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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8990769 #
Numero do processo: 11128.721921/2016-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/09/2012 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/09/2012 ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que redundariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/09/2012 ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que redundariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 21 /2 01 6- 65 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.006 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721921/2016-65 Transcrevo o relato da infração e a capitulação legal da multa constantes do auto de infração (fls. 14 a 18): “(. . .) FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 18/09/2012 O Agente de Carga NEW LINK COMERCIO EXTERIOR E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ Nº58204348000180, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205169014162 a destempo em/a partir de 18/09/2012 09:51, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205178240080. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MEDU3694356, pelo Navio M/V MAERSK LABERINTO, em sua viagem 1211, com atracação registrada em 10/09/2012 05:04. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000288806, Manifesto Eletrônico 1512502007770, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205169014162 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205178240080. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205169014162 foi incluído em 04/09/2012 17:41, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205178240080, a empresa NEW LINK COMERCIO EXTERIOR E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ Nº 58204348000180. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. (. . .) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a norma de regência do Sistema Carga, a IN - RFB nº 800, de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.006 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721921/2016-65 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido é de 48 horas anteriores à atracação no porto de destino, via de regra, considerando também prazos excepcionais estabelecidos para algumas rotas. O agente de carga, classificado pela norma RFB em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. A realização da desconsolidação deve ser feita, via de regra, até o limite das quarenta e oito horas que antecedem ao registro da atracação no porto de destino, considerando prazos inferiores estabelecidos em rotas de exceção, pois é o porto de referência para este tipo de operação. Se realizada após, o próprio sistema está programado para promover o bloqueio, impedindo-se o prosseguimento das operações de despacho aduaneiro. RESPONSABILIDADE LEGAL DO TRANSPORTADOR E DA PENALIDADE APLICÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Quanto à responsabilidade legal, o artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com as alterações introduzidas pela Lei 10.833, de 2003, define: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Quanto à penalidade em caso de descumprimento do preceito legal acima citado, por parte do transportador, prescreve a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, a aplicação da multa de R$ 5.000,00: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.006 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721921/2016-65 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Como se percebe, o fundamento legal atualmente em vigor, para a imposição de penalidade como aqui tratada, é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, por se tratar de legislação específica. (. . .)” Notificado, o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações: i) Preliminar - “ilegitimidade passiva”. ii) “Não tipicidade da penalidade”: a multa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 aplica-se se somente no case de a informação não ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. E apenas o prazo foi descumprido. Se for considerado como parâmetro o momento da descarga da mercadoria e não o da atracação do navio, o prazo de 48 horas foi cumprido e nenhum embaraço à fiscalização ocorreu. Ademais, a infração está configurada com a omissão, o que não aconteceu, pois a informação foi prestada. iii) “Da advertência: do enquadramento legal correto”: se forem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicar-se-á apenas a advertência e não a multa pecuniária. iv) “Denúncia espontânea”: deve ser cancelado o auto de infração, por força do § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10. A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 12-095.966 não foi ementado e dele extraio os seguintes trechos: “(. . .) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.006 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721921/2016-65 Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: (. . .) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (. . .) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. É o meu voto.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: i) A multa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 aplica-se se somente no caso de a informação não ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. E apenas o prazo foi descumprido. ii) A conduta não se enquadra no dispositivo legal citado no item anterior. A informação foi prestada e posteriormente retificada, o que não constitui infração, nos termos do SCI COSIT nº 02/16. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.006 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721921/2016-65 iii) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impedem a imposição de sanções superiores àquelas que seriam necessárias para o atendimento do interesse público. iv) Deve ser cancelado o lançamento, pela aplicação do princípio da retroatividade benigna, em razão da revogação do art.45 da IN RFB nº 800/07 pela IN RFB nº 1.473/14 e da SCI COSIT nº 02/16, que dispõe que retificação de informação anteriormente prestada não enseja a aplicação da multa É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. Cumpre mencionar que o argumento de que foi promovida alteração ou retificação e não prestação de informação fora do prazo, o que não constituiria infração, nos termos da SCI COSIT nº 02/16, não foi incluído na impugnação, pelo que, em princípio, estaria precluso (art. 17 da Decreto nº 70.235/72). Contudo, conheço da alegação, pois também foi utilizada para pleitear a exoneração da multa, por meio da aplicação do “princípio da retroatividade benigna”, insculpido no inciso II do art. 106 do CTN, o que reputo ser matéria de ordem pública. Pelo mesmo motivo, tomo conhecimento do pedido de cancelamento do auto de infração, em razão da revogação do art.45 da IN RFB nº 800/07 pela IN RFB nº 1.473/14, pois também neste caso foi invocado o “princípio da retroatividade benigna”. Dito isto, consigno que o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Passo ao exame dos argumentos de defesa. Subsunção dos fatos ao dispositivo legal A recorrente alega que a multa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 deve ser aplicada somente quando há, cumulativamente, descumprimento da forma e do prazo para prestação de informações estabelecidas pela RFB: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (. . .)” (g.n.) Divirjo da recorrente. A infração cometida foi a de atraso na inclusão de informação, como segue (auto de infração, fls. 14 e 15): Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.006 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721921/2016-65 “(. . .) FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 18/09/2012 O Agente de Carga NEW LINK COMERCIO EXTERIOR E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ Nº58204348000180, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205169014162 a destempo em/a partir de 18/09/2012 09:51, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205178240080. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MEDU3694356, pelo Navio M/V MAERSK LABERINTO, em sua viagem 1211, com atracação registrada em 10/09/2012 05:04. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000288806, Manifesto Eletrônico 1512502007770, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205169014162 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205178240080. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205169014162 foi incluído em 04/09/2012 17:41, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. (. . .)” Minha interpretação da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 é a de que somente terão sido plenamente atendidas as normas da RFB, se forem observados o prazo E a forma. A inobservância de um ou de outro sujeitará o infrator à multa do referido dispositivo legal. Como a recorrente descumpriu o prazo, está sujeita à multa de R$ 5.000,00. Nego provimento ao argumento. Cancelamento da autuação pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A recorrente apresentou as seguintes alegações: “(. . .) Mesmo que assim não fosse, vale ressaltar também, a Lei 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), que prevê os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, determina nos processos administrativos a observância do critério de "adequação entre os meios e fins", cerne da razoabilidade, e veda "imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público", traduzindo aí o núcleo da noção da proporcionalidade (cf. art. 2°, parágrafo único, VI) e isto está em consonância com o disposto no artigo 112 e seus incisos do CTN, que prevê que a legislação que defina infração ou comine penalidade seja interpretada de modo mais favorável ao contribuinte. (. . .)” Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.006 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721921/2016-65 O CARF não é competente para afastar a aplicação de dispositivo legal (no caso em tela, a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66) plenamente em vigor na data da autuação, em razão de suposta inobservância de princípios do processo administrativo federal, inspirados na CF/88, pois equivaleria a fazer juízo de sua constitucionalidade, o que é vedado pelo art. 26 – A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2. Desta forma, deixo de conhecer do argumento. Cancelamento da autuação pela aplicação do princípio da retroatividade benigna A recorrente alega que promoveu alteração ou retificação e não prestação de informação fora do prazo, o que não constitui infração, nos termos da SCI COSIT nº 02/16. E com fulcro neste ato administrativo, pede a exoneração da multa, com a aplicação do “princípio da retroatividade benigna” (inciso II do art. 106 do CTN). O “princípio da retroatividade benigna” é invocado também em razão da revogação do art.45 da IN RFB nº 800/07 pela IN RFB nº 1.473/14. Ao exame dos argumentos. Em tópico anterior, consta a descrição detalhada dos fatos que se encontra no auto de infração. Não há dúvida de que houve atraso e não alteração ou retificação de informação que já havia sido prestada anteriormente. Ademais, a recorrente não indicou documentos com os pudéssemos confirmar sua alegação. Desta forma, afasto o primeiro argumento, pois o disposto na SCI COSIT 02/16 não se aplica ao caso e, por conseguinte, não pode fundamentar o cancelamento da multa, por força do “princípio da retroatividade benigna”. Quanto à segunda alegação, de fato, em consulta ao sítio virtual da RFB, verifica- se que o art. 45 da IN RFB nº 800/07 foi revogado pela IN RFB nº 1.473/14, como segue: “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” (g.n.) Ocorre que não foi revogado o inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800/07, que estabelecia o prazo para prestação das informações sobre a conclusão da desconsolidação, que era o de 48 horas antes da atracação da embarcação. E tampouco foi revogada a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.006 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721921/2016-65 Isto posto, não houve revogação da regra que estabelecia o prazo e tampouco da penalidade, pelo que incabível o cancelamento da multa com base no “princípio da retroatividade benigna”. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que redundariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721538/2019-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE Não tendo o contribuinte regularizados os débitos apontados no Termo de Indeferimento de Opção, dentro do prazo de 30 dias, inviável sua opção pelo regime.
Numero da decisão: 1002-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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OPÇÃO. DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE Não tendo o contribuinte regularizados os débitos apontados no Termo de Indeferimento de Opção, dentro do prazo de 30 dias, inviável sua opção pelo regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fl. 3, interposta pela contribuinte acima identificada contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de fl. 5, expedido com fundamento no Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, em função da existência dos seguintes débitos com exigibilidade não suspensa: “Débitos Fazendários AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 15 38 /2 01 9- 76 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721538/2019-76 Lista de Débitos (saldo devedor em valor original sujeito a acréscimos): 1) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 11/2018 Saldo devedor : R$ 3.292,13 Débitos Previdenciários Lista de Débitos (saldo devedor em valor original sujeito a acréscimos): 1) Divergências entre GFIP e GPS Período de Apuração: 12/2014 Valor INSS : R$ 173,20 2) Divergências entre GFIP e GPS Período de Apuração: 09/2015 Valor INSS : R$ 26,37 3) Divergências entre GFIP e GPS Período de Apuração: 02/2016 Valor INSS : R$ 110,00 4) Divergências entre GFIP e GPS Período de Apuração: 13/2016 Valor INSS : R$ 244,09 5) Divergências entre GFIP e GPS Período de Apuração: 10/2017 Valor INSS : R$ 28,24 6) Divergências entre GFIP e GPS Período de Apuração: 08/2018 Valor INSS : R$ 468,14” Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721538/2019-76 A contribuinte foi cientificada em 15/02/2019 (fl. 12) e, irresignada, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que havia parcelado todos os seus débitos do Simples Nacional, e que os débitos previdenciários teriam sido quitados, conforme guias e comprovantes anexos. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade em virtude de duas razões: i) O Parcelamento ao qual o contribuinte aderiu não incluiu o débito do Simples Nacional relativo à Competência de 11/2018 (valor original de R$ 3.292,13), conforme indica o Recibo de Adesão ao Parcelamento de fls. 06; e ii) Os débitos previdenciários quitados só o foram em 13/03/2019, logo, após o prazo de regularização a que se refere o Art. 6º, § 2º, I da Resolução CGSN nº 140/2018. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte afirma que os débitos que objetivaram a exclusão da empresa do Regime do Simples Nacional foram parcelados, anexando documentos comprobatórios, e alega que não será capaz de suportar os impactos econômicos da impossibilidade de exclusão do Simples Nacional. Anexa Guia da Previdência Social com código de arrecadação “4308 - Pagamento de Parcelamento Administrativo” relativo à competência de 01/2020, acompanhada do comprovante de pagamento no mesmo mês (fl. 27). Anexa também Documentos de Arrecadação do Simples Nacional relativos a adesão a parcelamento (fls. 28/29), sendo o de fl. 28 praticamente ilegível. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721538/2019-76 2- Mérito No mérito, a análise do caso resume-se a 2 questões: i) Deve ser deferida a opção pelo Simples Nacional diante da existência de pendências do contribuinte que pretende a opção, sanadas dentro dos 30 dias que sucedem a ciência do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional (inteligência do art. 31, § 2 o da LC/123/06)? ii) O Contribuinte comprovou a inexistência de débitos até a data limite para manifestação da opção pelo Simples Nacional, ou dentro dos 30 dias em questão? O Acórdão da DRJ calcou-se na premissa de que o artigo 6º, § 2º, I da Resolução CGSN nº 140/2018 estabeleceria como prazo limite para a regularização dos débitos daquele que pretende optar pelo Simples Nacional a mesma data limite para a formalização da opção, no caso, o dia 31/01/2019. Transcrevamos o dispositivo: “Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido;” Entendo, no entanto, que a resolução em comento vai na contramão da melhor interpretação da Lei Complementar 123/06 e dos mandamentos constitucionais que orientam o tratamento favorecido das pequenas empresas e das empresas de pequeno porte, notadamente, os artigos 146, III, “d” e 179 da Constituição Federal. O artigo 6º, § 2º, I da Resolução CGSN nº 140/2018 decorre da vedação prevista no inciso V do artigo 17 da LC 123/06, que por sua vez é a fundamentação legal do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Entretanto dessa mesma vedação também decorre a hipótese prevista no artigo 31, § 2 o da LC/123/06, que, criando situação anti- isonômica, concede ao contribuinte cientificado de sua exclusão do Simples Nacional o prazo de 30 dias para a regularização, ilidindo assim sua exclusão do regime. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721538/2019-76 Por isso, entendo aplicável ao caso o previsto no artigo 31, § 2 o da LC/123/06, de maneira que, caso o contribuinte regularize as pendências que motivaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional dentro do prazo de 30 dias de sua ciência, estará resguardado seu direito de optar pelo regime favorecido. Nesse sentido, vale mencionar o entendimento proferido pelo Ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ao relatar o Acórdão 9101-005.240 – CSRF / 1ª Turma, de 11 de novembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. INCISO V DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. QUITAÇÃO EM 30 DIAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DA NORMA DO §2º DO ART. 31 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. Ainda que verificada, durante a análise de opção pelo SIMPLES Nacional, a existência de débitos tributários exigíveis, se tal pendência é liquidada ainda no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do indeferimento da pretensão, deve ser deferida a inclusão. As regras dos arts. 17 e 31 da Lei Complementar nº 123/2006 devem ser interpretadas sistematicamente, observando, igualmente, a isonomia entre os contribuintes. No mesmo sentido mencionamos o Acórdão nº 9101-004.420 – CSRF / 1ª Turma, de relatoria da Il. Conselheira Relatora Livia de Carli Germano: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso até o término do prazo da opção. Já o §2º do artigo 31 do mesmo diploma legal autoriza a permanência do contribuinte que já está no SIMPLES Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721538/2019-76 Na ausência de fundamento jurídico para tratar de forma desigual contribuintes que já se beneficiam do Simples Nacional e aqueles que querem optar pelo regime, é válida a interpretação de que o artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização dos débitos aos contribuintes ingressantes no sistema.” Vale a pena transcrever a íntegra do voto da Relatora: “No caso, compreendo que não merece reparos o voto condutor do acórdão indicado como paradigma quando este observa que, a despeito de o artigo 17 da LC 123/2006 disciplinar o ingresso no Simples Nacional e de o artigo 31 cuidar das hipóteses legais de exclusão do referido regime de tributação, este último dispositivo, ao citar expressamente o inciso e o artigo que impedem o ingresso, acaba por favorecer os contribuintes que, dentro do prazo de 30 dias, regularizam sua situação fiscal, após serem cientificados de quais os débitos que possuem em aberto por meio do próprio Termo de Indeferimento de opção. De fato, a norma não poderia fazer distinção das situações entre os contribuintes querem ingressar e aqueles que já estão usufruindo do Simples Nacional, sendo o relevante para as fazendas públicas os recolhimentos dos débitos em atraso e a regularização da situação fiscal. De se notar, ademais, que o caso dos autos é de evidente lapso não intencional do contribuinte quanto à própria existência do débito, o que é revelado já por seu valor de ínfimos R$ 32,80. Em uma situação como esta, manter a exclusão do contribuinte deste regime de tributação para o ano-calendário de 2011 revela-se completamente contrária aos objetivos da legislação que rege o Simples Nacional, a qual visa exatamente conferir tratamento diferenciado e favorecido a empresas com menor expertise tributária e menos recursos para lidar com aspectos burocráticos da legislação fiscal. Em conclusão, compreendo que o artigo 31, §2º, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização das pendências com débitos aos contribuintes interessados em optar pelo Simples Nacional, não havendo qualquer fundamento jurídico para tratar de forma discriminatória contribuintes que querem ingressar no Simples Nacional em comparação com aqueles que já se beneficiam do regime. Assim, com a devida vênia, compreendo que o acórdão recorrido merece reforma.” Superada portanto a premissa, devemos então passar à análise dos comprovantes colacionados pelo contribuinte, para avaliar se houve regularização tempestiva dos débitos apontados no Termo de Indeferimento. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721538/2019-76 1.1.1. Análise dos comprovantes de pagamento Analisando os comprovantes de pagamento apresentados pelo contribuinte, temos o cenário refletido no quadro abaixo: Natureza do débito Período de Apuração Valor Original Exigibilidade suspensa ou quitado? Quando? Fls. do comprovante Fazendário 11/2018 R$3.292,13 não Previdenciário 12/2014 R$173,20 sim 13/03/2019 7 Previdenciário 09/2015 R$26,37 ? Previdenciário 02/2016 R$110,00 sim 13/03/2019 8 Previdenciário 13/2016 R$244,09 sim 13/03/2019 9 Previdenciário 10/2017 R$28,24 não Previdenciário 08/2018 R$468,14 sim 13/03/2019 10 Verificamos que o comprovante de parcelamento dos débitos do Simples Nacional apresentado à fl. 6 não inclui o parcelamento do débito referente à competência de 11/2018 indicado no Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, até porque tal débito surgiu em momento posterior à adesão do contribuinte ao programa de parcelamento. Já comprovantes de fls. 07/10 somente deixou incluir o débito previdenciário da competência de 10/2017, de irrisórios R$ 28,24 (fl. 12), mas que deve ser considerado conjuntamente ao débito de que tratamos no parágrafo acima. Por sua vez, o comprovante trazido à fl. 27, embora tenha código de arrecadação “4308 - Pagamento de Parcelamento Administrativo” gera dúvidas quanto a tratar-se do parcelamento dos débitos previdenciários remanescentes, embora aparentemente demonstre que a inclusão no parcelamento teria ocorrido apenas em janeiro de 2020. Já o comprovante de fl. 28 é ilegível e aquele de fl. 29, como trata-se da parcela 13 de 60 com vencimento em 12/2019, ao que tudo indica, refere-se ao mesmo parcelamento cujos débitos foram identificados no comprovante de fl. 06 e portanto não inclui o débito fazendário do Simples Nacional de 11/2018. Dessa forma, o contribuinte trouxe uma série de documentos que não lograram êxito em demonstrar que os débitos apontados, especialmente aquele de valor expressivo, de R$3.292,13 (Simples Nacional de 11/2018), tivesse sido sanado. Ante o exposto, voto conhecer do recurso voluntário, mas negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - relator Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.174 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721538/2019-76 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16024.000596/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS NÃO VENTILADOS NA IMPUGNAÇÃO. É a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, sendo o momento que o sujeito passivo dispõe para trazer todas questões de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções contempladas no mencionado diploma legal.
Numero da decisão: 2201-008.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS NÃO VENTILADOS NA IMPUGNAÇÃO. É a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, sendo o momento que o sujeito passivo dispõe para trazer todas questões de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções contempladas no mencionado diploma legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ARGUMENTOS NÃO VENTILADOS NA IMPUGNAÇÃO. É a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, sendo o momento que o sujeito passivo dispõe para trazer todas questões de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções contempladas no mencionado diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 05 96 /2 00 8- 75 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000596/2008-75 O Auto-de-Infração de Obrigações Acessórias - AIOA n° 37.107.741-9, de 06/08/2008, foi lavrado por ter sido constatado que a Autuada, cedente de mão-de-obra, deixou de destacar em suas Notas Fiscais/Fatura de Serviços (cópias anexas) a retenção de 11% (onze por cento) prevista no caput do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, na redação outorgada na Lei n° 9.711, de 20.11.98, conforme o explicitado pela Auditoria Fiscal, fato que constitui infração às disposições contidas no § I o do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98. Aplicada a multa no valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), fundamentada no art. 283, caput e § 3 o , do Regulamento da Previdência Social - RPS', aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 77, de 11/03/08 (DOU 12/03/08). Informa a Auditoria Fiscal que não foram constatadas circunstâncias agravante e atenuante, previstas nos art. 290 e 291 do RPS, respectivamente. Tudo de conformidade com o Feito, Relatório Fiscal da Infração, Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e Anexo, integrantes do presente processo. A Empresa foi cientificada da autuação, via postal, em 19/08/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR, de fl. 24 dos autos. E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) não merecem razão às alegações da presente Notificação; b) em momento algum, deixou de recolher tais verbas, apenas tendo as anotações é que se encontram omissas, como poderá ser verificado oportunamente. O erro formal de anotação omissa por si só não caracteriza o ilícito, sendo até mesmo erro escusável quando os depósitos tiverem sido efetivamente realizados; c) e, ao final, requer a procedência da presente Defesa, a fim de declarar indevido o AI em tela, uma vez que no máximo o que ocorreu foi um erro formal de anotação e deferimento de prazo de 60 (sessenta) dias para juntada de documentos que comprovam a regularidade dos depósitos. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIMENTO. ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa cedente de mão-de- obra deixar de destacar na nota fiscal/fatura a retenção prevista em lei. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - Foi optante pelo SIMPLES NACIONAL até 29/10/2008, não estando obrigada a cumprir a obrigação principal e, por conseguinte, a obrigação acessória. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000596/2008-75 - O caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, devemos fazer uma análise pormenorizada em relação às demais condições de admissibilidade. Em sede de impugnação, a ora recorrente limitou suas razões a afirmar que, não obstante não ter havido a declaração dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, os recolhimentos foram devidamente efetuados, requerendo um prazo de 60 (sessenta) dias para a juntada dos documentos comprobatórios de sua alegação. A Fiscalização considerou como data de exclusão do SIMPLES Nacional o dia 1º de janeiro de 2005. Na impugnação, a contribuinte não refutou a referida data, tendo a decisão de piso considerado a matéria como incontroversa. Vejamos o excerto da decisão da DRJ na parte que interessa à presente fundamentação: Inicialmente, é importante destacar o contido no Relatório Fiscal, que traz que a Empresa foi excluída do SIMPLES a partir de 01/01/2005 - mesma data de sua inclusão. Porém, prosseguiu como se optante fosse: em GFIP - informou o código respectivo e recolhimentos - deixou de recolher as contribuições patronais. Informa, ainda, a fiscalização que referentes aos exercícios 2005 e 2006, as Declarações de IRPJ foram canceladas. E para 2004, apresentou Declaração de Inativa, mas exibiu Folhas de Pagamento e GFIP para o período. Dessa forma, incorreu a Empresa em descumprimento de obrigações principais e acessórias distintas, o que gerou, respectivamente AIOP e AIOA, como veremos a seguir. Resta incontroverso que a Empresa foi excluída do SIMPLES a partir da mesma data de seu pedido de inclusão, o que nos leva a concluir que em período algum a Autuada esteve amparada pelo Sistema em foco. A contribuinte inova no presente apelo recursal, trazendo argumentos não ventilados por ocasião da impugnação. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972 é a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, sendo o momento que o sujeito passivo dispõe para trazer todas questões de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções contempladas no mencionado diploma legal. Os novos argumentos expostos no recurso voluntário, data da exclusão do SIMPLES Nacional em 29/10/2008 e o efeito confiscatório da multa aplicada não foram matérias prequestionadas na impugnação, sendo defeso à recorrente inovar na presente fase processual. Destarte, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000596/2008-75 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904094/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3001-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para sanar a omissão, consistente na falta de exame das cópias do Livro Razão carreadas aos autos juntamente com o recurso voluntário, porém sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para sanar a omissão, consistente na falta de exame das cópias do Livro Razão carreadas aos autos juntamente com o recurso voluntário, porém sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 10292.03577.141204.1.3.04- 6809 no qual a interessada indicou o débito do PIS do período de apuração 11-2004, código 6912-1, com vencimento em 15/12/2004, no valor de R$ 7.812.12 com crédito decorrente de anterior pagamento de IOF , código 1150, na data de 08/12/2004, no valor de R$ 7.812.12. 2. A DERAT São Paulo proferiu o Despacho Decisório de fl. 8, indeferindo a compensação sob o fundamento de que o valor do DARF de R$ 12.760,48 foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte sob o código 1150 do período de apuração findo em 30/11/2004 no mesmo valor de R$ 12.760,48. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 40 94 /2 00 9- 20 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.979 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904094/2009-20 3. Do despacho decisório a contribuinte tomou ciência em 30/01/2009 conforme fls. 10 e, inconformada, interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 14/18 em 17/02/2009 alegando, em apertada síntese, que: 3.1 em novembro de 2004, a Recorrente apurou um débito de IOF sobre operações de mútuo (código de receita 1150-2) no montante de R$ 4.948,36, conforme atesta cópia da DCTF (doc. 03). Todavia, para aquele período de apuração foi recolhida uma quantia no valor de R$ 12.760,48, tendo em vista, erro de fato na apuração do "quantum debeatur"; ou seja, recolheu-se R$ 7.812,12 a maior; 3.2 é importante dizer que na referida DCTF foi informado o pagamento através de DARF da quantia de R$ 12.760,48, todavia, no item "valor pago do débito" foi declinado o valor de R$ 12.760,48, sendo o correto o valor real de R$ 4.948,36. 3.3 a recorrente através do PER/DCOMP procedeu à compensação do valor de R$ 7.812,12, referente ao IOF recolhido a maior com débito de PIS (código da receita 6912-1); 3.4 com efeito, a Recorrente foi intimada do despacho decisório n°816118463, que indeferiu a compensação no valor de R$ 7.812,12, porque não havia retificado a DCTF do 4° trimestre de 2004 como deveria ter sido feito à época: Constatou débito de IOF no valor de R$ 23.103,14 (doc. 05), e deveria constar no valor de R$ 15.291,02. 3.5. a DCTF foi devidamente retificada, conforme documentos ora anexados (doc. 04). Assim, o total de IOF apurado no 4° trimestre de 2004 passou a ser R$ 15.291,02 e não R$ 23.103,14, o qual estava errado, pois acrescentava indevidamente R$ 7.812,12 que era crédito de IOF recolhido a maior. 4. Termina a manifestação de inconformidade requerendo integral provimento à sua Manifestação de Inconformidade, bem como seja o crédito devidamente compensado com o débito em questão, a fim de não restar qualquer pendência a ser quitada. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, porque o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a liquidez e certeza do direito creditório. O Acórdão nº 12-70.281 não foi ementado. O contribuinte interpôs recurso voluntário, que não foi provido, porque as provas carreadas aos autos naquele momento processual foram consideradas insuficientes. O Acórdão CARF nº 3001-000.867 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.979 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904094/2009-20 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.” O contribuinte opôs embargos de declaração em face do Acórdão CARF nº 3001- 000.867, alegando que houvera omissão, pois o colegiado não teria examinado as cópias do Livro Razão (fls. 84 a 86) apresentadas juntamente com o recurso voluntário.. O Presidente desta turma acolheu os embargos e determinou que a alegada omissão seja sanada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. Os embargos de declaração foram admitidos pelo Presidente desta turma, de cujo Despacho de Admissibilidade (fls. 168 a 171) extraio o seguinte trecho: “(. . .) 3. 1 Omissão em apreciar as provas dos autos A embargante sustenta que o acórdão embargado, que negou provimento por insuficiência probatória, teria sido omisso na análise das provas, posto que não teria analisado os documentos contábeis juntados. Copio (fl. 107): No entanto, a omissão que merece ser revista pelos julgadores, reside na falta de análise de prova contábil trazida pela ora Embargante nos autos às fls. 84 a 86, que confirma a legitimidade de seu crédito de IOF. Vejamos: O crédito utilizado para a compensação do débito de PIS, decorreu de pagamento a maior de IOF sobre mútuo, o débito apurado de R$ 4.948,36 foi, por mero Erro de fato, recolhido a maior – no montante de R$ 12.760,48 (diferença a maior de R$ 7.812,12), conforme consta da DCTF original e DCTF retificada apresentada nos autos. Assim, através de cópia do Livro Razão (fls. 84 a 86), a ora Embargante comprovou que o valor correto apurado no período, incluindo o débito de IOF, foi de R$ 15.291,02 e não R$ 23.103,14 (diferença a maior de R$ 7.812,12), como declarado inicialmente em DCTF que foi posteriormente retificada. Com efeito, o colegiado não tomou ciência da existência de tais documentos, conforme se infere a partir do seguinte excerto da decisão embargada (fl. 95): Compulsando o que consta dos autos, tem-se que o recorrente apresentou, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, apenas cópias das declarações original e retificadora que prestou, sem qualquer documentação que comprove os dados nelas contidos, como ressaltado na decisão de piso. Como já dito linhas acima, não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado não demonstra sequer indícios de prova documental, como ocorrido no presente caso. Infere-se que as provas apresentadas em conjunto com o Recurso Voluntário não foram objeto de tratamento, seja para considerá-las suficientes, insuficientes ou preclusas. Ao considerar que nenhuma prova fora juntada, o que é contrário aos fatos, caracteriza-se, em princípio, a omissão, ensejando a apreciação dos Embargos pelo colegiado. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.979 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904094/2009-20 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: “Omissão em apreciar as provas dos autos”. (. . .)” Irretocável o Despacho de Admissibilidade. Há, de fato, a omissão, consistente na falta de exame das cópias do Livro Razão carreadas aos autos juntamente com o recurso voluntário. E, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, voto por conhecer dos documentos, apesar de juntados em segunda instância. Passo ao exame dos autos.. Trata-se do IOF de novembro de 2011, incidente sobre mútuos, que a recorrente alega ter pago a maior e cujo excedente utilizou para quitar débito de PIS. Na DCTF retificadora, consta que o IOF devido do mês de novembro de 2011 era de R$ 4.948,36 e que fora liquidado por meio de DARF de R$ 12.760,48. E que originou-se de operação de mútuo. O valor declarado como pago é idêntico ao indicado no Despacho Decisório, pelo que incontroverso. Restou, então, a validação do valor devido. Em se tratando de IOF sobre mútuos, hão de serem inspecionados, pelo menos, os contratos e os lançamentos contábeis das entradas e saídas de recursos, devidamente conciliados com os extratos bancários. Nas fls. 84 a 86, há cópias do “Razão Geral” do mês de fevereiro de 2007 das seguintes rubricas: “nota fiscal de venda à vista” (conta contábil 1120103), “imóveis” (conta contábil 1133101), “outros materiais e serviços” (contas contábeis 3610102 e 3614102). Acrescento que, nos “históricos” dos lançamentos contábeis, não há menção a IOF ou contrato de mútuo. Não há dúvida de que as provas que não haviam sido examinadas, porém não servem para comprovar a legitimidade do direito creditório pleiteado. Reitero que o contribuinte tem direito à restituição de tributos pagos a maior (art. 165 do CTN), cujo valor pode ser utilizado para compensação (art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96). Contudo, cumpre-lhe o ônus de comprovar sua legitimidade (art. 373 do CPC). Isto posto, voto por acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para sanar a omissão, consistente na falta de exame das cópias do Livro Razão carreadas aos autos juntamente com o recurso voluntário, porém sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.979 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904094/2009-20 Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8992384 #
Numero do processo: 17460.000328/2007-96
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4o do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.747
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4o do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 11686.000292/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 3402-008.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a créditos sobre fretes de produtos acabados para centros de distribuição. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.850, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11686.000291/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 02 92 /2 00 8- 09 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a créditos sobre fretes de produtos acabados para centros de distribuição. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.850, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11686.000291/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de COFINS não cumulativa analisado no período relativo ao 2° trimestre de 2005. O interessado discorda da glosa parcial, correspondente ao indeferimento da parcela dos créditos calculados sobre as operações com fretes de transferência aos centros de distribuição e entre suas unidades de produção. Entende que se tratariam de etapas essenciais à atividade da empresa, que precisa otimizar e viabilizar suas operações de exportação, podendo, ainda serem consideradas como uma etapa complementar da industrialização dos produtos destinados à exportação. Sustenta que o inciso I do Art. 6° da Lei n° 10.833/2003 forneceria o amparo legal necessário ao creditamento em discussão. Ao final, requer o recebimento da presente manifestação e pede para que sejam acatadas as suas razões, assegurando-se o direito ao creditamento integral dos valores pleiteados, homologando-se as correspondentes compensações, bem como o reconhecimento da incidência da correção monetária, pela taxa Selic, sobre os referidos créditos. A DRJ julgou Procedente em Parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, que, em síntese, apresentou com a seguinte Ementa: FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DOS FRETES DE PRODUTOS ACABADOS PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO Alega o Recorrente que faz jus a crédito de Cofins sobre os dispêndios com fretes de transferência de produtos acabados entre unidade de produção e centros de distribuição, por serem indispensáveis para a atividade econômica a qual exerce, in verbis: II - DO DIREITO II.A - DAS OPERAÇÕES COM FRETE II.A.1 - DAS OPERAÇÕES DE FRETES REALIZADOS AOS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 Devido à extensão do território brasileiro, diversas empresas se valem de Centros de Distribuição (CD) próprios para transferir seus estoques e atender a demanda das mais variadas regiões do pais. E esse percurso, como se sabe, comporta um considerável ônus de frete. Os Centros de Distribuição consistem em um armazém cuja missão a de gerenciar o fluxo de materiais e informações, consolidando estoques e processando pedidos para a distribuição física. Para o desempenho de suas atividades, a Recorrente realiza tais operações, transferindo seus produtos acabados para o seu centro de distribuição em Guarulhos, a fim de obter melhores resultados, visto que, devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros de distribuição para venda "a pronta entrega", tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores de outras regiões do país. Assim, a ora Recorrente, que possui sede em Gravataí, mantém centro de distribuição em Guarulhos, em ponto estratégico para o mercado, visto que seus grandes clientes - adquirentes de seus produtos -, não dispõem da logística necessária para grandes aquisições de seus produtos. Caso a ora Recorrente não se enquadrasse nas mencionadas exigências do mercado econômico, estaria fadada ao insucesso, com a perda de vários contratos e a conseqüente penalização de suas atividades. Assim sendo, não observar tais fatos implica na redução da competitividade por parte da ora Recorrente, inclusive pode ocasionar a perda de mercado e eventual quebra. Logo, a sistemática adotada pela ora Recorrente como forma de otimizar e ate mesmo viabilizar suas operações não pode ser penalizada pelo Fisco por meio da supressão de seu direito de crédito sobre os fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades e seu centros de distribuição. Isto porque, o produto acabado já está predestinado à venda e a referida transferência é questão de mera logística, para melhor atender aos seus clientes, para que os produtos estejam a "pronta entrega", de modo que, assim que os seus clientes realizam a compra, os produtos possam ser entregues de imediato. Portanto os fretes para o Centro de Distribuição são verdadeiros fretes de desdobramento de vendas, haja vista que a mercadoria vai para o CD para que esteja a "pronta entrega" ao cliente. Assim sendo, o frete desse trajeto gera direito ao crédito das contribuições. Ora, na ausência do CD, haveria um único frete destinado a cobrir todo o percurso, da fábrica ao comprador, não cabendo dúvidas sobre o credito de seu valor integral nesse caso. Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, nem todas as despesas essenciais e relevantes para a atividade empresarial geram direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Se assim o fosse, estaria-se praticamente igualando as bases de cálculo das contribuições com as do IRPJ e da CSLL, tese já refutada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, realizado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, no qual restou decidido que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, tendo como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Além disso, toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete para o transporte de produtos acabados entre a unidade produtora e o centro de distribuição é dispêndio realizado após finalizado o processo produtivo do contribuinte. Portanto, são apenas despesas com logística, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de IRPJ e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 27/04/2020: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 5. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016). 6. Agravo interno não provido. iii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 iv) REsp 1.825.211 /RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 06/08/2019: Cuida-se de recurso especial manejado por COSTANEIRA - ARNO JOHANN S/A COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEI 10.833/2003. ART. 3º, IX. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. 1. O direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. 2. A ausência de lei impede o creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. (...) Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram- me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. (...) Quanto ao mais, melhor sorte não assiste à recorrente. É que esta Corte já se manifestou no sentido de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. II – DOS FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE UNIDADES PRODUTIVAS DO RECORRENTE Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 Alega o Recorrente que faz jus a crédito de Cofins sobre os dispêndios com fretes de transferência de produtos semi-acabados entre as unidades de produção, litteris: II.A.2 — DOS FRETES REALIZADOS PARA AS UNIDADES DE PRODUÇÃO DA ORA RECORRENTE O acórdão recorrido também não reconheceu o creditamento dos custos despendidos com fretes de produtos semi-acabados entre as unidades de produção da ora Recorrente. Todavia, tal entendimento não merece prosperar. A ora Recorrente na sua atividade produtiva despende custos com prestação de serviços de frete para o transporte de seus produtos semi-acabados, para outras unidades para a continuidade do processo produtivo. Dessa forma, a ora Recorrente necessita tomar serviços de transporte para que os seus produtos semi-elaborados sejam enviados para outras unidades para que seja realizada a sua elaboração final. Portanto, os custos despendidos pela ora Recorrente nas prestações de serviços de frete dos produtos semi-elaborados entre as suas unidades, se enquadram no conceito de insumo. Com razão o Recorrente. Seguindo a mesma linha de interpretação do tópico precedente, entendo que é correta a tomada de créditos sobre os dispêndios com frete de produtos semi-elaborados (em elaboração) entre unidades produtivas, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Neste tópico não se analisa mais o frete de produtos acabados, mas sim de produtos em elaboração, portanto inseridos no processo produtivo, que ainda não se encontra finalizado. É direito do contribuinte verificar qual a melhor forma de realizar sua atividade empresarial; realizando todas as etapas do seu processo produtivo em um mesmo ambiente físico, ou separando-as em unidades distintas, exigindo-se o transporte dos produtos semi-elaborados entre elas. No presente caso, utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, observo que sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. III – DA CORREÇÃO DO CRÉDITO PELA TAXA SELIC O contribuinte apresentou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 24761.63720.281206.1.1.09-7681 (fls. 02/06) no valor de R$1.357.942,51, na data de 28/12/2006. Na mesma data, apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 33493.49082.281206.1.3.09-5066 (fls. 45/48), no valor de R$1.352.587,59 e em 13/06/2007 apresentou a DCOMP nº 17041.29635.130607.1.3.09-2030 (fls. 49/52), no valor de R$5.354,92, totalizando o valor solicitado no PER. Segundo o Despacho Decisório (fl. 54), foi reconhecido o crédito no montante de R$1.338.690,66, sendo negado, portanto, crédito no valor de R$19.251,85 (R$1.357.942,51 - R$1.338.690,66). O art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os créditos. No entanto, a interpretação a ser dada a este dispositivo foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 197): TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PROTOCOLO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese 269 indicando ter o Fisco o prazo de trezentos e sessenta dias para que os requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos dos contribuintes protocolizados após a vigência da Lei 11.457/2007 sejam analisados, sob pena de se caracterizar mora da administração tributária. 2. A atualização monetária nos requerimentos de ressarcimento de créditos de contribuintes não resolvidos em até trezentos e sessenta dias se dá pela taxa SELIC, contada da data do protocolo administrativo. Precedentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 223/225. Nas razões do especial, o ente público federal aponta violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007, sustentando que "a correção monetária deve ter termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias, desde o protocolo dos pedidos (isto é, o prazo inicial da mora se dá no 361° dia após o protocolo do pedido administrativo)" (fl. 241). (...) VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o nobre apelo preenche os requisitos concernentes ao conhecimento. (...) 1. Histórico jurisprudencial no STJ Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 Inicialmente, antes de ingressar na matéria controvertida propriamente dita, cumpre fazer um breve escorço histórico sobre os anteriores pronunciamentos do STJ em matérias correlatas. (...) Adiante, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.138.206/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/09/2010), em que a controvérsia se relacionava com a questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, decidiu que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (Temas 269 e 270/STJ). Naquela ocasião, portanto, o que estava pendente de definição era "o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para responder aos requerimentos de restituição ou compensação de tributos". Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? (...) De início, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção compreenderam pela necessidade de escoamento dos 360 dias para que fosse caracterizada a mora do fisco (ato de resistência ilegítima) para a contagem da correção monetária, consoante ilustram os seguintes julgados: (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp 1.314.086/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012) AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. 2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. 3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011. 4. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/02/2013) No entanto, nos idos de 2013, a Primeira Seção alterou seu entendimento, passando a compreender que a incidência de correção monetária deveria ser inaugurada na data do protocolo do pedido de ressarcimento/compensação, e não mais após o escoamento dos 360 dias. Confira-se o precedente: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos. 3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos). 4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. 5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária. 6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n. 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011. 7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 8. Embargos de divergência providos. (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/04/2013) Essa virada jurisprudencial, no entanto, não obstou que alguns julgados Turmários ainda adotassem a anterior orientação de que também a correção monetária deveria aguardar o prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder aos pedidos dos contribuintes. Ilustrativamente, confiram-se: (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ) 4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC). 5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013). TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). 7. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). 11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária. 12. Recurso Especial provido. (REsp 1.607.697/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016) Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado: (...) 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 (EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018) 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) Em meu sentir, deve prevalecer o entendimento de que para a incidência de correção monetária deve-se observar o prazo estipulado ao Fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade. Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. A propósito: (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Oportuno colacionar a fundamentação de que me vali no voto condutor do EREsp 1.461.607/SC: [...] Na hipótese versada no presente recurso de divergência, tendo o ressarcimento dos créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS da empresa autora sido deferido na via administrativa após transcorrido o mencionado prazo de 360 dias, legítima se revela, mas somente a contar do escoamento desse prazo, a incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela autoridade exatora. (...) Essa mesma linha de raciocínio foi trazida pelo il. Ministro Herman Benjamin em seu voto-vista proferido em mencionados embargos de divergência, cuja ementa por ele formulada assim resumiu seu entendimento, in verbis: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). (...) 6. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do acórdão paradigma: "(...) a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n. 411/STJ". Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 7. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – hipótese em tela –, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). (...) 9. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 11. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). (...) Nessa linha de entendimento, confiram-se os inúmeros julgados deste STJ: (...) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.461.607/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. A Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (STJ, EREsp 1.461.607/SC, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/10/2018). (...) (AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018) (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E/OU ESCRITURAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 (...) (AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018) TRIBUTÁRIO. IPI. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) (AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. (...) (REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018) Nunca é demais lembrar que, por se caracterizar efetivamente um benefício fiscal, a sua concessão e também o modo de aproveitamento é de competência do legislador infraconstitucional. Também não concorda com essa nossa proposta o Min. Mauro Campbell Marques, por compreender existir uma diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos, a autorizar, neste último caso, a incidência da correção monetária desde a data em que protocolado o pedido administrativo. Vejamos os principais argumentos trazidos pelo ilustre colega em seu voto condutor no EAg 1.220.942/SP: (...) Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos). Decerto, deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal (sistemática ordinária de aproveitamento). Essa é a situação em apreço e que configura a mesma situação do paradigma em Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.035.847 - RS, como veremos. (...) Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento. 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 (...) VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: (...) II. Delimitação da controvérsia Na origem, cuida-se de ação mandamental mediante a qual se busca a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, imediatamente, os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto esgotados os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei n. 11.457/2007, "[...] e incida, nos valores, a devida correção monetária", "[...] tendo como marco inicial para a incidência [...] a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, pois resta configurada a resistência ilegítima do Fisco" (fls. 05e e 09e) Pelo exposto na decisão, verifico que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento quando escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, por estar configurada a “resistência ilegítima”, nos termos da tese fixada pelo STJ. Observe-se que, diferentemente do texto da Súmula 411 do STJ, que trata especificamente de crédito de IPI, a tese fixada no repetitivo se refere a “crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo”, e assim abrange também as contribuições sociais, como o PIS e a COFINS. Os fundamentos da decisão também deixam claro o alcance da tese fixada. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O PER foi transmitido em 28/12/2006, e o crédito correspondente foi integralmente utilizado até a data de 13/06/2007 (com a apresentação da última DCOMP), portanto não há que se falar em “resistência ilegítima” por parte do Fisco, uma vez que não ultrapassado o prazo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000292/2008-09 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi-elaborados entre unidades de produção. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas referentes a créditos sobre frete de produtos semi- elaborados entre unidades de produção. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.009868/2004-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial, quando inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.
Numero da decisão: 9101-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial, quando inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, por meio do qual pede seja resolvida divergência interpretativa acerca da seguinte matéria: - Simples Federal - Efeitos temporais do ato de exclusão - Lançamento realizado com base nas regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. A ementa e a parte decisória do acórdão recorrido, nº 1801-00.022, encontram-se assim redigidas (e-fl. 338 e ss.): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES - IRRETROATIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO - DESCABIMENTO Incabivel a alegação de irretroatividade do ato declaratório que excluiu o contribuinte do SIMPLES, uma vez que o artigo 24, da l"N SRF n° 355/2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 98 68 /2 00 4- 30 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.774 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.009868/2004-30 e o artigo 15, inciso II, e 16, da Lei n“ 9.317/96, dispõem que a exclusão surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - POSSIBILIDADE. Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A divergência interpretativa suscitada pela recorrente diz respeito à forma de tributação que deve ser adotada no lançamento de ofício, relativamente a fatos geradores ocorridos antes da data em que foi expedido o ato declaratório que excluiu, retroativamente, o sujeito passivo do Simples Federal. No caso, o sujeito passivo foi excluído do Simples Federal por meio do Ato Declaratório DRF/Recife nº 22, expedido em 31/03/2004, com efeitos a partir de 01/01/2002 (e- fls. 39/40). Tendo em vista referida a exclusão do Simples Federal, em 06/10/2004 a autoridade fiscal realizou o lançamento dos tributos e contribuições devidos nos anos-calendários de 2002 e 2003 com base nas regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. De acordo com a recorrente, o lançamento deveria ter sido realizado com base nas regras do Simples Federal, sob o argumento de que é incabível a sua exclusão desse sistema simplificado de forma retroativa. O recurso especial (e-fl. 348 e ss.) foi parcialmente admitido 1 . A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pedindo, preliminarmente, que o recurso não seja conhecido, em razão de ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma. No mérito, pede seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 1 A outra matéria suscitada no recurso especial, referente à adoção do lucro arbitrado ao invés do lucro real ou presumido, não obteve seguimento. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.774 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.009868/2004-30 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Em suas contrarrazões a Fazenda Nacional pede, preliminarmente, que o recurso especial não seja conhecido, em razão de ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o único acórdão indicado como paradigma para essa matéria, nº 195-0.123, cuja ementa a seguir se transcreve: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS - A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão pelo Ato Declaratório expedido pela unidade da Secretaria da Receita Federal que a jurisdiciona. (g.n.) (...) Ou seja, pela leitura da ementa acima, poder-se-ia concluir pela existência da divergência interpretativa suscitada, tal como o fez o despacho decisório que admitiu essa parte do recurso, já que (i) enquanto o recorrido entendeu ser possível o lançamento com base nas regras de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, relativamente a fatos geradores ocorridos antes da expedição do ato declaratório que excluiu retroativamente o sujeito passivo do Simples Federal, (ii) o paradigma entendeu que o lançamento com base nas regras de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas em geral é cabível somente a partir do mês subsequente à expedição do ato declaratório que excluiu o sujeito passivo do Simples Federal. Ocorre que, tal como observado pela contrarrazoante, o recorrido e o paradigma examinaram situações fáticas distintas, para as quais as normas do Simples Federal (Lei nº 9.317/96) atribuíram consequências jurídicas também distintas. Realmente, (i) enquanto o recorrido tratou de exclusão do Simples Federal sob o fundamento de que o sujeito passivo excedeu o limite de receita bruta admitido para opção ou permanência no sistema simplificado, (ii) o paradigma tratou de exclusão do Simples Federal sob o fundamento de que o sujeito passivo exerceu atividade econômica vedada aos optantes do sistema simplificado. A fim de que não pairem dúvidas, veja o seguinte trecho contido no relatório do paradigma: "1. A 'fiscalizada" é uma Sociedade Civil por Quotas de Responsabilidade Ltda., que tem por objetivo "ministrar ensino de qualquer grau e modalidade dentro das diretrizes estabelecidas em lei para cada um deles e prestar assistência técnica à atividade da área de educação e cultura"; (g.n.) (...) 4. A "fiscalizada" apresentou, para o período fiscal (AC 1999 a 2002) todas as declarações pelo sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (lis. 59/66); 5. Cumpre esclarecer que esta ação fiscal foi motivada por decisão definitiva em processo administrativo n.° 13842.000417/99-43, onde se constata que a 'fiscalizada" foi excluída da sistemática do SIMPLES, a partir de 01/03/99, por exercer Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.774 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.009868/2004-30 atividade económica vedada à opção, conforme Ato Declaratório n.° 162.797/99, de acordo com o breve relato abaixo: (g.n.) (...) Nesse sentido, (i) enquanto na situação fática do recorrido aplica-se o art. 9º, II, c/c o art. 15, IV, ambos da Lei nº 9.317/96, que determinam que a exclusão do Simples Federal produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao que se verificar o excesso de receita bruta, (ii) na situação fática do paradigma aplica-se o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, c/c o art. 15, II, da Lei nº 9.317/96, com a redação dada pela Lei nº 9.732/98, que determinam que a exclusão do Simples Federal produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão. Vejamos, a seguir, a redação das normas acima referidas: Lei nº 9.317/96: (...) Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9º; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998) (g.n.) (...) IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; (g.n.) (...) Assim, diante da ausência de similitude fática entre o recorrido e o paradigma, claro está que a recorrente não demonstrou a divergência interpretativa por ela suscitada, daí porque voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.774 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.009868/2004-30 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.905355/2011-80
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES Na existência de processos versando sobre a mesma matéria fática, é perfeitamente possível considerar a vinculação pela relação hierárquica/sistemática entre os objetos discutidos nos processos, devendo os processos reflexos ou decorrentes observar a decisão exarada no processo principal. Não faz sentido vincular o processo principal ao acessório, pelo simples fato de o processo acessório ter sido equivocadamente apreciado antes do processo principal, sem considerar a possibilidade de que o acessório devesse observar a decisão do principal. PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre o voto e seus fundamentos, ou seja, aquela interna ao corpo da decisão. Por outro lado, diferenças de fundamento entre duas decisões distintas não caracterizam contradição, mas apenas divergência.
Numero da decisão: 9303-011.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para: (i) não conhecer dos embargos de declaração opostos pela autoridade preparadora (DRF/Florianópolis/SC) e conhecer dos embargos inominados opostos pelo Conselheiro; e (ii) dar provimento aos embargos inominados, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF, sem efeitos infringentes, apenas para registrar o julgamento em conjunto com os processos 10925.720686/2012-22 e 10925.905353/2011-91 e manter hígido os termos do Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019, objeto dos presentes Embargos. Vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu e acolheu os Embargos de Declaração da autoridade preparadora e não conheceu dos Embargos Inominados opostos pelo Conselheiro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não informado
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES Na existência de processos versando sobre a mesma matéria fática, é perfeitamente possível considerar a vinculação pela relação hierárquica/sistemática entre os objetos discutidos nos processos, devendo os processos reflexos ou decorrentes observar a decisão exarada no processo principal. Não faz sentido vincular o processo principal ao acessório, pelo simples fato de o processo acessório ter sido equivocadamente apreciado antes do processo principal, sem considerar a possibilidade de que o acessório devesse observar a decisão do principal. PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre o voto e seus fundamentos, ou seja, aquela interna ao corpo da decisão. Por outro lado, diferenças de fundamento entre duas decisões distintas não caracterizam contradição, mas apenas divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para: (i) não conhecer dos embargos de declaração opostos pela autoridade preparadora (DRF/Florianópolis/SC) e conhecer dos embargos inominados opostos pelo Conselheiro; e (ii) dar provimento aos embargos inominados, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF, sem efeitos infringentes, apenas para registrar o julgamento em conjunto com os processos 10925.720686/2012-22 e 10925.905353/2011-91 e manter hígido os termos do Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019, objeto dos presentes Embargos. Vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu e acolheu os Embargos de Declaração da autoridade preparadora e não conheceu dos Embargos Inominados opostos pelo Conselheiro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 55 /2 01 1- 80 Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905355/2011-80 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se o presente processo de Embargos de declaração opostos pela Autoridade Preparadora (Delegado da DRF em Florianópolis/SC - fls. 1.083/1.091), por contradição, e de embargos inominados, em face de erro material, opostos por este Conselheiro da 3ª Turma da CSRF (fls. 1.101/1.104), respectivamente com base nos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do CARF (RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015), contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303-008.212, proferido em 21/02/2019 Os presentes embargos foram opostos no âmbito da análise conjunta das decisões consubstanciadas nos Acórdão nº 9303-008.212, proferido em 21/02/2019 (objeto do PAF nº 10925.905355/2011-80, referente ao Pedido de Ressarcimento de COFINS) e do Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016 (objeto do PAF nº 10925.720686/2012-22), que se refere ao Auto de Infração de PIS e da COFINS (decorrente das glosas de créditos apurados quando da análise dos Pedidos de Ressarcimentos). Em decorrência dessa análise: - foram opostos também embargos inominados, por este conselheiro, contra o Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, objeto do PAF nº 10925.720686/2012-22, decorrente deste e que trata do Auto de Infração de PIS e COFINS. - também foi solicitada a distribuição desses processos, em conjunto com o PAF nº 10925.905353/2011-91 (referente ao Pedido de Ressarcimento do PIS, ainda não apreciado por esta CSRF), por conexão, para julgamento conjunto. Descrição dos Fatos Ocorridos (1) Procedimento de Fiscalização O sujeito passivo realizou Pedidos de Ressarcimento de saldo credor do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, por ele apurados, referentes ao 2ª Trimestre de 2007. Após análise dos pedidos, a autoridade preparadora (DRF/Joaçaba/SC), entendendo serem indevidos os valores de créditos considerados pelo contribuinte, realizou a correspondente glosa, o que resultou em saldo devedor para ambas as Contribuições. Consequentemente: (a) em face do procedimento principal de análise e glosa de créditos, foram exarados Despachos Decisórios denegatórios dos Pedidos de Ressarcimento da COFINS e do PIS (DD nºs: 183/2012 – SAORT/DRF/JOA e 174/2012 – SAORT/DRF/JOA), e (b) em decorrência, pelo saldo devedor apurado após a glosa dos créditos, foi lançado de ofício o crédito tributário referente a ambos os tributos (PIS e COFINS), mediante Auto de Infração lavrado em abril/2012 (fls. 1.108/1.118). Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905355/2011-80 Importante referir que, por questões internas, de sistemas e controles adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, os procedimentos acima descritos foram formalizados em autos separados da seguinte forma: (i) PAF nº 10925.905355/2011-80 – Pedido de Ressarcimento de saldo credor da COFINS, (ii) PAF nº 10925.905353/2011-91 – Pedido de Ressarcimento de saldo credor do PIS, e (iii) PAF nº 10925.720686/2012-22 – Auto de Infração de PIS e da COFINS. (2) Decisão de Primeira e Segunda Instância – Julgamento em Conjunto Em relação ao Recurso Voluntário não houve qualquer prejuízo. Verifica-se nos autos que até a decisão de segunda instância, os processos tiveram sua tramitação em conjunto, resultados em decisões coerentes entre si. Com efeito, todos eles foram apreciados, em segunda instância, pelo mesmo colegiado (3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção), na mesma sessão de julgamento (24/09/2013) e tendo o mesmo conselheiro como relator (Rosaldo Trevisan), resultando em decisões consubstanciadas nos seguintes Acórdãos: (i) PAF nº 10925.905355/2011-80: Acórdão nº 3403-002.476, (ii) PAF nº 10925.905353/2011-91: Acordão nº 3403-002.474 e (iii) PAF nº 10925.720686/2012-22: Acórdão nº 3403-002.470. (3) Decisão em Instância Especial – Julgamento em Separado: PAF do Auto de Infração x PAF de Glosa de Créditos Por lapso, a partir do julgamento em segunda instância, os processos passaram a tramitar em separado, sendo submetidos a análises diferentes de admissibilidade de Recurso Especial, sendo inclusive determinada diligência num deles e resultando em decisões independentes na instância especial: este sob análise, (i) PAF nº 10925.905355/2011-80, recebeu o Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019, o (ii) PAF nº 10925.905353/2011-91, ainda pendente de julgamento na instância especial (CSRF) e o (iii) PAF nº 10925.720686/2012-22, prolatado o Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016. Saliente-se que a decisão neste processo (principal), PAF nº10925.905355/2011- 80, que trata da análise do crédito de COFINS pleiteado, é posterior à decisão do processo acessório, PAF nº10925.720686/2012-22, que trata do lançamento (Auto de Infração), em face do saldo credor apurado em decorrência da glosa do crédito analisado. Ressalte-se, ainda, que as decisões são incoerentes (conflitantes) entre si, pois quanto à validade dos créditos pleiteados, foram deliberados conforme tabela a seguir: Processo Crédito Sobre 10925.720689/2012-22 10.925.905353/2011-80 Embalagens de Transportes - PALLETS Reconhecido Glosado Energia de períodos anteriores Reconhecido Glosado Armazenagem de períodos anteriores Reconhecido Glosado Indumentárias - lavagem de uniformes Glosado Reconhecido Como se vê, tem razão a autoridade preparadora ao alegar que as decisões são incompatíveis, o que prejudica sua liquidação. (4) Dos Embargos de declaração Foram opostos dois Embargos, a saber: (1) embargos de declaração, pela autoridade preparadora, por contradição, contra o acórdão 9303-008.212, de 21/02/2019, neste Processo 10925.905355/2011-80; e Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905355/2011-80 (2) embargos inominados, por este conselheiro, por erro material, contra os acórdãos 9303-008.212, de 21/02/2019 e 9303-003.478, de 25/02/2016, no âmbito – respectivamente – do presente processo 10925.905355/2011-80 (Crédito de Cofins) e do processo 10925.720686/2012-22 (Auto de Infração). 4.1) Embargos da Autoridade Preparadora A autoridade preparadora (DRF/Florianópolis/SC), ao liquidar as decisões, verificou a duplicidade/divergência de critérios referida na tabela acima e embargou o segundo Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019, objeto deste processo, alegando contradição, por não ter havido julgamento conjunto. Utilizando o critério temporal para compatibilização das decisões, pede que sejam dados efeitos infringentes aos Embargos, para adequar a segunda decisão à primeira. Requer ainda, que o processo nº 10925.905353/2011-91 (referente aos créditos de PIS) seja analisado em conjunto com os outros dois a serem adequados. 4.2) Embargos do Conselheiro – neste e o processo que tratam do Auto de Infração (PAF nº 10925.720689/2012-22) Ao receber os Embargos da autoridade preparadora, este conselheiro verificou que: (a) é discutível a existência da alegada contradição na decisão embargada, sendo clara apenas a incoerência entre as duas decisões, e (b) também é discutível o entendimento esposado pela autoridade preparadora, de que seria aplicável o critério temporal de vinculação (decisão posterior estar vinculada à anterior). Entendeu, porém que ambas as decisões teriam sido exaradas com erro material, pelo claro equívoco na tramitação dos processos, devendo o Colegiado analisar se os erros de tramitação eivam as decisões de algum vício que demande sua alteração e, em havendo vício a ser corrigido, qual seria o critério adequado de correção: (a) temporal, adequando-se a decisão posterior à anterior; ou (b) sistemático, discutindo-se a validade de uma decisão em processo decorrente que adentrou no assunto do processo principal e a correspondente necessidade de adequação da decisão no processo decorrente à decisão exarada no processo principal. Ambos os embargos, de Declaração e inominado, opostos respectivamente pela Unidade preparadora e pelo Conselheiro do CARF, foram admitidos pela presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Despachos de fls. 1.094/1.099 e 1.101/1.104, respectivamente. Consequentemente, os autos foram distribuídos a este conselheiro para analise e prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento dos Embargos Conforme relatado, os embargantes alegam, respectivamente, a existência de (a) contradição e (b) de lapso manifesto no acórdão 9303-008.212, de 21/02/2019: Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905355/2011-80 - a autoridade preparadora entende ter havido contradição entre os acórdãos 9303- 008.212, de 21/02/2019, e 9303-003.478, de 25/02/2016; e - o conselheiro entende ter havido erro material no conjunto das referidas decisões, em razão da verificação de claros equívocos na tramitação dos processos e divergências nas decisões decorrentes de apreciação dos recursos em separado. Não identifico contradição na decisão embargada, porque a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre o voto e seus fundamentos, ou seja, aquela interna ao corpo da decisão. Por outro lado, diferenças de fundamento entre duas decisões distintas não caracterizam contradição, mas apenas divergência. Nesse sentido, cabe referência ao art. 65 do Anexo II à Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. ... Por outro lado, identifico lapso manifesto, por erro material, em face de claros equívocos na tramitação dos processos e divergências nas decisões decorrentes da apreciação dos recursos especiais em separado. O artigo 66 do Anexo II à Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o RICARF, estabelece que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão verificados na decisão ensejam a oposição de Embargos inominados, para correção mediante a prolação de um novo Acórdão. Veja-se: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Desta forma, não conheço dos Embargos de Declaração opostos pela autoridade preparadora e conheço dos Embargos inominados opostos. Mérito Para fins de delimitação da lide, cabe colocar que se encontram em discussão (a) a necessidade de vinculação das decisões nos processos relacionados e (b) o respectivo critério de sua realização. Pois bem, quanto à necessidade de vinculação das decisões, no caso resta evidente haver divergência entre as conclusões do Acórdão 9303-008.212, de 21/02/2019, e as do Acórdão nº 9303-003.478, proferido em 2016, pois os mesmos fatos e documentos julgados em dois momentos distintos resultaram em entendimentos diferentes e conflitantes. Nessa situação, entendo que apesar de os processos 10925.905355/2011-80 e 10925.720686/2012-22 terem sido formalizados em autos separados, materialmente compreendem uma única ação fiscal e, portanto, seu julgamento em separado caracteriza efetivamente um vício a ser sanado. Aliás, o mesmo entendimento se aplica ao processo 10925.905353/2011-91, ainda não julgado. Uma vez definido que a compatibilidade entre as decisões seria necessária, os Embargos inominados devem ser utilizados para justamente sanar o lapso manifesto constatado, qual seja, a divergência verificada entre os resultados dos julgamentos do PAF nº 10925.720686/2012-22 (Acórdão nº 9303-003.478, de 2016) e do presente PAF nº Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905355/2011-80 10925.905355/2011-80 (Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019), que tratam dos mesmos fatos e documentos e que, julgados em dois momentos distintos, resultaram em entendimentos diferentes e conflitantes. Para isso, por óbvio, uma das decisões, pelo menos, deverá ser alterada. Assim, passamos à discussão do critério de sua vinculação, a saber: (i) o critério temporal de vinculação (decisão posterior estar vinculada à anterior) ou (b) a relação hierárquica/sistemática entre os objetos discutidos nos processos, devendo os processos reflexos ou decorrentes observar a decisão exarada no processo principal. No caso, entendo que o processo principal seja aquele em que o Pedido de Ressarcimento do crédito da sistemática não cumulativa do tributo é analisado, ou seja, o presente processo, pois é nele que o valor do crédito considerado pelo contribuinte é discutido, para fins de sua glosa, com o consequente recálculo do saldo credor alegado, resultando em saldo devedor da contribuição. Já, o processo de lançamento do tributo (Auto de Infração) é mera decorrência da glosa do crédito da contribuição e, portanto, acessório, decorrente ou meramente reflexo daquele. Dessa forma, não faria sentido vincular o principal ao acessório, pelo simples fato de o processo acessório ter sido equivocadamente apreciado antes do processo principal, sem considerar a possibilidade de que o acessório devesse observar a decisão do principal. Assim, entendo que, justamente por não ter considerado a necessidade dessa observação, o Acórdão nº 9303-003.478, de 2016, teria – em tese – sido omisso (contudo, não foram opostos, à época, Embargos contra esse Acórdão para discussão dessa omissão). Porém, conforme restará claramente colocado a seguir, entendo que esse acórdão 9303-003.478, de 2016 seja nulo, pela decisão ter extrapolado os limites da lide, situação que não ocorre no acórdão 9303-008.212, de 21/02/2019, objeto do presente processo. Dos efeitos no Acórdão embargado A teor do relatado, a matéria de fundo trazida à baila, cinge-se à discussão sobre o mérito das glosas, como o conceito de insumo e deveria ter sido travada nos processos de Pedidos de Ressarcimentos (PIS e da COFINS) e não no do Auto de Infração (decorrente), nos termos do inciso II do §1º do artigo 6º do Anexo II do RICARF. Como dito, foram prolatadas decisões conflitantes, concernentes aos gastos/despesas com: “embalagens de transporte e pallets, créditos de períodos anteriores (energia e armazenagem) e lavagem de uniformes (indumentárias)”. Vejam-se as ementas: Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/2003 em função da natureza Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905355/2011-80 do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo”. Acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito DO PIS/COFINS. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, indiscutivelmente, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos de não contribuintes farão jus ao crédito presumido no percentual no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS As leis instituidoras da sistemática não-cumulativa das contribuições PIS e COFINS, ao exigirem apenas que os insumos sejam utilizados na produção ou fabricação de bens, não condicionam a tomada de créditos ao "consumo" no processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com os bens em elaboração. Comprovado que o bem foi empregado no processo produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o valor de sua aquisição. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Quanto às divergências entre os Acórdãos, veja-se o quadro demonstrativo: Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905355/2011-80 O lapso manifesto acima identificado não tem efeito direto sobre o acórdão ora embargado, 9303-008.212, de 21/02/2019, no âmbito dos presentes autos. Com efeito, o colegiado decidiu acerca da matéria em litígio e não estava vinculado a decisões anteriores. Portanto, não há reparos a serem feitos a essa decisão. Por outro lado, entendo que o acórdão 9303-003.478, de 2016, nos autos do processo 10925.720686/2012-22, é que seria nulo, pela decisão ter extrapolado os limites da lide. Ora, o colegiado não tinha competência para discutir o mérito da glosa e deveria ter se restringido à análise da correção do lançamento (Auto de Infração) considerando os critérios da glosa do crédito do tributo, no processo principal, pois em não havendo, no processo decorrente, nenhum elemento novo que estivesse apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deveria ser tomada em consonância com os critérios adotados no processo principal. Portanto encontra-se escorreito o Acórdão embargado neste processo. Com essas considerações, não devem ser conhecidos os Embargos opostos pela DRF/Florianópolis/SC, porém devem ser conhecidos os embargos opostos pelo Conselheiro e providos sem efeitos infringentes, apenas para que este seja julgado em conjunto com os processos 10925.720686/2012-22 e 10925.905353/2011-91, devendo-se manter hígido o Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019, ora embargado. Conclusão Em vista do exposto, voto no seguinte sentido de: (i) não conhecer dos embargos de declaração opostos pela autoridade preparadora (DRF/Florianópolis/SC) e conhecer dos embargos inominados opostos pelo Conselheiro; e (ii) dar provimento aos embargos inominados, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF, sem efeitos infringentes, apenas para registrar o julgamento em conjunto com os processos 10925.720686/2012-22 e 10925.905353/2011-91 e manter hígido os termos do Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019, objeto dos presentes Embargos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.591 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905355/2011-80 Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital

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8959061 #
Numero do processo: 10283.908036/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.073
Decisão: CORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.    RIOLIMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA., devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  38/39  contra  o  acórdão  nº  01­17.604,  de  18/05/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém ­ PA,  fls. 34/36, que não reconheceu o direito creditório alegado, não  homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 14/08/2009  (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 14/08/2009,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada  acima  identificada,  com  crédito  de  Cofins  referente  a  pagamento     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.908036/2009­12  Resolução n.º 3301­000.073  S3­C3T1  Fl. 6.8          2 indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 75.350,79,  recolhido  através  de  DARF em 20/12/2007.  2.  A DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  01),  considerou “não homologada” a referida compensação, em virtude do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da empresa.  3.  A  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  29/10/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fl.  4/5)  na  qual  informa  que,  após  haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor  real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de  sua  declaração,  utilizando  o  crédito  resultante  no  PER/DCOMP  ora  em análise.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  11/08/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  38/39,  apresentando  os  seguintes  argumentos:  a)  o  direito  creditório  da  contribuinte tem por base o art. 48 da Lei nº 11.196/05, conforme planilha anexa. Quando da  apuração e recolhimento da Cofins relativa ao ano de 2007, foram inclusos na base de cálculo  os valores relativos à venda de resíduos/sucatas de que trata o artigo 47 da Lei nº 11.196/05,  porém, como essas vendas foram realizadas para pessoas jurídicas com apuração de imposto de  renda com base no lucro real, a incidência da contribuição para o PIS e Cofins fica suspensa; b)  as DCTF retificadoras foram efetuadas em 29/10/2009, portanto, dentro do prazo legal; c) por  se  tratar  de  um  grande  volume  de  notas  fiscais  de  venda,  deixamos  de  apresentá­las,  nos  colocando à disposição para apresentação dos documentos que julgarem necessários para fins  de comprovação das informações prestadas.  Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.908036/2009­12  Resolução n.º 3301­000.073  S3­C3T1  Fl. 7.8          3 O recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme se verifica, a contribuinte apresentou DCTF relativa à Cofins, período  de apuração de novembro de 2007, no valor de R$93.675,23, quitado através de DARF. Em  14/08/2009,  transmitiu  PER/Dcomp  utilizando­se  de  R$85.177,09  da  quantia  anteriormente  paga.  Posteriormente,  por  meio  de  Despacho  Decisório  datado  de  07/10/2009  (fl.  01),  a  compensação declarada não fora homologada, pela inexistência de crédito, pois os pagamentos  realizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp.  Na  sequência , em 21/10/2009, a interessada apresentou DCTF retificadora (fls. 28/30) alterando o  valor declarado em relação ao referido período de apuração de R$93.675,23 para R$8.498,14.  Em  sede  de  recurso  a  interessada  apresenta  o  argumento  de  que,  quando  da  apuração  da  Cofins  relativa  ao  ano  de  2007,  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  valores  relativos  à  venda  de  resíduos/sucatas  de  que  trata  o  art.  47  da  Lei  11.196/05,  porém,  como  essas vendas foram realizadas para pessoas jurídicas com apuração de  imposto de renda com  base no lucro real, com fulcro no art. 48 do mesmo diploma legal, a incidência da contribuição  para o PIS e Cofins ficaria suspensa, sendo portanto, indevido o pagamento efetuado gerando o  indébito pleiteado.  De se ressaltar que a própria  interessada faz menção em seu recurso ao art. 16  do Decreto  nº  70.235/72,  segundo  o  qual  as  alegações  e  provas  devem  ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Além  do  mais,  a  contribuinte  sequer  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova,  ainda  que  a  título  exemplificativo, de modo a respaldar suas alegações.   Por outro lado, o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o  qual tem origem nas declarações efetuadas pela interessada. Nessa toada, ainda que legítimo o  procedimento do fisco efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para  a  caracterização  da  infração,  sem  a  prévia  intimação  à  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos, é de se relativizar a conclusão do fisco.  Nesse contexto, conforme se verifica de sua denominação, a área de atuação da  recorrente é industrialização e a comercialização de resíduos, em consonância com seu objeto  social (fl. 09). Nessa trilha, assim, dispõem os precitados artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/05:   Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II  do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o  inciso  II  do  caput do art. 3o  da Lei  no  10.833, de  29 de dezembro de  2003, nas aquisições de desperdícios,  resíduos ou aparas de plástico,  de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de  alumínio,  de  chumbo,  de  zinco  e  de  estanho,  classificados  respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03,  76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  e  demais  desperdícios  e  resíduos  metálicos do Capítulo 81 da Tipi.   Art.  48. A  incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins  fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de  que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto  de renda com base no lucro real.   Fl. 60DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.908036/2009­12  Resolução n.º 3301­000.073  S3­C3T1  Fl. 8.8          4  Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se  aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.  Tendo  em  vista  verossimilhança  das  alegações  da  contribuinte  e,  em  homenagem aos princípios da formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o  processo administrativo  fiscal e,  ainda, de modo a evitar eventual  enriquecimento sem causa  por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de  que a fiscalização intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações  supramencionadas,  ou  seja,  que  os  resíduos  vendidos  se  subsumem  à  norma  legal  caracterizando o indébito pleiteado. Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria  decorrente  da  diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13984.900163/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito.
Numero da decisão: 3401-009.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 1° Trimestre de 2010. 1.2. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico emitido pela DRF Lages, por inexistência do direito creditório. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca erro em DACON, posteriormente retificado com a inclusão dos créditos em liça na linha mercado interno não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 63 /2 01 3- 32 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900163/2013-32 tributado (anteriormente incluídos no campo destinado ao mercado interno tributado) após a intimação pela Receita Federal. 1.4. A DRJ de Curitiba manteve integralmente o indeferimento do direito creditório pois “em que pese a requerente haver demonstrado por meio do Dacon a origem do direito creditório que alega possuir (mercado interno não tributado), o fato é que apenas o Dacon retificador não é suficiente para a comprovação do crédito postulado. No presente caso não foi juntado pela contribuinte documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado com tese sobre violação ao contraditório e a ampla defesa por falta de intimação para apresentação de novos documentos. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O caso é corriqueiro neste Conselho: a Recorrente pleiteia créditos que entende titularizar por meio de PER. Após intimação percebe erro em declaração fiscal e a corrige, entregando à fiscalização declaração retificada, que pretende seja tomada como prova. A fiscalização, de outro lado destaca que a mera declaração retificada – sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. 2.2. Na escorreita lição de BONILHA, para imputar-se o ônus probatório como regra de julgamento deve-se perquirir sobre os fatos relacionados com a situação material a que se refere a relação processual. A situação material em voga é compensação de crédito, prevista no artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 2.3. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de fatos que servem a fundamentar sua pretensão (ex facto oritur ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, independentemente de intimação para fazê-lo, como descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900163/2013-32 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29. 2.4. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido de ressarcimento, mas um pedido de ressarcimento decorrente de suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147 § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova do erro em que se baseou a retificação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 2.5. A Recorrente afirma em PER ser titular de créditos de correntes de ressarcimento de contribuições não cumulativas vinculadas ao mercado interno não tributadas (não obstante tenha declarado inicialmente vínculo com operações tributadas). Como prova de seu direito, a Recorrente colige aos autos do processo apenas a DACON retificadora de, que indica débito de PIS no montante pleiteado. Ora, como dito acima, a prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à Recorrente e não há sequer argumento a justificar a (in)correção, quanto menos prova. 2.6. A DRJ (indo além de seu dever) analisou as DACONs entregues pela Recorrente e verificou que os créditos encontravam-se descritos na linha do DACON destinada ao mercado interno tributado e depois foram integralmente destacados na conta destinada ao mercado interno não tributado, sem que contudo a Recorrente trouxesse aos autos documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório”. 2.7. Em Voluntário, a Recorrente não traz qualquer documento (nota fiscal, livros contábeis) para demonstrar o erro. Efetivamente, a Recorrente sequer aventa nos autos a natureza do erro (de cálculo, de apuração, nas saídas, nas entradas), tornando impossível uma análise aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos. 2.8. Assim, por insuficiência probatória deve ser mantida a decisão da DRJ, negando-se o direito ao crédito, como já se pronunciou esta Turma em casos semelhantes: PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública art. 170 do CTN. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900163/2013-32 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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