Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780602 #
Numero do processo: 10983.000010/96-25
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14366
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.000010/96-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14366

nome_arquivo_s : 10414366_008706_109830000109625_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830000109625_4167064.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4780602

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824149233664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:17:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:17:38Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:17:38Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:17:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:17:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:17:38Z; created: 2009-08-17T18:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T18:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:17:38Z | Conteúdo => -t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA---* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.010/96-25 RECURSO N'. : 08.706 MATÉRIA : 1RPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: ELOI DORNELLES DA SILVA RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.366 IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a título de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOI DORNELLES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LULA MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. - 4.1 :. r- MINISTÉRIO DA FAZENDA• "Y ? , ne: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li PROCESSO N°. : 10983/00(1010/96-25 ACÓRDÃO N'. : 104-14.366 RECURSO N°. : 08.706 RECORRENTE : ELOI DORNELLES DA SILVA RELATÓRIO ELOI DORNELLES DA SILVA, teve revisada sua declaração relativa ao exercício de 1995, base 1994, quando a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a título de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. Os deslocamento dessa parcela para rendimentos tributáveis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamento, ingressa o interessado com sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: 1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6.0, inc. VII, letra "b", da Lei n.° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "b", do RIR/90, determina a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bitributação; 2 Él ig • MINISTÉRIO DA FAZENDA• tn? -kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10983/000.010/96-25 ACÓRDÃO :104-14.366 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do R1R/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse." O julgador singular manteve o lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Ciente da decisão, o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, basicamente repisando suas razões de impugnação (lido na integra). É o Relatório. 3 jr1 si k .• MINISTÉRIO DA FAZENDA" • 4 '1/ ^it{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.010/96-25 ACÓRDÃO N°. : 104-14.366 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n.° 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul da Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fiindação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6.°, inciso VII, alínea "b" da Lei n.° 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6.° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF n.° 02/93, que regula a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2.°, inciso IX, que dispõe: 4 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.010/96-25 ACÓRDÃO N°. : 104-14.366 "Art. 2.° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) "que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6Y, inciso VII, alínea "h", da Lei n.° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte por força de decisão judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complementação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a pessoa fisica se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridiana ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Física a imunidade concedida a tais entidades. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.010/96-25 ACÓRDÃO : 104-14.366 Não bastasse a própria fonte pagadora está alinhada com o entendimento consagrado na decisão recorrida, eis que não aparece destacada qualquer parcela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamentos e feita a devida retenção do imposto. Quanto a aplicação da Multa de oficio, não merece a decisão qualquer reparo diante dos artigos 889 e 992 do RIR/94, que impõem tal penalidade nos casos de lançamento por iniciativa da autoridade lançadora, independentemente de culpa em qualquer de suas modalidades. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

score : 1.0
4779280 #
Numero do processo: 13707.001601/90-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10584
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.001601/90-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162626

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10584

nome_arquivo_s : 10410584_067907_137070016019054_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070016019054_4162626.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779280

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824151330816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:32:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:32:51Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:32:51Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:32:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:32:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:32:51Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:32:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:32:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:32:51Z; created: 2009-08-18T19:32:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:32:51Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:32:51Z | Conteúdo => , . , i 1, , 1 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO Ng 13707/001.601790-54 I SESSA0 DE 20 DE JUNHO DE 1993 ACóRDA0 N9 1u4-10.584 RECURSO 67.907 - IRE - ANOS DE 1987 a 1989. RECORRENTE - DLESS INDUSTRIA E COMÊRCIO LIDA. RECORRIDA - D.R.F. no RIO DE JANEIRO - RJ A.C.A.S. 1RF - DECORRENCIA - Aolica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razâo da intima relacâo de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DLESS INDUSTRIA E COMÉRCIO LIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cáimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ rar o presente Julgado. Sala das SesBbes. em 24 de junho de IVW.S. is-ssiak-,3 LEILA M -A LITERP-R LEITA0 PRAgalk - ESIDENTE Gi. '. 41C-OP N/3UEL RENDY - RELAIOR -. VISTO EM • AnLAUEIRCI, DE CARMIM - PROCURADORkDA SESSAO DE: 2 4 JAN 1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, da presente julgamento. os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), EVANDRO PEDRO PINTO, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLEN1E CONVOCADO) E ANIONIO LISSOA CARDOSO. AUSENTE, jUSTIFICADAMENIE. O CONSELHEIRO CARLOS WAIDERIO CHAVES ROSAS. 5S7.- . i e 3 PROCESSO NP 13707/001.601/90-54 AC6RDA0 Ne 104-10.584 4 Manifestou-se, a seguir, a fiscalizaçáo sobre as razoes da defesa às fls. 19, posicionando-se contrariamente ao alegado, dizendo. em síntese, que; "O procedimento fiscal obedeceu as normas aplicáveis à espécie, estando as infrações devidamente descritas e caracterizadas no auto de. infração de fls. 01/12; Entendo que o estabelecimento se utilizou de procedimento fraudulento para se eximir do pagamento do imposto, emitindo documentos inidéineos de diversas naturezas e mantendo a margem de sua escrituraçao todo e qualquer registro relativo a "transações bancárias"; Considerando que as omissoea de receita, caracterizadas por suprimento de caixa sem documentacao comprobatoria. ocorreram em outubro de 1987 e janeiro de 1988, e que as receitas decorrentes das notas fiscais inidésneas se verificaram somente a partir de ¡unho de 1988, nao podendo dessa forma se falar em bitributaçao, pois dizem respeito a períodos distintos; As razões de defesa trazidas na Impugnacao nao foram suficientes para elidir o lançamento, sendo refutadas minuciosamente pelos autuantes; A Matéria Tributável que deu origem ao feito fiscal em tela, foi julgada procedente conforme Decisão (42 28/91 inserida neste processo às fls. 232/235, que por sua vez refere-se ao Imposto s/Produtos Industrializados Processo nP (13707.001.603/90-80); Pelo exposto, proponho seja mantido o lançamento integralmente, pelos seus lceais fundamentos." 5. A autoridade julgadora de primeira instancia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 22/23, finalizondo com a sequinte e~nta e ratões de decidir: friWn 5 PROCESSO Ng : 13707/001.601/90-54 • ACORDAI] Ng : 104-10.584 VOTO Conselheiro MIGUEL REMI». Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar. devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica BLESS INDUSTRIA E COMÉRCIO LUVA em relacáo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, culo Processo nq 13707/001.602/90-17 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n9 101.167, quando lhe foi negado provimento. gerando o Acerdro nM 104.9782/93. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex- officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributaçro reflexa em relação a IRF Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ. conforme Já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para miqamentos dessa espécie que vincula decisdes e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido Por tempestivo, para, no mérito, NEwAR provimento ao recurso. Drasilia-DF., emq de Junho de 1993. MIGUEL REMDY - WJA1OR Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1

score : 1.0
4779848 #
Numero do processo: 10840.001456/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09530
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.001456/91-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4164540

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-09530

nome_arquivo_s : 10409530_071853_108400014569114_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400014569114_4164540.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779848

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824152379392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:55:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:55:48Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:55:48Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:55:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:55:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:55:47Z; created: 2009-08-17T14:55:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T14:55:47Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:55:47Z | Conteúdo => tà")Ha 4,41N•1. etègL=, • II- •-• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10840/001.456/91-14 ELL Sessão de 27 de »11 hn de 19_22_ ACORDÃO NÇA 04-9-530 Recunon% 71.853 - IRF - ANO DE 1989 Recorrente: AGRO PECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrido: DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP - Exame de matéria constitucional re- foge à competência de tribunais ad- ministrativos, como o é o Conselho' de Contribuintes. - O art. 35 da Lei 7713/88 tributa na fonte o ganho de capital do sócio , acionista ou titular de firma indi- vidual. Inaplicabilidade, no caso, do art. 49 da mesma lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por AGRO PECUARIA CASCAVEL LTDA., ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala das Sessões em 27 de julho de 1992 / / 441,r. AND?0 • EDRe po. • .4.)705,, /ar SIDENTE E RELA à 41/,.,,VArà p •,-,* o 40/ 41, r.1/14 VISTO EM • • : - • D 4.0% - • • * CURADOR DA FA- SESSÃO : FEV 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:IRACI KAHAN, COMO SALLES BARBIERI JÚNIOR, ANTONIO LOU- RENÇO PEREIRA DE MOURA, MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES RO- SAS. DANIEFP/DF- SECOS Nt 084/90 Cl ...‘ 4.11fro ,i(444 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PR OCESSO 14, 10840/001.456/91-14 RECURSO Ne : 71.853 ACORDUNS: 104-9.530 RECORRENTE: AGRO-PECUARIA CASCAVEL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração la- vrado contra Agro-Pecuária Cascavel Ltda., pelo não recolhimento' do imposto de renda sobre o lucro liquido, a ser retido na fonte, de conformidade com o que dispõe o art. 35 da lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A impugnação de fls. 13 sustenta que o imposto pre visto no dispositivo acima citado contrária o Código Trabutário Nacional, em seu artigo43 que estabelece que: "O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou ju- rídica da renda, assim entendida o produto do capital, do trabalho ou da combinação de am- bos." O tributo, tal como previsto no dispositivo a tacado, incidiria independentemente da destinação do lucro aossó- cios da pessoa jurídica, o que, no seu entender, contraria a nor- ma geral do CTN. Discorre, ainda, a impugnante, ora recorrente, so- bre os conceitos de disponibilidade econômica e jurídica, Rara, a 4.N. OAMEFP/OF . SECOU MS OU/ 10 SERVIÇO "MILICO FEDERAL Processo n9 10840/001.456/91-14 03 Acórdão n9 104-9.530 final, afirmarque, ainda que legítima a cobrança do tributo reclama do "o que se admite apenas para argumentar, cumpre lembrar que a mesma Lei n9 7.713/88, em seu art. 49, estabece que suas normas não se aplicam aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril". A decisão monocrãtica manifestou-se pela procedência do feito. No recurso "sub examine" - que agora leio - a recor- rente sustenta as razões expendidas na impugnação, protestanto pelo seu provimento. E o relatório. opoi_ Imprensa Nacional SEMICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.456/91-14 04 Acórdão n9 104-9.530 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO - RELATOR O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo co- nhecimento. Duas são as razões sustentadas pela recorrente, no presente recurso: a) a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n9... 7.713/88, face ao que dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacio- nal; b) a inaplicabilidade, no caso vertente, do art. 35 da lei 7.713/88, tendo em vista o disposto no art. 49 da mesma lei. Quanto ã inconstitucionalidade, não vislumbro no in- ciso legal atacado qualquer lesão ao Código Tributário Nacional. Trata, evidentemente, o art. 35 da lei 7.713/88 da figura no subs- tituto legal tributário. Instituído este, pela regra legal, desa- parece qualquer relação jurídica tributária ente o substituído e o Estado. Porém, matéria constitucional que é o pretenso con- flitoentre a lei ordinária e a lei complementar - Código Mriibutá_ rio Nacional - escapa ela à competência de T9ribunais Administrati- vos, como o é o Conselho de Contribuintes. Esta é a posição torren cialmente assentada em nosso Colegiado e que tive-aoportunidade de esposar em voto proferido no Acórdão n9 104-9.465, ao qual me reporto e aqui leio. No que Concerne à inaplicabilidade do art. 35 da lei 7.713/88 ao caso "sub examine", por força do disposto no seu art. 49, de igual sorte, não assite razão ã recorrente. -91()() 45. immimamdmm , . . SERV1ÇO PUBLICO FEDEJIAL Processo n9 10840/001.456/91-14 05 Acórdão n9 104-9.530 Prescrece o art. 49, da lei 7.713/88: "Art. 49 - O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pasto-- ril, que serão tributados na forma da legisla-- cão especifica." Por sua vez, o art. 35 da pré-falada lei estabelece' que o "sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual' ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, á aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pes- soas jurídicas na data do encerramento do período-base." Ora, como se vê, a tributação incide sobre o lucro liquido da pessoa jurídi- ca, que representa, para o sócio, acionista ou titular da firma in dividual um ganho de capital e não ganho relativo à atividade agrí cola e pastoril. A tributação na fonte, incidente sobre a partici- pação do sócio, acionista ou titular no lucro líquido da pessoa ju ridica não se confunde com o lucro da atividade agrícola ou pasto- ril desenvolvida pela pessoa ; fisica. Neste caso tributam-se os ren dimentos da atividade respectiva - agrícola ou pastoril - e, naque le caso, o ganho de capital do sócio e não a atividade desenvolvi da pela contribuinte pessoa física. Portanto, inaplicável na espé- cie o art. 49 da lei n9 7.713/88. Manisfesto-me, pois, pelo conhecimento do recurso„ porque tempestivo, mas no mérito nego-lhe provimento, para o fim de manter a exigência constante do auto de infração que originou o presente processo . Brasília (DF) 27 de julho de 1992 / EV • NDR. 'EDRO P NTO - 'ELATOR Imprensa ~nal Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

score : 1.0
4779221 #
Numero do processo: 11080.009576/95-41
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15431
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.009576/95-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162422

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15431

nome_arquivo_s : 10415431_111640_110800095769541_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800095769541_4162422.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4779221

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824154476544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T14:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T14:34:53Z; Last-Modified: 2009-08-11T14:34:53Z; dcterms:modified: 2009-08-11T14:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T14:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T14:34:53Z; meta:save-date: 2009-08-11T14:34:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T14:34:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T14:34:53Z; created: 2009-08-11T14:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T14:34:53Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T14:34:53Z | Conteúdo => e adlt MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,.. 4r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt: #* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009576/95-41 Recurso n°. : 111.640 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : IMPRIMA SERIGRAFIA LTDA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.431 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c,/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso IMPRIMA SERIGRAFIA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~á- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 n cET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON NIALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. •!fi b. 4? • MINISTÉRIO DA FAZENDA" " . 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009576/95-41 Acórdão n°. : 104-15.431 Recurso n°. : 111.640 Recorrente : IMPRIMA SERIGRAFIA LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 378,20, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, após ter a pessoa jurídica recebido a Intimação de fls. 1. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 09. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; 0°, 2 jrl e G, -9;:* MINISTÉRIO DA FAZENDA-- iN er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009576/95-41 Acórdão n°. : 104-15.431 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 17.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 13.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 22/24b, É o Relatório. 3 "•`*--if: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009576/95-41 Acórdão n°. : 104-15.431 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 30 da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: 'Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece? Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N°8.541, DE 1992 M. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2-DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 'Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiroi, 4 jrl - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009576/95-41 Acórdão n°. : 104-15.431 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 5° - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II? É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N°8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. Ao 5 jrl e. c.,0, •:., .. -..;',:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, •fr't ...' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009576195-41 Acórdão n°. : 104-15.431 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. Em face do exposto, não trazendo os autos elemento capaz de desconstituir a exigência, entendo ser aplicável ao caso a multa lançada. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 elide--frLEI MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jr1 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0
4780397 #
Numero do processo: 13688.000237/95-11
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15109
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13688.000237/95-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166401

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15109

nome_arquivo_s : 10415109_111576_136880002379511_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136880002379511_4166401.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4780397

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824156573696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:50:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:50:25Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:50:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:50:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:50:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:50:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:50:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:50:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:50:25Z; created: 2009-08-17T13:50:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:50:25Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:50:25Z | Conteúdo => . • ti A ••,N "• 4lits 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA:1(- n çj.kk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;Zairik 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13688.000237/95-11 Recurso n°. : 111.576 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : COMERCIAL DE CALÇADOS FERNANDA LTDA. - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.109 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE CALÇADOS FERNANDA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ata LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ic; O 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA:•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13688.000237/95-11 Acórdão n°. : 104-15.109 Recurso n°. : 111.576 Recorrente : COMERCIAL DE CALÇADOS FERNANDA LTDA. - ME RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrado inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Inconformada, a notificada apresentou impugnação tempestiva de fls. 01, alegando que se encontra amparada pelo art. 138 do CTN (Lei 5.172 de 25/10/66), devido a entrega da declaração ter sido feita acompanhada por denúncia espontânea. Cita o Acórdão 9.434/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF-DOU de 25/01/93, que em idêntico caso, deu provimento ao recurso impetrado por uma microempresa." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n°. 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório. 2 ft! MINISTÉRIO DA FAZENDA "vP i.z. tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13688.000237/95-11 Acórdão n°. : 104-15.109 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2 - DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 3 jr1 i; MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,-(1.-a.f, 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13688.000237/95-11 Acórdão n°. : 104-15.109 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II? 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que 'os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". 4 jr1 • 4s J. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i:ft:t:::•4::5' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13688.000237/95-11 Acórdão n°. : 104-15.109 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n°8.981 dispbs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 5 jr1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA '59 , 11.. k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13688.000237/95-11 Acórdão n°. : 104-15.109 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 • pr REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

score : 1.0
4781088 #
Numero do processo: 10120.003554/91-76
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12247
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.003554/91-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4168620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12247

nome_arquivo_s : 10412247_079619_101200035549176_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200035549176_4168620.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4781088

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824160768000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:40:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:40:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:40:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:40:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:40:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:40:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:40:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:40:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:40:20Z; created: 2009-08-17T14:40:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:40:20Z; pdf:charsPerPage: 952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:40:20Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/003.554/91-76 SESSÃO DE : 23 de março de 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.247 RECURSO N° : 79.619 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EX. de 1988 RECORRENTE : CICIRINELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA - GO PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICIRINELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1995 LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL RE?Y RELATOR , • aer CNP CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OU T 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 101201003.554191-76 ACÓRDÃO N° : 104-12.247 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. ucaz‘aa9619 15:39 2 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/003.554/91-76 ACÓRDÃO N° : 104-12.247 RECURSO N' : 79.619 RECORRENTE : CICIRINELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo CICIFUNELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. está a DRF em Goiânia - GO movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS-DEDUÇÃO correspondendo a exigência ao Exercício de 1988. • 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 03, a saber: "CONTRIBUIÇÃO: Valor relativo ao pis dedução incidente sobre o imposto de renda devido, apurado em lançamento de oficio conforme auto de infração do imposto de renda-pessoa jurídica lavrado cuja cópia foi entregue a autuada. ano-base 1987- exerc. financ. 1988- Cz$ 135.187,61." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 07, solicitando sobrestamento deste processo em razão de ser decorrente de processo matriz ainda em julgamento. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalinção sobre as razões da defesa às fls. 12/13, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção r-----do lançamento na íntegra. 11coniac79619 15:39 3 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/003.554/91-76 ACÓRDÃO N° : 104-12.247 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu à fl. 25, finalizando com a seguinte ementa: "PIS-DEDUÇÃO DO IR. - Decorrência, Exercício(s) financeiros(s) de 1988, base de 1987. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 28/32, lida na íntegra em Plenário. É o relatóri47 Ucortac79619 1 1:34 4 17/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/003.554/91-76 ACÓRDÃO N° : 104-12.247 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica CIC1RINELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n° 10120/003.548/91-73 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n° 104.767, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n° 104-12.190/95. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a PIS-DEDUÇÃO. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Xlcoorac79619 15:39 5 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/003.554/91-76 ACÓRDÃO N' : 104-12.247 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1995 7 MIGUEL R47 NIcaLac79619 15:39 6 09/08/95 Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

score : 1.0
4778305 #
Numero do processo: 11074.000057/92-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10996
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11074.000057/92-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4159250

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10996

nome_arquivo_s : 10410996_104955_110740000579235_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110740000579235_4159250.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4778305

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824171253760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:03:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:03:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:03:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:03:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:03:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:03:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:03:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:03:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:03:18Z; created: 2009-08-17T15:03:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T15:03:18Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:03:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11074/000.057/92-35 SESSA0 DE 06 DE: DEZEMPRO DE 1993 ACóRDA0 NQ 104-10.996 RECURSO N2 104.955 - IRP3 - EXS.: DE: 1989 a 1991 RECORRENTE - NELCIS DRAGA MONTEIRO (EMP. IND. EQUIP. A PESSOA jURIDICA RECORRIDA - D.R.F. em URUGUAIANA - RS R.c.n. IRPJ - ATIVIDADES RURAIS - EQUIPARAÇA0 DA PESSOA FISICA A JURIDICA - O beneficiamento do arroz em casca, inclusive com a obtenção de outros produtos, ainda que realizado em propriedade agrícola e com matéria-prima da mesma - provada a exist@ncia de uma atividade industrial - no pode ter o seu lucro tributado de forma favorecida na pessoa física do proprietário do imóvel e equipara0o "ex lege" da pessoa física a pessoa jurídica, artigo 97, parágrafo 19 letra "b" do RIR/80. Recurso WiNo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELCIS BRAGA MONTEIRO (EMP. IND. EQUIP. A PESSOA JURIDICA) ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 06 de dezembro de 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 11074/000.057/92-35 ACÔRDA0 Ng 104-10.996 4816-Sé-10----t LEILA MARIA SCHERRER LErTwo PRE: S DE:Kr E: 4004111 ALI) ::* RE (' OR REL. ATOR VISTO EM CARMELLIO'MANTUANO DE/PAIVA - PROCURADOR DA sEssrfil DE : 29 JUIV194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, 1ustificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: :1:i 142: 1011.955 ACÔRDA0 142: 10g-10.996 RECORRENTE: 1,11:1XUS DRAGA MONTEIRO (EMP. IND. VOUIP. A PESSOA jURIDICA) RELATÓRIO A empresa supra mencionada toi autuada em 09 de luilie de 1992 em razão da seguinte irregularidade: "Com a utilização de meios industriais, o contribuinte Sr. Melcis Draga Monteiro, CPF nP . 33. e160.500-0 41, pessoa física - Produtor Rural, com endereço à Rua Duque de Caxias, 1208 - Apto.. g01, ew rorto Alegre-RS e escritório administrativo à Rua Luizinha Aranha, 720 - Centro, Piá Itaqui-RS, efetuou o beneficiamento do ARROZ EM CASCA obtendo, nm industrialização, ARROZ PENEFICIADO E SUUPRODULOS DO ARROI, os quais foram vendidos a lerieires 'I i' da omissão de NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR (NFP), conforme detalhamento constante dos Quadros Demonstrativos anexos aos Autos de Infrac'So lavrados, em 00.04.91, referentes ao PTS/FATURAMENVO e FIWiOCIAT/FATURAMENIO, dos quais o contribuinte recebeu cópia naquela data. Tratando-se de operação estranha à exploração agricola e não caracterizadora da mesma, sendo exercida com o fim especulativo de lucro, contrariando as normas legais vigentes e, obviamente prática evidente de concorrência desleal para com empresas legalmente constituídas e estabelecidas no ramo de beneficiamento e comércio de arroz beneficiado e seus subprodutos, foi a pessoa fisica considerada FIRMA INDIVIDUAL e, conseqüentemente, EQUIPARAÇA0 A PESSOA aURIDICA, nelsas atividades, para tins do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 11024/000.057/92-35 ACóRDA0 Nig : 104-10.996 legislação do Imposto de Renda, tendo sido autuada, em 08.04.91 (data da ci?ncia) com a formalização dos Processos 11075.001.211/91-11 e 11074.000.031/91-61 originados dos Autos de Infração lavrados par a exiqPncia das contribuiçbes para 0 PIS E FINSOCIAL/FATHRAMENTO, anteriormente mencionados, tendo sido INTIMADA naquela ocasião, conforme TERMOS DE ENCERRAMENTO DE Açno SRCIAL, cópias anexas, a APRESENTAR as Declaraçbes de Rendimentos da Pessoa jurídica e as Declarações de Contribuiçães e Tributos Federais. A empresa não atendeu aos termos da intimação, deixando de apresentar as •deciaraçbes a que estava obrigada face a equiparação, limitando-se a impugnar os Autos de Infração retromencionados, os quais, devidamente submetidos a apreciação e julgamento em Primeira Instãncia Administrativa, na DRF/URUGUAIANA, foram julgados procedentes, havendo a autuada recorrido ao Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Face a não apresentação das declaraçbes a que estava intimada a empresa e prevenindo a possível ocorri;ncia do prazo decadencial estabelecido no Artigo I2S, Inciso I, e Parágrafo Unico, da Lei 5.172/66 - CTN, e Artigo 711 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 04.12.80 - RIR 80, não possuindo, a empresa, escrituração contábil e fiscal que permita a apuração do resultado de cada exercício através do Lucro Real, procedemos 'ao ARBITRAMENTO DO LUCRO da Firma Individual Equiparada a Pessoa Jurídica, tomando como base a ' receita bruta de venda de arroz beneficiado e subprodutos, determinada nas Moias Fiscais de Produtor apresentadas pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11074/000.057/92-35 AC6RDA0 N2: 104-10.996 contribuinte, pessoa física, anteriormente identificado, sendo que o Lucro Arbitrado a Tributar em cada exercício foi determinado através de coeficientes e regras do arbitramento estabelecidas na Portaria/MF n2 22/79, lavrando-se este Auto de infração para exigeficia do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, por ação reflexa a esta, os demais procedimentos formalizados em Autos de Infração e processos distintos, ficando a empresa, por este ato." Regularmente notificada do lançamento de ofício, a autuada protocolizou em 10 de agosto de 1992 a defesa de folhas 35/42, que agora é lida para os Senhores Conselheiros e que está resumida da seguinte forma na informação fiscal de folhas 43/47 conforme transcrição que realizo com a devida v&lia do seu Autor: "Em sua irresignação, entre outras coisas, diz: - que demonstrará que há equívoco fiscal quanto A legislação pertinente aos fatos consignados no auto de infração; - que no Conselho de Contribuintes tramita um processo inerente aos mesmos fatos e que, em consequência, não há suporte legal para esta ação, até que seja julgado o mérito do litígio; - que não atendeu intimação fiscal contida no processo relatado anteriormente, por tê-la igualmente impugnado: que é UM produtor de arroz beneficiando Sua própria produção no "estabelecimento rural" de sua propriedade; - que esta ação fiscal é totalmente improcedente porque com base em pressuposto inexistente - a prática de a-o . comércio; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.12: 11071/000.057/92-'35 AC6RDRO No : 101-10.996 - que em seus taiffes individuai s de nota fiscal de produtor não constam vendas de cereais ou subprodutos; - que a fiscalização procedeu enquadramento legal em duplicidade, no artigo :rtfl, incisos I e III e no artigo 97 e parágrafos respectivos, ambos do RIR/90; - que os auditores-fiscais autuantes basearam sua autuação em decisão administrativa prolatada em processo% referentes ao Pis e FINSOCIAL; - que a ação fiscal está totalmente equivocada, confundindo beneficiamento com fativicaco." A decisão da autoridade monocrática de primeira instãncia administrativa está às folhas 60/64 estando o posicionamento da digna autoridade prnlatora da mesma assim resumida na ementa abaixo transcrita; "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA 02.30.15.00 • ATIVIDADES RURAIS A atividade de• beneficiamento de arrnr com d ntilizaçXo de máquinas, por ser industrial, foge inteiramente ao conceito de atividade rural, não se lhe aplicando a tribulação especial prevista no art. SB do kiR/60 na lei 0.02,,/90. 02.01.05.00 - CONTRIBUINTES EMPRESAS INDIVIDUAIS O exerLIcio da atividade do beneficiamento de arroz e comerciali ..zação do produto obtido, por incid g;ncia da norma contida no art. 97, parágrafo 1P, "b" do RIP/80, determina a equiparação "ex lege" da pessoa fisica a pessoa jurídica, para (),, «''Icy:i ioi rir pagamento do imposto de renda e demais obrigaçes tributárias." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 110174/000.07/92-a5 AC6RDRO Ng : 10A-10.996 A cii:ncia dessa decisão ocorreu em 15 de dezembro de 1992, sendo o apelo voluntário protocolizado em 14 de janeiro de 1993, ruja leitura, na integra, realize para ~eia dos ilustres componentes deste órgo colegiada de jurisdição admini'strativa. g g: o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 11070/000.057/92-35 ACITRDA0 N52: 100-10.996 VOTO Conselheiro WALDYR RIREG DE MORIM, Relator. Es' ab atendidos os pressupostos de admissibiládade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. No meu entender, a R. decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos, pois apreciou devidamente os fatos provados no processo e aplicou devidamente a legislaçUo que rege a espécie. A controvérsia em apreciaç'Mo nesta instãncia, em razão do recurso voluntário, em última sintese se refere ãi aplicação nu não da tributação que a legislação do imposto sobre a renda destina aos rendimentos provenientes das atividades agro-pastoris, tributação essa extremamente favorecida para aqueles que se enquadram nos seus partRmetros. 0 recorrente, que se qualifica como agropecuarista e engenheiro civil, conforme está provado nos autos realiza o beneficiamento de arroz em casca, obtendo na industriali2ação, arroz beneficiado e subprodutos do arroz, sendo efetuada a sua venda a terceiros. Pretende o recorrente enquadra-se no disposto no artigo 39, inciso III, do regulamento baixado pelo Decroto 119 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 1107e4/000.0r.7/92-35 AC6RDA0 N2: 104 10.996 8 5 .45D/80, ou seja, ter os rendimentos decorrentes dessa atividade tributando na Cédula G, por se tratar da transformação de produtos agrícolas, feita pelo próprio produtor com matéria-prima da propriedade explorada. Para o enquadramento nesse artigo há a necessidade que exista, em primeiro lugar uma atividade de transformação de produto agrícola proveniente da propriedade explorada pelo artigo 39 do regulamento baixado pelo Decreto n2 87.891 de 23 de dezembro de 1982, caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoa para o consumo. Ora, no caso destes autos, o arroz em casca está sendo transformado em arroz beneficiado bem como obtidos subproduto9,. Pode se con(luir, que ocorreu uma operaçaia modifiJou o acabamento do produto, a apresentação, a finalidade e o aperfeiçoou para o consumo, isto se só se considerar a industrioli/ação do arroz em casca para arroz beneficiado. No caso do subproduto decorrente do arroz em casca houve evidentemente a modificaçWo da natureza do produto. No se pode negar, por outro lado que se trata de matéria prima oriunda da propriedade do recorrente. Outra exig?ncia feita pelo artigo 38, inciso III, é que a exploração seja feita pelo próprio agricultor. Tal exigra.icia no meu entender, deve se adequar ao objetivo da „6‘-- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11071/000.057/92-35 AC6RDA0 N2: 100•10.996 legisia0o de beneficiar o próprio produtor agrícola, quando auxiliar por sua família e, ainda por pequeno número de empregados, mas desde que utiliwades metodos rudimentares de cuja produção pode-se retirar a sobrevivPncia dessas pessoas, mas não a criação de um estabelecimento industriai numa fazenda para produzir efeitos tributários trazendo para o seu proprietário um tratamento favorecido, como aquele referente aos rendimentos decorrentes de atividade agrícola ou Deve-se notar, examinando-se os incisos do artigo 38 do regulamento baixado pelo Decreto riP 85.450/80, que nenhum deles faz reterPncia à pessoa do agricultor. O inciso 1 trata da exploração agricola e pastoril, o 11 da emploração da indústria extrativas vegetal e animal, o IV da exploração da apicultura, sericultura, piscicultura e outras, de pequenos animais. Ora, todas essas atividades podem ser exercidas por terceiros, com rela~ de emPrego ou parceria, obtendo o proprietário os rendimentos, decorrentes todos eles de atividades próprias da esfera agro-pastoril. A exigricia contida no inciso III do artigo 30 do RIR/80 é que a transformação seja tejta pelo próprio agricultor. que ele tenha participação na operação que ele e seus familiares e empregados sejam os beneficiários. Atend•-s• para o aspecio o parágrafo único do artigo 32 R1P1/82, afirma que são irrelevantes para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização r, r:oncli. c5,s Lis insialm:Urs nu equipcimento5 empregados. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 1 1071/000.057/92-35 ACÓRDA0 N2: 104-10.996 Tanto o Estatuto da Terra como a Constituição Federal sempre beneficiaram o agricultor e sua familia, inclusive com imunidade tributária. A legislação do imposto sobre a renda segue o mesmo caminho. 'todavia, no Cirt50 presenie, encontramos o ?corrente, que é engenheiro civil, além de precuarisla e agricultor, proprietário de equipamentos dc, produção, localizados em suas terras, que transformam matéria-prima própria em produto% industrializados. É evidente que o resultado dessa atividade não pode sofrer a tributação favorecida própria da cédula "G", pois não se trata de uma atividade de sobrevi~cia realizada pelo agricultor, mas sim uma atividade empresarial visando o lucro, devendo ser tributado o seu resultado com base no artigo 97, parágrafo 19, alinea "b" do regulamento baixado pelo Decreto n9 85.450/80. Eor todo o exposto, voto no sen1ido de que se tome conhecimento do recurso para, no méri.to, NEGAR provimento. Drasdlia, 06 de dezembro de 1993 410.9•414111111 dr', RELAfOR //7 Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1

score : 1.0
4776984 #
Numero do processo: 10880.002546/91-47
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91427
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.002546/91-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155732

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91427

nome_arquivo_s : 10191427_085970_108800025469147_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800025469147_4155732.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4776984

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824174399488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:27:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:27:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:27:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:27:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:27:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:27:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:27:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:27:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:27:43Z; created: 2009-07-08T02:27:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:27:43Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:27:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.002.546/91-47 Recurso n°. : 085.970 Matéria: : PIS DEDUÇÃO - Exercícios de 1986 a 1988 Recorrente : DEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT Recorrida : DRF em São Pauto - SP Sessão de : 19 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.427 I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também ernbasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e s P RODRIGUES PRESIDENT SEBASTIÃ R;) ;Áàjai CABRAL RELATOR. ' FORMALIZADO EM: 7 CUT 1997 Processo n°. :10880.002.546/91-47 Acórdão n°. :101-91.427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : JEZER DE OLIVEIRA CÂN DIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SAN- DRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n°. :10880.002.546/91-47 Acórdão n°. :101-91.427 RELATÓRIO DEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 62.331.228/0001-11, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 41, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 29/30, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO MANTIDO." Cientificado dessa decisão em 22 de setembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 22 de outubro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório. 4 3 Processo n°. :10880.002.546/91-47 Acórdão n°. :101-91.427 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.555, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-, de 17 de setembro de 1997, assim ementado: "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GASTOS EFETUADOS PELA MATRIZ. RESPONSABILIDADE DAS FILIAIS. DEDUTIBILIDADE. Os gastos suportados pela Filial instalada no tenitório brasileiro, com Administração, Salários e Treinamento de pessoal, debitados pelo Estabelecimento Matriz, calculados e rateados mediante emprego de critérios racionais, condizentes com a realidade e cuja natureza e razoabiliclade são inquestionáveis, podem ser deduzidos como despesas, por previsto no Acordo de Bitributação aprovado pelo Decreto Legislativo n° 92, de 1975. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessõe - #D 19 41 setembro de 1997. aw Ar SEBASTIÃO G D ' i ft,. ilLt.lr' ° :RAL - Relator. A Â. / Lif 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4777575 #
Numero do processo: 13603.000868/93-07
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89617
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000868/93-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157247

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89617

nome_arquivo_s : 10189617_001149_136030008689307_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030008689307_4157247.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4777575

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824182788096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:56:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:56:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:56:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:56:57Z; created: 2009-07-08T13:56:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:56:57Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:56:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 13603-000.868/93-07 RECURSO N° : 01.149 MATÉRIA : COYINS - EX: DE 1992 RECORRENTE : MA.GNESITA S/A. RECORRIDA : DRF em Contagem - MG. SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.617 COMPENSAÇÃO COFINS/FINSOCIAL - As importâncias devidas ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS, introduzida pela Lei Complementar nr. 70/91, podem ser compensadas com os valores recolhidos a maior a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, nos termos do disposto no artigo 170 do CTN, c/c artigo 66 da Lei nr. 8.282/91, por terem a mesma natureza; têm o mesmo fato gerador, tendo uma substituído a outra em suas finalidades básicas, dando-lhe mera continuidade. CORREÇÃO MONETÁRIA - Legítima a correção monetária do indébito compensado, aos índices oficiais estabelecidos pela administração tributária para o recolhimento de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIAGNESITA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SO I: . - RODRIGUES PRES1*EN • er:wleen_ RAUL P NTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 30 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 1360-000.868/93-07 Acórdão n2 101-89.617 RELATÓRIO MASNESITA S/A., empresa com sede em Contagem- MG, recorre tempestivamente de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da diferença da Contribuição para o• Financiamento da Se guridade Social - COFINS, calculada sobre o faturamento da empresa no m'ã;s de abril de 1992, com base nos artigos 19, 22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar n2 70, de 30-12-91, acrescido de multa e demais encargos legais. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. fls. 03, a retrocitada empresa infringiu o artigo 81, II, da Lei n2 8.383/91 e artigo 42 da IN SRF n9 67/92, ao compensar no valor a recolher da COFIN8 referente a abril de 1992, valores pagos de FINSOCIAL, a título de encargo relativo a TRD acumulada entre a data de ocorrência do fato gerador e a do vencimento do tributo, durante O exercício de 1991 (fls. 11/12), uma vez que, segundo o fisco, os tributos não são da mesma espécie. As fls. 04, demonstrativo do FINSOCIAL/COFINS em UFIR, e a diferença a recolher, período abril a dezembro/92, com a anotação de que o contribuinte efetuara . em 02-12-92 os depósitos judiciais das contribuiçbes ) ,. PROCESSO N9: 13603/000.868/93-07 3 ACÓRDÃO - N9: 101-89.617 , ! , pertinentes aos meses de janeiro a março/92, no valor de Cr$ 8.066.224.155,47, e que fora compensado o montante de Cr$ . 7.288.973,39, ou 12.208,11 UFIR relativos a recolhimentos a maior efetuados em 1991 a título de TRD. .: O lançamento foi impugnado às fls. 36/46, 1 tendo a interessada alegado, resumidamente, que o FINSOCIAL , ,, e a COFINS são tributos da mesma espécie; que a Lei ng 8.383/91, em seu artigo 80, autorizara a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo da TRD acumulada entre a data da ocorrncia do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuiçbes pagos OU incorridos a partir de 04-02-91; que o artigo 66, @ 3Q da referida lei estabelece que a compensação será pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, valendo notar que a UFIR fora instituída no art. 12 da referida lei, tendo sido divulgada pela primeira vez em 02- 01-92p que até o dia 01-01-92, para esse m'ès, a expressão monetária da UFIR seria obtida mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado desde fevereiro até novembro de 1991 e do Indice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA de dezembro de 1991, apurado pelo IBGE; que, de acordo com estas regras, procedeu, em maio/92 (COFINS referente a abril/92) compensação dos valores recolhidos a título de TRD, adotada ! como índice de correção monetária para a apuração dos valores a serem recolhidos a título de FINSOCIAL de V# , 4 PROCESSO N9: 13603/000.868/93-07 ACÓRDÃO N9 : 101-89.617 fevereiro a junho/91, COMO o valor apurado a titulo de 9 COFINS, corrigidos aqueles valores históricos da data de seu recolhimento até a data da compensação, no período anterior 1 à UFIR, como base no INPC e no IPCA, adotados legalmente para o cálculo da expressão numérica da UFIR (art. 22, § 12. letra "a", da Lei n2 8.383/91). O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora singular, através da Decisão de fls. 58/62, assim ementada: "COMPENSAÇA0 A compensação autorizada pelo art. 80 da Lei G.383/91 se realiza entre códi- gos de receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. CORREÇA0 MONETARIA DE CRÉDITOS PARA EFEITOS DE • COMPENSAÇA0 - Tratando se de recolhimento ou • pagamento efetuado antes de 12 de janeiro de 1991, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 2 de janeiro de 1992. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Segue-se àS fls. 66/76 o tempestivo Recurso para este Coleoiado, cujas razbes são lidas em Plenário. [ É o Relatório /í 5PROCESSO N9: 13603/000.868/93-07 ACÓRDÃO N9: 101-89.617 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 1.3;6W-,-000.868/93-07 Acórdão n g 101-89.617 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se examinar o direito à compensação dos valores recolhidos a . título de Taxa Referencial Diária - TRD, adotada como índice de correção monetária para a apuração dos valores devidos a título da Contribuição ao FINSOCIAL de fevereiro a junho de 1991, cuja cobrança foi considerada inconstitucional, com o valor da Contribuição COFINS, corrigidos aqueles valores desde a data do seu recolhimento indevido até a data da compensação, no período anterior à criação da UFIR, com base no IPC e no IPCA. Reiteradamente tem decidido este Conselho, com base no artido 170 do C.T.N. e artiqo 66 da Lei n g 8.383/91. que o FINSOCIAL/FATURAMENTO paqo a maior pode ser compensado com o COFINS, porque, ao contrário do sustentado pela decisão recorrida, são contribuiçbes da mesma especie tributária: tèm o mesmo fato gerador, e a segunda substituiu a primeira, dando-lhe mera continuidade. No que se refere à correção monetária adotada PROCESSO N9: 13603/000.868/93-07 6 ACÓRDÃO N9 : 101-89.617 pela interessada com base na TRD e com base no INPC e IPCA relativamente ao período anterior a 02-01-92 (vigência da UFIR), a razão também está com a recorrente. Com efeito, ao instituir a UFIR, dispas a Lei n g 9.383/91, em seu artigo 22: "Art. 22 - A expressão monetária da UFIR mensal será fixa em cada mês-calendárío; e da UFIR diária ficará sujeita a variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da UFIR do mesmo M5. lâ 12 - O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento da Receita Federal, divulgará a expressão monetária da UFIR mensal: a) até o dia 12 de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,0621, do indice Nacional de Preços ao Consumidor ..... INPC acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do Indice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)." Por sua vez, o Diretor do Departamento da Receita Federal, através do Ato Deciaratório RF n o 26, de 30 12-91, determinou: "1. Para determinação da expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, da janeiro de 1992, foram considerados os seguintes indicadores: a) valor básico de referência: Cr$ 126,8621, correspondente ao dia 12 de fevereiro de 1991; b) fevereiro a outubro de 1991: variação acumulada do Indica Nacional de Preços ao Consumidor - INPC: 202,815%; c) novembro de 1991: em decorrência de o INPC PROCESSO N9: 13603/000.868/93-07 7 ACÓRDÃO N9: 101-89,617 desse m-ês não ter sido divuloado até esta data, foi utilizado, em substituição, o indice de Preços ao Consumidor - IPC integrante do Indice Geral de Preços - IGP, da Fundação Getúlio Vargas, tendo em vista a semelhança entre esses dois índices. Variação do IPC/ IGP em novembro de 1991: 25,36%; d) dezembro de 1991: em decorrncia de o Ind ice de Preços ao Consumidor Ampliado IPCA (Série Especial) - deste m'ès não ter sido divulgado até esta data, foi utilizada, pelas mesmas razbes expostas na alínea anterior, o Indice de Preços &O Consumidor - IPC integrante do indice Geral de Preços do Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. Variação do IPC/IGPM em dezembro de 1991: 23,98%; e) variação acumulada (itens "b", "c" e "d": 370,639% 2. Em consegüncia, a expressão monetária da UFIR mensal de janeiro de 1992 é fixada em Cr$ 597,06." Verifica se, portanto, que a interessada, ao corrigir o montante das parcelas recolhidas indevidamente a título de FINSOCIAL pelo INPC e pelo IPCA, nada mais fez do que adotar critérios de atualização já explicitados pela própria administração tributária, não fazendo sentido esta, no caso vertente, ir contra suas próprias normas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, 16 de a ..0(',1 de 1j9 ammem. 00" 1010111" RA:"n PIMENTEL, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4778539 #
Numero do processo: 10480.000298/91-76
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13601
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.000298/91-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4160131

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13601

nome_arquivo_s : 10413601_076966_104800002989176_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800002989176_4160131.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4778539

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824190128128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:02:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:02:42Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:02:43Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:02:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:02:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:02:43Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:02:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:02:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:02:42Z; created: 2009-08-17T14:02:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:02:42Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:02:42Z | Conteúdo => • 7.•MINISTÉRIO DA FAZENDA---: • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41Vt•ii PROCESSO N°.: 10480/000.298/91-76 RECURSO N°. : 76.966 MATÉRIA : 1RF - ANO DE 1986 RECORRENTE: COMERCIAL RIO LTDA. RECORRIDA : DRF em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.601 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRIBUIDOS - DECORRÊNCIA - Caracterizada no processo matriz a omissão de receita, o valor omitido será considerado automaticamente distribuído aos sócios, sujeitando-se à tributação exclusiva na fonte à aliquota de vinte e cinco porcento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a presente exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 104-12.572, de 22/08/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE1L • • • CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • V MINISTÉRIO DA FAZENDA iwt ;. 44: " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10480/000.298/91-76 ACÓRDÃO N°. : 104-13.601 RECURSO N°. : 76.966 RECORRENTE : COMERCIAL RIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10480/000.296/91-41. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte nos anos de 1986 a 1989, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 8 do Decreto-lei no. 2.065, de 1983. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 18. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28.07.92 e, inconformada, ingressou em 27.08.92 com o recurso voluntário de fls. 22. Como razões de recurso, a contribuinte se reporta ao princípio da decorrência. É o relatório. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/000.298/91-76 ACÓRDÃO N°. : 104-13.601 VOTO CONSELHEIRA LULA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de n°. 10480.000.296/91-41, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 104.004. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 22.08.95, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte tático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acórdão n° 104-12.572, de 22.08.9 3 jrl . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .Z.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104801000.298191-76 ACÓRDÃO N°. : 104-13.601 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para se ajustar a presente exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão 104-12.572, de 22 de agosto de 1995. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 tedk.a.6 LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO 4 ir! Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0