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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712520 #
Numero do processo: 13738.000621/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - Somente a existência de débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, a tal não se bastando a mera existência de pendências. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13464
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Publicado rao Diário Oficial da Unirto )3 de g Z._52-52--a Rubrico 7.,,a? , MINISTÉRIO DA FAZENDA v•%.( • ..{". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000621/99-70 Acórdão : 202-13.464 Recurso : 117.855 Sessão : 08 de novembro de 2001 Recorrente: M. A. BOCHINPANI DA SILVA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - Somente a existência de débito inscrito em divida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, a tal não se bastando a mera existência de pendências. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. A. BOCHINPANI DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sesstie -m OS de novembro de 2001 Ai p, Mar is i • cius Neder de Lima Pre ,,*(1 i te 4 Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs 1 1-4 / kft MINISTÉRIO DA FAZENDA .st< »,, e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000621/99-70 Acórdão : 202-13.464 Recurso : 117.855 Recorrente : M. A. BOCIIINPANI DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão que manteve a exclusão da Recorrente do regime tributário do SIMPLES. Tal exclusão, em que pese todos os débitos, cuja existência tenha sido provada nos autos, estejam com sua exigibilidade suspensa, se deu em razão da não apresentação de CND, a atestar a inexistência de "pendências" dos sócios para com o INSS, exigida como prova para a inexistência destas. Inconformada, apresentou a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 36/37, onde, além das alegações antes alinhavadas, alega, também, que aderiu ao REFIS, o que suspenderia a exigibilidade de seus débitos com o INSS, juntando a documentação pertinente. É o relatório. '345. 2 kSt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000621/99-70 Acórdão : 202-13.464 Recurso : 117.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. O deslinde da questão passa pela análise do art. 9°, XVI, da Lei n° 9.317/96, que dispõe: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SRIPLES a pessoa jurídica: XVI — cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), esteja inscrito em divida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." A lei é claríssima: somente é vedada a opção às pessoas jurídicas que possuam sócios com débitos inscritos em dívida ativa. A exclusão, no caso, se deu em decorrência da não apresentação de CND, o que não teria afastado uma pseudo presunção de existência de "pendências dos sócios junto ao INSS". Ocorre, porém, que o art. 9° da Lei n° 9.317/96 não contempla tal hipótese de exclusão. Não sendo lícito interpretar de forma extensiva o inciso XVI do citado art. 9 0, para considerar causa de exclusão do SIMPLES a existência de débito não inscrito em dívida ativa. Isto porque, em se tratando de norma restritiva de direito, há de ser a mesma interpretada de forma restritiva. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar a manutenção da Recorrente no SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

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4708718 #
Numero do processo: 13634.000036/96-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os rendimentos recebidos em decorrência de reclamação trabalhista devem constar da declaração de rendimentos como tributáveis pelo valor bruto recebido, compensando-se o imposto retido na fonte. DESPESA MÉDICA - A dedução dos gastos com despesa médica depende da devida individualização do paciente, bem como da precisa indicação dos valores e data da efetivação da despesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17010
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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DESPESA MÉDICA - A dedução dos gastos com despesa médica depende da devida individualização do paciente, bem como da precisa indicação dos valores e data da efetivação da despesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA MARTINS BOMFIM LAENDER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE it • • LU S *E •11 • PIARÉCIFIfir- RE & TOR FORMALIZAI)* M: 16 JUL 1999 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000036196-02 Acórdão n°. : 104-17.010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 ...d. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Peri Z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000036196-02 Acórdão n°. : 104-17.010 Recurso n°. : 118.851 Recorrente : MÁRCIA MARTINS BOMFIM LAENDER RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve lançamento do IRPF no exercício 1995, ano-calendário 1994, em razão da glosa dos valores apresentados pela contribuinte como rendimentos tributáveis e despesas médicas em sua declaração de ajuste anual, conforme notificação de fls. 66/69, emitida em razão da declaração de nulidade do lançamento de fls. 03. As fls. 71/78, a contribuinte sustenta que a glosa dos rendimentos tributáveis — oriundos de reclamação trabalhista — não levaram em conta a parcela não dedutível, nem as despesas com honorários advocatícios, de perícia contábil e despesas processuais. Em relação às despesas médicas, sustenta que decorrem de tratamento de seus dependentes. Na decisão de fls.101/105, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG mantém o lançamento sustentando ser pertinente o valor equivalente a 61.639,27 UFIR como rendimentos tributáveis decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, englobando o saldo do salário, as férias e licenças especiais recebidas em dinheiro e o aviso prévio quando o beneficiário tiver trabalhado ou ficado à disposição do empregador. Em relação às despesas médicas, entende que deve ser mantida a glosa, em virtude do profissional prestador do serviço ter afirmado que os beneficiários do tratamento foram a contribuinte, seus esposo e suas filhas. Inconformada com a decisão monocrática, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 109/110, ratificando, em síntese, os termos da impugnação. 3 (71 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000036/96-02 Acórdão n°. : 104-17.010 Processado regularmente em primeira instância, sobem os autos a estes Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000036/96-02 Acórdão n°. : 104-17.010 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Do exame que faço dos autos, constato que os argumentos sustentados pela recorrente não podem subsistir. De acordo com os documentos de fls. 40 e 49, o total da condenação na reclamação trabalhista e, consequentemente, dos rendimentos recebidos pela recorrente totalizam 70.505, 38 UFIR. Também é certo que na apuração da base de cálculo do imposto devem ser excluídos decorrentes de honorários advocatícios e da parcela não tributável. Portanto, a base de cálculo do imposto equivalerá a 61.639,27 UFIR, como está claro às fls. 103 da decisão recorrida. O valor equivalente a 16.645,90 UFIR refere-se, indiscutivelmente, ao imposto retido na fonte recolhido pela fonte pagadora e incidente sobre 61.639,27 UFIR. Esta conclusão, além de lógica, evidencia-se na incongruência entre os valores apontado na declaração de ajuste anual como rendimentos tributáveis (39.100,64 UFIR) e aquele decorrente do imposto retido na fonte (16.645 UFIR), tudo conforme se verifica do documento de fls. 33. -erjr\ 5 n . ..4f A 4, -• • -" r MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, "T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000036/96-02 Acórdão n°. : 104-17.010 Por fim, embora o prestador de serviços que ensejou a dedução de despesas médicas exclua os valores recebidos do cônjuge da recorrente (fis. 132), não há qualquer elemento capaz de precisar os valores efetivamente pagos pela recorrente, tampouco em que período foram efetivadas as despesas. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999. "\--"Àà U DE OU REIRA 6

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4712796 #
Numero do processo: 13768.000011/92-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04392
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO COMETA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C @kgaixtCÁ %Q.xisa)ato MARIA 1LCA C • .TRO LEMOS DINIZ PRESIDE jt PA O •• : • • CORTEZ RELAT • FORMALIZADO EM: 3 E 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° : 13768.000011/92-89 ACÓRDÃO N° : 107-04.392 RECURSO N'. : 113.365 RECORRENTE : POSTO COMETA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Divirápolis - MG, que julgou parcialmente procedente a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 04. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, e encontra- se assim descrito na peça básica da exigência: "Omissão de receita apurada pelo confronto dos valores referentes às compras e à receita de revenda de mercadorias, constantes de suas declarações de rendimentos, com os dados (anexos) informados pelos fornecedores, com infração aos artigos 153 a 157, 179 e 387, inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 5.450, de 04 112/80, conforme demonstrativos anexos que ficam fazendo parte integrante desta notificação." Irresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fls. 01/03), onde insurge-se contra o lançamento, alegando, em síntese, que existem falhas no levantamento realizado e que o mesmo deveria ser mais aprofundado através do confronto dos respectivos documentos com os registros contábeis. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO SOBRE Á RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA 2 P.-- PROCESSO N° : 13768.000011/92-89 ACÓRDÃO : 107-04.392 Constitui omissão de receita operacional a divergência apurada no confronto dos valores constantes da declaração de rendimentos com o volume de fornecimento de combustíveis informado por empresa distribuidora, se o contribuinte não logra comprovar a razão das divergências apontadas na notificação." Ciente da decisão de primeira instância em 17/06/96 (fls. 80), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 17/07/96 (fls. 81/93), onde desenvolve a mesma argumentação apresentada por ocasião da defesa inicial. É o relatório. 4 101 3 . . PROCESSO IV° : 13768.000011/92-89 ACÓRDÃO N° : 107-04.392 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios financeiros de 1987 e 1988, motivado por omissão de receitas operacionais. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "kader case" o Acórdão n° 107-3.122, prolatado em Sessão de 09/07/1996, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Voz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n°54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões - DF, em 17 de etembro de 1997. 401, -di, / 09, PAUL: ••• BE '0 CORTEZ 4 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001355/99-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução nº 82 do Senado Federal, que se deu em 19.11.1996. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Recorrida : 9° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.517 ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução n°82 do Senado Federal, que se deu em 19.11.1996. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUANABARA DIESEL S.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos doi tório eyoto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA Ak BARROS PENHA • PRESIDEN LE 161~dat OBERTA DE EREDO FERREIRA Pf I RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA n J.4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7,»-?#.91z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPc- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.001355/99-02 Acórdão n° : 106-15.517 Recurso n° : 145.297 Recorrente : GUANABARA DIESEL S.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO Guanabara Diesel S.A. Comércio e Representações formulou pedido de compensação de créditos decorrentes do ILL recolhido nos termos do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Fundamentou seu pedido na Resolução do Senado Federal n° 82/96, bem como na Instrução Normativa n° 63, de 24 de Julho de 1997, as quais reconheceram a inexigibilidade do referido imposto nos casos lá especificados. O pedido foi indeferido ao argumento de que fora protocolado mais de cinco anos após o recolhimento indevido, o que implicaria na decadência do direito à tal restituição. A Requerente apresentou, então, manifestação de inconformidade, através da qual alega que o prazo de cinco anos só deveria ter inicio após o reconhecimento da inexigibilidade deste imposto (Resolução do Senado Federal e Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal). A DRJ negou o pedido da contribuinte, sob o argumento de que o direito ao crédito pleiteado estaria extinto pela prescrição, razão pela qual não caberia o julgamento das razões de mérito. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, em preliminar, repetindo a tese de que o prazo decadencial para pleitear o crédito relativo ao ILL deveria ter inicio após a publicação da Resolução n° 82/96, do Senado Federal, e, no mérito, requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. 2 • kfr MINISTÉRIO DA FAZENDA •iy J.': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VE„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.001355/99-02 Acórdão n° : 106-15.517 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. A matéria a ser apreciada em sede deste recurso trata da extinção, ou não, do direito da Recorrente à compensação pleiteada por força da decadência. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, . contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, se daria com a - retenção e recolhimento do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência deste vício. No caso em exame, o STF declarou a inconstitucionalidade de imposto já recolhido pela Recorrente (e previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88), tendo o Senado Federal imediatamente determinado a suspensão da execução da norma legal que a obrigava àquele recolhimento. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25 de • Julho de 1997, a qual assim dispunha: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a 3 id4-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA r ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • “I-15 30> SEXTA CÂMARA,ízt;.v.,; Processo n° : 13709.001355/99-02 Acórdão n° : 106-15.517 disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Resolução (para o caso das sociedades anônimas, como é o caso da Recorrente), momento em que se teve ciência deste direito. Decorre daí que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria início em 19 de Novembro de 1996 (data da publicação da Resolução), razão pela qual o pedido de compensação formulado em 23 de Agosto de 1999 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (ac. n° 102-44886): IRF - ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORREN- CIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu a questão em comento, definindo que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Acórdão CSRF/01-03.239) (sem grifos no original) Diante de tal situação, meu voto é no sentido de afastar a decadência alegada e determinar o retorno dos autos à DRF para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. ehiroid-nsdiagiff OBERTA DE REDO FERREIRA GETTI 4 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4709068 #
Numero do processo: 13643.000081/2005-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física obrigatoriedade de entregar a declaração de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INTEMPESTIVIDADE – A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13643.000081/2005-47 Recurso n° 146.748 Voluntário Matéria IRPF - Exercício: 2002 Acórdão n° 102-48.283 Sessão de 02 de março 2007 Recorrente LUCIANO DE PAULA PAIVA Recorrida 41• TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física obrigatoriedade de entregar a declaração de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INTEMPESTIVIDADE — A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~teça) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L k_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Processo n.° 13643.000081/2005-47 CO3 I /CO2• Acórdão n.° 102-48.283 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 13 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILH0.78 Processo n.° 13643.00008112005-47 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.283 Fls. 3 Relatório LUCIANO DE PAULA PAIVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4 a. TURMA DA DRJ JUIZ DE FORA(MG) no processo em tela, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida, verbis: "Para LUCIANO DE PAULA PAIVA, já qualificado nos autos, foi emitida a Notcação de Lançamento defl. 02, que lhe exige o recolhimento da multa no valor de R$ 165,74 pelo atraso na entrega da DIRPF/2002. Decorreu a citada exigência da constatação pela autoridade lançadora de que a Declaração de Ajuste Anual do interessado, referente ao EF2002/AC2001, foi entregue fora do prazo regulamentar, ou seja, em 09/04/2003, quando o prazo limite se deu em 30/04/2002, em conformidade com o art. 790 do RIR/1999 c/c a IN/SRF n° 110/2001. O contribuinte apresenta a impugnação de fl. 01, em que solicita o cancelamento da multa lançada, alegando, em resumo, que sua Declaração do EF2002 foi entregue ,fora do prazo, todavia, tal fato se deu espontaneamente, com amparo no art. 138 do CTN, antes de qualquer intimação do Fisco." A DRJ proferiu em 28/04/2005 o Acórdão n° 10023 (fls. 19-22), assim fundamentado: "(..) De acordo com o art. 790 do RIR/1999 c/c a IN/SRF n°110/2001, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas fisicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Sendo a entrega da Declaração do IRPF unia obrigação de fazer, em prazo certo, o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, o que foi corretamente aplicado pela autoridade lançadora. O impugnante não contesta o atraso na entrega de sua D1RPF/2002, discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do art. 138 do Código Tributário Nacional - C77V - Lei n°5.172/66, conclamando a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea. A denúncia espontânea está, de fato, prevista no art. 138 do C77V. Contudo, tal dispositivo legal não ampara a situação sob exame... (..) Esclareça-se, por oportuno, que divergências iniciais no Conselho de Contribuintes já foram superadas com recente intervenção da Cámara Superior de Recursos Fiscais, no exercício de suas atribuições legais de órgão uniformizador da jurisprudência administrativa, no que concerne às decisões proferidas na segunda instância de julgamento dos procedimentos fiscais, a saber.. Processo e." 13643.000081/2005-47 CCOI/CO2 Acórdão ft° 102-48.283 Fls. 4 Note-se que a entrega da Declaração tanto pode ser espontânea quanto por intimação e em qualquer dos casos, quando há a extemporaneidade, é cabível a aplicação da multa por atraso. Assim, o atraso na entrega da DIRPF se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso em pauta, fato desconhecido da autoridade tribirtária que pudesse amparar o defendente pelo instituto da denúncia espontânea. Portanto, não procedendo o argumento levantado na peça impugnatária, voto pela manutenção da exigência. (..) " (Grifei). Aludida decisão foi cientificada em 18/05/2005, sendo que no recurso voluntário, interposto em 16/06/2005 (fl.26-28), o recorrente repisa alegação da peça impugnativa quanto a denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN (Lei n.° 5.172/66) e reproduz a integra do Projeto de Lei n.° 1085/2003. Ao final, requer o cancelamento da penalidade. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 17/06/2005 (fl.36) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n.° 264/2002. É o Relatório.fr • Processo n.° 13643.000081/2005-47 CCOI CO2 Acórdão n.° 10248.283 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Consoante relatado, a exigência refere-se a multa por atraso na entrega da Declaração do imposto de renda. O contribuinte não contesta o atraso na entrega, que se deu em 09/04/2003, quando o prazo esgotou-se em 30/04/2002, em conformidade com o artigo 790 do RIR11999 c/c a IN/SRF n.° 110/2001. Verifica-se que a penalidade é mesmo devida, pois o contribuinte estava obrigado a entregar da DIRPF haja vista ser titular de Firma Individual (f 1. 7), conforme disposto no artigo 1 da citada IN/SRF n.° 110/2001. Quanto as demais alegações do contribuinte, verifica-se que foram enfrentadas adequadamente na decisão recorrida, que não merece reparos. Além disso, cumpre reiteirar que não assiste razão ao recorrente quando pleiteia os beneficios da denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n.° 5.172/1966 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser urna "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Nesse sentido já decidiu o CSRF, conforme ementas abaixo: Processo n.° 13643.00008112005-47 CCOI/CO2 Acórdão 102-48.283 Fls. 6 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido." Acórdão: CSRF/01-04.920. "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória." Acórdão: CSRF/01-03.721" (grifou-se). Isto posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02de março de 2007. ke_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000104/95-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05479
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RIBEIRO LOPES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O LI 1- 41 () 9 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MJNATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. r t L_J",_,Es'..).S'u t i, . . .3 1 3.141 — .., u u . 4 h).., -1 - I u ACÓRDÃO N°. : 108-05.479 RECURSO N° : 15.836 RECORRENTE: PAULO RIBEIRO LOPES. RELATÓRIO PAULO RIBEIRO LOPES, inscrito no CPF sob o n° 060.103.266-72, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão do Delegado da DRJ em Juiz de Fora (MG), que julgou parcialmente procedente a exigência do Imposto de Renda - Pessoa Física referente ao exercício de 1993, ano-base de 1992, formalizada por meio do auto de infração de fls. 03/04. Trata-se de tributação reflexa, originária de lançamento na pessoa jurídica TRANSPORTADORA AMÉRICA LTDA. A decisão recorrida, na parte atacada, traz a seguinte ementa (fls. 97): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DECORRÊNCIA Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica. Julgado procedente o lançamento do 1RPJ relativo á receitas omitidas, exige-se, em conseqüência, o Imposto de Renda Pessoa Física dele decorrente, uma vez que ao processo reflexo aplica-se o decidido no processo matriz." No recurso, reiterando as razões de apelo oferecidas no processo principal, o suplicante não se conforma com a acusação de ter a pessoa jurídica praticado omissão de receitas, pois os bens vendidos estavam devidamente contabilizados e as receitas das vendas corretamente lançadas no livro Caixa. De acordo com o recorrente, a empresa não ofereceu à tributação nenhum ganho de capital porque a venda dos mencionados caminhões gerou uma perda de capital, e assim ej sendo fica inibida a presunção de distribuição de lucros aos sócios. 2 .:' :S.L..' n,...r.,J.51....' 11 . . 3'3.1 1-- - u L.' ,J ., 41 .I i J- I u ACÓRDÃO N°. : 108-05.479 Sustenta o contribuinte que o art. 12 da IN-SRF n° 21/92 apenas disciplina a apuração de receitas não operacionais oriundas das vendas de bens imóveis, sendo "omisso e lacunoso quanto aos demais bens que compõem o ativo permanente". (sic) Afirma o recorrente que a situação comporta a aplicação da analogia prevista no art. 108 do CTN, e que essas lacunas e omissões foram supridas com o advento da Lei n°8.541/92, art. 17; devendo-se utilizar-se a norma do art. 106, II, "a", do mesmo CTN. O recurso subiu com o depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. É o relatório. 3 u .) u 4.1 .1 J- I L, ACÓRDÃO N°. : 108-05.479 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso merece ser conhecido, posto que tempestivo e acompanhado de depósito, consoante estabele o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, e suas reedições. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 13654.000102/95-44), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogênas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual eisentid).,o. 4 . % . 1P3-)4 HJ u J ACÓRDÃO N°. : 108-05.479 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que procedia o inconformismo do recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, como faz certo o Acórdão n° 108-05.439 de 10/11/98. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. Brasilia(DF), em 12 de novembro de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13671.000008/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS- Constatado equívoco na redação do acórdão, que consigna “recurso de ofício”, em contradição com o contido no relatório e voto, que deixam claro tratar-se de “recurso voluntário”, acolhem-se os embargos para retificar o acórdão e sanar a contradição.
Numero da decisão: 101-93020
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 101-90.847, de 20.03.97, nos termos do voto da Relator.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt PRIMEIRA CÂMARA 41/4'2 Processo n.°. : 13671.000008/92-15 Recurso n.°. : 003.954 Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1991 a 1995 Recorrente : SIDERÚRGICA UNIÃO BONDESPACHENSE LTDA. Recorrida : DRF em Divinópolis — MG. Sessão de : 17 de março de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.020 EMBARGOS- Constatado equívoco na redação do acórdão, que consigna "recurso de oficio", em contradição com o contido no relatório e voto, que deixam claro tratar-se de "recurso voluntário", acolhem-se os embargos para retificar o acórdão e sanar a contradição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA UNIÃO BONDESPACHENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o acórdão nr. 101-90.847, de 20.03.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7.F.43e2 ON P -El RODRIGUES PRESID NTE ,) SANDRA MARIA FARONI RELATORA L1 A (-12' FORMALIZADO EM: Processo n.°. : 13671.000008/92-15 2 Acórdão n.°. : 101-93.020 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FE1TOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. : 13671.000008192-15 3 Acórdão n.°. : 101-93.020 Recurso n.°. : 003.954 Recorrente : SIDERÚRGICA UNIÃO BONDESPACHENSE LTDA. RELATÓRIO E VOTO Pelo despacho de fls. 62, a Delegacia da Receita Federal de Divinópolis-MG requereu sejam sanadas dúvidas surgidas na interpretação do acórdão 101-90847, de 20 de março de 1997, limitando-se a apontar a existência de contradição e erro material contidos nos cabeçalhos das fls 56/60 (encontram-se transcritos números de processo e acórdão diferentes daqueles a que se refere o presente litígio). De acordo com o despacho do Sr. Presidente desta Primeira Câmara, além do erro material acusado pela DRF, os seguintes pontos estão a merecer retificação: - não consta recurso de oficio da decisão singular no presente processo, entretando, a ementa e a primeira folha do acórdão referem-se, em sua negativa de provimento, a recurso de ofício (fl.55); - o relatório, à fl. 59, diz que "não consta recurso voluntário da decisão singular no processo do 1RPJ", e à fls 60, que "não tendo sido interposto recurso voluntário...", entretanto, às fls 39/44, a contribuinte juntou cópia do recurso voluntário apresentado no processo principal, de modo a abrigar-se sob o princípio da decorrência. Analisando os autos, constata-se que, efetivamente, a Secretaria desta Câmara, ao providenciar a impressão do relatório e voto formalizados para serem assinados pela Relatora e pelo Presidente, incorreu nos seguintes erros : 1) apôs, no alto das folhas correspondentes ao relatório e voto, número de processo e de acórdão que nada têm a ver com o presente litígio; 2) inseriu indevidamente, na página de rosto, na ementa e no acórdão, menção a recurso de oficio, quando se trata de recurso voluntário, conforme consta do relatório e voto. Em relação à dúvida levantada pela Presidência desta Câmara quanto à afirmativa desta Relatora de que não fora interposto recurso voluntário no processo principal, registre-se que, quando o processo principal ( IRPJ ) entrou em pauta pela primeira vez, para apreciação do recurso de ofício, foi o julgamento convertido em diligência para que a repartição de Processo n.°. : 13671.000008/92-15 4 Acórdão n.°. : 101-93.020 origem informasse se fora interposto recurso voluntário. Em atendimento, a DRF em Divinópolis anexou documento demonstrando a movimentação do processo, não indicando a existência de recurso voluntário A dúvida da Presidência, entretando, é procedente, uma vez que as razões de recurso apresentadas às fls 41/44 teriam sido, aparentemente, articuladas para se contrapor ao processo principal, e porque foi apresentado recurso voluntário em todos os decorrentes. Por isso, e para evitar futuros incidentes processuais, essa Relatara propôs o retorno do processo à DRF Divinópolis, para que informasse expressamente se o contribuinte ingressou com recurso voluntário relativo ao IRPJ. Atendendo à solicitação deste Conselho, a DRF em Divinópolis, às fls 71, informou que o contribuinte não ingressou com recurso voluntário contra a decisão constante do processo principal, relativo ao 1RPJ. Assim sendo, acolho os embargos e voto no sentido de : a) ser retificado o erro material para indicação, no alto das folhas que contêm o relatório e voto, dos números correspondentes ao presente litígio (Processo 13671.000008/92-15, Acórdão n° 101-90847); b) Retificar a ementa e decisum do acórdão, para substituir a expressão "recurso de oficio" neles contida para "recurso voluntário". c) Ratificar tudo o mais. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2000 1 Á- SANDRA MARIA FARONI , ( H3 — ; Processo n.°. . 13671.000008/92-15 I s, 4, Acórdão n.°. : 101-93.020 \\-:,) C 3 'Y ^....„''. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 ABR 'L'000 SON P DRIGUES.,17.-- .7.1'Er'‘;TOE /7 i /7 Ciente em il 4 ABR '().] o / , l ' /ROD", e •I " ;:iti E D E MELLO PROCU - • *O' Dil FAZENDA NACIONAL I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000820/98-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11756
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2.9 c) , .(2.9./ °C/ 0000 C . MINISTÉRIO DA FAZENDA C .4W:s3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000820/98-46 Acórdão : 202-11.756 Sessão - 09 de dezembro de 1999 Recurso : 112.161 Recorrente : IMPORTADORA DE VE1CUL,OS XIM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - 1) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 1 70 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 VI..s/ intuis Neder de Lima -td nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.., as SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000820/98-46 Acórdão : 202-11.756 Recurso : 112.161 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A interessada, acima qualificada, apresentou em 27/11/1998 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da Contribuição para o PIS, referente ao mês de outubro de 1998, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Em 07/01/1999, insurgiu-se contra a decisão da DRF/Vitoria — ES, que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: a) na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado o Decreto n° 2138, de 29/01/1997 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/1997, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/ compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF e o Decreto n° 578, de 24/06/1992, que não enumerou a possibilidade de utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos para com a Fazenda nacional, exceção feita ao Imposto Territorial Rural — ITR (50%) b) no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugnatória, a interessada alega, em resumo o seguinte: 1) A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, tais como: 2 35 MINISTERIO DA FAZENDA .W.çrSIth SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S il tr. • 4m‘j-E41-:' Processo : 13770.000820/98-46 Acórdão : 202-11.756 1.1) a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 1.2) a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 2) A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei 5172/1966), que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 3) Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência da lei ordinária. 4) Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse, em relação ao emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/1992). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento/conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 5) Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a interessada a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há que cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória. 6) O próprio Ministro da Fazenda, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo valor de face. 7) As multas que se pretendem impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela interessada não é passível de punição. Finalmente, requer seja: I) a reclamação totalmente encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;!..itth SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,r. IVC:ra -41 Processo : 13770.000820/98-46 Acórdão : 202-11.756 II) julgada totalmente procedente a impugnação para ser: 11 1) reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto do item 1), acima. 11.2) reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos. Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘345,-;-* Processo : 13770.000820/98-46 Acórdão : 202-11.756 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente tão-somente ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — C7N procede, em parte, pois a referida lei trata e.specificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, 'A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 5 3? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000820/98-46 Acórdão : 202-11.756 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do C TW não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica: enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação das Títulos da Divida Agrária - TDA, cnidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiinção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (gr(ei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei a° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os7DA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 6 _ 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA .igtai V1— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000820/98-46 Acórdão : 202-11.756 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. J7 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Deseslcitizczção. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CEM, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7: e que o Decreto n.° 57892 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do DR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe-, 19 de dezembro de 1999 Á opy MAR O • / NICIUS NEDER DE LIMA 7 — —

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4713472 #
Numero do processo: 13804.006035/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n°. : 104-21.569 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAVENA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. i1/4?)Ft°022A0}—* HEeS-LA-AgfetstENA corrA • PRESIDENTE - 4110 R MIS ALMEIDA EST* I_ RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DE 72005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAN HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.006035/2002-19 Acórdão n°. : 104-21.569 Recurso n°. : 133.522 Recorrente : SAVENA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO SAVENA VEÍCULOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob n°. 47.702.139/0001-40, com domicilio fiscal na cidade de São Paulo (SP), ingressou com pedido de restituição do ILL, recolhidos indevidamente, na forma das Instruções Normativas n°. 21/97 e n°. 63/97, ambas da Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, indeferiu a restituição pretendida, embasada no Despacho EQPIR/PJ (fls. 30/31), concluindo que: "Feitas essas considerações, verifica-se, no caso vertente, que na data da formalização do pedido de restituição dos valores recolhidos (no período de 1990 e 1991) pelos Darf's de fls. 24/25 (24.07.2002), já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, cessando, desse modo, o direito da interessada de obter a devolução do alegado indébito." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 36/41, com a seguinte conclusão: "O prazo prescricional para fins de restituição do ILL, recolhido indevidamente pela Recorrente, conforme reconhecido pela IN 63/97, iniciou-se em 25 de julho de 1997, data em que foi publicada no Diário Oficial da União a mencionada Instrução Normativa n°. 63/97, tendo como termo final o dia 24 de julho de 2002. O requerimento de restituição foi protocolado no dia 24.07.2002, não estando, portanto, prescrito o direito da Recorrente de reaver os valores pagos indevidamente a título de ILL. Diante do exposto, vem a Recorrente, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Sa., para requerer a reforma, in totum, da decisão que indeferiu o pedido de restituição do ILL sob o argumento de que o mesmo encontra-se prescrito, para declarar o seu direito a restituição dos valores 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEj_HO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.006035/2002-19 Acórdão n°. : 104-21.569 recolhidos indevidamente ao erário, relativamente aos anos-calendários de 1989 a 1991, haja vista que o pleito da Recorrente está amparado pelo bom Direito, pelas normas internas da Secretaria da Receita Federal (Parecer COSIT n°. 4/99) e pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que representa verdadeiro patrimônio jurídico." Juntada a impugnação, os autos foram encaminhados equivocadamente para o Primeiro Conselho de Contribuinte, tendo a i. presidente da Quarta Câmara, Dr a. Leila Maria Scherrer Leitão, proferido o Despacho n°. 104-0.122/03, de 25/09/2003, determinando que o processo fosse remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo — SP I, para julgamento, pois houve supressão de instância administrativa. Sendo certo que o processo somente pode ser admitido por esse e. Conselho, após julgamento da autoridade de primeira instância, conforme art. 2.° e 3.°, I, da Lei 8.748/93. Recebidos os autos pela DRJ em São Paulo - SP I, a decisão recorrida (fls. 58/65) entendeu pelo indeferimento da solicitação do pedido de restituição, com a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, ocorrida por ocasião do pagamento. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/12/2005, ingressa a recorrente com tempestivo recurso voluntário em 09/01/2006, onde reitera os mesmos argumentos da impugnação, requerendo, ao final, a anulação do referido processo para que seja autorizado à recorrente efetuar a compensação de seu crédito de ILL com outros tributos arrecadados pela SRF, conforme disposto no art. 74 da Lei n°. 9.430/96. É o Relató 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.006035/2002-19 Acórdão n°. : 104-21.569 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, 1 e 168 1, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n°. 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n°. 1538/99 e, como entre a data do pedido, em 24/07/2002, e a data do pagamento do tributo, em 30104/1990 e 30/04/1991, já haviam transcorridos os 5 anos, ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, a recorrente sustenta que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n°. 172.058 declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713/88, reconhecendo com indevidos todos os pagamentos efetuados a título de ILL pelas sociedades anônimas. Posteriormente foi publicada Resolução do Senado n°. 82/96, suspendendo do ordenamento jurídico pátrio o referido artigo 35, nos termos da decisão proferida no mencionado RE n°. 172.058. Desta forma, entende a recorrente que todos os pagamentos efetuados a título de ILL pelas sociedades anônimas foram considerados inconstitucionais, gerando para as mesmas, o direito a restituição daqueles valores. Afirma, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.006035/2002-19 Acórdão n°. : 104-21.569 também, se tratar de matéria já pacificada no Poder Judiciário favoravelmente ao contribuinte. Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal publicou a IN n°. 63/97, onde reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°. 7.713/88 para as sociedades anônimas e estendeu os efeitos dessa inconstitucionalidade para as empresas por quotas de responsabilidade limitada, onde se enquadra a recorrente. Cita jurisprudências do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conclui que seu direito à restituição foi reconhecido somente em 25/07/97, com a edição da IN n°. 63/97, tendo sido protocolado seu pedido de restituição em 24/07/2002, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, reconhecido no Parecer COSIT n°. 4/99. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n°. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n°. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 13804.006035/2002-19 Acórdão n°. : 104-21.569 Cumpre esclarecer que, conforme os DARF's juntados às fls. 24/25, a retenção foi efetuada quando a recorrente ainda estava constituída sob a forma de S/A (somente com a decisão da Assembléia Geral de 10/12/96, consoante contrato social de fls. 16/19, é que houve a transformação para a forma de sociedade limitada). Desta forma, não há porque a contribuinte irresignar-se com o início do prazo decadencial, vez que a Resolução do Senado, que deu efeito erga omnes à decisão do Supremo, tratou sobre as sociedades anônimas, estando, à época, incluída a recorrente. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em julho de 2002, está caracterizada a referida decadência. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de acolher a decadência suscitada pela autoridade julgadora e, portanto, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 EMIS ALMEIDA ESTO 6 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002173/95-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - A partir de 1989 o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, assim os levantamentos patrimoniais visando verificar a existência de acréscimos não cobertos pelos rendimentos também seguem o mesmo interregno, porém é inadmissível o levantamento patrimonial em um mês do ano calendário isoladamente sem levar em conta eventuais sobras de meses anteriores. Havendo divergência de valores e datas entre os documentos que serviram de base para a exigência do imposto de renda, coloca-se em dúvida a efetiva ocorrência do fato gerador do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43789
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Havendo divergência de valores e datas entre os documentos que serviram de base para a exigência do imposto de renda, coloca-se em dúvida a efetiva ocorrência do fato gerador do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO NONATO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT/1f _ J ALV W.1 RWÊ IR — FORMALIZADO EM O AG0 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.002173/95-74 Acórdão n°. :102-43.789 Recurso n°. :118.337 Recorrente : ANTÓNIO NONATO DA COSTA RELATÓRIO ANTÔNIO NONATO DA COSTA, CPF n.° 205.506.857-15, inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 05, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se lançamento de IRPF relativo ao anos calendários de 1991 e 1992„ feito a partir de ação fiscal, que apurou o seguinte crédito tributário: 1) IMPOSTO de 22.035,62 UFIR 2) JUROS DE MORA (calculados até 18/07/95) de 13.211,24 UFIR 3) MULTA PROPORCIONAL (passível de redução) de 21.778,89 UFIR O tributo foi exigido em virtude da constatação de: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física em outubro de 1991, comprovado através do cheque de folha 234 no valor de Cr$ 20.000.000,00 dado em pagamento pela aquisição do imóvel constante da escritura de folha 36/38. 2) Acréscimo patrimonial a descoberto no mês de outubro de 1991. ¡ir 2 g' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002173/95-74 Acórdão n°. :102-43.789 3) Arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários nos meses de 1991 e 1992 relacionados na página 08 deste processo. O lançamento contém a descrição dos fatos e o enquadramento legal, artigos 1° a 3° e §§ e 8° da lei 7.713/88, arts. 1° a 40 da Lei n° 8.134 e artigo 60 da Lei n° 8.021/90. Inconformado o contribuinte apresentou através de seu procurador a impugnação de folhas 620/640, argumentando em síntese o seguinte. Nulidade do procedimento fiscal em virtude da utilização de provas obtidas por meio ilícito, quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Vedação da exigência de imposto de renda com base em depósitos bancários determinada pelo Decreto-lei n° 2.471/88. Inviabilidade da cobrança do IR em mera presunção, pois a fiscalização não fez prova plena do fato imputado, apoiou-se a fiscalização exclusivamente em indício. Cita doutrina, nas palavras dos mestres Plácido e Silva, Moacir Amaral dos Santos, Hugo de Brito Machado e Ricardo Mariz. Cita também a Súmula 182 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Transcreve alguns acórdãos deste conselho para concluir que tanto a jurisprudência judicial, como administrativa são unânimes em rechaçar o lançamento de imposto de renda baseado única e exclusivamente em extratos bancários. Depósitos/créditos em conta corrente bancária não caracterizam renda auferida. 0-1P 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002173/95-74 Acórdão n°. :102-43.789 Erro na aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 visto que não houve qualquer procedimento para se determinar sinais exteriores de riqueza, através dos quais poderia-se cumprir o § 6° do citado artigo. Inexistência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pois não recebera quaisquer valores de pessoa física em outubro de 1991. Que a cópia do cheque apresentada pela ilustre fiscalização não é a cópia do cheque mencionado na escritura e no relatório fiscal. Inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, visto que o imóvel fora adquirido mediante recursos também provenientes de empréstimos concedidos pela Esso Brasileira de Petróleo, até porque o valor registrado como devido de Cr$ 45.201.842,33 e o valor gasto até então correspondia a Cr$ 18.000.000,00. Ilegalidade na exigência da TRD. O julgador monocrático afastou a exigência baseada em depósitos bancários em virtude de não se configurarem isoladamente como renda no período mas como mero indício de omissão de rendimentos e também em virtude do não cumprimento por inteiro da disposição contida no artigo 6° da Lei n° 8.021/90, pois não ficou demonstrado sinal exterior de riqueza. Manteve a tributação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e o acréscimo patrimonial a descoberto, porém levou a tributação à tabela anual conforme determina a IN SRF 46/97. Reduziu a multa de ofício de 100 para 75% nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 c/c ADN CST 01/97. Inconformado com a manutenção de parte da exigência apresentou a este Conselho o recurso de folhas a 677 a 689 e os documentos de folhas 690 a 741, onde repete as argumentações da inicial, acrescentando: 4 , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,-:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''=' t; .. n =7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002173/95-74 Acórdão n°. : 102-43.789 1 Cerceamento do direito de defesa pois não tomou conhecimento do nome do emitente do cheque 014.634, sacado contra a agência 024 do Banco Cidade. Que o cheque fora emitido em 04.11.91 e o valor considerado como recebido em outubro de 1991, ou seja o rendimento foi auferido antes de que o cheque tivesse sido emitido. Ora se o cheque que se pretende ser prova dos rendimentos auferidos foi emitido no dia 4 de novembro de 1991, o seu fato gerador, pelo regime de caixa somente teria ocorrido no mês de sua emissão. Deixa a resposta com o conselho. Diz que o cheque recebido se refere a venda de dólares americanos à empresa Silva Vieira Câmbio e Turismo Ltda, que tais dólares são produto de troca anterior feita para se evitar a perda de poder aquisitivo da moeda em função da instabilidade vivida na era Collor e, tiveram origem em empréstimo feito pela Esso Brasileira a sócio na empresa Posto Nova Freguesia Ltda, de nome Manoel Francisco Borges que lhe emprestou os recursos. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto afirma que não I existiu, que a fiscalização não fez o levantamento dos meses anteriores, se o tivesse realizado teria constatado a existência de sobras mensais que cobririam a variação 1 1ocorrida em outubro de 1991. É o Relatório./ (9 #1 19 i1 ‘i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: "" , •1/4 < SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002173/95-74 Acórdão n°. :102-43.789 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Embora pudesse ser apresentada como questão preliminar o contribuinte dentro do mérito alega cerceamento do direito de defesa por não ter tido ciência expressa através do auto de infração e suas folhas de continuação do emitente do cheque. Tal argumento não procede visto que na escritura de folha 38 verso está expresso que parte do pagamento fora realizado através do cheque 014.634 da agência 024 do Banco Cidade. Ora sendo o recursante e sua mulher os outorgados compradores e tendo apresentado como parte do pagamento o referido cheque não cabe a alegação de desconhecimento do seu emitente pois como é consabido todos os cheques contêm o nome do sacado. Mas a situação não é tranqüila, há falhas, desencontros que não podem passar à margem do julgador, senão vejamos: O cheque mencionado na escritura é de Cr$ 25.000.000,00 enquanto que o documento apresentado como cópia fl. 234 tem o valor de Cr$ 20.000.000,00. Consta como agência a de n° 024 enquanto que no cheque o local no topo superior destinado à agência encontra-se o n.° 030, embora abaixo do nome do banco tenha o número 024, podendo indicar o n.° de um posto de serviço. 101111.P êfr 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,.'` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.002173/95-74 Acórdão n°. :102-43.789 O cheque fora emitido em 04 de novembro de 1991 enquanto que o referido na escritura teria necessariamente como data limite 31 de outubro dia de sua lavratura. São muitos os desencontros para que possa imputar como rendimento do contribuinte o valor constante do cheque de folha 234. O fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, podendo ser admitido como tal apenas as presunções legais o que não é o caso. Poderia a fiscalização aprofundar a investigação de modo a conferir certeza de que o cheque utilizado para pagamento do imóvel fora realmente o de folha 234, perquirindo junto aos vendedores do imóvel, ao banco para saber qual o titular da conta em que fora depositado, porém não consta dos autos que tais providências foram tomadas. E tem mais há uma impossibilidade real de que um cheque emitido dia 04 de novembro possa ter pago um imóvel adquirido em 31 de outubro, a não ser que houvesse acordo entre as partes e mesmo que fosse informal seria facilmente elucidado esse fato junto aos alienantes. Quanto ao acréscimo patrimonial a partir de 1989 em obediência aos preceitos da lei n.° 713/88, o imposto de renda passou a ser mensal. O sistema puro de bases correntes no entanto somente vigorou no ano calendário de 1989 visto que a Lei n.° 8.134/90 estabeleceu o ajuste e houve o deslocamento de várias deduções que eram admitidas no mês para a data da declaração. O período a ser considerado para efeito de levantamento patrimonial também passou a ser mensal, porém para ser verdadeiro e representar a real 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13706.002173/95-74 Acórdão n°. :102-43.789 situação dos bens em relação aos rendimentos deverá partir da declaração anterior e ser realizado durante todos os meses até se chegar no mês em que a fiscalização suspeita de acréscimo a descoberto em função de desembolsos vultosos em relação à renda mensal do contribuinte. Não há na legislação a presunção de consumo, assim no levantamento patrimonial admiti-se como consumida apenas a parcela dos gastos efetivamente comprovados pela fiscalização e havendo sobras essas têm necessariamente que serem transferidas para o mês seguinte, de janeiro a novembro. De dezembro para janeiro em função da declaração apresentada somente podem ser admitidos como recursos os efetivamente comprovados pelo contribuinte. No presente processo a fiscalização analisou isoladamente o mês de outubro de 1991, o que vicia o levantamento patrimonial, pois não levou em consideração as movimentações de rendimentos e gastos no interregno entre a declaração anterior e o evento tido como fato gerador do imposto. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999. C JQí S ALV : 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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