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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802237 #
Numero do processo: 10855.000924/92-46
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18310
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA : 1. R. PESSOA FÍSICA - Exercícios. de 1988 a 1989. RECORRENTE: :ITALO FABBRI RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS/SP. SESSÃO DE :09 de janeiro de 1997. ACÓRDÃO N'. :103-18.310. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALO FABBRI. ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DRXJESfiEUEEIt PRESIDENTE. MARCA MARInred.40 A MELRA RELATORA. FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Ausente, justificadarnente, os Conselheiros Vi or Luís de Salles Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Real. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10855/000.924/92-46 RECURSO N°. :06.484 RECORRENTE ITALO FABBRI ACÓRDÃO br. 103-18.310 RELATÓRIO. O contribuinte ITALO FABBRI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 462.360238-91, inconformado com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 50), relativo ao Auto de Infração e seus anexos (fl3.12/16), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1988 e 1989, anos- base de 1987 e 1988. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito nas Pessoas Jurídicas I. FABBRI & CIA LTDA e CEREALISTA FABBRI LTDA, inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°45.481.116/0001-28 e 54.737.713/0001-61, respectivamente, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes dos processos administrativos fiscais de n°10.855-000.914/92-92 e 10.855-000.919/92-14. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados nos processos principais A autoridade de primeiro grau, conforme Decisão N°11.175/01/GD/288/95 ( fis 44/46), julgou o Lançamento Procedente em Parte. Notificado da Decisão em 20/04/95, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 49/70), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o Relatório. 41/2/5)14.44S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :108551000.924192-46 RECURSO N°. :06.484 RECORRENTE ITALO FARRA! ACÓRDÃO N°. 103-18.310 VOTO. CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto do relatado, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o contribuinte I. FABBRI & CIA LTDA e CEREALISTA FARDAI LTDA., empresas da qual o interessado é sócio, para cobrança do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, também objeto de recursos, que receberam os n" 110.400 e 110.401, respectivamente, nesta Câmara. As decisões constantes dos processos principais, nesta mesma sessão, por unanimidade-de votos, foram no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos, para excluir a incidência do encargo da IRO como juros de mora, aplicado no período de fevereiro a julho de 1991. Não assiste razão ao contribuinte ao argumento de que houve erro na apuração dos rendimentos atribuídos aos sócios. Às fls.55 observa-se que a autoridade "a quo" desdobrou a parcela correspondente a 50°A do lucro presumido distribuído apurado pela Cerealista Fabbri em Lucro Presumido Declarado e Lucro Presumido Suplementar, o que levou o sujeito passivo a equivocar-se. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida ao principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos.. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente aos processos matrizes, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e no mais do que o processo consta, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a parcela dos juros de mora, calculada com base na TAD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1.997. MARCIA AMARIA 1-O2~4e-d9tE mIR RELATORA Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4803626 #
Numero do processo: 10215.000204/94-32
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17561
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°: 103-17.561. NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e II do Decreto N° 70.235/72. IRPJ- LUCRO PRESUMIDO - LIMITE ULTRAPASSADO COM OMISSÃO DE RECEITA - As pessoas jurídicas que no exercício anterior tenham optado pela tributação com base no Lucro Presumido, poderão, excepcionalmente, e apenas no primeiro exercício em que ultrapassar o limite previsto no art. 389 do RIR/80, permanecer no mesmo regime tributário. IRPJ-ARBITRAMENTO DO LUCRO - Verificada a omissão de receita por empresas que vêm optando pelo lucro presumido, considera-se como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - Confirmada a ocorrência de omissão de receita , torna-se exigível a manutenção dos lançamentos relativos a estas contribuições. FINSOCIAUFATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. PIS/RECEITA OPERACIONAL.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-leis N°s 2.445/88 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215/000.204/9432 ACÓRDÃO N°: 103-17.561 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N° 49, de 09 de outubro, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N° 07,de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N° 17, de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMARGO MADEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir as exigências de IRPJ relativas ao exercício financeiro de 1991 e ao ano calendário de 1992; 2) excluir a exigência do IRF; 3) excluir do montante da receita omitida no exercício financeiro de 1991 a importância de Cz$ 220.362,00, para efeitos das exigências da Contribuição Social e do FINSOCIAL; 4) reduzir a alíquota aplicável ao cálculo do FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 5) excluir a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO e 6) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „.esea- I liretrODR crir-rri ÉUBER — ESIDENT crn9m~ MARCA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 102151000.204194-32 ACÓRDÃO N°: 103-17.561 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215/000.20419442 ACC5RDÃO N°: 103-17.561 RECURSO N°. :110.405 RECORRENTE: CAMARGO MADEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO CAMARGO MADEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., com sede em ltaituba- PA, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/64, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em virtude de arbitramento do lucro, nos exercícios de 1991, 1992 e ano calendário 1992, face a constatação , pela autoridade fiscal, de omissão de receitas e opção indevida pela tributação com base no lucro presumido. Em decorrência do arbitramento do lucro, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte., Contribuição Social sobre o Lucro e F INSOCIAL. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls. 631/638) argumentando em síntese ; a)o auto de infração é inteiramente nulo, uma vez que a conclusão fiscal é mera presunção; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215/000.204194-32 ACÓRDÃO N°: 103-17.561 b) o trabalho fiscal resultou de arbitramento e não atendeu aos termos previstos na legislação pertinente, visto que a autoridade administrativa desprezou os dados e lançamentos constantes dos livros e documentos contábeis e fiscais da empresa, mantidos à disposição da Receita Federal; c) não houve omissão de receitas, pois o lançamento se baseou unicamente em valores pinçadas de notas fiscais de emissão de terceiros; d) as mercadorias comercializadas pela ora impugnante consistem em bebidas, que têm um regime todo próprio de comércio, com um controle de vasilhames, em sua maioria , manuseados à base de trocas com as empresas distribuidoras. Seria impossível manter mercadorias em volumes tão elevados, como aponta a fiscalização; e) com respeito aos lançamentos reflexos, reitera-se os argumentos apresentados na contestação do imposto de renda pessoa jurídica, requerendo que tais lançamentos sejam julgados insubsistentes; f) relativamente ao PIS e FINSOCIAL, tais contribuições não podem ser exigidas, tendo em vista que a cobrança de ambas foram julgadas inconstitucionais. Atendendo à solicitação da Delegacia de Julgamento (fls. 681/682), o fiscal autuante realizou diligência junto a impugnante (fls. 684/687), onde ficou constatado que a mesma não possui escrituração contábil,como afirma, achando-se, portanto, impossibilitada de apurar a tributação com base no Lucro Real. Or", MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 102151000.204194-32 ACÓRDÃO N°: 103-17.561 A decisão monocrática julgou procedente (fls. 688/692) a exigência fiscal. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado (fls. 695/705), em 26.05.95, argüindo, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula de pleno direito, sendo nulo o processo administrativo, por falha processual, tendo em vista que todos os lançamentos foram juntados num mesmo processo administrativo e julgados num único ato. No mérito, reitera todos os tópicos levantados na impugnação e, afirma que, a maioria das notas fiscais, constantes do processo, apesar de terem sido emitidas em seu nome , foram emitidas com um CGC, que não lhe pertence. È o relatório. et, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 102151000.204/94-32 ACÓRDÃO N°: 103-17.561 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, RELATORA. O recurso é tempestivo e dele conheço. Não colhe a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela recorrente, ao argumento de que a conclusão fiscal é mera presunção. Dá análise dos autos, resulta claro que a omissão de receita foi apurada através de fluxo de caixa, que se baseou em informações contidas nas declarações de rendimentos da empresa, em notas fiscais de compras (fls. 77/627), emitidas por seu fornecedor e não escrituradas no Livro Registro de Entradas de Mercadorias. Além do que, não foi apontado nenhum elemento ou fato que ensejasse alteração do feito fiscal. Assim, é de se esclarecer que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal., estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto N°.70.235/72. No mérito, cinge-se a discussão em tomo do arbitramento do lucro e, em conseqüência, do pretenso lucro de 50% (cinqüenta por cento), da necessidade do montante tributável ser apurado com base no Lucro Real e da aplicação da multa de 100% (cem por cento). A legislação tributária estabelece três sistemas de apuração do montante tributável: lucro real, apurado com base na escrituração contábil / fiscal; lu- egi MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 102151000.204194-32 ACÓRDÃO N°: 103-17.561 cro presumido, para as empresas autorizadas a exercer essa opção e que tiverem receita bruta anual até determinado limite, estabelecido em lei e, finalmente, a tributação com base no lucro arbitrado, que se aplica, quando a empresa não se enquadra entre as legalmente autorizadas a optar pelo lucro presumido e não possui escrituração contábil completa. Assim, no caso , verifica - se que a soma da receita omitida mais a declarada, ultrapassou o limite que autoriza a empresa a optar pelo lucro presumido. Contudo, consoante o art. 392 do RIR/80, a pessoa jurídica que no exercício anterior tenha optado pela tributação com base no lucro presumido, poderá, excepcionalmente, e apenas no primeiro exercício em que ultrapassar o limite previsto no art. 390 do RIR/80, permanecer no mesmo regime tributário, presumindo o lucro mediante à aplicação , sobre a receita bruta operacional, do dobro do coeficiente, ou seja, 7% (3,502) . Por sua vez, o art. 396 do RIR/80 prevê que, ocorrendo omissão de receita , considera-se como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Portanto, excepcionalmente, para o exercício de 1991, ano- base de 1990, a empresa deveria ser tributada com base no lucro presumido, não cabendo o arbitramento do lucro. Para o exercício de 1992, ano-base de 1991, restaria a possibilidade de tributação pelo lucro real . Contudo, como ficou evidenciado por ocasião da diligência (fls. 684/686), a fiscalizada não possui os livros Diário e Razão, como afirma, o que k torna inviável essa forma de apuração. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215/000.204194-32 ACÓRDÃO N°: 103-17.561 Quanto a forma de determinação do lucro arbitrado, consoante artigo 400, § 6° do RIR/80, verificada a omissão de receita, será considerado lucro líquido, o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, razão pela qual está correto o procedimento fiscal, para esse exercício. Também, para o ano calendário de 1992, não cabe o arbitramento do lucro, sob a alegação de que o mesmo já havia sido tributado , nos dois últimos exercícios., por essa forma de tributação. A partir do ano- calendário de 1992, por força do art. 40 da Lei n° 8.383, de 30.11.91, a tributação do lucro presumido passou a ser mensal, sendo que os eventuais excessos da receita bruta em meses subseqüentes, não implicam em modificação do regime de tributação dentro do mesmo ano. Por sua vez a IN-SRF n° 21, de 26.02.92, disciplina que verificada a omissão de receita, deverá ser considerado como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Assim, entendo que a decisão de primeira instância deve ser reformada quanto ao exercício de 1991, ano- base de 1990 e ano- calendário de 1992,uma vez que a recorrente deveria ser tributada com base no lucro presumido. Com referência à alegação de que a grande maioria das notas fiscais acostadas ao processo, não lhe pertencem, por possuírem CGC's diferentes do seu, temos a informar que: a) todas as Notas Fiscais emitidas pela Indústria de Bebidas Antárctica da Amazônia têm como destinatário a empresa CAMARGO MADEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ((f) °g, MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215/000.204194-32 ACÓRDÃO N°: 103-17.561 LTDA, com endereço na rua Hugo de Mendonça,353 - Itaituba, portanto, a mesma razão social e domicilio fiscal da recorrente; b) apesar de em algumas notas fiscais o CGC ser diferente, em todas elas a Inscrição Estadual N°.15112638-0 ,pertencente à recorrida, se faz presente; c) a única exceção que se faz é com relação à nota fiscal de fls. 239, que foi emitida em nome de MUBARAC E CIA LTDA, no valor de Cz$220.362,00, emitida em 26.09.90, razão pela qual esse valor deve ser excluído da base de cálculo. Vale ressaltar que ,as referidas notas fiscais de entrada não apresentam nenhum dos elementos de inidoneidade mencionados no artigo 7°, acaput" e §.1°, do Convênio SINIEF s/n. de 15.12.70 (DOU de 15.02.71-Suplemento), sendo válidas para todos os efeitos fiscais. Referente à aplicação da multa de ofício, por força da Lei n° 8.218,de 29.08.91, artigo 4°, será aplicada a multa de 100%, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e declaração inexata, estando , portanto, correto o procedimento fiscal. À despeito de não se constituir em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ante o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação referente ao exercício de 1991, ano -base de 1990 e ano- calendário de 1992. " eyi STÉRIO DA FAZENDA ABRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OCESSO N°: 102151000.204194-32 •;ÓRDÃO N°: 103-17.561 Cumprindo a determinação contida na Portaria Ministerial MF n° 531/93, a autoridade de primeira instância anexou a este processo os Autos de Infração do Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social, PIS/ Faturamento, FINSOCIAUFaturamento e Contribuição para a Seguridade Social. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com estes tributos e contribuições, visto que contempladas pela decisão recorrida , bem assim pelo recurso voluntário objeto do presente processo. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A presente exigência do IRFONTE, decorre da que foi instaurada para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica , relativa ao ano- calendário de 1992, versando sobre omissão de receitas operacionais e arbitramento do lucro. O lançamento foi efetuado com fulcro no art. 41, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.383/91, sendo o lucro arbitrado considerado distribuído aos sécios e tributado exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal, comunica-se ao decorrente. Desta forma , como o lançamento se refere apenas ao ano-calendário de 1992 e, nesse ano, não cabe o arbitramento do lucro, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215/000.204194-32 ACÓRDÃO N°: 103-17.561 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL No que tange à tributação da Contribuição Social, como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, relativas aos anos- base de 1991, 1992 e ano- calendário de 1992. A decisão proferida no lançamento principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso em função do regime inadequado de tributação escolhido pelo Fisco. Contudo, verifica-se que efetivamente houve omissão de receita operacional, razão pela qual deve ser mantida a exigência quanto a esta contribuição. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para expurgar da base de cálculo da omissão de receita a importância de Cz$220.362,00, referente ao ano-base de 1990, exercício de 1991 e excluir a TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. FINSOCIALJFATURAMENTO No recurso apresentado as fls.695/705, a recorrente argüi a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL. A matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que em sessão plenária do dia 16.12.92, julgando o Recurso Extraordinário N°.150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, declarou a inconstitucionalidade do art. 9°., da Lei N° MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 102151000.204/94-32 ACÓRDÃO N°: 103-17.561 7.689, de 15.12.88, art. 7° da Lei 7.787, de 30.07.89, do art. 1° da Lei N°.7,894, de 24.11.89 e do art. 1 da Lei 8.147, de 28.12.90, que alteravam à alíquota do FINSOCIAL. Contudo, as Medidas Provisórias N°.1.142/95, 1.175/95 e 1.281/96, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Assim, entendo deva ser excluída da exigência a parcela da contribuição, resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, que ultrapassar a alíquota de 0,5%. Desta forma, como foi verificado que, efetivamente, houve omissão de receita operacional, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para expurgar da base de cálculo da omissão de receita a importância de Cz$220.362,00, referente ao ano-base de 1990, exercício de 1991, reduzir a alíquota aplicável para 0,5% e excluir a TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . P1S/FATURAMENTO A presente exigência da Contribuição para o PIS é feita na forma dos Decretos-lei N° 2.445/88 e 2.449188 e com base na Lei Complementar N° 07/70. Também, sobre essa contribuição a recorrente alega inconstitucional idade. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 102151000.204194-32 ACÓRDÃO N°: 103-17.561 Vale ressaltar que os Decretos-lei que fundamentaram a exigência fiscal ,tiveram sua execução suspensa por força da Resolução SF n° 49, de 09.10.95, In verbis": NO Senado Federal resolve: Art.1° - É suspensa a execução dos Decretos-lei N°. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°. 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade del a. instância administrativa. Assim , a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°.07170, como determina o inciso VIII do art.17, da Medida Provisória N°.1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso quanto à contribuição para o PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL A presente exigência da Contribuição para a Seguridade Social foi feita com base nos art. 1° a 5° da Lei Complementar N°.70, de 30.12.91, decorre da que foi instaurada para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa aos meses- calendários de abril, maio, julho e novembro de 1992. ,1/4w NISTÉRIO DA FAZENDA :IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°: 10215/000.204/94-32 ..CÓRDÃO N°: 103-17.561 A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida ao feito principal, comunica-se ao decorrente. Desta forma, como o lançamento se refere apenas ao ano-calendário de 1992 e , nesse ano, também foi apurada omissão de receitas operacionais, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. CONCLUSÃO Por todo o exposto ,.VOTO no sentido de rejeitar a preliminar suscitado e, no mérito: a) quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1991, ano -base de 1990 e ano- calendário de 1992; b) referente ao Imposto de Renda na Fonte, como o lançamento se refere apenas ao ano-calendário de 1992 e, nesse ano, não cabe o arbitramento do lucro, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso; c) com relação à Contribuição Social, verifica-se que, efetivamente, houve omissão de receita operacional, razão pela qual VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do montante das receitas omitidas a importância de Cz$220.362,00, referente ao ano-base de 1990, exercício de 1991 e excluir a TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 d) quanto ao FINSOCIAL / Faturamento como a exigência é decorrente de omissão de receita operacional, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para expurgar da base de cálculo da omissão de receita a importância de Cz$ MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 102151000.204194-32 ACÓRDÃO N°: 103-17.561 220.362,00, referente ao ano-base de 1990, exercício de 1991, reduzir a alíquota aplicável para 0,5% e excluir a TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 e) com relação ao PIS/FATURAMENTO , VOTO no sentido de dar provimento ao recurso; Brasília (DF), em 09 de julho de 1996 MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA • • Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002302/92-19
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11050.002145/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17339
Nome do relator: Não Informado
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V. COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RECORRIDA - DRF EM RIO GRANDE (RS) SESSAO DE: 17 de abril de 1996 ACORDA() 142: 103-17.339 PIS/RECEITA OPERACIONAL BRUTA - DECORRENCTA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lança- mento decorrente formalizado com base nos Decretos-Leis nQs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por serem diversas a ba- se de cálculo e a aliquota da contribuição, com as pre- vistas na Lei Complementar nQ 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Re- curso interposto por J. V. COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, noa termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ., r-_,-•?,-.::-."-- ....5-S~.-. lor..— -•1 , o firtr 'DR giatrr-rn- tz-i).:R '. . 21::, ' a VILSON : . n:ILA RE ,'IR FORMALIZADO Eti22wil 199, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luís de Saldes Freire, Sandra Maria Dias Nu- nes e Márcio Machado Caldeir //e a. )..) / 'r.. 2 PROCESSO N2 11050/002.145/92-31 RECURSO /49: 85.407 ACORDA° N2: 103-17.339 RECORRENTE : J. V. COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELAIDBID Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, para exigir a contribuição devida ao PIS em virtude de omissão de receitas apuradas na fiscalização relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos exercícios de 1989 a 1991, anos- base de 1988 a 1990, respectivamente, e por insuficiência de recolhi- mentos da contribuição nos meses de julho, agosto e setembro de 1991. O litígio se estabeleceu com base na peças impugnatória apresentada no processo relativo ao IRPJ, onde a recorrente contesta a tributação relativa à omissão de receitas. No tocante às insuficiências de recolhimentos o sujeito passivo alegou que a exigência seria oportunamente impugnada, caso já estivessem pagas, visto que os comprovantes ainda se encontravam em poder do Fisco, naquela oportunidade. Pela decisão de fls. 28/29, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo pro- cedimento foi adotado em relação ao processo principal, sem fazer qualquer referência sobre as insuficiências de recolhimentos nos meses de julho, agosto e setembro de 1991. O recurso voluntário a este Conselho (fls. 33/35) é có- pia do apresentado no processo matriz, que também não faz referência sobre as citadas insuficiências de recolhimentos. No processo matriz, esta Câmara, por unanimidade de vo- tos, confirmou as omissões de receitas que deram origem à presente exigência, conforme Acórdão n2 103-17.286, de 15.04.96. #2 É o relatório. # 3 PROCESSO NQ 11050/002.145/92-31 ACORDA() NQ 103-17.339 MOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso atende as condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS forma- lizada com base na Lei Complementar n2 07/70 e as alterações introdu- zidas pelos Decretos-leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Fe- deral, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolu- ção nQ 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. Em consequência, a Medida Provisória nQ 1.175/95 e res- pectivas reedições, determinam o cancelamento da exigência correspon- dente à parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decreto- leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n2 07/70. Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita operacional bruta e uma alíquota de 0,65%, enquanto que a Lei Complementar n2 07/70 determina como base de cálculo o Fatu- ramento e estipula uma alíquota de 0,75% (Lei Complementar nQ 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos- leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alte- ração de sua base de cálculo (que coincidentemente poderá ter o mesmo valor monetário) e elevando à alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar a impurnação e recurso, além da obediência ao prazo decadencial. )49" ft 4 PROCESSO N2 11050/002.145/92-31 ACORDA° 112 103-17_339 Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com base nos Decretos-leis Tas. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconsti- tucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Brs/' ià:" (DF)\ , ,/, '1 de 1996 IllEa sb W i.4-'11(ATOR All aff, Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000047/91-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13675
Nome do relator: Não Informado
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DE: 1985 ~mon IRMÃOS RUAS LTDA. Recorrida: DRF EM BAURU (SP) REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo, a mesma decitio prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposta por IRMÃOS ELIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cimara do Primei- ra Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatério e'voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de marco de 1993 d4InemeEUBER - PRESIDENTE SOM A CIN VIC - RELATORA i-n•• VISTO EM MithITO HOLANDA*BRAGA - PROCURADOR DA FAZER- SESSÃO DE: 1 7 JUN 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE &ALLES FREIRE, LIRA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Su- plente Convocado) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. OMUIPP/011- SECO, Me 004/110 (4~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13830/000.047/91-53 RECURSOS, : 70.267 ACOROAORO: 103-13.675 RECORRENTE: IRMÃOS RIJAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob.. o n9 13.830/000.046/91-91, cujo Recursodrecebeu, neste Conselho o n9 102.066, e foi objeto de apreciação por esta amara na sessão de 16.03.93, tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de vo- tos, conforme o AcOrdío n9 103-13.619 juntado por cOpia is folhas. Decorre o presente de lançamento devido à fisca lizaçio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constata da omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram na redução do lucro liquido, incidindo o IRF por constituir omissão de receita em lucro automaticamente distribuído, como previsto no artigo 89 do Decreto Lei 2065/83 e Parecer Normativo 20/84. A empresa impugnou a exigência às folhas 7, so- licitando que o julgamento ficasse suspenso atê a decisão final do Processo Matriz do qual decorre e impugnado pela mesma anexan do cOpia dessa impugnação do Principal a folhas 9 a 11. Informando a folhas 21, subiu o processo à Apre ação da Autoridade de Primeiro Grau, que indeferiu a impugnação, nforme Decisão de folhas 27 a 29, mantendo a exigência da tota- Jade do crédito fiscal que permaneceu aluis comprovação de par- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830/000.04 /91-53 3. Acórdão n9 103-13.675 te do mesmo, pela contribuinte. Notificado dessa decisão em 23.10.91, conforme AR à folhas 30, em 21 de novembro de 1991 a empresa interpos re- curso tempestivo, solicitando às folhas 32, que fosse julgado de conformidade com o Matriz, do qual decorre, juntando ã cópia do Recurso nesse apresentada à folhas 33 a 37. o relatório. L..,5L711-1-;-)4 Impina Naelonai SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830/000.04 /91- 4. Acardéo n9 103-13.675 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo re- gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Ma • triz,.foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme ter mos do AcOrdio n9 103-13.619. Igual decisio reflete-se também nestl processo por ser decorrente. Tendo em vista o exposto e tudo mais que do pro- cesso consta, acolho o Recurso por ter sido interposto no prazo re gulamentar, e, no mérito. Nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 17 de marco de 1993 ONIA NAFINO -V-IC - RELATORA InmenuNadm0 Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004360/85-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07869
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS suta° 16 de marçp_,,á. 19 87 ACORDA() N.e.....103:0 . 869 Recurso n.o 46.508 IRE .ANOS DE 19 83 e 19 84 Recorrente AGROBANCO - CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS EdYSIOS S/A. Recorrd DRF em BRASILIA (DF). • IRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRIBUTA ÇÃO - Aplicaçoes a preços fixos, mercado aberto, com lastro em CDB's custodiados na instituição financeira, comprovadamente negociados e recompra- dos de forma continua, não se prestam evasão fiscal e escapam â incidência do imposto na fonte sobre os desãgios ocorridos nas negociações sem a efeti- va recompra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AGROBANCO - CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS , E. CÂMBIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 16 de ço de 1987 / URGEL .E9 - . jaPES - PRESIDENTE E RELATOR n1 I WO EM JOSÉ NICODEMOS /C. 'D ' OU RA - PROCURADOR DA FAZENDA -SÃO DE: 19 MAR1987 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintea Conse- lheiros; CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LUCI() RIBEIRO, DiCLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 Recurso n946.508 Acórdão n9 103-07.861 Recorrente: AGROBANCO - CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CAMBIO S/A. RELATÓRIO AGROBANCO - CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CAM- BIO S/A., empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Brasília-DF., recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo .o Auto de Infração de fls. 01 e segs., la- vrado em 28.06.85, com ciência ã autuada em 05.07.85, foram apon- tadas as seguintes irregularidades: 1 - Falta de retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas e por pessoas jurídicas não fi- nanceiras, em operações financeiras a curto pra zo, nos anos de 1983 e 1984, conforme demonstra tivos. (Art. 19 do DL 2.027/83; art. 19, II, do DL.... 2.065/83; Res. do BCB n9 951/84 e Port. 136/83) Valor tributável Cr$ 176.940.058 Imposto devido a recolher Cr$ 6.721.502 2 - Falta de retenção e recolhimento do imposto de renda incidente na fonte sobre deságios concedi dos nas vendas durante as negociações de Certi- ficados de Depósitos Bancários (CDB's), com ren da pós-fixada, no ano de 1984, conforme demons- trativos. (Art. 39, II, §§ 19 e 29 e art. 49 do DL 2.072/ /83; IN-SRF n9 6/84 e IN-SRF n9 58/84, e item 1.2, alínea "a" da Port. n9 136/83). 17' SERVIÇO ~CO FEPERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 2. Acórdão n9 103-07.864 Valor tributável Cr$ 3.676.552.229 Imposto devido a recolher Cr$ 1.470.620.615. Foi aplicada a multa de 50% prevista no art. 729, II, do RIR/80. Calculou-se a correção monetária e os juros de mo- ra. 3. A contribuinte requereu e obteve prorrogação do pra zo para impugnar. Tempestivamente deu entrada da defesa de fls. 361/363. 4. Contradita fiscal a fls. 377/379 pela manutenção do Auto. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 381/382 cujas ra- zões de decidir e conclusões se transcrevem: "O problema da inconstitucionalidade da lei levantado, sem muita convicção pelo interessado, não tem procedência, vez que a retenção do imposto de renda na fonte sobre os redimentos obtidos em aplicações financeiras foi regulamentada, em 07.12.76, através do Decreto-lei n9 1.494/76. Em 1981, a Portaria MF n9 181 apenas dis pensou a rentenção do imposto, e não a extinguiu. -- O Decreto-lei n9 2.027, de 09.06.83, só fez restabelecer a retenção na fonte regulamentada pelo Decreto-lei n9 1.494/76, alterado pelo Decreto -lei n9 1.642/78. Em relação ao Decreto-lei n9 2.065/83, o interessado não poderia alegar a inconstitucionali- dade, pois o mesmo, no que diz respeito ao presente caso, só passou a vigorar em 1984. Ao falar sobre punição, o interessado ten- ta transferir para o fisco a responsabilidade pelos problemas que poderão surgir com a manutenção do au to. O problema social e a recessão que o interessado vi rã enfrentar serão decorrentes do descumprimentodai suas obrigações fiscais. Cabe ã Fazenda Nacional exigir o que lhe é devido e ao contribuinte cumprir o que lhe é de- terminado. Isto posto e, CONSIDERANDO tudo o mais , quedo processo consta, /4) SERVIÇO MOUCO MDERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 3. Acórdão ncil 103-07.869 RESOLVO INDEFERIR a impugnação interposta e MANTER °lançamento impugnado no valor de Cr$.... 1.477.342.117, acrescido da multa de ofício, corre Cão e demais encargos legais." 6. Ciente em 13.11.85 a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 386/413, protocolizado em 10.12.85. Concorda expressamente com a tributação do primei- ro item do Auto de Infração, cujo crédito recolheu nos moldes descritos no DARF juntado por cópia a fls. 385. Sobre o segundo item disserta longamente e, ao fi- nal, apresenta o seguinte resumo: "a) - O Art. 39, do Decreto-Lei n9 2.72 estabelece que o deságio deve ser auferido; b) - Nos autos, está provado que os CDB'S não sairam da Corretora, até seu vencimento e resgate por ela própria junto ao seu emitente; c) - Se eles não sairam, não poderiam ser negociados, vez que não foram endossados e entregues, por tradição ou qualquer outro processo, a qualquer aplicador no "over" ou "open"; pelo oposto, permaneceram no ativo da Cor- retora; d) - Em nenhuma hipótese, poderiam ser comercializadas efetivamente com es- se ou aquele primeiro investidor, vez que cada CDB, de Cr$ 2 ou 3 BUBÕES, representava 50, 60, 100 ou 150 operações de Cr$ 100, 40, 20 ou 10 milhões de cruzeiros, relativamente a dezenas e dezenas de aplicadores no "over" e "open"; e) - A praxe de mercado, provada a perma néncia dos CDB no Ativo da Corre- tora, reconheceu a sua condição de meramente garan tidores, como lastro, das operações da curtíssimo prazo e que a garantia de recompra está patente,na comercialização diária e sistemática das aplica- ções no "over" e "open"; os Pareceres CST n9 30/76 e 2.267/84 reconhecem esse compromisso de recompra estabelecido pela praxe do mercado, que pode ser usado pelo investidor para obrigar a corretora a cumprir a recompra; f) - O Ministro da Fazenda, para evitar confusões por interpretações fisca - listas, retirou de plano as mesmas operações da "7. seRvrço PUBLICO rema Processo n9 10166/004.360/85-22 4. AcOrdão n9 103-07.869 possibilidade de suspeita de desãgio, desde que ti vessem na Nota de Negociação o compromisso expres- so de recompra, já que os títulos continuariam com as corretoras e apenas lastreariam as operações de curtíssimo prazol, g) - Comprovada a situação, idêntica, den tro da praxe de mercado, em que tam- bém no caso de pós-fixada, os CDB's não eram nego- ciados e que eram apenas lastros, tal qual nas ne- gociações da letra anterior, com os mesmos proce- dimentos,com emissão das mesmas notas de negocia - ção , apenas se diferenciando eu que elli urreateccepra e expressa e na outra ela é efetiva e de praxe, re conhecida no mercado e pelo próprio Ministério d-a- Fazenda, via de seus pareceres normativos já refe- ridos. O excesso de fiscalismo e a displicência fiscal quanto ao valor da exigência determinariam os erros cometidos pelos autuantes, culminando com o presente contencioso. A interpretação da legislação tributária deve ser tel.eoliSgica. ou finalista, ensinava o grande Mbstre Rubens Gomes de Sousa, a maior expressão do Direito Tributário brasileiro. O que importa, ensinava ele, é o alcance pretendido pela norma. No caso, o alcance que busca a norma Art. 39, do D.L. 2.072/83 - é tributar o efetivo ganho, por ocorrência do deságio, na negociação de títu - los, em operações financeiras PERFEITAS e ACABADAS, com endosso, transferência e entrega efetiva, por tradição ou outro processo, do título realmente ad quirido pelo comprador, que seria na hipótese o neficiário do deságio. Havendo ou não compromisso escrito de re- compra, a situação é a mesma, tanto nos de renda fixa lembrados pela portaria ministerial como fora de negociação efetiva já que os títulos são apenas garantia de operações de curtíssimo prazo e permá- necem no ativo das corretoras até serem por elas resgatados junto aos seus emitentes, como naqueles em que essa recompra não é expressa, pois tanto em um como no outro as NOTAS de NEGOCIAÇÃO são emi tidas e os CDB's ficam em custódia garantindo, -g apenas isso, as operações. Dentre as inúmeras provas documentais e contábeis que demonstrariam a não comercialização efetiva do CDB's com a consequente entrega ao com prador, estão,alándas jtexaustivamente mencionada", ane que - sequer o aplicador recebe a nota de negocia ção e tampouco assim e muito menos dele consta To valor de COE que a garantia. Para casos iiúais, tratamento igual. /712 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 5. Acórdão n9 103-07.869 Tanto em casos de recompra expressa ou de praxe, não há deságio e muito menos entrega de CDB s, são apenas garantia das operações financei- ras realizadas, permanecendo, em ambos os casoseno ativo da Corretora, até final resgate junto ao seu emitente, aí, sim, com deságio, mas a favor de Cor retora, que o contabiliza como receita de juros do. mo determina a lei, não havendo nenhuma contabili= zação de "prejuízos operacionais", dal ser impossi vel, natural, legal e contabilmente, haver algum cliente como beneficiário de deságio. E porque não ocorreu tal fato. ISTO POSTO, roga ao Exmo. Senhor Presiden te do Egrégio Primeiro Conselho de Contr.i buintes e aos Eméritos Conselheiros que acolham 5 presente recurso, para, no mérito, reformar a deci são recorrida, tornando improcedente a exigência, por inocorrència do fato gerador pretendido, em fa ce da impossibilidade material, aritmética e legar, de efetivação da hipótese de incidência suposta no lançamento fiscal, e por sua manifesta insubsistên cia, ante o demonstrado, provado e reconhecido nei ta peça recursiva, para restabelecimento da verda- de tributária, e gáudio da JUSTIÇA!" 7. Esta Câmara, em sessão de 12.05.86, baixou a Reso- lução n9 103-0727, convertendo o julgamento em diligência, a fim de que: (a) fossem os fatos e argumentos expostos no recurso vo- luntário minudentemente analisados e comentados, ao estilo de contraditório, de preferência pelos autuantes; (b) se esclareces se o que fosse entendido útil; de forma descritiva, como e por que foram considerados negociados os títulos , e como se quanti- ficou o deságio, com remissões, se conveniente, às peças já exis tentes nos autos. 8. Retornaram os autos com os esclarecimentos de fls. 438/442. Conta-se que, após o levantamento da Hg. parte do Auto de Infração, a fiscalização efetuou testes para se certificar se, nas operações com CDB, a Corretora estaria operando com deságio, uma vez que, nas "Notas de Venda", não havia compromisso expres- so de recompra e/ou revenda. Os testes foram efetuados em algumas "Notas de Tí- tulos Mobiliários". /5 Na época, a Correto ainda não operava com siste- ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 6. Acórdão n9 103-07.869 ma de computação; diariamente operava no mercado a curto prazo, gerando os títulos que possuia em sua carteira para lastrear tais operações. Um titulo garantia diversas operações. O movimen to era pequeno em relação às demais corretoras existentes no Bra sil. Por isso, o Diretor-Gerente e o Contador-Geral forneceram à fiscalização os "Mapas de Controle de Aplicações" referentes ao período de 01.01.84 a 31.12.84, além da declaração de fls. 178, do seguinte teor: "1) Conforme "mapas de controle de aplicações", os títulos referidos foram totalmente negociados nas datas relacionadas. 2) Aceita como correto e definitivo os valores lançados nos "mapas" de controle de aplicações; entregues à fiscalização do MINISTÉRIO DA FA ZENDA, para efeito de cálculo dos aeságios o- corridos durante o ano-base de 1984. 3) Nas notas de Títulos - Mobiliários utilizados nas negociações não constam o compromisso ex- presso de recompra e/ou revenda." Ora, de posse dos referidos mapas e considerando que os títulos, na sua totalidade, eram negociados diariamente a fiscalização calculou os deságios desenvolvendo a fórmula arit mética prevista na IN-SRF n9 006, de 13.01.84, alterada pela IN-SRF n9 058, de 04.06.84, com o auxílio de microcomputador da C.S.F. A inexistência de claiisula expressa de recompra e/ /ou revenda, nas operações da autuada, deixou de configurar ope- rações de "Open" ou de "Over", para serem, simplesmente, opera- ções independentes de compra ou venda de títulos. Em outras pala vras: os títulos não estavam lastreando as operações de "openflou "over", mas sendo, sistematicamente, negociados, tudo como afir- ma a própria Corretora na sua declaração de fls. 178. Quanto às razões do recurso, afirma ser inveridica a assertiva de que todos os títulos que lastreavam as operações do período, foram emitidos pelo estabelecimento de Crédito-Mor, o Agrobanco Banco Agropecuário S.A. Ao contrário, a fiscalização exyntrceitIttaoséb Banco Brasilelix)OmmwcialS.A(fls. 215 a 219) e do 15 • sents.o PUIXICO FEDERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 7. Acordao n9 103-0.7.369 Banco de Desenvolvimento de Goiás (fls. 262 a 271). Que é Obvio que os títulos não saem para agências do Agrobanco, uma vez que eles garantem, até seu limite, as ope- rações a curto prazo e, por isso mesmo, é que a legislação exige que nas "Notas de Negociação" deve haver o compromisso expresso de recompra e/ou revenda. Quando isso não ocorrer, é considerada venda definitiva e, de posse desse documento (Nota de Venda), o aplicador pode resgatar o título, ou parte dele, a qualquer tem- po. Nesses casos, o título (PAPEL) poderá permanecer de posse do emitente e/ou Corretora autorizada, não como lastro, mas sim em custódia. Assim sendo, não há falar em curto prazo, "open"ou "over", porque as vendas foram definitivas e caracterizam o desã gio. Exemplifica uma operação com deságio. "No exemplo toma-se a negociação com um CDB (Pós) -AGROBANCO emitido em 18.06.84 vencimento em 17.09.84, valor nominal de Cr$ 1.988.000.000, taxa de juros de 16% a.a., efetivada em 25.06.84 (fls. 185 e 186). Os cálculos tiveram por base o item 1.2.2 da IN- 006/84. - Valor das ORTNs diárias utilizadas (Art. 59 do DL n9 2.072) em 18.06.84 11.741,18 em 25.06.84 11.972,65 1) - Valor nominal corrigido até 25.06.84; VNC = 1.988.000.000 x 11.972,65 11.741,18 VNC = 2.027.192.173 2) Valor atualizado (que nesse caso é o próprio va lor nominal do titulo) corrigido até a data d.j. negociação: 2.027.192.173 logo, a letra "a" do subitem 1.2.2, será igual a: 2.027.192.173 .. = 1 2.027.192.173 - Em Consequência a letra "b" também será igual a 1. SERVÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 8. Acórdão n9 103-07.869 - A letra "c" será igual a 2.027.192.173 3) Valor de negociação (itens 1.2.2 "d" e 1.4 - IN-006/84) (VNg): VNg = 2.027.859.422 - (juros pra-rata-imposto) - juros-pro-rata (18 a 25.06.84) 2.027.192.173 x (1,16 - 1) = 5.762.632,29 - Imposto: 5.762.632,29 x 0,4 = 2.305.052,92 VNg . 2.027.859.422 - (5.762.632,29 - 2.305.052,92) VNg = 2.024.401.843 - DESAGIO (subitem 1.2.2 - 2.027.192.173 - 2.024.401.843 . 2.790.330 - IMPOSTO NA FONTE (alíquota 40%): 2.790.330 x 0,4 = 1.116.132 Nota: A diferença de Cr$ 1 se deve a cri- térios de arredondamento Ressalta que a sistemática de cálculo acima demons trada foi aplicada a todas as negociações, uma vez que o papel negociado tinha as mesmas características e todas-élas foram efe tuadas sem clatisula de recompra. De conformidade com o art. 39 do Decreto-lei n9... 2.072/83 e Instruções Normativas SRP n9s 006/84 e 058/84, o desã gio apurado é considerado rendimento. Portanto, tributado na fon te de acordo com o art. 59 do Decreto-lei n9 2.065/83, no caso de títulos ou obrigações com correção monetária pós-fixada. É o relatório. RVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 9. ,Ordão n9 103-07.869 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Dispõe o art. 39 do Decreto-lei n9 2.072, de 20.12.83, que "o deságio (art.49) auferido por pessoas físicas ou jurídicas se rã tributado". Segundo seu inciso II, "às alíquotas previstas no artigo 59 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, no caso de obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada. Nas nego- ciações de obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada, os juros são tributados no momento de seu pagamento ou crédito e o desã gio por ocasião de cada negociação (§ 19 do art. 39). A responsabi- lidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre o deságio caberá: (a) ao cedente, se pessoa jurídica; (b) ao cessionário, se pessoa ju ridica e o cedente pessoa física (§ 29, "a" e "b" do art. 39). Para os efeitos desse art. 39, considera-se desãgio: "nas obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada, a dife- rença para menos entre seu valor nominal, corrigido monetariamente (art.59) a partir da data de sua emissão até a data da negociação, e o valor de qualquer negócio posterior (art. 49, II). No mesmo Decreto-lei n9 2.072/83, lê-se: "Art. 10 - Ao Ministro da Fazenda cabe expedir instr ções necessárias à execução deste Decreto-lei, pod, do excluir do imposto de renda previsto no art. os títulos de divida pública federais, estaduais municipais, bem como transferir a responsabilidad, lo seu recolhimento previsto na hipótese do § 29 mesmo artigo para instituições financeiras." O exame atento do transcrito art.10 revelará que ram bem amplos os poderes nele deferidos ao Ministro da Fazenda Vieram as portarias ministeriais n9s 317, de 27 ii") SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 10. Acórdão n9 103-07.869 • e 13, de 13.01.84, ambas revogadas pela Portaria n9 16, de 18.01.84, cujo inciso V dispôs: "V - Para fins do disposto no Decreto-lei n9 2.072/83, os títulos ou obrigações utilizados como lastro em operações a preços fixos, com carta de recompra, se- rão considerados como se tivessem permanecido no ati vo da instituição financeira emitente dessa carta Cl rante o período compreendido na operação." Consultas foram feitas à Coordenação do Sistema de Tributação da S.R.F., de que resultou o Parecer Normativo C.S.T. n9 21/84, procurando responder às indagações sobre a tributação dos ren dimentos produzidos por títulos de renda fixa nas seguintes hipóte ses: a) quando esses títulos são utilizados como lastro em operações de curto prazo, com ou sem compromissos de recompra/reven- da; b) bem como se, em tais negociações, ocorrerá a figu- ra do deságio tributado na forma estabelecida no Decreto-lei n9 2.072/83. Noticfa o P.N., no seu item 2, que os consulentes ar- gumentavam que nestas operações os títulos são oferecidos apenas .co mo garantia, não havendo, na realidade, venda definitiva do papel, o que afastava a possibilidade de falar-se em deságio. Entendia-se,tam bém, pelas razões acima, que o rendimento produzido pelo título era da instituição financeira que o custodiava, enquanto que ao investi- dor era oferecida a remuneração própria das operações de mercado a - berto a preços fixos. Ao responder à indagação sobre a ocorrência do :dná- gio, explicita o PN nos seu item 4 e subitem 4.1: "4. (...) esclareça-se, de pronto, que a regra geral é a de tributação de todos os deságios, consoante o disposto no artigo 39 do Decreto-lei n9 2.072/83, o //). SERVICO pusuco FEDERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 11 Acórdão n9 103-07.869 que implica a obrigação de proceder ao cálculo do de ságio nas negociações com títulos de renda fixa tan- to na venda/compra como na recompra/revenda, haja ou não compromisso escrito. 4.1. - No entanto, nas operações com carta de recom- pra, nos limites e condições fixados fierci- Conselho Monetario Nacional, e somente nestas, foi a tributa- ção excepcionalmente dispensada pelo Ministro da Fa- zenda, através do item V da Portaria n9 016/84, aci- ma transcrito. É obvio concluir que tal exceção não contempla idênticas operações pactuadas sem compro- missos escritos de recompra/revenda; nestas, pois,ha Vgiflempre o cal-Colo e a tributação do deságio,quaii do este ocorrer, mesmo que os títulos fiquem custo- diados na instituição financeira vendedora e venham a ser readiquiridos por esta." (Destaques do origi nal). É claro que o item V da Portaria n9 16/84 não mencio na, expressamente, "limites e condições fixados pelo Conselho Monetá rio Nacional", como faz o PN CST n9 21/84 no seu subitem 4.1. Mas isso significa, tão-somente, que o PN considerou, corretamente, que as cartas de recompra obedecem a limites e condições fixados , pelo Conselho Monetário Nacional, e não que ele próprio, o PN, inovou em relação à Portaria, criando requisitos ou condições que nela não se encontravam. Não entendeu assim a recorrente, demorando-se em im- precações contra o autor do PN de um mau gasto deplorável. Ora, o item V da Portaria n9 16/84 e o Parecer Norma- tivo que a explicita são atos interpretativos que não extrapolam os poderes deferidos ao Ministro da Fazenda no art.10 do Decreto-lei n9 2.072/83, nomeadamente aqueles relativos às instruções necessárias à execução do diploma legal. Com efeito, os títulos com carta de recompra, que eram utilizados como lastro em operações a prazo fixo, poderiam ser objeto de dúvidas ou confusões por parte dos interessados, dada a i? natureza e certa complexidade técnica das operai Oes e eles inerentes. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 12. Acórdão n9 103-07.869 Por isso, entendeu-se necessário exclarecer que esses títulos deve- riam ser considerados como se tivessem permanecido no ativo da ins- tituição financeira emitente, durante o período compreendido na ope- ração. Na área do mercado de capitais a matéria em __debate também estava regulamentada desde muito tempo. Principalmente na Re- solução n9 366, de 05.04.76, que foi sofrendo pequenas modificações e hoje está revogada pela vigente Resolução n9 1.088, de 30.01.86. Logo no art. 19 do Regulamento anexo à Resolução n9 366 dispunha-se sobre quais os tipos de compromissos de recompra ou compra e de revenda ou venda de títulos de renda com renda fixa, com vencimento em qualquer data futura anterior ou igual à data do venci mento dos papéis que iastreiam a operação. Esclarece-se ali que os tipos de compromissos eram conhecidos como "acordo de recompra" "cartas de recompra", "compra e venda a termo", "compra à vista e simultânea venda a termo", e outras expressões semelhantes. Ora, essas operações sempre previam liquidação dos ti tulos em data pré-estabelecida, ou determinada, ou dentro de determi nado prazo. De um modo geral pode-se dizer que havendo carta de re- compra/revenda, traduzia-se efetivo compromisso de compra/venda a taxas de mercado e não baseada na rentabilidade dos títulos. Portan- to, "operações a preço fixo". O mesmo não se pode dizer (também falando-se de um mo do geral), quando não havia negociações compromissadas, em que o ob- jetivo final seria a negociação com base nas taxas de _rentabilidade dos títulos, que vinham a ser as "operações a preço de mercado" dos §§ 19 e 29 do art. 29 da Resolução n9 366, do BACEN. Dada a distinção de fundo e de forma entre "operações a preço de mercado" e "operações a preço fixo", a Portaria n9 16/84 estabeleceu diferença em relação aos títulos ou obrigações com carta de recompra, determinando fossem eles considerados como se tivessem permanecido no ativo da instituição financeira, o que implicava ou- tros efeitos fiscais, inclusive tributação nos moldes do item IV e 745 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 Acórdão n9 103-07.869 seus subitens, da mesma Portaria, mas não o deságio e correspondei tributação. Ao rejeitar o que entende estar no Parecer Normatis CST n9 21/84, a contribuinte trouxe i colação o Parecer CST n9 2.26 de 03.10.84. Esse parecer não é normativo e, portanto, não é norma complementar integrante da legislação tributária. (Art. 100 do CTN) Ademais, cuidou-se nele de compra e posterior reven- da de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a prazo não in- ferior a 90 (noventa) dias, o que, segundo o parecer, descaracteri- zou a hipótese de enquadramento como operação a prazo fixo, tratada na Resolução n9 366, de vez que se tratava de operação que melhor se encaixava como sendo de "report". Todavia, no caso da recorrente, as operações por ela realizadas nada têm a ver com a operação de "report", a qual consis- te em duas compras e vendas simultâneas de títulos, uma vez que o contratante que compra os títulos para entrega imediata contrata tatu bém de imediato a sua revenda ao outro contratante, para entrega fu- tura. Essas operações foram disciplinadas por outra legislação que não aquela aplicável aos negócios realizados pela contribuinte. Em suma: ao contrário do que pretende a recorrente, as operações que realizou, aqui discutidas, não têm o que ver com os te mas abordados no Parecer Normativo C.S.T. n9 30/76 e no Parecer n9 2.267/84. No caso da contribuinte, os C.D.B.'s emitidos pelo A- grobanco - Banco Agropecuário S.A., e utilizados por ela (Agrobanco- -Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S.A.) para lastrear e ga- rantir suas operações, ficavam com ela até o vencimento para resga- te junto ao emitente. Em diversas passagens de sua defesa a recorrente in- /717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.360/85-22 14. Acórdão n9 103-07.869 siste em que os C.D.B.'s eram de valor %mitos:os ,smndndo pana garantirdezanas e dezenas de operações no "over" e no "open" de inúmeros aplicadores. Os C.D.B.'s não eram decompostos, por isso não se pode falar em ti- tulo negociado, menos ainda entregue a qualquer aplicador. Permane- cendo no ativo da Corretora, é claro que o deságio não poderia ocor- rer, mesmo porque a cogitar-se de deságio, este só poderia ter lugar no resgate do titulo, por inteiro, no seu vencimento, pela -Própria Corretora, que sempre seria sua beneficiária. Seu recurso é extenso e nele são encontráveis contra- dições. Assim, a fls. 383, por exemplo, aduz que "Embora os C.D.B.'s fossem apenas uma garantia, as operações de "over" e "open" eram diuturnas e se repetiam dia a dia, com a RECOMPRA global de ca- da titulo que garantia sozinho dezenas e dezenas de aplicações diá- rias, de reduzido valor em razão do montante individual de cada gran de CDB, apenas a decisão de recomprary& estava expressa, porém esta va garantida na efetividade das operações e sucessivas do dia a dia de cada aplicador, cuja minúscula aplicação era lastreada por um grande C.D.B., este sim vendido e recomprdtio diariamente (sem) o que as operações do dia seguinte estariam sem lastro." (Destaques do original) Esse precioso parágrafo, altamente elucidativo, choca- -se frontalmente com inúmeras outras afirmações da recorrente, do tipo de que se os CDB's não sairam de seu estabelecimento não pode- riam ser negociados, de vez que também não foram negoCiados nem en tregues, e outras alegações semelhantes. Parece-me claro, á vista do que se contém nos autos, que a contribuinte negociava os CDB's com múltiplos aplicadores, e com deságio,aluido . entre os aplicadores como se a cada um _coubesse uma fração condominial, mantendo-os em custódia, como lastro das ope rações de "open" e "over". Parece-me, também, que, para se enquadrar perfeitamen g?' ssavico PÚBLICO reoERALProcesso n9 10166/004.360/85-22 15. Acórdão n9 103-07.869 • te na situação descrita no item V da Portaria n9 16/84, só faltou a carta de recompra expressa, ou equivalente. É que, na sua prática diuturna, a recorrente acabou o perando no sistema de compra/recompra e recompra/revenda com tal fre quência e a preços que representavam efetivos compromissos de compra e venda com base em taxas de mercado e não na rentabilidade dos títu los. Ora, a exigência do compromisso escrito de recompra para obviar a tributação do deságio, não estava expressa nos ._ atos normativos citados apenas por homenagem aos aspectos de ordem formal. Ao contrário, a sua exigência objetivava, além de testemunhar a natu reza das operações, assegurar que, do ponto de vista fiscal, não houvesse sucessivos ganhos sem a correspondente tributação, face aos mecanismos de controle que as cartas de recompra propiciavam. Ora, se no caso dos presentes autos, se operava tal qual como se carta de recompra houvesse, é evidente que os aspectos fiscais foram atendidos, parecendo-me excessivo que se exija o tribu to aqui questionado pela simples razão, declinada pelos autuantes,de que inexistiam as cartas de recompra expressas, sem que a mesma fis- calização sequer sugerisse a ocorrência de indícios outros de evasão fiscal. Estas as razões pelas quais voto pelo provimento do recurso. Brasília-DF., 16 de março de 1987 1 URGEL PE' ': LOPES RELATOR Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n.° 91.568 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA. - ME Recorrld DRF EM JOAÇABA - SC IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Pessoa jurídica que apresentou decla- ração de rendimentos no Formulário II - especifico para declarantes com re duzida receita bruta -, mas que tinha apurado o lucro real e escriturado no Livro de Apuração do Lucro Real o pre juízo verificado nesse exercício ; obedecido às normas vigentes a respei to da escrituração e apuração do lu- cro real, ao apresentar sua declaração no ano seguinte com base no lucro real, utilizando-se do Formulário I, poderá compensar o prejuízo fiscal do ano anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autds de recurso interposto por MADÈIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contfribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1987. IO Ccac-trsi_BEN " LVA CABRAL P TE E RELATOR PYX., VISTO EM i Z CA OS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 04DEZ1987 CIONAL: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DiRGIO RI - BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA2ILVA GUIMARÃES,RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10926/000.029/87-92 zurso n9: 91.568 órdão n9: 103-08.163 -corrente: MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA. - ME RELATÓRIO MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA, empresa sediada em São José do Cedro, Estado de Santa. Catarina„_inscrita no-CGC sob o 119 83.412.288/0001-39, não se conformando com a decisão de fls. 25/27, recorre a esta Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A interessada recebeu notificação de lançamento su- plementar de fls. 02 em razão de a revisão interna ter verificado compensação indevida de prejuízo, no exercício de 1985, no montante de Cr$ 9.490.525. Defendeu-se a empresa (f is. 01), alegando o seguin- te: "Aconteceu que o contador S. Olmiro WendpapCPC 12323/T, que preencheu a declaração de renda exercício de 1985, no ano base de 1984, se en- ganou em vez de colocar o prejuízo do ano base 1983 recuperável no ano base 1984 no DEMONSTRA TIVO DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO QUADRO 15 item 20 DESPESAS NÃO OPERACIONAIS, que é o cer to, fez o errado colocando no final da declara ção quadro 26 item 30 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, que não é o correto, por isso ocorreu este caso." O Delegado da Receita Federal indeferiu a impugw ção, sob a seguinte fundamentação: "O lançamento não merece reforma. Com efeito, consta dos registros do diário n9 01, às fls. 92/93 a apuração de p juízo contábil, no balanço encerrado 31.12.82, no montante de Cr$ 1.904.011. r/ : SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10926/000.029/87-92 02. Acórdão n9 103-08.163 Dispõe, o § único do artigo 189 da Lei n9 6,404/76 de que o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumu- lados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. O que a legislação de regência autoriza compensar, artigos 382 e seguintes do RIR/80 em até quatro períodos-base subseqüentes é o prejuízo fiscal apurado na demonstração do lu- cro real e registrado no livro de Apuração do lucro Real, corrigido monetariamente até o ba- lanço do período-base em que ocorrer a compen- sação. Ora, havendo optado por tributar os resul tados correspondentes aos períodos-base encer- rados, respctivamente, em 31 de dezembro de 1982 e 31 de dezembro de 1983, pelo lucro pre- sumido, consoante se verifica pelas declara- infle rendimentos inclusas, perdeu a oportu- nidade de compensar prejuízo fiscal apurado em anos anteriores no periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1984, este sim tributado pe- lo lucro real. A certeza de tal raciocínio esta espelha- da na farta e remansosa jurisprudência adminis trativa colegiada oriunda do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que se este não é tributado com base no lucro real, o resulta- do fiscal que aponta prejuízo torna-se defini- tivo, não sendo passível de compensação nos exercícios futuros (Acórdão 101-75.350/84). No que pertine a dedutibilidade como des- pesa não oeeracional, do prejuízo apurado na escrituraçao comercial, é um lamentável erro jurídico." No recurso voluntário a empresa lembrou que o julga dor singular se equivocou, ao dizer que a empresa tinha optado pela tributação com base no lucro presumido,nos exercícios de 1983 e 1984, quando isto não é verdade. Para tanto, juntou cópias dessas declarações, para ficar comprovado que apresetara as declarações res ses exercícios pelo Formulário II, como empresa isenta. Juntou, ou- trossim, o Livro de Apuração do Lucro Real a fim de se verificar que o prejuízo aí estava registrado. Acentuou, ainda, que não usou de \ má fé, pois poderia ter optado, no exercício de 1985, inclusive, pe lo lucro presumido, mas preferiu apontar o lucro real e aproveitar- -se do direito de compensar prejuízos. Além do mais, é microempresa, U- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10926/000.029/87-92 03. Acórdão 1W 103-08.163 achando-se isenta do pagamento do imposto, após a edição da Lei n9 6.569, de 21.06.85. É o relatório. VOTO Conselheiro: ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O recurso é tempestivo, já que a ciência da decisão recorrida se deu em 04.08.87 (doc. de fls. 28), enquanto sua proto- colização ocorreu em 14.08.87 (doc, de fls 29). Quanto ao mérito, entendo se deva dar provimento ao recursospelos motivos que passo a expor. A decisão recorrida negou acolhida ã impugnação,ini cialmente, porque o prejuízo mencionado pela recorrente foi apenas contábil. Nada impede, no entanto, que o prejuízo contábil se trans forme em prejuízo fiscal, como no caso, por inexistirem exclusóes e inclusões ao lucro líquido. Em segundo lugar, invocou o art. 189, parágrafo Uni co, da Lei n9 6.404/76, segundo o qual o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal. Por outro lado, não se pode esque- cer que o art. 382, § 39, do RIR/80 (art. 64, §39, do Decreto-lein9 1.598/77), salienta que essa regra do direito societário não preju- dica o aproveitamento do prejuízo na declaração de rendimentos, ao prescrever: "A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital , ao capital social, ou ã conta de sócios, ma- triz ou titular de empresa individual, de pre- juízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito ã com- [ pensação nos termos deste artigo." SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10926/000.029/87-92 04. Acórdão n9 103-08.163 Em terceiro lugar, disse a autoridade julgadora que a legislação de regência autoriza somente a compensação do prejuízo fiscal apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real. O contribuinte cumpriu as determinações legais. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário juntou có- pia das demonstrações financeiras e o LALUR, onde se acha escritura do o prejuízo do exercício. Em quarto lugar, diz o julgador que a empresa optou pelo lucro presumido nos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983. Aqui parece residir um equívoco, pois as cópias das declarações de rendimentos da empresa anexadas as fls. 45/48 demons tram que foi utilizado, em ambos os exercícios, o Formulário II, es pecífico para empresa de pequeno porte isenta do imposto sobre a renda de acordo com o Decreto-lei n9 1.780/80. Não se deve esquecer que a própria Secretaria da Re ceita Federal mandou imprimir nesse Formulário II uma explicação no seguinte sentido: "E) No Quadro 10 será informado o valor do pre juízo compensável na forma da legislação do iM posto de renda. Os prejuízos apurados por con- tribuinte que apresentar declaração neste for- mulário somente poderão ser compensados com lucro real dos quatro exercícios subsequentes quando comprovado que a sua apuração se deu a- través de demonstração do lucro real transcri- ta na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real e elaborada com base em escrituração fei- ta com observância das leis comerciais e fis- cais. A compensação se dará nos exercícios em que a pessoa jurídica apresentar declaração em Formulário I." No caso, a autoridade julgadora não pós em dúvida que a empresa não tivesse observado tais requisitos. Faltou, no meu entender, análise da escrituração da contribuinte antes de se pro- ceder ao lançamento. A exigência fiscal está baseada, praticamente, na primeira visão do revisor da declaração de rendimentos da empre [ sa relativa ao exercício de 1985. Não houve, ao que parece, fiscali_ : SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10926/000.029/87-92 05.. Acórdão n9 103-08.163 zação na própria empresa, o que, sem dúvida teria colaborado para maior esclarecimento do feito. Cumpre assinalar, finalmente, que na sessão do dia 22.10.87, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando matéria idêntica firmou seu entendimento consubstanciado no Acórdão n9 CSRF/01-0.776, no sentido de que a empresa que apresentou declara- ção pelo Formulário II num exercício não está impedida, em princí- pio, de compensar o prejuízo apurado nesse exercício, quando apre- sentar declaração pelo Formulário I, desde que observadas as dispo- sições legais a respeito. Por todos estes motivos e por tudo o mais que ddpro- T cesso consta, voto • sentido de se dar provimento ao recurso. Bra.ília-DF., 02 de dezembro de 1987 i -"mqn* NIO 'DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004452/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15243
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.003666/90-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12185
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) . IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - EXTRAVIO DO LIVRO DIÁRIO - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA A falta de apresentação do livro Diário torna inviável a confiabilidade da es- crita. Uma vez que a lei faz obrigató ria sua escrituração, a sua inexistên- cia justifica o arbitramento. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ABASTECEDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de abril de 1992. e-, PC v Torci" • . EUBER - PRESIDENTE P ,e DI•1 ER I 714 O - RELATOR • 1.4 110 "CITO HOLAND BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 23 JUL1992 v.v. #2- or 1 DAMEFP/Df — SUOR NI 054/30 R t, i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. 1/9• 2 ";i9rar,5 ItERVIÇO PUDLICO FEDERAL PROCESSO te? 10480-003.666/90-93 RECURSO': 99.984 AOOROÃO O: 103-12.185 RECORRENTE: SOCIEDADE ABASTECEDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 55/63) à de cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE. (f is. 46/51) que, acatando as ponderações conti- das na informação fiscal (f is. 39/41), julgou improcedente a im- pugnação oferecida pela contribuinte (fls. 29/37) a auto de in- fração contra si lavrado (fls. 19) em virtude de arbitramento do lucro, no exercício de 1.988, ano-base de 1.987. Consta pedido de prorrogação de prazo para inter posição da impugnação (fls. 10), o que foi concedido pela autori dade competente. Em sua impugnação (fls. 29/37), a empresa ale- gou, preliminarmente, que a sua escrita cOntábil.sempre foi rigo rosamente mantida, com registro do livro diário, considerado su- mariamente inexistente, na Junta Comercial do Estado de Pernambu co, tendo inclusive, apresentado declaração de rendimentos com base no lucro Real. Lhe assistiria o direito de reeditar tal livro, conforme o disposto no artigo 165, § 19, do RIR/80, para o que solicitaria um prazo adicional de 90 (noventa) dias, antes do jul gamento do mérito. No mérito, alegou que: DAMEFP/DF- MOO tle 0135/ $0 o r SERMO PUBLOCO IFEDEWAL PROCESSO N9 10480-003.66090-93 3 Acórdão n9 103-12.185 1) não concordaria com seu enquadramento no arti go 399, inciso I, do RIR/80, pois mantém escrita contábil e fis- cal regular, com todas as demonstrações financeiras e demais li- vros auxiliares necessários devidamente registrados e escritura- dos; 2) não lhe teria sido concedido o prazo legal de 20 (vinte) dias, assegurado pelo artigo 623, § 49, do RIR/80, pa ra apresentação do livro diário em discussão; 3) o livro diário referente ao período-base em exame teria sido extraviado, anteriormente ã ação fiscal, tendo já sido iniciado processo de elaboração de um novo livro; 4) o arbitramento teria sido conseqüência da não concessão de prazo, por parte dos fiscais, para a elaboração do livro substituto; 5) não caberia a multa de 50%, pois o próprio ar bitramento, pela sua forma de apuração, já seria uma espécie de penalidade; 6) também não caberia o agravamento da multa, sob o argumento de que a intimação não teria sido atendida; 7) já fora fiscalizada anteriormente sem que fos sem acusadas qualquer irregularidade; Finalmente, requereu o acolhimento da preliminar e aproveitou para citar alguns acórdãos do 19 Conselho de Contri buintes, que no seu entender, referem-se ã causa em exame. A informação fiscal (fls. 39/41) propôs a manu- tenção integral do auto de infração por entender que as alegações apresentadas são indevidas. O extravio do livro diário, princi- pale obrigatório, segundo o art. 160, do RIR/80, implicaria em cumprimento do disposto no artigo 165, § 19, do mesmo diploma le gal, e que não teria sido observado pela impugnante. Esse desciam a, 4, I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-003.666/90-93 4 Acórdão n9 103-12.185 primento seria o condicionamento legal para a legalização de no- vos livros. Informou, também, que o prazo concedido para a apresentação do livro diário foi bem superior aos 20 (vinte)dias pleiteados na impugnação, haja vista que tal documento foi soli- citado pela primeira vez em 02-02-90 e pela segunda em 02-04-90. A decisãO de primeira instãficia (fls. 46/51), na mesma linha da informação fiscal, julgou a ação fiscal proceden- te, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A falta de exibição ao Fisco de escrita conta bil do contribuinte autoriza a que se procedi ao arbitramento do lucro, Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas, documentos ou papéis de interesse da escritu- ração, a Pessoa Jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do registro de co- mércio. AÇA() FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 55/63) informando que, até a data da fiscalização, nãO ti- nha conhecimento do extravio do livro diário, o que determinou não fossem adotadas as providencias da lei. No mais, repetiu os mesmos argumentos da impugna ção. Este, o relatório. mow.~.0 , 5 r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-003.666/90-93 5 Acórdão n9 103-12.185 VOTO_ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: • O recurso é tempestivo (f is. 55/63), devendo, por tanto, ser conhecido. A rigor inexistem preliminares. A empresa ora recorrente tem contra si autuaCão' amparada na não apresentação do livro diário n9 07, referente ao período de 01-01-87 a 31-12-87, que culminou no.•rbitramento do lucro. Tem-se como correto o arbitramento do lucro quan- do a empresa não mantém suas escritas comercial e fiscal conforme exige a legislação do imposto de renda. No caso em exame, chega-se a conclusão que apesar dos argumentos da recorrente, não foi possível afastar tal presun ção. Conforme consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (f is. 15/18), à empresa foi solicitado que procedesse a apresentação dos documentos elencados no Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 01). E, realmente, a empresa assim o fez, com exceção do livro diário que, de acordo com o já citado termo, teria sido extraviado e es- tava sendo procurado. Tal afirmativa, verbal de inicio, por duas vezes foi feita pela empresa aos Fiscais Autuantes que, em 02-04-90, la vraram Termo de Reintimação (fls. 12), procurando garantir o pros seguimento normal da ação fiscal. Pela primeira vez no processo, em resposta a rei- timação, aparece a informação por escrito da empresa, confirmando o que já havia sido dito anteriormente, que o livro diário n9 07 encontrava-se extraviado, possivelmente destruído pela ação dos cupins. 11\ Imprensa Nacional O) f SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-003.666/90-93 6 Acórdão n9 103-12.185 Assim, apenas em 16-04-90 foi lavrado o auto de in fração (fls. 19) resultando num prazo de 75 (setenta e cinco) dias para que a solicitação formulada fosse atendida. Essa dilação, do prazo inicialmente concedido, retira o fundamento do alegado pela empresa, de que o prazo de 20 dias previsto no § 49 do artigo 623, do RIR/80 não foi respeitado, mesmo porque este artigo refere-se,' mais especificamente, aos pedidos de esclarecimentos. Tratando-se de extravio, conforme alega a recorren te, deverá sempre ser observado o que diz o § 19 do art. 165, do RIR/80, sob pena de perda do direito ã legalização de novos livros ou fichas, como pleiteado em sua defesa, haja vista o disposto no § 29 do mesmo dispositivo legal. A inexistência do livro diário inviabiliza a con- fiabilidade da escrita, uma vez que a lei o torna obrigatório. As- sim a falta de sua escrituração, justifica o arbitramento. A'prófiria contribuinte admitiu a inexistência do dito livro na fase impugnatória e a sua apresentação posteriormen- te ã autuação, para a situação de arbitramento de lucro, faz com que a questão evolua para o fato de que não existe o arbitramento condicional. Desta forma, a irregularidade apontada não pode ser considerada um mero detalhe, a ser sanada com a reconstituição. No que se refere ã aplicação da multa conforme o previsto no art. 728, § 19 do RIR/80, considera-se correta sua apli cação, posto que a recorrente não apresentou os documentos que lhe foram solicitados no prazo marcado, caracterizando-se sua omissão como uma negativa ao cumprimento das intimações. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. rwmcomen V.) a •• • • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-003.666/90-93 7 Acórdão n9 103-12.185 Este, o meu voto. Brasil a (DF), -m 29 de abril de 1992. 1t, /f @:\)( DICL • 1 ASSUNÇÃO - RELATOR • knpronsa %doma • X5 Page 1 _0110200.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10142.000030/88-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A solução dada ao litígio principal, re- lativo ao imposto de renda pessoa jurldi ca, estende-se ao decorrente, relativo ao imposto de renda pessoa física. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por,JERONIMO MARQUES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unaamidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso. Sala das Sessões (DF)., em 10 de maio de 1993. !Iltr_se;Ole_ 10.0-11Mr *DR taiire SER PRESIDENTE E RELATOR t i • 1)- VISTO EM ZINNITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: j 7 J u N mg CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) e JOÃO APRIGIO BI ZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justificado os Conse lheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR E SÔNIA NACINOVIC. DAMEFP/DF- SECOS ta 054/90 4.1C—d SERVIÇO PÕDLICO FEDERAL PROCESSO N! 10142/000.030/88-98 RECURSO P49: 56.166 ACORDA() NE: 103-13.824 RECORRENTE: JERÔNIMO MARQUES DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa fisi ca, referente ao exercício de 1986, no valor de Cz$ 57.140,24, que mais os consectãrios legais elevou-se a Cz$ 1.073.048,06, sobre lu- cros considerados automaticamente distribuídos aos sócios da empre- sa MERCANTIL MARQUES DE ALIMENTOS LTDA., CGC n9 00.216.457/0001-38, em virtude da constatação de omissão de receitas operacionais em a- ção fiscal externa desenvolvida na empresa, optante pela tributação com base no lucro presumido, segundo processo n9 10140/000.623/88-83, com enquadramento legal nos artigos 20; 29, § 79; 34, I; 396 e 403 do RIR/80. Cientificado da autuação em 11.05.88, fls. 01-verso o contribuinte apresentou impugnação em 27.06.88, fls. 10/11, den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 08, pedindo fosse julgado improcedente o lançamento por indevido e injusto e pro ter provado a improcedência do lançamento matriz. Informação fiscal, fls. 14, propondo que este proces- so seja decidido em consonância com o processo matriz. Decisão de primeiro grau, fls. 16/20, comum ao proces so matriz e aos decorrentes, julgando procedente o lançamento tribu -)\. DIJAZIP/Dr- SEC011 14I 065/ 90 WWICONALKOFWERM Processo n9 10142/000.030/88-98 2. Acórdão n9 103-13.824 Vário, sob a seguinte ementa: "Suprimento de Caixa - A prova jurídica con- troversa, sem a comprovação necessária da movimentação do numerário, coincidente em data e valores, não é suficiente para elidir a tributação, cuja base de incidência foi le vantada através de elementos fiscais forneci dos pela impugnante. Lançamentos Reflexos: Os processos decorren- tes seguem a mesma sorte do principal, em virtude da estreita relação de causa e efei- to entre um e outros. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O contribuinte foi cientificado do decisão em 20.07" fls. 21, irresignado, interpôs recurso voluntário, em 18.08.89, fiz. 22/33, de igual teor do recurso voluntário interposto no processo matriz, a cujas razões se reportou para pedir provimento ao recur- so e que seja mandado extinguir ou cancelar os créditos tribufárice e arquivados os processos. É o relatório. • hinimMedwal sEmnonAmmmulm Processo n9 10142/000.030/88-98 3. Acórdão n9 103-13.824 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso foi interposto com a observãncia do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto n970235/72. Deve ser conhecido. A exigência objeto deste processo é decorrente daque- le constituída no processo n9 10140/000.623/88-83, cujo recurso vo luntário, protocolizado neste Conselho sob n9 95.412, foi julgado por esta Cãmara, que lhe negou provimento, segundo Acórdão n9 103-12.696, de 24.08.92. O contribuinte nada de novo aduziu aos autos, limitan do a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no pro cesso matriz, nele já apreciadas. Confirmado no processo matriz a omissão de receita que resultou na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna- -se também exigível o imposto de renda pessoa fiáica, ex vi do dis posto nos artigos 20; 29, § 79, 34, I; e 397 do RIR/80, visto que em se tratando de lançamento decorrente a solução dada ao litígio principal estende-se ao decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 10 de maio de 1993. UBER - RELATOR • • knommuNsWW wyynn Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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