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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8799662 #
Numero do processo: 10880.934146/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1301-005.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER)/Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio peço vênia para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 41 46 /2 00 8- 10 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.262 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934146/2008-10 reproduzir o relatório da Resolução 1201000.662 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 137 e ss): Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fl. 22) contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação formalizada por meio da declaração nº 31322.66298.150604.1.3.03-4741, de 15/06/2004, e n° 23278.28377.120804.1.3.03-3471, de 12/08/2004, para compensação de débitos com o crédito de saldo negativo de CSLL, DIPJ/2004, ano-calendário de 2003, no valor de R$ 119.053,38. Crédito demonstrado no primeiro PER/DCOMP. A DERAT apurou inconsistência entre as informações registradas no PER/DECOMP, as apresentadas na DIPJ/2004 e nas DCTF´s em razão da qual emitiu o seguinte Termo de Intimação: (i) destaca que os valores dos créditos informados na DIPJ são diferentes dos valores declarados nas DCTF´s (quadro demonstrativo). (ii) que os débitos por estimativa informados na DIPJ são diferentes dos valores declarados nas DCTF´s (quadro demonstrativo). (iii) "Em relação ao crédito demonstrado, solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DECOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período. Quanto aos débitos por estimativa, solicita-se retificar a DIPJ e/ou DCTF tornando coerente as informações prestadas nestas declarações. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Em 25/09/2008 a DERAT emitiu Despacho Decisório com o seguinte teor (e-fl. 02): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 119.053,38. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 272.239,43. CSLL devida: R$ 153.186,05. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitando ao somatório das parcelas da DIPJ) (IRPJ devido) observando que quando esta cálculo resultar negativo, o valor é zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Cientificada (AR fls. 09/10) a empresa apresentou a manifestação de inconformidade (fls 22/27) na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) que a análise do Per/Decomp apresenta grave erro resultante da divergência da expressão "Crédito" e da falta de observação das DCTF´s bem como da comprovação das Deduções do IRPJ e da DIPJ; b) a composição do Credito de CSLL do exercício de 2004 ano calendário 2003 que é de R$ R$ 119.053,38 e não o valor de R$ 272.239,43 que representa as deduções de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.262 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934146/2008-10 CSLL, pois a DIPJ é documento hábil para apuração do Crédito do IRPJ e não a Per/Dcomp; c) O Regulamento do Imposto de Renda dispõe, em seu artigo 231, que os pagamento mensais a título de estimativa, bem como as retenções de imposto de renda serão tratados como "deduções" do Imposto a pagar apurado anualmente para determinação do valor a pagar ou do "crédito" a ser compensado. Portanto, não há de se confundir "crédito de CSLL" com "deduções do CSLL". Em 28 de outubro de 2010 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) deu parcial provimento à manifestação de inconformidade (fls. 98/105) com base nos seguintes fundamentos: a) está bastante claro que o termo "Crédito" se referia à somatória das deduções realizadas, tanto que está mencionado no despacho decisório: “Somatória das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 272.239,43". b) em relação às diferenças apontadas na intimação quanto às estimativas registradas nas DCTF´s e na DIPJ a Impugnante somente apresentou as DCTF´s retificadoras após o despacho decisório em 30/10/2008; c) Quanto ao pagamento das estimativas, foi comprovada parte das estimativas no total de R$ 217.697,94. d) As estimativas dos meses de: janeiro/03 - R$ 24.904,12; fevereiro/03 - R$ 14.089,92 e março/03 (parte) - R$ 15.547,45, foram compensadas com saldo negativo da CSLL/2003, ano calendário de 2002, através dos PER/DCOMP's n°s 35598.00796.18120.31302.70-53 (Retificador n° 38467.04981.170908.1.7.02-4749) e 10.638.26593.18120.31303.10-31 (Retificador n° 18714.93172.170908.1.7.03-6394) pendentes de análise (fls.86 a 91). Cientificada em 26/11/2010 (AR fls. 106) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 22/12/2010 (fls. 107/112), no qual alegou, resumidamente, o seguinte. a) Que não é possível dar prosseguimento ao processo de cobrança dessa lide, uma vez a discussão do crédito em questão depende, como reconhecido na própria decisão recorrida, da solução de outros procedimentos de compensação. Enquanto não solucionados os demais processos a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa. É o relatório Através da Resolução 1201000.662 (e-fls. 137 e ss) a 1ª Turma Ordinária resolveu sobrestar o presente feito até a prolatação de Acórdão meritório definitivo apreciando a procedência do crédito e a homologação das compensações, nos autos do processo administrativo nº 13839.900581/201301, para, somente então, retomar-se o julgamento. A Unidade de Origem devolveu o presente processo a este CARF, através do Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 143 e ss), de 23 de julho de 2020. Encontra-se apenso a estes autos o processo nº 13839.900581/201301 em que se constata o ACÓRDÃO Nº 108- 003.829 - 22ª TURMA DA DRJ08 (em suas folhas 79 e ss), de 15 DE OUTUBRO DE 2020, em que aquela Turma decidiu julgar procedente a manifestação de inconformidade apresentada para: reconhecer direito creditório referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2002, no valor de R$ 48.839,40; homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.262 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934146/2008-10 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e preenche os demais pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, a decisão recorrida negou o crédito total requerido pela contribuinte por entender que as estimativas dos meses de: janeiro/03 - R$ 24.904,12; fevereiro/03 - R$ 14.089,92 e março/03 (parte) - R$ 15.547,45, foram compensadas com saldo negativo da CSLL/2003, ano calendário de 2002, através dos PER/DCOMP's n°s 35598.00796.18120.31302.70-53 (Retificador n° 38467.04981.170908.1.7.02-4749) e 10.638.26593.18120.31303.10-31 (Retificador n° 18714.93172.170908.1.7.03-6394) pendentes de análise (e-fls. 88 a 93). Sendo assim, tal fato retiraria a liquidez e certeza do crédito pretendido. No entanto, como reconhece a própria decisão recorrida, os mencionados processos encontram-se pendentes de análise no âmbito administrativo. Mas, comprovada a prolatação de Acórdão meritório definitivo apreciando a procedência do crédito e a homologação das compensações, nos autos do processo administrativo nº 13839.900581/201301, tem-se resolvido o mérito do recurso em favor do Recorrente. Isto porque Encontra-se apenso a estes autos o processo nº 13839.900581/201301 em que se constata o Acórdão nº 108-003.829 - 22ª Turma da DRJ08 (em suas folhas 79 e ss), de 15 de outubro de 2020, em que aquela Turma decidiu julgar procedente a manifestação de inconformidade apresentada para: reconhecer direito creditório referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2002, no valor de R$ 48.839,40; homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8814840 #
Numero do processo: 10640.901140/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.331, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.900777/2018-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.331, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.900777/2018-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 11 40 /2 01 7- 71 Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901140/2017-71 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa, relativo ao 3º trimestre de 2016, no valor de R$ 1.165.084,07, pleiteado pela Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, doravante citada como Laticínios Porto Alegre ou LPA. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na manifestação de inconformidade, a Laticínios Porto Alegre requer o conhecimento e integral provimento de sua Manifestação de Inconformidade para que seja integralmente cancelado o Despacho Decisório. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. Caso esta DRJ entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Juiz de Fora, determinando-se a regular análise dos créditos pleiteados no PER/DCOMP subjacente. Ao julgar a manifestação de inconformidade a DRJ entendeu dar procedência parcial ao pedido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS ORDINÁRIOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de leite cru/in natura sob o Código da Situação Tributária (CST) 51 ou 53 dão direito apenas à apuração de crédito ordinário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e desde que essas aquisições tenha sido tributadas, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não há destaque de PIS/Cofins nas notas de aquisição desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. INSUMOS. LEITE IN NATURA. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, como é o caso do leite in natura. Os gastos com frete na compra desses bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901140/2017-71 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão reconheceu em parte o direito creditório do contribuinte e manteve a glosa do crédito presumido sobre aquisição de leite in natura. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo: Por todo o exposto, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o Acórdão da DRJ, para que seja integralmente reconhecido o direito ao crédito presumido da empresa na aquisição de leite cru in natura, nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade, não havendo preliminares a serem enfrentadas. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901140/2017-71 Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de Cofins não-cumulativa, com posterior pedido de compensação, que foi homologado parcialmente pela Receita Federal. Após apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento reverteu parte das glosas e expôs o seu posicionamento, vejamos: É preciso frisar também que o processo de produção termina com o encerramento das etapas produtivas do bem, e o processo de prestação de serviços, com a finalização da prestação ao cliente. Assim, bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção ou de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo algumas exceções, como por exemplo os itens utilizados por imposição legal. (...) Sendo assim o resultado do julgamento foi resumido na seguinte planilha: Segue abaixo a demonstração sintética da reversão de glosas resultante do julgamento deste acórdão, que reconheceu, para o PER nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, o crédito adicional de Cofins no valor original de R$ 749.539,66: CONCLUSÃO Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo, para o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, um crédito adicional no valor original de R$ 749.539,66 relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa do 3º trimestre de 2017. Mérito Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos, embora já tenha sido amplamente debatida nestes autos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901140/2017-71 término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901140/2017-71 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901140/2017-71 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrentes que serão dispostas a seguir. III – Direito ao crédito presumido na aquisição de leite in natura - mero erro formal na indicação do CST - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. IV – Direito ao crédito ordinário na aquisição de leite in natura - mero erro formal do fornecedor no preenchimento da nota fiscal - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. Os pontos serão tratados em conjunto porque a glosa se deu pelo mesmo motivo: utilização de Código da Situação Tributária (CST), informado na nota fiscal, e que a recorrente alega ter sido por um erro formal. Sobre a glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru in natura, a manutenção se deu por ausência de comprovação. Vejamos: (...) Nas notas fiscais, o Código da Situação Tributária (CST) é o parâmetro que identifica a origem da mercadoria e a forma de tributação que deverá incidir sobre a mesma, sendo que as aquisições de leite objeto de glosa ocorreram por meio de notas fiscais emitidas com o CST 51, código este que engloba as operações com direito a crédito, vinculadas exclusivamente a receita não tributada no mercado interno. Como visto, as aquisições em questão não dão direito a crédito presumido, mas apenas a crédito ordinário, e desde que tenham sido sujeitas ao pagamento da contribuição. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: (...) Em consequência, como nas notas fiscais em questão não houve destaque de PIS/Cofins, não há também direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa. (...) Dessa forma, com fulcro nas constatações acima e reiterando-se que o ônus probante é legalmente atribuído à contribuinte quanto ao fato constitutivo de seu direito (vide art. 373, I, do CPC e arts. 15 e 16 do PAF, acima reproduzidos), com produção de prova Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901140/2017-71 necessariamente até a Manifestação de Inconformidade, conclui-se pela manutenção das glosas de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura, como detalhado na aba “LeiteCru In Natura” da planilha anexa ao Despacho Decisório e também reproduzidas mais acima neste tópico, cujas glosas somam R$ 25.140,66 de Cofins.. Inicialmente observo que a recorrente se equivoca ao tratar do CST 53 em seu Recurso Voluntário, visto que o código que esta sendo tratado nestes autos e que constou nas notas fiscais que tiveram o crédito glosado é o CST 51. Passo aos argumentos recursais: Ocorre que, como também se viu, a indicação do CST 53 se deu por mero equívoco formal no seu preenchimento, o que, por si só, não é capaz de ilidir o crédito presumido na aquisição de leite cru a que a Laticínios Porto Alegre tem direito. O direito à apuração do crédito presumido referente à aquisição de leite in natura encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) Assim, tendo em vista a expressa previsão legal, todas as aquisições de leite cru provenientes de pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de venda a granel, resfriamento e transporte, ou então que exerçam atividade agropecuária ou que sejam cooperativas agropecuárias efetivamente ensejarão a apuração de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Este crédito presumido vinculado ao leite, por sua vez, é passível de compensação com outros tributos ou ressarcimento em espécie, conforme autoriza o art. 9-A da mesma Lei nº 10.925/20043. (...) E mais. Ao contrário do que sustentado pela Autoridade Julgadora, o simples fato de não ter ocorrido o destaque da contribuição para o PIS/COFINS nas referidas notas fiscais não impede o reconhecimento do crédito presumido a que a Recorrente tem direito. Pelo contrário, inclusive. Relembre-se que a operação de aquisição do leite nestes casos é suspensa de PIS e COFINS, tal como determina o art. 9º da Lei nº 10.925/2004: (...) Ou seja, o argumento de que a ausência de destaque das contribuições nas NFe justificaria a manutenção da glosa é, com o devido respeito, completamente equivocado, tendo em vista que de fato os fornecedores do insumo não teriam que destacar nada a este título em virtude da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.865/2004. O ponto central é que houve um único e mero equívoco na indicação do CST da operação, o qual, como já adiantado, não deve ser suficiente para indeferimento do crédito presumido a que a Laticínios Porto Alegre faz jus, em observância ao princípio da verdade material. Como se vê, não há dúvidas e nem discursão sobre a legalidade da glosa com base no código CST 51 que de fato constou na nota. O ponto de divergência esta na possibilidade de considerar que houve um erro formal de preenchimento do documento fiscal ao indicar o referido código CST e que com base no princípio da verdade material esse erro poderia ser superado para assim reconhecer o direito ao crédito requerido pelo contribuinte. Observo que o CST 51 não trata de crédito presumido e sim de crédito básico (CST 51 - Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). O reconhecimento quanto ao erro no preenchimento das notas Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901140/2017-71 fiscais utilizadas no pedido de ressarcimento também é inequívoco na Impugnação conforme se verifica em destaque a seguir: No que tange aos créditos apurados pela Manifestante em relação à aquisição de leite in natura sob o código CST 51 (abr/2014 a 12/2017) e sob os códigos CST 61 e 63 (10/2015 a 12/2017), a DRF/Juiz de Fora glosou o direito ao referido crédito, sob o entendimento de que as notas fiscais referentes a essas aquisições teriam sido emitidas com suspensão de PIS/COFINS. Veja-se trecho do despacho decisório: Já no caso das demais aquisições do insumo leite sob o código CST 51, período 01/04/2014 a 31/12/2017, e sob o código CST 61 e 63, período 01/10/2015 a 31/12/2017, analisando as informações das notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, cotejados com os arquivos obtidos do Portal Nota Fiscal Eletrônica (Portal Nfe – www.nfe.fazenda.gov.br), verificou-se que o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/ suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que a Manifestante classificou algumas aquisições de leite in natura sob o código CST 51 (51 – Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno) de forma equivocada. Com efeito, as referidas aquisições tratam-se, efetivamente, de operações que ensejam a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e não ao crédito ordinário indevidamente indicado. Contudo, em que pese a classificação equivocada sob o código CST 51, deve ser reconhecido à Manifestante o seu direito ao crédito presumido sobre essas operações e à utilização desse crédito, haja vista que um mero erro formal não é capaz de ilidir a efetiva existência do direito creditório da Manifestante. Nesse sentido a alegação de erro formal de preenchimento das notas fiscais são rasas e desprovidas de subsídios capazes de, com base no princípio da verdade material, fazer com que o julgador se convença da possibilidade de sanar esse alegado “erro formal”. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901140/2017-71 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o destaque das contribuições. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901140/2017-71 Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720749/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não-cumulatividade das contribuições, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas
Numero da decisão: 3302-010.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.676, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720455/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não- cumulatividade das contribuições, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.676, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720455/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 07 49 /2 01 2- 19 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720749/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciona-se, em parte, o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela Delegacia de Macapá/AP, sobre Pedido de Restituição de COFINS NÃO-CUMULATIVA EXPORTAÇÃO, cujo crédito foi indeferido com a justificativa de que se tratou de pedido em duplicidade, com pedido de ressarcimento do mesmo crédito, transcrito abaixo: (...) Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na data de 25/08/2011, com as seguintes argumentações, em resumo: -Que por realizar operações com o mercado externo, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, faz jus ao ressarcimento em dinheiro da contribuição ao PIS e a COFINS não-cumulativa, respectivamente, após a compensação com a contribuição devida no mercado interno; (...) -Que em análise preliminar a DRF em Macapá intimou a Manifestante para, em 20 (vinte) dias, sanar possíveis irregularidades no Pedido de Ressarcimento sob pena de indeferimento/não homologação; (...) -Que a fim de demonstrar a legalidade dos procedimentos adotados, apresentou manifestação perante à DRF de Macapá aduzindo a existência de crédito complementar passível de ressarcimento diverso do pleiteado através do Pedido de Ressarcimento original, e mesmo assim, foi indeferido; -Que o Pedido de Ressarcimento indeferido não foi transmitido em duplicidade, pois abarca crédito passível de ressarcimento diverso do pedido original, razão pela qual pleiteia-se a baixa dos autos à DRF de Macapá, para proceder a apreciação do referido pedido, nos termos dos fundamentos a seguir arrolados; -Fez citações aos fundamentos jurídicos com transcrição de parte da Lei nº 10.833/2003 e das IN SRF nºs 247/2002 e 358/2003; -Que a Manifestante acumula um grande saldo credor de PIS e da COFINS, que ainda lhe resta ser ressarcido, nos termos do art. 27, da IN RFB nº 900/2008; -Que apurou crédito passível de ressarcimento referente à COFINS não-cumulativo – Exportação, e, por isso, transmitiu o PER, o qual foi objeto de despacho decisório; -Que posteriormente apurou referente ao mesmo trimestre, crédito complementar também passível de ressarcimento; -Fez um demonstrativo do crédito que denominou de Original e do Crédito que denominou de Complementar; -Que tais valores estão presentes nos DACON´s mensais ora juntados nos pedidos de ressarcimento, bem como no demonstrativo anexo, que com base nas documentações apresentadas, é possível verificar que o pedido complementar abarca crédito diverso, não havendo, portanto, duplicidade de pedidos; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720749/2012-19 -Transcreveu os arts 77, 82 e 95 da IN/RFB nº 900/2008, para justificar que não pode apresentar pedido de cancelamento e nem retificar o primeiro PER, uma vez que referido pedido já foi objeto de análise pela DEF de Macapá; (...) -Que em razão do reconhecimento parcial do PER apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo julgada improcedente pela DRF em Belém/PA, e transcreveu a Ementa; -Que o processo nº 10235.720080/2008-89 encontrava-se no CARF aguardando julgamento do Recurso Voluntário, atestando a impossibilidade de cancelamento ou retificação do PER original vinculado ao referido processo; -Que não há impedimento para a transmissão de mais de um PER para o mesmo trimestre/calendário, que é previsto apenas, que cada PER deve referir-se a um único trimestre-calendário, e transcreveu o art. 28 da IN/RFB nº 900/2008; -Finalmente, dentre outros pedidos, requereu: a) o reconhecimento dos créditos pleiteados; b) o apensamento do presente processo ao de nº 10235.720080/2008-89. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual assevera que: a) A decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação e pela não apreciação dos pedidos; b) Não houve pedido em duplicidade e sim um pedido complementar para o mesmo trimestre; c) Não há impedimento legal para transmissão de mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo trimestre-calendário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A interessada requer o apensamento deste processo ao de nº 10235.720080/2008-89. Não vejo motivos para efetuar esse procedimento. Pois, como defende o próprio recorrente, os créditos de um processo não teriam relação com o do outro, não havendo conexão, ou relação de prejudicialidade, fatos impositivos para juntada por apensamento. Se a recorrente entendesse necessária a juntada de qualquer peça do processo nº 10235.720080/2008-89, deveria ter efetuado durante a fase probatória e no momento processual correto. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720749/2012-19 Nulidades Alega a recorrente: Preliminarmente, cabe destacar a flagrante nulidade afeta ao r. Acórdão recorrido, proferido sem a devida motivação atinente às decisões administrativas no ordenamento jurídico nacional. Conforme relatado no tópico acima, a exposição dos fundamentos para que fossem julgados improcedentes os pedidos formulados pela Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, é extremamente rasa e superficial, não abordando outro assunto senão a mera temporariedade da transmissão dos Pedidos de Ressarcimento. Com o devido respeito às autoridades julgadoras da Delegacia de Origem, é inconcebível que a fundamentação de uma decisão que restrinja os direitos da Recorrente seja pautada exclusivamente em fatos e datas, sem que haja qualquer relação com a legislação ou com a matéria em questão. Discordo da recorrente, pois a decisão recorrida fundamentou suas razões de decidir de forma clara e objetiva, identificando as questões de fato e de direito e solucionando com base em seu entendimento. Primeiro a decisão recorrida aduziu a legislação a ser utilizada: Parágrafo 7º do Art. 21 e Parágrafo 2º do Art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Posteriormente, a decisão recorrida trouxe os fatos que, na visão do colegiado, demonstravam a duplicidade de pedido nos PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938 e nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648: Analisando os documentos acostados ao processo constata-se que o sujeito passivo transmitiu 2 (dois) PER para o mesmo período, seja 3º trimestre de 2006, que abaixo se especifica: -PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938, no valor de R$ 740.192,55, dos quais foi reconhecido parcialmente o direito à quantia de R$ 548.228,17; e -PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, no valor de R$ 315.204,37, que foi indeferido, com a justificativa de que se tratou de pedido em duplicidade. Com relação ao primeiro PER acima citado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente, pelo fato do processo ter sido encaminhado à SAFIS, (antes da emissão do Despacho Decisório SAORT DRF/MACAPÁ nº 022/2009, de 28/04/2009, fls 576 a 582), que emitiu Relatório Fiscal que se encontra no processo nº 10235.720080/2008- 89, fls 44 em diante, e mais especificamente na fls 62 e 63, diante dos documentos apresentados concluiu que o direito do contribuinte para aquele pedido era de R$ 548.228,17. Por fim, concluiu pela duplicidade de pedido: Desse modo, de acordo com a legislação acima, tendo o Despacho Decisório SAORT DRF/MACAPÁ nº 022/2009, sido emitido na data de 28/04/2009, e o PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, chamado pelo contribuinte de complementar, datado de 26/11/2010, conclui-se que o segundo pedido foi feito em duplicidade, e assim, correto está o Despacho Decisório em julgamento. Diante do panorama descrito, não vejo máculas na decisão recorrida, pois seguiu o silogismo determinado pela teoria geral do processo. Proporcionando a ampla defesa e o contraditório. Forte nestas considerações, afasto a preliminar de nulidade. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720749/2012-19 Mérito Primeiramente, ressalto que compartilho com a posição de que há possibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade. Contudo, não é esse o objeto da lide. O que se discute neste processo é a existência de duplicidade de pedido de ressarcimento referente ao mesmo trimestre calendário, pois esse foi o motivo determinante do indeferimento do pleito da recorrente e da improcedência da manifestação de inconformidade. A interessada deveria demonstrar que o PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648 e o de nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938 não requisitavam o mesmo crédito. Ou seja, que um era o complemento do outro, identificando quais as origens dos respectivos créditos, e as devidas contabilizações. Ocorre que ao destrinchar os autos, em especial, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, não constato uma única linha sobre a origem de cada crédito e tampouco documentos que lastreassem suas alegações. A interessada se restringiu a afirmar que não havia duplicidade nos pedidos. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720749/2012-19 No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720749/2012-19 postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Noutro giro, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720749/2012-19 agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Retornando aos autos, conforme já dito, a interessada não apresentou elementos, seja no campo dialético como no probatório, que produzissem um mínimo de probabilidade de que o crédito requerido no PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, referente ao 3º trimestre de 2006, não estaria em duplicidade com o solicitado no PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938. Neste contexto, a falta de alegações e provas que dessem verossimilhança as razões recursais apresentadas no recurso voluntário tornou inviável a apuração da duplicidade de utilização do mesmo crédito no PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648 e PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938. Por todos os fundamentos expostos, afasto a nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720749/2012-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901418/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/02/2014 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 14 18 /2 01 4- 58 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901418/2014-58 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901418/2014-58 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.001071/2008-42
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T10:54:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T10:54:05Z; Last-Modified: 2021-05-21T10:54:05Z; dcterms:modified: 2021-05-21T10:54:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T10:54:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T10:54:05Z; meta:save-date: 2021-05-21T10:54:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T10:54:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T10:54:05Z; created: 2021-05-21T10:54:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-21T10:54:05Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T10:54:05Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13654.001071/2008-42 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.509 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, Debcad nº 37.099.310-1, referente a contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, parte patronal, para as competências 09/2003 a 12/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 10 71 /2 00 8- 42 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.509 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001071/2008-42 Segundo o Relatório Fiscal (fls. 33/37), o lançamento visa impedir a decadência tributária, tendo em vista que empresa teve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS indeferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, mas discute o direito à isenção da cota patronal perante o Poder Judiciário, por meio da Ação Ordinária nº 1999.38.00.033367-2. Em sessão plenária de 09/12/2015, foi julgado o Recurso Voluntário da Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2402-004.748 (fls. 156/167), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual e material para a constituição do crédito tributário. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. O julgado foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2402-004.953, de 15/02/2016 (fls 175/189). Abaixo transcreve-se ementa e registro de referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.509 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001071/2008-42 Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula nº 1 do CARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição no acórdão embargado, rejeitase a pretensão da embargante. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para a apreciação e integração da questão de concomitância de instâncias, em razão de ser matéria de ordem pública, e rejeitar a contradição apontada pela embargante. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 08/04/2016 (fl. 190) e, em 18/04/2016 (fl. 206), retornaram com Recurso Especial (fls. 191/205), visando rediscutir as seguintes matérias: a) concomitância; b) nulidade do auto de infração; c) nulidade do lançamento por vício formal; e d) o CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento. Pelos despachos de fls. 259/269, 226/240 e 249/258, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente com relação à matéria “c) nulidade do lançamento por vício formal”. Como paradigmas, foram apresentados os acórdãos n° 203-09.332 e n° 3201- 00.248, cujas ementas são transcritas a seguir: Acórdão n° 203-09.332 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. Acórdão n° 3201-00.248 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.509 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001071/2008-42 constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. Recurso de Oficio Negado. A Fazenda Nacional fundamenta seu apelo com base nas seguintes alegações:  Pela leitura dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do CTN, percebe-se que os requisitos neles elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o auto de infração, deve exterioriza-se.  Desse modo, tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.  Na hipótese em apreço, a deficiência da motivação do lançamento é causa de anulação por vício formal e não, material, vez que foi preterida a determinação estabelecida em lei.  A jurisprudência do CARF é farta em decisões que anulam o auto de infração por vício de forma, em razão da falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN. Cita decisões administrativas. Cientificado dos acórdãos de recurso voluntário e de embargo, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dos despachos que lhe deram parcial seguimento em 11/06/2019 (fl. 279), o Contribuinte, em 02/07/2017 (fl. 276), ofereceu as contrarrazões de fls. 268/275, em que contesta as razões recursais da Fazenda Nacional. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões, mas, por serem intempestivas, não serão objeto de exame. Como dito no relatório, a matéria admitida a rediscussão cingem-se a nulidade do lançamento por vício formal. Convém ressaltar que, de conformidade com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.509 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001071/2008-42 Da análise da decisão recorrida, Acórdão nº 2402-004.745, verifica-se que o Colegiado a quo, declarou nulo o lançamento por entender que os elementos fáticos probatórios que o compõem não registraram de forma clara e precisa a fundamentação legal ensejadora da autuação. De acordo com referida decisão, a motivação fática e jurídica da autuação fiscal estaria em desconformidade com a legislação tributária e com os fundamentos da Constituição Federal de 1988, pois a autoridade lançadora teria se limitado a justificar o Auto de Infração no indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, válido para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999, sem, contudo, emitir Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, conforme previa o § 4º do art. 55 da Lei 8.212/1991, ou verificar se a entidade cumpria ou não os demais requisitos previstos nesse mesmo artigo. Além do que, a decisão ordinária informa que, relativamente ao período de apuração do tributo (01/09/2003 a 31/12/2003), o Contribuinte possuía CEBAS, atendendo, dessa forma, o requisito do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991, e que apenas não havia apresentado requerimento solicitando a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias ao INSS, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, de acordo com o voto condutor da decisão atacada, o Fisco deveria ter demonstrado de maneira clara e exaustiva, a motivação fática do lançamento (a ausência do CEBAS), emitido Ato Cancelatório de Isenção, bem assim motivado a autuação no § 1° do art. 55 da Lei 8.212/1991, em decorrência da não apresentação de requerimento de isenção junto ao INSS, de modo a possibilitar o acesso do Sujeito Passivo à ampla defesa e ao contraditório. Vejamos trechos da decisão recorrida a respeitos dessas questões: Conforme se observa nos autos, mesmo tendo a autoridade tributária à sua disposição todos os documentos pertinentes à escrituração contábil – bem como os demais documentos estabelecidos pelo art. 55, incisos I a V, da Lei 8.212/1991, atualmente revogado pela Lei 12.101/2009 –, limitou-se a justificar a autuação apenas pela existência do indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999, o qual veio a ser reformado pelas instâncias judiciais ordinárias. Contudo, não houve a emissão de qualquer Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, conforme previa o § 4º do art. 55 da Lei 8.212/1991, nem a observância se a entidade cumpria ou não os demais requisitos desse mesmo artigo. [...] Do dispositivo transcrito, verificamos que os requisitos referem-se a um rol exaustivo, incisos I a V, para que se possa gozar da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Dentro do quadro fático e jurídico, verifica-se que o Fisco não observou a necessidade de prévio cancelamento da imunidade/isenção da entidade, a partir da emissão de Ato Cancelatório, consoante disposto no § 4º do art. 55 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 305, e seus parágrafos, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, como condição à constituição do crédito previdenciário em epígrafe, maculando, assim, o lançamento fiscal em sua plenitude. [...] Aparentemente a motivação fática para ensejar o presente lançamento fiscal seria a não apresentação de requerimento junto ao INSS pela Recorrente, solicitando a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.509 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001071/2008-42 8.212/1991. Entende-se que esse requerimento é apenas um elemento formal declaratório para se estabelecer a imunidade para a Recorrente. Para o Fisco, a não emissão do Ato Cancelatório se justificaria no fato de a entidade possuir decisão judicial reconhecendo sua isenção ou está discutindo a matéria no âmbito judicial, o que não podemos concordar. Pois, da mesma forma que fora constituído o crédito previdenciário, ainda que garantida a isenção da entidade por força de provimento judicial, ficando sobrestado o final do trâmite administrativo até decisão judicial final transitada em julgado, deveria o Fisco emitir o Ato Cancelatório, dando seguimento no eventual rito processual na esfera administrativa e, sendo procedente referido Ato, ficaria, igualmente, sobrestado até o término do processo judicial. Em outras palavras, a mesma conduta adotada por ocasião da lavratura da autuação sob análise deveria ter sido observada do procedimento pertinente à Informação Fiscal emitida e eventual Ato Cancelatório, de maneira a oferecer condições à constituição do crédito previdenciário que ora se contesta. Assim, não o tendo feito, não há como prosperar o lançamento fiscal. Por sua vez, constata-se também que a Recorrente possuía o CEBAS, vigente à época do período de apuração, conforme documentos acostados aos autos, bem como das informações constantes das peças de instrução fornecidas pelo Fisco. Com isso, depreende-se que a Recorrente possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), atendendo o requisito do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991. Assim, ao realizar o lançamento, o Fisco deveria ter demonstrado no Relatório Fiscal ou em Relatório Complementar, de maneira clara e exaustiva, a motivação fática – que foi a ausência do CEBAS, este deveria ser acompanhado do Ato Cancelatório de Isenção, e a falta de requerimento de isenção junto ao INSS –, bem como a motivação jurídica, que foi o § 1° do art. 55 da Lei 8.212/1991. Esclareço, ainda, que não há qualquer registro nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação jurídica. Nesse passo, não existindo Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, isso, por si só, enseja a nulidade do lançamento fiscal por cerceamento ao devido processo legal. [...] No caso concreto, em entidade que preenchia os requisitos previstos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/1991, é imprescindível que o lançamento fiscal que apura valores oriundos da cota patronal previdenciária seja devidamente fundamentado, uma vez que a apuração dessa contribuição previdenciária se trata de medida excepcional que depende de comprovação de requisitos específicos da legislação previdenciária, que davam eficácia e aplicabilidade a imunidade prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal. O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os motivos da lavratura da exigência tributária. Isso está em consonância com o art. 50 da Lei 9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem como §1º do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente. [...] Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. [...] Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.509 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001071/2008-42 Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração imputada à Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes no procedimento de auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja em outros documentos inseridos nos autos. Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática e jurídica. (Grifou-se) A inobservância dos requisitos referidos dos excertos do julgado desafiado, colacionados acima, justificaria a anulação do lançamento por vício de caráter material, visto tratar-se de defeito relacionado ao seu conteúdo, a possibilitar a exigência indevida de tributo, em ofensa ao princípio da legalidade. Confira-se trechos da decisão a esse respeito: Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza material, pois o Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto identifique a infração imputada, não atende de forma adequada a determinação da sua exigência nos termos da legislação previdenciária. Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco, no Relatório Fiscal, delineou um motivo fático de forma inadequada com o pressuposto de direito, caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo art. 142 do CTN, que assim dispõe: [...] Mesmo entendimento previsto no art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, que enseja a nulidade dos atos manifestado pelo Fisco com preterição do direito de defesa da Recorrente. [...] Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos do lançamento (no caso, a motivação fática e jurídica da incidência da lei), ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material. [...] Veja-se, assim, que a ocorrência do vício material está diretamente ligada com a deformidade do conteúdo do lançamento, que acaba por exigir indevidamente tributos do sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade, situação inaceitável nas relações do Fisco com o contribuinte. Diferentemente do que se verifica no julgado fustigado, o primeiro paradigma admitido para esta matéria, Acórdão n° 203-09.332, retrata cenário em que a imunidade da Cofins é tratada inadequadamente como decorrente de outro processo onde são discutidas as exigências relativas ao Imposto de Renda e à CSLL. Por essa razão, não foi reportada no auto relacionado à Cofins a legislação específica do tributo, nem mesmo descritas de forma adequada as faltas cometidas, com a indicação elementos de prova que lhes são inerentes. Em consequência disso, o lançamento foi anulado “por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos”. Senão vejamos: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.509 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001071/2008-42 Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade da COFINS, há de se observar a independência deste processo em relação ao Processo de n° 13133.000025/99-62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado em Sessão de 11 de junho de 2003, por meio do Acórdão n° 107-07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 15, de 27 de março de 2002, que suspendera a imunidade. Reitero que a independência deste se justifica porque os tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus pressupostos legais. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito à COFINS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade do direito. [...] Note-se que o caput do artigo 32 acima transcrito reporta-se aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9º, ao se referir: "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratário e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Em se tratando da COFINS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendo-se reportar à legislação especifica do tributo em análise. Pela independência da COFINS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. Estas considerações preliminares são importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com estes ter dependência. Não há como tratar a COFINS como decorrente do IR porque assim não o quis o legislador. Insere-se da leitura ao que determina o art. 142 do CTN que o auto de infração deve conter, com clareza e precisão, todos os elementos necessários à identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está constituindo, a saber, a indicação precisa e objetiva das atividades que pretende tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são requisitos mínimos impostos pelo CTN para dar validade à exigência fiscal. De igual modo, tais requisitos devem obrigatoriamente estar conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao contribuinte/interessado possa examinar a pretensão fiscal, atendendo-a ou se defendendo mediante uma devida impugnação. Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir duvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetida a entidade sem fins lucrativos, em especial a interessada. Nesse passo, não obstante as decisões cotejadas façam referência ao descumprimento de regras descritas no art. 142 do CTN e a falta de clareza na descrição dos fatos, as diferenças verificadas em relação aos fatos delineados nas decisões recorrida (ausência de emissão de Ato Cancelatório de Isenção, com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991) e paradigma (falta de vinculação do lançamento à norma jurídica especificamente relacionada ao tributo), a meu ver, impossibilitam o reconhecimento da divergência Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.509 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001071/2008-42 jurisprudencial, visto que os julgados confrontados analisaram quadros fáticos diversos e as diferentes soluções não resultam no paralelismo ou confronto de teses a ensejar o recurso especial de divergência. O segundo paradigma, Acórdão n° 3201-00.248, refere-se a procedimento fiscal instaurado para aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas, pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme determina o art. 23, inciso V, § 3° do Decreto-Lei n° 1.455/1976, alterado pela Lei n° 10.637/2002. In casu, resolveu-se por anular o lançamento por vício formal, por se considerar insuficiente a demonstração dos dados que serviram de base para a determinação da matéria tributável, em razão da falta de demonstrativos e de provas documentais que pudessem respaldar o cálculo do montante devido. Em verdade, o contexto delineado nesse segundo paradigma não tem relação alguma com as circunstâncias examinadas nos presentes autos, o que também conduz à constatação de que inexiste o dissenso jurisprudencial suscitado, na medida em que as conclusões a que chegaram os colegiados recorrido e paradigmático decorreram não de divergência de interpretação da legislação tributária, mas do quadro fático-jurídico específico de cada processo. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13003.720028/2019-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 28 /2 01 9- 05 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720028/2019-05 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720028/2019-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.728829/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃ0O IDÔNEA. FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso. Contudo, tratando-se da última instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que acostada a destempo. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2008 E 2009. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. POSSIBILIDADE. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas com advogados para a assessoria e defesa do titular do cartório em demandas judiciais, vinculadas às atividades notariais, comprovadas por documentação hábil e idônea e escrituradas no livro-caixa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em valores informados a título de emolumentos nas Declarações de Ajuste Anual, nos boletins estatísticos extrajudiciais e ainda nos informados como devidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido pelo tabelião, a título de emolumentos, é superior ao oferecido à tributação em suas declarações de ajuste anual da pessoa física.
Numero da decisão: 2402-009.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução do montante de R$ 5.893,87, correspondente à despesa com serviços de informática, e a dedução do montante de R$ 6.500,00, correspondente à despesa com serviços advocatícios. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, restabelecendo apenas a dedução correspondente aos serviços de informática. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 88 29 /2 01 3- 23 Fl. 4243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃ0O IDÔNEA. FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso. Contudo, tratando- se da última instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que acostada a destempo. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2008 E 2009. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. POSSIBILIDADE. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas com advogados para a assessoria e defesa do titular do cartório em demandas judiciais, vinculadas às atividades notariais, comprovadas por documentação hábil e idônea e escrituradas no livro-caixa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. Fl. 4244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 É válido o lançamento efetuado com base em valores informados a título de emolumentos nas Declarações de Ajuste Anual, nos boletins estatísticos extrajudiciais e ainda nos informados como devidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido pelo tabelião, a título de emolumentos, é superior ao oferecido à tributação em suas declarações de ajuste anual da pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução do montante de R$ 5.893,87, correspondente à despesa com serviços de informática, e a dedução do montante de R$ 6.500,00, correspondente à despesa com serviços advocatícios. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, restabelecendo apenas a dedução correspondente aos serviços de informática. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de glosa da dedução de livro-caixa, assim como da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão e omissão de rendimentos, referentes ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-80.630 - proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SP (processo digital, fls. 4.128 a 4.167), transcritos a seguir: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo acima referido foi lavrado, em 10/09/2013, o Auto de Infração -Imposto sobre a Fl. 4245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Renda da Pessoa Física - IRPF, fls. 4.017/4.039, acompanhado pelo Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, fls. 3.980/4.014, referente ao anos-calendário 2008 e 2009, para formalização do crédito tributário abaixo indicado: [...] Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Física Omissão de rendimentos recebidos (emolumentos auferidos), decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício (titular de Cartório), sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme exposto no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal em anexo [...] Dedução da Base de Cálculo (Ajuste Anual) Infração: Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste do ano-calendário 2009 com dedução a título de Livro-Caixa, pleiteada indevidamente, conforme exposto no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal em anexo. [...] Dedução da Base de Cálculo (Carnê-Leão) Infração: Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa Redução da base de cálculo do imposto de renda com dedução a título de Livro Caixa, pleiteada indevidamente, conforme exposto no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal em anexo. [...] Multas aplicáveis à Pessoa Física Infração: Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão O contribuinte deixou de efetuar corretamente o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme exposto no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal em anexo. [...] Termo de Verificação e de Constatação Fiscal anexo ao Auto de Infração Lavrado Nas fls. 3.980/4.014 consta Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, integrante ao presente Auto de Infração lavrado, em que se verifica, em síntese: - em cumprimento às determinações do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização no. 07.1.08.00-2011-05061-1, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procedeu às verificações do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte relativas às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos anos-calendário 2008 e 2009; - trata-se de contribuinte titular do Cartório do 2 o . Ofício da Comarca de Angra dos Reis/RJ, no período compreendido entre 01/01/2008 a 13/05/2008, e do Cartório do 17 o . Ofício de Notas do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 14/05/2008 a 31/12/2009; - a Fiscalização iniciou-se em 11/11/2011, por meio do Termo de Início de Fiscalização (Aviso de Recebimento datado de 18/11/2011), em que o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros: 1. identificação dos cartórios de sua titularidade, nos anos-calendário 2008 e 2009; Fl. 4246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 2. cópia de documentação hábil e idônea comprobatória dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, no ano-calendário 2008; 3. cópias das folhas do livro-caixa com a discriminação das receitas e despesas do ano-calendário 2009, acompanhadas de cópia da respectiva documentação hábil e idônea comprobatória, segregada por mês, e na ordem de escrituração no livro-caixa; - o contribuinte atendeu à intimação apresentando documentos; - por meio do Termo de Intimação Fiscal no. 01, de 31/07/2012 e no. 02, de 02/08/2012, todos cientificados ao contribuinte por via postal, a Fiscalização solicitou documentos e esclarecimentos, conforme abaixo: [...] O contribuinte encaminhou os seguintes documentos, entre outros: [...] Após a análise de toda a documentação trazida aos autos durante o procedimento fiscal, a Fiscalização acatou despesas e glosou outras, conforme pode ser visto nos itens III.2 - Das despesas de livro-caixa pleiteadas pelo Cartório do 2 o . Ofício de Angra dos Reis, fls. 3990/3991 e III.3 - Das despesas de livro-caixa pleiteadas pelo Cartório do 17 o . Ofício de Notas/RJ, fls. 3992/4004; A Fiscalização elaborou os seguintes demonstrativos auxiliares que fazem parte do Termo de Verificação e Constatação Fiscal: 1. Emolumentos - encontram-se os valores mensais dos emolumentos auferidos nos anos-calendário 2008 e 2009 extraídos dos boletins estatísticos extrajudiciais apresentados pelo contribuinte e os valores dos emolumentos constantes nas declarações de ajuste anual; 2. Demonstrativo dos valores de despesas escrituradas no livro-caixa, dos valores de despesas de livro-caixa glosados pela Fiscalização e dos valores de despesas de livro- caixa passíveis de dedução – estão relacionados os valores mensais das despesas escrituradas no livro-caixa do ano-calendário 2008, os valores mensais das despesas não passíveis de dedução no livro-caixa para fins do imposto de renda, por falta de previsão legal e os valores mensais das despesas dedutíveis no livro caixa; 3. Demonstrativo dos valores de despesas de livro-caixa lançados na declaração de ajuste anual, dos valores de despesas de livro-caixa glosados pela Fiscalização e dos valores de despesas de livro-caixa passíveis de dedução - estão relacionados os valores mensais das despesas a título de livro-caixa informados na declaração de ajuste do ano- calendário 2009, os valores mensais das despesas não passíveis de dedução no livro- caixa para fins do imposto de renda, por falta de previsão legal e os valores mensais das despesas dedutíveis no livro caixa; 4. Demonstrativos de apuração da multa isolada - abrangendo os meses de setembro a dezembro de 2008 e outro relativo ao ano-calendário 2009, encontram-se relacionados os valores mensais da multa isolada prevista no art. 44, inc. II, alínea "a", da Lei n o 9.430/1996. Dos documentos encaminhados pelo Tribunal de Justiça/RJ Em atendimento a ofício encaminhado pela Difis, o Departamento de Gestão da Arrecadação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro esclareceu que os dois cartórios do contribuinte consistem em serventias extrajudiciais privatizadas e que os emolumentos são pagos pelo usuários diretamente às serventias, sendo recolhidos por meio de GRERJ apenas o acréscimo de 20% de que trata a Lei n o 3.217/99, devido ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, que corresponde ao percentual de 20% do valor dos emolumentos recebidos pelas serventias. Em anexo à resposta, foram encaminhados relatórios extraídos dos sistemas de arrecadação que demonstram os valores mensais arrecadados pelas serventias a título de acréscimo de 20%. Fl. 4247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Das Infrações Apuradas Durante o procedimento fiscal, foram objeto de análise as declarações de ajuste dos anos-calendário 2008 e 2009, os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, as informações recebidas da Corregedoria Geral da Justiça/RJ e as informações constantes dos controles internos da Receita Federal. As infrações à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física foram: - omissão de rendimentos tributáveis (emolumentos auferidos) nos anos- calendário 2008 e 2008, nos valores, R$ 5.089.252,13 e R$ 2.421.234,59, respectivamente, conforme demonstrativo "EMOLUMENTOS"; - dedução anual da base de cálculo do imposto de renda pleiteada indevidamente na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2009, a título de livro-caixa, no total de R$ 3.808.198,97, conforme apurado no "Demonstrativo dos valores de despesas de livro-caixa lançados na declaração de ajuste anual, dos valores de despesas de livro-caixa glosados pela Fiscalização e dos valores de despesas de livro-caixa passíveis de dedução"; - recolhimento a menor do imposto de renda devido a título de carnê-leão, dos meses de setembro de 2008 a dezembro de 2009, conforme apurado nos "Demonstrativos de apuração da multa isolada". Da Multa Isolada Levando-se em consideração os rendimentos efetivamente recebidos, bem como as despesas de livro-caixa passíveis de dedução, as diferenças a título de carnê-leão devido, apurados pela Fiscalização, ficam sujeitas à multa isolada de 50%, com fundamento no disposto no art. 44, inc. II, alínea "a", da Lei n o. 9.430/1996. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 4.042/4.059, alegando, em breve síntese, que: - preliminarmente, aduz que o lançamento deve ser anulado por ilegalidade da aplicação do método de arbitramento; - segundo os estritos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, apenas se admite o arbitramento nos casos em que "sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado"; - como se depreende da exposição de motivos do Auto de Infração, a apuração do débito fiscal foi realizada na forma de arbitramento, com base nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça; - em cumprimento ao seu dever de cooperação com a Fiscalização, apresentou todos os documentos de que dispõe: extratos bancários, comprovante de transferências realizadas entre contas do titular, livro-caixa, contratos, boletos, notas fiscais e outros que se afiguravam mais do que suficientes para que a Fiscalização pudesse proceder à apuração da efetiva base de cálculo do imposto pretensamente devido; - com base na escrituração mantida pelo contribuinte, caso a Fiscalização tivesse agido com observância ao Princípio da Verdade Material, ao qual se encontra adstrita, não teria encontrado dificuldade em verificar que os valores informados pelo Tribunal de Justiça não servem de sustentáculo para auferir os rendimentos percebidos e, consequentemente, calcular o imposto que entende devido pelo exercício das atividades; - em vez disso, a Fiscalização optou pelo caminho menos trabalhoso para apurar o crédito tributário, com base nos valores informados e repassados ao Tribunal de Fl. 4248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Justiça, encontrando os rendimentos supostamente percebidos pelo contribuinte, chegando a uma base absolutamente irreal; - a discrepância entre os valores apurados no Auto de Infração com base no arbitramento e aqueles que teriam sido obtidos com base na contabilidade do contribuinte, colocada à disposição da Fiscalização, pode ser exemplificada pela necessidade de utilização do limite disponível, a título de cheque especial das contas de titularidade do cartório e/ou contribuinte, para pagamento de despesas básicas da serventia; - da análise da movimentação financeira é fácil constatar que os rendimentos auferidos nem de longe se assemelham com os apontados pela Fiscalização; - por possuir clientela fixa, cujos pagamentos ocorrem mensalmente, mediante emissão de fatura, frequentemente é surpreendido com a inadimplência, sendo que, para facilitar o recebimento, é forçado a conceder descontos para incentivar o adimplemento. Para manter o funcionamento do cartório e equilibrar o orçamento, viu-se obrigado a recorrer ao limite do cheque especial. Apresenta 2 quadros intitulados "Empréstimos 2008" e "Empréstimos 2009" que pretende mostrar o histórico da utilização do limite do cheque especial. Assim, se auferisse os exorbitantes valores apontados pela Fiscalização, não haveria motivo para utilizar o crédito do banco; - a Fiscalização computou o valor oriundo do cheque especial como receita, não observando o princípio da verdade material. A Fiscalização cometeu erros na apuração da base de cálculo que serviu de parâmetro para o arbitramento; Do Direito - Do recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte - não deixou de pagar imposto que lhe era cabível, apenas recebeu valor inferior ao apontado pela Receita Federal; - possui clientela fixa, mas nem sempre a contraprestação acontece de forma regular, obrigando-o a oferecer parcelamentos, além de sofrer com a forte inadimplência que o obriga a receber valores meses após os serviços prestados, e menores do que os efetivamente devidos; - assim, os valores concretamente recebidos pelo contribuinte são sempre menores do que aqueles obtidos no cálculo da proporção dos valores direcionados ao Tribunal, tendo em vista que estes sempre são repassados integralmente e os prejuízos decorrentes do não recebimento são suportados pelo contribuinte; - todos os valores repassados por lei ao Tribunal de Justiça são realizados sobre o preço integral do serviço prestado, pois, se adotasse postura diversa, sofreria sanção da Corregedoria; - no Auto de Infração consta de que o notário não pode conceder desconto, mas tal informação é equivocada, pois tem essa possibilidade sobre os valores por ele percebidos, somente não podendo conceder descontos sobre valores devidos à Corregedoria e demais órgãos; - o imposto de renda incide sobre a renda percebida pelo notário. Assim, se não recebeu o valor que lhe era devido, não pode ser compelido a pagar o imposto, sob pena de flagrante ilegalidade; Dos documentos que legitimam a dedução de receita - com o início do procedimento fiscal, apresentou à Fiscalização documentos que legitimam deduzir da receita decorrente de sua atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos, bem como manutenção da fonte produtora, conforme o art. 6 o . da Lei 8.134/1990; - apesar de os recibos atenderem às exigências legais, não foram considerados pela Fiscalização, que preferiu utilizar-se do arbitramento; Fl. 4249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 - se as despesas apontadas e comprovadas pelo contribuinte não foram consideradas, não restam dúvidas de que a Fazenda incidiu em flagrante enriquecimento sem causa, na medida em que tributou os rendimentos auferidos sem a utilização da base de cálculo correta; - ao chamar de indevidas as deduções realizadas por ele, a presente autuação está em desacordo com a legislação e com as decisões do Conselho de Contribuintes; Das deduções obrigatórias - esclarece que os valores discriminados como FETJ, FUNPERJ, FUNDPERJ, ACOTERJ/MUTUA não constituem receita, pois não são percebidos pelo contribuinte; - o Auditor Fiscal entendeu que, em razão dos referidos valores serem pagos pelo cidadão que solicita ato no cartório, não constituem ônus financeiro passível de dedução; - lança a totalidade do numerário recebido como crédito e escritura o valor repassado ao Tribunal de Justiça como despesa. Não há qualquer ilegalidade em sua conduta, pois oferece à tributação o valor efetivamente recebido; Das despesas com alimentação e locomoção dos funcionários - foi efetuada a glosa das despesas relativas à alimentação e à locomoção dos funcionários que prestam serviço-fim da atividade produtora, mediante a alegação de que não são necessárias à percepção da receita e à manutenção das atividades; - houve grave equívoco da Fiscalização, considerando o art. 75 do RIR/1999, corroborado pelo art. 51 da Instrução Normativa SRF n o. 15, de 06/02/2001, em que a remuneração paga a terceiros pode ser deduzida; - de acordo com o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, remuneração é definida como a soma do salário contratualmente estipulado, com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem, entre outras. O art. 458 da CLT dispõe que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato do costume fornecer habitualmente ao empregado; - assim, fica evidente que o vale-alimentação e o vale-transporte integram a remuneração, eliminando eventuais indagações sobre sua natureza jurídica. O CARF, de forma unânime, entende que os referidos benefícios são passíveis de dedução em livro-caixa; Das despesas com honorários advocatícios - as despesas com honorários advocatícios, seja na modalidade de pareceres, consultas ou ainda elaboração de defesas, poderão ser lançadas no livro-caixa para fins de dedução, desde que tenham correlação com a atividade-fim do tabelião e sejam devidamente comprovadas. Foi nesse contexto que houve a contratação de serviços de advocacia, mais especificamente, para defender os interesses do cartório em ações judiciais que foram propostas; Das despesas de locomoção do contribuinte - não obstante a norma do inc. II, do Parágrafo único do art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, que veda a dedução de despesas de locomoção e transporte do próprio contribuinte, não existe qualquer óbice a deduzir despesas incorridas no cumprimento do dever legal dos notários e registradores; - é inegável que os custos suportados para a efetivação das intimações e diligências previstas em lei sejam feitas presencialmente, incluindo o auxílio de "táxi", Fl. 4250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 gastos esses necessários à percepção dos rendimentos, assim preenchendo os requisitos de dedutibilidade; Das despesas com seguro responsabilidade civil, vida empresarial e seguro de funcionários - de acordo com entendimento predominante no CARF, as despesas relativas a seguro, se comprovadas, podem ser deduzidas; Dos serviços de informática - os serviços de manutenção e consultoria em informática são imprescindíveis para a atividade exercida pela serventia, uma vez que o bom funcionamento dos sistemas e dos computadores é essencial para prestar as informações legalmente devidas ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; - é inquestionável a necessidade dos serviços de informática para o funcionamento da serventia e atendimento aos usuários dos serviços notariais; Da aquisição de bens móveis - esclarece que os bens móveis são essenciais para o desenvolvimento da atividade praticada pela serventia, sendo bens sem qualquer valor de mercado; - trata-se de cadeiras, computadores, impressoras e a lei permite que seja realizado o desconto relativo às despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora; Das decisões que respaldam o entendimento adotado pelo contribuinte - anexa ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes que justificam seu entendimento; Da ilegalidade do Auto de Infração quanto à aplicação da multa em duplicidade - verifica-se a aplicação de multa ilegal pelo fato da autoridade ter aplicado multa proporcional e isolada sobre os mesmos períodos, prática vedada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional; - traz cópias de ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e detaca que reconhecem, por unanimidade, a impossibilidade de cobrança de multa em duplicidade relativa aos mesmos períodos; - requer seja acatada a preliminar de nulidade do Auto de Infração em razão da utilização do arbitramento. E, se não for acolhida, no mérito requer o reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal impugnado; - caso entendam como insuficiente a documentação existente, seja deferido ao contribuinte todos os demais meios de prova em direito admitidos, em especial, documental suplementar e pericial. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue (processo digital, fls. 4.128 a 4.167): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões Fl. 4251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 não implicam em nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em valores informados a título de emolumentos nas Declarações de Ajuste Anual, nos boletins estatísticos extrajudiciais e ainda nos informados como devidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido pelo tabelião, a título de emolumentos, é superior ao oferecido à tributação em suas declarações de ajuste anual da pessoa física. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÕES. O contribuinte que comprovadamente perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderá deduzir despesas escrituradas no Livro Caixa da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, de acordo com as regras e os limites previstos no art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda. As despesas autorizadas a serem excluídas da receita decorrente do exercício da atividade de titular de cartório para apuração do rendimento tributável, além de estarem devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA. GLOSA. DESPESA COM TICKET ALIMENTAÇÃO. As despesas com alimentação de funcionário somente poderão ser deduzidas com base no inciso I do artigo 75 do Decreto nº 3.000/1999 quando integrarem a remuneração do funcionário com vínculo empregatício, ou seja, quando forem efetuadas com habitualidade, por força de contrato de trabalho e como contraprestação do trabalho. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com locomoção e transporte somente são dedutíveis, a título de despesas escrituradas no livro caixa, quando suportadas por representante comercial autônomo. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEDUTIBILIDADE. Os gastos efetuados com o pagamento de remuneração a advogado contratado para prestar serviços a cartório não são dedutíveis da receita decorrente do exercício da atividade não-assalariada porque não configuram despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. TAXAS JUDICIÁRIAS. GLOSA. As taxas judiciária cobradas diretamente do cidadão solicitante dos serviços notariais como acréscimos aos emolumentos e, portanto, segregadas deles, são indedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, pois cabe ao titular do serviço notarial o mero repasse aos cofres públicos de tais taxas, cujos ônus recaíram sobre o cidadão. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA DE OFÍCIO E À MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. LEGALIDADE. Não há óbice à aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada, considerando que uma é lançada sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), enquanto que a outra incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste anual. São, portanto, hipóteses autônomas de aplicação da multa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 4252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. A impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, incluindo a prova documental. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações do contribuinte não podem ser consideradas na solução do litígio. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Tendo em vista que a impugnação é o momento de apresentação dos motivos e provas, não pode o interessado se eximir da incumbência de provar seus argumentos mediante solicitação de perícia. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU DESACOMPANHADAS DE PROVA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa do sujeito passivo exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito. Impugnação improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente controvérsia, em síntese, traz (processo digital, fls. 4.194 a 4.236): 1. Em sede preliminar, alegação do cerceamento de defesa pela negação à realização de prova pericial provando que o valor recebido a título de emolumentos não é o retratado nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. 2. A aplicação de multa em duplicidade (proporcional e isolada) sobre os mesmos períodos é inconstitucional e vedada pelo art. 98 do Código Tributário Nacional – CTN. 3. A multa que exceder ao percentual de 20% (vinte por cento) do tributo apurado tem caráter confiscatório. 4. A omissão de rendimento apurada por arbitramento baseado nas informações prestadas pelo TJRJ é ilegal. 5. Acerca da omissão de rendimentos, argui: a) que a aplicação as decisões proferidas pelo CARF e pela Delegacia da Receita Federal são plicáveis tão somente ao caso específico ameaça a segurança das relações jurídicas; b) que os valores informados pelo TJRJ não retratam o total dos emolumentos recebidos pelo tabelião, já que este tem legitimidade para conceder descontos, especialmente em face da clientela fixa, que lhe paga mensalmente e, às vezes, pede-lhe parcelamentos; 6. A legislação vigente permite a dedução das despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 7. Os valores discriminados como FETJ, FUNPERJ, FUNDPERJ, ACOTERJ/MÚTUA não constituem receita, pois tais valores são repassados para o Tribunal. Fl. 4253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 8. São despesas necessárias à percepção da receita e manutenção das atividades: a) com alimentação e locomoção dos funcionários que prestam serviços; b) com os honorários advocatícios; c) com locomoção do Recorrente; d) com seguro de responsabilidade civil, vida empresarial e de funcionários; e) com serviços de informática; f) com aquisição de bens móveis; 8. Transcreve doutrina e jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. 9. Por fim, pede: a) nulidade do lançamento pela negativa da produção de prova pericial; b) caso a preliminar de nulidade não seja acatada, requer o reconhecimento: - da ilegalidade da cobrança concomitante da multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão; - da violação ao princípio do não confisco pela fixação de multa em percentual superior a 20% (vinte por cento) do tributo apurado; - da impossibilidade do arbitramento com base nas informações prestadas pelo TJRJ; - da ausência de omissão de receita, considerando que o valor recebido foi inferior ao apontado na autuação. c) permissão para apresentação de documentação suplementar. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Francisco Ibiapino Luz Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/11/2017 (processo digital, fl. 4.190) e a peça recursal foi recebida em 12/12/2017 (processo digital, fl. 4.194), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidades do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 Fl. 4254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque a omissão apurada mediante as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ - não tem amparo na legislação vigente. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar os rendimentos tributáveis por ele recebidos. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 13 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, o que foi feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 4.017 a 4.033). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso Fl. 4255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais da ampla defesa e do não confisco Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos Fl. 4256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho por meio do Enunciado nº 2 de suas súmulas, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido da ocorrência de cerceamento de defesa, supostamente porque o pedido de perícia para obtenção de provas, que já deveriam ter vindo aos autos, foi negado. A propósito, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir sua decisão. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, cuja decisão poderá ser fundamentada, inclusive, por meio de outros elementos Fl. 4257DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 probatórios, presentes no correspondente processo, que entenda suficientes à formação de sua convicção. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar ainda que, o CPC/2015, e por consequência os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Como visto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade vistas no inciso II do art. 59 do PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Solicitação de perícia técnica O Recorrente alega a necessidade da realização de perícia técnica a fim de comprovar a redução dos rendimentos tributáveis, como também o valor da glosa apurados pela fiscalização, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. À vista do contexto apresentado, é notório que o Recorrente pretendeu delegar ao perito o encargo de provar a procedência de suas alegações, eximindo-se, assim, da incumbência de provar seus argumentos. De modo diverso, teria ele prestado os esclarecimentos e documentos Fl. 4258DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 requisitados nos diversos termos de intimação e reintimação lavrados durante mencionado procedimento fiscal ou, até mesmo, por ocasião da impugnação. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido de perícia, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Assim sendo, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso. Contudo, tratando-se da última instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que acostada a destempo. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Fl. 4259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Adite-se, ainda, que o mesmo Decreto já citado, em seu art. , art. 16, § 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, traz o “preceito legal” de que se falou, contexto em que se admite o aditamento de documentação comprobatória complementar, nestes termos: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Por conseguinte, ante a fundamentação supracitada, rejeito a solicitação genérica do Contribuinte no sentido de se permitir a apresentação de novos documentos a qualquer tempo. Incidência concomitante de multa isolada (carnê-leão) e multa de ofício Conforme o Enunciado nº 147de súmula do CARF, a partir do ano-calendário de 2007, aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos, nestes termos: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Por conseguinte, improcede suposta alegação de que referidas penalidades incidem sobre igual fato tributário, eis que a multa de ofício penaliza a falta de recolhimento do tributo correspondente a todo o ano-calendário, o qual é apurado no ajuste anual. Já a multa isolada (carnê-leão) reprime a ausência de antecipação mensal do imposto, na medida em que os rendimentos são auferidos, independentemente de ser apurado, ou não, imposto a pagar por ocasião do ajuste anual. Logo, tratam-se de distintos fatos e bens jurídicos tutelados. Mais especificamente, tais penalidades têm por fundamento o art. 44, incisos I e II, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nestes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 4260DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A propósito, registre-se que o lançamento é ato privativo da administração pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nessa perspectiva, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Por oportuno, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse sentido, como se viu, tratando-se de norma legal vigente, não excepcionada pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, § 6º, inciso II, o suposto afastamento de sua aplicação é vedado à autoridade administrativa. Ademais, de igual forma, não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional, matéria já sumulada por este Conselho, cujo enunciado de Súmula CARF nº 2 já transcrevemos anteriormente. Ante o exposto, mantém-se a presente autuação, já que incidente sobre fato gerador ocorrido a partir do período-base de 2007. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Fl. 4261DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dedução das despesas escrituradas em livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado, desde que atendidos os requisitos legalmente a isso exigidos, conforme estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I a III, e §§ 1º a 4º. Confira-se: Fl. 4262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifo nosso) Por oportuno, a compreensão da expressão “despesas necessárias” traduz fato de extrema pertinência para a presente análise, eis que norteador do entendimento que se pretende construir quando da análise do caso concreto. Por conseguinte, buscando afastar eventual subjetividade casuística, aproveita-se, por analogia, do mandamento visto no art. 47, §§1º e 2º, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim como do que está posto no art. 96, §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o art. 301 do Decreto nº 3.000, de 1999. Confira-se: Lei nº 4.506, de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Lei nº 10.406, de 2002: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. Fl. 4263DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Decreto nº 3.000, de 1999 (revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, mas vigente à época da ocorrência do fato gerador): Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Salienta-se que, de igual importância para o deslinde da questão, assim é definido o termo “necessário(a)” pelos dicionários “on line” disponíveis na rede mundial de computadores: 1. essencial, inevitável, imprescindível, indispensável, fundamental, preciso, crucial, primordial, básico, basilar, vital, capital, substancial (https://www.dicio.com.br/necessaria/); 2. impossível de ser dispensado, obrigado a ser cumprido, inevitável (https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m); 3. indispensável, imprescindível, fundamental, essencial, precisa, crucial, primordial, básica, basilar, vital, capital, substancial, inescusável. (https://www.sinonimos.com.br/necessaria/). Analisando o acima transcrito, infere-se que as despesas necessárias aqui tratadas são aquelas imprescindíveis para o usual e regular desempenho da atividade profissional geradora dos rendimentos tributáveis, dos quais o Recorrente cogita deduzir reportados dispêndios. Logo, não basta o contribuinte alegar que o exercício de sua profissão demanda aludido desembolso, eis que, como visto, somente é dedutível o consumo também comum aos demais profissionais que atuam regulamente em igual ofício. Com efeito, aí também se inclui o custeio apropriado na manutenção que tenha por propósito a conservação e preservação dos bens igualmente indispensáveis para a normal e corrente execução do serviço prestado. Igualmente visando arredar valoração subjetiva quando da classificação de suposto dispêndio em despesa ou aplicação de capital, utiliza-se, por analogia, do mandamento visto no art. 45, §1º, da citada Lei nº 4.506, de 1964, nestes termos: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Analisando-se o excerto acima transcrito juntamente com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, também já reproduzida anteriormente, conclui-se que apenas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano são despesas de custeio, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital. Sequenciando a contextualização legal da matéria, valioso registrar o benefício fiscal atinente à implementação dos serviços de registros públicos, em meio eletrônico, visto no art. 3º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, verbis: Art. 3 o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com Fl. 4264DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art30 https://www.dicio.com.br/essencial/ https://www.dicio.com.br/inevitavel/ https://www.dicio.com.br/imprescindivel/ https://www.dicio.com.br/indispensavel/ https://www.dicio.com.br/fundamental/ https://www.dicio.com.br/preciso/ https://www.dicio.com.br/crucial/ https://www.dicio.com.br/primordial/ https://www.dicio.com.br/basico/ https://www.dicio.com.br/basilar/ https://www.dicio.com.br/vital/ https://www.dicio.com.br/capital/ https://www.dicio.com.br/substancial/ https://www.dicio.com.br/necessaria/ https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m https://www.sinonimos.com.br/indispensavel/ https://www.sinonimos.com.br/imprescindivel/ https://www.sinonimos.com.br/fundamental/ https://www.sinonimos.com.br/essencial/ https://www.sinonimos.com.br/precisa/ https://www.sinonimos.com.br/crucial/ https://www.sinonimos.com.br/primordial/ https://www.sinonimos.com.br/basica/ https://www.sinonimos.com.br/basilar/ https://www.sinonimos.com.br/vital/ https://www.sinonimos.com.br/capital/ https://www.sinonimos.com.br/substancial/ https://www.sinonimos.com.br/inescusavel/ Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. § 1 o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2 o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3 o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Como se vê, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderiam deduzir, na rubrica “livro-caixa”, os dispêndios com hardware, software e instalação de redes atinentes à informatização necessária para a implementação dos serviços de registro público em meio eletrônico. Ante o até então exposto, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. Assim entendido, o estudo acerca da referida dedutibilidade depende de análise individual e específica da suposta despesa, levando em conta as singularidades do respectivo exercício profissional. Nessa perspectiva, por ocasião do cotejamento supracitado, é razoável a consideração dos seguintes aspectos: 1. não cabe para qualquer rendimento, senão para os decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive aqueles dos titulares dos serviços notariais e de registro e os dos leiloeiros; 2. não cabe para qualquer despesa, mas tão somente para os emolumentos, a remuneração de empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora; 3. referidas “despesas necessárias” compreendem apenas os dispêndios imprescindíveis para a respectiva atividade profissional; não o sendo, por exemplo, aqueles que lhe sejam apenas úteis; 4. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro-caixa e serem comprovadas com documentação hábil e idônea; 5. ditos comprovantes de pagamento devem estar em nome do contribuinte e fazerem referência a sua atividade profissional, excluindo-se os desembolsos supostamente perfilhados ao consumo pessoal e residencial do declarante; 6. mencionados dispêndios têm de ser realmente despesas de custeio, assim consideradas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano ou tenha valor unitário não superior a R$ 326,61, eis que aqueles de vida ou valores superiores refletem aplicação de capital, a qual não é dedutível. 7. é vedada a dedução correspondente tanto à depreciação ou arrendamento dos bens e instalações como à despesa de transporte e locomoção, exceto, quanto à última, os dispêndios suportados pelo representante comercial autônomo; Fl. 4265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 8. Apontada dedução é vedada quando os respectivos rendimentos tiverem por origem a prestação de serviços de transporte em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, bem como no rendimento bruto dos garimpeiros regularmente matriculados; 9. excepcionalmente, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderão deduzir tanto aplicação de capital quanto despesa de custeio com hardware, software e instalação de redes, atinentes à informatização dos serviços de registro público em meio eletrônico. 10. a receita mensal da atividade é o teto da respectiva dedução, aproveitando-se o excedente até o final do correspondente ano-base, sendo desprezado o montante que supostamente restaria transportado para o ano subsequente. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, como visto no relatório, o Sujeito Passivo exerce o ofício de titular de cartório, atividade profissional geradora dos rendimentos, de cuja base tributável foram deduzidas citadas despesas. Portanto, além das já descritas escrituração e comprovação, a presente análise terá por pressuposto o acolhimento da dedução em montante correspondente à remuneração de empregados, juntamente com os encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes, aos emolumentos pagos, assim como às despesas que se mostrarem imprescindíveis para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade. Analisando os autos do presente processo, nota-se que a autoridade fiscal examinou detidamente cada despesa escriturada, assim como os respectivos esclarecimentos apresentados em atendimento aos termos de intimação fiscal, cujo detalhamento está registrado no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal. Por conseguinte, no entender do julgador de origem, foi objeto de glosa somente a, no entendimento da fiscalização, parcela deduzida indevidamente, assim considerada apenas aquela que o Contribuinte não logrou provar a ocorrência em si ou sua correspondente normalidade, usualidade e necessidade para a execução do serviço prestado (Processo digital, fls. 3.980 a 4.008). No entanto, fundamentado na Lei nº 12.024, de 2009, entendo que a dedução referente aos serviços de informática na quantia de R$ 5.893,87 deverá ser parcialmente mantida, afastando-se as glosas atinentes aos dispêndios efetivados a partir de 28 de agosto de 2009, consoante tabela abaixo (Processo digital, fls. 3.998): Data da escrituração Valor (R$) Data da escrituração Valor (R$) 31/8/09 39,00 18/11/09 507,90 23/9/09 364,00 25/11/09 1.347,00 7/10/09 2.280,00 25/11/09 22,66 14/10/09 597,98 27/11/09 339,00 21/10/09 159,50 27/11/09 150,70 27/10/09 42,16 2/12/09 43,97 Fl. 4266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] O contribuinte alega que apresentou documentos à Fiscalização que permitiriam deduzir da receita decorrente de sua atividade as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos, conforme o art. 6o. da Lei 8.134/1990; Aduz que, apesar de os recibos atenderem às exigências legais, não foram considerados pela Fiscalização, que preferiu utilizar-se do arbitramento. Conforme visto no tópico anterior, a Fiscalização não utilizou o arbitramento para apuração dos valores considerados omitidos pelo contribuinte. Obteve o montante dos emolumentos apurados com base no confronto entre valores informados nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2008 e 2009 e aqueles constantes dos boletins estatísticos extrajudiciais da movimentação dos anos-calendário 2008 e 2009, apresentados pelo contribuinte. Em relação às despesas informadas pelo contribuinte, a Fiscalização solicitou a comprovação de pagamento ou ainda justificativas delas, como por exemplo, nos trechos do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal: [...] Após a análise da documentação trazida aos autos durante o procedimento fiscal, a Fiscalização acatou despesas e glosou outras, conforme pode ser visto nos itens III.2 – Das despesas de livro-caixa pleiteadas pelo Cartório do 2o. Ofício de Angra dos Reis, fls. 3990/3991 e III.3 - Das despesas de livro-caixa pleiteadas pelo Cartório do 17o. Ofício de Notas/RJ, fls. 3992/4004. [...] (Destaque nosso) Das deduções obrigatórias Na peça impugnatória, o contribuinte alega que o Auditor Fiscal entendeu que os valores discriminados como FETJ, FUNPERJ, FUNDPERJ, ACOTERJ/MÚTUA não são passíveis de dedução dos emolumentos recebidos, pois tais taxas são pagas pelo cidadão que solicita ato no cartório e arca com seus ônus financeiros. Fl. 4267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 [...] Não assiste razão ao contribuinte. Senão vejamos: Inicialmente, cabe destacar que, durante o procedimento fiscal, o contribuinte apresentou os seguintes documentos, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fl. 3982 : 1. demonstrativo dos valores devidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ relativos ao acréscimo de 20% de que trata a Lei no. 3.217/99, e dos acréscimos estipulados pela Lei no. 4664/05 (FUNDPERJ) e pela Lei Complementar Estadual no. 11/06 (FUNPERJ); 2. cópias dos boletins estatísticos extrajudiciais; Tais boletins oriundos do Sistema Extrajudicial Eletrônico, apresentados pelo contribuinte e relativos aos anos-calendário 2008 e 2009, possuem 9 colunas, conforme abaixo: [...] Abaixo, sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro: - os emolumentos cobrados pela prática dos atos de registro e de averbação, bem como pela expedição de certidões são fixados pela Lei Estadual no. 3.350, de 29/12/1999; - a Corregedoria-Geral da Justiça publica as Tabelas de Custas. As vigentes em 2015, estão contidas na Portaria CGJ nº 1.772/2014, fixando os emolumentos cartorários, acrescidos dos seguintes acréscimos legais: ♦ de 20% (vinte por cento), destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999; ♦ de 5% (cinco por cento), destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006; ♦ de 5% (cinco por cento), destinado ao Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado – FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005; ♦ de 4% (quatro por cento), destinado ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012. ♦ O valor de R$10,86, por ato praticado, sendo R$10,65 divididos igualmente para as seguintes entidades: Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ"(Lei Estadual nº 3.761, de 07/01/2002); e R$0,21 para a ACOTERJ –Associação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 590/852). ♦ O valor de R$ 15,63 para cada consulta ao BIB – Banco de Indisponibilidades de Bens, administrado pela Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento CGJ n° 67, de 21/09/2009). No quadro apresentado acima, pode-se observar que o valor de cada uma das taxas aparece segregada dos emolumentos. Tais taxas judiciárias são cobradas diretamente do cidadão que solicita o ato cartorial solicitado ao serviço extrajudicial e figuram como acréscimos aos emolumentos devidos. O titular do cartório é o responsável pelo recolhimento de tais taxas aos cofres públicos, por meio da Guia de Receita Judiciária – GRERJ. Fl. 4268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Constata-se que o ônus financeiro recai totalmente sobre o cidadão solicitante do serviço, cabendo ao titular do cartório o mero repasse de tais taxas aos cofres públicos. Pelo acima exposto, verifica-se que não cabe razão ao contribuinte quando pretende deduzir taxas judiciárias cujos ônus recaíram totalmente sobre o cidadão solicitante do ato notarial. Assim, correta a glosa efetuada a título de despesas com Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNPERJ e Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado – FUNDPERJ. Das despesas com alimentação e locomoção dos funcionários O contribuinte alega que foi efetuada a glosa das despesas relativas à alimentação e à locomoção dos funcionários que prestam serviço-fim da atividade produtora, mediante a alegação de que não são necessárias à percepção da receita e à manutenção das atividades. Afirma que houve grave equívoco da Fiscalização, considerando o art. 75 do RIR/1999, corroborado pelo art. 51 da Instrução Normativa SRF no. 15, de 06/02/2001, em que a remuneração paga a terceiros pode ser deduzida. Os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT dispõem que a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado adicionado de outras vantagens, entre elas, o vale- alimentação e o vale-transporte. assim, fica evidente que o vale-alimentação e o vale- transporte integram a remuneração, eliminando eventuais indagações sobre sua natureza jurídica. O CARF, de forma unânime, entende que os referidos benefícios são passíveis de dedução em livro-caixa No Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fl. 3.981, consta que o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal no. 01 e Termo de Intimação Fiscal no 02, lavrados em 31/07/2012 e 02/08/2012, respectivamente, em que foram solicitados documentos/esclarecimentos. Abaixo transcrevo alguns itens de interesse para esse tópico: (...) 3. cópias dos contratos de trabalho de todos os funcionários do Cartório do 2o. Ofício de Angra dos Reis e do Cartório do 17o. Ofício de Notas/RJ cujos salários foram objeto de despesas escrituradas nos livros-caixas apresentados à Fiscalização: (...) 5. esclarecimento quanto à natureza da rubrica “vale-transporte” indicada nos recibos comprobatórios de pagamentos a profissional de contabilidade (Cartório do 2o. Ofício de Angra dos Reis); Em 03/09/2012, o contribuinte encaminhou, dentre outros: - cópias de registro dos empregados dos dois Cartórios, nos anos de 2008 e 2009 e cópias de suas carteiras de trabalho e previdência social; - cópias de notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa Viação Senhor do Bonfim Ltda. (pagamento de vale-transporte), relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2008; Na fl. 3985 consta que o contribuinte foi cientificado em 05/06/2013 do Termo de Intimação Fiscal no 05, por meio do qual foi intimado a apresentar, dentre outros: 2. apresentar as relações dos beneficiários de ticket-alimentação e vale-transporte, acompanhadas de documentação hábil e idônea comprobatória (despesas escrituradas no livro-caixa do Cartório do 17o Ofício de Notas/RJ); O contribuinte apresentou, dentre outros: - relatório da folha de pagamento referente ao mês de janeiro/2009, no qual há a indicação dos funcionários que usufruíam os benefícios de ticket-alimentação vale-transporte; Fl. 4269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Nas fls. 3.990/3.991 constam as despesas escrituradas no livro-caixa pelo Cartório do 2o. Ofício de Angra dos Reis, no período de 01/01/2008 e 13/05/2008, e que, após analisados os lançamentos efetuados, os documentos e esclarecimentos do contribuinte, foram passíveis de dedução. Ressalte-se que, para este Cartório, não houve glosas de despesas com vale-alimentação, nem vale-transporte. Em relação ao Cartório do 17o. Ofício de Notas/RJ, não constam glosas relativas a vale-transporte. Há nas fls. 3.992/4.004 despesas de livro-caixa pleiteadas pelo Cartório do 17o Ofício de Notas/RJ que, depois de devidamente apreciados os lançamentos no livro-caixa do período de 14/05/2008 a 31/12/2009) juntamente com os documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, foram consideradas como não passíveis de dedução. Dentre elas, destaco as despesas escrituradas como PAGTO. TICKET SERVIÇOS S/A (Ticket Alimentação – Funcionários), conforme quadro abaixo: Cartório do 17. Ofício de Notas – Despesas com Ticket Serviços S/A Valor (R$) Data da escrituração Fl. Livro-caixa Data quitação 10.869,89 21/05/2008 102 21/05/2008 (fl.611) 11.340,67 20/06/2008 109 20/06/2008 (fl.612) 12.282,23 22/07/2008 137 22/07/2008 (fl.613) 12.125,30 21/08/2008 155 21/08/2008 (fl.614) 12.596,08 22/09/2008 177 22/09/2008 (fl.615) 12.753,01 21/10/2008 193 21/10/2008 (fl.616) 13.380,71 19/11/2008 211 19/11/2008 (fl.617) 13.374,16 23/12/2008 232 23/12/2008 (fl.618) 13.857,25 21/01/2009 245 21/01/2009 (fl.619) 14.485,22 20/02/2009 260 20/02/2009 (fl.620) 14.171,23 23/03/2009 273 23/03/2009 (fl.621) 14.171,23 22/04/2009 287 22/04/2009 (fl.622) 14.485,22 22/05/2009 303 22/05/2009 (fl.623) 14.485,22 22/06/2009 320 22/06/2009 (fl.624) 14.485,22 23/07/2009 339 23/07/2009 (fl.625) 14.485,22 21/08/2009 354 21/08/2009 (fl.626) 14.799,20 21/09/2009 370 21/09/2009 (fl.627) 14.799,20 22/10/2009 386 22/10/2009 (fl.628) 14.799,20 23/11/2009 403 23/11/2009 (fl.629) 15.419,24 23/12/2009 421 23/12/2009 (fl.630) Constam nas fls. 611/630 cópias de 20 boletos bancários quitados do Cedente TICKET SERVIÇOS S/A, CNPJ 47.866.934/0001-74 e Sacado CARTÓRIO 17o. OFÍCIOS DE NOTAS, CNPJ 27.128.875/0001-20. A Fiscalização efetuou a glosa das despesas da empresa Ticket Serviços S/A referentes a tickets alimentação dos funcionários, pelos seguinte motivos: Glosada por falta de previsão legal de dedução no livro-caixa para fins de imposto de renda. Não configura despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do artigo 75 do Decreto no. 3.000, de 26/03/1999 – RIR/99. Conforme Solução de Divergência no. 17 – Cosit, datada de 14/03/2017, os valores pagos a título de alimentação, destinados indistintamente a todos os empregados, podem ser deduzidos da receita decorrente do exercício da atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, desde que devidamente comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro- caixa, conforme art. 6o., incisos I e III, da Lei no. 8.134, de 1990: Fl. 4270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; I - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como pode ser visto no relatório dessa Solução de Divergência, ela foi elaborada em função de entendimentos conflitantes entre Soluções de Consulta, no que concerne ao art. 75, incisos I e III do Decreto no. 3.000/1999: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Destaco os item 30, 34, 35 e 38 dessa Solução de Divergência: 30. Já na vigência do art. 11 da Lei no 7.713, de 1988, o Parecer CST/SIPR no 721, de 21 de setembro de 1990, fundado no mesmo art. 239 do RIR/1980 e no próprio Parecer CST no 1.291, de 1985, dispõe que “os titulares dos serviços notariais e de registro, desde que mantenham escrituração das receitas e despesas, poderão considerar os valores despendidos na aquisição de tickets- restaurante, a serem distribuídos indistintamente a todos os seus empregados, como despesa dedutível para fins de cálculo do imposto de renda devido por aqueles”. 34. Assim, pode-se concluir que as despesas com vale-refeição, vale- alimentação e planos de saúde, destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual (art. 6o, inciso III, da Lei no 8.134, de 1990; arts. 4o, inciso I, e 8o, inciso II, alínea “g”, da Lei no 9.250, de 1995). 35. Por fim, é de trazer à tona outro critério lógico para julgar a dedutibilidade de despesas de custeio, lastreado no citado Parecer Normativo Cosit no 11, de 1992. Esse Parecer firma o entendimento de que os salários indiretos pagos aos empregados, quando acrescidos às suas respectivas remunerações, na forma do art. 74, § 1o, da Lei no 8.383, de 1991, integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e constituem despesas dedutíveis do empregador, com respaldo no art. 191 do RIR/1980 (art. 299 do RIR/1999). 38. Na hipótese de convenção e acordo coletivo de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, sendo assim dedutíveis para fins de tributação do rendimento do trabalho não assalariado (art. 6o, incisos I e III, da Lei no 8.134, de 1990, e art. 611 da CLT). Fl. 4271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 No mesmo sentido, a Solução de Consulta Interna no. 6 - Cosit, de 18/05/2015, traz a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DISPÊNDIOS COM EMPREGADOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as importâncias pagas devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração do empregado, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas deverão ser comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, dedutíveis para fins de tributação dos rendimentos do trabalho não assalariado. As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei no. 8.134, de 1990, art. 6o; Lei no 9.250, de 1995, arts. 4o., inc. I, e 8o., inc. II, alínea “g”; Decreto no. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999), arts. 75 e 76. O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 dispõe em seu art. 369: Alimentação do Trabalhador Art. 369. Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 249 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º). Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 581. No presente caso, consta, nas fls. 1.390/1.395, Relatório da Folha de Pagamento Mensal, do mês de janeiro/2009, em que se verificam descontos relativos a vale- refeição. Porém, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal no. 01, de 31/07/2012 e no. 02, de 02/08/2012, todos cientificados ao contribuinte por via postal, a apresentar documentos e esclarecimentos, dentre outros: 3. cópias dos contratos de trabalho de todos os funcionários dos dois Cartórios cujos salários foram objeto de despesas escrituradas nos livros-caixas apresentados à Fiscalização; A Fiscalização intimou o contribuinte por meio do Termo de Intimação Fiscal no 05 lavrado em 03/06/2013 a apresentar, entre outros: 2. as relações dos beneficiários de ticket-alimentação e vale-transporte, acompanhadas de documentação hábil e idônea comprobatória (despesas escrituradas no livro-caixa do Cartório do 17o. Ofício de Notas/RJ); Fl. 4272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 O contribuinte não apresentou os contratos de trabalho de todos os funcionários dos dois cartórios, nem as relações dos beneficiários de ticket-alimentação e vale-transporte; somente carreou aos autos o Relatório da Folha de Pagamento Mensal, do mês de janeiro/2009 em que se verificaram descontos a título de vale-refeição. Diante disso, não há evidência de que a alimentação faça parte da remuneração contratualmente estabelecida entre as partes ou já tenha integrado os respectivos salários por força da habitualidade, de forma a se considerar tal custeio não como uma liberalidade, mas como obrigação trabalhista. Ressalte-se, também, que não consta dos autos qualquer documento que comprove eventual obrigação, disciplinada em contrato individual de trabalho ou mesmo em convenção coletiva, para que o contribuinte arcasse com despesas de alimentação de seus funcionários Por todo o acima exposto, não comprovada a hipótese de compulsoriedade da despesa com alimentação, de modo a que se enquadre no inciso I do art. 6o. da Lei no 8.134/90, ou seja, que se trate de despesa de custeio, necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem ser mantidas as glosas das despesas com a empresa Ticket Serviços S/A, nos exatos termos em que efetuadas pela Fiscalização. A propósito, não se trata de glosa decorrente do desatendimento às normas do PAT, mas, como se viu, da falta de comprovação em si da regularidade do mencionado dispêndio. Das Despesas com Locomoção e Transporte Nas fls. 3.992/3.993 constam listados os valores e datas de despesas escrituradas no livro-caixa do Cartório do 17o. Ofício de Notas/RJ, no período de 14/05/2008 a 31/12/2009, referentes a pagamento de táxi, estacionamento e pedágio. A Fiscalização glosou tais despesas por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 75 do Decreto no. 3.000/1999 e ainda complementou: são indedutíveis no livro-caixa as despesas com locomoção e transporte de titulares ou funcionários dos serviços notariais, mesmo quando incorridas na realização de gestões e diligências pertinentes à execução da função notarial. Na legislação tributária em vigor, veda-se expressamente a dedução de despesas com locomoção e transportes, salvo no caso de representante comercial autônomo (art. 6º, § 1º, “b”, da Lei 8.134/1990 c/c art. 34 da Lei nº 9.250/1995, art. 75, parágrafo único, inciso II, e art. 49, § 1º, “b”). Assim, todos os demais profissionais estão impedidos de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, tanto para apuração do recolhimento mensal quanto para determinação do ajuste anual, as despesas de custeio com locomoção e transporte incorridas no exercício de sua atividade. A respeito das despesas do livro-caixa, vejamos o disposto nos arts. 75 e 76 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto no. 3.000/1999: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Fl. 4273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). (...) § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). (...) Dos dispositivos acima, verifica-se que, para fins de dedução, as despesas devem estar escrituradas no livro-caixa e devidamente discriminadas em documentos hábeis e idôneos, para comprovar a natureza dos gastos listados nos incisos I a III do caput e o respectivo pagamento. Em relação especificamente às despesas com locomoção – táxi, veja-se a legislação abaixo colacionada, inc. II do Parágrafo único do art. 75 do Decreto no. 3.000/1999 e o disposto no Manual de Perguntas e Respostas do IRPF para o ano-calendário 2008: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): (...) II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; (...) DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL 393 — As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro Caixa? Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995, art. 34; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 75, parágrafo único, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 51, § 1º, "b") (...) De acordo com a legislação tributária em vigor, veda-se expressamente a dedução de despesas com locomoção e transportes, salvo no caso de representante comercial autônomo (art. 6º, § 1º, “b”, da Lei 8.134/1990 c/c art. 34 da Lei nº 9.250/1995, art. 75, parágrafo único, inciso II, e art. 49, § 1º, “b”). Assim, todos os demais profissionais Fl. 4274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 estão impedidos de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, tanto para apuração do recolhimento mensal quanto para determinação do ajuste anual, as despesas de custeio com locomoção e transporte incorridas no exercício de sua atividade. De todo o acima exposto, constata-se que não há previsão legal para dedução de despesas com locomoção/táxi pelos titulares dos serviços notariais e de registro. Portanto, correta a glosa efetuada pela Fiscalização das despesas registradas pelo contribuinte no livro-caixa como “Pagamento táxi , Estacionamento e Pedágio”. Das despesas com honorários advocatícios Na fl. 800 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal constam as despesas com Sérgio Mandelblatt – Serviços de Advocacia, nos valores de R$ 1.500,00 e R$ 5.000,00 glosadas por falta de previsão legal de dedução no livro-caixa para fins de imposto de renda. A Fiscalização ainda complementou: gastos efetuados com pagamentos de honorários advocatícios a profissionais contratados para a defesa de cartórios, ou mesmo para solucionar contendas porventura existentes entre empregado e empregador, não configuram despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 75 do Decreto no. 3.000, de 26/03/1999 – RIR/1999. Na peça impugnatória, o contribuinte alega que as despesas com honorários advocatícios utilizados para a defesa dos interesses do Cartório em ações judiciais, para emissão de pareceres ou consultas, são passíveis de dedução, pois estão relacionadas à atividade-fim do tabelião. Entretanto, os honorários advocatícios não integram aquelas despesas tidas como de custeio, considerando que os trabalhos profissionais podem ser realizados independentemente desses ônus. Para serem considerados como tais, devem os gastos estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades afins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora. O contribuinte pode exercer o seu ofício, de modo habitual e a contento, sem a assessoria jurídica, seja ela vinculada exclusivamente à prestação dos serviços notariais ou para defesa do cartório. Nesse sentido, cabe citar o seguinte precedente do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: Livro-Caixa – Glosa de Deduções – Pagamentos a Pessoas Físicas sem Vínculo Empregatício: Na apuração do imposto de renda, somente deverão ser deduzidas as despesas escrituradas em Livro-Caixa que sejam necessárias à manutenção da fonte produtora da renda. No caso de tabeliães, não há como ser admitida a dedução de pagamentos efetuados a consultores e assessores jurídicos, visto que tais atividades não são imprescindíveis ao incremento ou manutenção das receitas auferidas. Recurso negado. (grifou-se) (Acórdão 104-19502, relator João Luís de Souza Pereira) A Superintendência Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal assim se manifestou sobre o tema por meio da Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n.º 101, de 22 de abril de 2004: Os gastos efetuados com o pagamento de honorários advocatícios a profissionais contratados para a defesa de cartório não são dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade não-assalariada por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Com base no acima exposto, considerando que as despesas com pagamentos de honorários advocatícios/assessoria jurídica não se enquadram nos incisos do art. 6o. da Lei no 8.134/1990, devem ser mantidas as glosas, nos exatos termos em que efetuadas pela Fiscalização. Fl. 4275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Das despesas com seguro responsabilidade civil, vida empresarial e seguro de funcionários O contribuinte alega que, de acordo com entendimento predominante no CARF, as despesas relativas a seguro, se comprovadas, podem ser deduzidas. No Termo de Constatação e Verificação Fiscal, verifica-se: Seguro – Barth Corretora de Seguros Ltda. e Cia. Excelsior de Seguros (seguros de responsabilidade civil profissional), nos valores de R$ 335,78, R$ 338,80 e R$ 338,79, escrituradas em 25/01/2008, 26/02/2008 e 26/03/2008, respectivamente: glosadas por falta de previsão legal de dedução no livro-caixa para fins de imposto de renda. Não configuram despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do artigo 75 do Decreto no 3.000, de 26/03/1999; fl. 4.094: PG Seguro Responsabilidade Civil, Seguro de Vida Empresarial e Seguro Funcionários, nos valores de (...), respectivamente: glosadas por falta de previsão legal de dedução no livro-caixa para fins do imposto de renda. Não configuram despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do artigo 75 do Decreto no 3.000, de 26/03/1999; Conforme já exposto acima, a legislação impôs como critério de dedutibilidade a necessidade de a despesa enquadrar-se como essencial e necessária à fonte produtora dos rendimentos e à aquisição das receitas provenientes do exercício da atividade. Ressalte-se que uma despesa pode ser útil, usual e conveniente, agregando valor e qualidade ao serviço prestado, mas não necessariamente será essencial para a prestação do serviço, o qual pode existir sem a existência daquela. Para que uma despesa seja classificada como necessária, nos termos da legislação que rege a matéria, deve existir estrita conexão do dispêndio com a fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a ponto de a atividade não sobreviver ou não poder ser exercida sem aquela despesa. Assim, no que se refere às despesas de seguro do presente tópico, essas não possuem conexão direta com a atividade cartorária e, portanto, não se vislumbra a “essencialidade” requerida pela legislação tributária, já que os trabalhos profissionais da serventia extrajudicial podem ser realizados independentemente desses ônus. Mantém- se, portanto, a glosa desses valores. Da aquisição de bens móveis O contribuinte alega, na peça impugnatória, que os bens móveis são essenciais para o desenvolvimento da atividade praticada pela serventia, sendo bens sem qualquer valor de mercado; Informa que se trata de cadeiras, computadores, impressoras e que a lei permite que seja realizado o desconto relativo às despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora. Ressalte-se que os gastos com aquisição de bens móveis são notoriamente aplicações de capital, vez que a vida útil ultrapassa um exercício. Assim, configuram-se como desembolsos indedutíveis, a teor do entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expresso no Manuel de Perguntas e Resposta do IRPF para o ano- calendário de 2008: "AQUISIÇÃO DE BENS OU DIREITOS 394 — O contribuinte autônomo pode utilizar como despesa dedutível no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional? Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou de aplicação de capital. Fl. 4276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 São despesas dedutíveis as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários etc. Tais bens devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, inciso III; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 75, inciso III; Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978)" (grifos acrescidos) Apuração da omissão [...] Analisando a alegação do contribuinte de que Fiscalização utilizou o arbitramento para apuração do débito fiscal, com base nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça: Como se depreende da exposição de motivos do Auto de Infração, a apuração do débito fiscal foi realizada na forma de arbitramento, com base nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça. É de se ressaltar que tal arbitramento não ocorreu. Veja-se, a seguir, o método utilizado pela auditoria para apuração dos valores dos rendimentos considerados omissos: A omissão de rendimentos decorreu de emolumentos recebidos pelo contribuinte, titular do Cartório do 2o. Ofício da Comarca de Angra dos Reis/RJ, no período compreendido entre 01/01/2008 a 13/05/2008, e do Cartório do 17o. Ofício de Notas do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 14/05/2008 a 31/12/2009. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi instado a justificar a divergência entre os valores dos emolumentos recebidos (rendimentos tributáveis recebidos), apurados pela Fiscalização com base nos dados extraídos dos boletins estatísticos extrajudiciais apresentados pelo próprio contribuinte, e aqueles informados por ele nas Declarações de Ajuste Anuais dos anos-calendário 2008 e 2009. A Fiscalização também intimou o contribuinte a justificar, com base em documentação hábil e idônea, a escrituração no livro-caixa dos dois Cartórios dos valores informados como despesas dedutíveis (FETJ, FUNDPERJ, FUNPERJ), considerando que não integram o montante dos emolumentos recebidos (receita efetiva do cartório/titular). Inicialmente, cabe informar que os valores apurados pela Fiscalização foram extraídos dos boletins estatísticos extrajudiciais elaborados pelo contribuinte e encaminhados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pelo Cartório do 2o. Ofício de Angra dos Reis e pelo Cartório do 17o. Ofício de Notas/RJ. Os emolumentos são a remuneração devida pelos atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro, sendo cobrados diretamente do cidadão que requer o serviço e compõem os rendimentos do titular do cartório. Nos boletins estatísticos extrajudiciais encontram-se discriminados, mensalmente: os valores dos emolumentos auferidos, os valores dos acréscimos estipulados pela Lei Estadual no. 3.217/99 (Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ), pela Lei Estadual no. 4.664/05 (Fundo Especial de Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro – FUNDPERJ) e pela Lei Complementar Estadual no. 111/06 (Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – FUNPERJ) e os valores das contribuições devidas a entidades previstas na Lei Estadual no. 3.761/02. Fl. 4277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Os acréscimos estipulados pela Lei Estadual no. 3.217/99, pela Lei Estadual no. 4.664/05 e pela Lei Complementar Estadual no. 111/06, incidem sobre todos os emolumentos previstos em lei, na proporção de, respectivamente, 20%, 5% e 5%: [...] Ressalte-se que a Fiscalização elaborou demonstrativos denominados EMOLUMENTOS que contemplam unicamente o montante dos emolumentos auferidos pelo contribuinte, ou seja, o montante dos rendimentos tributáveis recebidos. Os demonstrativos elaborados pelo contribuinte denominados CRÉDITOS RECEBIDOS contemplam também os acréscimos legais FETJ, FUNDPERJ, FUNPERJ e Mútua. Relativamente ao ano-calendário 2009, ao serem deduzidos referidos acréscimos acima citados, que totalizaram R$ 3.123.596,08, da receita total expressa no demonstrativo CRÉDITOS RECEBIDOS, os emolumentos corresponderiam a R$ 3.409.122,21 (R$ 6.532.718,29 - R$ 3.123.596,08). A Fiscalização comparou tal valor com o extraído dos boletins estatísticos extrajudiciais (R$ 10.239.274,04), e verificou que a diferença corresponde a R$ 6.830.151,83, que não foi justificada pelo contribuinte, mediante documentação hábil e idônea. Concluiu-se que o total de emolumentos auferidos em 2009, tendo como fonte o demonstrativo elaborado pelo contribuinte intitulado “CRÉDITOS RECEBIDOS”, corresponde a apenas 33,29% do total dos emolumentos auferidos informados nos boletins estatísticos extrajudiciais. Em relação ao ano-calendário 2008, a Fiscalização procedeu à mesma análise anteriormente citada e constatou que, pelo demonstrativo elaborado pelo contribuinte “CRÉDITOS RECEBIDOS” , o valor de emolumentos correspondeu a somente 44,35% do total dos emolumentos auferidos informados nos boletins estatísticos extrajudiciais. Conforme o que será visto no item dedicado às taxas judiciárias, constata-se que os valores informados a título de FUNPERJ, FUNDPERJ e FETJ não constituem receitas e nem despesas. Trata-se de taxas que incidem sobre recolhimento de custas e emolumentos judiciais, aparecem nos boletins estatísticos extrajudiciais segregadas dos emolumentos e cujo ônus financeiro recai integralmente sobre o cidadão solicitante do ato cartorial. O titular do Cartório é o responsável pelo recolhimento de tais taxas aos cofres públicos, por meio da Guia de Receita Judiciária – GRERJ. Ao analisar o demonstrativo elaborado pelo contribuinte e intitulado “CRÉDITOS RECEBIDOS” verificou que foram deduzidas tais acréscimos legais, o que a conduziu a trabalhar diretamente sobre os boletins estatísticos extrajudicias, fornecidos pelo contribuinte, e que serviram de base para o cálculo dos emolumentos auferidos pelo contribuinte. Alegou, na peça impugnatória, que oferece parcelamento a seus clientes e que ainda está sujeito à forte índice de inadimplência. Por essas razões, a Fiscalização não poderia ter arbitrado os rendimentos auferidos, pois os valores constantes dos boletins estatísticos extrajudiciais não refletem a real situação dos emolumentos. É de se ressaltar que o contribuinte não contesta em sua impugnação os números e os cálculos realizados pela autoridade lançadora, nos demonstrativos elaborados que fazem parte do Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Como regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário. Assim dispõe o art. 333 do Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973): [...] Assim, é decorrência da regra geral do direito que aquele que alega algo deve comprová-lo, pois não seria lícito que a parte se beneficiasse do alegado com base apenas em meras afirmações. Fl. 4278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 No contexto da lógica processual do ônus da prova, a Fiscalização logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, utilizando-se de documentos produzidos pelo próprio contribuinte, os boletins estatísticos extrajudiciais, que foram confrontados com as informações constantes das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda, dos anos- calendários fiscalizados. Vale registrar que a jurisprudência administrativa vem se consolidando no sentido de considerar válida a utilização de documentos expedidos pelo cartório para apuração dos rendimentos auferidos pelo tabelião a título de emolumentos, conforme ementa abaixo transcrita de Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - É lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a título de emolumentos e custas por tabelião tomando por base documentos idôneos expedidos pelo Cartório, mormente quando estes apontam valores muito superiores àqueles consignados no Livro Caixa. (Acórdão 102-48981, de. 23/04/2008). Ao alegar que os valores recebidos foram menores do que os constantes nos referidos boletins estatísticos extrajudiciais, devido à concessão de parcelamentos e/ou à inadimplência, o contribuinte tentou desqualificar a metodologia adotada pela Fiscalização para apuração dos valores omitidos. Em vez de tentar invalidar todo o procedimento, poderia ter identificado os atos que se enquadram nas situações por ele suscitadas, apresentando os respectivos elementos probatórios, o que não fez. Por todo o acima exposto, cumpre esclarecer que não houve qualquer arbitramento no cálculo dos rendimentos recebidos pelo contribuinte. A Fiscalização obteve o montante dos emolumentos auferidos pelo contribuinte por meio de documentação fornecida por ele próprio que consistiu nos boletins estatísticos extrajudiciais, enviados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que continham todos os seus atos cartoriais. Do Direito – Do recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte Na peça impugnatória, o contribuinte afirma que não deixou de pagar imposto que lhe era cabível, apenas recebeu valor inferior ao apontado pela Receita Federal. Informou que possui clientela fixa, mas nem sempre a contraprestação acontece de forma regular, obrigando-o a oferecer parcelamentos, além de sofrer com a forte inadimplência que o obriga a receber valores meses após os serviços prestados, e menores do que os efetivamente devidos. Afirma que os valores concretamente recebidos por ele são sempre menores do que aqueles obtidos no cálculo da proporção dos valores direcionados ao Tribunal. Conclui que o imposto de renda incide sobre a renda percebida pelo notário. Assim, se não recebeu o valor que lhe era devido, não pode ser compelido a pagar o imposto, sob pena de flagrante ilegalidade. Em relação às hipóteses de parcelamento ou inadimplência alegadas pelo contribuinte, é necessário destacar que caberia a ele, com base em documentação hábil e idônea, apontar os atos com valores escriturados em livro-caixa que divergem das informações contidas nos boletins estatísticos extrajudiciais. Somente a verificação inequívoca do nexo causal entre os valores de cada ato notarial registrado no livro-caixa e nos boletins estatísticos extrajudiciais com os parcelamentos concedidos ou pagamentos não realizados pelos clientes do cartório, caracterizando a inadimplência, o que poderia se dar pela apresentação de uma planilha, é que seria possível comprovar suas alegações. Porém, o contribuinte não elaborou nada nesse sentido. Ressalte-se que é de responsabilidade do cartório o controle de todos os seus atos, assim como cabe a ele manter em boa guarda a documentação comprobatório dos fatos atinentes a sua atividade. Fl. 4279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 Destaca-se que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Assim, não prosperam os argumentos do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, restabelecendo a dedução da despesa com serviço de informática na quantia de R$ 5.893,87, exatamente como determina a Lei nº 12.024, de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Redator designado Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange à glosa das despesas com honorários advocatícios. Apenas para rememorar, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 4.062) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, dedução indevida de despesas de livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Conforme destacado pelo d. relator, o Contribuinte, em sua peça recursal, defende, dentre outras teses, que são despesas necessárias à percepção da receita e manutenção das atividades os valores pagos a título de honorários advocatícios. Neste ponto, o d. relator, corroborando com o entendimento adotado pelo órgão julgador de primeira instância, manteve a glosa perpetrada pela Fiscalização, o que fez com base nas seguintes assertivas: * os gastos efetuados com pagamentos de honorários advocatícios a profissionais contratados para a defesa de cartórios, ou mesmo para solucionar contendas porventura existentes entre empregado e empregador, não configuram despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 75 do Decreto no. 3.000, de 26/03/1999 – RIR/1999; * os honorários advocatícios não integram aquelas despesas tidas como de custeio, considerando que os trabalhos profissionais podem ser realizados independentemente desses ônus; * para serem considerados como tais, devem os gastos estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades afins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora. O contribuinte pode exercer o seu Fl. 4280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728829/2013-23 ofício, de modo habitual e a contento, sem a assessoria jurídica, seja ela vinculada exclusivamente à prestação dos serviços notariais ou para defesa do cartório. Pois bem! Penso diferente, porquanto a despesa de custeio necessária é tanto aquela essencial, indispensável à percepção do rendimento quanto o dispêndio útil, oportuno para a exploração da atividade pela pessoa física, que se apresenta de forma usual ou normal, vinculado à fonte produtora de rendimentos (art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.134, de 1990). De fato, conforme conclusão alcançada pela Conselheira Fernanda Melo Leal, objeto do Acórdão nº 2301-006.982, de 17 de janeiro de 2020, no cenário atual, ante a complexidade da profissão e a vasta legislação que permeia o trabalho das serventias extrajudiciais, é compreensível que os titulares de serviços notariais e de registro façam a opção pela contratação de assessoria jurídica para assuntos vinculados às atividades dos cartórios. Além disso, o advogado desempenha um papel fundamental na defesa da fonte produtora, já que tem a missão de protegê-la de condenações que podem prejudicar ou inviabilizar as atividades geradoras de receita. Da análise dos excertos trazidos ao presente acórdão pelo d. relator, não há dúvidas de que os serviços prestados pelas “Assessorias Jurídicas” guardam conexão direta com a atividade de tabelião exercida pelo Contribuinte, impondo-se, assim, o restabelecimento das respectivas deduções. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, restabelecendo-se a dedução do montante de R$ 6.500,00, correspondente à despesa com serviços advocatícios, além da dedução do montante de R$ 5.893,87, correspondente à despesa com serviços de informática, já reconhecida pelo relator do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 4281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002193/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Quando, em um recurso especial, for suscitada uma matéria geral que, por decorrência lógico-dedutiva inclua as demais matérias específicas suscitadas, e essa matéria geral for conhecida, todas as matérias específicas ficam automaticamente conhecidas, independentemente de comprovação específica da divergência. Hipótese em que foi conhecida a matéria “necessidade de desgaste por contato com o produto, para fins de crédito de PIS e COFINS” e, portanto, resta automaticamente conhecida a matéria “Crédito sobre combustíveis e lubrificantes”. PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE INSUMOS. DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras e esteiras do setor produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa.
Numero da decisão: 9303-011.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Valcir Gassen e Semíramis de Oliveira Duro, que não conheceram do recurso quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Quando, em um recurso especial, for suscitada uma matéria geral que, por decorrência lógico-dedutiva inclua as demais matérias específicas suscitadas, e essa matéria geral for conhecida, todas as matérias específicas ficam automaticamente conhecidas, independentemente de comprovação específica da divergência. Hipótese em que foi conhecida a matéria “necessidade de desgaste por contato com o produto, para fins de crédito de PIS e COFINS” e, portanto, resta automaticamente conhecida a matéria “Crédito sobre combustíveis e lubrificantes”. PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 93 /2 00 9- 10 Fl. 4616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE INSUMOS. DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras e esteiras do setor produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Valcir Gassen e Semíramis de Oliveira Duro, que não conheceram do recurso quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Fl. 4617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pelo sujeito passivo e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302- 003.150, de 26/04/2016 (fls. 4288 a 4324), integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3302- 006.140, de 27/11/2018 (fls. 4430 a 4432), proferidos pela 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do CARF, no qual ficou decidido, respectivamente: Acórdão nº 3302-003.150 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Dispositivo do Acórdão: Fl. 4618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito (i) na aquisição de amônia (ii) de combustíveis e lubrificantes, (iii) de peças de reposição e (iv) das embalagens de apresentação. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito em relação aos serviços especificados no Arquivo 6.A, exceto para serviços de treinamentos, execução de projetos, limpeza de fossas, isolamento térmico da casa de máquinas, instalações e montagens de equipamentos, no valor de RS 53.679,48, conforme planilha inserida no voto, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que reconheciam o direito de crédito para outros serviços não diretamente ligados ao processo produtivo propriamente dito. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito na aquisição de Embalagem de Transporte, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro o Walker de Araújo. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito para os fretes sobre venda de produto acabado e produto agropecuário. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade, em manter a glosa em relação aos gastos com frete na aquisição de insumos, cuja descrição refere-se a "Diversos, Outras Cargas, Conforme NF" ou sem descrição do produto adquirido. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito nos gastos com frete (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retomo à análise laboratorial e (iii) de remessa e retomo para conserto para manutenção dos bens de produção. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com frete (i) na transferência entre os Centros de Distribuição, (ii) produto acabado, (iii) transferência do produto agropecuário para revenda (iv) aquisição de material para uso e consumo. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com frete intitulado "Consignação", vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com fretes (i) na aquisição de produto agropecuário para revenda, (ii) na aquisição de ativo imobilizado (iii) na devolução de vendas (iv) de remessa e retorno de armazenagem de produtos acabados e (v) fretes diversos. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação ao frete na devolução de vendas. Por unanimidade de votos, em manter a glosa em relação à depreciação da ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS (fotos 1 e 2), MÁQUINA PALETIZADORA Fl. 4619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 WLP 150 (foto 6), PRATELEIRAS DEPÓSITO (fotos 8 a 10, 18), EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MOD:FME17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E (foto 19), BALANÇA ELETRÔNICA (foto 26), BALANÇA PALETEIRA TOLEDO (foto 27), TRANSPALETEIRA YALE MPE060-F/A89 C/BATERIA E CARREGADOR NF:2519 MACROMAQ EQUIP.L (foto 25), CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTECNICA (foto 28), , BALANÇA RODOVIÁRIA (foto 33), CONJ CÂMARAS FRIGORÍFICAS (foto 35), CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM (fotos 39 e 40), BATERIA TRACIONÁRIA BT230005 (fotos 41 a 43), EMPILHADEIRA, MARCA YALE, MODELO MR25H, C849T04205E (foto 44), PALETEIRA TXQ 25L - TNN 680 GN1150 (foto 45), ARMADORA DE CADCAS (foto 47) Acórdão de Embargos nº 3302-006.140 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01 /04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para sanar a contradição e a inexatidão material alegadas, com efeitos infringentes. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional suscita divergência quanto às seguintes matérias, com a apresentação dos correspondentes paradigmas: (1) - Conceito de insumos para efeito de creditamento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, que entende de abrangência restritiva nos termos da legislação do IPI (paradigmas Acórdãos 203-12.448 e 3801-002.037); (2) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição (paradigmas Acórdãos 3102-002.049 e 3802-00.341); (3) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes (paradigma Acórdão 3801-003.758); (4) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com embalagens de transporte (paradigma Acórdão 3101-00.795); (5) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos: (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à Fl. 4620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 análise laboratorial e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (paradigma Acórdão 3801-003.758); (6) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero (paradigma Acórdão 3403-002.469). O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às matérias (1) a (5) acima relacionadas, conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 4368 a 4381, negando seguimento quanto à alegada divergência em relação ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, visto que a matéria não teria sido objeto de julgamento no acórdão paradigma, inexistindo divergência jurisprudencial. O contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 4405 a 4423), com as seguintes alegações: (i) que o conceito de insumo preconizado pela PGFN conflitaria com o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendendo que a conclusão dos paradigmas invocados na peça recursal teriam sido superados por precedentes recentes do CARF; e (ii) ilegalidade do conceito de insumo preconizado pela recorrente, pela inaplicabilidade da legislação do IPI, por extensão. Recurso Especial do Contribuinte O sujeito passivo suscita divergência quanto às seguintes matérias, com a apresentação dos correspondentes paradigmas: (1) ao conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas (paradigmas Acórdãos 3201-003.572 e 9303-007.087); e (2) ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma (paradigmas Acórdãos 9303-006.218 e 9303- 007.879). O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas quanto ao direito à tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 4584 a 4595. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 4603 a 4611), alegando a inexistência do direito a crédito relativo aos gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Encaminhamento e sorteio O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Vencido Fl. 4621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional 1.1 CONHECIMENTO O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às seguintes matérias: (1) - Conceito de insumos para efeito de creditamento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, que entende de abrangência restritiva nos termos da legislação do IPI; (2) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição; (3) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes; (4) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com embalagens de transporte; (5) - Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos. (1) Conceito de Insumos Para a comprovação da divergência quanto à primeira matéria, indica como paradigmas os acórdãos nºs. 203-12.448 e 3801-002.037, com as transcritas a seguir, nas partes que interessa ao presente exame (grifado): Acórdão nº 203-12.448 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SR F nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Acórdão nº 3801-002.037: PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Excerto do voto vencedor: Deste modo, adota-se como solução deste litígio o conceito de insumo segundo o disposto na IN 404/2004 Cofins e na IN nº 247/2002 (redação dada pela IN SRF nº 358/03) PIS. Fl. 4622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 O acórdão recorrido decidiu que o conceito de insumos na legislação do PIS e da Cofins seria mais abrangente do que aquele previsto na legislação do IPI, basta que os bens sejam inerentes à produção/fabricação, independentemente do contato direto com o produto fabricado. Entretanto, ainda que os acórdãos paradigmas tenham expressado entendimento diverso, similar ao conceito de insumo do IPI, aplicando o disposto na IN 404/2004 e na IN nº 247/2002, tal posição já se encontra superada pela jurisprudência administrativa e judicial, bem como pela própria administração tributária, conforme Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e IN RFB 1911/2019. Ocorre que na data da admissibilidade do recurso especial ainda não havia decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Dessa forma, conheço do recurso quanto ao conceito de insumo aplicado à legislação de PIS e COFINS. (2) Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição Para a comprovação da divergência quanto à segunda matéria, indica como paradigmas os acórdãos nºs 3102-002.049 e 3802-00.341, com as ementas transcritas a seguir, nas partes que interessa ao presente exame: Acórdão nº 3102-002.049: MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Despesas com a manutenção só geram crédito se, cumulativamente, digam respeito a máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo e que não sejam empregadas peças com vida útil superior a um ano. Ausentes elementos que comprovem o cumprimento dessas condições, ao há como reconhecer o crédito. Acórdão nº 3802-00.341: COFINS. REGIME DA NÃO‑ CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não‑ cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis ‑ dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo ‑ vê‑ se que o legislador optou por um regime de não‑ cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de Fl. 4623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 industrialização, atividade que tem no IPI imposto especialmente instituído para sua tributação. Assim, não há nenhum disparate em conceber ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e espelhado nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8º, § 4º), posto que estas retrataram propósito que está em sintonia com o desiderato do legislador ordinário, não sendo razoável admitir, pois, a acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico. Concernente ao uso terminológico do termo “insumo” na atividade de prestação de serviços, referidas instruções normativas consideram como insumos “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e art. 8o, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as quais estão em sintonia com o inciso I, § 3º, artigo 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 REGIME DA NÃO‑ CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não‑ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento em parte. Transcrevo excerto do parecer que fundamentou o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial assinado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF: Para comparar os julgados, necessário se faz transcrever trechos dos votos condutores dos acórdãos para identificar existência (ou não) de similitude fática, sobre as quais pesaram interpretações divergentes quanto à legislação aplicada. Voto condutor do acórdão recorrido: A resolução que deferiu a diligência requereu que fosse discriminado que peças teriam sido utilizadas em manutenções e que peças não teriam sido utilizadas. A diligência concluiu que do valor de R$ 515.566,86 glosados, R$ 279.674,03 se referiam à manutenção de máquinas e equipamentos, mas que, aparentemente, pela natureza, teriam sido considerados como acréscimos na vida útil dos equipamentos superior a um ano, nas máquinas e equipamentos usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no Ativo Imobilizado para futuras depreciações. (...) (...) A acusação fiscal se funda no artigo 346 do Decreto nº 3.000/1999 (...) Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do bem, prevista na data de sua aquisição deve ser ativada e sujeita a depreciações futuras (...) (...) Fl. 4624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 Entendo que a motivação é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que indiciária, do aumento de vida útil, pois não evidencia como ocorreria o aumento, transparecendo, inclusive falta de convicção na alegação, ao afirmar que "aparentemente" teriam sido considerados insumos que acresceriam vida útil Voto no acórdão paradigma 3102-002.049: Na linha do que já foi mencionado quando se tratou da fixação de critérios para distribuição do ônus da prova e da delimitação do conceito de insumo, não vejo como reconhecer os gastos de manutenção. Com efeito, não há como, a partir dos documentos colacionados, se a manutenção em questão diz respeito a máquinas empregadas no processo produtivo. Por outro lado, também não há como saber se estão sendo empregadas peças com vida útil superior a um ano, que devem ser contabilizadas no ativo permanente e depreciadas. Neste caso, a dedução se limitaria ao valor da depreciação. Voto no acórdão paradigma 3802-00.341: Sobre o direito creditório decorrente da aquisição de partes, peças e despesas diversas. Concernente à matéria, a fiscalização, no Relatório de Verificação Fiscal – fls. 140v/ 142 –, assevera que o crédito apurado pelo contribuinte referente às aquisições de partes e peças para manutenção de máquinas, ferramentas e veículos só poderia ser admitido se tais partes e peças tivessem sido objeto de desgaste por ação direta sobre o produto em fabricação, adotando, pois, o conceito de insumo pavimentado na legislação do IPI e retratado nas já comentadas IN SRF no 247, de 21/11/2002 (incisos I e II do § 5º do artigo 66 – dispositivo incluído pela IN SRF no 358, de 09/09/2003) e IN SRF no 404, de 12/03/2004 (incisos I e II do § 4º do artigo 8º). O contraste das ementas acima transcritas evidencia a divergência quanto à matéria. Na decisão recorrida, que não adotou o critério restritivo do IPI, foi admitido o crédito da contribuição em relação às aquisições de peças de reposição, uma vez que foram aplicadas em máquinas utilizadas no processo produtivo, restando ainda consignado que à fiscalização caberia o ônus da prova quanto à utilização em equipamentos de vida útil superior a um ano. Contrariamente, nos paradigmas, não foram admitidos os créditos em relação às aquisições de peças de reposição de máquinas por não atenderem ao conceito de insumos previsto na legislação do IPI, mais restritivo. No paradigma 3102-002.049 a Turma entendeu que a comprovação caberia ao sujeito passivo. Pelo acima exposto, resta evidenciado que os paradigmas apresentados prestaram-se a comprovar a divergência alegada quanto à matéria relativa às despesas com aquisições de peças de reposição. Com base nos fundamentos do despacho de admissibilidade, conheço do recurso quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição. (3) Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes Da análise do recurso considerei que a divergência jurisprudencial não estava comprovada, quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes, devido à fundamentos fáticos e probatórios diversos nas decisões Fl. 4625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 comparadas. Todavia, fiquei vencido, por maioria de votos, decidindo os membros deste Colegiado pelo conhecimento do recurso especial nesta matéria. (4) Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre gastos com embalagens de transporte Para a comprovação da divergência quanto à quarta matéria, indica como paradigma o acórdão nº 3101-00.795, com a ementa transcrita a seguir, na parte que interessa ao presente exame (grifado): REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Transcrevo excerto do parecer que fundamentou o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial assinado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF: Nada obstante os acórdãos recorrido e paradigma analisarem situações fáticas com peculiaridades distintas, o que se demonstra das transcrições dos votos que conduziram as decisões, estas foram tomadas segundo o conceito adotado para insumos: o acórdão recorrido, entendeu tratar-se de insumo pois que o material foi utilizado no âmbito do processo produtivo, o paradigma, entendeu que utilização ou aplicação de bens em etapas de comercialização ou transporte não se considera insumo para efeitos de crédito das contribuições. Voto vencedor acórdão recorrido: Desta forma, diferentemente do entendimento pelo d. Relator, este Relator entende que, para fins de apropriação de crédito do PIS e da Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se tais materiais são utilizados no âmbito do processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser comercializado, como ocorreu com os materiais de embalagem destinados à proteção contra impactos, sujeiras externas e facilitando o transporte, conforme devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal.(grifado) Voto vencedor acórdão paradigma: Relativamente à diferenciação entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, já cristalizada pela legislação do IPI, penso que tais conceitos são aplicáveis também às contribuições do PIS e COFINS não cumulativas, pois as leis instituidoras dos tributos quando tratam dos créditos passíveis de desconto das contribuições apuradas, no que tange aos insumos dos bens ou produtos destinados à venda, utiliza os verbos PRODUÇÃO e FABRICAÇÃO desses bens ou produtos, o que não autoriza pensar em insumos para diante dessas etapas - comercialização e entrega (transporte) Pelo acima exposto, resta evidenciado que o paradigma apresentado prestou-se a comprovar a divergência alegada quanto à matéria relativa a gastos com embalagens de transporte. Com base nos fundamentos do despacho de admissibilidade, conheço do recurso quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre gastos com embalagem de transporte. Fl. 4626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 (5) Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos Para a comprovação da divergência quanto à quinta matéria, indica como paradigma o acórdão nº. 3801-003.758, com a ementa transcrita a seguir, na parte que interessa ao presente exame (grifado): REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE INSUMOS E MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os diversos estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Transcrevo excerto do parecer que fundamentou o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial assinado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF: O contraste das ementas e teor dos votos acima transcritos evidencia a divergência quanto à matéria. No acórdão recorrido, a turma entendeu, segundo o conceito alargado de insumo, que "os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos." O acórdão paradigma decidiu, conforme entendimento restritivo do conceito de insumos, que "os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor." Pelo acima exposto, resta evidenciado que o paradigma apresentado prestou-se a comprovar a divergência alegada quanto à matéria relativa a despesas com fretes entre estabelecimentos: (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à análise laboratorial e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção. Com base nos fundamentos do despacho de admissibilidade, conheço do recurso quanto ao direito ao crédito de PIS e Cofins sobre sobre despesas com fretes entre estabelecimentos. 1.2 MÉRITO Do conceito próprio de insumo para fins do PIS e COFINS Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição para o PIS e a COFINS, a Recorrente requer a aplicação do entendimento das INs SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. A questão já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou Fl. 4627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 relevância, também já adotada pela administração tributária no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e na IN RFB 1911/2019. Dessa forma, a presente análise considerará o conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância definido pelo STJ, sujeito às análises que faço nos tópicos a seguir. Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de peças de reposição O colegiado a quo entendeu que, para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral), a Fiscalização deveria ter provado que esses materiais deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações. O ônus da prova, portanto, seria do Fisco. A Recorrente apresenta o paradigma com o entendimento que não haveria como saber se as peças empregadas teriam vida útil superior a um ano, negando, consequentemente, o direito ao creditamento, imputando o ônus ao contribuinte para confeccionar essa prova. Transcrevo excerto do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O acórdão recorrido afirma ser indevida a glosa dos créditos de que o contribuinte se apropriou sobre o custo de aquisição partes e peças de reposição. Segundo o relator, as partes e peças de reposição foram utilizadas em máquinas e equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados à venda pela contribuinte. Esse entendimento, contudo, não pode prosperar. As Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, assim dispuseram: Do conteúdo dos dispositivos transcritos, tem-se que as partes e peças de reposição somente pode ser considerado insumo no âmbito da legislação da contribuição ao PIS e da COFINS se sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Como se pode perceber, a restrição do direito a créditos existe, a partir do momento que existe uma vedação de creditamento pelo inciso II, do art. 3º da Lei 10.833/2002 e Lei 10.637/2002 de partes e peças que foram incorporadas ao ativo imobilizado. Matéria de extremada importância neste ponto é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do onus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do indébito. [...] Como se percebe, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a Fl. 4628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 origem e a natureza do crédito; sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Como se pode perceber, cabe ao contribuinte comprovar que as peças e partes de máquinas e equipamentos foram efetivamente utilizadas como insumos, nos termos da legislação acima transcrita e que as mesmas não foram incorporadas ao ativo imobilizado. Não assiste razão à recorrente. Transcrevo excerto do voto condutor da decisão recorrida: A resolução que deferiu a diligência requereu que fosse discriminado que peças teriam sido utilizadas em manutenções e que peças não teriam sido utilizadas. A diligência concluiu que de R$ 799.112,75 glosados, R$ 632.585,67 se referiam à manutenção de máquinas e equipamentos, mas que, aparentemente, pela natureza, teriam sido considerados como acréscimos na vida útil dos equipamentos superior a um ano, nas máquinas e equipamentos usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no Ativo Imobilizado para futuras depreciações, do mesmo modo que serviços utilizados na manutenção no valor de R$ 3.734,50. Por seu turno, a recorrente se manifestou no sentido de que a diligência teria confirmado que todas as peças se referem à manutenção de máquinas e equipamentos, e, que caso se entendesse pela necessidade de ativação no imobilizado, que fosse concedido o crédito relativo à depreciação, pugnando ainda pela correção do valor glosado, de R$ 632.585,67 para 623.582,64. A recorrente apresentou arquivo contendo a relação de peças destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização, sendo que a autoridade fiscal questionou apenas R$ 623.582,64 (valor correspondente à soma da planilha constante na informação fiscal) como passível de imobilização, restando a diferença configurada dispêndios de manutenção industrial. (...) Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do bem, prevista na data de sua aquisição, devem ser ativadas e sujeitas a depreciações futuras. A motivação da autoridade fiscal foi a seguinte: "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3 a – Peças e materiais de rep.aplic.manut.maq.e equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, aparentemente teriam sido considerados como insumos equipamentos, aparelhos ou peças que pela natureza acresceriam vida útil superior a 1 ano as máquinas e equipamentos usados na industrialização de seus produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente a conta de despesa e, portanto computadas na base de cálculo dos créditos das contribuições Pis e Cofins, mas deveriam ser contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações." Entendo que a motivação é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que indiciária, do aumento de vida útil, pois não evidencia como ocorreria o aumento, transparecendo, inclusive falta de convicção na alegação, ao afirmar que "aparentemente" teriam sido considerados insumos que acresceriam vida útil. Este colegiado, já enfrentou a matéria, no julgamento do 10925.002180/2009-32, do mesmo contribuinte, analisando fatos semelhantes (Acórdão nº9303-008.757, sessão de 13 de junho de 2019). Transcrevo excerto do voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (b) ônus da prova quanto à necessidade de contabilização das peças de reposição: por ocasião do julgamento do recurso voluntário, anteriormente à prolação do acórdão Fl. 4629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 recorrido, o Colegiado a quo converteu o ato em diligência, por meio de Resolução para que "[...] a Fiscalização intime a Interessada a comprovar ou demonstrar as questões expressamente suscitadas anteriormente sublinhadas no texto do voto. Após, a Fiscalização deverá lavrar termo de conclusão, do qual dará ciência à Interessada para apresentar resposta no prazo de trinta dias, seguindo as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011". Dentre os itens que foram objeto da diligência, estão as "peças de reposição", cujos valores pretende a Contribuinte ver reconhecida como créditos de PIS e COFINS, conforme consta na Resolução (e-fls. 991 a 1.007): " [...] Quanto às peças “em geral”, que se referem a “adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo, disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos etc.”, a Primeira Instância demonstrou que não houve inexatidão na fundamentação, restando esclarecido que se trata de material de “manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de garantir que a sua linha de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de qualidade”. Muito embora o acórdão tenha novamente adotado o conceito de produto intermediário da legislação do IPI, tais despesas e custos referem-se a manutenção e reposição de peças para manutenção. Portanto, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados à produção ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto. Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito no início do presente voto. Entretanto, à vista de não ser tal posição de consenso, é preciso que se discrimine quais dessas partes e peças são empregadas em manutenção da produção e quais se referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa. [...]" Em resposta à intimação da diligência, a Contribuinte juntou nos autos a relação de peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos da empresa, fazendo prova do seu direito e demonstrando que os mesmos não se classificavam no ativo imobilizado. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral), a Fiscalização deveria provar que esses materiais deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações. Recairia o ônus da prova sobre o Fisco. A suposição de que tais valores deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado, desacompanhada de qualquer elemento de prova, consiste em argumento inovador e representa o entendimento pessoal da Autoridade Fiscal responsável pela diligência. Tendo em vista que, após realização de diligência, a Contribuinte juntou aos autos relação das peças de reposição, conforme solicitado e informou como seriam utilizadas no processo produtivo, o ônus da contraposição a tais provas caberia ao Fisco, razão pela qual não merece reforma o julgado nesse ponto. A questão destacada na decisão recorrida refere-se à motivação insuficiente e falta de prova por parte da autoridade fiscal, para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral). Visto que o contribuinte teria juntado aos autos, após a realização de diligência, arquivo contendo a relação de peças destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização, configura sua boa-fé e transferência do ônus da prova ao Fisco, para refutar as informações. Fl. 4630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 Confirma-se, assim, a decisão recorrida. Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes Adoto os fundamentos da decisão a quo, que reconheceu os créditos relativos às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras no transporte de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção, e de esteira até o local de reserva do leite. A recorrente pugnou pelo reconhecimento de [...] relativos à utilização de gás Ultrasystem, graxas, óleos e lubrificantes que seriam usados em equipamentos do setor produtivo como empilhadeiras, máquinas do setor de leite longa vida etc. A diligência in loco confirmou a utilização das empilhadeiras no transporte de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira até o local de reserva do leite (chamado quarentena), bem como a relação de outros insumos indica sua utilização no processo produtivo, em nada objetando o relatório fiscal. Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais aquisições. Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com embalagens de transporte A Fazenda Nacional alega que a embalagem somente poderia ser considerado como insumo para o PIS e da COFINS se sofresse alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Alega que a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos acabados. Constata- se, portanto, que faz uso da teoria restritiva de insumos. Transcrevo excerto da decisão recorrida, com seus fundamentos: Em síntese apartada, entendeu o ilustre Relator que, por se tratar de fase posterior ao processo produtivo da Recorrente, as embalagens utilizadas com função precípua de transporte e armazenamento dos produtos acabados, não integram o processo produtivo, seja direta ou indiretamente e, nessa condição, não geram créditos. (...) Entretanto, com todo respeito as razões adotadas pela ilustre Relator, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Isto porque, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve o manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias Fl. 4631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 para proteger e evitar qualquer contato externo com o produto e principalmente evitar qualquer risco de contaminação. Constata-se, portanto, que a decisão recorrida apreciou o direito a crédito das contribuições acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Este colegiado, em recente decisão, se manifestou favorável ao direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre embalagens para transporte. Transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão nº 9303-011.408, da lavra do i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que adoto como minhas razões de decidir: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Quanto às embalagens (pallets e big bags), é de ser negado provimento. Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando em embalagens que tem por fito a preservação de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse sentido decidimos recentemente nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado- industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Dessarte, nesse ponto é de ser negado o especial fazendário. Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com fretes entre estabelecimentos A decisão recorrida deu o seguinte tratamento quanto ao direito de crédito nos dispêndios com fretes: 1) Direitos reconhecidos: (a) fretes sobre venda de produtos acabados e produto agropecuário; (b) fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero; Fl. 4632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 (c) fretes de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (d) fretes de remessa e retorno à análise laboratorial; (e) fretes de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção; (f) frete intitulado "Consignação"; 2) glosas mantidas: (g) fretes na aquisição de insumos, cuja descrição refere-se a "Diversos, Outras Cargas, Conforme NF" ou sem descrição do produto adquirido; (h) fretes na transferência entre os Centros de Distribuição; (i) fretes do produto acabado; (j) fretes na transferência do produto agropecuário para revenda; (k) fretes na aquisição de produto agropecuário para revenda; (l) fretes na aquisição de ativo imobilizado; (m) fretes na devolução de vendas; (n) fretes de remessa e retorno de armazenagem de produtos acabados; e (o) fretes diversos. A Fazenda Nacional recorreu quanto a gastos com fretes (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à análise laboratorial; e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção. A recorrente adota a antiga teoria restritiva de insumos, entendendo que o serviço de transporte de produtos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não poderia ser considerado como insumo na produção por não proporcionar qualquer alteração nos produtos intermediários. Transcrevo excerto da peça recursal: Quanto à glosa de gastos com frete de transportes, entende o acórdão recorrido que a fiscalização interpreta restritivamente o conceito de insumo, reduzindo a abrangência do vocábulo. Em que pese a fundamentação do acórdão recorrido, a glosa dos créditos referentes a operações de transferência de material entre os diversos estabelecimentos da contribuinte é correta pois tais operações não representam aquisição de insumo. O serviço de transporte, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não fazer parte do processo produtivo, não integrando a cadeia produtiva, não é considerado insumo. Como já explicitado, para ser considerado insumo, gerando créditos no regime da não- cumulatividade, exige-se a aplicação direta das aquisições e dos serviços no processo produtivo da contribuinte, sendo que os custos e despesas que não satisfazem este requisito não podem ser considerados como insumos. Segundo os moldes expostos nas instruções normativas, o conceito de insumos exige que estes passem por processos que representem alterações nas matérias primas e produtos intermediários, tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Em outras palavras, exige-se, para a caracterização como insumo, que estes materiais participem de processo envolvendo uma ação de transformação: a partir de uma entrada, transforma-se o produto (agregando valor), gerando uma saída. Fl. 4633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 Em relação aos serviços considerados como insumos, estes devem ser aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do bem. Esta norma, necessariamente, deve estar em consonância com o conceito de insumos posto pela legislação em relação às matérias primas e produtos intermediários. Ou seja, para o serviço ser considerado como insumo, ele deve ser aplicado ou consumido em processo que represente alterações no produto em fabricação. O serviço de transporte de produtos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, analisado por este prisma, não pode ser considerado como insumo na produção, tendo em vista que, durante o transporte, inexiste qualquer alteração nestes produtos intermediários. Não assiste razão à recorrente. Assim decidiu o colegiado a quo: Assim, os fretes nas aquisições de insumo devem ser reconhecidos por se tratarem de custo de aquisição, bem como os fretes de transferências de insumos entre estabelecimentos, por se tratarem de serviços aplicados durante o processo produtivo, incluindo aqui os fretes entre os pontos de coleta até a produção, conforme explicitado no FLUXO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA: DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA 01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO: Nesta primeira etapa há o custo de transporte, que é o valor pago ao transportador para fazer a coleta do leite na propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria, sem passar pelo posto de resfriamento [...] 02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO: Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago às transportadoras pelo serviço de transporte entre o posto de resfriamento e a indústria. Neste sentido, deve ser reconhecido o direito ao creditamento das seguintes planilhas, sobre as quais o relatório fiscal não se pronunciou: [...] TRANSFERÊNCIA PC e PC-PC: Frete na transferência de leite in naturais dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos. REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados. REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO por se tratar de frete utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo qualquer objeção no relatório fiscal da diligência. De acordo com o artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os gastos com fretes, se não integrar o custo do insumo ou do bem destinado à revenda, somente proporcionará crédito das contribuições nas seguintes hipóteses: (i) se for configurado como insumo na Fl. 4634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou (ii) se for decorrente da operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A interpretação dada pela recorrente, no sentido de se considerar como insumo apenas aquilo que é aplicado ou consumido em processo que represente alterações no produto em fabricação já se encontra superada pela jurisprudência, especialmente a partir da decisão do REsp 1.221.170/PR, e pela administração tributária, conforme Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e IN RFB 1911/2019. Os gastos de frete objeto do recurso fazendário se referem a prestações ocorridas dentro do processo produtivo do contribuinte, e estão abrangidos no conceito de insumo a partir da nova interpretação que considera a essencialidade e a relevância para o processo produtivo. Assim, os fretes com a transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; de remessa e retorno à análise laboratorial; e de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção, são insumos da produção, passíveis de gerar crédito das contribuições. Confirmo, portanto, a decisão recorrida. 2 Recurso Especial do Contribuinte 2.1 CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 4584 a 4595. Conforme relatado, apenas foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto ao direito à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Para a comprovação da divergência foi indicado como paradigma o acórdão 9303- 006.218 e 9303-007.879, com as ementas transcritas a seguir na parte que interessa ao presente exame: Acórdão 9303-006.218 COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE INSUMOS. Os fretes pagos pelo contribuinte na aquisição de insumos integram o custo destes e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Da mesma forma os gastos com fretes na movimentação destes insumos no processo fabril. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3o, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na Fl. 4635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 operação de venda", e não "frete de venda" - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acórdão 9303-007.879 FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. Entendo que resta demonstrada a divergência apontada pela recorrente, visto que as decisões confrontadas tratam da questão do direito à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, que foi negada na decisão recorrida, e reconhecida nas decisões paradigmas. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada, e o recurso deve ser conhecido. 2.2 MÉRITO A Recorrente alega o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, em especial: (i) fretes na transferência entre os Centros de Distribuição; (ii) fretes do produto acabado; (iii) fretes na transferência do produto agropecuário para revenda; e (iv) fretes de remessa e retorno de armazenagem de produtos acabados. Não assiste razão à recorrente. Entendo que o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, está delimitada pelo processo produtivo do contribuinte. Ainda que a decisão do STJ tenha afastado a aplicação das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, interpretando o conceito de insumo dentro do critério da essencialidade e da relevância, tais requisitos estão dentro de tal conceito, que se relaciona com o processo produtivo. Ou seja, o termo insumo é diretamente relacionado com a produção, resultando em um produto acabado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo não podem ser considerados como insumos, e o direito ao crédito somente é possível mediante autorização legislativa expressa. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos Fl. 4636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Confirmo, portanto, a glosa efetuada, e nego provimento ao recurso. 3 Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento na parte conhecida; e por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas, claras e didáticas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto à seguinte matéria “3. Do direito ao crédito de PIS e da COFINS sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes”, como passo a demonstrar. No voto condutor do Acórdão recorrido foi destacada a efetiva comprovação de utilização dos “combustíveis e lubrificantes” no setor produtivo, uma vez que efetuada diligência Fl. 4637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 in loco confirmou-se a utilização das empilhadeiras no transporte de bobina para embalagem de lona vinda do almoxarifado até a produção e também de esteira até o local de reserva do leite (chamado quarentena). Assim, “comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais aquisições”. No especial, a Fazenda Nacional discorda desse entendimento e para a comprovação da divergência, apresenta como paradigma “específico” o Acórdão nº 3801- 003.758, cuja ementa transcrevo a seguir (parte que interessa ao exame): CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas efetivamente no processo produtivo. Com base no confronto entre as decisões (recorrida e o paradigma específico), acompanho o relator, no entendimento de que a divergência jurisprudencial, de fato, não foi demonstrada, pois o paradigma apresenta o entendimento no sentido de reconhecimento dos créditos condicionado à efetiva comprovação do combustível na utilização no processo produtivo, mesmo sentido da decisão recorrida, que expressamente afirmou que teria sido comprovada sua utilização na produção. Entretanto, cabe enfatizar que a matéria “1. Conceito de Insumos” (a) tem caráter geral, (b) para essa matéria foram indicados os Acórdãos nº 203-12.448 e 3801-002.037, nos quais os Colegiados paradigmáticos restringiram o crédito aos insumos que se desgastassem por contato (aplicando a tese do IPI) e (c) o relator votou por seu conhecimento. Entendo que o conhecimento dessa matéria geral implique o conhecimento da outra matéria, específica, e seja suficiente para devolver à competência desta Terceira Turma da CSRF a apreciação da integralidade do recurso. Aplicando a situação do Acórdão recorrido ao Colegiado paradigmático “geral” (referente ao conceito de insumo), teríamos decisão diferente, pois o combustível, utilizado ou não na atividade produtiva, não daria direito a crédito, por não se desgastar por contato com o produto fabricado. Pelo exposto, entendo ficar comprovada a divergência e, consequentemente, voto por conhecer do recurso quanto à essa matéria. Assim, é de se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também quanto à matéria “3. Do direito ao crédito de PIS e da COFINS sobre despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 4638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.615 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002193/2009-10 Fl. 4639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000161/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROVA INDIRETA. POSSIBILIDADE. A prova indireta por meio de indícios serve à formação da convicção do julgador sempre que, em conjunto, deem consistência para os fatos a serem validados nos autos, devendo seu uso ser sempre motivado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa-fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Por não descaracterizar o exercício cumulativo das práticas que definem o que é atividade agroindustrial, a aquisição de café in natura, ainda que tenha sofrido a separação da polpa seca do grão, de cooperativa de produção agropecuária por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que realize atividade agroindustrial gera direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º, § 1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3401-009.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer direito ao crédito presumido sobre as aquisições das empresas comerciais atacadistas e conceder atualização do crédito nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.486, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000156/2007-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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POSSIBILIDADE. A prova indireta por meio de indícios serve à formação da convicção do julgador sempre que, em conjunto, deem consistência para os fatos a serem validados nos autos, devendo seu uso ser sempre motivado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa- fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Por não descaracterizar o exercício cumulativo das práticas que definem o que é atividade agroindustrial, a aquisição de café in natura, ainda que tenha sofrido a separação da polpa seca do grão, de cooperativa de produção agropecuária por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que realize atividade agroindustrial gera direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º, § 1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 61 /2 00 7- 87 Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer direito ao crédito presumido sobre as aquisições das empresas comerciais atacadistas e conceder atualização do crédito nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.486, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000156/2007-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins e de PIS-Pasep - exportação no valor de R$ (...). O exame do pedido teve início por força de liminar concedida, que determinou a conclusão, em 15 dias, do presente feito, bem como de outros 12 pedidos de ressarcimento que abarcavam também créditos de PIS/Cofins. Após tentativa frustrada de ciência pessoal, a autoridade fiscal deu início ao procedimento fiscal, por meio do qual intimou a empresa a apresentar os documentos que dão lastro ao crédito vindicado. A empresa acostou sua resposta fora do prazo concedido pela autoridade fazendária, oportunidade em que também já havia expirado o prazo de 15 dias contido na determinação judicial inicial, motivo pelo qual, após manifestação da Impetrante, o juízo expediu nova determinação para que a análise fosse concluída em 48 horas. Ante a impossibilidade de exame da documentação apresentada pela expiração do novo prazo concedido, a DERAT exarou Despacho Decisório indeferindo o pedido de ressarcimento. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 Irresignada, a empresa interpôs manifestação de inconformidade, considerada parcialmente procedente pela DRJ, para reconhecer a improcedência do despacho recorrido e determinar a continuidade da análise pela unidade local, com emissão de nova decisão. Em cumprimento à decisão do colegiado de 1ª instância, a unidade local retomou o exame dos pedidos de ressarcimento, tendo, ao fim, exarado novo despacho, por meio do qual, em extenso arrazoado, uma vez mais indeferiu o requisitado, nos seguintes termos:  Após circularização com as cooperativas que fornecem café para a ora Recorrente (DOC 18 Intimação Cooperativas), separou a aquisição de café de cooperativas em dois grupos: (1) aquisições realizadas de cooperativas de produção agropecuária e (2) de cooperativas agroindustriais;  No grupo das cooperativas de produção agropecuária foram enquadradas aquelas que declaram apenas revender o café repassado por seus cooperados, sem efetuar qualquer tipo de beneficiamento. Também foram enquadradas nesse grupo as aquisições feitas de cooperativas para as quais não foram obtidas respostas às intimações. A empresa havia apurado créditos integrais para essas aquisições, os quais foram reclassificados e recalculados como presumidos por força do art. 8º, § 1º, inciso III, c/c § 3º, inciso III da Lei n° 10.925/2004 (GLOSA 1).  No grupo das cooperativas agroindustriais, a autoridade fiscal reconheceu a possibilidade de tomada de créditos integrais, mas os denegou em razão de terem as cooperativas se utilizado da opção dada pelo inciso I do art. 15 da MP nº 2.158/2001, que possibilita a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produtos por eles entregues à cooperativa, ensejando o não pagamento das contribuições (§ 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) (GLOSA 2).  Em relação às aquisições de empresas comerciais atacadistas, a autoridade fiscal observou que os fornecedores da Recorrente detinham, isolada ou cumulativamente, as seguintes características: ausência contumaz de recolhimento de quaisquer tributos bem como de cumprimento de obrigações acessórias de entregar declarações, tais como Dacon, DIPJ ou DCTF, incompatibilidade de recursos físicos e humanos com os valores movimentados (DIMOF), indícios diversos de descontinuidade operacional, acompanhados de inaptidão, suspensão ou baixa concomitante (ou posterior) de cadastro.  Mais especificamente, verificou que 79% das aquisições de comerciais atacadistas se deram de empresas que se encontravam à época do procedimento fiscal na situação cadastral INAPTA, BAIXADA ou SUSPENSA, em função de OMISSÃO CONTUMAZ, INEXISTÊNCIA DE FATO, EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO ou SOLICITAÇÃO DE BAIXA INDEFERIDA. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87  Desse grupo, 27 fornecedores já haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato, com efeitos para a data das operações (ano-calendário de 2005 e 2006), por meio de Atos Declaratórios Executivo (ADE) que consideraram INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários, as notas fiscais por eles emitidas. Por essa razão, glosou esses valores, que representaram 29% das operações com comerciais atacadistas (GLOSA 3.1).  A Fiscalização também identificou no grupo 18 outros fornecedores que se encontravam INATIVOS durante o procedimento fiscal e que já detinham indícios de descontinuidade operacional, pois fizeram constar, no período sob exame, declaração de INATIVIDADE na DIPJ, além de não terem transmitido Dacon, declarado qualquer débito da DCTF ou efetuado qualquer recolhimento. Por essa razão, glosou referidos valores, que representaram 30% das operações com comerciais atacadistas (GLOSA 3.2).  Também foram identificados 7 fornecedores considerados inaptos ou baixados que, no período de emissão das notas fiscais, não declararam nenhum débito em DCTF, ou seja, não recolheram nenhum tributo e não apresentaram nenhum demonstrativo descrevendo operações tributáveis com Pis/Cofins. Esses fornecedores apresentaram DIPJ como INATIVOS ou não a apresentaram em alguns períodos. Por essa razão, glosou referidos valores (GLOSA 3.3).  Além desses, também constatou a presença de 6 fornecedores considerados inaptos ou baixados que, no período de emissão das notas ficais, declararam débito em DCTF, mas não recolheram qualquer tributo, tendo os valores sido enviados para a PGFN, para cobrança. Também não apresentaram nenhum demonstrativo descrevendo operações tributáveis com Pis/Cofins. Ademais, as informações nos sistemas previdenciários se mostraram incompatíveis com a movimentação financeira constante nas DIMOF transmitidas pelas instituições bancárias. Por essa razão, glosou referidos valores (GLOSA 3.4).  Por fim, devido ao elevado risco de auditoria, fez exame individual em cada um dos fornecedores a seguir relacionados, tendo concluído que atuaram meramente como noteiras, em função da presença isolada ou cumulativa, dos seguintes indícios: DCTF sem débitos; inexistência de Dacon ou demonstrativo contendo apenas receitas não tributadas (ou sem apuração de débitos); DIPJ com inatividade no período (ou intercaladamente em períodos antecedentes e subsequentes), recursos humanos incompatíveis com a movimentação financeira (com reduzido número ou sem funcionários), além da empresa Cafeeira São Sebastião, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, para a qual há específica declaração de inidoneidade de notas fiscais (ADE nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012) em função do desdobramento da Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 operação Ghost Coffee. Por essa razão, glosou referidos valores (GLOSA 3.5 a 3.26; e Glosa Ghost Coffee). Valor adquirido DCTF DACON DIPJ e outros Glosa COFFE EXPORT MERCANTIL E EXPORTADORA LTDA R$1.036.744,43 Sem débitos Alguns, grande maioria sem receitas tributáveis Recursos humanos incompatíveis Sem identificação da operação nas NF GLOSA 3.5 MP COMERCIO EXPORTACAO DE CAFE LTDA R$717.500,00 Sem débitos Alguns, todos sem receitas tributáveis GLOSA 3.6 GOOD CUP - COMERCIO DE CAFE LTDA R$645.300,00 Apenas débitos do Simples em valores incompatíveis Não apresentou Recursos humanos incompatíveis DIPJ contendo receitas de R$ 1.165,00 em 2005 e R% 7.880,00 em 2006. Inatividade em 2009 e 2010. GLOSA 3.7 ACUCAFE LTDA - ME R$500.654,85 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.8 AGROPECUARIA GOIANO COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME R$381.690,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.9 P J DE OLIVEIRA - ME R$380.010,00 Sem débitos Não apresentou Inatividade no período GLOSA 3.10 CEREALISTA CARMO SUL LTDA R$326.075,00 Sem débitos Não apresentou Inatividade no período GLOSA 3.11 E V PONTES COMERCIO DE CAFE LTDA - ME R$305.500,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.12 COMERCIO DE CAFE CONTINENTAL DE CAPARAO LTDA - ME R$292.132,77 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.13 CAFEEIRA SAO SEBASTIAO LTDA R$254.950,00 ADE nº 26/2012 - Inidoneidade de NF Glosa Ghost Coffe CENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$226.250,00 Declarou, mas não pagou (enviados para a PGFN) Alguns, e apenas receitas do regime cumulativo Inatividade em 2004, 2008, 2009, 2010 e 2011. Recursos humanos incompatíveis (sem funcionários) DIMOF 2006 como movimentação incompatível GLOSA 3.14 CAFEEIRA LEONEL LTDA - ME R$221.250,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.15 XINGU - SEMENTES E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA R$219.815,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.16 COMERCIO DE CAFE D'CRISTO LTDA - ME R$200.560,00 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.17 CAFE TRADICAO LTDA - EPP R$147.500,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.18 GREEN COFFEE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME R$119.900,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos GLOSA 3.19 CAFEEIRA PARANA LTDA. - EPP R$116.400,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos GLOSA 3.20 Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 Valor adquirido DCTF DACON DIPJ e outros Glosa COMERCIAL E REPRESENTACAO DE CAFE TAGUAI LTDA - ME R$109.668,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.21 MABE COMERCIO DE CAFE LTDA - ME R$71.400,00 Sem débitos Alguns, e apenas receitas do regime cumulativo GLOSA 3.22 OURO VERDE COMERCIO DE CAFE ESPERA FELIZ LTDA - ME R$70.500,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos GLOSA 3.23 PRATA CAFEEIRA LTDA - ME R$65.550,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos GLOSA 3.24 NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA R$57.053,05 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.25 J. MARTINELLI EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME R$16.500,00 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.26  Nesse sentido, ponderou que o comportamento observado nesses autos se mostra congênere ao já verificado em diversas outras operações deflagradas pela RFB e pela Polícia Federal (Robusta, Tempo de Colheita e Ghost Coffee), com a disseminação de pessoas jurídicas fraudulentamente interpostas entre os exportadores de café e os produtores rurais, com o objetivo único de guiar café mediante emissão de notas fiscais e, assim, elevar o patamar de creditamento dos exportadores.  Observou que, em cada emissão individual de nota fiscal, era produzido, inusitadamente, um resultado de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral a partir dos sítios da RFB e das Fazendas estaduais, conduta que não se mostra minimamente razoável entre parceiros comerciais, e que tinha, portanto, o fim único de dar aparência de legalidade e boa-fé à operação.  Advertiu também que a operação Ghost Coffee se concentrou em uma das principais noteiras atuantes no Sul de Minas, que também é fornecedora da ora Recorrente, a Cafeeira São Sebastião, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que atuava como uma fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, valores que montam em aproximadamente um bilhão de reais no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18).  Que, de todo modo, ao fim, considerou válidos todos os índices de rateio proporcional apresentados pela empresa, tendo reclassificado para bens utilizados como insumos as aquisições classificadas pela empresa como bens para revenda. E que admitiu os créditos relativos a aquisições de embalagem, armazenagem, bem como a fretes nas operações de venda. Também admitiu os créditos presumidos das aquisições de pessoas física, de cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87  Dessa forma, após nova apuração, chegou aos seguintes valores de créditos disponíveis para ressarcimento: Processo PER Pleiteado Decisão Validado Típo de crédito Período 16349.000156/2007-74 37770.26805.180107.1.1.09-6517 967.382,50 Indeferimento Total - COFINS EXP 1º TRIM 2005 16349.000157/2007-19 29222.28876.180107.1.1.09-0019 398.824,76 Indeferimento Total - COFINS EXP 2º TRIM 2005 16349.000158/2007-63 16311.46169.180107.1.1.09-4416 242.931,64 Indeferimento Total - COFINS EXP 3º TRIM 2005 16349.000159/2007-16 38848.24842.180107.1.1.09-0205 909.205,35 Indeferimento Total - COFINS EXP 4º TRIM 2005 16349.000160/2007-32 29969.34987.180107.1.1.09-3345 550.369,82 Indeferimento Total - COFINS EXP 1º TRIM 2006 16349.000161/2007-87 02944.90648.180107.1.1.09-3137 574.080,89 Deferimento Parcial 25.796,20 COFINS EXP 2º TRIM 2006 16349.000162/2007-21 15793.97826.180107.1.1.09-1979 450.365,39 Deferimento Parcial 39.895,08 COFINS EXP 3º TRIM 2006 16349.000167/2007-54 24470.38462.180107.1.1.08-8632 210.023,83 Indeferimento Total - PIS EXP 1º TRIM 2005 16349.000164/2007-11 14040.63379.180107.1.1.08-0690 86.586,94 Indeferimento Total - PIS EXP 2º TRIM 2005 16349.000163/2007-76 31627.82438.180107.1.1.08-3125 52.741,74 Indeferimento Total - PIS EXP 3º TRIM 2005 16349.000168/2007-07 15150.34771.180107.1.1.08-4317 197.393,27 Indeferimento Total - PIS EXP 4º TRIM 2005 16349.000165/2007-65 33203.56159.180107.1.1.08-4897 119.488,20 Indeferimento Total - PIS EXP 1º TRIM 2006 16349.000166/2007-18 32623.95538.180107.1.1.08-4972 124.635,99 Deferimento Parcial 4.988,61 PIS EXP 2º TRIM 2006 Ciente dessa decisão a empresa apresentou nova manifestação de inconformidade contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa:  Preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto dos processos, em razão de conexão.  Em relação às operações com cooperativas de produção agropecuárias, afirma que todas suas aquisições sofrem algum processo de beneficiamento, não cabendo se falar em mera revenda e que a situação é a prevista no inciso II, art.9º da Lei nº 10.925/2004. Afirma que nas NF não consta qualquer observação em sentido diverso ao que afirma, pois as cooperativas fornecedoras da requerente estão cientes de sua obrigação de oferecer suas receitas à tributação. Cita atos da RFB para fundamentar seu direito ao crédito integral e não apenas ao crédito presumido.  No que se refere às glosas sobre operações com cooperativas agroindustriais, afirma que o repasse por parte da cooperativa dos valores para seus associados, antes do recolhimento do PIS e da Cofins, não configura imunidade, isenção, alíquota zero ou qualquer outra motivação que possa justificar o afastamento da obrigação de se tributar o faturamento recebido, de maneira que o fundamento da glosa não se sustenta.  Já em relação às operações com comerciais atacadistas, informa que jamais figurou entre as empresas suspeitas e investigadas e que seu envolvimento não foi demonstrado; não tendo sido criminalmente processada; que o procedimento fiscal procurou demonstrar a inidoneidade de suas aquisições; que adquiriu produtos de vários tipos de fornecedores (cooperativas, atacadistas, pessoas físicas, cerealistas etc) e que estaria demonstrado que não participou de qualquer simulação quanto às operações realizadas; faltando coesão ao apresentado pela fiscalização (parte de seus fornecedores estariam com a condição de “Ativa” nos registros da RFB etc); que agiu de boa-fé, não cabendo se presumir a má- Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 fé; que competiria ao Fisco demonstrar a ocorrência do dolo, fraude ou simulação e, ainda, do nexo causal; e, não apenas, como teria feito a Fiscalização, se restringindo a indícios. Cita doutrina e jurisprudência.  Além disso, que não lhe compete fiscalizar seus fornecedores e sim à própria RFB; que, à época dos fatos, não existia declaração de inidoneidade para os fornecedores, não sendo possível retroagir os efeitos dos ADE finalizados, devendo-se adotar o mesmo raciocínio para as empresas posteriormente consideradas inaptas, baixadas ou suspensas. Ademais, não houve a correta investigação da verdade material; que a prova construída pela Fiscalização não é suficiente para afastar o seu direito ao creditamento, e que, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96, a mera demonstração da efetividade das operações seria suficiente para se anular o procedimento fiscal. Cita jurisprudência e Súmula nº 509 do STJ, e afirma que a boa fé estava demonstrada nos autos, já que o próprio site da RFB atestava a regularidade das empresas com as quais negociou.  Afirma também que cometeu erro no preenchimento do Dacon, de maneira que a Fiscalização não deveria tomar como base somente aquelas informações, razão pela qual pugna por diligências. Alega, por fim, ter direito à correção monetária, conforme Súmula nº 411 do STJ. Em conclusão, pugna pela reforma integral da decisão para se reconhecer o direito creditório, corrigindo-se seu valor pela Taxa SELIC. Pede pela produção de provas e diligência, caso se faça necessário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para acolher tão somente o pedido de reconhecimento dos créditos integrais das aquisições de cooperativas agroindustriais. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou em recurso voluntário deduzindo, essencialmente, os mesmos elementos de defesa da inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e detém os demais requisitos de admissibilidade, pelo que é conhecido. Em questão preliminar, a Recorrente aponta a conexão entre o presente e os processos nº 16349.000156/2007-74, 16349.000157/2007-19, 16349.000158/2007-63, 16349.000159/2007-16, 16349.000160/2007-32, Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 16349.000161/2007-87, 16349.000162/2007- 21, 16349.000163/2007- 76, 16349.000164/2007-11, 16349.000165/2007-65, 16349.000166/2007-18, 16349.000167/2007-54 e 16349.000168/2007- 07, razão pela qual pugna pelo julgamento em conjunto. Vejo como prejudicado o pedido, pois que as demandas já estão sendo conjuntamente apreciadas sob a sistemática dos repetitivos prevista no parágrafo 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF. Das aquisições de cooperativas de produção agropecuária Nesse ponto, afirma a Recorrente que todas suas aquisições sofrem algum processo de beneficiamento, não cabendo se falar em mera revenda, e que a suspensão das contribuições devem ser examinadas sob a ótica objetiva, por operação, e não subjetivamente, como fez a Fiscalização. Entende, assim, enquadrar-se na situação prevista no inciso II, art. 9º, da Lei nº 10.925/2004. Para provar sua posição, afirma que nas notas fiscais não consta qualquer observação em sentido diverso ao que afirma. Cita Solução de Consulta COSIT n° 65, de 10 de março de 2014, e Acórdão nº 3402-004.088, deste CARF, para fundamentar seu direito ao crédito integral e não apenas ao crédito presumido. Inicialmente, observo que a Solução de Consulta COSIT n° 65, de 2014, nada adiciona ao litígio, porque reconhece o já incontroverso direito ao crédito integral para as aquisições de cooperativas que realizem atividade agroindustrial, isto é, que exerçam cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da TIPI. Por seu tuno, a ratio contida no Acórdão nº 3402-004.088, de relatoria do eminente Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, vai na contramão dos argumentos deduzidos pela Recorrente, pois deixa claro que a aplicabilidade da exceção à suspensão prevista no inciso II, art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 deve ser aferida sob um prisma subjetivo e não objetivo, o que, em verdade, é passível de conferir maior amplitude ao direito creditório. Veja-se: Além disso, por força da remissão legal do art. 9º, §1º, II, as saídas de café de cooperativa que exerça atividade de "produção" não estará sujeita à suspensão legal. É dizer: o art. 8º, §1º, I dá um tratamento geral às cooperativas de produção agropecuária, mas o artigo 9º traz regra específica para as cooperativas que realizem a atividade de "produção do café", nos termos do art. 8º, §7º da lei citada. Veja-se, mais, que a exceção trazida no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 tem natureza subjetiva, e não objetiva. As vendas efetuadas pela sociedade cooperativa que realize produção de café estarão excepcionadas, independente da natureza do café vendido seja ele cru ou beneficiado pois se trata do regime jurídico da pessoas jurídicas daquela natureza. Ou seja, não importa que as Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 vendas para a Embargante sejam de café cru, sendo juridicamente relevante, sim, a natureza jurídica e funcional da cooperativa vendedora. Não por outra razão é que o auditor fiscal diligentemente circularizou com as cooperativas e as intimou a esclarecer se exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e/ou se separam por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. É dizer: buscou o auditor compreender se exerciam atividade agroindustrial e, nesse sentido, admitiu como cooperativas de produção agropecuária aquelas que expressamente declararam apenas revender os produtos repassados de seus cooperados sem fazer qualquer tipo de beneficiamento, o que, a meu ver, se mostrou acertado (fls. 763 e ss). Interessante notar também que o parágrafo único do art. 6º da IN SRF nº 660/06, estabelece que a operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo das atividades que definem o caráter agroindustrial do adquirente do café. Em outras palavras, o mero beneficiamento efetuado pela cooperativa ou pelo cooperado consistente na separação da casca do grão não faz com que o adquirente que realize as demais atividades deixe de ser considerado agroindustrial e menos ainda se traduz na conclusão de que o café vendido deixa de ser considerado in natura, afastando, por consequência, a suspensão, como pretende a Recorrente. Deste modo, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Das comerciais atacadistas Já em relação às operações com comerciais atacadistas, em linhas gerais, informa a Recorrente que jamais figurou entre as empresas suspeitas e investigadas e que seu envolvimento não foi demonstrado nos autos; que o procedimento fiscal procurou demonstrar a inidoneidade de suas aquisições, mas que estaria comprovado que não participou de qualquer simulação quanto às operações realizadas. Além disso, que teria adquirido produtos de vários tipos de fornecedores (cooperativas, atacadistas, pessoas físicas, cerealistas etc) e que estaria demonstrada a sua boa fé, não sendo cabível presumir a má-fé; que teria faltado coesão aos dados apresentados pela Fiscalização, já que parte de seus fornecedores estariam com a condição de “Ativa” nos registros da RFB; e que competiria ao Fisco efetivamente demonstrar a ocorrência do dolo, fraude ou simulação e, ainda, do nexo causal; e, não apenas, como teria feito a Fiscalização, a apresentação de indícios. Informa também que não lhe compete fiscalizar seus fornecedores e sim à própria RFB; e que, à época dos fatos, não existia declaração de inidoneidade para os fornecedores, não sendo possível retroagir os efeitos Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 dos ADE finalizados entre 2009 a 2011, devendo-se adotar o mesmo raciocínio para as empresas posteriormente consideradas inaptas, baixadas ou suspensas. Por fim, aduz que não houve a correta investigação da verdade material; que a prova construída pela Fiscalização não é suficiente para afastar o seu direito ao creditamento, e que, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96, a mera demonstração da efetividade das operações seria suficiente para se anular o procedimento fiscal. Cita Recurso Especial nº 1.148.444 e Súmula nº 509, ambos do STJ, e afirma que a boa fé estava demonstrada nos autos, já que o próprio site da RFB atestava a regularidade das empresas com as quais negociou. De antemão, observo que processos que tratam da prática abusiva na tomada de créditos no mercado de café não são novidade neste Conselho. Em verdade, trata-se, ao fim, de mera valoração de provas e, não por acaso, as decisões acabam por oscilar na exata medida da força probante dos elementos acostados aos autos, prevalecendo-se, contudo, uma linha mestra no sentido de que, nas situações em que a conduta observada consiste em dar aparência de licitude às operações, a existência de elementos meramente indiciários é suficiente para impedir a tomada de créditos integrais, desde que, cumulativamente, confluam para a mesma conclusão e sejam consistentes o bastante para formar a convicção do julgador e afastar a alegação de boa fé, ainda que haja documentação que comprove a idoneidade formal das operações. A esse respeito, veja-se os seguintes precedentes da 3ª Turma da CSRF (grifei): Processo nº 16561.720083/2012-83 - Acórdão nº 9303-009.696, de 17/10/2019, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN quando se trate de tributo apurado e lançado relativamente ao período de apuração em que não houve recolhimento parcial antecipado, mesmo com saldo credor do imposto e não restando caracterizado a ocorrência de simulação, fraude ou conluio. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRAUDE. PROVA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Restando comprovada a participação do Contribuinte em operações com pessoas jurídicas de fachada, para aquisição dos insumos, é legítima ao glosa parcial dos créditos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial em que as situações fáticas enfrentadas no acórdão recorrido sejam incomparáveis com aquelas do acórdão apresentado a título de paradigma. PIS/PASEP. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade da matéria julgada. ------------- Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 Processo nº 10845.000399/2006-44 - Acórdão nº 9303-007.850, de 22/01/2019, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Possas Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS “DE FACHADA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO SOMENTE DO CRÉDITO PRESUMIDO (PESSOAS FÍSICAS). Havendo elementos - mesmo que indiciários, mas consistentes o bastante - para descaracterizar a boa-fé do adquirente (afastando a jurisprudência vinculante do STJ a respeito) nas compras (ainda que devidamente comprovadas) a pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato (mesmo que posteriormente), indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café a pessoas físicas. ------------- Processo nº 10845.000186/2006-12 - Acórdão nº 9303-008.698, de 12/06/2019, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS “DE FACHADA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO SOMENTE DO CRÉDITO PRESUMIDO (PESSOAS FÍSICAS). Havendo elementos mesmo que indiciários, mas consistentes o bastante para descaracterizar a boa-fé do adquirente (afastando a jurisprudência vinculante do STJ a respeito) nas compras (ainda que devidamente comprovadas) a pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato (mesmo que posteriormente), indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café a pessoas físicas. Nada obstante o oposto resultado do julgamento, na mesma linha são as considerações do i. Conselheiro Tiago Guerra Machado, relator do processo nº 16643.720013/2012-15, em que esse colegiado, à unanimidade, afastou as glosas em situação similar, ante a ausência de indícios consistentes naqueles autos, tendo a imputação se amparado em mero aproveitamento das conclusões obtidas no contexto das já conhecidas operações deflagradas pela RFB e pela PF para se inferir desfecho semelhante (Acórdão nº 3401-004.477, de 18/04/2018). Veja- se: O Termo de Verificação Fiscal (fls. 18.990 e seguintes), como tem sido usual nos lançamentos de ofício sobre essa matéria em específico, esforçou-se em descrever o contexto das operações conjuntas entre RFB e PF denominadas "Tempo de Colheita" e "Robusta". De fato, é de profundo conhecimento desse Colegiado os deslindes de ambas as operações; contudo mais importante seria que a unidade de origem comprovasse, ao menos com indícios, o suposto vínculo da Recorrente com as fraudes apontadas naquelas investigações. Igualmente, a decisão de primeiro grau acabou se baseando em tais elementos circunstanciais para firmar sua convicção de que as aquisições de algumas empresas envolvidas naqueles ilícitos, mas que representavam parcela ínfima do Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 total de aquisições da Recorrente no período fiscalizado (nas palavras da Recorrente, tais aquisições de empresas inidôneas teriam valor "irrisório" considerando a amplitude das suas operações), tomando a parte pelo todo, seriam suficientes para caracterizar verdadeira conspiração para usufruir dos créditos de natureza fictícia por parte da contribuinte autuada. De fato, apesar de todo esse esmero em descrever as operações fraudulentas e o modus operandi das empresas "noteiras", não encontrei nenhuma menção direta ou indireta à Recorrente no farto material disponibilizado no processo, de modo que não resta demonstrado qualquer indício de fraude ou conluio desenvolvido pelo contribuinte nesse caso em particular. Assim, o meu entendimento é que os termos de verificação e a decisão ora recorrida trabalharam dentro desse arcabouço probatório meramente circunstancial, e alastrou conclusões de parte da investigação à totalidade das operações da Recorrente e não ponderou sobre algumas evidências de boa-fé trazidas pela Recorrente, quais sejam: (...) Só que, definitivamente, a situação sob exame é sobremaneira distinta. O trabalho desenvolvido pelo auditor fiscal nesses autos foi profundamente cuidadoso e suas conclusões estão, a meu ver, longe de serem consideradas como meramente circunstanciais. A esse respeito, para além de ter circularizado com cada cooperativa que transacionou com a Recorrente (fl. 591), cuidou a Fiscalização de examinar individualmente as empresas comerciais atacadistas constantes nas notas fiscais que dão suporte ao crédito pleiteado, não sendo possível, portanto, imputar-lhe qualquer tipo de desídia em relação ao ônus probatório que deve suportar. De antemão, observe-se que a autoridade verificou que 79% das aquisições de comerciais atacadistas se deram de empresas que se encontravam à época do procedimento fiscal na situação cadastral INAPTA, BAIXADA ou SUSPENSA, em função de OMISSÃO CONTUMAZ, INEXISTÊNCIA DE FATO, EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO ou SOLICITAÇÃO DE BAIXA INDEFERIDA. Sem embargo de reconhecer que teoricamente não se pode descartar a hipótese de que, à época dos fatos, a situação dessas empresas poderia ser outra (o que, como veremos, sequer se verificou), ignorar esse impactante número sob o pretexto de que formalmente as referidas empresas existiam subjuga qualquer nível de razoabilidade que se pode esperar, em especial naquilo que se refere à boa-fé do adquirente. Não por outra razão, o procedimento fiscal foi além. Esse primeiro levantamento foi corroborado por novo exame por parte da autoridade fiscal, no qual constatou que referidas empresas detinham isolada ou cumulativamente, as seguintes características: ausência contumaz de recolhimento de quaisquer tributos federais bem como de cumprimento de obrigações acessórias de entregar declarações, tais como Dacon, DIPJ ou DCTF, incompatibilidade de recursos físicos e humanos Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 com os valores movimentados (DIMOF), indícios diversos de descontinuidade operacional, acompanhados de inaptidão, suspensão ou baixa concomitante (ou posterior) de cadastro. Isso fica ainda mais evidente ao ter identificado 27 fornecedores que já haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato, com efeitos para a data das operações (ano-calendário de 2005 e 2006), por meio de Atos Declaratórios Executivo (ADE) que consideraram INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais por eles emitidas. Além desses, identificou 18 outros fornecedores que se encontravam INATIVOS durante o procedimento fiscal e que já detinham indícios de descontinuidade operacional, pois fizeram constar, no período sob exame, declaração de INATIVIDADE na DIPJ, além de não terem transmitido Dacon, declarado qualquer débito da DCTF ou efetuado qualquer recolhimento. Na sequência, verificou 7 fornecedores considerados inaptos ou baixados que, no período de emissão das notas ficais, não declararam nenhum débito em DCTF, ou seja, não recolheram nenhum tributo e não apresentaram nenhum demonstrativo descrevendo operações tributáveis com Pis/Cofins no Dacon. Além disso, esses fornecedores apresentaram DIPJ como INATIVOS ou não a apresentaram nos períodos que antecederam ou sucederam o intervalo sob exame. Por fim, também constatou a presença de 6 fornecedores considerados inaptos ou baixados que, no período de emissão das notas ficais, declararam débito em DCTF, mas não recolheram qualquer tributo, tendo os valores sido enviados para a PGFN, para cobrança. Esses fornecedores não apresentaram qualquer demonstrativo descrevendo operações tributáveis com Pis/Cofins, além de as informações nos sistemas previdenciários mostrarem incompatibilidade entre os recursos humanos e a movimentação financeira constante nas DIMOF transmitidas pelas instituições bancárias. Devido ao elevado risco de auditoria, fez exame individual em cada um dos fornecedores a seguir, tendo concluído que, diante de todo o contexto que desponta dos autos, também atuaram como meras noteiras, em função da presença isolada ou cumulativa dos fatores abaixo dispostos: Valor adquirido DCTF DACON DIPJ Sistemas Previdenciários Observação COFFE EXPORT MERCANTIL E EXPORTADORA LTDA R$1.036.744,43 Sem débitos Alguns, grande maioria sem receitas tributáveis Recursos humanos incompatíveis Sem identificação da operação nas NF MP COMERCIO EXPORTACAO DE CAFE LTDA R$717.500,00 Sem débitos Alguns, todos sem receitas tributáveis Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 Valor adquirido DCTF DACON DIPJ Sistemas Previdenciários Observação GOOD CUP - COMERCIO DE CAFE LTDA R$645.300,00 Apenas débitos do Simples em valores incompatíveis Não apresentou Informa ter tido receitas de apenas R$ 1.165,00 em 2005 e R% 7.880,00 em 2006. Inatividade em 2009 e 2010. Recursos humanos incompatíveis ACUCAFE LTDA - ME R$500.654,85 Sem débitos Não apresentou AGROPECUARIA GOIANO COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME R$381.690,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis P J DE OLIVEIRA - ME R$380.010,00 Sem débitos Não apresentou Inatividade no período CEREALISTA CARMO SUL LTDA R$326.075,00 Sem débitos Não apresentou Inatividade no período E V PONTES COMERCIO DE CAFE LTDA - ME R$305.500,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis COMERCIO DE CAFE CONTINENTAL DE CAPARAO LTDA - ME R$292.132,77 Sem débitos Não apresentou CAFEEIRA SAO SEBASTIAO LTDA R$254.950,00 ADE nº 26/2012 - Inidoneidade de NF CENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$226.250,00 Declarou, mas não pagou (enviados para a PGFN) Alguns, e apenas receitas do regime cumulativo Inatividade em 2004, 2008, 2009, 2010 e 2011. Recursos humanos incompatíveis (sem funcionários) DIMOF 2006 como movimentação incompatível CAFEEIRA LEONEL LTDA - ME R$221.250,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis XINGU - SEMENTES E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA R$219.815,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis COMERCIO DE CAFE D'CRISTO LTDA - ME R$200.560,00 Sem débitos Não apresentou CAFE TRADICAO LTDA - EPP R$147.500,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GREEN COFFEE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME R$119.900,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos CAFEEIRA PARANA LTDA. - EPP R$116.400,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos COMERCIAL E REPRESENTACAO DE CAFE TAGUAI LTDA - ME R$109.668,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis MABE COMERCIO DE CAFE LTDA - ME R$71.400,00 Sem débitos Alguns, e apenas receitas do regime cumulativo OURO VERDE COMERCIO DE CAFE ESPERA FELIZ LTDA - ME R$70.500,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos PRATA CAFEEIRA LTDA - ME R$65.550,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 Valor adquirido DCTF DACON DIPJ Sistemas Previdenciários Observação NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA R$57.053,05 Sem débitos Não apresentou J. MARTINELLI EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME R$16.500,00 Sem débitos Não apresentou Note-se, portanto, que, em relação às operações já deflagradas pela RFB e pela Polícia Federal (Robusta, Tempo de Colheita e Ghost Coffee), a Fiscalização se aproveitou apenas da expertise adquirida, não tendo se furtado a examinar a materialidade das evidências extraídas especificamente desses autos. Exceção é o fornecedor Cafeeira São Sebastião, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que, de todo modo, foi um dos focos da operação Ghost Coffee, atuando como fábrica de notas fiscais de café guiado e movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos - pois contava com apenas 4 a 6 funcionários - valores próximos a um bilhão de reais no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18). Por essa razão, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012 (DOU1 de 18/09/2012, pag. 120), foram declaradas INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de sua emissão, emitidas nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito das contribuições. Assim, diante desse todo esse quadro, e considerando que as aquisições das comerciais atacadistas eram revestidas de todos os requisitos formais necessários para dar-lhes aparência de licitude, incluindo o pagamento na conta da noteira e o recebimento do café guiado pelos documentos fiscais simuladamente emitidos, não vejo como configurada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido, como aduz a Recorrente. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Importa lembrar que, geralmente, o conceito de prova se vincula à descoberta da verdade acerca dos fatos apresentados no processo. É evidente, no entanto, que a verdade material pretendida mostra-se Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 impossível de ser obtida, na medida em que a sua essência pura é sempre inatingível. Assim, figura a prova não como instrumento de demonstração da verdade e sim para, a partir de sua representação, formar convicção do julgador quanto à sua existência e validade de um determinado fato. Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco, as provas dividem-se, em relação ao objeto, em diretas e indiretas: Prova direta é aquela que incide sobre os próprios fatos relevantes para o julgamento (facta probanda) - como a culpa e o dano nos litígios de responsabilidade civil, a prática de grave violação aos deveres do casamento na separação judicial, a filiação nas ações de alimentos, etc. É indireta a prova de fatos que em si mesmos não teriam relevância para o julgamento, mas valem como indicação de que o fato relevante deve ter acontecido - e tais são os indícios, ou fatos-base, sobre os quais o juiz se apóia mediante a técnica das presunções, para tirar conclusões sobre o fato probando. Essa classificação tem relevância na medida em que a compatibilização do uso de provas indiretas e o princípio da verdade material passa, inexoravelmente, pela convergência dos indícios em direção aos fatos que representam, bem como pela sua suficiência para a formação da convicção do julgador. Até mesmo porque as provas indiretas são representações da verdade mais distantes dos fatos que se pretende provar do que as provas diretas, de tal maneira que o seu uso no processo administrativo fiscal deve ser sempre motivado. Dessa forma, considerando que o mecanismo engendrado com a interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas adota, como estratégia, a simulação de atos com o fim de dar-lhes aparência formal de idoneidade, questiono-me, com bastante sinceridade, especialmente pela dificuldade de elaboração da prova no campo da simulação, acerca de qual outra evidência poderia a autoridade fiscal levantar para que a realidade se tornasse ainda mais clara do que se apresenta. Nesse contexto, não vejo como examinar cada um dos diversos indícios levantados pela autoridade fiscal de forma isolada, afastado dos demais e do próprio cenário que se exterioriza dos autos, a ponto de concluir, como requer a Recorrente, que a sua boa fé estaria demonstrada pela mera ausência de prova cabal de seu conhecimento ou participação nos fatos apresentados, razão pela qual considero inaplicáveis ao caso a Súmula nº 509 e o entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.148.444/MG, os quais abaixo reproduzo: Súmula 509 do STJ É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. ---- Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 Tese firmada – Tema 272 - REsp 1.148.444/MG O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Em verdade, pelas particularidades dos fatos trazidos, no meu entendimento, a inabitual conduta de obter o resultado de pesquisa de situação fiscal e cadastral em estritamente cada aquisição de café das ditas comerciais atacadistas depõe não em favor da Recorrente, mas contra, pois que, afastando-se das práticas normalmente adotadas entre parceiros comerciais, parece mais ter o fim de dotar as operações simuladas de aparência de licitude. No entanto, diferentemente do que concluíram autoridade fiscal e colegiado de piso, penso que os fatos narrados não resultem em glosa integral das operações, porquanto, em essência, a aquisição de café permite, ao menos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o direito ao crédito presumido determinado mediante aplicação do percentual de 35% das alíquotas ordinárias previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Assim, por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto, mas reconheço apenas o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de café por meio das comerciais atacadistas que foram objeto de glosa integral. Das diligências Afirma a Recorrente que cometeu erro no preenchimento do Dacon, razão pela qual a Fiscalização não deveria tomar como base somente aquelas informações, pelo que pugna por diligência em busca da verdade material. Não vejo o pedido de diligências como plausível na hipótese, por desnecessidade, já que não pretende dirimir qualquer dúvida a respeito da situação analisada ou ao menos integrar as informações que dão suporte ao julgamento. Até porque o auditor fiscal deixa claro que, com o fim de “evitar contencioso (...) desnecessário e em busca da verdade material”, a despeito da inconsistência das informações constantes no Dacon, se utilizou das memórias fiscais apresentadas no curso do procedimento fiscal, combinadas com as planilhas que recompuseram aquele demonstrativo (fl. 808). Desse modo, nego o pedido por diligências. Da correção monetária Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições, conforme se verifica do entendimento manifestado por aquela Corte nos autos do REsp nº 1.035.847/RS. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000161/2007-87 No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 18/01/2007, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 13/01/2008, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito ao crédito presumido sobre as aquisições das empresas comerciais atacadistas e conceder atualização do crédito nos termos da Súmula CARF nº 154. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer direito ao crédito presumido sobre as aquisições das empresas comerciais atacadistas e conceder atualização do crédito nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.722162/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos.
Numero da decisão: 3201-009.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-11T21:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-11T21:29:41Z; Last-Modified: 2021-09-11T21:29:41Z; dcterms:modified: 2021-09-11T21:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-11T21:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-11T21:29:41Z; meta:save-date: 2021-09-11T21:29:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-11T21:29:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-11T21:29:41Z; created: 2021-09-11T21:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-09-11T21:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-11T21:29:41Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10845.722162/2012-66 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-009.022 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente DEPOTRANS CONTAINERS E SERVICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 21 62 /2 01 2- 66 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata-se de Despacho Decisório, com base de Termo de Verificação Fiscal, que indeferiu o crédito de Cofins com incidência não cumulativa referente ao período de apuração de março de 2007, no valor de R$ 367,02, e não homologou as compensações declaradas vinculadas aos pedidos de ressarcimento. A interessada, uma pessoa jurídica prestadora de serviços relacionados à inspeção, reparos, higienização e descontaminação de contêineres, fornecidos a armadores estrangeiros, que atuam no Brasil, representados por agências marítimas que efetuam, por conta daqueles, os pagamentos por tais serviços. Afirma que receita bruta auferida na atividade corresponde à exportação de serviços não sujeita ao PIS e à COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/02 (artigo 5º, II) e 10.833/03 (artigo 6º, II). Constam dos autos que formulou Consulta à Receita Federal (RFB) para cercar-se da garantia do benefício fiscal da não incidência das Contribuições cuja Solução de Consulta nº 042/2007 assegurou-lhe o direito à exclusão das receitas na apuração de PIS e Cofins, desde que satisfeitos dois requisitos: (a) que o tomador dos serviços seja pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, e (b) que o pagamento represente ingresso de divisas no País. N sequência transmitiu Pedidos de Ressarcimento cumulados com Declarações de Compensações das quantias “pagas” por conta desta rubrica mediante a retenção, em períodos anteriores, pelas pessoas jurídicas representadas no País dos armadores estrangeiros. O Despacho Decisório do indeferimento foi baseado nas conclusões da Autoridade Fiscal no TVF cujos fundamentos podem ser sintetizados: i. A Solução da Consulta formulada pelo contribuinte admitiu, em tese, o direito à exclusão das prestação de serviços a residentes no exterior, mesmo que com a intervenção de terceiros, contudo, a entrada de divisas deveriam restar manifestadamente comprovada; ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas junto às agências de navegação, que intermediaram os serviços prestados, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 iii. Conclui a Autoridade que apenas parte das receitas puderam ser caracterizadas como sendo exportação de serviços, alicerçadas pela entrada de divisas, propondo o reconhecimento do direito creditório de R$ 32.300,03, correspondente aos créditos obtidos pela não cumulatividade, nos anos de 2006 e 2007; iv. Justificou-se o não reconhecimento da imunidade às contribuições, de grande parte de suas receitas, em virtude da inexistência ou não comprovação dos elementos necessários exigidos pela norma, especialmente, no que tange à demonstração da efetiva entrada de divisas e ao nexo causal entre os contratos de câmbio apresentados e a prestadora de serviços; v. Salientou o Fisco que não havendo provas consistentes da prestação de serviços a residente no exterior, que represente a entrada de divisas no país, conforme requerido, ficou afastada, por conseguinte, a isenção postulada para a maior parte das receitas, devendo estas serem tratadas como integrantes das bases de cálculo do Pis e da Cofins. Ciente do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual sustentou: a. A nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de clareza do documento (que possibilitasse a compreensão e verificação da base de cálculo do tributo) e de provas, pois o TVF não esclareceu o destino do valor deferido, e não juntou os demonstrativos anexos; b. A legislação impõe, para o gozo da isenção do PIS e da COFINS na exportação de serviços, que os serviços sejam prestados a domiciliado no exterior e que a sua contraprestação represente o ingresso de divisas no País; c. A Solução de Consulta estabeleceu que, "Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação" (v. item 15, reproduzido no SUBITEM 3.2.1, supra)”; d. Não foram aceitos como exportação de serviços, os prestados aos armadores representados pelas agências marítimas WILSON SONS, NYK, OCEANUS e ZIM, para a seguir questionar sua incompetência (conforme atribui-lhe o Fisco) para comprovar o efetivo ingresso das divisas correspondentes a esses serviços; pois, restava-lhe apenas comprovar a sua parte no estabelecimento daquele "nexo causal entre o pagamento e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior", o que fez exemplarmente com relação às mencionadas agências marítimas, conforme atestado pela própria Fiscalização, no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL"; e. Houve completa e absoluta admissão, por parte das agências marítimas representantes dos armadores estrangeiros, quanto à realização desses serviços, ou seja, que correspondiam a serviços prestados a armadores com sede no exterior, caracterizando, pois, a exportação de serviços referida tanto a legislação vigente quanto no entendimento expressado pela autoridade na SC 42/2007; f. A clara intenção de negar seu direito, a Autoridade Fiscal buscou, de todas as maneiras, a ela transferir a responsabilidade pela comprovação do efetivo ingresso, no País, dos Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 valores que recebeu pelos serviços prestados, o que, caracteriza a exigência do cumprimento de tarefa impossível, eis que sem condições de fiscalizar a conduta cambial adotada pelas aludidas agências marítimas; g. Além da afirmar a falta de prova do ingresso das dividas a negativa ao benefício fundou-se na ausência de prova da propriedade ou posse dos contêineres por parte do armador ou da agência marítima. A exigência é incabível pois a posse é caracterizada tão-só pelo fato das agências tê-los em seu poder; ademais, a legislação/SC 42/2007 não exige prova da propriedade ou posse do bem sobre o qual o serviço foi prestado; h. Outro motivo para a negativa do direito foi a falta de comprovação da representação (mandato) dos armadores estrangeiros pelas agências marítimas; e i. Em síntese o conjunto probatório que o Fisco exigiu consiste em prova impossível de ser obtida pela manifestante. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao ressarcimento de créditos de Cofins. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: [...] DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as Compensações o Acórdão nº 06-61.218, exarado no processo n. 15987.000032/2011-97 o qual abrangeu a análise da matéria (ressarcimento da Contribuição para PIS/Pasep ou Cofins) nos períodos de apuração de 2006 e 2007, que sintetizo: 1. Rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório porque este preencheu os requisitos formais e materiais para a sua validade. Ademais consta de seus Anexos os elementos necessários à compreensão do indeferimento do pedido o que lhe permitiu o conhecimento de suas razões e as combateu; 2. O valor do direito reconhecido (R$ 32.300,06), que constou do TVF, não foi reconhecido no Despacho Decisório deste processo porquanto relacionado ao período base de 2007; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 3. Corroborou as razões da Autoridade Fiscal para assentar que os documentos apresentados e as diligências efetuadas não foram suficientes para comprovar a efetividade dos serviços prestados e tampouco o ingresso de divisas, em relação à algumas agências marítimas; 4. A documentação apresentada pela manifestante, em resposta à intimação expedida, não logrou comprovar o elo manifesto entre a Depotrans e a pessoa jurídica residente no exterior, bem como o fechamento dos contratos de câmbio; 5. Quanto às agências marítimas envolvidas para que comprovassem a propriedade ou a posse dos bens sobre os quais os serviços foram executados bem como a vinculação com a pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e a forma e o pagamento efetuado, não foram exitosas em suas respostas às intimações fiscais; 6. De acordo com o conjunto probatório, a fiscalização concluiu que, nos casos em que a prestação de serviços se deu com intermediação das agências de navegação, faltou a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção pleiteada e considerou os valores referentes a essas prestações de serviço como sendo de mercado interno, conforme a tabela constante do Anexo 2, da Informação Fiscal; 7. Em relação aos serviços prestados pela Depotrans à China Shipping Container Line Co. Ltda, embora não se tenha documentos que demonstrem a posse ou a propriedade dos containeres, é possível concluir em face do contrato apresentado e das notas fiscais de prestação de serviço (que tem como destinatário a empresa sediada no exterior) que o serviço foi, de fato, prestado para PJ residente ou domiciliada no exterior. Porém, não restou comprovado que a Oceanus Agência Marítima S/A era de fato representante no Brasil da China Shipping Container Line Co. Ltda.; 8. Da mesma forma, é possível concluir que a prestação de serviço para PJ residente ou domiciliada no exterior foi comprovada no caso da Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line, por meio do contrato apresentado e das notas fiscais de saída. O que não se comprovou foi que a agência marítima NYK Line do Brasil representava o armador Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line, residente ou domiciliado no exterior; 9. No caso dos serviços prestado para a Zim Integrated Shipping Co. Ltda, as notas fiscais de saída e a confirmação da propriedade dos containeres relacionados no termo de intimação demonstram a prestação de serviço da Depotrans para PJ estrangeira e, por meio da consolidação do Contrato Social da Zim do Brasil Ltda comprovou-se o vínculo entre essa e a empresa estrangeira, Zim Integrated Shipping Co. Ltda; contudo, não há nos autos a efetiva comprovação de que o pagamento pelos serviços prestados pela Depotrans às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior acima citadas, tenha representado ingresso de divisas, com a necessária apresentação de contrato de câmbio; 10. Apesar da inexistência de contrato formal, no caso do armador estrangeiro Costa Containers Lines SPA, a documentação apresentada pela agência marítima Wilson Sons Agência Marítima Ltda, de fato, comprova que os serviços foram prestados pela Depotrans à Costa Container Lines SPA, por intermédio da agência, em relação às notas fiscais nº 8731 (20/01/2006), 8732 (20/01/2006), 8749 (23/01/2006), 8750 (23/01/2006), 9515 (04/05/2006) e 9527 (04/05/2006). Em que pese a apresentação de contratos de câmbio (tipo 3) às fls. 449/458 e 471/476, não foi possível estabelecer inequivocamente a quais contratos de câmbio apresentados Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 estariam vinculadas as citadas notas fiscais, uma vez que há divergência de valores e de datas, além de o contrato não fazer referência a nenhum número de fatura/invoice, referindo-se de forma genérica a “DESP MENSAL/CONT DIVERSOS PORT”, sem, contudo, especificar as despesas ou os containeres trabalhados; e 11. Conclui o voto: “Sendo assim, não estando comprovado nos autos que a prestação de serviços para as empresas China Shipping Container Line Co. Ltda; Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line; Zim Integrated Shipping CO e Costa Containers Lines SPA tenha resultado em ingresso de divisas, deve ser mantida a reclassificação de receitas efetuadas pela fiscalização”. No Recurso Voluntário, a contribuinte repisa as matérias e fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade e acrescenta ainda outros argumentos para combater a decisão recorrida: I. Rechaçou a afirmação no voto de que “não foi comprovado, em nenhum caso, o ingresso de divisas”, pois as agências marítimas, representantes dos armadores estrangeiros, tadmitiram e confirmaram não só a efetiva realização dos serviços, como também que correspondiam a serviços prestados a armadores com sede no exterior, anexando diversos documentos comprobatórios; II. A decisão de 1ª Instância deve ser reformada uma vez evidenciada pela recorrente a comprovação do nexo causal entre o pagamento e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior; além das agências também efetuarem as comprovações, conforme mencionada na própria decisão da DRJ; III. Com relação à CHINA SHIPPING CONTAINER LINE (representado pela OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A), há contrato firmado entre a recorrente e o armador (fls.263/274). A página da internet juntada confirma que a CHINA SHIPPING DO BRASIL e a agência OCEANUS são suas representantes no Brasil (fls.408/411); as notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade, foi também apresentado pelo agente as notas fiscais e os invoices (faturas) (fls.501/510); IV. A negativa do direito com base na falta de comprovação da propriedade dos containers, não se sustenta na medida em que os containers objeto da prestação dos serviços são encaminhados, à recorrente pelas agências marítimas de que se trata, resta evidente, no mínimo, que são elas detentoras ou possuidoras desses objetos, detenção e posse essas caracterizadas tão só pelo fato de tê-los em seu poder, sendo que a sua propriedade ou a sua regular entrada no País são matérias que interessam tão somente aos seus legítimos donos e à autoridade aduaneira; V. Improcedente as afirmações de que não se comprovou que a agência NYK representava o armador NIPPON YUSEN KABUSHI KAISHA LINE, isso porque, no contrato firmado com a recorrente e os respectivos adendos, há expressa menção ao nome do representante NYK LINE DO BRASIL LTDA (fls. 375/381). Além disso, as notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade, foi apresentada declaração da empresa confirmado o serviço e o pagamento por contratos de câmbio tipo 3 e 4 (fls.443/500); VI. De igual modo, improcedente a acusação de falta de comprovação de que a agência WILSON SONS era representante da COSTA CONTAINERS LINES SPA e os Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 contratos não se vinculam às notas fiscais, por divergência de valores. As notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade (fls. 282/343), o contrato firmado com a recorrente foi verbal, contudo, a empresa confirmou ser agente do armador estrangeiro, confirmou a prestação dos serviços, apresentou cópia dos contratos de câmbio tipo 3, os vouchers e os boletos pagos (fls.447/500); VII. Quanto a empresa ZIM INTEGRADED SHIPPING CO., a decisão recorrida entende que não ficou provado o pagamento pelos serviços prestados. As notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade (fls. 282/343), a empresa apresentou declaração (fls. 391), afirmando ter os contratos de câmbio, faturas e comprovantes de pagamento, cópia do Livro Razão, boletos pagos a recorrente e cópia do contrato social onde se vê na o armador estrangeiro é sócio do agente no Brasil (fls. 511/567); VIII. A comprovação do efetivo ingresso de divisas correspondentes aos serviços prestados, foram efetuados pelas agências, com a apresentação de vários contratos. A Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 reconhece a flexibilização da legislação monetária e cambial acerca das operações disponibilizadas aos exportadores brasileiros para considerar cumprido o requisito da comprovação do ingresso qualquer modalidade de pagamento autorizada pela referida legislação que enseje conversão de moedas internacionais; IX. Ao considerar que os documentos que provam a regular operações de câmbio não lhes pertencem aduz que o fisco deveria ter encaminhado indagações ao Banco Central do Brasil, quanto à existência dos contratos de câmbio, contas, titularidade e beneficiários; e X. Requer a conversão do julgamento em diligência para que seja expedida intimação ao Bacen para a apresentação dos contratos de câmbio tipo 3 e tipo 4, nos períodos de 2006 e 2007 onde figuram como pagadores estrangeiros os armadores mencionados nos autos e suas agências/representantes no País. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do despacho decisório Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório com a alegação de que o Fisco não apresentou provas e não demonstrou nas razões declinadas para motivar o não reconhecimento do direito à exclusão das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nas receitas de exportações de serviços e a consequente não homologação da compensação. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 Afirma, também, que tais fatos são suficientes para a decretação da nulidade do despacho por preterição do direito de defesa. Entenderam os julgadores da DRJ que inexiste a alegada nulidade, pois constaram os fatos e as razões do não reconhecimento do direito pleiteado e a não homologação da compensação. Com razão a decisão recorrida. O despacho decisório faz remissão aos Demonstrativos (Anexos) que constam do processo e que acompanham o despacho decisório e que se valeram de informações fornecidas pela recorrente. Nos referidos documentos constaram as razões que a autoridade fiscal entende para concluir pela impossibilidade do aproveitamento dos saldos credores com os motivos muito bem apontados. Como se vê, restou aclarado no despacho decisório o motivo do indeferimento do crédito pleiteado e não homologada a compensação por ausência de comprovação dos requisitos legais, e exarados em Solução de Consulta da próprio interessada, para a fruição do benefício da não incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de prestação de serviços sobre os bens pertencentes a armadores estrangeiros, representados por agências marítimas no País. A validade ou não dos fundamentos do Fisco é matéria de mérito deste voto. Não há, portanto, qualquer ofensa a princípio constitucional ou preterição do direito de defesa que levaria à nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59 do PAF. Do exposto, não vislumbro qualquer vício de nulidade no despacho decisório ou razões para reparos na decisão recorrida que afastou a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, bem como presentes nos documentos que acompanharam o despacho decisório os fundamentos para indeferir o direito pleiteado e não homologar a declaração de compensação. Pedido de Diligência A realização de diligência é providência que se mostra imprescindível para determinar a existência ou não do direito de crédito, razão pela qual é indeferida, nos termos do art. 36, § 2º, do Decreto nº 7.574, de 2011, em razão dos fundamentos de mérito a serem assentados a seguir. Mérito Inicialmente, ressalta-se que, como mencionado no Relatório deste voto, a decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as Compensações o Acórdão nº 06-61.218, exarado Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 no processo n. 15987.000032/2011-97 o qual abrangeu a análise da matéria (ressarcimento da Contribuição para PIS/Pasep ou Cofins) nos períodos de apuração de 2006 e 2007. Dessa forma o enfrentamento das matérias aqui retratadas ao referir-se ao TVF e outros documentos, indicam o número de folhas que constam do processo n. 15987.000032/2011-97. Pois bem. No mérito, o litígio que se apresenta nesta instância diz respeito ao inconformismo da contribuinte em não ter reconhecido o direito ao crédito em relação aos pagamentos de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e cujo pagamento importou em ingresso de divisas, por meio de agentes ou representantes dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em contêineres). O argumento de defesa é que com base na legislação do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo e na resposta à Consulta formulada, lhe é permitido a exclusão da base de cálculo das Contribuições, desde que comprovado o nexo entre a prestação de serviço ao armador estrangeiro e o pagamento por tais serviços sejam, ainda que em moeda nacional e efetuado por agência marítima, corresponda a um ingresso de divisa, nos termos preconizado pela legislação do Baqnco Central. Conforme relatado pode-se verificar do próprio TVF 1 , do voto recorrido 2 e das manifestações da contribuinte que a negativa do reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins em relação às prestações de serviços à pessoa jurídica domiciliada no exterior e que importou o recebimento de valores mediante contrato de câmbio deveu-se à ausência (1) de prova inequívoca do elo entre a Depotrans e o armador estrangeiro; e (2) do fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. Por mais zeloso e aprofundado o labor da Autoridade Fiscal nas verificações efetuadas, entendo existir inconsistência entre as premissas adotadas e as conclusões obtidas. Digo isto porque, a uma, os documentos apresentados pela contribuinte e os obtidos das agências de navegação (apresentados mediante intimação) são incontestes em demonstrar a realização de serviços sobre contêineres utilizados no transporte internacional de cargas e tal fato é descrito no TVF 3 reconhecendo-se a existência de notas fiscais que se relacionam ao serviço 1 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 242): 3.20 Assim, considerou-se pouco consistente o conjunto de elementos apresentados para a comprovação dos requisitos básicos para o reconhecimento da imunidade reclamada e do direito de restituição das contribuições do PIS/COFINS, quais sejam, o de prova inequívoca do elo manifesto entre a pessoa prestadora do serviço no Brasil e o usuário domiciliado no exterior, bem como o de fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. 2 Voto no Acórdão nº 06-61.218 (fl. 729): “Sendo assim, não estando comprovado nos autos que a prestação de serviços para as empresas China Shipping Container Line Co. Ltda; Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line; Zim Integrated Shipping CO e Costa Containers Lines SPA tenha resultado em ingresso de divisas, deve ser mantida a reclassificação de receitas efetuadas pela fiscalização” 3 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 240/241): 3.9 Quanto às demais notas fiscais de saída, em que a prestação de serviços ao armador estrangeiro se deu com a intermediação de agências de navegação brasileiras, cabendo a essas o recebimento das transferências do exterior de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 executado, conforme demonstrado nos mais variados documentos; a duas, após a emissão (preliminar) de um Termo de Constatação, a recorrente foi reintimada a comprovar a contratação dos serviços prestados e a legitimidade da representação das agências marítimas, contudo, nada solicitando acerca da comprovação do fechamento dos contratos de câmbio e ao final, a autoridade explicitou que a empresa intimada confirmou as verificações feitas pela fiscalização, conforme TVF 4 ; a três, a Fiscalização ampliou o procedimento verificatório ao diligenciar junto às agências 5 envolvidas na busca de elementos que evidenciassem as operações de exportações, acordo com as normas do Banco Central do Brasil, foram as mesmas apresentadas conforme critério de amostragem estabelecido pela fiscalização. [...] 3.13 Ainda com relação ao conjunto de notas fiscais selecionado por amostragem pela fiscalização, a intimada apresentou os respectivos relatórios demonstrativos da composição do faturamento, em que constam a identificação de cada contêiner por ela trabalhado, a data, a especificação e o valor unitário dos serviços prestados. 3.14 Apresentou também os seguintes documentos relacionados à prestação de serviços por ela efetuados: - contrato de prestação de serviços pactuado em 12.04.2005 com a China Shipping Container Line Co, Ltd, com sede em Shanghai/China, com menção expressa à intermediação da China Shipping do Brasil Agência Marítima Ltda - contrato de prestação de serviços pactuado em 01.10.2004 com Nippon Yusen Kaisha Line com sede em Tóquio/Japão, com menção expressa à intermediação de NYK Line do Brasil – contrato de prestação de serviços pactuados em 14.06.2006 com Yang Ming Marine Transport, com sede em Chidu/Taiwan, sem menção ao nome do agente representante - declaração do agente Zim do Brasil Ltda, de que representa a empresa de navegação Zim Integrated Shipping Co com sede em Haifa/Israel e que dela recebeu remessas do exterior para, após a conversão, efetuar pagamentos em moeda nacional por serviços prestados às suas embarcações em território brasileiro, dentre os quais aqueles realizados pela Depotrans . Declarou ainda que, apurado saldo após a dedução de todas essas despesas, transferiu via contrato de câmbio as receitas auferidas com o transporte marítimo. - declaração do agente Wilson Sons Agência Marítima, de que representou o armador estrangeiro Costa Container Lines e que, por ordem e conta desta, realizou pagamentos em moeda nacional à requerente. Relacionou a título de exemplo algumas notas fiscais e serviços prestados pela Depotrans para o seu representado, bem como discriminou números de contratos de câmbio do tipo 3, todos no valor de US$ 130.000,00, que, segundo o agente, dariam cobertura aos documentos fiscais de prestação de serviços relacionados. 4 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 241): 3.15 Em 16.11.2011, foi emitido pela fiscalização o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 01, cuja ciência foi dada ao contador e procurador da requerente, instando-a a confirmar o teor das informações obtidas até então, bem como a apresentar documentação adicional que permitisse comprovar a efetiva contratação dos serviços prestados e a legitimidade da representação por parte das citadas agências brasileiras. 3.16 Em 25.11.2011, através de seu procurador, a empresa intimada confirmou as verificações feitas pela fiscalização [...] 5 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 239): 3.20 Assim, considerou-se pouco consistente o conjunto de elementos apresentados para a comprovação dos requisitos básicos para o reconhecimento da imunidade reclamada e do direito de restituição das contribuições do PIS/COFINS, quais sejam, o de prova inequívoca do elo manifesto entre a pessoa prestadora do serviço no Brasil e o usuário domiciliado no exterior, bem como o de fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. 3.21 Por essa razão, a fiscalização resolveu ampliar o procedimento verificatório, diligenciando junto às principais agências marítimas envolvidas, sob amparo de mandados de procedimentos fiscais. 3.22 Assim, intimou, em 31.10.2011, as agências Wilson Sons, NYK Line do Brasil, Oceanus e Zim do Brasil, buscando aprofundar a busca de elementos que evidenciassem a operação de exportação de serviços, a situação fática inequívoca de que a atuação do agente restringiu-se aos poderes do mandato e a entrada de divisas no País de forma motivada e explícita. 3.23 Nesse sentido, a primeira exigência teve como objetivo atestar a posse ou a propriedade de bens sobre os quais recaíram os serviços. Para isso, a fiscalização identificou nos termos de intimação uma amostragem de unidades de carga (containers) dentre aquelas trabalhadas pela Depotrans, relacionando-as às faturas a elas vinculadas e solicitou então às agências que comprovassem o real proprietário ou possuidor delas. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 o poder de mandato e a entrada de divisas, situação que ao meu ver revela o reconhecimento pela autoridade fiscal a incapacidade (material e jurídica) da recorrente em comprovar tais elementos; e a quatro, no item “4” do TVF (fl. 245) 6 , a Autoridade Fiscal descreve os fundamentos da negativa do reconhecimento do direito nas situações de intermediação das agências/representantes dos armadores, no qual conquanto admita provas da existência de alguns elementos (notas fiscais do serviço prestado, contrato de câmbio do tipo 3 ou 4, posse/propriedade do contêiner) faltou ao conjunto de elementos a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção postuladas; ou seja, nessas circunstâncias, o direito foi negado eis que as agências marítimas – e não a contribuinte – não comprovaram as situações exigidas no entendimento daquela Autoridade: a prova de que o contêiner pertencia à agência/armador; o nexo entre o contrato de câmbio e o serviço; a internação dos valores para pagamento dos serviços; o real beneficiário do serviço; e os poderes de representação dos armadores estrangeiros pela agências marítimas. Depreende-se do que se explicitou acima que a Autoridade Fiscal ultrapassou os limites legais (art. 5º, II da Lei nº 10.637/02 ou 10.833/03, no caso da Cofins) na verificação dos requisitos para assentir a não incidência da Contribuição, que prescreve: 3.24 Solicitou também a apresentação de contratos, não somente os relativos aos serviços realizados pela Depotrans em unidades de carga, mas também os de representação comercial formalizados entre a própria agência e o seu cliente no exterior, além das faturas emitidas pela própria agência pelos serviços de representação prestados ao transportador estrangeiro. 3.25 Solicitou-se então a seguir, para comprovação da entrada dos recursos no Brasil, contratos de fechamento de câmbio, pelos quais se pudesse visualizar o nexo causal entre a remessa do numerário e a realização do negócio. 6 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 245): 4. ANÁLISE DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR 4.1 Nas situações em que os serviços prestados pela requerente estão documentados por notas fiscais, relatórios discriminativos e, em alguns casos, por contratos com o armador estrangeiro, não houve a efetiva comprovação de quem seria o proprietário ou detentor da unidade de carga trabalhada e/ou faltaram provas do fechamento de câmbio conexo ao serviço. 4.2 Em outras situações, embora estivesse explícito o real proprietário ou possuidor do bem, faltou esclarecer através de documentação hábil - contratos do tipo 3 no caso do ingresso de divisas, ou contratos do tipo 4 no caso da remessa - o nexo causal entre o pagamento e prestação de serviço a pessoa situada no exterior. 4.3 Como não foi possível a confrontação dos contratos de câmbio apresentados pela Wilson Sons com a respectiva documentação fiscal analisada, e diante da não apresentação de elementos por parte das outras agências, considera- se que deixaram de ser apresentadas também as provas da internação de valores por parte de terceiros, circunstância que autorizaria a aplicação das normas exonerativas no caso do fechamento do câmbio não ter sido feita diretamente pelo prestador dos serviços. 4.4 Também não se confirmaram as provas incontestes de que o faturamento da requerente tenha sido produto da exportação de serviços, uma vez que não se pôde atestar, através de documentos de propriedade ou posse dos bens trabalhados – exceção feita à documentação trazida pela agência Zim do Brasil - , o real beneficiário dos serviços prestados. 4.5 E, ainda, não ficaram suficientemente esclarecidas as condições dos supostos mandatários na relação negocial entre a pessoa no exterior e a prestadora de serviços nacional, porque embora essas agências tenham prestado declarações a respeito e sejam citados em notas fiscais e em alguns poucos contratos de prestação de serviços, não apresentaram documentação que esclarecesse os seus poderes de mandato, e tampouco fizeram apresentação de contratos com o armador estrangeiro ou faturas da exportação dos seus serviços. 4.6 Conclui-se portanto que, nos casos em que a prestação de serviços por parte da requerente se deu com intermediação das agências de navegação sob diligência fiscal, faltou ao conjunto de elementos apresentados a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção postulada. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Outrossim, excedeu aos requisitos práticos na verificação do nexo causal entre o serviço prestado a pessoa jurídica domiciliada no exterior e o pagamento realizado, mediante o ingresso de divisas, no termos e procedimentos dispostos e aceitos como regulares nas normas do Banco Central do Brasil – Bacen, conforme preconizada na SC nº 42/2007, da própria contribuinte interessada. Concernente à prestação de serviço ao armador estrangeiro, encomendante e proprietário do contêiner, quando intermediado por agência marítima, a efetiva intervenção pela recorrente sobre o bem, uma vez comprovada documentalmente com as notas fiscais e demonstrativos (o que não se discute nos autos), dá-se por cumprido o primeiro requisito. Não importa, porém, a comprovação da posse do contêiner que esteve na Depotrans quando o contrato ou quaisquer outros elementos auxiliares demonstram que o serviço prestado teve por encomenda e o pagamento efetuados a mando e por envio de recurso da pessoa jurídica domiciliada no exterior. Assim, aquele que prova (ou em nome de que se prova) o envio do bem às dependências do prestador do serviço demonstra ser seu possuidor pois tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, no caso, a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, nos termos dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil Brasileiro. O rigor na exigência de comprovação de mandato da agência marítima como representante do proprietário do contêiner e o remetente da divisa não desqualifica o benefício da exclusão da Contribuição na receita decorrente da operação, porquanto, no presente caso, a exigência legal é o serviço prestado à pessoa jurídica domiciliada no exterior e, quanto a isso, não há exigência de que tal seja o proprietário do bem que se submeteu ao serviço prestado. A indigitada Solução de Consulta 7 explicita que o agente ou representante não é o contratante do serviço e sua atuação (no caso, o envio do contêiner à Depotrans) não descaracteriza o real contratante (a empresa estrangeira). Quanto à comprovação do pagamento do serviço prestado, mediante o ingresso de divisa, proveniente do armador domiciliado no exterior, importa os esclarecimentos explicitados na SC 042/2007 que aponta para a flexibilização da norma pelo Bacen de forma que a comprovação do nexo causal entre o serviço e seu pagamento será sempre a existência de um contrato de câmbio do tipo “3” ou “4”. Segue excerto da SC 042/2007 quanto à comprovação dos pagamento pelo serviço: 7 Solução de Consulta nº 42/200, de 14/02/2007 (fls. 35/40): 10. Em princípio, 'os agentes ou representantes são simples intermediários nas vendas' (MARTINS, Fran, Contratos e obrigações comerciais, 15° ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 490). Vale dizer: a rigor, o contratante em uma transação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, a exemplo da descrita no presente pleito, não é o agente ou representante, mas a empresa estrangeira. Conclui-se, pois, que a atuação do agente ou representante não descaracteriza o real contratante (a empresa estrangeira). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 [...] 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) - v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen n°3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). 12. Examinando-se as precitadas normas emanadas do Bacen, verifica- se que haveria dois casos gerais com a intervenção do agente /representante, a seguir resumidos: 12.1 O armador estrangeiro remete para seu agente/representante no Brasil um valor em moeda conversível para custeio das despesas, incluídas as despesas com serviços portuários, que é convertido em reais através de um contrato de câmbio de compra tipo 3 - transferências financeiras do exterior. No pagamento ao armador estrangeiro do transporte internacional de cargas, é feito um contrato de câmbio de venda tipo 4- transferências financeiras para o exterior- pelo valor total do(s) conhecimento(s) de transporte. [...] 13. As operações realizadas pela interessada, conforme descritas na inicial, estariam enquadradas no tipo referido no item 12.1, acima. 14. Note-se que, nas duas hipóteses usuais, no final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e há sempre os contratos de câmbio para evidenciar as operações de prestação de serviços. 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen que autoriza esse tipo de transação. 16. Desse modo, guando o pagamento é efetuado pela empresa estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país ou mediante dedução das receitas auferidas pelos armadores estrangeiros no país, suscetíveis de remessa ao exterior, nas formas descritas no item 12, acima, reputa-se ocorrido o ingresso de divisas. 17. Posto isso, soluciono a consulta declarando que não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. O fato de o pagamento ser feito por representante no Brasil daquela pessoa jurídica, em reais, não descaracteriza, por si só, essa situação, contanto que as operações cambiais praticadas entre as partes envolvam, ao final, o ingresso de divisas. Há que se examinar, em cada caso concreto, como essas operações são concretizadas, em face do que é permitido ou exigido pela legislação cambial emanada do Banco Central" Há ainda a Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 (fl. 735), reproduzida pela contribuinte em seu Recurso, a qual ao considerar a “notória flexibilização da legislação monetária e cambial”, considera cumprido o requisito de ingresso de divisa em qualquer modalidade de pagamento autorizado na legislação do Bacen. Assentado os fundamentos de direito para a solução da lide, basta verificar se permanecem situações fáticas não comprovadas pela recorrente, ou seja, se em relação aos armadores/transportadores internacionais de carga marítima inexistem provas da realização do serviços ou dos contratos de câmbios exigidos. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 Analisa-se a situação individual de cada um dos armadores estrangeiros: 1. CHINA SHIPPING CONTAINER LINE CO. LTDA A acusação fiscal foi de que não se comprovou a propriedade dos contêineres pela agência que o representou, bem como considerou-se que a Oceanus Agência Marítima S/A não é seu representante no Brasil. Constata-se que o TVF não menciona inexistência de fechamento de contrato de câmbio em relação ao armador. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Ademais, o documento anexado (fls. 411/414) aponta que a Ocenaus é “sub-agente” no Porto de Santos, exatamente município em que se localiza a Depotrans, bem como há notas fiscais de movimentação de contêineres entre a prestadora de serviço e referida agência (fls. 314/346). 2. NIPPON YUSEN KABUSHI KAISHA LINE A acusação fiscal foi de que não se comprovou que a NY KLINE DO BRASIL LTDA é seu representante no Brasil. Constata-se que o TVF menciona a existência de contrato de câmbio tipo 3, contudo, a agência não apresentou os documentos solicitados em razão de sua destruição. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Ademais, o contrato anexado (fls. 378/384) aponta a agência como parte contratante. 3. COSTA CONTAINERS LINES A acusação fiscal foi de que não nos contratos de câmbio tipo 3 (portanto, reconhecida sua existência) a agência marítima (Wilson Sons) representante do armador é o vendedor da moeda estrangeira, mas não há menção às faturas e nexo entre valores do contrato e os dos “vouchers”. Não constam dos autos (SC 42/2007 e normas do BC) a exigência de exatidão na correspondência entre as faturas e os valores. Ademais, a recorrente juntou documentos emitidos pela agência marítima, em nome da Costa Lines, que evidenciam pagamentos pelos serviços prestados pela Depotrans. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 4. ZIM INTEGRADED SHIPPING CO. Neste caso, o TVF não é completo quanto aos fundamentos do indeferimento, deixando transparecer, inclusive, que não houve o fechamento de contrato de câmbio. Contudo, o voto recorrido completa as informações fiscais em mais detalhes socorrendo-se do Termo de Diligência e de Constatação, além do TVF, para ao final explicitar o que o Fisco apurou, conforme excerto do voto: - as notas fiscais de prestação de serviços foram emitidas pela Depotrans em nome da Zim do Brasil Ltda e não fazem menção à PJ residente no exterior. A manifestante informou que não existe contrato escrito com a Zim Integrated Shipping CO, sendo que a negociação dos serviços se deu de forma verbal ou por meio de correio eletrônico. Apresentou, declaração da Zim do Brasil Ltda afirmando que representava o armador estrangeiro Zim Integrated Shipping CO e que efetuou pagamentos à Depotrans pelos serviços prestados (fl. 394). Ao ser intimada, a Zim do Brasil reafirmou a declaração já apresentada, acrescentando que o pagamento pelos serviços prestados se deu em moeda nacional, cujos valores, juntamente com outras despesas portuárias, foram descontadas do repasse efetuado ao armador ZIM Integrated do valor dos fretes marítimos recebidos e exportações, pagos pelas empresas exportadoras, que são remetidos ao exterior por meio de contratos de câmbio de venda tipo 04 (transferências financeiras para o exterior junto às instituições financeiras). Apresentou, entre outros documentos, comprovantes de propriedade de containeres, e- mail sobre acordo de tarifas, todos referentes ao ano de 2006, e cópia do contrato social da Zim do Brasil Ltda em que Zim Integrated Shipping Services Ltd. figura como sócia majoritária (fls. 514/570). [...] Mesma situação se verifica no caso dos serviços prestado para a Zim Integrated Shipping Co. Ltda. As notas fiscais de saída e a confirmação da propriedade dos containeres relacionados no termo de intimação demonstram a prestação de serviço da Depotrans para PJ estrangeira. Por meio da consolidação do Contrato Social da Zim do Brasil Ltda (fls. 548/555) comprovou-se o vínculo entre essa e a empresa estrangeira, Zim Integrated Shipping Co. Ltda. Contudo, não há nos autos a efetiva comprovação de que o pagamento pelos serviços prestados pela Depotrans às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior acima citadas, tenha representado ingresso de divisas, com a necessária apresentação de contrato de câmbio (tipo 3 – transferências financeiras do exterior ou tipo 4 – transferências financeiras para o exterior) para realização de compra e venda de moeda estrangeira, em banco autorizado a operar em câmbio, nos termos da legislação básica do mercado de câmbio brasileiro bem como a Consolidação das Normas Cambiais (CNC), publicação elaborada pelo Bacen (http://www.bcb.gov.br/CNC), que constitui o regulamento das operações de câmbio, fato indispensável à fruição do benefício pleiteado. A apresentação dos contratos de câmbio hábeis é essencial à comprovação do ingresso de divisas, fator fundamental para se constatar a ocorrência das exportações. Destarte, a leitura do voto revela certa contradição entre reconhecer a existência de contrato de câmbio, inclusive em detalhes na sua forma de pagamento (que não se vislumbra irregularidades em face da legislação do Bacen, pois se admite a modalidade prevista no contrato do tipo 4) e por outro lado concluir que não há apresentação do contrato. Não obstante, o TVF esclarece as provas trazidas aos autos pela agência marítima Zim do Brasil e pelo próprio recorrente, com a apresentação de contrato, a utilização do contrato Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 de câmbio tipo 4, notas fiscais, faturas, comprovantes de pagamento e documento de víncluo entre o armador e a agência no Brasil. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Conclusão Finalizada a análise pontual das razões de mérito para considerar não comprovado especificamente o ingresso de divisas mediante contrato de câmbio, entendo necessário ainda tecer alguns comentários. A fiscalização, conforme tudo o que se relatou e demonstrou até aqui neste Voto, afirmou que não houve a comprovação do pagamento dos serviços a empresa domiciliada no exterior com a apresentação de contrato de câmbio. Tal assertiva não condiz com os autos. São inúmeras alusões a contratos de câmbio (Tipo 3 ou 4), com o reconhecimento pelo Autoridade Fiscal e também pela DRJ de sua existência; contudo, nesses casos, a toda a evidência, o Fisco estendeu a ausência de comprovação a outras situações envolvendo ou não o pagamento (falta de correspondência dos valores lançados em contrato de câmbio com outros documentos apresentados). Percebe-se, então, que a acusação genérica e extensiva a todos os armadores estrangeiros é insustentável. A Autoridade Fiscal deveria discriminar (“um a um”) quais seriam os pagamentos para os quais o contrato de câmbio foi apresentado e as razões de seu afastamento, com base nas prescrições da legislação do Bacen. Ademais restou patente nos autos que em certo momento do procedimento, o Fisco diligenciou junto aos agentes ou representantes dos armadores estrangeiros pois constatou que esses sim detinham os contratos de câmbios e não a Depotrans. Contudo, mais um equívoco ao meu ver: o insucesso na obtenção da informação levou a Autoridade Fiscal a finalizar a investigação e concluir pela inexistência de comprovação do contrato de câmbio e do próprio pagamento, proveniente um ingresso de divisas. Este seria o momento, conforme aventa a contribuinte em seu Recurso, de solicitar ao Bacen a confirmação ou não da existências de indigitados contratos em nome dos armadores e/ou de seus representantes legais no País. Não obstante, creio não ser necessário a conversão do julgamento em diligência em razão de que (1) os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes à minha convicção para o julgamento de mérito; e (2) o Fisco não apontou quais contratos de câmbio ou pagamentos haveriam de ser confirmados. Concluo, pois que não há de se exigir que a Recorrente produza provas impossíveis, considerando não ser detentora dos documentos solicitados pela fiscalização e não ter poderes legais para exigir a apresentação dos documentos aos agentes marítimos. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722162/2012-66 Dispositivo Ante ao exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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