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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763590 #
Numero do processo: 13737.000062/84-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÕI (RJ) DUODÉCIMOS - A lei faculta ao Contri- buinteestimar o valor dos duodécimos com base na projeção do lucro do exer- cício sem exigir qualquer tipo de com- provação previa de sua apuração. Somen te quando verificadas faltas ou insu- ficiências de recolhimentos,sujeita-se o sujeito passivo à penalidade previs- ta no art. 16 do Decreto-lei n91967/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re — curso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,/ Sala das S;'soe , DF), em 11 de fevereiro de 1985 ' AMADOR OU' ' r - PRESID' E ticA7 FRANCISCO DD ASSIS MIRANDA - RELA'*R VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, SESSÃO DE:15 '311..") Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO RAUL PIMENTEL , 2. :-- -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 13737-000.062/84-95 RECURSO N9: 88.798 ACÓRDÃO N9: 101-75. 708 RECORRENTE: PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rod. BR-116-Km. 111, município de Magé (RJ) foi autuada em 13.06.84 e notificada a re- colher o imposto de renda e acréscimos no valor correspondente a 1.264,20 ORTN's, ante a falta de recolhimento das parcelas de Duo- décimos referentes ao exercício de 1984, ano-base de 1983 (meses janeiro a abril de 1984), no valor de 205,90 ORTN's, cada uma. Como na declaração do exercício anterior apre- sentou imposto devido no montante equivalente a 2.470,77 ORTN's, ficou a Empresa sujeita ao recolhimento de duodécimo no exercício sob exame. Na impugnação que interpôs contra a exigência alega a autuada que "deixou de efetuar aqueles recolhimentos por ter verificado nas anotações do fecho de sua escrituração contã- bil (rascunhos) que não teria imposto a pagar, segundo as orienta- ções do MAJUR/84 e Perguntas e Respostas/84". Pelo Termo de diligência de fls. 19, foi pro- posto cancelamento do Auto de Infração ante a constatação 7 dr#0:- gue-Á , , • - e ,--- ' DM F - DF/19 C-C - Secgraf (1600/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13737-000.062/84-95 3• Acórdão n9 101-75.708 "1 - O contribuinte apresentou a Declaração de Renda -- Pessoa Jurídica ref. ao exercício de 1984, ano-base de 1983, na ARF/Itaborai em 12 de julho de 1984, conforme comprova xerox, em anexo; 2 - O balanço Geral encerrado em 31.12.83, en- contra-setranscrito no livro Diário número 03, fls. 156/163, registrado em 11.07.84, no qual estão escrituradas as operações de 03/83 a 12/83, resultando comprovados os documentos de fls. 11/15 do presente." A informação fiscal de fls. 33/35 opinou pela procedência em parte da impugnação, mantendo-se o lançamento na parte referente à multa de mora e à de lançamento de ofício (art. 16 do Decreto-lei 1.967/82 combinado com o art. 728, inciso III do Decreto n9 85.450/80). Isto porque a empresa após ter tomado ciên- cia do Auto de Infração (13/6/84) regularizou sua contabilidade transcrevendo no livro "Diário" n9 03, registrado em 11.07.84, o Balanço Geral encerrado em 31.12.83, providenciando inclusive a es crituração do LALUR (xerocópias de fls. 11/12) no qual apurou pre- juízo fiscal de Cr$ 18.809.520. A seguir veio à decisão de 19 grau julgando parcialmente procedente o lançamento, declarando devido o montante de 411,80 ORTNs referente à multa de lançamento de oficio, acres- cido dos juros de mora cabíveis. Em suas razOes de decidir fundamentou-se o julgador singular no sentido de que: "-- a apuração válida do lucro real (art. 154 do RIR/80) ou prejuízo fiscal, é aquela efetua da através de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (art. 157 caput e seu parágrafo primeiro do RIR/80) e não aque- la efetuada em rascunho conforme declarado às fls. 05 deste processo; -- é impossível a verificação de prejuízo fis r- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13737-000.062/84-95 4. Acórdão n9 101-75.708 cal no Livro de Apuração do Lucro Real sem an- tes estarem devida e completamente escritura- das no Diário todas as operações do contribuin te, inclusive o Balanço Geral Padronizado e Demonstração de Resultado do Exercício; -- posteriormente ao Auto de Infração, a empre sa providenciou a regularização de sua contabi lidade e apresentou declaração de Imposto Renda Pessoa Jurídica, na qual apurou prejuízo fiscal conforme informação de fls. 19; -- as empresas só podem deixar de recolher as parcelas de duodécimos quando apurarem prejuí- zo fiscal através da demonstração do resultado do exercício e do lucro real; -- a empresa, à época do recolhimento dos duo- décimos, ainda não havia apurado o prejuízo fiscal de acordo com as normas legais, estando, portanto, sujeita a essa forma de recolhimento antecipado". Postulando a reforma da aludida decisão a inte ressada ingressou com o apelo de fls. 41/42, no qual argumenta que a multa esta sendo aplicada sobre um pretenso imposto devido; en- tretanto, como se ve da declaração de rendimentos apresentada fi- cou claro que não houve imposto devido a recolher visto ter aenpre sa-apurado um prejuízo fiscal no exercício em pauta; assim, não ilasimdo imposto também não se aplicara a multa, pois, esta, depende daquele,para ser imposta,/. É o çr-latório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13737-000.062/84-95 5. AcOrdão n9 101-75.708 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator: O artigo 13 do Decreto-lei n9 1.967/82, facul ta ao contribuinte estimar o valor dos duodécimos com base na proje ção do lucro do exercício sem comprovação prévia de sua apuração, assim dispondo: "Art. 13 -- É facultado à pessoa jurídica: 1 - recolher a parcela mensal de antecipação ou duodécimo a que se refere o art. 10, calou lada em numero de ORTN, à razão de 1/12 avo-s- dó imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício." (grifou-se). É evidente que qualquer estimativa está sujei ta a desvios ou erros de projeções, daí a lei penalizar o sujeito passivo com as sanções previstas no art. 16 do mesmo diploma legal, para as eventuais faltas ou insuficiências de recolhimentos. Na espécie dos autos ficou reconhecido pela autoridade fiscal que a ampresa suportou prejuízo fiscal no exerci cio de 1984, na ordem de Cr$ 18.809.520, o que significa dizer que não houve falta ou insuficiência de recolhimentos,não procedendo assim a imposição de qualquer penalidade. Na esteira dessas considerações, voto pelo pra vimento do recurso) FRANCISCO DEDE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764557 #
Numero do processo: 10835.001651/90-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82563
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se clã provimento parcial. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDOMIRO BUENO DO PRADO. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- 1 mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no i processo principal, através do Acórdão n9 101-82.429, de 3/12/91, bem como, para excluir a multa de ofício. 1 'alaAis Sessões-DF., em 05 de dezembro de 1991 1, Okdo5r s MA • 7" : i - - PRESIDENTE 10 . y , , , An Po1,3_... „...„,, & JOS' â5 •.::* 05=1:10. • , •ri - RELATOR 1 - ".' 1 VISTO EM n ( , 11 * • tumligIrw ' IRA D '0!'IN — PROCURADOR DA FAZENDA ,4SESSÃO DE: e, NIIVP iiwo NACIONAL4MAR 1J4w,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTóVAO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Á DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 f 41 \ J.H. § SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10835/001.651/90-51 RECURSO N9 : 64.270 ACORDÃO N2: 101-82.563 RECORRENTE: CLAUDOMIRO BUENO DO PRADO (ESPÓLIO) RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de sócio - Auto Peças 1030 Ltda - , na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10835/001.650/90-98. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "C, F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exerci- cios de 1986 a 1989, ano-base de 1985 a 1988, de parcela do lucro distribuido na aludida sociedade, a ele considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos arti- gos 34, inciso I do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em i ins tãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- prudência, conforme decisão de fls. 34, assim ementada: r4k NOR J.N.DAMEFP/DF - SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.651/90-51 2. Acórdão n9 101-82.563 "Aplica-se no processo da pessoa física, o deci- dido no da pessoa jurídica do qual é decorrência. Lançamento mantido." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11/01/91, e, inconformada, ingressou em 08/02/91, com o recurso vo- luntário de fls. 38/41. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. ' 7 3fiei ) Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.651/90-51 3. Acórdão n9 101-82.563 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo 'proceder em parte airresignação da contribuinte. . É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi— pai e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou— tro. No entanto, não havendo processo decorrente nenhum elemento no vo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismoda recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da pessoa juridi_ ca tinha procedência parcial. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea se- ja adotada. Ç'l .À. ‘ NI 1(II Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.651/90-51 4. Acórdão n9 101-82.563 Em face de tais considerações, dou provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-82.429, de 03/12/91. Era, 85 .2„,pezembro de 1992 _1F rOf ;1,4 02k7.-4dk ";. .D0 RA ALCKMIN - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.001006/83-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0840/001.006/83-86, ,,,, ~ :,,.:m MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF Sessão de 2.2 „ . de „ ..ag.osto de 1984.... ACORDÃO N° 1 0 1 -7 5 . 3 6 O Recurso n° - 87.903 - IRPJ - EX: de 1980 Recorrente - HOSPITAL PSTOUIÂTRICO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). : NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA: Descabe arguir-se preterição do direito de defesa por exigüidade de tempo para produção de prova, Se a dilação pretendida excede o li mite fixado no item 1 do art. 69, do Decr-e-, to 70.235/72, já concedido pela autoridade competente. Igualmente não dá causa a nuli 1 dade, a negativa de diligência que tenh-ã- por propósito a produção de prova que pode ser realizada mediante a simples juntada de documentos. LUCRO INFLACIONÁRIO: A inclusão do saldo :. credor da correção monetária no lucro real do exercício é. uma imposição de lei (Decv -,lei 1.598/77, art. 39, inc. IV), cujo des- cumprimento enseja o lançamento pelo Fisco da corre~dente_ diferença de imposto. A opção de diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado do exercício se • faz na declaração de rendimentos da pessoa E jurídica, mediante a forma prescrita no - art. 53, § 29, do referido decreto-lei. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração co- mercial deve se assentar em documentação adequada a comprovar o registro efetuado, não atendendo essa exigência a prova produ zida pela própria empresa e pelos sócio-s- interessados nela, dado que, entora com per sonalidades jurídicas distintas, estes con trolam e expressam a vontade daquela.Neste- ¡ caso, a ausência de comprovação do ingr~ t do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de, que trata o § 39 do art. 12, do Decreto- -lei n9 1.598/77, cumprindo à empresa des- r-(5 Â fazê-la, com a juntada de .documentos hábeis e idôneos, coincidentes emf-datas e valores. L, / . v . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de.Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad diL). Sala das S=sesibF, em 22 de agosto de 1984. / AMADOR OU v '''',4, F RNÁNDEZ - PRESIDENTE C A RLOS ALBERO GONÇALVES" NUNES - RELATOR I 'A GOSTINHO ' U. S - PROCURADOR DA FAZENDA - VISTO: EM NACIONAL SESSÃO DE: :H1J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, 3O- SÊ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente convocado), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA' PINTO e RAUL PIMENTEL. › 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.006/83-86 RECURSO N9: 87.903 ACORDÃON9: 101-75.360 RECORRENTEN9: HOSPITAL PSIQUIÃTRICO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA. RELATÓRIO Hospital Psiquiátrico do Vale do Rio Grande Ltda. re corre a este Colegiado (f is. 142/145) contra a decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, (fls. 134/138), que manteve o auto de infração contra ele lavrado ás fls. 60. Segundo a peça básica e o respectivo termo de veri- ficação e encerramento de ação fiscal (fls. 56 a 60), a empresa, no exercício de 1980, omitira receitas à. contabilidade, procedimento indiciado por suprimentos de caixa, sem comprovação da origem dos recursos e a efetiva entrega do numerário, em nome de sócios dela. No mesmo exercício, apurara a menor receita de correção monetária,per efetuar tão somente a correção dos custos de aquisição efetivamente pagos, nas contas de "Construções" e "Equipamento e Instalações",di ferindo a correção do saldo a pagar, sem adotar o mesmo criterio pa ra a determinação dos custos de aquisição para a base de cálculo ,das quotas de depreciação, tendo depreciado o valor total contabilizado. Impugnou o feito, no curso do prazo prorrogado (fls. 61-v e 67), esclarecendo que determinara o refazimento de sua conta — bilidade, incluindo correçOes monetárias passivas e corrigindo os bens. Diz que não houve omissão de receitas, pois a origem e a efe- tiva entrega dos suprimentos estavam devidamente comprovados e que/( DMF - DF/19 C-C - Secgraf -160' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.006/83-86 3. Acórdão n9 101-75.360 o contribuinte tem o direito de diferir a tributação do lucro infla_ cionãrio não realizado para o exercício de sua realização. Requer diligências para a juntada de documentos comprobatórios, ante a exi_ güidade do prazo concedido em prorrogação, quinze ao invés de trin- ta dias, como solicitado. Após a manifestação do autuante (fls. 72 a 74), a fiscalizada promoveu a juntada de laudo pericial, com o qual preten— de demonstrar a improcedência do feito (fls. 76 a 91). Basicamente, nesta intervenção, considera a empresa, em contraposição à correção monetária credora apontada pelo autuante, despesas decorrentes de - empréstimos que absorveriam o eventual débito levantado perante a Fazenda Federal, ao tempo em que procura demonstrar a origem e a efetiva entrega dos suprimentos arrolados ás fls. 56. Pleiteia rea- lização de perícia. Ouvidõ novamente o autuante (fls. 130 a 132), pro- latou a autoridade de primeira instância a decisão de fls. 134 a 138, em que indefere o pedido de perícia por entendê-lo meramente protelatório, uma vez que compete ao impugnante indicar, no pedido de diligência, os pontos de divergência e as razOes e provas para a realização delas 'e que, de outro lado,as provas pretendidas poderiam ser efetuadas através da juntada de documentos. No mais, firmou a autoridade recorrida a sua convic— ção nos seguintes argumentos de fato e de direito: Em relação à re- ceita de correção monetária, o procedimento adotado pelo contribuin te é irregular porque só admitido quando os bens são adquiridos a preço fixo, para pagamento a prazo, sem ajustes de correção monetá- ria e sem pagamento de juros em sua prestação, exigindo-se, no ca- so, ainda que o mesmo critério fosse adotado na contabilização das quotas de depreciação. E nenhuma das condições ocorrera. Por outro lado, a opção pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado deve ser feita por ocasião da entrega da declaração de rendimentos 7"--4 com o respectivo registro e controle no LALUR, o que também não se verificara no caso sob julgamento. Quanto aos suprimentos de caixa. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.006/83-86 4. Acórdão n9 101-75.360 não lograra a empresa, em nenhuma de suas intervençOes, comprovar a realidade deles, pois os documentos apresentados não guardam coinci dência de datas e valores. Recurso às fls. 143 a 145 em que a sucumbente alega cerceamento de defesa pela negativa de realização de diligência (pe ricia), que o laudo pericial apresentado não pode ser visto COMO me — ro reforço de argumento e intempestivo, por ser fundamental na de- manda. Renova a tese de ausência de receita de correção monetária a tributar e desvio de receitas nos suprimentos realizados pelos s6- cios. Por proposta do relator, foi realizada diligência para que o recorrente elaborasse demonstrativo da utilização de ca- da cheque nos suprimentos relacionados no termo de verificação de = fls. 56, consignando na peça elaborada, os valores e datas dos su- primentos, e os valores de cada cheque e respectivas datas de emis- são e de depósito na conta da recorrente, e para o necessário pro- nunciamento fiscal sobre os novos elementos (fls. 147), estando os resultados produzidos às fls. 152 a; 65. O parecer fiscal foi con- trário às pretensões da recorrente. 1 É o relatório. ,, , ' ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.006/83-86 5. Acórdão n9 101-75.360 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. PRELIMINARMENTE A alegação de cerceamento de defesa é totalmente im procedente. Seja por negativa de dilação da prazo para juntada de documentos, seja por falta de realização da diligência, ou perícia, solicitada. Primeiro, porque a autoridade competente estendera o prazo ate o limite máximo de sua competência, isto e, por mais quinze dias, como lhe permite o artigo 69, inciso I, do Decreto 70.235/72; depois, porque a dilação de prazo tivera como justifica_ tiva a dificuldade para localizar os documentos comprobatórios dos - suprimentos de caixa (ver fls. 61) e, para tanto, já tivera tempo mais do que suficiente, pois fora intimada a recorrente à comprova- ção em tela, em 11.08.82 (fls. 15), enquanto a notificação do auto se fez em 27.01.83. Mais cinco meses e, ainda assim, obteve, alem dos trinta dias normais para impugnação, mais quinze de prorrogação. Ao todo, sete meses. A realização de diligência ou perícia para a recom- posição, ou como a sucumbente mesmo indica, o refazimento de sua contabilidade, após o procedimento de ofício que apurara a infração e promovera a cobrança do imposto devido, chega às raias do absur- do. Em última análise pretende a empresa esvaziar o auto de infra- - ção pela mudança de seus registros contábeis, depois da perda da es pontaneidade, caracterizada pela lavratura do termo de fls. 01, e -_ 49 ainda por cima, gerando custos para a administração pública, alem i.., _e„.„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.006/83-86 6. AcOrdão n9 101-75.360 daqueles inerentes à iniciativa do fisco para a cobrança da diferen ça de imposto, causado pela falta de cumprimento de obrigação de realizar a correção monetária nos termos da lei. E, além de tudo is_ so, para comprovar alegações o que pode ser feito pela juntada de documentos, sem a necessidade de realização de diligencias, como bem assinalou e fundamentou a autoridade fiscal, com base no art. 17 do Decreto 70.235/72. Na verdade, pretendia a postulante, através de um artifício de defesa, exercer a destempo a opção pelo diferimento da - tributação do lucro inflacionário não realizado, que a empresa não apurara, na época e forma devidas, por não apurar como cumpria, a correção monetária do ativo permanente, de um lado; de outro, sim- plesmente protelar a solução do litígio, pois, como se verá a se- guir, não tinha como comprovar a realidade dos suprimentos. "DE MERITIS" RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Como sobejamente demonstrado nos autos, a empresa corrigira apenas a parte de custos de aquisição de "construções" e "equipamentos e instalações" efetivamente paga, diferindo a diferen ça, em procedimento somente permitido (RIR/80, art. 349, § 39) quan do o bem for adquirido a preço fixo, para pagamento a prazo ou em prestações sem juros nem correção monetária, ao contrário do que o correra na aquisição daqueles bens que sofreram ajustes de correção monetária e juros em suas prestaçOes. O dispositivo exige ainda que o mesmo critério, quando cabível, seja também adotado na determina- ção da base de cálculo das quotas de depreciação, o que outrossim não fez a suplicante. Deste modo, ao agente do fisco caberia tão-somente apurar o valor da receita de correção monetária não declarada pela empresa e tributá-la. Jamais, promover ajuste no saldo da corre_ ção para determinar o lucro inflacionário do exercício como cami-7)— nho para apurar o lucro inflacionário não realizado porque este 0 73 _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.006/83-86 7. AcOrdão n9 101-75.360 um procedimento a ser adotado pelo contribuinte, quando pretender diferir a tributação do lucro inflacionário, o que há de ser feito na época devida. O exercício de um direito pressupõe o preenchimen- to dos requisitos estabelecidos na lei que o rege. No caso, a lei estabeleceu procedimento especifico para o diferimento da tributa- ção do lucro inflacionário não realizado que não foi seguido pela sociedade. Inobstante, invoca ela como direito absoluto a posterga_ ção da incidência tributária em tela. Não lhe assiste a menor razão. A matéria está regulada nos arts. 39, I e IV, 51 e 53, § 29, do Dec.-lei 1.598/77. Prescreve o primeiro dispositivo que os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computa- dos na determinação do lucro real, sendo o saldo credor da correção monetária, efetuada por ocasião do balanço patrimonial, incluída no lucro real do exercício (art. 39, I e IV, cit.). Esta é uma regra geral que atinge indistintamente todas as empresas, até mesmo as em fase pré-operacional, como faz certo a Portaria MF n9 475, de 23.08.78, não podendo a postulante fugir a esse dever legal. O des- cumprimento da norma acarreta a inclusão de ofício, com todas as conseqüências dai advindas. A prOpria faculdade para diferir o lucro inflacioná rio não realizado é uma decorrência direta do atendimento daquela exigência, como está expressamente consignado no artigo 51 do dec. ! lei referido. Não somente dela, mas também das condições estabeleci - das nos demais dispos ivos da Subseção que aquele artigo inicia, com o seguinte texto 4/\ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.006/83-86 8. Acórdão n9 101-75.360 "Art. 51 - O saldo credor da conta de correção mone tãria de que trata o item II do artigo 39 será com- putado na determinação do lucro real, mas o contri buinte terá opção para diferir, com observância d-(5 disposto nesta Subseção, a tributaçao do lucro in - flaciorigrio náo realizado". (grifei) Dentre os demais dispositivos figura o § 29 do art. 53 que prescreve a forma em que deverá ser feita a opção, ou seja , mediante a inclusão do montante do lucro inflacionário realizado no lucro real, excluindo-se do lucro líquido do exercício o montante do lucro inflacionário realizado. , , Ora, o contribuinte deveria de qualquer sorte in- cluir no item 13/22 de sua declaração (fls. 31) o verdadeiro saldo credor da correção monetária, para, depois, querendo exercer a fa- culdade de diferir o lucro inflacionário não realizado, incluir o lucro inflacionário realizado no item 14/08 e excluir o lucro infla - cionário do exercício no item 14/22. Não procedendo desta forma, porque omitira o verda- deiro valor do saldo credor da correção monetária, obviamente o con tribuinte deixou de usufruir do benefício concedido pela lei, na época e forma próprias, decaindo, assim, desse direito. SUPRIMENTO DE CAIXA Os autos não deixam dúvida quanto à ocorrência de omissão de receitas na empresa, como bem assinalou a decisão recor - rida, o que, por si só, já justifica a exigência da fiscalização pa ra que a empresa e/ou sócio beneficiado pelo credito decorrente do suprimento comprovasse a origem externa do recurso. Mais não fora, à fiscalização é sempre dado exigir da parte esclarecimentos e melhor prova sobre determinados registros existentes em sua contabilidade, posto que a ela incumbe manter escrituração regular, cujos lançamen_ tos se apoiem em prova documental adequada (Decreto-lei n9 486/69 arts. 29 e 49), velando a lei pelos interesses do comerciante e dos que com ele transacionem, como de t pfeeiros interessados, dentre os quais desponta a Fazenda Pública.IL \ '' C4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.006/83-86 9. Acórdão n9 101-75.360 Se a prova que sustenta o lançamento produzida pe la própria empresa - que inobstante possuir personalidade jurídica distinta da dos sócios, tem a sua vontade controlada por eles que a constituiram para obter resultados económicos das atividades por e- la desenvolvidas - é, além de razoável, um direito do fisco, exigir prova compatível com a operação, pois, como se sabe, a ninguém é dado constituir a própria prova, realidade a que se reduz o documen to em que os sócios se intitulam credores da sociedade através de empréstimos. Urge que tais declarações tenham respaldo em outros elementos capazes de confirmar a autenticidade delas, notadamente através de movimento bancário, embora esta forma não esgote o elen- co probatório da passagem do numerário do património do sócio para o da empresa. A presunção de verdade que a lei assegura aos regis . tros contábeis pressupõe o integral cumprimento das leis comerciais e fiscais sobre a matéria e, dentre eles, o de que a escrita esteja • sustentada por documentação hábil e idônea que deve ser Conservada em boa ordem enquanto não prescritas as ações pertinentes (RIR/80, arts. 157 a 165). A ausência dessa prova ê um indício que conduz presunção comum de que os recursos creditados aos sócios tem ori- gem em receitas mantidas à margem da contabilidade, com afronta ao - disposto no § 19 do art. 157 do RIR/80, e em poder dos sócios, já sob a forma de lucros distribuídos, e que, mais tarde, voltam à em- presa como empréstimos a ela concedidas ou como integralização de í aumento de capital. E com base nesse fato já poderia concluir a autori dade pela omissão de receitas pois a lei processual brasileira per- mite que a prova se faça por todos os meios admissíveis em direito, — bem como os moralmente legítimos (CPC art. 332), sendo , outrossim, ^ livre a convicção do julgador (Cod cit. art. 131 e Decreto numer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/001.006/83°86 10. Acórdão n9 101-75.360 70.235/72, art. 29). Mas, apesar disso, o Decreto-lei n9 1.598/77,em seu art. 12, § 39, estabeleceu a presunção legal de omissão de receitas 1 quando houver indícios na escrituração nesse sentido e a falta de comprovação adequada do credito ao sócio já 6 elemento indicador do desvio de receitas. Em outras palavras, o próprio registro de su - - primento não comprovado já serve de indício para a ilação extraída pela lei. A recorrente quis produzir a prova da efetiva trans _ . ferência do numerário do patrimônio dos sócios para o seu, através de cheques bancários emitidos por eles sem que houvesse identidade de datas e de valores. Apesar da diligência de fls. 147, que ~tivavapro- piciar à postulante a oportunidade de demonstrar a vinculação de cada cheque aos diversos suprimentos, ela não foi capaz de compro - var as suas alegações. Evitou até fugir à forma de demonstração re - comendada na diligência (fls. 152/153), por sentir que a inviabili dade da pretendida prova tornar-se-ia manifesta, . num ;passar de Olhos. Como asseverou o autor do parecer de fls. 164/165,a - sociedade não logrou produzir a prova em contrario, de que trata o - § 39, do art. 12, do Decreto-lei 1.598/77, por falta de coincidên -. 1 cia de data e de valores entre os referidos cheques e os pseudo-su 1 primentos. CONCLUSÃO Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de nuli 1 (_?...,. dade p cerceamento de defesa e, no mérito, nego provimento ao re- curso , -, , •,, . , " • - , , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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ACÓRDÃON2. ... lalm29.A.091 Recurso n 2 54.361 - IRF ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS AÇODOCE LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRF - Lucros distribuldos. Procedentes é a cobrança reflexa de IRF I sobre distribuição de lucros correspon - dentes a receitas omitidas segundo a pura . do em processo fiscal. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS AÇODOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em Parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ - 32.343.542,00 (Ncz$ 32,34), no ano de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselhei- T ros Urgel Pereira Loues (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. Designado Relator para o Acórdão o Conse - 'heir° Cristóvão Anchieta de-Pálva. Sala das Sessões (DF), em 18 de setembro de 1989. URGEL-Pr,RE L • ES PRESIDENTE g ; - : CRISTÔVÃO Ak • IETA DE PAIVA RELATOR DESIGNADO _ VISTO EM AFO O CRLSO FERRE- A DE CAMPOS PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 J990 Y-V. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0,116 Parti,ciparap, aj:..nda, do pr..esente julga,mento, os seguintes Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALV NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN. 2 SERVIÇO Pli3LICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.533/8823 RECURSO N9: 54.361 ACORDAON9: 101-79.091 REcORRENIE : INDÚSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS AÇODOCE LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS AÇODOCE LTDA.,:em presa jurisdicionada ã D.R.F. em Campinas (SP), recorre a este Cón selho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 04, lavrado em 26-02-88, trata-se de cobrança do imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, por decorrência de omis sões de receitas apuradas em outro processo relativo a IRPJ. Lê-se no Auto: Ano-base Valor omitido alíquota Imposto 1983 369:226.436,00 25% 92.306.609,00 1984 69.208.590,00 25% 17.302.147,00 3. Impugnação a fls. 05/09, qüe é quase cópia daquela • apresentada no processo principal. O mesmo ocorreu com a informa- ção fiscal de fls. 22. 4. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento. 5. Ciente em 06-04-89 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 31/34, protocolizado em 28-04-89, argumentan - do na linha do recurso interposto, no processo matriz: (27, M:119(:c .emaf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-000.533/88-23 3 Acórdão n9 101-79.091 6. Esse processo matriz, ou principal, foi julgado' por esta Câmara em sessão de 11-07-89, quando se prolatou o Acór dão n9 101-78.911, dando provimento, em parte, ao recurso, por maioria de votos, para excluir da tributação a importãndia de Cr$ 32.343.542,00, no exercício de 1984. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 108301000.533/88-23 4. Acórdão n9 101-79.091 VOTO VENCEDOR Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator designado. Trata-se aqui de exigência de IRF (imposto de ren da na fonte), com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em decorrência de omissOes de receitas apuradas em processo de IRPJ contra a pessoa juridica. Pelo acórdão 101-78.911, esta Câmara, julgando o recurso feito matriz, deu-lhe por maioria de votos provimento par cial para excluir da tributação a importância de Cr$ 32.343.542,00 no exercício de 1984. Como o julgado no feito matriz comunica-se, em te se, ao feito reflexo, e considerando ainda a inexistência de cir- cunstâncias aqui que invalidem esse principio, peço vênia ao ilus tre relator sorteado, para, em conformidade com o acórdão numero 101-78.911, dar provimento parcial ao presente recurso para ex bluir a tributação sobre a importância de Cr$ 32.343.542,00 no ano de 1983. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR SERVIÇO PWUW RURAL PROCESSO N9 10830-000.533/88-23 5 Acórdão n9 101-79.091 VOTO VENCIDO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Na linha do voto que proferi quando do julgamento do processo matriz, nego provimento, "in totum", ao presente re- curso. Se entendo que as compras não escrituradas signi- ficam orni~ de receitas reveladas por pagamentos com recursos alheios ao movimento financeiro e contábil da empresa, cuja ori- gema contribuinte jamais tentou justificar ao longo de todo o contraditório fiscal, contraditório esse desenvolvido sem ofensa ao "due process of law", também sou forçado a concluir que deve ser mantida a tributação reflexa aqui em debate. URG‘L P • RA LiPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.500504/06-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72338
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARO BAGGIO MOSCALEWSKI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de , ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs*4- Sala .es em 21 de maio de 1981 401/7101,-• ,v)(p• è'd rr.0) . - RNPINDEZ PRESIDENTE E RELATOR #5 à r / VISTO EM AD amiseI 8,1, :TOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: kUIc I NACIONAL Participaram, ainda, do presénte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, FEN' ANDO CÍCERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). ~dr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0950/050 . 40 6/80 RECURSO N.° r- 34.909 ACÓRDÃO N.° r 101-72.338 RECORRENTE:— ALVARO BAGGIO MOSCALEWSKI RELATÓRIO A presente exigência fiscal decorrente da ação fiscal instaurada contra a empresa FRIGORIFICO BAGGIO S.A., onde, entre outras irregularidades, foi apontada uma distribuiçãO disfar çada de lucros, no valor de Cr$ 60.234.507,87, em conseqüência dos fatos narrados no "TERMO DE VERIFICAÇÃO", constante de fls. 2. A parcela considerada distribuída ao ora recorren- te decorre da operação descrita na "REPRESENTAÇÃO" de fls. 01 dos autos, que,para integral conhecimento dos demais componentes deste Colegiado,passo a ler: (lido em sessão). 3. O sujeito passivo impugnou tempestivamente a _,exi- gência fiscal "pelos motivos de fato e de direito constantes da im pugnação apresentada pelo Frigorifico Baggio S.A., cuja cOpia xerox anexa,..." 4. A decisão a quo julgou procedente a exigência Lis cal, em razão do principio da decorrência, eis que tinha sido man- tida a exigência formulada contra a pessoa jurídica e nada de espe cifico foi alegado que pudesse excluir a incidência da pessoa fisi ca. 5. Inconformado com a decisão, com guarda do prazo le gal, apelou o contribuinte da aludida decisão, dizendo que "trata 07 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 c „ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.406/80 AcOrdão n9 101-72.338 do-se integralmente de tributação reflexiva, o recorrente junta a este, cOpia xerox do recurso interposto pela referida empresa, no processo n9 0950/01.113/79, fazendo da argumentação ali exposta, às razOes de defesa, no mérito, contra a decisão recorrida”. 6. Ao apreciar o Recurso n9 82.929, interposto pelo FRIGORIFICO BAGGIO S.A., esta Camara, em sessão de 08/04/1981, a unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, conforme fez certo o AcOrdão n9 101-72.238, excluindo da incidência, entre ou_ tras parcelas, a imputada a titulo de distribuição disfarçada de lucros. 2 o relatOrio. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, a parcela aqui tributada decorre exclusivamente dos montantes submetidos ã incidência na empresa FRIGORIFICO BAGGIO S.A., sob a forma de distribuição dis farçada de lucros, não tendo o apelo do recorrente versado qual quer questão jurídica pertinente à exclusão do reflexo. 2. Assim, não tendo sido apresentado qualquer mate ria de fato ou de direito que pudesse reduzir exclusivamente a e xigência da pessoa física, segundo a jurisprudência deste Conse- lho que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: apli- ca-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, se gundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no AcOr dão n9101-72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência da _. lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces sos decorrentes, eis que se houvesse possibilida- de de novo pronunciamento sobre os mesmos fato . P4( le" _. 4. SERVIÇO PÚBLICO 1-72 FEDER 338 AL Processo n9 0950/050.406/80 Acórdão n9 10. poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e le gal". 3. Deste modo, tendo sido excluídos da incidência as verbas correspondentes à distribuição disfarçada de lucros na autua ção movida contra a pessoa jurídica, impÈe-se a exclusão da tributa çãoreflexa,levadaaefeitik.os presentes autos, pelo que dou pro iif " 4titvimento ao presente recurse. f AMADOR OUT 4' é / AEr I ÂNDEZ -PRESIDENTE E RELATOR - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.007345/90-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86769
Nome do relator: Não Informado
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'29 SESSA0 DE 05 DE sitil HO DE 1994 ACnRDA0 Na 101-86.769 Ra; ::1 JR;::3( ' -) Kic.2 ,-; .i. o% „517 . T.R„P.J. E:, xs . DEI :19E37 E 198t3 IR. E (::: t3R R E Kl I E :; I:::; X P R E.S :.::31...) )))))R rl 9 I 1 (i I IDA„ RE1.:‘,ORR I *DA I) . R „F . EM &RABI t I i :: 1 ( EIF ) NE Ent 1(:::is i)E: mui 1 1. )0 ADI Al',II AMI::.N10 P(:-:IR A At 'JMEN '20 DE CAPITAL - Ecluem se do conceito de mútuo, para os efeitos do cuLiyu 21 do Decreto-lei. ng 2.065/d.5 9 os adimltamentas para aumento de capital social da beneficiária, desde que a destinação seja irrevogável e a capitalização IS C."!! pi, o C: te 55 ,:,.,.-., C) b I' igatc:e 1' .i. a il'iei te, por :::: :.c j, 'á o cl a, 17.:11' linf5 , 1 V .E.:i AGE Cit À :1 t.*: l' sa g.: g.0 (1201 '1 '1,' 1' ' a 4.:' i. À s.:?, I 1:".) O '1';'S C E,: V' i C3 r a !:::"J :Yik el iall t'a ME?! 1 l',', Vistos, r. elatados e discutidos os presentes autos de recurso inerposto por- EXPRESSO dN181LA LID(. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeira Conselho de C(......dltrilmiintes, por unanimidade de volos, DAR provi . menLo ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inUnrar o presenle julgado. ...-- Sala LI 9'_.._..0 .,.,.,.t'' (DF), 05 de julho de 1991 ,1.- "Ey .4 "f' • -' '' MAR,A' r.::'.1...: ,,,,,j7,- PRESIDENTE E RELATORA 1 li I Z FE,Ri‘ .4ANDO AIA yE,1IRA DE ilk3RAF.:S PRLICURAD(IR Di:"; 4'.':' 1:::"A 1 ENDA NAU; f ONPII. Vl.STO EM ::::31E:Ssr-in DE ç: 1 g AGO 1994 Participaram, ainda, do presenLe julgamento, os seguintes Lonse- Lheli . = jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentél, Roberto William Gonçalves e Se- bastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselhei- ro Celso Alves Feitosa. ,,,i, V ‘ ( i I: Ni E.11 l ER ..1(.3 F.:1"Z IMEI R113 tl3:11NISEll...1-113 13E ].s11E3tJ 1:1\11ElS 112 1 O 1,. 68/ 007 . c.? O 29' 88(11 188.0 1\42. 3.. 517 1R P J E X „ DE. 1987 É 1998 PI 1'A R1.3P1 105 863 . 769 ;::;:.1Ett. 0 R F.: E: NI "I" E 1; E: X PRE 1:3 S 13 IR fr1 1.. '1" REI" ORE. DE BR 131.1 (" ) I_ 0 E. X Pf-:; E:8913 BR AS ri. 1 . D. „ r- qttal 1_ f 1c.: a Cl a „ r o c:: cr) v E,. t Cot da el ci. sã o c1 c: Sr „ gado d;:;:t 1. 1. 1 13y 1, I. Et f: „ Crl I 1 e k.t1 g r o c r e C:1 c: i f 1 de Iilfra 11 „ (.11. O c:. !- d j. t. o I r '1 o r f e r - E'" a c) 1 mpc'stocie R ¡E:á d ID E:: si. s. o a Cli C los C":. C.: :1 os cie 1987 e 1988,. e de' C) r" r- ou clã el ss i.n f r Ç.i; Cie 5 ci ss c: r 1.oc 1 a 1:3 e X.11: a V E' 1.:i,il)k. ,t r 2 " „ ::.3StN(l) 1)E RE: E "1" • r;( ;.3 E E NA r; E. ir 808 1'3 E' 1 X c::c r c: .11 e C: r c: o m CX: t. a E. f .1 a. f c: a k ) CiS si os base de 1'I1)86 e, 1.987, os c:)i- 1 I' E .t L ávois de 1 „ LIOS „ 437 „ 22 e O :2:1: 159 474 22.7 „ 27 X::: C) r c spcik Ci tf': o c::c: r e c:, f !.."..) '1 C.? cEtrl.a„ em v 1. r Ludo Cl CX: pr est- mos cor: ¡zoei dos á e rk a I. 1.g a. ci !, si” p " tai:10 i'' d „ C.01 k 1:Á:à 2(10 „ .1. ff. a C.) C.: C:10k Ci Est k.: Cl e C.: a 13 t, 1 „ C::i r i TI c ri E.k. C. r (I) (Ti a 1e:g .1. si a :I" Isca „ 2 1..)ESPESÈS pi1 fl3(3MP ROVA 1) P.) S í I. o s ciO c:io spccao. O 13 r" a c:: ). on a is „ id o em V .1. 5 1:: C) pc:r P I:. e da m r.) e '5 :7:1 'I: .1 1. 'Z. a fi a 5 o comei-) I, o 1-.1.:::).1.3.-11 e 1 c1i os cl as Cl ey., s1-.3es ss siso no an X:3 a '5 E' de 1.987 „ X E:: 1, Ci. o f .1co :i rc. de 1.988 no E.. C) 7 „ 754, 00 ikk) Et Ci a „ •Et c:.on v" 1 t d e á ri g r pe, st:.E. t: e , com i çi:.:2.4.0 dc fl o.„ '98/ (i :1 „ a 1 e g a.1) çic XE! k kik:. i e „ C.1 I, 1 e 2 - 1 !ter' preta ri Ci O :3. Y” :ff f..) XE. " (71 ' " 3 f „ t. :R V d r"e, c: e essiima,t, :1 vos. MlNiSlERIO DA FAZENDA PRIME1Rn CONSI HO DE nmNIRIDulmrEs PROCESSU • g 1.0169/007.315/90 29 ncnRoAn Ng lol 86.769 i1/84 e 10/95, com muita propriedade e lógica, explicitou que quando os recursos ft-ir,mn destinados irrevoi:lavelmente para aumento de capital da empvesa tomadorat dos recursos, a investidora fica via a salvo da obrigação prevista no mencionado diploma 1ega1?..1 referidos atos nãO deixam dt'ividas de que a capitalização é uma opção a O nãO raCen1teciMent0 da correção ffW.WieU.árL jT, COMO receita é UM direiTO efil face da opção, uma vez que o fisco não è prejudicado em razão dessa opção, dados OS reflexos que a capitalização produz o subitem 2.2 do PN CS1" 10/05 não deixa dúvida de que quando os recursos se destinarem a aumento de capital da tomadura e este SE COnerolizar !, a empresa investidora não ficará sujeita ao reconhecimento da receita financeira, denotando, assim, que o que vevdaivamente Impc.Irta é a efetividade do aumento doaapital da i.omadora no prazo fixado nos atos administrativos1; - portanto, o contrato de comprometimento exigido pelo fisco, perde a sua relevância quando a capitalização é feita de forma definitiva, inclusive com arquivamento da respectivo instrumento contratual Ho Registro de Eomercio, no prazo de tolerância, fato este constatado e reconhecido pelos próprios autuantes Ha descrição da irregularidade consubstanciada no autx, de infração lavrado. Pautada nessas alegaçeles, a impuqnante conclui que OS dignos Auditores cometel . am lamentável equívoco ao procederem O 1ançaMent0 do IRPj Ora impugnado, equivocando-se, ainda mais ne lançamento do imposto de Renda na Fonte, na medida em que a suposta omissão de correção monetária, mesmo que ViESSe a Ser mantida, n&D ensejaria a presunção de distribuição de lucros aos S6ClUS casal via de tributação nos termos do artigo 82 do DecrelJo -lei n2 2.,165/93 AO final, postula O cancelamento do lançamento fiss f.A1 relativo ao primeiuo item da autuação, destacando quo deixa de impugnar a glosa de despesas procedida em razão do insignificante valor do clédito tributário dela resultante. 141 , miNIsrERIn DA FAZENDA PRTMEIRO CONSEIllIi DE CON1RIBUINTES PRç.lr.lESSO 1\152 1c.)1é.*:,{3/n.(:) 7 :, 3 .15/9 ;.)- 29 AcnRwAn Nq 101-96.769 Em informação fisca; ás fls. 107/109, o autor do feito refuta as razeies da defesa apresentadas e propugna pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância acolheu a proposta fiscal e julgou procedente O lanç1MC1110 nos tenmos da decisão de fls. 111/114, com base nos fundamentos sintetizados na seguinte ementw.: "IMPOS10 DE RENDA PESSOA JURTDICA RECEI1AS NAO 1RIBUTA1)A13 (Ajuste do lucro do E.rxercício). Correção monetária não oferecida à tributação. Hão é exigível a observância Si disposto no art. 21 do Decreto lei np 2.065/93 à pessoa jurldica que fizer adiantamento de recuvsos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que'J 1) o adiantamento se destine, especifica e inrevogavelmente, ao aumento dp capital social da beneficiária', e, 21 a ca pitalização se processe, obrigatoriamente, por (::::c.ai à° cli,.:k r.:.ir i ;De i i' ':1; i..-4.{:3 E X....)t I a i t. r::::' r El. (ij.:'''.:1C.) r...i...:)1 .1 t. i' a t7, t. 3. a I postei. inr ao adiantamento Ol.„: no máximo, alé L20 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadova dos recursos. Impugnação indeferida." Dessa decisão a contrilmiinte foi cientificada em 2.:1,./0/93 e, ainda inconformada, interpôs em 22/n4/93 o recurso vol.i.intáÃio de fls. 119/125, postulando a sua reforma e con .F.se...1u.vânte cancelamento do auto de infração, no que pertine a autuação da correção mone1áuia sobre adiantamentos para aumento de capital de empresa ligada. Em suas raobes do apelo, a recorrente, Cffl preliminar ao mérito, susuita nulidade da decisão "a quo", por 1er sido proferida cOm inobservância dos ditames do Decreto ng 70.235/72, na medida em que não enfrentou OS argumentos apresen- Lados na peça impugnatória. No mérito, sintetiza assim as razeles de seu inconformismw: l'7''444 - \ til - 1 MINISIERTO DA FAZENDA 1:::' IR I ME I R. :i 3:3 3N .•.*:; E 1 1-133 3".) E E 3 31'.4 3 1:',. T. :331 j. I ii : PR 03 [.:,.:: 883] 1,..;„:22 1 () 1 68/ )( ) 7 :54 5 / 9 f..) - 29 AIMRDA0 Ng 101-96.769 não restou provado, por sequei' ter sido investigado, que as operaçbes registradas 2M contas corresntes tinham na t ureza de m(iluo; Não se pode atribuir a um simples contrato oscrito, do qual sequer se exige maiores for malidade::::„ inclusive as cr tOr ia is iiTip0 I' I: :::,.. H C". i é'à maior do que os fatos escriturados, documentados e registrados em Junta Comercial; O acessório jamais se sobrepf.e ao principal, senão chegaríamos ao ridículo de acatar a hipótese de UM contribuinte que tenha formalizado dont:rato nos mL ldes exigidos peio julgador de 1É instância, = porém sem registto em cartório, o que nem aquele j ulgador exigiu, e praticado todos os atos contábeis e societários, inclusive registro em Junta Comercial, materializado o adiantamento para futuro aumento de capital, e a própria capitalização, dentro dos prazos prescritos no Parecer Normativo, vindo, posteriormente, a ler extraviado dito contrato, estaria obrigada a reco ha cai' a variação monetária ativa na forma do artigo 21 do Dl 2.065/9. Ter esse entendimento é repudiar Lodo e qualquer senso de lógica e justiça, é cter no absurdo. ll - fl Parecer NormaTivo no, 17/31, invocado para dar sustentação legal á autuação, não exige conLra - tXJ especifico, e, tampouco, cláusula especifica e expressa de irrevogabilidade; 11.1 a própria exigência de contrato formal, constante do referido Parecer, é extravagante e ilegal, por ir alem da Lei, e contradilando se com os Pareceres Normativos 23/93 e 10/95, que consideram irrelevante a existência de contrato; EV - os procedimentos adotados pela recorrente não alcançaram resultados diversos dos que OS perseguidos pelo Parecer Normativo 17/94, tendo cumprido os prazos ali determinados, e na forma (1) estabelecida em contrato prévio; ' ‘ fl'ii 1'111\11:.7." E: NjI)Pi PPLMEIRO CUNSELHO DE r:ONTRIBUINlER PRWCESSO Np 1016910o7.345/90 29 ACnRDMO No i0i'26.769 V a decisão recorrida não apresentou razão objetiva e séria para justificar a não aceitação do citado contratcn Vi foram utilizados índices de atualização inaplicáveis à matéria". E o relatório. VOLO Conselheira MAIRTAM SElF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, r:)c)riallto„ II C.: Não obstante a preliminar de milidade da decisão "a quo" arguida pela recorrente, passarei, desde logo, ao exame do posto que:: a) de um lado, os diversos litígios versan- do sobre a matéria "snb judice", julgados neste Conselho, militam em favor da recorrente, os quais exercerão, seguramente, grande iiifluncia na apreciação do presente caswg b) de outro lado, o ,i;trtigo 2 .19, 2o ,„ do Codigo de Processo Civil, determina que, quando se puder decidir do mérito a favor da parte a quem apro veite a declaração de nulidade, esta não será declarada. Como viMOS do relatório, o crédit.o tributário em litAgio decorre da acusação fiscal de OinisSão de receitas de v61 1açãO monetária incidente sobro empréstimos concedidos pólo recorrente à empresa ligada (Transportadora Wadel 1... 1. utili- zados em aumento de capital da tomadora dos recursos, porém em desacordo com o 1eg1slaç%0 fiSCal, já qUe não existia o ctním .Jro- misso formal de que os recursos destinavam-se especifica e irre- vbgavelmente ao aumento efetivado. Em suas peças de defesa, a YE-E= coFrenUe insurge-se . (zontra a exigOncla sob o argumento de que os valores í'ralisfericjwsliti à mutuária for011 integralmente incorporados ao capital desta M1NiS1 ER.10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIHO DE COWIRIBUINIES PROCESSO No 10169/0O7.545/90 -29 ACOR1A0 No 101.86.769 dEríl:MO do prazo fixado em atos administrativos, cujos respectivos contratos foram, inclusive levados à registro na Junta Comercial, fato que, de acordo com entendimento da própria administração fazendária, exarados Ho Parecer Normativo CS': 17/91, alterado pela Tnstrução SRF 127/99, excluiria a incidOncia contida Ho artigo 21 do Decreto lei ng 1.065/93, fundamentador da exigência. A solução do presente litlgio vincula-se, pois, á correta interpretação do conceito de Wttuo referido no citado artigo 21 do Decreto-lei ng 2.065/83, no que concerne a sua definição, conceito e alcance. int'Auuc.) é definido no artigo 1.256 do Código Civil EQMO sendo o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o mutuário à obrigado a restituir ao mutuante O que dele recebeu EM coisas do mesmo género, qualidade e quantidade. Ressalta da definição legai que O M1,1 tU1;l-1.0 Jecebe O bem ou o dinheiro E OS emprega COMO ME aprouver, dentro do que ficou estipulado. O importante é que restitua um bem do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Feitas essas breves consideraçes acerca do insti Luto do mútuo, covém relembrarmos o que dispbem o artigo 21 do I)J....k.:creto lei no 2.065/93 e atos normativos que versam sobre o LratameHto tributário dos negócios de mútuo, in verbis "Art. 21 . Nos negócios de mf .iluo contratados entre pessc:Jtás inrldicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, peio menos, o valor correspondento à correçáo monetária calculada segundo 4 variação do valor da ORTN." J1 a THSLrikçâO Normativa SRF no 127, de O3/09/98, que alterou, em parte, a ar ira expressa LtO Parecer Normativo CSI ng 17/94, declara que " j,. 05 adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneraão OU CUM remuneração inferior às Laxas de kul, mercado, feitos por uma pessoa jurídica á sociedade Tyr,4 7 Ni 1 I ,1 1 8; O 11P1 1" : E 11 PI PRTMEIRO CONSELHO DE LONFRIBUINTES PROCESSO N2 10168/007.1=A5/90 -29 MA NI c2 769 coligada, interligada OU controlada, não configu ram operação de mi'ituo, sujeita ã observãncia da disposto no artigo 21 do Decreto jej ng 2.065, de 26 de outubro de 198'1,, desde que;: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irraVOgktVOI:, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital: e b) O aumento de capitai seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinaria ou alteração contralual, cf.:informe o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora." NO presente caso ínexiste o comprometimento a que alude a led:ra "a" anima, VEZ que, em grande parte do período fiscalizado, OS rewirsos eram movimentados através de conta corrente, de simples expressão contâbli, onde se registravam os respectivos débitos e créditos da recorrente. Mesmo após O Can' trato firmado entre as partes, datado de 05/06/87, os recursos cm .;tinuaram a SOY movimentados nas mesma contas . correntes: poi outro lado, não foi pactuada expressamente, no referido contrato, cláusula relativa a irrevogabilidade da destinação dos recursos, OH seja, para rode capital. Não obstante á ausOncia do mencionado compromisso, em caracter formal. OS lançamentos procedidos na aludida m-i,nta corrente evidenciam, de modo incontaste, que, periodicamente, parle dos débitos da mutuária eram convertidos em aumento de em fw/Cti'' da mutuante, ou seja, a mutuante passou a receber os créditos que detinha junto ã muluãria em quotas representativas do capital da tomadora dos recursos, aumentado, consideravelmente a participação societária de detinha jUntO mesma. E mais que isso, obedeceu rigorosamente O prazo estabelecido na citada instrução Normativa, •qual seja, ariMeira alteração contratuai ocorrida após a ingresso dos recursos, tendo, registrado OS competentes instrumentos dia alieração na 3unLa Lumeróial. "111, MINISTER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t PROCESSO Ng. 10168/007.345/90-29 ACORDA° Ng 1.0:1--M769 A meu ver, este fato, por si só, ê bastante para desc...araut..fi.:m-i.z.ii.u .- o instituto do mç.',.ktuo, conforme conceituado no artigo 1.256 do Código Civil, tendo em vista que a. restituição da coisa mutuada não obedeceu ao pressuposto fundamental desse tipo de contrato, isto é, 'mesmo género, qualidade e quant.idade", posto que, ao invés. do "dinheiro" que empre rst.ot..A., a mutuante r Lecebeu "quotas do capital social da mutuária", que, luridicamen- '.. te, são coisas h'.......t....almpente distintas. Ademais, não se pode olvidar . da detorminação contida nos arti4gos 109 e 110 do Código 1 .r .it:mtário NaCional, no sentido de que r. -.r 'Art. 109 • Os principios gerais de direito priva- do utilizam-se para pesquisa da definição, do conteGdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110 - A lei h -1butária não pode alterar . a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito pr.ivado utilizados, expressa ou imI .J.Ii.citaim:mte, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgãnicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir . ou limitar compe tencias tributárias." Portanto, tendo o legislador tributário tomado por. empréstimo im'Ituo, típico do Direito Privado, para estabelecer a. nor.ma de incidOncia de que trata o artigo 21 do Decreto-lei ng, 2.065/03, caberá ao intérprete respeitar, estritamente, o modo de ser desse instituto, sob pena de violar a restrii„ão constante dos artigos 109 e 110 sa...1.1m-a.1.r.wnscr1tos. Nem se argumento que tal entendimento amplia o alcance da orientação emanada dos atos administrativosretromen- Li t. pois nos termos em que foram redigidos, depreende-se que a e .;:igência do compromisso contratual só tem lugar nos casos em que os créditos estiverem em aberto per ocasião da apuração fiscal. Na hipótese dos autos, ent.r&Lante, a totalidade des EC.:1Ar - SOS objeto dos empréstimos já haviam sido incc ....m-po.t ...ades no patrimÔnio da sociedade tomadora, através de SUCESSiVOSS aumentos ..__. de capital, o que impossÃbilitaria , irremi(Edielime.....Ite, a resti- IN l' ). Á- 9 MTNISFER.W DA FAZENDA R: I. ME TRt "..:31\18E1 It) si)E PROtlESW Ng 10168/0n7.A5/90.'29 ACnRDMO Ng j.ot 06,769 tuição dos valol'es uepassados em noisa do mesmo gOuet o, quantidade e qualidade, candiçbes básicas para o enduadvameuto da OpteYEtf.;.&0 HO conceito de MCAtUD a que se refere o artigo 1.256 do Lbdigo Civil BrasiAelro. Finalmente, adoUo os fuudameutas cansubst..anciados nos Au.-aid%as ugs .9.26/1/89 e 101 77.901/88, como se aqui tAausctltos fossem, para espaldar as conciusães ora expostas. Pa y Uodo o exposto, e pa y litdo o mais que dos áulos cousta, dou provimeuto ao FBCIUSD. J-"3:' a 5'. 1 I C.1 €7! 1 PIO CI E.? I 99 Lf , 40, y " r • r . RE. I A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000017/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Negado provimento ao recurso voluntário do pro- cesso principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se negar provimen to ao recurso voluntário apresentado n5 processo decorrente, PIS/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEGA VEÍCULOS GARCIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto aue passam a integrar o presente julcTado. Sala das Sessões (DF), em 23 de maio de 1989. URGF1-- q/No RA I* °E • - PRESIDENTE j„, • C',." *IV _ OSA - RELATOR AFONSO r EL'O FERREIRA e' CAMPOS - PROCURADOR DA FA-_ VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 3 jw iL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA; RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,IVV:*i xk. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRDCESSON9 13631-000.017/88-15 RECURSON9: 52.844 ACÓRD,40N9: 101-78.668 RECORRENTE : VEGA VEÍCULOS GARCIA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente, autuada por tributação reflexa de lançamento IRPJ, assim deduzida a exigência óefls. • ,"PIS - DEDUÇÃO DO IR Em ação fiscal procedida na empresa qualificada no anverso, em decorrência do programa IRJUG/OI, constatamos insuficiência na determinação da ba se de cãlculo do PIS/DEDUÇÃO DO IR (Imposto de. Renda Devido no Exercício), e, conseqüentemente insuficiência no seu recolhimento, conforme pra cesso constituído para exigência do IRPJ hão r . : colhido/recolhido a Ménor-deámonetrado abaixo: - - DEIONSTRATTVO DA CONTRIBUIÇÃO Exercício Valorem n9 WIN/OTNmes Valor em Cz$' - --Financeíro'de lMN's (1) vencimento (2) (3) = (1) x (2) 1986 4,76 Cz$ 107,11 509,84 1987 116,52 Cz$ 207,97 24.232,66 Total 24.742,50 ' DISPOSITIVOS INCORRIDOS E/OU INFRINGIDOS: - Lei Complementar n9 07/70 - art. 19, § 19,ar- tigo 39 letra ''.a.", e § 19 letra - Decreto-Lei n9 2.052/83 - art. 89 ..--- - Lei n9 7.450/85 - árt. 86, item IV. , Portarias MF n9s. 142/82 e 01/84. _ BASE-LEGAL I JUROS DE MORA: art. 19, II do DL 2.052/83 c/c art. 16 do DL 2.323/87 e art. 69 /) do DL 2.331/87. Orli: DF /1 9 C-C Secgmf . iGoem SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13631-000.017/88-15 3 Acórdão n9 101-78.668 CORREÇÃO MONETÃRIA: art. 15, parágrafo único, do DL 1.967/82 c/c o art. 19, parágrafo único, do DL 2.052/83 e arts. 19 e 12 parágrafo único do DL 2.323/87." A fls. 03 apresentou Recorrente, então Impugnan- te, a sua impugnação ao lançamento, pedindo o sobrestamento do feito ate o julgamento do processo causa n9 13631-000.016/88-52. A manifestação fiscal de fls. 07 ocorreu pela re- ferência ao que houvera dito no processo principal. A fls. 10/12 encontra-se a decisão proferida no processo-causa. A fls. 14/15 a decisão recorrida assim se justifi dou para manter o lançamento: a) considerando a decisão proferida no processo ' n9 10630.380/88 - matriz - que júlgDuproceden- te a exigência tributária; h) considerando que, assim, e de ser mantida a exi gência decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. A fls. 18 se acha petição de recurso voluntárl í -da Recorrente, reportando-se às razões de apelo apresentadas no processo-causa. É o relatório. I, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13631-000.017/88-15 4 Acórdão n9 101-78.668 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo, razão pela qual deve ser apreciado. No processo-principal foi proferida decisão unâ- nime, por esta Câmara, no sentido de ser mantida a exigência tri butãria, Acórdão n9 101-78.632, de 22-05-89, assim redigida a ementa: "DESPESAS - Para serem aceitas como deduti- veis impOe-se ã empresa que as lançam à de- bito da conta lucros e perdas, prove- suas efetividades e necessidades, com documentos adegUados." Por uma relação de causa e efeito, o decidido no processo principal se transmite ao processo decorrente, pelo que, nos termos da sólida jurisprudêndia firmada por este Conselho de Contribuintes, ne90 provimento ao recurso voluntãrio.14 É o meu•oto./ /... '.5. -:- y CEL e , e 7 TOSA - RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761988 #
Numero do processo: 11040.000015/92-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85242
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 't-ílgr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11040/000.015/92 55 LÓM Sess2(o de 21 de maio de 1993 ACORD10 NR. 101 85.2q2 Recurso nr.N/5.226 • CONIRIP.SOCIAL • EXSNDE 1989 A 1991 Recorrente NZANOL„ E SOARES í., IDA. Recorrida NDRF EM PELOTAS/RS LUCROS ARBITRADOS - RENDIMENTOS DA CEDULA F corrOncia • Os lucros arbitrados, que dão base ao cátculo do imposto de renda da pessoa n.u...:Tdic.a, SO consideram automaticamente distribuádos,por gerarem disponibitidade econetmica e favor do só cio, em proporção equivaJente A 51.1. 1::1ar1.ici1::1a0ono capital da sociedade. TRD - Afastada a incidencia até a vigOncia da lei 8.218/91, que é de 29/08/91. C. SOCIAL - 1988 . 111,.....J...:tilstitucional - STF • RE 146.733-SP. Vislos, relatados e discutidos os presentes autos de VOCUFS0 inlerpos10 por ZAN111 E SOARES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C'ámara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir a cobrançaa da contribui0o do exergicio de l'211139„ c ,., ai 1 •! da„ exclit:i r a exi günc:i a do encargo cia 1RD do per locic) de 1" evel e :1 r c:, cie 1991 a, t c.::, a dal. a da ed :1,;.;:2(c., da Med :ida PI' c:,v i soi-i i:k I 'i O .: 2':.;:' 7/5.5 1 „ e x :i g :ida sobre o c: r &i :1 t o cios e x: c , r c:f :::::i os de 1990 e 199.1 „ nos termos do relatório e V010 que passam a integrar O presente 1t11 1 do. Ve ..,ht..idos os Conselheiros MAR1AM SEI+ (ReJatora), CARLOS ALBERTO 001,1- 011 VES NUNES E aEZER DE (urvE: MA CAND1DO, que mantinham o encargo da TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conseffieiro CELSO ALVES / FEITCGA. ' ; , :.:ala las SessOes, em 21 de maio de 1993. 44' '- MAR'AM SE...... : F'RE5."3 .i . DE.N I E / 455É------==;-)5 MINISTÉRIODA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 11040/000.01'2.M92 . 55 Acc'..Jrd2i..in nr„ 101 , / ,------ RELATOR DESTONADO , ,, VIS1U EM Al:R:::=0 t.:El.5.:::I..J I- it:.:1:;.:1-.:`.1: i:N DE , ;f:.:1111::'1...3S 1:1:M CURADOR DA FY) SESSA0 DE.: .. . - ZENDA NACIONAL 2 + MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, c:' Conselhei- ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIA0 RODRIOUES III) CABRAL. ¥„." :., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 11040/000.025/92-17 RECURSO NO. : 75.221 ACaRDA0 No: Joi_gs,24z RECORRENTE: RENATO LUIZ ZANOL RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) RELATaRI O conLribuinte supra ideiiiificaen rECOrre a 2Eta Lonsaino da decisão da autoridade Julgadora de primeiro grau, que exigencia fiscal formalizada no Auto da Ur iuutaçào refi.exa de outro processo instaurado conira a pessoa Jui-idlca dã qual contribuinte participa na co3 5o de Eórlin - iRrIA06 ZANuL LIDA. , na aren do lmposio de ;a3 iria Pessoa jurídica, rE.patiçãd local sob u Hg 11040/000.012/92 . 13. auros -52 da co g rança do Imposto na 2M virtude da inclusão nas Cadulas "C' e das da 3:: de rencimenuos do epígrafauo rc!ativas aos exercícios da 1986 a 1988 de parcelas de receita considerada omivida e de 11.).UV - 05 ar p itrados Ha aludida sociedade, a ele consi- deradas automa-q 1cameHte distribuídas, na protJorçào do capital sociaí da anum asa , 1i33I,...;cá3332i3tU artigos 29, 7p, 3 11, IVIEJSO F.V!, -596, incisos 1 e IL e 403, todos do Re3u3ameHto do lmposto de P:enda, apri ...ivado pelo Decreto 12 95„450/80. meira instancia, igual sorte coube a este litigis naquele grau na 1 „ conforme dcc f 1 s„ 6 41 „ as si. 1. ala 'Nas açoEs •fie ,-ai s reflexas, anota 52 a MESMa . . E. a C:3 C: .11 ã. a C: C) n I ; i"".J t: E.? f t loa° , V 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I"` c.) c: e s s . Od40../(XX).. O 1 5./92 5 5 c: r rf 1(31 „ 2 ef4 2 \sol un t ci rá:fJ ,.6E3/ 69 ( orno 'eS os dc)r r is oitxpn "t r bt.t "Á, n "t se r'e pau t a aos file:S/110S t 't to IS ' e s. Itado IS 11 O 3::) 50 r) I::: E. c) rc Sk r O VI 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11,M0../00~5/92-55 ACORDA° NR. 101-85.242 ki . 0. T . 0_,...V_E_N,C_I.D..,0_ Conselheira r MARIAM SEIF, Relatora: O recurso foi interposto no prazo legal e com observãn -, cia dos, demais pressupostos processuais, raz2ío porque dele tomo umlher- cimwmto No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no. 11040S/000. i .018/92-43), resolvido a decisão de primeiro grau, entendendo improce- dente a irresignação da contribuinte no tocante à ma '1. que originou a pres.Jite exigOncia. E cedido, nesta instãncia administrativa, de que no ca... se de 1.:mçamento dito reflexivo há estreita rela0o de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exig .Oncias repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal.. exame ense -. ja decisbes homog@neas em rela0o a cada um dos, 1.~nemftls0 Nestas circunst'âncias, o exame feito em um dos proces- sos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, espe- cialmente no processo intituido wrínciwid, serve também para WS de- mais. WiKo quer dizer' com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, n'ão havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do :julgador, por questão de cOé- ,., rf....,ncia lÓgica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. í 4) /IfY ' v. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1:5 1-o c:ess „1 I 0/0(X) 5/ 92 55 rf:15.::: 6 r c121:1:::: 1 .1 .101. 85. 242 en ta el o • no pr oi ont Fif C: a 5 O O 135E? r .k,,a 1 €? que (es te? me is M O do „ ar) r e c: :1 t c! o c: f. tos ei se .1 :} or es cIo I t ç:a 't p r ir: C: :1 e::: 1. /I t p O r O C: e 5 5 C; i! ki.Sii! 01 -1 'I: r" fil '1. 5010 Ci 3". r" I: e qt tat .1 1: o x :1 g do :1. 21 1;X::! •:: C:1 Cl C.? r'è:::1 -J ( -1 iit p e 5 5 I 1. V' :1. 1::1 :1 C a f101H t a ic3 p O C:e? el „ omo faz der to c.) c:tárci'ão no „ 01. 85:1 58 „ cie I 9/05/93 C..tra „ sendo a.ss:i. „ e 1. c:ic) em que n2to se a.p rosen ta nestes autos qttatquer e l e Mente novo capaz de a:1 ter ar o en tend:1 meu to au ter ..1ormen te -f 1 x a.c1 o „ mpefey.- se que dee 5.!...0 conse.:, rt "tãnx::?a sei a 'tad Em I' a co: c1 t s c: o n s :1 dera s;:f.:5e „ nego pr ov 1 mts: s.,n t. c) ao r e• c:x r" B s. „ 2:1 de maio de, 1 99'.-:'3„ M „dr nR:1: .)1Y1 _Fr 1 o ra. „ 7 PROCESSO N9 11040-000.015/92-55 Recorrente : ZANOL E SOARES LTDA. RECURSO: 75.226 - CONTRIB. SOCIAL - EXS: 1989 A 1991 Ac6rdão n9 101-85.242 RECORRIDA: DRF EM PELOTAS/RS Voto Vencedor Quanto ao ponto divergente do julgado. Com respeito à questão TRD, tenho entendido que a incid@ncia não pode estender-se ao período de 02 a 07/1991 anterior a MP. n. 298, cujos efeitos produzem eficácia uma vez editada a Lei 8.218/81. Neste sentido já me manifestei 2M outro processo, nestes termos, em resumo: " Processo 11.040/000.010/92-31 Recurso n. 101.728 Recorrente - Zanol e Soares Ltda Relatara Mariam Seif 0/9 Declaração de voto A minha diverqncia em relação ao voto relator se cinge tão somente á questão TRD e seu período de vigg;ncia. A matéria não é nova, tendo sido objeto ,f1de diversos votos neste Conselho de Contribuintes, dos ) quais destacamos dois (2), EM resumo: PROCESSO N9 11040-000.015/92-55 8 AcOrdão n9 101-85.242 Conselheiro PAULO IRWIN DE CARVALHO VIANA " Trata-se aqui da aplicabilidade da Taxa Referencial Diária Acumulada aos débitos tributários. Como se sabe, inicialmente a TRD foi eleita, por norma de lei (Medida Provisória n. 294, convertida na Lei 8.177/91), em índice de correção monetária dos débitos fiscais, para o período iniciado em 1.2.91. Tratava-se de iniciativa da União que visava preservar o valor dos débitos fiscais em face da extinção do BTNF, que vigia anteriormente, para esse fim. O Fisco passou, então, a cobrar a correção monetária, no período iniciado em 1.2.91, calculada pela TRD, cobrando também os juros de mora, á taxa de 1% ao Mg;s, conforme legislação específica. Havia, entretanto, incontornável injuridicidade nesses diplomas, porquanto a Taxa Referencial./ Diária reflete o nível médio de .juroS praticados no mercado, pelas suas principais institui0es, sendo por isso incompatível com o objetivo da norma, conceitualmente vinculado à perda de valor da moeda. Como é curial, taxa 1 P,PM média de juros praticados no mercado não é PROCESSO N9 11040-000.015/92-55 9 Ac6rdão n9 101-85.242 reflexo nem indicador. da desvalorização da moeda. ... Foi assim que a Medida Provisória n. 297, de 28.06.91, publicada no D.O.U. de 29.06.91, com vig@ncia a partir de sua publicação (art. 14), veio acolher e acatar o pronunciamento da doutrina judicial, no sentido da imprestabilidade da TRD para esse fim. ... Essa Medida Provisória não foi convertida em lei (seu texto, não discriminava claramente a que título incidiria a TRD sobre os débitos em questão, e a União editou nova Medida Provisória, de n. 298, de 1.8.91, explicita quanto aquela titulação, posteriormente convertida na Lei 8.218/91, .i.istituíndo a aplicabilidade da TRDs sobre os débitos fiscais, a título de juros. Ocorre clue o Fisco optou por interpretar extensivamente o novo diploma legal„ par .a dar lhe aplicação retroativa, e assim ressarcir-se da perde de valor dos débitos fiscais pelo período que transcorreu entre 1.2.91 e 1.8.91. Essa perda era inevitável dado o pronunciamento .,-- 4,' judicial e o reconhecimento, pelo próprio,/ Executivo, da inconstitucionalidade d apl i cação da TRD como taxa de correçã monetária (E.M. da MP 297189). Ãll , 1 .... .1 . PROCESSO N9 11040-000.015/92-55 10 AcOrdão n9 101-85.242 ... Evidencia-se, assim, a clara ilegalidade do procedimento do Fisco quando cobra os juros incorridos no período anterior a introdução da Lei o. 8.218 (Medida Provisória n. 298, de 1.8.91) calculados pela TRD. Para esse período O juro aplicável é aquele estabelecido na lei que então vigia, vale dizer, o juro legal então conhecido pelo contribuinte, dei"/. ao m@s. A norma introduzida pela Medida Provisória de 1.8.91, de vicOncia imediata somente enseja a aplicação do índice da TRD referente ao período que nesta data se iniciou. Para assim concluir, na verdade não é necessário maior esforço: imagine-se que a Mi-' 298 (Lei 8218), em 1.8.91, houvesse alterado a redação do artigo 2. do Decreto-lei n. 1.736, de 20.12.79, que fixava os juros legais em 1%, para, na nova redação, estipular que aqueles juros eram, digamos, de 50%. Indubitável que a ninguém ocorreria aplicar esses juros de 50% retroativamente, para o período precedente a lei nova, vale dizer, para alcançar todo o -,'' período ainda não atingido pela decadência, A idéia é tão inadmissível que jamais disso Tse t cogitou, salvo exatamente como absurdo, po exemplo de Ruy Barbosa Nogueira, adiarjte transcrito. pl Em outros termos, a lei não pode alterar o 114Ni ! , ,, 1 ,,:índice de juros incidentes em período anterior PROCESSO N9 11040-000.015/92-55 11 AcOrdão n9 101-85.242 . .. à sua introdução.- Se pudesse, não se trataria apenas de admitir a cobrança retroativa da TRD, na conjuntura atual, mas admitir que em qualquer tempo a lei poderia elevar os juros relativos a períodos pretéritos, sem limitação, sem respeito pela relaçbes já definidas, nem pela previsibilidade que é elemento ínsito ao direito tributário. Por conseqúncia, a tese da retroatividade da . Lei n. 8.218/91, para o fim de aplicar aos débitos, pelo período a ela anterior, uma taxa de juros então desconhecida pelo contribuinte, é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito geral, e tributário em particular. Assim, nenhuma correção monetária é de ser exigida, relativamente ao período decorrido entre 01.02.91 e 01.08.91, e a aplicação da TRD acumulada, introduzida a título de juros pela Medida Provisória n. 298, desta última data, (lei n. 8.218/91) não pode envolver aplicação de indices pertinentes àquele período precedente, também . porque tal implicaria conflito com a regra de tratamento ison8mico /'/ entre sujeitos passivos. ... I ;-- De todo o exposto, extrai-se, com facilidade, ,1 , , ,que: . .,.. PROCESSO N9 11040-000.015/92-55 12 Ac6rdão n9 101-85.242 monetária é inconstitucional e foi afastada... 2. somente com a introdução da Medida Provisória n. 298 (Lei 8.218) a TRD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais...; 3. a aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incid'ãncia de juros calculados pela TRI) é inadmissível g a Lei que introduziu anus para o contribuinte não pode retroagir ... porque incompatível com o texto constitucional ... e com OS princípios ... a saberg a) o princípio da previsibilidade...; b) o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal...; c) o princípio da isonomiag d) o princípio da irretroatividade da norma tributária ..." ( Citado no Acórdão 107 . 0.410 Recurso 102658 - em voto do Conselheiro a seguir determinado ) Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA ,,,, • " lnobstante a brilhante argumentação com qike foi agraciada esta Cmara pelo ilustre Conselheiro e relator Maximino SoterO de Abreu, ao negar provimento ao recurso para manter a imposição da Taxa Referencial Diária, rointegralmente, no camputo do crédito PROCESSO N9 11040-000.015/92-55 13, .. Aeordao n9 101-85.242 tributário, entendo que sua cobrança no período entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, quando só ó cabível a aplicação do percentual de 174 ao m gs, a título de juros de mora, para, somente a partir de 01.09.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a partir da qual a Lei o. 8.218/91, que considerou a TRD como juros, passou a viger e ter eficácia. " ( Acórdão 107 -0.410 - Recurso 102658 ) EM linhas gerais as minhas razbes de decidir por. ocasião do voto que proferi em 19/05/93, estão em sintonia com o esposado nos votos referidos; bem colocadas, por isso, com a devida v gnia, adotadas. A leitura atenta da legislação enfocada não pode deixar. dúvida sobre a retroatividade pretendida, ainda que pudesse ser afastado o obstáculo estabelecido no artigo . 192, parágrafo 3. da Constituição Federal. A Medida Provisória n. 298 3 de 29.07.91, fixou em seu artigo 3,, o seguinter, " Art. 3. Sobre os débitos exigíveis de qual..,quer . natureza para com a Fazenda Nacional 7 ,..,- incidirão: ,, I. juros de mora equivalente à Taxa Referencial 1 Diária --- TRD acumulada, calculado desde o / día anterior ao do seu efetivo pagamento; e -n ,,,i - )1 n.. " / •-n i . ,,,„.,, , PROCESSO N9 11040-000.015/92-55 14 AcOraão n9 101-85.242 inovando, já que inexistente tal determinação de juros com fundamento no referido indice na Medida Provisória n. 294, de 31.01.91, para tanto bastando a leitura do artigo 9. da mesma, Lei 8.177/91). Sequer a redação do artigo 30 da Medida Provisória 298, que resultou na Lei. 8.218/91, verbis: 30. caput do art. 9. da Lei. n. 8.177, de 1. de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art'. 9. - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social com o Fundo de Parlicipação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FG1E e sobre os passivos de empresa concordatárias, em fanTincia e de instituiçbes em regime de liquidação extrajudicial, intervenção administração especial temporária", tem o condão de fazer retroagir a nova imposifto criada. A nova redação do artigo 30 da Lei 8.177 de março de 1991, criou hipótese e comando novos, com vigncia a partir de sua edição, pouco importando a data de edição da lei alterada. Só a partir da n oia lei, aplicável a nova imposição. PROCESSO N9 11040-000.015/92-55 15 AcOrdão n9 101-85.242 Portanto, sob pena de se . ferir os artigos 144 e 161 do CTN, além dos princípios constitucionais já invocados, com embasamento ainda no artigo 105 do mesmo diploma complementar . , dou parcial provimento ao recurso da Recorrente para afastar a incidncía do índice da TRD como juros antes de 01.08.91." Ademais, o limite de 12% (doze por cento) como taxa de juros reais, estabelecido no artigo 192, lã 32, da vigente Constituição Federal, não foi ainda regulada em lei complementar, não valendo sequer para o sistema financeiro. Entretanto, há que se ter em conta, no exercício da atividade administrativa do lançamento, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o anus tributário (art. 52, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n2 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para ç abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de nature „a interpretativa. / 1 O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, ':Ião dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidncia seria a título de juros; a duas, ,, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, r aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, e .... f7À" .::, que, por isso, não pode dar legitimidade à exievõ-ncia. ,,, X-=====")5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,41W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 6 Processo nr. i. nr. l01'85.2q2 Como a lei disp -3e para o futuro e os juros de MOY.:A., Sé qundo o arl. 2o. do Decreto-lei no. 1. poderiam incidir á ra-rão de I% (um por cento) por MÊS calendário ou fra0o, essa será a laxa de juros correspondente a julho de 199t, pois do contrário have' ria retroatividade da Lei para aplicar a nova taxa de ItI!aa 1 1111 ai ridos. ASSiM é também parcial neste ponto O pro,,...imemt.c.,,, para excluir da tributaç&o a incidOncia da FRD sobre o periodo fevereiro a julho, inclusive. Com relago a C.S. envolvendo o ano bade de 1988, afas. tada por decis2Co emanada do Sn :: no RE 146 . 733-SP . No C4A50 em exame, parcial o men provimento, acompanhan- do a. rel tor „ ilo fria „ 1 II , e - ín-11" ,5)E i ; '11-1S A • 1".;:e1,à.,.tor„ 4 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001198/85-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76844
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:35:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:35:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:35:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:35:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:35:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:35:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:35:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:35:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:35:34Z; created: 2009-07-07T16:35:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T16:35:34Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:35:34Z | Conteúdo => --,-2 ROCESSO N9 13.811-001.198/85-36 ,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 21 outubro de 19 86 ACORDÃO N.°_101.7:16.....844 Recurso n.° 90.276 - IRPJ - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente COMPANHIA BANDEIRANTE DE EMBALAGENS Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . CORREÇÃO MONETÃRIA - A reserva oculta aflorada em decorrência da tributação í da correção monetária do valor dos Em 1 préstimos Compulsórios da Eletrobrás7 apurada em procedimento de ofício, de ve ser considerada no cálculo da corre" ção do patrimônio líquido no exercício seguinte,cumprindo-se, assim, a reco mendação contida no art. 39, item 17 alínea "b", do Dec.lei 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BANDEIRANTE DE EMBALAGENS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ' parcial ao recurso para reduzir o imposto a pagar, nos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente a Cr$ 649.475 e Cr$ 1.077.571, nos t — mas do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das ;0-, alrl(DF), em 21 de outubro de 19 6. 4100, AMADZR 0¥ E-01/ O rERNÂNDEZ — PRESIDENTE r - J0'1, DU 5 e RA G DE 'ALCKMIN- - RELATOR .Á iwi/ VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 ou 1,S; FAZENDA NACIONAL v.v. I f i, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 0 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.811-001.198/85-36 RECURSON9: 90.276 ACORDÃOW 101-76.844 RECORRENTEM: CIA. BANDEIRANTE DE EMBALAGENS RELATO RIO Ë o seguinte o teor do Auto de Infração de fls. 07: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Te-- souro Nacional, dando cumprimento a diligência supra, constatei, conf. explanado no Termo de Verificação n9 01, que o contribuinte supra qualificado, infringiu as normas da, legislação do Imp. Renda vigentes. Do levantamento efetuado, foi apurada a diferença de Variaçaes Monetárias credoras, ref. ao Empréstimo Com pulsôrio á Eletrobrás, no montante de $ 6.432.201, rela- tivo aos exercs. 1982 e 1981, anos-base 1981 e 1980, res pectivamente, que resultaram nos seguintes acréscimos ac-5.- Imp. de Renda-Pessoa Jurídica devido: EXERCÍCIO VARIAÇÃO MONETÃRIA CREDORA DIFERENÇA DE IRPJ 1981 $ 1.320.428 $ 774.603(V1r. apurado após' compensação de prejuízo =aula do) 1982 $ 5.111.773 $1.789.120 Diante do exposto, fica o contribuinte autuado e conseqüentemente intimado a pagar a crédito tributário indicado no verso deste documento, por ter infringido os artigos 157 e 254 inciso I do Decreto ,85.450/80, sujeitan do-se assim a penalidade prevista no art. 728, inciso do citado decreto e Correção Mone Ària com base no art. 59 §§ 29 e 39 do DL 1.704/79."1 ,40) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.811-001.198/85-36 03. Acórdão n9 101-76.844 Por sua vez, o Termo de Verificação de fls. 02/03 , men cionado no referido Auto, esclarece: "Verificando os registros contábeis da empresa,no tocante .a conta Empréstimos Compulsórios à Eletrobrás, constatei os seguintes fatos: 19-a. Em 31.12.1982 o saldo dessa conta era de Cr$ 12.149.624, composto da seguinte forma: Cr$ 6.543.751,41 - ref. aos vlrs. históricos de 1977 a 1981,0squais não vinham sendo corrigidos monetariamen- te, conf. determina .a legisla- ção do I. Renda. Cr$ 5.605.872,66 - ref. ao Empréstimo do ano de 1982. b - Nesta data, a empresa resolveu dar baixa nes- ses valores, quando efetuou os seguintes lançamentos contábeis: Diversos a Emp. Comp. à Eletrobrás ..... Cr$ 12.149.624' Lucros Acumulados .... Cr$ 6.543.751,41 Custos,-consumo de energia elétriêa ... Cr$ 5.605.872,66 ..Cr$ 12.149.624 c - Por outro lado, essa quantia (Cr$ 12.149.624), foi oferecida à tributação. Uma vez que foi considera- da adição ao lucro liquido do exercício (quadro 14 i- tem 10 da decl. IRPJ do exercício de 1983). 29 - A partir do ano-base de 1983, exercício de 1984, a empresa vem efetuando a Correção Monetária dos novos valores recolhidos à titulo de empréstimo compul --0--.-- .. sorio a Eletrobrás (somente destes uma vez que os ante i - riores foram totalmente baixados). Tendo em vista corrigir o que está explicado no item 19 anterior, efetuei os cálculos de Cor. Monetá- ria dos Empréstimos Compulsórios à Eletrobrás al_19_21.: viam sido baixados em 31.12.1982. ano-base Vir. CM do empréstimo no ano (Cr$) 1979 535.238 1980 1.320.428 1981 5.111.773 1982 12.810.597 1983 41.013.961 1984 144.684.010 A partir desses valores passo a d r onstrar o cré- dito tributário apurado ano a ano: )f P - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.811-001.198/85-36 04. Acórdão n9 101-76.844 EXERC. 1980 base 1979 Prejuízo do exerc. ( 1.843.419) + CM do empréstimo ( 535.238) = prejuízo a ser compensado ( 1.308.181) Obs: Apesar deste exercício estar prescrito,foi efetua do este cálculo, pois alterou-se o valor do pre- juízo a ser compensado no futuro. EXERC. 1981 base 1980 lucro real declarado ...... 29.424.667 - compensação do prejuízo do e- xercício anterior ($1.308.181 já corrigido) 1.972.414 + CM do empréstimo • • • • . • • • . • • • . • • 1.320.428 = lucro real apurado .. 28.772.681 x alíquota 35% = IRPJ devido ......... 10.070.438 - IRPJ pago na declaração ( 9.325.835) = diferença IRPJ a recolher 744.603 EXERC. 1982 base 1981 lucro real declarado ........... 61.409.969 + CM do empréstimo ...... 5.111.773 = lucro real apurado 66.521.742 x alíquota do IR = 35 = IRPJ devido ........ 23.282.609 - IRPJ pago na declaração ( 21.493.489) = diferença do IRPJ a recolher 1.789.120 " Irresignada com a,ação fiscal, a Empresa formulou, em tempo hábil, impugnação, alegando: -- que o estorno por ela realizado é procedimento fa- cultado pelo art. 387, I, do RIR/80, uma vez que é dado abater-se do lucro líquido parcela não dedutí- vel para apuração do lucro real, com a sua inclusão na determinação desse último; -- que podia lançar e lançou os valores pagos a título de empréstimo a Eletrobrás a despesas ou custos do exercício. Entretanto, como a legislação entende que tais valores devam ser ativados, inclui-os na formu lação do lucro sujeito a tributação, ¡Me °cedendo a exigência fiscal, tal como colocada; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.811-001.198/85-36 05. Acórdão n9 101-76.844 -- que ao se reconstituir a apuração do lucro real da Autuada só se procedeu a correção monetária dos em- préstimos compulsórios à Eletrobrás, esquecendo-se' de fazê-lo no lucro acumulado no exercício seguinte, representado pelo valor que acresceu no anterior,já que entendendo que os valores dos empréstimos não poderiam ser contabilizados como despesas não dedu- tiveis, deveria considerá-los como integrantes do patrimônio liquido como lucros acumulados. Isto posto, a Contribuinte refez os cálculos do lança- mento, de acordo com o sustentado na Ultima parte do recurso. Instada a se manifestar sobre a peça impugnat&ia, ano- tou a Fiscalização não ter respaldo a contabilização como despe- sa ou custo o empréstimo compulsório à Eletrobrás, que é conta do ativo e deve ser corrigida monetariamente. E exatamente da a- tualização desse Ativo é que resultou a receita omitida. No tocante ao último ponto da impugnação, entretanto,a Fiscalização admitiu ter incorrido em erro ao efetuar os cálcu- los do imposto devido, ao deixar de corrigir os lucros acumula-- dos, sem, todavia, aceitar as contas apresentadas pela Contri- buinte. Formulou novos cálculos, em que concluiu ser o imposto a recolher de Cr$ 649.475 e Cr$ 1.077.571, respectivamente nos e- xercícios de 1981 e 1982. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP,aprecian- do a matéria, negou acolhimento à impugnação, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA AUTO DE INFRAÇÃO - EXERC/CIOS DE 1981 e 1982 EMENTA - Constitui receita omitida a não atualização do valor dos Empréstimos a Eletrobrás nos termos do ar tigo 254, inciso 1 combinado com o art. 157 do RIR/ 07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.811-G01.198/85-36 06. Acórdão n9 101-76.844 - Incabível, a correção monetária de receitas omitidas, como se integrantes fossem do patrimônio liquido. A medida só tem sentido a partir da contabilização dos valores levantados; - Ação fiscal procedente." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora de primeiro grau asseverou ser insubsistente a alegação de que o es torno efetuado estaria amparado pelo art. 387, inciso I, do RIR/ /80, já que este não estabelece faculdade ou opção, ao contrário, determina que ao se configurar a situação nele prevista a adi- ção da parcela ao lucro liquido, para efeito de apuração do lu- cro real. Os Empréstimos à Eletrobrãs são cráditos intransferi- veis (DL 1.512/76) e como tal deve ser ativado, sendo incabível considerá-las como despesas ou custos, mesmo que indedutiveis. Por outro lado, no tocante aos cálculos do imposto a pagar, aduziu que a pretensão da Autuada não encontra respaldo em lei, já que a correção monetária aquela que se encontra con tabilizada e só pode ser cogitada a partir da contabilização da receita omitida. Por isso conclui não ter cabimento a correção dos valores omitidos, como se fossem integrantes do patrimônio liquido. Isto posto, a Autuada manifesta recurso a este Conse- lho, renovando as alegações quanto ..a necessidade de se admitir a contra-partida da correção monetária dos emprestimos compulsórios, qual seja, aumento do patrimônio liquido. E pediu fossem 3rhi- dos os valores apurados na Informação Fiscal (fls. 22). 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 07.PROCESSO N9 13.811-001.198/85-36 Acórdão n9 101-76.844 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A Cãmara em diversas assentadas tem entendido que a reconstituição das contas de correção monetária, excesso de reti radas, ou a prejuízos acumulados, seja feita em sua inteireza,obje tivando-se, com isso, determinar com exatidão o valor suceptível de imposto. No caso particular de diferença de correção mone- tária, conseqüente de revisão e recomposição de escrita para efei to de tributação, considerando-se os valores que deveriam figurar no ativo corrigível, reclama igual tratamento em relação ao patri mOnio líquido afetado em razão dessas correçOes, mesmo porque o art. 39, item I, do Dec.lei 1598/77 impOe a correção não somente dos valores do ativo permanente, mas também do património líquido. Corrigir apenas os valores do ativo, sem consideração dos efeitos causados no património líquido á dar cumprimento ã lei por metade. A empresa, que não discorda do procedimento fiscal sobre a correção monetária dos empréstimos compulsórios, reclamou a consideração necessária da contrapartida no património líquido (reserva oculta) do valor agregado pela ,trjibutação- E tem razão a suplicante, porque a tributação no primeiro exercício faz aflorar e regulariza parcela oculta de lu cro componente do património líquido e que, no exercício seguinte tambãldeveser aJt'Llalizadammetartarrente, gerando débito na conta de cor reção monetária, que afeta para menos o credito de igual natureza obtido na correção do valor dos empréstimos referidos. O autuante, na informação fiscal de fls. 19/23, reconheceu a procedência das alegaçOes, refazendo os cálculos, pa ra, corretamente, concluir que, em relação aos exercícios de 1981 e de 1982, as diferenças de imposto deveriam se em Cr$... 649.475 e Cr$ 1.077.571, respectivamente. 7 41 N , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.811-001.198/85-36 08. AcOrdão n9 101-76.844 O julgador de primeira instância, todavia, não aco lheu o mencionado parecer fiscal, por entender que somente pode ser compensada .a correção monetária contabilizada, entendimento que não é agasalhado pela Câmara, como se disse anteriormente. A juntada dos presentes autos ao correspondente às exigências referentes aos exercicios posteriores não é indispensi vel ã solução do litígio. Nesta ordem de consideraçaes, dou provimento par cial ao recurso para reduzir a exigência de imposto a Cr$ 649.475 )2"- e Cr$ 1.077.571, nos exercícios de 1981 - de 1982, respectiv. - e. ii :tJ4 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000352/89-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80580
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA — MG PIS-REPIQUEDeCOrrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao - impos- to de renda pessoa jurídica, aplica-se I ao litígio decorrente,relativaaoPIS-RE- PIQUE DO IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos •de recurso interposto Por EFICIÊNCIA CARRETEIRA LTDA.: ACORDAM os Membrosda Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de setembro de 1990 URG_L P RA Lab ES — PRESIDENTE -A ND IEUBER - RELATOR VISTO EM AFe Se *0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL O 6 SET1,!--1 Participaram,ainda, do presente julgamento,osseguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , ! CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI- BANDA. ffi 11} , , 2 , 4.: ni ,. . .°;•:;a-" ..:'.!•-•;.',>> , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.352/89-88 RECURSO N9: 58.440 ACORDÃON9: 101-80.580 RECORRENTE : EFICIÊNCIA CARRETEIRA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 01. 1 • 1 A exigência é de contribuição ao PIS-REPIQUE do impos- to de: renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 225,04, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 6.811,01, ate 31.05.89, em decor- rência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985, 1986,1987 e de 1988, processo n9 10650-000.350/89-52, conforme descrito , no verso do referido auto. ; Ciência no prOprio auto de infração em 21.05.89. 1 1 A exigência foi impugnada em 19.06.89, fls. 07/11, pe- dindo seja julgada improcedente o autós. de infração relativo ao IRPJ e, por conseqüência, os lançamentos decorrentes. 1 I 1 Informação fiscal, fls. 13, opinando pela manutenção exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 17/18, julgando o lança _ mento procedente, sob a seguinte ementa: . "CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP- PIS REPIQUE Tratando-se de autuação decorrente deve ser aplicada a O' DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 i umnomanDimum PROCESSO N9 10650-000.352/89-88 3 Acórdão n9 101-80.580 presente a mesma sorte atribuída ã exigência do IRPJ„ "in casu", a declaração da procedência integral -do lançamento." Ciência da decisão em 11.01.90, fls. 21. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 22/24, em 06:02.90, mediante juntada de cópia do recurso interposto no processo matriz, discordando da decisão singular integralmente. Ê (5'elatório. VOTO _ Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. •• Conforme relatado, a exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10650-000.350/89-52 , cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.585. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limi tando-se a juntar cópia do recurso voluntário interposto no procese- so matriz, cujas razões lá foram apreciadas. O lançamento da contribuição ao Fundo de Participação' do Programa de Integração Social --PIS-REPIQUE, neste processo está de acordo com o disposto no artigo 39, §, 29, da Lei Complemen- tar n9 07, de 07.09.70, e Portaria MF n9 142/82, título 5,capítulo' 1, seção 6. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica,tor na-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no proces- so matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-80.514, de 03.09.90. i7 • „ SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.352/89-88 4 Acórdão n9 101-80.580 Sendo o presente procedimento "ex-officio u decorrente' do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. (r-) CD ea RODRI •ES, iER - RELATOR. fr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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