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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6120200 #
Numero do processo: 13808.000170/2002-11
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDAS. Não sendo verificada a alegada existência de omissão e contradição, não se pode acolher os embargos.
Numero da decisão: 1302-001.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração, conforme relatório e voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da silva
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1302­001.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CIMEMPRIMO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO RECONHECIDAS.   Não sendo verificada a alegada existência de omissão e contradição, não se  pode acolher os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos embargos de declaração, conforme relatório e voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 01 70 /2 00 2- 11 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela Contribuinte,  em  face  do  Acórdão  nº  1302­001.285  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  11/02/2014, que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário: 1998  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Atendidos todos os requisitos do PAF e proporcionado plenas condições  do contraditório, descabe a alegação de nulidade.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONFISCO.  QUEBRA  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  O  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabeleceu  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, o que foi decidido em  relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.    O colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.     Foi  interposto  Embargos  de  Declaração  onde  a  Embargante  alega  que  da  análise do Acórdão ns 1302­001­285, foram identificados contradições que, consideradas, irão  alterar significativamente a decisão exarada, quais sejam:    ­  que  entendeu  o  Relator  que  as  supostas  receitas  não  declaradas  não  implicariam  na  "imprestabilidade"  da  escrituração  fiscal  do  Embargante,  a  despeito  da  relevante diferença e valores e da disposição expressamente veiculada pelo Art. 530, II, a e b  do RIR/99.    ­ que de forma contraditória, prevaleceu o entendimento no sentido de que a  imprestabilidade da escrita fiscal somente poderia ser aplicada em hipóteses excepcionais.  ­  que o  argumento utilizado para  confirmar  a base de  cálculo  aplicada pela  autoridade  autuante  vai  de  encontro  com  o  relato  dos  fatos  que  constou  do  próprio  acórdão  recorrido, onde se observa a seguinte constatação:    “De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  no  ano­calendário  de  1998,  a  movimentação  financeira,  da  matriz  e  filial,  totalizou  R$  23.803.262.82. ao passo que o total da receita declarada em DIPJ foi de  R$ 6.432.166.00. (...)  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000170/2002­11  Acórdão n.º 1302­001.549  S1­C3T2  Fl. 1.031          3 A  Fiscalização  apresentou  o  resultado  da  análise  da  movimentação  financeira,  com  os  montantes  mensais  das  receitas  auferidas  que  totalizou  R$  13.775.268.87,  excluídas  as  transferências  da  mesma  titularidade, os créditos relativos a empréstimos e resgates de aplicações  financeiras.   Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  não  contabilizados  identificou só parte deles com o recebimento de Notas Fiscais.  ­ que da leitura dos trechos transcritos se constata que o próprio Conselheiro  Relator julga como relevantes para o arbitramento do lucro o "expressivo" montante tributável,  bem como, a ausência de apresentação de todos os documentos fiscais.  ­ que o que se observa é que, ao passo em que se busca afastar o argumento  sustentado  pela  Embargante  para  a  aplicação  do  lucro  arbitrado  na  apuração  do  suposto  IR  devido, nos termos que determina o artigo 530 do RIR/99, vale­se do argumento em que, em  linhas anteriores é justamente confirmado para a hipótese destes autos.  ­ que afirma ainda o Acórdão recorrido tratar­se de "reiterada e incontroversa  a jurisprudência administrativa" o posicionamento para afastar a apuração do imposto de renda  com base no lucro arbitrado o que representa, certamente, um total equívoco uma vez que as  decisões deste E. Conselho tem sido diametralmente opostas a este entendimento:  LUCRO  ARBITRADO  ­  APLICABILIDADE  ­  Cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  as  receitas  omitidas  decorrentes  da  movimentação  bancária  não  contabilizada  superam  em  proporção  significativa a receita declarada.  [Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, Acórdão 103­23.469)  IRPJ/CSL  ­  ARBITRAMENTO  ­  ART.  42  DA  LEI  9430/96  ­  ESPROPORCIONALIDADE  ­Uma  vez  detectada  omissão  de  receitas  com uso da presunção relativa prevista no art. 42 da Lei 9430/96, e sendo  tal omissão de receita em montante vultoso e que não seja proporcional  para  cômputo  como  lucro  da  pessoa  jurídica,  fica  evidenciada  a  imprestabilidade da escrita contábil para apurar a base de cálculo do IRP]  e  da  CSL  conforme  o  Lucro  Real.  Nesse  caso,  a  tributação  deve  ser  apurada pelo Lucro Arbitrado (RIR/99, art. 530, II, "a" e "b"J.  Trecho do acórdão:  A  omissão  de  receitas  efetivamente  ocorreu  e  está  inequivocamente  comprovada  nos  autos. No  entanto,  no  exame  para  identificação  do  adequado  regime  de  tributação  do  IRPI  e  da  CSLL.  não  se  pode  esquecer que a  comprovada omissão nos  registros  contábeis de  tão  vultosa  movimentação  bancária,  isoladamente.  já  é  condição  suficiente para justificar a imprestabilidade da escrituração contábil  e o conseqüente arbitramento do lucro.  Observe­se que não é o  caso de omissão de poucos depósitos, de valor  irrelevante,  o  que,  obviamente,  seria  insuficiente  para  caracterizar  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 como "imprestável" a escrituração da recorrente. No lançamento em  questão,  no  qual  a  soma  dos  valores  omitidos  foi  adotada  para  apuração  do  IRPI  e  da  CSLL  com  fundamento  nas  normas  reguladoras do lucro real, houve nítida distorção da base de cálculo,  resultando em tributação da receita omitida e não do  lucro. A base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  é  o  lucro,  definido  conforme as suas três formas de apuração: real, arbitrado ou presumido,  de  acordo  com  o  art.  44  do  CTN.  Segundo  o  art.  6S  do  Decreto­lei  1.598/772,  o  lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  própria.  Por  sua  vez,  o  lucro  líquido  deve  ser  apurado  com  observância das disposições da lei comercial. A base de cálculo da CSLL  é  o  lucro  líquido  ajustado  de  acordo  com  as  prescrições  da  legislação  específica.  O  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  em  que  parcela  de  custos  e  despesas  é  implícita  e  automaticamente  computada  mediante  a  aplicação  dos  coeficientes  de  arbitramento  sobre a receita da pessoa jurídica, revela­se apropriado, legal e mais  realista para a determinação da correta base de cálculo do IRPI e da  CSLL.  evitando  a  mera  e  ilegal  incidência  direta  desses  tributos  sobre a receita e não sobre o resultado.  Como  se  pode  perceber  esta  linha  condutora  pauta­se  em  duas  fundamentações:  i)  a  evidenciada  imprestabilidade  da  escrita  contábil  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ii)  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  garante  que  os  citados tributos não incidam sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do  contribuinte,  já  que  o  arbitramento  considera,  por  ficção  legal,  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte para a geração da receita omitida.  Requer  finalmente  sejam  acolhidos  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  para que sejam supridas as contradições apontadas.  É o relatório.                        Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000170/2002­11  Acórdão n.º 1302­001.549  S1­C3T2  Fl. 1.032          5 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.  Alega o Embargante, que a decisão recorrida ao negar provimento ao recurso  voluntário do sujeito passivo incorreu em contradição em relação ao arbitramento do lucro.  Examinando o acórdão embargado, não vislumbro a contradição apontada e o  recurso  de  embargos  não  se  presta  ao  reexame  do  conjunto  probatório  pelo  colegiado,  não  podendo ser conhecido para esse fim.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos interpostos.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva­ Relator                                      Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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5901751 #
Numero do processo: 10240.001336/91-12
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - A instauração da fase ligitiosa do procedimento se dá com impugnação da exigência, apresentada no prazo legal, nos Decreto n°70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto.
Numero da decisão: 102-29.549
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Numero do processo: 11128.006377/2004-94
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:   “A interessada foi autuada em face da infração “embaraço ou impedimento  à  ação  da  fiscalização,  inclusive  não  atendimento  à  intimação”,  por  ter  deixado de registrar os dados de embarque de mercadorias exportadas, na  forma  e  no  prazo  previstos  no  artigo  37  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28/1994 e na Notícia Siscomex nº 105/1994.  Foi aplicada a multa capitulada no artigo 107,  IV, “c”, do Decreto­Lei nº  37/1966.  Intimada  em  29/11/2004,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  17/12/2004 (fls. 32 e ss.). Alega, em síntese:  A  autoridade  autuante  não  apontou  qual  foi  o  embaraço  ou  dificuldade  causada  à  fiscalização  em  razão  do  atraso  no  registro  das  informações.  Entende que não houve embaraço nem impedimento à fiscalização.  Razões  alheias  à  vontade  da  impugnante,  como  o  atraso  de  terceiros,  as  declarações  de  exportação  não  puderam  ser  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido.  A própria interessada comunicou à Alfândega o registro das declarações. A  fiscalização não havia reparado a sua falta.  A conduta da interessada não encontra tipicidade no artigo 107, IV, “c”, do  Decreto­Lei nº 37/1966.  A administração possui 5 anos para apurar eventuais  infrações, não sendo  alguns  dias  de  atraso  na  entrega  das  declarações  de  exportação  que  impedem a fiscalização.  É  inaplicável  a  penalidade  imputada  pois  documento  apresentado  a  destempo não é a mesma coisa que documento não apresentado, que possa  impedir ou dificultar a fiscalização.  É  aplicável  à  espécie  o  disposto  no  artigo  646,  III,  “b”,  do  Regulamento  Aduaneiro.  O  prazo  de  24  horas  não  era  suficiente  para  a  requerente  recolher  as  informações necessárias e registrá­las no Siscomex. Somente o  terminal de  embarque poderia verificar, em tão exíguo prazo, as cargas que efetivamente  foram embarcadas.  Há  ainda  o  problema  da  transmissão  eletrônica  de  dados,  vez  que  nem  sempre o  sistema está  em perfeito  funcionamento,  podendo,  eventualmente,  ficar horas sem que os agentes marítimos tenham acesso.  O prazo de 24 horas não é razoável. O princípio da razoabilidade determina  à  administração  o  dever  de  atuar  em  plena  conformidade  com  critérios  racionais, sensatos e coerentes. Por  isso, o prazo  foi ampliado para 7 dias  em norma posterior.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006377/2004­94  Acórdão n.º 3201­001.354  S3­C2T1  Fl. 127          3 Houve  denúncia  espontânea  pois  as  declarações  foram  inseridas  no  Siscomex  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  (artigo  138  do  Código  Tributário Nacional).  A multa não poderia ser superior a R$ 5.000,00 por veículo, nos termos do  artigo 647, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro.  Recebida a impugnação pela repartição a quo em face da tempestividade e  aspectos formais, os autos foram remetidos a esta Delegacia de Julgamento  e posteriormente distribuídos a este relator, com 65 fls.”    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­25.657, de 10/06/2008, proferida pelos membros da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/11/2003  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO.  No despacho de exportação o transportador deve registrar os dados do embarque  no Siscomex, dentro do prazo previsto na legislação aduaneira. O desatendimento  constitui embaraço à fiscalização.  Lançamento Procedente.”  O julgamento foi no sentido de indeferir o pedido da contribuinte, devendo se  manter os valores apurados pela fiscalização.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  argumenta  ilegitimidade  passiva  e  a  impossibilidade de autuação do agente marítimo, pois a  responsabilidade deve recair sobre o  transportador ou exportador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, quanto à preliminar , faz­se um registro que no RESP 1129430,  Relator  Ministro  Luiz  Fux  (Matéria  julgada  pelo  STJ  no  regime  do  art.  543­C  /  Recursos  Repetitivos),  ficou  assentado  que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do  Decreto­Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente  previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto­Lei No. 2.472/88 já não  há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 Logo, afasta­se a preliminar que o  agente de navegação marítima não pode  ser responsabilizado como transportador marítimo.  Passando  ao mérito,  resta  analisar  a questão  da  aplicação  da multa  face  ao  descumprimento  do  prazo  previsto  na  legislação  para  o  registro  de  dados  do  embarque  de  mercadorias para exportação no SISCOMEX.   Pois bem, o cerne do litígio reside então em se verificar se o atraso na entrega  das informações criou embaraços, dificultando ou impedindo a ação da fiscalização aduaneira e  se a conduta da requerente encontra­se tipificada na alínea “c” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­Lei nº. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/03, conforme abaixo:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº. 10.833, de 29.12.2003)  I – (...);    II – (...);  III – (...);  IV  ­  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais):  (Redação dada pela Lei  nº. 10.833, de 29.12.2003)  a) (...);  b) (...);  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  d) (...);  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  O  artigo  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°28/94  (forma  e  ao  prazo  para  informação de dados no SISCOMEX), dispõe:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  S1SCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.(grifei)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006377/2004­94  Acórdão n.º 3201­001.354  S3­C2T1  Fl. 128          5 A Notícia SISCOMEX de  27/07/1994  esclareceu  o  termo  "imediatamente",  ou seja :  “27/07/1994  0002  ­  INFORMAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE NO SISCOMEX  2)  POR  OPORTUNO,  ESCLARECEMOS  QUE  O  TERMO  "IMEDIATAMENTE”  CONTIDO  NO  ART.  37  DA  IN  28/94,  DEVE SER INTERPRETADO COMO "EM ATE 24 HORAS DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA  O  TRANSPORTADOR REGISTRARA OS DADOS PERTINENTES  NO  SISCOMEX  COM  BASE  NOS  DOCUMENTOS  POR  ELE  EMITIDOS".  SALIENTAMOS  O  DISPOSTO  NO  ART.  44  DA  REFERIDA  IN,  OU  SEJA,  A  PREVISÃO  LEGAL  PARÁ  AUTUAÇÃO  DO  TRANSPORTADOR  NO  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ARTIGO  ACIMA  REFERENCIADO”.  Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  510/05  ,  deu  nova  redação  ao  artigo  37  da  Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para a via de transporte  marítimo, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de dados do embarque, no Siscomex,será de responsabilidade do  exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Assim sendo, de fato, a prestação de informações de embarque das DDE foi  com atraso. No entanto, este atraso não pode ser interpretado como embaraço, ou dificuldade  ou impedimento à ação da fiscalização aduaneira.  Conclui­se,  portanto,  que  a  autuação  carece  de  motivação,  uma  vez  que  a  determinação  contida  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “c”  do  Decreto­Lei  nº.  37/66,  com  redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/03 não comporta a hipótese fática delineada na  autuação fiscal.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao  recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     6                   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10980.006566/2004-44
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES ASSESSORIA E PROMOÇÃO DE EVENTOS. Cancelam-se os efeitos do ato de exclusão se não há prova de que a pessoa jurídica presta serviços assemelhados à produção de espetáculos ou de consultor/publicitário.
Numero da decisão: 1101-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Cancelam-se os efeitos do ato de exclusão se não há prova de que a pessoa jurídica presta serviços assemelhados à produção de espetáculos ou de consultor/publicitário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. )-(fekloi uuta,-042-, EETI PEREIRA BESSA — Presidente Substituta e Relatora EDITADO EM: 19/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente substituta da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Shelley Henrique Dalcamirm Relatório PRÓ-EVENTOS MATERIAL PROMOCIONAL LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 438.638, de 07/08/2003 (fi 15), o qual a excluiu do SIMPLES a partir de 01/01/2002 Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE ) DRF/CTA n° 438 638, de 7 de agosto de 2003, fl 15, emitido pelo delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, porque a empresa exerceu 7499-3/07 - Serviços de organização de festas e eventos - exceto culturais e desportivos, vedadas pelo art. 9', XIII da Lei n° 9317, de 05 de dezembro de 1996 2 A interessada protocolizou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS de fi 14, indeferida pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/CTA, que confirmou a exclusão. 3 Cientificada em 06/08/2004, fl, 20, apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva de fls. 1/2, em 03/09/2004, argumentando que sempre executou, conforme argumentou em vão na SRS, o comércio varejista de materiais de promoção, merchandising, artigos para brindes e montagens de stands, com retroação a 01/01/1999, como consta da Sexta Alteração Contratual, que registrou em 27/09/2004, para atender às exigências da RFB. 4. Reclama que terá sérias implicações legais caso a exclusão da empresa do Simples não seja revertida e pleiteia que lhe seja esclarecido como proceder, caso a providência tomada seja insuficiente A 2' Turma da DRJ/Curitiba afastou tais alegações argumentando que: e Relativamente à atividade desempenhada pela empresa, pesquisando- se na internei verificou-se que a empresa está cadastrada no Ministério do Turismo como assessoria e promoção de eventos, atividade de congressos, convenções e congéneres, fl. 22; dos sistemas da RFB constatou-se também que não declarou estoques, nem compras, Ji. 25, que viessem a corroborar a atividade de comércio varejista; também a melhor forma (o que responde à pergunta formulada ao .final da manifestação de inconformidade) de comprovar a atividade exercida é apresentar as notas fiscais de venda e/ou de prestação de serviços, contratos firmados, concorrências de que participou, contudo nada disso foi apresentado pela interessada, o A alteração contratual promovida não tem efeitos retroativos, haja vistas as disposições do Código Civil a este respeito, e especialmente não tendo sido desconstituído o exercício da atividade declarada. 2 Processo n° 10980.006566/2004-44 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.277 Fl 2 e Nos termos da Solução de Divergência COSIT n° 10/2002, admite-se no SIMPLES apenas empresas que prestam serviços de organização de festas e recepções, sendo vedado o seu ingresso e permanência no sistema se dentre suas atividades incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados. E, firmada a semelhança entre a assessoria e promoção de eventos, com o trabalho de consultor e ao serviço prestado por diretor ou produtor de espetáculos, restou caracterizada a atividade vedada, desacompanhada de prova de que a contribuinte não a teria exercido, Cientificada da decisão de primeira instância em 03/03/2008 (fl. 34), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 02/04/2008 (fls. 35/40), no qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, destacando a alteração de seu objeto social, questionando a interpretação extensiva das vedações e negando o exercício de profissão regulamentada Acrescenta, ainda, quanto à produção da prova, que todos os documentos contábeis e fiscais da empresa estão à disposição da Secretaria da Receita Federal para que possa ver constatado, de fato, qual o efetivo desenvolvimento de atividades pela Recorrente, que, reitere-se, não é vedada pelo Simples. Requer sua manutenção no SIMPLES e o encaminhamento de intimações decorrentes do recurso aos procuradores, no endereço indicado, 60 É o relatório. 3 Voto Conselheiro EDELI PEREIRA BESSA Dispõe a Lei n° 9.317/96 Art 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica [ XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, cientista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador ., auditor, consultor, estatístico, administrador, programador ., analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida,- ](negrejou-se) A recorrente, por sua vez, estava cadastrada no CNPI sob o CNAE n° 7499- 3/07 - Serviços de organização de festas e eventos - exceto culturais e desportivos, e seu contrato social apresentava como objeto Promoção na área de eventos festivos, realizações de congressos e comércio varejista de material de promoção e ou artigos de brindes. As evidências trazidas pela autoridade julgadora, por sua vez, também apontam para a prestação de serviços de assessoria e promoção de eventos, atividade de congressos, convenções e congêneres E, embora não tenha sido provada a atividade de comércio varejista, mormente ante os registros de sua declaração de rendimentos, o fato é que não há elementos suficientes para equiparar a atividade de promoção de eventos à de produtor de espetáculos ou mesmo de consultor ou publicitário. De fato, vê-se que a atividade econômica declarada insere-se, no CNAE, Seção Atividades Imobiliárias, Aluguéis e Serviços Prestados a Empresas, Divisão Serviços Prestados Principalmente às Empresas, Grupo Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente às Empresas e Classe Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente às Empresas, não especificados anteriormente, para chegar à Subclasse Serviços de Organização de Festas e Eventos — Exceto Culturais e Desportivos,. Ou seja, o foco de atividade da recorrente seriam pessoas jurídicas que precisam promover festas e eventos, como os congressos, convenções e congêneres citados em seu objeto social, eventos fechados que em muito destoam de espetáculos realizados, em regra, com a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, mormente tendo em conta que estão excepcionados, na própria descrição do CNAE, os eventos culturais e desportivos, Mais ainda, é sabido que a ênfase, nestas atividades, está mais na logística do que no serviço profissional em si, transferindo-se à contratada o ônus de adquirir materiais e contratar as pessoas necessárias para que o evento se realize, providências que em muito destoam da atividade fim da contratante, e assim são preferencialmente atribuídas a terceiros. Assim, não há prova de que a pessoa jurídica exerça atividade vedada para permanência no SIMPLES FEDERAL, 4 R.EIRA BESSA - Relatora Processo n' 10980 006566/2004-44 Sl-C11-1 Acórdão n " 11014)0.277 Fl 3 Esclareça-se, por fim, que nos termos do art.. 23 do Decreto n° 70.235/72, a intimação dos atos administrativos deve ser feita ao sujeito passivo e, quando postal, dirigida ao domicilio por ele eleito, sendo inviável o pleito de que as intimações sejam dirigidas ao patrono da recorrente Diante deste contexto, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário e cancelar os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 438.638, de 07/08/2003 (fl. 15), que excluiu a contribuinte da sistemática do SIMPLES FEDERAL a partir de 01/01/2002 Processo n° 10980006566/2004 44 Acórdão n ° 1101 -00.277 -c F11 41 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a/ este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3°, diri) anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 ese junho de 2009. Brasília, t22-/ $---/ 7.1.) Jô fr e„ JPAZ;;:t,c0:(f-d JOSE ANTONIO DA SILVA José Ar,tunio da Silva Caie de Equipe Seção do Conselho Aairtrativo d Russos Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [

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5220515 #
Numero do processo: 10166.009071/2003-90
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O procedimento de compensação tributária, de iniciativa do contribuinte, exige que o alegado crédito possua os requisitos de liquidez e certeza, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 1201-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.009071/2003­90  Acórdão n.º 1201­000.920  S1­C2T1  Fl. 3          2 em 15/08/2003, sob o argumento de que o direito creditório por ela afirmado, qual seja, o IRRF  incidente sobre a remuneração de prestação de serviços por pessoa jurídica, não pode ser objeto  de  compensação  direta,  devendo  compor  o  saldo  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração.  Inconformada,  a  interessada  manifestou  sua  contrariedade  ao  decidido  no  mencionado despacho, sob as alegações assim relatadas na decisão de primeiro grau (fl. 131):  ­  a  decisão  proferida  no  despacho  decisório  está  equivocada,  porque o pedido não trata de compensação de imposto de renda  retido na fonte, mas sim de saldo negativo de imposto de renda  retido por pessoas jurídicas nos anos­calendários 1999 a 2002,  compensado neste  processo  e  demonstrado no Per/Dcomp pelo  que não há se falar em antecipação;  ­  o  saldo  negativo  compensado  está  informado  na  pág.  20,  4º  trimestre, linhas 12 e 18 da DIPJ/2002, e o total de impostos e  contribuições a recuperar na página 50 linha 10, na qual consta  às  contribuições  retidas  por  pessoas  jurídicas,  que  compõe  o  saldo negativo, e  ­ houve falha no preenchimento da declaração de compensação  ao  não  marcar  o  item  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  e  também  no  preenchimento  da  DIPJ/2002,  mas  tais  falhas  já  foram corrigidas, conforme cópias anexadas da DIPJ retificada;  do  Balanço  de  2002  e  do  Razão  Analítico  de  1999  a  2003  da  conta  IRRF a recuperar e anexo geral para todos os processos  de  cópias  das  Notas  Fiscais  onde  ocorreram  as  retenções  do  IRRF, que visam provar o  saldo na conta do ativo "Impostos e  Contribuições  a  Recuperar",  no  valor  de  R$  15.888,87  e  sua  evolução em 2003, e  ­ caso essa Secretaria entenda que os documentos apresentados  não  se  mostram  suficientes  para  provar  o  alegado,  está  ao  inteiro  dispor  para  apresentar  o  que  for  solicitado.  Se  ainda  assim  persistir  dúvidas,  requer  diligencia  para  verificar  "in  loco" os documentos fiscais que comprovam de forma inequívoca  a verdade do que ora requer.  A DRJ  de  origem  decidiu  pelo  indeferimento  do  pleito  da  interessada  em  acórdão assim ementado (fls. 130/133):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Restituição/Compensação de tributos/contribuições.  A  restituição  de  indébito  fiscal,  bem  como  a  sua  compensação  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa  com crédito liquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda  Pública.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.009071/2003­90  Acórdão n.º 1201­000.920  S1­C2T1  Fl. 4          3 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 135/141) pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  alegações  já  expostas  na  manifestação de inconformidade, acrescidas do seguinte:  a)  foi  apresentada  junto  à manifestação  de  inconformidade  toda  a  documentação  que  a  contribuinte  entendeu  necessária  à  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  do  IRPJ  relativo ao 4º trimestre do ano de 2002. Mas uma vez que o órgão de primeiro grau considerou  insuficientes  as  provas  apresentadas,  deveria  ter  atendido  ao  pedido  para  realização  de  diligência a fim de comprovar o referido saldo negativo;  b)  a autoridade de primeira instância também entendeu que a DIPJ retificadora é inútil à  comprovação do saldo negativo ali afirmado, sob o argumento de que sua apresentação ocorreu  somente após a ciência ao despacho decisório;  c)  apesar  de  as  informações  prestadas  na  DIPJ  original  possuírem  presunção  de  veracidade,  tal  presunção  admite  prova  em  contrário,  mormente  quando  se  trata  de  erro  material em seu preenchimento. Ademais, a retificadora foi apresentada dentro do prazo legal  de cinco anos da ocorrência do fato gerador;  d)  no  caso,  deve  prevalecer  a  verdade  material,  qual  seja,  que  a  contribuinte  possui  o  referido saldo negativo e que, portanto, tem o direito de aproveitá­lo em suas compensações.  Trazidos os autos a julgamento, esta Turma resolveu converter o julgamento  nos seguintes termos (fl. 215 e ss.):  Pois  bem,  pelo  exame  da  DIPJ/2003  retificadora  é  possível  verificar  que  a  interessada  informou na  ficha  12A  (Cálculo  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real) relativa ao 4º trimestre de  2002 saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 15.888,87, saldo  esse composto exclusivamente de IRRF (fl. 90), enquanto que na  ficha  43  da  mesma  declaração  (Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  informou  retenções  de  apenas  de  R$  595,55 para todo o ano de 2002 (fls. 125/126).  Tal fato indica, em princípio, que não houve incidência de IRRF  no  montante  alegado,  e/ou  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação a  totalidade das  receitas  submetidas à incidência do  IRRF.  Todavia,  é  possível  também  que  a  contribuinte  tenha  errado no preenchimento da citada ficha 43 da DIPJ/2003.  3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento  em diligência a fim de que:  a) seja anexada aos autos cópia da DIPJ/2003 original;  b)  seja  intimada  a  contribuinte  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  haver  oferecido  à  tributação  do  IRPJ do quarto trimestre de 2002 as receitas correspondentes às  retenções no valor de R$ 15.888,87;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.009071/2003­90  Acórdão n.º 1201­000.920  S1­C2T1  Fl. 5          4 c)  seja  elaborado  relatório  de  diligência  contendo  as  informações acima requeridas, além de outras que a autoridade  julgar pertinentes;  d)  seja  intimado  o  sujeito  passivo  para,  se  assim  lhe  convier,  apresentar contrarazões  ao  relatório  de  diligência  no  prazo  de  trinta dias de sua ciência.  Em  seu  relatório  de  diligência  a  autoridade  fiscal,  após  levantamento  de  informações, concluiu o seguinte (fl. 426 e ss.):  7.  Portanto,  ficou  constatado  que  o  saldo  de  IRRF  no  1º  trimestre de 2003, de R$ 15.858,95, subitem 4.6, último trimestre  encerrado  antes  da  utilização  do  IRRF,  (fl.  03),  no  presente  processo,  não  foi  retido  em  apenas  um  trimestre  e  sim  que  a  contribuinte  veio  acumulando  desde  01/01/1999  em  sua  contabilidade,  e  com  as  ocorrências  itens  05  e  06,  torna  inconsistente a existência de Saldo Negativo de IRPJ, mantendo  assim a mesma situação do Despacho Decisório,  (fls. 18 a 21),  de não homologação da compensação.  A interessada apresentou contrarrazões ao relatório de diligência onde afirma,  entre outras coisas, o seguinte:  Andou  bem  o  relatório  quando  explanou  a  possibilidade  de  constatação da existência de crédito de IRRF, e assim o fez, por  meio  da  contabilidade  da  Contribuinte,  de  modo  paralelo  a  análise das obrigações acessórias, ou seja, aqui foi privilegiada  a Verdade Material.  No que toca o item 4.1 do relatório há a seguinte alegação:  Ano calendário 1999, saldo em 31.12.99 de IRRF no valor  de  R$  15.589,77,  sendo  que  as  receitas  que  originaram  esse crédito foram regularmente oferecidas à tributação.  Nesse  ponto  constata­se  que  no  final  do  ano  de  1999  a  Contribuinte  já  tinha  saldo  de  IRRF  existente,  comprovado  e  constatado pela SRFB, no valor de R$ 15.589,77, saldo este que  não havia  sido utilizado e  foi  acumulando para a  formação do  crédito da Contribuinte.  Até  então  o  constatado  crédito  de  IRRF  já  é  suficiente  para  conceder  a  pleiteada  homologação  da  Per/Dcomp,  sendo,  de  certa  forma,  "irrelevante"  apurar  se  a  Contribuinte,  nos  anos  seguintes,  procedeu  com  a  tributação  e  recolhimento  dos  impostos que surgiram.  (...)  III ­ Dos Pedidos  Ante o exposto requer:  Que o saldo de IRRF existente a partir de 1999, comprovado no  próprio  relatório  da  SRFB,  seja  utilizado  para  homologar  o  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.009071/2003­90  Acórdão n.º 1201­000.920  S1­C2T1  Fl. 6          5 pedido  de  compensação no  bojo  deste  processo  administrativo,  ante os fatos e justificativas expostas pela Contribuinte ao longo  de  todo  o  processo,  bem  como  as  contrarrazões  ao  relatório  acima pontuadas.  (...)  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Conforme DCOMP de fl. 1, a interessada compensou crédito relativo a IRRF  incidente  sobre  prestação  de  serviços  (código  1708),  com  débito  de  Cofins.  Referida  compensação  foi  objeto  de  não  homologação  pela  autoridade  local  sob  o  argumento  de  que  créditos de IRRF não podem ser utilizados diretamente na compensação de tributos, devendo  necessariamente compor o saldo do IRPJ apurado ao final do período.  Em sua defesa a interessada alegou que o saldo negativo do IRPJ relativo ao  4º  trimestre  do  ano  de  2002,  no montante  de R$  15.888,87,  foi  composto  inteiramente  pelo  IRRF.  Este  colegiado  entendeu  que  poder­se­ia  tratar  de  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCOMP,  ou  seja,  que  a  contribuinte poderia  ter­se  enganado  ao  informar  crédito de IRRF quando o correto seria crédito referente a saldo negativo do IRPJ apurado no  4º trimestre do ano de 2002. Todavia, como aparentemente a interessada não havia tributado na  DIPJ/2003 as  respectivas  receitas que deram origem ao  IRRF,  a Turma  resolveu converter o  julgamento em diligência para verificação do fato.  Nos trabalhos de diligência fiscal a autoridade concluiu que o saldo de IRRF  não se refere a um período de apuração específico, tendo sido acumulado desde 01/01/1999 na  contabilidade da contribuinte. Informou ainda que no ano de 2000 a contribuinte não ofereceu  à tributação as receitas de prestação de serviços e aplicações financeiras, e que no ano de 2002  não contabilizou a dedução do IRRF na apuração do IRPJ.  Em  suas  contrarrazões  a  interessada  alegou  que  a  autoridade  diligenciante  reconheceu um saldo de IRRF no valor de R$ 15.589,77 no ano de 1999, não utilizado até 2003  e suficiente para compensação sob exame.  Pois  bem,  pelo  que  se  constata  dos  elementos  presentes  nos  autos,  a  interessada não logrou êxito em provar a existência de seu direito creditório.  Primeiro, informou na DCOMP que o crédito referia­se a IRRF, o qual, como  é cediço, não é passível de compensação direta. Depois, na manifestação de  inconformidade,  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.009071/2003­90  Acórdão n.º 1201­000.920  S1­C2T1  Fl. 7          6 alegou que o IRRF compôs inteiramente o saldo negativo do IRPJ apurado no 4º trimestre do  ano de 2002. Agora, nas contrarrazões, afirma que possuía saldo de IRRF desde 1999.  Conforme expressamente estabelecido no a seguir transcrito art. 170 do CTN,  a instituto da compensação requer a existência de crédito líquido e certo, algo que a interessada  não logrou êxito em demonstrar nos presentes autos.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (...)  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 466DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13588.000203/2007-79
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO RELEVANTE DAQUELE QUE ACUSA ANTES DA EMISSÃO DE DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Ao contribuinte deve ser assegurado o direito à última manifestação sobre questões relevantes na lide antes da emissão da decisão de primeira instância. Ausente tal manifestação, deve ser declarada a nulidade da decisão a quo.
Numero da decisão: 2301-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO RELEVANTE DAQUELE QUE ACUSA ANTES DA EMISSÃO DE DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Ao contribuinte deve ser assegurado o direito à última manifestação sobre questões relevantes na lide antes da emissão da decisão de primeira instância. Ausente tal manifestação, deve ser declarada a nulidade da decisão a quo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 726          1  725  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13588.000203/2007­79  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.784  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONT. PREV ­ RETENÇÃO 11%  Recorrente  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ÚLTIMA  MANIFESTAÇÃO  RELEVANTE  DAQUELE  QUE  ACUSA  ANTES  DA  EMISSÃO  DE  DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.  Ao  contribuinte  deve  ser  assegurado  o  direito  à  última manifestação  sobre  questões relevantes na lide antes da emissão da decisão de primeira instância.  Ausente tal manifestação, deve ser declarada a nulidade da decisão a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 8. 00 02 03 /2 00 7- 79 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MAURO JOSE SILVA     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.528.825­7,  lavrada  em  21/12/2002,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  prestadores  de  serviço  que  deixaram  de  ser  retidas, no período de 02/99 a 01/2002, tendo resultado na constituição do crédito tributário de  R$ 1.612.550,89, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 24/11/2003, fls. 03, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  ,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso voluntário.   O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  DRP/Niterói  solicitou  a  realização de diligências, fls. 322, para que a fiscalização se manifestasse sobre os documentos  juntados com a defesa.  A  fiscalização  fez  suas  considerações  sobre  os  documentos  e  acrescentou  argumentos sobre os motivos de não ter levado em conta algumas guias de recolhimentos.  A recorrente não foi intimada do resultado da diligência antes do julgamento  de primeira instância.  Na  Decisão­Notificação  de  fls.  330/334,  a  DRP/Niterói  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  28/06/05, fls. 336.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  01/02/2006,  fls.  1082/1181,  porém,  deixamos  de  relatar  seus  argumentos  em  virtude  de  já  ser  possível  identificarmos  vício  procedimental  que  causa  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  esclarecemos  adiante.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13588.000203/2007­79  Acórdão n.º 2301­003.784  S2­C3T1  Fl. 727          3    Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Observamos  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  emitida  após  manifestação  fiscal  de  fls.  324/327,  sem  que  a  recorrente  tivesse  sido  intimada  a  aditar  sua  impugnação.  O  conteúdo  daquela  manifestação  não  se  limitou  a  repetir  argumentos  já  constantes  dos  autos,  mas  rebateu  argumentos  da  impugnante  e  trouxe  outras  informações  relevantes. Como a garantia do contraditório ­ corolário da garantia maior tão cara a um Estado  Democrático de Direito que é o devido processo legal ­ exige que a última manifestação sobre  questão de relevo no julgamento seja feita pela parte defendente, acaba por surgir uma nulidade  processual grave, com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido CONHECER  o Recurso Voluntário  e  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  por  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 18471.000623/2006-03
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. Tendo sido o lançamento motivado pela existência de saldos credores em contas representativas de estoques, e restando comprovado que tais saldos credores resultaram de lançamentos contábeis equivocados, sem influência no resultado tributável, deve a exigência ser afastada. GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Restando comprovadas as despesas de variações cambiais que motivaram o lançamento, deve ser afastada a exigência. CUSTOS/DESPESAS INDEDUTIVEIS ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. Restando comprovada a efetividade dos custos/despesas com assistência técnica prestada por empresa ligada, domiciliada no exterior, inclusive as exigências de averbação do contrato no INPI e registro no Banco Central, deve a exigência ser afastada.
Numero da decisão: 1301-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Carlos Henrique Banhara - OAB/RJ n° 79.195.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA "2/f . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000623/2006-03 Recurso n° 160.535 Voluntário Acórdão n° 1301-00.280 — 3Câmara! ia Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente M-I SWACO DO BRASIL, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA., CNP.' 15.185.358/0001-03, sucessora por incorporação de M-I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA, Recorrida 3' TURMA I DRJ RIO DE JANEIRO-I / RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. Tendo sido o lançamento motivado pela existência de saldos credores em contas representativas de estoques, e restando comprovado que tais saldos credores resultaram de lançamentos contábeis equivocados, sem influência no resultado tributável, deve a exigência ser afastada. GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Restando comprovadas as despesas de variações cambiais que motivaram o lançamento, deve ser afastada a exigência. CUSTOS/DESPESAS INDEDUTIVEIS ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. Restando comprovada a efetividade dos custos/despesas com assistência técnica prestada por empresa ligada, domiciliada no exterior, inclusive as exigências de averbação do contrato no INPI e registro no Banco Central, deve a exigência ser afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Carlos Henrique Banhara - OAB/RJ n° 79.195. Livá, LL„k, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente C-"--6(K. ALDIR VEI C ROCHA - Relator EDITADO EM: n • b ABR2 010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D 'Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n° 1847! 000623/2006-03 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.280 Fl. 2 Relatório M-I SWACO DO BRASIL, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA., CNPJ 15.185.358/0001-03, sucessora por incorporação de M-I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-12.035, de 05/10/2006, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro- I/RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 235/252) para exigência. de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com multas de 75% ou 112,50%, conforme a infração, além de juros de mora. O crédito total lançado monta a R$ 8.560.218,00, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 02). O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado as infrações detalhadas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 232/234, das quais segue breve síntese: OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE: Omissão de receita caracterizada por diferenças apuradas em inventário final. Afirma o Fisco que a fiscalizada apresentava saldo credor em diversas contas representativas dos estoques. A empresa foi intimada a esclarecer os fatos, e apresentou resposta que "não justificou nem documentou os significativos saldos credores". Foram lavrados novos termos de intimação e reintimação, nenhum dos quais atendido. Sobre esta infração foi aplicada multa agravada de 112,5%. GLOSA DE DESPESAS. Despesa não comprovada. O contribuinte deduziu despesa referente à conta 50.873.2730.0.000.000 — Variação Monetária Passiva — Taxas de Câmbio, no valor de R$ 3.856.821,00. Intimado e reintimado, nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado, pelo que a despesa foi glosada. Também sobre esta infração foi aplicada multa agravada de 112,5%. CUSTO/DESPESA INDEDUTIVEL Ausência de adição ao lucro líquido das despesas de Assistência Técnica pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Relata o Fisco que a empresa apropriou ao resultado despesas no valor de R$ 4.900.807,64 por Assistência Técnica — Transferência de Tecnologia, serviços estes prestados por M.I. Drilling Fluids LLC, empresa interligada domiciliada no exterior. No entanto, afirma que a dedutibilidade de tal dispêndio estaria condicionada ao cumprimento de exigências legais não cumpridas no caso. Assim, foi glosada a quantia de R$ 3.912.709,94, correspondente à diferença entre o total das despesas e a adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, no montante de R$ 988.097,70, efetuada pela interessada, por excesso de 5% sobre o faturamento liquido. Na impugnação, a autuada apresentou as razões a seguir resumidas: 1 Arls. 354 e 355 do Decreto n°3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). fr 3 Não pôde prestar a tempo as informações solicitadas pela fiscalização em face de seu contador ter estado doente (doc. 1); Sobre o item 1 da autuação: a tributação no Brasil é regida pelo principio da legalidade; deve haver a investigação de todo um quadro e não de um elemento isolado; a fiscalização verificou que 34 contas de estoque (num total de 204 contas) apresentavam saldo credor; demonstra, a titulo exemplificativo, em três das 34 contas, que 42,45% das receitas omitidas não ocorreram — teria havido escrituração em contas trocadas (docs. 14/23), o que deve infirmar a conclusão fiscal; Sobre o item 2 da autuação: as variações passivas seriam dedutiveis, o que não foi questionado pela fiscalização; anexa planilhas que comprovam as movimentações (docs. 2 e 3); as obrigações geraram variações ativas (que não foram consideradas pela fiscalização) e passivas (que foram integralmente glosadas); Sobre o item 3 da autuação: haveria descompasso entre o Termo de Constatação Fiscal e o Auto de Infração, que só se refere às condições genéricas de dedutibilidade de despesas; a fiscalização não aponta não ter sido satisfeito determinado requisito, mas, apenas, não ter sido comprovado nenhum deles, o que faz agora; anexa Contrato de Assistência Técnica celebrado em 2000, averbado no INPI e registrado no Bacen (docs. 4, 5 e 6) . junta lista de técnicos e documentos comprobatórios dos embarques e desembarques (nas plataformas) de vários deles (docs. 7 e 8) e apresenta documentos que demonstram despesas com pessoal em terra e de viagem (docs. 9/12), para deixar claro que se trata de operação real, necessária e efetiva; não poderia ter prestado os serviços (pelos quais auferiu receitas - doc. 13) sem a atuação dos técnicos em foco; Pelos mesmos fundamentos, os lançamentos reflexos seriam improcedentes; Requer diligência pericial. Encerra solicitando a improcedência da ação fiscal. A 3' Turma da DRJ em Rio de Janeiro-I/RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-12.035, de 05/10/2006 (fis. 513/518), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve, necessariamente, mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O contribuinte não pode se eximir do ônus da prova mediante solicitação de perícia. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Mantém-se o lançamento se não elididas as diferenças apuradas em inventário final. GLOSA DE DESPESAS. A não comprovação de despesas autoriza lançamento. 4 Processo n° 18471.000623/2006-03 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.280 Fl. 3 DESPESA INDEDUTIVEL. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos/despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e do preenchimento dos requisitos legais. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 PIS CSLL. COFINS. TRIBUTAçÃo REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e de efeito que os vincula. Transcrevo, a seguir, alguns excertos do voto condutor do acórdão, para bem esclarecer sobre os motivos da decisão: "O ônus da prova dos valores escriturados é do interessado. O interessado, intimado a prestar esclarecimentos, não justificou nem documentou os saldos credores por ele escriturados. A indicação de saldo credor de estoque evidencia omissão de receita. O lançamento teve por base legal os dispositivos citados no Auto de Infração (entre eles, o art. 286 do RIR/1999). A indicação de saldo credor em 34 contas de estoque (num total de 204 contas) não representa um elemento isolado. Á alegação de que houve escrituração em contas trocadas não restou comprovada, uma vez que só foram apresentadas planilhas — o interessado não juntou prova documental dos lançamentos que pretende retificar. Desde modo, mesmo em sede de impugnação, o interessado não apresenta elementos de prova que elidam o lançamento. 11.1 As variações monetárias passivas, computadas na determinação do lucro real, não prescindem da prova de que os lançamentos contábeis estejam lastreados em documentos hábeis e idôneos. A ausência desta prova, quando intimado o interessado a prestá-la, autoriza a glosa dos valores computados. As variações monetárias ativas constituem receitas e integram o resultado do exercício. Na impugnação, o interessado juntou, apenas, planilhas. Novamente, não trouxe aos Autos nenhum documento que respaldasse o valor por ele deduzido a titulo de Variação Monetária Passiva. dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos/despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e do preenchimento dos requisitos legais. 5 Para ter direito a deduzir as referidas despesas de Assistência Técnica, o interessado precisa, além de comprovar o atendimento aos dispositivos específicos (artigos 354 e 355 do RIR/1999), comprovar, documentalmente, os valores escriturados. Mesmo em sede de impugnação, não houve discriminação das despesas, com a prova documental dos valores escriturados. Assim, os documentos apresentados (com o fim de comprovar que se trata de despesa dedutivel) são insuficientes para elidir o lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 01/11/2006 (fl. 513), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/12/2006 conforme carimbo de recepção à folha 526. No recurso interposto (fls. 528/567), alega preliminarmente os pontos que se seguem: Que o recurso é tempestivo. Que o lançamento seria nulo por ilegitimidade passiva. Esclarece que a empresa M-I Drilling Fluids do Brasil Ltda., em nome da qual foi lavrado o auto de infração, foi extinta por incorporação pela M-I Mineração Ltda. em janeiro de 2006. No mesmo ato societário, a M-I Mineração Ltda. alterou sua denominação social para M-I Swaco do Brasil Comércio, Serviços e Mineração Ltda. (doc. 5). Afirma que os atos societários referentes à incorporação foram devidamente registrados nas Juntas Comerciais competentes, e que a baixa no CNPJ da incorporada M-I Drilling Fluids do Brasil Ltda. data de 07/02/2006 (doc. 6), antes do início da fiscalização, ocorrido em 14/03/2006. Colaciona jurisprudência administrativa no sentido da nulidade de autos de infração lavrados em face de empresas extintas. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Sobre o item I da autuação - OMISSÃO DE RECEITAS. Diferença de Estoque. Afirma que a fiscalização teria analisado os documentos fiscais e contábeis da recorrente de forma meramente superficial, motivo suficiente, por sua ótica, para que seja considerada improcedente a autuação. Reafirma que os saldos credores apresentados em 34 contas de estoque decorreriam de equívocos relacionados a lançamentos nessas contas. Apresenta "rastreamento" de três contas, a titulo ilustrativo, representando 42% do total dos saldos credores, identificando origens e destinos lançados equivocadamente em uma ou outra conta (doc. 15, fls. 734/845). Aduz que, ao se analisar o estoque de forma globalizada, não se verifica saldo credor (doc. 16, fl. 847). Apresenta, também, planilha e documentos comprobatórios dos movimentos de estoque ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2003, igualmente a titulo /, 6 Processo n° 18471.000623/2006-03 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.280 Fl. 4 exemplificativo, com o que busca demonstrar que seus controles de estoque são confiáveis (docs. 20 a 25). Aponta erros no quadro demonstrativo elaborado pelo Fisco, com o que pretende demonstrar sua baixa credibilidade (fl. 308, doc. 26, fl. 1453 e doc. 27, fls. 1454/1480). Argumenta que a busca da verdade material é impositiva no procedimento fiscal, e que os documentos disponíveis ao Fisco e aqueles anexados ao processo seriam suficientes para elidir por completo a autuação. Transcreve doutrina e jurisprudência que entende suportarem sua tese. Sobre o item 2 da autuação - GLOSA DE DESPESAS. Despesa não comprovada. Afirma que as despesas glosadas (variações monetárias passivas não comprovadas) são dedutíveis do lucro real segundo o regime de competência, por se revestirem das características de necessidade, usualidade e normalidade e, ainda, por estarem comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Apresenta quadro demonstrativo mensal dos valores glosados, indicando os anexos em que se encontram os documentos comprobatórios (docs. 32 a 43, fls. 1865 a 4144). Entende, com isso, restarem comprovadas as despesas glosadas, pelo que pede a improcedência deste item da autuação. Sobre o item 3 da autuação - CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL. Ausência de adição ao lucro líquido das despesas de Assistência Técnica pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Alega que as despesas glosadas atenderiam tanto aos requisitos genéricos de dedutibilidade (necessidade, usualidade e normalidade) quanto aos requisitos específicos. Sobre estes últimos, afirma que o autuante não teria indicado quais requisitos não teriam sido atendidos pela recorrente, limitando-se a mencioná-los. De qualquer forma, assegura que restariam todos atendidos e, como comprovação, faz anexar cópia do contrato de Assistência Técnica (doc. 44, fls. 4146/4150) registrado perante o Banco Central do Brasil (doc. 45, fls. 4152/4153) e averbado no INPI (doc. 46, fl. 4155). Junta, ainda, faturas emitidas pela contratada (doc. 47, fls. 4156 e segs.) e contratos de câmbio (doc. 48, fls. 4168 e segs.) representativos dos pagamentos efetuados, a demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados e que os gastos foram, de fato, incorridos. Entende que, diante dos fatos e da documentação apresentada, também este item da autuação deve ser considerado improcedente. Afirma a impossibilidade de imposição de multa à sucessora incolporadora, à luz do art. 132 do Código Tributário Nacional. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial em favor de sua tese. Ainda sobre as multas aplicadas, considera "descabida a exigência de uma multa de oficio de 75% agravada por urna segunda multa de 112,5n Pelo suposto não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos sobre as operações praticadas Acrescenta que teria procurado apresentar todas as solicitações formuladas pela fiscalização, seja apresentando formalmente documentos requisitados, seja se colocando à disposição para sanar quaisquer dúvidas. Por seu entendimento, não teria cometido qualquer infração que justificasse a aplicação da multa de 75%, muito menos agravada para 112,5%. Assim, essa exigência constituiria verdadeiro confisco, vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. Colaciona jurisprudência do STJ que entende aplicável em seu favor. Contesta a aplicação dos juros SELIC sobre a multa de oficio. Por sua ótica, essa prática caracterizaria inaceitável agravamento da sanção. Colaciona jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes que sustentaria sua tese. Em 16/12/2008 o processo foi levado a julgamento perante a 5 a Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Por unanimidade de votos, mediante a Resolução if 105-1.437, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a empresa sucessora adotasse as seguintes providências, ressaltando que as verificações deveriam se restringir aos documentos constantes dos autos. Examine os documentos acostados às fls. 734/1480 dos autos, juntamente com aqueles apresentados na fase impugnatória, e informe se, e em que extensão, são capazes de elidir a acusação fiscal de omissão de receitas por diferenças de estoque (item 001 do auto de infração). Examine os documentos acostados às fls. 1865/4144 dos autos, juntamente com aqueles apresentados na fase impugnatória, e informe se, e em que extensão, são capazes de elidir a acusação fiscal de glosa de despesas — despesas não comprovadas (item 002 do auto de infração). Examine os documentos acostados às fls. 4146/4225 dos autos, juntamente com aqueles apresentados na fase impugnatória, e informe se, e em que extensão, são capazes de elidir a acusação fiscal de custos/despesas indedutiveis (item 003 do auto de infração). Acrescente outras informações e/ou documentos que considerar relevantes. Em atendimento, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado do procedimento (o mesmo AFRFB que havia lavrado o auto de infração) assim se manifestou, à fl. 6009: Procedemos a diligência determinada pela Resolução 105-1.437 de 16/dez/2 008, de fis 4233 a 4240, através da lavratura dos Termos de Diligencias de fls. 4241 a 4247, que tinham por objetivo precipuo a busca da verdade material; e cujo atendimento resultou na juntada de novos documentos de fis 4248 a 6008 (volumes 22 a 31), considerados relevantes, que foram objeto de análise integrada e detalhada com os 8 Processo ri° 18471.00062312006-03 S1-C311 Acórdão n.° 1301-00280 Fl. 5 documentos já constantes do processo e com os livros contábeis e fiscais que foram disponibilizados no curso dos trabalhos. Após análise minuciosa da totalidade dos elementos constantes do presente processo podemos informar que restaram comprovados à saciedade a totalidade da documentação necessária e suficiente para elidir integralmente às infrações constantes dos itens 001, 002 e 003. Intimada do resultado da diligência (fl. 6010), a interessada apresentou manifestação às fls. 6011/6014, em que reitera os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto, agora reforçados pelo resultado da diligência, e pede uma vez mais a reforma da decisão recorrida e o total cancelamento da exigência. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Deixo de me pronunciar acerca da preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo em face do que dispõe o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. Ainda que, hipoteticamente, se viesse a acatar essa preliminar de nulidade, o resultado final do julgamento não seria diferente, pois no mérito, como se verá, a decisão será favorável ao sujeito passivo. Art. 59. São nulos: § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Passando à análise do mérito, e compulsando os autos, constato que a autuação consistiu de três infrações, a saber: (001) omissão de receitas, apurada a partir de saldos credores em contas representativas dos estoques da fiscalizada, sem que houvessem sido apresentados documentos capazes de afastar a conclusão a que chegou o Fisco; (002) glosa de despesas não comprovadas; e (003) glosa de custos/despesas considerados indedutiveis. Em todos os casos houve, pela ótica do Fisco, a ausência ou insuficiência na apresentação de documentos que comprovassem a regularidade dos assentamentos contábeis examinados e de parte dos valores registrados como custos/despesas, redutores do resultado tributável. Na impugnação foram juntados aos autos documentos e planilhas, ainda considerados insuficientes pela Autoridade Julgadora em primeira instância, pelo que o lançamento foi mantido. No recurso voluntário não foram aduzidas novas razões, limitando-se o contribuinte a acostar aos autos mais documentos no intuito de provar sua alegada regularidade fiscal. Em homenagem ao princípio da verdade material, e para que esses documentos fossem adequadamente analisados, foi determinada a realização de diligência, a qual resultou não apenas na análise dos documentos que até então integravam o processo, mas também de novos demonstrativos e comprovantes, os quais se encontram nos volumes XXII a XXXI. Finalmente, diante da farta documentação comprobatoria agora disponível, o Auditor-Fiscal autuante (e postericumente encarregado do procedimento de diligência) se convenceu da improcedência das três infrações objeto de autuação, ou seja, da totalidade da exigência, conforme seu relatório conclusivo à fl. 6009. Examinei, por amostragem, as provas apresentadas e concluí, da mesma forma que o Auditor-Fiscal: (001) que os saldos credores em contas de estoque resultaram de lançamentos contábeis equivocados, devidamente demonstrados e comprovados, afastada a hipótese de omissão de receitas por este motivo; (002) que as Variações Monetárias Passivas glosadas por falta de comprovação foram adequadamente comprovadas, mediante exibição, entre outros documentos, dos lançamentos contábeis e dos contratos que atestam sua efetividade; e (003) que a efetividade dos custos/despesas com assistência técnica, prestados por empresa ligada domiciliada no exterior, foram adequadamente comprovados, inclusive os requisitos específicos para este tipo de despesa, a exemplo da averbação do contrato junto ao INPI e registro no Banco Central do Brasil. Assim, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto e o consequente cancelamento das exigências dos autos de infração do presente processo. WALDIR VEIGA ROVIA - Relator 10

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6116411 #
Numero do processo: 10140.000079/88-61
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO. Uma vez que a decisão, no processo principal, foi declarada nula, impõe-se declarar a nulidade, outrossim, da decisão no processo decorrente a qual foi calcada no julgamento realizado no processo matriz. Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-09.104
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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6167028 #
Numero do processo: 10882.001296/85-14
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - Exercício de 1984 - Encargos não Recolhidos no Ano-Base - Regime de Competência - Dedutibilidade Fiscal - Os encargos relacionados a tributos não recolhidos nas devidas épocas são apropriados para efeito de dedutibilidade fiscal no ano-base e não no ano de sua liquidação dentro do regime de competência. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-12.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
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Recorrida: : DRF EM JOAÇABA - PR IRPJ - Exercício de 1984 - Encargos não Recolhidos no Ano-Base - Regime de Com- petência - Dedutibilidade Fiscal - Os encargos relacionados a tributos não re colhidos nas devidas épocas são apropra veis para efeito de dedutibilidade fis- cal no ano-base e não no ano de sua liquidação dentro do regime de competén cia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por ITAPEVI AGRÍCOLA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de julho de 1992 94"0101"ro D !, OtlitER - PRESIDENTE 401/' ViátOR LUI • DE S . . FREIRE - RELATOR ik-dv VISTO EbruilliWilett TO HO P DA p ' . • - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 7 460 i 92 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mel lo Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Jú- nior, Ilcenil Franco e DIcler de Assunção. CC.")DAMEFP/DF- SECOS ta 0141/110 \x, tr: • ir 41*.t .!..) Sumo PÚDLICO FEDERAL PROCESSO ti? 10882/001.296/85-14 RECURSO Nt : 101.541 ACORDA0 NE: : 103-12.520 RECORRENTE: : ITAPEVI AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Devolvido a este Conselho o processo já foi obje- to de acõrdao fls. 108/110, por unanimidade de votos, anulou a de- cisão de primeiro grau, por erro de identificação do sujeito passi vo, determinando que outra decisão fosse proferida, de forma regu- lar. O Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC deci- diu pela procedência do lançamento, intimando a contribuinte a re- colher os valores exigidos, relatando que a atualização de contas do passivo representativas de impostos, contribuições social e para fiscal, tributos e financiamentos bancários, com apropriação, ou contrapartida em conta de despesa, de multa e juros que incorreriam se pagas as obrigações até a data do balanço, o que não ocorreu,nác tem amparo na legislação do imposto de renda. Cientificada da decisão em 27.08.91, a interessa- da apresentou, tempestivamente, recurso a este Conselho alegando que: a) a despesa é necessária porque os juros de mora é a multa de mora têm como causa de suas existências a inadiplên-- cia da empresa com relação dos tributos e financiamentos bancários, que são relacionados com sua atividade e a ela inerentes, aqueles (multa e juros) são decorrentes destes e, portanto, igualmentedoe- cessários; SERVCOMMXORMIM PROCESSO N9 10882/001.296/89-14 3. ACÓRDÃO N9 103-12.520 b) a despesa é dedutível,pois sua escrituração o bedeceu a todos os requisitos do artigo 225 do RIR/80, já que os juros de mora são despesas financeiras e as multas fiscais, sen- . do compensatória, foram registradas no exato período de competên cia; c) adotou o regime de competência, consagrado na Lei 6.404/76 e no DL 1.598177, eis que os valores que foram lan- çados em despesa, nas contas de juros e multas,glosados pelo fis- co, incorreram e são de competência do período-basetencerrado em 31/.12.83. Encerra requerendo, cancelamento do lançamento. Recebido pela DRF/Joaçaba, foi o processo remeti do a este Conselho. É o relatório. \j'\\ SERVICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10882/001.296/85-14 4. ACÓRDÃO N9 103-12.520 VOTO— Conselheiro VECTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele tomo conhecimento. Superado o incidente processual que deu margem à nulidade da decisão anteriormente prolatada, a partir do Si. Acór- dão n9 103-11.258 desta Colenda 3Q. Cãmara, volto ao pano de fundo da discussão para disssentir do entendimento monocrãtico esposado às fls. 113/117, que não admitiu a dedutibilidade de certas despe sas no exercício enfocado e, ipso facto, restabelecer o efeito do entendimento monocrático que anteriormente fora lançado às fls. 43/44, e que caminhara pela improcedência integral do lançamento vestibular. Em verdade, restou em que, quando o contribuinte deduziu no ano-base certos encargos relacionados a obrigações a elas pertinentes, mas ali não liquidadas certamente por dificulda des financeiras, à luz da melhor exegesse tinha o direito de no referido período deduzi-los, mesmo que não liquidados no citado interregno, não podendo prevalecer o entendimento do Sr. Agente Fiscal quando alertou o contribuinte, às fls. 17, para proceder à retificação de sua declaração de rendas do ano subseqüente, para então lá incluir como dedutíveis aqueles encargos. Isto porque re ferido dispositivo é de absoluta clareza ao admitir a dedutibili- dade das despesas incorridas no período-base, ainda que não pagas, dentro do regime de competência orientador da apuração do imposto de renda: "Artigo 191 (omissis) Parágrafo Primeiro - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transa- çõe s ou operações exigidas pela atividade da em-- presa." Por oportuno, transcreve-se trecho ..st; e eluci dativo daquele julgado reportado: N1/4 romumesome umnomunicon" PROCESSO N9 10882/001.296/85-14 5. ACÓRDÃO N9 103-12.520 "Em outras palavras pretendia-se equivocadamente autorizar o contribuinte a contabilizar em regi- me de caixa, o que feriria a norma legal aplicá- vel, consubstanciada nos parágrafos 49 e 79 do artigo 69 - DL 1.598/77, que expressamente exi- gemo regime de competência." - De outro lado anota este Relator que, a partirda advertência formalizada no auto de infração, no sentido de que ficaria facultado à fiscalizada, "observado o disposto no pará- grafoúnico do art. 154 do Regulamento do Imposto de Renda acima citado, efetuar retificação da Declaração do Imposto de Renda,ano base 1984 (ano da liquidação das obrigações), Exercício Financei ro de 1985, para excluir do LUCRO REAL, a importância de Cr$ ... 192.034.468", fica evidenciado que, quando muito, a infração na espécie dever-se-ia subsumir a hipótese de postergação de reco-- lhimento de tributo, e não de indevida dedutibilidade de despe-- sas, visto como esta jamais foi questionada e até, reconhecida- mente, foi liquidada no exercício subseqüente. Causa espécie, ademais, que a Fiscalização tenha procedido à glosa dos encargos no exercício fiscalizado e, den- trodo mesmo, admitida a dedutibilidade do principal, ainda que não pago, a partir da retificação da autuação, o que revela pro- cedimento totalmente contraditório. Ou bem o principal e aces8-- rios deveriam ter sido glosados na autuação, ou bem o principal e acessórios deveriam te sido considerados como dedutíveis. Sob ta s condicionantes dou integral provimento ao recurso, deixando p is de apreciar o pleito de compensação de prejuízos. Brasil i (DF),em e julho de 1992 TOR LUÍS D SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000443/89-65
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIO 1985/ /88 - PIS/DEDUÇÃO. "Ao lançamento decorrente se estende a nulidade reconhecida no âmbito do lançamento principal pela preterição do direito de defesa." Recurso provido.
Numero da decisão: 103-12.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância Com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
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