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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8786551 #
Numero do processo: 10280.901571/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CRÉDITO ANALISADO EM PER/DCOMP ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O CRÉDITO RECONHECIDO. Uma vez que o crédito objeto do litígio já foi objeto de análise pela DRF, havendo homologado compensação anterior, as PER/DCOMP seguintes devem observância à PER/DCOMP demonstrativa de crédito, não podendo ampliar o crédito já reconhecido.
Numero da decisão: 1003-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O CRÉDITO RECONHECIDO. Uma vez que o crédito objeto do litígio já foi objeto de análise pela DRF, havendo homologado compensação anterior, as PER/DCOMP seguintes devem observância à PER/DCOMP demonstrativa de crédito, não podendo ampliar o crédito já reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-116.907, de 04 de junho de 2020, da 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 71 /2 01 5- 11 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.301 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901571/2015-11 Trata-se do Despacho Decisório nº 109594953, de 05.10.2015 (e-fls. 8), emitido pela da DRF Belém referido a “Pagamento Indevido ou a Maior”, que indeferiu a compensação solicitada através do PerDcomp 04058.64774.160113.1.3.04-1340, reprodução abaixo:: 2 De acordo com o Despacho Decisório, a compensação foi homologada parcialmente, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, o crédito foi parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3 A ciência do Despacho Decisório ao interessado se deu em 09.11.2015 (e-fls. 10/11). 4 Em Manifestação de Inconformidade (e-fls. 12), com carimbo de recebimento em 09.12.2015, o interessado alega que: Efetuou pagamento de CSLL referente ao 1º trimestre de 2011 de forma parcelada, sendo que o contador, no ato da emissão do DARF no valor de R$65.605,00 cometeu um equívoco na data da segunda e da terceira parcela sendo geradas multas automáticas que totalizaram R$12.989,80, que hoje, corrigidas, resultam no valor de R$14.912,80; Percebido o equívoco, o mesmo contador, de forma não menos equivocada, transmitiu o PerDcomp nº 04058.64774.160113.1.3.04-1340, requerendo a utilização do valor pago a maior, para quitação de débito de COFINS, de dezembro de 2012; Face aos equívocos mencionados, “a RFB entendeu que a segunda parcela de IRPJ do 2º trimestre de 2011 era a primeira, e essa primeira foi tida como adiantamento da 2ª parcela, o que gerou o entendimento errado de que deve qualquer valor ao exercício referido”. 5 A vista do exposto, o interessado solicita o cancelamento do PerDcomp 04058.64774.160113.1.3.04-1340; por conseqüência, que o despacho decisório seja reformado, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 33.255,98. 6 Relatados. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.301 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901571/2015-11 A 3ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, pois entendeu que foi reconhecido pela DRF crédito no valor de R$ 18.236,67, dos quais o interessado só possuía R$ 1.066,41 para ser utilizado nestes autos. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão, através de abertura de mensagem, no dia 29/06/2020 (e-fls. 59) e apresentou recurso voluntário no dia 29/07/2020 (e-fls. 63 a 74), destacando, em síntese, o que segue: Alega a Recorrente que, optou por efetuar o pagamento de Contribuição Social do 1° trimestre de 2011 de forma parcelada, sendo que, a contadoria que assessorava a empresa à época, no momento da emissão do DARF respectivo no valor de R$ 65.605,00, cometeu um equívoco no preenchimento das datas da 2ª e da 3ª parcela, equivoco este que motivou o surgimento automático de multa no valor de R$12.989,80, que a época da compensação já totalizavam R$14.912,80. Afirma que, ao notar o referido acontecimento, apresentou PER/DCOMP sob o n° 04058.64774.160113.1.3.04-1304, requerendo a utilização do valor pago a maior para a compensação do pagamento de COFINS, referente a dezembro de 2012, no valor total do crédito de R$14.912,29. Defende que em face do equívoco da data do DARF de Contribuição Social do 1° trimestre de 2011 anteriormente, a Fazenda Nacional interpretou, de forma equivocada, uma vinculação a outros pedidos de parcelamento, fazendo com que, no momento de processamento da PERDCOMP ora analisada, o crédito da recorrente fosse inferior ao realmente devido. Por fim, requereu: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, cumpre-nos considerar que: • O IRPJ recolhido pela empresa ora manifestante foi a maior e de forma indevida, restando comprovado, por toda a documentação acostada que, efetuou pagamento a maior no valor de R$14.912,29 (quatorze mil novecentos e doze reais e vinte e nove centavos), não sendo devedora de qualquer valor, muito menos efetuado qualquer compensação indevida de tais valores. • A empresa ora manifestante é legitima credora da União Federal, referente ao montante da exação recolhida a maior. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.301 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901571/2015-11 • Os PERDCOMPS apresentados não consumiram o crédito ora discutido, logo, a PERDCOMP discutida merece ser homologada integralmente, extinguindo o débito discutido. Restando comprovadas as alegações esteadas por toda a documentação colacionada, a empresa MARCO COELHO SERVIÇOS LTDA., passa a requerer que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando o débito fiscal reclamado e reconhecendo o direito da recorrente ao crédito inicial de R$14.912,29 (quatorze mil novecentos e doze reais e vinte e nove centavos), suficiente para homologar integralmente a PERDCOMP objeto desse processo. A Recorrente não junta documentos de mérito no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme descrito no relatório, é objeto dos presentes autos o Per/Dcomp nº 04058.64774.160113.1.3.04-1340 (e-fls. 2 a 6), o qual pleiteia a compensação de débitos próprios com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 12.989,80. Originado em razão de DARF, código de receita 2372, período de apuração 31/03/2011, recolhido em 21/06/2011, no valor total de R$ 79.900,42. O Despacho decisório homologou parcialmente o Per/Dcomp informando ter identificado crédito no valor de R$ 1.066,41 (e-fl. 8). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 12 a 20), afirmando ter cometido um equívoco na data do DARF. Em julgamento de primeira instância administrativa, a DRJ/ RJO fundamentou a improcedência no fato de ter a DRF reconhecido a existência do crédito em Per/Dcomp anterior, remanescendo apenas o valor de R$ 1.066,41 disponível para compensação. No recurso voluntário, a Recorrente volta a informar que resolveu pagar o 1° trimestre de 2011 de forma parcelada, contudo a contadoria que a assessorava à época, no momento da emissão do DARF respectivo no valor de R$ 65.605,00, cometeu um equívoco no preenchimento das datas da 2ª e da 3ª parcela, equívoco este que motivou o surgimento automático de multa no valor de R$ 12.989,80, que à época da compensação já totalizavam a importância de R$ 14.912,80. No caso em análise, verifica-se que o crédito discutido nestes autos já havia sido analisado em processo anterior, através do qual a DRF da jurisdição do contribuinte reconheceu o crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, referente ao DARF apontado no Per/Dcomp, no importe de R$ 18.236,67, dos quais R$ 15.345,68 foi utilizado na compensação do Per/Dcomp nº 07300.35409.010213.1.7.04-1800 e R$ 1.824,58 foi utilizado na compensação do Per/Dcomp nº 38487.76264.010213.1.7.04-4083. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.301 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901571/2015-11 Relevante apontar que não há nos autos qualquer informação de ter a Recorrente se insurgido contra o despacho decisório que reconheceu o valor de R$ 18.236,67, a título de pagamento a maior de CSLL, considerando o DARF descrito no Per/Dcomp. Via de regra, reconhecido o crédito em PER/DCOMP que demonstrava o crédito, inviável a sua retificação para aumentar o crédito previamente analisado, estando, os demais pedidos de compensação de débitos veiculados por meio de PER/DCOMP , limitados ao valor reconhecido no despacho decisório do PER/DCOMP demonstrativo de crédito. Assim, independentemente do argumento da Recorrente, no sentido de que houve equívoco interpretativo da DRF, as PER/DCOMP seguintes devem observância à PER/DCOMP demonstrativa de crédito, estando esta já homologada e com reconhecimento de crédito no valor de R$ 18.236,67, valor este incapaz de fazer face aos débitos informados na PER/DCOMP dela dependente. Assim, a homologação da PER/DCOMP objeto deste processo, a fim de que débitos nelas informados fossem compensados, dependeria necessariamente de prévia retificação da PER/DCOMP demonstrativa de crédito, mediante ampliação do crédito reconhecido, o que não foi providenciado pelo contribuinte ora Recorrente. Diante do exposto, entendo acertada o acórdão da DRJ, devendo o mesmo ser mantido na sua totalidade. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8754646 #
Numero do processo: 10580.903121/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.
Numero da decisão: 3301-009.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 21 /2 01 3- 16 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903121/2013-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, Mercado Interno. Com base em tal crédito o contribuinte também transmitiu as correspondentes declarações de compensação. O contribuinte, com o objetivo de ser feita a análise do crédito pleiteado, foi demandado através da Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013 a apresentar os arquivos digitais de “todos” os seus estabelecimentos para que pudesse ser feita a verificação do direito creditório. O Despacho Decisório constatou a inexistência de direito creditório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as respectivas declarações de compensação. Tal decisão administrativa teve como base a Informação Fiscal, onde se apurou que o contribuinte descumpriu as normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 900/2008, Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e Lei nº 8.218/91, ou seja, não transmitiu os arquivos correspondentes a todos os seus estabelecimentos, impossibilitando a análise do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todos os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903121/2013-16 - QUE a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. POR FIM, considerando-se com direito ao ressarcimento de créditos acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado interno tributados à alíquota zero, requer: a) seja acolhida sua manifestação de inconformidade; b) sejam acolhidos e passem a integrar esse processo os arquivos de SVA apresentados para suas outras filiais; c) seja determinada nova apreciação do seu pedido de ressarcimento de créditos e que para tanto sejam considerados todos os arquivos e documentos apresentados, inclusive os posteriormente ao Despacho Decisório; d) seja modificado o Despacho Decisório guerreado para o fim de reconhecer integralmente os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo; e) seja suspensa a cobrança dos créditos compensados e não homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; f) seja determinado que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da Selic, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições do Decreto nº 2.138/97, e, parágrafo 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903121/2013-16 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Em recurso voluntário, a empresa aponta o desacerto da decisão da DRJ e ratifica as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903121/2013-16 “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903121/2013-16 “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903121/2013-16 É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903121/2013-16 exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720493/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal limitam-se às hipóteses do art. 59 do decreto nº 70.235, de 1972. DIREITO TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS. A norma do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 tem relação apenas com a exigência de penalidades relativas às obrigações acessórias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo e a cargo dos segurados, bem como as destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. GEFIP. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A retificação da GFIP, após o inicio da ação fiscal, não afasta o lançamento de ofício das contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos de ofício é cabível a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata.
Numero da decisão: 2301-008.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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NULIDADE. As nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal limitam-se às hipóteses do art. 59 do decreto nº 70.235, de 1972. DIREITO TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS. A norma do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 tem relação apenas com a exigência de penalidades relativas às obrigações acessórias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo e a cargo dos segurados, bem como as destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. GEFIP. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A retificação da GFIP, após o inicio da ação fiscal, não afasta o lançamento de ofício das contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos de ofício é cabível a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 93 /2 01 2- 78 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720493/2012-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 02-53.223 - 8ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 341 e ss), verbis: Compõem o processo 19515.720493/2012-78 os seguintes autos de infração lavrados por descumprimento de obrigações principais, no período de 01/2009 a 10/2009, consolidados em 12/3/2012: AI 51.001.791-6, no valor de R$ 626.997,36 - refere-se à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, não declarados em GFIP, conforme tabela II (fl. 150); AI 51.001.792-4, no valor de R$ 237.073,12 - refere-se à contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidente sobre suas remunerações, conforme tabela III (fl. 150); AI 51.001.793-2, no valor de R$ 135.152,96 - refere-se à contribuição para terceiros (salário educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae) incidente sobre valores pagos a segurados empregados, demonstrados na tabela II (fl. 150). De acordo com o relatório fiscal de fls. 147 a 155, foram encontradas diferenças entre a remuneração dos segurados constante das folhas de pagamento e a declarada em GFIP. Esclarece a fiscalização que a divergência era ocasionada pela substituição sistemática das GFIPs inicialmente enviadas por outras com informações diferentes que, sobrepondo as primeiras, suprimia segurados, base de cálculo e contribuições previdenciárias. O contribuinte foi intimado a corrigir e a apresentar as GFIPs com todos os fatos geradores de contribuição social para o período fiscalizado, conforme Termo de Intimação Fiscal, fl. 37, tendo atendido a intimação. O contribuinte teve ciência das autuações em 16/3/2012 e apresentou impugnação em 16/4/2012, fls. 161 a 172. Alega que o crédito exigido no AI 51.001.792-4 encontra-se extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN. Apresenta GPS das competências 01/2009, 02/2009, 03/2009, 04/2009, 05/2009, 06/2009, 07/2009, 08/2009, 09/2009 e 10/2009, respectivamente, nos valores de R$ 36.256,86, R$ 36.747,76, R$ 34.394,85, R$ 34.094,02, R$35.454,53, R$ 36.166,57, R$ 36.124,69, R$ 37.636,90, R$ 36.818,86 e R$ 39.216,81. Diz que não omitiu informações de parte dos fatos geradores das contribuições devidas pelos empregados, não só declarando-as como também extinguindo os créditos tributários por meio do pagamento. Informa que as divergências verificadas nas GFIPs ocorreram porque após o envio dos documentos originais enviou GFIP relativa à demissão de Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720493/2012-78 empregados, sendo que a segunda sobrepôs a primeira, porém, retransmitiu as GFIPs originais por orientação da fiscalização. Argumenta que a multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996 só é cabível se houver sonegação de informações fiscais com o intuito de nada recolher aos cofres públicos, o que não ocorreu no presente caso. Argui que a fiscalização não atendeu exigência do artigo 32-A da Lei 8.212/1991, pois deveria ter intimado o contribuinte a apresentar GFIP retificadora ou a prestar esclarecimento, o que lhe causou sérios danos, pois foi onerado com aplicação da multa de 75%, indevidamente. Alega que a multa a ser aplicada no lançamento é a prevista no § 2º do artigo 61 da Lei 9.430/1996, por se tratar de tributo declarado e não pago. Afirma que não houve omissão de contribuintes individuais nas GFIPs. Diz que é nulo o AI 51.001.791-6, sendo cabível apenas a incidência dos juros e multa moratórios. Informa que o anexo “doc. XV” comprova a regularidade das contribuições previdenciárias. Cita como exemplo o mês de abril/2009, destacando: crédito tributário no importe de R$ 156.258,64, recolhimento de R$ 5.097,56, diferença R$151.161,08, representando o saldo devedor visualizado na “Consulta Regularidade das Contribuições Previdenciárias” na linha “DIV GFIP”. Demonstra as diferenças das demais competências na tabela de fl. 171. Pede seja julgada improcedente a acusação fiscal, sejam declarados extintos os créditos tributários constantes do AI 51.001.792-4, o afastamento da multa de ofício no percentual de 75% e aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 61 da Lei 9.430/1996. A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ. Em suma, foram excluídos os pagamentos efetuados em data anterior ao lançamento e determinada a apropriação dos pagamentos efetuados após o início da ação fiscal, sem prejuízo da multa de ofício aplicada. Cientificada, em 21/02/2014, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 349 e ss), em 25/03/2014., cujas teses defensivas seguem sumariadas:  Reputa nulo o lançamento de que trata o DEBCAD n° 51.001.792-4, referente à contribuição previdenciária dos SEGURADOS EMPREGADOS, por ter sido constituído quanto o crédito tributário encontrava-se extinto pelo pagamento.  Alega não ter omitido informações acerca dos fatos geradores. Aduz ter apresentado GFIPs originais, que foram retificadas em face da apresentação de novas GFIPs, que tiveram o propósitos de consignar informações a acerca da de missão de empregados. Aduz, ainda, que procedeu a nova retificação, nos termos requeridos pela autoridade fiscal, em atendimento a termo de intimação.  Reputa descabida a multa de ofício, que entende aplicável apenas no caso de haver plena sonegação de informações fiscais.  Entende que o lançamento violou o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, por deixar de intimá-la a prestar esclarecimentos, onerando-lhe com a aplicação a multa de 75%. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720493/2012-78  Alega que, em se tratando de tributo declarado e não pago, a multa deveria se de 20%.  Alega ter havido inclusão indevida de valores no DEBCAD nº 51.001791- 6 e 51.001792-4, aduzindo não ter havido omissão de declaração da rubrica "Contribuintes individuais". Apresenta planilha com os valores declarados em GFIPs para as competências de 02/2009 a 10/2009. Aduz que, uma vez cumprida a obrigação acessória, caberia a exigência do tributo apenas com a multa de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por conter os requisitos legais. Rejeito a preliminar de nulidade arguida contra o lançamento AI 51.001.792-4, por ter sido constituído quando o crédito tributário já estaria extinto pelo pagamento. Trata-se de questão de mérito do lançamento, e assim será enfrentada. Quanto aos aludidos pagamentos das contribuições sociais retidas dos segurados, a decisão de piso já excluiu do lançamento os valores pagos antes do início da ação fiscal, o que implicou a exclusão da respectiva multa de ofício. Quanto aos pagamentos efetuados após o ação fiscal, estes não afastam o lançamento, e a multa que lhe é correlata. Não obstante a decisão de piso orientou a unidade de jurisdição do contribuinte a proceder a apropriação desses pagamentos ao crédito tributário exigido. Do exposto, não merece reparo a decisão recorrida nesse aspecto. Rejeito a alegação da recorrente de que não teria omitido informações acerca dos fatos geradores. Ocorre que o lançamento teve fundamento em GFIPs retificadas, espontaneamente, pelo sujeito passivo, caso em que, os valores originalmente declarados, foram suprimidos por fato imputável ao contribuinte. Quanto à nova retificação das GFIFs, no curso da ação fiscal, o efeito restringe-se à regularização das informações previdenciárias, para as diversas finalidades a que esta obrigação acessória se destina. Contudo, não caracteriza espontaneidade, a afastar o lançamento de ofício em relação aos tributos não declarados e não recolhidos, caso em que se impões a aplicação da multa de ofício exigida, por expressa determinação legal. Também não vislumbro a arguida ofensa ao disposto no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/91, posto que tal norma tem relação apenas com a exigência de penalidades relativas às obrigações acessórias. Rejeito, ainda, a alegação de que teria havido inclusão indevida de valores no DEBCAD nº 51.001791-6 e 51.001792-4, aduzindo não ter havido omissão de declaração da rubrica "Contribuintes individuais". Conforme assentado na decisão recorrida, os valores pertinentes aos contribuintes individuais foram consignados apenas na GFIPs retificadoras, apresentadas no curso da ação fiscal, em atendimento à intimação, de modo que não elidem o lançamento. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720493/2012-78 Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.012101/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  RAUDABEM BARK.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior,   Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro   Helenilson Cunha Pontes.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.012101/2005­11  Resolução n.º 2202­00.085  S2­C2T2  Fl. 92            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  RAUDABEM  BARK,  foi  lavrado  o    auto  de  infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fls. 26/32, em face da revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  para  a  exigência  de  imposto suplementar de R$ 11.935,28 e R$ 8.951,46 de multa de oficio, além dos acréscimos  legais correspondentes.  Consoante descrição das infrações, à fl. 28, foi constatada dedução indevida de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  esclarecendo  a  autoridade  autuante  que  a  contribuinte,   intimada,  não  apresentou  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  recibos  mensais  dos  rendimentos  de  aluguel  e  resumo  anual  emitido  pela  imobiliária. Acrescenta que não consta a apresentação de Dirf para a contribuinte.  Cientificada,  por  via  postal,  em  05/10/2005  (fl.  62),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador  (fls.  23/24),  apresentou,  tempestivamente,  em  01/11/2005,  a  impugnação de fls. 01/22, a seguir resumida.  Após  dizer  que  sua  renda  advêm  da  locação  de  seus  imóveis,  faz  demonstrativos mensais de valores, por fonte pagadora, discriminando  valores  brutos,  1RRF  retidos  na  fonte  e  valores  líquido  que  lhe  competiriam. Reconhece que tais rendimentos são tributáveis, mas que  estão  sujeitos  à  retenção  na  fonte,  conforme  art.  631  do  RIR/1999,  esclarecendo que declarou o valor bruto dos aluguéis e os montantes  retidos  pelas  locatárias,  sendo  surpreendida  pela  autuação,  que  lhe  impõe  pagar  novamente  o  imposto  de  renda,  em  duplicidade,  "pois  houve  a  retenção  do  valor  pelas  inquilinos  que  não  recolheram  o  tributo aos cofres públicos".  Referindo­se  ao  pedido  fiscal  de  apresentação  dos  comprovantes  de  rendimentos,  observa  que  apresentou  os  contratos  de  locação,  que  comprovam a  fonte de  renda declarada, argumentando, em relação à  falta  de  comprovação  de  retenção,  que  não  pode  ser  coibida  a  apresentar documento que não possui. Aduz que os recibos de aluguel  são  elaborados  pelo  locador  e  entregues  aos  locatários,  cabendo  a  esses  comprovar  que  não  houve  a  devida  retenção  do  imposto.  Descreve  o  procedimento  que  adota,  fazendo  constar  dos  recibos  os  valores a serem retidos, obrigação a que se sujeita a  fonte pagadora,  considerando  inadmissível  a  inversão  do  ônus  ao  contribuinte,  posto  que os documentos são de propriedade daquela e o ônus da prova da  Receita Federal. Acrescenta que a ação fiscal somente poderia lhe ser  direcionada  caso  a  fonte  comprovasse  que  o  imposto  não  foi  retido.  Sugere  que  a  fonte  teria  se  apropriado  indevidamente  dos  valores,  deixando de recolhê­los aos cofres públicos. Alega que a obrigação da  fonte pagadora se encontra expressa no art. 722 do  RIR/1999 e que se  trata  de  responsabilidade  tributária,  hipótese  que  classifica  como  "sujeito  passivo  indireto",  nos  termos  do  art.  121  do  CTN,  na  qual  enquadra, também, o substituto legal tributário. Defende, assim, ser a  locatária  o  contribuinte,  como  substituto  tributário.  Acerca  da  responsabilidade  pelo  imposto  retido  e  não  recolhido,  cita  jurisprudência.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.012101/2005­11  Resolução n.º 2202­00.085  S2­C2T2  Fl. 93            3 No que tange à comprovação do imposto retido na fonte, dizendo que  "em que pese a impossibilidade de se provar a retenção mês a mês do  valor do imposto de renda, já que os aluguéis eram pagos diretamente  à locadora", entende serem suficientes os contratos de locação.   Alega  que  o  procedimento  fiscal  contraria  o  disposto  no  art.  842  do  R1R/1999, sendo nula a exigência  imposta. Lembra que o art. 722 do  RIR/1999  estabelece  a  obrigação  da  fonte  pagadora  e  destaca,  a  propósito, o Parecer Normativo CST n° 324, de 1971. Finaliza, citando  jurisprudência.  Pelo  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  para  que  se  declare indevida a alteração dos valores declarados a titulo de IRPF,  para que se  reconheça o direito à  restituição de R$2.314,12. Requer,  ainda, a produção futura de outras provas documentais.  A  DRJ­Curitiba  ao  apreciar  as  razões  da  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE.  O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Lançamento Procedente  Insatisfeita,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  de  fls.  77  a  78,  onde  reitera  as  razões da impugnação, indicando que o imposto retido na fonte glosado, teria sido retido pela  fonte pagadora e que a responsabilidade deveria recair sobre esta.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.012101/2005­11  Resolução n.º 2202­00.085  S2­C2T2  Fl. 94            4   VOTO    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O processo em análise  refere­se a  Imposto Renda Pessoa Física. Compulsando  os  autos  constatei  que  o  lançamento  decorre  de  glosa  de  imposto  de  renda  na  fonte.  A  recorrente  apresenta  em  sua  impugnação  documentos  em  que  indica  que  já  teria  ocorrido  a  retenção na fonte. Os argumentos parecem verossímeis.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  tome  as  seguintes providências:  1 ­ Intime a fonte pagadora para que se verifique se houve retenção na fonte, tal  como alega a contribuinte;  2  ­ Examine a documentação apresentada. Realizando  intimações e diligências  julgadas necessárias para formação de convencimento;  3  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8811092 #
Numero do processo: 18470.903349/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, resta-se prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1401-005.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.461, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.903080/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, resta-se prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.461, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.903080/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 33 49 /2 01 3- 57 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.463 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903349/2013-57 No caso em exame, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2362). A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, localizou o DARF do referido pagamento, entretanto, indeferiu o crédito sob o fundamento de que este encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que conforme Ficha 12A da DIPJ apurou IRPJ no valor de R$ 28.451,23, e que apesar de não ter lançado no item 18 os pagamentos de estimativas, realizou o pagamento de antecipações no total de R$ 63.741,02, correspondente a dois DARF, com cópias anexadas, sendo um do período de apuração de novembro/2009, no valor de R$ 31.425,97, e o outro do período de dezembro/2009, no valor de R$ 32.315,05. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: “3. A contribuinte confundiu pagamento de estimativa com apuração do lucro real no ajuste anual. A estimativa deve ser antecipada no mês em que é apurada, conforme corretamente fez a contribuinte em termos de apurar estimativa mensal, enquanto o Imposto pelo Lucro Real apurado no ajuste anual é apurado após o final do exercício. Se a contribuinte entendia que teria Saldo Negativo de Imposto pelo Lucro Real no ajuste anual, deveria ter pleiteado crédito de Saldo Negativo, que diz respeito à apuração do ajuste anual, no tempo correto, o que não significa que tenha o direito, pois tal pedido, se existente, demandaria a análise do crédito para verificação se havia ou não o direito a tal crédito. 4. De qualquer forma, no presente caso, o crédito informado pela contribuinte é de estimativa mensal e de fato a mesma não dispõe de tal crédito de estimativa mensal, já que a mesma era devida, conforme confessado em DCTF original/ativa, excertos abaixo, a qual não foi retificada, restando, portanto, tal obrigação, lembrando que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, não a DIPJ, de sorte que não há crédito de estimativa mensal de IRPJ código 2362 disponível nem para o período de novembro/2009 e nem para o período de dezembro/2009. (...) 5. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte está pedindo suposto crédito, como se fosse de saldo negativo sem ter apresentado DCOMP de saldo negativo, conforme se depreende da própria manifestação de inconformidade e apresentação unicamente da Ficha 12 A da DIPJ, que contém a apuração do Lucro Real no ajuste anual e não a apuração de estimativa de dezembro/2009 e nem de novembro/2009, que são os períodos de apuração dos DARF referidos na manifestação de inconformidade, lembrando que a Dcomp foi de pagamento indevido ou Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.463 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903349/2013-57 a maior de suposto crédito com origem em DARF de IRPJ estimativa mensal, no caso, apenas de dezembro/2009. 6. Se a contribuinte queria apresentar pedido de suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ de 2009, errou no pedido, pois apresentou, como mencionado, Dcomp de suposto crédito de estimativa mensal de de IRPJ dezembro/2009, não cabendo às Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ - apreciar pedido de saldo negativo em pedido de crédito de pagamento indevido ou a maior. Se a contribuinte queria ter apresentado tal pedido deveria ter apresentado PER/DCOMP com pleito de crédito de saldo negativo, não cabendo à DRJ corrigir pedidos e muito menos cancelar ou retificar PER/DCOMP por não ser unidade da RFB com competência para isso. 7. Portanto, não são acatados os argumentos de defesa, mantendo-se o Despacho Decisório, uma vez que as estimativas mensais referenciadas na manifestação de inconformidade como se fossem de origem do crédito, embora no PER/Dcomp a contribuinte tenha informado como origem do crédito apenas o pagamento de estimativa do mês de dezembro/2009 como se fosse pagamento indevido ou a maior, eram, sim, devidas, conforme confessadas em DCTF, conforme visto acima, observando-se que a DIPJ não é confissão de dívida. Conclusão 8. Assim, considerando todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para manter o Despacho Decisório.” Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte além de reiterar as razões da Manifestação de Inconformidade, argumenta que a DRJ negou o direito ao crédito com base em argumentos estritamente formais, vez que comprovou o pagamento das 02 estimativas, o que geraria o direito ao crédito. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.463 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903349/2013-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como já delineado na decisão de 1ª instância, tem-se pelos argumentos da contribuinte que a mesma teve a intenção de pleitear crédito de saldo negativo de IRPJ, e não de pagamento indevido ou maior, como consta na DCOMP. Contudo, faz-se necessário esclarecer que se tratam de créditos de natureza distinta, vez que o pagamento indevido ou a maior de estimativa se verifica quando o contribuinte comete algum erro no cálculo da estimativa. Já o crédito de saldo negativo, quando da sistemática do lucro real anual, é apurado no ajuste anual do imposto de renda, em que a contribuinte deduz do imposto devido as antecipações, podendo gerar imposto a pagar ou a ser restituído/compensado. Pois bem. Em casos simulares, este relator oportunamente já julgou por superar o erro de fato na indicação da natureza do crédito, para determinar o retorno do processo a unidade de origem para apreciação do crédito do saldo negativo, quando da verificação de elementos que demonstrassem a existência de pelo menos indícios do crédito vindicado. Entretanto, no presente caso, entendo que a documentação apresentada pela contribuinte é completamente insuficiente, não cabendo sequer esta solução. Como relatado, a contribuinte apresentou ao processo apenas os comprovantes de pagamento dos DARF’s de estimativas, e a cópia solta da Ficha 12A da DIPJ, em que sequer apurou saldo negativo. Não consta nos autos qualquer documentação contábil-fiscal que demonstre a apuração do imposto de renda devido. Além disso, o valor do crédito pleiteado na DCOMP sequer corresponde ao valor do suposto saldo negativo alegado pela contribuinte, o que gera mais uma incerteza sobre o crédito. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.463 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903349/2013-57 Importante ressaltar que quando se trata de direito creditório, o entendimento predominante no CARF é que o ônus da prova cabe ao contribuinte, ou seja, quem pleiteia o crédito. Isto com fundamento no art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (CPC). Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado não cumpre os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual não deve ser reconhecido. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8781300 #
Numero do processo: 10783.720165/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Se a apresentação do ADA é a comunicação ao órgão competente da existência de áreas de interesse ambiental, mais relevante e de maior valor jurídico é o levantamento realizado pelo Instituto de Defesa Agrícola e Florestal do Espírito Santo, que confirma as áreas de floresta em variados estágios de regeneração e delimita as áreas de uso da propriedade rural. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Não cabe o arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização, com base em laudo técnico elaborado no ano de 2008, que não pode ser aplicado ao exercício de 2005, por não se referir a levantamento específico de transações imobiliárias próximas ao fato gerador do ITR, nem estar devidamente lastreado em publicação técnica relacionada a preço de terra. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 183          1 182  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720165/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­000.811  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Área de Preservação Permanente e VTN  Recorrente  HILTON PROVEDEL ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.   Se  a  apresentação  do  ADA  é  a  comunicação  ao  órgão  competente  da  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental, mais  relevante  e  de maior  valor  jurídico  é  o  levantamento  realizado  pelo  Instituto  de  Defesa  Agrícola  e  Florestal  do  Espírito  Santo,  que  confirma  as  áreas  de  floresta  em  variados  estágios de regeneração e delimita as áreas de uso da propriedade rural.   VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.   Não  cabe  o  arbitramento  do VTN efetuado  pela  fiscalização,  com  base  em  laudo  técnico  elaborado  no  ano  de  2008,  que  não  pode  ser  aplicado  ao  exercício de 2005, por não se referir a levantamento específico de transações  imobiliárias  próximas  ao  fato  gerador  do  ITR,  nem  estar  devidamente  lastreado em publicação técnica relacionada a preço de terra.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 65 /2 00 8- 51 Fl. 183DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.16006.OSUI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­46.068  (fl.  124),  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  argüida  e,  no mérito,  julgou  improcedente a impugnação ao lançamento do ITR – exercício de 2005, do imóvel denominado  “Fazenda Floresta” (NIRF 0.223.3550), com área total de 142,7 ha, localizado no município de  Guarapari/ES.  A  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  a  área  declarada  de  preservação  permanente (68,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 53.375,00 (R$ 374,04/ha)  e arbitrar o valor de R$ 1.027.582,60 (R$ 7.200,10/ha), com base em laudo técnico apresentado  pelo próprio sujeito passivo, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo,  apurando  imposto  suplementar  de  R$  14.366,60,  conforme demonstrativo de fls. 15.  A  defesa  apresentada  pela  inventariante  do  espólio  de  Hilton  Provedel  (impugnação às fls. 19/46), lastreada nos documentos de fls. 47/100, foi sintetizada na decisão  recorrida nos seguintes termos:  ­ de início, discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda, propugna  pela tempestividade de sua defesa e, em preliminar, alega cerceamento de defesa, por descrição  incorreta dos fatos, dificultando sua compreensão;   ­  no  mérito,  entende  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  indicação  da  existência de área de preservação permanente, comprovada pelo IDAF, laudo técnico e ADA  do exercício de 2008, e alterou o valor fixado para o imóvel;   ­ houve equívoco no VTN arbitrado para o ITR/2005, pois o valor do laudo  utilizado  refere­se  a  2008,  ano  atípico  com  brutal  valorização  dos  imóveis,  conforme  retificação trazida aos autos, excluindo­se a área de preservação permanente;   ­ a cobrança da multa de ofício, à razão de 75 %, tem caráter confiscatório,  vedado  expressamente  pela  Constituição  Federal;  ­  transcreve  parcialmente  a  legislação  de  regência,  acórdãos  do  STJ  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  além  de  ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  argüida,  declarando  nulo  o  lançamento, ou, no mérito, seja dado provimento à impugnação para reconhecer a ilegalidade  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  mantendo­se  o  VTN  declarado  para  esse  exercício, com a insubsistência da notificação lavrada.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Fl. 184DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.16006.OSUI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.720165/2008­51  Acórdão n.º 2102­000.811  S2­C1T2  Fl. 184          3 Tendo o procedimento  fiscal  sido  instaurado de acordo com os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  incabível a nulidade de lançamento requerida.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Para  ser  excluída  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  que  as  áreas de  preservação permanente,  declaradas  pelo Contribuinte,  tenham  sido  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  tempestivamente no IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  em  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte,  exige­se  a  apresentação  de  novo  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais  das Normas da ABNT  (NBR 14.6533), demonstrando, de  forma  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  01/01/2004,  de  modo  a  descaracterizar  o  primeiro  laudo  apresentado, como documento hábil para tal arbitramento.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  de  subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  aplicada aos demais tributos.  Impugnação improcedente   Crédito Tributário Mantido   Em seu apelo ao CARF (fls. 138/166), a  representante do espólio de Hilton  Provedel reitera as mesma questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  O  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução de nº 2101­000.100 (fls. 168/171).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  reiterada  na  peça  recursal,  sob  a  alegação  de  que  a  notificação  não  descreveu  corretamente  as  infrações  atribuídas ao sujeito passivo, cerceando­lhe o exercício do direito de defesa. Tal vício não se  Fl. 185DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.16006.OSUI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 constata na peça acusatória, sendo que a discordância pelo interessado em relação às análises e  conclusões efetuadas pela fiscalização não nulifica o lançamento.  É  fato  que  a  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  13/16  contém  todos  os  elementos indicados no artigo 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, especialmente no que tange à  correta descrição das infrações apuradas (fl. 14): falta de ADA para comprovação da área de  preservação  permanente  e  alteração  do  VTN  com  base  em  laudo  técnico  apresentado  pelo  próprio contribuinte à fiscalização (fls. 04/08), em resposta à intimação fiscal de fls. 01/02.   A redação da descrição dos fatos e o Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido  foram  redigidos  de  forma clara,  concisa  e completa,  sendo  certo  que  a defesa muito  bem  entendeu  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  até  porque  produziu  uma  substanciosa  peça impugnatória, através da qual enfrenta todos os aspectos do lançamento, circunstância que  evidencia o  regular estabelecimento do contraditório e o pleno exercício do direito de defesa  pelo autuado.   No mérito, entendo que assiste razão ao recorrente.  Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte apresentou o ADA –  Ato Declaratório  Ambiental  –  apresentado  ao  IBAMA  em  16/07/2008,  Laudo  Técnico  com  ART  quitado  em  15/07/2008  (fl.  04/08  e  10/11)  e  o  Levantamento  Executado  por  Fotointerpretação/GPS realizado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Floresta do Estado do  Espírito Santos ­ IDAF, à fl. 09, levantamento executado por fotointerpretação e GPS, com vôo  efetuado  em  março/2007,  data  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  que  ocorreu  em  junho/2008 (fls. 01/02). A Notificação de Lançamento foi lavrada em 21/07/2008 e a ciência ao  interessado ocorreu em 29/07/2008 (fls. 105/106).   O  motivo  da  glosa  efetuada  pela  fiscalização  da  área  de  preservação  permanente declarada pelo contribuinte em sua DITR do exercício de 2005 (68,0ha) objeto do  lançamento  em  exame,  foi  a  falta  de  apresentação  do  ADA.  Como  já  mencionado  o  ADA  apresentado à fiscalização referia­se ao exercício de 2008.   De fato, a partir da redação dada pelo artigo 1º da Lei n° 10.165, de 2000, ao  artigo  17­O  da  Lei  6.938/81,  a  apresentação  do  ADA  deixou  de  ser  opcional.  O  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama, passou a ser exigível para que se possa excluir, da  base de cálculo do ITR, as áreas previstas nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1º do artigo 10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentre  as  quais  a  área  de  preservação  permanente  (alínea  “a”).  Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  GRIFEI.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).   § 1º  ­ A utilização do ADA para efeito de  redução do valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifou­se)  Fl. 186DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.16006.OSUI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.720165/2008­51  Acórdão n.º 2102­000.811  S2­C1T2  Fl. 185          5 (...)  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). (grifos acrescidos)  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o ADA  tempestivamente  protocolizado  é  o  documento  hábil  para  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  que  independa  de  reconhecimento  prévio  da  autoridade  ambiental,  através  de  ato  específico.  Permite  presumir  que  as  informações  nele  prestadas  são  verdadeiras,  até  que  o  órgão  ambiental  promova  a  vistoria no  imóvel  rural. Nessa presunção, o  fato  indiciado é a protocolização  tempestiva do  ADA junto ao Ibama; o fato indiciário é a coincidência das áreas de preservação permanente  nele  declaradas  pelo  titular  do  imóvel  com  aquelas  constantes  dos  levantamentos  efetuados  pelos órgãos ambientais.   Para as áreas de preservação permanente reconhecidas como tal pelo só efeito  da lei, ou seja, para as quais a legislação não estabelece quaisquer exigências adicionais para o  seu  reconhecimento,  a  entrega do ADA tem a  função de  inverter o ônus da prova, passando  este a ser do Fisco. O mesmo efeito não se aplica para as áreas de interesse ambiental, em que a  lei exige procedimentos específicos para o seu reconhecimento.  No  presente  caso,  entendo  que  o  contribuinte  comprova  através  do  Levantamento  Realizado  por  Fotointerpretação  e  GPS  (fl.  09),  realizado  pelo  Instituto  de  Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, confirmados em diligência fiscal (fl. 178),  limitações  à  exploração  do  imóvel  rural,  sob  a  identificação  de  áreas  em  estágios  avançado  (63,59 ha), médio (28,49 ha) e inicial (9,00 ha) de regeneração, em montante superior à área de  preservação  permanente  informado  na  DITR  de  2005.  Referido  levantamento  ocorreu  em  março/2007, mas possui efeito para os anos antecedentes pelo menos no que se refere às áreas  em  estágios  avançados  e  médios  de  regeneração,  que,  evidentemente,  já  estavam  em  desenvolvimento.   Se  a  apresentação  do  ADA  é  a  comunicação  ao  órgão  competente  da  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental,  mais  relevante  e  de  maior  valor  jurídico  é  o  levantamento realizado pelo IDAF, que confirma as áreas de floresta em variados estágios de  regeneração e delimita as áreas de uso da propriedade rural.  Em relação ao VTN, este foi alterado pela  fiscalização com base em Laudo  Técnico  elaborado  no  ano  de  2008,  que  não  pode  ser  aplicado  ao  exercício  de  2005.  Certamente referido Laudo não daria suporte a justificar o VTN declarado, por não se referir a  levantamento  específico  de  transações  imobiliárias  próximas  ao  fato  gerador  do  ITR  do  exercício  de  2005,  nem  estar  devidamente  lastreado  em  publicações  técnicas  relacionadas  a  preços de  terra. Trata­se de mera opinião do profissional contratado. O mesmo pode ser dito  em  relação  ao  documento  denominado  Retificação/Ressalva  ao  Laudo  Técnico  de  Julho  de  2008 (fl. 63), que se adequa os valores declarados. Entendo, portanto, que o Laudo Técnico de  fls. 04/08 não poderia ser utilizado pela  fiscalização para o  fim de alterar o VTN relativo ao  exercício de 2005.  Fl. 187DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.16006.OSUI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Com  efeito,  o  Laudo  não  atende  a  uma  das  condições  básicas  de  validade  para  servir  de  parâmetro  de  avaliação,  segundo,  inclusive,  orientação  da  própria  ABNT:  a  apresentação de pesquisa de mercado.  Embora  o  documento  refira­se  a  características  do  imóvel  e  faça  outras  considerações  técnicas, não se manifesta sobre aquilo que é  fundamental para a definição do  valor do imóvel, que é a verificação dos preços praticados no mercado na alienação e aquisição  de imóveis na mesma região e com características próximas. Sem esse requisito, o documento  não pode ser considerado como um laudo técnico, sendo meramente opinativo.  Em  face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito, dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 188DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.16006.OSUI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 05/03/2014 11:12:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 05/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0521.16006.OSUI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CA34B56EA3BC1CCFA5BCE1806FEC0346542386A2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.720165/2008-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.000898/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-009.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 98 /2 00 9- 94 Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000898/2009-94 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AILTON JOSE DURLLI, contra o Acórdão de julgamento que entendeu parcialmente procedente a autuação fiscal. Foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativo aos anos-calendário 2006 e 2007, exercícios de 2007 e 2008, em razão de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário, bem como por rendimentos excedentes ao lucro presumido pagos a sócio de pessoa jurídica, incluindo multa qualificada de 150%. Conforme se verifica do relatório fiscal de e-fl. 11 e 12 a multa qualificada se deu em razão da seguinte constatação: que consta descrito neste tópico foi extraído do Relatório de Análise Financeira elaborado pela Delegacia da Policia Federal em Joinville/SC, o qual se encontra anexo àsfls. 453 a 609. No curso da Operação Ouro Verde, organizada em conjunto pela Receita Federal e Policia Federal, foi desmantelada organização, a qual era destinada à pratica de câmbio clandestino, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e, por conseguinte, sonegação fiscal. Tal grupo empresarial, intitulado GRUPO ROGERTUR, pertencia aos irmãos ROGÉRIO LUIZ GONÇAL VES (CPF 5 05. 007. 089-91) e CLÓVIS MÁRCELINO GONÇALVES (352.319.129- 72). Referido grupo possuía contas em paraísos fiscais e utilizava-se de contas-correntes em outros países (Suíça e EUA) para movimentação financeira ligada ao dólar-cabo e euro-cabo. Tal grupo também possuía empresas off –shares sediadas no exterior, além de uma conta no Banco First Curaçao, com escritório em Miami, para promover a lavagem de dinheiro. Além disso, para realização do denominado "dólar/euro-cabo" o grupo mantinha uma conta-corrente interpessoal com uma agência de turismo no Rio Grande do Sul, a TOUR EXPORT. Com esta operadora realizava troca de clientes, remessa mútuas para o exterior e pagamentos a clientelas comuns, além de reciprocidade para pagamentos e depósitos para clientela individual. dentro e fora do pais. Em razão do GRUPO ROGERT UR possuir uma estrutura bem montada destinada à lavagem de dinheiro, manutenção de instituição financeira clandestina, evasão de divisas e sonegação possuía seleta clientela que utilizava seus "serviços", Dentre tais "clientes "foram identificados o contribuinte objeto desta fiscalização (AILTON JOSE DURLLI) e sua esposa (ROSANE GUZZI DURLLI). AÍLT ON JOSE DURLLI e sua esposa ROSANE GUZZI DURLLI mantiveram, na Instituição Financeira Clandestino do GRUPO ROGERTUR uma conta-corrente em euro (conta 2495 - DURLI - EUROS, segundo identificação dada pelo próprio grupo). Por intermédio desta conta circularam vários valores em Euro (a débito e a crédito), propiciando a AÍLTON JOSE DURLLI acesso rápido e fácil a valores movimentados à margem do sistema financeiro mundial e desprovidos de qualquer controle governamental. Dentro deste "esquema", AILTON JOSE DURLLI exercia a atividade típica de ”doleiro”, isto é, efetuava compra e venda de moeda estrangeira, bem como oferecia serviço de dólar/euro cabo. Para tanto, contava com o auxilio da Instituição Financeira Clandestino do GRUPO ROGERTUR, que além de comprar e vender a moeda negociada no balcão, também "emprestava” algumas contas no exterior para os depósitos a cabo. AILTON JOSE DURLLI possuía ou possui ainda diversos familiares residentes na Áustria, os quais serviam de colaboradores na prestação do serviço de euro-cabo. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000898/2009-94 Os familiares do contribuinte fiscalizado, bem como diversas outras pessoas, utilizaram os "serviços" deste para remeter dinheiro do exterior para o Brasil. 0 esquema se desenrolava da seguinte forma: pessoas residentes na Europa, ou com ligações naquele continente, que tinham o interesse em trazer capital para o Brasil à margem do sistema oficial procuravam AILTON JOSE DURLLI. Este, conforme indícios, indicava seus familiares como contato na Europa, os quais recebiam os valores e faziam depósitos em contas no exterior indicadas por ele. Essas contas, por sua vez, eram de fornecedores estrangeiros de um cliente especifico do GRUPO ROGERTUR, a NS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ: 83.951.236/0001-30). NS IMPORTAÇÃO, empresa sediada em Blumenau/SC especializada no atendimento a indústria têxtil, precisava constantemente enviar valores para seus fornecedores à margem do sistema oficial. Para tanto se servia dos "serviços" oferecidos pelo GRUPO ROGERTUR, que por sua vez utilizava as contas dessa empresa para fazer o cabo invertido. (...)” Após o Acórdão recorrido (e-fls. 998 e seguintes), ter acatado parcialmente a impugnação para exonerar parte dos depósitos bancários da atuação fiscal, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário de e-fls. 1.012 e seguintes, alegando o seguinte: i) nulidade do lançamento fiscal alegando que o auto de infração possui vício insanável por não estar o auto de infração descrito de forma clara e precisa; ii) quanto ao mérito alega o recorrente que são indevidas a exigência do auto de infração, em razão de que maior parte dos valores recebidos tem origem do trabalho assalariado do Recorrente e de sua esposa Rosane Guzzi Durli, nos países da Áustria, Alemanha e-Liechetenstein, e que não há irregularidade cometida pelo recorrente. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Cumpre destacar que, conforme já analisado pela decisão de piso o recorrente não contestou a acusação fiscal quanto à distribuição dos lucros excedentes por pessoa jurídica a sócios, da qual o recorrente seria integrante dos quadros societários. Igualmente deixou de impugnar a multa qualificada de 150%. Resta, portanto, a análise da omissão de rendimentos por depósito bancário sem origem comprovada. Assim, passo a analisar as alegações recursais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000898/2009-94 O recorrente alega em sede de preliminar que o auto de infração estaria insubsistente, em razão de vícios formais e também do enquadramento legal e descrição dos fatos geradores de forma clara e adequada. Sem razão o recorrente. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo quando identificado o fato gerador de determinado tributo, verificando assim o montante devido, determinando a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, bem como impõe confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000898/2009-94 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre oque determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Portanto, afasto a preliminar alegada. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada, em conta corrente de titularidade do recorrente. Em sua defesa o recorrente apenas alega que, tal como em sede de primeira instância, a maior parte dos valores recebidos tem origem do trabalho assalariado do Recorrente e de sua esposa Rosane Guzzi Durli, nos países da Austria, Alemanha e-Liechetenstein. Tais valores foram remetidos do exterior para a empresa Roger _Câmbio e Turismo, a qual. após conversão para Real, depositava na conta corrente do Recorrente. Tais valores foram remetidos do exterior para a empresa Roger _Câmbio e Turismo, a qual. após conversão para Real, depositava na conta corrente do Recorrente. Ocorre que as alegações da recorrente, sem um cotejo analítico de provas e de alegações a impugnar de forma específica cada um das transações que restaram mantidas pela DRJ referente às 44 movimentações identificadas em sua conta corrente, se tornam apenas meras alegações em sede de recurso sem as comprovações devidas. O Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000898/2009-94 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento ser mantido por falta de comprovação de sua origem naquilo que efetivamente não foi provado pelo recorrente. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000898/2009-94 sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000898/2009-94 movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, conforme o § 3º, do art. 42 da Lei 9.430/1996). Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização 2 . Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, sem razão o recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário apresentado, não acolher a preliminar arguida, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. 2 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.042 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000898/2009-94 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900336/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1401-005.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para declarar nulo o Acórdão nº 16-86.681 – 1ª Turma da DRJ/SPO, devendo os autos retornarem à instância a quo para que sejam novamente apreciados. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para declarar nulo o Acórdão nº 16-86.681 – 1ª Turma da DRJ/SPO, devendo os autos retornarem à instância a quo para que sejam novamente apreciados. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP (v. e-fls. 02/13) cuja compensação não foi homologada, conforme despacho decisório editado em 09/03/2015 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (v. e-fls. 14/17). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 03 36 /2 01 5- 95 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900336/2015-95 Cientificada do Despacho Decisório em 20/03/2015 (v. e-fls. 18), a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (v. e-fls. 22/27) em 23/04/2015 (v. e-fls. 29). Em 02/06/2015, através do Despacho de e-fls. 32, a Autoridade Preparadora manifestou seu primeiro entendimento de que a manifestação de inconformidade apresentada era intempestiva, encaminhando o processo ao Setor responsável pela análise do pleito. Em 16/09/2015 (v. e-fls. 37) a Recorrente apresentou o documento intitulado “Contra-Razões” (v. e-fls. 34/35), através do qual contesta o despacho que havia declarado a intempestividade da manifestação de inconformidade. São as seguintes as suas alegações: 1. Inicialmente a recorrente tomou ciência do despacho decisório referente ao processo 10380.900.336/2015-95 em 20/03/2015 (sexta-feira). Tomando por base o art. 5º da lei 70.235/1972, bem como o paragrafo único do mesmo artigo, a contagem do prazo iniciou-se em 23/03/2015 (segunda-feira). 2. O prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade para o despacho em epigrafado era de 30 dias, sendo assim a data final para apresentação era 22/04/2015 (tendo em vista que dia 21/04/2015 foi feriado nacional). 3. Em 22/04/2015 a recorrente efetuou a solicitação da juntada da Manifestação de Inconformidade bem como da documentação comprobatória de seus argumentos ao dossiê 10010.028933/415-34, identificador de envio nº F011039772. 4. Em 23/04/2015 a recorrente recebeu um e-mail (DOC. 01) em sua caixa postal do E-cac o qual informava que o arquivo não havia sido recepcionado pelo seguinte motivo: “usuário não possuí permissão para realizar a solicitação de juntada de documentos para este processo/ ciência”. 5. Vale salientar que o envio da documentação se deu através do certificado digital E- cpf do Sr. Hugo Nery dos Santos, o qual na época era o representante legal da Recorrente, o mesmo que assinou digitalmente toda a documentação anexada, sendo assim não podia a recorrente antever que haveria tal erro na recepção. 6. Em 23/04/2015 a recorrente reenviou a manifestação de inconformidade, desta vez assinada pelo seu procurador Sr. José Carlos Valente Pontes, neste momento a documentação foi devidamente aceita. 7. De fato, ao analisar o e-mail recebido pela recorrente (Identificador do envio F011039772) em anexo, pode-se claramente notar que houve o envio inicial DENTRO DO PRAZO TEMPESTIVO para apresentação da manifestação, não cabendo aqui que a recorrente seja penalizada por um erro de sistema. 8. Por todo o exposto, é a presente solicitação de Preliminar de Tempestividade para REQUERER que seja TORNADO SEM EFEITO o despacho de encaminhamento que considerou a Intempestividade do envio da Manifestação de Inconformidade ao processo 10380.900.336/2015-95, de forma que a analise de tal Manifestação seja encaminhada á DRJ bem como seja SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos créditos tributários constantes nos processos 10380.900.336/2015-95, 10380.901.473/2015-47 e 10380.900.999/2015-18 até o seu julgamento, por força dos fatos supracitados; Recebidas as “Contra-Razões” acima, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPO (v. e-fls. 38), que proferiu o Acórdão nº Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900336/2015-95 16-86.681 – 1ª Turma (v. e-fls. 40/46). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade haja vista o entendimento de que a mesma era intempestiva. Abaixo reproduzo os principais fundamentos do respectivo Acórdão: Inicialmente cumpre analisar a tempestividade da peça defensiva apresentada, vez que o contribuinte teve ciência do despacho decisório em 20/03/2015 e sua manifestação de inconformidade foi apresentada em 23/04/2015. A unidade de preparo, conforme despacho de fl. 32, considerou a peça defensiva intempestiva em 02/06/2015. Posteriormente, em 16/09/2015, a interessada apresentou contra-razões alegando preliminar de tempestividade, pois somente teve ciência de que o usuário que assinou a peça defensiva não teria permissão para realizar solicitação de juntada de documentos em 23/04/2015. Alega que a manifestação de inconformidade inicial foi entregue em 22/04/2015, portanto, tempestivamente. Por ter apresentado contra-razões em 16/09/2015, a unidade preparadora entendeu que a interessada teria apresentado preliminar de tempestividade, dessa forma, o presente processo foi encaminhado para julgamento em 1ª instância administrativa. Como se depreende do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15 de 12 de julho de 1996, a apresentação de impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não sendo objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. No presente caso, a preliminar de tempestividade com os respectivos argumentos de fato e de direito deveria ser apresentada junto com a apresentação de sua petição, em 23/04/2015. Não caberia apresentação de contra-razões suscitando preliminar de tempestividade apenas em 16/09/2015, posteriormente ao despacho da autoridade preparadora que concluiu pela intempestividade da petição apresentada. Diante todo o exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade por ser ela intempestiva, não restando caracterizada ou suscitada preliminar de tempestividade em sua peça defensiva inicial apresentada em 23/04/2015. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 55/64, através do qual argui, em apertada síntese, o seguinte: 1) Reitera ter apresentado a manifestação de inconformidade em 22/04/2015, assinada e protocolada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos, atual Presidente da Recorrente, à época responsável legal pelos atos praticados pela empresa no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme comprova o doc. 3, juntado ao recurso; 2) No dia seguinte ao protocolo da Manifestação de Inconformidade, qual seja dia 23/04/2015, recebeu mensagem em sua caixa postal informando o indeferimento da juntada de documentos, sob o fundamento de que o usuário não possuía permissão para realizar tal ato (doc. 04); 3) Em que pese o ocorrido, na mesma hora em que recebeu a informação de indeferimento, e demonstrando sua total boa-fé, a Recorrente efetuou o protocolo através do certificado digital do Sr. José Carlos Valente Pontes, Diretor-Presidente à época, a qual repousa às fls. 22/27 dos autos; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900336/2015-95 4) Após a certificação nos autos de que a defesa teria sido apresentada de forma intempestiva, a Recorrente apresentou as devidas justificativas do ocorrido comprovando a regularidade do protocolo, através de petição às fls. 34/35; 5) O fato é que o responsável pela Empresa Recorrente protocolou tempestivamente a defesa nos autos do processo de seu interesse, nos termos da Instrução Normativa da própria Receita Federal do Brasil vigente à época, procedimento plenamente cabível, tendo o Órgão Administrativo incorrido em excesso do exercício de autoridade, no que acabou por prejudicar de maneira injusta a Recorrente; 6) Isso porque, a Manifestação de Inconformidade foi apresentada TEMPESTIVAMENTE em 22/04/2015, último dia do prazo legal de 30 dias, tendo o sistema automático da Receita Federal do Brasil identificado, equivocadamente, que o Representante Legal da Empresa não era usuário habilitado para solicitar juntada de documentos; 7) Nesse sentido, a decisão recorrida, ao não conhecer da Manifestação de Inconformidade em comento, por considerá-la intempestiva, está a preterir o direito de defesa da Recorrente, incorrendo em nulidade. Colaciona decisão do CARF a respeito; 8) Clama pela aplicação do princípio da verdade material arguindo que não poderia a Autoridade Administrativa, no caso em comento, alegar que a Recorrente não instruiu sua Manifestação de Inconformidade com a preliminar de tempestividade, uma vez que ignorou documentação hábil e comprobatória apresentada pela Recorrente, em momento posterior. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a manifestação de inconformidade não foi conhecida pela Autoridade Julgadora a quo por ter sido considerada intempestiva. Teria sido apresentada em 23/04/2015 quando o prazo fatal para o seu protocolo teria ocorrido em 22/04/2015. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900336/2015-95 A decisão recorrida não tomou conhecimento do documento intitulado de “Contra-Razões” (v. e-fls. 34/35), apresentado em 16/09/2015, cujo conteúdo era de preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, pelas seguintes razões: No presente caso, a preliminar de tempestividade com os respectivos argumentos de fato e de direito deveria ser apresentada junto com a apresentação de sua petição, em 23/04/2015. Não caberia apresentação de contra-razões suscitando preliminar de tempestividade apenas em 16/09/2015, posteriormente ao despacho da autoridade preparadora que concluiu pela intempestividade da petição apresentada. Diante todo o exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade por ser ela intempestiva, não restando caracterizada ou suscitada preliminar de tempestividade em sua peça defensiva inicial apresentada em 23/04/2015. Ou seja, desconsiderou o teor do documento que alegava a tempestividade do recurso por considerar que o mesmo deveria ter sido apresentado conjuntamente com a manifestação de inconformidade. Entretanto, a decisão recorrida não levou em consideração a alegação da Recorrente de que teria entregue a manifestação de inconformidade em 22/04/2015; também não levou em consideração que o envio do recurso, alegadamente efetuado em 22/04/2015, teria sido obstado pelo sistema da Receita Federal, conforme a motivação constante do documento juntado às e-fls. 36, vide abaixo: Em relação ao motivo da inconsistência, a Contribuinte alegou o seguinte nas “Contra-Razões” (preliminar de tempestividade): 4. Em 23/04/2015 a recorrente recebeu um e-mail (DOC. 01) em sua caixa postal do E- cac o qual informava que o arquivo não havia sido recepcionado pelo seguinte motivo: “usuário não possuí permissão para realizar a solicitação de juntada de documentos para este processo/ ciência”. 5. Vale salientar que o envio da documentação se deu através do certificado digital E- cpf do Sr. Hugo Nery dos Santos, o qual na época era o representante legal da Recorrente, o mesmo que assinou digitalmente toda a documentação anexada, sendo assim não podia a recorrente antever que haveria tal erro na recepção. 6. Em 23/04/2015 a recorrente reenviou a manifestação de inconformidade, desta vez assinada pelo seu procurador Sr. José Carlos Valente Pontes, neste momento a documentação foi devidamente aceita. 7. De fato, ao analisar o e-mail recebido pela recorrente (Identificador do envio F011039772) em anexo, pode-se claramente notar que houve o envio inicial DENTRO Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900336/2015-95 DO PRAZO TEMPESTIVO para apresentação da manifestação, não cabendo aqui que a recorrente seja penalizada por um erro de sistema. Tais alegações também foram ignoradas pela decisão recorrida. Daí surge a questão principal que deveria ter sido resolvida na instância primeira, qual seja, a capacidade do Sr. HUGO NERY DOS SANTOS para protocolar a manifestação de inconformidade através do e-CAC. Segundo a Recorrente, o Sr. HUGO NERY DOS SANTOS, à época dos fatos, era o responsável legal pela Recorrente perante à Receita Federal; juntou aos autos para comprovar sua alegação o documento de e-fls. 74, que reproduzo abaixo: Para resolver a pendenga me socorro do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vejam os dispositivos abaixo, extraídos da referida norma, naquilo que nos interessa: Art. 1º A entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada na forma disciplinada nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: (...) III - interessado, pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o cadastro no CNPJ e o corresponsável; (...) Art. 5º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1951, de 12 de maio de 2020) § 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia.gov.br/ Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900336/2015-95 (...) Art. 8º A abertura de processo digital, por solicitação do interessado, do responsável perante o CNPJ ou do procurador digital, ocorrerá em unidade de atendimento mediante a apresentação da documentação exigida para a formalização do processo, ressalvado o disposto no art. 16. Conclui-se dos dispositivos acima que tanto o Interessado quanto o seu Procurador Digital podem solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC. A mesma norma conceitua o Interessado como sendo a pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o cadastro no CNPJ e o corresponsável. Assim, o responsável perante o cadastro no CNPJ também é considerado como Interessado, estando, portanto, apto, perfeitamente habilitado para solicitar a juntada de documentos perante o e-CAC. O art. 8º da IN RFB nº 1.782/2018 apenas confirma tal assertiva ao autorizar a abertura de processo digital, por solicitação do interessado, do responsável perante o CNPJ ou do procurador digital. Do exposto, concluo que a decisão recorrida deve ser considerada nula por ter ignorado aspectos relevantes da demanda, especialmente a entrega da manifestação de inconformidade na data de 22/04/2015 por pessoa habilitada regularmente para tanto. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Considero, portanto, tempestiva a manifestação de inconformidade, devendo o processo retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo para que analise o respectivo recurso quanto aos demais pressupostos de admissibilidade e, se cabível, o próprio mérito da contenda. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900136/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.650
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 13 6/ 20 11 -7 5 Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900136/2011-75 Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900136/2011-75 - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900136/2011-75 condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900136/2011-75  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900136/2011-75 Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900136/2011-75 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900136/2011-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900520/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO DE IPI NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que o pedido de compensação não é homologado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de comprovação da efetividade das operações que lastreiam o direito creditório, é ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar os elementos de fato e de direito suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-008.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO DE IPI NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que o pedido de compensação não é homologado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de comprovação da efetividade das operações que lastreiam o direito creditório, é ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar os elementos de fato e de direito suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-05T18:09:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-05T18:09:24Z; Last-Modified: 2021-05-05T18:09:24Z; dcterms:modified: 2021-05-05T18:09:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-05T18:09:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-05T18:09:24Z; meta:save-date: 2021-05-05T18:09:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-05T18:09:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-05T18:09:24Z; created: 2021-05-05T18:09:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-05-05T18:09:24Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-05T18:09:24Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.900520/2008-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.205 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Recorrente DECKEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO DE IPI NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que o pedido de compensação não é homologado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de comprovação da efetividade das operações que lastreiam o direito creditório, é ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar os elementos de fato e de direito suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 05 20 /2 00 8- 17 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900520/2008-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-20.248, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade que contestou o Despacho Decisório de e-fls 29, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG. O PER/DCOMP nº 02187.28835.150404.1.3.01-5558, referente ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2004, não foi homologado pela unidade de origem em razão da inexistência do direito creditório. A DRJ de origem julgou improcedente a manifestação de inconformidade através da decisão recorrida, proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO DE IPI. AUSÊNCIA DE PROVAS O direito ao ressarcimento do crédito em questão vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Considera-se não homologada a compensação efetivada quando inexiste o crédito apontado como compensável e os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal em data de 31/01/2011 (Aviso de Recebimento de e-fls. 125), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 126-136 por meio de protocolo físico em 02/03/2011, pelo qual pediu a reforma da decisão recorrida e homologação integral do PER/DCOMP nº 02187.28835.150404.1.3.01-5558, o que fez sob os seguintes argumentos: i) Impossibilidade da glosa do crédito em razão da inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa Compet; ii) A fiscalização não realizou a conciliação de estoque requerida, pois deixou de analisar, integral e adequadamente, a planilha apresentada, comprovando que foi desconsiderada a diferenciação entre: (i) a parte do inventário que trata de entrada Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900520/2008-17 de resina e saída de preforma e (ii) parte do inventário que trata de entrada de preforma e saída de preforma; iii) As razões constantes da decisão recorrida não afastam a necessidade de conciliação do estoque com base nos fatos descritos; iv) A empresa autuada não tinha obrigação legal de manter o livro inventário, uma vez que era optante do regime do lucro presumido, dessa forma a planilha apresentada pela empresa como sendo o seu controle de inventário (ou de estoque), deve ser adequadamente considerada pela fiscalização, observando-se a integralidade dos critérios que a fundamentam (e não apenas uma parte deles, como fez a fiscalização). É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, o presente litígio tem por objeto o PER/DCOMP, pelo qual foi solicitado o crédito no valor total de R$ 104.934,90 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), referente ao ressarcimento de IPI relativo ao 1º trimestre de 2004, compensados com R$ 94.698,65 (noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) de débitos das contribuições (PIS/COFINS/CSLL) e Imposto de Renda (IRPJ) do mesmo período. O crédito informado foi analisado através do PAF n° 12963.000011/2009-37, no qual a Autoridade Fiscal elaborou Relatório Fiscal, concluindo pela inexistência do direito à utilização do crédito de IPI peliteado. A Recorrente pediu pela reforma da decisão recorrida, o que fez argumentando pela impossibilidade da glosa do crédito em razão da inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa Compet, bem como pela ausência de conciliação de estoque. Argumenta, ainda, que não tem a obrigação legal de manter o livro inventário, uma vez que era optante do regime do lucro presumido e, dessa forma, a planilha apresentada pela empresa como sendo o seu controle de inventário (ou de estoque), deve ser adequadamente considerada pela fiscalização, observando-se a integralidade dos critérios que a fundamentam (e não apenas uma parte deles, como fez a fiscalização). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900520/2008-17 Com isso, alega a Contribuinte que não há que se falar em estoque negativo ou venda de mercadoria que não foi adquirida, vez que tais aquisições estão documentalmente demonstradas nestes autos. Impera observar que, não obstante a Resolução nº 129 (e-fls. 73-79) ter abordado sobre o Ato Declaratório Executivo nº 5/2008, que considerou tributariamente ineficazes os documentos emitidos pela empresa Compet Indústria e Comércio Ltda, a glosa dos créditos teve por motivação a ausência de comprovação da aquisição dos respectivos insumos por meio de documentos hábeis e idôneos. A Recorrente trouxe aos autos os seguintes documentos:  ANEXO 1 - APURAÇÃO DO IPI E REGISTRO DE ENTRADAS – FLS. 50 – 61;  ANEXO 2 – 3 NOTAS FICAIS DE SAÍDAS DA EMPRESA COMPET – FLS. 63 – 65;  PLANILHA DE INVENTÁRIO REAPURADO (FLS. 90-92);  PLANILHA ELABORADA PELA AUTORIDADE FISCAL CORRIGIDA, COM ELIMINAÇÃO DOS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL (FLS. 94-96);  INVENTÁRIO DE 2004, DISPONIBILIZADO PELA REQUERENTE À FISCALIZAÇÃO (FLS. 98-113). Todavia, em Relatório de Diligência Fiscal a Unidade de Origem mencionou a seguinte apuração: Ocorre que quando o inventário foi comparado com a planilha de notas fiscais de vendas elaborada com base no Livro Registro de Saídas e apresentada pela fiscalizada em 14/07/08 (Folhas 46 a 48 do processo 12963.000011/2009-37), identificamos a ausência de alguns lançamentos de saídas, tanto a título de vendas como a título de requisições da produção, sendo que em algumas vezes ocorreu a subestimação das quantidades das saídas. A seguir, conforme redigido no Relatório Fiscal, às folhas 208 e 209 do processo 12963.000011/2009-37: "Diante disso a fiscalização procedeu à sua retificação de janeiro a março de 2004, incluindo várias saldas de insumos omitidas pela fiscalizada e, apesar de ter atribuído quantificação zero a algumas saídas a título de requisições da produção, os meses de fevereiro e março apresentaram saldo negativo daquela matéria-prima. Desta forma, embora os saldos de abertura e fechamento do ano-calendário de 2004 tenham sido extraídos do Livro Registro de Inventário n° 01, o demonstrativo do controle quantitativo mensal da matéria-prima 'Resina Pet — Resina Tereftalato de Polietileno', não se mostrou instrumento hábil e idôneo para comprovação do efetivo recebimento dos insuetos adquiridos da empresa Compet Ltda.' Por fim esclarecemos que o levantamento documental do estoque efetuado pela fiscalização em 14/01/09, às folhas 210 e 211 do processo 12963.000011/2009-37, já levou em consideração as notas fiscais de no 226, 388, 389, 412 e 433 emitidas pela empresa Compet Indústria e Comércio Ltda. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900520/2008-17 Portanto, em face do exposto, submetemos este relatório à apreciação do impugnante para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste sobre ele. (sem destaques no texto original) Como já mencionado, o direito creditório pleiteado nestes autos foi analisado através do Processo nº 12963.000011/2009-17, no qual consta em Relatório Fiscal, que não foi comprovado pela Deckel o efetivo pagamento e recebimento das matérias-primas supostamente adquiridas da empresa COMPET, sendo apuradas inconsistências no demonstrativo mensal do inventário do ano de 2004. Consta, ainda, que em análise à comprovação do efetivo pagamento à COMPET, foram igualmente apurados lançamentos contábeis de pagamentos, escriturados no livro diário do ano calendário de 2004, os quais não coincidem em datas e valores com as importâncias inquiridas pela fiscalização, sendo que, as cópias de extratos e documentos bancários apresentados pela Contribuinte, da mesma forma não coincidem em datas e valores, não permitindo, portanto, sua vinculação aos documentos fiscais. Vejamos o excerto extraído do relatório da Resolução nº 129 (fls. 73-79): 1. O crédito informado foi analisado através do processo n° 12963.000011/2009-37, apensado ao presente processo. A Autoridade Fiscal que analisou o pleito elaborou o Relatório Fiscal constante das fls. 20C 11 do citado processo, no qual concluiu que a requerente não possui direito à utilização do crédito de IPI no valor de R$ 104.934,90, para compensação de débitos de quaisquer outros tributos. Reproduzo, a seguir, excertos do mencionado documento: Relatório Fiscal (...) 3- ANÁLISE DO CRÉDITO Na declaração PER/DCOMP de nº 02187.28835.150404.1.3.01-5558, foram informadas as notas fiscais de entrada de n° 51270, emitida por Neo-Plastic Emb. Plást. Ltda, CNPJ 67.959.01510001-52, e de n°s 226, 273, 388, 389, 412 e 433, emitidas por Compel Ind. e Com. Ltda, CNPJ 05.491.46410001-61, as quais foram todas apresentadas pela contribuinte em 14/10/08, com a exceção da de n° 273. (Fls. 37 a 42) O crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados destacado naqueles documentos fiscais totalizou R$ 104.934,90, sendo R$ 684,90 proveniente do documento fiscal emitido por Neo-Plastic Emb. Plást. Ltda e R$ 104.250, 00 das notas fiscais de Compet Ind. e Com. Ltda. Consta na descrição dos produtos da nota fiscal n° 51270 emitida por Neo-Plastic, que a fiscalizada adquiriu material de embalagem especificado como saco pead virgem transparente. Conforme os esclarecimentos prestados em 14/10/08 sobre seu processo produtivo, aquele material foi utilizado somente para acondicionamento de transporte (artigo 6, inciso I, do Decreto nº 4.5441/2002 – RIPI/2002), por dentro de caixa de papelão que foi arqueada e palletizada. (Fls. 43 a 44) Portanto, este pleito contraria a condição imposta pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/99, c/c o artigo 4° da IN SRF 33/99, para a compensação deste crédito com qualquer outro tributo. Com relação aos documentos fiscais emitidos em nome da pessoa jurídica denominada Compet, declarada inapta, conforme relatado anteriormente, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900520/2008-17 advertimos que neles não foi aposto o carimbo da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Após procedermos à intimação da fiscalizada Deckel, a fim de que a mesma comprovasse o efetivo pagamento e recebimento das matérias-primas supostamente adquiridas da empresa Compet, averiguamos inconsistência no demonstrativo mensal do inventário do ano ele 2004 que foi apresentado. Quando comparado com a planilha de notas fiscais de vendas, elaborada com base no Livro Registro de Saídas e apresentada pela fiscalizada em 14/10/08, identificamos a ausência de alguns lançamentos de saídas, tanto a título de vendas como a título de requisições da produção, sendo que em algumas vezes ocorreu a subestimação das quantidades das saídas. (Fls. 45 a 48; 49 a 133; 154 a 169) Diante disso a fiscalização procedeu à sua retificação de janeiro a março de 2004, incluindo várias saídas de insumos omitidas pela fiscalizada e, apesar de ter atribuído quantificação zero a algumas saídas a título de requisições da produção, os meses de fevereiro e março L presentaram saldo negativo daquela matéria-prima. (Item 5 deste Relatório Fiscal) Desta forma, embora os saldos de abertura e fechamento do ano-calendário de 2004 tenham sido extraídos do Livro Registro de Inventário n° 01, o demonstrativo do controle quantitativo mensal da matéria-prima "Resina Pet —Resina Tereftalato de Polietileno", não se mostrou instrumento hábil e idôneo para comprovação do efetivo recebimento dos insumos adquiridos da empresa Compet Ltda. No que tange à solicitação da fiscalizada DECKEL de comprovação do efetivo pagamento à COMPET, constatamos que os lançamentos contábeis de pagamento, escriturados no livro diário do ano calendário de 2004, não são coincidentes em datas, nem em valores, com as importâncias inquiridas pela fiscalização. (Fls. 170 a 183) Da mesma forma, as cópias de extratas bancários e de alguns poucos documentos bancários apresentados por elo, também não são coincidentes em datas, nem em valores, e não nos permitem sua vinculação aos documentos fiscais. (Fls. 185 a 200) Além disso, naquelas notas fiscais, nos campos indicativos de desdobramento de duplicatas, constava que os valores totais. Teriam quitados à vista. Assim, se o pagamento tivesse sido efetivamente parcelado, lá haveria a identificação de cada duplicata, com valores e datas de vencimento correspondentes, que deveriam coincidir com a escrituração contábil e. com os documentos bancários apresentados. Desta forma, como pudemos observar, por óbvio apenas os registros contábeis das supostas compras estão corretos, conforme os valores e as supostas datas de entrada das matérias-primas, bem como a identificação das notas fiscais nos históricos dos lançamentos. 4- CONCLUSÃO Em razão do exposto, concluímos que a requerente não possui o direito à utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 104.934,90 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), para compensação com débitos de quaisquer outros tributos. Portanto, propomos o INDEFERIMENTO TOTAL do pedido. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900520/2008-17 Confirmando a conclusão da Unidade de Origem, peço vênia para igualmente reproduzir os fundamentos que motivaram a conclusão exposta na decisão recorrida (e-fls. 115-124): Da Nota Fiscal Emitida pela Empresa Neo-Plastic Embalagem de apresentação é a que visa alcançar o consumidor final, ou seja, a finalidade de tal invólucro deve ser a de agregar valor ao produto. Pela descrição do produto constante da NF mencionada acima (saco pead virgem transparente), verifica-se que esses invólucros se prestam exclusivamente para melhor conservação dos produtos fabricados pela impugnante durante o transporte. Caracterizam-se, pois, como "embalagem de transporte". Portanto, não assiste razão à Impugnante, sendo assim, não há como conceder o crédito para insumo meramente adquirido para acondicionamento de transporte, já que o mesmo não se inclui dentro do conceito de "produto intermediário', "material de embalagem" ou "matéria-prima", vez que não faz parte do processo produtivo do contribuinte. Cumpre lembrar que está no RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 2002), art.6°, a distinção que faz entre embalagem do produto como acondicionamento para transporte e como acondicionamento de apresentação. Na verdade a definição regulamentar se centra em caracterizar como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a esse fim; e toda a embalagem que assim não for abrangida, será tida como acondicionada para apresentação. Para simples conferência transcreve-se o trecho do RIPI/2002 acima referido: (..) Das Notas Fiscais Emitidas pela Empresa COMPET Da análise do Relatório de fls. 208/211, infere-se que a fiscalização rejeitou as Notas Fiscais emitidas pela empresa COMPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período sob análise, pelo fato da mesma de ter sido declarada inapta. Analisando o Ato que declarou inapta a empresa COMPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA a DRJ/BELÉM, conclui que o efeito da inaptidão não abrange o período sob análise, e baixou o processo em diligência para que fosse efetuado novo levantamento considerando as notas fiscais emitidos pela empresa em questão. No Relatório Fiscal — Diligência, fls. 78/79, a fiscalização afirma "Por fim esclarecemos que o levantamento documental do estoque efetuado pela fiscalização em 14101109, às fls. 210 e 211 do processo 12963.000011/2009-37, já levou em consideração as notas fiscais de n° 226, 388, 389, 412 e 433 emitidas pela empresa Compet Indústria e Comércio Ltda". Verificando o demonstrativo de fls. 210/211 constatamos que as notas fiscais n° 226, 388, 389, 412 e 433 emitidas pela empresa Compet Indústria e Comércio Ltda" constam do mesmo, portanto, considera-se superada tal questão, haja vista que os produtos descritos nas mesmas foram consideradas no levantamento feito pela fiscalização, que conclui pela inexistência de crédito. Do Levantamento de Estoque Sobre o Relatório Fiscal de fls. 206/211, onde a fiscalização demonstra inconsistência no demonstrativo mensal de inventário do ano de 2004, argumenta a impugnante, fl. 34, que por ter como objeto social a transformação de resina PET em preformas, seu estoque encontra-se dividido entre estoque de Resina e Estoque de Preformas, e que o Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900520/2008-17 agente fiscal esqueceu-se de conciliar os estoques antes de afirmar que houve venda de produto sem que houvesse estoque de matérias-primas para transformação em preforma. Cita como exemplo dos equívocos as notas fiscais 453, 468, 494, 523, 521, 526, 536, 548, 569, 589, 527 e 562 (fls. 34/35). Ao manifestar-se contra o Relatório Fiscal — Diligência, fls. 78/79, onde a fiscalização ratifica as constatações do relatório de fls. 206/211 no que tange ao inventário, a impugnante elaborou a planilha de fl. 92 e na fl. 91 descreve "Planilha elaborada pela autoridade fiscal corrigida, ou seja, com a eliminação dos equívocos cometidos pela autoridade fiscal", também trouxe aos autos a planilha de fls. 88/111, e ressalta que entre as linhas 2 a 251, verificam-se as informações relativas a matéria-prima — resina PET e que nessa parte da planilha foram registradas as informações que envolvem entrada de resina pet e saída de preforma. Também, ressalta, que as operações registradas entre as linhas 619 a 635 correspondem ao caso em que ocorreu a entrada PERFORMA e saída PERFORMA. Analisando o que consta dos autos concluímos que não há o que ser reparado no levantamento de estoque feito pela fiscalização (planilha de fl. 210/211), uma vez que a Requerente não trouxe aos autos elementos que pudesse infirmar as conclusões da fiscal, e suas alegações são dissonantes, pois: i) Citou as NF 521, 526, 527, 536, 548, 562, 569 e 589 como exemplos dos equívocos cometidos pela fiscalização, mas as manteve na planilha de fl. 92 onde nas linhas relativas as datas 11/3/2004 e 24/3/2004 ficou demonstrado estoque negativo; ii) Excluiu da planilha elaborada pela fiscalização as saídas relativas à NF 523, mas a mesma nota fiscal consta na planilha relativa ao inventário como saída do produto PF.74GR PCO 21, (fl. 97 — linha 60); e, iii) Também, excluiu da planilha elaborada pela fiscalização as notas fiscais 453, 468 e 494, cujas quantidades são 39.999,6 e o produto PF FOR 74G, mas constam da planilha relativa ao inventário (fl. 110 — linhas 631, 632 e 634, respectivamente) com as quantidades 540,5 e o produto PREFORMA 64G PCO INCOLOR, sendo que não há nos autos explicações para tal discrepância. (sem destaque no texto original) Não obstante as inconsistências identificadas entre os registros contábeis e respectiva documentação apresentada pela Contribuinte, com relação à necessária comprovação dos pagamentos realizados para demonstrar a efetividade das operações, bastaria a Contribuinte trazer aos autos extratos bancários, comprovantes de depósitos, DOC, TED, ordem de pagamento, ou quaisquer outras comprovações passíveis de dar quitação aos insumos que alegou ter adquirido. Todavia, nenhum desses documentos lastreadores das operações realizadas foram apresentados pela empresa que, por consequência, não logrou êxito em provar suficientemente o seu direito creditório relativo as aquisições glosadas. Igualmente não prospera o argumento da Recorrente, de que não há que se falar em estoque negativo ou venda de mercadoria que não foi adquirida, vez que tais aquisições estão documentalmente demonstradas nestes autos. Da análise dos autos, conta às fls. 80-81, que o demonstrativo mensal de inventário foi conciliado através do PAF nº 12963.000011/2009-37, correspondendo ao estoque geral da pessoa jurídica, com todos os seus insumos e produtos. Ou seja, as análises pertinentes foram realizadas pela Fiscalização, como demonstrado acima. Cumpre salientar que, em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos tributários, a legislação atribui à Contribuinte o ônus de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, o que pode ocorrer por meio de inequívoca conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900520/2008-17 A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente na época dos fatos, assim previa: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (sem destaque no texto original) Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (sem destaque no texto original) Diante das conclusões apresentadas pela Autoridade Fiscal, deveria a Recorrente não somente ter apresentado os registros contábeis, mas ter indicado, especificamente, a associação de tais documentos aos respectivos registros. Igualmente é entendimento deste Colegiado que cabe à Contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado (fato constitutivo de seu direito), conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), vigente à época, com mesma redação do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015). Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito perseguido. Contudo, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Com relação ao ônus da prova sobre o direito creditório pleiteado, destaco decisão da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Tribunal Administrativo, em julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 15374.912743/2008-19, cujo v. Acórdão nº 3403-002.106 foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900520/2008-17 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Destaco os fundamentos que embasaram o r. voto do Ilustre Conselheiro Relator Alexandre Kern: Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do indébito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: (...) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900520/2008-17 Como se percebe, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito; sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante; em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. (sem destaques no texto original) Por tais razões, diante das inconsistências apontadas pela Fiscalização, impera a conclusão pela ausência de comprovação da efetividade das operações que lastrearam o direito creditório pleiteado pela Recorrente, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de primeira instância. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900520/2008-17 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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