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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827459 #
Numero do processo: 10909.002317/2004-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10909.002317/2004-42 d Pu b 1 o no, Diárid Oficia) da o Recurso n2 : 132.132 Rubrica Acórdão n2 : 204-01.123 Recorrente : SUPERMERCADO VILA VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem MIN. DA FAZENDA - 2 CC podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início CONFERE ,gleo o gIGINAL do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir BRASILIA lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. VISTE FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de •• ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento • desta contribuição. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem • • apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO VILA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. „IP • ece.< Henrique Pinheiro Tos:"." Presidente Nayfa Bastcps Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 . MIN. DA FAZENDA - 2° C-C CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ara' , \ I Ci / ORIGIN Fl. ,g,„ BRASILIA V-eOeilW- . Processo n2 : 10909.002317/2004-42 Recurso n2 : 132.132 VIST • Acórdão n2 : 204-01.123 Recorrente : SUPERMERCADO VILA VERDE LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de abril/99 a junho/04 em virtude de diferenças entre os valores declarados/pagos e os escriturados, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, no qual a fiscalização informa, ainda, que os valores informados à SRF eram sistematicamente inferiores aos valores informados ao Fisco Estadual e que a contribuinte não apresentou o seu termo de opção pelo Simples. A contribuinte apresenta impugnação argüindo em sua defesa, em síntese: 1. efetuou recolhimentos a título do Simples que não foram considerados como compensados com os valores objeto da presente autuação; e 2. inconstitucionalidade da multa aplicada em virtude do seu caráter confiscatorio. A DRJ em Florianópolis - SC manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento. Inconformada com a decisão proferida a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário alegando idênticas razões de defesa às apresentadas na inicial, acrescendo ainda que o Simples não constitui uma nova modalidade de tributo mas sim um sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições e que os valores recolhidos a título do Simples deveriam ser considerados proporcionalmente a cada um dos tributos a que correspondem. Foi efetuado arrolamento de bens no Processo de n° 10909.002516/2004-51, segundo informado pela recorrente à fl. 425, a qual não foi contestada pela autoridade competente que deu seguimento ao recurso interposto. É o relatório. " 2 M 22 CC-MF• IN. DA FA7f:!‘";:à • CCMinistério da Fazenda frt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cc;:út" O PRLGINAL Fl. • BRASÍLIA 04,/.4d Processo n2 : 10909.002317/2004-42 7t44 , Recurso n2 : 132.132 VISTO Acórdão n2 : 204-01.123 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Preliminarmente é de se ressaltar que em relação ao arrolamento de bens foi informado pela recorrente que é objeto do Processo n° 10909.002516/2004-51, informação esta não contestada pela autoridade competente que deu seguimento ao recurso interposto. Em relação à tempestividade observo que o recurso é tempestivo. • A única razão de defesa apresentada pela contribuinte é que não foram considerados os recolhimentos efetuados a título do Simples para abater dos valores devidos a título da Cofins. Ou seja, uma compensação entre os valores devidos a título da Cofins e os recolhidos a título do Simples. • Observe-se que não há prova nos autos da efetividade da compensação por ventura efetuada, quais os períodos e valores utilizados em compensação. Ainda que tivesse efetuado, comprovadamente, pagamento indevido de créditos tributários devidos, poderia, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Todavia, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do início da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. Quanto ao argumento de que o Simples constitui um sistema integrado de recolhimento de tributos e contribuições federais e que o seu recolhimento indevido deveria ser desmembrado para fazer frente aos debitos de cada um dos tributos que substitui é de se verificar a impossibilidade de ser feito tal desmembramento, uma vez que a alíquota do Simples é uma consolidação de alíquota de varias exações distintas, não havendo como a fiscalização desmembrar este recolhimento único para compensar os valores devidos a título de cada um dos impostos ou contribuições devidas e não recolhidas, até mesmo em virtude do código de recolhimento deste e dos demais tributos ser diverso e da natureza tributaria do recolhimento efetuado a título do Simples ser diversa das dos tributos que o compõem. Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. • O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. 3 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 2g CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE %rd o 0)21$31 BRASILIA ", • Processo n2 : 10909.002317/2004-42 Recurso n2 : 132.132 Acórdão n2 : 204-01.123 VIST A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ademais disto, a análise da legalidade da norma impositiva da multa de ofício referir-se-ia, em derradeira instância, à análise da constitucionalidade da norma, e a todos é cediço que não é possível de apreciação na esfera administrativa de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas ‘rãji /1/9 4 - Ministério da Fazenda M,IN. DA FAZEmn asa cc 22 CC-MF Fl. • ','-'fj"R;K' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE (2.,M O A91:1 BRAsILIA,.....„. ........... Processo n2 : 10909.002317/2004-42 Recurso n2 : 132.132 VIST Acórdão n2 : 204-01.123 de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo". Esse parecer também se animou em Tito Resende: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só • o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: • 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. • 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1° e 103,!, d V1). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DRJ em Florianópolis — SC, cabendo à autoridade administrativa apenas dar cumprimento à lei. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. QL //1NA RA B STOS MANATTA 5

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4676243 #
Numero do processo: 10835.002430/2003-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA, Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4° do CTN). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal.. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares Rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JÚNIOR
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REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam- se, igualmente, ao sigilo fiscal.. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depósitados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares Rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10835.002430/2003-58 S3-C4T2 Acórdão n.°3402-00.072 Fl. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ' NEL - e r'idel-Çr‘i ente ki!4 PED 3 1 ANAN J NIOR — Relator • FORMALIZADO EM: 28 SET 2008 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Júlio Cezar da Fonseca (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10835.002430/2003-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.072 Fl. 3 Relatório Contra o contribuinte Sylvio Pontalti, inscrito no CPF sob o n° 013.486.478- 68, foi lavrado auto de infração, relativo ao imposto de renda pessoa fisica — IRPF — relativo ao ano-calendário de 1998 fls. 216/221, no valor de R$ 2.068.421,31, principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2003, cuja origem do lançamento seria omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovado. O contribuinte foi intimado por diversas vezes a comprovar a origem dos depósitos bancários, e sob a justificativa que estava se recuperando de uma cirurgia do coração, não estava em condições de fazê-lo, solicitando divesar prorrogações de prazo. Devidamente cientificado do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 232-239, onde alega em síntese: Ilegalidade e inconstitucionalidade de Lei Complementar n° 105/01; Teria ocorrido a prescrição do período até outubro de 1998; No mérito alega que; tem idade de 84 anos, e estava se recuperando de uma cirurgia cardiaca, e sofre de quadro demencial e AVCI prévio, o que acarretou perda de memória, fato que impossibilitou de responder as intimações da autoridade lançadora; o artigo 3°, inciso II, do Código Civil, ampara o contribuinte, pois declara que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem condições temporárias de responder pelos atos praticados; Como as documentações e informações só poderiam ser fornecidas pelo contribuinte, houve impossibilidade momentanea, de se prestar os esclarecimentos; Os valores obtidos pela autoridade lançadora dos saldos das contas correntes, bem como os seus números, não correspondem com as reais movimentações financeiras. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/BEL n° 8.713, de 17 de julho de 2007, às fls. 266/274, cuja síntese da decisão segue abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. As 3 Processo n° 10835.002430/2003-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.072 Fl. 4 leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade, até decisão em contrário do Poder Judiciário. INTIMAÇÃO VIA POSTAL AO PROCURADOR. DISCR1CIONARIDADE DO FISCO. O artigo 23, incisos I, II e III, do Decreto n° 70.235/1972 elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionaridade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido o § 30 estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do procurador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RI Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO OU RETENÇÃO. REGRRA GERAL. Em caso de falta de pagamento ou retenção do imposto de renda, fica afastada a regra especial do artigo 150 § 4 0, do CTN e calcula-se a decadência pela regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN. Nesse caso, a decadência quanto aos rendimentos auferidos em 1998 somente ocorre em 01/01/2005. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a orige dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO, FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA ÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra 94 Processo n° 10835.002430/2003-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.072 Fl. 5 totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n° 9.430, 1996). Devidamente cientificado dessa decisão em 13 de agosto de 2007, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso voluntário em 10 de setembro de 2007, onde alega em síntese que: a autuação está eivada de inconstitucionalidade, tendo em vista que o sigilo bancário foi violado sem a devida autorização judicial; Teria ocorrido a decadência do período de outubro a 22 de dezembro de 1998; tem idade de 84 anos, e estava se recuperando de uma cirurgia cardiaca, e sofre de quadro demencial e AVCI prévio, o que acarretou perda de memória, fato que impossibilitou de responder as intimações da autoridade lançadora; o artigo 3°, inciso II, do Código Civil, ampara o contribuinte, pois declara que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem condições temporárias de responder pelos atos praticados; Como as documentações e informações só poderiam ser fornecidas pelo contribuinte, houve impossibilidade momentanea, de se prestar os esclarecimentos; Os valores obtidos pela autoridade lançadora dos saldos das contas correntes, bem como os seus números, não correspondem com as reais movimentações financeiras. É o relatório • Processo n° 10835.002430/2003-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.072 Fl. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende ao pressuposto de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar a preliminar arguida pelo Recorrente. DECADÊNCIA Podemos verificar que trata-se de atuação referente ao ano-calendário de 1998, sendo que o auto de infração foi lavrado em 24/12/2003. No caso em concreto entendo que como se trata de lançamento cujo fato gerador se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 1998, cujo auto de infração foi lavrado em 24 de dezembro de 2003, não teria ocorrido a decadência. Desta forma, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no parágrafo 40, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa fisica se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2' Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 6 Processo n° 10835.002430/2003-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.072 Fl. 7 Neste sentido é o entendimento desta Câmara, conforme o acórdão abaixo transcrito: IRPF - DECADÊNCIA - 'Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame ))révio da antoridade administrativa, o lançamento é por hoMologação (art. 150, ssç 4." do CTN), devendo o prazo decado)cial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 1998, e o auto de infração só foi lavrado em 24 de dezembro de 2003, entendo que não operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso. Desta forma, não acolho da preliminar arguida pelo Recorrente. SIGILO FISCAL Com a edição de Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, quando desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, pela autoridade fiscal sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n° 105/2001: (Lei Complementar n° 105/01) Art. 1' As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. áç 3' Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; (Lei 10.174/2001) Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações 7 Processo n° 10835.002430/2003-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.072 Fl. 8 prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) "ss 3°-A. (VETADO)" Tais disposições foram regulamentadas pelo Decreto n ° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Nos termos das referidas normas legais não há que se falar em violação do sigilo bancário do contribuinte. A Lei n° 10.174/2001, ao contrário determina que o sigilo deve ser resguardado. O que se poderia alegar é a questão da a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01, mas antes devemos verificar as disposições havidas no artigo 144, do parágrafo 1° do CTN: 1 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os i poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2" O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados . por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido Nos termos da referida norma legal, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se confundem com as normas legais de natureza material, vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador. A legislação mencionada pelo Recorrente, qual seja, a Lei Complementar 105/2001 e Lei n° 10.174/2001 são normas de natureza procedimental e, por esta razão, retroagem à época do lançamento, sendo esse o posicionamento atual do STJ a respeito da matéria. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO. O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, capta e §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou d 8 Processo n° 10835.002430/2003-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.072 Fl. 9 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que o Contribuinte é titular da conta, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não houve demonstração por parte do Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos. Verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pelo Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que o Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que sobre esses valores não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os valores objeto do auto de infração não são renda. Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de na qual o Recorrente não conseguiu comprovar a origem. Ass . , por t to o que dos autos consta, voto por REJEITAR a preliminar i argüida e no mérito 14 n AR pr: imento ao recurso apresentado. Sa s; Sess. • , em 06 de maio de 2009 V 0:0 PE P ° O ANA) ÚNIOR 9

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10619022 #
Numero do processo: 16561.720046/2020-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o caso paradigmático, distinções fáticas relevantes e determinantes para o alcance das conclusões diversas. Daí concluir que a ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas prejudica o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-007.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designado para redigir os fundamentos do voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes– Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o caso paradigmático, distinções fáticas relevantes e determinantes para o alcance das conclusões diversas. Daí concluir que a ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas prejudica o conhecimento recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designado para redigir os fundamentos do voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes– Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Redator designado Fl. 18302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Segunda Turma Ordinária, Terceira Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1302-006.408, de 15 de março de 2023, interpôs recurso especial de divergência (fls. 18.156-18.192) com julgado de outro colegiado, relativamente a dois temas, dos quais se deu seguimento apenas ao seguinte: “Possibilidade de a Fiscalização questionar o resultado auferido no exterior por empresa controlada por contribuinte brasileiro”. Transcrevemos abaixo a ementa do recorrido na parte pertinente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira Foi oferecido o Acórdão Paradigma de nº 1201-001.690, ao qual se deu seguimento, cuja ementa transcrevemos na parte relevante para o deslinde da controvérsia: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 18303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 3 (...) LUCROS NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO DO RESULTADO, MEDIANTE DOCUMENTOS DE SUPORTE ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS. A autoridade fiscal pode solicitar ao sujeito passivo no Brasil os documentos de suporte aos demonstrativos financeiros utilizados para a apuração do lucro no exterior. Por meio do despacho de fls. 1.657-1.661, deu-se seguimento ao recurso em relação ao acórdão paradigma acima citado. Cientificado, o contribuinte ofereceu contrarrazões tempestivas, às fls. 18.227- 18.253 e 18.296, em que se insurge acerca do conhecimento e o mérito. Quanto ao conhecimento, aduz duas razões: (i) dessemelhança entre o recorrido e o paradigma e (ii) inépcia por ausência de dialeticidade. Em relação à alegação de dessemelhança, transcrevemos abaixo trecho das contrarrazões que representa o inconformismo: Com efeito, a diferença entre as situações pode ser facilmente percebida da simples leitura do TVF lavrado no processo paradigmático, no qual, em dois curtos parágrafos, a fiscalização relata que o autuado não comprovou as despesas supostamente incorridas pela sucursal de Angola e daí exige o tributo devido, situação absolutamente distinta do caso concreto, no qual a fiscalização necessitou de mais de 50 páginas (páginas 7/62) para tentar demonstrar, como sintetizado no v. acórdão recorrido, que “estariam equivocadas as demonstrações contábeis da empresa com sede em Luxemburgo, sob o argumento de que, em síntese, seriam indevidas as despesas de ágio registradas pela Labatt Holding A/S e pela Ambev Luxemburgo”. Diferença passível de constatação também na decisão da DRJ e do voto do relator do acórdão paradigmático, nos quais se observa que a única discussão foi de índole meramente probatória (dever do sujeito passivo de apresentar documentos que comprovem despesas deduzidas pela sucursal no exterior), e o contribuinte, não tendo logrado êxito em demonstrar a existência das despesas da sucursal angolana, lançou mão de “tese” segundo a qual “a fiscalização dos lucros auferidos no exterior implica para o contribuinte nacional apenas a guarda e conservação das demonstrações financeiras das entidades estrangeiras”, que foi então rechaçada pelo acórdão paradigma (e nunca foi sustentada pela Recorrida no caso concreto) ao concluir que “A autoridade fiscal pode solicitar ao sujeito passivo no Brasil os documentos de suporte aos demonstrativos financeiros utilizados para a apuração do lucro no exterior”. Fl. 18304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 4 Ora, conquanto o acórdão paradigma tenha extraído da conclusão acima a óbvia consequência de que ao examinar esses documentos a autoridade fiscal pode considerar como lucros as despesas não demonstradas (foi o que ocorreu naquele caso), não se pode de forma alguma inferir que se o colegiado paradigmático houvesse sido chamado a decidir o caso concreto teria julgado de forma diversa do v. acórdão recorrido. Em verdade, o acórdão paradigma indica justamente o contrário, pois, embora conste do inciso I do § 2º do artigo 25 da Lei nº 9.249/95 que “as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira”, ao aplicar essa regra seu I. Relator consignou ser “evidente que o dever do sujeito passivo permanece o mesmo: comprovar, de acordo com a legislação brasileira, a apuração dos lucros no exterior” (negrito no original, sublinhado nosso). Como se vê, o deslocamento da referência à “legislação brasileira” para o meio da frase feita pelo I. Relator do acórdão paradigma deixa claro que em seu entendimento ela não se aplica à “apuração dos lucros”, como equivocadamente sustenta a Fazenda Nacional, mas sim à sua comprovação ou demonstração, exatamente como concluiu o I. Relator do v. acórdão recorrido, segundo o qual “demonstração não se confunde com apuração”. Razões pelas quais “data maxima venia” não deve ser conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto à alegação de inépcia, a contribuinte aduz que o recurso especial não dialogou com o acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir suas próprias contrarrazões em recurso voluntário. Aduz ainda que essa dialeticidade seria necessária em face da jurisprudência da Câmara Superior (AC nº 9101-006.467, de 03/02/203). Vale a transcrição: A partir de uma breve leitura do capítulo III do recurso especial de fls. 18.156/18.192, constata-se que no tópico em que deveria expor os “FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO” como dispõe o seu título (fls. 18.175/18.176), a Fazenda Nacional fez apenas uma menção ao v. acórdão recorrido, quando resumiu num parágrafo o que nele restou decidido, tendo depois se limitado a apontar em 3 parágrafos a conclusão da fiscalização quanto à acusação fiscal, passando em seguida a reproduzir “ipsis literis”, sem qualquer acréscimo, o arrazoado constante das contrarrazões apresentadas em face do recurso voluntário, adotado-o “como fundamentos do presente recurso (...)”, como expressamente consignou a Recorrente às fls. 18.176 dos autos. Vale dizer, a Recorrente em seu recurso não atacou especificamente os fundamentos do v. acórdão recorrido, demonstrando as razões pelas quais entende que o v. acórdão necessita reforma, restando patente a deficiência de sua fundamentação ao apenas se reportar às contrarrazões apresentadas em Fl. 18305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 5 face do recurso voluntário como fundamento do recurso especial interposto, limitando-se a transcrevê-las. Assim, não há dúvidas de que o recurso especial da Fazenda Nacional carece de dialeticidade recursal, sendo imperioso portanto o seu não conhecimento, como aliás recentemente decidido por esta C. 1ª Turma à unanimidade de votos no v. acórdão nº 9101-006.467, proferido em 03.02.2023, “verbis”: [seguiu transcrição do acórdão] Desse modo, resta evidente que o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido por esta C. Turma também em razão de sua inépcia por ausência de dialeticidade. Quanto ao mérito, aduziu razões constantes de julgados da DRJ e do CARF nos autos do processo administrativo nº 16561.720111/2017-77, que trata da mesma operação, bem como dos Acórdãos 1401-003.052, 1301-001.858 e 1102-00.060. Aduz que as próprias instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF nº 38/96 e IN SRF nº 213/02) determinam que as demonstrações financeiras das controladas no exterior devem ser elaboradas, segundo a legislação comercial do respectivo país. Especificamente quanto à Lei nº 12.973/2014, aplicável ao ano-calendário do presente feito, a IN 1.520/2014 também prevê a aplicação do direito estrangeiro, conforme seu art. 8º. Refere-se ainda aos artigos 9º e 11 da Lei de Introdução do Código Civil (na verdade, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, conforme redação dada pela Lei nº 12.376/2010), a lições de Ricardo Mariz de Oliveira e Heleno Taveira Torres, bem como a duas soluções de consulta (Decisão nº 245, de 18.10.1999, da 6ª Região Fiscal; e Solução de Consulta nº 316, de 03.09.2009, da 8ª Região Fiscal). Por fim, pede, subsidiariamente, caso se dê provimento ao recurso, a devolução do feito ao colegiado de piso para que se enfrentem as questões prejudicadas pela decisão reformada. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Conhecimento Fl. 18306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 6 Nos termos do art. 37, §2º, II, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela citada Lei nº 11.941/2009: Art. 37 (...) § 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: (...) II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. A previsão do recurso especial por divergência acerca da interpretação da lei tributária remonta à própria criação da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgar o referido apelo por meio do Decreto nº 83.304/1979: Art. 1º. Fica instituída, no Ministério da Fazenda, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo funcionamento será disciplinado em Regimento Interno, aprovado mediante Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo único. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial, na forma prescrita no Regimento Interno. (...) Art. 3º.Caberá recurso especial: (...) II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. O rito do processo administrativo, ainda que seja mais simplificado, é inspirado no processo civil e, à época, vigiam dois recursos similares no âmbito do Supremo Tribunal Federal, decorrentes da sua função nomofilácica de guardião do direito federal, a qual, com a Constituição atual, passou a ser exercida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). São eles os embargos de divergência e o recurso extraordinário com fundamento em divergência jurisprudencial, este sucedido por um dos tipos de recurso especial perante o STJ. Como requisito de ambos os recursos – cite-se o art. 1.029, §1º e o art. 1.043, §4º, do Código de Processo Civil (CPC) –, é necessário que a parte demonstre as circunstâncias que tornem os casos confrontados idênticos ou assemelhados. A Doutrina é uníssona ao apontar que tais circunstâncias se referem ao quadro fático das decisões, que devem se aproximar. A título exemplificativo, cite-se Flávio Cheim Jorge Fl. 18307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 7 (Recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. In NERY JR, Nelson, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins. Vol. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 370-406): Quanto se entende necessária a particularidade de o recorrente demonstrar as circunstâncias que assemelham ou identifiquem os casos confrontados, quer dizer que o mesmo deve comprovar que o acórdão recorrido e o paradigma tratam da mesma situação fático-jurídica. (...) Assim, a necessária identidade das circunstâncias fáticas entre o acórdão recorrido e o paradigma se justifica, justamente, para aferir se a lei federal foi aplicada diante de uma mesma situação. Caso contrário, diante de situações fáticas que não sejam as mesmas, não se pode dizer que a mesma lei federal foi interpretada de modo diferente, e, consequentemente, que houve divergência jurisprudencial. Nessa mesma linha, o Regulamento do CARF disciplina o recurso especial no art. 118, abaixo reproduzido: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. E a jurisprudência deste Colegiado é uníssona ao exigir a correspondência entre os quadros fáticos dos julgados cotejados. Citem-se alguns acórdãos desta Turma de Julgamento: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a Fl. 18308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 8 caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. (AC nº 9101-006.805, de 08/11/2023, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os contextos fáticos são dessemelhantes, sendo insuficientes para devolver a matéria ao exame da CSRF. (AC 9101-006.042, de 11/03/2022, Relator Alexandre Evaristo Pinto) RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. (AC 9101-006.806, de 16/01/2024, Relator Luis Henrique Marotti Toselli) Desse modo, o direito divergente que se busca dirimir não é aquele verificável em abstrato, de forma ampla e genérica, apenas no plano hipotético, mas sim o que se implanta no seio das relações jurídicas concretas, que possuam os mesmos contornos fáticos; conseguintemente, há um afunilamento hermenêutico do direito em disputa. Não se exige a identidade fática entre os acórdãos cotejados, mas devem ser similares, tal qual a jurisprudência administrativa já citada. A dificuldade, porém, é a de encontrar essa similaridade, bem como a refutar. Para tal, devemos perquirir o que deve ser entendido como “similaridade”. A similaridade é sempre aferida em função de características de um recorte textual da realidade. Os fatos são relatos em linguagem escrita de supostos acontecimentos do real. Nesses relatos, são oferecidos costumeiramente inúmeros aspectos, mas sempre em um número finito em face da possibilidade infinita de descrição. De igual modo, o acórdão pode trazer esse imenso conjunto de características das condições fáticas, mas isso não significa que todas tenham sido consideradas relevantes para se erigir o direito aplicável. Sob esse prisma, as características fáticas podem ser segregadas em essenciais e contingentes. As primeiras são aquelas correspondentes a atributos ponderados na formulação da norma jurídica a ser aplicada. Já as contingentes são todas as demais e, portanto, irrelevantes para o desfecho decisório. Além disso, só é possível analisar a similaridade de quadros fáticos quando os cotejamos em face de um mesmo referencial normativo e, para se concluir pela semelhança apta a caracterizar a divergência, impõe-se que possuam os mesmos atributos considerados essenciais Fl. 18309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 9 nos acórdãos comparados, ou seja, manejados pelas decisões para dizer o direito no caso concreto, ainda que possam ser, nos demais aspectos, bem diferentes entre si. Similaridade fática, portanto, é aquela estabelecida por meio da identidade entre as características empregadas na decisão, ainda que existam inúmeras outras desassemelhadas entre si, mas irrelevantes para a interpretação da previsão legal aplicável. Pois bem, à luz desse referencial passamos a enfrentar o conhecimento no presente feito. A D. Procuradoria apresentou as seguintes razões para sustentar a existência de divergência jurisprudencial: O entendimento vergastado no acórdão recorrido é o de, em razão do princípio da “tributação em bases universais”, ao Fisco Federal seria franqueada apenas a possibilidade de verificar qual o lucro auferido pela empresa estrangeira, nos termos da legislação onde tem domicílio a entidade no exterior, mas nunca, contestar aquele lucro com base na legislação brasileira, conforme os artigos 25 da Lei nº 9.249/95 e art. 6º da Instrução Normativa nº 213/02. A fim de melhor demonstrar o entendimento encampado, transcrevem-se excertos do voto condutor, no ponto em vergasta: Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, em seu item 02, a fiscalização entendeu que, supostamente, estariam equivocadas as demonstrações contábeis da empresa com sede em Luxemburgo, sob o argumento de que, em síntese, seriam indevidas as despesas de ágio registradas pela Labatt Holding A/S e pela Ambev Luxemburgo. Por isso, o lucro desta entidade seria maior do que aquele registrado no balanço. Balanço este, registre-se, devidamente auditado por empresa independente. Assim, no Auto de Infração foram constituídos créditos tributários, de acordo com o entendimento da fiscalização de como deveria ter sido apurado o lucro da empresa sediada em um primeiro momento na Dinamarca e posteriormente em Luxemburgo, mais especificamente: entendeu o douto fiscal que se aplicaria, na apuração daquele lucro, o que dispõe a legislação brasileira. Por outro lado, nos termos demonstrado no relatório acima, a discussão posta é idêntica à travada nos autos do PA de nº 16561.720111/2017-77, embora, neste processo, os créditos tributários constituídos pela fiscalização fossem relativos a outro ano-calendário (2012). E aquele processo, como também mencionado, foi julgado por esta Turma de Julgamento em 18/10/2022, sendo a decisão consubstanciada no acórdão nº 1302-006.218, que teve relatoria deste conselheiro. Fl. 18310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 10 Neste sentido, por coerência e até mesmo em privilégio ao princípio da segurança jurídica, entende-se que o que restou decido no PA de nº 16561.720111/2017-77 deve ser reproduzido no presente processo. (...) Feitas essas considerações, pede-se venia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos lançados no acórdão de nº 1302-006.218, in verbis: Como será demonstrado ao longo deste voto, o Fisco brasileiro, com a promulgação da Lei nº 9.249/95, mais especificamente com a redação dada ao artigo 25 deste diploma legal, abandona de vez o critério da territorialidade da tributação da renda, adotando o princípio da "tributação em bases universais" (TBU). Assim, independentemente de todas as discussões que se iniciaram a partir daí, não se pode desprezar a mudança do contexto e a possibilidade de a Fazenda Nacional fazer incidir tributos sobre a renda auferida por entidades com domicílio no exterior, mas ligadas às empresas brasileiras (fazendo-se a ressalva quanto às limitações quando existem Tratado para evitar Dupla Tributação, como explorado será abaixo). Contudo, mesmo com a abertura dessa possibilidade de tributação universal, não houve autorização para uma "fiscalização universal", ou seja, não foi estendida a competência dos auditores da Receita Federal do Brasil, ao ponto de estes poderem interpretar a legislação estrangeira e aplicá-la de acordo com o seu entendimento e com fundamento na legislação brasileira. Com toda venia, mesmo que fosse dada esta autorização (o que é ilógico), não teriam estes auditores capacidade técnica de analisar e interpretar as legislações existentes nos mais de 190 países do mundo. Para cumprir o primado da tributação com bases universais, ao Fisco Federal é franqueada apenas a possibilidade de verificar qual o lucro auferido pela empresa estrangeira, nos termos da legislação onde tem domicílio a entidade no exterior, mas nunca, reitere-se, contestar aquele lucro com base na legislação brasileira. Este é, inclusive, o comando do artigo 6º da Instrução Normativa nº 213/02. Veja-se a redação do dispositivo: Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país Fl. 18311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 11 de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. O que se depreende da leitura do artigo transcrito, mais especificamente do parágrafo primeiro, é que só seria possível analisar e contestar as demonstrações financeiras das entidades domiciliadas no exterior, caso não existissem normas locais (do país estrangeiro) que regulassem como estas demonstrações deveriam ser elaboradas. Não é o caso, entretanto, de Luxemburgo, onde tem sede a empresa Ambev Luxemburgo. Por outro lado, não se sustenta a argumentação tecida no TVF, no sentido de que, da leitura do art. 25, da Lei nº. 9.249/95, "depreende-se do inciso I do dispositivo antes transcrito que os lucros auferidos por sociedade controlada devem ser apurados segundo as normas da legislação brasileira. De acordo com o inciso II desse mesmo dispositivo, esses lucros – apurados segundo as normas da legislação brasileira – devem ser adicionados ao lucro líquido da controladora, na proporção de sua participação, para a apuração do seu resultado fiscal". Esta conclusão, como se verifica ao longo daquele Termo, advém de uma interpretação literal o art. 25, §2º, I, da Lei nº. 9.249/95, que tem a seguinte redação: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; Contudo, entende-se, com toda venia, que demonstração não se confunde com apuração. E este entendimento é, inclusive, corroborado com a leitura do caput do artigo 6º da IN/SRF nº 213/02 em conjunto com o § 2º do mesmo artigo (destaca-se que a IN 38/96 tinha esta mesma redação). Confira-se o que dispõe o § 2º: Fl. 18312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 12 § 2º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Veja-se que os dispositivos tratam de coisas e momentos diversos, não se podendo admitir e encampar a interpretação dada pela fiscalização. Em síntese, o 'caput' do dispositivo determina a adoção das normas da legislação comercial do país de domicílio quando da realização das demonstrações financeiras das controladas. E o § 2º acima transcrito estatui que as contas e sub-contas daquelas demonstrações financeiras sejam classificadas nos termos da legislação comercial brasileira. E não poderia ser outra a interpretação do dispositivo que apenas regulamenta o que dispõe a legislação, em especial aquela que trata da Tributação em Bases Universais, uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (antiga "Lei de Introdução ao Código Civil"), positivada através do Decreto-Lei nº 4.657/42, preceitua em seus artigos 9º e 11 o seguinte. Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. (...) Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. Não há dúvidas na leitura destes dispositivos: obrigações são regidas pelas leis vigentes do país onde esta mesma obrigação for constituída, sendo obrigatório às sociedades obedecerem "à lei do Estado em que se constituirem." Assim, é ilógico pensar, como mencionado acima, que o Fisco brasileiro teria como questionar a apuração do lucro auferido por entidade com domicílio no exterior e o que é pior: aplicar a legislação brasileira para afirmar que houve erro na apuração do lucro auferido pela empresa estrangeira. A esta mesma conclusão chegou o acórdão proferido pela DRJ de Brasília, que, após citar as ilações da fiscalização constantes no TVF, assim se pronunciou: Fl. 18313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 13 O equívoco da Fiscalização está estampado nesses últimos parágrafos acima transcritos, pois a AMBEV Luxemburgo e a Labatt Holding não são contribuintes brasileiras nem se subordinam à legislação nacional, logo, não poderia o autuante auditar as suas demonstrações financeiras à luz da legislação brasileira. Trata-se de um rotundo equívoco, pois a tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas tal lei não poderia jamais dar competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da interpretação que o Fisco brasileiro tenha da lei brasileira. Ao Fisco brasileiro, cabe apenas verificar qual o lucro apurado pela investida no exterior, conforme a legislação do país de domicílio, o que está explícito nas Instruções Normativas 213/02: (...) Portanto, por ausência completa de competência do Fisco brasileiro de aplicar a legislação brasileira na apuração dos lucros auferidos pela empresa controlada com sede em Luxemburgo, não se sustenta a autuação que constituiu créditos tributários em face da Recorrente, devendo ser mantido o acórdão proferido pela DRJ de Brasília (DF). (g.n.) Assim, para o acórdão recorrido o Fisco brasileiro não teria competência para verificar e questionar qualquer informação contida nas demonstrações financeiras da controlada no exterior. Ou seja, para a Turma a qua o Fisco brasileiro não poderia verificar qualquer irregularidade na formação do resultado da controlada no exteriora. Dessa forma, a dedutibilidade de despesas com a amortização do “ágio Labatt”, e a inclusão de tais despesas nas demonstrações financeiras da controlada no exterior seriam inquestionáveis pelo Fisco brasileiro. Entretanto, tal entendimento diverge frontalmente do acórdão nº 1201- 001.690, proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, conforme ementa a seguir transcrita em sua integralidade: [seguiu a transcrição da ementa] Para o acórdão paradigma o art. 25 da Lei nº 9249/95 determina que as entidades no exterior devem demonstrar a apuração dos lucros de acordo com as normas da legislação brasileira, o que, por via de decorrência, permite à autoridade fiscal perquirir e investigar todo os fatos e documentos de suporte a essa obrigação. Fl. 18314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 14 A Primeira Turma da Segunda Câmara apreciando situação análoga à presente, manteve a autuação. Tratava-se de caso em um contribuinte sediado no Brasil possuía sucursal em Angola. A fiscalização intimou a empresa brasileira a comprovar despesas incorridas pela sucursal Angolana. Como não houve comprovação das despesas, a Fiscalização recompôs o resultado da sucursal. A e. Primeira Turma da Segunda Câmara da Primeira Seção, ao contrário da Turma recorrida, manteve o auto, com o argumento de que “A autoridade fiscal pode solicitar ao sujeito passivo no Brasil os documentos de suporte aos demonstrativos financeiros utilizados para a apuração do lucro no exterior”. A fim de corroborar a divergência, transcreve-se excertos da ementa e do voto condutor: (...) LUCROS NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO DO RESULTADO, MEDIANTE DOCUMENTOS DE SUPORTE ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS. A autoridade fiscal pode solicitar ao sujeito passivo no Brasil os documentos de suporte aos demonstrativos financeiros utilizados para a apuração do lucro no exterior. Voto Condutor Da sucursal em Angola Este ponto da autuação foi mantido pela decisão de piso. De plano, a Recorrente contesta os procedimentos fiscais, por considerar que estes extrapolaram os limites de sua atuação (destaques no original): A despeito da boa fé da Recorrente em colaborar ao máximo com a fiscalização, inclusive no levantamento dos documentos comerciais, contábeis e fiscais junto às suas Sucursais e Controladas no exterior, fato é que a legislação nacional não autoriza este tipo de "auditoria", e muito menos a realização de "ajustes" e glosas nas demonstrações financeiras das entidades estrangeiras, tal como, aliás, ocorreu no específico caso da Sucursal de Angola (glosa de despesas incorridas com desapropriações em Angola, com a consequente apuração de suposto lucro no exterior a ser tributado aqui no Brasil). Aduz a Recorrente que nos termos do inciso IV do §2° do artigo 25, da Lei n° 9.249/95, a fiscalização dos lucros auferidos no exterior implica para o contribuinte nacional apenas a guarda e conservação das demonstrações financeiras das entidades estrangeiras, dentro do prazo decadencial previsto no CTN. Com a devida vênia, não procede a interpretação restritiva trazida pela Recorrente, pois o citado dispositivo deve ser analisado integralmente, e não apenas em função do IV do §2°. Vejamos: Fl. 18315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 15 Lei n. 9.249/95, Artigo 25: (...) § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Nota-se, à evidência, que o inciso I determina que as entidades no exterior devem demonstrar a apuração dos lucros de acordo com as normas da legislação brasileira, o que, por via de decorrência, permite à autoridade fiscal perquirir e investigar todo os fatos e documentos de suporte a essa obrigação. Qualquer entendimento em sentido diverso tornaria os trabalhos de auditoria inúteis e desprovidos de sentido, pois não permitiria que as autoridades questionassem os valores contidos nas demonstrações. Não há direito sem provas e a validade, fundamento e origem do conjunto probatório podem ser questionados pelas autoridades competentes, dentro do que se costuma denominar transparência fiscal internacional. Caso assim não fosse, qual seria a razão de o Brasil celebrar acordos com outros países para troca de informações e investigações conjuntas? Basta lembrar, apenas a título de exemplo, que o Brasil é signatário da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, ratificada pelo Congresso Nacional em 2016 (Decreto Legislativo nº 105/2016) e promulgada no mesmo ano pelo Decreto nº 8.842. Ressalte-se que o alcance do Acordo Multilateral é muito mais amplo do que a simples troca de informações, pois engloba a possibilidade de (a) fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações tributárias levadas a efeito no estrangeiro; (b) a cobrança de créditos tributários, incluindo as medidas cautelares; (c) a notificação de documentos. Some-se a isso os vários acordos bilaterais para troca de informações já celebrados, há tempos, com outros países, e a conclusão inafastável é no sentido de que não prospera a interpretação restritiva proposta pela interessada nem tampouco o argumento de que a fiscalização agiu com excesso. Aliás, nem o dispositivo citado (inciso IV do §2° do artigo 25) corrobora tal entendimento, posto que apenas determina a guarda das demonstrações financeiras durante o transcurso do prazo previsto pelo CTN, mas em nada Fl. 18316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 16 restringe as atividades de fiscalização, sendo evidente que o dever do sujeito passivo permanece o mesmo: comprovar, de acordo com a legislação brasileira, a apuração dos lucros no exterior. Ademais, no caso concreto, não se percebe que a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou os documentos apresentados pela Recorrente, como bem destacou a decisão de primeira instância: (...) A análise empreendida pela decisão recorrida, pela minúcia e clareza de raciocínio, não merece qualquer reparo. Entendo que não há como acolher os diversos argumentos da Recorrente quanto a este ponto, de sorte que deve ser mantida a autuação fiscal, até porque os documentos acostados aos autos não comprovam a natureza dos pagamentos efetuados” (Grifos não constantes do original). Percebe-se que, ao contrário do acórdão recorrido, o acórdão paradigma entende que o Fisco tem o dever/poder de verificar/auditar as demonstrações financeiras das controladas. Consignando expressamente que “as entidades no exterior devem demonstrar a apuração dos lucros de acordo com as normas da legislação brasileira, o que, por via de decorrência, permite à autoridade fiscal perquirir e investigar todo os fatos e documentos de suporte a essa obrigação. Qualquer entendimento em sentido diverso tornaria os trabalhos de auditoria inúteis e desprovidos de sentido, pois não permitiria que as autoridades questionassem os valores contidos nas demonstrações. Não há direito sem provas e a validade, fundamento e origem do conjunto probatório podem ser questionados pelas autoridades competentes, dentro do que se costuma denominar transparência fiscal internacional” (art. 25, §2º, I, da Lei nº 9.249/95). Aqui importante mencionar que, não obstante o paradigma trate de dedução de despesas não comprovadas documentalmente, o que importa para a demonstração de divergência não é a natureza da despesa questionada, mas sim que, diante de despesas registradas pela controlada estrangeira se teria o Fisco Brasileiro competência para auditar as demonstrações dos lucros auferidos pelas sucursais no exterior, e transcritos na contabilidade do residente no Brasil. E a conclusão a que chegaram recorrido e paradigma são diametralmente opostas. Enquanto para o acórdão paradigma há um poder/dever do Fisco brasileiro auditar tais demonstrações, para o recorrido faleceria competência para que o Fisco brasileiro questionasse qualquer informação na apuração do lucro no exterior. Imperioso ressaltar, ainda, que, o entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no que toca à demonstração de divergência jurisprudencial, é que se aplicando a tese/interpretação do acórdão paradigma Fl. 18317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 17 ao caso discutido no recorrido houver mudança na conclusão do julgado, clara é a similitude fática, e a consequente divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária aplicada ao caso. Aqui o art. 25, § 2º, I da Lei nº 9249/95 e art. 6º da IN SRF nº 213/02. Dessa forma, restando evidenciada a divergência jurisprudencial, passa-se a demonstrar as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma. A acusação fiscal de que trata o suposto dissídio foi assim tratada no recorrido: Em síntese, a acusação fiscal, após discorrer sobre os diversos eventos societários que fizeram nascer os ativos contabilizados na Labatt Holding A/S e que foram por ela integralizados na Ambev Luxemburgo, aponta, aos seus olhos, uma série de ilicitudes cometidas, no exterior, pela Recorrente, que impactaram no resultado auferido pela Ambev Luxemburgo em 2015, concluindo, tal como consta no acórdão recorrido que: 1.2.3 Resultado da controlada Ambev Luxemburgo em 2015 A autoridade fiscal, com base em relatório de auditoria elaborado pela Deloitte, demonstra que o resultado apurado pela Ambev Luxemburgo foi reduzido por amortizações de ágio relativos às investidas Labatt Brewing Company Limited e Linthal SA (QIB). Reforça que, pela já demonstrada semelhança entre o organograma do grupo empresarial nos momentos anterior e posterior à transferência do ágio, restou claro o objetivo da reestruturação como sendo a recuperação fiscal dos ágios via TBU. Prossegue: Importante destacar que na demonstração financeira de 2015 da Ambev Luxemburgo, o ágio amortizado referente à Quilmes International Bermudas é apresentado como ágio Linthal S.A., devido à incorporação da QIB pela Ambev Luxemburgo, que passa a ter a Linthal S.A como sua controlada direta, conforme a Nota 3 da demonstração financeira de 2013 (fls. 5402/5429), e posteriormente explicado pela fiscalizada na sua resposta ao TI 023 (TDPF nº 08.1.85.00-2015.00207-0) (fls. 4277-4283). O grupo Ambev ardilosamente se utilizou de operações sem as quais os ágios não poderiam ser recuperados no Brasil. Desta forma, a Ambev tentou “driblar” as restrições legais para a recuperação fiscal do ágio no Brasil. Como a subsidiária estrangeira luxemburguesa era lucrativa, o grupo Ambev almejou recuperar os ágios por meio da redução de lucros a serem disponibilizados no Fl. 18318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 18 país, ou por meio de aumento de prejuízos a serem utilizados para compensações com lucros futuros. Assim, diante da falta de substância econômica e de propósitos negociais das operações das quais resultou a transferência dos ágios em tela, há que se refutar, para fins fiscais, seus efeitos ilícitos. Detalha, por sua vez, a amortização, em 2015, de R$ 842.721.000,00 relativa a ágios, incluída nos R$ 3.606.610.000,00 como “outras despesas” no resultado na Ambev Luxemburgo, na ECF da autuada, registro X-350 – Participações no Exterior. Considerando a artificialidade demonstrada nas operações, a autoridade as reputa inoponíveis ao fisco brasileiro, desconsiderando seus efeitos fiscais e, por conseguinte, realizando a glosa parcial dos resultados incorporados à fiscalizada Importante destacar que, para se concluir que houve uma redução indevida do resultado da Ambev Luxemburgo em 2015, a fiscalização invocou dispositivos da legislação brasileira que tratam, em específico, da amortização de ágio pago na aquisição de participações societárias, notadamente, entendeu-se pela aplicação do disposto nos artigos 385 e 386 do então vigente RIR/99 (Decreto 3.000/99). O voto condutor do recorrido afasta a autuação sob o fundamento de não se poder aplicar o direito brasileiro para questionar a apuração do lucro da controlada estrangeira. Abaixo, reproduzo trecho representativo dessa posição: Não há dúvidas na leitura destes dispositivos: obrigações são regidas pelas leis vigentes do país onde esta mesma obrigação for constituída, sendo obrigatório às sociedades obedecerem "à lei do Estado em que se constituirem." Assim, é ilógico pensar, como mencionado acima, que o Fisco brasileiro teria como questionar a apuração do lucro auferido por entidade com domicílio no exterior e o que é pior: aplicar a legislação brasileira para afirmar que houve erro na apuração do lucro auferido pela empresa estrangeira. A esta mesma conclusão chegou o acórdão proferido pela DRJ de Brasília, que, após citar as ilações da fiscalização constantes no TVF, assim se pronunciou: O equívoco da Fiscalização está estampado nesses últimos parágrafos acima transcritos, pois a AMBEV Luxemburgo e a Labatt Holding não são contribuintes brasileiras nem se subordinam à legislação nacional, logo, não poderia o autuante auditar as suas demonstrações financeiras à luz da legislação brasileira. Trata-se de um rotundo equívoco, pois a tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer Fl. 18319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 19 parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas tal lei não poderia jamais dar competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da interpretação que o Fisco brasileiro tenha da lei brasileira. Ao Fisco brasileiro, cabe apenas verificar qual o lucro apurado pela investida no exterior, conforme a legislação do país de domicílio, o que está explícito nas Instruções Normativas 213/02: (...) Portanto, por ausência completa de competência do Fisco brasileiro de aplicar a legislação brasileira na apuração dos lucros auferidos pela empresa controlada com sede em Luxemburgo, não se sustenta a autuação que constituiu créditos tributários em face da Recorrente, devendo ser mantido o acórdão proferido pela DRJ de Brasília (DF). Em síntese, a acusação fiscal correspondeu a glosa de despesas de amortização de ágio em controlada no exterior e a decisão se calcou em dois fundamentos: (i) a autoridade fiscal brasileira não teria competência para auditar os resultados no exterior e (ii) os resultados da controlada no exterior não seriam apurados à luz da legislação brasileira, mas sim do país de seu domicílio. Por outro lado, o paradigma diz respeito à glosa de U$ 3.155.764,51 em razão de o contribuinte não ter comprovado despesas relativas à sua controlada em Angola, conforme expressa transcrição da acusação fiscal (itens 2.2.1 e 2.2.2 do termo de fiscalização reproduzido no acórdão). Por seu turno, o voto condutor vale-se das razões da decisão de primeiro grau, que negou provimento ao recurso do contribuinte por considerar que a documentação juntada não daria azo a comprovar a despesa/custo glosado. Segue transcrição de trecho representativo dos fundamentos: Em conclusão: a partir da documentação de fls. 150/159, 879/986, 1008/1123, não se consolida prova de que a sucursal sediada em Angola haja suportado, no ano de 2007, o importe de US$ 3.155.764,00 a título de despesa/custo à conta de indenizações/expropriações. Se e quando a sucursal sediada em Angola desembolsou numerário para referido desiderato, o fez a nome e à conta do Governo de Angola, nada relacionado, portanto, com algum custo, alguma despesa vinculada à produção de receita. Custo/despesa, d’um lado, e receita d’outro, como relacionados no demonstrativo financeiro de fl. 133, estão imbricados (necessariamente imbricados) pela particular exploração econômica do objeto referido no “CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DA VIA EXPRESSA LUANDA/VIANA”; o importe de US 3.155.764,00, vindo depois da relação de custos/despesas, depois mesmo de apurado o resultado do exercício, mais as considerações acima, o transmutam num elemento de estraneidade. Fl. 18320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 20 O voto condutor do paradigma conclui então: A análise empreendida pela decisão recorrida, pela minúcia e clareza de raciocínio, não merece qualquer reparo. Entendo que não há como acolher os diversos argumentos da Recorrente quanto a este ponto, de sorte que deve ser mantida a autuação fiscal, até porque os documentos acostados aos autos não comprova a natureza dos pagamentos efetuados. Dessa forma, o paradigma se assenta na questão jurídica de que a autoridade fiscal brasileira pode fiscalizar/verificar o resultado de controlada estrangeira, o que se revela como dissídio interpretativo quanto a um dos fundamentos adotados pelo recorrido. No entanto, ainda que seja adotada essa tese, não seria suficiente para reformar o acórdão recorrido, uma vez que este se assentou também no entendimento de que não se pode analisar o resultado do exterior à luz das regras de apuração do direito nacional que, no caso, disseram respeito às normas de dedutibilidade de despesas de ágio. Uma vez que o recorrido possui fundamento autônomo apto a sustentar sua conclusão, mesmo diante do dissídio jurisprudencial em face do paradigma, não é possível reformar seu dispositivo; conseguintemente, o recurso não possui utilidade apta a permitir seu conhecimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator designado Conforme relatado, fui designado para redigir os fundamentos que levaram a maioria do Colegiado a não conhecer do recurso especial. Fl. 18321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 21 Nesse ponto, prevaleceu o entendimento no sentido de que o Apelo não deve ser conhecido em razão da dessemelhança fático-jurídicia entre o acórdão recorrido e o dito paradigma. Vejamos: De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido: Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, em um primeiro momento, a fiscalização entendeu que, supostamente, estariam equivocadas as demonstrações contábeis da empresa com sede em Luxemburgo, sob o argumento de que, em síntese, seriam indevidas as despesas de ágio registradas pela Labatt Holding A/S e pela Ambev Luxemburgo. Por isso, o lucro desta entidade seria maior do que aquele registrado no balanço. Balanço este, registre- se, devidamente auditado por empresa independente. Assim, no Auto de Infração foram constituídos créditos tributários, de acordo com o entendimento da fiscalização de como deveria ter sido apurado o lucro da empresa sediada em um primeiro momento na Dinamarca e posteriormente em Luxemburgo, mais especificamente: entendeu o douto fiscal que se aplicaria, na apuração daquele lucro, o que dispõe a legislação brasileira. Por outro lado, nos termos demonstrado no relatório acima, a discussão posta é idêntica à travada nos autos do PA de nº 16561.720111/2017-77, embora, neste processo, os créditos tributários constituídos pela fiscalização fossem relativos a outro ano-calendário (2012). E aquele processo, como também mencionado, foi julgado por esta Turma de Julgamento em 18/10/2022, sendo a decisão consubstanciada no acórdão nº 1302-006.218, que teve relatoria deste conselheiro. Neste sentido, por coerência e até mesmo em privilégio ao princípio da segurança jurídica, entende-se que o que restou decido no PA de nº 16561.720111/2017-77 deve ser reproduzido no presente processo. Importante esclarecer, contudo, que, naquele processo, a DRJ já havia afastado integralmente a acusação fiscal. Por isso, o que esta Turma analisou à época foi o Recurso de Ofício apresentado pela Turma de Julgamento a quo. No presente caso, o entendimento que prevaleceu na decisão de piso foi que não assistiria razão ao contribuinte e, assim, foi julgado como procedente o lançamento neste ponto. Portanto, a discussão foi devolvida a este colegiado via Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Mas, como será demonstrado, não pode subsistir a acusação fiscal. Feitas essas considerações, pede-se venia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos lançados no acórdão de nº 1302-006.218, in verbis: Como será demonstrado ao longo deste voto, o Fisco brasileiro, com a promulgação da Lei nº 9.249/95, mais especificamente com a redação dada ao artigo 25 deste diploma legal, abandona de vez o critério da territorialidade da tributação da renda, adotando o princípio da "tributação em bases universais" (TBU). Assim, independentemente de todas as discussões que se iniciaram a partir Fl. 18322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 22 daí, não se pode desprezar a mudança do contexto e a possibilidade de a Fazenda Nacional fazer incidir tributos sobre a renda auferida por entidades com domicílio no exterior, mas ligadas às empresas brasileiras (fazendo-se a ressalva quanto às limitações quando existem Tratado para evitar Dupla Tributação, como explorado será abaixo). Contudo, mesmo com a abertura dessa possibilidade de tributação universal, não houve autorização para uma "fiscalização universal", ou seja, não foi estendida a competência dos auditores da Receita Federal do Brasil, ao ponto de estes poderem interpretar a legislação estrangeira e aplicá-la de acordo com o seu entendimento e com fundamento na legislação brasileira. Com toda venia, mesmo que fosse dada esta autorização (o que é ilógico), não teriam estes auditores capacidade técnica de analisar e interpretar as legislações existentes nos mais de 190 países do mundo. Para cumprir o primado da tributação com bases universais, ao Fisco Federal é franqueada apenas a possibilidade de verificar qual o lucro auferido pela empresa estrangeira, nos termos da legislação onde tem domicílio a entidade no exterior, mas nunca, reitere-se, contestar aquele lucro com base na legislação brasileira. Este é, inclusive, o comando do artigo 6º da Instrução Normativa nº 213/02. Veja- se a redação do dispositivo: Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. O que se depreende da leitura do artigo transcrito, mais especificamente do parágrafo primeiro, é que só seria possível analisar e contestar as demonstrações financeiras das entidades domiciliadas no exterior, caso não existissem normas locais (do país estrangeiro) que regulassem como estas demonstrações deveriam ser elaboradas. Não é o caso, entretanto, de Luxemburgo, onde tem sede a empresa Ambev Luxemburgo. Por outro lado, não se sustenta a argumentação tecida no TVF, no sentido de que, da leitura do art. 25, da Lei nº. 9.249/95, "depreende-se do inciso I do dispositivo antes transcrito que os lucros auferidos por sociedade controlada devem ser apurados segundo as normas da legislação brasileira. De acordo com o inciso II desse mesmo dispositivo, esses lucros – apurados segundo as normas da legislação brasileira – devem ser adicionados ao lucro líquido da controladora, na proporção de sua participação, para a apuração do seu resultado fiscal". Esta conclusão, como se verifica ao longo daquele Termo, advém de uma interpretação literal o art. 25, §2º, I, da Lei nº. 9.249/95, que tem a seguinte redação: Fl. 18323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 23 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; Contudo, entende-se, com toda venia, que demonstração não se confunde com apuração. E este entendimento é, inclusive, corroborado com a leitura do caput do artigo 6º da IN/SRF nº 213/02 em conjunto com o § 2º do mesmo artigo (destaca- se que a IN 38/96 tinha esta mesma redação). Confira-se o que dispõe o § 2º: § 2º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL Veja-se que os dispositivos tratam de coisas e momentos diversos, não se podendo admitir e encampar a interpretação dada pela fiscalização. Em síntese, o 'caput' do dispositivo determina a adoção das normas da legislação comercial do país de domicílio quando da realização das demonstrações financeiras das controladas. E o § 2º acima transcrito estatui que as contas e sub-contas daquelas demonstrações financeiras sejam classificadas nos termos da legislação comercial brasileira. E não poderia ser outra a interpretação do dispositivo que apenas regulamenta o que dispõe a legislação, em especial aquela que trata da Tributação em Bases Universais, uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (antiga "Lei de Introdução ao Código Civil"), positivada através do Decreto-Lei nº 4.657/42, preceitua em seus artigos 9º e 11 o seguinte. Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. (...) Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. Não há dúvidas na leitura destes dispositivos: obrigações são regidas pelas leis vigentes do país onde esta mesma obrigação for constituída, sendo obrigatório às sociedades obedecerem "à lei do Estado em que se constituirem." Assim, é ilógico pensar, como mencionado acima, que o Fisco brasileiro teria como questionar a apuração do lucro auferido por entidade com domicílio no exterior e o Fl. 18324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 24 que é pior: aplicar a legislação brasileira para afirmar que houve erro na apuração do lucro auferido pela empresa estrangeira. A esta mesma conclusão chegou o acórdão proferido pela DRJ de Brasília, que, após citar as ilações da fiscalização constantes no TVF, assim se pronunciou: O equívoco da Fiscalização está estampado nesses últimos parágrafos acima transcritos, pois a AMBEV Luxemburgo e a Labatt Holding não são contribuintes brasileiras nem se subordinam à legislação nacional, logo, não poderia o autuante auditar as suas demonstrações financeiras à luz da legislação brasileira. Trata-se de um rotundo equívoco, pois a tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas tal lei não poderia jamais dar competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da interpretação que o Fisco brasileiro tenha da lei brasileira. Ao Fisco brasileiro, cabe apenas verificar qual o lucro apurado pela investida no exterior, conforme a legislação do país de domicílio, o que está explícito nas Instruções Normativas 213/02: (...) Portanto, por ausência completa de competência do Fisco brasileiro de aplicar a legislação brasileira na apuração dos lucros auferidos pela empresa controlada com sede em Luxemburgo, não se sustenta a autuação que constituiu créditos tributários em face da Recorrente, devendo ser mantido o acórdão proferido pela DRJ de Brasília (DF). Neste ponto, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Desta forma, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar por completo a acusação fiscal no que se refere ao suposto erro nas demonstrações contábeis da empresa controlada pela Recorrente com domicilio em Luxemburgo. Como se percebe, a Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, cancelou os créditos tributários constituídos por intermédio do presente processo, por entender que a fiscalização não poderia glosar as despesas de ágio escrituradas nos Balanços de investidas da contribuinte domiciliadas no exterior (Labatt Holding A/S e Ambev Luxemburgo) com base nas normas de dedutibilidade previstas no Brasil. Foi neste contexto que prevaleceu o entendimento no sentido de que não poderia o autuante aplicar a legislação brasileira para afirmar que houve erro na apuração do lucro auferido pela empresa estrangeira. O paradigma (Acórdão nº 1201-001.690), por sua vez, restou assim ementado no tema que ora interessa: LUCROS NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO DO RESULTADO, MEDIANTE DOCUMENTOS DE SUPORTE ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS. Fl. 18325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 25 A autoridade fiscal pode solicitar ao sujeito passivo no Brasil os documentos de suporte aos demonstrativos financeiros utilizados para a apuração do lucro no exterior. E do relatório e voto condutor desse julgado extrai-se, respectivamente, o quanto segue: Relatório [...] [...] Voto [...] Da sucursal em Angola Este ponto da autuação foi mantido pela decisão de piso. De plano, a Recorrente contesta os procedimentos fiscais, por considerar que estes extrapolaram os limites de sua atuação (destaques no original): A despeito da boa-fé da Recorrente em colaborar ao máximo com a fiscalização, inclusive no levantamento dos documentos comerciais, contábeis e fiscais junto às suas Sucursais e Controladas no exterior, fato é que a legislação nacional não autoriza este tipo de "auditoria", e muito menos a realização de "ajustes" e glosas nas demonstrações financeiras das entidades estrangeiras, tal como, aliás, ocorreu no específico caso da Sucursal de Angola (glosa de despesas incorridas com desapropriações em Angola, com a consequente apuração de suposto lucro no exterior a ser tributado aqui no Brasil). Aduz a Recorrente que nos termos do inciso IV do §2° do artigo 25, da Lei n° 9.249/95, a fiscalização dos lucros auferidos no exterior implica para o contribuinte nacional apenas a guarda e conservação das demonstrações financeiras das entidades estrangeiras, dentro do prazo decadencial previsto no CTN. Com a devida vênia, não procede a interpretação restritiva trazida pela Recorrente, pois o citado dispositivo deve ser analisado integralmente, e não apenas em função do IV do §2°. Fl. 18326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 26 Vejamos: Lei n. 9.249/95, Artigo 25: (...) § 2° Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Nota-se, à evidência, que o inciso I determina que as entidades no exterior devem demonstrar a apuração dos lucros de acordo com as normas da legislação brasileira, o que, por via de decorrência, permite à autoridade fiscal perquirir e investigar todo os fatos e documentos de suporte a essa obrigação. Qualquer entendimento em sentido diverso tornaria os trabalhos de auditoria inúteis e desprovidos de sentido, pois não permitiria que as autoridades questionassem os valores contidos nas demonstrações. Não há direito sem provas e a validade, fundamento e origem do conjunto probatório podem ser questionados pelas autoridades competentes, dentro do que se costuma denominar transparência fiscal internacional. Caso assim não fosse, qual seria a razão de o Brasil celebrar acordos com outros países para troca de informações e investigações conjuntas? Basta lembrar, apenas a título de exemplo, que o Brasil é signatário da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, ratificada pelo Congresso Nacional em 2016 (Decreto Legislativo n° 105/2016) e promulgada no mesmo ano pelo Decreto n° 8.842. Ressalte-se que o alcance do Acordo Multilateral é muito mais amplo do que a simples troca de informações, pois engloba a possibilidade de (a) fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações tributárias levadas a efeito no estrangeiro; (b) a cobrança de créditos tributários, incluindo as medidas cautelares; (c) a notificação de documentos. Some-se a isso os vários acordos bilaterais para troca de informações já celebrados, há tempos, com outros países, e a conclusão inafastável é no sentido Fl. 18327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 27 de que não prospera a interpretação restritiva proposta pela interessada nem tampouco o argumento de que a fiscalização agiu com excesso. Aliás, nem o dispositivo citado (inciso IV do §2° do artigo 25) corrobora tal entendimento, posto que apenas determina a guarda das demonstrações financeiras durante o transcurso do prazo previsto pelo CTN, mas em nada restringe as atividades de fiscalização, sendo evidente que o dever do sujeito passivo permanece o mesmo: comprovar, de acordo com a legislação brasileira, a apuração dos lucros no exterior. Ademais, no caso concreto, não se percebe que a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou os documentos apresentados pela Recorrente, como bem destacou a decisão de primeira instância: [...] Os fatos e documentos relativos à autuação em Angola foram minuciosamente analisados pelo acórdão recorrido, cujo relato e conclusões reproduzimos a seguir: [...] Mais um detalhe: na demonstração "RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS" (fl. 150) saído de Construtora Andrade Gutierrez, S.A. - Sucursal Angola, para o ano de 2007, em que se lista uma série de "Expropriações pagas" a somar o justo importe da glosa promovida pela Fiscalização, i. é, US$ 3.155.764,00, para nenhum item da indigitada lista há coincidência de valores com aqueles consignados nas declarações e nos termos de acordo de fls. 151/159, 884/889, 1008/1123, como sumarizados no Quadro 01 acima. De consequência, não há coincidência entre os totais: US$ 3.155.764,00 (fl. 150) versus US$3.041.105,00 (Quadro 01). Mais uma observação. É que o demonstrativo financeiro da sucursal sediada em Angola (fl. 133), para o ano de 2007, considerada a receita gerada pela fonte produtora à contrapartida dos respectivos custos/despesas, finaliza com "Resultados líquidos das actividades correntes" no importe de US$ 3.155.764,51, valor esse que, pura, simples e exatamente, na linha seguinte, é todo ele assimilado pela rubrica "Resultados extraordinários". Tal rubrica, pela posição que surge em dito demonstrativo, não disputa a natureza de custo e/ou despesa correspondente à geração de receita conforme a fonte produtora venha de explorar o objeto econômico sobre que se debruça. Ainda, isso não acontece apenas em 2007; o "Resultados líquidos das actividades correntes" dos anos de 2008 e 2009, com igual sistemática, são "zerados" (fls. 133/134) na linha seguinte, quando já especificados, em linhas anteriores, custos/despesas incorridos para efeito de geração da correspondente receita. Por fim, o nome de "Madalena Quengue Domingos" vai destacado no Quadro 01 acima por um especial motivo. De todas as declarações e acordos de indenização juntados pelo Contribuinte, precisamente e apenas o respeitante a "Madalena Quengue Domingos", vem instruído com cópia d'um cheque a beneficio dessa última. Detalhe: o cheque, no importe de 60.374.400,00 Kwanzas (que Fl. 18328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.087 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720046/2020-85 28 corresponderia a US$ 794.400,00), vai emitido por Zagope S.A. - Obras de Luanda (fl. 1106). Ora, o Contribuinte disputa a tese de que tal importe foi arcado pela sua sucursal em Angola. Há mais essa inconsistência, portanto, na versão do Interessado. Em conclusão: a partir da documentação de fls. 150/159, 879/986, 1008/1123, não se consolida prova de que a sucursal sediada em Angola haja suportado, no ano de 2007, o importe de US$ 3.155.764,00 a título de despesa/custo à conta de indenizações/expropriações. Se e quando a sucursal sediada em Angola desembolsou numerário para referido desiderato, o fez a nome e à conta do Governo de Angola, nada relacionado, portanto, com algum custo, alguma despesa vinculada à produção de receita. Custo/despesa, d'um lado, e receita d'outro, como relacionados no demonstrativo financeiro de fl. 133, estão imbricados (necessariamente imbricados) pela particular exploração econômica do objeto referido no "CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DA VIA EXPRESSA LUANDA/VIANA"; o importe de US 3.155.764,00, vindo depois da relação de custos/despesas, depois mesmo de apurado o resultado do exercício, mais as considerações acima, o transmutam num elemento de estraneidade. A análise empreendida pela decisão recorrida, pela minúcia e clareza de raciocínio, não merece qualquer reparo. Entendo que não há como acolher os diversos argumentos da Recorrente quanto a este ponto, de sorte que deve ser mantida a autuação fiscal, até porque os documentos acostados aos autos não comprova a natureza dos pagamentos efetuados. Verifica-se, assim, que no caso comparado a glosa de despesas que resultou na tributação do resultado proveniente do exterior apurado de ofício se deu em função da ausência de demonstração do respectivo dispêndio, em um contexto no qual, além de não haver menção à existência de um balanço auditado, a DRJ registrou evidências de uma certa manipulação dos registros contábeis, assinalando dúvidas quanto à efetiva titularidade e natureza dos pagamentos que reduziram os lucros em igual montante. Trata-se, a toda evidência, de julgado que não possui semelhança fático-jurídica com a presente discussão, até mesmo porque impede que o presente Julgador crie a convicção de que a Turma Julgadora do dito paradigma de fato reformaria a decisão ora recorrida. Essas as razões, contudo, que levaram a maioria do Colegiado a não conhecer do recurso especial, na linha, aliás, do que já havia decidido esta E. 1ª Turma no Acórdão nº 9101- 006.955. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 18329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.731389/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/08/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.216 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731389/2017-69 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.216 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731389/2017-69 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.216 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731389/2017-69 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000218/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009.
Numero da decisão: 3401-013.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.043, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000202/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.043, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000202/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000218/2010-08 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PROTESTO. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000218/2010-08 3 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, poderiam descontar créditos fundamentados na aquisição de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. BOVINOS PARA ABATE. PERCENTUAIS PARA APURAÇÃO. No caso em tela, os percentuais a serem aplicados na apuração do crédito presumido são aqueles especificados na Lei nº 10.925, de 2004, com suas alterações e normatização. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO. A partir da Lei nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica que dispusesse de crédito presumido acumulado referente a períodos de 2008 até outubro de 2009, vinculados à receita de exportação, poderia solicitar ressarcimento ou aproveitá- lo em compensação, devendo o pedido de ressarcimento ser entregue a partir de janeiro de 2010, sendo fundamento para posterior transmissão de DCOMPs. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário interposto pugnou pela reforma do julgado nos seguintes termos, em síntese: A forma de apuração do crédito presumido deve ser considerada com base na natureza do produto produzido e não do insumo adquirido, consoante disposto na Lei nº 10.925/2004. Com base nisso a forma de apuração está correta e não houve excesso na apuração. Pleiteia a aplicação do artigo 106 do CTN posto que o artigo 33 da legislação nº 12.865/2013 confere nova alíquota (60%) ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 por força da retroatividade benigna, posto que esta nova legislação unificou as alíquotas no percentual acima referido. Defende ilegalidade da IN 15/2005 e 660/2006 da SRFB, haja vista que essas instruções normativas limitam o direito previsto lei em usufruir do crédito presumido na forma e Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000218/2010-08 4 na alíquota que o recorrente tem direito. Atos normativos são normas hierarquicamente inferiores a Leis. A Lei 12.058/2009, através dos artigos 36 e 37, introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de se utilizar da compensação e ressarcimento dos saldos dos créditos presumidos, apurados na forma do § 3º do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Por fim, deve ser esclarecido que nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, a manifestação de inconformidade e o recurso tempestivamente apresentados contra a não-homologação de compensação suspendem a exigibilidade do crédito tributário declarado até o término do processo administrativo fiscal. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual conheço de suas razões. DO MÉRITO. a) Da Forma de Aproveitamento do saldo do crédito presumido para fatos geradores ocorridos no ano de 2008 e 2009. Ao abordar este tema, deve-se inicialmente recorrer a redação do II, § 1º do artigo 36 da Lei nº 12.058/2009. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do§ 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2010. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000218/2010-08 5 Da leitura do dispositivo em comento observa-se que em relação aqueles saldos de créditos presumidos apurados antes da entrada em vigor da referida norma deveriam seguir as diretrizes estabelecidas nas normas em vigor, quais sejam, o próprio artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e as diretrizes estabelecidas nas INs nºs 15/2005 e 660/2006. O posicionamento adotado em sede da decisão recorrida é justamente neste sentido nos termos de trecho a seguir transcrito das fls. 378: O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que concedeu o benefício às pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, foi claro ao estabelecer que somente poderiam ser deduzidos dos valores devidos de PIS/COFINS não-cumulativos, os créditos presumidos decorrentes das aquisições dos produtos que menciona. Portanto, sem razão a contribuinte neste aspecto. A Lei nº 12.058, de 2009, com suas alterações, efetivamente, criou a possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido, para a parcela correspondente às receitas de exportação. Tal legislação, porém, data de período posterior ao examinado no presente processo. De qualquer forma, aquela Lei abriu a possibilidade de aplicação aos saldos de créditos acumulados, sendo, no entanto, específica quanto ao momento do pedido de ressarcimento ou compensação Sendo específica a Lei, não há que se cogitar de convalidação dos atos anteriores. A compensação, dest aque-se, produz efeitos financeiros diferentes, dependendo do momento do pedido, data em que se realizará o encontro de contas. Dessa forma, eventuais DCOMPs transmitidas antes de 1º de janeiro de 2010 não devem ser homologadas. Consoante se observa da leitura da peça recursal as fls. 424, a própria empresa confessa não ter percorrido o procedimento estabelecido pela norma, até mesmo porque, quando do pedido de ressarcimento, não estava em vigor esta previsão de ressarcimento do saldo de crédito presumido. Em julgado muito similar, alterando-se a apenas a data do período de apuração que, todavia, não altera o resultado do referido julgado, o conselheiro Rodrigo Possas, quando do julgamento do Processo nº 16349.000036/200777, Acórdão nº 9303005.562, o qual foi julgado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS da 3ª Seção, assim se pronunciou: O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, concedido às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração. Diferentemente do que se alega em contrarrazões, não se trata de limitação imposta por meio de qualquer ato infralegal, seja instrução normativa ou ato declaratório, mas de restrição trazida pela própria Lei nº 10.925, de 2004, não havendo, portanto, qualquer permissão legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por aquela lei em compensação de tributos, mas apenas para a sua dedução da contribuição social não cumulativa devida em cada período de apuração. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000218/2010-08 6 A decisão recorrida, mesmo concordando com as conclusões acima deduzidas, foi buscar respaldo no art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, para deferir o ressarcimento almejado pelo contribuinte.... Andou mal a decisão recorrida. A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, isto é, a partir de 01/11/2009, tendo em vista que a publicação da Lei nº 12.058, de 2009 ocorreu em 14/10/2009. Uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo art. 36 não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009), em se tratando, no caso concreto, de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá ser util izado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Assim como o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, também é claro. E “in claris cessat interpretatio ”. Diante de redação que não apresenta qualquer equivocidade, não se deve invocar razões de ordem extra normativa, para se desprestigiar o texto da lei, como cometeu a decisão recorrida. Ademais, "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum"2. A decisão recorrida simplesmente fez letra morta da dicção legal. Por fim, incidentalmente, esclareço que a autorização dada pelo art. 56ª da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro 2010, referente a créditos gerados a partir do anocalendário de 2006, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005. Pelos motivos expostos, vota-se por rejeitar o entendimento do contribuinte de que mesmo antes da entrada em vigor da lei que instituiu a possibilidade de fazer compensação e ressarcimento do saldo de crédito presumido acumulado seria possível fazê-lo na forma realizada por ele. b) Das Alíquotas e do parâmetro de sua incidência (insumo ou mercadoria produzida). Neste ponto há de se chamar atenção a Súmula nº 157 do Egrégio CARF, aprovada aos 03/09/2019: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Correlacionando-se respectiva Súmula para com o externado em sede da decisão recorrida, observa-se que a mesma incorreu em erro no tocante ao fundamento para aplicação das alíquotas por ela adotadas. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000218/2010-08 7 Isto porque ela adotou como parâmetro de aplicação da alíquota o valor/gastos dos insumos e não das mercadorias produzidas com os mesmos. Inclusive foi enfática neste sentido, como se nota a seguir: A forma de apuração do crédito presumido estava explicitada no § 3º do art. 8º em questão. Seu valor deveria ser determinado pela aplicação sobre o valor das aquisições dos insumos de percentual correspondente a 60% das alíquotas previstas para o PIS/COFINS (arts. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, respectivamente), no caso de produtos classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.1610, além das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Para os demais produtos era aplicada a alíquota de 35%, sendo que, a partir de julho de 2007, 50% para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23 (esse inciso foi revogado pela Lei nº 12.865, de 2013). Os animais vivos, objeto das aquisições em pauta, eram (e ainda são) classificados no Capítulo 1 da NCM. O percentual aplicável, neste caso, era o do inciso III do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente aos demais produtos. A análise da peça de contestação permite inferir que a empresa incorreu em equívoco ao confundir requisitos para a fruição do benefício fiscal do crédito presumido e alíquotas aplicáveis sobre os produtos (insumos adquiridos). O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nas NCMs enumeradas fazem jus ao cálculo de crédito pres umido quando adquirissem insumos de pessoas físicas e cooperativados, situação também aplicável às pessoas jurídicas cerealistas e que exerciam atividades agropecuárias submetidas à suspensão do PIS/COFINS. Crédito presumido, como o próprio nome já deixava claro, era um crédito obtido de forma presumida. A legislação permitia, em hipóteses específicas, o cálculo do crédito presumido sobre a compra de insumos para a produção daquelas mercadorias enumeradas no caput do art. 8°, para produtos classificados nas NCMs especificadas, que, no caso da contribuinte, era a carne e subprodutos do abate. Porém, o método de cálculo desse crédito estava diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida. É por isso que a alíquota aplicável era de 35%, pois o insumo era o animal vivo (Capítulo 1). Há de se registrar que o erro cometido pela decisão recorrida reside única e exclusivamente na apuração com base no insumo e não na mercadoria produzida. E, por conseguinte, restou aplicada a alíquota de 35% ao invés de 60%. Sendo assim, merece provimento neste ponto o recurso voluntário. c) Da discussão acerca da ilegalidade das INs nºs 15/2005 e 660/2006. Não se trata de discussão a ser travada nesta Egrégia Corte. Eventuais ilegalidades devem ser submetidas ao crivo do Poder Judiciário por meio dos instrumentos jurídicos pertinentes. Ao servidor, até mesmo em razão de seu ato ser vinculado, cabe aplicar a legislação de regência. Portanto, não procede este argumento. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.048 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000218/2010-08 8 Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para condicionar a apuração do saldo do crédito presumido nos termos da Súmula 157 do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Conhecimento. Do Mérito.

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10550764 #
Numero do processo: 12448.730903/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.763
Decisão:
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$275.882,07 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado no regime de lucro real referente ao ano-calendário de 2010, e-fls. 1130-1134: 001 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme Termo de Constatação anexo a este Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2010 R$ 552.427,12 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730903/2013-71 2 Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento formalizado neste processo: O Auto de Infração a título Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$99.317,55 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado no regime de lucro real referente ao ano-calendário de 2010, e-fls. 1135-1139: 001 - CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Valor apurado conforme Termo de Constatação anexo a este Auto de Infração. Fato Gerador Ocorrência Val. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/12/2010 12/2010 R$ 552.427,12 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 30 da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-67.877, de 24.10.2019, e-fls. 1279-1289: IRPJ. GLOSA DE DESPESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento de IRPJ, fundada em glosa de despesa, quando o contribuinte apresenta nota fiscal com valores e datas inconsistentes com a alegada prestação do serviço. IRPJ. PROVISÃO. BAIXA RESIDUAL DE ATIVOS. VALORES BAIXADOS DE BENS INFERIOR À DESPESA LANÇADA. Mantém-se o lançamento de IRPJ, fundada em glosa de despesas com provisão de baixa de residual de ativos, quando o valor provisionado lançado como despesa (indedutível) supera o total de baixa dos bens como perda efetiva, cabendo a glosa da diferença. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. [...] JUROS SOBRE MULTA. CABIMENTO. ART. 161 DO CTN. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art. 161 do CTN prevê sua aplicação para “o crédito” e o art. 61 da Lei n° 9.430/96 o faz para “os débitos”, sendo que ambos os termos alcançam o tributo e a multa, e esta não foi ressalvada pelo legislador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação, para manter as exigências de IRPJ e CSLL, com as respectivas multas e juros de mora. Recurso Voluntário Notificada em 20.07.2020, e-fl. 1303, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.09.2020, e-fls. 1305-1312, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DA DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730903/2013-71 3 2.1 De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, a justificativa para tal glosa está no fato de que o documento apresentado como comprobatório de tal despesa – NF 344, emitida por Araújo Siqueira Advocacia Leal – não comprovaria o lançamento contábil de 23.03.2010, no valor de R$ 16.287,62, porque (i) seria diferente do constante do histórico contábil e (ia) seria de diferente valor (item 4, fls. 1125). 2.2 Em sua impugnação, a então Impugnante esclareceu que, na verdade, a NF 344, de 10.03.2010, é de valor total de R$ 24.215,84, o qual foi rateado entre diversas unidades beneficiárias (centro de custos/rateio de despesas), sendo que à esta Empresa dizia respeito apenas honorários de R$ 16.287,62, cujo lançamento contábil se deu em 23.03.2010. Para tanto, foram juntados a própria Nota Fiscal 344 – novamente em anexo – e relação detalhada e pormenorizada de todos os serviços prestados por Araújo & Siqueira Advocacia Leal, com a identificação do custo de cada qual (fls. 1197/1204). O total dessa relação é, exatamente, R$ 24.215,84 (R$ 18.250,84 (fls. 1197) + R$ 5.965,00 (fls. 1198/1204)), o que, já em um primeiro momento, comprova que esse montante é um valor composto, não isolado. Além disso, às fls. 1205, consta outra planilha contábil que decompôs o valor daquela nota fiscal por unidade beneficiária, procedendo aos lançamentos pertinentes, sempre se referindo à mesma nota fiscal, mesma data de emissão e de pagamento, de onde também resta incontroverso que o valor glosado de R$ 16.287,62 (primeira linha da planilha) compõe a Nota Fiscal nº 344, de 10.03.2010, a qual, portanto, é, sim, elemento hábil a comprovar a efetividade da despesa realizada. 2.3 No entanto, mesmo assim, surpreendentemente, o acórdão de primeira instância não acatou os argumentos e documentos apresentados, ao pressuposto de que a “nota fiscal que a interessada apresentou como comprovação do indigitado lançamento contábil não totaliza R$ 24.215,84, mas sim R$ 15.765,50”, reportando-se à nota fiscal n. 334, de 20.02.2010, juntada às fls. 974, em resposta ao termo de intimação de fls. 897/902 (item 23, do voto, fls. 1285). Tal conclusão causou estranheza à Recorrente porque a Nota Fiscal n. 344, de 10.03.2010, no valor de R$ 24.215,84, juntamente com todos os outros documentos que compuseram sua defesa, foi anexada à impugnação apresentada na DRF/Curitiba em 23.12.2013 (vide carimbo de fls. 1170), como se evidencia do contexto do item 3, da peça impugnatória. Porém, ao consultar os autos digitalizados, para fins de realização deste Recurso Voluntário, a Contribuinte percebeu que tal documento efetivamente não foi juntado aos autos, ou, ao menos, não foi digitalizado, suprimindo-se, assim, fundamental elemento de defesa. Observe-se que o protocolo da impugnação – ainda em meio físico, papel– se deu em 23.12.2013, na DRF/Curitiba, CAC/Centro (fls. 1170): [...] Na mesma data, Auditor Fiscal da Fazenda Nacional formalizou o “Termo de Solicitação de Juntada” (fls. 1169), apontando “documentos diversos”. Porém, a sua análise, juntada aos autos e digitalização somente se deram em 16.04.2014, na unidade da DRF/Rio de Janeiro (fls. 1207): [...] Ou seja, a efetiva juntada aos autos de todos os documentos apresentados pela pessoa jurídica a título de impugnação se deu quase quatro meses após o seu protocolo e por unidade da DRF diferente, sendo que nos “documentos diversos” estava, sim, incluída a NF 344, referida e citada na sua defesa inicial. Por isso, para evitar cerceamento ao amplo direito de defesa do Contribuinte, e em homenagem ao princípio da verdade material, considerando-se que foi ela extraviada quando da digitalização dos documentos que acompanharam a impugnação, novamente agora é apresentada, requerendo-se o seu conhecimento e apreciação. E, assim sendo, constatar-se-á que a Nota Fiscal 344 é suficiente a confirmar tudo o que foi antes afirmado: valor total de R$ 24.215,84, de 10.03.2010, emitida contra Losango Promoções de Venda Ltda, CNPJ 05.281.313/0001-89 -, exatamente a Contribuinte autuada. Portanto, resta evidenciado, inclusive, que o valor da despesa de honorários Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730903/2013-71 4 advocatícios por ela aproveitado foi inferior ao total da respectiva nota fiscal, justamente pela natureza composta de tal valor e o rateio efetivado. 3. DA GLOSA REFERENTE À DESVALORIZAÇÃO DE OUTROS VALORES E BENS 3.1. A questão central, neste ponto, é a comprovação de que a Contribuinte já tinha integralmente revertido contabilmente, em novembro/2010, a despesa de 30.06.2010, de R$ 100.504,67, relativa a um saldo residual de baixa de bens do ativo permanente. Segundo a Fiscalização (fls. 1128/1129): [...] 3.2 Em sua impugnação, a Contribuinte trouxe aos autos os seus balancetes mensais de novembro e dezembro de 2010 (fls. 1210/1248), além de um resumo de seus lançamentos contábeis que confirmam a reversão da despesa realizada em 30.06.2010 (fls. 1206). Porém, mais uma vez, os elementos de prova não foram acatados pelas autoridades julgadoras de primeira instância, agora, com a seguinte justificativa (fls. 1287): [...] Data vênia, nada mais equivocado. 3.3 O resumo dos lançamentos contábeis, de fls. 1206, evidencia a reversão da despesa, realizada em novembro/2010. Para melhor análise, reproduz-se aqui o seu conteúdo: [...] Fundamental considerar que a conta 21.40 é passiva e que a conta 75.90 é de resultado com saldo credor o que está anulando a despesa apontada em 30.06.2010. E, nos lançamentos contábeis – fls. 1213 e 1219: [...] Conforme exige a contabilidade, o lançamento da reversão de provisão é feito em uma conta diferente da conta de constituição da provisão. Assim, o valor da despesa existente em 30.06.2010, no valor de R$ 100.504,47, foi lançada a crédito no resultado em uma conta específica de reversão de provisão e tal saldo credor foi mantido no mês de dez/2010, neutralizando o efeito da referida despesa no resultado do ano. O lançamento e a manutenção do saldo credor no resultado podem ser vistos no balancete de dez/2010 – fls. 1238: [...] Assim, o valor não foi indevidamente estornado em novembro e posteriormente creditado em dezembro; a provisão foi revertida em novembro/2010 e a reversão foi mantida no resultado em dezembro, demonstrando assim que essa despesa não impactou o resultado da empresa no ano-calendário. Logo, como a Empresa apurou seus resultados pela sistemática do lucro real mensal acumulado, o montante de R$ 100.504,67 já foi objeto de tributação, no próprio ano- calendário de 2010. À toda evidência, ocorreu um erro de interpretação das autoridades de primeira instância na análise dos lançamentos contábeis da Contribuinte, o que precisa ser corrigido. No mínimo, se necessário for, mediante a realização de uma diligência por auditor fiscal competente à análise contábil. Mais uma vez, portanto, nada há a ser exigido. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DO PEDIDO Ante ao todo exposto e por tudo o mais que será suprido por V.S.ª, requer- se o provimento deste Recurso Voluntário, com o reconhecimento da improcedência dos autos de infração, nos termos em que levados a efeito quanto à matéria controvertida. É o Relatório. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730903/2013-71 5 VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do lançamento de ofício referente às glosas de despesas (a) com honorários advocatícios e (b) com desvalorização de outros valores e bens do ano-calendário de 2010 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). A base de cálculo atinente às matérias controvertida no total de R$116.792,09 (R$16.287,62 + R$100.504,47) que corresponde aos totais dos créditos tributários em 27.11.2013 de IRPJ no valor de R$21.898,52 (R$275.882,07 - R$253.983,55) e CSLL no valor de R$20.997,35 (R$99.317,55 - R$78.320,20). Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do lançamento de ofício. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real em cada ano-calendário 2010 nas condições de tempo, lugar e forma previstos nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre as infrações fiscais, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá- los ou não os prestar satisfatoriamente; III-fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV- não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730903/2013-71 6 Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade a prova da não veracidade dos fatos registrados (art. 195 do Código Tributário Nacional e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Somente são admissíveis como dedutíveis as despesas que, além de preencherem os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade, sejam comprovadamente necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas legalmente consideradas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro tributável são aquelas necessárias, usuais ou normais à atividade da pessoa jurídica e imprescindíveis à manutenção da respectiva fonte produtora, cabendo à Recorrente o ônus e comprovar os requisitos legais para a dedutibilidade da despesa operacional. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora se limita ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que a alteração do lançamento de ofício não dispensa a respectiva comprovação. Valor de R$16.287,62 - Despesas com Honorários Advocatícios Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 1124-1129: ESPECIFICAÇÃO (1) Em Termo de Constatação, cuja ciência se deu em 14/08/2013, o contribuinte foi informado da existência de valores de despesas incorridas no ano calendário sob fiscalização cuja comprovação foi considerada inexistente ou insuficiente para atender aos Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730903/2013-71 7 ditames legais. Foi concedido prazo de 20 dias para apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse tais lançamentos. O presente Termo lista aquelas que permaneceram em desacordo com a legislação após a nova comprovação efetuada pelo contribuinte. [...] (4) Em relação à conta contábil Desp. Efetiva Honorários Advoc. Cíveis — restou comprovar o lançamento datado de 23/03/2010, no valor de R$ 16.287,62, com o histórico "0000535727892 PAG PAG PAGTO 04546067, SEQ.0001, NF0000344, EMITENTE ARAUJO SIQUEIRA ADVOCACIA LEAL, DESCRIÇÃO ARAUJO NF 344 HONORÁRIO.", já que o documento apresentado era diferente daquele constante do histórico e o valor também não coincidiu. [...] Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-67.877, de 24.10.2019, e-fls. 1279-1289: Despesas com honorários advocatícios. 15. Pelo Termo de Início de fls. 41/59 a fiscalizada foi intimada a apresentar documentação comprobatória hábil e idônea relativos a lançamentos referentes a diversas contas contábeis. Dentre essas foi relacionada a conta 000009544010004009 - Desp. Efetiva Honorários Advoc. Cíveis - PJ do grupo 3.01.01.07.01.04.00 - Prestação de Serviços Pessoa Jurídica. No Anexo 5 do referido termo consta um rol de 208 lançamentos a débito naquela conta. 16. A intimada apresentou as notas fiscais de fls. 375/457. 17. Pelo Termo de Intimação de fls. 897/902, dentre outros questionamentos, a fiscalização afirmou que havia lançamentos relativos à mencionada conta de despesa cuja comprovação não havia sido apresentada, ou foi tida como insuficiente. E voltou a solicitar tais comprovações. 18. O contribuinte apresentou a resposta de fls. 960/992. 19. No Termo de Verificação de fls. 1124/1129 a autoridade fiscal afirma que um desses lançamentos não restou comprovado, com a seguinte justificativa: Em relação à conta contábil Desp. Efetiva Honorários Advoc. Cíveis - PJ, restou comprovar o lançamento datado de 23/03/2010, no valor de R$ 16.287,62, com o histórico "0000535727892 PAG PAG PAGTO 04546067, SEQ.0001, NF0000344, EMITENTE ARAUJO SIQUEIRA ADVOCACIA LEAL, DESCRIÇÃO ARAUJO NF 344 HONORÁRIO.", já que o documento apresentado era diferente daquele constante do histórico e o valor também não coincidiu. 20. Na peça de defesa, a impugnante alega que: i) os documentos em anexo comprovam que a NF n° 344, no valor de R$ 24.215,84, refere-se a diversos serviços jurídicos prestados por Araújo & Siqueira Advocacia, dentre os quais consta o valor autuado, correspondente, pois, à remuneração por serviços jurídicos recebidos; ii) por questões de conveniência administrativa e contábil, tal nota fiscal, justamente por se referir a diversos serviços quando da sua contabilização, teve seu montante total desdobrado, por unidade beneficiária do serviço prestado. Ou seja, os R$ 16.215,84 correspondem a uma parte do total de R$ 24.215,84; iii) corroborando tal fato, a contabilidade decompôs o valor daquela nota fiscal por unidade beneficiária, procedendo aos lançamentos pertinentes, sempre se referindo à mesma nota fiscal, mesma data de emissão e de pagamento, de onde também resta incontroverso que o valor glosado de R$ 16.287,62 compõe a Nota Fiscal n° 344, de 10.03.2010, a qual, portanto, é, sim, elemento hábil a comprovar a efetividade da despesa realizada. 21. O exame dos fatos indica que a glosa deve ser mantida. 22. À fl. 1205 a impugnante juntou planilha contendo o suposto desdobramento da nota fiscal, em que se verifica um total de R$ 24.215,84 composto de 19 itens, dentre os quais o de valor R$ 16.287,62, que foi objeto de glosa pela fiscalização. 23. Ocorre que a nota fiscal que a interessada apresentou como comprovação do indigitado lançamento contábil não totaliza R$ 24.215,84, mas sim R$ 15.765,50. Tal nota fiscal foi juntada pelo contribuinte, à fl. 974, na resposta dada à intimação de fls. 897/902. Na realidade, o número da nota fiscal emitida pela Araújo & Siqueira Advocacia é 334, sendo Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730903/2013-71 8 que consta anotação feita a mão com os dizeres “344 erro lançamento”, no canto inferior direito, ao lado da numeração desse documento fiscal. Além disso, a data de emissão da nota é 10/02/2010, o que contrasta com a data do lançamento contábil, que foi 23/03/2010. 24. Dessa forma, prevalece o entendimento adotado pela fiscalização, que glosou a despesa por falta de apresentação de prova documental que respaldasse o alegado dispêndio de honorários, já que a nota fiscal juntada se referia a outros serviços. Sobre as despesas com honorários advocatícios, a Recorrente apresenta do demonstrativo detalhado do valor de R$24.215,84 referente ao registro contábil da Nota Fiscal nº 344 emitida em 10.03.2010 indicado no Livro Razão, e-fls. 55, 879 e 1205, de prestação de serviços de Araújo & Siqueira Advocacia. Consta o registro contábil da conta 000009544010004009 - Desp. Efetiva Honorários Advoc. Cíveis - PJ do grupo 3.01.01.07.01.04.00 - Prestação de Serviços Pessoa Jurídica no valor de R$16.287,62 indicado no Livro Razão, e-fl. 879. A Recorrente apresenta a Nota Fiscal de Serviços nº 344 emitida em 10.03.2010 por Araújo & Siqueira Advocacia, e-fls. 1441. Valor de R$100.504,47 - Despesa de Desvalorização de Outros Valores e Bens Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 1124-1129: ESPECIFICAÇÃO (1) Em Termo de Constatação, cuja ciência se deu em 14/08/2013, o contribuinte foi informado da existência de valores de despesas incorridas no ano calendário sob fiscalização cuja comprovação foi considerada inexistente ou insuficiente para atender aos ditames legais. Foi concedido prazo de 20 dias para apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse tais lançamentos. O presente Termo lista aquelas que permaneceram em desacordo com a legislação após a nova comprovação efetuada pelo contribuinte. [...] (13) No atendimento datado de 09/09/2013, o contribuinte afirmou que a referida provisão era referente a despesas de encerramento de 63 unidades da LOSANGO PROMOÇÕES. Tais despesas referir-se-iam a baixas de bens do Ativo Permanente em virtude de sua obsolescência. Visando comprovar, apresentou demonstrativos de baixas de bens constantes de seu ativo, as quais foram efetuadas em fevereiro de 2010 (R$ 713.792,91), março de 2010 (R$ 716.868,67) embora tenha afirmado que "tal provisão não foi utilizada na dedução da base de cálculo para recolhimento do IRPJ e da CSLL", verifica-se um único lançamento ocorrido em 30/06/2010 onde tal valor é integralmente levado a resultado. Desta forma, permanece a glosa da diferença no valor de R$ 100.504,47. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-67.877, de 24.10.2019, e-fls. 1279-1289: Despesa de desvalorização de outros valores e bens 25. Pelo Termo de Intimação de fls. 631/647 o contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea que ampare o lançamento devedor efetuado na conta contábil 99.90.600.010.00-6 - Desvalorização de Outros Valores e Bens, na data de 29/01/2010, no valor de R$ 1.541.472,30 sob o histórico PROV. ENCERRAMENTOS DE JANEIRO/10. 26. Como nada foi apresentado, foi lavrado o Termo de Intimação de fls. 932/936, reiterando a solicitação. Na resposta de fls. 937/941, a intimada declarou que: Em relação ao lançamento de desvalorização de outros valores e bens na conta contábil 99.90.600.010.00-6 no valor de R$ 1.541.472,30 cabe esclarecer o que segue. As unidades que deixam de operar têm o saldo residual baixado ou provisionado até que os bens sejam vendidos ou transferidos para outras unidades continuando a depreciação. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730903/2013-71 9 Os valores lançados nessa conta referem-se a provisões de baixa de residual de ativos (mobiliários e benfeitorias) de algumas lojas fechadas em janeiro/2010. A provisão foi realizada até que os bens fossem vendidos ou transferidos para outras unidades. 27. Foi lavrado o Termo de Constatação de fls. 951/959, em que a autoridade fiscal adverte que “parece claro que, desacompanhado de documentação que lhe confira idoneidade e certeza, tal lançamento contábil não preenche os requisitos de dedutibilidade previstos na norma, permanecendo a glosa no valor de R$ 1.541.472,30”. 28. O contribuinte complementou a resposta, às fls. 1012/1033: A provisão de R$ 1.541.472,30 foi realizada para estimar as despesas para encerramento de 63 unidades da Losango Promoções. Isso porque, segundo a regra contábil brasileira em se tratando de encerramento de unidades o estoque de benfeitorias deve ser baixado contra a adequada conta de resultado após verificado que os bens não são mais realizáveis. Assim, foi efetuada uma provisão em conta de resultado, para baixa desses ativos e na sequência foi feita a confirmação de que esses ativos não eram mais realizáveis, por conta disso ocorreu a baixa dos bens como perda efetiva e a provisão constituída para esse fim foi devidamente revertida. Para demonstrar que o montante provisionado efetivamente se refere a despesa de bens baixados do ativo seguem os balancetes que demonstram a reconciliação dessas despesas contra a conta de provisão. Conforme os bens eram baixados do ativo, a respectiva provisão também era baixada: 1. Baixa Fevereiro/2010 = R$ 713.792,91 2. Baixa Março/2010 = R$ 716.868,67 3. Baixa Abril/2010 = R$ 10.306,25 4. Baixa Novembro/2010 = Reversão saldo residual. Conforme se verifica, a provisão foi baixada integralmente, ou por sobra ou por despesa, ou seja, tal provisão não foi utilizada na dedução que serviu de base de cálculo para recolhimento do IRPJ e CSLL 29. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 1124/1129, a fiscalização assim concluiu: (13) No atendimento datado de 09/09/2013, o contribuinte afirmou que a referida provisão era referente a despesas de encerramento de 63 unidades da LOSANGO PROMOÇÕES. Tais despesas referir-se-iam a baixas de bens do Ativo Permanente em virtude de sua obsolescência. Visando comprovar, apresentou demonstrativos de baixas de bens constantes de seu ativo, as quais foram efetuadas em fevereiro de 2010 (R$ 713.792,91), março de 2010 (R$ 716.868,67) e abril de 2010 (R$ 10.306,25), as quais foram consideradas por esta Fiscalização. Afirmou ainda que houve uma reversão de saldo residual em novembro de 2010, cuja documentação apresentada não atende os requisitos legais. Finalmente, embora tenha afirmado que "tal provisão não foi utilizada na dedução da base de cálculo para recolhimento do IRPJ e da CSLL", verifica-se um único lançamento ocorrido em 30/06/2010 onde tal valor é integralmente levado a resultado. Desta forma, permanece a glosa da diferença no valor de R$ 100.504,47. 30. Na impugnação a litigante traz o seguinte arrazoado: i) segundo a fiscalização, os documentos apresentados pela Empresa para comprovar a reversão do saldo residual, em novembro de 2010, "não atendem aos requisitos legais", sendo esse o exato motivo dessa glosa; ii) questiona-se, quais requisitos legais não teriam sido atendidos? Não há qualquer menção, explicação, sobre isso. Como pode o Contribuinte adivinhar a interpretação fiscal?; iii) esse fato, por si só, já configura cerceamento ao amplo direito de defesa da Impugnante, pois fica tolhida da possibilidade de se defender de forma plena, uma vez que a documentação hábil a fazer tal prova é a sua contabilidade; iv) junta os seus balancetes, de novembro e dezembro de 2010, nos quais fica demonstrado que, no mês de novembro, o valor de R$ 100.504,67 foi indevidamente estornado (conta de passivo) e, posteriormente, creditado, em dezembro/2010, em conta de resultado. Logo, como a Empresa apura seus resultados pela sistemática do lucro real mensal acumulado, a respectiva receita já foi objeto de tributação. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730903/2013-71 10 31. Os fatos demonstram que, novamente, a impugnante não logrou comprovar suas alegações. 32. O documento que o contribuinte apresentou à fiscalização, que não foi aceito por não atender aos requisitos legais foi localizado, às fls. 1089/1098. Verifica-se que não se trata de cópia de livro contábil ou fiscal, mas sim arquivo gerado por ferramenta qualquer de extração de dados. Apesar de o documento conter 10 folhas, cada folha contém somente um registro. A leitura do conteúdo dos registros permite constatar que se referem às operações ora discutidas, como indicam os trechos “REVERSÃO PROV. DESVALOR. OUT. VLS E BENS”, “100504,67 100504,67”, “REVERSÃO PROVISÃO ENCERRAMENTO DE FILIAIS LOSANGO”. No entanto, a partir desse documento, não é possível extrair conclusão alguma, já que o que se tem não passa de um conjunto de campos e registros possivelmente extraídos de uma determinada base de dados. 33. Assim, não há como acatar o pleito de cerceamento de defesa, já que obviamente o documento apresentado nada comprova. Alega a interessada que a documentação hábil a fazer tal prova é a sua contabilidade; no entanto, tal arquivo até pode ter sido extraído de sua contabilidade, mas o formato e conteúdo apresentado é ininteligível, de modo que, se houve cerceamento, o prejudicado foi a fiscalização, no intuito de compreender o significado do documento. 34. No mérito, tem-se que a fiscalização aceitou a reversão da provisão para as baixas de bens do ativo ocorridas em fevereiro de 2010 (R$ 713.792,91), março de 2010 (R$ 716.868,67) e abril de 2010 (R$ 10.306,25). E glosou o saldo remanescente da provisão, ou seja, a diferença entre o valor de sua constituição (R$ 1.541.472,30) e as baixas (R$ 713.792,91 + R$ 716.868,67 + R$ 10.306,25), resultando em R$ 100.504,47. 35. Na impugnação, às fls. 1210/1248 a recorrente juntou os balancetes de novembro e dezembro de 2010, alegando que fica demonstrado que, no mês de novembro, o valor de R$ 100.504,67 foi indevidamente estornado (conta de passivo) e, posteriormente, creditado, em dezembro/2010, em conta de resultado. Constata-se o registro do estorno no balancete de novembro na conta REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO OPERACIONAIS, no valor de R$ 100.504,67, a fl. 1219. No entanto, no balancete de dezembro não foi localizado nenhum registro de crédito em conta de resultado; ademais, a citada conta permanece com o mesmo saldo ao final de dezembro, conforme fl. 1238. 36. Assim, não se confirmou a alegação de que tal saldo remanescente tenha sido tributado, sendo, portanto, procedente a glosa. No que diz respeito à despesa de desvalorização de outros valores e bens, a Recorrente diz comprovar a reversão do saldo residual de R$100.504,47 do total do valor da provisão levada a débito da conta de resultado. Para tanto foi apresentado tão somente o documento extracontábil denominando REVERSÃO PROV. DESVALOR. OUT. VLS E BENS”, “100504,67 100504,67”, “REVERSÃO PROVISÃO ENCERRAMENTO DE FILIAIS LOSANGO, e-fls. 1089- 1098 Livro Razão, e-fls. 1209-1238. Em relação ao valor de R$100.504,67, especificamente consta nos registros contábeis: Em 30.11.2010: Conta 21.40.020.750.02-4 (-) DESV. PERDA DE ATIVO FIXO, e-fl. 1213; Conta 75.90.600.000.00-3 REVERSA DE PREVISÕES NÃO OPERACIONAIS, e- fl. 1219; Conta 75.90.600.010.00-9 REVERSA DE PREVISÕES NÃO OPERACIONAIS, e- fl. 1219; Conta 75.90.600.010.07-6 REVERSA PROV. DESVALOR. OUT. VLS E BENS, e- fl. 1219; Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.763 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730903/2013-71 11 Em 31.12.2010: Conta 75.90.600.000.00-3 REVERSA DE PREVISÕES NÃO OPERACIONAIS, e- fl. 1238; Conta 75.90.600.010.00-9 REVERSA DE PREVISÕES NÃO OPERACIONAIS, e- fl. 1238; Conta 75.90.600.010.07-6 REVERSA PROV. DESVALOR. OUT. VLS E BENS, e- fl. 1238; Diligência Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar os documentos constantes no presente processo em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar como instrução probatória para fins de comprovação de suas alegações. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda a análise do valor de R$100.504,47 de despesa de desvalorização de outros valores e bens e do valor de R$16.287,62 de despesas com honorários advocatícios. Estes valores devem ser cotejados com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação da dedutibilidade destas despesas no ano-calendário de 2010 de forma explícita, clara e congruente, conforme a legislação de regência. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1464DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732864/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.263 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732864/2018-03 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.263 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732864/2018-03 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.263 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732864/2018-03 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732502/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2012 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-001.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732502/2017-23 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ, por meio do acórdão 14-103.269, julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/05/2020 (quinta-feira). O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário expiraria em 13/06/2020 (sábado) e, por não ser dia útil, o praz se estenderia para 15/06/2020 (segunda-feira). No entanto, tendo em vista o motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, em razão do risco de infecção humana causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF suspendeu os prazos para a prática de atos processuais por intermédio das Portarias CARF nos 8112/2020 e 10.199/2020, iniciando-se em 20/03/2020 e findando-se em 29/05/2020. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732502/2017-23 3 Verifica-se ainda que a Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4105, publicada em 31/07/2020, estendeu até 31/08/2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições. Com isso, devem ser considerados suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente protocolou o Termo de Solicitação de Juntada do seu Recurso Voluntário em 25/06/2020, considera-se tempestiva a sua apresentação. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, lavrado em decorrência do indeferimento do pedido de ressarcimento e via de consequência da não homologação da compensação declarada. Apresenta argumentos relacionados ao equivocado entendimento da Delegacia da Receita Federal sobre a negativa do ressarcimento de que a Recorrente deveria ter utilizado sistema eletrônico PER/DCOMP e não formulário papel. Alega ainda que a multa de que trata o §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96 é inconstitucional em virtude de ter sido lançada de forma unilateral e sem respeito ao contraditório e a ampla defesa. Para tanto, citou o Recurso Extraordinário 796.939 em tramitação no STF com tramitação sob repercussão gral (Tema 736). De fato o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732502/2017-23 4 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732502/2017-23 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.725420/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. IRPF - VERBAS ISENTAS E INDENIZATÓRIAS RECONHECIDAS E HOMOLOGADAS COMO TAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Em razão de direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, através de acordo devidamente homologado, o contribuinte recebeu verbas a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" e de "FGTS + MULTA", as quais não sofrem a incidência do imposto de renda pessoa física, inclusive por força do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88. Comprovação. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO Muito embora rotuladas de indenização, as horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas integram o salário e como tal são tributáveis. Recurso negado. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA RECLAMATÓRIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 878 (STJ).
Numero da decisão: 2001-006.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da incidência do IRPF os valores de FGTS mais multa de 40%, reflexos do aviso prévio nas horas extras e os juros moratórios, na forma da fundamentação. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. IRPF - VERBAS ISENTAS E INDENIZATÓRIAS RECONHECIDAS E HOMOLOGADAS COMO TAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Em razão de direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, através de acordo devidamente homologado, o contribuinte recebeu verbas a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" e de "FGTS + MULTA", as quais não sofrem a incidência do imposto de renda pessoa física, inclusive por força do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88. Comprovação. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO Muito embora rotuladas de indenização, as horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas integram o salário e como tal são tributáveis. Recurso negado. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA RECLAMATÓRIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 878 (STJ). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 54 20 /2 00 9- 19 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725420/2009-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da incidência do IRPF os valores de FGTS mais multa de 40%, reflexos do aviso prévio nas horas extras e os juros moratórios, na forma da fundamentação. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 130/132) em face do V. Acórdão de e-fls. 114/125, que julgou procedente em parte a defesa do contribuinte, de acordo com o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 06/15), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Incentivo – glosa de dedução de indevida de incentivo, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725420/2009-19 exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 180,00. Motivo da glosa: Regularmente intimado o contribuinte não atendeu à intimação. Dedução Indevida com Dependente(s) – glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 5.616,00. Motivo da glosa: Regularmente intimado o contribuinte não atendeu à intimação. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 3.458,00. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – glosa de dedução indevida de Previdência Privada, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 14.700,00. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. Dedução Indevida a Título de Despesas com Instrução – glosa de dedução de despesas com instrução, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 6.300,00. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Fonte Pagadora: Banco Bradesco SA. (CNPJ: 60.746.948/0001- 12). Valor: R$ 61.527,45. Motivo da Glosa: Regularmente intimado, não atendeu a intimação. 2 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DEDUÇÃO DE INSTRUÇÃO. REQUISITOS. É permitida a dedução de despesas com instrução, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea, respeitando-se o limite individual anual estabelecido pela norma de regência. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GLOSA. VGBL. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725420/2009-19 As contribuições na modalidade VGBL- Vida Gerador de Benefício Livre não são dedutíveis para fins do imposto de renda. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DESCONTO DOS RENDIMENTOS. Deve ser compensado no ajuste anual do IRPF o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) efetivamente comprovado e correspondente aos rendimentos incluídos na base de calculo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 – Em seu recurso a contribuinte alega que não recebeu o valor líquido discriminado no Banco Bradesco mas teve o desconto com os honorários do advogado e que parte dos rendimentos são de FGTS mais multa e reflexo de aviso prévio horas extras e juros de mora que não incide IRPF. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. A decisão de piso tratou naquilo que analisou os pedidos recursais foram no sentido da improcedência, exceto quanto a aplicação do RRA que foi concedido e portanto mesmo que indicada no recurso não será objeto de conhecimento em vista da procedência em parte pela decisão de piso na aplicação do RRA, vejamos: A contribuinte, em sua defesa, alega que os valores recebidos em 2005 referem-se a indenização e que contem parcelas isentas referente a FGTS, reflexos de aviso prévio, hora extra, juros de mora e honorários advocatícios, no entanto, não há nos autos documentos que comprovem suas alegações. A atualização de cálculo anexada pela contribuinte às fls. 42 não discrimina as verbas que compuseram o valor principal atualizado de R$ 42.000,12. Consta no citado documento, conforme anteriormente citado, que integrou o valor liquido recebido pela contribuinte, além do principal de R$ 42.000,12, o valor dos juros. Os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação, incluindo juros e atualização monetária, nos termos do dos artigos 56 e 640, do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 . No entanto, o tributo será excepcionalmente afastado sobre os juros de mora quando estes decorrerem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas - decorrentes da perda do emprego -, independentemente da natureza Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725420/2009-19 destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho. Conforme anteriormente citado, não há nos autos provas da natureza das verbas que compuseram o valor principal pago em 2005, sendo, portanto, tributáveis os juros. FGTS e reflexo de aviso prévio e horas extras e juros 05 – Entendo que o FGTS, os reflexos no aviso prévio e os juros (através de decisão do E. STF e STJ, (não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 878 (STJ).) não incide IRPF. 06 – Contudo o documento de e-fls. 42 relacionada aos valores pagos pela Justiça do Trabalho não estão discriminados todos os valores principalmente o FGTS e os reflexos do aviso prévio a fim de que a contribuinte prove o quantum que será isento do IRPF, não podendo ser concedido nenhum benefício sem a devida prova. 07 – Contudo no documento de e-fls. 93 existe uma planilha de discriminação de verbas em que há o FGTS mais a multa de 40% apurado vejamos: 08 – Portanto entendo como comprovado a questão dos valores discriminados do FGTS no valor da época de R$ 14.505,49 e dos reflexos do aviso prévio Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725420/2009-19 nas horas extras no valor de 2.443,34 entendendo por da provimento nesse caso ao processo da contribuinte nessa parte. 09 – Quanto aos juros as e-fls 93 na planilha há sua discriminação sendo o valor possível excluí-lo da incidência do IRPF e portando dou provimento relacionado aos juros no valor na época de R$ 40.058,32 que de acordo com a decisão do E. STF em repercussão geral é isento do IRPF aplicável ao caso os termos do art. 99 do NRICARF. 10 - Cabe destacar, que em decisão final do Tema nº. 808, RE 855.091 que versou sobre a Incidência de Imposto de Renda sobre Juros de Mora recebidos por Pessoa Física, de Repercussão Geral do STF, foi firmada a tese segundo a qual: “Não incide imposto de renda, sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo imposto de renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a tese segundo a qual: “Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial”. Portanto deve ser provido nessa parte. 11 – Quanto as horas extras da mesma forma que não há discriminativo na decisão da Justiça do Trabalho não havendo prova, mas o fundamento para o não provimento não será a falta de prova mas sim a incidência do IRPF sobre essa rubrica, pois não deixa de ser uma remuneração recebida pelo trabalho, por mais que haja entendimentos divergentes entendo pela sua incidência. 12 – Quanto ao desconto com o advogado entendo com razão a decisão da DRJ no sentido da manutenção do improvimento pois a contribuinte não traz nenhum documento, tais como contrato de honorários ou declaração do advogado certificando tratar-se de valor descontado com advogado, não havendo presunções de que se trata de seus honorários e portanto adoto como razões de decidir o voto recorrido, verbis: Conforme parágrafo único do art. 56, do Decreto 3.000/1999, pode ser deduzido dos valores recebidos acumuladamente, o valor das despesas com honorários advocatícios. Vejamos a legislação: “Art.56. (...). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” A contribuinte não traz aos autos qualquer documento judicial ou recibo de pagamento referente a despesas com honorários necessárias ao recebimento dos rendimentos recebidos em decorrência da ação trabalhista em questão. Os extratos bancários anexados não comprovam o pagamento de despesas com honorários advocatícios. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.989 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725420/2009-19 Conclusão 13 - Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento parcial excluindo da incidência do IRPF os valores de FGTS mais multa de 40%, reflexos do aviso prévio nas horas extras e os juros moratórios, na forma da fundamentação. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.005351/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. O valor pago pelo beneficiamento da matéria-prima, inclusive do valor cobrado a título de mão-de-obra, por se caracterizar como industrialização por encomenda, integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente a advogada da Recorrente, Drª Denise da S. P. de Aquino Costa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes — pubkleaden°/D....123W.--- / Processo n2 : 11065.005351/2002-49 toesegundo c°21" oilA de--a2L" Ag go Recurso n2 : 131.991 fumIcen ......:: Acórdão n2 : 204-01.173 _ cr.a‘onen tribuIntes ) Recorrente : ROJANA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO MIN. DA FA7E1\104 - 2" Ce . CONFERE evo o ORIGIM1 BRASILIA _..N.,11. ........J24...._ 1 -- vl O ----- DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. O valor pago pelo beneficiamento da matéria-prima, inclusive do valor cobrado a título de mão-de-obra, por se caracterizar como industrialização por encomenda, integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROJANA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente a advogada da Recorrente, D? Denise da S. P. de Aquino Costa. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. tiriqã'f}i n feTr o4fitic--) Presidente . , j117- Flávio de S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra "Bastos Manatta, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. i I . 1 .4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda zr:Çyg:z."fr Segundo Conselho de Contribuintes .0e-Vnr MIN DA F FI. A7EVOA - 2" G,..• Processo n2 : 11065.005351/2002-49 CONFERE C9M O ORIGIMI_ • BRASILIA Recurso n2 131.991 Acórdão n2 : 204-01.173 101H:-1-VIS Recorrente: ROJANA CALÇADOS LTDA.. RELATÓRIO Por bein descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre - RS: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento, da fl. 1 (vol. I), apresentado em 22 de novembro de 2002, referente ao segundo trimestre de 2000, no valor de R$ 63.655,92. 2. Pelo Termo de Intimação, da fl. 56, a fiscalização solicitou que o requerente informasse o motivo pelo qual estava apresentando pedido de ressarcimento complementar, do crédito presumido do IPI, dada a existência de pedido anterior, relativo ao mesmo trimestre (Processo n o11065.001531/00-09, apensado ao presente), motivo por que o requerente deveria especificar os valores não incluídos no pleito original, bem como o embasamento legal para o complemento desejado. 3.Em resposta, o requerente apresentou os documentos das fls. 58 a 67, dizendo que, na primeira apuração do crédito presumido do IN, não considerou os valores dos serviços de industrialização por encomenda, valores que, segundo a sua óptica, podem ser incluídos no cálculo do benefício em questão, com base na própria Lei n o9.363, de 1996, e na Lei no10.276, de 10 de setembro de 2001, que ampliou a abrangência do crédito presumido, citando e transcrevendo, ainda, a ementa do Acórdão no 201-75902, de 20 de fevereiro de 2002, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, favorável ao seu pleito. 4. O pedido complementar foi apreciado pelo Parecer DRF/NHO/Saort no 468/2003, das fls. 68 e 69, que propôs o seu indeferimento, porque os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, visto que não correspondem a aquisições de MP, PI ou ME, esclarecendo o citado parecer que a inclusão dos gastos da espécie, na base de cálculo do benefício, é válida somente a partir do quarto trimestre de 2001, exclusivamente para os optantes pelo regime de apuração alternativo, instituído pela Lei n o10.276, de 2001. A proposição foi integralmente acolhida, pelo despacho decisório da fl. 70, que indeferiu o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido do IPL 5. Inconformado, o requerente apresentou, no devido prazo, a manifestação de inconformidade, das fls. 72 a 83, instruída com os documentos das fls. 84 a 91, pelas razões adiante sintetizadas. 5.1 Diz o requerente, que sua pretensão tem amparo na Lei n o 9.363, de 1996, na Portaria MF no 38, de 27 de fevereiro de 1997, e no art. 179 do Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998. 5.2 Afirma que, pela aplicação subsidiária da legislação do IPI, tudo o que for empregado na produção, integrando-se ao produto final, ou sendo consumido no processo industrial, compreende-se no conceito de insumo, sem que o legislador tenha determinado qualquer exclusão. 7,..21j•---- -1/9 2 ... I-10 2 Ministério da Fazenda MN. DA FAZIWJA - 2" CC 2 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA ..44.i... /.7tJ424,.._ Processo n2 : 11065.005351/2002-49 11v i _________ Recurso n2 : 131.991 Acórdão n2 : 204-01.173 , 5.3 Para o requerente, embora as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas sejam normas complementares (art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional), tais práticas não podem discrepar do texto legal, estabelecendo exclusões nele não previstas, como pretende a fiscalização, no caso. 5.4 Prossegue a manifestação de inconformidade, alegando que os insumos são 1 adquiridos e, em seguida, remetidos, para beneficiamento, por pessoa jurídica sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, sendo que, após a citada operação industrial, os insumos retornam, onerados pelas referidas contribuições, em relação ao serviço prestado, o que justifica o cômputo desse serviço de beneficiamento, no cálculo do crédito presumido, para reduzir o custo do produto exportado. 5.5 Cita e transcreve jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, em favor de sua tese. 5.6 Por fim, pede a reforma do despacho decisório denegatório, para concessão do ressarcimento complementar. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a decisão da DRF, e indeferiu o pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME COMUM. CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, no regime comum, porque não correspondem a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que, por se tratar de pedido de ressarcimento está dispensado do arrolamento de bens. É o relatóri .1o. , /i,..___ - 3 9 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Nu. 0A - 2 CC Fl. CONFERE COM O ORIGINA Processo n2 : 11065.005351/2002-49 BRASIL1A Recurso n2 : 131.991 e Á -- Acórdão n2 : 204-01.173 , vi - • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento complementar de crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins, calculado sobre o custo do beneficiamento de matéria-prima, inclusive mão-de-obra aplicada, na industrialização encomendada a terceiros. O beneficiamento da matéria-prima por terceiro não tem natureza de prestação de serviços, mas de industrialização por encomenda. Assim, tratando-se de industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso a matéria-prima, que integra o custo do produto industrializado e posteriormente exportado, o valor cobrado por esta industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu sobre o tema e deu a mesma solução aqui adotada, como se pode observar da ementa do Acórdão proferido: IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando apeifeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/02-01.906, ReL Dalton César Cordeiro de Miranda, Sessão de 12/4/2005). Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer o direito ao crédito presumido sobre o valor pago a terceiros a título de beneficiamento de matéria-prima, inclusive o valor pago a título de mão-de-obra. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 11/77 FLÁVIO D SÁ MUNHOZ 4

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