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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792765 #
Numero do processo: 10950.001163/93-71
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO FORTUNATO . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de v o to,s , nega t p no vímento ao tecu,E4 o, no4 tetmo3 do itelat j Aí° e voto q ue pa em a íntevtat o pi[e4 ente j ulgado . Sala das Sessões F), em 21 . d- fevereiro de 1996 ,iA I //1_,2.-- ,AXTTí(1ls 2n1T INP pi,u ,A • n TTp k - PRESIDENTE JC,r. L ' iri S ALVES --- - RELATOR rv 1992, 9 I "Ç 6, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros lifi.4 uta H an.4 en, Ma ruLa CIE lía PeteÁna de Aridade e Sue-U E , -(1 ,genía Me nde de 13 ilítto-.- Au ente, ju.4-t--(1 cadamente o Co n3 elheíto J Ctlío C -j4 an Gorne)s da .S.LI va. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 2 PROCESSO N° :10950 001161/93-71 RECURSO N°: - 1.531 ACORDÃO N°: 102- 30 . 6 5 8 RECORRENTE: ROBERTO FORTUNATO RELATÓRIO Em 06 de agosto de 1993, o contribuinte supra mencionado, impugnou o auto lançamento realizado por ocasião da entrega expontânea da declaração de 1RPF exercício de 1992 ano base de 1991, que não tendo realizado o pagamento até 31/12/92, recebeu o aviso de cobrança de folha 05 emitido em 30 de junho de 1993. Ancora sua impugnação no fato de que antes do lançamento formulara consulta, em 14/07/92 versando sobre a aplicabilidade, ou não, da Lei 8383/91 como indexador dos tributos, a partir de 10 de janeiro de 1992 A consulta foi declarada ineficaz pela SRRF/ 9 a RF, tendo o contribuinte entrado com recurso para o Coordenador da COSIT, e este em parecer n° 179 constante da página 38/42, confirmou a decisão de primeira instância, cuja ementa transcrevemos abaixo. "A partir de 01/01/92, os bens e direitos, bem como as dívidas e ônus reais das pessoas fisicas devem ser convertidos em UFIR, no momento da apresentação da declaração do imposto de renda ao Fisco O valor do tributo a ser recolhido também será transformado em UF1R, efetuando-se o pagamento em cruzeiro com aplicação da UFIR vigente no mês" A autoridade monocrática manteve o lançamento, enfrentando devidamente os argumentos apresentados, exceto a apreciação da alegação de inconstitucionalidade por falta de competência. Não se conformando com a decisão de P instância o contribuinte apresentou recurso a este conselho, argumentando em seu discurso, em síntese, o seguinte: - DA NECESSIDADE DOS ÓRGÃOS PUBLICOS RESPONDEREM A QUAISQUER QUESTIONAMENTOS DOS CIDADÃOS , AINDA QUE RELATI'VTOS À CONSTIFUCIONALIDADE DE LEIS "E DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO "Todo cidadão tem o direito de escolher qual a forma pela qual requererá a autoridade a manifestação sobre direito violado ou qualquer ilegalidade." O direito é assegurado pelo artigo 5° inciso XXXIII da constituição, assim é inadmissível que um órgão administrativo se abstenha de prestar esclarecimentos aos cidadãos, mesmo que diga respeito a questionamento da constitucionalidade de lei ou ato de autoridade pública, que o controle da Constituciona1i• ei das Leis, na opinião do então Consultor-Geral da República Ronaldo Poletti, a de .r: í'e constitucionalidade das leis não é privativa do Poder Judiciário MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 ACURDÃO NIQ : 102-30.658 PROCESSO N° :10950001161/93-71 Cita o acórdão 201-66.388 no qual o Conselheiro Henrique Neves da Silva entende que a autoridade administrativa pode examinar a inconstitucionalidade "in concreto" de determinada lei. Solicita a este conselho considerar válida a Impugnação apresentada, determinando-se a devolução do processo à primeira instância julgadora, a fim de serem apreciadas as questões propostas DO DIREITO: Diz que nenhum procedimento fiscal poderia ser instaurado durante o período em que estivesse pendente a consulta, e cita como apoio legal os artigos 48, 50 e 56 do Decreto 70235/72. Reafirma que a Lei 8 383/91 não pode ter aplicação aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1991, pois que o diário oficial somente foi impresso às 21 horas do dia 31 e que provavelmente circulou em 02.01 92, e seu efeito em 1991 fere o princípio da anterioridade e da irretroatividade Que o fato gerador do Imposto de Renda se aperfeiçoa no último dia do período base (31 12) e direito adquirido do contribuinte a aplicação da legislação então vigente e eficaz, pois não havia naquela data indexador para os tributos O aviso é um ato de execução do valor declarado, portanto, lançado cabe exigência tão somente do valor lançado. O que não acontece no presente caso, pois o valor lançado e declarado não se referia a uma quantidade de IJF1R e, se transformação do valor do débito houve, espera-se no mínimo que seja dentro dos limites legais E os limites da lei demonstram que não ha diferenças a pagar. Requer a insubsistência do Aviso se Cobrança, face a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da indexação com n. IR do Imposto de Renda Pessoa Física, 1992 É o relatório íJ— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° :10950 001161/93-71 RECURSO N°: - 1.531 ACORDÃO N°: 102- 30.65 8 RECORRENTE: ROBERTO FORTITNATO VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso voluntário contra a decisão do Sr Delegado da Receita Federal em Maringá - PR, foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, e dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar. A nobre recursante, tanto na impugnação como no recurso deixou de lado o mérito da questão, que foi o não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física por ele mesmo declarado para centrar seus argumentos em matéria de constitucionalidade da Lei 8.383/91 no que tange à data de sua entrada em vigor. Embora diga que nos limites da Lei não há diferenças a pagar, não consta do processo nenhum recolhimento do IRPF declarado, nem mesmo o valor original QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI 8,383/91 A PARTIR DE 01 01 92. Presumem-se constitucionais os atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, até decisão em contrário do Poder Judiciário, a quem cabe com exclusividade a discussão da constitucionalidade das Leis Portanto às autoridades judicantes na esfera administrativa, não é dado o direito a decidir contra atos emanados das autoridades a quem estejam subordinadas. Este Tribunal Administrativo, embora composto paritariamente por representantes dos contribuintes e da fazenda, é órgão judicante diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, não cabendo aos seus conselheiros membros, insurgirem contra atos emanados do Poder Executivo e Legislativo A Lei 8.383/91, foi publicada no diário oficial do dia 31/12/91 e esteve disponível para o conhecimento público nessa mesma data, e nos termos de seu artigo 97 entrou em vigor em 31/12/91 e produziu efeitos a partir de 01 de janeiro de 1992. Assim o princípio da anterioridade e da irretroatividade não foram feridos visto que, a apuração do imposto respeitou as regras de não indexação existentes na data em que o IRPF se aperfeiçoou, apenas o imposto apurado no dia 31/12, foi indexado a partir do primeiro dia do ano seguinte com base em uma lei impressa e publicada no ano anterior. Vale dizer que a regra não foi estabelecida apenas • ara aqueles que tinham imposto a pagar, pois todas as restituições foram efetivadas com 4 ,'r. com base na UFIR; o que demonstra coerência pois tanto os valores a r; ; ./roto o a pagar receberam a correção monetária baseada no mesmo indexado'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 5 ACURDÃO N: 102-30.658 PROCESSO N° :10950 001161/93 -71 O direito de defesa ora nenhuma foi ferido, visto que o contribuinte foi devidamente intimado em cada fase do processo e, foram respeitados os prazos previstos na legislação; o fato do não exame pela autoridade monocrática das questões sobre constitucionalidade, por incompetência, não configura cerceamento à defesa, principalmente porque a qualquer momento o litigante na esfera administrativa pode recorrer ao poder Judiciário O direito a receber informações previsto no artigo 50 inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, diz respeito a obtenção por parte do requerente de dados existentes nos Órgãos Públicos, sobre a vida particular do interessado, ou informações de interesse coletivo como dados estatísticos Tal princípio não obriga a autoridade, quer seja administrativa ou judicial a declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma legal que seguiu todo ritual legislativo previsto na Constituição da República As normas quanto a consulta foram respeitadas, visto que por ocasião de sua apresentação o contribuinte já estava notificado, visto que no exercício de 1992 ano base de 1991, figurou o que chamamos de AUTO-NOTIFICAÇAO, ou seja o contribuinte ao entregar a declaração, foi notificado e como no aviso de cobrança não consta multa pelo atraso na entrega da declaração, esta foi apresentada até 14 de maio de 1992, antes de 14 de julho, data da entrada com o processo de consulta Vale a pena também informar ao nobre recursante, que o procedimento fiscal sobre a matéria consultada que versa o artigo 48 do Decreto 70235/72, diz respeito a conferência por parte da fiscalização, dos dados já declarados e dos documentos que os apoiaram de modo a checar se são ou não verdadeiros No presente caso não foi instaurado nenhum procedimento fiscal, pois não houve lançamento de oficio, e sim auto-lançamento no momento da apresentação da declaração de rendimentos, onde constou matéria tributável e imposto a ser exigido O aviso de cobrança demonstra de forma inequívoca, que o lançamento já fora realizado, sendo simples ato de aviso a devedor da existência de um débito e a intimação para liquidá-lo Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE provimento Brasília DF, 28 de fev- : '.de 1996 ,/ - 4, dreà'J 4 - - • 1 - pe,lateir- ._, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4793613 #
Numero do processo: 10936.000066/93-66
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03097
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO TRENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer ao contribuinte o direito à compensação dos créditos de contribuição para o F1NSOCIAL, atualizados monetáriamente, com débitos de COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 . PROCESSO N°. : 10936-000.066/93-66 ACÓRDÃO N°. : 108-03.097 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA..a 2 , • - PROCESSO N'. : 10936-000.066/93-66 ACÓRDÃO N°. : 108-03.097 RECURSO N° : 00.927 RECORRENTE : SUPERMERCADO TRENTO LTDA RELATÓRIO SUPERMERCADO 'FRENTO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 76.254.465/10002-11, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR que indeferiu o pedido formulado em 20/05/93, de compensação dos recolhimentos efetuados a maior da contribuição para o FINSOCIAL, a partir do período de setembro de 1989, com os valores que vierem a ser devidos a título de COFINS. Em seu apelo; lembra a interessada a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL, proferida pelo STF no R.E. n° 150.764-1/PE, no sentido da impossibilidade das majorações da alíquota da contribuição procedidas pelos art. 9° da Lei n° 7.689/88, c/c o art. 7° da Lei n° 7.787/89, o art. 1° da Lei n° 7.894/89 e o art. 1° da Lei n° 8.147/90. Entende a requerente ter direito a compensar os recolhimentos efetuados a maior (DARFS em anexo), sob pena de enriquecimento sem causa da União, com os valores que vierem a ser devidos a título de COFINS, posto que esta contribuição, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, é da mesma espécie do antigo FINSOCIAL, haja vista a mesma fase de cálculo e o mesmo fato gerador. Requer ao final seja deferida a integral atualização monetária do indébito, conforme têm assegurado os nossos Tribunais. É o relatório.fin éLt 3 • • • PROCESSO N'. : 10936-000.066/93-66 ACÓRDÃO N°. : 108-03.097 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Quanto à controvérsia a respeito da validade das alterações da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que este Colegiado deve adotar o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E. n° 150.764-1/PE. Ademais, o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.442, de 10/05/96, determinando, no art. 17, "caput" e inciso III, o cancelamento de exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Com relação ao pedido da interessada para que lhe seja autorizada a compensação dos pagamentos efetuados a maior da contribuição para o FINSOCIAL com débitos da COFINS, também merece acolhida, conforme recentes manifestações deste Conselho de Contribuintes nos acórdãos n°s. 103-16.297, de 27/04/95, 107-02.585, de 06/12/95, 103-17.129, de 26/02/96, 108-02.982, de 10/04/96,entre outros. O direito à compensação ou à restituição é uma consequência lógica no caso de pagamento a maior de tributo ou contribuição social, consoante prevêem os art. 165, inciso II, e art. 170 do Código Tributário Nacional, e art. 66 da Lei n° 8.383/91 combinados com o art. 149, "caput" da Constituição Federal de 1988. 4 " PR- OCESSO N°. : 10936-000.066/93-66 ACÓRDÃO N°. : 108-03.097 Assim, não se pode alegar que o art. 17, parágrafo 2°, da aludida Medida Provisória vedaria a restituição ou compensação em tela. A uma, porque se assim fosse estaria ferindo o CTN, que com o advento da vigente Constituição foi recepcionado como lei complementar. A duas, porque não pode o intérprete concluir que a lei, embora reconhecendo a ilegitimidade da exigência e determinando o cancelamento dos lançamentos efetuados, pretenda penalizar aqueles que recolheram, aos cofres do Tesouro Nacional, contribuições para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%. No que tange à possibilidade de compensação dos créditos da contribuição para o FINSOCAL com débito de COFINS, a admissibilidade atualmente está expressamente prevista em lei, consoante prevê o art. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/95. Finalmente, quanto ao pedido da requerente para que seus créditos sejam integralmente atualizados, é de se deferir o pedido, consoante entendimento da própria Advocacia- Geral da União, através do Parecer n° AGU/MF - 01/96, publicado no Diário Oficial da União de 18/01/96. À vista do exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer ao contribuinte o direito à compensação dos créditos da contribuição para o FINSOCIAL, devidamente atualizados com base nos mesmos índices utilizados pela União para a atualização dos seus créditos tributários, com débitos da COFINS. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5

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Numero do processo: 11065.000358/93-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) SESSAO :22 de marco de 1996 ACORDAO NR. :108-02.930 PIS-FATURAMENTO - Não pode subsistir a exigência com base nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449. de 1988, haja vista a edição da Resolução do Senado Federal nr. 49/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIER, SCHARLAU & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões-DF. em 22 de março de 1996 6---4---(-Le--- I- C____ MANOEL AN ONIO ADELHA DIAS - PRESIDENTE / ler MAR , EA" FRANCO JUNIOR - RELATOR A 4rFORMALIZADO EM:1 1 A IYI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, iustificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. - Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11065/000.358/93-21 Acórdão n° 108-02.930 , Recurso n° 86259 Recorrente: Bier, Scharlau & Cia. Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do Pis, devido a insuficiência de recolhimento por não ter a contribuinte incluído na base de cálculo da contribuição a atualização monetária de depósitos judiciais. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação não contestando o lançamento referente aos meses de _1990 _e_ 1991_ Discordou, tão-somente, com relação a meses de 1992, afirmando ter procedido a atualização de depósitos judiciais por ocasião dos balanços semestrais, fato que, a seu ver, condiz com a legislação de regência. Decisão monocrática assim ementada: NI As variações monetárias ativas, que fazem parte da base de cálculo da contribuição devem ser contabilizadas e tributadas mensalmente (Decreto-lei 2445/88 com redação dada pelo Decreto-lei 2449/88)." Recurso no mesmo sentido da peça impugnatória, ratificando seus termos. 7 É o relatório/ Serviço Público Feeeral • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 11065/000.358/93-21 Acórdão n° 108-02.930 Recurso n° 86259 Recorrente: Bier, Scharlau & Cia. Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Vale salientar que permanece sub judice somente a exigência com base em meses de 1992. A matéria, a principio, resume-se a decidir sobre o momento de reconhecimento, se devido, de atualizações monetárias de depósitos judiciais. Ocorre, entretanto, que com o advento da Resolução no. 49 do Senado Federal, os Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988, tiveram eficácia suspensa, retroagindo para todos os efeitos legais a declaração de inconstitucionalidade, não podendo subsistir qualquer exigência com base nestes dispositivos, seja pela base de cálculo diversa da Lei Complementar 7/70, seja pela alíquota determinada. Isto posto, conheço do recurso, dando-lhe provimento , no sentido de cancelar a exigência remanescente. É o meu voto 147 Mári J er Franco Júnior, Relator.Gt\i asilia, 2 de março de 1996 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000234/93-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01168
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Numero do processo: 10073.000719/92-79
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01948
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 107.522 - IRPJ EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE : CASA CAMARGO FERRAGENS LTDA. RECORRIDO : DRF EM VOLTA REDONDA - RJ /vjvc MULTA A ESTABELECIMENTO - inaplicabilidade da multa prevista no art. 652 do RIR/80 quando ocor- rer erro no fornecimento da informação solicitada, e não houver comprovação de dolo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CAMARGO FERRAGENS LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala - Snssões (DF) , 25 de abril de 1995 /5, AO' LUIZ AiERTO CAVA i4*_,EIRA - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- ' CIO DA PRESIDENCIA PICAR,/ 0 . .t;OSKI - RELATOR / y VISTO EM ANOE:, FELIPi REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSA0 DE: 25u GO 19'5 CIONAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10073/000.719/92-79 Acórdão no. 108-01.948 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10.073/000.719/92-79 Recurso nr. 107.522 Acórdão nr.1 O 8-0 1 .948 Recorrente. CASA CAMARGO FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificado, recorte a este Conselho de decisão singular (fia. 45), nestes autos prolatada, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls.28. Trata-se de cobrança de multa, prevista no par. 2o. do art. 652 do RIR/80, no valor de 3000 UF1R. Segundo consta dos autos, a contribuinte foi intimado com fimdamento no art. 644 do RIR/80, a apresentar cópia das notas fiscais de vendas efetuadas pela mesma à firma COCIA CONSTRUTORA LTDA, bem como relação datilografada das mesmas devidamente assinada pelo representante legal, contendo número, e data das notas fisca"s referentes aos peridos-base de 1986 e 1987. E ainda, o valor e data do efetivo pagamento das duplicatas e/ou faturas relacionadas em anexo, emitidas para a citada firma. A intimação foi feita via correio e os AR. estão acostados nos altos (fls.3 e 5). Consta ter ocorrido duas intimações, sendo que ao primeiro pedido a contribuinte não respondeu satisfatoriamente pois deixou de apresentar a relação solicitada para apenas enviar terceiras vias emitidas em faavor d empresa em investigação fiscal; quanto ao valor e dta de pagamento das duplicatas emitidas, nada foi informado. Reintimada para complementar a informação segundo está afirmado no auto de infração pela fiscal autuante, "sua informação porém como se comprova através dos documentos anexados, mais uma vez a solicitação supra não foi atendida." Assim sendo, a fiscalização com base no art. 652 do RIR/80, efetuou as diligências e constatou a existência de diversas notas emitidas em favor da empresa COCIA, e que não tinham sido apresentadas. Assim, foi concluida a ação fiscal com a aplicação da penalidade prevista no par. 2o. do art. 652 do RIR/80, c/c o art. 21 da Lei 8.178/91, com o art. 10 da Lei 8.218/91 e ainda com o art. 3o. da Lei 8.383, por infração aos art. 644 e 599, par. 3o. do citado Regulamento. " PROCESSO N9 10073-000.719/92-79 4. ACÓRDÃO N9 108-01.948 Na peça impugnatória às fls. 31, a contribuinte alega que quanto ao primeiro expediente, atendeu por incompleto, razão da falta de esclarecimento, o que a levou a responder parcialmente o pedido; já quanto ao segundo expediente, foi atendido conforme correspondência remetida em 27 d setembro de 1991, o que pode ser vislumbrado às fls. 34. Na peça recursal às fls. 49, o contribuinte traz em sua defesa os argumentos apresentados na inicial e acrescenta manifestação, quanto a sua condição histórica de ser uma empresa que funciona por mais de 50 anos sem nunca ter sofrido qualquer autuação, e quando da solicitação por parte da Sra. Fiscal, já tinha contador responsável, tendo em vista ter encerrado suas atividades comerciais, motivo pelo qual seu sócio liquidante pouco experiente no manuseio de documentos contábeis fez o que pode para atender a fiscalização, esclarecendo na ocasião à sra. Fiscal, que deixava os livros e documentos à sua inteira disposição. Tece comentários sobre sua experiência e incapacidade técnica a altura para atender a Sra Fiscal, que não foram lecadas em consideração no fidecisum" do ar. Delegado. no seu entender não houve infração mas sim sanção. É o relatório. ft I • 5. ACÓRDÃO N9 108-01.948 Processo nr. 10.0731000.719192-79 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoslci, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Nos termos do documento de fls. 48, a contribuinte foi intimada a recolher a quantia de 3000 UFIR a titulo de multa prevista no art.652 do RIR/80, combinado com o art. 21 da Lei 8.178/91, com o art 10 da Lei 8.218/91, e ainda com o art. 30. da Lei 8.383/91, por infração dos art. 644 e 599, par. 3o. do citado Regulamento. De plano a questão concentra-se na certificação de que a conduta do contribuinte, quer por ação ou omissão, tenha ferido o dispositivo juridico. Nesse sentido torna-se importante interpretar o art. 652, do RIR/80, utilizado para tipificar o fato. Diz o dispositivo: "Nenhuma pessoa fisica ou juridica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações solicitadas pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Parágrafo lo. - Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. Parágrafo 2o. - Se as exigências forem novamente desatendidas o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais." Da interpretação lógica do citado artigo 652, extrai-se o entendimento de que, para que haja infringência, toma-se necessário que a pessoa, se exima de fornecer informações solicitadas, nos prazos marcados. Não se pode depreender dal, que no caso de fornecimento de informação incorreta, exista a subsunção ou seja que esse fato esteja abrangido pela previsão do dispositivo. O que consta, é que mesmo precariamente, mas com interesse de atender a fiscalização, a recorrente prestou as informações solicitadas, justificando-se de sua deficiência por não possuir a capacidade técnica, e organização adminstrativa, e as orientações necessárias. Ressalte-se o fato de que a fiscalinçào não encontrou nenhuma dificuldade em confirmar os dados informados quando da diligência realizada, por encontrar a documentação a disposição, não caracterizando desta forma a figura do embaraço ao trabalho fiscal. Assim, não se poderá admitir como correto o enquadramento do fato, até pelo aspecto subjetivo da penalidade; para que sua aplicação seja justa é necessário que o fato, além de enquadrável, seja considerado culposo, isto é : vel, ou que se revista de dolo, fraude ou conluio, o que não ocorre "in concreto". t PROCESSO N9 10073-000.719/92-79 6. ACÓRDÃO N9 108-01.948 No caso presente, as duas intimações foram feitas via postal e somente a diligência foi realizada "in loco", resultando na aplicação da penalidade. Em face do exposto, voto para se dar provimento ao recurso. Brasilia,DF em 25 de ábril de 1 95és, Ricardo,. s ... Jatar. 4., Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030545/88-97
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"•"' • •;••- MINISTÉRIO DA FAZENDAA. tr:::.:-.5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pRocEsso N°. : 10880.030.545/88-97 RECURSO N°. : 06.010 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex. 1986 e 1987 RECORRENTE: EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE : 06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.899 PROCEDIMENTO DECORRENTE -FINSOCIAL/FATURAMENTO. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r-d'(-------- MANOEL ANTONIV aer HA DIA'ip 'RESIDENTE MARIA DO 41.1' ' ALHO - RELATORA 1111S ,...... -- 4 nI - - FORMALIZADO EM: 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RODRIGUES ALVES (SUPLENTE CONVOCADO), MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E LUIZ ALBERTO i 'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA "7:!_;- n::"5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.030545/88-97 ACÓRDÃO /4°. : 108-03.899 CAVA MACEIRA. Ausentes justfficadamente os Conselheiros: JORGE EDUARDO GO/ A VIEIRA, JOSÉ ANTONIO MINATEL E OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE dir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr :1/4r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.030545/88-97 ACÓRDÃO N'. : 108-03.899 RECURSO N°. : 06.010 RECORRENTE : DMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 18. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10880.030547/88-12. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO relativo aos exercícios de 1986 e 1987, consoante disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1940/82 e item II da Portaria MF n° 119182. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 34/35. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário doc. de fls. 39/43. Como razões do recurso, o contribuinte persevera nos fundamentos apresentados no processo principal, acrescendo razões contra a cobrança da TRD como juros de mora no período de 02/91 a 12/91. É o Relatório. G'‘ 3 . . ,;;;;,., ;,.....,•• ',-g.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA t''- I :1/4 ''.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%1°. : 10880.030545/88-97 ACÓRDÃO N°. : 108-03.899 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o processo principal ( n°10880.030547/88-12 ) e votou por dar provimento parcial ao recurso, consignando serem improcedentes, em parte, as irresignações do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. . Diante da voto proferido ao recurso emanado por este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108- de Janeiro de 1997, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar pro . ento parcial ao recurso. Sala das Sess/õ , D r - 06 d, . eiro de 1997. CONSELHEIRA - MA $S401,0i»ili CARMO S.R. 1E CARVALHO - Relatora. merf—S-- --"1111 e , Ai" 4 lrl Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000101/93-67
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01729
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/000.101/93-67 SESSÃO DE : 26 de janeiro de 1995 ACÓRDÃO N° : 108-01.729 RECURSO N° : 84.484 MATÉRIA : COFINS EX.: DE 1992 RECORRENTE : SEBASTIÃO L. MULATO - ME RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1 0 da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do méS de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO L. MULATO - ME ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1995 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR ,doe, Fr/l, MA.1510 FEL P.' E REGO BRANDÃO PROC • • • • • DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 GUT 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/000.101/93-67 ACÓRDÃO N° : 108-01.729 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA e JOSÉ ANTÓNIO MINATELGJ lcons \ac84484 VLP 2 06/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/000.101/93-67 ACÓRDÃO : 108-01.729 RECURSO Nti : 84.484 RECORRENTE : SEBASTIÃO L. MULATO - ME RELATÓRIO SEBASTIÃO L. MULATO, inscrita no CGC sob o n° 48.802.93810005-85, teve contra si auto de infração lavrado em 08.02.93, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a agosto de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Em seu extenso arrazoado, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a arrecadação e administração dos recursos da contribuição social caberia ao INSS e não à Receita Federal, que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face de já existente contribuição para o PIS/PASEP; e que, dada a natureza tributária da COF1NS, sua incidência não poderia ser cumulativa. Informação fiscal às fls. 12 opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 14/20 considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "COFINS - A falta de recolhimento espontâneo, enseja exigência através de lançamento "ex-oficio", devidamente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. ficoa6aci34484 VLP 3 06/09/95 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ws : 10835/000.101/93-67 ACÓRDÃO N'' : 108-01.729 CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - A questão relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e não na administrativa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Cabe a autoridade administrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em lei, sob pena de responsabilidade. Impugnação tempestiva. Ação fiscal procedente". Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, onde, basicamente reitera as razões da inicial. pi É o Relatório. \ Iconslac84484 VLP 4 06/09/95 , . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10835/000.101/93-67 ACÓRDÃO N° : 108-01.729 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag. 35, citando Tito Rezende): "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar ez) novamente aquela questão." \ IconsVw84484 VLP 5 06/0905 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/000.101/93-67 ACÓRDÃO N° : 108-01.729 Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 1° de dezembro de 1993, apreciando ação declaratária de constitucionalidade proposto pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 janeiro de 1995 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Ucomixac84484 VLP 6 06109/95 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por uNimED de Maringá Cooperativa de Trabalho Médico. Acordam os membros da 9* Câmara do Primeiro conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. !os tenros do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 17 de junho de 1993. Jackson Guedes Ferreira - Presidente 1 Mario dtfl: ranco Junior - Relator .r tot VISTO EM Manoel ipe --Sr° Brandão ' - Procurador da Fazenda Nacional SESSÀO DE: :24 L1ÁR19' Participaram ainda da Sessão os Conselheiros José Carlos Passuello, 'aulo Irvin Carvalho Vianna, Adelmo Martins Silva e Luiz Alberto Cava ',aceira. Ausentes justificadamente os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja e Edson Vianna de rito. _ _ mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.o2 Processo n2:10950/002.727/91-84 cordão n9:108-00.295 ecurso n0:72853 ecorrente:Unimed de Maringa - Cooperativa de Trabalho Médico RELATÓRIO Processo decorrente para cobrança do Finsocial,decorrente do de '10950/002.727/91-84, do qual transcrevo abaixo o relatório para melhores es- larecimentos: "Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 203, a matéria objeto a autuação deve ser assim resumida: a) A autuada, embora revestida da forma legal de cooperati- a, praticou com babitualidade atos não cooperativos diversos dos permitidos ela legislação de regência, importando em assunção de riscos capitalistas com ins lucrativos. b) Tais atos não cooperativos estariam consubstanciados na ontratação da prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, por eus próprios associados ou por terceiros credenciados, è: pessoas físicas ou urldicas, mediante pagamento de mensalidades previamente fixadas, configu- ando seguro-sadde. Seriam, portanto, atos incompatíveis com o regime coopera- ivista, mais sim com una sociedade de natureza civil ou comercial. c) Por força do disposto no art. 129 do RIR/ 80, impae-se a escaracterização da cooperativa para fins fiscais, recompondo-se a base de Alculo do tributo através da adição ao lucro real declarado, das parcelas não ributadas por terem sido apresentadas como resultados de sociedades coopera- ivas. Às fls. 203/204, encontram-se os cálculos efetuados pelo Auditor iscai para os exercícios entre 1986 a 1990, sendo que as deolaraç8eade 'mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes pg.o3 Processo n2:10950/002.727/91-84 cordão n 2 :108-00.295 entes referente aos exercícios entre 1986 a 1989 foram entregues com atraso, omente em agosto de 1989. Do auto de infração, tomou ciência a autuada em 4.12.1991. Instruem o processo, outrossim, o Estatuto da autuada, demonstra- ivos e balanços de cada exercício discriminando a receita com atividade prin- ipal e acessória, bem como receitas financeiras e cópias exemplificativas dos ontratos firmados pela autuada durante cada exercício. Irresignada, a autuada apresentou impugnação de fls. 219, cornos BC- uintes argumentos: a) Define a impugnante como sociedade cooperativa sem fins ucrativos, voltada a viabilização da prática médica e formada por profissio- ais médicos, tudo conforme art. 4 1 da Lei 5764/71. b) Que para cumprimento destas finalidades, a sociedade irma contratos em nome dos cooperados, que são os profissionais legalmente •abilitados. Outrossim, que por força do disposto no art. 135 do Decreto-Lei n° 3/66, os planos de pré-pagamento das entidades sem objetivo de lucros, orga- izadas por profissionais médicos não constituem "seguro-saúde". Para espia- caimento dos demais Conselheiros cito, na integra, a redação do dispositivo encionado: °Art. 135 - As entidades organizadas, sem objeti- vo de lucro, por profissionais médicos e para- médicos ou por estabelecimentos hospitalares, visando a institucionalizar suas atividades para a prática da medicina social e para melhoria das condições técnicas e econômicas dos serviços assistenciais, isoladamente ou em regime de associação, poderão operar sistemas próprios de pré-pagamento de serviços médicos e/ou hospita- lares, sujeitas ao que dispusera regulamentação deste Decreto-Lei, as resoluções do CNSP e a fiscalização dos órgãos competentes." c) Que o repasse dos valores que caiba a cada cooperado pe s - mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes pg. O 4 Processo n2:10950/002.727/91-84 cordão n2:108-00.295 tos médicos praticados é exatamente o °ato cooperativo s previsto no art. 79 da ei 5764/71. d) Por fim, pede a improcedência da ação fiscal por ter sido mesma oriunda de equiparação ilegal da impugnante, sociedade cooperativa, à ma sociedade de cunho civil ou comercial. Nas informaçoes fiscais de fls 223, o Auditor autuante diz que o dis- ositivo legal citado pela impugnante em sua defesa não a socorre, visto tra- ar-se de matéria referente ao Sistema Nacional de Seguros Privados, otalmente alheia à tributação do IRPJ. Opina pela manutenção do feito. A decisão monocrática, fls 225, que mantém a auto de infração com uma equena alteração que trataremos mais adiante, está assim ementadas " Ementa - A sociedade que se constitui coopera- tiva, mas pratica, com habitualidade, basicamen- te atos não cooperativos, perde as características deste tipo societário, sujeitan- do-se seus resultados positivos à tributação nor- mal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral. Peço vênia aos Nobres Conselheiros para ler o item 5.3 da decisão .ingular, o qual cita o Acordar, n • 101/72.348, de 22.06.81, deste Colegiado. Em sua decisão, o Julgador singular altera o lançamento somente !uanto aos exercícios de 1988 e 1989, para considerar compensável já no primei- o destes exercícios o prejuizo remanescente do exercício de 1987, ao contra- io dos cálculos originais em que a compensação foi efetuada somente em 1989. No recurso, tempestivamente apresentado, a Recorrente retoma suas azoes no mesmo sentido da impugnação, sendo relevante, entretanto, citar o eguintes f/9 - mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg. 95 Processo ng:10950/002.727/91-84 cordão n2:108-00.295 a) Afirma a Recorrente que as cooperativas de trabalho médi- o têm finalidade negociai externa, prevista em seus Estatutos. Que os contra- os que pactuam para este fim são "operações intrumentais° ou "atividade meio" •aticadas pelas cooperativas de acordo com sua destinação. b) Que as importâncias que arrecada nestas operações consti- uem resultados a serem repassados aos cooperados e não lucros para a coopera- iva. Que a cooperativa apenas representa os médicos, agindo como mera andatária e administrando os contratos. c) Volta a pedir a improcedência da autuação por ser ilegal a quiparação efetuada e por estar embasada em atos que mais rigorosamente defi- em a requerente como cooperativa nos termos da legislação em vigor. to relatório. n 4 mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.06 Processo n g :10950/002.727/91-84 cordão ng :108-00.295 VOTO ConselheiroMárioJunqueira Franco Júnior, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilida- e. Ao processo dito decorrente aplica-se a decisão azarada no matriz, quando Ao se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Tendo conferido a tempestividade da impugnação, conheço do recurso, para o mérito, negar-lhe provimento, pelas mesmas razees constantes do processo atriz. Éomeuvoto. Brasília, 17 e jun" de 1993. a2q2 4-41-40. MárioJun ei Franc dnior-Relator. ij}C Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002749/93-51
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40172
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FORNIELLES ROBLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE n/.1-é .1 ig 4050,‘n1:-.4(1-17 Art -?i" ir B ' TO ri lp FORMALIZADO EM: O C, E 19%s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA 11 SILVA, RAMTRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`4 )';';*`" PROCESSO N°. : 10120/002.749/93-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.172 RECURSO N°. : 03.076 RECORRENTE : JOSÉ FORNIELLES ROBLES RELATÓRIO JOSÉ FORNIELLES ROBLES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob N° 013.991.361-00, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 135, e seu anexos de fls. 136/142, lhe foram imputados as seguintes irregularidades: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada na declaração de rendimentos caracterizando sinais exteriores de riqueza nos períodos a seguir relacionados: EXERC. 1990 FATO GERADOR 12/89 551.342,71 EXERC. 1991 FATO GERADOR 02/90 1.208.496,23 EXERC. 1991 FATO GERADOR 05/90 1.459.203,53 EXERC. 1991 FATO GERADOR 06/90 788.372,27 EXERC. 1991 FATO GERADOR 07/90 126.521,86 EXERC. 1991 FATO GERADOR 08/90 251.039,04 EXERC. 1991 FATO GERADOR 10/90 91.668,42 ENQUADRAMENTO LEGAL: 4.07, 2 -: 03: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.749/93-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.172 Art. 1° a 3° e parágrafos e 80 todos da Lei N° 7.713/88, com as alterações constantes da Lei n°8.134/90, combinados com o Art. 6° e parágrafos da Lei N° 8.021/90. Tempestivamente, por intermédio de seu procurador (doc. fls. 157), apresentou impugnação às fls. 147/152. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.160/162, assim ementada: "Rendimentos - Omissão Acréscimo Patrimonial - Tributa-se como representativo da omissão de rendimentos o valor do acréscimo patrimonial, quando não justificado nos moldes da lei." Cientificado em 09/06/94, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 166/169, onde registra as razões abaixo sumariadas: - Que o autuante tributou os meses isoladamente, esquecendo-se de propósito os saldos de caixa dos meses anteriores, que por si só fazem desaparecer qualquer diferença; - No exercício de 1990, especificamente no mês de dezembro, aponta ele uma diferença de Cr$ 551.342,71. Entretanto, segundo o demonstrativo fiscal feito pelo próprio autuante há uma sobra de recursos em setembro de Cr$ 237.353,49 (312.853,49 - 75.000,00), uma sobra de Cr$ 415.384,84 em outubro e uma sobra de Cr$ 602.199,87 em novembro, isto nos três meses anteriores ao que o fiscal autuou, totalizando Cr$ 1.254.934,20, ou duas vezes e meia a suposta diferença de dezembro/89. Só no mês de NOVEMBRO, isto no dia 30/11/89, havia uma tyi kt. 3 , .. ... t„ .= -- MLNISTÉRIO DA FAZENDA z” `..,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.749/93-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.172 caixa de Cr$ 602.199,87, isso sem contar os saldos de setembro e outubro anteriores; - Compulsando os dados financeiros, extratos bancários inclusive, pôde se estabelecer pela soma algébrica mais a mais, trazendo, junto o acumulado do mês anterior ao mês sob exame, que não há e nunca houve diferença; , 1 , - Caso haja necessidade de verificação técnica-fiscal do irregular procedimento, requer diligência e perícia para estabelecer a verdade tributária; - Citando os artigos 43, 97 e 113 do Código Tributário Nacional afirma que, ao arrepio da lei, está se criando um fato motivador diferente, aritmeticamente , inconclusivo e contra a mais simples normas técnico/fiscais e jurídicas; , - Conclue requisitando deligência e perícia, para que no levantamento, mês a mês, sejam considerados saldos iniciais e finais do mês anterior. , É o Relatório 4,40// , 4 ,, , , , ' 4 , , • t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.749/93-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.172 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Questiona-se nos autos o lançamento levado a efeito contra o contribuinte nos exercícios de 1990 e 1991, decorrente de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, caracterizado por sinais exteriores de riqueza. Em suas razões do recurso, pretende o contribuinte desconstituir o lançamento demonstrando que o critério de apuração, do referido acréscimo, está incorreto, por ter considerado os meses isoladamente, sem transportar saldos finais de um mês para o outro. Por pertinente cabe o registro que a partir da Lei n° 7.713/88, a apuração do imposto de renda pessoa fisica passou a ser mensal. Critério este mantido pelo art. 40 da Lei n° 8.134/90 (indicada no enquadramento legal) e por todas as leis posteriores. Examinando os demonstrativos elaborados para apuração de acréscimo patrimonial, verifica-se que o contribuinte tem razão em afirmar que o saldo de recursos positivo de um mês para outro não foram transferidos. Ao agir assim a autoridade lançadora incorreu em erro, pois a apuração do imposto de renda na pessoa fisica, como já frisei, atualmente é mensal, mas de maneira alguma os meses devem ser analisados individualmente. A sobra de um mês, até prova em contrário, existe e deve ser admitida como recurso no mês seguinte. 5 • ' , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N°. : 10120/002.749/93-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.172 Com a devida "vênia", discordo da autoridade julgadora de primeira instância, quando em sua decisão registrou: "A transferência de saldos de recursos de um mês para outro, como pretende o impugnante, somente pode ser feita quando for feita comprovação efetiva da existência desses saldos. Não o fazendo, consideram-se consumidos no mês da constatação dos mesmos. No presente caso não houve tal comprovação." Com exceção das presunções legais o ônus da prova cabe a quem alega, e neste caso buscando a Lei n° 8.021, de 12/04/90, onde foi capitulada a infração imputada temos: "Art. 6°- O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-à arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante de sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3°- Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Ni 11> 6 rf flP- MINISTÉRIO DA FAZENDA.", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.749/93-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.172 sç 50.. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituição financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nestas operações. § 6 0 .. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Disso temos algumas definições que são imprescindíveis para o estudo da matéria: 10) sinais exteriores de riqueza são gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; 2°) renda disponível é a receita bruta - abatimentos - deduções admitidos pela legislação; Com isso, a autoridade fiscal pecou quando deixou de demonstrar a existência de gastos, pois os depósitos e aplicações efetuados em instituições bancárias não espelham, por si só, sinais exteriores de riqueza. Nos termos do parágrafo sexto, os depósitos podem ser utilizados como base para o arbitramento desde que fique demonstrada a existência de gastos incompatíveis com a receita líquida, isso, no caso em pauta, os autuantes não lograram comprovar, pois a autoridade fiscal se limitou a: a) Ano-base de 1989, de janeiro a novembro registrou os recursos (renda líquida + rendimento tributado exclusivamente na fonte), com uma única aquisição em setembro devidamente respaldada pelos rendimentos daquele mês. Admitindo-se, por mais absurdo que eft 7 h,• • e; ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.749/93-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.172 pareça, a desconsideração dos saldos positivos de janeiro a outubro, ainda assim não chegaríamos a acréscimo patrimonial no mês de dezembro, porque só em novembro/89, há um total de recursos de Ncz$ 602.199,87, portanto superior ao acréscimo patrimonial a descoberto apontado de Ncz$ 551.342,71; Com relação ao ano-base de 1990, resumimos. MÊS RECEITAS (RECURSOS ACRÉSCIMO PATR, A APLICAÇÃO) DESCOBERTO JANEIRO NCR$ 2.174.092,00 FEVEREIRO (NCRS 1.208.496,23) MARÇO CR$ 166.937,00 ABRIL CR$ 3.477.354,00 MAIO (CR$ 1.459.203,53) JUNHO (CR$ 788.372,00) JULHO (CR$ 126.521,86) AGOSTO (CR$ 251.039,04) SETEMBRO CR$ 3.193.819,50 OUTUBRO (CR$ 91.668,42) NOVEMBRO CR$ 2.462.062,00 DEZEMBRO CR$ 1.364.838,10 A existência de receitas anteriores, poderia ter sido elidida com provas de que elas foram gastas, como isso não aconteceu, é obrigatória a sua aceitação, observando-se, o quadro acima, conclue-se que as receitas dos meses anteriores a cada acréscimo patrimonial são mais do que suficientes para cobri-lo Ate Jikgg 8 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA. 0-.. .p,,:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J ,";"• PROCESSO N°. : 10120/002.749/93-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.172 Diante disso, voto no sentido conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. ti" 1 , /' ///, afférh \:: .' ' 141), E í, '' fri Á ' DE BRITTO1 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000213/93-59
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