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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9073112 #
Numero do processo: 13647.000112/2002-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.159
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17409.HYLA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13647.000112/2002­87  Resolução n.º 3403­000.159  S3­C4T3  Fl. 2          2 valor de R$ 7.878.732,60 e os créditos referentes ao crédito prêmio de IPI, previsto no art. 1º,  do DL nº 491/96, no valor de R$ 6.340.144,02, transferidos para outro processo.  Iniciada a auditoria para verificar a procedência do pedido de Ressarcimento, a  Recorrente  informou  que  em  razão  da  demora  da  Receita  Federal  em  analisar  o  pedido,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.02.002623­0,  visando  à  obtenção  do  ressarcimento pleiteado.  A  ação  judicial  em  questão  teve  decisão  parcial  favorável,  mas  em  razão  de  apelação apresentado pela União, foi encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 1º Região,  onde aguardava decisão.  Em razão da propositura da ação judicial decidiu a Unidade de origem indeferir  o pedido de ressarcimento, em razão da vedação de ressarcimento quando o crédito pleiteado é  objeto  de  discussão  judicial  não  transitada  em  julgada,  nos  termos  do  art.  170­A  do CTN  e  ainda, em razão da opção pelo contribuinte pela via judicial, configurar renuncia às instâncias  administrativas.  Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou impugnação alegando que  as restrições do art. 170­A do CTN não se aplica ao caso em questão, visto os créditos de IPI,  serem  apurados  na  contabilidade  não  sendo  necessária  autorização  do  Fisco  ou  decisão  transitada em julgado.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  entendeu  que  o  Mandado de Segurança nº 2002.38.02.002623­0 referia­se somente ao crédito premio do IPI e  não aos créditos referentes ao art. 5º do DL nº 491/69 e do art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.402/92.  Afastada  a  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN,  a  autoridade  a  quo  analisou  o  pedido  de  ressarcimento  e  entendeu  não  estarem  presentes  os  requisitos  necessários  ao  ressarcimento,  indeferindo  o  pedido.  Transcrevo  abaixo  os  argumentos  apresentados  pela  autoridade de primeira instância para negar o pleito da Recorrente.  “Ai surgem os óbices impeditivos para a concessão do valor pleiteado:   1°­  o  montante  requerido,  ao  contrário  do  que  determina  a  norma  legal, não representa saldo credor, mas, sim, o somatório de pretensos  créditos  atrelados  a  operações  de  exportação ocorridas  entre  1999 e  2002  lançado  no  Registro  de  Apuração  do  IPI,  2°  decêndio  de  setembro de 2002;  2°­  não  está  comprovado  o  expurgo  de  entradas  referentes  a  saídas  não  tributadas  (álcool  etílico),  o  que  vai  de  encontro  ao  disposto  no  §3°, do art.2°, da IN SRF n°33/99.  Em resumo:  só  há  ressarcimento  para  saldos  credores  detectados  ao  final  de  cada  trimestre  civil,  restando  não­lídimo  o  pleito  de  ressarcimento  de  créditos  não  confrontados  com  débitos  (não­ cumulatividade),  considerando­se  cada  período  de  apuração  do  imposto,  bem  como  os  expurgos  relativos  a  entradas  que  geraram  produtos que se situam fora do campo de incidência do IPI.  Diante  do  exposto,  VOTO  pelo  INDEFERIMENTO  da  solicitação  contida na  manifestação de inconformidade de fls.77/96”.  Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17409.HYLA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13647.000112/2002­87  Resolução n.º 3403­000.159  S3­C4T3  Fl. 3          3   A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002   Ementa:  RESSARCIMENTO  DO  IPI  ­  O  ressarcimento  de  valores  vinculados ao Imposto sobre Produtos Industrializados deve obedecer  estritamente  ao  disposto  nas  Instruções  Normativas  SRF  n's  33/99  e  460/2004.  Normas  não  observadas,  é  de  se  indeferir  o  pedido  por  carência de suporte legal para seu reconhecimento.  Solicitação Indeferida”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  alegando  em  síntese  que  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.02.002623­0, versa sobre os créditos fundados no art. 1º e 5º do Decreto­Lei nº 491/96  e  este  último  combinado  com  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  e  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.402/92.  Alega a Recorrente que embora o objeto da ação judicial seja mais abrangente,  pois  também  inclui  a  lide  sobre  o  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491/69  (crédito  presumido)  é  inequívoca  a  concomitância  da  ação  judicial  com  o  pedido  de  ressarcimento  constante  do  presente processo, portanto, a autoridade fazendária perdeu a competência para julgar o mérito  da lide.  Quanto ao art. 170­A do CTN a Recorrente alega não ser aplicável aos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação e apesar do pedido de ressarcimento ser protocolado  no ano de 2002, os créditos  tributários  referem­se a períodos  anteriores a edição da Emenda  Constitucional nº 104 que introduziu a vedação do ressarcimento no art. 170­A do CTN.  Finalizando,  a  Recorrente  afirma  que  demonstrou  durante  a  fase  de  conhecimento,  ao  atender  as  intimações  da  fiscalização  que  o  crédito  pleiteado  apurado  em  operações  de  exportação,  trata­se  de  saldo  credor  e  considerando  que  não  houve  aproveitamento de créditos não há que se falar em estorno do valor do crédito na contabilidade.  Finalizando, afirma que os créditos das entradas relacionadas com as saídas não­ tributadas (álcool etílico) não estão computadas no crédito pleiteado.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17409.HYLA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13647.000112/2002­87  Resolução n.º 3403­000.159  S3­C4T3  Fl. 4          4   Conforme  descrito  no  relatório  a  decisão  de  primeira  instância  de  forma  diferente  da  decisão  da  unidade  de  origem,  entendeu  não  existir  concomitância  entre  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.02.002623­0  e  o  pedido  de  ressarcimento  controlado  no  presente processo.  No Recurso, a Recorrente volta a afirmar que a ação judicial impetrada abrange  os créditos de IPI apurados nos termos do art. 1º e 5º do Decreto­Lei nº 491/96, desta forma  existiria a concomitância, afastando a discussão na esfera administrativa.  Analisando  os  autos,  não  foi  possível  a  perfeita  identificação  da  matéria  submetida ao Poder Judiciário. Para solucionar a questão é necessário analisar a Petição Inicial  da  ação  em  questão  e  verificar  a  extensão  da  discussão  que  está  sendo  travada  no  Poder  Judiciário.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  unidade  preparadora  obtenha  junto  a  Recorrente,  cópia  da  Petição  Inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.02.002623­0.  Em  seguida,  sejam  os  autos  devolvidos a este Colegiado para retomada do julgamento.      Winderley Morais Pereira  Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17409.HYLA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 23/02/2011 13:50:49. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 23/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 25/02/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 23/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.17409.HYLA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 758359CBAFD60DA8730D824DBDD9968606928B0D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13647.000112/2002-87. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9070899 #
Numero do processo: 13956.000594/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1972 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. SÚMULA CARF Nº 24. Não compete à Receita Federal do Brasil (RFB) promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
Numero da decisão: 1201-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. SÚMULA CARF Nº 24. Não compete à Receita Federal do Brasil (RFB) promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de empréstimo compulsório com lastro em títulos emitidos pela empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A –ELETROBRÁS. Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou questões contra as razões constantes do despacho decisório e demais argumentos com vistas à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 05 94 /2 00 7- 96 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.349 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.000594/2007-96 demonstração da comprovação do crédito pleiteado, para, ao fim, solicitar a reforma daquele despacho. Contudo, a decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e manteve a decisão de não reconhecimento do direito creditório, em função da inexistência de previsão legal para a Receita Federal do Brasil (RFB) proceder à restituição pleiteada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, e, na oportunidade, além de trazer a narrativa dos fatos, incorporou às alegações, antes apresentadas em sua peça impugnatória, novos argumentos, sintetizados em tópicos sobre a competência da RFB para administração de tributos, sobre a natureza jurídica do empréstimo compulsório e das cautelas de obrigações da Eletrobrás, sobre o prazo de perda de ação (prescrição), além de demais questões ligadas a esses tópicos. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão porque dele tomo conhecimento. A fim de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, no valor de R$ 15.105.256,69, a Recorrente apresenta uma extensa linha de argumentos com vistas à conclusão de que a Receita Federal do Brasil possui competência para devolução de valores referentes a obrigações da Eletrobrás. Contrariamente ao alegado, a turma julgado aquo fundamentou sua decisão com base na falta de previsão legal para atendimento ao pedido de restituição. Confira-se o seguinte excerto: Assim, como, administrativamente, a Receita Federal do Brasil só pode restituir tributos ou contribuições que por ela sejam administrados, ou seja, como a restituição só pode ser efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União e o órgão competente para efetuar a restituição (ressalvada a hipótese de receitas da União recolhidas mediante Darf), não há como, no presente âmbito, e por falta de previsão legal, atender a qualquer pedido administrativo de restituição (por conseqüência, até mesmo de compensação) que esteja vinculado às mencionadas cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório da Eletrobrás. De fato, somente há previsão legal para a RFB restituir indébitos decorrentes de recolhimentos de tributos ou contribuições que administra, ou receitas da União recolhidas via Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF), e, nesse sentido, inúmeros julgados deste Eg. Conselho foram proferidos em linha com as razões expostas na decisão de piso. Vejam-se as seguintes ementas: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.349 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.000594/2007-96 Ementa: Empréstimo compulsório. Resgate de obrigações da Eletrobrás. Ainda que o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica tenha natureza tributária, a Secretaria da Receita Federal não administra tais valores nem é dotada de competência para promover o resgate de obrigações da Eletrobrás. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão nº 303-33.149, Terceiro Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Sessão de 24/05/2006) Ementa: Empréstimo compulsório. Resgate de obrigações da Eletrobrás. Compensação com crédito tributário. Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há a necessária previsão legal para a sua compensação com débitos de natureza tributária administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso desprovido. (Acórdão nº 303-32.764, Terceiro Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Sessão de 25/06/2006). Após seguidas decisões similares nessa linha de entendimento, restou consolidado na jurisprudência administrativa, por meio do enunciado da súmula CARF nº 24, o comando abaixo transcrito: Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-32277, de 10/08/2005 Acórdão nº 301-32112, de 13/09/2005 Acórdão nº 301-32156, de 19/10/2005 Acórdão nº 302-37140, de 10/11/2005 Acórdão nº 303- 32636, de 10/12/2005 Por fim considerando que a referida súmula é vinculante, e se impõe a todos os órgãos da Administração Tributária, sobretudo o próprio CARF, não há que acolher o pleito da Recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.349 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13956.000594/2007-96 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.900370/2008-35
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.132
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Relatório O recurso voluntário em julgamento tem origem em declaração de compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 27.02.2004, através da qual a recorrente extinguiu débitos tributários federais oferecendo, em contrapartida, afirmados créditos resultantes de pagamentos a maior da COFINS, apurada com base no fato gerador praticado em 30 de outubro de 2003. Na DRF-Porto Velho/RO, a homologação da compensação foi recusada sumariamente, por meio do despacho decisório mecânico de fls. 6, não precedido de qualquer providência investigativa ou mesmo de intimação que oportunizasse à interessada a produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. Sintética fundamentação exposta no quadro 3 do decisum elucida que o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia retificação da DCTF pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de COFINS a pagar naquela competência e efetuado regularmente o recolhimento correspectivo, o sujeito passivo refez os cálculos da base Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17294.DAWF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10240.900370/2008-35 Resolução n.º 3403-00.132 S3-C4T3 Fl. 175 2 imponível do tributo e verificou ter promovido pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito, o suposto excesso, sem, todavia, corrigir a DCTF já entregue, a fim de reduzir o débito confessado aos novos valores. Foi no que se apegou a DRF para recusar a homologação, ao argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para quitação da própria COFINS de outubro de 2003. Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 8/12). Falando pela primeira vez nos autos, relatou que o indébito provinha do equívoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme lhe facultava o artigo 7 o , da Lei no. 9.718/98. Trouxe aos autos a DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador e tempestivamente entregue, na qual, segundo afirma, teria informado corretamente o tributo devido. Mais importante que isso, porém, advogou infração aos princípios da verdade material e do formalismo moderado no procedimento da autoridade preparadora, eis que, realmente, a negativa veio antes que a existência e o montante do crédito fossem minimamente investigados. Sobreveio, na sequência, aresto da DRJ-Belém/PA desprovendo a manifestação de inconformidade (fls. 97/100). Repetiu-se o fundamento do despacho decisório, acrescentando-se, ainda, que o sujeito passivo, tendo tido a ocasião para documentar a existência do crédito alegado, disperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo ônus. No recurso voluntário manejado, a recorrente, então, procurou detalhar as etapas do procedimento de apuração da base imponível da exação para o período em consideração e, com isso, demonstrar o indébito cujo reconhecimento pretende. Com a peça, trouxe também, além da guia DARF comprobatória do recolhimento supostamente excessivo e das DCTFs original e retificadora, cópia de balancete patrimonial levantado para 30 de outubro de 2003 (fls. 140/152) e de trecho do Livro Razão onde escrituradas operações do período (fls. 153/154). Eis, em síntese, o relatório. Voto Tempestivamente interposto, o recurso atende também às demais formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece. Não é de boa técnica que a proposta de conversão do julgamento em diligência antecipe o enfrentamento de questões que, a rigor, serão melhor examinadas quando do retorno dos autos. É por esta razão que entendo mais apropriado expor, aqui, somente o necessário a justificar, perante meus pares, a solução que venho lhes apresentar. Mesmo assim, alguma discussão de caráter procedimental é indispensável – e dela não me furtarei – confortável quanto à permissão regimental de que estes mesmos temas sejam novamente debatidos por ocasião da conclusão do julgamento (artigo 63, §6 o , Anexo II, Portaria MF no. 256/2009). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17294.DAWF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10240.900370/2008-35 Resolução n.º 3403-00.132 S3-C4T3 Fl. 176 3 O objeto central dos processos administrativo-fiscais formados de pedidos de restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e dimensão do crédito tributário pretendido pelo sujeito passivo. E como bem expôs a DRJ recorrida, o crédito restituendo constitui, nesta espécie de procedimento, fato constitutivo do direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I). Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do despacho decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida de oportunidade para produção da prova, via intimação do contribuinte. Por ocasião da prolação do despacho decisório de fls. 6, vigorava a IN/SRF no. 600/05, cujo artigo 3 o estabelecia: “Art. 3o. (...) §1o A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. §2 o . Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. §3o. Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o §2o serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido.” De ordinário, portanto, a declaração de compensação será transmitida eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja por limitação normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tem permissão para formalizar o ato via formulário físico. O importante é que, dadas as especificidades destas alternativas, apenas no último caso, isto é, na declaração de compensação em formulário físico o contribuinte tinha o ônus de, desde logo, produzir a prova documental do direito creditório. Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar o formulário eletrônico – a exemplo do caso dos autos – competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar a declaração e aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova. Daí porque, o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que, a meu ver, é especialmente relevante se a recusa vem fundada na suposta inexistência ou insuficiência do crédito. E se esta imperfeição procedimental não é drástica o bastante para nulificar a decisão, é um elemento a considerar na aplicação, contra o contribuinte, das regras relativas à preclusão da prova. A rejeição do pleito amparada apenas na omissão do sujeito passivo em retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente formal. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17294.DAWF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10240.900370/2008-35 Resolução n.º 3403-00.132 S3-C4T3 Fl. 177 4 Distancia-se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado” (NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3 a ed., 2010, p. 305). E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é condição necessária ou suficiente para se reconhecer ao sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF no. 255/02 vigente à época dos fatos não a exigia como pressuposto da válida formalização da compensação. Não é condição suficiente porque, para convencer da existência e do montante do crédito, é preciso que o interessado o comprove por elementos aos quais a legislação atribua força probatória. E, decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo. Com amparo no artigo 16, do Decreto no. 70.235/72, poder-se-ia argumentar que, mesmo privada de oportunidade instrutória prévia ao despacho decisório, a recorrente poderia ter se desincumbido do ônus quando da manifestação de inconformidade e que, in casu, teria desperdiçado a chance deixando de produzir documentos contábeis que apenas vieram aos autos com o recurso voluntário. Diante do fundamento em que escorado o despacho decisório – não retificação da DCTF – a manifestação de inconformidade o atacou precipuamente (não exclusivamente) sob a perspectiva da infração à verdade material e, pois, com argumentos de natureza procedimental. E sendo este o contexto, mais do que demonstrar a existência do crédito, competia à recorrente convencer da própria prescindibilidade da prévia retificação. Esse, afinal, o principal objeto controvertido até então. De acordo com o processualista Moacyr Amaral Santos, um dos propósitos mais importantes em se estabelecer fases ou prazos apropriados à produção de documentos “é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo” (Prova judiciária no Cível e Comercial, vol.4, São Paulo: Max Limonad, 1972, p. 416). Não vislumbro, na conduta processual da recorrente, indícios de semelhante intenção. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17294.DAWF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10240.900370/2008-35 Resolução n.º 3403-00.132 S3-C4T3 Fl. 178 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (outubro/2003), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Marcos Tranchesi Ortiz Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17294.DAWF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 12/01/2011 09:30:18. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 12/01/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 15/01/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 12/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.17294.DAWF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 41C9786EDE303B68AF9F485F5985130C7D4419C3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10240.900370/2008-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.721369/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. DESMUTUALIZAÇÃO. REGISTRO NO ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis até o final do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou até o encerramento do período seguinte, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. DESMUTUALIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES. OBJETO SOCIAL. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. Nas pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários que tem por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento, ou seja, a Receita Bruta Operacional. Este conceito abrange as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da sociedade corretora de valores mobiliários como a compra e venda de ações da BM&F S/A e da Bovespa Holding S/A recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). No mesmo sentido, o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a COFINS, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3402-009.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido do contribuinte de sobrestar o julgamento do recurso até o trânsito em julgado seja do RE n. 400.479/RJ ou do RE nº 609.096/RS e, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer das alegações de (i) contrariedade interna dos lançamentos (tratamento do mesmo fato simultaneamente como ganho de capital e faturamento) e (ii) impossibilidade da exigência de PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios. No mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques D’Oliveira, a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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DESMUTUALIZAÇÃO. REGISTRO NO ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis até o final do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou até o encerramento do período seguinte, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. DESMUTUALIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES. OBJETO SOCIAL. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. Nas pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários que tem por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento, ou seja, a Receita Bruta Operacional. Este conceito abrange as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da sociedade corretora de valores mobiliários como a compra e venda de ações da BM&F S/A e da Bovespa Holding S/A recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). No mesmo sentido, o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 69 /2 01 2- 59 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a COFINS, por se tratar de mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido do contribuinte de sobrestar o julgamento do recurso até o trânsito em julgado seja do RE n. 400.479/RJ ou do RE nº 609.096/RS e, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer das alegações de (i) contrariedade interna dos lançamentos (tratamento do mesmo fato simultaneamente como ganho de capital e faturamento) e (ii) impossibilidade da exigência de PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios. No mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques D’Oliveira, a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO): Trata o presente processo de autos de infração de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), decorrentes da falta/insuficiência de recolhimento, com apuração de crédito tributário nos seguintes valores: 1. PIS - valor de R$977.852,54, sendo R$435.217,14 de principal; R$326.412,86 de multa de ofício; e R$216.222,54 de juros de mora, calculados até 11/2012. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 2. Cofins - valor de R$6.017.554,02, sendo R$2.678.259,31 de principal; R$2.008.694,48 de multa de ofício; e R$1.330.600,23 de juros de mora, calculados até 11/2012. O interessado tomou ciência do lançamento em 27/11/2012. Consoante Termo de Verificação Fiscal (fls. 61/66), a autuação em foco decorreu das seguintes razões de fato e de direito apuradas no curso do procedimento fiscal: (grifei) DOS FATOS A pessoa jurídica PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A, doravante denominada PLANNER, com sede em São Paulo, conforme Contrato Social em vigor, tem como objeto social a exploração de atividades de negociação e intermediação com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis em bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros. Para operar como corretora na Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo - BM&F, estava obrigada a deter títulos patrimoniais da referida bolsa, entidade que, na ocasião da aquisição dos títulos, era constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos. Em 01.10.2007, como conseqüência do processo de desmutualização da BM&F, por meio de cisão parcial entre outras alterações, transformou a BM&F (associação sem fins lucrativos) em BM&F S/A (sociedade com finalidade lucrativa). Nessa data o valor dos Títulos Patrimoniais da BM&F foi devolvido a seus detentores, por meio de ações da BM&F S/A. Na desmutualização da BM&F, em 01.10.2007, a PLANNER recebeu 4.961.610 ações da BM&F S/A, equivalente a 1 (um) Títulos Patrimonial categoria 'Membro de Compensação, 4.898.015 ações da BM&F S/A, equivalente a um Título Patrimonial categoria 'Corretora de Mercadorias' e mais 10.000 ações da BM&F S/A, equivalente a um Título Patrimonial categoria 'Sócio Efetivo', totalizando 9.869.625 ações, equivalente à R$9.869.625,00. A PLANNER vendeu parte das ações da BM&F S/A nas seguintes datas e valores e auferiu os seguintes ganhos (valores em Reais): De acordo com demonstrativos apresentados, Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), do ano calendário de 2007, o contribuinte recolheu o IRPJ e a CSLL relativos à receita obtida com a venda das ações da BM&F S/A. Porém, considerou a venda das ações como venda de bens do Ativo Permanente excluindo os valores da base de cálculo do PIS a da COFINS, ocorrendo, portanto, a falta de recolhimento dessas contribuições, conforme DACON, pois tais receitas compõem o faturamento do contribuinte. DO DIREITO Conforme já relatado anteriormente, as corretoras estavam obrigadas a deter títulos patrimoniais de emissão da BM&F para operar nas bolsas, que até o processo de desmutualização era constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos. Os Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 títulos patrimoniais eram contabilizados no Ativo Permanente - Outros Investimentos, conforme previsto no Capítulo 1, item 11, subitem 3, parágrafo 3º do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF. No processo de desmutualização e conseqüente transformação da associação sem fins lucrativos em sociedade anônima, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de que houve a devolução do patrimônio da BM&F para as corretoras associadas na forma de ações da BM&F S/A, conforme Solução de Consulta n° 10/07 - Cosit (ementa publicada no DOU de 30.10.2007). (...) Ocorre, portanto, que com a devolução de patrimônio, as corretoras se tornaram detentoras de ações da nova sociedade anônima BM&F S/A. Tais ações não se confundem com os antigos títulos patrimoniais, que deixaram de existir, são equivalentes, apenas, aos valores de cada título, recebidos como devolução de patrimônio de instituição isenta na data da desmutualização. No caso das ações da BM&F S/A, em 24.10.2007, foi assinado Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da BM&F S/A, em que a PLANNER concordou em alienar 986.963 (novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e três) ações para um fundo de investimentos integrante do grupo de Private Equity General Atlantic, o que ocorreu em 16.11.2007. Portanto a PLANNER já tinha a intenção de vender parte de suas ações. E em 01.11.2007, foi assinado Termo de Adesão e Procuração, em que a PLANNER aderiu à oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da BM&F S/A, para vender (e vendeu) 3.000.000 (três milhões) ações de sua titularidade. A PLANNER ao alienar as ações que possuía da BM&F S/A obteve lucro, pois vendeu as ações por valor superior ao considerado na data da desmutualização, considerado como valor de custo. Assim sendo, deveria ter recolhido as contribuições do PIS e da COFINS sobre a diferença entre o valor recebido e o custo, por se tratar de receita operacional, pois é resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais, e não deveria ter excluído da base de cálculo de tais contribuições por considerar, erroneamente, como venda de bens do ativo permanente. No regulamento anexo à Resolução n° 1655, de 1989 do Banco Central do Brasil, que disciplina a constituição, organização e o funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, em seu artigo 2º, inciso XVII, determina, que a sociedade corretora tem por objeto social comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência. Desta forma o faturamento das instituições financeiras compreende a totalidade das atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social. Conforme o Estatuto Social da PLANNER, artigo 4º, IV, a Sociedade tem como objetivo social: "comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência". O artigo 17 da Lei n° 4.595/64 traz o conceito legal das empresas do setor financeiro, in verbis: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. (...) O artigo 2º da Lei n° 9.718 de 1998 definiu que a base de cálculo para o PIS e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 357.950-9/RS, ao examinar os arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1998, abaixo transcritos in verbis, considerou inconstitucional apenas o § 1º do art. 3º, estando em desacordo, portanto, apenas a expansão da base de cálculo das contribuições em questão. Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (...) A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da lei 9718/98 não implica que as receitas financeiras das instituições financeiras não estão sujeitas ao PIS e COFINS, estando estas compreendidas no conceito de faturamento. No Parecer n° 2.773/07 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Coordenação Geral de Assuntos Tributários, concluiu-se que "têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950- 9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada". Portanto a venda das ações da BM&F S/A pela PLANNER deve ser considerada como resultado operacional, integrando o lucro real, pois é atividade empresarial definida em seu objetivo social. Deste modo, impõe-se revisar a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada pelo contribuinte para recalcular a base tributável. O valor a ser tributado é, portanto, o representado pelo faturamento/receita operacional total, sem a exclusão dos valores considerados como "Venda de Bens do Ativo Permanente". DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A apuração da insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS é feita considerando os valores do faturamento. Na determinação das bases de cálculo não são excluídos os valores informados como "Venda de Bens do Ativo Permanente", pois como descrito acima, o rendimento da venda das ações da BM&F S/A é considerado receita operacional. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Inconformados o autuado apresentou, em 24/12/2012, 02 (duas) impugnações de conteúdos similares, com divergência apenas quanto aos tributos objeto dos lançamentos contestados (Cofins - fls. 106/114 e PIS - fls. 164/172). Alegou, em síntese, que: (grifei) Segundo ainda a narrativa fazendária, a Impugnante procedeu à venda das ações da BM&F para um fundo de investimento, obtendo lucro, o que ensejaria a tributação da contribuição do PIS, sobre a diferença entre o valor recebido e o custo. Em realidade, partiu a fiscalização do pressuposto de que o resultado da venda nada mais é do que receita operacional tributável, motivo pelo qual não poderia, na sua visão, a Impugnante ter excluído da base de cálculo de tal contribuição, por considerar, erroneamente, como venda de ativo permanente. (...) Conforme será demonstrado, o referido auto não merece subsistir, à vista da não subsunção dos fatos ocorridos aos dispositivos legais apontados como violados, de acordo, ainda, com recente posicionamento adotado pelo CARF. Contudo, antes de adentrar no mérito da autuação, sucintamente, a Impugnante tratará do processo de Desmutualização que se verificou nos idos de 2007. DA DESMUTUALIZAÇÃO Até 2007, a BM&F era associação sem fim lucrativo, regida por seu respectivo estatuto e pelo artigo 53 e seguintes do Código Civil, com patrimônio representado por títulos de propriedade detidos pelos associados. Durante aquele ano, a BM&F foi objeto de processo de "desmutualização", assim designada a "transformação" de associações integradas exclusivamente pelos membros registrados em sociedades anônimas; seguida da abertura do capital das companhias resultantes de referida "transformação" para a negociação das respectivas ações em bolsa de valores. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Assim, em 20/09/2007, a BM&F passou pelo referido processo, sendo que os títulos desta entidade foram então substituídos pelas ações da BM&F S.A. Vale salientar que as corretoras de valores mobiliários, para atuarem na BM&F, eram obrigadas a deter títulos patrimoniais das referidas entidades. Outrossim, tais títulos por determinação expressa da COSIF, eram contabilizados na conta de "ativo permanente" das corretoras, ficando sujeitos às atualizações periódicas de acordo com informações fornecidas pela BM&F, com base nas demonstrações financeiras. É consenso na doutrina que o processo de desmutualização, representou, verdadeiramente, cisão da entidade, com a consequente incorporação pela nova Sociedade Anônima, sendo certo que as corretoras tiveram seus títulos substituídos pelas ações das duas novas empresas - caso da impugnante. O Fisco Federal, todavia, passou a alegar a ocorrência do que está previsto no art. 61 do Código Civil, vale dizer: uma dissolução da associação, com consequente ganho de capital da diferença do custo de aquisição e do valor contábil, para justificar a tributação pela contribuição (...). Este entendimento foi emanado na solução de consulta - decisão n° 10/2007 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), cuja ementa passamos a transcrever: Solução de Consulta 10/07 - COSIT Ementa: OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. O Instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei n° 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei n° 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Às bolsas de valores constituídas sob a forma de associações se aplica o regime jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002). O art. 61 da Lei n° 10.406, de 2002, veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio das bolsas de valores, constituídas sob a forma de associações, a entes com finalidade lucrativa. As sociedades corretoras devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo custo de aquisição. O fato de a operação de "desmutualização" de associações não encontrar amparo no ordenamento jurídico não obsta a incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores. Como consequência desse raciocínio, o FISCO consolidou o entendimento de que as corretoras, que foram devidamente "restituídas", deveriam ter contabilizado os títulos "devolvidos", com nova roupagem na conta ativo circulante e não no ativo permanente, sem razão, contudo. DA NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA Conforme acima referido, a autuação em apreço está fundamentada no entendimento do FISCO de que o resultado da venda, da Impugnante para terceiros, de ações da BM&F, deveria ter recebido o tratamento contábil de receita operacional, e não de venda de ativo imobilizado (permanente). Isso porque, considera o FISCO que, quando do processo de desmutualização, procedeu as então entidades sem fins lucrativos, à devolução de seu patrimônio para os seus associados, vale dizer: para a Impugnante, de forma que a sua posterior alienação consistiria em receita operacional tributável. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Ocorre que, diferentemente do sustentado pelo FISCO, não houve a restituição do patrimônio, pela associação, aos seus associados, mas, sim, uma cisão e incorporação do patrimônio da associação, com a troca de títulos por ações, resultando, assim, na extinção das entidades sem fins lucrativos. De fato, na desmutualização, as corretoras percebem mera troca de ativos em decorrência da mudança societária havida: de títulos de associações, passam a ter ações de sociedades. Desta feita, não há que se falar em devolução de capital (não sendo aplicável, portanto, o artigo 17, da Lei n° 9.532/97) ou mesmo alienação desses títulos, como que crer o FISCO. A interpretação do Fisco distorce a premissa, ao não reconhecer a cisão de associação, ensejando a aplicação de regra tributária genérica referente à devolução de patrimônio por entidade isenta. Diferentemente, ao caso em exame, aplica-se o disposto no artigo 2033 do Código Civil, que dispõe que: "Salvo disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código". O artigo 44 do diploma em referencia, por seu turno, no inciso I, faz menção às associações, de forma que não é defensável excluir as associações da ressalva inicial do artigo. Afirmar que a cisão "só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade", recusando sua aplicação às associações em geral é um gravíssimo erro de direito da Solução de Consulta COSIT 10/2007 que compromete todo o raciocínio subsequente. A cisão é figura jurídica típica e consiste na operação pela qual a pessoa jurídica transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais outras, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a pessoa jurídica cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (artigo 229 da Lei 6.404/1976). Conforme leciona Modesto Carvalhosa, a cisão não se confunde com a liquidação,"(...), na medida em que a transferência do seu patrimônio se faz diretamente a favor das sociedades dela resultantes. (...) diretamente, o patrimônio da sociedade cindida transfere-se às novas ou inexistentes sociedades, que se tornam sucessoras universais, na exata medida da parcela do patrimônio que lhes é transferida." (Comentários à Lei das Sociedade Anônimas, 4º Vol., São Paulo 2002, 300). Os efeitos da cisão não consistem, pois, na liquidação do investimento, com a devolução da respectiva parcela do patrimônio ao sócio, mas sim na mera transferência, total ou parcial, pelo fenômeno de sucessão a título universal, do investimento preexistente em uma pessoa jurídica para uma ou outras mais. Portanto, dúvidas não há que as regras pertinentes à cisão, incorporação aplicam-se, sim, às entidades sem fins lucrativos, de forma que o que ocorreu na época repita-se, foi apenas a substituição dos títulos por ações, com a concretização das aludidas figuras societárias. Nessa linha de raciocínio, havendo troca de um título de uma entidade que deixou de existir, por extinção da própria associação, por um título de participação societária de Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 uma sociedade anônima, que passou a existir, dúvidas não há que onde antes havia títulos, passou a haver ações, em substituição, inclusive para efeito de escrituração contábil, vale dizer, na conta de ativo permanente. Não é demais relembrar: para a atuação no mercado de capitais, as corretoras eram obrigadas a adquirir os títulos patrimoniais das Bolsas, regidas, então, sob a forma de associação. O mercado para tais títulos, portanto, era ilíquido, na medida em que a corretora só se desfazia dos mesmos quando fosse deixar de exercer a sua atividade. Não há dúvida, nessa medida, quanto ao caráter de permanência da aquisição desses títulos. Sua contabilização se dava, portanto e de forma inconteste, em conta de Ativo Permanente e, portanto, as ações que foram recebidas em troca também ficaram lá. A mudança na intenção de venda não justifica a reclassificação, senão nunca haveria venda de ativo permanente! Por todo o exposto, os títulos "transformados" em ações estavam registrados em seu ativo permanente e, portanto, os valores auferidos com a alienação não estariam sujeitos à incidência das referidas contribuições. Nesse sentido é a recente decisão do CARF. Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES. INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o que não houve concretamente um ato de restituição do patrimônio pela associação aos associados, tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a aquisição das ações. Houve a substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação, da primeira pelas segunda - evento o qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos. A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracterizam a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o contribuinte, de modo que sua alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo de PIS/Cofins. Recurso provido. (16327.000209/2010-19, Data de Publicação: 19/11/2012). DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja a presente impugnação julgada procedente para o fim de decretar a nulidade do presente auto infração, com base nas razões acima referidas. Requer seja deferida a produção de todos os meios em prova admitidos em direito, sobretudo a juntada de novos documentos. Em 18/11/2014, peticionou às fls. 327/343 a fim de complementar a sua defesa. Contudo, como veremos a seguir, operou-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação às provas documentais apresentadas em outro momento processual que não seja ao da impugnação. Desta forma, deixou-se de considerar, no presente julgado, a referida petição. É o relatório. A 17ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 03/01/2018, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Foi exarado o Acórdão nº 12-95.304, às fls. 348/372, com a seguinte ementa: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 CORRETORA DE TÍTULOS. RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL. O conceito de receita bruta sujeita à Cofins compreende a receita de venda de mercadorias e da prestação de serviços, aí incluídas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da sociedade corretora de títulos. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. O objeto social da sociedade corretora é a subscrição de emissões de títulos e valores mobiliários para revenda, e a compra e venda de títulos e valores mobiliários. Portanto, a venda de ações, incluindo as ações subscritas das novas sociedades anônimas constituídas após a etapa de desmutualização das Bolsas de Valores, implica no reconhecimento de receita operacional, integrante do faturamento e tributável pelo PIS e COFINS, nos termos do art. 2o e 3o da Lei nº 9.718/98. TÍTULOS MOBILIÁRIOS. AÇÕES. DESMUTUALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE. CONDIÇÕES. Classificam-se no Ativo Circulante os direitos cuja realização se pretenda que ocorra no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), podem ser registradas no Ativo Circulante ou não Circulante de acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização. Negociados até o exercício seguinte ao da aquisição, impõe-se a classificação dos títulos no Ativo Circulante, hipótese na qual o faturamento obtido deve ser incluído na base de cálculo das contribuições sociais. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES. DESMUTUALIZAÇÃO. No processo de desmutualização das bolsas, ante a impossibilidade jurídica da ocorrência de cisão das associações civis seguida de incorporação dos patrimônios cindidos pelas sociedades comerciais, considera-se que houve uma devolução de capital promovido pelas associações seguida de subscrição de capital nas novas companhias mediante emissão de ações. Assim, o momento de aquisição destas ações remete à data da desmutualização. LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a COFINS, por se tratar de mesma matéria fática. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Na medida em que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, que não foi comprovada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses legais que justificasse a apresentação de documentação em momento processual posterior ao da impugnação, e que o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato não verificado até o momento do presente julgamento, e, ainda, sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1ª instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se rejeitar o pedido de produção de provas, em especial a de prova documental, formulado no desfecho da peça impugnatória. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RJO em 16/01/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 377), apresentou Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Recurso Voluntário em 15/02/2018, às fls. 380/400, repisando, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. Em 24/04/2018 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. I – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO. DA ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES RECEBIDAS A PARTIR DA “DESMUTUALIZAÇÃO” REPRESENTAM NEGÓCIO RELACIONADO AO CAPITAL PRÓPRIO E NÃO CONFIGURAM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. Alega o Recorrente que a autuação não pode prevalecer tendo em vista que a base de cálculo das contribuições, no sistema cumulativo, não compreende a negociação de valores mobiliários. Referida base de cálculo seria limitada ao faturamento, o qual congrega, em seu entender, apenas as receitas originárias da venda de mercadorias e da prestação de serviços, atividades inconfundíveis com a obtenção de receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios ou de terceiros no mercado financeiro e aquelas decorrentes da alienação de participação societária, a exemplo daquelas sobre as quais recaem as cobranças objeto deste processo fiscal. Prossegue sustentando que ações de companhia de capital aberto (no caso, da BM&F S/A), nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei 6.385/76, têm a natureza jurídica de valores mobiliários. Assim, a alienação em objeto não configura uma venda de mercadorias, a qual pressupõe, necessariamente, a comercialização de um bem corpóreo, e também não caracteriza a prestação de um serviço, uma vez que não envolve uma obrigação de fazer (característica intrínseca e indissociável da atividade de serviço). Afirma que, após amplo debate no Plenário da Corte Superior, ficou decidido que faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, sendo inconstitucional a ampliação do “conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada”, como previu o § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98. Narra que, na ocasião, o Ministro Cezar Peluso, parcialmente vencido no julgamento, reconheceu que a jurisprudência do STF, exposta na ADC nº 1 (Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém, o Ministro Cezar Peluso entendeu que faturamento deveria ser entendido, não só como “receita Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas, também, como a “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Contudo, analisando as recentes decisões do STF, do STJ e dos Tribunais Regionais Federais, verifico que o entendimento do Poder Judiciário sobre a matéria é oposto ao do Recorrente. Com efeito, apesar deste tema ser objeto do RE 400.479-AgR-ED/RJ, que desde 20/10/2016 se encontra com vista ao Ministro Ricardo Lewandowski (a 2ª Turma do STF, em 25/09/2007, decidiu afetar ao Plenário este julgamento, no qual será discutida a incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas oriundas dos contratos de seguro e o conceito de “faturamento”), e do RE 609.096-RG/RS (concluso ao Relator em 14/10/2020, no qual será discutida a “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras”, Tema 372) já existem inúmeras decisões no sentido de que a definição precisa de faturamento consiste na receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que constituem o objeto social da empresa, como pode ser constatado nos seguintes precedentes: a) Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.270.374/RJ, Relator Min. Alexandre de Moraes, Publicação em 21/08/2020: (...) É o relatório. Decido. (...) Além disso, a controvérsia foi decidida com base na legislação ordinária pertinente (Lei 9.718/1998), conforme se verifica dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (Vol. 7, fls. 57-60): “Desde o julgamento da ADC n° 1-1/DF, o STF já havia firmado entendimento no sentido de inexistir equivalência entre os conceitos de faturamento e receita bruta. Porém, o fato de não ter aplicabilidade o conceito de faturamento trazido pelo art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98, de maneira alguma, deve dar margem à conclusão de que as empresas que não se enquadrassem como comerciantes ou prestadoras de serviço estariam fora do âmbito de incidência da COFINS e do PIS, sob o argumento de que tais exações incidem apenas sobre o faturamento mensal, assim considerada apenas a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, de modo a não abranger as receitas financeiras auferidas. O entendimento acerca do conceito de faturamento como sendo a receita bruta decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços foi firmada, no STF, com base em julgamentos que se referiam ao FINSOCIAL das empresas comerciais, mercantis e mistas, tendo sido a noção de faturamento aferida, portanto, com relação às empresas dessa natureza. De todo modo, a definição precisa de faturamento consiste na receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que constituem o objeto social da empresa. Esse foi o sentido em que se manifestou o Eminente Ministro Cezar Peluso, no RE 346.084: […] Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 O STF, no julgamento do recurso extraordinário em comento, julgou inconstitucional apenas o § 1° do art. 3° da Lei, mantendo incólumes o art. 2° e o caput do art. 3°, que assim versam: (...) Assim, as contribuições PIS e COFINS continuam a incidir sobre o faturamento, entendido como receita bruta da pessoa jurídica. Essa receita bruta, porém, não pode mais ser considerada como todo o montante que ingressa no patrimônio da pessoa jurídica, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei. Fica então a questão sobre qual é a hipótese de incidência do PIS e da COFINS - sobre qual tipo de receita bruta elas incidem. Como dito, a jurisprudência firme do STF definiu o faturamento, dentro de exame circunscrito a empresas mercantis e prestadoras de serviços, como a receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços. Ou seja, tal conceito abarca, justamente, a receita bruta obtida com o desenvolvimento da atividade social das pessoas jurídicas que estavam compreendidas na análise - empresas prestadoras de serviços e mercantis. Trazendo o conceito, portanto, para um universo maior de empresas, ou seja, abarcando todo o tipo de pessoa jurídica, qualquer que seja seu objeto social, logicamente a definição de faturamento deverá ser mais ampla, sob pena de, partindo-se de premissa errada, chegar-se à absurda conclusão de que as demais empresas não possuem faturamento. Assim, se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de "receita bruta igual a faturamento". Conclui-se, pois, na esteira do sustentado pelo Colendo STF, que o conceito de faturamento equivale ao de receita operacional. Esse entendimento decorre do fato de que a receita bruta (faturamento) é a receita obtida com a venda de mercadorias ou com a prestação de serviços, para as empresas mercantis e prestadoras de serviços, ou seja, a receita bruta obtida com a atividade empresarial típica, segundo o seu objeto social, para as demais empresas. Esse raciocínio encontra respaldo, ademais, no princípio da solidariedade no custeio da Seguridade Social, constante do art. 195 da CF/88, que estipula que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais". Desse modo, somente em relação às contribuições incidentes sobre as receitas não - operacionais da autora é que se revela indevida a incidência para a COFINS/PIS, ensejando a compensação dos valores que eventualmente tenham sido recolhidos a esse título.” Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. b) Recurso Extraordinário nº 867.694/CE, Relator Min. Dias Toffoli, Publicação em 10/05/2017: (...) Decido. Afasto o sobrestamento antes determinado e passo à análise do recurso com base na jurisprudência da Corte. A irresignação não merece prosperar. Sobre o conceito de faturamento, tradicionalmente, o STF não se debruçava sobre ele no que se refere às receitas que devem ou não integrá-lo. A partir do julgamento que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98, diversos questionamentos surgiram, notadamente em face das receitas auferidas por instituições financeiras e equiparadas. Daí que, em diversos precedentes, o STF passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas resultantes do exercício de atividades empresariais típicas. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto nos RE nºs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, em nenhum momento defende uma acepção restrita do conceito de faturamento. Sua excelência sempre defendeu a acomodação prática do conceito legal do termo faturamento, estampado na Constituição, às exigências históricas da evolução da atividade empresarial. Nesse sentido é que, na jurisprudência do Supremo Tribunal, os salários e encargos sociais e trabalhistas reembolsados às empresas de trabalho temporário ou às prestadoras de serviços terceirizados integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (RE nº 683.334, AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 13/8/12; AI nº 857.624/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 8/2/13; AI nº 860.933/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 9/12/15; ARE nº 956.862/SP, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 31/5/16). No mesmo sentido, ambas as Turmas têm decidido, quanto à taxa de administração de cartão de crédito, ser essa um custo operacional que o estabelecimento comercial paga à administradora, a qual não estaria inclusa nas exceções legais que permitem subtrair verbas da base de cálculo da COFINS e do PIS. (RE nº 959.162/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 25/10/16; ARE nº 813.397/PE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 12/11/16; RE nº 813.061/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 19/2/15. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a receitas relativas à correção monetária, juros e multa de mora decorrentes da venda de imóveis decorrem da atividade empresarial da incorporação imobiliária e da construção Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 civil, restando claro que seriam compatíveis com o conceito de faturamento, o que está conforme a orientação da Corte. Além do mais, em casos como o presente, os Ministros da Corte têm concluído pela necessidade de reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório, com vistas a aferir especificamente o enquadramento das atividades empresariais desenvolvidas na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. c) Emb. Decl. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.218.326/SP, Relator Min. Luiz Fux, Publicação em 05/11/2019: (...) É o relatório. DECIDO. Não merecem acolhida as pretensões da parte embargante. (...) In casu, a decisão hostilizada assentou que a conclusão do acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, consoante tese firmada no julgamento do RE 585.235-QO-RG, no sentido da “inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”, uma vez que o acórdão recorrido “afastou a incidência do PIS/COFINS sobre receitas que não aquelas caracterizadas como receita bruta operacional – nulificando parte da cobrança administrativa”. (...) Demais disso, partindo das premissas assentadas pelo Tribunal a quo, verifica-se que o acórdão recorrido não divergiu da orientação firmada por esta Corte, de que “receita bruta” e “faturamento” são termos considerados equivalentes para fins tributários e expressam a totalidade das receitas percebidas pelo contribuinte com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, consistem na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (...) Nesse contexto, não se verifica nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada, não tendo partido de premissas equivocadas, apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário de maneira clara e coerente, em consonância com a jurisprudência pertinente. (...) Ex positis, DESPROVEJO os embargos. d) Recurso Extraordinário nº 853.463/PE, Relator Min. Roberto Barroso, Publicação em 28/05/2015: Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 A pretensão não merece acolhida. Segundo a jurisprudência firmado nesta Corte, a mera alegação de que os valores em questão são repassados a terceiros não é suficiente para afastar o conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da Constituição Federal. Isso porque o enquadramento de determinada receita como faturamento, para fins de incidência do Pis/Cofins, não depende de sua destinação, mas do fato de a receita decorrer do exercício das atividades empresariais. Nessas circunstâncias, o Tribunal assentou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do Pis e da Cofins, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Nessa linha, veja-se ementa do RE 816.363-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: (...) No que tange especificamente à taxa de administração de cartão de crédito, o Ministro Celso de Mello, no autos do RE 744.449/RS, consignou que “o valor da taxa de administração cobrado pelas operadoras de cartão de crédito/débito constitui despesa operacional e integra a receita obtida pela pessoa jurídica com a venda do produto/serviço, ainda que tal percentual fique retido pela operadora no repasse do valor da operação.”. (...) Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. e) Recurso Extraordinário nº 635.443/ES, Relator Min. Dias Toffoli, Publicação em 14/05/2020: No que se refere à incidência do PIS e da COFINS, tributos de competência da União, as orientações da Corte acerca do propósito negocial que subsidiou a operação que trouxe bens ou mercadorias ao território nacional também são determinantes na análise do pressuposto de fato necessário à ocorrência do fato gerador dessas contribuições. Em diversos julgamentos, o Supremo Tribunal Federal passou a entender o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, como a receita bruta auferida de venda de mercadorias e prestação de serviços, de modo a relacioná-lo à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas. Por isso, o Ministro Cezar Peluso já alertava ser preciso cotejar a modalidade de receita com o tipo de empresa que a aufere para determinar se a receita integra o faturamento da empresa por conta da correlação com os objetivos sociais dessa (RE nº 400.479/RJ- AgR-ED). f) Recurso Extraordinário nº 1.203.682/RJ, Relator Min. Gilmar Mendes, Publicação em 03/06/2020: (...) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Na hipótese, verifico que o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.718/98, Lei 8.987/9 e Lei 9.472/975) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a legitimidade da tributação sobre o faturamento/receita bruta da parte recorrente. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “O cerne da controvérsia reside em saber se o valor percebido pela apelante pelo uso da estrutura de terceiros pode ser tributado, caracterizando receita, a incidir as contribuições para o PIS e para a COFINS. Diz a recorrente que os valores que recebe de seus usuários em razão da co-prestação de serviços de telefonia representam meros ingressos que transitam por sua conta, a serem repassados futuramente a terceiros. (…) Em suma, a recorrente aventa ser hipótese de não incidência, por não se tratar de receita, não se amoldando o ingresso ao prescrito no artigo 195, inciso 1, alínea "b", da Constituição de 1988. Malgrado assim divise, a realidade orienta diversamente. (…) Faturamento, assim, deve ser tomado como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, que seria formalidade exigida unicamente nas vendas mercantis a prazo, segundo o artigo 1°, da Lei 187/36, tal como considerando pelo Ministro Moreira Alves em seu voto, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-DF, quando apreciada a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que trata da COFINS. (…) Estabelecido que faturamento importa no total das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada, passa-se a verificar se os valores percebidos pela apelante constituem ou não receita passível de se enquadrar no conceito de faturamento, com consequente incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, ou se importa em mero ingresso de valores de terceiros, a serem oportunamente repassados, a caracterizar hipótese de não incidência. E, não obstante a impetrante persevere na ideia de que os valores que paga à operadora em que finalizada a chamada fora da sua região represente mero ingresso, a realidade orienta diversamente, pois é receita, traduzindo-se em faturamento. Não se trata de receita de terceiros, mas de receita própria, com a qual remunera terceiro pela utilização dessa estrutura, remuneração caracterizada como custo operacional. Pensar diversamente importaria, como salientado na sentença, em confundir receita com lucro. (...) Interessante que um dos argumentos da apelante se calca na ideia que ‘não há como se considerar os valores que ingressam na contabilidade de uma empresa unicamente para serem repassados a terceiros (passivos) como receita própria do contribuinte, pois esse valor não se agrega ao seu patrimônio’. É de clareza solar que tais ingressos no caixa da empresa representam receitas passíveis da incidência de PIS e COFINS, por representarem o seu faturamento, agregando efetivamente a seu patrimônio, com a exclusão posterior dos custos. (...) Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Pensar diferentemente representa a exclusão de todo e qualquer custo integrante dos serviços prestados do faturamento da impetrante, seja aquele relativo à aquisição, exemplificativamente, de cabos para as redes, ou os serviços terceirizados. Dentro dessa perspectiva, incidem as contribuições sobre o faturamento da impetrante, ainda que este agregue valores relativos aos seus custos, inclusive os serviços prestados por terceiros para a finalização das chamadas de seus usuários, os destinatários finais dos preços nos quais embutido o valor das contribuições”. (eDOC 36, p. 90-101) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. Seguindo o entendimento pacífico do STF, faz-se necessário verificar quais as atividades empresariais típicas do Recorrente. Para tanto, é possível valer-se do art. 4º do Estatuto Social da empresa, às fls. 13/14 (ressaltando que o fato de uma empresa não indicar determinada atividade em seu contrato social/estatuto social não impede que ela seja típica, se tal condição for verificada a partir dos negócios efetivamente conduzidos por esta empresa, até mesmo por aplicação do Princípio da Verdade Material): Artigo 4° - A Sociedade terá por objetivo social: I. Operar em recinto ou em sistema mantido por Bolsa de Valores; II. Subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; III. Intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; IV. Comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; V. Encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; VI. Incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; VII. Exercer funções de agente fiduciário; VIII. Instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; IX. Constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; X. Exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais; Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 XI. Emitir certificados de depósito de ações; XII. Intermediar operações no mercado de câmbio, inclusive por meio de sistemas de negociação de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, abrangendo ambiente de pregão viva voz; XIII. Praticar operações no mercado de câmbio; XIV. Praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; XV. Realizar operações compromissadas; XVI. Praticar operações de compra e venda de meteis preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; XVII. Operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; XVIII. Prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; e XIX. Exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Resta, então, verificar qual a atividade efetivamente praticada pelo Recorrente e que a Autoridade Fazendária entendeu ser tributável pelo PIS/Cofins. Para tanto, vejamos o que consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 61/63: Em 01.10.2007, como conseqüência do processo de desmutualização da BM&F, por meio de cisão parcial entre outras alterações, transformou a BM&F (associação sem fins lucrativos) em BM&F S/A (sociedade com finalidade lucrativa). Nessa data o valor dos Títulos Patrimoniais da BM&F foi devolvido a seus detentores, por meio de ações da BM&F S/A. Na desmutualização da BM&F, em 01.10.2007, a PLANNER recebeu 4.961.610 ações da BM&F S/A, equivalente a 1 (um) Títulos Patrimonial categoria 'Membro de Compensação, 4.898.015 ações da BM&F S/A, equivalente a um Título Patrimonial categoria 'Corretora de Mercadorias' e mais 10.000 ações da BM&F S/A, equivalente a um Título Patrimonial categoria 'Sócio Efetivo', totalizando 9.869.625 ações, equivalente à R$9.869.625,00. A PLANNER vendeu parte das ações da BM&F S/A nas seguintes datas e valores e auferiu os seguintes ganhos (valores em Reais): (...) De acordo com demonstrativos apresentados, Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), do ano calendário de 2007, o contribuinte recolheu o IRPJ e a CSLL relativos à receita obtida com a venda das ações da BM&F S/A. Porém, considerou a venda das ações como venda de bens do Ativo Permanente excluindo os valores da base de cálculo do PIS a da COFINS, ocorrendo, portanto, a falta de recolhimento dessas contribuições, conforme DACON, pois tais receitas compõem o faturamento do contribuinte. (...) Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Ocorre, portanto, que com a devolução de patrimônio, as corretoras se tornaram detentoras de ações da nova sociedade anônima BM&F S/A. Tais ações não se confundem com os antigos títulos patrimoniais, que deixaram de existir, são equivalentes, apenas, aos valores de cada título, recebidos como devolução de patrimônio de instituição isenta na data da desmutualização. No caso das ações da BM&F S/A, em 24.10.2007, foi assinado Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da BM&F S/A, em que a PLANNER concordou em alienar 986.963 (novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e três) ações para um fundo de investimentos integrante do grupo de Private Equity General Atlantic, o que ocorreu em 16.11.2007. Portanto a PLANNER já tinha a intenção de vender parte de suas ações. E, em 01.11.2007, foi assinado Termo de Adesão e Procuração, em que a PLANNER aderiu à oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da BM&F S/A, para vender (e vendeu) 3.000.000 (três milhões) ações de sua titularidade. A PLANNER ao alienar as ações que possuía da BM&F S/A obteve lucro, pois vendeu as ações por valor superior ao considerado na data da desmutualização, considerado como valor de custo. Assim sendo, deveria ter recolhido as contribuições do PIS e da COFINS sobre a diferença entre o valor recebido e o custo, por se tratar de receita operacional, pois é resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais, e não deveria ter excluído da base de cálculo de tais contribuições por considerar, erroneamente, como venda de bens do ativo permanente. Logo, verifica-se de imediato que os valores originados da operação descrita acima se caracterizam como receita operacional do Recorrente, pois derivadas de sua atividade empresarial típica, nos termos delimitados pelo STF, e dessa forma devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido de cancelamento dos autos de infração com base neste fundamento. II – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA BM&F - DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POR ENVOLVER ALIENAÇÃO DE ATIVO PERMANENTE O Recorrente alega que devem ser afastadas as exigências de PIS e COFINS decorrentes da alienação das ações da BM&F S/A por envolverem receitas isentas destas contribuições, conforme prevê o artigo 3º, § 2º, inciso IV, da Lei 9.718/98 - alienação de bens do ativo permanente, e em função do que prevê a Lei das S/A, em seu art. 179, III, que classifica como investimentos, no grupo do ativo não circulante (antigo imobilizado) “as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de quaisquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade companhia ou da empresa”. Sustenta que não se pode confundir os ativos originários de inversões de capital fixas feitas pela pessoa jurídica sem perspectiva imediata de negociação com aquelas adquiridas e revendidas no curso do regular desenvolvimento dos seus negócios. Em seu entender, o fato de a Recorrente ter como atividade econômica a compra e venda de títulos e valores mobiliários não faz com que quaisquer papéis de sua propriedade, quando adquiridos e alienados, sejam necessariamente tratados como resultados operacionais. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 A participação societária na sucessora da associação que conduzia os negócios financeiros distingue-se dos mais variados papéis de companhias de capital aberto comprados e revendidos rotineiramente no mercado pelo Impugnante. São três as razões que conduzem à referida conclusão: - Em primeiro lugar, porque sua aquisição se deu em nome próprio e com recursos exclusivos da Recorrente. Não se confundem, assim, com as ações em geral adquiridas por conta e ordem dos seus clientes ou até mesmo em nome próprio, porém, com o objetivo exclusivamente financeiro, mediante busca da melhor forma de remunerar o capital investido. Aliás, justamente por se tratar de participação institucional (e não temporária e especulativa), em que a Recorrente atua como acionista ativo e dirigente (e não como mera acionista de capital), é que se justifica a sua avaliação pelo método de equivalência patrimonial; - Por segundo, em razão de a substituição dos papéis da BM&F S/A ter se dado em consequência de negócio que não modificou a continuidade na sua propriedade. De fato, a investida pela Recorrente era associação da qual detinha título patrimonial. Daí fica nítido que a Recorrente não tinha por objetivo a propriedade provisória da participação em análise (característica presente nas compras de ações feitas na sua atividade operacional), mas sim a detinha institucionalmente e continuou a assim fazer com o lote de ações que manteve; - Em terceiro lugar, há que se considerar como data de aquisição, a fim de avaliar a permanência do investimento, o momento de obtenção do título patrimonial para a operação na então Associação BM&F, e não a data em que ocorrida a “desmutualização” (agosto/2007), que deu origem à BM&F S/A. Afirma que a conclusão é mandatória, uma vez que esta foi constituída por cisão, operação por meio da qual o próprio Fisco considera inexistir alienação e nova aquisição e o seu objetivo foi que a BM&F S/A simplesmente sucedesse à Associação BM&F em tudo o que diz respeito às operações relacionadas com títulos e valores mobiliários futuros realizados pela cindida, num mero transpasse patrimonial de uma pessoa jurídica a outra. Disso resultaria que a data para fins de aquisição deve ser o momento no passado longínquo em que se deu a obtenção do título patrimonial e que, em tal momento, era indubitável o caráter de permanência da propriedade, tanto que remanesceu por anos com a Recorrente. Todas as matérias alegadas pelo Recorrente já foram objeto de análise neste Conselho em quase 2 dezenas de julgamento nos últimos 3 anos. O tema da “desmutualização” das participações na antiga associação sem fins lucrativos BM&F, com a substituição de títulos desta por ações na nova empresa, BM&F S/A, criada como sociedade de quotas por ações, já é inclusive objeto de Súmula deste CARF. Fazendo um levantamento de todas estas decisões, verifico que o entendimento da matéria já se encontra consolidado em âmbito administrativo. Assim sendo, adoto como fundamento da minha decisão as razões explicitadas em recente voto do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão nº 9303-010.691, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão datada de 16/09/2020, por refletirem o meu entendimento pessoal sobre o tema: Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 O tema não é novo nesta Câmara, e foi analisado, nos dois últimos anos, por mais de uma dezena de vezes, tendo prevalecido o entendimento de que se classificam no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, e de que as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano e/ou meses após o seu recebimento ou até o encerramento do período seguinte, devem ser registradas no Ativo Circulante: (...) Atuei como relator nesses dois últimos acórdãos (no 9303-005.447 e 448), que tratavam de duas operações, uma de recebimento de ações ordinárias nominativas da BOVESPA HOLDING, em 28/08/2007, em substituição à sua participação societária na CBLC, ações essas totalmente vendidas em outubro de 2007, e outra de recebimento de ações da BM&F S/A, em 20/09/2007, em substituição do títulos patrimoniais que possuía na associação sem fins lucrativos BM&F, ações essas totalmente vendidas em novembro de 2007. A situação que se apresenta no presente processo se refere a ações recebidas em 12/10/2007, com a desmutualização, e vendidas ainda em 2007. Como registrado no voto que prevaleceu no acórdão recorrido: “Em face de todos os elementos probantes acima citados, assim como em decorrência da própria formatação das operações negociais efetuadas, é de se concluir que a Recorrente obteve, com a desmutualização, ações de terceiros com a intenção (ou compromisso) de posterior alienação e que, efetivamente, como compromissado, vendeu as ações no mesmo exercício de sua aquisição (ano 2007).” Portanto, coincide a situação em análise não só com a apresentada nos Acórdãos nº 9303-005.447 e 448, de minha relatoria, mas com a quase totalidade dos casos que chegaram a esta CSRF, não merecendo desfecho distinto. Nos referidos Acórdãos nº 9303-005.447 e 448, adotei como razão de decidir (o que foi majoritariamente acolhido pelo colegiado) exatamente o posicionamento externado pelo Cons. Luís Eduardo Garrossino Barbieri em voto vencedor no Acórdão nº 3202- 001.178, que corresponde, coincidentemente, ao acórdão recorrido no presente processo: “A tributação pelo PIS e pela Cofins em decorrência das vendas das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A relativas ao processo denominado de desmutualização das bolsas de valores é uma matéria recorrente no âmbito do contencioso administrativo. Existem decisões antagônicas, a exemplo das decisões paradigmáticas constantes do presente recurso especial. As decisões que entendem pela impossibilidade da tributação, em apertada síntese, concluíram que o entendimento da fiscalização estava equivocado, na medida em que não houve uma devolução do patrimônio aos associados das antigas associações, mas uma cisão seguida de incorporação, em alguns casos, ou em meras trocas de ações da incorporada (CBLC) pelas ações da Bovespa Holding S/A. Nessas circunstâncias, os antigos títulos patrimoniais e/ou as ações da CBLC teriam sido substituídos por ações das novas companhias e permanecem no ativo permanente, não podendo, suas vendas, serem tributadas pelo PIS e pela Cofins, por disposição expressa constante do inc. IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A outra linha decisória, a qual me filio, são representadas, a título de exemplo pelos Acórdãos nº 3302-002.713, de 16/09/2014, e 3202-001.178, de 24/04/2014. Por economia processual e nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto o voto condutor do voto vencedor do Acórdão nº 3202-001.178, elaborado pelo Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, utilizando-o como razão de decidir.” Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Assim, a construção adotada naquela ocasião se amolda fática e juridicamente ao caso que aqui se analisa em sede de recurso especial, pelo que reitero as razões de decidir, que constituem, ipisis literis, a tese encampada no acórdão recorrido. Em síntese, com a operação de desmutualização não houve uma “mera sucessão” da associação sem fins lucrativos pelas sociedades anônimas de capital aberto, por expressa vedação legal (art. 61 do Código Civil, não se aplicado ao caso o art. 1.113 da mesma codificação, que se refere especificamente ao ato de transformação de “sociedades”). Não houve uma singela “transformação” dos títulos patrimoniais detidos por ações das novas companhias, uma vez que se tratam de direitos de naturezas jurídicas absolutamente distintas. Ao fim e ao cabo, a recorrente recebeu novas ações, até então inexistentes, emitidas por pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima (BM&F S.A. e Bovespa Holding S.A.). O que houve, juridicamente, foi a devolução à recorrente dos valores que correspondiam aos títulos patrimoniais que detinha, embora não devolvidos em espécie, mas utilizados na obtenção/subscrição de ações das novas sociedades (Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A), muito embora todas as operações societárias tenham sido conduzidas para tentar contornar o negócio jurídico efetivamente ocorrido, estruturadas com a aparência de “cisão seguida de incorporação”. Quanto à escrituração das ações recebidas em decorrência da desmutualização, é regulada pelo art. 179 da Lei das S.A. (nº 6.404/1976), que determina a classificação como “ativo circulante” para “...as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte”. Recorde-se que a BM&F S.A foi criada em setembro de 2007, e as ações recebidas objeto do contencioso foram alienadas em novembro 2007, portanto, em até três meses após o recebimento. Não há, deste modo, como acatar a tese da recorrente de que as ações recebidas deveriam ser classificadas no Ativo Permanente. Logo, caracterizada a necessidade de registro no ativo circulante. A intenção de venda é notória, pois registrada, inclusive, em caráter público, tanto a criação da Bovespa Holding S.A. em agosto de 2007, quanto a Oferta Pública Inicial (IPO) das ações em outubro de 2007, conforme pode ser atestado, a título ilustrativo, no informativo publicado na “Revista Bovespa” (site www.bmfbovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/104/Capa.shtml), além dos prospectos transcritos no acórdão recorrido. Registro, adicionalmente, tendo em conta os distintos posicionamentos no seio deste colegiado, que o presente caso diverge, por exemplo, do julgado no Acórdão nº 9303- 009.828, de 10/12/2019, no qual a alienação ocorreu em torno de 5 (cinco) anos após a desmutualização, e 4 (quatro) anos da incorporação. Evidente o intuito da “desmutualização”, sob o aspecto financeiro, ao “substituir” títulos patrimoniais de associação sem fins lucrativos em ações negociáveis por valores substancialmente superiores, visando à obtenção de lucro com a receita da venda de parcela das ações recebidas, o que, destaque-se, não é irregular, desde que se recolham os tributos devidos, decorrentes da obtenção das receitas. As receitas obtidas com a alienação das ações constituem receita bruta operacional auferida pela pessoa jurídica, sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em função do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, e pelo fato de comporem a receita bruta operacional das instituições financeiras, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 3º da mesma lei. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Assim, mantendo o posicionamento já externado em julgados anteriores, e seguindo o entendimento que vem sendo uniformizado em mais de uma dezena de julgados recentes desta CSRF sobre o tema em debate, concluo que, no caso em análise, no qual a alienação das ações ocorreu em menos de 3 meses da desmutualização, a escrituração se dá no Ativo Circulante, que abrange as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, e que, nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas de “desmutualização”. A votação deste Acórdão se deu, em relação a este tema, por maioria, conforme consta da decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em razão da Súmula CARF nº 108. O art. 61 do Código Civil, utilizado no Acórdão acima como fundamento para negar a tese de que “houve uma mera sucessão da associação sem fins lucrativos pelas sociedades anônimas de capital aberto”, também se opõe à tese deste presente recurso de que “a substituição dos papéis da BM&F S/A se deu em consequência de negócio que não modificou a continuidade na sua propriedade”: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. (...) Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. (...) Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos verifica-se que a operação realizada seguiu estas determinações, com a dissolução da BM&F, a dedução (devolução) das quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56 (ou seja, dedução/devolução para associado que fosse titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação) e, por deliberação dos associados, a restituição, atualizado o respectivo valor, das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. Tal restituição se deu, conforme deliberado pelos associados, em ações da nova empresa, a BM&F S/A. Assim, também não merece prosperar a tese trazida neste recurso de que “deveria ser considerada, como data de aquisição, a fim de avaliar a permanência do investimento, o momento de obtenção do título patrimonial para a operação na então Associação BM&F, e não a data em que ocorrida a “desmutualização” (agosto/2007), que deu origem à BM&F S/A”. O objetivo deste argumento do Recorrente é afastar a alegação feita pela Fazenda Nacional de que, quanto ao registro das ações como ativo circulante ou não circulante (antiga conta “Investimentos”), o critério legal foi estabelecido pelo art. 179 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), que determina a classificação como “ativo circulante” para “...as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte”. No caso ora em análise, o Recorrente vendeu suas ações, recebidas em Outubro de 2007, em Novembro e Dezembro do mesmo ano, o que demonstra, de forma inequívoca, sua caracterização como “direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente”, implicando sua classificação contábil no ativo circulante e impedindo a exclusão prevista no art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/98 (com a redação da MP nº 1.724, de 29/10/1998): Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976 e o item 68 do Pronunciamento Técnico CPC 26 justificam que as ações ou cotas de outras sociedades sejam classificadas como ativo circulante, em conta de ativos destinados à comercialização, ainda que, por razões mercadológicas, não sejam realizadas, vendidas ou consumidas dentro do período de até doze meses após a data do balanço. Isso porque a orientação, desde a origem da operação, seria a alienação, conforme contrato de promessa de venda assinado pelo Recorrente, e pela definição operacional do tipo de atividade que desempenha e explora, o que não justificaria a classificação desses investimentos em contas do ativo não circulante como, por exemplo, o grupo “investimentos”. O mencionado art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976 dispõe: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Já os itens 66 a 68 do Pronunciamento Técnico CPC 26 orientam: Ativo circulante 66. O ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios: (a) espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade; (b) está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado; (c) espera-se que seja realizado até doze meses após a data do balanço; ou (d) é caixa ou equivalente de caixa (conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa), a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data do balanço. Todos os demais ativos devem ser classificados como não circulante. 67. Este Pronunciamento utiliza o termo “não circulante” para incluir ativos tangíveis, intangíveis e ativos financeiros de natureza associada a longo prazo. Não se proíbe o uso de descrições alternativas desde que seu sentido seja claro. 67A. O ativo não circulante deve ser subdividido em realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. 68. O ciclo operacional da entidade é o tempo entre a aquisição de ativos para processamento e sua realização em caixa ou seus equivalentes. Quando o ciclo operacional normal da entidade não for claramente identificável, pressupõe-se que sua duração seja de doze meses. Os ativos circulantes incluem ativos (tais como estoque e contas a receber comerciais) que são vendidos, consumidos ou realizados como parte do ciclo operacional normal mesmo quando não se espera que sejam realizados no período de até doze meses após a data do balanço. Os ativos circulantes também incluem ativos essencialmente mantidos com a finalidade de serem negociados (por exemplo, ativos Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 financeiros dentro dessa categoria classificados como disponíveis para venda de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração) e a parcela circulante de ativos financeiros não circulantes. Transcrevo também, por relevante para a compreensão da matéria, os seguintes excertos do Parecer de Orientação CVM nº 17, de 15/02/1989, o qual, embora anterior às alterações no art. 179 da Lei nº 6.404/76, levadas a efeito pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, fornece importante orientação a respeito da classificação das participações societárias: 10. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS Do ponto de vista da Lei nº 6.404, os direitos (inclusive participação societária) realizáveis após o término do exercício seguinte devem ser classificados no Realizável a Longo Prazo e no Circulante se realizados no decorrer do exercício seguinte. Já em Investimentos (no Ativo Permanente) devem ser classificadas as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante (e no Realizável a Longo Prazo) e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia. Assim, pode-se ter participações societárias tanto classificadas no Circulante/Realizável a Longo Prazo quanto em Investimentos –Ativo Permanente. A diferença é que a primeira é de caráter temporário e a segunda permanente (o que não significa que a empresa não possa vir a vendê-las um dia). Isto posto, cabe distinguir as participações permanentes das participações temporárias. As participações permanentes são aplicações de interesse exclusivamente operacional, destinadas à manutenção, complementação ou diversificação das atividades próprias da companhia, ou exercidas com essa finalidade. São as participações previstas no § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.404/76: "A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais" . Neste caso ressalta o interesse da companhia investidora em participar do empreendimento, inclusive beneficiando-se de incentivos fiscais em projetos de sua iniciativa. No caso dos investimentos em ações ou quotas de outras empresas, embora possam ser realizados para atender aos mais diversos objetivos, pode-se agrupá-los da seguinte forma: a) participações voluntárias de caráter meramente especulativo ou com o objetivo de obter, independentemente de prazo, rendimentos produzidos pela sua valorização e negociação. São normalmente as aplicações feitas em Bolsa, embora a empresa possa manter " permanentemente" uma carteira de ações comprando e vendendo ações de acordo com a sua expectativa de valorização, este é tipicamente um investimento temporário (classificação: Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo, consoante a expectativa de alienação); b) participações voluntárias exercidas para extensão ou complementação das atividades da investidora, ou mesmo para diversificação (horizontalização) dessas atividades, ou ainda como estratégia operacional (segurança no fornecimento de insumos, eliminação de concorrência etc). Neste caso espera-se não o rendimento da valorização dessas ações no mercado, mas sim o rendimento, produzido pelas operações da empresa investida ou pela melhoria operacional da empresa investidora. Assim, mesmo que um investimento dessa natureza possa, a qualquer momento, ser alienado, não deve ser Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 considerado como temporário, são investimentos permanentes (classificação: Ativo Permanente/Investimentos); c) participações compulsórias: normalmente decorrem das aplicações de incentivos fiscais, mas podem surgir em função de outros motivos e interesses econômicos, como é o caso das participações em ações de companhias telefônicas (planos de expansão) e outras participações até em decorrência de imposição legal. As participações compulsórias dificilmente apresentam características de "permanente", como visto acima. Deve ser feita uma exceção para os casos de aplicações em projetos próprios nas áreas incentivadas. Assim, a aquisição das ações, ou “direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente”, pelo Recorrente, deve ser tomada por ocorrida em 01/10/2007, pois foi a data da desmutualização com intenção de venda da ações, e não no momento de obtenção do título patrimonial para a operação na então Associação BM&F, como pretende o Recorrente. Com base nesse fundamento a Autoridade Fiscal procedeu à autuação, conforme Termo de Verificação Fiscal: Para operar como corretora na Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo — BM&F, estava obrigada a deter títulos patrimoniais da referida bolsa, entidade que, na ocasião da aquisição dos títulos, era constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos. Em 01.10.2007, como conseqüência do processo de desmutualização da BM&F, por meio de cisão parcial entre outras alterações, transformou a BM&F (associação sem fins lucrativos) em BM&F S/A (sociedade com finalidade lucrativa). Nessa data o valor dos Títulos Patrimoniais da BM&F foi devolvido à seus detentores, por meio de ações da BM&F S/A. Na desmutualização da BM&F, em 01.10.2007, a PLANNER recebeu 4.961.610 ações da BM&F S/A, equivalente a 1 (um) Títulos Patrimonial categoria 'Membro de Compensação, 4.898.015 ações da BM&F S/A, equivalente a um Título Patrimonial categoria 'Corretora de Mercadorias' e mais 10.000 ações da BM&F S/A, equivalente a um Título Patrimonial categoria 'Sócio Efetivo', totalizando 9.869.625 ações, equivalente à R$9.869.625,00. A PLANNER vendeu parte das ações da BM&F S/A nas seguintes datas e valores e auferiu os seguintes ganhos (valores em Reais): No processo de desmutualização e conseqüente transformação da associação sem fins lucrativos em sociedade anônima, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de que houve a devolução do patrimônio da BM&F para as corretoras associadas na forma de ações da BM&F S/A, conforme Solução de Consulta n° 10/07 - Cosit (ementa publicada no DOU de 30.10.2007). (...) Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Ocorre, portanto, que com a devolução de patrimônio, as corretoras se tornaram detentoras de ações da nova sociedade anônima BM&F S/A. Tais ações não se confundem com os antigos títulos patrimoniais, que deixaram de existir, são equivalentes, apenas, aos valores de cada título, recebidos como devolução de patrimônio de instituição isenta na data da desmutualização. No caso das ações da BM&F S/A, em 24.10.2007, foi assinado Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da BM&F S/A, em que a PLANNER concordou em alienar 986.963 (novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e três) ações para um fundo de investimentos integrante do grupo de Private Equity General Atlantic, o que ocorreu em 16.11.2007. Portanto a PLANNER já tinha a intenção de vender parte de suas ações. E em 01.11.2007, foi assinado Termo de Adesão e Procuração, em que a PLANNER aderiu à oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da BM&F S/A, para vender (e vendeu) 3.000.000 (três milhões) ações de sua titularidade. A reforçar este entendimento, trago à colação decisão exarada no Acórdão nº 9303-009.828 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), proferido em sessão de 10/12/2019, que deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, mas por entender que não havia intenção de negociar as ações em curto prazo, tendo em vista que a alienação somente ocorreu em torno de 5 (cinco) anos após a desmutualização e 4 (quatro) anos da incorporação de ações: DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES NO ATIVO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Cabe à autoridade fiscal que procedeu à autuação apresentar os elementos que comprovem que a recorrente, no momento do recebimento das ações, tinha efetivamente a intenção (ou mesmo a obrigação) de negociá-las em curto prazo, o que não ocorreu nos presentes autos. Considerando-se que o Sujeito Passivo não efetuou a venda das ações da Bovespa Holding S.A., tendo ocorrido a alienação de apenas parte das ações da Nova Bolsa S.A. em torno de 5 (cinco) anos após a desmutualização e 4 (quatro) anos da incorporação de ações, assentada está a sua intenção, no momento do recebimento das referidas ações, de permanecer com as mesmas a título de investimento de caráter permanente, estando correta a sua classificação contábil, portanto, no ativo permanente ou não circulante. Por fim, quanto ao pedido de avaliação das ações pelo método de equivalência patrimonial, devo ressaltar que, apesar de não ter sido tratado especificamente no Acórdão da CSRF cujos fundamentos foram adotados como minhas razões de decidir, foram objeto de inúmeras outras decisões, dentre as quais no Acórdão nº 9101-004.560, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarado na sessão de 03/12/2019, do qual igualmente adoto seus fundamentos, por refletirem meu entendimento sobre a matéria e o entendimento consolidado neste Conselho: I - Recurso Especial da Contribuinte Pretende-se devolver para discussão as matérias (1) “aplicação do instituto de cisão para as sociedades empresárias, como as associações civis sem fins lucrativos”; (2) “devolução do patrimônio aos associados ou substituição dos títulos patrimoniais por ações”; (3) “atualização dos títulos patrimoniais por figura análoga ao MEP e da tributação aplicável” e (4) “ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre multas punitivas ou isoladas”. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 As três primeiras matérias são correlacionadas, estando no contexto da infração tributária no qual o Fisco “não considerou os valores recebidos como devolução do patrimônio da associação isenta BM&F na apuração do IRPJ e CSLL”. Encontram-se no contexto do evento denominado "desmutualização". A BOVESPA e a BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS (BM&F) eram entidades do mercado de capitais constituídas sob forma de associações civis, sem finalidade lucrativa. A captação de recursos, desde a criação da instituição mutualizada Bolsa de Valores de São Paulo, em 1960, deu-se por meio da emissão de títulos patrimoniais, que legitimava os adquirentes, pessoas jurídicas e físicas, a atuar nas operações intermediadas do mercado. Seguindo uma tendência internacional, em 2007, as bolsas de valores empreenderam um processo de mudança, deixando de operar na forma de associação civil sem fins lucrativos, para uma sociedade por ações. Transcorreram-se reorganizações, com a cisão parcial da BOVESPA e da BM&F, criando-se novas sociedades por ações. Ao final, consumou-se a integração das sociedades Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) e a Bolsa de Valores de São Paulo, resultando na criação da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros. Fato é que as entidades que detinham títulos patrimoniais da BOVESPA e BM&F foram transformadas em acionistas da nova sociedade por ações criada. (...) Por isso que, diante dos fundamentos da decisão recorrida, a Contribuinte optou por estruturar o recurso especial em três partes. (...) Enfim, na matéria “atualização dos títulos patrimoniais por figura análoga ao MEP e da tributação aplicável”, entende que o valor contábil dos títulos patrimoniais corresponde ao seu valor de aquisição que se submeteria às regras de atualização do MEP – método de equivalência patrimonial. Transcrevo excerto da matéria: (...) Ocorre que, no que diz respeito à operação de desmutualização, foi aprovada a Súmula CARF nº 118, com o seguinte enunciado: Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1201-001.395, de 03/03/2016; 1301-002.432, de 16/05/2017; 1302-002.001, de 06/10/2016; 1401-001.886, de 18/05/2017; 1402-002.404, de 15/02/2017; 9101- 002.462, de 19/10/2016; 9101-002.696, de 16/03/2017; 9101-003.376, de 05/02/2018 Transcrevo excerto da ementa, na parte que interessa ao debate dos autos, de três precedentes: (Acórdão nº 9101-002.696) (...) (Acórdão nº 9101-003.376) (...) Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DE ASSOCIAÇÕES. O Método da Equivalência Patrimonial (MEP) constitui critério contábil previsto na lei que rege as sociedades anônimas para avaliação do investimento no capital de empresas controladas ou coligadas, que são sociedades com fins econômicos, não se aplicando à propriedade de títulos patrimoniais de associações sem fins lucrativos, como eram a Bovespa e a BM&F. (...) (Acórdão nº 9101-002.462) (...) DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FIM LUCRATIVO. DISSOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TÍTULOS PATRIMONIAIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A cisão da BOVESPA e BM&F, associações civis sem fins lucrativos, consuma a devolução dos títulos patrimoniais aos associados. Não tem previsão legal a utilização, por associação civil, de instituto de modificação societária destinado às sociedades anônimas. Por consequência, tampouco se aplica a atualização de valores dos títulos patrimoniais de associações civis sem finalidade lucrativa com base no Método de Equivalência Patrimonial, próprio para investimentos em coligadas e controladas das sociedades anônimas que visam o lucro. Como se pode observar, tratam os precedentes precisamente das matérias que foram apreciadas pela decisão recorrida, e, na mesma medida, das matérias que pretende devolver a Contribuinte em seu recurso especial. Transcrevo ementa da decisão recorrida, na parte que interessa, para não deixar dúvidas: (...) GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO ISENTA BMF. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da associação isenta. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida encontra-se convergente com a Súmula CARF nº 118. Como já dito, a matéria foi pacificada em âmbito administrativo com a Súmula CARF nº 118: Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No Poder Judiciário a matéria também é frequente, com posição pacífica favorável à Fazenda Pública, conforme os seguintes precedentes: Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 a) Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.272.708/SP, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Publicação em 15/09/2020: Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão de cuja ementa destaca-se: “TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DOS VALORES CORRESPONDENTES A TÍTULOS DA BOVESPA E DA BM&F. INVESTIMENTO INTEGRAL EM AÇÕES DAS MESMAS ENTIDADES, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O VALOR DEVOLVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE GANHOS DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO ‘MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL’. CARACTERIZAÇÃO DE RENDA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ART: 17 DA LEI 9.532/97” (pág. 244 do documento eletrônico 1). (...) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela negativa de seguimento ao recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. (...) Além disso, o Tribunal de origem dirimiu a questão em exame com apoio nos seguintes fundamentos: “A controvérsia diz com a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus parágrafos, da Lei 9.532/97, para efeito de incidência do IRPJ e CSLL, sobre ganhos de capital, no tocante aos valores gerados pela atualização dos títulos patrimoniais que a impetrante detinha na BOVESPA e BM&F e que foram convertidos em ações daquelas instituições, quando da cisão em duas novas entidades, operação intitulada ‘desmutualização’. Dizem os citados dispositivos legal: (...) A parte impetrante sustenta que a simples conversão dos títulos em ações, quando da transformação de associação em sociedade por ações, não representa ganho de capital, diante da premissa de que esta transformação societária não implica em dissolução ou liquidação da sociedade, nos termos dos arts. 1.113 e 2.033 do Código Civil. Na hipótese, afirma que, não havendo dissolução da sociedade, não teria havido devolução real ou virtual dos valores correspondentes, de forma a tornar inaplicável a aplicação do art. 17 da Lei 9.532/97. Destarte, não caberia a incidência do IRPJ e CSLL nos valores espelhados pela conta ‘Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais’. Em última análise, entende que a incidência somente poderia ocorrer por ocasião da venda das citadas ações. Penso, contudo, que a impetrante não está com a razão, porque a conversão dos títulos em ações importa em reversão jurídica dos valores a que correspondiam os citados títulos, ainda que tais valores tenham sido integralmente convertidos em ações da entidade que resultou da transformação. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Em outras palavras, está caracterizada a disponibilidade jurídica dos ganhos de capital equivalentes à diferença entre o valor investido pela pessoa jurídica e aquele posteriormente devolvido a ela. Destarte, os ganhos de capital, na espécie, configuram renda para efeito de tributação. Cumpre ressaltar que o conceito de renda vem a ser estabelecido pelo art. 43 do CTN, com a redação determinada pela Lei Complementar n. 104/01: (...) Vê-se, portanto, que o CTN adotou, como muitas outras legislações, o conceito de renda acréscimo, para definir os contornos do fato gerador do imposto de renda, vale dizer, exige que haja acréscimo de valor ao patrimônio do contribuinte. [...] No caso em tela, a inocorrência de dissolução ou extinção da associação que se transformou em sociedade por ações (art. 1.113 e 2.033 do Código Civil) tem relevância apenas para a preservação da titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade, que não terá solução de continuidade e manter-se-á íntegra. Todavia, é inegável que a transformação implica em modificação da natureza jurídica das participações societárias ou dos títulos de natureza similar que forem convertidos em ações da neonata pessoa jurídica. Por isso mesmo, não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista jurídico, a devolução à impetrante dos valores que correspondiam aos títulos que ela detinha, ainda que estes valores tenham sido inteiramente utilizados na aquisição de ações da nova sociedade. De outra parte, não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos ganhos de capital pelo ‘método da equivalência patrimonial’, posto que este método tem aplicação quando surge a necessidade de encontrar a expressão econômica das participações no capital social de outra pessoa jurídica. Com efeito, ‘equivalência patrimonial’, segundo definição encontrada no site ‘Portal de Contabilidade’ , é ‘o método que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida, e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício’. Por este método, o valor do investimento será determinado mediante a aplicação da porcentagem de participação no capital social, sobre o patrimônio líquido de cada sociedade coligada ou controlada. Esta não é a hipótese dos autos, em que o capital da impetrante estava investido em títulos e não em participação societária na outra empresa, daí porque as diferenças entre os valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como ganhos de capital, de forma a se enquadrarem no art. 17 da Lei 9.532/97. Nesse contexto, verifico que a controvérsia dos autos foi decidida com base na interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada às referidas normas pelo Tribunal a quo, de modo que eventual afronta à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 b) Agravo de Instrumento (AI), Processo nº 1013546-76.2019.4.01.0000, TRF da 1ª Região, Relator Desembargador Federal Hercules Fajoses, Publicação em 07/10/2019: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERRILL LYNCH S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1008237-59.2019.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. (...) Sustenta o agravante que: [...] é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve, perante a bolsa de valores, atual B3 (fruto da aglutinação das atividades das antigas Bolsa de Mercadorias e Futuros BM&F, Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa e Cetip), atividades de negociação e intermediação com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis nos mercados organizados pela bolsa de valores. Em 2007 a Agravante vendeu ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A de sua titularidade, decorrentes da transformação dos antigos títulos patrimoniais que possuía junto a tais entidades, quando estas ainda funcionavam como associações, antes da denominada operação de desmutualização das Bolsas. Em razão dessas reestruturações societárias, os títulos da Bovespa e da BM&F que a Agravante detinha, foram reclassificados como ações da Bovespa Holding S.A. e ações da BM&F S.A., respectivamente, conforme previamente deliberado em AGE, em operação denominada desmutualização. Na prática, não houve qualquer alteração concreta no patrimônio da Agravante, que seguiu detendo participação societária da bolsa, equivalente ao montante outrora investido. Por conta disso, pode-se afirmar que houve mera troca de nome dos bens registrados sob a rubrica Títulos, para ativos de idêntico valor denominados Ações, de modo que as ações recebidas pela Agravante permaneceram contabilizadas em seu ativo permanente (atual ativo não circulante). Considerando se tratar de venda de bens classificados no ativo permanente (atual ativo não circulante), sua venda não estava sujeita à exigência da COFINS e da Contribuição ao PIS por força de expressa previsão do artigo 3º, § 2º, IV da Lei nº 9.718/98. Requer seja antecipada a tutela recursal para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários materializados nos Autos de Infração objeto do Processo Administrativo nº 16327.001329/2009-91. (...) É o relatório. Decido: (...) A agravante tem como objeto social a compra e venda de títulos e valores mobiliários, por conta própria ou de terceiros, de modo que a alienação das ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A constitui atividade empresarial típica, cujas receitas sujeitam-se à incidência do PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998. A propósito, adiciono julgado do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DO PA Nº 16327.000857/2010-67. BOVESPA E BM&F. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A E ALIENADOS CONFORME OBJETO SOCIAL DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. (...) Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 5. A matéria controvertida cinge-se à incidência do PIS e da Cofins sobre as operações de alienação de parte dessas ações ocorridas entre outubro/2007 e em abril/2008. 6. A agravante tem como objeto social a compra e venda de títulos e valores mobiliários, por conta própria ou de terceiros, portanto, a alienação de ações ocorrida no período acima mencionado deveria ter sido contabilizada como ativo circulante da empresa, com base no disposto na Lei n. 6.404/1976 (art. 179) e não no ativo permanente. 7. As receitas auferidas pela alienação de parte das ações de sua titularidade recebidas, quando da desmutualização da BM&F S.A e Bovespa, devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por isso sujeitas à incidência do PIS e da Cofins, prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98, por se tratar de atividade afeta ao estatuto social da agravante. 8. Descabe, em cognição meramente sumária, suplantar o amplo conhecimento da questão feito até então pelo Fisco Federal, cujas funções estão abrigadas pelo manto da presunção iuris tantum de veracidade e legalidade, ainda mais que a imposição fiscal restou mantida depois de exaustivo percurso das vias recursais da Receita Federal, no qual a impetrante sucumbiu. 9. Não tem relevância o modo de aquisição das tais ações, dado o já mencionado objetivo social da agravante (compra e venda de títulos e valores mobiliários). A aquisição das referidas ações como consequência da "desmutualização" foi a devolução dos títulos sob essa forma, conforme deliberado pelos interessados, o que significa que a partir do recebimento das ações o titular delas deveria escriturá-la como ativo circulante e não mais como ativo permanente, dada a peculiar natureza delas. 10. Neste juízo de cognição sumária e nesta sede, não há como afastar o entendimento da Fiscalização em tributar o PIS/COFINS, sobre valores obtidos com a alienação das ações que constituem/integram a receita bruta operacional da agravante. 11. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0019977-94.2016.4.03.0000 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA TRF3 TERCEIRA TURMA e-DJF DATA 24/03/2017). Nesse contexto, legitima, portanto, a incidência do PIS/COFINS sobre os valores obtidos quando da alienação das ações da Bovespa Holding S/A e a BM&F S/A. Assim, ausente a plausibilidade do direito alegado. Todavia, em pedido subsidiário, requer a agravante o deferimento da tutela provisória para o fim de se reconhecer a suspensão de exigibilidade dos valores em discussão considerando o oferecimento de apólice de Seguro Garantia como contracautela ou, ainda, para determinar que os débitos objeto do Processo administrativo nº 16327.001329/2009-91 não constituam óbice à renovação de certidão de regularidade fiscal, tampouco ensejem apontamento do nome da agravante em órgão de proteção ao crédito. (...) Assim, ante o oferecimento de seguro garantia, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, em favor da requerente, nos termos da fundamentação supra. Ressalto, todavia, que a emissão da certidão deve ser levada a efeito caso o único impedimento existente ao ato seja o débito objeto do Processo Administrativo nº 16327.001329/2009-91. c) ApCiv - Apelação Cível, Processo nº 5019140-50.2017.4.03.6100/SP, TRF da 3ª Região, Relatora Juíza Federal Convocada Eliana Borges de Mello Marcelo, Publicação em 15/08/2018: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E BM&F. ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS. OBJETO SOCIAL DA CONTRIBUINTE. COMPRA E VENDA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. 1. No curso da operação de desmutualização da Bovespa e BM&F, em 2007, a apelante, anteriormente associada, comprometeu-se a alienar 35% (trinta e cinco por cento) das ações recebidas na conversão de seus títulos patrimoniais. 2. A questão ora proposta resume-se à incidência do PIS e da Cofins sobre as operações de alienação dessas ações, mediante a correta classificação contábil. 3. A apelante tem como objeto social a compra e venda de títulos e valores mobiliários, por conta própria ou de terceiros, e diante das alienações previamente previstas das ações obtidas por meio da desmutualização, que ocorreram efetivamente no período de outubro a dezembro de 2007 e abril de 2008, referidas ações deveriam ter sido contabilizadas como ativo circulante da empresa, com base no disposto no art. 179 da Lei 6.404/76. 4. Assim, as receitas auferidas pela alienação de parte das ações recebidas na desmutualização da BM&F S.A e Bovespa, já prevista por ocasião da transação, deveriam ser enquadradas como receitas brutas operacionais, sujeitas à incidência do PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º da Lei 9.718/98, por se tratar de atividade afeta ao estatuto social da apelante, não havendo que se falar na aplicação da isenção prevista no art. 3º, §2º, inc. IV, da Lei 9.718/98, que trata apenas dos bens caracterizados como do ativo não circulante. 5. Sob outro aspecto, considerando que, a alteração societária da BOVESPA e BM&F teve como consequência a mudança da natureza dos títulos convertidos em ações, descabida a alegação da utilização do método de equivalência patrimonial para a atualização das ações, posto que somente cabível na avaliação dos investimentos em coligadas ou controladas e em sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum, nos termos do art. 248 da Lei 7.404/64, que não se aplica ao caso em espécie. 6. Diante da situação analisada, não há que se falar também na possibilidade de afastamento da aplicação da multa de ofício. 7. Apelação improvida. d) Agravo de Instrumento, Processo nº 5040141-94.2018.4.04.0000/PR, TRF da 4ª Região, Relator Desembargador Federal Roger Raupp Rios, Decisão em 12/06/2019: RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50448312120184047000, que tem por objeto pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do Processo Administrativo 10980.726071/2010-83, deferiu parcialmente o pedido de liminar, autorizando, somente, a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. Eis o teor da decisão recorrida (evento 03): (...) É o Relatório, Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 DECIDO. A decisão guerreada e inquinada de ilegalidade está assim fundamentada - Processo Administrativo nº 10980.726071/2010-83: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL MANIFESTA INTENÇÃO DE VENDA ART.179 DA LEI N° 6.404/76 E "PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE" A classificação contábil de um bem deve ser efetuada de acordo com sua natureza e a intenção ou não de mantê-lo no patrimônio de forma duradoura, à luz da atividade da empresa. Diante dos documentos que comprovam que havia intenção de venda, as ações da BOVESPA S/A e da BM&F S/A deveriam ter sido classificadas no ativo circulante. E a receita da alienação como operacional, integrante do faturamento da instituição financeira e, por conseguinte, tributável pelo PIS e COFINS. Observância do art. 179 da Lei n° 6.404/76 e do "Princípio da Oportunidade", que é um dos princípios contábeis geralmente aceitos que devem ser adotados, por força do art. 177 da Lei n° 6.404/76, e dos art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 3° DA LEI N° 8.718/98 A Fiscalização concluiu que havia intenção de venda, com base no "Termo de Adesão e Procuração à Oferta Pública de Ações da BM&FS/A e Carta Mandato à BOVESPA. Portanto, tratava-se de ações classificáveis no ativo circulante, cuja venda implicava no reconhecimento de receita operacional, integrante do faturamento e tributável pelo PIS e COFINS, nos termos dos art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. Não aplicáveis a previsão legal de não incidência sobre receitas não operacionais e a inconstitucionalidade da incidência das contribuições sobre receitas não integrantes do faturamento. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO BACEN PARA AVALIAR A CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL De acordo com a Lei n° 10.593/02 e o Regimento Interno da SRF (atual RFB), este órgão é competente para fiscalizar a apuração do PIS e COFINS. Ademais, a conclusão do autuante baseou-se nos art. 177 e 179 da Lei n° 6.404/76, aos quais está sujeira a autuada e estão em harmonia com as normas do COSIF (…).” (...) Diz, o presente feito, com a incidência de PIS e COFINS, em decorrência da desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Pois bem. Até 28 de agosto de 2007, a Bolsa de Valores de São Paulo consubstanciava- se em uma instituição mutualizada - formada por membros que contribuem para a associação objetivando um benefício comum - e sem fins lucrativos. Porém, na referida data, houve a aprovação da desmutualização da BOVESPA, que consistiu, efetivamente, na extinção da associação civil BOVESPA e na criação das sociedades empresariais BOVESPA Holding S/A e BOVESPA Serviços S/A. Por ocasião da desmutualização os outrora associados tiveram seus títulos patrimoniais substituídos por ações da então novel sociedade BOVESPA Holding S/A. Instada a se manifestar acerca do procedimento, a Coordenadoria-Geral de Tributação da Receita Federal - COSIT externou, através da Solução de Consulta nº 10/07, entendimento no sentido de que a desmutualização acarreta na incidência de IRPJ e de Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 CSLL, à vista da aquisição de disponibilidade financeira pelas associadas. Confira-se, a propósito a ementa da aludida consulta: "OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei nº 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Às bolsas de valores constituídas sob a forma de associações se aplica o regime jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002). O art. 61 da Lei nº 10.406, de 2002, veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio das bolsas de valores, constituídas sob a forma de associações, a entes com finalidade lucrativa. As sociedades corretoras devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo custo de aquisição. O fato de a operação de 'desmutualização' de associações não encontrar amparo no ordenamento jurídico não obsta a incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores." A impetrante argumenta que a BOVESPA, em 1997, passou por processo semelhante, ocasião em que a Secretaria da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 13/97, pronunciou-se pela não incidência do IRPJ e da CSLL, entendendo não ter havido, naquele caso, acréscimo patrimonial, solução que deve ser adotada na presente hipótese. Alega que a mera conversão dos títulos patrimoniais em ações não configura acréscimo patrimonial, considerando que tal conversão ocorreu pelo valor contábil dos títulos, sem a realização ou distribuição de resultado, patrimônio ou lucro, não havendo que se falar na incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento, posi, também não se refere a prestação de serviços financeiros. Aparentemente a desmutualização da BOVESPA ocasionou a devolução de patrimônio aos associados, ora impetrantes que, desse modo, adquiriram disponibilidade financeira, a configurar faturamento, em tese, incidindo o PIS e COFINS. Na desmutualização, em visão sumária, houve a efetiva dissolução da associação BOVESPA com a criação de pessoas jurídicas de natureza diversa, quais sejam, as sociedades empresariais BOVESPA Holding S/A e BOVESPA Serviços S/A. Nessa conjectura, de rigor a observância das disposições contidas no diploma substantivo civil, acerca das associações, verbis: "Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. (...)." Dessarte, deixando de existir a associação, o destino do seu patrimônio há de ser aquele previsto na norma de regência, não se podendo excogitar de destinação diversa. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Registre-se, por oportuno, que tanto a doutrina quanto a jurisprudência são reticentes no tocante à possibilidade de aplicabilidade do instituto da cisão no âmbito das associações. Entretanto, temos essa discussão por despicienda ao deslinde da questão vertida nestes autos. Deveras, ainda que se apregoe ter havido cisão da associação BOVESPA com a criação das sociedades empresárias BOVESPA Holding e BOVESPA Serviços S/A, forçoso reconhecer que houve, indubitavelmente, a extinção da associação até então existente, a legitimar, no tocante ao seu patrimônio, a observância do regramento acima transcrito. A se entender em sentido contrário, haveria a possibilidade de ofensa ao indigitado dispositivo, na medida em que, para ser dada destinação diversa ao patrimônio da associação, bastaria a cisão desta em sociedades comerciais que, como cediço, possuem plena liberdade para dispor acerca do seu patrimônio. Conclui-se, assim, que a desmutualização da BOVESPA acarretou na efetiva devolução do seu patrimônio aos associados, tendo tal restituição ocorrido mediante a substituição de títulos patrimoniais por ações da Bovespa Holding S/A. Nesse contexto, de rigor a incidência do quanto previsto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97, verbis: "Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995. § 2º O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação exclusiva; b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores. § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar: a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real; b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado." (g.n) Acerca do tema vertido nestes autos, a jurisprudência existente é uníssona no sentido de que a desmutualização da BOVESPA acarretou em ganhos patrimoniais às associadas, a legitimar a incidência do IRPJ e da CSLL. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: (...) Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Não existe, portanto, a plausibilidade de êxito da demanda. (...) Ante o exposto, defiro em parte a liminar, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de negar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa do art. 206 do CTN em favor da impetrante, bem como da prática de qualquer ato de cobrança ou de inscrição em cadastros restritivos de crédito, desde que não exista outro impedimento além dos débitos garantidos pelo seguro garantia apresentado nestes autos, e que a garantia prestada esteja de acordo com os requisitos previstos na Portaria PGFN nº 164/2014. (...) É o relatório. VOTO Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento de pedido de liminar visando ao reconhecimento do direito à suspensão da exigibilidade do débito constituído no Procedimento Administrativo n. 10980.726071/2010-83, em que já prestadas informações pela impetrada. (...) A liminar em mandado de segurança, por sua vez, pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09). Considerando a celeridade do rito do mandado de segurança, a decisão agravada não representa perigo iminente de lesão grave ao patrimônio ou direito da parte agravante e não há risco de ineficácia da decisão a ser proferida quando do julgamento definitivo da ação. Ademais, a par dessas razões processuais, também não verifico a verossimilhança do direito invocado, como demonstram os seguintes precedentes: (...) É caso, assim, de manutenção da decisão atacada. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE INTERNA DOS LANÇAMENTOS - TRATAMENTO DO MESMO FATO SIMULTANEAMENTE COMO GANHO DE CAPITAL (RECEITA NÃO OPERACIONAL) E FATURAMENTO Sustenta o Recorrente que “não poderia a mesma Fiscalização e por meio do mesmo procedimento, considerar a mesma receita como faturamento, a fim de lavrar os autos de Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 infração de PIS e COFINS e simultaneamente reconhecer e conferir o tratamento a esses valores de ganho de capital. De duas a uma: ou (1) se trata de ganho de capital (para o que não há que cogitar de PIS e COFINS); ou (2) se está diante de receita operacional, para o que caberia cogitar de PIS e COFINS, porém, o IRPJ e a CSLL deveriam ser acrescidos no cálculo do resultado tributável geral”. O Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 traz o conceito de ganho de capital e o inclui dentro os resultados não operacionais: SEÇÃO III Resultados Não Operacionais SUBSEÇÃO I Ganhos e Perdas de Capital Conceito e Determinação Art. 31 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. (Redação original) Art. 31. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º - Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. (Redação original) § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) O Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda (posteriormente revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018), determinou que a receita proveniente de ganhos de capital sofreria tributação definitiva: TÍTULO X TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA CAPÍTULO I GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS Seção I Incidência Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro (Lei nº 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único). § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). § 5º A tributação independe da localização dos bens ou direitos, observado o disposto no art. 997. (...) Seção VIII Devolução de Capital em Bens e Direitos Art. 238. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22). § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º). § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 2º). (...) Devolução de Capital em Bens ou Direitos Art. 419. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem transferidos ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22). Parágrafo único. No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos transferidos será considerada ganho de Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º). (...) Subseção VII Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão Art. 430. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 34): I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de dez anos; II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 34, § 1º): I - discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração; e II - mantiver, no LALUR, controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito à atualização monetária até 31 de dezembro de 1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, e parágrafo único). § 2º O contribuinte deve computar no lucro real de cada período de apuração a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão e respectiva atualização monetária até 31 de dezembro de 1995, quando for o caso, deduzidas como custo ou despesa operacional (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 34, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, e parágrafo único). O Recorrente tem razão quanto às suas conclusões, porém parte de uma premissa equivocada. Realmente, o ganho de capital se caracteriza por ser uma receita não operacional, logo sobre esta não podem incidir as contribuições para o PIS e a COFINS. Contudo, toda a análise realizada neste voto levou à conclusão de que as ações da BM&F S/A, recebidas em 2007 pelo Recorrente, devem ser classificadas contabilmente no ativo circulante, pois desde a sua obtenção já havia o compromisso de vendê-las. Nesse contexto, o ganho obtido com a venda destas ações se constitui em lucro operacional, e não como ganho de capital. Se, em processo distinto, referente a apuração de IRPJ e CSLL, foi esta a imputação feita pelo Fisco, cabe ao contribuinte discutir naquele processo um eventual erro material na apuração dos tributos. No entanto, eventual decisão naquele processo não vincula a decisão a ser tomada neste. Os tributos em questão estão sendo discutidos em Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 Seções diversas deste Conselho, devido à competência regimental de cada uma delas, inexistindo vinculação entre os processos e muito menos entre as decisões. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal, através de sua Coordenação-Geral de Tributação, publicou em 27/06/2017 a Solução de Consulta nº 347 – Cosit, manifestando-se sobre a tributação em situações análogas nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. RECEITA OBTIDA. A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo imposto apurado com base no lucro presumido. O percentual de presunção a ser aplicado é de 32%. A alienação de participação societária de caráter permanente está sujeita à apuração do ganho de capital, que deve ser diretamente computado na base de cálculo do imposto. Dispositivos Legais: art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 15, III, “C”, da Lei nº 9.249, de 1995; e art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. RECEITA OBTIDA. A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo da contribuição apurada com base no lucro presumido. O percentual de presunção a ser aplicado é de 32%. A alienação de participação societária de caráter permanente está sujeita à apuração do ganho de capital, que deve ser diretamente computado na base de cálculo da contribuição. Dispositivos Legais: Art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; e art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. A receita decorrente da alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo da contribuição no regime de apuração cumulativa. A receita decorrente da alienação de participação societária de caráter permanente não integra a base de cálculo da contribuição. Dispositivos Legais: art. 10, II, da Lei nº 10.833, de 2003; e arts 2º e 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718, de 1998. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. A receita decorrente da alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo da contribuição no regime de apuração cumulativa. A receita decorrente da alienação de participação societária de caráter permanente não integra a base de cálculo da contribuição. Dispositivos Legais: art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 2002; e arts 2º e 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718, de 1998. Apesar do quanto exposto, devo ressaltar que esta matéria não foi objeto de contestação pelo contribuinte em nenhuma de suas duas Impugnações, constituindo-se em evidente inovação recursal. O art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, expressamente veda tal conduta: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No mesmo sentido o art. 1.013, § 1º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC): Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Esse também é o entendimento doutrinário, conforme lecionam Fredie Didier Jr. et alii na obra Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., vol. 03, 2016, págs. 142: 10.3. Efeito devolutivo: extensão e profundidade (efeito translativo) (...) A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). Podem variar, de recurso para recurso, a extensão e a profundidade do efeito devolutivo. O estudo da profundidade do efeito devolutivo é examinado por alguns autores como se se tratasse de efeito diverso: denominam o fenômeno de efeito translativo. A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina- se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Sobre o tema, convém ressaltar que as normas que cuidam da apelação funcionam como regra geral. A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido do Recorrente. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 IV – DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE PIS E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS Alega o Recorrente que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 pelo STF, a base de cálculo do PIS/COFINS ficou limitada à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Assim, apresenta pedido subsidiário para que, ao menos, a aplicação de recursos próprios não seja considerada uma prestação de serviços, pois a Fiscalização teria afirmado que a aplicação de recursos na compra e venda de ações representa prestação de serviços. Haveria, dessa forma, em suas palavras, “utilização do capital próprio, uma imaginada “prestação de serviço a si próprio” (negócio inexistente)”. Tal afirmação, contudo, não corresponde à realidade. Vejamos, mais uma vez, em que termos foi realizada a acusação fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal: Em 01.10.2007, como conseqüência do processo de desmutualização da BM&F, por meio de cisão parcial entre outras alterações, transformou a BM&F (associação sem fins lucrativos) em BM&F S/A (sociedade com finalidade lucrativa). Nessa data o valor dos Títulos Patrimoniais da BM&F foi devolvido a seus detentores, por meio de ações da BM&F S/A. Na desmutualização da BM&F, em 01.10.2007, a PLANNER recebeu 4.961.610 ações da BM&F S/A, equivalente a 1 (um) Títulos Patrimonial categoria 'Membro de Compensação, 4.898.015 ações da BM&F S/A, equivalente a um Título Patrimonial categoria 'Corretora de Mercadorias' e mais 10.000 ações da BM&F S/A, equivalente a um Título Patrimonial categoria 'Sócio Efetivo', totalizando 9.869.625 ações, equivalente à R$9.869.625,00. A PLANNER vendeu parte das ações da BM&F S/A nas seguintes datas e valores e auferiu os seguintes ganhos (valores em Reais): (...) De acordo com demonstrativos apresentados, Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), do ano calendário de 2007, o contribuinte recolheu o IRPJ e a CSLL relativos à receita obtida com a venda das ações da BM&F S/A. Porém, considerou a venda das ações como venda de bens do Ativo Permanente excluindo os valores da base de cálculo do PIS a da COFINS, ocorrendo, portanto, a falta de recolhimento dessas contribuições, conforme DACON, pois tais receitas compõem o faturamento do contribuinte. (...) Ocorre, portanto, que com a devolução de patrimônio, as corretoras se tornaram detentoras de ações da nova sociedade anônima BM&F S/A. Tais ações não se confundem com os antigos títulos patrimoniais, que deixaram de existir, são equivalentes, apenas, aos valores de cada título, recebidos como devolução de patrimônio de instituição isenta na data da desmutualização. No caso das ações da BM&F S/A, em 24.10.2007, foi assinado Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da BM&F S/A, em que a PLANNER concordou em alienar 986.963 (novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e três) ações para um fundo de investimentos integrante do grupo de Private Equity Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-009.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721369/2012-59 General Atlantic, o que ocorreu em 16.11.2007. Portanto a PLANNER já tinha a intenção de vender parte de suas ações. E, em 01.11.2007, foi assinado Termo de Adesão e Procuração, em que a PLANNER aderiu à oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da BM&F S/A, para vender (e vendeu) 3.000.000 (três milhões) ações de sua titularidade. A PLANNER ao alienar as ações que possuía da BM&F S/A obteve lucro, pois vendeu as ações por valor superior ao considerado na data da desmutualização, considerado como valor de custo. Assim sendo, deveria ter recolhido as contribuições do PIS e da COFINS sobre a diferença entre o valor recebido e o custo, por se tratar de receita operacional, pois é resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais, e não deveria ter excluído da base de cálculo de tais contribuições por considerar, erroneamente, como venda de bens do ativo permanente. Como se percebe, não houve a citada imputação de “prestação de serviço a si próprio”, mas sim de ter o contribuinte, de forma equivocada, excluído do seu faturamento a receita obtida com a venda das ações, a qual, por conta dos seus objetivos sociais, se caracteriza como receita operacional, resultado de sua atividade empresarial típica e, portanto, tributável pelo PIS e pela COFINS. Tal análise, inclusive, já foi amplamente realizada ao longo deste voto, nos tópicos antecedentes. De qualquer sorte, devo considerar que, nos termos em que foi formulado o presente pedido subsidiário, este não deve ser conhecido, pois não foi objeto de nenhuma das duas Impugnações apresentadas anteriormente. Com efeito, naquelas peças recursais nada foi discutido acerca de “prestação de serviço a si próprio” ou sobre a impossibilidade da incidência destas contribuições sobre “receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios”. Logo, utilizo-me dos mesmos fundamentos trazidos no tópico precedente para votar por não conhecer deste pedido do Recorrente. V – DA CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital

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9075973 #
Numero do processo: 11686.000346/2008-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.164
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.     Relatório  Os autos abrigam pedido de ressarcimento, por meio do qual a recorrente intenta  receber  pelo  saldo  credor  acumulado  da  contribuição  ao  PIS  calculada  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2006,  em  virtude  da  percepção  de  receitas  tributadas à alíquota zero, conforme asseguram os artigos 17, da Lei no. 11.033/04 e  16, da Lei no. 11.116/04.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Ao término do procedimento fiscal instaurado para a confirmação da existência  e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou o relatório acostado  às fls. 16/19 dos autos no qual conclui pela procedência apenas parcial da pretensão, em razão  das seguintes irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  a  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  a  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3o,  inciso  IX,  da  Lei  no.  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul  (fls. 54/57),  afirmou,  sim, ser beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente  a  75%  do  montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação  de  calcular  e  de  recolher a contribuição em causa.  Alegou ainda a requerente – trazendo aos autos planilha demonstrativa (fls. 59)  – que as remessas que realiza entre seus diversos estabelecimentos País afora, envolvem uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semi­ elaborados, cujo processo industrial é concluído na unidade de destino. Daí que, prossegue, o  frete  contratado  no  primeiro  caso  seria  equiparável  ao  frete  na  operação  de  venda,  enquanto  que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do bem em  fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto  recorrido,  a DRJ­Porto Alegre desproveu por  inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  Este o relatório do essencial.    Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  De acordo com a fiscalização, o crédito a que a recorrente faz  jus seria inferior  ao  pretendido,  inicialmente  porque  operações  realizadas  no  trimestre  para  transferência  a  terceiros  de  direitos  creditórios  relativos  ao  ICMS  não  teriam  sido  espontaneamente  submetidas à tributação. Anexo ao relatório de informação fiscal, às fls. 14, há, inclusive, uma  planilha  demonstrativa  dos  valores  que,  segundo  o  auditor  encarregado  do  procedimento,  a  recorrente teria auferido como resultado dos aludidos negócios jurídicos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000346/2008­28  Resolução n.º 3403­00.164  S3­C4T3  Fl. 2          3 De  sua  parte,  a  interessada  nega  sumariamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  como  no  recurso  que,  de  fato,  haja  praticado  semelhantes  operações,  sustentando também que a legislação local as vedaria. Especulo que, no  intento de explicar a  origem dos valores que  a  fiscalização  interpretou serem provenientes destas  transferências,  a  recorrente traz aos autos cópia de convênio firmado com a Secretaria da Fazenda do RS (fls.  54/57), relatando ser titular de incentivo fiscal concernente ao ICMS.  Do  documento  se  lê,  com  efeito,  que,  atendida  uma  série  de  condições,  a  recorrente desfrutaria, desde julho de 2004, de crédito presumido do  ICMS correspondente a  uma parcela do valor do próprio  imposto incidente nas operações de saída de fertilizantes de  fabricação  própria,  com  destino  a  outros  estados  da  federação.  Sinteticamente,  portanto,  ao  comercializar  os  produtos  a  adquirentes  de  outras  unidades  federativas  e  apurar  o  imposto  correspectivo,  a  pessoa  jurídica  reconheceria,  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  um  direito  oponível ao Estado do Rio Grande do Sul, no importe de 75% daquele tributo.  Diante  de  eventos  sujeitos  a  procedimentos  contábeis  tão  distintos,  difícil  conceber  que  a  fiscalização  os  possa  ter  confundido.  Enquanto  a  transferência  onerosa  de  saldos  credores  do  ICMS  se  processa  por  lançamento  a  crédito  em  conta  de  “impostos  a  recuperar”  e  a  débito  de  “caixa”  ou  “bancos”,  acompanhada,  simultaneamente,  por  uma  redução de mesmo valor nos saldos mantidos no livro de apuração do tributo, a apropriação do  alegado crédito presumido conduz a  registros opostos  em “impostos  a  recuperar”. A conta  é  debitada (isto é, acrescida) e assim permanecerá até que, chegado o vencimento do prazo para  o  recolhimento  do  ICMS,  a  compensação  aconteça. Daí  porque,  ao menos  por  ora,  a  versão  trazida pela parte não me satisfaz inteiramente.  É fato que a fiscalização não produziu nos autos sequer um início de prova do  fato que alega: a cessão onerosa de créditos de ICMS. Limita­se, como expus, a confeccionar  uma planilha demonstrativa dos valores que supostamente teriam sido auferidos pela empresa a  este  título. Os autos não contêm, repita­se, qualquer elemento documental capaz de debelar a  incerteza quanto à ocorrência das tais operações.  Observo,  todavia,  do  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”  que,  ao  ensejo  do  procedimento, a empresa  foi  intimada a  fornecer à auditoria uma vasta gama de documentos  fiscais  e  contábeis,  alguns  dos  quais,  em  tese,  aptos  a  melhorar  os  níveis  de  certeza  no  julgamento da lide. Entre eles, cito em particular a requisição de informação quanto “ao valor  mensal das receitas com créditos de ICMS transferidos a terceiros”. Mais importante até, vejo  de fls. 10/11, que a recorrente atendeu à intimação entregando à autoridade um CD­ROM que  supostamente continha: (i) balancetes, (ii) razões de contas como “vendas diversas” e “receitas  diversas”,  (iii)  demonstrativo  de  cálculos,  (iv)  planilha  dos  incentivos  fiscais,  e  (iv)  livros  fiscais (entrada, saída e apuração) relativos ao ICMS.  Ao  que  tudo  indica,  portanto,  foi  com  base  no  exame  destes  elementos  que  a  fiscalização produziu o  relatório de  fls. 16/19 e as planilhas que o acompanham, a  significar  que tenha compulsado documentos aptos a esclarecer a questão.  Neste  contexto,  a  proposta  que  apresento  é  a  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, sem o que tenho por prematura a resolução do recurso. Como a medida, porém, não  pode se prestar a corrigir a incompetência da parte a quem a lei atribui o ônus da prova, limito­ me  a  determinar  ao  órgão  de  origem  que  junte  aos  autos  via  impressa  dos  elementos  documentais – dentre aqueles  já obtidos  junto à  recorrente no  curso da  fiscalização  – que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 entenda capazes de comprovar a existência e os montantes das supostas operações de cessão de  créditos de ICMS a terceiros.   Aproveito  o  ensejo  para  também  determinar  à  autoridade  de  origem  que,  a  partir do exame deste mesmo conjunto documental, informe sobre a possibilidade de segregar,  dentre  os  fretes  contratados  pela  recorrente  para  transporte  de  itens  entre  suas  próprias  unidades,  os  que  tinham  por  objeto  a  remessa  de  produtos  acabados  daqueles  que,  de  outro  lado, envolveram somente itens em fabricação. Caso afirmativa a resposta, deverá a autoridade  elaborar quadro separando as duas situações.  Finda a diligência que, repito, não objetiva a coleta de provas adicionais àquelas  já  anteriormente  entregues  pela  recorrente,  a  autoridade  elaborará  relatório  conclusivo  a  respeito das questões  submetidas  (descrevendo,  inclusive, as  supostas  transferências de  saldo  credor de  ICMS) e,  na  seqüência,  abrirá vista para manifestação da  interessada, no prazo de  trinta dias.  Feito isso, retornem os autos para continuação do julgamento.      Marcos Tranchesi Ortiz     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 17546.000324/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 GFIP. INEXATIDÃO. DADOS NÃO RELACIONADOS COM OS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. DOLO OU CULPA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive; e para que a multa seja recalculada de acordo com o art. 32A da Lei nº 11.941/2009 e comparada com a multa anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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INEXATA EM GFIP. DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SERMAC ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  GFIP. INEXATIDÃO. DADOS NÃO RELACIONADOS COM OS FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, nos dados não relacionados com fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante.  DOLO OU CULPA.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  11/2000,  inclusive; e para que a multa seja  recalculada de acordo com o art. 32­A da Lei nº  11.941/2009 e comparada com a multa anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico  ao sujeito passivo.  Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues,  Leôncio Nobre de Medeiros e Tiago Gomes de Carvalho Pinto. Ausente o Conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 17546.000324/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.768  S2­C4T2  Fl. 268          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela  Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da  Previdência Social ­ RPS), que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/07), a empresa apresentou –  nas  competências  01/1999  a  12/2001  –  ao  Fisco  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  com  informações  inexatas  nos  campos  terceiros/outras entidades e fundos, pois neste campo deveria consta o “código 115”.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 08) informa que foi aplicada a  multa prevista no art. 32, inciso IV e § 6o, da Lei no 8.212/1991, c/c o art. 284, inciso III, e art.  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  atualizada  pela  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  ((MPS)/GM  n°  119,  de  19/04/2006.  O  valor  da  multa  foi  calculado  conforme  planilha  de  fl.  07  e  resultou  em  R$  2.255,76 (dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e seis centavos)  A  Auditoria  Fiscal  fez  constar  dos  autos  Relatório  Fiscal  da  Multa  da  Infração, relatando ainda, que não foram configuradas as agravantes previstas no artigo 290 do  RPS, e observa que o contribuinte não é reincidente.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 28/07/2006 (fl.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 18/31) – acompanhada  de anexos de fls. 32/235 –, alegando, em síntese, que:  1.  Da Decadência. Os  autos  de  infração  devem  ser  anulados  uma  vez  que  a  Previdência  Social  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  apurar  e  constituir  seus  créditos.  A  seguir  transcreve  ementas  de  acórdão  proferidos pelos Tribunais Regionais Federais;  2.  Da Contribuição de Autônomos Folha de Rendimentos incluindo  pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício. O Auto  de  Infração  não  deve  prosperar  mesmo  não  sendo  esse  o  entendimento  desta  Delegacia de Julgamento, posto que, as contribuições sociais exigidas  nos autos são anteriores a EC 20/98, não sendo portanto considerados  segurados  obrigatórios  os  administradores  e  autônomos.  Continua  discutindo sobre a citada Emenda Constitucional sob o argumento de  que  a  mesma  não  revigora  a  constitucionalidade  dos  termos  administradores  e  autônomos,  permanecendo  a  inconstitucionalidade  até  a  atualidade.  Termina  o  argumento  referindo  que  a  contribuição  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     4 sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  é  ilegal  e  inconstitucional à medida que amplia a base de cálculo sem a devida  Lei Complementar;  3.  Quanto  a  contribuição  destinada  a  terceiros  e  SAT  ­  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  que  em  face  da  atividade  empresarial  da  contestante não estar ligada nem ao sistema agrário do país , nem ao  sistema  educacional  ,está  desobrigada  de  recolher  as  contribuições  destinada  a  esses  terceiros,e  ainda,  por  força  do  previsto  no  seu  código FPAS;  4.  Da  Contribuição  ao  SAT.  Transcreve  ementa  do  TRT  da  quarta  região que entende como de risco leve a atividade desenvolvida pela  administradoras de consórcio sujeitando­se assim à alíquota de 1% a  titulo de SAT;  5.  Do  Vinculo  Trabalhista.  A  fiscalização  previdenciária  não  possui  poderes  para  investigar  a  situação  fática  caracterizadora  da  relação  empregatícia.  Que  no  Relatório  Fiscal  não  há  qualquer  prova  ou  elementos capazes de comprovar a existência do vínculo empregatício  entre o suposto empregado e a empresa de modo a  tornar  legitima a  imposição  fiscal. Que  as  contribuições  decorrentes  desse  ato  devem  ser cobradas na justiça do trabalho;  6.  Das Multas. Existe verdadeira acumulação de multa, o que é proibido  pelo direito, nem se diga que se  trata de multas diferentes uma pela  falta  de  recolhimento  outra  pela  falta  de  declaração  em  documentos.Que  a  multa  não  pode  ser  cumulativa  nem  em  duplicidade;  7.  Dos documentos faltantes. Foi lavrado um auto de infração por não  apresentação  de  folhas  de  pagamento  n.°  35.835.264­9,  no  entanto  explica que as mesmas estavam em poder do antigo contador e estão  sendo  apresentadas  em  anexo,  devendo  dessa  forma  ser  anulado  o  auto  de  infração  n.°  35.835.263­0,  anexa  ainda  a  relação  dos  trabalhadores do arquivo SEFIP das competências 09.00 a 04.01;  8.  Do  Pedido.  Pelas  razões  expostas  requer  a  improcedência  dos  referidos autos de infração e os respectivos cancelamentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas­SP  –  por meio  do Acórdão  05­18.025  da  8a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  237/239)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  243/264),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí­SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls.265/266).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 17546.000324/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.768  S2­C4T2  Fl. 269          5 É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fl. 266) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações  inexatas,  incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, para as competências 01/1999 a 12/2001.  DA PRELIMINAR:  Em  sede  de  preliminar,  faremos  a  verificação  do  instituto  da  decadência  tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art.  45 da Lei nº 8.212/1991.  A  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 17546.000324/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.768  S2­C4T2  Fl. 270          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  28/07/2006,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo (fls. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1999 a 12/2001,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     8 reconhece­se que ocorreu a decadência tributária e que deverão ser excluídos do total da multa  os valores até a competência 11/2000, inclusive.  Esclarecemos que  a competência 12/2000 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação fática da hipótese de incidência da multa) somente ocorrerão a partir de 01/2001, com  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Diante disso, acato parcialmente a preliminar ora examinada, no que tange à  decadência  tributária,  excluindo  os  valores  da multa  apurados  em  competências  anteriores  a  12/2000, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente apresentou ao Fisco as Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) com informações inexatas nos campos  terceiros/outras entidades e fundos, pois nestes campos deveriam consta o “código 115”.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV, §  6º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, § 4º, do  Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS), transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos  no § 4°. (redação dada pela Lei n° 9.528/97). (g.n.)  Decreto no 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 17546.000324/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.768  S2­C4T2  Fl. 271          9 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 3o A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4o O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa. (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente estava obrigada a apresentar ao Fisco a Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  corretas  nos  campos  terceiros/outras entidades e fundos.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não  proceder  a  correção  das  faltas  dentro  do  prazo  de  impugnação,  apesar  de  ser  primária,  com  pedido no prazo da defesa e não ter incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 06/08). Esse  artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da multa, eis que a ela estava obrigada a informar mensalmente, por meio da GFIP, o código  correto do FPAS nos campos terceiros/outras entidades e fundos.  Por fim, é importante salientar que a infração ora analisada não depende  da  ocorrência  de  dolo  ou  culpa  do  contribuinte,  ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrente. Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da  empresa é apresentar mensalmente ao INSS a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     10 Previdência Social (GFIP) com as informações exatas e completas, em relação aos dados não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  não  cabendo  ao  fisco  analisar os motivos da não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do CTN,  ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas  da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela apresentou ao Fisco  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  com  informações  inexatas  nos  campos  terceiros/outras  entidades  e  fundos,  para  as  competências  12/2000 a 12/2001.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e § 6o, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados  pela Lei nº 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto  no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve  alteração da  sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações concernentes à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado,  tudo  em  consonância  com  o  previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  nº  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 17546.000324/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.768  S2­C4T2  Fl. 272          11 § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Considerando  o  grau  de  retroatividade  média  da  norma  (princípio  da  retroatividade  benigna  tributária)  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei no 8.212/1991.  Em  muitos  casos,  o  novo  cálculo  torna  o  valor  da  multa  mais  benéfico  à  recorrente, por conduzir a um menor valor. Com isso, por determinação do art. 106 do Código  Tributário Nacional (CTN), a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da  multa,  conforme previsto  pela Lei  no  11.941/2009,  e  compará­la  com a multa  aplicada,  para  verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá­lo.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     12 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que:  (i)  ocorreu  a  decadência  tributária  até  a  competência  11/2000, inclusive; e (ii) seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A da Lei nº  11.941/2009  (nova  legislação)  e  comparado  ao  cálculo  anterior,  para  que  seja  aplicado  o  cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 10983.901056/2008-86
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/05/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. Comprovada a existência de crédito, o pedido da contribuinte deve ser deferido.
Numero da decisão: 3401-001.696
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento transmitido por Dcomp  em 31/03/2004, em decorrência de pagamento indevido ou a maior, a título de PIS.  A  DRF  em  Florianópolis/SC  indeferiu  o  pedido  por  despacho  decisório  eletrônico (fls. 05) em razão de não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados em PER/Dcomp.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade/Impugnação, alegando tão somente que é uma entidade fechada de previdência  complementar, sem fins lucrativos com autonomia administrativa e financeira; e que deixou de  retificar a DCTF nos períodos informados, o que ocasionou o despacho decisório, mas que em  30/05/2008 tomou tal providência no sentido de solucionar a diferença apresentada.   A  DRJ  em  Florianópolis/SC  manteve  a  decisão  da  DRF,  prolatando  a  seguinte ementa (fls. 11):  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  23/02/2010  (fls.  14)  e  interpôs Recurso Voluntário em 24/03/2010 (fls. 15/27) alegando, em resumo, o seguinte:  1.  O crédito no valor original de R$ 5.675,75 é decorrente do pagamento a  maior realizado em 14/06/2002;  2.  A  Recorrente  constatou  que,  por  um  equívoco,  deixou  de  retificar  a  DCTF,  mas  que  em  30/05/2008  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  informou  a  retificação  demonstrando  “existência  inequívoca” do crédito pleiteado;  3.  A  compensação  não  poderia  ter  sido  indeferida  sob  alegação  de  que  a  retificação da DCTF afasta a certeza e liquidez do crédito informado;  4.  A  decisão  afronta  os  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa, além de configurar em ilícito do Estado;  5.  A autoridade  julgadora negou a homologação sem qualquer  fundamento  legal.  Houve  superficialidade  na  análise  e  ausência  de  motivação  adequada, fatores que implicam em nulidade do acórdão;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901056/2008­86  Acórdão n.º 3401­001.696  S3­C4T1  Fl. 111          3 6.  Afirma que houve preenchimento equivocado da DCTF, na qual constou  o  montante  de  R$  10.155,58,  após,  devidamente  retificado  para  R$  4.479,83;  7.  Que utilizou o valor  recolhido  a maior para  efetuar  a  compensação que  ora se nega, pois o Fisco, sem realizar qualquer diligência, entendeu que a  Recorrente não detinha crédito líquido e certo quando da compensação;  8.  O  direito  ao  ressarcimento  do  pagamento  a  maior  nasce  no  exato  momento  do  pagamento  indevido  e  “independe  de  qualquer  pronunciamento administrativo ou judicial, que terá natureza meramente  declaratória, e não constitutiva.”.  Ao  final,  pede  a  Recorrente  que  o  Recurso  Voluntário  seja  acolhido  para  determinar  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis, devido à nulidade procedimental, ou ainda, em sendo o caso de julgamento de  mérito deste Recurso, requer a reforma daquela decisão.  Submetido ao CARF, o  julgamento do presente processo  foi  convertido  em  diligência, fls. 65/66, nos seguintes termos:  “Em face de todo o exposto e considerando que o processo não  se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  Informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Informar  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos procedimentos realizados.”    A  DRF  em  Santa  Catarina  respondeu,  respectivamente,  aos  quesitos  formulados pelo CARF, fls 73:  1.  À  época  do  Despacho  Decisório  o  crédito  era  improcedente, pois passou a existir  com a retificação da  DCTF,  motivada  pela  não­homologação  da  compensação.  O  valor  do  crédito  corresponderia  à  diferença entre o débito indicado na DCTF antes da não­ homologação  da  Dcomp  e  o  valor  informado  na  retificadora;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 2.  Após  a  retificação  da  DCTF,  a  diferença  ficou  “desvinculada”  e,  através  de  consulta  ao  sistema  SIEF,  verificou­se  não  haver  outras  Dcomp  que  tenham  utilizado como crédito alguma parcela do DARF;  3.  A  alocação  dos  R$  5.675,75  do  débito  compensado  na  Dcomp  indica  que  o  valor  é  suficiente  para  a  compensação declarada.   A  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  em  09/03/2011  e  manifestou­se, às fls. 76/79:  1.  O  relatório  da  delegacia  de  origem  confirmou  a  existência  do  crédito  e  em  valor  suficiente  para  a  compensação,  além  de  ter  informado  que  o  crédito  não  foi utilizado em outra Declaração de Compensação;  2.  Reconhecido  o  direito  através  da  diligência,  a  decisão  que negou a homologação não pode subsistir;  Ao  final,  reitera o  pedido  para  que o Recurso Voluntário  seja  acolhido  e  a  decisão, reformada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperativo  esclarece  que  este  processo  foi  apreciado,  originalmente, pela 3a Turma Ordinária, da 4a Câmara, desta Terceira Seção do CARF. Após a  realização de diligência e devolução dos autos, o processo foi distribuído para esta 1a Turma  Ordinária, para este Conselheiro.  Ultrapassado esse esclarecimento, passa­se à análise do caso:  Como verificado pelo relatório, o cerne da questão consiste na existência ou  não do crédito tributário utilizado na compensação.  A perícia constatou que a Contribuinte protocolou o pedido de compensação  com  base  em  um DCTF,  o  qual  levou  a  equipe  fiscal  concluir  pela  inexistência  do  crédito  requerido. Após  a  emissão  do  despacho  decisório,  a Recorrente  retificou  o DCTF  e,  após  a  retificação, constatou­se a existência de crédito suficiência para compensar o valor declarado  no pedido de compensação.  Muito  embora  a  existência  do  crédito  seja  inequívoca,  pois  constatada  em  diligência  pericial,  deve­se  analisar  outra  questão,  qual  seja:  a  retificação  do  DCTF  após  o  despacho decisório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901056/2008­86  Acórdão n.º 3401­001.696  S3­C4T1  Fl. 112          5 É  certo  que  o  §  1o,  do  art.  147,  do  CTN,  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  deve  ocorrer  antes  da  notificação  do  lançamento.  Como  a  declaração  de  compensação  é  confissão  de  dívida,  nos  termos  §6o,  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  o  lançamento,  no  caso,  seria  a  homologação  por  meio  do  despacho  decisório,  ou  seja,  a  Recorrente  deveria  apresentar  a  retificação  antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  Não  obstante, entendo que essa regra deve ser flexibilizada, pois ela busca inibir erros dolosos na  declaração, com o fim de ludibriar o fisco.  No caso em tela, verifica­se que o erro na declaração excluiu os créditos da  Recorrente,  e  não  os  do  fisco,  o  que  evidencia  a  falta  de  vontade  de  fraudar  a  arrecadação.  Além disso, a processo administrativo deve prezar pela verdade material e uma vez constatada,  por diligência,  a  existência de  crédito  em  favor  da Recorrente,  não  se pode  indeferi­los,  sob  pena de enriquecimento ilícito da União.  Há de se destacar que, durante a ação fiscal que visou apurar o crédito, antes  da emissão do despacho decisório, a própria autoridade fiscal já tinha condições de verificar o  crédito da Contribuinte e não o fez.  Diante  dessas  considerações,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada as compensações efetuadas.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo o  direito  creditório  da  Recorrente  e  homologando  integralmente  a  compensação  objeto  do  presente processo.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10976.000781/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 30/12/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 01/2004 a 12/2004. Com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária. As demais sofrerão os efeitos da tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAT. preponderante da empresa, que é aquela exercida pelo maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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HABITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ABONO  Recorrente  CEVA LOGISTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de  lançamento das contribuições  sociais,  cujos  fatos geradores não  são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos  mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa  de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no  art. 173, inciso I, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 30/12/2009, data da ciência do sujeito passivo,  e  os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  ocorreram  no  período  compreendido  entre  01/2004  a  12/2004.  Com  isso,  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  foram  abrangidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  fiscal.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     2 A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no  art. 22,  IV, da Lei n° 8.212/1991, quando contratar prestação de  serviço de  cooperativa de trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa  notificada,  comprovado  está  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas  ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária. As  demais sofrerão os efeitos da tributação.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente,  integra o salário de contribuição.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT).  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legais as contribuições destinadas ao SAT.  O  percentual  contributivo  será  aplicado  de  acordo  com  o  tipo  de  atividade  preponderante  da  empresa,  que  é  aquela  exercida  pelo  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos  em  negar  provimento ao recurso.  Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.403          3   Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Leôncio Nobre de Medeiros e Tiago  Gomes de Carvalho Pinto. Ausentes os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  lavrado  em  face  da  sociedade  empresária  CEVA  LOGISTICS  Ltda,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo as contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para as  competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 438/453 – Volume III) informa que os fatos geradores  apurados no presente  lançamento  fiscal não  foram declarados em Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e são decorrentes das remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  empregados  a  títulos  de  ajuda  habitação,  aviso  prévio  especial,  bônus,  participação  nos  lucros  ou  resultados  (PLR)  e  veículos  a  dirigentes,  bem como valores pagos a cooperativas.  Foram verificados, dentre outros documentos, folhas de pagamento, Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  e  relatórios  extraídos  dos  sistemas  de  consulta  CNISA,  PLENUS,  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/12/2009,  mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (fl. 01 e 437).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  1050/1264  e  fls.  1268/1283 – Volume VI), alegando, em síntese, que:  1.  DECADÊNCIA.  Que  os  valores  lançados  já  se  encontram  extintos  pela decadência, por determinação do artigo 150, §4° c/c o artigo 156,  V, ambos do Código Tributário Nacional, pois o Auto de Infração que  exige valores supostamente não recolhidos pela impugnante no ano de  2004, apenas foi lavrado em dezembro de 2009;  2.  AFERIÇÃO INDIRETA. Que no caso em apreço tivesse o autuante  verificado, além dos  registros contábeis da  impugnante, as  folhas de  salário  de  cada  filial,  certamente  não  teria  lavrado  a  autuação  ora  impugnada  ou  quando  muito,  a  teria  lavrado  com  a  devida  discriminação de cada um dos funcionários envolvidos. Ou seja, o que  fez  o  autuante  foi  utilizar­se  indevidamente  do  extremo  instituo  da  aferição indireta para tentar buscar fundamento para o lançamento, o  que não pode ser admitido, já que a legislação de regência permite a  utilização  de  aferição  indireta  em  situações  pontuais  que,  data  máxima  vênia,  não  ocorrem  na  hipótese  destes  autos  (transcreve  o  artigo 148 do CTN e decisões administrativas sobre a matéria). Se foi  entregue  à  fiscalização  documentação  idônea  envolvendo  a  relação  dos empregados da impugnante, como de fato ocorreu, é extreme de  dúvidas de que bastaria o cotejo de tais documentos para se afirmar,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.404          5 com  a  devida  precisão,  que  os  pagamentos  realizados  pela  impugnante  estavam  todos  amparados  em  documentos  de  suporte  hábeis e idôneos;  3.  CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Discorre sobre  o conceito de salário de contribuição, e diz que no caso em tela, nem a  ajuda  habitação,  o  aviso  prévio  especial  e  o  bônus  pagos  pela  impugnante  se  enquadram  na  categoria  de  remuneração  porque  não  são  decorrentes  da  relação  sinalagmática  entre  o  empregado  e  a  impugnante,  pois  o  seu  pagamento  não  decorreu  de  retribuição  ao  trabalho  prestado  (transcreve  entendimento  doutrinário  sobre  a  natureza  contraprestacional  ou  sinalagmática  da  remuneração).  Que  pela  análise  do  parágrafo  9°  do  mesmo  artigo  28  da  Lei  8.212;  de  1991,  que  explicita  as  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  previdenciários,  verifica­se  que  há,  basicamente,  dois  tipos de pagamentos que não  devem servir  para a  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  os  pagamentos  com  caráter  indenizatório  e  os  ressarcimentos  de  despesas  (define  pagamentos indenizatórios e ressarcitórios);  4.  AJUDA  HABITAÇÃO.  Que  a  ajuda  habitação  era  paga  pela  impugnante  para  funcionários  que  estivessem  trabalhando  fora  dos  seus respectivos locais de trabalho, ou seja, se o funcionário A, lotado  na  filial  da  impugnante  em Santo Amaro,  viesse  a  ser  requisitado  a  executar  um  trabalho  de  40  dias  em  Betim,  a  impugnante  disponibilizava  apartamento  alugado  para  o  referido  funcionário,  ao  invés de colocá­lo em hotéis e suportar o custo com diárias. A ajuda  habitação  recebida  por  alguns  empregados  da  impugnante  não  era  beneficio  auferido  pelo  trabalho  que  realizavam,  mas  sim  ressarcimento pela impugnante de despesas incorridas em decorrência  da  mudança  temporária  de  seu  local  de  trabalho.  Não  há  qualquer  acréscimo  ao  patrimônio  dos  empregados  da  impugnante  que  se  utilizam  dessa  ajuda  habitação  para  fazer  frente  às  despesas  que  decorriam com o aluguel de moradias, enquanto estivessem naquelas  localidades  para  as  quais  foram  temporariamente  transferidos.  Que  nenhum funcionário receberia a citada ajuda habitação por mais de 12  meses,  fato  este  que  demonstra  seu  caráter  não  habitual  (cita  como  exemplo nomes de alguns funcionários);  5.  AVISO PRÉVIO ESPECIAL. Que o aviso prévio especial era pago  por óbvio, quando do término do pacto laboral dos funcionários com a  impugnante,  portanto,  sem habitualidade,  tudo  conforme previsto na  Convenção  Coletiva  do  Trabalho.  Portanto,  não  havia  qualquer  liberalidade  por  parte  da  impugnante  no  pagamento  dessa  verba  (transcreve  o  disposto  na  cláusula  21a  da  Convenção  Coletiva  do  Trabalho). Transcreve decisões  judiciais/administrativas e o disposto  no item 7, letra “e”, do § 9°, do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991, e  conclui  que  com  base  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares  e  na  pacífica  jurisprudência  dos  Tribunais  judiciais  e  administrativos,  a  indenização paga pela impugnante a seus empregados demitidos, com  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     6 certeza  se  enquadra  na  hipótese  de  ganho  eventual  e  sem  habitualidade,  visto  que  seu  pagamento  é  desvinculado  do  salário  e  que se trata de ganho eventual;  6.  BÔNUS.  Que  os  bônus  pagos  aos  empregados  são,  em  verdade,  verdadeiro  prêmio  por  contribuições  e  iniciativas  para  o  melhor  desenvolvimento  das  atividades  sociais  da  impugnante,  a  titulo  de  exemplo cita nomes de alguns funcionários, e diz que esta não possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  não  é  habitual  porque  apenas  paga  como  recompensa  por  uma  invenção/iniciativa,  bem  como  não  decorrem  da  prestação  de  trabalho  dos  empregados  à  impugnante  (transcreve  decisão  judicial/administrativa  e  entendimento  doutrinário);  7.  PAGAMENTOS  À  COOPERATIVAS.  Que  a  contribuição  instituída  pela  Lei  n°  9.876,  de  1999  é  incompatível  com  diversos  comandos  constitucionais,  em especial os  artigos 195, §4°; 154,  I,  e  145, §1°,  todos da Constituição Federal e, ainda, afronta disposições  infraconstitucionais,  tais  como  o  artigo  128  do  Código  Tributário  Nacional;  8.  CONTROLE  DA  LEGALIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS. Que em sede administrativa não somente se  pode,  como  se  deve,  reconhecer  a  possibilidade  da  autoridade  julgadora  deixar  de  aplicar  determinada  disposição  normativa,  pelo  fato de não estar em consonância com o sistema jurídico vigente, seja  ela constitucional ou inconstitucional;  9.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. Que  ao  não  individualizar  cada  um  dos  beneficiários,  acabou  por  comprometer  a  validade  da  exigência,  implicando  em  manifesto  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois,  limitou­se  o  autuante  a  informar  o  somatório  pago  pela  impugnante  a  título  de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  e  aplicou  a  correspondente  contribuição previdenciária  sobre  essa base. A Constituição Federal,  desde  logo,  independentemente  da  edição  de  qualquer  legislação  sobre  a  matéria,  imunizou  o  pagamento  de  PLR  da  incidência  de  contribuições previdenciárias, uma vez que claramente destacou­o da  remuneração.  Assim,  pela  imunidade  constitucional,  nem  mesmo  seria  necessária  a  existência  de  acordo  de  PLR  para  viabilizar  tal  pagamento.  Diz  que  nem  a  Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  nem  as  Medidas  Provisórias  anteriormente  editadas,  para  regulamentar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  estabelecem  ou  estabeleceram  –  e  nem  poderiam – novo regime aos pagamentos a título de participação nos  lucros  ou  resultados,  limitando­se  a  sugerir  uma  forma  para  que  as  empresas  implementem  programas  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  nos  termos  da  Constituição  Federal.  Da  análise  da  legislação  que  instituiu  o  PLR,  verifica­se  que  pelo  menos  três  parâmetros  básicos  para  a  implantação  do  benefício  foram  estabelecidos,  quais  seja:  (i)  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes,  convenção ou acordo coletivo;  (ii)  regras claras e objetivas oriundas  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.405          7 dos  instrumentos  decorrentes  das  negociações;  (iii)  participação/ciência da entidade sindical acerca das negociações. No  caso  da  impugnante,  os  Acordos  de  PLR  aplicáveis  são  Acordos  Coletivos que foram firmados entre a impugnante e seus funcionários  (representados pelas Comissões de Empregados, devidamente eleitas)  e, ainda, com a participação do Sindicato dos Empregados. Diante da  exiguidade do prazo de defesa, a impugnante anexará os Acordos de  PLR de suas filiais oportunamente. Portanto, pode­se concluir, prima  facie,  que  estes  possuem  todos  os  elementos  necessários  ao  pleno  atendimento dos  requisitos constantes da  legislação vigente, que  foi,  portanto,  completamente  atendida pela  impugnante. Tanto  é  que  em  nenhum momento o fiscal autuante contesta os critérios adotados pela  impugnante  para  estabelecer  o  seu  programa  de  participação  nos  lucros  e  resultados.  Ocorre  que,  não  obstante  o  fato  de  ter  a  impugnante  cumprido  todas  as  diretrizes  da  legislação  quando  da  emissão de  seus PLR’s,  para  justificar  a  incidência de contribuições  previdenciárias  a  fiscalização  apegou­se  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  de  que  as  metas  estipuladas  teriam  sido  atingidas.  Assim,  desde  1988,  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros e  resultados das empresas não podem ser  incluídos no salário  de  contribuição  e,  conseqüentemente,  sobre  tais  valores  não  devem  incidir as contribuições previdenciárias, independentemente da edição  de  qualquer  ato  normativo  ou  da  formalização  de  qualquer  ato  convencional a respeito, (transcreve decisões judiciais);  10. VEÍCULOS  A  DIRIGENTES.  Que  as  despesas  incorridas  eram  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho,  portanto,  não  se  enquadra  no  conceito  de  salário  de  contribuição.  Que  os  diretores  e  gerentes  beneficiados  com  essa  parcela  são  descontados  em  folhas  de  pagamento, o que não foi observado pelo autuante. Assim, na medida  em que a parcela denominada veículos a dirigentes é descontada dos  respectivos  beneficiados, mister  se  faz  aplicar  ao  caso  em  apreço  a  pacífica  jurisprudência  dos  tribunais  pátrios  que  afasta  a  natureza  salarial de parcelas que  são objeto de desconto em  folha. Tendo em  vista  que  a  parcela  veículo  a dirigentes  é  fornecida  para  o  trabalho,  sabidamente  não  podem  agregar  ao  salário  de  contribuição  dos  beneficiados, pois não se destina a retribuir o trabalho prestado, e com  o desconto em folha dos beneficiados,  tem­se que não se está diante  de verbas integrantes do salário de contribuição;  11. INADEQUAÇÃO  DO  CÁLCULO  DO  RAT.  Que  ao  aplicar  a  mesma alíquota de 2% de maneira indistinta para todas as dezenas de  filiais  da  impugnante,  o  autuante  incorreu  em  grave  equívoco  na  media em que de acordo com a legislação vigente o cálculo do risco  de acidente de trabalho deve ser apurado, filial por filial. Transcreve a  legislação que dispõe sobre o SAT (artigo 26 do Decreto n° 2.173, de  1997,  artigo  202  e  203,  do  Decreto  3.048,  de  1999)  e  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  e  diz  que  com  base  na  jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, o grau de  risco  e,  portanto,  a  alíquota  aplicável,  deve  ser  fixada  com base  em  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     8 cada estabelecimento, razão pela qual a alíquota de 2% que pretende o  autuante  aplicar  para  todas  as  filiais  da  impugnante  é  de  todo  inservível;  12. ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  No  que  tange  a  aplicação  dos  juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência vêm reconhecendo a  inaplicabilidade  da  taxa  referencial  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  esta  taxa  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários  (transcreve  decisão  proferida  pelo  STJ).  Destaca  que,  embora  as  autoridades  administrativas  não  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  regras  vigentes  no  ordenamento,  elas  podem  afastar  a  sua  aplicação  com  base  em  precedentes jurisprudenciais que, como já demonstramos acima, vêm  reconhecendo a inexigibilidade de juros de mora calculados pela Taxa  Referencial SELIC;  13. PEDIDO.  Pede  que  seja  decretada  a  improcedência  da  autuação.  Requer­se,  na  remota  hipótese  de não  decretar  a  total  insubsistência  da exigência ora impugnada, que determine a realização de diligência  que permita à  impugnante  apresentar  todas  as provas documentais  e  mesmo testemunhais. Na medida em que a autuação ora combatida é  intimamente relacionada com a exigência formulada nas autuações n's  37.211.778­3 e 37.211.777­5,  requer que sejam as defesas acostadas  umas  às  outras  e  que  o  julgamento  delas  seja  feito  de  maneira  uniforme,  evitando­se  com  isso  a  prolação  de  decisões  conflitantes  sobre o mesmo tema.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte­MG – por meio do Acórdão 02­27.425 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 1285/1307 –  Volume  VI)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  1315/1383  –  Volume  VII),  manifestando  seu  inconformismo pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no auto de infração e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A Agência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Betim­MG informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 1401 – Volume VII).  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.406          9   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo (fl. 1315). Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção do crédito  tributário  ora  analisado,  pois,  como  o  período  fiscalizado  refere­se  às  competências  de  01/2004  a  12/2004, os créditos apurados foram fulminados pelo instituto jurídico da decadência, nos  termos  do  art.  156,  inciso  V,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     10 Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  173,  I,  E  150, § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.407          11 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2004 a 12/2004 e foi efetuado em 30/12/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01 e 437).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos,  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  conforme  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     12 Discriminativo  do Débito  ­ DD  (fls.  04/48  – Volume  I). Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  considerar  que  nenhuma  competência  lançada  foi  abrangida  pela  decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o  lançamento  fiscal  refere­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004  e  não  está  abarcado  pela  decadência tributária.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  ilegitimidade  do  arbitramento,  realizado  pela  Auditoria­Fiscal, para apuração da base de cálculo da rubrica Veículos a Dirigentes.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal  –  item  3.1.4  e  subitens  –  (fls.  449/451 – Volume  III),  visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação foi deficiente.  Nesse item 3.1.4 e subitens, constata­se que a rubrica Veículos a Dirigentes  foi apurada por aferição indireta, em virtude da apresentação deficiente dos esclarecimentos a  que  fora  intimada a Recorrente,  a  teor do  contido nos §§ 1°,  3°  e 5° do artigo 33 da Lei n°  8.212/1991,  tendo  concluído  que  os  veículos  fornecidos  a  Dirigentes  e  utilizados  para  uso  pessoal  em  horários  fora  do  trabalho  e  finais  de  semana,  tratava­se  de  utilidade  salarial,  integrando,  portanto,  a  remuneração  do  empregado,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração n° 37.257.866­7 pelo descumprimento de obrigação tributária acessória.  Consoante  subitem  3.1.4.5  do  Relatório  Fiscal  (fls.  451),  o  Anexo  VD  –  período de 01/2004 a 12/2004, discrimina mês a mês, os valores devidos a título de Veículo a  Dirigentes,  inclusive  considera  a  dedução  do  desconto  da  rubrica  7515  –  DESCONTO  ALUGUEL  DE  VEÍCULO,  embasados  nas  Folhas  de  Pagamento/Resumos  e  registros  contábeis, apresentados à Fiscalização.  Quanto  à  individualização  dos  beneficiados  com  a  rubrica  Veículos  a  Dirigentes,  registra­se  que  no Anexo  “VD  – VEÍCULOS A DIRIGENTES”  (fls.  587/596  –  Volume III) constam os nomes de todos os beneficiados, por estabelecimentos e competências.  Quanto  às  demais  rubricas  consideradas  como  integrantes  do  salário  de  contribuição,  quais  sejam:  ajuda  habitação,  aviso  prévio  especial,  bônus,  participação  nos  lucros ou  resultados,  assim como os valores pagos  a  cooperativas,  não  consta dos  autos que  foram apuradas por aferição indireta.  Diante disso, pela leitura do Relatório Fiscal de fls. 438/453, verifica­se que a  fundamentação legal que embasou o lançamento fiscal é justamente o art. 33, parágrafo 3°, da  Lei n° 8.212/1991. Essa fundamentação  legal  também está  registrada no anexo Fundamentos  Legais do Débito (FLD) de fls. 49/51. Logo, a forma de apuração da base de cálculo, mediante  critério de  aferição  indireta,  encontra­se devidamente demonstrada nas peças que  integram  o  Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP),  tais como: Relatório Fiscal  (fls. 438/453 –  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.408          13 Volume III); Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 49/51 – Volume I); Discriminativo do  Débito ­ DAD (fls. 04/48 – Volume I); dentre outros.  Nesse sentido, dispõem o art. 148 do CTN e o art. 33, parágrafo 3°, da Lei no  8.212/1991, respectivamente, transcritos abaixo:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, parágrafo  3°, da Lei no 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para a apuração da base de cálculo dos valores lançados no presente processo, foi corretamente  aplicado, pois a auditoria fiscal demonstrou que ocorreu recusa ou sonegação de documentos  ou informações, ou sua apresentação foi deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     14 pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida,  cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­se que incabível seria sua  análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.409          15 estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O  disposto  no  art.161  do  CTN  não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/1991, a multa de  mora  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento  em  época  própria  das  contribuições  previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração  independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     16 O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.410          17 pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  49/51 – Volume I), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  tributária­previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente  ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     18 Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  No  que  tange  a  arguição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe sobre a incidência de contribuições concernente à contratação  de  serviços  de  cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  preceitos  regulados na Lei n° 8.212/1991. Isso está em consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do  CARF, devidamente retromencionado na análise da inconstitucionalidade da taxa de juros (taxa  SELIC).  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados de cooperativas de trabalho.  Para  fins  de  esclarecimentos,  convém  apreciar  a  legislação  que  trata  da  contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho.  A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por  cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor  da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22,  IV, da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n  ° 9.876/1999, nestes  termos:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  da  cooperativa  de  trabalho  MULTICOOP ­ Cooperativa de Trabalho Profissional, Informática e Serviços Logísticos Ltda  (CNPJ: 00.908.322/0001­33), deveria  ter contribuído para a seguridade social com a alíquota  de 15% sobre as respectivas notas fiscais ou fatura, a partir da competência março de 2000.  Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos,  caracterizado  está  o  fato imponível (fato jurídico tributário, situação fática) da contribuição social.  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.411          19 Com  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  o  Seguro  de Acidente  de Trabalho  (SAT),  tal  tese  não  será  acatada,  pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a matéria no julgamento do RE 343.446­ SC, Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição  para  o  custeio  do  SAT,  por  meio  das  Leis  nos  7.787/1989  e  8.212/1991,  é  constitucional  e  também declarou que a delegação ao Poder Executivo – para regulamentação dos conceitos de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Frisamos  novamente  que não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis  as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Isso está em consonância com o Enunciado nº 2 de  Súmula  do  CARF,  devidamente  mencionado  na  análise  da  inconstitucionalidade  da  taxa  de  juros (taxa SELIC).  O  art.  22,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.212/1991  –  diploma  que  dispõe  sobre  o  custeio da Seguridade Social e dá outras providências – estabelece:  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     20 Art. 22. (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do  SAT  a  ser  aplicada  no  cálculo  contributivo  é  definida  em  relação  à  atividade  preponderante  exercida  pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve,  médio  e  grave)  presente  no  ambiente de trabalho.  Ressaltar­se que considera atividade preponderante a que ocupa,  levando­se  em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Assim,  o  enquadramento  é  feito,  levando  em  consideração  todos  os  estabelecimentos da empresa, de modo que a alíquota do SAT/GILRAT seja única. Com isso,  para efeito do enquadramento da empresa no grau de risco leve, médio ou grave, deve­se levar  em consideração a atividade econômica preponderante da empresa e não a atividade de cada  estabelecimento como deseja a Autuada em sua peça recursal.  Acrescenta­se que, à luz do anexo IV do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de  atividade laboral.  É importante ressaltar que, no presente lançamento, não se cobra diferença de  alíquota para o  seguro de acidente do  trabalho por  reenquadramento nos graus de  risco, mas  sim, de aplicação da mesma alíquota de 2% (dois por cento) que a empresa considerou para  cálculo da referida contribuição, conforme informado nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), do mesmo período  deste lançamento.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidos os valores de contribuições sociais destinados para  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.412          21 o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT) e não há qualquer inadequação no cálculo  desses valores.  Quanto  aos  valores  lançados  em  decorrência  da  remuneração  proveniente da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o procedimento de auditoria  fiscal  demonstrou  que  tal  verba  foi  paga  em  desconformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, alínea “j”, §9º, da Lei no  8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba decorrente de participação  nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com a lei específica,  no  caso  a  Lei  nº  10.101/2000.  No  presente  processo,  a  remuneração,  cognominada  de  participação nos  lucros  e  resultados,  paga  aos  segurados  fora  realizada  em desacordo com o  mencionado diploma  legal  e,  com  isso,  deverá  integrar o  salário de  contribuição dos valores  lançados.  Lei no 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica; (g.n.)  Nesse sentido, a Lei nº 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento  do PRL e  a Lei nº 8.212/1991 determina que  apenas não  integra o  salário de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei nº 10.101/2000:  Art.2º. A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     22 I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Verifica­se  que  a  verba  cognominada  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  foi  paga  pela  empresa  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais,  conforme  devidamente  enfatizado  no  conjunto  fático­probatório  do  item  3.1.3  do Relatório  Fiscal  (fls.  444/449 – Volume III), visto que:  1.  a  empresa  não  convenciona  com  seus  empregados,  por  meio  de  comissão  por  eles  escolhida,  a  forma  de  participação  daqueles  em  seus  lucros ou resultados, conforme relatado no  item 3.1.3.4.2.1, em  relação aos estabelecimentos das localidades de Duque de Caxias­ RJ,  Joinville­SC, Manaus­AM e Cuiabá­MT;  2.  foram estipulados critérios de metas e parâmetros para o cumprimento  de  metas,  porém  a  Recorrente  não  apresentou  os  resultados  que  pudessem  embasar  o  pagamento  decorrente  de  PLR,  exceto  para  as  localidades  de  Betim­MG  e  Sete  Lagoas  ­MG,  explicitado  no  item  3.1.3.6 (fl. 447 – Volume III).  É  oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um plano  de  pagamento,  ou  mesmo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho referente ao pagamento de verbas a  títulos  de participação nos lucros que irá lhe retirar o seu caráter remuneratório. Pelo contrário, muito  mais  importante  e mesmo  essencial  é  a  estreita  observância  à  legislação  que,  neste  caso,  irá  afastá­la da incidência tributária. São normas que visam incentivar o desenvolvimento com o  comprometimento do  empregado no  resultado  financeiro ou operacional,  daí  as metas  serem  estipuladas previamente com a concordância dos interessados.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da  Lei n° 8.212/1991, não  estando enquadrados na  excludente do § 9o,  alínea “j”, deste mesmo  artigo,  bem  como  do  artigo  214,  §  9°,  “X”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Quanto  à alegação de que  ao não  individualizar  cada um dos beneficiários,  acabou  por  comprometer  a  validade  da  exigência,  implicando  em manifesto  cerceamento  ao  direito de defesa da Recorrente, não merece acolhida, visto que no Anexo APURAÇÃO PLR,  juntado  às  fls.  493/586,  consta  a  individualização  de  cada  beneficiário  com  os  respectivos  valores recebidos a título de PLR.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.413          23 Por  fim,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo que  possa  ensejar a revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da  Recorrente.  Assim, passarei a utilizar os fundamentos registrados na decisão de primeira  instância  (fls. 1285/1307 – Volume VI) para explicitar os elementos  fáticos e  jurídicos desta  decisão, bem como eles  serão parte  integrante deste Voto.  Isso está em conformidade ao art.  50,  §1o,  da Lei no  9.784/1999 – diploma que  regula o processo  administrativo no  âmbito da  Administração Pública Federal – transcrito abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Com  isso,  esclarecemos  que  a  decisão  de  primeira  instância  abordou  de  forma  suficiente  todas  as  argumentações  de  mérito  registradas  na  peça  recursal  de  fls.  1315/1383 – Volume VI, nos seguintes termos:  “CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Considerando a  interpretação que deve ser dada ao dispositivo  constitucional  que  determina  o  financiamento  da  Seguridade  Social por  toda a sociedade  (princípio da  solidariedade) o que  diretamente  é  feito  pelas  contribuições  previdenciárias  dos  empregadores,  empresas  e  dos  trabalhadores  nos  moldes  determinados pelo artigo 195,  inciso  I  e  II,  verifica­se que não  há  limites  de  incidência  tão  somente  sobre  as  verbas  devidas  pelas  empresas  aos  segurados  empregados  que  tenham  naturezas  salariais,  assim  consideradas  como  contraprestação  do  trabalho, efetivamente, prestado. Ao contrário,  o permissivo  constitucional amplia a incidência das alíquotas previdenciárias  a quaisquer rendimentos dos segurados empregados, o que vem  demonstrar  que,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  dispositivo  constitucional  recepcionou  o  conceito  ampliativo  de  salário,  abarcando,  inclusive,  outras  parcelas,  desde  que  sejam  oriundas  da  relação  contratual  trabalhista.  O  dispositivo  constitucional,  em  sua  redação  atual  após  a  Emenda Constitucional n° 20, de 15.12.1998, assim preconiza:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     24 a  folha de salários e demais rendimentos do  trabalho pagos ou  creditadas,  a  qualquer  título,  a  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vinculo empregatício.  Omissis.  Omissis.  II  –  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o artigo 201;  Observe­se que a competência para  instituição da contribuição  social não se restringe apenas à folha de salários, mas também a  de  incluir  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer  título, mesmo sem vínculo empregatício.  Assim, de acordo com a norma de incidência tributária, haverá  ou  não  a  tributação  a  depender  da  natureza  de  cada  verba,  excluindo somente aquelas de natureza indenizatória e, no caso,  a legislação previdenciária exclui, expressamente, da incidência  de  contribuição  todas  as  verbas  que  efetivamente  não  apresentam natureza salarial, conforme se depreende do § 9° do  artigo 28 da Lei n° 8.212, de 1991 (parcelas não integrantes do  salário­de­contribuição).  (...)  Posto isso, cabe apreciar as questões colocadas pela impugnante  quando  contesta  o  pagamento  das  rubricas  Ajuda  Habitação,  Aviso  Prévio  Especial,  Bônus  e  Veículos  a  Dirigentes,  por  considerá­las não integrantes do salário de contribuição, já que  não possuem natureza salarial.  AJUDA HABITAÇÃO  O  conceito  de  salário  de  contribuição  é  bastante  abrangente  como  se  observa  dos  artigos  195,  da  Constituição  Federal  de  1988 e do artigo 28,  inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, em sua  redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997.  Tendo  em  vista  o  conceito  de  salário  de  contribuição  anteriormente  explicitado,  temos  que  todos  os  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  são  considerados salário­de­contribuição e nesse caso  incluem­se a  ajuda  habitação  paga  pela  empresa  em  benefício  de  seus  empregados.  Trata­se  de  vantagem  fornecida  pelo  empregador  em  decorrência  do  contrato  como  forma  de  gratificação  pelo  trabalho  desenvolvido. Estão  presentes,  assim,  os  requisitos  do  salário in natura, quais sejam o fundamento contratual (expresso  ou  tácito),  habitualidade,  comutatividade  (contraprestação)  e  o  suprimento de necessidades do trabalhador.  (...)  Consoante  item  3.1.1.4  do  Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.443,  a  referida  rubrica  foi  paga  ou  creditada,  de  forma  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.414          25 habitual  e  em  várias  parcelas  ao  mesmo  empregado,  tendo  a  Fiscalização  constatado,  ainda,  na  análise  do  Registro  de  Empregados,  que  não  foi  consignado  qualquer  registro  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado  por  motivo  de  transferência, afastando a possibilidade de correlação de ajuda  de  custo,  na  forma  do  artigo  470  da  CLT,  em  parcela  única,  recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de  trabalho do empregado.  AVISO PRÉVIO ESPECIAL E BÔNUS  Conforme  a  legislação  já  citada  nesta  decisão,  os  valores  percebidos  a  título  de  Aviso  Prévio  Especial  e  Bônus  pelos  segurados  empregados,  independentemente  da  forma  como  foram  pagos,  integram  o  salário­de­contribuição  e,  conseqüentemente,  constituem  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, senão vejamos.  (...)  No  caso  em  exame  a  verba  paga  aos  empregados  a  título  de  Aviso  Prévio  Especial,  está  prevista  na  Cláusula  21  da  Convenção Coletiva de Trabalho ­CCT, fixando­se os critérios e  condições para que o empregado faz jus ao beneficio.  Como  já  dito,  a Consolidação das Leis  do Trabalho,  no  artigo  457,  parágrafo  1°,  prescreve  que  integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos pago pelo empregador.  Desta  forma  inexistem  dúvidas  que  a  verba  paga  a  título  de  Aviso  Prévio  Especial  pela  empresa  aos  empregados  é  uma  "gratificação  ajustada",  revestindo­se  de  natureza  salarial,  podendo  ser  exigida  pelo  trabalhador  se  preenchido  as  condições e critérios previstos na CCT, logo, não há que se falar  em eventualidade e liberalidade.  Também,  não  procedem  as  alegações  de  que  as  importâncias  pagas  aos  empregados  tem  natureza  indenizatória,  pois  indenizar significa reparar, compensar, ressarcir.  No caso, são oferecidas vantagens para o trabalhador demitido  sem  justa  causa,  com  mais  de  50  (cinqüenta)  anos  de  idade,  aviso prévio especial, e bônus para aqueles que tivessem atitudes  ou  idéias  inovadoras que melhorariam a qualidade e a  imagem  da empresa.  Por todo o exposto, conclui­se que as verbas pagas pela empresa  a  título  de  Aviso  Prévio  Especial  e  Bônus,  possuem  natureza  jurídica  salarial  e  integram,  indubitavelmente,  o  salário  de  contribuição, conforme definido no inciso I do artigo 28 da Lei  n°  8.212  de  1991,  visto  que  referidas  verbas  não  constam  das  exceções  contidas  nas  alíneas  do  §  9°,  do artigo  28,  da Lei  n°  8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     26 VEÍCULOS A DIRIGENTES  O  conceito  de  salário  de  contribuição  é  bastante  abrangente  como  se  observa  dos  artigos  195,  da  Constituição  Federal  de  1988 e do artigo 28,  inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, em sua  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  1997,  transcritos  nesta  decisão.  (...)  Consoante se vê nos  itens 3.1.4.4.1.2 e 3.1.4.5, do Relatório do  Auto de Infração, fls.451, não foram incluídos na base de cálculo  do presente lançamento, a parcela correspondente às horas para  o trabalho e os valores relativos aos descontos da rubrica 7515  –  Desconto  Aluguel  de  Veículo  constante  das  folhas  de  pagamento/Resumos.  Portanto, na aferição da base de cálculo da rubrica Veículos a  Dirigentes,  foram considerados apenas a parcela das horas em  que  os  veículos  não  eram  utilizados  pelos  dirigentes  para  o  trabalho,  ou  seja,  das  720  horas  mensais  (30  x  24),  foram  deduzidas  220  horas  (10  x  22)  para  o  trabalho,  sendo  que  o  restante,  500  horas mensais  foram  consideradas  pelo  trabalho,  conforme item 3.1.4.4.1.2, do Relatório do Auto de Infração, às  fls. 451.  Este raciocínio é válido para todas as hipóteses de pagamento in  natura.  Se  o  empregado  utiliza  o  veículo  da  empresa  para  o  cumprimento  de  suas  tarefas  profissionais,  para  o  serviço,  não  se  considera  o  uso  do  veículo  como  prestação  de  caráter  remuneratório,  estando  fora  do  conceito  de  salário­de­ contribuição; mas se é permitido a este empregado permanecer  de posse do veículo  fora do horário de expediente, utilizando­o  para seu lazer e de sua família, a situação se altera, pois então o  caráter remuneratório faz­se evidente.  O  ponto  de  diferenciação  é  este:  tudo  que  for  concedido  ao  empregado  para  que  ele  execute  suas  tarefas  de  forma  mais  eficiente  é  prestação  para  o  trabalho,  que  não  compõe  seu  salário e, portanto, não  integra o  salário­de­contribuição;  tudo  que a ele for concedido como retribuição pelo exercício de suas  atividades,  que  não  serão  fruídas  durante  o  transcorrer  do  serviço,  é  prestação  pelo  trabalho,  compondo  o  salário  de  contribuição.  (...)  Portanto,  considerando  que  na  apuração  da  base  de  cálculo,  relativo  à  rubrica  veículos  a  dirigentes,  foram  deduzidos  os  valores constantes das folhas de pagamento a título de desconto  de  aluguel  de  veículos  –  código  7515  e  a  parcela  das  horas  aferidas  destinadas  para  o  trabalho,  irrepreensível  o  procedimento  fiscal quanto ao arbitramento da base de cálculo  relativa às horas em que o veículo ficava com os dirigentes pelo  trabalho, devendo pois  integrar o  salário  de  contribuição para  efeitos de incidência das contribuições previdenciárias.  Os  valores  foram  discriminados  no  Anexo  VD  –  Veículos  a  Dirigentes,  juntado  às  fls.  587  a  596.”  (Decisão  de  primeira  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000781/2009­13  Acórdão n.º 2402­001.771  S2­C4T2  Fl. 1.415          27 instância:  Acórdão  02­27.425  da  7a  Turma  da  DRJ/BHE,  fls.  1285/1307 – Volume VI)  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento fiscal foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 27DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

score : 1.0
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Numero do processo: 10611.000308/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/04/2011 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido cujo objeto não tem pertinência com a matéria em litígio.
Numero da decisão: 3001-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido cujo objeto não tem pertinência com a matéria em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O interessado protocolizou o Pedido de Restituição, relativo ao tributo imposto de importação no valor de R$ 596,25, pago na importação a que se refere a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE BAGAGEM ACOMPANHADA nº 3765, de 27/04/2011. A procedência do pedido foi analisada pela Equipe Aduaneira do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional Tancredo Neves EAD3 (Tps), que decidiu pelo lançamento do tributo pago na operação de importação em tela. Cientificada da decisão em 07/02/2011 (fl.28) e inconformado, apresentou manifestação de inconformidade em 02/03/2011 (fl.30) contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: Há nulidade do lançamento pela falta de discriminação dos bens objeto de lançamento; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 03 08 /2 01 1- 81 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.074 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.000308/2011-81 Todos os bens trazidos do exterior são de uso pessoal não se enquadrando no art.157, III, do RA. “ A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Constitui crédito a restituir como pagamento a maior ou indevido somente quando haja a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em síntese, o colegiado afastou a preliminar de nulidade, pois não identificou os vícios previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. E, no mérito, ratificou o lançamento de ofício efetuado por meio da Notificação de Lançamento nº 3.765, de 27/04/11, e, por conseguinte, negou o direito à restituição. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, novamente, em sede de preliminar, pede a decretação da nulidade do lançamento de ofício, porque os bens não foram discriminados, o que o impediu de verificar quais itens foram autuados e a adequação do valor a eles atribuído. No mérito, alega que o despacho decisório se equivocou e classificou os bens no inciso III do art. 33 da IN RFB n° 1.059/10, cuja isenção estava limitada a US$ 500.00. Contudo, tratava-se de bens de uso pessoal, os quais gozavam da isenção integral do inciso II do art. 33 da IN RFB nº 1.059/10. É o relatório Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O presente litígio versa sobre o Despacho Decisório, que indeferiu Pedido de Restituição do Imposto de Importação (fls. 25 e 26), pago em decorrência da lavratura da Notificação de Lançamento (NL) nº 3.765 (fl. 09). A NL data de 27/04/11, quando dela a recorrente tomou ciência e efetuou o pagamento que julga ser indevido e que pretende que lhe seja restituído. No recurso voluntário, tal qual na impugnação, a recorrente somente contesta o lançamento de ofício. Na preliminar pede a decretação da nulidade da NL, pela falta de discriminação dos bens. E, no mérito, o cancelamento do lançamento, porque se tratava de bens de uso pessoal, cuja isenção do II não estava sujeita a limites, nos termos do art. 33 da IN RFB 1.059/10. Contudo, a NL não integra a lide em exame, a qual, repito, cuida do Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição do Imposto de Importação (fls. 25 e 26). Com efeito, nos termos dos artigos 9º e 11 do Decreto nº 70.235/72, a NL constitui instrumento de formalização de lançamento de ofício, que poder ser impugnada, dentro Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.074 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.000308/2011-81 do prazo legal de trinta dias da data da ciência (artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72), quando então instaura-se um litígio para discussão administrativa da exigência do respectivo tributo. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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9075267 #
Numero do processo: 10880.990052/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/12/2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Deve ser reconhecido o crédito informado em DCOMP de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ quando o valor apurado da referida estimativa, inferior, no montante alegado, ao pagamento efetuado, é comprovado por documentos contábeis e a não utilização do valor pago a maior no saldo negativo do período é demonstrada na DIPJ correspondente.
Numero da decisão: 1001-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo a novembro de 2005 no montante de R$ 15.792,48 e homologar parcialmente a DCOMP 36565.92991.301106.1.3.04-7010 no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/12/2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Deve ser reconhecido o crédito informado em DCOMP de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ quando o valor apurado da referida estimativa, inferior, no montante alegado, ao pagamento efetuado, é comprovado por documentos contábeis e a não utilização do valor pago a maior no saldo negativo do período é demonstrada na DIPJ correspondente.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Deve ser reconhecido o crédito informado em DCOMP de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ quando o valor apurado da referida estimativa, inferior, no montante alegado, ao pagamento efetuado, é comprovado por documentos contábeis e a não utilização do valor pago a maior no saldo negativo do período é demonstrada na DIPJ correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo a novembro de 2005 no montante de R$ 15.792,48 e homologar parcialmente a DCOMP 36565.92991.301106.1.3.04-7010 no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 00 52 /2 00 9- 01 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.655 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.990052/2009-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 21/24) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 03, que não homologou a compensação constante da DCOMP 36565.92991.301106.1.3.04-7010 (folhas 04/08), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 25.435,10, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 30/11/2005, data de arrecadação 29/12/2005, código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 331.487,92, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folha 02), a contribuinte alega, em síntese, que constatou que havia erro no valor do débito de estimativa de IRPJ de novembro de 2005 informado na DCTF, o qual não correspondia ao valor informado na DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário 2005, razão pela qual, após tomar conhecimento do Despacho Decisório em questão, apresentou DCTF retificadora, corrigindo o valor do referido débito. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida pelo fato da contribuinte ter retificado sua DCTF após ter tomado ciência do despacho decisório sem ter trazido aos autos nenhuma prova material que pudesse justificar o erro ocorrido na declaração original. Ciência do acórdão DRJ em 24/04/2014 (folha 26). Recurso voluntário apresentado em 08/05/2014 (folha 27). A recorrente, às folhas 27/41, em síntese do necessário, solicita apreciação dos documentos contábeis comprobatórios que apresenta (folhas 61/91), em nome do princípio da verdade material e, se necessário, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. O demonstrativo elaborado pela recorrente, à folha 61, é amparado pelos documentos contábeis subsequentes, indicados no próprio demonstrativo, e confirmam o valor da estimativa de IRPJ de novembro de 2005 no montante de R$ 315.695,44. Não constava do processo, contudo a DIPJ relativa ao período, na qual seria possível verificar qual montante de estimativa de IRPJ de novembro de 2005 foi utilizado na apuração do resultado daquele tributo no referido ano-calendário. Tal verificação mostrou-se Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.655 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.990052/2009-01 necessária para que não houvesse dupla utilização do crédito: na compensação de pagamento indevido ou a maior e na apuração do resultado do ano-calendário. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência determinada pela Resolução 1001-000.144, proferida por esta 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF em 12 de setembro de 2019, para que fosse anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário 2005, ativa e, se houvesse, da(s) retificada(s). Em resposta, foram anexados ao processo a DIPJ às folhas 97/142, o extrato informando tratar-se de DIPJ original ativa à folha 143 e nova cópia da DIPJ anexada pela contribuinte, às folhas 153/202. Na referida declaração é possível constatar que o valor da estimativa de IRPJ de novembro de 2005 utilizada na apuração do saldo negativo do período foi de R$ 315.695,44. Fica, desta forma, comprovado que o pagamento no montante de R$ 331.487,92, efetuado a maior, gerou um crédito de R$ 15.792,48 que não foi utilizado no referido saldo negativo. O crédito em questão, portanto, constitui pagamento indevido ou a maior com liquidez e certeza conformadas, encontrando-se apto a compensar os débitos confessados na DCOMP em tela. Quanto ao pagamento no valor principal de R$ 9.642,62, que a recorrente demonstra, à folha 59, ter efetuado para extinguir parte dos débitos compensados na DCOMP em questão, eventual questionamento porventura necessário deverá ser dirigido à Unidade de Origem. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo a novembro de 2005 no montante de R$ 15.792,48 e homologar parcialmente a DCOMP 36565.92991.301106.1.3.04-7010 no limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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