Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9078731 #
Numero do processo: 13811.002989/2001-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Aplicação da Súmula STJ nº 494 e do REsp nº 993.164/MG (Tema nº 432). CRÉDITO PRESUMIDO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07, ainda que o protocolo do pedido seja anterior à citada lei. Aplicação da Súmula CARF nº 154 e do REsp nº 1138206/RS (Temas nº 269 e 270).
Numero da decisão: 3401-009.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reverter as glosas sobre as aquisições de pessoas físicas e cooperativas e para determinar a atualização do crédito pela Selic, a partir do 361º dia da data do protocolo. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 27 19:16:36 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Aplicação da Súmula STJ nº 494 e do REsp nº 993.164/MG (Tema nº 432). CRÉDITO PRESUMIDO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07, ainda que o protocolo do pedido seja anterior à citada lei. Aplicação da Súmula CARF nº 154 e do REsp nº 1138206/RS (Temas nº 269 e 270).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13811.002989/2001-82

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525854

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.898

nome_arquivo_s : Decisao_13811002989200182.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Gustavo Garcia Dias dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 13811002989200182_6525854.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reverter as glosas sobre as aquisições de pessoas físicas e cooperativas e para determinar a atualização do crédito pela Selic, a partir do 361º dia da data do protocolo. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9078731

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 27 19:33:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1717611098653327360

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-16T14:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-16T14:58:00Z; Last-Modified: 2021-11-16T14:58:00Z; dcterms:modified: 2021-11-16T14:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-16T14:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-16T14:58:00Z; meta:save-date: 2021-11-16T14:58:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-16T14:58:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-16T14:58:00Z; created: 2021-11-16T14:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-16T14:58:00Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-16T14:58:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.002989/2001-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.898 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Aplicação da Súmula STJ nº 494 e do REsp nº 993.164/MG (Tema nº 432). CRÉDITO PRESUMIDO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07, ainda que o protocolo do pedido seja anterior à citada lei. Aplicação da Súmula CARF nº 154 e do REsp nº 1138206/RS (Temas nº 269 e 270). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reverter as glosas sobre as aquisições de pessoas físicas e cooperativas e para determinar a atualização do crédito pela Selic, a partir do 361º dia da data do protocolo. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 29 89 /2 00 1- 82 Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002989/2001-82 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: A interessada protocolizou, em 14/12/2000, pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de R$ 1.298.636,06, referente ao terceiro trimestre-calendário de 2001, instruído com a documentação pertinente, incentivo fiscal de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Complementação posterior elevou o valor do pleito para R$ 1.517.026,08. Em 15/04/2004, foi proferido o Despacho Decisório às fls. 1.117/1.122, com base no relatório fiscal às fls. 1.113/1.115, sendo mencionada somente a exclusão das aquisições de não-contribuintes do Pis e da Cofins. O direito creditório foi parcialmente reconhecido no montante de R$ 1.356.746,98, com ciência do ato decisório em 18/05/2004. Em 15/06/2004, foi apresentada a manifestação de inconformidade às fls. 1.158/1.185, com o pedido de reconhecimento do direito ao ressarcimento no montante de R$ 4.244.300,62, com o acréscimo de juros SELIC. No Acórdão DRJ/RPO nº 9.069, de 06/09/2005, às fls. 1.210/1.214, foi decretada a nulidade do Despacho Decisório por vício de formação. Recurso voluntário às fls. 1.219/1.244. Pelo Acórdão nº 202-17.418, de 19/10/2006, às fls. 1.210/1.214, a 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes não conhecer do recurso em virtude de preclusão da nulidade declarada no julgado do órgão a quo. No Despacho Decisório às fls. 1.255/1.260, em 06/03/2012, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP), com base em relatório fiscal às fls. 1.113/1.115, deferiu parcialmente o pedido concernente ao 3º trimestre-calendário de 2001 no valor de R$ 634.537,36, sendo as glosas correspondentes à exclusão da respectiva base de cálculo de insumos adquiridos, mas não admitidos pela legislação tributária, como energia elétrica e combustíveis; adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, não- contribuintes de PIS e COFINS; bem como à exclusão das exportações de produtos não sujeitos a industrialização, como a soja in natura; ademais, foi expurgada a atualização monetária pela taxa Selic. As declarações de compensação foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. A interessada teve ciência do ato decisório por decurso de prazo, em 22/03/2012, conforme o termo de ciência por decurso de prazo à fl. 1.262. Irresignada com a decisão administrativa, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 1.264/1.284, subscrita pelo procurador da pessoa jurídica, conforme instrumento legal às fls. 1.293/1.295. Solicitada a juntada da peça de defesa, esta foi aceita em 04/04/2012, consoante o termo de análise de solicitação de juntada à fl. 1.298. Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002989/2001-82 A manifestante se insurge contra as exclusões de aquisições de pessoas físicas e de cooperativas e da parcela relativa à atualização monetária pela taxa Selic. Silencia quanto ao restante das glosas encetadas. A argumentação é assim resumida: O objetivo do benefício fiscal é atenuar a incidência em cascata da carga tributária sobre todas as etapas do processo produtivo, e assim, presume-se a incidência de PIS e Cofins nas etapas anteriores, dispensada a prova quanto ao pagamento nessas etapas, e inclusive sobre produtos nacionais exportados. Foi excluída da base de cálculo do incentivo, pela decisão recorrida, parcela referente aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, com fundamento exclusivamente nas Instruções Normativas nº 23 e 103, de 1997, sendo que, pela Lei nº 9.363, de 1996, não há necessidade de incidência das contribuições já referidas imediata e diretamente sobre as aquisições realizadas pelo produtor exportador, e não há menção a nenhuma exclusão de tais aquisições, consoante julgados do Conselhos de Contribuintes, inclusive da CSRF. O ressarcimento, que se assemelha à restituição de indébito, também segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acrescido de juros Selic, como meio de evitar um verdadeiro esvaziamento do benefício, ou seja, um confisco disfarçado, ou, o enriquecimento sem causa da Fazenda. Por derradeiro, como conclusão, a manifestante pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito referente às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, com o acréscimo dos juros Selic de acordo com a Lei nº 9.250, de 29/12/1995, tendo como termo inicial a data de protocolo do pleito. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 18/12/2013, decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002989/2001-82 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 29/01/2014, apresentou em 05/02/2014 o recurso voluntário de fls. 1312/1352, por meio do qual reitera os argumentos deduzidos em 1ª instância, para, ao fim, requerer o crédito apurado como base nas aquisições de matérias-primas de produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas, bem como a sua atualização pela Selic. Em 09/03/2015, protocolou pedido vindicando celeridade na remessa dos autos para este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Dos créditos presumidos de IPI nas aquisições de pessoas físicas e de cooperativas Durante o exame levado a efeito pela unidade local, foram expurgadas da base de cálculo do crédito presumido as aquisições realizadas de não contribuintes de Pis e Cofins, ou seja, de pessoas físicas e de cooperativas. A Recorrente se insurge contra referida glosa e afirma que não há necessidade de incidência das contribuições imediata e diretamente sobre as aquisições realizadas pelo produtor exportador, e não há menção a nenhuma exclusão de tais aquisições, consoante julgados do então Conselho de Contribuintes, inclusive da CSRF. Em que pese o deslinde da questão mereça maiores digressões, fato é que a matéria fora objeto de decisão por parte do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 993.164/MG, de vinculação obrigatória para este Conselho por força do artigo 62, parágrafo 2º, de seu Regimento. Na oportunidade, restou estabelecido que é ilegal a regra prevista na IN SRF nº 23/1997 (art. 2º, § 2º), que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/1996) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência do Pis e da Cofins. Nesse contexto, firmou-se a seguinte tese (Tema nº 432), cuja redação também é reproduzida no enunciado sumular de nº 494 daquela Corte: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002989/2001-82 Portanto, é de ser provido o recurso voluntário, reconhecendo como legítima a inclusão dos valores das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, no cálculo do crédito presumido. Da atualização monetária do crédito de IPI Informa, por fim, a Recorrente que deve ter reconhecido o direito à atualização monetária de seu crédito, com o acréscimo dos juros Selic de acordo com a Lei nº 9.250, de 29/12/1995, tendo como termo inicial a data de protocolo do pleito. O pleito tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 154 deste Conselho, no sentido de que, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Veja-se: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Por oportuno, observo que a matéria já havia sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1138206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, vinculante para este colegiado (RICARF, art. 62, parágrafo 2º), tendo se estabelecido na ocasião que, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. Veja-se: Temas nº 269 e nº 270 (idêntica redação) Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Dessa maneira, dou provimento parcial ao recurso nesse aspecto, para que o crédito seja atualizado a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Conclusão Por todo o acima exposto, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as aquisições realizadas de não contribuintes de Pis e Cofins, ou seja, de pessoas físicas e de cooperativas, bem como para atualizar pela Selic o crédito ressarcido (em espécie) após 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002989/2001-82 Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9078430 #
Numero do processo: 10880.989335/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO. ERRO. PROVA. Para a reversão da glosa em caso de erro em lançamento contábil e fiscal é estritamente necessária a demonstração: 1) da natureza do erro (do que o erro é composto), 2) da justificativa de fato e de direito do erro (porque é errado, porque foi lançado de forma incorreta anteriormente), 3) dos elementos probatórios do erro (quais são as provas que levaram ao lançamento incorreto, quais são as provas que demonstram o lançamento correto).
Numero da decisão: 3401-009.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 27 19:16:36 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO. ERRO. PROVA. Para a reversão da glosa em caso de erro em lançamento contábil e fiscal é estritamente necessária a demonstração: 1) da natureza do erro (do que o erro é composto), 2) da justificativa de fato e de direito do erro (porque é errado, porque foi lançado de forma incorreta anteriormente), 3) dos elementos probatórios do erro (quais são as provas que levaram ao lançamento incorreto, quais são as provas que demonstram o lançamento correto).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.989335/2009-01

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525812

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.714

nome_arquivo_s : Decisao_10880989335200901.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10880989335200901_6525812.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9078430

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 27 19:33:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1717611098741407744

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T16:45:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T16:45:03Z; Last-Modified: 2021-11-18T16:45:03Z; dcterms:modified: 2021-11-18T16:45:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T16:45:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T16:45:03Z; meta:save-date: 2021-11-18T16:45:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T16:45:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T16:45:03Z; created: 2021-11-18T16:45:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-18T16:45:03Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T16:45:03Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.989335/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.714 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente BANDEIRANTE ENERGIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO. ERRO. PROVA. Para a reversão da glosa em caso de erro em lançamento contábil e fiscal é estritamente necessária a demonstração: 1) da natureza do erro (do que o erro é composto), 2) da justificativa de fato e de direito do erro (porque é errado, porque foi lançado de forma incorreta anteriormente), 3) dos elementos probatórios do erro (quais são as provas que levaram ao lançamento incorreto, quais são as provas que demonstram o lançamento correto). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 93 35 /2 00 9- 01 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989335/2009-01 1.1. Trata-se de declaração de compensação de COFINS apurada em junho de 2002. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido por despacho decisório eletrônico da DERAT São Paulo, pois “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega que pagamento a maior, fato que pretende demonstrar com a juntada da DCTF retificadora, comprovante de arrecadação e DACON do período. 1.4. A DRJ de São Paulo manteve a homologação parcial por insuficiência probatória, uma vez que a Recorrente trouxe aos autos apenas a DIPJ e a DCTF, ambas retificadoras. 1.5. Intimada, a Recorrente reitera (ampliando, é bem verdade) os argumentos descritos em Manifestação de Inconformidade, trazendo aos autos, DACON, DCTF, Planilhas e balancete. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, admito o Recurso Voluntário, é que, não obstante conste dos autos juntada do recurso dois anos após a ciência da decisão de piso, é fato que a Recorrente protocolou (com número de processo equivocado, porém, com informações suficientes a identificar o presente processo – nome da Recorrente, CNPJ, número da DCOMP) recurso a esta Casa em 15 de fevereiro de 2012, tempestivamente, portanto. 2.2. Em Manifestação de Inconformidade, de forma algo sucinta, a Recorrente alega erro na apuração da base de cálculo das contribuições, que, uma vez retificado em DCTF, resultou em saldo credor. Já em Voluntário, a Recorrente repete, agora com números, o erro descrito em Inconformidade, sem tecer, no bojo da peça, uma linha sequer sobre a natureza do erro. 2.2.1. Nas planilhas que acompanham o recurso a esta Casa, nota-se que a Recorrente excluiu da base de cálculo das contribuições no período em voga as receitas das contas contábeis 6113310500, 6113310601 e 6150404001. Segundo o balancete, também coligido aos autos, as contas contábeis acima são: 6113310500 – Energia Elétrica de Curto Prazo – Cesso e 6150404001 – (fato que foi esclarecido em sede de memoriais, apenas) e energia Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989335/2009-01 elétrica comprada para revenda curto prazo, inexistindo, nos autos, qualquer esclarecimento sobre a conta 6150404001. 2.2.2. Além de não restar claro qual a composição da conta contábil 6150404001, não há, de igual modo, qualquer argumento ou prova que permita concluir sobre: a) o motivo da divergência entre o valor do balancete e o valor da planilha, b) a vinculação do balancete com a primeira e a segunda planilha e, em especial c) o motivo de fato e de direito pelo qual a Recorrente resolveu sponte sua excluir do faturamento as receitas acima indicadas. 2.2.3. Para a reversão da glosa em caso de erro em lançamento contábil e fiscal é estritamente necessária a demonstração: 1) da natureza do erro (do que o erro é composto), 2) da justificativa de fato e de direito do erro (porque é errado, porque foi lançado de forma incorreta anteriormente), 3) dos elementos probatórios do erro (quais são as provas que levaram ao lançamento incorreto, quais são as provas que demonstram o lançamento correto). 2.2.3.1. In casu, talvez a Recorrente tenha coligido aos autos os elementos probatórios do erro, porém, sem sequer esclarecimento quanto a natureza do erro (e muito menos ainda da justificativa do erro) impossível a reversão da glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9076144 #
Numero do processo: 10980.016185/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA.
Numero da decisão: 2402-010.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a dedução de uma Área de Reserva Legal (ARL) de 1.223,0 ha em acréscimo à ARL já reconhecida pela decisão de primeira instância. Vencido o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deu provimento parcial em menor extensão, reconhecendo uma ARL adicional de 495,8 ha. Vencido o Conselheiro Marcelo Rocha Paura, que também deu provimento parcial em menor extensão, porém, reconhecendo uma ARL adicional de apenas 13,0 ha. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 27 19:16:36 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.016185/2007-16

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525726

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.536

nome_arquivo_s : Decisao_10980016185200716.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Renata Toratti Cassini

nome_arquivo_pdf_s : 10980016185200716_6525726.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a dedução de uma Área de Reserva Legal (ARL) de 1.223,0 ha em acréscimo à ARL já reconhecida pela decisão de primeira instância. Vencido o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deu provimento parcial em menor extensão, reconhecendo uma ARL adicional de 495,8 ha. Vencido o Conselheiro Marcelo Rocha Paura, que também deu provimento parcial em menor extensão, porém, reconhecendo uma ARL adicional de apenas 13,0 ha. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9076144

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 27 19:32:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1717611098849411072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-19T15:30:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-19T15:30:26Z; Last-Modified: 2021-11-19T15:30:26Z; dcterms:modified: 2021-11-19T15:30:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-19T15:30:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-19T15:30:26Z; meta:save-date: 2021-11-19T15:30:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-19T15:30:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-19T15:30:26Z; created: 2021-11-19T15:30:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-11-19T15:30:26Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-19T15:30:26Z | Conteúdo => S2-C4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.016185/2007-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.536 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2021 Recorrente PAULO ROBERTO SCHEIDEMANTEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a dedução de uma Área de Reserva Legal (ARL) de 1.223,0 ha em acréscimo à ARL já reconhecida pela decisão de primeira instância. Vencido o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deu provimento parcial em menor extensão, reconhecendo uma ARL adicional de 495,8 ha. Vencido o Conselheiro Marcelo Rocha Paura, que também deu provimento parcial em menor extensão, porém, reconhecendo uma ARL adicional de apenas 13,0 ha. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 61 85 /2 00 7- 16 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016185/2007-16 Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que abaixo reproduzo: Contra o interessado supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 13 a 20, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 268.352,38, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Estrela, com área total de 2.417,0 ha., NIRF 1872089-7, localizado no município de Guaratuba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 17 a 20) a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, regularmente intimado, o contribuinte não apresentou documentos solicitados para comprovação da isenção para a área de preservação permanente declarada, sendo que há necessidade de entrega do Ada ao Ibama, para fins de reconhecimento do direito à isenção sobre essas áreas, e que o fato de o imóvel estar inserido dentro do bioma da Mata Atlântica não impede totalmente sua exploração; e que não foi comprovado, por meio de laudo de avaliação, o valor da terra nua declarado, o qual foi alterado para o valor apurado com base no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 11. Cientificado do lançamento, em 04/12/2007, por via postal (fls. 23), o interessado apresentou a impugnação de fls. 29 a 45, em 03/01/2008, acompanhada dos documentos de fls. 46 a 62, onde argumentou, em suma, o que segue: • Não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização dentro do prazo estabelecido em razão de se tratarem (sic) de laudos técnicos, que demandam certo tempo para elaboração, e estão sendo providenciados; • Não procede a autuação diante da existência efetiva da área de preservação permanente e outras áreas isentas de ITR, nos termos da legislação em vigor, todas demonstradas na cópia do Ato Declaratório Ambiental-ADA que apresenta, o qual comprova que estão corretos os dados constantes da DITR do Exercício 2003; o imóvel foi alienado em 2004 e atualmente possui áreas de interesse ambiental que totalizam 1.964 ha; • Os laudos técnicos em elaboração comprovarão que mais da metade do imóvel é constituída de áreas de interesse ambiental, que não devem ser incluídas no cômputo do montante do ITR, conforme o inciso II, §1° do art. 10 da Lei n.º 9.393/1996; sendo que o contribuinte não está obrigado à previa comprovação da existência de tais áreas, as quais somente serão tributadas se restar comprovado que sua declaração não é verdadeira, conforme o §7° do art. 10, da Lei 9.393/96; e o fiscal não comprovou a inveracidade da declaração; • O ADA, como laudos técnicos e de avaliação, são documentos apenas declaratórios de uma realidade existente, e não constitutivos; a condição de área de preservação permanente, como a de reserva legal, não decorrem de averbação no registro de imóveis ou de vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei; • Para ilustrar seu entendimento quanto ao ADA, transcreveu jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto; • Está sendo elaborado laudo de avaliação do imóvel que comprovará a exatidão do valor declarado e que não é cabível o arbitramento do valor da terra nua; além disso, o valor de mercado do imóvel é inferior ao constante da DITR/2003, que foi vendido em 2004 por R$ 198.000,00, valor de cerca de metade do que lhe foi atribuído e muito inferior ao arbitrado pelo auditor fiscal; Ao final, o interessado apresentou discordância quanto à exigência dos juros, calculados com utilização da taxa SELIC, por entender que essa tem natureza remuneratória, e requereu o prazo de 60 dias para juntada de laudos técnico, protestando, ainda, por Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016185/2007-16 todos os meios de prova admitidos em direito e prestação de esclarecimentos necessários. Em 04/03/2008, o interessado apresentou novo requerimento (fls. 65), pedindo a juntada aos autos de laudos técnicos e outros documentos (fls. 66 a 107). A DRJ/CGE julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte procedente em parte, para ...afastar da tributação as áreas de preservação permanente e reserva legal devidamente comprovadas e promover a correção da área de benfeitoria declarada, devendo ser alterado o Demonstrativo de Apuração do ITR de fls. 13 conforme segue: Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, reserva legal e interesse ecológico é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento de exigências legais, como apresentação do Ato Declaratório Ambiental- ADA ao Ibama e averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dessa decisão aos 11/09/09 (fls. 130), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 13/10/09 (fls. 131/145), cujas razões serão explanadas e apreciadas ao longo do voto proferido, na sequência. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016185/2007-16 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Notificação de Lançamento visando á constituição de crédito tributário de ITR do Exercício 2003 relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Estrela, com área total de 2.417,0 ha., localizado no município de Guaratuba/PR. Em sua DITR do período (fls. 03 ss.), o contribuinte declarou 1420,0 ha a título de área de preservação permanente, 496,5 ha de área ocupada com benfeitoria e 500,4 ha de áreas de pastagem. Informou, ainda, o valor total do imóvel, no importe de R$ 1.800.000,00, e o VTN para o período, no valor de R$ 400.000,00. Relata a autoridade fiscal que por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 09101/00186/2007, o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos relativamente à declaração do ITR de 2003: - Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; - Laudo técnico emitido por profissional habilitado no caso da existência de áreas de preservação permanente de que trata o art. 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, identificando o imóvel através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9° do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002; - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Informa, ainda, que o contribuinte não respondeu à intimação em questão, ensejando, assim, a glosa integral da área de preservação permanente declarada, de 1420 ha, e o arbitramento do VTN, nos termos do art. 14 da Lei nº 9393/96, considerando as informações sobre preços de terra MISTA NÃO MECANIZÁVEL no período, qual seja R$ 550,00/ha, perfazendo o VTN o importe total de R$ 1.329.350,00. A impugnação apresentada pelo contribuinte, como dito, foi julgada procedente em parte pelo julgador de primeira instância, que entendeu que ...tendo em vista que foi comprovada a entrega tempestiva do ADA ao Ibama, que foram apresentados laudo técnico e matrícula do imóvel comprovando áreas de preservação permanente e reserva legal e que não foi apresentado comprovante de que parte específica do imóvel foi declarada de interesse ecológico, cabe apenas reconhecer o direito do interessado à isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal, devidamente comprovadas, respectivamente, de 440,7 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016185/2007-16 ha. e 483,5 ha., devendo ser rejeitado o pedido para reconhecimento de outras áreas indicadas no ADA entregue em 2007 e no laudo. Com base na distribuição das áreas do imóvel informadas no laudo técnico e demais documentos dos autos verifica-se que houve erro de preenchimento da DITR/2003 também quanto às áreas ocupadas com benfeitorias, que totalizam 4,4 ha., mas que foram declaradas com o somatório da área de reserva legal, a qual deveria constar no campo relativo à área de utilização de limitada, para que não fosse incluída no cálculo da área tributável. (Destaquei) No que diz respeito ao VTN, ratificou o procedimento adotado pela autoridade autuante, sob o fundamento, em síntese, que ...o laudo técnico apresentado com a impugnação, apesar de elaborado por profissional habilitado, engenheiro florestal, estar acompanhado da ART e fornecer várias informações sobre o imóvel, como localização e distribuição das áreas, considerou valores para o Exercício 2005, enquanto o lançamento se refere ao Exercício 2003, e, ainda, apurou VTN para o imóvel muito superior ao considerado no lançamento de ofício (R$ 2.900.000,00 no laudo e R$ 1.329.350,00 no lançamento de ofício). Registre-se que VTN tributável indicado no laudo é inferior por ter sido deduzido valor correspondente às áreas isentas, no total de 2.046,9 ha., de tamanho superior das declaradas na DITR/2003 e consideradas no lançamento de ofício. A utilização do VTN indicado no laudo técnico implicaria em agravamento da exigência inicial, o que é vedado à autoridade julgadora. (Destaquei) Em seu recurso voluntário, o contribuinte, embora reconhecendo ter havido considerável redução do montante objeto da cobrança, argumenta que “as alterações levadas a efeito pela d. decisão recorrida não refletem totalmente a realidade dos fatos, assim como não está de acordo com a documentação apresentada pelo contribuinte, em especial o parecer técnico que demonstra minuciosamente a composição da área objeto da autuação”. Nesse sentido, alega, em síntese, que a) O lançamento é totalmente improcedente e que todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal foram entregues com a impugnação, que demonstram que os valores cobrados são indevidos; b) Que o ADA anexado à impugnação demonstra que atualmente, além de área de preservação permanente, o imóvel possui outras áreas ambientais, quais sejam área de reserva legal (ARL) e de declarado interesse ecológico (AIE), que são isentas do ITR, nos termos da Lei nº 4771/65 e da Lei nº 9393/96; c) Que diferentemente do que entendeu o julgador de primeira instância, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração, já não eram tributáveis por conta das normas insertas no Decreto nº 750, de 10/02/2003, e não somente a partir da Lei nº 11428/06, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, § 1°, II, à Lei n° 9.393; d) Que o decreto em questão vigorou até a edição do Decreto nº 6660/08, cujo art. 1º, regulamentando o que já dispunha a Lei nº 4771/65, prevê que “ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica”, de modo que para efeitos de tributação pelo ITR, deve ser aplicado o mesmo regime adotado para as demais áreas de preservação permanente, ou seja, não deve incidir o ITR sobre as áreas que sejam cobertas por mata atlântica, o que é facilmente aferível pelo parecer técnico juntado aos autos, inclusive com mapas detalhados de área, do qual se constata que “além de estar inserido em Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016185/2007-16 área de Proteção Ambiental (APA - Guaratuba - Decreto Estadual n° 1.234/92), todo o imóvel está coberto por mata atlântica, sendo que 84,67% do mesmo estão em áreas de preservação permanente e de declarado interesse ecológico”; e) o ADA apresentado demonstra a veracidade das informações declaradas pelo contribuinte em sua DITR, e que a presente autuação é desprovida de fundamento. Acrescenta que não se há falar em intempestividade do ADA para demonstrar a existência das áreas de interesse ambiental e sua isenção pelo ITR, que decorre da própria lei, prescindindo de qualquer documento que as constitua. Cita precedentes do STJ para corroborar sua tese de defesa; e f) o valor que o mercado tem atribuído ao imóvel é muito inferior ao declarado, uma vez que o imóvel foi vendido no ano de 2004 por R$ 198.000,00, que representa somente a metade do valor que teoricamente é atribuído à terra, e infinitamente menor do que o arbitrado; g) por todo o exposto, requer o reconhecimento da improcedência total do lançamento. Como mencionado, juntamente com a impugnação e por meio de petição apresentada após o protocolo dessa peça de defesa, mas ainda antes de seu julgamento, o contribuinte trouxe aos autos os seguintes documentos: (i) Ato Declaratório Ambiental do exercício de 2007 (fls. 51); (ii) laudo técnico elaborado por engenheiro florestal e correlata ART, visando demonstrar as áreas ambientais existentes no imóvel, bem com o valor da terra nua (fls. 73 ss.); e (iii) cópia da matrícula do imóvel (fls. 112 ss.). Afirma que o ADA apresentado demonstra a veracidade das informações declaradas em sua DITR do período e que, atualmente, além de área de preservação permanente, o imóvel possui outras áreas ambientais, quais sejam área de reserva legal (ARL) e de declarado interesse ecológico (AIE), e que não se há falar em intempestividade do ADA para demonstrar a existência das áreas de interesse ambiental e sua isenção pelo ITR, que decorre da própria lei, prescindindo de qualquer documento que as constitua. Cita precedentes do STJ para corroborar sua tese de defesa. Pois bem. Meu entendimento acerca da necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA como condição para o usufruto de isenção tributária sobre áreas ambientais declaradas já é de conhecimento deste colegiado, no sentido de que nos termos da lei, mais precisamente, do art. 17-O, "caput" e § 1º, da Lei nº 6.938/81, esse documento não é o único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17-O, "caput" e § 1º da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016185/2007-16 “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendo que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os art. 2º, 6º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR desde que sua existência esteja demonstrada por outros elementos de prova hábeis e idôneos. Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre vários outros: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. 2 TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. 2 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016185/2007-16 AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 3 Transcrevo, ainda, trecho de decisão monocrática proferida pela Min. Regina Helena Costa no mesmo sentido, no qual são relacionados diversos julgados que embasam o entendimento aqui adotado e revelam jurisprudência consolidada daquele tribunal a respeito do tema: "(...) Sobre o tema, as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na 3 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016185/2007-16 matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (REsp 1125632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009. destaques meus). TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula n. 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro a tese recursal no sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte. 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural. 4. O § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 (incluído pela MP 2.166/2001) apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1429300/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015, destaques meus). In casu, o acórdão recorrido adotou entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da mesma questão jurídica de modo que o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...)". (Destaquei) Observe-se que no Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal para fins de fruição do direito à isenção do ITR relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016185/2007-16 contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016 - https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502- 2016#1.25). Ressalte-se, no entanto, que a existência no imóvel dessas áreas é imprescindível. Há que se demonstrar, evidentemente, que essas áreas ambientais, de fato, existem, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. No presente caso, como já esclarecido, o r. julgador de primeira instância afastou a tributação sobre 440,7 ha de área de preservação permanente e 483,5 ha de área de reserva legal, entendendo que essas áreas foram comprovadas por ADA apresentado ao Ibama em 1998 (fls. 117), obtido pelo julgador de primeira instância em consulta “a um arquivo de entrega de ADA fornecido pelo Ibama, para confirmar eventual entrega anterior "esquecida" pelo contribuinte”, pelo laudo técnico apresentado e pela escritura pública do imóvel anexada aos autos. O laudo técnico anexado aos autos pelo contribuinte dá conta, de fato, da existência no imóvel de 440,7 ha de área de preservação permanente, e aponta a existência, também, de 1606,18 ha de “áreas cobertas por Mata Atlântica e com declividade até 30% ou 16,7° (fls. 93). Sobre as áreas cobertas por Mata Atlântica, entende o contribuinte que essas áreas já não eram tributáveis desde o Decreto nº 750, de 10/02/2003 que, regulamentando a Lei nº 4771/65, “é clara ao estabelecer a vedação de qualquer atividade nas áreas pertencentes ao bioma mata atlântica”. No entanto, essa informação não é o que se extrai da análise e interpretação sistemática dessa norma. Com efeito, observe-se que já em seu o art. 2º, esse Decreto dispõe que Art. 2° A exploração seletiva de determinadas espécies nativas nas áreas cobertas por vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser efetuada desde que observados os seguintes requisitos: I - não promova a supressão de espécies distintas das autorizadas através de práticas de roçadas, bosqueamento e similares; II - elaboração de projetos, fundamentados, entre outros aspectos, em estudos prévios técnico-científicos de estoques e de garantia de capacidade de manutenção da espécie; III - estabelecimento de área e de retiradas máximas anuais; IV - prévia autorização do órgão estadual competente, de acordo com as diretrizes e critérios técnicos por ele estabelecidos. Parágrafo único. Os requisitos deste artigo não se aplicam à explotação eventual de espécies da flora, utilizadas para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais, mas ficará sujeita à autorização pelo órgão estadual competente. Portanto, não é verdade que a norma estabelece “a vedação de qualquer atividade nas áreas pertencentes ao bioma mata atlântica”, como afirma o recorrente. Tanto isso é verdade que da matrícula do imóvel anexada aos autos pelo recorrente consta a averbação AV-3/15.066, segundo a qual Conforme Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo, firmado em 28 da setembro de 1989 precede-se a esta averbação para fazer constar que, em vista do disposto nas Leis nºs 4.771/65 (Código Florestal) e 7.511/86, que a Floresta Euterpe edulis (palmitos) existente numa área de 1.210 hectares do imóvel constante da presente matrícula e que se situa na parte oeste do imóvel...fica gravada como de Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016185/2007-16 utilização limitada, podendo nela ser feita apenas exploração racional das espécies, sob: regime de Manejo Sustentado, desde que autorizado pelo IBAMA; comprometendo-se a proprietária, por seus sócios, herdeiros ou sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso....(fls. 65). Esse gravame, nesses exatos termos, bem como o supratranscrito art. 2º do Decreto nº 750/03, diferentemente do que alega o recorrente, na verdade, corroboram o entendimento do julgador “a quo” no sentido de que “o fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação”, de modo que as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, realmente, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.º 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 1996, de modo que a isenção tributária sobre tais áreas não pode ser reconhecida para o período autuado. Com relação ao VTN do imóvel, anote-se que embora o laudo apresentado pelo recorrente preencha os requisitos da Norma NBR 14653-3, da ABNT, fato é que esse documento é claro a afirmar expressamente que a avaliação do imóvel diz respeito a janeiro/2005 (fls. 94). Desse modo, o laudo técnico em questão não se presta a comprovar o VTN do imóvel para o período autuado. Sobre o ADA apresentado pelo recorrente, que ele afirma que demonstra a veracidade das informações declaradas, há que se observar que esse documento diz respeito ao exercício de 2007, de modo que não é hábil a comprovar informações declaradas pelo recorrente relativas às condições do imóvel no exercício de 2003. Veja-se que não se trata, no caso, de simples apresentação intempestiva do documento em questão, mas sim do fato de que ele apresenta dados relativos à realidade do imóvel para o exercício de 2007, e não para o período autuado, razão pela qual não pode ser aceito para a finalidade pretendida pelo recorrente. Por fim, o contribuinte também trouxe aos autos com o seu recurso voluntário cópia da certidão da Matrícula do imóvel, que se encontra anexada a fls. 63 e ss. dos autos, e repetida a fls. 112 ss. Com base nesse documento, o julgador de primeira instância reconheceu a isenção de 483,5 ha de área de reserva legal, conforme consta da AV-1/15.066, a fls. 64. Ocorre que da averbação em questão consta que ...procede-se a esta averbação para fazer constar que por Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta, firmado em 01-09-80 a floresta ou forma de vegetação (existente no imóvel constante da presente matrícula), com a área de 496,5 hectares, não inferior a 27% do total da propriedade, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do. IBDF;. cuja área gravada consiste em 13,00 hectares ao longo das margens dos rios existentes no imóvel, que devera ser conservada em matas e 483,51 .hectares localizada. na parte Oeste da propriedade.... Constata-se, assim, que a dimensão correta dessa área de reserva legal é de 496,5 ha, e não 483,51 hectares, conforme reconhecido pelo julgador “a quo”, informação essa que, conforme expresso na própria averbação, apenas esclarece que essa dimensão reconhecida da área de reserva legal ali gravada está localizada na parte oeste da propriedade. Observe-se, por derradeiro, que dessa mesma matrícula, como acima já esclarecido, consta, também, a averbação de outra área de reserva legal, qual seja a AV- Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016185/2007-16 3/15.066, segundo a qual a “Floresta Euterpe edulis (palmitos) existente numa área de 1.210 hectares do imóvel...fica gravada como de utilização limitada... (fls. 65). Anote-se que ambas as averbações foram procedidas na mesma data, qual seja 12/10/89, o que demonstra que se trata de duas áreas de reserva legal distintas existentes no imóvel. Desse modo, a área total de reserva legal averbada à margem da matrícula do imóvel é de 1706,5 hectares (496,5 ha + 1210 ha), razão pela qual, tendo em vista que a decisão recorrida afastou a tributação sobre 483,5 ha a título de reserva legal, deve ser reconhecida, ainda, a isenção sobre 1223,0 hectares, a esse mesmo título (1706,5 ha – 483,5 ha). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a dedução de uma área de reserva legal de 1223,0 hectares. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4742916 #
Numero do processo: 17460.000766/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 16/05/2001 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Nov 27 19:16:36 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 16/05/2001 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 17460.000766/2007-54

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4989232

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.826

nome_arquivo_s : 2402001826_17460000766200754_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 17460000766200754_4989232.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4742916

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 27 19:32:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1717611099387330560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 153          1 152  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000766/2007­54  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.826  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  INDUSBANK MARÍLIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 16/05/2001  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES.  Matéria  não  suscitada  na  impugnação  não  pode  ser  apreciada  em  grau  de  recurso, em face da preclusão.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.        Fl. 156DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 17460.000766/2007­54  Acórdão n.º 2402­01.826  S2­C4T2  Fl. 154          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 11/2000 a 05/2001.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fl. 07), a empresa não declarou em  GFIP os valores da remuneração do segurado empregado, concernente ao vínculo empregatício  reconhecido  no  acordo  homologado  em  25/07/2001  –  Reclamação  Trabalhista  n°  732/2001,  primeira  Vara  da  Justiça  do  Trabalho  de  Marília,  movida  pelo  reclamante  Luís  Carlos  de  Souza.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 08) informa que foi aplicada a  multa no valor de R$607,60 (seiscentos e sete reais e sessenta centavos), fundamentada no art.  32,  inciso  IV  e  §  5o,  da  Lei  n°  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  no  9.528/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  art.  284,  inciso  II,  e  art.  373.  Não  se  aplicou  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  e  não  houve  atenuante.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/11/2006,  mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento ­ AR (fls. 01 e 44).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 45/50) – acompanhada  de  anexos  de  fls.  51/109  –,  alegando,  em  síntese,  que  houve  inexistência  da  infração,  pois  recolheu na integra o valor da contribuição previdenciária devida. Acrescenta que corrigiu as  GFIP,  conforme documentos  anexos  e  que  a Auditora  Fiscal  não  admitiu  a  apresentação  da  GFIP retificadora, o que foi feito após o fim da ação fiscal. Acrescenta que o crédito lançado  está com sua exigibilidade suspensa pela defesa apresentada nos termos do art. 151 , inciso III  do  Código  Tributário  Nacional  e,  ao  final,  requer  a  improcedência  do  lançamento  e  seu  arquivamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­17.408 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 116/118) –  considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em sua  totalidade  e  relevou  a multa  aplicada,  eis  que a empresa atendeu todos os requisitos previstos no art. 291 do Regulamento da Previdência  Social (RPS).  Essa decisão de primeira instância ventilou também que – conforme art. 655,  §  4°  da  Instrução Normativa  SRP  no  03,  de  14/07/2005  –,  apesar  da  relevação  da multa,  a  infração será  registrada no cadastro da autuada, podendo caracterizar a agravante descrita no  parágrafo único do art. 290 do já citado RPS, em eventuais autuações nas ações fiscais futuras.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  123/129),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 e efetua repetição das alegações de impugnação, acrescentando que seja aplicada a prescrição  tributária prevista no art. 174 do CTN.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia  da Receita Federal do Brasil  em Marília/SP  informa que o  recurso  interposto é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento (fls. 151/152).  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 17460.000766/2007­54  Acórdão n.º 2402­01.826  S2­C4T2  Fl. 155          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 151/152) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, eis que ela não  declarou – no período de 01/11/2000 a 16/05/2001 – os valores decorrentes da remuneração do  segurado empregado Luís Carlos de Souza, constante da Reclamação Trabalhista n° 732/2001,  primeira Vara da Justiça do Trabalho de Marília/SP.  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal  em decorrência da ausência de pressupostos do  lançamento  fiscal, uma vez que a  Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  –  ao  não  declarar  ao  Fisco  os  valores  decorrentes da remuneração paga ou creditada ao segurado empregado Luís Carlos de Souza,  constante da Reclamação Trabalhista n° 732/2001 – apresentou as Guias de Recolhimentos do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Tais  valores  decorrentes  da  remuneração  do  segurado  estão  devidamente  registrados  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  08)  e  na  cópia  da  Reclamatória  Trabalhista (fls. 19/29), em que se identificam os valores pagos a título de salários ao segurado  empregado Luís Carlos de Souza.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP o valor decorrente da remuneração paga  ou  creditada  ao  segurado  empregado  Luís  Carlos  de  Souza,  constante  da  Reclamação  Trabalhista n° 732/2001, que  lhe prestou  serviços –  incorreu na  infração prevista no  art.  32,  inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da  Previdência Social (RPS).  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 17460.000766/2007­54  Acórdão n.º 2402­01.826  S2­C4T2  Fl. 156          7 Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Em face da Recorrente ter preenchido todos os requisitos estabelecidos pelo  art.  291,  §  1o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  os  valores  da  multa  foram  devidamente  relevados,  nos  termos  da  decisão  de  primeira instância – prolatado por meio do Acórdão no 02­17.408 da 6a Turma da DRJ/BHE  (fls. 116/118). Com isso, afasta­se o pedido de suspensão do crédito tributário solicitado pela  Recorrente,  eis  que  não  qualquer  valor  a  ser  exigido  em decorrência  do  descumprimento  da  obrigação tributária acessória que ensejou o presente processo.  Há de se salientar que não devem ser conhecidas as alegações constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência da preclusão processual. Isso está em consonância com os seguintes precedentes  desta Corte Administrativa: Ac. 206­01647, Ac. 206­01708, Ac. 206­01024.  Assim,  com  relação  à  alegação  da  Recorrente  de  que  a  multa  aplicada  alcançou um período prescrito, que não poderia ter sido considerado e tributado, não faremos  apreciação e não  conheceremos dessa matéria,  eis que esta não  foi  registrada por ocasião da  manifestação  na  peça  de  impugnação  (fls.  45/50).  Portanto,  trata­se  de  matéria  preclusa  na  esfera processual administrativa.  Embora  o  sujeito  passivo  faça  registro  do  termo  prescrição,  cumpre  esclarecer que não ocorreu a decadência tributária, eis que o período do lançamento é entre as  competências 11/2000 a 05/2001 e a ciência ao sujeito passivo deu­se em 28/11/2006. Logo, as  competências  posteriores  a  11/2000  não  foram  abarcadas  pela  decadência  quinquenal,  nos  termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Estabelece o art. 16, inciso III, do Decreto no 70.235/1972 – diploma que rege  o contencioso administrativo fiscal no âmbito federal.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.° 8.748/1993) (g.n.)  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.°  8.748/1993)  V – se a matéria impugnada foi submetida ã apreciação judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.  (Acrescido pelo art.  113  da Lei n.° 11.196/2005)  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 Cabe  ao Recorrente  trazer  aos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  probatórios  de  que  dispõe,  obedecendo  ao  prazo  para  impugnação  previamente  estabelecido  pelo arcabouço jurídico­tributário em vigor, prazo este definido para todos os sujeitos passivos,  em atendimento ao princípio da isonomia.  Nesse sentido, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 – na redação  dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada na sua peça de impugnação, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Com a regra estabelecida acima, depreende­se que a matéria não contestada  de forma expressa na peça vestibular (impugnação), argüida pela Recorrente somente na peça  recursal,  não  deve  prosperar,  considerando­se  definitivamente  consolidada  na  esfera  administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que  norteiam o processo  administrativo  fiscal. Esse  entendimento  também  ficou consubstanciado  na decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes/5a Câmara/ACÓRDÃO n.°105­ 13.952 de  05/11/2002, publicado no DOU de 07/07/2003.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende o interessado.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  contendo os  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias, não cabendo ao Fisco  analisar os motivos subjetivos da sua apresentação incompleta. Vale mencionar que o art. 136  do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar  as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo,  não  procedem  as  alegações  da  Recorrente  registradas  na  sua  peça  recursal  de  fls.  123/129,  eis  que  ela  não  inseriu  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  os  valores  decorrentes  da  remuneração  paga  ou  creditada ao segurado empregado Luís Carlos de Souza, constante da Reclamação Trabalhista  n° 732/2001.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 17460.000766/2007­54  Acórdão n.º 2402­01.826  S2­C4T2  Fl. 157          9                             Fl. 164DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
9018623 #
Numero do processo: 13603.720217/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que, em algumas das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2201-008.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos às seguintes empresas: A FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP, MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECANICA, PERFECT ENGENHARIA LTDA, PREDILUB LTDA, LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA, PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP), IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA, SCHULER TREINAMENTOS LTDA – ME, TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA e LCC ENGENHARIA LTDA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que, em algumas das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13603.720217/2017-49

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6500332

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.980

nome_arquivo_s : Decisao_13603720217201749.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Melo Mendes Bezerra

nome_arquivo_pdf_s : 13603720217201749_6500332.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos às seguintes empresas: A FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP, MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECANICA, PERFECT ENGENHARIA LTDA, PREDILUB LTDA, LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA, PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP), IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA, SCHULER TREINAMENTOS LTDA – ME, TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA e LCC ENGENHARIA LTDA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9018623

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:19:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076944570515456

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-24T18:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-24T18:39:30Z; Last-Modified: 2021-09-24T18:39:30Z; dcterms:modified: 2021-09-24T18:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-24T18:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-24T18:39:30Z; meta:save-date: 2021-09-24T18:39:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-24T18:39:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-24T18:39:30Z; created: 2021-09-24T18:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-09-24T18:39:30Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-24T18:39:30Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13603.720217/2017-49 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-008.980 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que, em algumas das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos às seguintes empresas: A FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP, MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECANICA, PERFECT ENGENHARIA LTDA, PREDILUB LTDA, LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA, PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP), IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA, SCHULER TREINAMENTOS LTDA – ME, TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA e LCC ENGENHARIA LTDA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 02 17 /2 01 7- 49 Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata o presente processo de dois Autos de Infração (AI), nos quais se exige crédito referente à contribuição social previdenciária (parte patronal e referente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT/SAT) no valor de R$ 3.502.478,50, consolidado em 06/03/2017 (fls. 2 a 09), e para as Terceiras Entidades (Senai, Sesi, Incra, Sebrae e Salário Educação), cujo valor consolidado em 06/03/2017 corresponde a R$ 883.232,63 (fls. 11 a 24). No Relatório Fiscal (fls. 27 a 41 a autoridade lançadora explica que os lançamentos são incidentes sobre a remuneração por serviços prestados por empresas "Pejotizadas", considerados como prestados por trabalhadores empregados. Discorre sobre os serviços terceirizados em atividade-meio, como forma de redução de custos. Trata sobre o fenômeno da pejotização, que se trata de contratação de trabalhadores sob a forma de pessoa jurídica, com burla à legislação trabalhista e previdenciária, com supressão de direitos dos contratados. Aponta os requisitos da relação de emprego, previstos na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT): trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. No que se refere a empresa fiscalizada, cita que contrata trabalhadores sob a ótica da terceirização, mas que na verdade se trata de "pejotização" de trabalhadores empregados, conforme fatos que historia, a seguir compilados: (...) 3. A empresa em questão contrata trabalhadores prestadores de serviços sob a ótica da terceirização, quando em verdade, trata-se de "pejotização" de trabalhadores empregados, conforme faremos mostrar. 3.1 A empresa possui um manual titulado como "normas e procedimentos dos PJ" , o qual os trabalhadores deveram seguir e se travestirem-se em pessoa jurídica. Transcreveremos alguns itens da tal norma a que estão submetidos os prestadores de serviços, por nós considerados empregados : 3.1.1 ) 1 - DOCUMENTAÇÃO DE PJ : Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 0 prestador de serviço que não tem a empresa aberta ou está com ela ilegal terá no máximo 90 dias para regularizá-la. 1 - Para receber o 1° adiantamento (50%) o PJ deve encaminhar o REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL (contrato social) 2 - Para receber o 2° adiantamento (50%) o PJ deve encaminhar o CARTÃO DO CNPJ DA EMPRESA 3 - Para receber o 3° adiantamento (50%) o PJ deve estar com o CONTRATO ASSINADO e com a NOTA FISCAL. 2 PASSOS PARA A APROVAÇÃO DO BMS (deduzimos que seja : Boletim Mensal de Serviços) E PERÍODO DE MEDIÇÃO 2.1 PARA APROVAÇÃO PROJETOS DE ENGENHARIA • Todo BMS dos PJ's Engenharia devem estar autorizados (carimbados e assinados) pelos seus respectivos líderes e + o gerente da engenharia + secretaria de engenharia + departamento pessoal. • Todo BMS dos gerentes comerciais devem estar autorizados (carimbados e assinados) pelo gerente da área + departamento pessoal. • Toda terceirização externa deve estar autorizada (carimbados e assinados) no BMS pelo gerente da engenharia + secretária de engenharia + suprimentos. • Toda terceirização interna deve estar autorizada (carimbados e assinados) no BMS pelo Gerente da engenharia + secretária de engenharia + suprimentos. • O período de medição dos PJ é o do dia 25 a 24 do mês subsequente. 2.2 PARA APROVAÇÃO PROJETOS DE GERENCIAMENTO ALOCADOS NA OBRA • Todo BMS dos PJ's devem estar autorizados (carimbados e assinados) pelo gerente de obra + gerente técnico + gerente gerenciamento + departamento pessoal. • Todo BMS dos gerentes de gerenciamento devem estar autorizados (carimbados e assinados) pela Diretoria + departamento pessoal. 3 PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL • Não serão aceitas NF de empresas onde o colaborador não seja sócio e/ou empregado. • Para serviços terceirizados/extraordinários, a nota só poderá ser emitida após a aprovação do BMS com o relatório de medição (gerado pelo arquivo técnico) anexado. 4. RPA E NOTA FISCAL AVULSA • Não trabalhamos com RPA (recibo de pagamento autônomo) e/ou emissão de nota fiscal avulsa em nome de pessoa física. 5 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • Após a abertura da empresa o mesmo deverá emitir uma NF para regularizar os adiantamentos realizados no período. O valor referente às retenções dos tributos será efetuado cumulativamente no momento da emissão da primeira Nota Fiscal. • Todo PDV ou RDV deve ser feito em nome da empresa (pessoa jurídica) • Qualquer equipamento e uniforme que o subcontratado utilize para o trabalhado, deverá vir autorizado pelo gerente (Lyon) responsável da área. • O termo de responsabilidade para cada recurso apanhado (celular, chip, mini modem, notebook, desktop, GPS, veículo, cartão combustível,....) pelo PJ deverá ser assinado pelo representante legal a empresa. Discorre que os fatos acima relatados indicam que os trabalhadores são contratados sob a regência de todos os pressupostos da relação de emprego, mas transfigurados em empresas. Cita que na busca do aprofundamento das relações de trabalho entre a empresa e os "pejotizados", intimou os últimos a comparecer perante a Receita Federal, para Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 prestarem esclarecimentos sobre a forma em que os serviços eram prestados, cujos depoimentos anexou ao relatório, tendo sintetizado algumas falas nestes termos: a) Recebiam valores constantes (salário); b) Cumpriam jornadas de trabalho comum a todos os empregados; c) Recebiam ordens conforme normas já descritas anteriormente; d) Os trabalhos eram executados nos domínios da autuada ou os trabalhadores prestavam serviços a outras empresas que tomavam serviços desta; e) As empresas abertas (pejotizadas) não tinham empregados, ou seja os trabalhos eram executados de forma pessoal pelos donos das "empresas" ou seja, não delegavam a outrem as responsabilidades dos serviços prestados; f) A maioria não recolheu os valores devidos à previdência social. Diz restar evidenciada relação emprego entre os pejotizados e a empresa, citando ainda, como exemplo da transfiguração dos empregados, o caso da Sra. Alessandra Silva Berberich Baião, que participa do quadro societário da empresa GPX Consultoria, mas que exerce o cargo de Diretora Comercial da empresa Autuada. Elaborou planilha com os trabalhadores que possuem ou possuíram vínculo empregatício e de pejotização, bem como cópia de processo trabalhista, em que se reconheceu como fraude esta modalidade de contratação. Houve Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), por ter havido em tese crime previsto no art. 337-A, do Código Penal, e art. 2°, da Lei n° 8.137/90, ao suprimir ou reduzir o tributo. II. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 239-266), acompanhada de documentos (fls. 267/628 e 632/1332), com alegações a seguir sintetizadas: 1. Diz que no período fiscalizado (janeiro/2013 a dezembro/2013), a única pessoa que respondia pela empresa é a Sra. Izilda Aparecida Eid Linck; que atualmente a empresa é EIRELI, aplicando-se as disposições das sociedades limitadas, conforme art. 980-A do Código Civil. 2. Impugna expressamente a assertiva do Agente Fiscal de que a defendente teria incorrido em crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificada no art. 337-A do CP. 3. Discorre sobre os princípios do contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição Federal; que no caso dos autos, a autoridade fiscal, no intuito de instruir o procedimento administrativo, convocou por amostragem alguns dos sócios das empresas prestadoras de serviço à impugnante, sem, no entanto, notificá-la para acompanhar os depoimentos, e sem sequer dar oportunidade para prestar esclarecimentos e juntar documentos. 4. Que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta; que no caso, a falta de oportunidade para participar dos atos administrativos torna nulo o procedimento, ou, no mínimo, invalida os atos sem o seu acompanhamento. 5. Aduz que, pela leitura das entrevistas, houve clara tentativa de induzir as testemunhas quanto às respostas que tinha interesse em obter. 6. Aborda questões sobre a produção de atos probatórios no processo, citando doutrina; que no caso, se o Fisco não oportunizou à parte acompanhar a instrução dos autos e não apresentou documentação comprobatória individualizada e suficiente a provar o vínculo trabalhista, não pode, após o lançamento fiscal, exigir do contribuinte a contraprova do ônus que lhe competia. 7. Que além de não existir prova do vínculo empregatício, houve o cerceamento de defesa, em prejuízo ao contraditório e ampla defesa, devendo ser declarado nulo, por ofensa aos princípios constitucionais. Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 8. Fala que o Fisco não tem competência para declarar relação empregatícia, cuja atribuição é da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da Constituição Federal, mediante ação trabalhista; que após instaurada esta lide e transitada em julgado, estaria confirmada a relação de emprego, providência que também poderia o INSS buscar, chamando à lide as pessoas que acredita serem empregados. 9. Reforça a competência exclusiva da Justiça do Trabalho prevista nos arts. 39 e 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 612/93, prevê a competência do INSS para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais; que, portanto, o agente fiscal não detém tal competência. 10. Que a prevalecer o entendimento fiscal, poderia o profissional autônomo ou o sócio da pessoa jurídica, reconhecido como empregado pela autoridade fiscal, valer-se do procedimento e se dirigir à Justiça do Trabalho e propor ação trabalhista, que por óbvio não seria cabível. 11. Em defesa de sua tese sobre o prévio reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, colaciona julgados administrativos e judiciais, e doutrina sobre a competência da Justiça do Trabalho, em face dos quais, pretende seja nulo o procedimento fiscal e o crédito tributário lançado desconstituído. 12. Diz que no caso dos autos, não restaram demonstrados os elementos essenciais da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. 13. Discorda da autoridade fiscal, que tenta fazer crer que a empresa tem por hábito a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, uma vez que possui mais de 700 empregados, com os devidos tributos pagos, conforme síntese em planilha, apontando valores de recolhimentos previdenciários feitos no período. 14. Que a autoridade fiscal simplesmente coloca as empresas prestadoras de serviço como se todas desenvolvessem atividade fim da impugnante, sem sequer verificar qual a atividade efetivamente realizada pela autuada e, ainda, sem verificar individualmente o serviço realizado pelas prestadoras. 15. Tem que eventual vínculo empregatício é matéria fática e não de direito; que nos autos não há prova suficiente para tal fim; que sequer a autoridade fiscal individualiza com quem seria o vínculo; que várias das empresas relacionadas possuem mais de um sócio e mais de uma pessoa que prestou serviço à impugnante, inclusive não sócio. 16. Aponta que a autoridade fiscal cita em seu relatório documentos que não constam dos presentes autos e que a impugnante nunca possuiu, não sabendo qual o efetivo conteúdo dos documentos citados, pelo que, impugna expressamente a afirmativa fiscal de que a empresa Lyon possui "um manual titulado como 'normas e procedimentos dos PJ', o qual os trabalhadores deveram seguir e se transvestirem em pessoa jurídica."; acrescenta que a afirmação não é verdadeira e que a empresas não tem este tipo de documento e não existe tal tipo de orientação. 17. Diz que os serviços prestados pelas pessoas jurídicas foram certos e determinados, sem qualquer subordinação ou pessoalidade; que o fato de ser prestado por sócio não configura o requisito da pessoalidade; que o importante era que a contratada cumprisse o objeto do contrato, sem importância sobre a pessoa que prestava o serviço - sócio ou não; que o fato de algumas contratadas não terem empregados não enseja o elemento da pessoalidade. 18. Que não há óbice na legislação para que uma pessoa física constitua pessoa jurídica para prestar serviços; que a simples alegação de não possuírem empregados, sem provas, seria insuficiente. 19. Que nenhum dos sócios das prestadoras de serviço foram subordinados juridicamente à impugnante; tendo os serviços sido prestados com total autonomia, podendo inclusive serem prestados a mais de uma empresa. Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 20. Tem que, se o trabalho foi prestado com autonomia, não estaria configurada a relação de emprego e, também, por ser prestado por pessoa jurídica, não haveria o elemento pessoalidade. 21. Que não há de se falar em subordinação a simples necessidade de se seguir, na execução do trabalho, certas regras, como as previstas em contrato. 22. Que os valores pagos às pessoas jurídicas nunca foram a título de salário, mas unicamente como contraprestação aos serviços prestados por estas empresas; que em geral as Notas Fiscais não são sequenciais. 23. Diz que o processo trabalhista n° 000996-71.2014.5.03.00, citado pela autoridade fiscal, que serviria como prova da fraude trabalhista, não a faz; que o autor da ação Sr. Antônio Jorge Nolman Neto, foi efetivamente empregado da impugnante no período de 23/04/2009 a 04/09/2012. 24. Colaciona jurisprudência sobre os elementos necessários para a caracterização do vínculo empregatício. 25. Reforça que os contratos de prestação de serviços firmados nunca exigiram pessoalidade, e que tampouco foi acordado que somente os sócios poderiam realizar os serviços pactuados, não sendo sequer necessário que os serviços fossem realizados nas dependências da ora impugnante. 26. Cita como exemplos os serviços prestados pelas empresas a seguir relacionadas, para demonstrar a fragilidade do Relatório Fiscal: A. FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP; MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA; PERFECT ENGENHARIA LTDA; PREDILUB LTDA; LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA; PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP); INFINITY CONSULTORIA LTDA; SCHULER TREINAMENTOS LTDA - ME, TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA. 27. Cita, ainda, que nos casos das empresas L&D INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, L.A.C SANTIAGO - ME, SEGMIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, W MADUREIRA SERV. E ACESS. EM SEG. DO TRABALHO, RFM CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., VOIP CONSULTORIA LTDA., SAROLLI GESTÃO AMBIENTE E SEG. DO TRAB. LTDA-ME, há meses que não houve prestação de serviços em todos os meses de 2013 ou, as notas fiscais não são seqüenciais e os valores pagos são diversos, ou todos estes, demonstrando a inexistência dos requisitos necessários para reconhecimento de vinculo empregatício, especialmente a habitualidade. 28. Considera que nunca houve subordinação jurídica, técnica ou administrativa entre os sócios, prepostos ou empregados das empregadas relacionadas no Relatório Fiscal, não existindo quaisquer provas do vínculo empregatício apontado pela autoridade fiscal. 29. Ressalta que os valores pagos às empresas são superiores aos valores pagos a engenheiros empregados; que não seria razoável supor que contrataria empregados como pessoas jurídicas pagando valores superiores ao praticado no mercado, citando matéria da revista Exame sobre valores pagos a engenheiro. 30. Realça a regularidade dos contratos firmados, cuja natureza é civil e não trabalhista. 31. Que na eventualidade de se manter o lançamento fiscal, admite apenas em argumento, que se aplique a alíquota de 15%, conforme disposto no art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, e não as previstas nos arts. 290 e 291 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, revogada pela Instrução Normativa MF/RFB n° 971/2009. 32. Considera que a multa de 75% tem caráter confiscatório, conforme art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; aborda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos na Lei n° 9.784/99, citando doutrina e jurisprudência; que na eventualidade de se manter a multa, que seja reduzida ao patamar de 20%, por analogia ao art. 61, §2°, da Lei n° 9.430/96. Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 33. Tem que, instaurado o contencioso, é assegurada a complementação instrutória, mediante realização de provas periciais, testemunhais e outras diligências; que o reconhecimento de vínculo empregatício é matéria fática e não de direito; pelo que, requer a realização de audiência para oitiva de todos os sócios das empresas relacionadas no processo administrativo a fim de elucidar os pontos suscitados nesta defesa; que seja intimada para acompanhamento, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso LV da CR/88. 34. Ao final requereu: - A realização de Audiência de Instrução para oitiva de todos os representantes legais das empresas relacionadas nos presente autos, bem como as testemunhas a serem por ela arroladas. - A desconstituição do crédito tributário e encargos legais (multa e juros) lançado em razão da desconsideração dos Contratos de Prestação de Serviço e reconhecimento relação de emprego entre a ora Impugnante e as empresa relacionadas pelo Agente Fiscal no presente auto de infração, conforme fundamentação posta alhures. - a desconstituição das multas aplicadas, haja vista o caráter confiscatório destas, o que é vedado pela CR/88. - na eventualidade de ver-se mantidas as autuações objetos das presentes impugnações, requer a autuada sejam aplicada multa no valor máximo de 20% por aplicação analógica do §2° do art. 61 da Lei 9.430/96. III. DA DILIGÊNCIA FISCAL A autoridade julgadora que me precedeu na análise do presente processo administrativo fiscal elaborou a diligência de fls. 1349-1360, nos seguintes termos: (...) Isto posto, entendo que o processo necessita de saneamento, visando o seu regular prosseguimento, mediante diligência à Unidade de Origem, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de Março de 1972, e arts. 35 e 63 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, para adoção dos seguintes procedimentos: 1. Juntar aos autos os contratos de prestação de serviço das empresas em que houve lançamento do crédito tributário nos anos de 2012 e 2013, conforme planilha descrita neste despacho, válidos para os respectivos períodos (anos 2012 e 2013). 2. Caso não disponha dos contratos, que seja diligenciado junto à empresa LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI e/ou perante OS PRESTADORES CONTRATADOS, para que os apresente. 3. Esclareça a dúvida suscitada pela impugnante a respeito do documento intitulado de "normas e procedimentos dos PJ", informando como foi obtida tal prova. (...) Os autos retornaram com a Informação Fiscal de fls. 1447-1448, na qual a autoridade lançadora informa, quanto aos contratos de prestação de serviço, que foram anexados aos autos. No tocante ao item 3, reforça a existência do documento, citando elementos probatórios já constantes dos autos que corroboram com o relato fiscal. Cientificada da Informação Fiscal, fl. 1449, a Lyon Engenharia Comercial Eireli se manifestou às fls. 1455-1458 reforçando as alegações constantes da impugnação, especialmente no tocante à necessária caracterização dos requisitos da relação de emprego e da competência da Justiça do Trabalho, alegando que a autoridade fiscal, no caso dos depoimentos, somente citou a prova que lhe aproveitava. No tocante aos contratos, esclareceu que já foram entregues ao agente fiscal os contratos de prestação de serviços firmados entre a Lyon e a seguintes empresas: ■ INFINITY CONSULTORIA LTDA ME; ■ LCC ENGENHARIA LTDA - ME; Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 ■ TELIMPULSE ENGENHARIA LTDA; ■ TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA; ■ ELF SERVIÇOS LTDA; ■ IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA; ■ A FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP ■ DICIERI E MARINHO ENGENHARIA LTDA; ■ JOSE VITOR FERRAZ FILHO; ■ LAC SANTIAGO - ME; ■ PLANITEC LTDA; ■ RCM ENGENHARIA LTDA - ME; ■ PREDILUB LTDA ■ RTM MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA - ME; ■ DPF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; ■ W MADUREIRA SERV E ACESS EM SEG DO TRAB; Relaciona as empresas com relação as quais não foi entabulado contrato formal, sendo os serviços requeridos por propostas ou e-mail's, havendo portanto, apenas a Medição dos Serviços através de Boletins de Medição - BMS, a competente emissão de NF relativo ao serviço prestado e medido, com o respectivo pagamento destes: ■ ACEMCO TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA ■ ANTONIO MACHADO DA SILVA ME ■ BRAIDO ENGENHARIA LTDA ME ■ GRC ENGENHARIA LTDA ■ L C CARDOSO DE AZEVEDO ME ■ RFM CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ME Menciona, ainda, que os contratos relativos às empresas abaixo relacionadas foram incinerados por incêndio ocorrido em 03/10/2014, nas dependências da empresa MEMOVIP, na cidade de Contagem (MG), onde ficavam armazenados quase a totalidade dos documentos da impugnante: ■ IHM MANUTENÇÃO E MONTAGEM ELETROMECÂNICA ■ JAROSSETTI OLIVEIRA ME ■ JV PIRES ASSESSORIA MECÂNICA INDUSTRIAL LIMITADA ■ MIGUEL LUIZ WEISS & CIA LTDA ■ PROJECTO PLANEJAMENTO GESTÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS LTDA ■ RBA PROJETOS ELÉTRICOS LTDA ■ VOIP CONSULTORIA LTDA ■ MJHB CONSULTORIA EM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ■ HBC CONSULTORIA LTDA ■ RE CONSULTORIA E ENGENHARIA EIRELI ■ COCAL ENGENHARIA LTDA ■ GDP FISCALIZAÇÃO E CONSULT EM EXEC DE OBRAS LTDA ■ SHULER TREINAMENTOS LTDA É o relatório. Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA ENQUADRAR O SEGURADO COMO EMPREGADO. Constatado pela fiscalização que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Por expressa disposição legal, no lançamento de ofício incide multa de 75%, sem permissivo para o servidor público deixar de aplicá-la ou reduzi-la ao patamar de 20%, sob pena de ultrapassar os limites legais de sua competência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO FISCAL. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. FASE INVESTIGATÓRIA ANTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte na fase inquisitiva do procedimento fiscal, prévia à Autuação, instaurando-se o contencioso administrativo fiscal a partir da apresentação da impugnação ao lançamento fiscal, momento em que o contribuinte tem a oportunidade de apresentar suas razões de fato e de direito. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. PERÍCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. PROVA TESTEMUNHAL. PRESCINDIBILIDADE. A legislação que regula o processo administrativo fiscal não veda a utilização de qualquer dos meio de prova em direito admitido, porém, que em face das suas especificidades, predomina a utilização da prova documental ou pericial. Intimado da referida decisão em 12/11/2018 (fl.1550), a contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 1555/1582, alegando, em síntese, que: - Cerceamento ao direito de defesa em razão da oitiva de testemunhas sem intimação da recorrente para acompanhamento. - Competência exclusiva da justiça do trabalho para declarar a existência de relação de emprego – Pagamentos feitos às empresas prestadoras de serviço e que foram considerados segurados empregados pelo agente fiscal. Impossibilidade. - Mérito - da inexistência de vínculo empregatício das pessoas jurídicas relacionadas pelo agente fiscal, nos termos seguintes: A empresas A. FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP, foi contratada pela ora Recorrente para a prestação serviço de na Área de Engenharia Mecânica, no Projeto Votorantim PMO, para elaboração de Layout geral de novas linhas. A Lyon não possui know how nesta área e, portanto, não tem pessoal técnico que realiza tais atividades. Situação similar é a da empresa MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECANICA, que foi contratada pela ora Recorrente para a prestação serviço de Consultoria em Instalação e Montagem Elétrica e Mecânica. Conforme demonstram Boletins de Medição anexos, os serviços eram prestados tanto pelo Sr. Arilston Abilio de Cristo quanto pelo Sr. Reginaldo Camilo de Oliveira, não existindo o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Também não se vislumbram os requisitos subordinação e a não eventualidade. Veja-se no período fiscalizado tem-se apenas 2 NF’s sendo uma no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em novembro/2012 e de R$24.200,00 em dezembro/2012. Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 Por sua vez a empresa PERFECT ENGENHARIA LTDA., aberta em11/04/2003, que foi contratada pela ora Recorrente para realizar auditoria no Projeto Votorantim Cimentos, sendo que a prestação de serviços se deu através dos Srs. Gunter Männich e Lauro Ricardo Müller, também não existindo o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. A empresa PREDILUB LTDA., aberta em 25/05/2007 e que foi contratada pela ora Recorrente para realizar uma consultoria ligada ao contrato denominado VC Projetos, realizando diligenciamento na Votorantim PMO Curitiba. Veja-se pelos Boletins de Medição anexos, que os serviços eram prestados pelos Srs. Harri Schwmidt e Miguel Wilson Junior, não existindo o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Veja-se que o primeiro sequer é sócio da referida empresa. Ora, o contrato de trabalho é, em relação ao empregado, "intuitu personae", e implica obrigação de exercer atividade de natureza infungível, ou seja, somente quem a contraiu poderá executá-la. Se existia a alternativa de enviar outra pessoa para realizar os serviços contratados, e efetivamente foi o que ocorreu, inviável o reconhecimento da relação de emprego, à falta de um dos pressupostos do conceito de empregado. Tal fato se repete no caso da empresa LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA, a qual foi contratada para a prestação serviço de Apoio no Alteamento por Montante das ARBs 1 e 3 Célula 2 Parcial em Poços de Caldas e conforme demonstram BMS anexos, os serviços eram prestados pelos Srs. Dino Henry Segnini e Wu Jia Giin Paes, também não existindo, portanto, o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. A ausência de pessoalidade também se dá em relação à empresa PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP), a qual foi constituída no ano 2000 e foi contratada pela ora Recorrente para prestar serviços de Auditoria, Planejamento Estratégico e Qualidade e conforme demonstram BMS anexos, bem como esclarecido pelos sócios inquiridos pelo i. Agente Fiscal, os serviços eram prestados por vários dos sócios da empresa contratada, tais como o Srs. Fernando, Sra. Alessandra e Sr. Marcelo, também afastando o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Veja-se também o caso da empresa IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., que foi contratada pela ora Recorrente para a prestação de serviço de Consultoria na Elaboração de Propostas Técnicas e Análise de Projetos de Engenharia e Arquitetura, tendo a sócia Denise Pontes Marques declarado ao i. Agente Fiscal durante a entrevista realizada que “a empresa Idear foi aberta em 1999”, que “não houve influência de terceiros para abertura da empresa”, que “A empresa Idear prestou Serviços de análise de projeto”, que “que o trabalho era executado interna e externamente”, que “os valores eram diversos conforme medição”, que “as demandas eram variáveis”, deixando claro que nunca houve subordinação jurídica, controle de jornada, pessoalidade etc. Citemos ainda o caso da empresa SCHULER TREINAMENTOS LTDA – ME, constituída em 1996 e que o serviço prestado foi de treinamento gerencial na Rodovia MT402 trecho de Acesso à Fabrica da Votorantim. Ora, trata-se de um serviço específico, não havendo de se cogitar em subordinação jurídica. Ao contrário, era a referida empresa que estava prestando serviço de treinamento aos empregados da ora Recorrente. Também é o caso da empresa TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, que prestou serviços de desenhos técnicos de arquitetura para a o ora Recorrente, sendo os pagamentos feitos por medição em horas. E obviamente sem qualquer fiscalização ou subordinação. Por fim, citemos como último exemplo a empresa LCC ENGENHARIA LTDA. que foi contratada pela ora Recorrente para a prestação de serviço de Gerenciamento de Engenharia Civil de Barragem. Conforme demonstram proposta técnica, detalhamento técnico, proposta técnica da Lyon para a Vale a Lyon não tem know how nesta área e já previu junto à tomadora a terceirização de tal serviço. Destaque-se que, por não possuir know how na área, a Lyon Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 não tem pessoal técnico que realiza tal atividade e tampouco tem conhecimento específico para fiscalizar o serviço do seu prestador. - O efeito confiscatório da multa aplicada. - A designação de audiência para a oitiva dos sócios das empresas. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente Cerceamento ao Direito de Defesa Suscita a recorrente que houve cerceamento ao direito de defesa, em razão da ausência de intimação para o acompanhamento da oitiva dos sócios das empresas, cujo vínculo de emprego foi reconhecido diretamente com a contribuinte. Argumenta, ainda, que na maioria das vezes, as testemunhas tiveram as respostas às indagações induzidas pela autoridade fiscal. Impende ressaltar, contundo, que o procedimento fiscal tem natureza inquisitória, não sendo aplicável nessa fase os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que o procedimento de oitiva de depoimentos realizado pelo Auditor-Fiscal notificante tem como finalidade formar a sua convicção para efetuar o lançamento do crédito tributário. A impugnação tempestiva instaura o contencioso administrativo. Apenas nessa fase são assegurados ao contribuinte os meios e recursos inerentes ao contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, observo que não há nenhuma mácula capaz de prejudicar a recorrente para que pudesse exercer com plenitude o contraditório e a ampla defesa. Foram apresentados impugnação e recurso voluntário muito bem articulados, em que a recorrente pretende afastar o vínculo empregatício caracterizado pela Fiscalização, citando várias empresas nominalmente e a situação fática encontrada que descaracterizariam o vínculo de emprego. Cumpre mencionar que os depoimentos colhidos pela autoridade fiscal não vinculam a autoridade julgadora, servindo como mero indício de prova, que devem ser valorados em harmonia com os demais indícios e provas colhidas na instrução do processo administrativo fiscal. Nestes termos, deve ser afastada a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. Da Diligência O requerimento da recorrente no sentido de que sejam tomados os depoimentos dos sócios das empresas que prestaram serviços deve ser indeferido, de plano, à mingua de suporte legal. O Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, não prevê em seus dispositivos esse meio de prova. No Mérito Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 O presente lançamento tem por escopo apurar e constituir os créditos relativos às contribuições sociais não recolhidas no prazo legal estabelecido, não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, destinadas à Seguridade Social, contribuição do segurado, não descontada dos mesmos, da empresa, inclusive para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os valores pagos aos empregados, indevidamente considerados como empresários. A contribuinte tem por objeto a prestação de serviços na área de engenharia. De acordo com a Fiscalização, a recorrente substitui a mão de obra assalariada pela contratação simulada de pessoas jurídicas para realizar a atividade-fim da empresa, com o objetivo de suprimir direitos trabalhistas e previdenciários, o que consiste em um planejamento tributário ilício, configurando, em tese, o crime de sonegação tributária. A situação dos autos é caso de "terceirização", onde uma pessoa jurídica, de maneira simulada, contrata outra pessoa jurídica que, na verdade, é meramente formal, constituindo-se de empregados daquela. Trata-se, como se afirmou acima, de conduta condizente com simulação, que é afastada para descortinar-se o fato ocultado, que é a relação jurídica entre a empresa que realmente realiza uma atividade econômica e a mão-de-obra aplicados nessa atividade (art. 116, parágrafo único do CTN c/c o art. 149 do mesmo diploma legal), sendo plenamente possível o procedimento adotado pelo Fisco, quando comprovada a existência dos requisitos da relação de emprego, o que será analisado adiante. De outro lado, alega a recorrente a ausência de demonstração pela fiscalização do vínculo empregatício, considerando que não foi feita demonstração individualizada do suposto vínculo que cada pessoa teria com a LYON ENGENHARIA. Após o advento da Lei n° 11.196/2005, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a norma insculpida em seu art. 129, passou a ser comum a prática adotada pelas empresas empregadoras, de contratação de pessoas jurídicas, muitas das vezes com o objetivo de substituir a mão de obra assalariada, pensando estarem abalizadas por um dispositivo legal permissivo. Todavia, a referida norma não foi inaugurada para precarizar as relações de trabalho. Muito pelo contrário, o objetivo foi regular situações em que verdadeiras pessoas jurídicas prestam serviços intelectuais em caráter personalíssimo, ou não, a um tomador de serviço, sem que se submetam ao poder diretivo desse. Reza o art. 129, da Lei n° 11.196/2005: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Qualquer relação jurídica que se proteja sob o manto do dispositivo legal supra citado, mas que se revista das características de uma relação de emprego, deve ser rechaçada, para se adequar à realidade fática encontrada, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade, que encontra suas raízes no Direito do Trabalho, mas que se irradia para todo o direito, que é uno. A divisão em ramos do direito só se justifica para fins didáticos e acadêmicos. Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 Assim sendo, deparando-se a Fiscalização tributária com uma situação que constitua fato gerador da contribuição social previdenciária, tem o poder-dever, de acordo com o balizamento definido no art. 142, do CTN, de lançar o crédito tributário correspondente. Deverá prevalecer a realidade da relação jurídica de emprego sobre a forma, a contratação de pessoas jurídicas para a realização de trabalhos intelectuais. A Fiscalização é competente para, diante do caso concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste-se das características do vínculo de emprego. Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.° do art. 229 dispõe: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) §2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (...) A autoridade fiscal empreendeu minucioso trabalho para comprovar que, em parte, os prestadores de serviços contratados eram, na verdade, segurados empregados da autuada. Anexou ao processo o documento intitulado "normas e procedimentos dos PJ", em papel timbrado da LYON. Apesar da negativa da existência desse documento por parte da recorrente, a existência formal do mesmo aliada a outros indícios e provas convergem para fundamentar o exposto pelo Auditor no Relatório Fiscal e na Diligência requerida pela autoridade julgadora de primeira instância. Este julgador não tem dúvida de que o modus operandi da recorrente ultrapassou os limites da relação jurídica civil para o vínculo de emprego. Entretanto, deve ser destacado que a caracterização da relação de emprego é ônus da Fiscalização, não se podendo presumir que há os elementos caracterizadores do vínculo de emprego pelo simples fato de ter havido a contratação de um pessoa jurídica. Não se admite uma imputação no “atacado”. As condutas dos sócios devem estar individualizadas e não deve haver dúvidas quanto a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Em razão do quadro probatório coligido, entendeu a autoridade autuante que a empresa fiscalizada contratou profissionais pessoas físicas por meio de PJ, sendo que estas emitiam ao final de cada mês notas fiscais de serviço para justificar o recebimento de remunerações daquelas, mascarando a verdadeira relação jurídica existente entre ambos, de um lado, profissionais pessoas físicas como empregados de fato e, de outro, a LYON como empregador, dada a existência dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, definidos nos artigos 2° e 3° da CLT e, bem assim, no inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração. Entendo que não foram todos os casos que se evidenciaram presentes com robustez os requisitos da relação de emprego, quais sejam pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Quando há a caracterização clara da relação de emprego, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se manifestar acerca do tema, como se infere do voto da eminente Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, proferido através do acórdão n° 9202-004.641 - 2a Turma da CSRF, cujos excertos relacionados ao tema transcrevemos abaixo: Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 Primeiramente, entendo que no procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a condição de vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização de vínculo de emprego para efeitos previdenciários na empresa notificada, que encontrava-se, na verdade na condição de empregadora. A Auditoria Fiscal, tendo inegavelmente a atribuição de aplicar a legislação previdenciária, é competente para, diante do caso concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste-se das características do liame de emprego. Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.° do art. 229 dispõe: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) §2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (...) Por outro lado, a constituição do crédito tributário sobre as parcelas pagas aos empregados é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n. ° 11.457/2007: "Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (...) Assim, de pronto, afasto qualquer alegação de incompetência da autoridade fiscal para caracterização de vínculo, e que essa competência seria adstrita ao poder Judiciário. Passo agora a identificar os pontos trazidos pelo contribuinte em seu recurso especial aos quais deu-se seguimento ao recurso. Item (a): art. 12, I da Lei n° 8.212/91 e dos requisitos para a configuração do segurado- empregado (existência de processos trabalhista no bojo do qual foi reconhecida a inexistência de vínculo empregatício entre as mesmas partes do presente caso. Conforme descrito acima, entendo encontrar-se dentro da competência da autoridade fiscal a caracterização de vínculo de emprego para efeitos previdenciários, desde que devidamente demonstrado por meio dos elementos identificados durante a fiscalização que esclarecem como se dava efetivamente a contratação dos serviços. Note-se que um dos princípios norteadores do direito quanto a formação de vínculo de emprego é o da "primazia da realidade", ou seja, atribui-se maior relevância a realizados dos fatos, ou como no caso concreto, como se dava a prestação de serviço do que os contratos formalmente apresentados. Contudo, ao contrário do argumentado, a improcedência de reclamatórias trabalhistas não afasta o vínculo configurado para efeito previdenciários, tendo em vista a autonomia da autoridade fiscal, prevista na legislação. Da leitura do dispositivo normativo descrito acima, não se identifica o condicionamento da formação dos vínculos de emprego à existência de reclamatórias trabalhistas procedentes,. No presente caso, a utilização indevida de contratação de pessoas jurídicas foi também suscitada pela autoridade fiscal do ministério do trabalho, que inclusive comunicou a situação à Receita Federal, ensejando o presente lançamento. Quanto a impossibilidade de formação de vínculo por força do disposto na lei 11.196/05, entendo que razão não assiste ao recorrente. Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 A suposta incompatibilidade entre o § 2.° do art. 229 do RPS e o art. 129 da Lei n.° 11.196/2005 pode ser resolvida mediante interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie. Eis o dispositivo: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. Dos termos legais acima, percebe-se que o dispositivo é aplicável às prestações de serviço intelectuais realizados por pessoas jurídicas, mesmo que esse serviço deva ser obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e independentemente de haver designação de obrigações aos trabalhadores. Todavia, verificando-se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (conforme descrito no item anterior) não há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.° 11.196/2005, mas do art. 9. ° da CLT, in verbis: Art. 9° Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato, formalmente firmado entre pessoas jurídicas, na verdade busca desvirtuar uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de ser afastado de modo que se preservem os direitos dos empregados consagrados pela Carta Magna. Vejamos trecho do relatório fiscal: Observe-se que tal procedimento não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que permanece incólume, mas apenas de caracterização do liame empregatício, privilegiando a realidade verificada durante o procedimento fiscal, em detrimento da aparência formal de que se revestem determinados contratos. Um argumento que nos parece muito válido para chancelar a caracterização de segurado empregado nesses casos diz respeito às considerações lançadas para vetar o parágrafo único do mencionado artigo, que fora assim redigido: Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. São ponderações, conforme veremos, que chamam atenção para a necessidade de se preservar a competência da fiscalização para lançar os tributos correspondentes sempre que verificada a existência de trabalho prestado mediante relação de emprego travestido de avenca entre empresas. Eis os termos lançados nas razões do veto do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 11.196/2005: "Razões do veto O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador à existência de sentença judicial trabalhista definitiva não atende ao princípio da razoabilidade " (grifamos) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 não teve o condão de legalizar toda e qualquer prestação de serviço por meio de pessoa jurídica, ficando a salvo a relação de emprego. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PROFISSIONAL CONTRATADO MEDIANTE PEJOTIZAÇÃO (LEI N° 11.196/2005, ART. 129). ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconómico existente, sendo, desse modo, presumida sua existência, desde que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em conseqüência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autónomos ou eventuais, relações cooperativadas, além da fórmula apelidada de pejotização. Em qualquer desses casos além de outros , estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera, impõe-se e deve ser cumprida. No caso da fórmula do art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, somente prevalecerá se o profissional pejotizado tratar-se de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo a figura jurídica como mero simulacro ou artifício para impedir a aplicação da Constituição da República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas. Trabalhando a Obreira cotidianamente no estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com todos os elementos fático jurídicos da relação empregatícia, deve o vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2°, caput, e 3°, caput, CLT), com todos os seus consectarios pertinentes. Note-se que o TRT deixa claro, a propósito, a presença da subordinação jurídica em todas as suas três dimensões (uma só já bastaria, como se sabe), ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATORIA. MANUTENÇÃO. É devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda que o vínculo de emprego somente tenha sido reconhecido em Juízo (exegese do art. 137 da CLT). Precedentes. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 63935.2010.5.02.0083, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/06/2013, 3a Turma, Data de Publicação: 21/06/2013)(grifamos) Há um outro precedente também do TST que não poderíamos deixar de citar, posto que vem bem nessa linha de entendimento de que a norma do art. 129 da Lei 11.196/05 não autoriza a prestação de serviços com as típicas características da relação de emprego por meio da interposição de pessoas jurídicas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 3) VERBAS RESCISÓRIAS. 4) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EMPREGATÍCIO DISSIMULADO EM PESSOA JURÍDICA. FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7°, CF/88). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca garantir, como pilar estruturante do Estado Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art. 1°, caput e III, CF), fazendo-o, entre outros meios, mediante a valorização do trabalho e do emprego (art. 1 °, IV, in fine; Capítulo II do Título II; art. 170, caput e VIII; art. 193), da subordinação da propriedade à sua função social (art. 5°, XXIII) e da busca do bem estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3°, I, III e IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria, incentiva a generalização da relação empregatícia no meio socioeconómico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo o patamar mais alto e seguro de contratação do trabalho 16 humano na competitiva sociedade capitalista, referindo-se sugestivamente a trabalhadores urbanos e rurais quando normatiza direitos tipicamente empregatícios (art. 7°, caput e seus 34 incisos). Nessa medida incorporou a Constituição Fl. 1778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 os clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito do Trabalho e que tornam excetivos modelos e fórmulas não empregatícias de contratação do labor pelas empresas (Súmula 212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem a relação de emprego, solapem a fruição de direitos sociais fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da República Brasileira. Sejam criativas ou toscas, tais fórmulas têm de ser suficientemente provadas, não podendo prevalecer caso não estampem, na substância, a real ausência dos elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2° e 3° da CLT). A criação de pessoa jurídica, desse modo (usualmente apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593 do Código Civil, seja por meio da fórmula do art. 129 da Lei Tributária n° 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na área trabalhista, caso não envolva efetivo, real e indubitável trabalhador autónomo. Configurada a subordinação do prestador de serviços, em qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens; a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais; ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e dinâmica da entidade tomadora de serviços), reconhece-se o vínculo empregatício com o empregador dissimulado, restaurando-se o império da Constituição da República e do Direito do Trabalho. Por tais fundamentos, que se somam aos bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 98161.2010.5.10.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3a Turma, Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos) Assim, mesmo após a edição da Lei n.° 11.196/2005 é perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.° do art. 229 do RPS, não devendo prevalecer a tese de incompetência da Auditoria Fiscal para caracterizar a relação de emprego e fazer valer os ditames da legislação previdenciária, uma vez que a norma citada não pode ser utilizada como PEJOTIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7°, CF/88). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca garantir, como pilar estruturante do Estado Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art. 1°, caput e III, CF), fazendo-o, entre outros meios, mediante a valorização do trabalho e do emprego (art. 1°, IV, in fine; Capítulo II do Título II; art. 170, caput e VIII; art. 193), da subordinação da propriedade à sua função social (art. 5°, XXIII) e da busca do bem estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3°, I, III e IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria, incentiva a generalização da relação empregatícia no meio socioeconómico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo o patamar mais alto e seguro de contratação do trabalho 16 humano na competitiva sociedade capitalista, referindo-se sugestivamente a trabalhadores urbanos e rurais quando normatiza direitos tipicamente empregatícios (art. 7°, caput e seus 34 incisos). Nessa medida incorporou a Constituição os clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito do Trabalho e que tornam excetivos modelos e fórmulas não empregatícias de contratação do labor pelas empresas (Súmula 212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem a relação de emprego, solapem a fruição de direitos sociais fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da República Brasileira. Sejam criativas ou toscas, tais fórmulas têm de ser suficientemente provadas, não podendo prevalecer caso não estampem, na substância, a real ausência dos elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2° e 3° da CLT). A criação de pessoa jurídica, desse modo (usualmente apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593 do Código Civil, seja por meio da fórmula do art. 129 da Lei Tributária n° 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na área trabalhista, caso não envolva efetivo, real e indubitável trabalhador autónomo. Configurada a subordinação do prestador de serviços, em qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens; a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais; ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e dinâmica da entidade tomadora de serviços), reconhece-se o vínculo empregatício com o empregador dissimulado, restaurando-se o império da Fl. 1779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 Constituição da República e do Direito do Trabalho. Por tais fundamentos, que se somam aos bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 98161.2010.5.10.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3a Turma. Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos) Assim, mesmo após a edição da Lei n.° 11.196/2005 é perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.° do art. 229 do RPS, não devendo prevalecer a tese de incompetência da Auditoria Fiscal para caracterizar a relação de emprego e fazer valer os ditames da legislação previdenciária, uma vez que a norma citada não pode ser utilizada como escudo para proteger situações de clara afronta aos princípios dos Direitos Previdenciário e Trabalhista. Todavia, a situação fática posta não pode ser analisada em conjunto, mas de maneira individualizada, uma vez que cada prestador de serviço desempenhava uma atividade diferente, podendo ser caracterizado, ou não, o vínculo empregatício. Desse modo, entendo ser matéria ainda controvertida a relação jurídica estabelecida entre a LYON e todas as empresas que foram mencionadas no recurso voluntário. Quanto às demais, entendo que não há controvérsia fática, limitando-se as alegações recursais a questões procedimentais e de direito, como é o caso da alegada incompetência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para caracterizar o vínculo de emprego. Abordaremos a seguir, a relação estabelecida por cada uma das empresas referidas no recurso: A FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP Tese defensiva: foi contratada pela ora Recorrente para a prestação de serviço na Área de Engenharia Mecânica, no Projeto Votorantim PMO, para elaboração de Layout geral de novas linhas. A Lyon não possui know how nesta área e, portanto, não tem pessoal técnico que realiza tais atividades. Acusação fiscal: não há. MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECANICA Tese defensiva: foi contratada pela ora Recorrente para a prestação serviço de Consultoria em Instalação e Montagem Elétrica e Mecânica. Conforme demonstram Boletins de Medição anexos, os serviços eram prestados tanto pelo Sr. Arilston Abilio de Cristo quanto pelo Sr. Reginaldo Camilo de Oliveira, não existindo o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Veja-se no período fiscalizado tem-se apenas 2 NF’s sendo uma no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em novembro/2012 e de R$ 24.200,00 em dezembro/2012. Acusação fiscal: não há. PERFECT ENGENHARIA LTDA Tese defensiva: foi contratada pela ora Recorrente para realizar auditoria no Projeto Votorantim Cimentos, sendo que a prestação de serviços se deu através dos Srs. Gunter Männich e Lauro Ricardo Müller, também não existindo o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Fl. 1780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 Acusação fiscal: não há. PREDILUB LTDA Tese defensiva: foi contratada pela ora Recorrente para realizar uma consultoria ligada ao contrato denominado VC Projetos, realizando diligenciamento na Votorantim PMO Curitiba. Veja-se pelos Boletins de Medição anexos, que os serviços eram prestados pelos Srs. Harri Schwmidt e Miguel Wilson Junior, não existindo o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Veja-se que o primeiro sequer é sócio da referida empresa. o contrato de trabalho é, em relação ao empregado, "intuitu personae", e implica obrigação de exercer atividade de natureza infungível, ou seja, somente quem a contraiu poderá executá-la. Se existia a alternativa de enviar outra pessoa para realizar os serviços contratados, e efetivamente foi o que ocorreu, inviável o reconhecimento da relação de emprego, à falta de um dos pressupostos do conceito de empregado. LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA Tese defensiva: Foi contratada para a prestação serviço de Apoio no Alteamento por Montante das ARBs 1 e 3 Célula 2 Parcial em Poços de Caldas e conforme demonstram BMS anexos, os serviços eram prestados pelos Srs. Dino Henry Segnini e Wu Jia Giin Paes, também não existindo, portanto, o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Acusação fiscal: não há. PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP) A ausência de pessoalidade também se dá em relação à empresa, a qual foi constituída no ano 2000 e foi contratada pela ora Recorrente para prestar serviços de Auditoria, Planejamento Estratégico e Qualidade e conforme demonstram BMS anexos, bem como esclarecido pelos sócios inquiridos pelo i. Agente Fiscal, os serviços eram prestados por vários dos sócios da empresa contratada, tais como o Srs. Fernando, Sra. Alessandra e Sr. Marcelo, também afastando o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Acusação fiscal: tomada de depoimentos. Prestação de serviços realizada por três sócios. Anexou contratos da empresa. IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA Tese defensiva: foi contratada pela ora Recorrente para a prestação de serviço de Consultoria na Elaboração de Propostas Técnicas e Análise de Projetos de Engenharia e Arquitetura, tendo a sócia Denise Pontes Marques declarado ao i. Agente Fiscal durante a entrevista realizada que “a empresa Idear foi aberta em 1999”, que “não houve influência de terceiros para abertura da empresa”, que “A empresa Idear prestou Serviços de análise de projeto”, que “que o trabalho era executado interna e externamente”, que “os valores eram diversos conforme medição”, que “as demandas eram variáveis”, deixando claro que nunca houve subordinação jurídica, controle de jornada, pessoalidade etc. Acusação fiscal: baseada em depoimento da sócia Denise Pontes Marques (fls.84/85). SCHULER TREINAMENTOS LTDA – ME Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 Tese defensiva: foi constituída em 1996 e que o serviço prestado foi de treinamento gerencial na Rodovia MT402 trecho de Acesso à Fabrica da Votorantim. Ora, trata-se de um serviço específico, não havendo de se cogitar em subordinação jurídica. Ao contrário, era a referida empresa que estava prestando serviço de treinamento aos empregados da ora Recorrente. Acusação fiscal: não há. TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA Tese defensiva: prestou serviços de desenhos técnicos de arquitetura para a o ora Recorrente, sendo os pagamentos feitos por medição em horas. E obviamente sem qualquer fiscalização ou subordinação. Acusação fiscal: não há. LCC ENGENHARIA LTDA Foi contratada pela ora Recorrente para a prestação de serviço de Gerenciamento de Engenharia Civil de Barragem. Acusação fiscal: não há. De todas as empresas prestadoras de supra nominadas, a única mencionada no Relatório Fiscal foi a Idear Arquitetura e Engenharia, através do depoimento de Denise Pontes Marques (fls.84/85). Nesta oportunidade, a sócia ao ser indagada sobre a sua subordinação na empresa, afirmou que: as demandas era variáveis por disciplina não conseguindo especificar as pessoas responsáveis - as quais se reportara na época de 2011 e 2012. No que pertine ao cumprimento de jornada de trabalho, asseverou: A depoente nada mencionou acerca do ano-calendário 2013. Desse modo, não há como se afirmar que havia obrigatoriedade de cumprimento de horário. Assim, entendo que na situação posta em julgamento existe fundada dúvida quanto à verdadeira relação jurídica dos sócios das pessoas jurídicas contratadas para atingir os objetivos sociais da empresa, que exerciam a atividade-fim da recorrente. Para as empresas mencionadas acima, não há certeza quanto à caracterização dos requisitos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), não se admitindo a caracterização da relação de emprego baseada em presunção. Desse modo, entendo que assiste razão à recorrente, devendo ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos às seguintes empresas: - A FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP - MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECANICA - PERFECT ENGENHARIA LTDA - PREDILUB LTDA - LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA - PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP) Fl. 1782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 - IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA - SCHULER TREINAMENTOS LTDA – ME - TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA - LCC ENGENHARIA LTDA Em relação às outras empresas, em que não houve a expressa insurgência no recurso voluntário, o lançamento deve ser mantido. Do Efeito Confiscatório da Multa Aplicada A alegação da recorrente quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada, não pode ser apreciado sem uma análise da constitucionalidade da norma. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." A recorrente sustenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Entretanto, como mencionado, a argumentação da recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de excluir da base de cálculo os prestadores de serviços, cuja relação de emprego não restou suficientemente caracterizada. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720217/2017-49 Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9018980 #
Numero do processo: 11080.013973/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.646
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 18 17:44:12 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.013973/2007-67

conteudo_id_s : 6501120

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.646

nome_arquivo_s : Decisao_11080013973200767.pdf

nome_relator_s : ODASSIR GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11080013973200767_6501120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 9018980

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076944601972736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.013973/2007­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA ­ NOVA REITERAÇÃO  Recorrente  CELULOSE IRANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori e Adriana Oliveira Ribeiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 13 97 3/ 20 07 -6 7 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.14526.M0LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.013973/2007­67  Resolução nº  3401­000.646  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  A Resolução nº 3401­000.580, de 27/10/2012, ratificara os termos da diligência  contida  na  Resolução  nº  3401­000.549,  de  19/7/2012,  qual  seja,  a  de  que  a  autoridade  preparadora anexasse aos autos:  [...] as decisões definitivas na esfera administrativa [por estas entendidas aquelas  para  as  quais  não  caiba  nenhum  recurso]  de  todos  os  processos  que  envolvam  os  créditos dos períodos de apuração que possam influenciar o resultado do julgamento do  presente  auto  de  infração,  notadamente  os  quatro  processos  administrativos  acima  referenciados. (grifos do original)  Nela constou ainda que:  Por “todos os processos” ficou esclarecido na referida Resolução tratarem­se eles  dos de nºs. 11080.001780/200500, 11080.001788/200568, e, provavelmente dos de nºs.  11080.001787/200513 e 11080.001789/200511.  O Despacho  da DRF  em  Porto Alegre­RS,  de  24/08/2012,  sem  fazer  qualquer  menção à anexação das mencionadas decisões definitivas [...], devolveu o processo ao  Carf “para prosseguimento”.  A diligência não foi concluída e o presente processo não pode ser ainda julgado.  Não se tem notícia sobre o desfecho na esfera administrativa dos processos acima  referidos  e  que  com  este  possuem  relação  estreita,  e,  por  conta  disso,  haverá  de  influenciar as discussões sobre o lançamento do PIS/Pasep em comento.  O  processo  retorna  a  este  Colegiado  com  despacho  proferido  pela  autoridade  preparadora  em que  indica que  tais  processos  encontram­se  na Primeira Câmara  da Terceira  Seção do Carf. Logo, as decisões não foram anexadas.  É o Relatório.  Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.14526.M0LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.013973/2007­67  Resolução nº  3401­000.646  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto  O processo ainda não reúne condições para  julgamento e só as  reunirá quando  ao  mesmo  estiverem  anexadas  as  decisões  definitivas  de  todos  os  processos  que  guardam  relação  estreita  com  o  que  se  discute  neste  processo,  conforme,  aliás,  dito  e  redito  nos  relatórios constantes das resoluções que antecedem a esta.  Desta feita, o que a autoridade preparadora deve fazer é aguardar o desfecho na  esfera administrativa das lides instauradas em relação aos processos nºs. 11080.001780/2005­ 00,  11080.001788/2005­68  e  11080.001787/2005­13,  para,  somente  então,  anexar  as  cópias  correspondentes a este processo e remetê­lo ao Carf. Antes, não.  Voto, pois, pela devolução do processo à Unidade de origem.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.14526.M0LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 14/02/2013 15:40:34. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 14/02/2013. Documento assinado digitalmente por: ODASSI GUERZONI FILHO em 16/02/2013 e JULIO CESAR ALVES RAMOS em 14/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0121.14526.M0LY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E9B2380D65513318D18D2C8D287D48EE61300316 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.013973/2007-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9018971 #
Numero do processo: 36064.001194/2002-33
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.955
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 18 17:44:12 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. DECISÃO RECORRIDA NULA.

numero_processo_s : 36064.001194/2002-33

conteudo_id_s : 6500870

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.955

nome_arquivo_s : Decisao_36064001194200233.pdf

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 36064001194200233_6500870.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010

id : 9018971

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076944607215616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:36:29Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:36:29Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8f32c1bd-1271-4554-8a14-66e969578ef1; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:36:29Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:36:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:36:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:36:29Z; created: 2010-08-17T14:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-08-17T14:36:29Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:36:29Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 424 Ággr ,4 ...:',',.'4. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "à.,: ¡.,:,:-..-);•'„-- --- ,t_...' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS"zelp.,,,,,:.:‘,, .:,; .,.!.,:"1115:.--.• SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36064.001194/2002-33 Recurso IV 153.166 Voluntário Acórdão n° 2402-00.955 — 4" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 10 de junho de 2010 ; Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Recorrente TERMAC - TERRAPLENAGEM MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos ' termos do voto do relator. DECISÃO RECORRIDA NULA. ''\ 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t ACORDAM os membros • . ' a Câmara / 2a Tumia Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanim . e .te - e e votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator./' / .- V - di• • f I '.2, 'residente . /, i RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. • 2 Processo n° 36064.001194/2002-33 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.955 Fl. 425 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em São Luís-MA, fls. 225 a 228, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, oriundo de descumprimento de obrigação tributária principal, fl. 01. De acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 66 a 68, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição parte dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e as contribuições devidas aos Terceiros, compreendendo o período de 01/1999 a 13/2001. Segundo o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições lançadas são os concernentes às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, constantes em vários documentos contábeis da empresa, tais como: folha de pagamentos; recibos de férias e de rescisões de contrato de trabalho; acordos trabalhistas homologados; pagamentos efetuados a contribuintes individuais e pró-labore. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal e nos demais anexos. Em 02/05/2002 foi dada ciência à Recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, fls. 130 a 133, acompanhada de anexos de fls. 134 a 142. Considerando a alegação constante na impugnação e os documentos acostados aos autos, foi solicitado pronunciamento da fiscalização. Assim, procedeu a fiscalização manifestando o seu entendimento nas fls. 152 e 153, concluindo que em algumas competências caberia retificação dos valores inicialmente lançados no presente processo. A Delegacia analisou o lançamento, julgando procedente em parte o lançamento fiscal, fls. 225 a 228, com a retificação dos valores sugeridos pela fiscalização nas fls. 152 e 153. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls 325 a 327, acompanhado de anexos de fls. 328 a 354, alegando, em síntese, que há equívoco -\ na apropriação das Guias da Previdência Social (GPS) e nos valores da base de cálculo lançados, para algumas competências. Em 31/03/2005, por meio de Despacho da Unidade da Receita Previdenciária em São Luís-MA, fls. 373 a 376, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, pois a Recorrente apresentou vários questionamentos referentes aos recolhimentos por meio de GPS's e manifestação dos valores apurados para base de cálculo. 3 - A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 381, e opinou pela manutenção do crédito contemplado na NFLD ora analisada. Em decorrência da garantia constitucional da ampla defesa, o pronunciamento da fiscalização de fl. 381 foi encaminhado ao Recorrente para que se manifestasse, ou não, a respeito desse pronunciamento. Com isso, a Recorrente apresentou contrarrazões, fls. 394 e 395, alegando que há equívocos no lançamento fiscal, pois a fiscalização não considerou as GPS"s das seguintes competências: 08/1999, 09/1999, 12/1999 e 02/2000, para matriz (CNPJ 06.696.280/0001-09); e 03/2000, para CEI 09.111.05086/77. Além disso, alegou ainda que há ' equívocos nos valores lançados da base de cálculo das seguintes competências: 13/2000, para matriz (CNPJ 06.696.280/0001-09); 02/2000, para filial (CNPJ 06.696.280/0002-81); e 13/1999, para a CEI 09.111.09407/74. Depois desse pronunciamento da Recorrente, os autos forma enviados ao Conselhoimra análise e decisão, fl. 423. É o relatório. \‘ 4 Processo n°36064.001194/2002-33 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.955 Fl. 426 Voto •Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. Da análise inicial dos autos, verifica-se questão prejudicial ao julgamento do recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vício esse que deve ser saneado. A Delegacia, após a apresentação da defesa de fls. 130 a 133 — acompanhada de seus anexos de fls. 134 a 142 —, comandou diligência fiscal e como resultado dessa diligência a fiscalização prestou relevantes informações de fls. 152/153 e 158, concluindo que em algumas competências caberia retificação dos valores inicialmente lançados no presente processo • • Sem que o sujeito passivo tivesse sido intimado do resultado das informações • prestadas nas fls. 152/153 e 158, houve o julgamento de primeira instância, conforme Decisão- Notificação (DN) n° 09-401.4/089/2004, - fls. 225 a 228, que considerou o lançamento procedente em parte. Entendo que o resultado da diligência (fls. 152/153 e 158) deveria ter sido informado à Recorrente antes da decisão de primeira instância para que esta pudesse se manifestar a respeito dos documentos acostados e informações prestadas pela auditoria fiscal. Ressalte-se a relevância das informações • prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive retificando parcialmente o lançamento fiscal ora analisado, conforme o Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, fls. 229 a 271. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Isso impossibilitou o conhecimento do sujeito passivo de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela auditoria fiscal ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa. A Recorrente possui o direito de apresentar suas contrarmzões aos fatos apontados pela auditoria fiscal ou aos documentos juntados no decorrer do processo. Da forma como foi realizado, o direito do sujeito passivo ao contraditório não foi conferido. iWç • 5 Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão no 105-15982 (Relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCLA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. (Recurso provido). E a garantia da ampla defesa, assegurada constitucionalmente ao sujeito passivo, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, vejamos o dispositivo da Constituição Federal de 1988: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (-) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados • o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é deVer da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II • - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 6 • Processo n° 36064.001194/2002-33 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.955 Fl. 427 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade compelente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Desse modo, é necessário que seja efetuado o-saneamento do vicio apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR a Decisão-Notificação (DN) n° 09- 401.4/089/2004, fls. 225 a 228, para que o sujeito passivo seja informado dos documentos acostados pela auditoria fiscal nas 152/153 e 158, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator • 7 • ,s;.,M;; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -51ki0‘.--1‘::.,.4;," QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36064.001194/2002-23 Recurso n°: 153.166 ,, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.955. Brasra.`,\05 de julho de 2010 (,,,, \. 1 ; . -- — -) ELIAS S MPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara . Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9018977 #
Numero do processo: 10840.900326/2009-47
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.640
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 18 17:44:12 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

numero_processo_s : 10840.900326/2009-47

conteudo_id_s : 6501009

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.640

nome_arquivo_s : Decisao_10840900326200947.pdf

nome_relator_s : ODASSIR GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10840900326200947_6501009.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 9018977

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076944610361344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900326/2009­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.640  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2013  Assunto  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ VERDADE MATERIAL  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori e Adrina Oliveira Ribeiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 32 6/ 20 09 -4 7 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09088.SOS2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.900326/2009­47  Resolução nº  3401­000.640  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se PER/Dcomp entregue em 13/1/2005 para o reconhecimento de crédito  de Cofins que teria sido paga a maior em 15/9/2003 (período de apuração de agosto de 2003)  no valor original de R$ 13.369,97, e para o seu aproveitamento na compensação de débito da  Cofins do período de apuração de dezembro de 2004, com vencimento em 14/1/2005.  O Despacho Decisório emitido eletronicamente em 18/2/2009 e cientificado ao  sujeito passivo em 3/3/2009, dá conta da inexistência de qualquer crédito a ser reconhecido (o  Darf  indicado  teria  sido  aproveitado  integralmente  para  a  quitação  de  débito  declarado  do  contribuinte)  e,  consequentemente,  da  não  homologação  da  compensação,  o  que  gerou  a  emissão de uma cobrança no valor do débito correspondente.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  pediu  o  cancelamento  da  exigência alegando que a Cofins devida no período de apuração de agosto de 2003 era de R$  55.361,59 e que, tendo recolhido a esse título o valor de R$ 68.731,76, teria direito ao crédito  de R$ 13.369,97. Anexou cópia da Ficha 26A da DIPJ que teria sido entregue em 11/7/2006 e  da DCTF retificadora.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP,  indeferiu  o  pedido  da  interessada  sob  o  argumento  de  que  as  alegações  postas na Manifestação de Inconformidade não vieram acompanhadas de documentos fiscais e  contábeis comprobatórios, sem os quais não seria possível a aferição da liquidez e certeza do  crédito reclamado.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  argumentou  que  o  indébito  restou  comprovado  pela  apresentação  da DCTF  retificadora,  bem  como  pela DIPJ,  e  que  caberia  à  Unidade de origem, e não à autoridade julgadora de primeira instância, determinar, mediante,  inclusive,  a  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  o  início  de  um  procedimento  próprio e específico no sentido de atestar a veracidade das informações.  Ao  final,  a  Recorrente  afirmou  ter  anexado  também  os  documentos  contábeis  que comprovariam os créditos apurados e devidamente reconhecidos em sua escrita.  É o Relatório.  Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09088.SOS2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.900326/2009­47  Resolução nº  3401­000.640  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  13/10/2009,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  12/11/2009,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Inicialmente, observo que, não obstante a informação da Recorrente de que teria  anexado aos autos os documentos contábeis que comprovariam o seu crédito, não os encontrei.  Mas esse fato, por ora, não lhe tira a razão.  Ora,  a  DRJ,  ao  proferir  o  seu  julgamento,  já  tinha  conhecimento  de  que  o  contribuinte tratara de retificar sua DIPJ, informando o novo valor devido da Cofins do período  de apuração de agosto de 2003, o que, no mínimo e à luz do disposto no art. 65 da IN SRF nº  900, de 30/12/2008, deveria motivá­la a determinar a realização de uma diligência no sentido  de atestar a veracidade de tal informação. Eis o que diz referido dispositivo infralegal:  Art.  65  .  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização de diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame  de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.   Não se questiona que, no momento em que enviou sua PER/Dcomp, a situação  do contribuinte, ao menos se considerada com base nos documentos em poder do Fisco – DIPJ,  DCTF,  DARF  –  não  era  a  de  um  credor,  porquanto  as  informações  que  havia  prestado  originalmente  não  indicavam  a  existência  de  qualquer  valor  pago  a maior.  Também  não  se  questiona que  a DCTF  retificadora  só  foi  apresentada em 23/3/2009,  após o  recebimento do  Despacho Decisório Eletrônico.  Mas, por outro  lado, não  se pode olvidar que os mecanismos disponibilizados  aos contribuintes para, por exemplo, reaverem quantias pagas a maior ou indevidamente, não  permitem que sejam dadas maiores explicações, isto é, o contribuinte não consegue, por força  dos campos de preenchimento do PER/Dcomp, expor todas as razões de seu direito.  Recebe, por conta disso, em situações quetais, despachos eletrônicos, lacônicos,  vez que o “batimento” das informações existentes nos sistemas da Receita Federal do Brasil,  não  conseguem  captar  todas  as  informações  que  o  contribuinte  poderia  fornecer  caso  consultado.   Dito de outra forma, a autoridade competente para decidir sobre a restituição e a  compensação sequer pode avaliar a necessidade de realização de uma diligência e, de chofre,  por  despacho  eletrônico,  nega  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado  e  da  compensação  declarada, o que faz com que o contribuinte perca uma oportunidade para esclarecer todos os  fatos que ensejaram o seu pedido.  As  informações  trazidas  pela  Recorrente  ao  processo  (DIPJ  e  DCTF  retificadoras) apresentam fortes indícios de que tenha mesmo havido um recolhimento a maior,  Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09088.SOS2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.900326/2009­47  Resolução nº  3401­000.640  S3­C4T1  Fl. 5          4 mas, estou de acordo com a DRJ de que haveria de  serem confrontadas  com os documentos  fiscais e contábeis para se ter a absoluta certeza do crédito alegado.  Por  todo  o  exposto,  e  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material,  da  eficiência  administrativa  e  da  lealdade  processual,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em diligência para que a Unidade de origem verifique junto aos documentos fiscais e contábeis  da interessada a procedência de suas alegações em relação ao crédito da Cofins do período de  agosto de 2003, independentemente da data de apresentação da DCTF retificadora.  A  diligência  deverá  informar  a  este  Colegiado  se  o  crédito  eventualmente  confirmado se mostrou suficiente para a compensação declarada.  O contribuinte deverá ser cientificado dos termos em que concluída a diligência  para que, caso deseje, sobre ela se manifeste no prazo de trinta dias, findo o qual, o presente  processo deverá retornar ao Carf para julgamento.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09088.SOS2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 14/02/2013 10:14:05. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 14/02/2013. Documento assinado digitalmente por: ODASSI GUERZONI FILHO em 16/02/2013 e JULIO CESAR ALVES RAMOS em 14/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0121.09088.SOS2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E8BFF0D3391AF7BA12976268217C8A3F9F95C116 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.900326/2009-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8274206 #
Numero do processo: 13706.000541/97-57
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO DE VALORES DECLARADOS EM DCTF. CANCELAMENTO. Constatada a existência de declaração em DCTF, cujos débitos já se encontram inscritos em divida ativa, deverá ser cancelada a autuação, nesta parte. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É incabível a exigência da contribuição ou da diferença, com base na LC nº 7/70, quando a Fiscalização não comprova que houve falta de a recolhimento em relação ao que seria devido segundo a legislação declarada inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac nº 156/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.400
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Marcelo Reinecken de Araújo, OAB-DF 14874
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO DE VALORES DECLARADOS EM DCTF. CANCELAMENTO. Constatada a existência de declaração em DCTF, cujos débitos já se encontram inscritos em divida ativa, deverá ser cancelada a autuação, nesta parte. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É incabível a exigência da contribuição ou da diferença, com base na LC nº 7/70, quando a Fiscalização não comprova que houve falta de a recolhimento em relação ao que seria devido segundo a legislação declarada inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac nº 156/96. Recurso provido em parte.

numero_processo_s : 13706.000541/97-57

conteudo_id_s : 6205524

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 201-80.400

nome_arquivo_s : Decisao_137060005419757.pdf

nome_relator_s : Mauricio Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 137060005419757_6205524.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Marcelo Reinecken de Araújo, OAB-DF 14874

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

id : 8274206

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934135087104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:16:44Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:16:45Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:16:45Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:16:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:16:44Z; created: 2009-08-03T21:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T21:16:44Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:16:44Z | Conteúdo => b MF - SEGI.PIO4O CONSELHO et: CONTRIBUINTES n::(::::" C:1-. COM o C" :"-: :,"1.. CCOVC01 Bcn .:), ,. rifi_j_ ek 61 f.2.00&__. Fls. 253 " .V.i3(.213;:!cbTa Mat.: Sel.) 91745 ;;;gfig41, MINISTÉRIO DA FAZENDA -3w w•'-'-..".0.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. . Processo na 13706.000541/97-57 Recurso n• 125.646 Voluntário ,,,,,,controt:s tosnindoctra,---oadat csidLii„. Matéria PIS Acórdão n• 201-80.400 Rales e Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente WESTCON BRASIL LTDA. (sucessora de Telsist Indústria Eletrônica Ltda.) -C econida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição paro P1S/Pasep Ano-calendário: 1993,199-1. t"95, 1996 Ementa: LANÇAMEN -; O DE VALORES DECLARADOS EM DCTi . . ,:-. A,NCELAMENTO. Constatada a existência de ‘h claração em DCTF, cujos débitos já se encontrai), inscritos em divida - ativa, deverá ser cancelada . , ,aação, nesta parte. DIFERENÇA DE ALÍQUe.1). É incabível a exigência .!- , mtribuição ou da diferença, com base na !X it2 7/70, quando a Fiscalização não comprova :me houve falta de recolhimento em relação :to que seria devido segundo a legislação dec!“,. ,di inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac n2 156 sc):, Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \I\\\... i • k - ____ IME - SLOU:CO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13706.000541/97-57 C07";":;E.CM O OP. CCO2/C01 Achrdáo n.• 201-80.400 Bres.ha, Fls. 236 :;.-N. :Sr • :ora Mat.: S,, 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Marcelo Reinecken de Araújo, OAB-DF 14874. GikeaLa, liddoer - , OSE A MARIA COELHO MAR UES Presidente MAURICÍO TÁVE SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gtujão Barreto. ME - SEGUNDO CONSELHO Dr. CONTRIBUINTES Processo n.° 13706.000541197-57 CONFERE COM C OR'Cl,••\1. CCMJC01 Acórdno n.° 201-80.400 --//9_42_0! • Fls. 237 CA, . .1.3131 JA,a Mat. 51N 5 Relatório WESTCON BRASIL LTDA. (sucessora de Telsist Indústria Eletrônica Ltda.), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 64/67, contra o Acórdão n2 949, de 12/09/2002, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 49/53, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 01/03, relativo à falta de recolhimento da contribuição ao PIS, no período de dezembro de 1993 a outubro de 1996, cuja ciência ocorreu em 26/02/1997 (fl. 01). Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 27/31, argumentando, em síntese, que: 1. o referido crédito tributário já se encontra devidamente lançado e em fase de cobrança, na dívida ativa, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, de acordo com o documento em anexo "Relatório de Débitos", emitido pela própria Receita Federal; 2. os débitos constantes do auto de infração já haviam sido confessados em DCTF. Ademais, os débitos constantes do auto de infração fazem parte dos Processos Administrativos n2s 10768.220941/96-10, 10768.220943/96-45 e 10768.220945/96-71, em r . tramitação na PFN; e 3. a impugnante demonstrou à autoridade fiscal que tais débitos haviam sido levados a efeito com o número do CNPJ de sua filial . (n2 28.268.233/0002-70), mas a autoridade fiscal ignorou-a e lançou novamente com o CNPJ da matriz. Alfim, solicita o cancelamento do auto de infração. A DRJ julgou procedente em parte a autuação, cancelando os lançamentos referentes aos fatos geradores de fevereiro/1996 a outubro/1996, mantendo os 'demais. O Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: SUJEITO PASSIVO. LVEXISTÊNCIA DE ESTABELECIA= CENTRALIZADOR Não tendo a contribuinte exercido a faculdade de eleger sua matriz como responsável pelo recolhimento da contribuição devida por suas filiais, deve o lançamento ser efetuado de acordo com o estabelecimento que tenha relação pessoal e direta com os respectivos fatos geradores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DÉBITOS DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ("C\I)k 81F - SEGUNDO CONSELHO DE Gpl..TRZWINTES Processo n.° 13706.000541/97-57 CO•FF.RE CCM CCO2/C0 I Acera° n.° 201-80.400 era3L). O61_JRDOcf1 Fls. 258 917.5" É descabido o lançamento de oficio de débito regularmente declarado, cuja declaração constitua confissão de divida nos termos da legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 28/07/2003, recurso voluntário de fls. 64/67, acrescido dos documentos de fls. 68/121, argüindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição qüinqüenal do tributo, senão total, pelo menos dos débitos referentes aos períodos de 1993, 1994, 1995 e 1996. • No mérito reafirma os pontos anteriormente apresentados. Alega que o auto de infração refere-se à matriz/0001-99, sendo totalmente descabido, pois, naquela época, a matriz era apenas um escritório administrativo, sem a emissão de faturamento e, portanto, sem as condições necessárias à obrigação de recolher o PIS. A obrigatoriedade de concentrar as informações e pagamentos de impostos federais, exceto IPI, só aconteceu a partir de 1999, com a Lei n2 9.779/99. • Destaca que o Acórdão da DRJ, à fl. 53, alínea c, é impreciso, pois. .:•iferente do que menciona o voto, a ora recorrente optou por centralizar o recolhimento, excetu na filial que prodwia, prestava serviços, vendia e declarava as operações feitas ;,CNPJ n2 28.268.233/0002-70). Ao final, requer o cancelamento integral do auto de infração, por se tratar de . cobrança em duplicidade e sem base legal de débitos já mantidos em divida ativa. que deveria ser pago pela Filial. Por meio da Resolução n2 201-00.488 de fls. 136/138, esta Câmali, çailverteu o recurso em diligência para que a DRF verificasse "a suposta identidade ent ' c c/s valores encaminhados à PGFN para cobrança e os lançados de oficio, bem como para que infor to e se estes não decorrem das obrigações próprias da filial da contribuinte e não da matriz" Em resposta à diligência, à fl. 246, o auditor menciona que a do.:umentação apresentada "permite afirmar que as bases de cálculo constantes do Auto de Infração, em questionamento, representam a receita total da empresa, sendo portanto a soma das receiras de matriz e filial." Cons. igna, ainda, que, "tendo em vista que a decisão de fis. 138 menciona a existência de processos encaminhados a douta PGFNjuntei ao presente cópia integral dos processos listados as fls. 36 e 37, valendo ressaltar que tais processos originaram-se em em (sic) DCTFs apresentadas em nome da filial 0002." Após dar ciência do resultado da diligência à contribuinte (fls. 248/248v), os autos do processo foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o Relatório. • 1 SEGUNDO coNsatin rcCONTa.SWii$ NProcesso n.° 13706.000541197-57 CFERE C,FIG:NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.400Fls. 259 eraz.an, _dal_ 06 ria.(20cq SM) :.5—gitosa Sc.!..) 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. De plano rejeita-se a alegação de prescrição aduzida pela recorrente, uma vez que os períodos autuados referem-se a dezembro/1993 a outubro/1996, cuja ciência ocorreu em 26/02/1997, portanto, corretamente lançados, pois não atingidos pelo instituto da decadência. O recurso interposto pela recorrente acarretou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, inciso III, do CTN, cuja conseqüência é a suspensão do curso da prescrição, pela impossibilidade de o Fisco proceder a sua cobrança. Por outro lado, a contribuinte tem razão em parte em suas alegações, conforme se demonstrará. À época dos fatos, ou seja, quando da ocorrência dos fatos geradores e da autuação, os recolhimentos eram em regra descentralizados, podendo, por opção, serem 1 efetuados de modo centralizados, ccnsoante o previsto na IN SRF n2128/92. Ir* A contribuinte alega que, exceto quanto ao IPI, efetuava seus recolhimentos pela 4s. filial/0002-70, uma vez que era naquele estabelecimento que fabricava seus produtos, vendia e prestava serviços, enquanto que a matriz cingia-se a um escritório administrativo, sem . faturamento e, portanto, sem débito de PIS. Ademais, os mesmos valores objeto da autuação já se encontravam em procedimento de cobrança na PFN. Com vistas a apurar a veracidade do alegado, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, sendo que o auditor responsável pela sua realização 'produziu o estéril relatório supracitado de fl. 246, não obstante referendado pela sua chefia, o qual limita- se a afirmar que "as bases de cálculo constantes do Auto de Infração, em questionamento, representam a receita total da empresa, sendo portanto a soma das receitas de matriz e filial." Adicionalmente, ao invés de verificar "a suposta identidade entre os valores encaminhados à PGFN para cobrança e os lançados de oficio", conforme solicitado por meio da Resolução, limitou-se a juntar ao presente processo "cópia integral dos processos listados as fls. 36 e 37, valendo ressaltar que tais processos originaram-se em em (sic)DCTFs apresentadas em nome da filial 0002." De outra banda, auto de infração efetuado limita-se ao lançamento junto à matriz, CNPJ n2 28.268.233/0001-99, sem que tenha anexado quaisquer planilhas visando demonstrar os valores que foram considerados para a formação da base de cálculo, bem como de onde se originaram Contudo, por meio dos documentos constantes dos autos foi possível elaborar a planilha abaixo, referente aos fatos geradores que ainda subsistem no presente lançamento: 1 Sjt)1/4-/ • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q t Processo n CONFERE COM O OF0GINAL .° 13706.000541/97-57 CCO2/C01 •, Acórdão n.° 201-80.400 • Brasi 13' / 0 g '.2f. Fls. 260 • Savio atrua Mat.: &ape 91745 Documentos Valor da Recorrente Data Valor Devido Cobrança Fl. de fls. 69/121 Fato conforme DCTF / PGFN B. Cálculo Aliquota 0,65% Aliquota 0,75% Gerador Auto Infração (A) (B) (C) (D) (E) (F) (G) 31/12/93 1.144.504,47 1.084.354,80 206 152.600.595,94 991.903,87 1.144.504,47 31101194 918.664,61 870.822,76 223 122.488.614,65 796.176,00 918.664,61 28/02/94 1.382.817,78 1.297.390,73 224 184.375.704,07 1.198.442,08 1.382.817,78 31/03/94 2.578.641,24 2.475.256,57 225 343.818.832,33 2.234.822,41 2.578.641,24 30/04/94 1.357.993,09 1.274.355,62 226 181.065.745,16 1.176.927,34 1.357.993,09 31/05/94 3.570.916,29 3.380.119,90 227 476.122.171,44 3.094.794,11 3.570.916,29, 30/06/94 6.418.750,93 2.058,69 228 855.833.456,83 5.562.917,47 6.418.750,93 31/07/94 1.386,79 184.905,20 1.20188 1.386,79 30/08/94 3.012,24 401.631,66 2.610,61 3.012,24 30/09/94 2.016,68 268.890,29 1..747,79 2.016,68 31/10/94 2.896,09 2.557,70 229 386.147,06 2309,96 2.896,10 • 30/11/94 2.250,42 1.950,35 230 300.056,04 1.950,36 2.250,42 . , • 31/12/94 2.769,28 2.454,07 231 369.234,49 2.400,02 2.769,26 . • 31/01/95 2.072,33 2.654,09 147 276.310,79 1.796,02 2.072,33 )1 28/02/95 3.638,99 3.153,79 148 485.199,14 3.153,79 3.638,99 km..0, - ; 31/03/95 6.353,14 5.506,05 149 847.084,86 5.506,05 6.353,14 V., 30/04/95 1.768,01 1.532,28 150 235.734,93 1.532,28 1.768,01 , t' 31/05/95 2.435,60 2.110,86 151 324.747,20 2.110,86 2.435,60 ., 30/06/95 3.041,03 2.635,56 152 405.470,67 2.635,56 3.041,03 . - 31/07/95 3.079,63 2.669,02 154 410.617,98 2.669,02 3.079,63 '-t 30/08/95 2.433,70 2.109,21 153 324.493,59 2.109,21 2.433,70 i • -4 30/09/95 5.375,91 4.659,12 155 716.788,45 4.659,12 5.375,91 .,, ,„ 31/10/95 3.502,42 3.502,42 156 538.833,78 3 502,42 , • 30/11/95 2.041,03 2.041,04 157 314.005,03 2.041,03 31/12/95 3.102,30 3.102,30 158 477.277,33 3.102,30 31/01/96 3.938,98 605.996,94 3.938,98 A partir dos dados constantes desta planilha conclui-se pela identidade dos valores constantes do auto de infração (B) com aqueles consignados nos processos de cobrança • da PFN, oriundos de DCTF (C), referentes aos períodos de outubro a dezembro/1995. Quanto aos demais valores constantes da coluna (C), constata-se serem idênticos ou superiores aos registrados na coluna (F). Os valores constantes das colunas (F) e (G) decorrem da mesma base de cálculo que se encontra na coluna (E), porém, são diferentes por conta de suas alíquotas. Em função da identidade entre os valores constantes da coluna (B) e (G) conclui-se que o auditor, ao efetuar o lançamento, utilizou a mesma base de cálculo da contribuinte, porém, com alíquota de 0,75%, enquanto a contribuinte efetuou os cálculos à alíquota de 0,65%. Em tese, seria cabível a autuação da diferença de aliquotas, desde que houvesse nos autos a comprovação de que o recolhimento/declaração efetuad pela contribuinte não ....- I k.." • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGI:Vd. Processo n.° 13706.000541/97-57 o 6-1 CCO2/C01s,Brazit j „nil,,2catAcórdão n.° 201-80.400 , Fls. 261 $4Q2.1bosa MaL: Sapa 91745 estivesse de acordo com o que dispunha a legislação à época, ou seja, em conformidade com o previsto nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o que não se verifica no presente caso. Este entendimento consta do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n 2 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: "e) Em situação de cobrança (CAD), tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC ria. 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SE lig 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n2 7/70 e alterações posteriores." Ademais, nesse sentido já decidiu esta Câmara, conforme ementa do acórd,io que se traz à colação: "PIS DIFERENÇA DE ALlQUOTA. É incabível a exigência da diferença da contribuição com base na LC n° 7/70, quando a 1#, •Fiscalização não comprova que houve falta de recolhimento em relação ao que seria devido segundo a legislação declarada inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac n° 156, de 07/05/1996. Recurso provida" (Acórdão n2 201-77.835; Recurso n2 123.747; Relator: -Antonio Carlos Atulin; Data da Sessão: 15/09/2004) O fato gerador referente a janeiro/1996 encontra-se declarado em DCTF, conforme demonstra o documento de fl. 254, obtido através dos sistemas informatizados da Receita Federal. Portanto, os valores objeto do presente auto de infração já se encontravam declarados em DCTF, subsistindo apenas o lançamento referente aos períodos de julho a setembro/I994. Quanto a esses períodos, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento que possa justificat sua desconstituição. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para cancelar a autuação em relação aos períodos de dezembro de 1993 a junho de 1994, e outubro de 1994 a janeiro de 1996, permanecendo o lançamento apenas em relação aos fatos geradores de julho, agosto e setembro de 1994, bem assim seus consectários legais. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. / -7. MAURÍCIO TAVE 151SILVA Aná Page 1 _0155500.PDF Page 1 _0155700.PDF Page 1 _0155900.PDF Page 1 _0156100.PDF Page 1 _0156300.PDF Page 1 _0156500.PDF Page 1

score : 1.0
8208593 #
Numero do processo: 10435.720010/2007-93
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não se conhece do recurso decorrente de retificações de declarações efetuadas em DCTF e PER/Dcomp, posteriormente à manifestação do Delegado da Receita Federal do Brasil e sobre as quais esta autoridade não tenha se manifestado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-000.722
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceu-se do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não se conhece do recurso decorrente de retificações de declarações efetuadas em DCTF e PER/Dcomp, posteriormente à manifestação do Delegado da Receita Federal do Brasil e sobre as quais esta autoridade não tenha se manifestado. Recurso Voluntário Não Conhecido.

numero_processo_s : 10435.720010/2007-93

conteudo_id_s : 6182844

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.722

nome_arquivo_s : Decisao_10435720010200793.pdf

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10435720010200793_6182844.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceu-se do recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8208593

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934170738688

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:01:30Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:01:30Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4ca024b8-0326-421e-9415-1dee1d39bd55; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:01:30Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:01:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:01:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:01:30Z; created: 2011-01-07T11:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-01-07T11:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:01:30Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" I 0435.720010/2007-93 Recurso n" 517,522 Voluntário Acórdão n" 3301-00.722 — .3" Câmara I 1" Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria Restituição Cofias Recorrente TR.ANSPORTADORA BITURY LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não se conhece do recurso decorrente de retificações de declarações efetuadas em DCTF e PER/Dcomp, posteriormente à manifestação do Delegado da Receita Federal do Brasil e sobre as quais esta autoridade não tenha se manifestado. Recurso Voluntário Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceu-se do recurso, nos termos do voto do Relator, I (th Roki!‘.512-Voda Possas - Presidente Matar Taveira e S , a?-Relator EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso, Rourigo d Relatório 'TRANSPORTADORA BITURY LTDA,, devidamente qualificada nos autos, teCOITe a este Colegiado, através do reCUISO de fls. 112/127, contra o acórdão n° 11-27.704, de 29/09/2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 101/108, que não conheceu da manifestação de inconformidade relativa a PER/Dcomp por meio da qual a contribuinte pretende compensar alegados créditos de Cofins derivados de pagamento indevido ou a maior, efetuado em 15/03/2006, relativo ao período de apuração de fevereiro de 2006, com débitos de Cofins e de PIS, cuja transmissão fora efetuada pela contribuinte em 15/05/2006 (fl. 01), conforme relatado pela instância a Tio, nos seguintes termos: Irrita o presente processo de Declaração de Compensação — PER/Dcomp transmitida pela contribuinte em 15/05/2006 (n" 10602.57792.1.50506. 1 3.04-2670), por intermédio da qual compensa débitos de Cofins e de PIS, nos valores de R$ 41 100,71 e R$ 4.499,71, no total de R$ 45.600,27, com alegados créditos relativos à Cotins derivados de pagamento indevido ou a maior, efetuado em 15/03/2006, relativo ao período de apuração fevereiro de 2006. Foram anexados aos autos cópias da PER/Dcomp (fls 01/05), da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 1" semestre de 2006 (fis.07/09) e extrato comprobatório da existência, nos arquivos ria Receita Federal, de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — Dar/no valor de R$ 82.483,87 (fts- 06). 2.Em 30/01/2007, o Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE proferiu o DESPACHO DECISÓRIO N" 28 (115.12/15), por intermédio do qual resolveu não homologar a compensação pleiteada pela contribuinte na referida PER/Deomp, pelas razões a seguir resumidamente expostas. 2 1 "( ) de acordo com o ai t. 744§ 6" e 7" da Lei n" 9 430/1996, inchado pela Lei n" 108.33, 2003, a Declaração de Compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente paia a exigência dos débitos indevidamente compensados 2.2. ) os débitos relacionados na Declaração de Compensação de fl 4 encontram-se extintos sob condição resolutória, cabendo à autoi idade administrativa homologar ou não a compensação, a depender da existência de crédito do contribuinte, passível de restituição, o que se passa a analisar a seguir (grifb.s do original) 2 3 "O pretenso crédito de R$ 45.600 27 ( ), tem por origvn um pagamento no valor de R$ 82,483,87 ( .), código 2172, recolhiclà-ein 28/02/2006, conforme declarado às "03 Nos sistemas informatizad4 da SRE . consta, realmente, um pagamento no valo] e código referid--) mas com data de ar recadaçâo 15/03/2006 Uh 06) " (grifb.s do o, 2 4. "Em análise da DCIF, 1" Semestre de 2006 (fls 07/09/ constatou-- se que o débito informado, bem como o valor do crédito vinculado, relativo ao código 2172 — Período de Apuração FEV/2006, 'Oram no valor de R$ 82.483,87 ( ), idêntico ao valor recolhido, não havendo, assim, que se cogitar "pagamento indevido ou a maio, ", conforme referido à/1.01 2 Processo n" 10435 720010/2007-93 Acórdão n." 3301-00.722 S3-C3T1 Fl. 2 2 .5 "Tendo em vista que, para todos os fins legais, a DCTF constitui confissão de dívidas, 1105 termos do art. 5", §§ 1"e 2", do Decreto-Lei n" 2.124/1984, não devem ser homologadas as compensações pleiteadas, por ineXiSiênCia de °édito 3.Reguhirmente cientificada em 23/02/2007 (fls.19) do referido despacho decisório e intimada para pagamento dos débitos indevidaniente compensados, por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO N" 3/2007/DRF/CRUIPE/GAB (fls..18), a interessada apresentou, em 26/03/2007, por meio de seu procurador (instrumento de mandato e documentos de identificação do procurador às fls.97/98), manifestação de inconfOrmidade (fls. 20/30), acompanhada de documentos, que vêm a ser cópias . i) do contrato social da pessocrjurldica e alterações (fls.31/92),- ii) da página 42 da DCTF do 1" semestre de .2006 (fls_93) com valor diferente do constante da DCTF acostada às fis.07/09,- e de PER/Dcomp retifIcadora (fls.94/96) Naquela peça de defesa, argúi e requer o que segue: 3 1 Disco, te sobre a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada e requer a suspensão de quaisquer procedimentos tendentes á cobrança dos débitos albergados no presente prOCC550 de restituição/compensação .3.2 Tendo elétuado pagamento a maior da COM em 15/03/2006, apresentou PER/Dcomp desse crédito com débitos vincendos de outros tributos administrados pela Receita Federal da seguinte forma i) pagamento efetuado da Colins . R$ 82.483,87; ii) valor devido da Cqfins em 15/0.3/2006 R$ 34 .536,72, ii() crédito restituivel/compensável R$ 47 947,1.5, valor total do PER/Dcomp R$ 4.5 600,27 3 3 O indeferimento da compensação "( ) não pode prosperar, pois o que se deu no presente caso foi um "erro de .fato" do coral ibuinte, tanto no pieenchimento da DCTF (deveria ter indicado mo débito de COFINS-2I 72 do PA FE17/2006, vencimento 1.5/03/2006, a quantia de R$ .34..536,72) quanto no preenchimento do PER/DCOMP (deveria ter indicado como débito de COFINS-2172 O recolhimento de R$ 82 483,87 em 1.5/03/2006) ( ) tudo iSSO foi devidamente corrigido pela hnpugnante, que apresentou DCTF Retificador-a para o 1" semestre de 2006 (doc.) e pertinente PER/DCOMP retificador (doc.)." 3.4 Diante do crio de fato demonstrado, entende justificar-se a modificação do despacho decisório vergastado com base nos inCiSati IV e VIII cio arr. 149 da Lei n" 5 172, de 2.5 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) "E nem se diga que a retificação DCTF e de PER/DCOMP seriam indevidas e que implicar iam em (sic) desconsideração do fato jurídico do pagamento indevido e a maior da COFINS-2172 em 15/03/2006, pois rim mero equivoco na preenchimento da DCTF e de PER/DCOMP, ambas instrumentos fde controle com possibilidade de alteração para adequação à realidaW .fática, jamais podei ia descaracterizar os recolhimentos a maiR efetivamente efetuados pela Requerente " Transcreveu decisões administrativas de primeiro e segundo graus que entende virem ao encontro desse entendimento. 3 .5. "( ) é de se aplicar ao caso os jur as legais sobre o crédito residual a restituir, a tem do co'!. 39, ár 4" da Lei n" 9 .250/95 ( .) "3.6. Por fim, requer a reforma do ora combatido DESPACHO DECISÓRIO 3 N" 2/2007, nos seguintes lermos i) reconhecendo-se que houve pagamento a maior da Cotins sob o código 2172 no montante de R$ 47 947,15, uma vez que o valor devido era R$ 34 .5.36,72 e o pago foi R$ 82 483,87, ii) em virtude de erros de fino na DCTE e no PER/Dcomp, .já devidamente retificados, reconheça-se que o crédito originou-se do referido pagamento maior, reconheça-se o direito de que sobre os créditos atualizados incidam juros calculado.s à taxa Sebe, conforme o art 39, § 4" da Lei n" 9 250/95, iv) a suspensão de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos débitos albergados no presente processo de restituição/compensação, cone fimdamento legislação que cita,- e 1) seja autorizado o encontro de contas do valor pago a maior devidamente corrigido, com débitos de tributos administrados pela Receita Federal, nos ter mos da legislação que cita A DRI não conheceu da manifestação de inconformidade cujo acórdão restou assim ementado: Assunto; Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração. 01/02/2006 a 28/02/2006 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A retificação do PER/DCOMP é da competência exclusiva dos Delegados da Receita Federal do Brasil, não cabendo, portanto, a sua apreciação em sede de manilástação de inconfirmidade, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que ineviste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Manifestação de Inconfirmidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido. Tempestivamente, em 09/12/2009, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 112/127, no qual reitera suas razões de defesa anteriormente apresentas.. Por fim, registra seu pedido nos seguintes termos (fl. 126/127): DOS PEDIDOS Por todo o exposto, a ora Recorrente REQUER: I) Ab initio, que todos os débitos mantidos pelo Acórdão da D.R1 de Recife tenham, imediatamente, sua exigibilidade stryfenSa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para todas\os, • fins de direito, especialmente para que não sejam enviados a CADIN ou à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, bem corno não sejam impedimento à expedição de Certidão Positiva com Efeito.s de Negativa (CPD- EN, confirme arts. 205 e 2065 do C.IN) quando requerida pelo contribuinte,. 4 5 Processo n" 10435 720010/2007-93 S3-C311 Acórdão n " 3301-00.,722 Fl 3 2) reconhecer que houve pagamento a maior da COFINS-2172 em 1.5/03/2007, aproveitando-se o credito por intermédio de PER/DCOMP nos seguintes moldes: 1 - Pagamento da COF1NS em 1.5/03/2006: R$ 82.483,87 2 - Valor devido da COF1NS em 1.5/03/2006 . RS 34.536,7.2 3 - Crédito restituível/compensávet R$ 47.947,15 4 - Valor total do PER/DCOMP: R$ 45.600,27 3) em virtude do erro de .foto na DCTF e no PER/DCOMP relacionados, já devidamente retificados, que se considere que os créditos se originaram nos seguinte.s moldes. 1 4) o direito da hnpugnante que sobre os créditos atualizados incida _juros legais à Taxa SELIC, conforme ar! 39, . ! 4" , da Lei n° 9.2.50/9.5; .5) que V.Sa se digne autorizar o encontro de contas (compensação) por intermédio de PER/DCOMP, do que foi pago a maior, devidamente corrigido, com débitos de tributos administrados junto à SRF, tudo nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis es 10.637/2002 e 10 833/2003 e delirais legislações É o Relatório.. Voto Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relatar O recurso é tempestivo, contudo, não deve ser conhecido pelos motivos que se seguem, Conforme relatado, a Dl-ff indeferiu o pleito da contribuinte pois o valor declarado em DCTF coincidia com o que havia sido pago inexistindo, portanto, direito creditório a respaldar as compensações declaradas.. Em sua manifestação de inconformidade a interessada apresenta de foriiça incompleta e pouco legível, declarações retificadoras relativas a DCTF e PER/DcaÉrp;./ alegando ter sanado o erro de fato, devendo ser reformado o despacho decisório e, ainda, k mesma toada, o acórdão recorrido. Contudo, as declarações retificadoras têm o seu curso próprio regulamentado à época dos fatos pelas instruções Normativos ifs 583/05, relativa à DCTF e 600/05, em [ 6 relação ao PER/Dcomp e devem ser apreciadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil a que a contribuinte encontra-se circunscrita, conforme competência que lhe foi atribuída por meio da Portaria MF n" 125/09 - Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, o qual assim dispõe: Ari 203 Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF . e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRE de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da firformaçâo, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente.• [ II - executar as atividades de recepção, verificação, registro e preparo de declarações para processamento; [ X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; Art. 280 Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente. T i PI - decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais e pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, [...] (grifei) Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida que não conheceu a manifestação de inconformidade, visto que a apreciação de questão relacionada a retificaç e ----.::,,, de declaração não está contemplada dentre as atribuições das DRI, conforme registra o art.. 2 L/- da Portaria 'IMF n" 125/09, o qual consigna: Art. 212. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, ~essas administrativos fiscais Processo n" 104.35 720010/2007-93 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.722 Fl 4 III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de aliquotas de tributos e contribuições. No mesmo passo, a competência deste Conselho visa ao julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância, conforme dispõe o art. P do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n" 256/09: Art. 1° Compete aos órgãos julgadores do CARF o Julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, vez que a matéria não foi apreciada pela primeira ints-tã -icia que, corretamente não conheceu da manifestação de inconformidade, tendo em vist4 tra ar-se de matéria de competência do delegado da DRF da jurisdição da contribuinte, nãa . e a este.r., ..colegiada conhecer deste recurso. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. M uricio Taveir e ilva 7

score : 1.0