de preparo, com base nos conceitos de essencialidade e relevância expressos no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 faça a reanalise dos itens glosados. Caso após a análise restem itens que a glosa deverá ser mantida, que se esclareça de que se trata e onde foi utilizado. A recorrente deverá ser intimada a subsidiar o procedimento de identificação dos itens e esclarecimento de dúvidas. A unidade da RFB deverá fornecer relatório de diligência circunstanciado, dando ciência á recorrente sobre o seu teor, para apresentar razões em prazo não inferior a 30 dias. Ao final os autos deverão retornar ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de preparo, com base nos conceitos de essencialidade e relevância expressos no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 faça a reanalise dos itens glosados. Caso após a análise restem itens que a glosa deverá ser mantida, que se esclareça de que se trata e onde foi utilizado. A recorrente deverá ser intimada a subsidiar o procedimento de identificação dos itens e esclarecimento de dúvidas. A unidade da RFB deverá fornecer relatório de diligência circunstanciado, dando ciência á recorrente sobre o seu teor, para apresentar razões em prazo não inferior a 30 dias. Ao final os autos deverão retornar ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata-se de Declaração de Compensação, protocolada em 28/12/2004, e retificada em 27/03/2007, utilizando créditos da Cofins do regime não cumulativo, decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, com crédito utilizado nos valores de R$ 64.997,21, referentes a jun/04. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 07 .0 00 14 1/ 20 09 -4 9 Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 Houve abertura de auditoria fiscal para análise conjunta deste e mais outros cinco processos da contribuinte, para verificar a existência ou não de supostos créditos de PIS e Cofins, sobre exportação, dos períodos de apuração de junho de 2004 a novembro de 2004. No que tange ao presente processo, concluiu-se pela glosa de R$ 22.713,01 dos créditos utilizados, restando créditos no valor de R$ 32.866,10. Relata a auditoria que a contribuinte é tributada pelo Lucro Real Anual e que teve por objeto social, durante os anos-calendário de 2003 e 2004, a produção, comercialização e exportação de açúcar, álcool e de outros derivados do processamento da cana-de-açúcar, prestação de serviços a terceiros e a industrialização por ordem destes, bem como a co- geração e a comercialização de energia elétrica. Quanto aos motivos das glosas diz-se o seguinte: Glosa 01) Foram glosadas despesas decorrentes de antecipação de contrato de câmbio, por não ter o contrato de câmbio natureza jurídica de empréstimo ou de financiamento e, portanto, as despesas contratuais e os deságios cambiais não se enquadrarem no inciso V do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002 e no inciso V do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Glosa 02) Apurou-se que a contribuinte usou a cana-de-açúcar adquirida de terceiros para produzir tanto álcool quanto açúcar, mas, que apropriou-se de créditos como se toda a cana adquirida tivesse sido utilizada na produção de açúcar. A auditoria rateou os créditos entre as produções de açúcar e álcool e glosou os valores referentes à produção do álcool, por tratar-se de álcool carburante, que sujeito à tributação cumulativa do PIS e da Cofins, não dá direito a créditos. Glosa 03) Foram glosados valores com aquisição de bens e serviços que não se enquadram na definição legal de insumos. Segundo a auditoria: “ (...) considera-se insumo toda matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. (...) Conforme demonstrativos de utilização dos insumos apresentados pela contribuinte (fls. 153 e 161), estes insumos não são aplicados diretamente sobre o produto em fabricação. Local de aplicação informado pela contribuinte: - na Estação de Tratamento de Água (ETA): Art Floc 30, Klen MCT 882, Helamin 9500BF, Anti incrustante (Hypersperse MDC 150) e Biomate MBC 2881; - na Caldeira: Helamin BRW 150 HC2; - no difusor: Hipoclorito de Sódio (Cloro), Soda Cáustica Escamas (Alto Teor - 98%); - na pá-carregadeira: óleo diesel. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 Com efeito, apesar de a Estação de Tratamento de água e da Caldeira fazerem parte do processo produtivo, os insumos utilizados nestes setores não podem gerar crédito de PIS/COFINS não-cumulativo, por falta de previsão legal, já que somente geram direito ao crédito os insumos diretamente aplicados sobre o produto em fabricação. Quer dizer, desde o inicio do processo produtivo (processamento da matéria prima - cana de açúcar) até o final da produção dos produtos fabricados (álcool e açúcar) para gerar crédito os insumos adquiridos têm que ter contato direto com o produto fabricado (matéria prima, produto em elaboração ou produto acabado). Destarte, a aplicação indireta dos insumos sobre o produto em fabricação, não gera direito ao crédito. Em relação ao difusor os insumos são utilizados para assepsia. Ou seja, não são aplicados sobre o produto em fabricação. Por fim, em relação ao óleo diesel, vamos transcrever a informação prestada pela contribuinte: "o óleo diesel adquirido é utilizado na Pá Carregadeira, que alimenta a esteira de bagaço, onde esse subproduto é enviado para queima na Caldeira para geração de vapor" - fl. 253. Ora, resta claro que o óleo diesel não é empregado diretamente sobre o produto em fabricação. (...) não são todos os serviços adquiridos que geram direito ao crédito das contribuições PIS/COFINS não-cumulativos. Ou seja, é condição sine qua non que os serviços prestados sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos industrializados pelo contribuinte. (...) fornecedores que prestaram serviços à contribuinte: 4.3.2.1 - Comercial Construtora Marcelo Costa Ltda (fls. 283/289): (...) esta empresa foi contratada para a construção e reformulação da rede deágua pluvial existente na área industrial - fls. 260 e 285. Estes serviços de construção foram classificados no Ativo Imobilizado – conta 1302150005 (...) 4.3.2.2 - Castelani & Alcântara Serviços Industriais Ltda - fls. 262/272: Objeto dos serviços contratados: serviços de mão de obra e equipamentos (ferramentas, guinchos e andaimes) para a execução de serviços de montagem de tubulações e interligações de bombas e equipamentos conforme projetos, nas dependências da contribuinte - fls. 260 e 262. Da mesma forma que no item anterior, estes serviços devem gerar créditos por intermédio das depreciações (já que estão classificados no ativo imobilizado - fls. 420/425).(...) 4.3.2.3 - EMMIG Estrutura Metálica Minas Gerais Ltda - fls. 273/282: (...) consta nos pedidos de compra a seguinte descrição: Construção Civil/Estrutura/Edificação - fl s. 260. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 Nas notas fiscais apresentadas, verificamos que o faturamento refere-se ao serviço de montagem de estruturas metálicas e â locação de guindaste para movimentação e montagem de estruturas metálicas. Com relação aos serviços de montagem estão classificados como ativo imobilizado. Já, quanto ao valor pago a titulo de locação de guindastes, cumpre observar que somente gera direito ao crédito, os valores pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (...) 4.3.2.4 - WBS Pinturas e Revestimentos Anticorrosivos Ltda - fls. 299/302: (...) serviços de preparo de superfície e aplicação de proteção anticorrosivo em equipamentos e estruturas. Da mesma forma que os demais fornecedores, acima informados, a contra-partida dos serviços foram classificadas no ativo imobilizado (...) 4.3.2.5 - Matioli Engenharia Agricola Ltda (...) (...) serviços de engenharia agrícola relativo ao plano diretor de ferti- irrigação. 4.3.2.6 - Locação de máquinas e equipamentos, fornecidos pelas empresas: -Comave Escavações Ltda - serviços de retroescavadeira aplicada na construção da Usina em geral - fls. 290/298; -White Martins Gases Industriais Ltda - serviços de locação de cilindro de oxigênio e acetileno, utilizados nos cortes de tubulações em geral (gases utilizados em "maçaricos") - fls. 303/305; -Rentalcenter Comércio e locação de bens móveis Ltda - locação de retroescavadeira e rompedor elétrico utilizado na construção - fls. 306/312; -Air Liquide Brasil Ltda - serviço de locação de cilindro de oxigênio e acetileno, utilizados nos cortes de tubulações em geral (gases utilizados em "maçaricos") - fls. 313/316; -Sermatec Indústria e Montagem Ltda - serviços de locação de guindaste utilizado na fábrica de açúcar - fls. 317/322; -Elidiane Maria Bombonato Sertãozinho - serviços de locação de guindaste utilizado na fábrica de açúcar - fl. 323; -Multisoldas Acessórios para Soldas Ltda - serviços de locação de máquinas de solda - fls. 324/325. (...) Com efeito, os equipamentos locados foram utilizados nas edificações e construções da contribuinte. Ou seja, não foram utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos, muito menos foram aplicados nas atividades da empresa, já que não consta no objeto social as atividades de construção ou montagem de equipamentos: (...) Glosa 04) Foram glosados os créditos presumidos da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas para a produção de açúcar, a partir de agosto de 2004. Tais créditos só Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 poderiam ser utilizados para dedução ou desconto do PIS e da Cofins a pagar, e não mais para compensações ou ressarcimentos, dadas as disposições do art. 8º da Lei n° 10.925/04, vigente a partir de agosto de 2004. Glosa 05) Foram glosados os valores de fretes de produtos para depósitos fechados, pois somente o frete na operação de venda é que dá direito a créditos de PIS e Cofins. Os fretes se destinaram ao transporte do açúcar até depósito fechado em Orlândia - SP, não havendo nenhuma operação de venda nestas operações. Glosa 06) Foram alocados valores dos fretes utilizados somente no processo produtivo do açúcar: “De acordo com o demonstrativo (memória de cálculo) apresentado pela contribuinte, os fretes referem-se ao transporte de açúcares (fls. 181 e 187). Portanto, o frete não precisa ser rateado - como insumo comum, devendo ser reclassificado como insumos utilizados apenas no processo produtivo do açúcar.” Glosa 07) Foram glosados valores de mão-de-obra paga a pessoa física a título de estadias, lançadas nos conhecimentos de transporte. Despacho Decisório da DRF São José do Rio Preto reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte conforme apurado na auditoria fiscal, homologando a Declaração de Compensação até o limite do crédito reconhecido, R$ 32.866,10, conforme quadro abaixo. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/11/2009 e em 17/12/2009 apresentou manifestação de inconformidade. Em sede de preliminar, alegou nulidade do despacho decisório por violação ao princípio da verdade material, uma vez que “a DD. Fiscalização Federal, ao utilizar cálculo por amostragem, deixou de adotar as diligências administrativas necessárias à adequada verificação do crédito tributário pleiteado pela requerente, reconhecendo-a apenas parcialmente, sem qualquer respaldo em documentação que efetivamente refletisse a realidade, constituindo, ipso facto, verdadeira presunção.” Quanto ao mérito, protesta a contribuinte contra a reclassificação das receitas de vendas de álcool carburante para o regime cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. Alega que a legislação, no período, não era clara sobre a incidência cumulativa ou não- cumulativa do PIS e da Cofins o álcool carburante, e que, tanto era assim, que a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo n° 01/05 a fim de esclarecer que tais receitas deveriam sujeitar-se à incidência cumulativa. Antes disso, a própria Receita Federal manifestou-se, nas soluções de consulta 27/03 e 28//03 da SRRF 4ª Região Fiscal, no sentido de que as receitas de venda de álcool para fins carburantes estariam sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS e COFINS. Soluções de consulta que foram reformadas após a publicação do ADI SRF 01/05. Por esse motivo, seria inviável a aplicação de multa e demais acréscimos, como determina o art. 100, inciso II, c/c parágrafo único do CTN: ... Como o próprio Fisco se manifestou favoravelmente ao procedimento adotado pela requerente, nada pode ser exigido a titulo de juros e multa, nos termos expressos e inequívocos do parágrafo único do art. 100 do CTN Quanto às glosas aplicadas, manifesta-se a contribuinte, enumerando-as: 4.1. Despesas decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio (motivo da glosa n° 01) (...) Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 (...) a operação de adiantamento de contrato de câmbio tem por objetivo financiar o capital de giro à empresa exportadora, na forma de antecipação, para que se viabilize a fabricação e a comercialização dos produtos a serem exportados. Ou seja, o adiantamento de contrato de câmbio nada mais é do que um contrato de empréstimo entre a instituição financeira e o exportador, que irá financiar a produção deste. (...) O próprio Ministério da Fazenda considera as antecipações de contrato de câmbio como operações de financiamento, verbis: "Os Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs) e Adiantamentos sobre Contratos de Exportação (ou sobre Cambiais Entregues) (ACEs) são as modalidades de financiamento a exportaçóes mais difundidas no mercado,(...) A Circular BACEN 2.632/95, que regula a modalidade, determina que o fim precípuo do mecanismo é o apoio financeiro à exportação.” em http://www.fazenda.gov.brisainitemas/exportacoes.asp, acesso em 14.12.2009 (...) De acordo com contratos firmados pela requerente com o Rabobank (docs. anexos), pode-se perceber que a natureza jurídica do acordo é de abertura de linha de credito para financiamento de exportações a serem efetuadas pela requerente. (...) Em razão disso, as despesas financeiras relativas a esse tipo de operação devem ser classificadas como despesas decorrentes de empréstimo ou de financiamento, a teor do que dispunha o art. 3°, V das Leis n's 10.637/02 e 10.833/03. (...) 4.2. Rateio de insumos comuns (motivo da glosa n° 02) (...) (...) na época em questão (junho e julho de 2004), tanto as receitas decorrentes da venda de açúcar quanto à receita decorrente da venda de álcool (outros fins e/ou carburante) submetiam-se à sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS (conforme já demonstrado anteriormente). Dessa forma, desnecessário o rateio pretendido, já que todas as aquisições de cana-de-açúcar da época geram direito ao credito de PIS e COFINS não- cumulativos,independente de se destinarem à produção de açúcar ou de álcool. 4.3. Produtos que não foram considerados como insumos, serviços de terceiros e despesas de locação (motivo da glosa n° 03) (...) Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 Deveras, para a autoridade fiscal, só dão direito ao credito do PIS e COFINS não-cumulativos os insumos que, além de terem sido consumidos no processo produtivo, estejam em contato "direto" com o produto em fabricação, o que não ocorreria com relação aos produtos utilizados na Estação de Tratamento de água (ETA), na Caldeira, no Difusor e na pá-carregadeira. (...) De acordo com o art. 3°, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o contribuinte pode apropriar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Apenas isso. Não há restrição legal sobre a etapa da cadeia produtiva em que o insumo é utilizado, ou se há contato físico "direto" com o produto final, para fins de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Em momento algum as referidas leis fazem restrição quanto a "ação diretamente exercida sobre o produto final, a qual decorre da interpretação do art. 8°, § 4° da IN SRF 404/04, feita pelo Auditor Fiscal. Porém, como afirmado acima, não cabe ao intérprete fazer restrição que a própria lei, objeto de seu conhecimento, não faz. A interpretação do Auditor Fiscal afronta o principio da estrita legalidade tributária (art. 150, I da CF), não devendo, portanto, prosperar. A rigor, o art. 8°, § 4° da IN SRF 404/04 também não exige que haja contato físico direto entre o produto em elaboração e o insumo, e sim que o insumo exerça ação direta no processo de fabricação. (...) Destaque-se, a titulo de exemplo, que os produtos utilizados no Difusor para assepsia não só são aplicados diretamente nos produtos finais (açúcar e álcool), como são imprescindíveis para que a requerente possa atender às demandas do mercado e dos órgãos que atestam a qualidade e as propriedades fitossanitárias de seus produtos. O Óleo Diesel, por seu turno, é consumido na Caldeira, com a queima do bagaço da cana, para geração de vapor, que se destina a todas as necessidades que envolvem o acionamento das máquinas pesadas, geração de energia elétrica e o processo de fabricação de açúcar e álcool. (...) 4.3.2. Serviços de terceiros e estrutura metálica e despesas de locação (...) No que tange aos serviços utilizados como insumos nas atividades da requerente, não há de se diferenciar os serviços contabilizados como despesa ou no ativo permanente para efeito do cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A legislação prevê apenas que as máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado sujeitar-se-ão à apropriação de créditos sobre os respectivos encargos de depreciação e amortização. Porém, os serviços utilizados nas atividades da empresa permitem o aproveitamento imediato do credito de PIS e COFINS, independente da sua forma de contabilização. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 (...) Com efeito, a interpretação restritiva do Auditor Fiscal do art. 3°, IV das Leis n's 10.637/02 e 10.833/03 não se coaduna com o escopo do legislador, ao permitir o direito a crédito das contribuições sobre "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Isso porque o legislador, ao se referir aos alugueis de prédios, máquinas e equipamentos "utilizados nas atividades da empresa", não quis se referir apenas aos aluguéis estritamente relacionados com o objeto social da pessoa jurídica (produção, comercialização e exportação de açúcar e álcool), e sim aos alugueis que são utilizados nas atividades da empresa, de forma direta ou indireta, como a locação de máquinas e equipamentos para construções ou instalações do estabelecimento da pessoa jurídica. (...) Assim, ainda que as máquinas e equipamentos locados não tenham sido utilizados na produção ou fabricação de produtos vendidos, claro está que sua utilização se deu nas atividades da empresa, gerando as respectivas despesas, dessa forma, direito a credito de PIS e COFINS não-cumulativos. 4.4. Credito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas (motivo da glosa n° 04) (...) (...) ao contrário do afirmado pela autoridade, a requerente não aproveitou o credito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04 sobre as aquisições de cana- de-açúcar de pessoas físicas destinadas à fabricação de álcool. Nesse passo, referido credito presumido foi utilizado apenas sobre as aquisições destinadas à fabricação de açúcar, conforme permite a legislação. Basta analisar os demonstrativos de cálculo do PIS e COFINS não cumulativos apresentados pela requerente e juntados aos autos do processo administrativo para se depreender que o crédito presumido foi calculado apenas sobre o montante da cana-de-açúcar esmagada para a produção de açúcar. Não obstante, requer-se desde já a realização de prova pericial a fim de comprovar que a requerente utilizou o crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925/04 apenas sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas destinadas à fabricação de açúcar (e não à fabricação de álcool). Já com relação à utilização dos créditos presumidos nas aquisições de pessoas físicas apenas para a dedução das próprias contribuições do PIS/COFINS, a glosa pretendida pelo Auditor Fiscal não encontra amparo legal. Isso porque a Lei n° 10.925/04, ao estatuir o credito presumido em referencia, não criou restrição no que tange à forma de aproveitamento do credito presumido. 4.5. Frete de produtos remetidos para depósito fechado (motivo da glosa nºs 05 e 06) Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 (...) Confira-se (...) as notas fiscais de remessa e de venda relativas ao Pedido n° 9783 (docs. anexos). Nesse passo, atendendo à solicitação de seu cliente, a requerente envia o produto a ser exportado ao TEAG — Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda. para formação de lote de exportação e, paralelamente, emite as correspondentes notas fiscais de venda para o destinatário do açúcar (Sucden — Paris). Ou seja, as remessas dos produtos da requerente ao armazém estão inseridas na logística da operação de venda do açúcar para o exterior. Nesse diapasão, de acordo com o art. 3°, IX da Lei n° 10.833/03, 4 a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a "frete na operação de venda". O texto da lei não faz referencia ao `frete na venda", e sim ao “frete na operação de venda", o que é muito mais abrangente. O disposto no art. 3°, IX da Lei n° 10.833/03 dá direito ao crédito de PIS e COFINS não apenas sobre o frete relativo à saída direta do produto para venda, mas também sobre todo e qualquer frete que esteja abrangido pela operação de venda do produto, dentro da logística planejada pelo contribuinte para escoar sua produção. 4.6. Mão-de-obra paga a pessoa física (motivo da glosa n° 07) (...) (...) basta averiguar os conhecimentos de transporte que já foram juntados aos autos do processo administrativo para constatar que a natureza da operação não é de "estadias", e sim que o prestador do serviço discriminou as rubricas que compuseram o seu preço, entre elas a relativa a "estadias". Nesse passo, o valor relativo a "estadias" foi embutido no preço faturado pela pessoa jurídica e, por conseguinte, integrou a base de cálculo do PIS e COFINS (bem como dos demais tributos) devidos pela empresa. Não se trata, como equivocadamente classificou o Auditor Fiscal, de despesas relativas a mão-de-obra de pessoa física, e sim de serviços de transporte, prestados por pessoa jurídica à requerente. Além do relatado, há, ainda, nos autos, à fl 809, um adendo à manifestação de inconformidade, recebido em 18/09/2012, tratando de crédito presumido do IPI, previsto na Lei 9.363/96, calculado sobre PIS e Cofins incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos para exportação. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-47.013, em 25/11/2013, improcedente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AMOSTRAGEM. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa. O termo “por amostragem” apenas ressalva que não foram verificadas todas as operações realizadas pelo contribuinte, não implicando em presunção por parte da auditoria. Não cabe falar em presunção quando há nos autos provas suficientes e concretas dos fatos apurados. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. USINAS. REGIME CUMULATIVO. A receita de venda de álcool para fins carburantes pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias), teve mantida sua forma de tributação, cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. A orientação contida nas soluções de consulta somente produz efeitos para o consulente, para seus estabelecimentos (se matriz) ou para seus filiados ou associados (se entidade representativa de categoria econômica ou profissional). CONTRATO DE CÂMBIO. CRÉDITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas com contratos de câmbio e as variações cambiais passivas não podem ser excluídas da base de cálculo efetiva do PIS e da Cofins, por absoluta falta de amparo legal. DESPESAS FINANCEIRAS. CRÉDITOS. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO DOMICILIADA NO PAÍS. A utilização de crédito referente às despesas financeiras com empréstimos e financiamentos, é condicionada ao atendimento das disposições dos §§ 1º, 3º, 7º e 8º do art. 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, entre os quais, ser a instituição financeira domiciliada no país.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1 – nulidade do procedimento administrativo fiscal porque baseado em amostragem das demonstrações financeiras; 2 – regime de tributação da venda de álcool para fins carburantes; 3 – despesas decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio; 4 – rateio de insumos comuns, cana-de-açúcar; 5 – produtos que não foram considerados como insumos; Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 6 – aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas; 7 – frete de produtos remetidos para depósito fechado; 8 – mão-de-obra paga a pessoa física. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. No relatório fiscal, efl. 535 e sgs., consta que foi efetuado, por amostragem, o procedimento fiscal para verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de compensação de créditos formalizados nos seguintes processos: Os créditos referem-se a receitas de exportação, e ao final do procedimento fiscal foram refeitos os demonstrativos de apuração dos créditos, relativos ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, para o PIS, e fevereiro de 2004 a dezembro de 2004, para a Cofins. Do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins. Sem me delongar no assunto, no CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Verifica-se que a fiscalização utilizou o conceito de insumo estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ: Portanto, considera-se insumo toda matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. E o acordão recorrido os julgadores de primeiro grau também mantiveram a aplicação das INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já que a aplicação do REsp STJ não estava disponível à época do julgamento. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ. Da Diligência Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal a Usina Vertente LTDA é uma empresa tributada sob a forma do Lucro Real – Anual. E de acordo com o Instrumento de Alteração e Consolidação Contratual, de 10/05/2002, tem por objeto social, a produção, comercialização, e exportação de açúcar, álcool, e de outros derivados do processamento da cana-de-açúcar, prestação de serviços a terceiros e a industrialização por ordem destes, bem como a co-geração e a comercialização de energia elétrica. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 O processo agrícola é constituído de aração, gradagem, subsolagem, correção do solo, fertirrigação, irrigação, adubação, sulcação, capina. No detalhamento constam descritas as etapas de preparação do solo, plantio, colheita, e tratos culturais. Na produção industrial constam as seguintes etapas: ✓ Recepção de cana (Hillo); ✓ Extração de caldo; ✓ Preparo de caldo; ✓ Geração de vapor; ✓ Geração de energia elétrica; ✓ Fabricação de açúcar; ✓ Armazéns de açúcar; ✓ Fermentação de mosto e Destilação de vinho; ✓ Reservatórios de etanol; ✓ Laboratório industrial e de PCTS; ✓ Estação de tratamento de água; ✓ Captação de vinhaça; e ✓ Captação de água. Nos termos do art. 22-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2011, considera-se como empresa agroindustrial o “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Em termos gerais, agroindustrial é uma unidade empresarial na qual ocorrem as etapas de beneficiamento, processamento e transformação de produtos agrícolas “in natura” até a embalagem prontos para comercialização, envolvendo diferentes tipos de agentes econômicos, como comércio, agroindustriais, prestadores de serviços, força estatal, entre outros. As atividades da Recorrente resumem-se no processo produtivo do álcool, onde se é dividido em atividade rural e industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. Ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar. O conceito de “insumo do insumo” tem sido utilizado em vários julgados do CARF para se permitir o creditamento dos insumos da fase pré-industrial. Sendo um processo produtivo complexo, com várias etapas até se chegar ao produto final, é possível que numa cadeia produtiva insumos sejam agregados paulatinamente aos produtos intermediários até se chegar ao produto final: Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 Reitero, então, que, em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos...") tem-se que o único elemento que se acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3 o das leis de regência (Lei n o 10.6372002 e Lei n o 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”. Resolução 3401-001.190, 28/09/2017, Conselheiro Rosaldo Trevisan. Após essas considerações iniciais iniciemos a análise dos créditos glosados. Extrai-se da Informação Fiscal, efl. 535 e sgs., que foram glosadas as seguintes nomenclaturas: 4.1. Motivo da glosa no 01 (meses de janeiro de 2003 a julho de 2004 - fls. 446/449): despesas decorrentes de antecipação de contrato de cambio não geram créditos de PIS/COFINS por falta de previsão legal. 4.2. Motivo da glosa no 02 (meses de junho e julho de 2004 - fls. 448/449): o insumo é utilizado no processo produtivo do açúcar e do álcool, devendo ser rateado nos termos do art. 3 0, §§ 7o e 8 0 , da Lei no 10.637/02, que trata do rateio dos insumos comuns: 4.3 Motivo da glosa no 03 (meses de junho a dezembro de 2004 - fls. 448/454): os produtos adquiridos não se enquadram no conceito de insumo ou as despesas de locação não são aplicadas nas atividades da empresa. 4.3.1 - Art Floc 30, Helamin BRW 150 HC2, Klen MCT 882, Hipoclorito de Sódio (Cloro), Soda Cáustica Escamas (Alto Teor - 98%), Helamin 9500BF, Anti incrustante (Hypersperse MDC 150), Biomate MBC 2881 e Oleo Diesel: 4.3.2 - Serviços de Terceiros e Estrutura Metálica 4.4 Motivo da glosa no 04 (meses de agosto a outubro e dezembro de 2004 — fls. 450/454): nas aquisições de cana-de-açúcar adquiridas de pessoas físicas, somente geram direito ao crédito presumido a utilização do referido insumo nos produtos relacionados nos capítulos e códigos relacionados no art. 8° da Lei n° 10.925/04. 4.5 Motivo da glosa no 05 (meses de agosto a outubro de 2004 - fls. 450/452): não há previsão legal para o creditamento de fretes de produtos remetidos para depósito fechado. 4.6. Motivo da glosa no 06 (mês de setembro de 2004 - fls. 451): insumo utilizado apenas no processo produtivo do açúcar. 4.7. Motivo da glosa no 07 (mês de outubro de 2004 - fls. 452): não gera direito ao crédito a mão de obra paga a pessoa física: Dentre os insumos glosados pela fiscalização entendo que alguns são itens essenciais e relevantes para a produção agrícola e/ou industrial e por isso a glosa deve ser revertida. Entretanto, como a relação de itens é muito extensa, e para alguns não é possível, pela Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-002.911 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000141/2009-49 descrição que consta na tabela saber, com certeza, qual a sua utilização no processo produtivo, como por exemplo os abaixo, é imprescindível a conversão do julgamento em diligência. Pelo exposto, encaminho pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de preparo, com base nos conceitos de essencialidade e relevância expressos no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 faça a reanalise dos itens glosados. Caso após a análise restem itens que a glosa deverá ser mantida, que se esclareça de que se trata e onde foi utilizado. A recorrente deverá ser intimada a subsidiar o procedimento de identificação dos itens e esclarecimento de dúvidas. A unidade da RFB deverá fornecer relatório de diligência circunstanciado, dando ciência á recorrente sobre o seu teor, para apresentar razões em prazo não inferior a 30 dias. Ao final os autos deverão retornar ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital

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8819368 #
Numero do processo: 13003.720013/2019-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 13 /2 01 9- 39 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720013/2019-39 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720013/2019-39 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721054/2014-44
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Aplica-se a responsabilidade solidária, prevista no art. 124, inc. I, do CTN, nas situações em que comprovada a existência de interesse comum. No presente caso são suficientes para a sua aplicação a comprovação de que as duas empresas possuíam a mesma atividade, os mesmos sócios de direito, o mesmo real beneficiário e funcionavam concomitantemente no mesmo endereço.
Numero da decisão: 9303-011.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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INTERESSE COMUM. Aplica-se a responsabilidade solidária, prevista no art. 124, inc. I, do CTN, nas situações em que comprovada a existência de interesse comum. No presente caso são suficientes para a sua aplicação a comprovação de que as duas empresas possuíam a mesma atividade, os mesmos sócios de direito, o mesmo real beneficiário e funcionavam concomitantemente no mesmo endereço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 54 /2 01 4- 44 Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 1402-002.535, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos de ofício e ao recurso voluntário do contribuinte e, por maioria de votos, deu provimento ao recurso dos coobrigados EB Alimentações e Marco Aurélio Ribeiro da Costa, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, consoante a qual a autoridade tributária, impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real declarado em virtude da não apresentação total ou parcial de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ. RECEITA BRUTA CONHECIDA. GIA/ICMS. Injustificáveis se mostram questionamentos acerca da utilização de dados da movimentação bancária, se a receita bruta conhecida foi apurada por meio de cruzamento de documentos GIA/ICMS, emitidos pela contribuinte a Fazenda Estadual. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA AGRAVADA Para exigir o agravamento da multa para 112 % a Fiscalização deve fundamentar claramente no Auto de Infração ou no Termo de Verificação Fiscal o intuito da fraude do contribuinte quando deixa de atender seguidamente às intimações da Fiscalização para prestar esclarecimentos. Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo dúvidas quanto ao interesse e a prática conjunta da infração, deve ser afastada a responsabilização solidária da pessoa jurídica e bem como da pessoa física que não consta no contrato social da empresa, em conformidade com o artigo 124 do CTN.” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando omissão e requerendo a inclusão no pólo passivo do Sr. Marco Aurélio Ribeiro da Costa e da empresa EB Alimentação Escolar Ltda, conferindo efeitos infringentes para restabelecer a responsabilização solidária. Em despacho às fls. 1411 a 1416, os embargos de declaração foram rejeitados. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido para restabelecendo-se a responsabilidade solidária da empresa EB Alimentação Escolar Ltda, bem como do Sr. Marco Aurélio Ribeiro da Costa. Em despacho às fls. 1443 a 1460, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em relação ao acórdão paradigma 3302-002.373 e negado seguimento ao acórdão 1301-001.644. Ou seja, somente deu seguimento à discussão envolvendo a EB Alimentações. Agravo foi interposto pela Fazenda Nacional contra o r. despacho. Em despacho às fls. 1473 a 1475, o agravo não foi conhecido, sendo confirmado a negativa de seguimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, primeiramente, resta importante recordar os arestos recorrido e o paradigma 3302- 002.373:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Havendo dúvidas quanto ao interesse e a prática conjunta da infração, deve ser afastada a responsabilização solidária da pessoa jurídica e bem como da pessoa física que não consta no contrato social da empresa, em conformidade com o artigo 124 do CTN.”  Voto vencedor: “[...] Com a máxima vênia, ouso divergir do i. julgador relator, no que diz respeito a responsabilização tributária da E B Alimentação Escolar Ltda. ("EB") e do Sr. Marco Aurélio Ribeiro da Costa ("Marco"). Contudo, não teço reparo algum ao seu relatório, bem como acompanho seu voto em todas as outras questões de mérito. Conforme o Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 522523), o Sr. Marco e EB foram classificados como responsáveis tributários solidários de fato, aquele com base no artigo 124, inciso I e II do CTN e este, com base no inciso I do mesmo dispositivo legal. Retome-se a letra do artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Da análise do presente artigo e também com base na jurisprudência deste Conselho, bem como amplo respaldo doutrinário, entendo não prosperar a incidência da responsabilidade solidária no caso concreto ora analisado. Clarifico: Primeiramente, faz-se necessário compreender quando a responsabilidade expressa no artigo 124 do CTN incidirá. Sabe-se por interpretação literal que tal dispositivo trata da solidariedade e que esta depende de duas situações para ser plenamente caracterizada; situações estas que não precisam ser cumulativas. Então, para que uma pessoa física ou jurídica seja classificada como responsável solidária ela deve possuir um interesse comum na situação que constitui o fato gerador ou, no caso da segunda hipótese, a lei deve apontar quem é o responsável solidário. O que traz dificuldades, porque a interpretação literal é insuficiente para aclarar, é o significado de "interesse comum", presente no inciso I. [...] Ele deve estar muito evidente. Não deve haver dúvida alguma de que tal interesse influência de forma determinante a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, posto que o comando do artigo 124 não serve precipuamente para eleger responsáveis tributários; nem mesmo está disposto no Capítulo V, que trata especificamente do instituto da Responsabilidade Tributária. Neste sentido, esta Turma já se pronunciou no julgamento do caso DEDINI S/A, relatado pelo Cons. Leonardo de Andrade Couto, julgado em fevereiro de 2016 (Acórdão nº 1402002.110), cujo trecho do voto é esclarecedor, senão vejamos: "Nesse ponto, é fundamental para o deslinde o fato de que a solidariedade não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de incluir um Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária. Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao estabelecimento da solidariedade. Ainda que tal assertiva tenha características de obviedade, seu escopo dirige-se à ressalva da fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta. Em regra, deve-se buscar a responsabilidade tributária enquadrando-se o fato sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade obrigacional dos devedores prevista no inciso I, do art. 124 é definida pelo interesse comum ainda que a lei seja omissa, pois trata-se de norma geral." Assim, pode-se concluir que nas hipóteses em que a parte fiscalizada não pode ser enquadrada em nenhuma das opções legais previstas no capítulo da Responsabilidade Tributária, o redirecionamento da responsabilidade para a solidarização só será possível se realmente restar comprovado nos autos que o interesse comum jurídico é capaz de influenciar determinantemente a ação que constitui o fato gerador. [...] Passando agora à responsabilização da pessoa jurídica E B Alimentação Escolar LTDA, adianto que com fulcro na explicação acima tecida sobre o artigo 124 do CTN, tão pouco merece prosperar a autuação sobre ela. Conheça-se a motivação da Fiscalização para enquadrar a autuada como responsável tributária solidária de fato: Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 Repreendo, primeiramente, a conclusão de que as duas pessoas jurídicas Sistal e a filial da E B Alimentação Escolar LTDA, pelo fato de funcionarem concomitantemente no mesmo endereço, possuírem a mesma atividade, os mesmos sócios de direito e o mesmo real beneficiário (informações comprovadas pelo inquérito, ou seja, o processo criminal nem mesmo transitou em julgado), constituem um grupo econômico, e que por isso a E B deve ser considerada responsável solidária de fato no presente processo. Destaco que o único momento em que a E B Alimentação é citada no TVF (fls.510) trata do engano cometido pelo então procurador da Sistal, Sr. Jorge, que ao invés de levar os arquivos (extratos bancários) desta, por engano manifesto, atendeu erroneamente o Termo de Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 Ciência e de Solicitação de Documentos 0001, levando os arquivos digitais da E B Alimentação. Ora, tal fato por si só, não pode conduzir a responsabilização solidária da E B Alimentação. Do contrário se estaria abrindo um precedente para que qualquer pessoa física ou jurídica cujo nome apareça por engano num processo administrativo fiscal, consequentemente figurará como responsável solidária da autuada principal; algo no mínimo ilegal. Neste sentido, cito julgado, desta Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE. EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. Os juros de mora referentes a débitos tributários com exigibilidade suspensa não são dedutíveis de acordo com o regime de competência, estando correta sua dedutibilidade somente quando os tributos passarem a ser exigíveis, nos termos do § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente. Súmula STJ nº 430. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Matéria julgada sob a égide do disposto no art. 543C do CPC/1973 no REsp 1.101.728/SP. (Acórdão nº 1402002.518; Sessão de 17 de maio de 2017; Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Com base nessa linha de raciocínio, menos ainda seria possível admitir como solidário de fato uma pessoa jurídica alheia ao quadro societário da Recorrente. Não é porque dois supermercados ou, por exemplo, duas farmácias, exercem a mesma atividade, no mesmo endereço, que uma responderá solidariamente pela outra. Nem mesmo interessa o fato de o sócio ser o mesmo. Obviamente são elementos indiciários, mas que devem ser devidamente comprovados. Ainda, quanto à alegação de que restou constado nos autos que parte da receita omitida também engloba os depósitos feitos pela empresa EB para a Recorrente, entendo, novamente, ser incontroverso o fato de que não se pode responsabilizar a depositante, pois do contrário, também deveriam ser responsabilizados todos aqueles que realizaram operação bancária com a Recorrente, como os funcionários e clientes dela. Não se quer aqui menosprezar o excelente trabalho desenvolvido pela fiscalização, mas havendo insuficientes elementos, que possam gerar Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 dúvida no efetivo interesse jurídico comum, a decisão do colegiado deve ser por afastar a referida responsabilidade. [...]”  Acórdão paradigma 3302-002.373:  Ementa: “[...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Caracterizado o interesse comum das pessoas jurídicas na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e, por outro lado, havendo previsão legal que estabelece a obrigação solidária entre empresas integrantes de grupo econômico, correta a designação das pessoas jurídicas como sujeitos passivos solidários. [...]”  Voto Vencedor: “[...] Conforme apurado e provado pela Fiscalização, as empresas PLANSE RVICE BACK OFFICE LTDA, ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA, PGP PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA, GELDRIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA têm como principal quotista, direta ou indiretamente , e dirigente máximo, o Sr. Johannes Antonil Maria Wiegerink. Com exceção da empresa holding, GELDRIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, todas as demais empresas exercem a mesma atividade de fornecimento de mão-de-obra temporária terceirizada. Formam, portanto, um Grupo Econômico, posto que entre elas existe confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de sócios e administradores. E, como tal, os artigos 124 do CTN e 30 da Lei nº 8.212/91 (transcritos no Termo de Verificação Fiscal e na decisão recorrida), determinam a inclusão dessas empresas no pólo passivo do Auto de Infração objeto da contestação. Conforme descrito pelas empresas na ação judicial citada no acórdão recorrido, as empresas do Grupo GELRE (em torno de 15 empresas) Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 atuavam em conjunto nas “novas frentes de trabalho”, e estavam “umbilicalmente legadas” entre si e gravitavam em torno da GELRE. Pelo histórico constante da Petição Inicial do Processo Judicial nº 152.02.2009.0170625, fica evidente a existência de interesse comum no resultado dos negócios das empresas prestadoras de serviços terceirizados do Grupo GELRE, conforme bem demonstrou a decisão recorrida. [...] Vê-se que as situações contempladas no acórdão recorrido e paradigma são diversas, eis que no presente caso não se trata de grupo econômico, tal como comprovado no aresto paradigma – que inclusive traz que restou comprovado o interesse comum no resultado dos negócios das empresas prestadoras de serviços terceirizados do grupo Gelre. Ademais, no caso vertente, a pessoa jurídica era mera depositante – o que se vingar essa responsabilização, tal como expresso no acórdão recorrido, todos aqueles que realizaram operação bancária com a recorrente seriam responsáveis solidários. No caso vertente, a pessoa jurídica somente foi incluída como responsável solidário porque o procurador da Sistal por engano levou os arquivos da EB Alimentação, e não da Sistal. Enquanto, no caso paradigma, restou comprovada a confusão patrimonial entre as empresas. O que, por conseguinte, entendo que o recurso não deva ser conhecido. Independentemente de meu posicionamento pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda, considerando que restei vencida, passo ao mérito. O que, sem delongas, depreendendo-se da análise dos autos, resta claro, tal como evidenciado no acórdão recorrido pelo voto vencedor que não há comprovação de que ocorreu interesse comum entre as partes. Eis parte do voto vencedor: “[...] Passando agora à responsabilização da pessoa jurídica E B Alimentação Escolar LTDA, adianto que com fulcro na explicação Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 acima tecida sobre o artigo 124 do CTN, tão pouco merece prosperar a autuação sobre ela. Conheça-se a motivação da Fiscalização para enquadrar a autuada como responsável tributária solidária de fato: Repreendo, primeiramente, a conclusão de que as duas pessoas jurídicas Sistal e a filial da E B Alimentação Escolar LTDA, pelo fato de funcionarem concomitantemente no mesmo endereço, possuírem a mesma atividade, os mesmos sócios de direito e o mesmo real beneficiário (informações comprovadas pelo inquérito, ou seja, o processo criminal nem mesmo transitou em julgado), constituem um grupo econômico, e que por isso a E B deve ser considerada responsável solidária de fato no presente processo. Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 Destaco que o único momento em que a E B Alimentação é citada no TVF (fls.510) trata do engano cometido pelo então procurador da Sistal, Sr. Jorge, que ao invés de levar os arquivos (extratos bancários) desta, por engano manifesto, atendeu erroneamente o Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos 0001, levando os arquivos digitais da E B Alimentação. Ora, tal fato por si só, não pode conduzir a responsabilização solidária da E B Alimentação. Do contrário se estaria abrindo um precedente para que qualquer pessoa física ou jurídica cujo nome apareça por engano num processo administrativo fiscal, consequentemente figurará como responsável solidária da autuada principal; algo no mínimo ilegal. [...]” Ademais, vê-se que a 1ª Seção de Julgamento sempre considerou que para tal responsabilização, deve-se considerar os atos praticados e, a meu sentir, não há ato conjunto que possa ser considerado como fato gerador para conferir interesse jurídico comum nesse caso vertente. Para tanto, deveria haver a caracterização de interesse jurídico, além do interesse econômico. Eis ementa do acórdão 2402-008.965: “GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. INTERESSE JURÍDICO COMUM. A aplicação do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 restringe-se às hipóteses em que a empresa integrante do grupo econômico tenha participado da ocorrência do fato gerador (interesse jurídico comum...[...]” Nesses termos, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento em relação ao conhecimento e ao mérito do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. A ilustre relatora entendeu que os fatos analisados entre o acórdão recorrido e o paradigma de nº 3302-002373 são distintos não cabendo o conhecimento do recurso especial. No acórdão recorrido, afastou-se a responsabilidade com base no art. 124 I do CTN, mesmo tendo sido constatado que a EB Alimentação funcionava no mesmo local, tendo os mesmos funcionários, ramo de atividade, etc. Veja excerto da acusação fiscal: (...) Conforme noticiado pela Procuradoria Regional da República PRR 3 Região através do Ofício PRR3 1703/2012, o Ministério Público Federal através do Inquérito Policial 466/2009 0038655072009.4003.000 TRF 3 Região, através de farta documentação de prova, bem como depoimentos e acareações de várias testemunhas, apurou que o Sr. Marco Aurélio Ribeiro da Costa, brasileiro, casado, empresário, RG 4.189.9830 SSPSP inscrito no CPF sob n 206.311.89815 é o real beneficiário, dono e administrador do sujeito passivo fiscalizado desde sua fundação. Tal condição é a mesma em relação a empresa E B – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA. CNPJ 05.836.307/000140, ficando evidenciado no referido inquérito que a E.B. continuou as atividades ao passo que a Sistal a partir do final de 2009, ficou paralisada. As duas empresas tem a mesma atividade, os mesmos sócios de direito e o mesmo real beneficiário, conforme ficou comprovado no citado inquérito. A empresa Sistal funcionou na Rua Forte de Cananéia 170 – Parque São LourençoCEP08.340.020, no período de 27/08/2004 a 15/10/2009, e a empresa EB abriu sua filial 000574 no mesmo endereço 06/08/2009, funcionando as duas concomitantemente no mesmo endereço por cerca de dois meses, após o que ali permaneceu somente a EB caracterizando assim grupo econômico, razão pela qual foi solidarizada no débito da Sistal.” No acórdão paradigma nº 3302-002373, em situação muito semelhante foi confirmada a responsabilização das empresas coligadas. Abaixo trecho do voto vencedor: Fl. 1526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 De forma, que concordo com o despacho de admissibilidade que assim concluiu: Portanto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Mérito Concordo com a decisão constante do acórdão paradigma, constatado esses elementos, descritos e comprovados pela acusação fiscal, entendo que configura interesse comum para fins de aplicação do art. 124 I do CTN. Sobre a responsabilidade prevista no art. 124, I do CTN, adoto os mesmos fundamentos proferidos no acórdão 9303-011010, do qual fui relator, abaixo transcrito: (...) O litígio refere-se à aplicação dos artigos 124, I do CTN, cuja redação transcrevo abaixo: Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 1527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Inicialmente, passo a expor meu entendimento sobre a interpretação da expressão “interesse comum” de que trata o artigo 124, inciso I do CTN. Neste sentido, compartilho do entendimento exposto no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que abaixo, parcialmente, transcrevo: “PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. Fundamentos Notas Introdutórias [...] 8. A relação material da obrigação tributária é distinta da relação de responsabilização tributária a terceiro: a primeira decorre da incidência da regra-matriz de incidência tributária ao fato lícito e a segunda decorre da incidência da regra-matriz de responsabilidade tributária a um fato, muitas vezes ilícito (não obstante na substituição tributária a responsabilização já ocorrer automaticamente com o fato jurídico tributário). 9. A consulta que originou o presente Parecer Normativo trata da responsabilidade tributária a que se refere o art. 124, I, do CTN, a seguir transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifou-se) 9.1. Primeiro, deve-se esclarecer que o disposto no inciso I do art. 124 do CTN é forma de responsabilização tributária autônoma desde que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme explica Marcos Vinicius Neder: Cumpre observar, nesse passo, que a norma de solidariedade albergada pelo art. 124 do CTN é uma espécie de responsabilidade tributária, apesar de o dispositivo legal estar localizado topograficamente entre as normas gerais previstas no capítulo de Sujeição Passiva e, por conseguinte, fora do capítulo específico que regula a responsabilidade tributária. Decerto a organização dos dispositivos acerca da responsabilidade no Código segue uma orientação lógica, mas as reflexões sobre tal conjunto normativo devem considerar princípios constitucionais que atuam, especificamente, sobre o tema, como o da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.1 9.2. Esse posicionamento é compartilhado por Araújo, Conrado e Vergueiro, para quem: Assim, fixamos o entendimento de que, no caso do inciso I (refere-se ao art. 124), o próprio CTN é o instrumento legislativo que estabelece que, em havendo interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, é possível que o crédito tributário seja exigido de forma solidária. Portanto, ele próprio atende o princípio da legalidade em matéria de responsabilidade tributária.2 9.3. É ainda o entendimento de Rubens Gomes de Souza, que incluiu expressamente a solidariedade como hipótese de responsabilidade por transferência: TRANSFERÊNCIA: Ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra um a pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto em virtude de um fato posterior transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto). As hipóteses de transferência, como dissemos, são três: Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 a) SOLIDARIEDADE: é a hipótese em que as duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação. (...)3 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. Segundo Ferragut: O legislador é livre para eleger qualquer pessoa como responsável, dentre aqueles pertencentes ao conjunto de indivíduos que estejam (i) indiretamente vinculadas ao fato jurídico tributário ou (ii) direta ou indiretamente vinculadas ao sujeito que o praticou. Esses limites fundamentam-se na Constituição e são aplicáveis com a finalidade de assegurar que a cobrança de tributo não seja confiscatória e atenda à capacidade contributiva, pois, se qualquer pessoa pudesse ser obrigada a pagar tributos por conta de fatos praticados por outras, com quem não detivessem qualquer espécie de vínculo (com a pessoa ou com o fato), o tributo teria grandes chances de se tornar confiscatório, já que poderia incidir sobre o patrimônio do obrigado, e não sobre a manifestação de riqueza ínsita ao fato constitucionalmente previsto. Se o vínculo existir, torna-se possível a recuperação e a preservação do direito de propriedade e do não-confisco.4 12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra- matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos).5 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária.6 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. 17.1. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. 17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. 18. Na linha até aqui desenvolvida, deve-se ter o cuidado de avaliar qual ilícito pode ensejar a responsabilização solidária, pois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa Darzé: No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é que não é qualquer ilícito que poderá ensejar a atribuição de sanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à positivação da regra-matriz de incidência, nos termos inicialmente fixados. Descumprido dever que, direta ou indiretamente, dificulte ou impeça a arrecadação de tributos, irrompe uma relação jurídica de caráter sancionatório, consubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui no seu objeto o valor do tributo. Com isso, o ordenamento positivo pune o infrator e desestimula a prática de atos dessa natureza7. 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Assim, a solidariedade prevista no artigo 124, I é uma hipótese de responsabilidade por transferência, não restrita apenas aos atos lícitos por pessoas que se encontram no mesmo lado da relação jurídica, mas também quando se identifica um interesse comum em atos ilícitos almejando a supressão indevida de tributos. O parecer traz, exemplificativamente, três situações: grupo econômico irregular, cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador (crimes contra a ordem tributária, por exemplo) e planejamento tributário abusivo. (...) Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721054/2014-44 Esclarecendo por oportuno que a presente responsabilização, nada tem a ver com o sugerido engano cometido pelo então procurador da Sistal, Sr. Jorge, que intimado para apresentar os extratos bancários da contribuinte Sistal, entregou os extratos da responsável solidária EB Alimentação. Mas sem dúvida que tal fato por si só revela a confusão existente e suporte para a acusação fiscal. O voto vencedor do acórdão recorrido, entende que as circunstâncias comprovadas, não seriam suficientes para conferir a responsabilidade solidária de que trata o art. 124, inc. I do CTN. Discordo, no meu entender, consubstanciado no Parecer supra transcrito, os fatos comprovados, quais sejam: as duas empresas terem a mesma atividade, os mesmos sócios de direito, o mesmo real beneficiário, funcionando concomitantemente no mesmo endereço; são mais que suficientes para aplicar a responsabilidade solidária nos termos em que foi sustentada pela fiscalização. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915010/2008-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de CSLL), nem seu período de apuração (ano-calendário 2002), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - Apesar de a decisão de primeira instância administrativa decidir não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, na hipótese de nada ter sido informado na DIPJ a título de saldo negativo, o afastamento deste óbice impõe o retorno à Unidade de Origem para exame do mérito do direito creditório e das compensações declaradas pela Contribuinte. ALEGAÇÃO DE ERRO PARCIAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que o sujeito passivo deixou de formalizar a compensação de débitos ao saldo negativo alegado, não é possível suprir sua iniciativa e associar a compensação dos débitos a outro direito creditório.
Numero da decisão: 9101-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira despacho complementar acerca do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002, limitado ao valor informado de R$ 4.595.767,65. Votaram pelas conclusões, quanto à segunda matéria, a Conselheira Livia De Carli Germano e os Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelo retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de CSLL), nem seu período de apuração (ano- calendário 2002), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - Apesar de a decisão de primeira instância administrativa decidir não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, na hipótese de nada ter sido informado na DIPJ a título de saldo negativo, o afastamento deste óbice impõe o retorno à Unidade de Origem para exame do mérito do direito creditório e das compensações declaradas pela Contribuinte. ALEGAÇÃO DE ERRO PARCIAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que o sujeito passivo deixou de formalizar a compensação de débitos ao saldo negativo alegado, não é possível suprir sua iniciativa e associar a compensação dos débitos a outro direito creditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 10 /2 00 8- 01 Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira despacho complementar acerca do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002, limitado ao valor informado de R$ 4.595.767,65. Votaram pelas conclusões, quanto à segunda matéria, a Conselheira Livia De Carli Germano e os Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelo retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por AES TIETÊ S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202-001.157, na sessão de 7 de maio de 2014, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Ocorre a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo quando a autoridade administrativa deixar de apreciá-la no transcurso do prazo de cinco anos da sua entrega. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO. DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de PER/DCOMP para alterar o valor e a origem a que se refere o direito creditório quando solicitada pela interessada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o crédito pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALOR INFORMADO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 Não cabe à autoridade fiscal substituir o sujeito passivo na manifestação da sua vontade de repetir créditos de natureza tributária. O exame do crédito deve se ater ao valor informado no PER/DCOMP e na certeza da origem desse valor. Eventual novo crédito apurado no curso do processo administrativo fiscal deve ser objeto de novo pedido de restituição ou de compensação formulado pelo sujeito passivo. O litígio decorreu da não-homologação de compensações declaradas para utilização de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002, vez que nada a este título fora informado em DIPJ. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade (e-fls. 349/365). O Colegiado a quo, por sua vez, reconheceu de ofício a homologação tácita de uma das DCOMP, porque apresentada em 28/11/2003, enquanto a ciência do despacho decisório se verificou em 02/12/2008. No mais, negou provimento ao recurso voluntário por entender inadmissível a alegação de erro no preenchimento do período de apuração e de valor do saldo negativo em DCOMP, inclusive porque o sujeito passivo foi intimado antes da emissão do despacho decisório e não adotou nenhuma providência a respeito de erros no preenchimento da DCOMP (e-fls. 622/632). Os autos do processo foram remetidos à PGFN, que os restituiu sem interposição de recurso especial (e-fl. 634). Cientificada em 08/09/2014 (e-fls. 645), a Contribuinte opôs embargos de declaração rejeitados conforme despacho de e-fls. 720/729. Notificada em 17/04/2017 (e-fls. 737/738), a Contribuinte interpôs recurso especial em 27/04/2017 ao qual foi negado seguimento no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 927/931. Após ciência em 11/07/2017 (e-fl. 939) seguiu-se agravo apresentado em 14/07/2017 (e-fl. 941), e parcialmente acolhido nos seguintes termos (e-fls. 1184/1195): O Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às matérias denominadas: (1) “nulidade do acórdão recorrido – erro de premissa – ausência de análise de fundamentos e provas – omissão e contradição”; (2) “anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente – CSLL ano-calendário de 2002”; e (3) “anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente – CSLL ano-calendário de 2001”. Matéria: (1) “nulidade do acórdão recorrido – erro de premissa – ausência de análise de fundamentos e provas – omissão e contradição”. [...] Matéria: (2) “anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente – CSLL ano-calendário de 2002”. Consta do despacho agravado (e-fl. 930): No que se refere a essa segunda matéria, também não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por não se tratar de questões que possam ser objeto de Recurso Especial de divergência, voltado que está, este, unicamente, à uniformização da interpretação da legislação tributária, e não à correção de pretensos erros ou ao saneamento de supostos vícios (violação ao princípio da verdade material) eventualmente constatáveis no julgado recorrido. [...] Ademais, inexistindo qualquer pronunciamento do acórdão recorrido sobre a matéria suscitada (“anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente”), não há como se efetuar o confronto entre esse acórdão e os Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 acórdãos paradigmas apontados, visando caracterizar eventual divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária. A Agravante combate tais conclusões. Primeiramente, insistindo em sua tese sobre o “erro de premissa” do acórdão recorrido, tese já afastada quando da análise do tópico anterior. A seguir, reafirma a existência de divergência interpretativa: 58. Quanto a esse ponto, a Agravante igualmente demonstrou que os acórdãos trazidos como paradigmas apresentam os mesmos fatos presentes nesse processo, ao reconhecerem a divergência bem como o equívoco no preenchimento da documentação fiscal, não afeta o seu direito ao crédito, comprovado nos autos do processo administrativo, uma vez que a verdade material prevalece sobre a verdade formal. 59. Ou seja, há, também neste ponto, divergência de interpretação entre os v. acórdãos recorridos e os v. acórdãos nºs 9101-002.203 e 3201-002.522, no sentido de que os equívocos formais cometidos pelos contribuintes, seja nos PER/DCOMP's, seja no preenchimento da DIPJ/DCTF, não são hábeis a suprimir o aproveitamento do crédito legitimamente apurado e demonstrado nos autos. O acórdão recorrido, ao decidir sobre essa matéria, assim consignou (e-fls. 628/630): Examinando-se a DIPJ do ano-calendário 2002, onde deveria constar o pretenso crédito, efetivamente verifica-se a inexistência de saldo negativo da CSLL ao final desse período de apuração, fls. 166. [...] Primeiramente, verifica-se a inexistência na DIPJ de saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor de R$ 4.595.768,00, fls. 166, como informado no PER/DCOMP da fl. 04. Por seu turno, o Despacho Decisório combatido fundamentou sua decisão exatamente nesse fato, ou seja, não ter constatado a apuração de crédito da CSLL na declaração DIPJ relativo ao ano-calendário 2002, exercício 2003. Isso se deve, porque o contribuinte informou no seu PER/DCOMP um crédito que, na verdade, diz ser relativo ao ano-calendário 2001, exercício 2002, motivo de toda a confusão. Dessa forma, de acordo com a constatação acima exposta, a primeira conclusão a que se chega é que o Despacho Decisório encontra-se correto, uma vez que o crédito, da forma como informado no PER/DCOMP, não existia e a compensação, no âmbito tributário, somente pode ocorrer com crédito líquido e certo. O fato concreto é que, na data da transmissão do PER/ DCOMP, a empresa interessada não era detentora de crédito líquido e certo como informado, condição sem a qual não há que se falar em direito à compensação (art. 170 do CTN). Embora haja algumas razões, no trecho acima transcrito, que somente se aplicam à matéria (3), ano-calendário 2001, que será analisada a seguir, é possível constatar o entendimento do Colegiado de que, diante da inexistência do alegado saldo negativo de CSLL na DIPJ do ano-calendário 2002, o crédito carecia de liquidez e certeza, impedindo seu reconhecimento para fins de compensação tributária. Qualquer alteração ou retificação somente seria cabível antes de qualquer procedimento de ofício. Esse entendimento ficou ainda mais claro no despacho que inadmitiu os embargos, que transcrevo novamente abaixo (e-fl. 729): [...] Os equívocos no preenchimento do período de apuração dos saldo negativos da CSLL dos anos-calendário de 2001 e 2002 não encontram amparo para que se proceda na sua correção neste processo, uma vez que a retificação pretendida somente pode ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício.[...] Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 O primeiro paradigma é o acórdão nº 9101-002.203 (e-fls. 885 e segs). Eis sua ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1- Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2- A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Do voto condutor, destaca-se (e-fl. 899): Apesar de a contribuinte alegar no recurso especial que as retenções de IRRF foram comprovadas mediante apresentação de "Informes de Rendimentos" fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras; e que os rendimentos que ensejaram as retenções foram oferecidos à tributação pelo IRPJ, estas e outras informações relativas à apuração da base de cálculo do imposto e do IRPJ devido não foram examinadas pela Delegacia de Julgamento, que foi o primeiro órgão a recusar o exame dos alegados erros que geraram a divergência entre DCOMP e DIPJ. A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. O processo, portanto, deve retornar àquela fase, para que uma nova decisão seja proferida. O primeiro paradigma, em processo de compensação, decidiu claramente que, não se tratando de modificação da natureza do crédito, do período de apuração nem de majoração do valor, deve ser afastado o óbice formal de impossibilidade de retificação após ter sido exarado o despacho decisório. Resta, assim, configurada a divergência na aplicação da legislação tributária, no que se refere a este primeiro paradigma acórdão nº 9101-002.203. O segundo paradigma invocado é o acórdão nº 3201-002.522 (e-fls. 902 e segs). Eis sua ementa: ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas e seu direito creditório, deve ser observado o princípio da verdade material, homologando-se a compensação. Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 O voto é breve, pelo que cabe sua integral transcrição Conforme se depreende dos autos, o direito à compensação foi denegado, não sob o fundamento de inexistência de direito creditório, mas pela retificação extemporânea da DCTF, documento hábil a constituir o crédito tributário. Não obstante, no âmbito da remansosa jurisprudência desse Conselho e como já acenara o relator original do feito, Conselheiro Daniel Mariz Gudifio, a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois a questão que se impõe, é a legalidade da tributação. E nesse sentido, a diligência deixou assente de quaisquer dúvidas, que há o direito aos créditos pleiteados. Como se observa, o segundo paradigma cuida da retificação extemporânea de DCTF, da confirmação dos créditos em sede de diligência e da prevalência da verdade material sobre os “formalismos estritos”. Esses aspectos são estranhos ao acórdão recorrido, como se viu de toda a análise até aqui empreendida. Ressalte-se que a questão da verdade material, da forma como pretendida pela Agravante, revela-se por demais abrangente e teórica. Qualquer apreciação sobre esse tema deve, necessariamente, se ater às circunstâncias específicas do caso concreto sob exame. No que se refere ao segundo paradigma, portanto, revela-se correto o despacho agravado, ao negar seguimento ao recurso especial. Em conclusão, quanto a esta matéria (2) “anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente – CSLL ano-calendário de 2002”, o Agravo deve ser acolhido parcialmente, dando-se seguimento ao recurso especial exclusivamente no que se refere ao paradigma nº 9101-002.203. Matéria: (3) “anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente – CSLL ano-calendário de 2001”. Consta do despacho agravado (e-fl. 931): No tocante a essa terceira matéria, também não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por não se tratar de questões que possam ser objeto de Recurso Especial de divergência, voltado que está, este, unicamente, à uniformização da interpretação da legislação tributária, e não à correção de pretensos erros ou ao saneamento de supostos vícios (violação ao princípio da verdade material) eventualmente constatáveis no julgado recorrido. [...] Ademais, inexistindo qualquer pronunciamento do acórdão recorrido sobre a matéria suscitada (“anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente”), não há como se efetuar o confronto entre esse acórdão e os acórdãos paradigmas apontados, visando caracterizar eventual divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária. A Agravante insiste na existência da divergência (e-fl. 973): 77. Quanto a esse ponto, a Agravante igualmente demonstrou que os acórdãos trazidos como paradigmas apresentam os mesmos fatos presentes nesse processo, ao reconhecerem a divergência com relação relação à interpretação dada ao princípio da Verdade Material e à possibilidade de superação do erro do período indicado, quando comprovado o direito creditório do contribuinte. O ponto aqui discutido é a possibilidade, ou não, de modificação da DCOMP no que se refere ao período em que apurado o direito creditório trazido pelo contribuinte à compensação, após prolatado o despacho decisório. Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 O acórdão recorrido decidiu pelo descabimento dessa modificação, nos seguintes termos (e-fls. 630/631): A indicação do período a que se refere o crédito é informação substancial, porque manifesta a própria vontade do declarante, a qual tem suprema importância para o direito. No caso do preenchimento dos dados do PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material. O alegado equívoco no preenchimento do período de apuração do saldo negativo da CSLL não encontra amparo, na doutrina e na jurisprudência, para que se proceda na sua correção neste processo, seja ela de ofício, ou a requerimento de sujeito passivo, uma vez que a retificação pretendida somente pode ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício. Isso ocorre, antes de tudo, em decorrência da forma como o rito processual se desenvolve. Uma vez efetuado o pedido de restituição, com a informação da origem do crédito e, comprovado que esse crédito não existe, não se poderia agora, após o exame da autoridade administrativa, querer modificar o pedido original, já que as informações contidas no PER/DCOMP foram corretamente analisadas pelo Despacho Decisório. Em outras palavras, não se pode querer alterar uma situação fática que existiu no momento da transmissão do PER/DCOMP após o exame dessa situação pela autoridade administrativa, que foi efetuado de forma correta com os fatos que se apresentavam no momento desse exame. [...] A alteração do período de apuração e do valor do crédito preenchidos no PER/DCOMP significa trazer um outro crédito, de período distinto daquele originalmente oposto, cuja retificação também não pode ser feita de ofício, sob pena de se alterar a própria essência do crédito, cuja origem só pode ser informada pelo contribuinte. [...] Para finalizar, ressalte-se que o contribuinte, antes da emissão do Despacho Decisório, ainda foi intimado (fls. 262 e seguintes) a se manifestar sobre os erros de preenchimento dos PER/DCOMPs e DIPJ, não tomando nenhuma providência a respeito. Veja-se o que consta no voto condutor do acórdão recorrido, fls. 298 à 300: O primeiro paradigma apresentado é o acórdão nº 1201-00.520 (e-fls. 909 e segs.). Sua ementa foi redigida como segue: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. Provada a existência de notório erro de fato cometido pela interessada no preenchimento de sua declaração de compensação (DCOMP), relativo ao período de apuração do saldo negativo de IRPJ ali informado, por ser de fácil verificação pela autoridade de primeira instância e não depender de dilação probatória, deve ser por esta reconhecido. O voto vencedor esclarece sobre a situação ali enfrentada: Como bem assentado pelo Relator, trata-se, no caso, de mero erro cometido pela interessada quando do preenchimento da DCOMP de fls. 2/9, ao indicar como sendo relativa ao exercício de 2002 a origem do saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 33.928,19, quando o correto seria o exercício de 2003, conforme se vê na ficha 12-A de sua DIPJ/2003 (fl. 59). Tal erro material, alegado e provado na manifestação de inconformidade, por ser de fácil verificação pela autoridade julgadora de primeira instância e não carecer Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 de dilação probatória, deveria ter sido por esta reconhecido, sendo desarrazoada a exigência de apresentação de DCOMP retificadora, antes ou depois de exarado o despacho decisório. No que tange a este primeiro paradigma, tem-se por configurada a divergência de entendimentos diante de situações fáticas similares. O acórdão recorrido considerou que o erro no preenchimento do período de apuração do crédito na DCOMP é erro substancial, não passível de retificação após prolatado o despacho decisório. Em sentido oposto, o primeiro paradigma decidiu que esse mesmo erro é erro material, de fácil constatação, e admitiu seu reconhecimento “antes ou depois de exarado o despacho decisório”. O segundo paradigma trazido, quanto a esta matéria, é o acórdão nº 101-96.829 (e-fls. 917 e segs.). Cabe destacar do voto condutor: Com relação à prova que exige o Fisco para aceitar a tese de erro material, vale transcrever as informações da Recorrente em sua manifestação de inconformidade: "De fato, em 19.02.03, foi apresentado o pedido de compensação ... registrando, equivocadamente, um crédito de IRPJ e de CSLL do ano- base 1998/99. Esse o erro material incorrido pela ora impugnante, uma vez que o crédito possuído correspondia ao IRPJ e a CSLL do ano-base 2001. Não obstante referido erro constante da Declaração de Compensação, a contabilidade da empresa evidencia a detenção, à época, do crédito de 1RPJ e de CSLL do ano-base de 2001, crédito este que foi o, efetivamente, compensado. [...] Cabe à fiscalização, assim, diante de uma declaração que contenha erros, intimar o contribuinte para que apresente suas justificativas, como ocorreu no caso em exame e, diante desta, corrigir os erros materiais ou exigir os débitos que não possam ser ilididos. [...] Portanto, embora a formalização do pedido efetuado pelo contribuinte não tenha sido procedido de acordo com os atos administrativos emanados, não há como deixar de reconhecer os erros de fatos procedidos pelo contribuinte quando da formalização de seu pedido, eis que no processo administrativo, deve, acima de tudo, prevalecer a verdade matéria dos fatos e, nesse sentido, merece ser apreciado o pedido de acordo com as informações constantes do processo. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para deferir a manifestação de inconformidade, determinando o retorno do processo a unidade de origem para que a autoridade administrativa aprecie o pedido de compensação, considerando os créditos existentes nos anos-calendário 2000 e 2001. Também aqui as decisões são divergentes diante de situações que apresentam considerável similitude fática. O segundo paradigma considerou que o erro sobre o período de apuração do crédito, em pedido de compensação, possuía natureza de erro de fato, devendo ser acolhidas as justificativas e provas do contribuinte, nesse sentido, devolvendo-se o processo para prosseguimento da análise. O dissídio jurisprudencial resta igualmente comprovado. Em conclusão, deve ser acolhido o Agravo para dar seguimento ao recurso especial, no que se refere a esta matéria (3) “anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente – CSLL ano-calendário de 2001”. Conclusão. Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO PARCIALMENTE para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria (3) “anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente – CSLL ano-calendário de 2001”, por ambos os paradigmas, e à matéria (2) “anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente – CSLL ano- calendário de 2002”, mas apenas em relação ao paradigma nº 9101-002.203; e 2) REJEITADO relativamente à matéria (1) “nulidade do acórdão recorrido – erro de premissa – ausência de análise de fundamentos e provas – omissão e contradição”, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. (destaques do original) A Contribuinte foi cientificada da admissibilidade parcial em 28/02/2018 (e-fl. 1199). Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que o acórdão recorrido é nulo por não apreciar praticamente nenhum dos fundamentos e provas trazidos pelo Recorrente, e não poderia ter se utilizado exclusivamente da existência de simples divergências/erro formal nas informações de declarações fiscais para pautar a não homologação. Anota dificuldades no protocolo digital do recurso, discorre sobre o objeto da lide, relatando os motivos da não-homologação das compensações, destacando: 1) erro na informação em DIPJ de saldo negativo do ano-calendário 2002 e a sua demonstração nos documentos acostados aos autos; 2) erro, também, na transmissão de DCOMP para liquidação de débito de maio//2003, extinto por pagamento; 3) erro na informação do crédito em DCOMP, que corresponderia a saldo negativo do ano-calendário 2001, o qual restou comprovadamente legítimo. Registra que o acórdão recorrido incorreu em contradição objetiva e omissão com relação a quase integralidade dos fundamentos e provas apresentadas pela Recorrente, vícios esses que não foram sanados mesmo após a oposição de Embargos de Declaração pela Recorrente, pois não foram admitidos. E aduz: 10. Em verdade, a questão principal que se colocou e deveria ter sido analisada seria se a Recorrente poderia perder seu direito ao crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2002, apurado anteriormente à transmissão das PER/DCOMP's e passível de comprovação, pelo simples fato de ter cometido erro formal na DIPJ ou transmitido o PER/DCOMp de valores já objeto de pagamento. Defende a nulidade parcial do acórdão recorrido, ressaltando que não pretende a efetiva análise da legitimidade de seu crédito nesse momento processual. Novamente relata as DCOMP apresentadas e destaca que o despacho decisório de não-homologação pautou-se exclusivamente na existência de divergência entre o crédito informado na DIPJ e nos PER/DCOMP´s. Descreve a comprovação apresentada em manifestação de inconformidade acerca de cada conjunto de DCOMP que distingue, e assevera que a D. Delegacia de Julgamento rejeitou a Manifestação de Inconformidade apresentada, limitando-se a confrontar em seus sistemas eletrônicos as informações constantes nas declarações enviadas pela Recorrente, sem apreciar os fundamentos e provas existentes nos autos quanto à legitimidade dos créditos compensados. Registra que pleiteou, em recurso voluntário, a nulidade da decisão de 1ª instância, a qual se eximiu de analisar os fundamentos e documentos comprobatórios do direito Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 creditório da Recorrente, mas, apesar de homologada tacitamente uma das DCOMP, o acórdão recorrido rejeitou os demais fundamentos expostos no Recurso Voluntário da Recorrente, sob, data venia, o singelo argumento de que lhe seria defeso proceder à correção, neste processo, de erros no preenchimento de dados do PER/DCOMP referentes ao período de apuração do saldo credor da CSLL. Descreve o erro de premissa do acórdão recorrido por não identificar todos os fundamentos da defesa, relata os argumentos deduzidos em embargos de declaração, registra a resposta dada no exame de admissibilidade que os rejeitou, e conclui pela subsistência dos vícios verificados no acórdão recorrido, arrematando que o v. acórdão recorrido deve ser anulado na parte em que manteve a não homologação das compensações, pois, ao estar fundamentado em erro de premissa, incorreu em contradição objetiva e deixou de analisar as provas e fundamentos que demonstram (i) a legitimidade do crédito de CSLL relativo ao ano-calendário de 2OO2 (efetivamente utilizado nos PER/DCOMP's nos 03105.71560.140704.1.3.03-9012, 40853.33629.140704.1.3.03-6061 e 10543.64824.140704.1.3.03-8586); (ii) a inexistência de débito a ser compensado por meio dos PER/DCOMP's nos 20804.23719.140704.1.3.03-6725 e 29196.64602.140704.I.7.03-7248; bem como (iii) a legitimidade dos créditos apurados no ano- calendário de 2001. Depois de demonstrar a primeira divergência, que não teve seguimento, a Contribuinte reafirma a necessidade de anulação do acórdão recorrido, concluindo que: 62. Diante disso, seja porque demonstrada a divergência jurisprudencial, seja porque se trata de questão de ordem pública cognoscível de ofício, a Recorrente requer seja dado provimento ao seu Recurso Especial, para aplicação, ao caso concreto, do entendimento desta Corte (demonstrado nos acórdãos paradigmas), para que seja anulado parcialmente o v. acórdão recorrido, na parte em que omisso/contraditório, a fim de que todos os fundamentos apresentados pela Recorrente sejam devidamente apreciados. Passando à segunda divergência (“Anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente – CSLL ano-calendário de 2002”), defende que eventuais equívocos formais cometidos na declaração da DIPJ ou PER/DCOMP não têm o condão de impedir o aproveitamento do crédito devidamente lastreado na documentação apresentada pela Recorrente no curso do processo administrativo, seja efetivamente analisado o direito ao crédito a que faz jus a Recorrente. Expõe o prequestionamento mediante reprodução de trechos do recurso voluntário e do acórdão recorrido, bem como dos embargos de declaração rejeitados, invocando o disposto no art. 15, c/c o art. 1025 do Código de Processo Civil. Afirma a identidade fática com o paradigma nº 9101-002.203, discorre sobre seus fundamentos, e aduz: 78. E no caso concreto, como já demonstrado acima, a controvérsia se instaurou a partir dos mesmos fatos: (i) divergência entre o informado nos PER/DCOMP's e DIPJ; (ii) a D. Delegacia de Julgamento realizou um simples cruzamento entre a informação. contida em uma Linha (38 - da Ficha 77) da DIPJ e o informado nos PER/DCOMP's; (iii) o v. acórdão recorrido entendeu não ser possível "retificar,' o PER/DCOMP após o despacho que não a homologou; (iv) a D. Delegacia de Julgamento e o v. acórdão recorrido entenderam que a Recorrente estaria pretendendo criar nova compensação. Depois de expor a divergência em face do paradigma nº 3201-002.522, afastado no exame de admissibilidade, apresenta tabela sistematizada da comparação entre os processos, e com tabela complementar conclui estar demonstrada divergência entre a interpretação dada pelos acórdãos paradigmas e o v. acórdão recorrido no que tange à aplicação do princípio da Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 Verdade Material, mais notadamente quando o contribuinte comprova seu direito ao crédito utilizado nas compensações realizadas. Na sequência, expõe as seguintes razões de mérito para anulação parcial do acórdão recorrido: 86. Como demonstrado, no que tange aos PER/DCOMP's nos PER/DCOMP's nos 03105.71560.140704.1.3.03-9012, 40853.33629.140704.1.3.03-6061 e 10543.64824.140704.1.3.03-8586, as compensações não foram homologadas por ter a D. Delegacia de Julgamento se cingido a confrontar em seus sistemas eletrônicos as informações constantes na DIPJ enviada pela Recorrente, sem apreciar os fundamentos e provas existentes nos autos quanto aos créditos compensados. 87. Assim, com base neste confronto de dados (focado, especialmente, na linha 38, Ficha 17, da DIPJ da Recorrente) e tendo encontrado divergência (que, frise-se, não afetam de qualquer forma o seu direito creditório), as compensações realizadas não foram homologadas, BB. A existência do crédito utilizado nessas compensações (saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002) pode ser constatada na Ficha 16 da DIPJ de 2003 (ano-calendário de 2002) - fls. 12 a 15. Os comprovantes de recolhimento da contribuição do período e planilhas internas da Recorrente corroboram tais informações (docs. 04 a 09 da Manifestação da Inconformidade). 89. Como mencionado, a D. Delegacia de Julgamento restringiu sua análise à ficha t7 da DIPJ, onde consta o resumo da apuração anual da CSLL. Mas, por um pequeno equívoco de preenchimento, na linha 38 da Ficha 17 da referida declaração, não há a totalização das antecipações mensais por estimativas realizadas durante o período. 90. Não obstante, bastaria à Autoridade Julgadora examinar a Ficha anterior para perceber que se tratava de mero equívoco, e que há valores apurados e pagos a título de estimativa no curso do ano-calendário (os quais, tendo em vista a apuração de base negativa de CSLL, tornaram-se créditos de saldo negativo de CSLL compensáveis em períodos posteriores). 91. A documentação comprobatória do direito creditório e da efetividade das compensações realizadas estava à disposição das L Autoridades Coatoras, as quais, com todo respeito, simplesmente a ignoraram e entenderam por bem focar em divergência existente entre as informações constantes nas declarações da Recorrente. Apresenta outros precedentes do CARF em apoio a seu entendimento e destaca que, à semelhança do paradigma nº 9101-002.203, a Contribuinte não pretende alterar/retificar as informações constantes das DCOMP que menciona, porque o período do saldo negativo lá constante está correto. A Recorrente pretendeu somente comprovar que a divergência apontada pelo Fisco é inexistente ou pode ser relevada em observância do princípio da Verdade Material, pois o crédito de CSLL do ano-calendário de 2002 é real e está comprovado! Acrescenta que: 98. Ademais, no que tange aos PER/DCOMP's nos 20804.23719.140704.1.3.03-6725 e 29196.64602.140704.1.7.03-1248, também em homenagem ao princípio da verdade material, não há como prevalecer o entendimento de que esses não poderiam ser alterados "após proferido o despacho decisório que os examinou". 99, Ora, a Recorrente apresentou prova cabal de que o débito compensado (setembro/2013) por meio do PER/DCOMP nº 29196.64602.140704.1.7.03-1248 está extinto pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN (doc. 09 da Manifestação de Inconformidade). Em síntese: [...] 100. Contudo, este equívoco em nada altera o fato de o débito de CSLL de setembro de 2003 estar extinto pelo pagamento, sendo certo que, em nome do princípio da Verdade Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 Material, é de rigor seja reconhecido que não há como ser mantida a exigência decorrente do mencionado PER/DCOMP. 101. Da mesma forma, deve ser desconsiderada a cobrança oriunda do PER/DCOMP no 29196.64602.140704.1.7.03-1248, o qual foi enviado acidentalmente, em virtude de teste, cujo valor compensado é de R$ 0,01 (um centavo de real). Expõe a comprovação do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002, reportando-se aos documentos presentes nos autos, e também descrevendo os saldos negativos de 1999 e 2001 utilizados para liquidação das estimativas de CSLL do ano-calendário 2002. Ao final, pede que: 123. Ante o exposto, é de rigor seja anulado o v. acórdão recorrido (na parte em que não homologou as compensações) para que, em observância ao princípio da verdade material, seja superada a divergência entre a DIPJ e as PER/DCOMP's, bem como o equívoco no envio de PER/DCOMP's para que o crédito do ano-calendário de 2002 seja efetivamente analisado, bem como seja afastada a cobrança decorrente das compensações indevidamente enviadas. Quanto à terceira divergência admitida (“Anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente – CSLL ano-calendário de 2001”), vinculada ao PER/DCOMP nº 17459.15414.140704.1.3.03.7283, a Contribuinte invoca a aplicação do princípio da Verdade Material, uma vez demonstrada a intenção da Recorrente em utilizar o crédito de CSLL do ano- calendário de 2001, bem como sua efetiva comprovação. Afirma o prequestionamento mediante reprodução de trechos do recurso voluntário e do acórdão recorrido, bem como dos embargos de declaração rejeitados, invocando o disposto no art. 15, c/c o art. 1025 do Código de Processo Civil. Reporta identidade fática com os paradigmas nº 1201-00.520 e 101-96.829, que superaram erro do período indicado, quando comprovado o direito creditório do contribuinte. Apresenta tabela sistematizada da comparação entre os processos, e com tabela complementar conclui estar demonstrada divergência entre a interpretação dada pelos acórdãos paradigmas e o v. acórdão recorrido no que tange à aplicação do princípio da Verdade Material, mais notadamente quando o contribuinte comprova seu direito ao crédito utilizado nas compensações realizadas, devendo ser superado o equívoco no que tange ao período do crédito informado. Na sequência, expõe as seguintes razões de mérito para anulação do acórdão recorrido: 138. Com relação ao PER/DCOMP nº 77459.15474.740704.1.3.03,72831, a Recorrente informou que o crédito utilizado nas compensações é referente à CSLL do ano- calendário de 2007, no valor histórico de R$ 4.595.767,65. No entanto, por um equívoco, a Recorrente informou que o período do crédito como referente ao ano- calendário de 2002. 139. Conforme já explanado, esse E. Tribunal já decidiu, em observância ao princípio da Verdade Material, que, uma vez comprovada a existência do crédito a que o contribuinte pretendeu utilizar, deve ser homologada a compensação, inclusive nos casos de equívoco quanto ao período do crédito utilizado. 140. Não obstante a certeza e a liquidez do crédito e, ainda, da efetividade da compensação realizada, o v. acórdão recorrido entendeu que não seria possível a retificação do PER/DCOMP porque (i) a indicação do período do crédito se trataria de informação substancial; (ii) a Recorrente não faria jus ao crédito; (iii) tal alteração não poderia ter sido realizada após o despacho que não homologou a PER/DCOMP. 141. Data venia, totalmente equivocadas as premissas utilizadas pelo v. acórdão recorrido. Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 142. Em primeiro lugar, como demonstrado acima, ao contrário do sustentado pela D. Delegacia de Julgamento, a Recorrente, de fato, utilizou o crédito relativo ao ano- calendário de 2001 para compensar com os débitos de maio de 2003. Não se pretende a "retificação" do mencionado PER/DCOMP. 143. Esta compensação está evidenciada por todas as planilhas de controles internos, onde consta que os valores dos créditos de saldo negativo de CSLL de 2001 foram devidamente utilizados para compensar com as estimativas devidas em 2003. 144. Isto é, a informação em PER/DCOMP de que o ano-calendário de origem do crédito seria o de 2002 e não de 2001, decorre de um mero equívoco, sendo que todos os controles da Recorrente claramente demonstram que o débito de maio foi compensado com crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001. Apresenta outros precedentes do CARF em apoio a seu entendimento e assevera: 146. Frise-se que, não obstante a existência de prova da utilização do saldo negativo de CSLL de 2001 para compensar as estimativas no próprio ano de 2003 (portanto, tempestivamente, quando da data de vencimento do tributo), o fato é que, considerando as provas constantes nos autos, seria de rigor a homologação da compensação realizada, em observância ao princípio da verdade material. 147. E, no caso em tela, as planilhas apresentadas pela Recorrente demonstram efetivamente que ela pretendeu compensar o débito de maio de 2003 com crédito de CSLL do ano-calendário de 2001, o qual, por sua vez, está devidamente comprovado em DIPJ e por toda a documentação acostada aos autos. É o que passa a reiterar. Expõe a comprovação do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2001, reportando-se aos documentos presentes nos autos, e defende a homologação da compensação correspondente. Finaliza pleiteando que: 154. Por todo o acima exposto, a Recorrente requer seja o presente Recurso Especial admitido e provido, para que seja anulado o v. acórdão recorrido (na parte em que não homologou as compensações) considerando o erro de premissa incorrido e as omissões havidas, ou, ainda, seja v, acórdão recorrido anulado na parte em que não homologou as compensações) para, em observância ao princípio da verdade material, sejam superados os erros materiais cometidos pela Recorrente afim de que os créditos dos anos- calendários de 2001 e 2002 sejam efetivamente analisados, bem como seja afastada a cobrança decorrente das compensações indevidamente enviadas. Os autos foram remetidos à PGFN em 27/03/2018 (e-fls. 1202), e retornaram em 28/03/2018 com contrarrazões (e-fls. 1203/1210) nas quais a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido porque a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Discorda da admissibilidade de suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, expõe a legislação de regência, defende que o direito creditório deve ser líquido e certo, reporta- se a doutrina e assevera: Assim, a declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer após a ciência do despacho decisório, não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito. Ressalte-se que não se trata de prova de existência de crédito informado em declaração de compensação, situação em que caberia, uma vez comprovada a existência do crédito, a homologação das compensações, mas sim de crédito, Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 suposto saldo negativo de CSLL, não informado à Administração Tributária no momento oportuno. Tal crédito somente foi informado após a ciência do despacho decisório, o que se reveste de situação nova, não passível de convalidação no presente momento. Desta forma, temos que a DRF decidiu corretamente sobre as compensações realizadas de acordo com os elementos de que dispunha. A pretensão de retificação da DCOMP para fins de constar saldo negativo diverso do originalmente apontado, por seu turno, apenas foi trazida em sede de manifestação de inconformidade, constituindo verdadeira inovação à matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. (destaques do original) Entende que o órgão julgador deve se limitar ao que foi informado em DCOMP, e que eventual erro de preenchimento deve ser examinado em sede própria. Transcreve as orientações acerca de retificação das declarações, afirma a correção do acórdão recorrido, cita outros julgados administrativos no mesmo sentido e pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões da Presidência do CARF expostas em sede de agravo, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Registre-se que, considerando a competência deste Colegiado, limitada à solução de dissídios jurisprudenciais previamente admitidos na forma dos arts. 67 a 71, do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o conhecimento do recurso especial se restringe às matérias que tiveram seguimento em exame de admissibilidade do recurso especial. As questões suscitadas como de “ordem pública” e que ensejariam a nulidade do acórdão recorrido serão apreciadas, apenas, no ponto em que afetam as matérias admitidas. Recurso especial da Contribuinte - Mérito A primeira questão sob exame, correspondente à segunda divergência apresentada pela Contribuinte, está identificada como “Anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente – CSLL ano-calendário de 2002”. A Contribuinte diz que deixou de informar em DIPJ o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002, mas indicou as antecipações mensais correspondentes, sem totalizá-las na apuração anual. Entende que este equívoco não pode suprimir seu direito à compensação deste crédito. As DCOMP sob análise nestes autos foram vinculadas a saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2003 (ano-calendário 2002), no valor de R$ 4.595.768,00, e informado como decorrente de pagamento por estimativa realizado em 31/01/2003, naquele mesmo valor (e-fls. 04/05). A não-homologação expressa no despacho decisório de e-fl. 8, emitido em 24/11/2008, está assim motivada: Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP)) correspondente ao periodo de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.595.768,00 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 A Contribuinte não justificou o erro de preenchimento da DIPJ em manifestação de inconformidade. Juntou documentos para demonstrar que as compensações foram promovidas com saldo negativo de CSLL apurado nos anos-calendário 2001 e 2002, inclusive a DIPJ retificadora apresentada em 07/10/2005, na qual foram consignadas as antecipações apuradas de janeiro a dezembro de 2002, mas sem seu transporte para a apuração anual, na qual não se verificara CSLL devida, em razão da apuração de base negativa (e-fls. 150/166). Apresentou, também, planilha demonstrando a atualização e utilização do referido saldo negativo (e-fls. 223/224). A autoridade julgadora de 1ª instância juntou espelho das DIPJ e informações prestadas em DCTF, bem como intimação dirigida ao sujeito passivo acerca do descompasso entre as informações da DIPJ e da DCOMP (e-fl. 268/282), e rejeitou a pretensão da Contribuinte de ver validadas as compensações promovidas com o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 sob os seguintes fundamentos (e-fls. 290/306): 8.5. Dos documentos acima se extrai que a Recorrente, após ter enviado os PER/DCOMP em 14/07/2004, foi alertada em 02/09/2006 sobre as irregularidades identificadas (e novamente em 10/09/2007, quanto ao PER/DCOMP eleito como principal), não tendo providenciado, após as intimações, qualquer correção (declaração retificadora), seja nas DIPJ (fl. 246), seja nas DCTF (fl. 255), seja nos PER/DCOMP (fl. 245). 8.6. A Recorrente solicita que seja utilizado o principio da verdade material na presente análise. E apesar de todo o desencontro de informações entre as DCTF e as demais declarações por ela apresentadas, passa-se a buscar , com os elementos acostados aos autos a verdadedos fatos e do direito. 9. Compulsando os autos, verifica-se que os PER/DCOMPs sob análise informam que o direito creditório decorre do SN-CSLL-AC 2002. 9.1. A Recorrente informa que as estimativas referentes aos meses de junho, julho e agosto/2003 foram compensadas com este crédito (devendo ser cancelados os PER/DCOMP que apontam os débitos relativos aos meses de setembro e novembro de 2003). 9.1.1. Quanto aos pedidos de cancelamento de PER/DCOMP, é de se dizer que esta DRJ não possui competência para apreciá-los - que é privativa da Delegacia de origem - , cabendo ao contribuinte pleiteá-la via entrega de PER/DCOMP neste sentido, razão pela qual não serão aqui analisados. 9.2. Ocorre que não foi apurado saldo negativo no AC de 2002, conforme consulta ao Sistema IRPJ/CONS (fls. 279 e 280), e cópia da DIPJ anexada pela Recorrente (fl. 163). 9.3. Portanto, não há como deferir os PER/DCOMP de nºs 03105.71560.140704.1.3.03- 9012, 40853.33629.140704.1.3.03-6061 e 10453.64824.140704.1.3.03-8586. Em recurso voluntário, a Contribuinte confrontou essas objeções, afirmando que as estimativas do ano-calendário 2002 haviam sido informadas em DIPJ e pagas, e apenas por um pequeno equívoco de preenchimento, na linha 38 da Ficha 17 da referida declaração, não há a totalidade das antecipações mensais por estimativas durante o período. Tais argumentos, e outros associados, porém, não foram acolhidos pelo Colegiado a quo, estando consignado no voto condutor do acórdão recorrido que: Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 Examinando-se a DIPJ do ano-calendário 2002, onde deveria constar o pretenso crédito, efetivamente verifica-se a inexistência de saldo negativo da CSLL ao final desse período de apuração, fls. 166. Já a defesa alega que incorreu em erro no preenchimento do PER/DCOMP onde consta o crédito a ser oposto aos débitos que pretende compensar. Informa que o saldo negativo da CSLL informado no PER/DCOMP refere-se ao ano-calendário 2001 – exercício 2002 e não ao ano-calendário 2002 – exercício 2003, como constou, fls. 04. Superado esse erro, demonstra que existiria créditos originados dos saldos negativos da CSLL dos anos-calendário de 2001 e 2002 suficientes para compensar os débitos informados nos PER/DCOMPs de fls. 04/06 e de fls. 68 e seguintes. [...] Alega a interessada que incorreu em erro de preenchimento do PER/DCOMP. Informou no pedido que o crédito seria originário do saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2001 – exercício 2002 e não ao ano-calendário 2002 – exercício 2003, como constou, fls. 04. Primeiramente, verifica-se a inexistência na DIPJ de saldo negativo da CSLL do ano- calendário 2002 – exercício 2003, no valor de R$ 4.595.768,00, fls. 166, como informado no PER/DCOMP da fl. 04. Por seu turno, o Despacho Decisório combatido fundamentou sua decisão exatamente nesse fato, ou seja, não ter constatado a apuração de crédito da CSLL na declaração DIPJ relativo ao ano-calendário 2002, exercício 2003. Isso se deve, porque o contribuinte informou no seu PER/DCOMP um crédito que, na verdade, diz ser relativo ao ano-calendário 2001, exercício 2002, motivo de toda a confusão. Dessa forma, de acordo com a constatação acima exposta, a primeira conclusão a que se chega é que o Despacho Decisório encontra-se correto, uma vez que o crédito, da forma como informado no PER/DCOMP, não existia e a compensação, no âmbito tributário, somente pode ocorrer com crédito líquido e certo. Como o voto condutor do acórdão recorrido se estende em negar a possibilidade de alteração do ano-calendário ao qual se refere o saldo negativo – segundo argumento de defesa, a ser apreciado na próxima divergência jurisprudencial admitida –, apenas mencionando mais à frente o fato de o sujeito passivo não ter promovido qualquer retificação de suas declarações depois de intimado, deduz-se do exposto que o fato de o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 não estar explicitado em DIPJ foi suficiente para o Colegiado a quo deixar de analisar os demais documentos apresentados pelo sujeito passivo para comprovar parte das compensações realizadas. Note-se, porém, que o erro de preenchimento da DIPJ é verossímil: apesar de preenchidas as fichas de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, com apuração de CSLL a pagar nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e junho do ano-calendário 2002, mesmo mediante levantamento de balancetes de suspensão/redução, na ficha 17, destinada ao Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-calendário, porque nenhum débito foi apurado em razão do resultado negativo do período, nada foi transportado a título de CSLL Mensal Paga por Estimativa e, assim, demonstrado como saldo negativo de CSLL do ano- calendário (e-fls. 162/166). Se tais pagamentos foram efetuados, como alega a Contribuinte, possivelmente haveria saldo negativo no período. Contudo, esta hipótese foi desconsiderada nas decisões precedentes apenas porque a DIPJ não trazia a informação do saldo negativo apurado. Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 Em tais circunstâncias, este Colegiado assim vem se manifestando, minimamente desde o paradigma indicado pela Contribuinte, Acórdão nº 9101-002.203 1 , de 02 de fevereiro de 2016, nos termos do voto condutor do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo: Quanto ao mérito, cabe registrar que os argumentos contrários à homologação das DCOMP buscam fundamento em regras que disciplinam os procedimentos de compensação. Além dos dispositivos da IN SRF 460/2004 (já transcritos), é interessante trazer à baila regras contidas no art. 74 da Lei 9.430/1996, em especial aquelas previstas em seu §3º, incisos V e VI: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: [...] V – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI – o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se que a Lei 9.430/1996 não permite apresentação de DCOMP para débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, e nem pedido de restituição para valor que já foi indeferido, ainda que nesses casos haja recursos pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa. A IN SRF 460/2004, por sua vez, só admite retificação de DCOMP se a declaração retificadora for apresentada antes do despacho decisório da Delegacia de origem, somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento, e desde que não se esteja incluindo novo débito ou aumentando seu valor. É no contexto dessas normas que se ampara o entendimento de que qualquer medida para ajuste ou correção de DCOMP deve ser tomada pela contribuinte antes de ser proferido o despacho decisório, porque após essa decisão ela não pode mais apresentar nova declaração, nem pode retificar a declaração original, e, de acordo com o acórdão recorrido e a PGFN, também não poderia ter o erro saneado no curso do próprio processo. Não penso que essa seja a melhor interpretação, porque ela estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. 1 Participaram do julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum, Maria Teresa Martinez Lopez, Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 Em muitas situações, a retificação ou apresentação de novas declarações abrangendo os mesmos débitos e/ou créditos de outra DCOMP só serviriam para abarrotar os sistemas eletrônicos da Receita Federal com informações conflitantes, de modo que deve mesmo haver uma restrição a esses procedimentos, preservando-se, contudo, a possibilidade para o exame de erros e inexatidões materiais dentro do próprio processo em que a declaração de compensação vinha sendo apreciada. Do contrário, um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), geraria um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem poderia ter o erro saneado no processo. Não vejo como acolher essa idéia de preclusão total, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto. Vê-se que a contribuinte solicitou em sua DCOMP um crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 no valor de R$ 44.321.343,63, enquanto que a DIPJ indicava apuração de saldo negativo no valor de R$ 44.407.708,51. Essa divergência motivou a negativa total do pleito da contribuinte, apesar de o crédito reivindicado na DCOMP ser menor do que o valor apurado na DIPJ. O direito creditório reivindicado pela contribuinte continua sendo crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 44.321.343,63, como informado na DCOMP. A contribuinte não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. As informações apresentadas em relação à composição do saldo negativo (retenções na fonte) não objetivam criar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo. Na linha do entendimento apresentado no acórdão recorrido, qualquer situação que ensejasse um reconhecimento parcial de crédito no decorrer do processo, com redução de seu valor, poderia implicar em negativa total, uma vez que essa redução caracterizaria retificação do valor pleiteado inicialmente, e após o despacho decisório nenhuma retificação seria permitida. A realidade cotidiana dos procedimentos/processos de compensação não acolhe essa forma de interpretação, pelo que as decisões anteriores devem ser reformadas. Apesar de a contribuinte alegar no recurso especial que as retenções de IRRF foram comprovadas mediante apresentação de "Informes de Rendimentos" fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras; e que os rendimentos que ensejaram as retenções foram oferecidos à tributação pelo IRPJ, estas e outras informações relativas à apuração da base de cálculo do imposto e do IRPJ devido não foram examinadas pela Delegacia de Julgamento, que foi o primeiro órgão a recusar o exame dos alegados erros que geraram a divergência entre DCOMP e DIPJ. A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. O processo, portanto, deve retornar àquela fase, para que uma nova decisão seja proferida. Desse modo, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da contribuinte, para afastar o óbice formal em que se fundamentou a decisão de primeira instância administrativa, e devolver os autos à Delegacia de Julgamento para que examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 Observe-se, apenas, que no presente caso nada fora informado a título de saldo negativo de CSLL na DIPJ apresentada para o ano-calendário 2002, e assim a Unidade de Origem não executou qualquer conferência acerca das parcelas que compunham o crédito. Dessa forma, ao se concluir que o erro no preenchimento da DIPJ não impede a utilização do saldo negativo em compensação, os autos devem retornar à Unidade de Origem para continuidade das análises. Processualmente significa reconhecer que devem ser desfeitas as repercussões da preclusão indevidamente aplicada. No caso, a autoridade julgadora de 1ª instância, diante dos elementos juntados em manifestação de inconformidade – demonstrativo de compensações dos saldos negativos de CSLL apurados nos anos-calendário 2001 e 2002, DIPJ retificadora apresentada em 07/10/2005, na qual foram consignadas as antecipações apuradas de janeiro a dezembro de 2002 não transportadas para a apuração anual de base negativa, e demonstrativo de atualização e utilização dos saldos negativo – deveria ter demandado a Unidade de Origem para confirmar o saldo negativo demonstrado para o ano-calendário 2002, mormente tendo em conta que o erro no preenchimento da DIPJ inviabilizou essa conferência anterior, hipótese na qual o sujeito passivo teria a oportunidade de produzir defesa contra eventuais objeções a estas verificações desde a 1ª instância de julgamento administrativo. Em consequência, perde o objeto a arguição de nulidade do acórdão recorrido deduzida com a finalidade de que fosse superada a divergência entre a DIPJ e as PER/DCOMP´s para que o crédito do ano-calendário de 2002 seja efetivamente analisado. Contudo, a Contribuinte também inclui em sua abordagem a arguição de nulidade do acórdão recorrido por ter deixado de apreciar o equívoco no envio de PER/DCOMP´s, pleiteando que seja afastada a cobrança decorrente das compensações indevidamente enviadas. Isto porque uma das DCOMP vinculadas ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 teria se prestado à liquidação de débito que já teria sido pago. Como visto, porém, esta questão é trazida como consequência da análise pretendida acerca das compensações com o saldo negativo não evidenciado na DIPJ, momento no qual a Contribuinte alerta que o direito creditório reconhecido não deverá ser imputado à DCOMP nº 29196.64602.140704.1.7.03-1248, porque já pago o débito ali indicado. Logo, não há dissídio jurisprudencial constituído em razão deste ponto porque, ainda que se admita o prequestionamento ficto por aplicação do art. 1025 do Código de Processo Civil, dada a rejeição dos embargos de declaração opostos em razão da alegada omissão do acórdão recorrido neste ponto, fato é que o paradigma indicado não tratou desta matéria. Assim, até este ponto cabe, apenas o PROVIMENTO PARCIAL do recurso especial da Contribuinte, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira despacho complementar acerca do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002. Passando à segunda questão, correspondente à terceira divergência apresentada pela Contribuinte, e identificada como “Anulação do acórdão recorrido – violação ao princípio da verdade material – necessidade de efetiva análise do crédito utilizado pela Recorrente – CSLL ano-calendário de 2001”, tem-se que a Contribuinte pretende a apreciação de parte do crédito utilizado nas DCOMP não-homologadas como tendo origem em saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2001. Afirma estar provada a intenção inicial de utilização desse crédito, além de demonstrada sua existência. Em manifestação de inconformidade a Contribuinte alegou que: 14. Ao fim do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, a Requerente apurou prejuízo fiscal (base negativa), sendo que todas as antecipações feitas ao longo do período tornaram-se, por conseguinte, pagamentos indevidos ou a maior, totalizando o valor Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 histórico de R$ 4.595.767,65(quatro milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). 15. O saldo negativo de CSLL deste período no valor de R$ 4.595.767,65(quatro milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) está integralmente comprovado pela DIPJ do exercício de 2002, ano- calendário de 2001 (doc. 04). 16. Da mesma forma, ao fim do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, a Requerente apurou prejuízo fiscal (base negativa), sendo que as antecipações feitas ao longo do período tornaram-se, por conseguinte, saldo negativo passível de compensação com outros tributos, totalizando o valor histórico de R$ 5.536.628,74 (cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), conforme verifica-se na Ficha 16, mês de dezembro, da DIPJ do exercício 2003, ano- calendário 2002 (doc. 05). A primeira DCOMP apresentada, na qual consta a demonstração do crédito utilizado, indica que ele teria origem em saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2003 (ano-calendário 2002), no valor de R$ 4.595.767,65, valor este atribuído, na defesa, ao saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2001 e, de fato, informado na DIPJ correspondente que, diversamente da apresentada para o ano-calendário 2002, apesar de também indicar resultado negativo no ano-calendário, deduziu as antecipações a título de CSLL Mensal Paga por Estimativa no valor de R$ 4.595.767,65 (e-fl. 126). A autoridade julgadora de 1ª instância assim se manifestou acerca deste ponto: 9.4. A Recorrente afirma que compensou os débitos referentes às CSLL calculadas por estimativa relativas aos meses de maio e outubro de 2003 com SNCSLLAC 2001. 9.4.1. Quanto ao débito referente ao mês de maio, verifica-se que tal compensação não se encontra respaldada pelo informado na DCTF, visto que este débito não está indicado (fls. 256 e 257). 9.4.2. Em relação ao mês de outubro, a DCTF retificadora informa que o débito soma R$ 8.485.018,50 (fls. 261 e 281), tendo sido recolhido R$ 1.341.329,32 (fl. 216), e compensado o valor de R$ 7.143.689,18 com SNCSLLAC 2002 que pelo visto, não existiu. 9.4.3. Neste ponto, releva dizer que o contribuinte tem o direito de pleitear a utilização de crédito de que se julga titular para compensar débitos próprios. No entanto, referido crédito há que ser liquido e certo, a teor do disposto no art. 170, do CTN. Havendo dúvida sobre sua existência, cabe a ele o emus de prová-lo, trazendo elementos que permitam ao julgador formar o convencimento sobre a exatidão de seu pedido. 9.4.4. De se notar que a Recorrente afirma que os valores dos SNCSLL referentes aos AC de 2001 e 2002 foram devidamente escriturados em seus documentos, sendo suficientes para fazer frente aos débitos de CSLL do ano de 2003 (subitem 3.7.). 9.4.5. Entretanto, verifica-se que a Recorrente não trouxe aos autos comprovação de seu direito, nem das compensações. Veja-se que não foi apresentada escrituração que servisse de arrimo as sua afirmações, tendo sido trazidas apenas planilhas e alegações que não são aptas a comprovar a existência do direito alegado, nem a efetividade das compensações. 9.4.6. Ademais - abstraindo a série de informações desencontradas entre os valores indicados nas diversas declarações entregues -, ocorre que a Recorrente somente veio a informar à RFB, em 02/01/2009, que os débitos de CSLL calculados por estimativa referentes aos meses de maio e outubro de 2003 foram compensados com crédito decorrente do SNCSLL apurado no AC de 2001, não tendo havido a formalização destas compensações, conforme disposto no § 1 do artigo 74, da Lei 9.430/96 (subitem 7.2.). 9.4.6.1. E aqui, importa verificar o que dispõe o art. 168, do CTN, in verbis: Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 [...] 9.4.6.2. Do excerto acima se conclui que o direito de pleitear o indébito tributário deve ser exercido no prazo decadencial de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Como o saldo negativo se refere ao AC de 2001, não poderia o contribuinte pleitear utilizá-lo, pela primeira vez, em 02/01/2009. O Colegiado a quo endossou essas objeções, acrescentando outros fundamentos para não admitir a retificação do período de apuração ao qual se refere o direito creditório utilizado em compensação: A indicação do período a que se refere o crédito é informação substancial, porque manifesta a própria vontade do declarante, a qual tem suprema importância para o direito. No caso do preenchimento dos dados do PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material. O alegado equívoco no preenchimento do período de apuração do saldo negativo da CSLL não encontra amparo, na doutrina e na jurisprudência, para que se proceda na sua correção neste processo, seja ela de ofício, ou a requerimento de sujeito passivo, uma vez que a retificação pretendida somente pode ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício. Isso ocorre, antes de tudo, em decorrência da forma como o rito processual se desenvolve. Uma vez efetuado o pedido de restituição, com a informação da origem do crédito e, comprovado que esse crédito não existe, não se poderia agora, após o exame da autoridade administrativa, querer modificar o pedido original, já que as informações contidas no PER/DCOMP foram corretamente analisadas pelo Despacho Decisório. Em outras palavras, não se pode querer alterar uma situação fática que existiu no momento da transmissão do PER/DCOMP após o exame dessa situação pela autoridade administrativa, que foi efetuado de forma correta com os fatos que se apresentavam no momento desse exame. Cabe aqui mencionar parte do Acórdão nº 103-23.167 do antigo Conselho de Contribuintes, proferido na sessão de 09/08/2007 pelo ilustre Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, sobre a possibilidade de alteração do pedido após o Despacho Decisório: “Não pode ser considerado erro material, (reitere-se: susceptível de retificação), o fato de a Recorrente ter pleiteado a compensação de débito com crédito de um determinado período (ao invés de outro desejado) quando ela anexa à declaração vários documentos relativos ao período indesejado Em verdade, sob a alcunha de "retificação de erro material" pretende a Recorrente formular novo pedido de compensação (do mesmo débito, mas com outro crédito) aproveitando-se da data do pleito originário para afastar a incidência dos encargos de mora. (...) Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada pelos órgãos da SRF. É preceito indispensável à organização e estabilização das relações jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Administração. É fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso fosse permitido às partes alterar os fundamentos ou o conteúdo do pedido após a análise de seu mérito pelo julgador.” A alteração do período de apuração e do valor do crédito preenchidos no PER/DCOMP significa trazer um outro crédito, de período distinto daquele originalmente oposto, cuja retificação também não pode ser feita de ofício, sob pena de se alterar a própria essência do crédito, cuja origem só pode ser informada pelo contribuinte. Essa também é a orientação da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe foi outorgada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 alterações, ao disciplinar a apreciação dos processos de restituição/compensação por meio da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da emissão do Despacho Decisório, informando nos seus artigos 56 e seguintes que a retificação de Dcomp só poderá ocorrer antes de decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material no preenchimento do documento sustentador do pedido. [...] Registre-se que essa matéria encontrava-se pacificada no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com os Acórdãos números 108-09.604, sessão de 17/04/2008 e nº 105-17.130, sessão de 13/08/2008, cuja ementa abaixo se transcreve, dentre outros: [...] Para finalizar, ressalte-se que o contribuinte, antes da emissão do Despacho Decisório, ainda foi intimado (fls. 262 e seguintes) a se manifestar sobre os erros de preenchimento dos PER/DCOMPs e DIPJ, não tomando nenhuma providência a respeito. Veja-se o que consta no voto condutor do acórdão recorrido, fls. 298 à 300: [...] É de se concluir, portanto, que está correto o Despacho Decisório Eletrônico, que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas nos PER/DCOMPs 10453.64824.140704.1.3.038586; 03105.71560.140704.1.3.039012; 29196.64602.140704.1.7.031248; 20804.23719.140704.1.3.036725; 17459.15414.140704.1.3.037283 e 40853.33629.140704.1.3.036061, pautado nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e legislação complementar, porquanto incabível ao contribuinte incluir neste processo novo crédito do saldo negativo da CSLL constante de DIPJ, quando já prolatada decisão administrativa que analisou PER/DCOMP regularmente formulado. O que se infere dos elementos juntados aos autos, porém, é que a Contribuinte não pretende substituir o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 pelo crédito do ano- calendário 2001, nem mesmo somar a totalidade dos saldos negativos de CSLL apurados nos anos-calendário 2001 e 2002, para assim validar as compensações declaradas, aqui sob análise. O demonstrativo de utilização do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001 (e-fl. 221), alegado no valor de R$ 4.595.767,65, está destinado, em sua maior parte, aos débitos de estimativas de CSLL devidas nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e junho (parcial) de 2002 – antes da exigência de apresentação de DCOMP –, informadas na DIPJ às e-fls. 162/163 e não transportadas para formação do saldo negativo do ano-calendário 2002. Neste sentido, aliás, a Contribuinte aduz, em seu recurso especial, que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 estaria devidamente comprovado porque as estimativas correspondentes foram liquidadas mediante compensação com os saldos negativos de CSLL dos anos-calendário 1999 e 2001. Apenas que o demonstrativo em referência traz a destinação de um resíduo de crédito do ano-calendário 2001, no valor original de R$ 745.818,38, para liquidação de débitos vencidos em 2003, na forma assim consolidada na decisão de 1ª instância: Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 Esses descompassos, porém, infirmam a existência de mero erro de preenchimento da DCOMP, assim compreendido o equívoco na informação do período de apuração do crédito ou de seu valor. A Contribuinte efetivamente pretendeu formalizar compensações com o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002, mas acabou por vincular ao mesmo conjunto de compensações débitos que teria liquidado mediante utilização do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, e ainda indicou como crédito original o valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001 (R$ 4.595.767,65), inferior ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 (R$ 5.536.628,74). Deveria, portanto, ter apresentado outra DCOMP inicial com a demonstração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001 para vincular o remanescente das compensações com as estimativas de CSLL de 2002 aos débitos de CSLL de maio/2003 e outubro/2003, acima indicados. Ao deixar de assim proceder, pretende, no âmbito do contencioso administrativo, aumentar o valor do direito creditório destinado a compensações mediante acréscimo de parcela residual do saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2001, e assim ver liquidados os débitos informados nas DCOMP apresentadas. Um dos precedentes mencionados pela PGFN em suas contrarrazões, o Acórdão nº 1401-000.396, já foi reformado por este Colegiado no Acórdão nº 9101-004.185 2 , prevalecendo o entendimento de que seria possível, no caso, a retificação da DCOMP para atribuir o saldo negativo utilizado ao ano-calendário 2002, e não 2001 como originalmente informado pelo sujeito passivo. Todavia, o voto condutor de referido julgado, de lavra da ex- Conselheira Cristiane Costa, pautou-se na alegação de que fora cometido equívoco no preenchimento da Declaração de Compensação, na medida em que informado nesta declaração que o saldo negativo seria o exercício 2001, quando o direito creditório seria do ano-calendário de 2002. À evidência, o caso presente se distingue desse e de outros precedentes deste Colegiado nos quais se admite a superação do equívoco. Aqui está retratado erro na associação dos débitos compensados ao crédito que a Contribuinte pretendia utilizar em compensação. A parte mais significativa dos débitos compensados estava vinculada, efetivamente, ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, mas duas DCOMP foram indevidamente vinculadas ao mesmo crédito, para além do saldo negativo ter sido informado em valor inferior ao agora 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo, e divergiram na matéria os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), André Mendes de Moura, Luis Fabiano Alves Penteado e Viviane Vidal Wagner. Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.446 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915010/2008-01 afirmado pela Contribuinte. Admitir que elas sejam associadas, depois da não-homologação, ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001 representaria inovação em substituição ao dever do sujeito passivo imposto no art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96, desde a sua inclusão pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002. Não se trata, pois, de fazer prevalecer a verdade material. A compensação de tributos administrados pela Receita Federal, no cenário legislativo referido, somente existe mediante apresentação de DCOMP. E, se o sujeito passivo deixou de vincular débitos ao crédito declarado, ele deixou de formalizar a compensação pretendida, e não há outra forma de constituí- la, substituindo a iniciativa do sujeito passivo. Logo, não se trata de erro no preenchimento da declaração de compensação, mas sim de erro de direito e consequente omissão na manifestação de vontade que se prestaria a constituir a realidade que se pretende afirmar como desmerecida pela imposição de uma verdade formal. Estas as razões, portanto, para neste segundo ponto NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de CONHECER do recurso especial da Contribuinte e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira despacho complementar acerca do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2002, limitado ao valor informado de R$ 4.595.767,65. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720063/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LANÇAMENTO DECORRENTE E CONEXO COM IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Se a motivação fática da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins decorre dos mesmos fatos que se referem à prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para decidir quanto ao conjunto da exigência é da Primeira Seção deste Conselho, conforme previsto no art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso que não se conhece, declinando-se a competência para a Primeira Seção.
Numero da decisão: 3403-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Ivan Allegretti
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3403­002.794  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPETÊNCIA  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS MONTEMAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007   COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LANÇAMENTO DECORRENTE E  CONEXO COM IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA.  Se a motivação  fática da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  decorre dos mesmos  fatos que se  referem à prática de  infração à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  a  competência  para  decidir  quanto  ao  conjunto da exigência é da Primeira Seção deste Conselho, conforme previsto  no art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Recurso  que  não  se  conhece,  declinando­se  a  competência  para  a  Primeira  Seção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  conhecimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 63 /2 01 1- 34 Fl. 140442DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata­se de autos de infração lavrados para a constituição de crédito tributário  de Contribuição para o PIS e de Cofins em relação ao   Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  relatório  do  acórdão da DRJ:  A ação  fiscal  foi  iniciada no  intuito de averiguar a divergência  constatada  nas  informações  sobre  as  vendas  do  contribuinte  constantes  da  Declaração  Periódica  de  Informações  (DPI),  apresentada  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  (Sefaz/GO), e da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  – DIPJ, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  relativamente  aos  anos­calendário  2006  e  2007.  Foi  também  analisada  a  divergência  constatada  entre  a  DPI  e  as  vendas realizadas mediante cartão de crédito, informadas pelos  agentes financeiros em Declarações de Operações com Cartões  de Crédito ­ Decred.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte  auferiu  receita,  mediante  revenda  de  gêneros  alimentícios  no  varejo,  restringindo­se  a  cumprir  as  obrigações  tributárias  exigidas  pela  fiscalização  estadual.  Não obstante ter informado a receita bruta auferida com a venda  de produtos alimentícios à Sefaz/GO, a contribuinte apresentou  à RFB DIPJ com valores “zerados”. Em relação às Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  no  ano­ calendário de 2006, foram apresentadas sem débito e, em 2007,  não foram apresentadas.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  relativamente  a  2006,  a  contribuinte deixou de apresentar os  livros obrigatórios de  sua  escrita contábil,  restringindo­se a  entregar o Livro Registro de  Saídas e Apuração de  ICMS,  inviabilizando, assim, a apuração  do  lucro  real.  O  crédito  tributário  correspondente  foi  lançado  nos autos do processo administrativo nº 10120.000045/2011­32.  Quanto ao ano­calendário de 2007, a contribuinte restringiu­se  a  apresentar  o  Livro  Diário  encadernado  e  autenticado,  bem  como o Razão em meio magnético, e as planilhas de apuração da  contribuição para o PIS  e da Cofins. Entretanto,  não  informou  nem recolheu os impostos e contribuições federais.  Em  decorrência  do  exposto,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  contribuinte  praticou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal e, no cumprimento das obrigações acessórias, omitiu­ se ou apresentou­as de  forma  irregular,  objetivando retardar o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  a  respeito  do  montante  auferido com as operações realizadas. Enfatiza, também, que tal  conduta  foi  reiterada durante ambos os anos­calendário,  o que  autoriza a conclusão inequívoca de que houve o dolo.  Assim, concluiu a autoridade lançadora que a contribuinte agiu  com  o  objetivo  de  se  esquivar  da  obrigação  de  pagar  tributos  federais, tendo incorrido, dessa forma, em prática de sonegação,  tal como definida no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, o que ensejou  a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, §  Fl. 140443DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.720063/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.794  S3­C4T3  Fl. 140.443          3 1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Além disso, por configurar a conduta do sujeito passivo, em tese,  crime contra a ordem tributária definido pelo art. 1º, I, da Lei nº  8.137/90, foi formalizada representação fiscal para fins penais.  Cientificada das exigências por via postal em 21/01/2011 (AR à  fl. 140.285), a contribuinte apresentou em 22/02/2011 a petição  impugnativa acostada às fls.  140.296 a 140.333, contrapondo­se ao feito com os argumentos  a seguir sumariados:  a)  não  observância  dos  requisitos  mínimos  da  legislação  que  regra o processo administrativo, bem como ofensa ao princípio  da legalidade, ao CTN e ao Regulamento de Imposto de Renda, o  que acarretaria a nulidade dos autos de infração;  b)  apuração  incorreta  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  sob  o  argumento de que a Fiscalização, ao proceder ao lançamento de  tais contribuições, deixou de conceder os créditos decorrentes da  não­cumulatividade.  Assevera,  também, que devem ser  excluídas da base de cálculo  as  receitas  oriundas  do  regime  monofásico,  alíquota  zero  e  substituição tributária.  Consigna,  ainda,  que  o  Fisco  procedeu  a  um  arbitramento  indevido,  pela  utilização  de  critério  ilegal  e  mais  oneroso  ao  contribuinte, além de ter desobedecido os ditames do art. 112 da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário Nacional  – CTN),  in  dubio  pro reo, e de não ter observado a impossibilidade de duplicidade  de lançamento.  No seu entender, a glosa realizada pelo Fisco não pode persistir,  visto  que  o  ônus  da  comprovação  da  inexistência  da  operação  recai sobre a fiscalização. Na sequência, afirma que presunções  humanas não são suficientes para fundamentar os lançamentos,  cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre  o  assunto  e  aduz que:  Os  próprios  fiscais  apontam  a  impossibilidade  de  efetuar  o  levantamento  específico  de  entrada  e  saída,  assim  não  podem  presumir que tais operações não aconteceram.  Se  os  fiscais  se  basearam  exclusivamente  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  em  meio  magnético,  deveriam  se  basear  na  natureza dos produtos e em seus regimes tributários.  c)  impossibilidade de  imposição  de quaisquer multas  de  ofício,  uma  vez  que  as  aludidas  penalidades  pecuniárias  constituem  acessório  da  exação  principal,  a  qual  entende  deva  ser  declarada nula.  Consigna,  também,  que,  ainda  que  houvesse  infração  à  legislação  tributária,  as  penalidades  aplicadas  de  150%  Fl. 140444DF CARF MF Documento nato-digital     4 constituem ato confiscatório, em descompasso com o disposto no  art. 150 da Constituição Federal de 1988.  Nesse sentido, e sob uma interpretação extensiva do art. 150 da  CF,  o  qual  abrangeria  não  somente  o  tributo,  mas  também  as  multas  pecuniárias,  alega  que  a  Fiscalização  atendeu  aos  ditames da Lei nº 9.430/96, a qual não poderia ter estabelecido  tais percentuais.  Demais  disso,  assevera  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, fundamentos do art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  visto  que  a  simples  entrega  de  declarações  com  dados  incompletos  não  seria  suficiente  para  atestar  a  existência  de  dolo nos atos praticados pela contribuinte e que, embora tenha  descumprido  obrigações  acessórias  perante  a  RFB,  confessou  suas  receitas  a  autoridades  fazendárias  estaduais  e  colocou  à  disposição  do  AFRFB  as  informações  sobre  suas  receitas  e  custos de 2006.  Por fim, argumenta que, salvo disposição de lei em contrário, o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega,  e  que  presunções,  interpretações,  conclusões  ou  indícios  são  insuficientes  para  caracterizar a existência do dolo.  d)  impossibilidade  de  ajuizamento  de  ação  criminal  antes  do  exaurimento  da  via  administrativa.  A  esse  respeito,  argumenta  que,  enquanto  não  houver  decisão  definitiva  acerca  da  ocorrência  do  dolo  no  cometimento  de  infração  à  legislação  tributária, não há configuração de ilícito penal, não devendo ser  dado seguimento à representação fiscal para fins penais;  e) ilegalidade e inconstitucionalidade de aplicação da taxa Selic  a título de juros de mora.  Sobre o assunto, assevera que a natureza dessa taxa é de índice  remuneratório, condizente com operações de mercado financeiro  e não com encargos por atraso no pagamento de tributos, o que  afronta a regra contida no art. 161, §1º, do CTN.  Defende, ainda, que, dado que a taxa Selic não foi instituída por  lei, foram infrigidos os princípios constitucionais estampados no  art. 5º, II, e no art. 150, I, ambos da CF/88.  Ademais, aduz que a taxa Selic constitui­se em uma aplicação de  juros sobre juros, em percentuais superiores ao disposto no art.  192, § 3º, da Constituição Federal.  Requer,  assim,  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  de  ofício  e  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário.    Por meio do Acórdão nº 03­042.947, de 9 de maio de 2011, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Brasília (DRJ), manteve integralmente o lançamento, assim  resumindo o seu entendimento:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 140445DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.720063/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.794  S3­C4T3  Fl. 140.444          5 Ano­calendário: 2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  processual,  os  quais  incluem a  completa  descrição  dos  fatos,  de modo a  permitir  que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação,  exerça  o  direito ao contraditório e à ampla defesa.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  ADICIONAIS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias  à  solução  do  litígio  e  a  solicitação  é apresentada  em desacordo  com o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito de apresentar novas provas após a impugnação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  diligência  quando  esta  é  desnecessária para a  formação de convicção por parte do  julgador e prescindível para a solução do litígio.  RFFP. ENCAMINHAMENTO AO MP.  Processo de representação fiscal para fins penais somente  é encaminhado ao Ministério Público depois de proferida a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal do crédito tributário correspondente.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade contra diplomas  legais regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  aplicar  a  multa nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  apresentar  ao  fisco  federal  declarações  inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária  principal,  constitui  fato  que  evidencia  sonegação  e  implica  qualificação da multa de ofício.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para apreciar arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  Fl. 140446DF CARF MF Documento nato-digital     6 autoridade administrativa aplicar a taxa de juros Selic sobre os  valores  de  tributos  devidos  e  não  pagos  no  vencimento,  em  conformidade com a legislação vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2007 PIS NÃO­CUMULATIVO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  da  contribuição é obtida a partir do Razão da empresa,  e a glosa  dos valores de exclusão dessa base de cálculo, apresentados pelo  contribuinte,  é  decorrente  da  não  comprovação  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2007   COFINS NÃO­CUMULATIVA.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  da  contribuição é obtida a partir do Razão da empresa,  e a glosa  dos valores de exclusão dessa base de cálculo, apresentados pelo  contribuinte,  é  decorrente  da  não  comprovação  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  os  mesmos  fundamentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  foi  protocolado  em  16/06/2011,  dentro  do  prazo  de  30  dias  contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 17/05/2011.   Os  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  consubstanciados  no  presente  processo  decorrem  das mesmas  premissas  fáticas  que  serviram  de  fundamento  para  o  lançamento  de  IRPJ e de CSLL.  Isto  pode  ser  conferido  no  seguinte  trecho  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal:  Fl. 140447DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.720063/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.794  S3­C4T3  Fl. 140.445          7   Em  síntese,  portanto,  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  Cofins  estão  lastreados na mesma premissa, de que o contribuinte teria incorrido em omissão de receita.  Resta  configurada,  portanto,  a  competência  da  Primeira  Seção,  conforme  descrito no art. 2º, IV do Anexo II do RI­CARF:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos,  e  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Por esta razão, voto por não conhecer do recurso, declinando a competência para  a Primeira Seção deste Conselho.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 140448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.001357/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios 1999/2000, anos-calendário de 1998/1999, por AFRF da DRF/PORTO VELHO/RO. A ciência do lançamento ocorreu em 08/12/2004, conforme AR de fl. 1560. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 299.324,84 Juros de Mora (cálculo até 30/11/2004) 273.541,53 Multa Proporcional (passível de redução) 224.493,62 Total do Crédito Tributário 797.359,99 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, fls.1508/1514, o motivo da autuação foi: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .0 01 35 7/ 20 04 -7 8 Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001357/2004-78 a. Omissão de rendimentos recebidos por garimpeiros; b. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 3. A contribuinte foi devidamente intimada a comprovar os depósitos bancários de sua titularidade, fls. 490/502, respondendo a mesma de acordo com as fls.506/1498, requerendo ainda o prazo de 20 dias para ajuntada de procurações. 4. Inconformada com a autuação a contribuinte apresentou impugnação em 20/12/2004, fls.1565/1569. 5. Observa-se que a impugnação está assinada pelo Sr. Renato A. P. Guimarães Jr. 6. Na folha 1565 consta uma observação à caneta no canto superior direito para que fosse verificada a habilitação do requerente a representar o contribuinte. 7. A contribuinte foi intimada, fls.1574, a apresentar: 7.1 Procuração para o Sr. Renato A. P. Guimarães Junior com firma reconhecida; 7.2 Documento de identificação profissional do Procurador; 7.3 Documento de identificação pessoal de Alice R. da Silva 8. Conforme a informação de folha 1576, a contribuinte não compareceu à unidade solicitante da intimação de folha 1574, assim como também não atendeu à mesma. Diante disso, a 2 Turma da DRJ/BEL não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte, em decisão assim ementada (acórdão nº 01-8.388): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: PROCURAÇÃO INVÁLIDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Código Civil, LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002: Art. 654. Impugnação não Conhecida Notificada dessa decisão aos 24/07/07 (fls. 1607), a contribuinte interpôs recurso voluntário aos 10/08/07 (fls. 1611 ss.), alegando, em síntese, que a impugnação foi assinada pelo Sr. Renato A. P. Guimarães Jr., porém, por descuido, “a procuração com o fim específico de apresentar defesa no procedimento fiscal MPF nº 0250100/00187/04, foi informado de forma errada o número do processo do MPF n° 0250200/00058/2004 e anexada sem o devido reconhecimento de firma da contribuinte”. Alega que quando recebeu a intimação da RFB para que sanasse as deficiências de sua representação, contatou o seu advogado para que “tomasse as devidas providências”, que, “além de não resolver o problema, não comunicou a contribuinte que não o fizera”, dando causa ao não conhecimento de sua impugnação. Na sequência, cita o art. 5, LV da CF, que trata dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e afirma que elaborou novos cálculos com relação ao período de 1998, que ora submete à apreciação da RFB juntamente com as notas fiscais do período, novamente anexadas aos autos, e com relação o período de 1999, diz que o cálculo do tributo efetivado pela autoridade fiscal também não está correto em virtude da não inclusão de algumas notas fiscais, que também anexa ao recurso voluntário para que sejam consideradas, reduzindo o valor do tributo cobrado. Quanto aos depósitos bancários sem comprovação de origem, afirma que decorrem de transferências bancárias entre contas de mesmo titular, pois não tem outra fonte de renda a não ser a lavra garimpeira. Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001357/2004-78 Por fim, requer que o recurso voluntário seja acolhido, cancelando-se a exigência ou, subsidiariamente, que sejam consideradas as tabelas e documentos anexos para que sejam refeitos os cálculos de forma correta. Em julgamento realizado aos 5 de março de 2009, o recuso em questão foi julgado procedente pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância para conhecimento da impugnação e, em consequência, para que fosse proferida nova decisão. A 2ª DRJ/BEL, então, proferiu novo acórdão aos 2 de agosto de 2010, de nº 01- 18.615, dando provimento parcial à impugnação apresentada pela contribuinte, em decisão cuja ementa abaixo reproduzo: Notifica dessa decisão aos 29/09/10 (fls. 2150), dela a contribuinte interpôs recurso voluntário aos 18/10/10 (fls. 2154 ss.), alegando, em síntese, a) cerceamento de defesa, pois não foi autorizada a carga dos autos ao patrono dos autos do processo que conta com mais de 3.000 folhas, mas apenas vista dos autos dentro da unidade da RFB de Ariquemes em suas dependências e sem espaço físico e ambiente específico para estudo das peças processuais e, assim mesmo, acompanhado de funcionário da autarquia, o que configura verdadeiro constrangimento do patrono e cerceamento de defesa, b) conforme acórdão proferido nos autos do processo de nº 10240.001354/2004-34, do contribuinte Antônio Rodrigues da Silva, foi reconhecida a decadência do crédito tributário relativo ao ano calendário de 1998 (acórdão de nº 201-00.345). Assim, deve ser reconhecida a decadência do período em questão também neste caso, pois os fatos geradores são os mesmos, as contas averiguadas são as mesmas, das quais os sujeitos passivos deste processo administrativo e daquele são co-titulares, e o direito é o mesmo, pois se trata de sociedade civil (casamento), de períodos iguais e da mesma atividade comercial, c) que os demonstrativos consolidados dos anos calendários de 1998/1999 estão deficientes. Alega que refazendo as planilhas apresentadas pela autoridade autuante utilizando os mesmos critérios por ela empregados, chega-se a uma diferença no cálculo do imposto, que demonstra em planilha de cálculo anexada na oportunidade, acompanhada, novamente, de cópia das notas Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001357/2004-78 fiscais referentes ao ano calendário de 1998 para que a RFB possa novamente analisar e refazer os cálculos da forma correta; d) que deverá ser aceita a defesa de fls. 1593/1596, ou seja, o recurso voluntário interposto do acórdão de nº 01-8.388, anulado para que a impugnação fosse conhecida e outro fosse proferido, e e) quanto à origem dos depósitos, são transferências bancárias do mesmo titular (encontro de contas referentes aos anos calendário de 1998 e 1999, agência banco do Brasil conta nº 27214-0, agência 1178-9, no qual a recorrente era co-titular, com os depósitos feitos no Banco Bradesco SA., conta nº 9916, agência 1448-6, na qual o cônjuge Sr. Antônio Rodrigues da Silva também é co-titular), e que requereu ao banco cópia dos extratos e dos cheques emitidos para comprovar esse fato. Diz que os recursos movimentados na sua conta são decorrentes de sua atividade de garimpeira e que as transferências eram apenas para cobrir empréstimos e pagamentos de financiamentos de bens relativos a essa atividade. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conforme exposto no relatório acima, trata-se de auto de infração por meio do qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos calendário de 1998 e 1999 no valor total R$ 797.359,99 (imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/06/20) em decorrência da apuração das infrações consistentes em: (i) omissão de rendimentos recebidos por garimpeiros; e (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Considerando o período autuado (anos calendário de 1998 e 1999) e a data de constituição do crédito tributário, com ciência do auto de infração aos 08/12/04 (fls. 1573), necessário verificar se houve ou não antecipação do pagamento do tributo relativamente o ano calendário de 1998, ainda que parcial, para fins de verificação de eventual ocorrência de decadência do direito do fisco para constituição do crédito tributário aqui discutido. Com efeito, o critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 973.733-SC, processado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do antigo CPC/73, atualmente regulado pelo art. 1036 do CPC/2015, entendimento esse de aplicação compulsória por este tribunal administrativo, por força do art. 62, § 1º, "b", do RICARF (na redação dada pela Portaria MF nº 329/2017). Desse modo, se o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa se manifestar se concorda ou não com o recolhimento efetivado tem início; não havendo concordância, deve a autoridade administrativa lançar de ofício o tributo devido no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, casos em que se aplica, então, o art. 173, I, do CTN. Nessa linha, expirado o prazo previsto no art. 150 § 4º, acima mencionado, considera-se tacitamente realizada a homologação pelo Fisco, de maneira que esse prazo tem natureza decadencial. Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001357/2004-78 Pois bem. No presente caso, não há nos autos a Declaração de Ajuste Anual da recorrente do ano calendário de 1998, exercício de 1999, nem nenhum outro elemento por meio do qual se possa verificar se houve antecipação do pagamento do tributo relativamente a esse período, que, considerando a data da constituição do crédito tributário, qual seja 08/12/04, teria sido atingido pela decadência, caso ocorrido. Desse modo, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal a) Anexe aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual da recorrente do ano calendário de 1998, exercício de 1999; e b) informe se houve, por parte da recorrente, efetivo pagamento de IRPF do ano calendário de 1998, exercício de 1999, ainda que parcial, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante; c) caso não haja na base de dados da RFB informações sobre o pagamento, intimar a contribuinte para que comprove eventual recolhimento do tributo, ainda eu parcial, relativo ao ano calendário 1998, exercício de 1999, anexando aos autos o respectivo comprovante. Prestadas essas informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do recurso voluntário, (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital

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