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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793994 #
Numero do processo: 10735.001240/89-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00821
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Z3.0.n MN* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 26 de janeiro de 19 94 ACORDÃO N9 108-00.821 Recurso 4: - 71.041 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente: - RODOVIÁRIO LIDERBRÁS S.A. Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) PIS-DEDUÇÃO - Mantida parcialmente a e xigência no processo principal, e. falt- de novos fatos e argumentos, pelo prin cipio da decorrência, deve este recebe igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVIÁRIO LIDERBRÃS S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR proviTiento.parc, cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 108-00.801, de 24.01.94, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses-r7..-s (DF)„, em 26 de janeiro de 1994 4k5, 40f k. JACKS“f, c-C MS FERRES RA - PRESIDENTE JOSÉ AR/g:5105e, - RELATOR ixtVISTO EM MANO L ELL'E - BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: :2 7 JAN 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENAT' GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. .15/n;•••=.4z- A rri-- Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735-001.240/89-22 RECURSO N2 71.041 ACORDAI] N2 108-00.821 RECORRENTE: RODOVIARIO LIDERBRAS SJA RELATORIO O presente processo é decorrente do Auto de Infracão lavrado contra a empresa RODOVIARIO LIDERBRAS S/A, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n2 10735-001.238/89-81, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 102.375, e foi objeto do Acórdão n2 108-00.801, prolatado por esta Cãmara na sessão de 24 de janeiro de 1.994, juntado por cópia. No referido Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso. A impugnação, informação fiscal, decisão monocrática de • primeira instãncia e recurso seguiram o processo principal. sem inovaçffes ou argumentos novos. Este processo refere-se a Pis Dedução dos exercícios de 1985 e 1986. Notificada dessa Decisão em 06.01.92 (A.R. de Ils. 27) 1 a autuada interp6s recurso, tempestivamente, em 31.01.92 contra a r. decisão (fls. 28 e seus.). É o relatório. 1/4( • 3. Processo ne 10735-001.240/89-22 OlUX MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.821 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos processuais e interposto que foi, com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n_9 70.235/72, o recurso deve ser conhecido. A exiqãncia fiscal esta revestida das formalidades legais. A recorrente limitou-se a solicitar fossem a qui adotadas as razbes de fato e de direito expendidas no processo principal, o que leva à subordinação. igualmente. à decisão do processo matriz, pelo principio da decorrg'ncia processual. Tendo Sido parcialmente cancelada, a exiqãncia principal, conforme Acórdão nQ 108-00.801, de 24.01.94, desta Cãmara, estende-se a este reflexo a decisgo ali prolatada. Diante do exposto e de tudo o mais que consta do processo, conheça do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, adaptando-o ao decidida no principal. • Brasília (DF 4 em 26 de janeiro de 1993. .C%5‹*), JOSÉ CARLO PAS UELLO - RELATOR 1/4 • Página 2 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4793163 #
Numero do processo: 10168.007255/89-02
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28136
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EXr, de 1989 RECORRENTE FRANCISCO DE ASSIS CHIARATTO RECORRIDA D.R.F. em BRASILIA/DF D.N.S. 1 IRPF - Tendo o contribuinte se conformado com O lançamento de oficio, mas recolhido o imposto devido em valor inferior, devido ao 11 ,R 1: raso em e "f e 'I: t..t a r" o pag am ri te re nanes os cródito a favor da Fazenda Nacional. RECURSO IMPROVIDO. Visfns, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS CHIARATTO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento 60 recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. beL a d (.:= s s „ em it. 5 de a br d c 993 o 410102flaek IRINEJ SIMIANER - PRESIDENTE E FRANCISCO DE PAULA MRREA CARNEIRO G1FFONI - R E DR % VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSMO DE FAZENDA NACIONAL 1 AGO 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUK1 SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''snMTC ' .4.. Ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 10.168-007.255/89-02 . RECURSO NO !1 69.867 An .ffinA0 No : 102-28.136 RPCnRRENTF g FRANCISCO DE ASSIS CHIARATTO 1 RELATÓRIO 1 , i i I, i FRANCI. SCO DU ASSIS • CHIARATTO, C.P.F. no , . I f i declaraç-ão de rendimentos e relago ao exercício de 1989, ano- 1base de 1988, apresentou suo impugnação ao lançamento de ofício . às fls. 01 dos autos. i Ouvida o Autoridade Revisora (fls. 1414-v), o Sr, 1 i ; ode) do R(...-...e:el. ii: i:;1. I= (..;;;;c1 e r- o I. em .8 r os 11 i o p o o 1 ,-:::3. i..... c:3 u ,-g, . 1) E.F., c.: .i. -F.s•ã.c:3 1, I DRF/DF/DT no 869/91, mantendo o Lançamento Suplementar 1(fis,lh/19). 1 l' IAs fls. 30/31, recorre tempestivamente a este il 1, í 1 Este é o relatório. i '.). '-n I t , i li i ; ; .1; I: il II ,. . I , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1. ("). „ / 89---()2 ACÓRDP40 1,15."-.). 02--- 2 .2 „ VOTO cem 0E: „ o n c: r--e IA r C:3 it T,323 T23 n c:: C3 'E, o n ri. 1,1::::`(c) c: o ri c:c) r (Á, c) c: c:. m o o a r : c) s 1 h o las s n r: z )ii.„ „ n:::?(c) c: olic: o rdan do c: o in o Sae e 1 e t....tadaS .22. i ri1 :1a. cie c: 'Iara c) de. r or .! COnf Dr:une-23 n cÁt. f ça c) e::: 5... c: à. c :3 9 B -Re o 1-.) „ t ce d v: ci o Á. O ) ) 3-1 i a 'Ia á C:3 E( sem s s „ .333 C'? SC) j.)E. C. 0 90 V e f Á. iiCl IA .323 C:352. T-33355 (32. .T.. iTM'3:3T:11.2.:23:T; r-1323? tr.'.:3_PiC3 _rd_B69 / .1: 1 55_._ 9_ _ cc 5:;;;C) DE. C:(:) ,SF.ZANçA „ 132 Dada e d Á. c:e 1 d,:,:::“:-.1(2:ES ci e I: C:)d a o czfn r. 1:IÇÁ Á. e te X Rocei.. ta „ c.:-.,:scÁ 1 v Á. E' C:: C:3 lhe r 5 fn 0 C.3 r: U:incias, na qual fiz a t r- ,333. 3.1d35: do 13 a ne ) min „ b cr:, „ 09 „ 21 t m ci atada. do „ 07 „ c.;) r 1 bar: t c: Á. á T,.; C:: C:3 1'1 f o m e ( AN E X(3 ) *.wf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NP 10.168 ----- 007.255/89-02 ACÓRDA0 NP 102-28.136 ; 5Q) Em 25.09.91 Retornei ao DRF para esclarecer que já havia pago as importãncias cobradas. Anexamos comprovantes ao processo, sendo informado que estava tudo em ordem. 6P) Em 03.10.91 recebi telefonema informando- me que ainda havia uma pend@ncia. Fomos no dia 07.10.91 e recebemos um DARF cobrando mais Cr$ 14./48,97, sob alegação que eu não havia recolhido todas as importãncias (ANEXO VI). Senhores Conselheiros, com base ao exposto, não posso ser penalizado COM a nova cobrança razão o e qual recorr0 ic::'cr;&c hori oll. c À. t: a nci o c a n co IT3 ente d o d bi. tc::: e o encerramento do referido processo. Ocorre portanto, que o contribuinte não observou devidamente os trãmites processuais previstos no Decreto 7n.25/72, como também O disposto no Código Tributário Nacional. Isto porque, ao contestar o lançamento de ofício e n %. o ter sido prc::v.idas suasraziosi.mpuqnat5rsi.as o praz o para recolhimento do crédito tributário em nenhum instante foi intettompido. Ao denegar o pedido, a autoridade decisória faz recalcular o débito com a Fazenda Nacional incorporando interr . e r o de tempo e ntre o aviso de c obram; r7:1 ti o 1 anç .À.arriento de ofício e a decisão recorrida, de sorte que o valor da cobrança inicial será sempre inferior ao da decisão, obviamente quando denegado o pedido. Não resta dúvida, pelos autos e peça recursal, que a inconformidade do contribuinte á com tal diferencial ou resíduo como preferiu. Porém, este valor deve-se a estrita disposição de lei e é portanto inquestionável. • /W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 10„168 -007„255/89 -02 ACÓRDA0 NO102 -22”1.36 1. 9 "te*/ €€€€€€€€€€€€€€1.€C€ €€€:€€€ €€€€€€€€€ri €1. €€€€.:€ €'€‘1"1 : k.cI O ff€€€€€€€.:i. ct€€€€€ prOC17:5€n r'nnSta€, VOtO no sentido de ã;.7.€ recurso ediuntário, de Abril de 1993, €1 FRANCISCO IDE r:IRREA CARNEIRO GIFTTNI-- RELATOR 1 i Li Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001818/92-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00751
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''Ã4 c4.45». MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO de 19 93 Sessdo de 08 dezembro ACORDÃO N9 108-00. 751 Recurso n2: — 76.216 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EX: DE 1992 Recorrente: — EXPERT REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PENALIDADE — MULT. DE OFICIO — FALTA DE DECLARAÇÃO — A par- tir da Lei n9 8.218/91, nos casos de la çamento de õficio por falta de declara- 'flo, a multa é.)de 100% sobre a totalida- de ou diferença de tributo ou contribui- ção, salvo se evidente o intuito de fra de. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por EXPERT REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvinde Carvalho Vianna e Luiz Alberto Cava Maceira, que davam provimento ao recurso. Sal das Sts— s (DF), em 08 de dezembro de 1993 JA 01\—ÍGUEDN ;RREIRA — PRESIDENTE LU . AD 0 .MAR INã' SILVAELt w 7,4, — RELATOR f # t. - /i VISTO EM MAN. 14E REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 1 NOV1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEII RA FRANCO JONIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nO 11065/001.818/92-94 RECURSO ND: 76.216 AD6RDA0 NQ: 108-00.751 RECORRENTE: Expert Representações e Participações Ltda. RECORRIDA: DRF em Novo Hamburgo - RS Ft EE LP.tôfl 10 EXPERT REPRESENTAc3ES E PARTICIPAçõES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. Conforme consta da notificação recebida pela contribuinte, o lançamento de ofício em discussão é "decorrente da falta de apresentação no prazo regulamentar da declaração de. rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica". A declaração de rendimentos do exercício de 1992 fora entregue em 30 de junho de 1992, em atendimento a intimação recebida no dia 16 do mesmo mês. O lançamento de ofício da Contribuição Social assenta- se, exclusivamente, sobre os dados contidos na declaração apresentada. Sobre essa contribuição declarada, foi aplicada a multa de 100%. Na impugnação, insurge-se a contribuinte contra a multa infligida. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler em plenário toda a peça impugnatória. (Leio) A r.decisão recorrida julgou a impugnação improcedente Para fundamentá-la, a digna autoridade de primeiro grau procu ir .. Acórdão n9 108-00.751 3. demonstrar que a imposição da multa é, por força da lei, decorrência inevitável do procedimento de oficio. No apelo, reitera a recorrente os argumentos oferecidos na fase impugnatória. É o relatólie 19, R... : If x 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.751 N/ c> ir c> Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Conforme consta da notificação, o fundamento legal da multa aplicada (100%) é o artigo 42, inciso I, da Lei nP 8.218, de 29 de agosto de 1991, verbis: "Art_ 42 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos ou contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Não se instaurou controvérsia a respeito do fato de que, quando intimada, a contribuinte ainda não havia providenciado a entrega da declaração de rendimentos de 1992. De fato, trata-se de falta de declaração, portanto. A luz do artigo 676 do RIR/80, o lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte não apresentar declaração de rendimentos. De direito, há subsunção do fato falta de declaração à hipótese de incidência da norma que obriga a efetivação do lançamento de oficio, portanto. Por outras palavras, o caso é, pois, de lançamento de oficio. .6( Acórdão n9 108-00.751 5. Ora, sendo o caso de lançamento de oficio, não há como impedir a incidência da norma contida no artigo 4Q, inciso I, da Lei ng 8.218, de 29 de agosto de 1991, que manda aplicar a multa de 100%. E não há como impedir essa incidência também sobre a Contribuição Social. Sob um enfoque técnico, admito que a multa em questão contraria a proporcionalidade que deve existir entre a pena e o dano causado e entre a pena e o bem jurídico protegido. Esta, contudo, é uma questão pré-jurídica. Uma questão oportuna na fase de elaboração legislativa, não no momento da aplicação da norma de direito positivo. Por estas razdes e por tudo mais que do processo consta, nego provimento também a este recurso. Brasília-DF, 6 me dezembro de 1993 IN, I Ad ótl; ... -el - va - Relator ç* m ins Si 1 (4$111 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002450/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE - MS yss, IRPJ - EXS. 1989 a 1991 - Ouros de mora calcula- dos com base em 1% ao mes, até a vigencia da Medi- da Provisória rir,. 298/91, ou seja, 12, de agosto de 1991, e posteriormente a esta, data, com base na variaao da TRD, na forma da legislaao em vi- gor. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPAL RECAUCHUTAGEM E PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros Oose Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira que negavam provimento. Sala das Sessges em 07 de dezembro de 1993. ancKs. GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE "e2--ca-1-0._. G .7ecuujo RENATA GONÇALVES PANTOJAV - RELATORA. 7.--"" VISTO EM llr'i'i( 1 1 iii REGO :E BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: 27 ti A N 1995 NACIONAL • . MINISTER :S(3 DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10140/002.450/91-33 ACORDA() NR. 108-00.734 Recurso nr.: 103.776 Recorrente : RECAPAL RECAUCHUTAGEM E PNEUS LTDA. RELATORI O RECAPAL RECAUCHUTAGEM E: PNEUS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Conselho contra a decisão nr. 255/92, do Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande-PM, que julgou pro- cedente o Auto de InfraçXo Lontra ela lavrado ás lis.. 30, referente aos exercicios de 1909 a 1991. O documento de .ffl 25 e 26 - "D~:ricXo dos Fatos e Enquadramento Legal" - descreve e enquadra as irregularidades da se- guinte forma: - fributacfli do Lucro Real - Omissão IRP3 Lançamento de oflcio por ter deixado de oferecer à tri- butação, espontaneamente, o lucro real das deciaracUes de rendimentos dos exercicios de 1989, 1990 e 1991. - Enquadramento legal: artigos 153 a 156, 173, 170 e 592 do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Notificada em 16.12.91 (fls. 26), a mrltribuinte apre- sentou a impugnação de fls. 33/51, alegando discordar, apenas, do cál- culo dos juros baseado na TRD, já que esta entrou em vigor a partir de 30.08.91, data em que foi publicada a Lei nr.8.218/91, e as declara---- 5 de imposto de renda deveriam ter sido entregues nos meses de abril de 1.989 e 1991, antes, portanto " da edição da mencionada Lei. Po_JÁt9r- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10140/002.450/91-33 . ACORDMO MR, 108-00.734 Assevera, ainda, que o Sistema Tributário Brasileiro man permite a retroatividade da Lei para prejudicar os contribuintes. Requer, enfim, sejam retificados os valores dos juros de mora cobrados, conforme cálculos ora apresentados, e autorizaçXo para liquidar as demais parcelas incontroversas. Instada a se manifestar, a autuante, às fls. 531/55, opina pela manutençao do crédito tributário lançado, aduzindo que "nos autos, exige-se encargos (fls. 28) a título de juros com base na IRD, sobre débitos vencidos em abri1/89 e abri1/90 e encargos a_t1J15Ão_pe ,luros_çom_pase_Da_TRD, a partir de 30.04.91, calculados sobre débitos vencidos em 30.04.91. Em nenhum momento ocorreu indexaç3o de tributos com base na TRD e sim encargos com base na TRD por não ter sido pago no vencimento, nos termos do artigo 30, da Lei 8.218/91".(o grifo ê do original). A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, nos termos da decisao de fls. q porta a seguinte ementa: "Imposto de Renda PC1!504ç ;Jurídica, lançamento do IRP3 com ba5e nas deciaraOes de rendimentos apre- sentadas fora do prazo. Conforme disposto no "caput" do art. 192 ., da Lei ir., 8.177/91, cuia redaçao foi alterada pelo art. 13 da MP 297/91 e art. 31 da MP 298/91, incidirá a TRD, a partir de fevereiro/91, sobre os débitos de qualquer natureza pRha com a Fazenda nacional." Po---4--A-Mr-' . MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10140/002 '450/9:L ACORDA[) NR. 108-00.731 Acrescenta o julgador "a quo" que o "Demonstrativo do Cá]. culo dos acréscimos legais de fls. 20, foi elaborado no estrito cumprimento do disposto na Lei 848/91, a qual apenas altera a forma de apurar o crédito tributário a ser lançado a partir de 01.02.91, pas- sando o valor do imposto corrigido monetariamente (pela OTN e BTNF de Cr$ 126.0621) a ser a base de cálculo para determinar a multa de ofí- cio, juros de mora de 1% ao mês ou. fraçXo (a ri 62„, Dec. Lei 2331/87) até 31.01.91 e a partir de 04.02.91, juros de mora equivalentes à TRD (art. 30, Lei G.218/91)". Notificada da decisWo singular em 07.07.92 (fls. 61), a contribuinte interpôs o Recurso voluntário de fls. 65/71, protocoliza- do em 07.00.92, desenvolvendo a tese sustentada na impugnaço, valen- do-se da doutrina em reforço de seus argumentos. PM12.}.)-Cr E o Relatório. " MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/002.450/91-33 ACORDA.° NR. 108-00.731 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOjAc Relatara: O recurso de fls. 65/71 é tempestivo, portanto dele to- mo conhecimento. A "quaestia juris" submetida a este Egrégio Conselho nessa exclusivamente sobre a possibilidade da incidOncia da taxa refe- rencial diária, quer como juros de mora, quer como forma de atualiza-. çâo monetária, no período compreendido entre 01.02.1991 a 31.07.1991, questa() esta, já exaustivamente debatida e decidida nesta Câmara. Com efeito, essa pretensa° da Receita Federal n2io tem respalda legal. Na verdade, o Poder Executivo editou inicialmente norma no sentido de que os débitos fiscais fossem atualizados através da aplica0Vo dos índices da Taxa Referencial de juros, e os autos de in- fraç'So passaram a incorporar essa cobrança, a título de carreçKa mone- tária. Essa medida foi convertida em lei, razWa porque os autos lavra- dos pelo Fisco passaram a exigir a. corre0a monetária calculada pela TRD e os juros de 1% mensais. Posteriormente, o Supremo Trib~.1 Federal concedeu li- minar em a0a que versava a propriedade da Taxa Ref~ncial de Juros (*IR) como :fator de atualiza0a. „ePot)-(lgr 7....- ri INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/002.450/91-33 ACORDflO NR. 108-00.731 O Poder Executivo veio depois editar a Medida Provisó- ria NR,, 297, DE 28.06.91, publicada no DOU de 29.06.91, com vigencia a partir da data. da sua publica0o (art. 14), estabelecendo em seu arti- go 3a, que os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional sofreriam a incidÊncia da Taxa Referencial Diária acumulada, incidindo ainda a multa de mora progressiva. Ainda nesse diploma, a TRD era utilizada COMQ instrumento de atual :1 monetária dos ~I- tos fiscais, e nao a título de juros. Essa Medida Provisória nao foi convertida em lei. Foi entao editada nova Medida Provisória, de nr. 290, de 01.08.91, convertida posteriormente na Lei rir.. 8.218/91, esta sim passando a determinar que os juros de débitos tributfir.i.e ys seriam aque- les correspondentes a TRD. Após, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, refletin- do a taxa média de juros no mercada, a TRD é imprestâv•l como índice de mera correç'ao monetária. Destarte, a Taxa Referencial de juros nao servia á atualizaçao dos débitos fiscais, mas passou a servir de índice de ju- ros aplicáveis aos débitos fiscais, desde eit in'troduçXo da Medida Pro- visória nr. 298/91. Nessa matéria cumpre reproduzir o preciso voto condutor do v.Acord2(o rir. 105-7.733 de 13.09.93, proferido pelo eminente rela- tar Conselheiro Missa° Arita, da Colenda 5a. Wimara, acolhido por una- nimidade, nos seguintes tOrmosN 5)CLLAJPr---- - MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/002.450/91-33 ACORDA° NR. 108-00.731 "Entendo que, nessa matéria, tem razão a Recorren- te, em consonância com a jurisprndencia adminis- trativa, que vem se firmando nesse sentido. Com efeito, a aplicaçab da TRD sobre os débitos tributários, inclusive não vencidos, foi introdu- zida pela Medida Provisória nr. 294/91, a título de correção monetária, sendo que tal parâmetro foi considerado inaplicável, para esses fins, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo-se a iri troduçXo da Medida Provisória nr. 297/91, cuja Exposição de Motivos refere-se, especificamente, à necessidade de alterar a legislação vigente e re- conhecer a existencia de índice de atualizaçao mo- netária para o período. Também é induvidoso que não cabe dizer que a TRD era exigida pela Lei rir.. 7177, a títkilo de juros, eis que ela teve sua vigencia a partir da introdu- ção da Medida Provisória nr. 291/91, que instituiu essa cobrança designadamente a título de correçab monetária. Se não se tratasse de mera conversão da Medida Provisória em Lei, esta não teria tido sua vigencia a partir da infirodupWo da Medida Provisó- ria nr. 294/91, e os Autos de Infração nab esta- riam, todos, mencionando, como menëi.onaram, a exi- gOncia da TRD como atualizaçXo de valor. Aliás, o próprio teor da norma em apreço não admite pensar em juros, vez que a incidencia se fazia tanto so- bre débitos vencidos como sobre débitos vincendos. Ora, á toda evidencia, não podem incidir juros an- tes de vencidas as dívidas. Por isso mesmo a Expo- sição de Motivos da Medida Provisória nr. 297/91 refere-se, também, a diversos julgados judiciais que excluíam a exigibidade da TRD a título de ju- ros em relação a débitos não vincendos. 'rR2LÀJ)9 _ - MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/002.450/91-33 ACORDA.° NR. 108-00.734 Na verdade, a Medida Provisória rir . 297/91 Wito foi convertida em Lei, mas foi reeditada pela Medida Provisória nr. 298/91, que explicitamente introdu- ziu a TRD como índice de juros aplicáveis aos dé- bitos vencidos de natureza tributária. Os Autos de Infra 0o lavrados pela Receita Federal passaram, entãb, dentro dos moldes já constantes de progra- mas computadorizados, a exigir a TRD a esse titulo de juros a partir da int~úao da Medida Provisó- ria rir, 297/91, reconhecendo assim que Lei consis- tiu em conversWo das duas Medidas. Evidentemente, a Lei que altera a redaç'áo de norma legal anterior tem vigéncia a partir de sua intro- duçWo. Nesse sentido, aliás, Parecer recente do Elmo. Sr. Advogado Geral da Unia'o, confirmando Pa- recer anterior do Exmo. Sr. Consultor Geral da Re- pública. Nesse rumo, e na esteira da juxisprudencia vem-se firmando nos Conselhos de Contribuintes e na ins- tância judicial, sendo que nesta, reconhecidamen- te, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional vem adotando esse entendimento, para eximir-se do pa- gamento de juros, calculados pela TRD, relativa- mente ao período transcorrido entre 01.02.91 e 01.08.91, voto pelo provimento do recurso para ex- cluir da exigencia fiscal a parcela pertinente à aplica0o da IR!) relativamente ao interregno acima mencionado". WCt}}jir , . -- MINISTERIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/002.450/91-33 • ACORDMO NR. 108-00.734 A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento aC) recurso, para determinar que os juros de mora sejam calculados com base em 1% ao mês, até a vigência da Medida Pro k.~1a nr. 298/91, ou seja, lo. de agosto de 1991., e posteriormente a esta data, com base na varia0o da TRD, na forma da legislaçXo em vigor. \ E o meu voto. Brasilia/DF, 07 de dezembro de 1993 dee-c-cou Gc.--)aSet;oc REMATA GONÇALVES PANTWA - Relatc'ra 10 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13941.000056/92-22
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02603
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"”;-••nse PROCESSO N'. : 13941-000.056/92-22 RECURSO N'. : 84.546 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO- EXS.: DE 1989 e 1990 RECORRENTE : CASA SÉRGIO DE MOVEIS E =IRO DOMÉSTICOS LTDA RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02-603 jrc/ DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA SERGIO DE MOVEIS E ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OR4114/IE111 cÁRANCO JÚNI FORMALIZADO Em:2 2 MAR 1996 *- • ,1544t)3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13941-000-056/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108-02.603 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNE,S, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL(Portaria n SRF 1.617/95).61i, 2 A Serviço Público Federal Ministério da Fazenda z... Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13941-000.056/92-22 Acórdão n° 108-02.603 Recurso n° 84546 Recorrente: Casa Sérgio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para cobrança do PIS- faturamento. Para maiores esclarecimentos transcrevo abaixo o relatório do processo matriz: Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, de fle.49, são as seguintes as alegadas infrações: 1- Omissão de receitas operacionais caracterizada por suprimento de caixa efetuado pelo sócio sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. Infração capitulada no art. 181 do RIR/80. 2- Glosa de despesas com contratos de arrendamento mercantil por conterem valor residual mínimo, precisamente 1%, fato que caracterizaria os mesmos como compra e venda a prazo. 3- A terceira infração está assim descrita às fls. 10: "Omissão de receitas operacional caracterizada por omissão de custos (compras) pela apropriação indevida do lucro bruto em comparação com os custos dos bens e serviços vendidos. A informação do contribuinte que desconhece a margem bruta do lucro atribuida na comercialização de seus produtos de revenda, pois varia de produto p/ produto, motivou exame deste nas notas fiscais de vendas conforme abaixo demonstrado, levando a constatação que o lucro bruto foi majorado, não mostrando efetividade de suas operações". Segue demonstrativo no qual o auditor autuante, através de amostragem, procurou identificar o percentual de lucro bruto em cada operação, mediante a comparação dos valores de venda e compra de cada item selecionado, líquidos de ICM e fretes. Apurou em seguida a média de lucratividade bruta e comparou-a com lucratividade dos valores contabilizados. Sendo o valor contabilizado superior àquele encontrado em sua auditoria, concluiu que " observa-se majoração indevida de lucro, o que levou a empresa a omitir custos, não registrando desta forma todas as aquisições do período, ocasionando desta forma omissão de receitas operacionais". Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação com as ti seguintes razões de defesa: Grç . 4 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13941-000.056/92-22 Acórdão n° 108-02.603 Recurso n° 84546 Recorrente: Casa Sérgio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda 1- Contesta a autuação por suprimento afirmando que as operações derivam de recursos providos pelo sócios conforme contratos e cheques que junta, does de fls. 67 a 150. . 2- Argumenta também que o contratos de arrendamento mercantil não pode ser considerado como de compra .e venda a prazo pois os mesmos estão em conformidade com a Lei 6099/74 e legislação posterior que disciplina a matéria. Enfoca o fato de que somente poderia-se considerar descaracterizado o contrato se houvesse exercício antecipado da opção de compra, fato no caso inexistente. 3- No tocante a Ultima infração alegada, omissão de compras, contesta os cálculos do digno auditor, refazendo-os para concluir que o levantamento orignal estava eivado de erros sendo difícil apurar-se de forma individualizada, produto a produto os custos correspondentes. Decisão monocrática às fls. 203, mantendo nin totum" o lançamento, cuja ementa é no seguinte teor, verbis: "Considera-se omissão de receitas, os valores lançados como suprimento de caixa pelos sócios, e não comprovados como origem externa à empresa. O valor residual irrisório, no contrato de arrendamento mercantil, tem por efeito transformar o valor contratado em financiamento para aquisição do bem arrendado e faz com que a operação se transforme em compra e venda. Mantém-se o lançamento do crédito tributário, quando a empresa omite receitas operacionais ~avaliando custos." Novamente irresignada, a ora recorrente traz a este Colegiado as mesmas razões expostas na impugnação, sendo desnecessária nova descritiva. É o relatório. 0 ç, Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13941-000.056/92-22 Acórdão n° 108-02.603 Recurso n° 84546 Recorrente: Casa Sérgio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. AC processo decorrente, dada a íntima telaçãõ de causa e efeito, aplica-se o decidido no matriz, salvo qualquer nova questão de fato ou de direito. Mera decorrência, sendo tempestivas as peças apresentadas. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento. É o meu volf,K/ Mário J qu a F nco Júnior, Relator. 64 Brasília, 05 de dezembro de 1995 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Ví4t-d4-, telatado4-- e dí3-cutUcy 4- '04 pice4ente4 ccuto4 de tecun4-o ,bitetpo4-to pm TUTTO UOMO 140DAS LTDA. ACORDAM o4- Membto4s- da Segunda Camata do PAíme,£-Ao Con4e_ lho de ContAibuí'n.te4-, pm undniMidade de votó4, dat ptovímento ap necuA4o. Sala da4 e44-b'e4, em 10 de novembto de 1993 WNEU SIMIANER -- PRESIDENTE i' RsU A ,: =1 N ,- RELATORA Mzovx4:4- VISTO EM MA.•tA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZEM SESSÃV DE: 24 MAR 1994 DA NACIONAL Patti'Upcutam, aínda, do pne4ente julgamento o4 4e9,1minte4 Confs'e/heí 11.04- : Wo/devan keveis- de OliV'eíta,‘Kazukí Sh-iobana,ePtancí4co de Pau /a Cottea Catneíto O<M0)1 . .. Atuent-e4 ja4't‹Wcadamente 04 Conse/hei 1L04: yaliQ . C,ê4gA Gomeis: da SílVa, 101'7wea C/Ma de Andtade Fígueíne- do e Cafao4—RobeAto MontUto EettazÁ:. ./ DAMIEFP/DF-SECO8 N2 064/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/010.908/91-91 RECURSO N2 105,183 ACORDA° N2 102-28.645 RECORRENTE: TUTTO UOMO MODAS LTDA - 'R'E'L\A'T'O'R'T'0_ A empte4a aeíma í-dentí4ícada, ín4ctíta no CGC 4 0 b 0 i0 47.425.772/0001-39, tecotte, a e4te Covuelho, da decí4ão do Chí6e, , da DívíÁao de Ttautaçao da Delegacía da Receíta fedenalem sao Pau/o - Si', que julgou ptocedente o /ançamento do ímpo4to de tenda pe44oa jutIdíca Ae/atívo ao exetC:Lío4 -LnanceíAo4 de 1956 e 1988, petZodo4-ba4e de 1985 e 1987, gotmalízado no Auto de In- {ação de g.36137. A ítAeguIcutídade aputada A“eAe-4e ã omí44ao de Ae- ceíta con“gutada pesa dí4etença a màíot entte o valot da Aeceí- ta con4ígnada na4- dec/ataçô'e4 de tendímento4 e o valot declatado peto cont,tauínte 714 locadotcu de 4eu4 e4tabelecímento4, valot e44e que 4eAvíu de base a apaAaçao do4 a/upují4 pago4 pe/a 6í4ca 1ízada, com ínplação ao4 attí2o 154, 155, 157 § 19, 158, 175,174 179 e 265 do RIR/80, congotme de4ctíçao de 614. 02. A açao 4í4cal e4ta ín4ttuZda com o4 documento4 de 4t4. 01/35. Na ímpugnaçao tempe4-tíva de g4.39_/40 o autuado a/e ga que o 4ato en4ejadot da ttíbutaçao encontta -4e Ç oa do campo de íncídeneía ttíbutatía, poíÁ ele j de4títuZdo de gundamento /e 9a/. TAata -4e de ín6étmaçao ime4tada ao locadote4 poí4 detíva de um pA2 acotdo veAba/ que 4atíaz amba4 a4 patte4. Como comtt cíante, e pata gatantít a contínuídade de ccis atívídade4, goí obtígado a í'notmat uma venda anua/ alem dos alote4 )tea-t4 paAa nao 4eA. ptetetído na tenovação do4 conttato4 de a/u,gue/, 4atíA'ga zendo, deistaAte, cm'íntete44e4 do 1ocadoA pe/a atua1ízação do a.eugue/ a tecebete DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 \IA/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 10880/010.908/94-91 -03- Ac3Adão NÇ 102-28.645 Somente a leí deteAMÁ:na - q-ual- Eo 6ato 9eitado4 du tAí- butO4, e paAa e/a a' ín .6otmaçãO'4ob4e , venda4 wie4tada, entAe comeAcí ante4 nao, comp4ova a . eií4tUtía :de_4ato:ÉéAadoA 4eimPo4to nenkam, p/Líncípa/mente quando e44a ín.60Amaç2io, - extAemamente va,0,-nao vem acompanhada de nenhum elemento Que_c6mpitave a Aeal ent4ada e 4aZda de meAcadotía 4upo4tamente vendaa. 12i4p3e de tQC104 04 documento4 de compta e venda, 4obAe 4e4víço4 e de4 . pe4a4 e4etuado4 o. Que n^de 6oíJ contutado pe/a 4í4ea lízação, kín6o4mação 6bí p4e4tada-44mp/e4mente pa4a ga4antíA o cumpAímento do contrato de_alliguel,,não'4e4Víndo, poAtanto, paAa ba4e de ínad2ncía de tiabutó poAque-nao pAeví4-ta em .e.eí e não . doffl – pAovada peto ir*Amação ,64cal. de g4.41'ápína pela manuntençadn tegAal da exiOncia, ap94 e4c/ate.eeA Que o ite4peíto ao contato de locação, dento do4 valo4e4 que a empte4a con4ídeita Aeal e que p- itam ap4e4entado4 em 4-eu4 lívA04 'g4caí4 e come -a44 43 ' vit,Lam 4a- voAece4-lhe a 4ítuaçIeo, poi4' COO 'i440 tétía'de4emból4ado um alu- gael meno4. A deaí4-a'0,monovaitiea de g4-.4 .8/51 julga pAacedente o /ançaffiento 40b 04' 4-eguinte4-.4.undaentP4-; ar de aeondd com o contato 'de locação 04 valoAes :ín- otmado4 devem 4-et o e.etívamente gatu4ado e 4endo o montante de4- te4 4-upeon ao declaAado, a "V„qe4ença p4e4ume-4e omí44ão de :-Xe- ceíta; br o4 valo4e4'ín .gotmado4-, po iSoc de íntímação, pe/a locadoAa, u-tab la4tAeado4 em ínoAmaçã'o4 p4e4tada4 pe/a ,impugnan- te do montante de 4-eu pitutamento a pt gptía locadoAa; cLAô pode haveit. um valot'de -6atuAamento pata toda e qualquet 6ínalídade unão podem e.4 adm..ítído4 va/ate4 ::446exente4 pa,ta cada nalídade; dl a tAíbutação e4tã co4Aefa, tanto que eon .„étmada pe- la jutí4pnuancia atAa44- do Ac9Adão NÇ MT-81.16519:1; cuja -.ementa tAan4cAevemQ.4-, "in veAbí4": "0MISSX0 DE RECEITA— Divexg2nta do valo4 de vtnda4 índü4mada4 na declaAaç'ão..deAendíMento4 e em Aelatb'T / f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/010.908/91-91 -04- Ac jAdao 1‘1 ,? 102-28.645 p,i_to4 a adminísttadoAa de ShOPpno Ce.nteA-- DíSeten- ça não /u4tí'gicada-- -Autuaçao fAacedente. Não lpgAan- do a contAbiante . /a4tí"-4ítat a 'deAença do valoA de venda4 con4-ígnada4,''em Aelaçao d-id2ifitiáô peAZodo, na declaAação de Aendímentos: e -eM . telataAív .ei-to a ad- Míkí4ttadoAa do ShOpping CenteA onde -4-eVÁ:ado o e4tcCbe l'etmento - em campAíMento de clausula do conta-to de locaçao - pAOcede a conelusão de OcoAA-Ucía de -vAí4- 4a0 de A:ece4ta," Cíentígcada da detisao em 10..02.93, AR de 414.52, e dentAo do wtazo AegulamentaA, a empit:e4-dinte4p7;4'o lieCU740 volan- ta4.4 de 414.53J55, onde AtiteAa'stias Aazoes 'dá ímpugnaçao, :Aect -V.Amando seAem-os valoAes de venda4 utaízado4 paAa cobAanea de alu2ue4- 4R0 4,1-Mple4 Aee4nCia4-'1oata-4-aU4-6azeit 04 temos ',- do contato de locação e- 4. 0 deteAmí:nadaS pela riegO'ciaçãa tntA.e {,Áe- nhotío e ín•lílíno, rá.í4 valaAes ultAaPaSsam'os valaAes Aeaí4- e escAítuAados paAque V-i:vemo4'naM . pal-4- onde a 1 ín4laçao cAUica" aca ba tomando 14-6'cao4- os paAametAos econNítas,'ínclú4íve (,:;'CAíando desígualdade4- ent4e eles. Na:EpOcado contAato de aluguel, o peA- centual-4.-obAe aA- venda ali' cobAado:::a tZtulo • de' aluguel, er '41L.6í- ciente paAa o ,tocadOit , mu' ao longo do 'teMpot.le-Se toAna de4asa- do e 4, entao, ele. E afu4tado,. "4antaSíandd-Se" o volume de vem- da da locataAía, Ti-kZea 40Ama encontAada, -ate' hoje., pana, que não 4-e deseqüílíbAe a equação CconaMico-ginaceita ente O IOCad04 e o locatatio, 4-emp,te em benegcio do . pAíMeító e pie.jaZzo do 4-eoun- do, embota^paa 4i ne4-ta a vantagem da manutenção do 4eu ponto de venda4, que E: a /Lazão_ da 4-aa ex4t2n'Ua, wao pode um contAato_de aluguel, 4-em exame da 4aa Ouí, gem e veAacdade de 4ea tonteado, anelai a-valídade do 4 lí-WW4'6.-£4 caí4. Caso contAaAío, e 4-e-n6o-itmaç?e S- ,,í,mplístal4, a44ím -0bUda4 constítuem-se em' ín4Aaçao ao'Regulamento do tmposto .de Renda, ma gínem-se que Aande 4onte de 4atos geAadoAeS esta peAdendo a 4ís- calízaçao em despeAdíçaA a4 notZt44 4antaSíóSa4 .de empAe4a4 no-tí cíando 4e-a4- 41Ltutamento4 em 'Míli(Ca'es de 49.1gAe4 atxasiE4 de foAnaíS, Aevístas, tãdío e teleVísao utilízando' taa somente. comg Meío de pAopaganda. o 'd6k Éo nel atJA. o, _ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 10880/010.908/91-91 -05- Ac jAddo NÇ 102-28.645 Con4-elheíxa URSULA HANSEN, Re/ato.ka: E4tando o xec'ax4-0 xev'e4t.í.do de tocia4 04- xeqU,L4ít04 te.- gaí4, dele tomo conhecíment0. Con4ídexando que o lançamento do cx -é,d-Lto tx,Lbutaxív 4e la4txeou em -Lnoiumaçõe4 de texceíxd4 s , con4-tando valoxe4 9-e.obaí; Con4-ídetando que no conis-taym d'04- auto4 c?p,ila do contxa to de locação ou demon4-tnativ04- d'o4- mecaki4 ,rno4 adotadas na -Í.x.ação do montante4 pago4- -m'è:4 a me4- a tZtulo de a/ague/i Con4ídexando qud 60xam 4ubmetido4 aça° 6414-eatLzadoita 04 ,e.,(1v,n-Q,s, documento6- e itegi4t)to4- contrtb'e-L4 e. 6-L4-ca,L4 da contit,Lbu- -(ente, não tendo 4-ido apontada qua.equete.9uladade; Can4idetando que ne4te Con4-elho de Contxawinte4 Y 4e. vem que4t4onando 4e mexo in6oxmatívo getencia/ 6oxnecído pox adm,L- n-L4-txadoxa de Shoppíng eentex 'e' ou n'ã.o 4-u“cÁlente paxa a manuten- ção da ímpo4-içãO 6,L4-cal; Con4í:dexanda que tem 4,Ldo pat:Nico o entencUmento de que a4- ín60xmaç jle4- de texc'eíto4 tep/ceentam e indícam oxte4 índ:r.- cio4- de omí.4-4ão, 04- quaí`4, no entanto, deve:tão 4-en comp/ementado4, 6undamentado4 atA.av -e4 da ação de veA,(.¡ÁlcaçÃo de. lívxo4, documento4, levantament04 de enttada4 Q. 4'céldec4 de mexcadox-La4-, e4toque4, etc; Condexancto 04- Álnrimeit.04- Acruda'o deiste PAíme<ilito Con4e- lho de Contxibuínte4 atínente4 matExía em V,L4eu.44ao, aítando-4e, a tZtulo de exemplo, 04 de J/P4 101-79.022, 101-80 _504190,103-10.396 , 102-27.51579 - 2 , bem como o da Cama.ita Supetdoit, de Recun4o4- Fí4c.a,L4 de 1‘1 ,7 CS7FJ01-01.168.191 , Voto no is entído de deu pAovírnento ao ./tecutt4o. Exa4Vía - 12F., 10 de novembxo de 1993 . o ,e ,0en - f‘Pte/atoiLa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001285/93-38
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:57:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:57:05Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:57:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:57:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:57:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:57:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:57:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:57:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:57:05Z; created: 2009-09-03T11:57:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T11:57:05Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:57:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 70r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825-001-285/93-38 RECURSO N° : 87.328 MATÉRIA : COFINS - EX.: DE 1992 RECORRENTE: A GRACIOSA DE LINS COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM BAURU - SP SESSÃO DE : 2:71de setembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : -108-02.t0 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - A contribuição social para o financiamento da seguridade social, instituída pela Lei Complementar n°. 70/91, é devida pelas pessoa jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, mediante a aplicação da alíquota de 2% sobre a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A GRACIOSA DE LINS COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . :C27:0ead,I1722/72 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 1996 - - - _ , • • tif. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825/001.285/93-38 CÓRDÃO IV'. : 108-02.:SCA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSK1, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente justificadamente a Conselheira gs RENATA GONÇALVES PANTOJA}. ' 2 . • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n g 10825.001285/93-38 Recurso n2: 87.328 Acórdão n2: 108-02360 Recorrente: A GRACIOSA DE LINS COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa A GRACIOSA DE LINS COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 51.657.518/0001-33, estabelecida na Rua Olavo Bilac, 371, Lins/SP, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, contendo a exigência relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida no período de abril a novembro de 1992, acrescida da multa de 100%. A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 12 ao 52 da Lei Complementar n 2 70/91. Inconformada com o lançamento, a autuada, tempestivamente, apresenta sua impugnação (f is. 12) alegando que o COFINS incide sobre o faturamento das empresas, assim como o PIS, ocorrendo desta forma uma bitributação. Alega que o parágrafo 4 2 do artigo 195 da Constituição Federal exige que a instituição de fontes destinadas à manter ou expandir a seguridade social deve obedecer ao disposto no artigo 154, inciso I da Carta Magna. Afirma que o COFINS é cumulativo pois é cobrado deste a matéria prima até o produto final, incorporando aos preços. Entende que a contribuição, incidindo sobre a receita bruta das empresas, fere dispositivos constitucionais cujo texto exige que a base de cálculo seja uma combinação entre lucro, faturamento e folha de salários e não sobre apenas um desses elementos. A autoridade de primeira instância, através da Decisão n2 10825/003-94 (fls. 14), julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário na forma em que foi constituído. Ciente em 17/01/94 conforme atesta o recibo de fls. 16, a autuada5), 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nn 108-02.3W Processo ne 10825.001285/93-38 interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes protocolizando o seu apelo em 11/02/94. Em suas razões, a autuada alega que é indevida a contribuição em apreço em razão das inconstitucionalidades de que se reveste a Lei Complementar nQ 70/91. Entende que inobstante ter o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da norma, não manifestou-se sobre as seguintes questões: I. A referida Lei Complementar ri g 70/91 aloja a contribuição social sobre o faturamento no artigo 195, I, da Constituição. A Constituição Federal, por sua vez, encampou, no artigo 154, I, os princípios da não cumulatividade e repele o "bis in idem". A nova contribuição, como seu próprio nome diz, toma por base de cálculo o FATURAMENTO que também é base de cálculo para a incidência do PIS; 2. Nos termos do artigo 239 da C.F., a arrecadação do PIS destina-se integralmente à Seguridade Social; 3. A contribuição para o COFINS, na forma como é exigida, fere o princípio da capacidade contributiva veiculado no artigo 145, 12 e aniquila a iniciativa privada, que é princípio fundamental resguardado do artigo 1Q da Constituição, além do que tem efeito de confisco; 4. A Lei Complementar n Q 70, em seu artigo 10, c.c. com o artigo 33 da Lei nQ 8.212/91, dá a Receita Federal a titularidade ativa para a cobrança da contribuição, ao arrepio do artigo 119 do Código Tributário Nacional, tendo em conta que o gestor do orçamento da seguridade social é o Instituto Nacional do Seguro Social. Tal dispositivo a desfigura como contribuição social, dando-lhe nítida característica de imposto. Prosseguindo em seu arrazoado, a autuada argumenta ser incabível a aplicação da multa de 100% à vista dos artigos 59 e 60 da Lei ri g 8.383/91 que estipula a multa máxima de 20%. Assim, e em obediência ao artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação da penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, o lançamento deveria se limitar à multa de 20%. Alega ainda não prosperar a exigência de juros. Entende que segundo o artigo 161 do C.T.N., a incidência dos juros só é possível a partir do vencimento do crédito e não da obrigação. O crédito ainda não se venceu em face da adoção das medidas cL"-t 4 . . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n 2 108-02. 350 Processo n g 10825.001285/93-38 recursais previstas no artigo 151 do mesmo Estatuto. Finalmente, a autuada argumenta que o não-pagamento deve-se à divergência de interpretação que se deu ao artigo 195 da Carta Magna, razão pela qual não cabem os acréscimos aplicados. Cita o artigo 100 do C.T.N. em abono a sua tese. É o relatório/ , 5 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de éontribuintes Acórdão n2 108-02.3.60 Processo n2 10825.001285/93-38 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A recorrente labora em equivoco ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da contribuição social para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, não teria se manifestado sobre questões relevantes citadas no Relatório e que por isso a Lei Complementar n 2 70/91 ainda se encontra eivada de inconstitucionalidades. Para tanto, transcrevo trechos do Voto do Senhor Ministro MOREIRA ALVES, proferido na Ação Declaratõria de Constitucionalidade n2 1-1/Distrito Federal, em sessão de 21/10/93, lembrando que aquela Corte, guardiã maior da nossa Carta Política, é quem detém o poder de se pronunciar acerca de questões constitucionais. 4. ... Ora, o artigo 12 da Lei Complementar n. 70/91, instituiu contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinada exclusivamente às despesas com atividades- fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, contribuição essa que, pelo artigo 29 da mesma Lei, incide sobre o 'aturamento mensal. Trata-se, pois, de contribuição social prevista no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal que se refere ao financiamento da seguridade social mediante contribuições sociais dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro 6 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho dg Contribuintes Acórdão n9 108-02.30 Processo n9 10825.001285/93-38 Note-se que a Lei Complementar n. 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dar a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro ILMAR GALVÃO, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1Q da Lei 187/36)". Nem se descaracteriza a COFINS como contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, a circunstância de o artigo 10 da Lei Complementar n. 70/91, depois de no seu caput dispor que "o produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituida por esta lei complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social", estabeleça, em seu parágrafo único, que "à contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade". Alegação análoga a essa se fez com relação à contribuição social instituída pela Lei 7689/88, e esta Corte a repeliu sob o fundamento de que, para que fosse inconstitucional a atribuição à União das funções de arrecadar e fiscalizar a contribuição social, necessário seria que a Constituição tivesse criado um sistema de e...4/ 7 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.40 Processo n2 10825.001285/93-38 seguridade social cuja realização, em todas as suas etapas, tivesse de ser da competência exclusiva de um órgão autônomo de seguridade social, o que não resulta dos textos constitucionais concernente à seguridade social. 5. De outra parte, sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa da do imposto, as alegações de que ela fere o princípio constitucional da não- cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributacão por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no 49 desse mesmo artigo 195 ("A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"), que determina a observância do inciso I do artigo 154 que estabelece que a União poderá instituir "I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição". Não estando, portanto, a COFINS sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o S 49 do artigo 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual à do PIS/PASEP (que, por força da destinação previdenciária que lhe deu o artigo 239 da Constituição, lhe atribui a natureza de contribuição social), nem por não atender ela eventualmente à técnica da não- -, 8 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.360 Processo n2 10825.001285/93-38 cumulatividade. (destaques do original). Também não prosperam os argumentos da recorrente quanto a aplicação da multa de 100%, porque lançada em procedimento de ofício. Com efeito, determina o artigo 42 da Lei n2 8.218/91 que, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença dos tributos devidos: (I) de 100%, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: (II) de 300%, nos casos de evidente intuito de fraude. As disposições contidas nos artigos 59 e 60 da Lei n2 8.383/91 aplicam-se nos casos de procedimento espontâneo do contribuinte porque multa de mora. Incabível a adoção da regra contida no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Melhor sorte não acolhe a recorrente quanto aos juros de mora. E é exatamente o artigo 161 do C.T.N, que trata da questão: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Ora, dentre as modalidades de EXTINÇÃO do crédito tributário está, em primeiro plano, o pagamento. E o artigo 161 trata de crédito tributário não pago no vencimento. A alegação de que o crédito ainda não venceu em face da adoção de medidas recursais não convence, porque as medidas recursais SUSPENDEM é a exigibilidade do crédito tributário e não tem o condão de suspender a fluência dos juros moratórios. O artigo 52 do Decreto-lei n2 1.736/79 já dispunha que: Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial,~ gi) 9 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ne 108-02.3$0 Processo n g 10825.001285/93-38 Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar- lhe provimento. Brasília (DF), 21 de setembro de 1995. .)49924,ar-7»,a9 SANDRA RIA DIAS NUNES Relatora. (1) 10 Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40454
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Numero do processo: 13210.000006/87-41
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04677
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13840.000194/93-40
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03755
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