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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796704 #
Numero do processo: 10280.005301/90-03
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-;,- .... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `"?.. :•,-; :, ve:f;" PROCESSO N°. : 10280-005.301/90-03 RECURSO N°. : 72.706 MATÉRIA :FINSOCIAL - EX: de 1988 RECORRENTE :ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA :DRF em Belém - PA. SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.237 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Não sendo trazido aos autos nenhum fato novo, ao processo decorrente aplica-se o decidido no processo principal. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •CCie( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P; SIDESITE --."), 1 Í 7 - 6 -? r . V L PAULO IN CAR ALHO VIANNA RELATOR___) FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10280-005.301/90-03 ACÓRDÃO N°. : 108-03.237 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Pr" RECORRENTE: ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. 3• RECORRIDA: DRF EM BELÉM PA MATÉRIA: FINSOCIAL- 1988 RECURSO: 72706 PROCESSO: 10280/005.301/90-03 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima discriminada foi formalizada exigência fiscal relativa ao FINSOCIAL relativo ao ano-base de 1987 diretamente decorrente de apuração de omissão de receitas relativas ao exercício de 1988 no âmbito de fiscalização voltada para o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Os fatos que embasam o lançamento em análise foram completamente descritos, fundamentados e debatidos nos autos do processo adminstrativo relativo ao IRPJ, de no 10280/005.286/90-11. A contribuinte reexpende em sua peça impugnatória, os argumentos aduzidos no processo matriz. A decisão de primeira instância considerou que o litígio quanto aos processos decorrentes se submetem ao do processso matriz quando este exaure a matéria litigada. Em recurso, a contribuinte transcreve o apresentado no processo principal. É o Relatório. 0 PROCESSO N9 10280-005.301/90-03 ACÕRDÃO N9 108-03.237 VOTO Trata-se de feito decorrente, no qual se exige da 4. contribuinte crédito tributário relativo ao FINSOCIAL, em relação a fatos geradores apurados em fiscalização no âmbito do IRPJ. O processo matriz já foi analisado por este Colegiado, nesta Sessão, tendo recebido deslinde pelo acórdão de n° .., que teve relatório e voto de minha lavra. Considerando que nestes autos não há matéria que não tenha sido amplamente discutida naqueles, e que inexiste litígio a respeito de fatos que não sejam geradores do FINSOCIAL, entendo que é de se aplicar o decidido no feito do qual este decorre. Voto, portanto, por aplicar os termos do acórdão supra referenciado, cuja ementa transcrevo abaixo, devendo ser adequada a exigência nestes autos formalizada àquela resultante do decidido nos autos do processo matriz. IRPJ - CUSTOS DE CONSTRUÇÃO - Os custos de construção de imóveis são apropriáveis quando da efetiva venda das unidades imobiliárias. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ESTOQUES - Alegando a contribuinte que da falta da correção monetária de seus estoque não decorreu omissão de receitas, mas mera postergação do tributo devido, eis que esta teria reconhecido lucro a maior quando da venda de seus produtos - no caso imóveis - cabe a esta comprovar que quitou, no exercício do auferimento deste lucro majorado, seus débitos para com o Fisco. Do contrário não há como acolher a pretensão da contribuinte. Recurso a que se nega provimento. //77c PROCESSO N°.: 10280-005.301/90-03 5 . ACÓRDÃO N°.: 108-03.237 De acordo com o exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 09 de julho de 1996. PAULOIF 0~116VIANNA RELATOR Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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4795893 #
Numero do processo: 10480.009507/92-64
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03914
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/009.507/92-64 RECURSO DE OFICIO NI°. : 109.151 MATÉRIA : IRPJ. - EX: DE 1991 INTERESSADA : BANCO MERCANTIL S/A RECORRENTE : DRF/RECIFE (PE) SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.914 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a alteração que lhe foi atribuída pela Lei n°8.748/93. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE p. JOSÉ' TI O MIN • L ' 411iiR FORMALIZADO EM: MAR 1997 PROCES S O N°. :10480/009.507/92-64 2 ACÓRDÃO 1‘1°. :108-03.914 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. Íçp( 3Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n"' 109.151 Processo n° 10480.009507/92-64 IRPJ: Exerc. 1.991 Recorrente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - Interessado: BANCO MERCANTIL S.A. Acórdão n° 108-03 . 914 RELATÓRIO Trata-se de notificação expedida pela Receita Federal, com o objetivo de alterar a quantificação em BTNF'S das parcelas de antecipações e duodécimos informadas pela empresa na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1.991, período-base de 01.01.90 a 31.12.90 (fls.02). O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 31.07.92, onde pleiteou a empresa o desmembramento de duas parcelas informadas englobadamente, que no seu entender motivou a notificação (fls. 01). A autoridade de primeira instância decidiu a controvérsia determinando o cancelamento da notificação suplementar, sob o fundamento de que o procedimento do contribuinte seguiu estritamente as instruções constantes do item A.1 do Ato Declaratório Normativo CST n° 06, de 09.04.91, que foi publicado no DOU de 12.04.91, que mandava informar, englobadamente na mesma linha, os duodécimos relativos aos meses de março e abril de 1.991. Na própria decisão (fls.10/11), consignou o recurso de oficio, à época dirigido ao Superintendente da 4a. Região Fiscal, posteriormente endereçado a este Conselho de Contribuintes, à vista das alterações processadas pela Lei 8.748/93. É o relatório. t(V\ Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 109.151 Processo n° 10480.009507/92-64 IRPJ: Exerc. 1.991 Recorrente . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE Interessado: BANCO MERCANTIL S.A. Acórdão n° 10 8-0 3 . 9 1 4 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Não está quantificada a exigência exonerada na decisão monocrática, tampouco está expressa na notificação suplementar, que se limitou a demonstrar as alterações processadas nos quantitativos de BTNF'S dos duodécimos informados. Lamentavelmente, a deficiente instrução processual não permite inferir o crédito tributário exonerado, que resultou no recurso de oficio ora em exame, uma vez que não se dignou a repartição de origem de fazer juntar cópia da questionada declaração de rendimentos. Para não mais protelar a solução do litígio com idas e vindas do processo, invoco a economia processual para inferir do mérito do decisum monocrático, que as alterações indevidamente materializadas pela notificação suplementar redundaram na glosa do recolhimento da parcela de antecipação alocada para o mês de março/91, no montante de 46.793,04 BTNF, que corresponde a igual montante de UF1R. Assim o sendo, vejo que ao cancelar aquela notificação, a autoridade ora Recorrente exonerou cobrança de crédito tributário em montante inferior ao limite de alçada fixado no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n° 8.748/93. Do exposto, VOTO por NÃO CONHECER DO RECURSO, pela ausência de pressuposto fundamental. Sala das Sessões (DF), 07 de janeiro de 1997 ,. e Offr ~II . n 01AJO: • i tl O MIN: TEL r • lator G15'

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4792095 #
Numero do processo: 10680.002335/94-02
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40385
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOISIO DA CUNHA PEIXOTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DOROTAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA -- CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/002 335/94-02 ACÓRDÃO N° 102-40385 RECURSO N° :07124 RECORRENTE ALOISIO DA CUNHA PEIXOTO RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de oficio, decorrente de glosa de despesas médicas, no valor de 329,46 UFIR, com base no art 8, do DL, 1968, Lei 7 713/88, Lei 8 023/90 Alega o Contribuinte que, por esquecimento, não incluiu na declaração os recibos de fls 3 e 4 que anexa Às folhas 22, sugestão da Delegacia de Julgamento para que fosse oficiado a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, discriminando os valores pagos nos recibos A Associação presta os esclarecimentos solicitados Às fls. 78, nova diligência solicitada, para que o dentista Roberto Gonçalves Rezende confirmasse os serviços prestados Às folhas 82, requerimento do dentista intimado, confirmando os honorários recebidos Nova intimação para o dentista e o Contribuinte, para informar como foram os pagamentos e em quais dependentes foram realizados os tratamentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. • 10680/002335/94-02 ACÓRDÃO N° 102-40385 Às fls. 88, o dentista discrimina os serviços realizados na esposa do Contribuinte, sendo que nos demais membros os serviços se resumiram a prevenção odontológica. Às folhas 89, o Contribuinte presta informação e junta o recibo original juntado por xerox com a impugnação A decisão monocrática, aceita os recibos médicos mas deixa de computar honorários pagos ao dentista uma vez que os serviços foram prestados a esposa do Contribuinte que não é sua dependente, apurando novo saldo a restituir Intimado, o Contribuinte recorre tempestivamente, afirmando que teve sua despesas glosadas por pleitear devolução acima da média e que pagou o dentista da esposa, apesar dela não ser sua dependente, porque ela não teria condição de pagar o tratamento Afirma ainda que é casado em comunhão de bens desde 1971 e que a receita faculta a apresentação da declaração conjunta ou separadamente. É o Relatório fp,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/002 335/94-02 ACÓRDÃO N° 102-40.385 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. No mérito não tem razão o Contribuinte pois como ele próprio confessa sua esposa não é sua dependente e o abatimento de despesas com saúde é direito exclusivo do Contribuinte e seus dependentes Por tais razões, conheço do recurso mas lhe nego provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000191/91-25
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO GOMES QITERINO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / URkfili HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MNS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAi - -43 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 10425/000.443/90-39 ACORD À.0 N°. : 102-30 970 RECURSO N°. : 00 247 RECORRENTE ': PAULO GOMES QUIRINO RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Inflação de fls. 12 e anexos, lavrado enL 19/12/80, contra PAULO GOMES QUIRINO, CPF N° 248,785 764-82, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em JOÃO PESSOA - PB, formalizando a exigência de Imposto de Renda Pessoa Fisica reativa ao exercício de 1986, em valor correspondente a 1981,46 UF1R e respectivos gravames legais. O lançamento, com base no Artigo 29,34 parágrafo 10 alinea "b" item 3 inciso I e 35 c/c artigo 403 e 404 do RIR/80 decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização em que fbi arbitrado o lucro de pessoa jurídica, conforme demonstrado no Processo N° 10425/000.44 [00-11 A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação de tis 21/22, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz Na decisão de Primeira Instância, proferida às fls. 35/36, em consonância com o decidido no processo principal, o lançamento foi julgado parcialmente procedente.. Ciente da de:cisão singular o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, em suas Razões, anexadas às fls 40/45, os argumentos formulados na fase impugnatória, argüindo cerceamento do direito de defesa por ter a autoridade monocrática mantido a negativa do pedido de diligência Anulada a decisão pelo acórdão N° 104-9.567 de 30/07/92, foi proferido novo recurso às fls, 67/68 O recurso é lido integralmente em Plenário. . É o Relatório( -- 2 MINISTÉRIORI CONSELHO DEPRIMEIRO E CONT UINTES PROCESSO N°. 10425/000.443/90-39 ACÓRDÃO N°. 102-30970 VOTO CONSELEIELRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de 1\1` 10425/000.441/90-11 Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jur dica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 07 de novembro de 1995, foi julgado iram °cedente, conforme faz certo o Acórdão N° 102-30.349. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrert e revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal; não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida, e„ Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui relação de causa e efeito que vincula um ao outro, 'Voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito negar-se provimento ao recurso. Brasília - DF, 18 de abril de 1996. R. SEN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017301/92-91
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01959
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDO : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) /vjvc IRPJ - REDUÇA0 DE PREJUIZO FISCAL Inaplicável a multa do art. 723 do RIR/80, em ra- zão da existência de penalidade especifica para a infração, e a legislação não cominar sanção cumu- lativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROJETO ASSESSORIA TECNICA ECONOMICA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala .‘. S ,,s(D. , em 26 de abril de 1995 / . . LUIZ ApERTO CAVA MACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI 1 CIO DA PRESIDENCIA 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10768-017.301/92-91 Acórdão no. 108-01.959 RICA 4 'JDSKI - RELATOR 401 %.%W10,7 VISTO EM MANN, L FEL E REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSAO DE: 2 O OUT1995 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e JOSE AN- TONIO MINATEL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10.768/017.301/92-91 Recurso nr. 107.530 Acórdão nr.108-01.959 Recorrente: PROJETO ASSESSORIA TÉCNICA ECONÔMICA S/C LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho da decisão singular ( fls. 17/18) , nestes autos prolatada, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 3/4. Trata-se de notificação originada da revisão sumária de declaração de rendi- relativa ao exercício de 1990, em razão de alteração no valor do prejuízo fiscal lhe sendo im- putada a penalidade prevista no art.723 do RIR/80, no montante de 250 UFIR. Irresignada, a autuada, impugnou a exigência às fia. 1/2, solicitando seu cancelamento, em face à inexistência de amparo legal porquanto segundo seu entendimento, o lucro inflacionário das sociedades civis, não segue o mesmo processo daquele apurado nas de- mais pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a saber: - não é controlado no LALLTIt, e sim, na escrita comercial da socidade civil; - é tributado quando distribuído capitalizado ou utilizado para compensação de prejuízos; - só é considerado realizado nos termos do art 22 do Decreto-lei nr. 1341/87, referendado pelo art 22 da Lei nr. 7799/89; - não está sujeita a realização mínima de que trata o art 23 do Decreto-lei nr.... 2341187, com a redação que lhe foi dada pelo art 9 do DL nr. 2429/88, referendada pelo art 23 da Lei 111. 7799/89. Na peça recursal o contribuinte traz em sua defesa os argumentos apresentados na inicial e acrescenta manifestação quanto à falta de adição ao Lucro liquido da parcela exce- dente a 5% do Lucro Operacional no item 24 do Quadro 12, referente a demais contribuições e doações, infração esta capitulada na notificação de lançamento, e que o contribuinte não ata- cou DD momento da impu O. É o relatório. 1k, - „ . Processo nr. 10.768/017.301/92-91 4 . Acórdão n9 108-01.959 VOTO Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Nos termos do documento de fls. 18, o contribuinte foi intimado a recolher a quantia de 250 UF1R a titulo de multa capitulada no art 723 do RIR/80, em razão de alteração no valor do prejuízo fiscal do exercício de 1990. Dos autos, verifica-se que o "decistim” recorrido confirmou o entendimento esposado pelos autores do feito julgando a ação fiscal procedente.Entretanto, é assente nesta Câmara, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 723 para ocorrências que redundem em redução de prejuízo fiscal, em razão de existência de penalidade específica para a infração e a legislação de regência não cominar sanção cumulativa. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento da irresignação, razão porque dou provimento ao presente recurso. / Brasília, DF, em 26 • e abr 1 de 1995 • s . 4. relator. 4001 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE: ITACOMCAL ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA. RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA-BA SESSÃO DE : 23 DE AGOSTO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.210 1RPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Cabível a exigência quando a pessoa jurídica não computar na determinação do lucro real o percentual mínimo prescrito pela legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITACOMCAL ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 76à,(12-i-ta- G, rat,<ÁA/-0Âk RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUL 1997 PROCESSO NR. 13558-000.334/9149 2 ACÓRDÃO NR. 108-02.210 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, JOSÉ ANTONIO MINATEL E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.fi (14" PROCESSO N°. : 13558-000.334/91-49 ACÓRDÃO :108-02.210 RECURSO N° : 108.256 RECORRENTE : ITACOMCAL ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em questão foi efetuado o lançamento suplementar às fls. 05/07, para exigir Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 1989, período de apuração 1988, no valor de Cr$ 9.583.983,47, multa no valor de CR$ 2.395.995,86 e juros no valor de Cr$ 2.012.636,52, tudo na forma da legislação de regência, indicada às fls. 07. No presente caso, o erro cometido pela contribuinte foi calcular lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, artigos 363 e 387, inciso II, do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, artigos 22 e 23 do Decreto -lei n° 2.341/87, alterado pelo artigo 9° do DL 2.429/88. Em sua impugnação de fls. enfatizou que a notificação suplementar em causa tem razão estreita com outra do mesmo modo, pertinente ao período-base de 1987, exercício de 1988 (ainda em 'fase impugnatória) e objeto do processo n° 00411/90-15 e por isto solicitou a juntada do mesmo, para que a autoridade monocrática processasse levantamento fiscal de apuração do ocorrido no processo de 1987, por situação idêntica, evidenciando-se que não ocorreu tal procedimento. Em suas postulações fiscais, a impugnante insurge contra os juros de mora equivalentes à TRD por considerá-la flagrantemente ilegal. Agravada a exigência constante da notificação de lançamento suplementar IRPJ, exercício de 1989, foi dada ciência ao contribuinte e reabriu-se prazo regulamentar de 30 dias para pagamento ou impunação, na qual a contribuinte não considerou o agravamento da JijAMet. 3 PROCESSO : 13558-000.334/91-49 ACÓRDÃO N°. : 108-02.210 exigência fiscal, insistindo no apensamento do processo reportado de 1987 para que novos cálculos fossem feitos.. A Decisão fiscal de fls. 32/36 conclui que: o objeto do litígio do presente processo prende-se à aplicação da alíquota sobre o lucro inflacionário do exercício de 1988. Para o deslinde desta questão basta citar-se o artigo 23, do DL 2.341/87, alterado pelo artigo 9° do DL 2.429/88. "Art. 23 - A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o parágrafo 1° do artigo anterior." Aduz, ainda, que "a interpretação da impugnante é sofismática e teaa tergiversar com a clareza da Lei, pois é inquestionável que o lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988", Por fim, mantém integralmente a notificação de lançamento, para: I - declarar devida com base nos artigos 363 e 387, inciso II, RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, arts. 22 e 23 do Decreto-Lei n° 2.341/87, alterado pelo art. 9° do DL 2.429/88, à título de IRPJ, no período-base de 1988, exercício de 1989, a quantia de 15.529,29 UFIR. II - aplicar com fulcro no art. 728, inciso II do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a multa de 50% sobre os valores devidos, além dos juros de mora, e demais acréscimos lekais, tudo na forma da legislação de regência." Tempestivamente tig interessada apresentou recurso a este Conselho de .? 11 l eli Contribuinteqns. 40/56) r.giti' ficando eml rd a a sua .à Mi1ação de fls., esclarecendo que a notificação stii)lementar em causa tem Ào _suta com!álkili do mesmo incido, pertinente ao período-base de 1987, exercício de 19 8 (áfilda em fase la .1Etnatória) e objeto db processo n° 00411/90-15, ¡elido por isso solicita la À jantada do mêstio, a fim de que foAde processado • i levantamento flkill de ajSur4ão do ocgrrido no processo de 1987, por situação iiiiktica, o que ficou evidenciado que tal procedimento não ocorreu. PaPtMe' 4 PROCES SO N'. : 13558-000.334/91-49 ACÓRDÃO N', 110,3,02.210 Esclareceu a recorrente que o LIR de 1987 realizado e como já asseverado modificado pelo lançamento suplementar objeto do processo já reportado, tem reportado, tem relação estreita com a LIA para 1988,. Tal premissa de falta de atendimento da autoridade singular de primeira instância para uma recomposição do LIR de 1988, se evidencia como cerceamento de defesa, que, sem dúvida, esse Egrégio Colegiado, através de suas Câmaras, saberá corrigir." Alegou, ainda, que a decisão de fls. não apreciou a inconstitucionalidade da retroação do DL n° 2.341/87, tão pouco a incidência da TR como indexador. Por fim, argumenta que "já realizou totalmente o lucro inflacionário acumulado, inclusive a fatia (grifado) notificada em 1987 e 1988. Poderia, assim, até alegar-se, caso esse Egrégio Colegiado não venha apreciar as razões deste recurso, que apenas pode-se evidenciar uma postergação de impostos nunca a sua falta de quitação. Fica o reparo, para que, e isto se requer, se faça diligência no sentido da juntada dos processos em tomo do LIA a partir de 1987, até mesmo a sua liquidação via LALUR (juntado a fls.) que sequenciam todo lucro inflacionário da recorrente". svior É o relatório. 5 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITA CAMARA Processo n913558-000.334/91-49 Ac5rdão n9 108-02.210 VOTO Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do lítigio - realização do lucro inflacionário em percentual inferior ao limite mínimo estipulado na legislação de regência -, neste Colegiado tem predominado o entendimento de que a pessoa jurídica deverá reconhecer, para efeitos de tributação pelo lucro real, o percentual mínimo de 5% estipulado pelo Decreto-lei n g 2.341/87, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n9 2.429/88, entendimento este observado pela autoridade monocrática ao julgar procedente a ação fiscal, portanto , não merece reparos o decisum ora examinado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília, DF, 23 de agosto de 1995 c& G2cÁÀ RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA • 6 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011413/91-54
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-4020
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.003302/92-12
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03424
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.424 jrc/ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL FATUFtAMENTO - Descabe a exigência da contribuição na anota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1-PE) e reconhecimento do Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.175/95). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA SÃO NICOLAU LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para, a partir de setembro de 1989, excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA D 4~1' GUES DE CARVALHO era LCORA --""11 - • FORMALIZADO EM 11 Jul. 1997 PROCESSO N°. :10640-003.302/92-12 ACÓRDÃO N°. :108-03.424 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO 1ANNA, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUER LIMA, RENATA GONÇALVES P t'. *IA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. i cvl VÁ4 O' %I 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10640-003.302/92-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 424 RECURSO N°. : 89200 RECORRENTE : MALHARIA SÃO NICOLAU LTDA. RELATÓRIO MALHARIA SÃO NICOLAU LTDA., já qualificada nos autos, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG , que confirmou o crédito tributário constituído no Auto de Infração de fis.01. Em ação fiscal procedida no estabelecimento da empresa, a Auditora Fiscal identificou o recolhimento efetuado a menor da contribuição para o FINSOCIAL- FATURAMENTO, nos períodos de abril/88; abril e setembro/89; janeiro, fevereiro, abril. maio, agosto e novembro/90; janeiro, março, agosto, outubro, novembro e dezembro/91 e janeiro, fevereiro e março de 1992. Nas razões de impugnação a contribuinte assevera ser improcedente o crédito tributário lançado, alegando a inconstitucionalidade das elevações das allquotas superiores a 0,5% e informa que recolheu a contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, até o período de março de 1992, com alíquotas inconstitucionalmente majoradas, assistindo-lhe assim o direito de buscar a devolução do indébito, conforme facultam-lhe os dispositivos da Lei n° 8.383/91, ou então compensar o excesso de recolhimento nas exigências posteriores. Solicita, ao final, a compensação supra citada, informando que apensará aos autos os documentos comprobatórios dos recolhimentos anteriores, a partir da majoração das allquotas do Finsocial faturamento. A decisão JUIFOR/SASIT N° 10640 464/93, prolatada pela autoridade "a quo", mantém a exigência e está assim ementada: INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁ gie J4 • Ztt -frti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10640-003.302/92-12 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.424 A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL FATUFtAMNTO O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar, ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado. Cientificada desta decisão, a contribuinte arrimada na decisão do — Supremo Tribunal-Federal, apresenta-recurso voluntário-à este-Egrégio-Conselho de - Contribuintes alegando, em síntese, a i . onstitucionalidade das majorações de aliquotas da contribuição em tela. É o Relatório. eg4 41t. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:-t-;J;;',L:::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10640-003.302192-12 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 i . 4 2 4 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais, portanto, dele conheço. Contesta-se, nos argumentos impugnativos, a constitucionalidade ou não da cobrança da contribuição para o Finsocial, bem como as sucessivas majorações das aliquotas aplicadas. Esclareça-se, de pronto, que não compete à autoridade administrativa declarar que determinada lei é inconstitucional, sendo certo que esta competência é privativa do Poder Judiciário, em cujas portas deve bater a contribuinte interessada em tal reconhecimento. Não é vedado, à autoridade da esfera administrativa, entretanto, julgar a aplicação da lei, a cada caso concreto, em confronto com o texto constitucional. Ao contrário, conforme já decidiu o STJ, no julgamento do RE n° 23.121-1-GO, é dever do Poder Executivo negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional. No caso em tela, é o que vem ocorrendo neste Colegiado, quanto às alterações verificadas na aliquota do FINSOCIAL, através das Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram para 1,0%, 1,2% e 2,0% respectivamente, a partir de 1° de setembro de 1989. Depreende-se, ainda, tratar-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIALJFATURAMENTO dos períodos de apuração que menciona, tributada com base no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 c/c artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e artigo 1° da Lei 8.147/90. Ao aplicar as afiquotas sobre a base de cálculo, verifica-se que foram adotadas as alterações introduzidas pelas normas legais acima referenciadas. Como é cediço, estas leis introduziram alterações de nota na sistemática da exigência da contribuição de que versam os presentes autos. Tais alterações, contudo, foram intensamente contestadas pelos contribuintes e a recorrente constitui exceção. Ao final, a questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, pelo qual ..uele Sodalicio decidiu pela inconstitucionalidade das elevações das aliquotas \ II 14 gfr tP . MINISTÉRIO DA FAZENDA $!Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10640-003.302/92-12 ACÓRDÃO 14°. : 108- 03. 424 Como se não bastasse tal decisão, que por si só conduziria esta Relatora, bem como seus pares, a declarar insubsistente as elevações das alíquotas aplicadas no lançamento objurgado, o Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.110/95, de 30/08/95, com sucessivas reedições, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e o cancelamento dos lançamentos relativamente à contribuição do Fundo de Investimento Social, exigida das empresas - - exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas com fulcro no-artigo 9° da Lei n° 7.689/88, em alíquota superior a 0,5%. Verifico entretanto que existe uma parcela do auto de infração que alcançou o período de abril de 1988, tendo em vista o recolhimento efetuado a menor. Com referência a esta parcela — que antecede o período em que imperou dispositivos reconhecidos inconstitucinais--, sobre a qual incidiu a allquota de 0,6%, é devida. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, com referência aos períodos de apuração posteriores a 1988, considerar indevida a exigência da Contribuição para o Finsocial, na alíquota superior a 0,5% e com referência ao período de 1988, considerar devida a parcela exigida no lançamento subjudice . f,friSala das sessões (ri - de"0" Ag. to de 1996. iii, MARIA e 11 n -t , f+ j DE C ' RVALHO - Relatora ~els ",_ 16) irre 1 : _ Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000966/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - A mu ta prevista no artigo 1,7 do Decreto-le' n9 1.967/82,alcança apenas os procedimen tos espontâneos do contribuinte. Nos pro cedimentos de oficio, as multas aplicã veis são as previstas no artigo 728 d. RIR/80. AUMENTO DE CAPITAL - A não comprovação d. origem e efetiva entrega ã empresa dos rt ' cursos aplicados na integralização de ca pital autoriza presumir que eles sejam o- riginários de receita omitida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL VALADARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por .unanimidade de votos, DAR provirento par- cial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de CZ$.... 1.846.214,73, CZ$ 6.891.111,28 e CZ$ 20.039.695,84, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, e declarar insubsistente a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimen- tos dos exercícios-391987 e 1988, nos termos do relatório e voto qut passam a integrar o presente julgado./ Gij Is/ V.V. • APAEFP/DF- SECOS N 4 044/90 :• • Sala das Sessões (DF), em 06 de julho de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • á ir 21- irà . (t - ' - ' SANDRA IA # HD' AS Nums' 1 — RELATORA VISTO EM MANO-ál.,CIPE R ei:n BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 27 JAN1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OCTACILIO , DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA,MÃRIO JUNQUEIRA FRAN- CO JONIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente jusáficadamente o Con- selheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10630.000966/91-86 Recurso n2: 106.679 Acérdão n2: 108-01.243 Recorrente: MERCANTIL VALADARES LTDA RELATÓRIO MERCANTIL VALADARES LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Governador Valadares/MG., que manteve integralmente o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, devido nos exercícios de 1987 a 1989, períodos-base de 1986 a 1988. A exigência fiscal sob exame decorre das seguintes irregularidades apontadas pela Fiscalização: 1). Omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta de comprovação da origem da totalidade dos recursos depositados em suas contas-correntes bancárias, após comparação, mês a mês, de todos os ingressos de caixa registrados em sua contabilidade, com infração capitulada nos artigos 154, 157, 173, 181, 387, inciso II, 676, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n g 85.450/80 (RIR/80): Exercício de 1987 Cz$ 1.846.214.73 Exercício de 1988 Cz$ 6.891.111,28 Exercício de 1989 Cz$ 20.039.695,84 2). Omissão de receitas operacionais caracterizada por aumento de capital, em moeda, sem a comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos na empresa, com infração capitulada nos artigos 154, 157 e S 1 2 , 173, 179, 181, 387, inciso II do RIR/80: Exercício de 1989 Cz$ 119.866,48 3). Multa por atraso na entrega da declaração de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, na 1 gar 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.243 Processo n2 10630.000966/91-86 forma prevista no artigo 17 do Decreto-lei n 2 1.967/82 e na Instrução Normativa n2 11/83: Exercício de 1987 Cz$ 646.175,15 Exercício de 1988 Cz$ 2.411.888,94 Dentro do prazo regulamentar, usufruindo inclusive da prorrogação concedida nos termos do artigo 6 2 do Decreto n 2 70.235/72, a autuada impugnou o lançamento (f is. 119/127) alegando que os valores objeto de depósitos junto aos bancos não representam apenas o resultado das vendas realizadas como pretende considerar o feito fiscal. Argumenta a autuada que nos exercícios fiscalizados, manteve movimentação em três instituições financeiras e que vários depósitos foram feitos utilizando-se cheques de um para outro banco. Com esta prática, o volume de depósitos foi alterado nos respectivos valores, não representando, definitivamente, omissão de receitas. Esclarece que não emitia cópia de cheques e que, às vezes, efetuava os depósitos em conjunto com cheques recebidos de clientes, o que torna muito difícil, após longo tempo, comprovar efetivamente quais os cheques objeto de tais depósitos. Informa ainda que a devolução de cheques recebidos por vendas a clientes também alterou o volume dos depósitos bancários porque depositados mais de uma vez. Aduz que extratos bancários não são documentos legítimos para lançamento de imposto de renda, citando a Súmula n 2 182 do TFR e as disposições do artigo 9 2 do Decreto-lei n2 2.471/88 para sustentar sua tese. No que se refere ao aumento do capital social em dinheiro argumenta a autuada que admitiu um novo sócio em 01/12/88, ocasião em que alterou o seu capital social. Alega que a operação foi feita exatamente como disciplina a legislação tributária conforme se vê da alteração contratual registrada na JCEMG em anexo. Ademais, continua a autuada, inexiste lei proibindo o adimplemento de qualquer obrigação através de moeda corrente, garantido a CF/88 em seu artigo 5 2 ,II, "que ninguém poderá ser punido na inexistência da lei vigente." Cita acórdão do TRF da 1 2 Região em abono a sua tese, para, ao final, requerer o cancelamento do auto de infração. Na informação de fls. 145 são contraditados os argumentos da defesa, concluindo a fiscalização pela manutenção do crédito tributário.o.~649 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.243 Processo n2 10630.000966/91-86 A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01. No recurso apresentado tempestivamente (f is. 157/160), a autuada alega que os fundamentos utilizados pela autoridade monocrática não condiz com a verdade real posto que os extratos bancários, e apenas estes há que ressaltar-se, formaram a base e o corpo da autuação. Afirma que a fiscalização não logrou comprovar de forma insofismável, por quaisquer outros meios, a pretendia omissão de receita. Considera também improcedente a autuação com base na suposta omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa para integralização de capital pelos mesmos argumentos tecidos na peça vestibular. É o relatório0.44. 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ne 108-01.243 Processo ne 10630.000966/91-86 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não existe questões preliminares. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado em omissão de receitas operacionais caracterizada (1) pela falta de comprovação da origem dos recursos depositados em instituições financeiras e (2) pela não comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos utilizados na integralização de capital social da empresa. A ultima autuação refere-se à multa por atraso na entrega da declaração. Analisaremos cada uma delas separadamente. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS A auditoria fiscal elaborou, com base nos lançamentos efetuados no Livro Diário, quadro demonstrativo dos depósitos bancários com os recebimentos contabilizados que geraram tais depósitos, cuja diferença não justificada pela recorrente foi considerada receita omitida. Registre-se, por oportuno, que os lançamentos contábeis no Livro Diário são efetuados de forma sintética, englobando os lançamentos de um mês (f 15. 29/117) e que não identificam cheques emitidos, depósitos ou qualquer outro lançamento específico. Também não consta dos autos cópia dos extratos bancários que deram origem aos referidos lançamentos, fato que nos leva acreditar que não houve uma análise mais profunda dos valores que compõem movimentação bancária como estornos, aplicações financeiras, empréstimos, cheques devolvidos, etc. Conquanto a tributação com base em depósitos e/ou extratos bancários tenha tido aceitação por parte das instâncias me-4!( 4 égpe Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.243 Processo ng 10630.000966/91-86 administrativas, é certo que no âmbito do Poder Judiciário, normente do Colendo Tribunal Federal de Recursos, a orientação prevalecedora foi outra, conforme se vê da Súmula n 2 182: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Diante do reiterado entendimento daquela Corte, o legislador houve por bem determinar o cancelamento de débitos tributários quando o lançamento fosse constituido exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados (artigo 9 2 , inciso VII, do Decreto-lei n 2 2.471/88) porque tais valores não são fato gerador do imposto de renda por contrariar, frontalmente, a definição dada pelo Código Tributário Nacional. Com efeito, o C.T.N. define, em seus artigos 43 e 44, como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda e proventos e, como base de cálculo, o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Assim, e considerando que o fato gerador está condicionado à disponibilidade de acréscimo patrimonial, podemos concluir que estamos na presença de uma realidade e não de uma presunção. Por sua vez, o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda prevê uma hipótese em que a omissão de receita não pode ser presumida mas, se provada, por indícios na escrituracão do contribuinte, pode ter o seu valor arbitrado com base nos recursos de caixa fornecidos pelos sócios, ressalvado o direito de o contribuinte demonstrar a efetividade da entrega e a origem dos valores. A legislação admite, para esse fim, qualquer outro elemento de prova. No caso, temos duas possibilidades de apurar omissão de receitas: por indícios na escrituração ou através de prova concreta. Em qualquer hipótese competirá à autoridade fiscal o ônus de provar os indícios de escrituração ou apresentar provas. Caso contrário, é defeso ao Fisco arbitrar a existência da renda. A legislação admite arbitrar o valor da omissão, não a omissão em si. Ademais, a lei admite a presuncão de omissão de receita que exige comprovação de sua procedência.go (113á 5 :t Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.243 Processo n2 10630.000966/91-86 Depósitos bancários feitos durante o exercício podem se constituir em valiosos indícios mas não em prova, de omissão de receita ou de rendimentos, e não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimo patrimonial. Para amparar o lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e a receita omitida. Por estas razões, entendo insubsistente o lançamento relativo a este tópico. AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO A jurisprudência dominante neste Pretório é mansa e pacífica no sentido de que a não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, É irrelevante a capacidade econômica e financeira do sócio, titular de crédito, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário entregue (se foram percebidos de fonte estranha A sociedade ou, se da empresa, submetidos à regular contabilização), e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidável de que eles se transferiram para o patrimônio da pessoa jurídica. A regra contida no artigo 181 do RIR/80 veio consagrar o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. Assim, e considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse afastar a pretensão fiscal, é de se manter a tributação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Quanto à multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração dos exercícios de 1987 e 1988, tomando-se como base imponível a matéria tributável apurada durante a fiscalização, ainda que a 6 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.243 Processo n2 10630.000966/91-86 recorrente não tenha, especificamente, questionado a matéria, entendo incabível a sua cobrança. Com efeito, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as multas de que tratam o artigo 728 do RIR/80, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e declaração inexata e 150% (cento e cinqüenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude. A apresentação espontânea da declaração de rendimentos, mas fora do prazo fixado, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 17 do Decreto-lei ne 1.967/82, cuja base imponível é o imposto devido. O pagamento da mencionada multa deve ser comprovado no ato da entrega da declaração, mediante exibição do DARF autenticado, ao agente receptor. Trata-se portanto de multa de mora aplicável nos procedimentos espontâneos do contribuinte e não nos procedimentos de ofício, como no presente caso. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar- lhe provimento parcial para: a). excluir da matéria tributada as importâncias de Cz$ 1.846.214,73, Cz$ 6.891.111,28 e Cz$ 20.039.695,84 relativas aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente; b). declarar insubsistente a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração dos exercícios de 1987 e 1988 nos valores de Cz$ 646.175,15 e Cz$ 2.411.888,94, tendo em vista a jurisprudência dominante nesta Câmara. Brasília (DF), 06 de julho de 1994. •C777--àfa//-.~ SANDRA ifts IA DIAS NUNES Relatora. 7 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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