Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803348 #
Numero do processo: 10840.000949/91-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13014
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000949/91-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237883

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13014

nome_arquivo_s : 10313014_69617_108400009499146_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400009499146_4237883.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803348

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214107308032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:52:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:52:51Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:52:51Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:52:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:52:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:52:51Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:52:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:52:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:52:51Z; created: 2009-07-23T14:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:52:51Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:52:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10840-000.949/91-46 pla.-4 1. ; a' n : ‘ . • p.,....~, 44:64. z30,...-te ',Lr/Pot 4,.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 15 outubro del9 92 AC0RDÃ00 40'3-11 014 Reetemont - 69.617 - PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1986 Rauxrante, - CENTRAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. • Recorrida: - DRF EM RIBEIRÃO PRETO - (SP). REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no pro- cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos s os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso para ajustar a exigencia da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acerdão n9 103-12.925 de 13.10.92, nos termos do relaterio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Luiz Henrique Barros de Arruda e Sonia Nacinovic, que proviam as importãncias relativas ao arrendamento mercantil. Deixou de votar o Conselheiro Jose Geral- do Rosa (Suplente convocado), por não ter assistido a leitura do relaterio. Sala das Sessães (DF), em 15 de outubro de 1992 :%fetçs-rn~`i',F_._.~er- .'llwn:'ní- ROD' or- NABE' (7401. I "e . '. i i / e d‘ g e' 1" 1446". - PRESIDENTE A ll f 1- TI,A P. IB: r '. CARTAXO - RELATORA , VISTO EM ZAINI1IHOLANDA BAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15 AV' 1993 FAZENDA NACIO- NAL Participou ainda, do presente julgamento, o seguinte Conse- lheiro; v.v t yDAMEFP/OF- SECOS NI 064/10 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840.000.949/91-46 Recurso n9 69.617 Acórdão n9 1031.13.014 Recorrente: CENTRAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10840/000.948/91-83, cu jo recurso recebeu neste Conselho o n9 101.749, e foi objeto de apre ciação por esta Cãmara na sessão de 13.10.92, tendo-lhe sido dado pro vimento parcial,para excluir da tributação a quantiade Cr$ 1.010.000,00, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.925, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se A Contribuição PIS-DEDUÇÃO e estã ampa rada no artigo 39, letra "a", parãgrafo 19, da Lei Complementar núme ro 7/70 e o artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às fls. 18. A empresa impugnou a exigència às fls. 20 a 23, reproduzin do as razões de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls. 23, subiu o processo là apreciação da Au- toridade Singular, que manteve o crédito tributário, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Decisão às fls. 34 a 35 . Notificada dessa decisão em 11.09.91, conforme AR às fls. 38, em 14.10.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls.40/43, o qual foi anexado aos autos, conforme Termo de Juntada às fls. 39, onde consta ter sido o mesmo intempestivo. Na referida peça reitera as razões de recurso do processo matriz. Ë o relatório. ("k J1 • • 5,,,,,,c0.~~1~ Processo n9 10840-000.949/91-46 3. Acórdão n9 103-13.014 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Considero o recurso tempestivo,pel6s,motitros; • a seguir, expostos. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 1.010.000,00, conforme Acórdão n9 103-12.925, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. Isto posto e, Considerando que a recorrente sé tomou conhe- cimento da decisão de primeira instância do processo princi- pal em 16.09.91; Considerando a estrita relação de causae efei to existente entre o processo matriz e o presente, de cujo lan çamento é decorrente; Considerando que só com o conhecimento do in- teiro teor da decisão de primeiro grau do processo matriz, po=. deria a recorrente exercer com plenitude, o seu direito de de- fesa, quanto ao processo de tributação decorrente; Considerando o principio constitucional da aia pia defesa, assegurando aos litigantes; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, resolvo conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial, para adequar a exigência do que foi decidido no processo prin- cipal, por força do Acórdão 1W 103-12.925. É o meu voto. CL estila (DF), em 1 de outubro de 1992 •tett a Sliiii^, aia MARIA DE FATIMA. PESSOA DE MELID CARTAXO - RELATORA D imen••••~0., Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

score : 1.0
4805547 #
Numero do processo: 10830.000282/93-62
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17974
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000282/93-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241653

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17974

nome_arquivo_s : 10317974_006099_108300002829362_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300002829362_4241653.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4805547

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:48:45Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:48:45Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:48:45Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:48:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:48:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:48:45Z; created: 2009-08-03T17:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:48:45Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.000.282/93-62 RECURSO N°. : 06.099 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - EX: 1988 RECORRENTE: RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE :16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.974 acas/ Lançamento Decorrente - PIS-DEDUÇÃO - Exercício de 1988 - "Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente'. "É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . .resente julgado. ,S;b1;:.1 O • R I 1.04•£'‘Irecnr" E R •,' SID VIC • LUÍS DE LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márpio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lona Meira. Ausente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real, por motivo justificado. 2. Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10830/000.282/93-62 Recurso n° 06.099 Acórdão n° 103-17.974 Recorrente: Rápido Luxo Campinas RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram determinadas diferenças de IRPJ. Na espécie o lançamento se reporta ao PIS/DEDUÇÃO do exercício de 1988. A decisão monocrática desacolheu a impugnação no âmbito da matéria litigiosa. No seu apelo a parte se reporta ao âmbito das razões formuladas no procedimento matriz. É o breve relato 9\ . — . 3. Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10880/000.282/93-62 ACÓRDÃO N9 103-17.974 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é tempestivo. No pano de fundo da discussão, na esteira do V.Acárdão n° que no âmbito do lançamento matriz entendeu de confirmar integralmente a ação fiscal com reflexo neste decorrente, por igual e sob os mesmos fundamentos fica ele confirmado. Apenas se provê o apelo para afastar a incidência da TRD no período de fevereiro a julho 91. É c4 o vot.. 11 Brasilia-e 18 e utu ro de 1996 1 —_ VICTO' - IS DE I'l LES FREIRE - RELATOR 1(1( .. Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

_version_ : 1714076214118842368

score : 1.0
4806412 #
Numero do processo: 10855.001229/93-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10542
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001229/93-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4243819

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10542

nome_arquivo_s : 10510542_089051_108550012299364_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550012299364_4243819.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806412

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214126182400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:57:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:57:02Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:57:02Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:57:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:57:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:57:02Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:57:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:57:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:57:02Z; created: 2009-08-20T18:57:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T18:57:02Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:57:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001229/93-64. RECURSO N°.: 89.051. MATÉRIA : FINSOCIAUFAT. - MESES-BASE DE 04 a 09/91 e 11/91 a 03/92. RECORRENTE: ÚTIL -AGRO UTILIDADES AGROP. COM . E REP. LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP. SESSÃO DE : 11 de .j1;.3bo de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.542 FIRT FINSOCIAL/FAT. - CONSTITUCIONALIDADE. O Decreto-lei n. 1.940182 vigorou até sua ab- rogação, que ocorreu através do Art. "9" da Lei Complementar n. 70, de 30/12/91, porém, é inconstitucional o art "9" da Lei n. 7.689/88, assim como as majorações de aliquota determinada pelos art. "7" da Lei n. 7.787/89; "1" da Lei 7.894189 e "1" da Lei n. 8.147/90, como já manifestado no Acórdão STF/RE n. 150.764-1/PE, de 16.12.92. Coerente, o Poder Executivo Federal vem reeditando Medidas Provisórias, dentre elas a de n° 1.360, de 12/03/96, onde no artigo 17, item "III", abdica do respectivo crédito tributário, cancelando o lançamento e a inscrição, como divida Ativa da União, de valores cuja exigência foram efetuadas em desacordo com o referido ato. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'ÚTIL - AGRO UTILIDADES AGROPECUÁRIAS COMÉRCIO E e REPRESENTAÇÕES LTDA." z ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E 411 VERINALDO HE R Allr DA SILVA - PRESIDENTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001229/93-64. ACÓRDÃO N° 105-10.542 c) • <1 .6R-21-‘tgN I ANOROZO - RELATOR FORMALIZADO""EM: 2 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) e JOSÉ RODRIGUES ALVES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. HRT 2 11/07/96 15:54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001229/93-64. ACÓRDÃO N° 105-10.542 RELATÓRIO 01 - A empresa "ÚTIL - AGRO UTILIDADES AGROPECUMIAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA." inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 43.753.31810001-56, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba, SP, apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - O Auto de Infração, de fls. 06/10, diz respeito a exigência da contribuição social denominada FINSOCIAL, incidente sobre o FATURAMENTO, correspondente aos meses-base de abril a setembro de 1.991 e novembro de 1.991 a março de 1.992, que o contribuinte recolheu com insuficiência, pois adotou como alíquota o percentual de 0,5% (meio por cento). A fiscalização, entendendo que a alíquota da mesma no período era de 2% (dois por cento), constituiu, através deste procedimento, o crédito tributário correspondente a diferença (demonstrativo de fls. 06). 03 - A exigência está capitulada no artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16°, 80° e 83° do "RECOFIS - Regulamento do Finsocial", aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, combinado com o artigo 1° da Lei 8.147/90, e demais dispositivos legais e administrativos citados no auto de infração e folhas complementares. 04 - Na impugnação o contribuinte, em síntese, alega a inconstitucionalidade das majorações da alíquota da contribuição, entendendo que a mesma somente poderia ser exigida no percentual de 0,5% (meio por cento), esclarecendo, também, que já parcelou, espontaneamente, a importância que considera devida, decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo (fls. 13/16). HRT 11/07/96 15:54 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001229/93-64. ACÓRDÃO N° 105-10.542 05 - A autoridade julgadora monocrática, julgando o feito, manteve integralmente a exigência, por entender, em resumo, que não cabe à esfera administrativa discutir a constitucionalidade de Lei, assunto que seria da competência privativa do Judiciário (fls. 21). 06 - Inconformada a empresa recorreu da decisão primeira, e seu recurso, as fls. 24/27, em síntese, reitera os mesmos argumentos já desfiados na impugnação, concluindo por solicitar que seja dado provimento integral ao recurso, pois a importância devida já foi objeto de parcelamento. 07 - É o relatório, que li em plenário. 411 HRT 4 11/07/96 15:54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001229/93-64. ACÓRDÃO N° 105-10.542 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Quanto a alegada inconstitucionalidade do FINSOCIAL, de fato inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 03 - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, manifestando-se sobre o Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE, entendeu ser constitucional a cobrança do FINSOCIAL, porém, entendeu também que é inconstitucional a exigência com base na alíquota que exceder a 0,5% (meio por cento), cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a HRT 5 11/07196 15:54 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001229/93-64. ACÓRDÃO N° 105-10.542 promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo ã edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permissivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, ......" 04 - Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. 05 - Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. HRT 6 11/07 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001229/93-64. ACÓRDÃO N° 105-10.542 06 - É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores, e a própria Administração Federal, através da Consultoria-Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. 07 - No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudéncia solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." 08 - O Poder Executivo Federal, por seu turno, coerente com as manifestações supra, vem editando sucessivas Medidas Provisórias, dentre elas a de n. 1.360, de 12 de março de 1.996, onde no artigo 17, inciso "III", cancelou o lançamento e a inscrição relativamente as exigências de FINSOCIAL em percentual HRT 7 11/07/96 15:54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001229/93-64. ACÓRDÃO N° 105-10.542 superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano de 1.988, como segue: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II - III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. "9" da Lei n. 7.689, de 1.988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n. 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1.987. 09 - Com a manifestação supra do sujeito ativo da obrigação tributária, abdicando do crédito relativo a aplicação da aliquota no que exceder ao percentual de 0,5% (meio por cento), ficou definitivamente pacificada a controvérsia. 10 - O contribuinte afirma, ainda, que já parcelou a importância devida, correspondente a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, afirmação que está respaldada pelo demonstrativo de fls. 05, onde o fisco admitiu como honrada a dita parcela e deduziu a mesma do montante devido, constituindo o crédito tributário apenas da diferença. Pel HFtT 8 11/07196 15:54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001229/93-64. ACÓRDÃO N° 105-10.542 11 - Isto posto, assiste razão ao contribuinte quando alega que o valor objeto da exigência não é devido, portanto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso, cancelando a totalidade do lançamento. 12 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. JORGE"`"----t 1<áiSONI ANOROZO - RELATOR. (7-121 HRT 9 11/07196 15:54 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

score : 1.0
4804761 #
Numero do processo: 13558.000271/92-10
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15531
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13558.000271/92-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240307

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15531

nome_arquivo_s : 10315531_084079_135580002719210_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135580002719210_4240307.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4804761

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214131425280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:37:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:37:50Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:37:50Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:37:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:37:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:37:50Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:37:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:37:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:37:50Z; created: 2009-07-31T13:37:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:37:50Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:37:50Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13558/000.271/92-10 Sessão de : 20 de outubro de 1994 ACORDAO Nr. 103-15.531 Recurso nr: 84.079 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: 1990 e 1991 Recorrente : °DUQUE VEICULOS E TRATORES AGRICOLAS LTDA Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA ACAS REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODUQUE VEICULOS E TRATORES AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 " 4~%,§95 I 111; -OBR B - PRESIDENTE tiçaccnin-d 002 SONIA ACINOVIC - RELATORA VISTO EM - PROCURADOR DA FA CISCO JOPOUIM SOUSA NE10 •SESSAO DE: 231m1995 DE ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVO- CADO), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e FLAVIO MIGOWSKI. AUSENTES OS CONSELHEIROS CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2 Processo nr. 13558/000.271/92-10 Recurso nr: 84.079 Acórdão nr. 103-15.531 Recorrente : ODUQUE VEICULOS E TRATORES AGRICOLAS LTDA RELATORIO Decorre o presente processo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, em decorrência da fiscalização do IRPJ na qual foi verificada omissão de receita operacional, protocolado sob o nr. 13558/000.268/92-05, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o nr. 105.027 e foi objeto de apreciação, por esta CAmara na sessão de 20 de outubro de 1994, tendo-lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme os termos do Acórdão nr. 103-15.527. A exigência deste processo refere-se à Contribuição do Finsocial dos exercícios de 1990 e 1991, calculada sobre a citada omissão de receita e está amparada pelos artigos lo. parágrafo lo; 16, parágrafo único; 36; 49; 83, inciso IV; 84; 85, Inciso I; 94; 108, parágrafo único; 114 e lo; e 115 inciso lo. do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, aprovado pelo Decreto nr. 92.698/86; art. 13 do DL 2413/88; parágrafo 50. do art. lo. do DL. 1940/82 alterado pelo art. lo. da Lei 7.611/87, com a redação dada pelo art. 22 do DL 2397/87; art. 28 da Lei 7.738/89; IN 41/89; art. lo. da Lei 8.147/90 e Ato Declaratório Normativo CST 1 de 16/01/91, conforme Auto de Infração de fls. 2 a 7. A empresa impugnou a exigência a fls. 10, requerendo o sobrestamento do julgamento até decisão final sobre a impugnação do processo principal que anexa a fls. 12 a 25. A informação fiscal, fls. 28 e 29, anexa a decisão do processo principal subindo o processo a apreciação da Autoridade Singular, esta indeferiu a impugnação apresentada, consoante o decidido no Processo Matriz. 3 Processo nr. 13558/000.271/92-10 Acórdão nr. 103-15.531 Notificada dessa decisão em 23.08.93 conforme AR a folhas 51, a empresa interpôs, contra ela o Recurso de folhas 52/62, requerendo provimento daquele Recurso e, consequentemente deste. E o relatório. 52)0_ n c: a n- .11 e t e 4 Processo nr. 13558/000.271/92-10 Acórdão nr. 103-15.531 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o Recurso por ter eido apresentado dentro do prazo regulamentar. Trata-se de processo reflexo. O processo matriz foi objeto de apreciação por esta Câmara, tendo lhe eido negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do acórdão nr. 103-15.527. Igual decisão se estende ã este, por ser decorrente daquele. Assim, tendo em vista o que do processo consta e o que acima está relatado. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1994 NIA JCINOVIC RELATORA Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

score : 1.0
4803891 #
Numero do processo: 13705.000237/86-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09369
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13705.000237/86-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238808

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09369

nome_arquivo_s : 10309369_93698_137050002378685_021.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137050002378685_4238808.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803891

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214135619584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:44:38Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:44:39Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:44:39Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:44:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:44:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:44:38Z; created: 2009-07-23T13:44:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-23T13:44:38Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:44:38Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 13705/000.237/86-85 1 _ - W:r.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ÔMS Sessão de.-22 .. Ée agostode 19 89 ACÓRDÃO N9_1Q.3.::.Q.2..t.369 Recurso n9 93.698 - IRPJ - EX.: 1986 Recorrente LEONEL HEITOR CUNHA & HENRIQUE ALBERTO MEZIAT LESSA "SOCIEDADE DE FATO" Ree~ DRF no RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - ER RO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Ainda que tenham os scicios se aproveita do da empresa para contrabandear merca- dorias uma vez que as notas fiscais dd venda dessas mercadorias foram emitidas pela empresa, que negociou a operação, não há que se falar em "sociedade de fa to" para o fim de se penalisar direta --- mente os sOcios, no âmbito do imposto de renda, pois tal procedimento envolve erro na identificação do sujeito passi- vo. Recurso a que se acolhe a preliminar de nulidade do auto de infraçao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONEL HEITOR CUNHA & HENRIQUE ALBERTO MEZIAT LESSA "SOCIEDADE DE FATO". ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em darp ovimento ao recurso, por erro a identificação do sujeito passivo. Ni Sal das Sessõe de agost 1989 _ xNT4LNIO DA SILVA CAB 9 PRESIDENTE E RELATOR t.eca._ elliSINt VISTO EM L 11.-a4CAR› EZERRA *IN 0 - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 0 AG01989 DA NACIONAL V.V. ainda, do presente julgamento, os seguintes Con AYRES DE OLIVEIRA, LÔRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, Fi CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBER VA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONI SOS COSTA DE OLIVEIRA. - 7 .- • SERV/OPUBLICOITEDERAL PROCESSO N9 13705/000.237/86-85 RECURSO N9 93.698 ACÓRDÃO N9 103-09.369 RECORRENTE: LEONEL HEITOR CUNHA & HENRIQUE ALBERTO MEZIAT LESSA "SOCIEDADE DE FATO" . - RELATÓRIO LEONEL HEITOR CUNHA & HENRIQUE ALBERTO MEZIAT LESSA - SOCIEDADE DE FATO, que teve por centro de operações a cidade do Rio de Janeiro, não se conformando com a decisão de fls. 697/707, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O presente caso teve inicio com a impugnação ao lan çamento levado a efeito em razão de levantamento efetuado com ba- se no art. 676, inciso Ip.do RIR/80, por não ter o .contribuinte apresentado a declaração de rendimentos da pessoa jurídica do exercício de 1985. Arbitrou a fiscalização o lucro, com base no art. 399, inciso I, do RIR/80 e a multa foi aplicada com base no art. 728, III, do mesmo Regulamento, por ter o contribuinte se va lido de meios fraudulentos, ou seja, utilização de notas frias, para acobertar a entrada ilegal de mercadorias estrangeiras no pais e por ter emitido notas fiscais falsas (em nome de Outras em presas) na venda dessas mercadorias no mercado interno. A demons- tração do lucro arbitrado obedeceu ao seguinte: Operações Receita bruta % Lucro arbitrado Maffias de mmxzdadLas 2.718.388.356 15 407.758.253 Prestação de serviços 39.844.255 30 11.953.276 Totais 2.758.232.611 419.711.529 . • . No Relatõrio de Trabalho Fiscal de fls. 131, foi dito, em resumo o seguinte: 1. HENRIQUE ALBERTO MEZIAT LESSA e LEONEL ... HEITOR CUNHA são sOcios, da empresa POLYMERS DO BRASIL COM. E REPRESEN- TAÇÕES LTDA., bem como da empresa ZIPA COMERCIAL IMPORTADORA E EX PORTADORA LTDA. juntamente com o Sr. GE - RENE ROELANDT 0 . . SERVICOPOIUCOFFSBUL Processo n9 13705/000.237/86-85 2. Acórdão n9 103-09.369 e sécios de fato da empresa EQUITÉCNICOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. supostamente estabelecida em São João de Menti, mas estabelecida de fato no mesmo endereço da POLYMERS; 2. em diligência empreendida no endereço da empre- sa Formem e em operação conjunta com o Departamento de Policia Federal apreendeu a fiscalização vasta documentação das empresas em apreço, sobretudo da empresa EQUITÉCNICOS; 3. ao iniciar o levantamento da documentação aprer endida, observou a fiscalização que, apesar de constar no contra to social da empresa EQUITÉCNICOS os Srs: Augusto Lourenço . de Souza e José Antonio Duarte Barcellos como sócios . responsáveis . . pela empresa, esta era, na verdade, gerida pelos Srs. Leonel e Henrique; 4. ao diligenciarem junto aos supostos sécios da empresa EQUITECNICOS, ficaram sabendo os fiscais federais que o Sr. José Antonio Duarte Barcellos sofre de distúrbios mentais, pelo que constataram o Sr. Augusto Lourenço de Souza, o qual afir mou que apenas assinara o contrato social da empresa EQUITÉCNI- COS, sendo-lhe prometido A época uma gratificação, que nunca re- cebera de fato, não responsabilizando por atos praticados em seu nome na referida empresa. O Sr. Lourenço trabalha, realmente, co mo maçariqueiro, na empresa NTA REPAROS NAVAIS LTDA. e é, prati- camente, analfabeto; 5. entre os documentos apreendidos, havia um Livro de controle de pedidos contratados no exterior junto A agénciade carga SEARS SCHENKERS SERVICES INC., encomendados em nome da em- presa ZIPA COM. IMP. e EXPORT. LTDA. As mercadorias eram introdu zidas irregularmente no Pais como "partes e peças de uso exclusi vo em aeronaves", estando, portanto, isentas de Guias de Impor tação, mas, na verdade, a empresa ZIPA introduzia no Pais, com este artificio, qualquer mercadoria estrangeira. A .mercadórias vinham consignadas As empresas RIAI INSTRUMENTOS DE AERONAVES E INDÚSTRIA LTDA., TELMA DISTRIBUIDORA DE P ÇAS E ACESSÓRIOS LIDA., .. . ummmemommus Processo n9 13705/000.237/86-85 3. Acórdão n9 103-09.369 LOAR INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA., BRIK-TEK DO BRASIL LTDA., A.E.I. DO BRASIL LTDA. e MERCORIO SRL (PARAGUAI). Ao chegarem ao Brasil, pelo aeroporto do Rio de Janeiro-Galeão, através da companhiaderea SAS a grande maioria (de Nova Iorque para o Rio, via Copenhagen), as mercadorias eram remetidas aos adquirentes algumas vezes sem emissão de documentação fiscal, mas normalmente faturadas em nome da empresa EQUITÉCNICOS, ficando o faturamento sob responsabilida- de do Sr. SYLVIO ANTONIO MACHADO DE MENDONÇA, funcionário dos Srs. LEONEL HEITOR CUNHA E HENRIQUE ALBERTO MEZIAT LESSA; 6. as .mercadorias introduzidas no Pais de modo frau- dulento por estes dois senhores, eram faturadas em geral.pela em- presa EQUITÉCNICOS, com a finalidade de ficarem livre de penalida- des, já que ante. eles se antipunha uma empresa. As fls. 6 encontra-se Termo de Declaração, no qual está assinalado que a fiscalização se dirigiu ate a empresa ZIPA COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e tomou deroinento do Sr. Silvio Antonio Machado de Mendonça, o qual declarou que: 1. não possui no estabelecimento da ZIPA os livros e documentos contãbeis e fiscais exigidos pela legislação vigente; 2. que as empresas ZIPA, POLYMERS e EQUITECNICOS não possuem quaisquer documentos de importação (DI) das mercadorias de origem estrangeira relacionadas nas canta fiscais de emissão das empresas; 3. desconhece como as ditas mercadorias são introdu- zidas no território nacional; 4. na condição de técnico em contabilidade tem corte cimento que as.notas fiscais apreendidas pela fiscalização estão em desacordo com as normas vigentes, desconhecendo a existgncia. de autorização para impressão de doc entos das referidas notas fis- ai cais; . . SERVIÇONIWOFECCUL Processo n9 13705/000.237/86-85 4. Acórdão n9 103-09369 5. desconhece a existência de outros estabelecimen- tos das empresas acima apontadas que funcionem como depósitos das mercadorias de procedência estrangeira vendidas pelas empresas ci tadas. No Termo de Declaração de fls. 27, o Sr. AUGUSTOIM RENÇO DE SOUZA declarou que efetivamente assinou o contrato de constituição da empresa EQUITECNICOS, mas que desconhece ooutros6 cio e bem como o estabelecimento onde funciona a empresa, não se responsabilizando pela emissão de qualquer documento em nome des- sa empresa e. não sabe explicar por que foram encontrados documen- tos emitidos pela EQUITÉCNICOS no escritório da POLYMERS. No extenso relatório de auditoria fiscal de fls.653/ 1663, entre outras coisas assinalaram os fiscais que os Senhores LEONEL HEITOR CUNHA e HENRIQUE ALBERTO MEZIAT LESSA serviram-se ainda, das empresas ELETRO MECÂNICA HARTWELL LTDA., de Nova Igua- çu, da TRIPARTS COMERCIAL LTDA., de São Paulo, da ALPHADATA _ELE- TROMECANICA LTDA., do Rio de Janeiro, da CONECTROL - IMPORTADORA DE PEÇAS E COMPONENTES LTDA., de Brasília, da COMERCIAL IMPORT. E EXPORT. OCIDENTAL LTDA., de Manaus, em nome das quais emitiram no tas fiscais de vendas das mercadorias estrangeiras a‘introduzidas ilegalmente no Pais. Para dar foros de legalidade às suas transa- ções aqueles negociantes usavam o nome ZIPA, nas para entregar a mercadoria e efetivar o faturamento a ZIPA se reservava o direito de, em caso de necessidade, o fazer .por intermédio de uma de suas coligadas. Essas "coligadas", entre as quais se incluem as acima arroladas, nada mais eram do que alternativas utilizadas para a emissão de notas fiscais de forma dispersiva, com o propósito de criar dificuldades à fiscalização, inclusive, com a sua falsifica_ ção. As mercadorias vendidas pela ZIPA de São Paulo tive ram a cobertura de notas fiscais supostamente emitidas pelas em- presas antes citadas. Assim, as notas fiscais de compras de merca donas escrituradas no Livro Registro de Entradas da ZIPA de São Paulo eram todas falsas. Por outro lado, a empresa ZIPA-SP - não era a principal vendedora das mercadorias estrangeiras introduzi- das ilegalmente no Pais pelos dois negoc J antes citados, mas ape- - . . . SERVIÇONEUCOFEDERN. Processo n9 13705/000.237/86-85 5. Acórdão n9 103-09.369 • nas utilizada como qualquer outra para realizar vendas naquele Es tado. Tanto assim que o Livro Caixa só registra pagamentos de aro labore e participação nos lucros dos Srs. Leonel e Henrique. As vendas daquelas mercadorias eram negociadas diretamente pelos dois senhores em nome da ZIPA e por eles recebidas pessoalraenteou por pessoas por eles credenciadas. O que havia, pois, eram uma , sociedade de fato que a tudo provia, desde a importação até a en- trega das mercadorias. • Foi dito, ainda, no referido relatório de auditoria, às fls. 660: "Em que pesem os inúmeros artifícios utilizados pe- los dois negociantes incriminados, muitas vezes recorrendo até à fraude, seja para dar cobertura às mercadorias estrangeiras intro duzidas ilegalmente no Pais, seja para legalizar as suas vendas por meio de firmas "fantasmas", o fato é que todas as mercadorias mencionadas nas notas fiscais anexadas a este processo estão re- gistradas no Livro.de Controle de Mercadorias. Importadas (fls.63/ 1 /84). Portanto, as vendas relacionadas no quadro de fls. 5 . são verdadeiras; falsos são _mitos dos documentos que as amparam, co- mo foi visto." Acrescentaram: "Aquele livro era utilizado pelos dois negociantes para manter o controle das mercadorias ilegalmen te importadas, onde os pedidos feitos aos fornecedores estrangei- ros eram registrados em ordem numérica prefixada pela letra "Z", iniCial da forma ZIPA-Comercial Importadora e Exportadora Ltda., sediada em São.Paulo (SP), em cujo nome as mercadorias eram enco- mendadas..." Informaram os fiscais, também, que com base nesses elementos e no exame da correspondência apreendida foi possível identificar grande parte das mercadorias introduzidas ilegalmente no Pais nas notas fiscais de vendas no mercado interno emitidas por varias firmas vinculadas as dois negociantes, como da conta o quadro de fls. 384/388. Não obstante, não conseguiu a fiscaliza ção fazer levantamento das vendas realizadas durante o ano de 1983, as vendas efetuadas no ano de )L 1 85 só serviram de subsidio 2 . . .: sERylopolucorEcett Processo n9 13705/000.237/86-85 6. Acórdão n9 103-09.369 para apuração do lucro tributável.no exercício de 1986. Entretan- to, grande parte das vendas realizadas durante o ano de 1984, base do exercício de 1985, pode ser levantada, o que permitiu a elabo- ração do quadro da receita bruta, sob a epígrafe VENDAS DE MERCA- DORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que consta às fls. 05. Este resul tado, por sua vez, ensejou o arbitramento do lucro tributável no ano de 1984, exercício de 1985, objeto do presente auto de infra- ção. Na impugnação de fls. 667 disseram os autuados que houve muita pressão por parte da SRF na presente tributação, vi- sando, unicamente, aumentar as receitas da União. Não existe qual quer sociedade de fato. Em nenhum momento foram apresentas provas para a existência de uma sociedade de fato entre os Srs. Leonel e Henrique. O embasamento calcado no art. 676, I, do RIR/80, só ser ve para os casos em que uma empresa não apresenta declaração de rendimentos, o que não é o caso presente. Acrescentaram qua a simples utilização de um mesmo imóvel por dois ou mais profissionais, para o exercício indivi- dual de suas atividades não caracteriza pessoa jurídica, no caso uma "sociedade de fato", ainda que os profissionais possuam, - em comum, os mesmos auxiliares. Por outro lado, por força do art. 12. do Decreto-lei n9 1.510/76, quando se dá a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica a primeira está obrigada a manter escri- turação contábil completa, o que praticamente não ocorreu com a impugnante, posto que não foi apresentada qualquer escrituração em comum por aquelas duas pessoas jurídicas. Outros absurdo é arecei- ta brutaatrilidiaaaos dois senhores citados pela fiscalização, os quais desconhecem totalmente essa receita. Entenderam, finalmente, que seria despiciente dis- cutir o lançamento feito, pois não há fundamentos jurídicos e nem provas por parte da fiscalização da ocorrência da receita que es- tá sendo atribuída ao contribuinte, bem como não há provas de que as duas pessoas físicas folmum uma sociedade de fato. Além Jdisso, a multa aplicada foi de 150%, que pressupõe a existência de frau- de, coisa que não ocorreu. . . . satimpOgiuconsaa Processo n9 13705/000.237186-85 7. Acórdão n9 103-09.369 As fls. 692/696 foi inserida .a informação fiscal, que descreveu, mais uma vez, como agiram estes dois senhores e como realmente compuseram uma sociedade de fato. As fls. 697/704 inseriu-se nova informação fiscal propondo a manutenção da autuação. O Delegado da Receita Federal negou acolhida à im- pugnação, em decisão assim ementada: "Pessoas físicas que se associam para .. a prática sistemática e habitual de atos de comércio se enquadram como ,"sociedade de fato", arbitrando-se o lucro de suas tran seções de acordo com as disposições que" regem o tributo. Os atos e fatos praticados à margem da Lei com a finalidade de eximir-se do paga mento do tributo, constituem crime de so- negação fiscal. Intimações dirigidas às pessoas físicas que realizaram as transações de comércio as enquadram como "sociedade de fato" e dão origem ao procedimento de ofício." Nas razões de decidir o julgador incorporou à deci- são o entendimento da informação de fls. 697/704. De resto, consi derou que as reiteradas práticas de operações de comércio realiza - das pelas pessoas físicas LEONEL HEITOR CUNHA e HENRIQUE ALBERTO MEZIAT LESSA, com a finalidade de se eximirem do pagamento de tri butos os enquadram. na categoria de sociedade de fato, cujos lu- cros são passíveis de arbitramento. Essas pessoas foram intimada, por várias vezes, para prestarem esclarecimentos acerca de suas atividades ilegais e as operações por elas realizadas constituem hipótese de sonegação fiscal. As duas pessoas. apresentaram recurso voluntário ale- gando, preliminarmente, que o próprio julgador afirmou, no item 2 da decisão que as pessoas físicas não comerciavam as mercadorias através de empresas legalmente registra" as em seu nome e o fato . : • szaviçopoeucoromm. Processo n9 13705/000.237186-85 8. Acórdão n9 103-09.369 de colocarem no mercado produtos introduzidos ilegamente no país já os caracteriza como pessoa jurídica, embora de direito faltas sem as formalidades extrínsecas e intrisecas, isto é, o registro de empresa e a prévia licença para a importação dos produtos de acordo com as exigéncias dos órgãos diretamente relacionados com a matéria. Nota-se, portanto, que o Fisco pretende transformar as pessoas físicas dos recorrentes na - pessoa,jurldica emitente de notas fiscais, embora reconheça que as transações comerciais eram realizadas por firmas devidamente constituídas atribuindo a es- ses, no entanto, a entrega a consumo de mercadorias estrangeiras. Reconhece, no entanto, que faltam as formalidades extrínsecas e intrínsecas para que essas pessoas físicas se transformem em so ciedade. Nega, pois, a possibilidade de essas duas pessoas físi- cas serem sujeitos passivos da obrigação tributária. Citou, a propósito, o Acórdão n9 201:64.094, assim ementado: "Infração verificada em firma regularmen- te existente. Incabível a lavratura de auto de infração em que são eleitos como sujeitos passivos as pessoas dos sécios, em vez de a firma fiscalizada, ressalva- da, contudo, a responsabilidade pessoal dagueles sócios, mas nos termos no CTN. Açao fiscal nula, por ilegitimidade de parte."- Assim, arguem a preliminar de ilegitimidade passi- va. Quanto ao mérito, deve-se atentar para o fato de que as diligéncias tiveram como objetivo a empresa ZIPA COMER- CIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Outras, no entanto, também foram localizadas tais comoa - POLYMERS, a EQUIT2CNICOS e outras que teriam sido utilizadas pelos recorrentes para seus negócios particulares. Ora a habitualidade na prática de atos de comércio não vem corroborada pelas provas dos autos. A pretendida socieda _ de de fato não emitiu qualquer nota fiscal de saída, simplesmen- oi te porque a nada deu saída, visto que nunca exist ,u, pois na ver SERVIÇONCLICOMDERAL Processo n9 137051000.237/86-85 9. Acórdão n9 103-09.369 dade quem as emitiu foram as empresas fiscalizadas. Além do mais, as sociedade_de fato, segundo o Código Comercial, só são admiti- das quando não existe a constituição regular da pessoa jurídica. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 30.12.88 (AR de fls. 710), enquanto a pro tocolização deste ocorreu em 17.01.89 (doc. de fls. 711). Entendo se deva acolher a preliminar levantada pe- los recorrentes, que invocaram erro na identificação do sujeito passivo. A fiscalização, com a criação da figura da socieda- de de . fato, reproduziu em Direito Tributário, de certa forma, a figura conhecida em Direito Comercial como "Disregard of Legal Entity", dos ingleses. Embora em nenhum momento tenha feito alu- são a este fenómeno do mundo comercial, foi, na realidade, o que pretendeu quando desconheceu os negócios realizados pelas pessoas jurídicas envolvidas e se deteve nas pessoas físicas que teriam agido por intermédio dessas empresas. A Uncia a salda, no campo tributário, seria terem os fiscais invocado o art. 126 do CTN, cujo inciso III determina: "Art. 126 - A capacidade tributária passiva indepen de: III - de estar a pessoa jurídica regularmente cons titulda, bastando que configure uma unidade econô- mica ou profissional." AMS. . : . seenoftexonmmu. Processo n9 13705/000.237/86-85 10. Acórdão n9 103-09.369 Acontece que faltou ã fiscalização demonstrar a exis tencia dessa "unidade econômica" por parte da tal sociedade de fa- to, conforme provarei. A fiscalização se fixou no quadro demonstrativo de fls. 5, intitulado "VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 1984". Ai estão relacionadas empresas com existência real, que emitiram as notas fiscais e se responsabilizaram palas vendas.Logo, não há como desconhecer o fato e autuar pessnas fisicas. Fosse as- sim, toda vez que se quisesse punir um sócio criar-se-ia uma "so ciedade fato", alegando-se que não foi a empresa que emitiu a do- cumentação, mas o sócio. Toda vez, por exemplo, que a fiscalização se deparasse com o fenômeno das "notas calçadas" apelaria para a figura da sociedade.de fato. O auto de infração é inconsistente, a partir da pri- meira frase, onde se diz que o lançamento é efetuado com base no art. 676, I, do RIR/80. Este dispositivo determina que se proceda a lançamento de oficio quando o contribuinte não apresentar decla- ração. Ora, para haver lançamento seria necessário que se tratasse de contribuinte, o que a fiscalização não provou. O que é um contribuinte? De acordo com o art. 121 do C.T.N., parágrafo único: "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e dl reta com a situação que constitua o respectivo fato gerador." Duas coisas faltaram neste processo para que se apli casse esta definição legal de contribuinte: a) a prova da relação direta das pessoas envolvidas; b) a prova da ocorrência do fato gerador. Conforme se provará, os autuantes engendraram a fi- gura da "sociedade de fato", quando os fatos aco teceram em rela- j sano Penico FEDEM Processo n9 13705/000 .237/86- 85 11. Acórdão n9 103-09.369 ção a sociedades de direito, existentes e reais. Pelo menos, não houve prova cabal da inexistencia dessas pessoas jurídicas. Em que consistiu a infração? Dizem os autuantes ter ocorrido a hipótese do art. 399, I, do RIR/80, segundo o qual" • "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lu cro da pessoa jurídica, inclusive da empresa indi vidual equiparada, que servirá de base de cálculo do impostor quando: I - o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elabo rar as demonstrações financeiras de que trata -3 art. 172. Também aqui a hipótese legal supõe: a) existência de contribuinte; b) obrigação de este apurar o lucro real; c) ausência de escritiaraçãc- i fia forra das loiS, comerciais e fiscais ou não elaboração de demonstrações financeiras. Pergunta-se: por que as duas pessoas físicas em ques tão formariam um "contribuinte de fato" e por que estariam obri- gadas a apurar lucro real? Por que tal exigência não se fez con- tra as empresas que emitiram as notas fiscais em referencia? A multa também e estranha. Foi aplicada pelo fato de o "contribuinte" se valer de meios fraudulentos (utilizaçãode "notas frias?) para acobertar a entrada ilegal de mercadoria es- trangeira no País e por ter emitido notas fiscais falsas (em no- me de outras firmas) na venda dessas mercadorias no mercado in- terno. Pergunta-se: a) se houve entrada ilegal de mercadoria, por que não houve o respectivo processo fiscal na área aduaneira? Se hou samprowcoream Processo n9 13705/000.237/86-85 12. Acórdão n9 103-09.369 ve contrabando, qual a prova de sua existência? Se, mais adiante, a própria fiscalização irá dizer que as mercadorias entraram no Pais mediante importação feita por empresas, como explicar a atua ção das pessoas físicas como "sociedade de fato"? b) Se as notas fiscais enumeradas pelos autuantes são de outras empresas, qual a prova de que duas pessoas físicas emitiram essas notas em nome das empresas das quais eram sócias? As fls. 5 encontra-se um quadro demonstrativo inti- tulado VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 1984. A primeira empresa apontada .4! a ZIPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPOR- TADORA LTDA., cujas notas fiscais de fls. 302/311 foram trazidas ao processo para provar a alegação dos fiscais no sentido de que as pessoas físicas em questão se serviram dessa empresa. O que se nota, no entanto, é a existência de documentos emitidos por uma empresa que tem existência real, esta cadastrada no CGC do Minis- tério da Fazenda e obedeceu aos demais requisitos legais. No caso, o mais importante seria a prova de que os Srs. Leonel Heitor e Henrique Alberto emitiram essas notas fiscais, prova esta que não foi feita. Se uma empresa tem existência jurídica, ainda que só no papel, contra ela é que deve ser dirigida a ação fiscal, não sendo permitido "criar-se" uma sociedade de fato, também no papel, para se punir contrabandistas. As fls. 6 foi inserido um termo de declaração no qual a empresa ZIPA afirmara, segundo dizem os autuantes, que não possillam estabelecimento os livros e documentos contábeis e fis- cais exigidos pela legislação vigente. Poderia possui-los no en- tanto, em outro local. Por que não intimaram os fiscais diretamen te a empresa? Tomaram depoimento de uma pessoa qualquer, que não tem qualquer responsabilidade em nome da empresa, ou que, pelo menos, não demonstrou possuir tal qualificação. Se a empresa exis te, o correto teria sido a fiscalização intimar a pessoa jurídica diretamente e não tomar um depoimento de uma pessoa qualquer, ain da que seja empregado da empresa. Por qu \não arbitraram o lucro . . SERVIÇOPOSUCOPEDEPAL Processo n9 13705/000.237/86-85 13. Acórdão n9 103-09.369 da empresa que emitiu as notas fiscais? As notas fiscais emitidas por uma pessoa jurídica evidenciam ter ela efetuado vendas e, por conseguinte, obtido receitas. O correto teria sido intimar a em- presa a comprovar a escrituração dessas notas fiscais e o ofereci mento do respectivo lucro à tributação. Suponhamos que a empresa ZIPA tenha oferecido à tri butação os resultados obtidos com as alienações que ora são obje- to do presente feito. A Fazenda estaria se locupletando ilicita - mente, pois estaria recebendo imposto da ZIPA e, agora, da tal "sociedade de fato" engendrada pela fiscalização. O próprio Pedido de Informações e Esclarecimentos fls. 29 já envolve juizo precitado dos fiscais, quando escreveram: "Ficam os contribuintes acima qualificados" (referiam-se aos srs. Henrique Alberto Meziat Lessa e Leonel Heitor Cunha), "quer como pessoas físicas associadas para a prática de atos de comercio,sem registro, quer como sociedade de fato ou em conta de participação, ou, ainda, como sócios estensivos das firmas...." Ora, a resposta só poderia ser a fornecida pelas pessoas físicas em questão e que se encontra às fls. 33: "... não tem os impugnantes como aten_. der à intimação apresentada, eis que toda a papelada, que pudesse interessar ao Fisco Federal já foi arrecadada pelos seus Agentes, quando, em ato de fiscalização levada a efeito, ao inteiro arre- pio da lei, diga-se desde logo, recolheram "farta•documentãção" (expressão usada no respectivo auto de infração), na rua Santa Cia ra, n9 50, salas 1014 e 1105, nesta Capital, às 15:00 horas do dia 19 de junho corrente. Pois bem, como podem os impugnantes res ponder às exigencias do Fisco, se esta já se acha de posse de tu- do quanto lhe possa ser útil para extrair as informações deseja-. das? Da arrecadação dessa "farta documentação" não se deixou; aliás, como seria de regra, qualquer termo ou relação dos mesmos, nem se passou recibo da sua retirada...! " A fiscalização, data venia, agiu precipitadamente pois se queria punir contrabandistas poderia ter utilizado melhor a documentação de fls. 14 a 250, inclusive oficiado aos bancos pa .A ra fornecerem mais extratos bancários das L ssoa físicas envolvi- das. .- . sERvicoNeucorEDERAL Processo n9 13705/000.237/86-85 14. Acórdão n9 103-09.369 O Regulamento do Imposto de Renda prevê a tributação baseada em sinais exteriores de riqueza e em acréscimo patrimonial não com provado. Se tivessem- comparado a declaração de bens, os extratos bancários, os sinais exteriores de riqueza, etc. bulam chegado às pessoas físicas dos sécios, que, certamente, não teriam como explicar um movimento bancário tão significativo. O que não piem- ria a fiscalização é ter criado a figura da "sociedade de fato", sem qualquer respaldo na realidade das coisas, ou, pelo menos, sem comprovar a existência dessa sociedade de fato. O Relatório de Auditoria Fiscal de Imposto de Ren _ da, de fls. 653, inicia-se com a afirmativa de terem os autuan- tes contratado um:tal Sylvio Antonio Machado de Mendonça que dia- se trabalhar para as empresa ZIPA, POLYMERS e EQUITÉCNICOS, to- das de interesse dos dois negociantes mencionados. E acrescenta ram: "Como se verá mais adiante, essas três firmas; como outras mais, eram utlizadas indistintamente por aqueles negociantes pa ra colocar em diversas praças do Pais as mercadorias estrangei- ras que importavam ilegalmente." Ora, esse fenômeno de o sócio agir em nome da sociedade é tipico da pessoa jurídica, pois es ta não tem existência material. Dai, por exemplo, a célebre TE0 _ RIA DO (5RGA0 tão estudada em Direito Comercial. Por outro lado, existe um principio a nortear a ação fiscal, que é o PRINCIPIO DA ENTIDADE. Isto significa que a pessoa jurídica el uma ENTIDA- DE distinta das pessoas físicas dos sécios e a contabilidade e os registros respectivos são mantidos pela entidade, como pes- soa distinta da dos sécios. Pouco importa que o sócio se utili- ze da sociedade para realizar negócios, pois é da própria natu- reza das coisas que isto aconteça, mormente em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. No mundo do direito quem opera é a sociedade. É bem verdade que o Direito Comercial criou na In _ glaterra a figura da "disregard of legal entity" e alguns jui- zes brasileiros já aplicaram esta doutrina no Brasil. A aplica- ção desta teoria no campo tributário haveria de ser levada a efeito com muito cuidado, sobretudo porque predomina em nosso direito o principio da estrita legalidade. 2)L- e.- : . SERVIOOPOBUCOFEDBAL Processo n9 13705/000.237/86-85 15. Acórdão n9 103-09.369 Disseram mais os informantes: "Como nos processos fiscais anteriores, referentes ao ingresso ilegal no Pais de mercadorias de procedência estrangeira, ficasse caracterizada a existência de uma sociedade de fato..." Pergunta-se: que proces_ sos fiscais anteriores são esta? Por que juntaram os autuantes a este processo as provas de que ficou caracterizada a existên- cia de uma sociedade de fato? Além do mais, se as empresas ZIPA, POLYMEFS e EQUITÉCNICOS importaram irregularmente, porqw.não-fo ram feitos processos contra elas? O único processo contra os in teressadosnencionadonopautos é um referente a IPI, a respeito qual se falará adiante. Consta do processo, por exemplo, que a empresa ZI PA não só existia mas também operava, conforme alegaram os pró- prios fiscais, às fls. 659: "... fica provado à sociedade que as notas fiscais de compras de mercadorias escrituradas no livro de Registro de Entradas da ZIPA de São Paulo SÃO TODAS FALSAS." Ora, como se pode fazer semelhante assertiva, se não existe pro cesso especifico contra a ZIPA? Se ela foi a emitente das notas fiscais, por que não a intimaram a comprovar a veracidade des- sas emissões? Um dos principios mais elementares de direito é o de que niguém poderá ser condenado sem antes ter sido ouvido. Por que não se deu oportunidade a esta empresa para se defender? O contrato de fls. 613/616 referente à compra e venda de equipamento, celebrado entre a EMPRESA DE PROCESSAMEN- TO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-DATAPREV e a empresa ZIPA COM. E EXPORT. LTDA. é um contrato avençado por uma empresa do Gover no e seria temerário concluir-se, sem provas, que se tratou de contrato para selar um contrabando. O acordo ai está, foi devi- damente celebrado e representa um acordo de vontades que não po de ser menosprezado só porque se entendeu que foi celebrado pa ra introdução ilegal no Pais de equipamento importado. Ainda quando a fiscalização procurou trazer pro- vas para o processo, agiu arbitrariamente. Por exemplo, quando 41 se disse às fls. 660: "As notas fi cais faturas n9s 1963 e 1991, , .. . surnçonsucormaul. Processo n9 13705/000.237/86-85 16. Acórdão n9 103-09.369 serie única, de TRIPARTS COMERCIAL LTDA., de São Paulo, relativas a venda de mercadorias para a EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADCS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (f is. 600) e para o BANCO DO ESTADO DO RIO• DE JANEIRO (fls. 602), são falsas, conforme esclarecem os relató- rios de fls. 593/596 e a diligencia de fls. 597/599. As verdadei- ras notas fiscais de iguais números se encontram às fls. 601 e 603. "Note-se primeiramente, que estavam envolvidas na operação duas entidades estatais, que nem sequer foram ouvidas. Afinal, se a DATAPREV e o BANERJ estavam envolvidos, por que não se juntou ao processo as investigações feitas nesses dois organismos? Isto sem falar na falta de prova claque as:~ fiscais de fls. 597/599 corres pondem às notas falsas, etc. De qualquer forma, a questão seria sempre a mesma: se a ZIPA ou outra empresa agiu fraudulentamente a ação fiscal deveria ser dirigida contra elas e não contra as pessoas físicas citadas pela fiscalização, sobretudo se tais afir inativas são feitas sem a demonstração da efetiva ilação entre es- sas pessoas e as pessoas jurídicas contratantes. As fls. 660 disseram os autuantes que as notas fis- cais objeto do arbitramento levado a efeito contra a "sociedade de fato" representavam negócios que achavam escriturados no livro clandestino encontrado em poder dos sócios envolvidos. .Lamenta- velmente, faltou um demonstrativo desta parte, pois compulsando- -se a cópia do referido livro que se acha às fls. 63/84 não se consegue identificar tal ilação. Por outro lado, se conforme cons ta da relação de fls. 5, as notas fiscais impugnadas pela fiscali zação se encontram em consonância com o livro Registro de Saldas da ZIPA como provar que foram as pessoas físicas que emitiram tais notas? Seria inútil prosseguir numa anâlise mais profunda e mais delongada deste processo. O que relatei serve à sociedade para demonstrar não caber razão à fiscalização ao ter abandonado a via mais difícil de investigação das declarações das pessoas f/ sicas e na ida a cada uma das empresas envolvidas para uma audito ria mais profunda. Como o auto se encontra é óbvio ter havido erro na identificação do sujeito Passivo. ' c seryiçortajcopeag Processo n9 13705/000.237/86-85 17. Acórdão n9 103-09.369 O mesmo feito foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo objeto do Acórdão n9 201.64.094, de 27.01.87, assim ementado: "IPI - PROCESSO FISCAL - Sujeito passivo. Infração verificada em firma regularmen te existente: incabível a.lavratura de- auto de infração em que são eleitos co- mo sujeito passivos as pessoas dos só- cios, em vez de a firma fiscalizada, ressalvada, contudo, a responsabilidade pessoal daqueles sócios, mas nos termos previstos no CTN. Ação fiscal nula, por ilegitimidade de parte." O Relator da matéria foi o Cons. Haroldo Braga Lo- bo, de cujo voto ressalto o seguinte trecho: "Não vejo sentido, tampouco sustentãção jurídica, no caso em exame, para, a partir de uma fiscalização realizada no estabelecimento de uma firma, eleger como sujeito passivo da obrigação e responsável pelo seu cumprimento uma imaginaria "so ciedade de fato", constituído pelos sócios da fir:- ma fiscalizada. Com efeito, verifica-se pela denünciaqw encapa o presente, conforme expresso no auto de in fraçao de fls.: "No exercício de atribuições inerentes ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Na- cional, após infrutíferas andanças por endereços diversos, logramos, finalmen- te, localizar, no acima consignado, a empresa ZIPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA... e aí estando, demos inicio à fiscalização-3e rotina..." É evidente que, se a firma existe, se foi fiscalizada e se aí foram encontradas irregularida des, a ação fiscal só pode se efetuar contra a re- ferida firma. Qualquer obrigação tributária que decor- ra da dita fiscalização, há de ter como responsá- vel pelo seu cumprimento a mencionada firma, evi- dentemente com os reflexos que a lei possa atri- - buir na pessoa dos seus d I retores e/ou sócios. ' t • setvisopoeucorin Processo n9 13705/000.237/86-85 18. Acordão n9 103-09.369 Por essa razões - e sem prejuízo de even- tual correção da responsabilidade - voto no sentido de declarar nula a ação fiscal, por ilegitimidade passiva." Note-se que as pessoas físicas envolvidas eram as mesmas que são acusadas de, neste processo, terem atuado como "so ciedade de fato". Em conclusão, conforme acentuou muito bem o 29 Con- selho de Contribuintes, não é possível, mesmo em se tratando de ação criminosa, deixar de lado a consideração da pessoa jurídica que operou para se criar uma "sociedade de fato" a fim de punir os sócios. Em segundo lugar, ainda não existe, no Brasil o cri me praticado por pessoa jurídica, embora já previsto em tese. Em casos, canon/presente, faz-se a 'autuação contra a pessoa jurídica e, em seguida, intenta-se a ação penal contra os sócios a fim de" pedir ao Judiciário a punição do crime por eles praticado. Em terceiro lugar, se a intenção dos fiscais foi a de punir os sócios, bastaria intimá-los a comprovar a movimenta - ção dos" seus extratos bancários. Haveria possibilidade, 'ainda, de se levantar o acervo de bens desses sócios e ver se estavam emba- sados em rendimentos declarados e oferecidos á tributação. Em quarto lugar, como a pessoa jurídica não tem existência real, a punição de uma empresa repercute nõs sócios. Ora, no caso deveriam os fiscais ter aberto a ação fiscal nas em_ presas ligadas a essas duas pessoas físicas e, se fosse o caso, arbitrar o lucro das jurídicas ou, ainda, caso não mais existissem, intimar os sócios. Não é cabível ser conivente com ação policial e tentar punir contrabandistas mediante imposto de renda. Um erro não justifica o outro. Todos nós já sofremos na pele os efeitos da violência que desafortunadamente grassa nesse Pais. A popula- )6- ção tem suas casas arrombadas, crianças sofrem espancamentos , - . • umsmmmucmrmum Processo n9 13705/000.237/86-85 19... Acordão n9 103-09.369 os velhos são menosprezados, os crimes do colarinho branco ficam impunes e até a infração galopante que corra os salãrios achata dos se transformou em violência contra o cidadão comum. Diante de tudo isto não se pode, de maneira alguma, aprovar o esquadrão da morte, embora a intenção de seus componentes seja boa, pois não se pode condenar alguém ã morte sem antes ter ele oportunida de, pelo menos, de se defender e, sobretudo, porque o esquadrão da morte também é ilegal e criminoso. Quem lê o presente processo chega a pensar que a fiscalização tem razão e& necessário acabar com contrabandistas e com a impunidade neste Pais. Não é desta forma, no entanto, que se hã de fazer justiça: Por todo o exposto e por tudo o mais que do proces so consta, voto no sentido de se acolher a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. i ,------1 Br ilia-DF., em 07 de agosto de 1989. C-----1"--e---C---(2 ONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR , AMS: Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

score : 1.0
4803367 #
Numero do processo: 11030.001173/89-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11467
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.001173/89-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237914

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11467

nome_arquivo_s : 10311467_96503_110300011738937_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300011738937_4237914.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803367

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214141911040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:56:07Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:56:07Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:56:07Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:56:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:56:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:56:07Z; created: 2009-08-03T11:56:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T11:56:07Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:56:07Z | Conteúdo => 411,tili :roi" 1.3-r 'jlitrr› )\€r )(\g MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \Sr e Processo n 2 11030/001.173/89-37 zessaodel9 de aoosto4.19 91 ACORDÃON2 103-11.467 Recurso n2: 96.503 - IRPJ - EX.: 1987 Recorrente: CIA. SEMEATO DE AÇOS - C.S.A. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos fiscais, apurados na forma do Decreto - lei n 2 1.598/77 e registrados no Livro de'Apuração do Lucro Real (LALUR) são compensáveis com os lucros reais apura- dos nos quatro períodos-base subsequen tes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. SEMEATO DE AÇOS - C.S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos., em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 19 de agosto de 1991 4111111111e •,(--",:a • 177- O ;ADO CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM I e H. ANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 12 ET 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do p,esente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo jus- tificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DMIEFP/D1r - SECOS N I 064/10 4 I. • SERVIÇO PM.= FEDSAL Processo n 2 11030/001.173/89-37 Recurso n 2 96.503 Acórdão n 2 103-11.467 Recorrente: CIA. SEMEATO DE AÇOS - C.S.A. RELATÓRIO • Cia. Semeato de Aços, CGC 88.363.775/0001-72, com sede em Passo_Fundo/RS, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impug- nação ao lançamento suplementar de fls. 3/4, correspondente ao e- . xercício de 1987.' Segundo este lançamento foi apurado excesso de re — , tiradas de administradores não calculado em conformidade com a le- gislação vigente, bem como prejuízo fiscal indevidamente compensa- do, segundo demonstrativo de fls. 3 - verso. Na impugnação tempestivamente apresentada o con - tribuinte concorda com o erro a ele imputado, no cálculo do exces= so de retiradas mas, informa que o novo lucro real, no montante de Cz$ 4.760.928,00 é susceptível de absorção pelo prejuízo fiscal verificado no exercício de 1983, período-base de 01/02/81 a 31/01/ /82, conforme cópias das folhas do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), anexa ã petição inicial. A autoridade singular indeferiu a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que o saldo de prejuízos a compen sar, correspondente ao exercício de 1983 era de Cz$ 3.856.604,00 e não de Cz$ 6.591.315,59, como consta no LALUR da impugnante, em r face da decisão prolatada no processo correspondente a. lançamento suplementar do exercício de 1986, que anexa por cópia, às f1s.,33/ /36. Ciente desta decisão em 20/12/89, o contribui apresentou o recurso de fls. 45/74, em 19/01/90. r- SZWICO PU/SUCO MOLLL Processo n2 11030/001.173/89-37 2. Acórdão n2 103-11. 467 Em suas razões de defesa sustenta a possibilidade de compensação dos prejuízos apresentados e elabora o quadro de- monstrativo de fls. 49. Informa também que a decisão recorrida é consequência da decisão de n 2 259/89, cuja cópia do recurso volun- tário junta às fls. 50/74, para maior clareza de suas alegações. É o relatório. • VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento uma vez que atende aos demais requisitos legais. Como visto no relatório, trata-se de recurso vo w luntário contra decisão da autoridade singular que indeferiu o pleito do contribuinte de que o valor tributável no lançamento su- plementar está absorvido pelos seus prejuízos compensáveis, corres pondentes ao exercício de 1983. "Como informa a autoridade singular em sua decisão, o presente lançamento tem estreita ligação com o lançamento corres pendente ao exercício de 1986, constante do processo n2 11030.001173/89-37, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o 11 2 96.476. No entanto, a decisão deste processo independerá do decidido naquele, à vista dos argumentos a seguir expendidos . No mas como aquele processo contém informações e cópias das declarações do contribuinte, faço juntada a este voto, do voto pro ferido naquele processo e aprovado por unanimidade por esta Cima - ra, nesta mesma sessão. Stffinça "MUCO FEDERAL Processo n2 11030/001.173/89-37 3. Acórdão n2 103-11.467 Como visto na decisão do recurso n 2 96.476, em especial no quadro - Demonstrativo das Compensações de Prejuízo, o prejuízo do exercício de 1983, correspondente ao período encerrado em 31/01/82, somente poderia ter sido compensado até o período-ba- se encerrado em 31/12/85. O artigo 382 do RIR/80 (art. 64, Decreto-Lei • n2 1.598/77) estabelece que "a pessoa jurídica poderá compensar o pre juízo apurado em um período-base com o lucro determinado nos 4 (quatro) períodos-base subsequentes". A recorrente, como visto no voto que embasou a de cisão do recurso n2 96.476, apOs o encerramento do Balanço de 31.01.82 que apurou os alegados prejuízos compensáveis, encerrou quatro períodos-base antes do Balanço de 31/12/86, período do lan- çamento ora questionado. Foram encerrados os Balanços correspondentes aos períodos de 01/02/82 a 31/01/83, 01/02/83 a 31/01/84, 01/02/84 a 31/12/84 e 01/01/85 a 31/12/85. Desta forma, os prejuízos fiscais correspondentes ao período-base encerrado em 31/01/82 caducaram em 31/12/85, não, sendo mais passíveis de compensação no exercício de 1987, nao-base 1986, como se pode visualizar no quadro demonstrativo anexo a este voto. Apesar do lançamento suplementar ter ainda consi- derado, como compensável, a importância de Cz$ 3.856.604,00, con - forme se vê do demonstrativo de fls. 3 - verso, aquele valor . não era mais passível de compensação. Médrao _llIcorreto o lançamento suplementar, nes ta parte, como tambem a decisão recorrida, no mesmo sentido, fale- ce competência a este Conselho no sentido de alterar o lanç§mento, para majorá-1o. vista do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 19 de agosto de 1991 CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR • • • . . • . . . . • . . . No DEMONSTRATIVO DAS EONIRENSACOES DE PREJL(IZO o e Período-Base Período-Base Período-base Período-base Período-base ri Ch Wk 01/02/81 a 31/01/82 + 01/02/82 a 31/01/83 01/02/83 a 31/01/84 01/02/84 a 31/12/84 01/01/85 a 31/12/85 o. 1 ExERCICIO 1983 (CRS) I EXERCICIO 1984 (CRS) 1 ExuRCICIO 1985 (CRS) 1 EXERCICIO 1985 (CRS) I ExERCICIO 1986 (CRS) 0 I (IND mi 0.9688 ) I (IND - 1.0021 ) I (IND me 1.5923 ) I (IND - 1.9301 ) I (IND - 2.1937 ) sc) + + + + + 1-, SALDOS 179 180 181 181 182 . o CORRIGIDOS 180 181 182 191.044.215182 345.614.832183 3.532.633.166 to 181 182 74.000.881183 325.325.162183 1.158.342.316184 1 182 36.961.631183 152.499.781184 184 185 J-, 1-, 1 1 1 1 r • 4. 4. .. 4. .(2...0 LUCRO RE P L 1 -76.169.912i 304.0611 73.020.9601 259.314.8511 1.542.911.327 cn li ANTES COMP. I I I I I ...( 0 .h + 4 a O 0 COmPENSACOESI79 180 1E1 1E1 182 (4, 180 161 182 73.090.960162 236.719.368183 1.542.911.327 ul 181 182 304.081183 183 20.905.122184 O 182 183 164 184 les 1 1 1 1 1 .0 4 + + + + _. SALDO 4POS 179 180 181 181 182 I-. COMPENSACOESI80 181 182 117.953.255182 183 • I-. 181 182 73.696.800183 395.325.182183 1.137.437.194184 o 182 36.961.631183 152.499.781184 184 185 w o 1 1 1 1 1 ., 4' 4 4' 4' 4- o Período-base O• + •01/01/86 a 31/12/86 1-. I EXERCICIO 1987 (CZS) 1 (INO n 0.6922 ) to + ..., SALDOS 183 co CORRIGIDOS 184 1/40 185 (14.$ 186 •..1 I LUCRO REAL I 4.760.228 • ANTES COMP. I + COMPENSACOESI83 184 185 186 •I1S + SALDO A pos 183 COmPENSACOESI84 185 . 186. I + Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105200.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1

score : 1.0
4803331 #
Numero do processo: 10768.043559/90-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14096
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.043559/90-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14096

nome_arquivo_s : 10314096_102617_107680435599036_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680435599036_4237860.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803331

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214152396800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:32:45Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:32:45Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:32:45Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:32:45Z; created: 2009-07-31T13:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:32:45Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:32:45Z | Conteúdo => , • • C. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/043.559/90-36 R2afc, de 14 de setembro de 19 93 AcoRoiioN9103-14 . Q96 Recurso 92: 102.617 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente: CONTAM - CONSTRUTORA TAMBAO S/A Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RI) • PEREMPÇÃO - Não se conhece de Recurso voluntã rio contra decisão de 19 Instância quando ul- trapassado o prazo fixado pelo art. 33 do De- creto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CONTAM -• CONSTRUTORA TAMBAO S/A ACORDAM os Membros-da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não tomar co- nhecimento do recurso por perempto. Sala das Sess6es(DF).,14 de seted prode 1993. C • OD • - UBER PRESIDENTE E RELATOR r VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 SET 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE,: RU BENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS EMANUEL DOS SAN- TOS PAIVA, SÔNIA NACINOVIC, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO: it PT Stra Nths413D 4.14 . 411fr - SERVIÇO PUILICO FEDERAL PROCESSO Nt 10768/043.559/90-36 RECURSOS,: 102.617 ACORDA() Ne: 103-14.096 RECORRENTE: CONTAM - CONSTRUTORA TAMBAC S/A RELATÓRIO Contra a interessada foi expedida Notificação de Lançamento Suplementar referente ao exercício de 1988 (f is. 03/ /05), consigando uma exigência tributária de 2.816,54 BTNF de im- posto de renda pessoa jurídica, originada por "Lucro Inflacionário' Realizado, não calculado em conformidade com a legislação vigente- art. 363 do RIR/80 c/c art. 23 do Decreto Lei n9 2.341/87 e Instru ção Normativa SRF n9 66/88", e recebida pela contribuinte em data de 14.11.90, conforme AR de fls. 35. Impugnação de fls. 01 e 02, com alegações de que os cálculos, da declaração, foram realizados corretamente con- forme esclarece, e solicita o cancelamento da notificação, tendo tal impugnação sido protocolizada na Repartição em data de 27.12.90 . Às fls. 113/114, Decisão da Delegacia da Re- ceita Federal no Rio de Janeiro, não tomando conhecimento da impul nação por intempestiva, apresentando a seguinte ementa, inobstante, como autoridade lançadora, tenha verificado da procedência do lan- çamento: "Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Processo Administrativo Fiscal —Ainpugna cão interposta fora do prazo previsto pa- ra o exercício de tal direito, não instau ra, em razão disso, a fase litigiosa d6 procedimento fiscal, tornando, assim, in- 4.14. DANEFIVCIF • SECO, In OU/ 90 umnommucormsm Processo n9 10768/043.559/90-36 3. Acórdão n9 103-14y096 controverso o lançamento - Impugnação não co nhecida e lançamento mantido". Regularmente cientificada, conforme AR de fls. 116v, datado de 19.12.91, a interessada inconformada recorre à este Conselho apresentando sua peça defensória em 14.02.92 não comentando quanto a intempestividade da Impugnação e pre- tendendo, ainda, tornar sem efeito a notificação, atacando o lançamento primitivo. É o relatório. w mimo rueuco ~AL Processo n9 10768/043.559/90-36 4. Acórdão n9 103-14.096 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Não coliheço do recurso, por perempto. A recorrente tomou ciência, por A.R., da decisão da Autoridade a quo em 19.12.91, e teve protocolado seu .Re- curso pela repartição preparadora em 14.02.92. O art. 33 do Decreto n9 70.235/72 estatui que da decisão da 19 Instância caberá recurso voluntário total ou parcial, com efeito suspensito, dentro dos trinta dias seguin tes ã ciência dessa decisão. Face ao exposto, não conheço do Recurso. Brasilia-DF., em 14 de setembro de 1993. NEUBER - RELATOR nlfr Page 1 _0140600.PDF Page 1 _0140800.PDF Page 1 _0141000.PDF Page 1

score : 1.0
4805178 #
Numero do processo: 11060.000079/88-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09915
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000079/88-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241015

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09915

nome_arquivo_s : 10309915_53419_110600000798850_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600000798850_4241015.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805178

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214154493952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:44:32Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:44:32Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:44:32Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:44:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:44:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:44:32Z; created: 2009-07-23T14:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:44:32Z | Conteúdo => • PROCESSO N9 11060/000.079/88-50 47:.;12:4N n:j4kr 4-4" • MINISTÉRIO DA FAZENDA Cgr. sessio dead.C.siezealarahe ACÓRDÃO N2.L03^0.9...9.15 Recumon9 53.419 - FINSOCIAL - EXS: DE 1986 ~reme SANFELICE TURISMO LTDA. Rwordd DRF EM SANTA MARIA-RS FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão no processo principal, em princípio reflete-se no decorrente. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por, SANFELICE TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do ' Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to parcial ao recurso a fim de se exclui da base de cálculo, ano de 1986, a quantia Cr$ 110.000,00. Sa a das Sessões , 06 de dezembro de 1989, --ammeew Á Pft IO DA SIL • CABRAL PRESIDENTE 1111 D rfr •À w' IWÇAO RELATOR VISTO EM ?liNITO Fel iNDA BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 5 FEV 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRESDEOLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARAES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por tivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.079/88-50 Recurso n9 53.419 Acórdão n9 103-09.915 Recorrente SANFELICE TURISMO LTDA RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário (f is. 29/30) à deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal emSan- ta Maria - RS (f is. 25/26) que, acatando as ponderações da informa- ção fiscal prestada ao processo (f is. 13), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 10/11 ) a auto de infração contra si lavrado (f is. 07), em virtude de tribu _ tação decorrente, relativa ao FINSOCIAL, nos termos dos arts. 15 e 23 do RECOFIS, Decreto n9 92.698/86. Em sua impugnação (f is. 10/11), a empresa, ressal _ tando alguns pontos da autuação principal, afirmou ser necessário o sobrestamento deste feito até a decisão do processo matriz, número 11060/000.081/88-00. Informação fiscal foi pela manutenção parcial do au _ to de infração, em conformidade com o proposto nos autos principais, restando com contribuição do FINSOCIAL o valor de Cr$ 6.581,45.(fls. 13). A autoridade de primeira instância, com base noprin cipio da decorrência, julgou parcialmente procedente a exigência fis _ cal (fls. 25/26). O recurso veio às fls. 29/30, apenas esclarecendo que por se tratar de uma tributação reflexa, o possível cancelamen- to da exigência principal acarretaria o mesmo efeito aqui. f Este, em síntese, o relatório. ?te _ SERVIÇO POMOS FEDERAL Processo n9 11060/000.079/88-50 2. Acórdão n9 103-09.915 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO - Relator; O recurso é tempestivo (fls. 29/30), devendo, pois, ser conhecido. Pelo acórdão n9 103-09.879, de 05 de dezembrode 1989, essa Câmara, ã unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recur so interposto no processo principal, n9 11060/000.081/88-00, a fim de escluir da tributação os valores de Cr$ 142.368,14, no exercício de 1985, e Cr$ 110.000, no exercício de 1986. Por se tratar este de um processo reflexo, referente ao FINSOCIAL, aplicável o principio da decorrência, pelo qual osefei tos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, como a exigência refere-se, apenas, ao exerci cio de 1986, o resultado do processo matriz especificamente quanto a esse tópico, estende-se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do•re- curso, por tempestivo, e, no mérito, dar provimento parcial ao recur so, a fim de excluir da base de cálculo, no exercício de 1986, a quantia de Cr$ 110.000. Bra4 lia-DF., f 6 de dezembro de 1989. fá 4.11 D'e. R b. 'S ÇAO - RELATOR Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4804592 #
Numero do processo: 13683.000050/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09239
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13683.000050/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240031

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09239

nome_arquivo_s : 10309239_53272_136830000508811_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136830000508811_4240031.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804592

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214156591104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:32:00Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:32:00Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:32:00Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:32:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:32:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:32:00Z; created: 2009-07-23T13:32:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:32:00Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:32:00Z | Conteúdo => -c J Processo n? 13683/000.050/88-11 Z'n3i, "WR7 MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Senão de. 18 de junho de 19 89 ACÓRDÃO N9. 103-09.239 Recumong 53.272 - IRF ANOS DE 1983 e 1984, Recorrente MERCEARIA AMAZONAS LTDA. Reamid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG IRF - Decorrência. Lucro automaticamen te distribuído tem sua tributação na fonte confirmada, pelo julgado no mes- mo sentido no Processo-matriz e pela ausência de fatores suficientes para alterar o rumo do julgamento. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MERCEARIA AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Coj tribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento a; "-- ; recurso. Sal. das Sessões-DF., em 15 Iro de 1989. I rinio) O DÁ SILV CABRAL • .- - e NTE i/ - 4.se 5.1(.. .7 ANUÁRIO PINTORELATOR VISTO EM A La ....." t iits . ,IP - R LUIZ_-127AlkIÁIBAR).CSA " 541 ?0 " n' riCP OCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: á 3JUL1989 NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ainda, RIBEIRO, ICLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XA - VIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente p r motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. , a umwofteucormsm Processo n9 13683/000.050/88-11 Recurso n9 53.272 Acórdão n9 103-09.239 Recorrente: MERCEARIA AMAZONAS, LTDA. • RELATÓRIO O Contribuinte, Mercearia Amazonas, Ltda., com do- micílio fiscal em Pirapora (MG), interpôs tempestivo Recurso (f is. 18) a este Conselho, em 01/03/89, contra a R. Decisão (fls. 13/14) do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros (MG), que, em 30/12/88, julgara procedente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, nos anos de 1983 e 1984, constituído pelo Auto de Infração - (fls. 02), de 24/06/88, tempestivamente impugnado em 26/07/88, às fls. 05. 2. O imposto contestado incide sobre lucros considera- dos automaticamente distribuídos aos sócios, decorrente de omissão de receita, caracterizada por venda de mercadorias sem nota fiscal, apurada pelo Fisco Estadual, no ano-base de 1983 de omissão de re- ceita configurada por passivo fictício, nos anos-base de 1983 e 1984, bem como omissão de receita caracterizada por aumento de ca- pital integralizado com recursos cuja origem e efetiva entrega não foram comprovados com documentação idônea, no ano-base de 1984,con forme apurado em Auto de Infração no Processo-matriz, de n9 13683-000.051/88-75, a cujo Recurso de n9 93.945, se negou provi - mento, por esta E. Cãmara, pelo Acórdão de n9 103-09.235, de 15/ /06/89, cuja leitura ora se procede. 3. Tratando-se de Processo decorrente, o Contribuinte, tanto na Impugnação, como no Recurso, apresentou idênticas razões de defesa, inclusive concordando com a exigência do imposto relati vo à omissão de receita apurada pelo Fisco Estadual. Doutro lado a Autoridade a quo decidiu pela procedência do imposto exigido, no mesmo sentido do apurado na Informação Fiscal, seguindo o princl - pio da decorrência, ao reconhecer a relação de causa e efeito en- tre o Processo-matriz e o que ora se examina. É o relatório. VI ti seno rumo meu. Processo n9 13683/000.050/88-11 2. Acórdão n9 103-09.239 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO; Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi - dade e interposição na forma da lei. 2. No presente caso, considerando a inexistência de fa tos ou circunstancias suficientes para mudar o rumo deste julgamen to, relativamente ao decidido no Processo-matriz, em igual nível este deve prevalecer, pelo principio da decorrência que aqui inte- gralmente se aplica. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos Consta, Nego provimento ao Recurso. Bra ilia-DF.,7 15 de junho de 1989. C.4cie JANUÁRIO PINTO RELATORti circo Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

score : 1.0
4804565 #
Numero do processo: 11060.000011/89-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10105
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000011/89-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239981

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10105

nome_arquivo_s : 10310105_96132_110600000118905_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600000118905_4239981.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804565

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214157639680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:41:08Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:41:08Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:41:08Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:41:08Z; created: 2009-07-23T14:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:41:08Z | Conteúdo => e, ir _ ___... ./. . .. MV14, Ot -, L- •-• MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11060/000.011/89-05 Sendo de 11 cif. fevenari rodo pa cm ACORDÃON9101-ln 105 Rummong:: 96.132 - IRPJ. EX: DE 1987 Recomedst: APNUTI & CIA LTDA. Recorrido:: DRF EM SANTA MARIA-RS. PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza omissão de receita a manutenção no passivo de obriga çaes já liquidadas. DESPESAS NECESSÁRIAS - Provado que as des- pesas atendem as exigências do art. 191 do RIR/80, são elas dedutíveis na apuração do lucro líquido e do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNUTI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos f endax provimento parcial ao recurso,afimde se - excluir da tributação a importância de Cz$ 96.614,74. Sala .-- Sisty , em/de fevereiro de 1990 • jet , )11, LI" • :t 'TO CAVA . i• CEIRA - NA FALTA DO PRESIDENTE (RI \ to \ ‘•••• • .; ART. 59, § ÚNICO) I liorwfr CO RELATOR "AD 110W'OC"p ,I .C.,0111 , ;ar-e/ •-- 7 - /7 oto-':.•/ VISTO E as,..PALM • o'v INS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO_ SESSA0 DE BARBOSA NAL 1 8 3111.1981 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, IINTONIO PASSOS COSTA PE OLIVEIRA, LUGIO RI BEIRO (RELATOR), ERANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e ANTONIO DA SILVA CABRAL(PRESIDENTE). Ausente por motivo jus tificado o Cons. Dicler de Asunção. /IDARIEFP/DF- SECOS NI 064/110 414. :bk ..;;# 4; 41/4 tj.d# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO El:11060/000.011/89-05 RECURSO St 96.132 ACORDIO Ne : 103-10.105 "mem: ARNUTI & CIA LTDA. RELATI5RI O Contra a empresa ARNUTI & CIA LTDA, CC,C n9 89.889.745/0001-67, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 exi gido o IRPJ relativo ao exercício de 1987, face a fiscalizaçãoter apurado: - despesa de arrendamento mercantildgmtratar porte- . riormente adquirido pelo valor residual, o qual é uti- lizado exclusivamente em propriedade rural da empresa, arrendada a terceiros e por estes explorada.- Glosa efetuada por não ser despesa necessária. Cz$ 96.614,74 - Omissão de receita caracterizada por passivo ficti- cio face a não comprovação do total da conta Fornece- dores Cz$ 225.808,97 Após solicitar e obter prorrogação de prazo, a autuada apresentou tempestivamente a impugmwáá ldefls. 12 reportando-se a defesa apresentada no processo n9 11060/000.009/89-55, cuja ció pia encontra-se as fls. 31/56, onde se destaca: - que é possuidora de área rural objeto de contrato parceira agrícola e Que se obrigou a ceder a terra a executar obras de melhoramento, daí a aquisição trator; kke\ 2. SERVICO POWCOMERAL Processo N9 11060/000.011/89-05 Acórdão N9 103-10.105 - quanto ao passivo fictício as alegações em sínte- se são de erros de apuração por parte da fiscali- zação que não levou em consideraçãoodeflator surgi do com o Plano Cruzado, superposição dos valores de um ano com os do seguinte e ainda protesta por er- ros contábeis decorrentes de enganos e trocas de lançamentos nas contas "Duplicatas a Pagar" e For- necedores." A decisão defls. 85 excluiu da tributação como omis são de receita - passivo fictício, a importância de Cz$ 34.636,43 por 'entender comprovada, e mais Cz$ 1.846,76, que no entanto passou a ser tributada como verto:á-ó monetária ati- va, abrindo em consequência prazo para nova impugnação, direi- to este não exercido pela empresa. No recurso tempestivo de fls. 88 a contribuinte re- porta-se â peça apresentada no processo n9 11060/000.009/89-55, na qual pede a este Conselho o reexame de suas razões anterior-. mente expostas. 2 o relatório. 40" 44.111" smico p~num. Processo N9 11060/000.011/89-05 .3. Acórdão N9 103-10.105 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO - RELATOR DESIGNADO "AD HOC" Como relator designado "AD HOC", passo a formalizar o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempesti- vo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Relativamente a omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício, a decisão • daautoridade singular não mete ce qualquer reparo, visto que a ora recorrente evidentemente não conseguiu comprovar o valor total de conta Fornecedores constante de seu balanço encerrado em 31/12/86. Por outro la- do, os valores tomados em duplicidade foram eliminados e tam- bém a parcela correspondente ao deflator criado com o Plano Cruzado, a qualCe;identemente receita tributada e o foi como VariaSo Monetária Ativa, contra a qual a empresa não protes- _ tou. No que tange ás despesas de arrendamento mercantil, entendo aue não andou bem a decisão recorrida, visto que _a ora recorrente ao firmar o contrato de parceria agrícola teve como contrapartida a obrigação de manter na área rural um tratar. Ora em momento algum foi cogitada aualquer irregulari- dadedo contrato de fls. 58/60, logo o entendo perfeito e as despes dele decorrentes como necessárias a atividade da empre sa. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, • na . qualidade de relator designado "AD HOC", e na conformidade como decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de quebeja dado provimento em parte ao recurso para excluir da _tribttação a parcela de Cz$ 96.614,74, referente a despesas de arrendamento mercanti dai - DF., ride fevereiro de 1990 I' di 1 do Nu: Cf - RELATOR DESIGNADO "AD HOC" Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0