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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779864 #
Numero do processo: 10830.002971/94-10
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14972
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CAMKNAS - SP Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-14.972 IRPJ - INFORMAÇÕES DE TERCEIROS - DECADÊNCIA - As informações solicitadas a terceiro contribuinte devem se pautar também pelo principio da decadência, visto não estar este obrigado a guardar documentário das operações realizadas com terceiros além do prazo decadencial. IRPJ - LEI N° 8.021/90. ARTIGO 8° - A operacionalidade do artigo 8° da Lei n° 8.021/90 está intimamente vinculada às normas de que trata seu § único. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÔMICO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. El /vá A SCHERRER LEITÃO \)ENTE — \ the RO:ERTO WILLIAM GO LVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . -- :ê.k;"1.t,• - -...';, -,-,./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002971/94-10 Acórdão n°. : 104-14.972 Recurso n°. : 110.817 Recorrente : BANCO ECONÓMICO S/A. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS, , SP, que considerou procedente a notificação de fls. 38, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa de 1.000 UFIR diária por infração ao artigo 8° e § único, da Lei n°8.021/90, aplicada face à representação contra a instituição, consignada às fls. 01. Nesta última, solicitado a informar o destino de um cheque administrativo do Banco do Brasil, emitido em 02.07.86, em 30.09.93, e reiterada a solicitação em 30.12.93, o contribuinte, teria simulado o atendimento, encaminhando informações e documentação que não foram solicitados e nada teriam a ver com o pedido efetivamente feito, documentos de fls. 07/36. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo, em preliminar, argumenta pela ilegalidade do pedido de informações bancárias não formulado por autoridade judicial, face -4 ao disposto no artigo 38, § 5° da Lei n°4.595/64, artigo 197, II, § 1° do C.T.N. e artigo 5°, X, da Carta Constitucional de 1988. A seu entender, com base nesses dispositivos, três são os requisitos indispensáveis para obtenção de informações bancárias de instituições financeiras: ' t- existência de process judicial instaurado contra o contribuinte em relação ao qual as informações são solicitadas; 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA si;e1:T-te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002971/94-10 Acórdão n°. : 104-14.972 - esta serem indispensáveis para a instrução processual; - serem solicitadas por autoridade judiciária competente. Outrossim, amparado por decisões judiciais e doutrina trazida aos autos argüi da inaplicabilidade do artigo 8°, § único, da Lei n° 8.021/90 face à Lei Complementar n° 4.595/64. Conforme entendimento proclamado por todos os segmentos, a Lei n° 4.595/64 foi recepcionada pelo artigo 192 da Constituição Federal, com o "status" de Lei Complementar que dispõe sobre a Politica e as Instituições Monetárias, Bancárias e Crediticias ao estruturar o sistema financeiro nacional, conforme definido no texto constitucional Assim, enquanto não estiver estipulado o sistema Financeiro Nacional, vale a Lei n° 4.595/64, por não contraditar com a constituição. Nesse sentido a Lei n° 8.021/90, por sua inferior hierarquia não pode derrogar norma de Lei Complementar. Argumenta, ainda em preliminar, que o § único, artigo 8°, da Lei n° 8.021/90 à sua aplicação está a depender de normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda. No mérito, alega que, de acordo com o artigo 173 do C.T.N., o prazo limite à constituição de crédito tributário é de 5 anos. Foi solicitado à instituição informações sobre um cheque administrativo, de emissão de institui o que não corresponde a impugnante, datado de 02.07.86, isto é, de quase 8 anos atrás. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 412,-;11...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002971/94-10 Acórdão n°. : 104-14.972 A instituição, entretanto, não deixou de prestar todas as informações e documento de que o Banco dispunha e que poderia fornecer sobre Indústria Têxtil Sacotex S.A., como solicitado pela autoridade, inexistindo a pretensa simulação de que foi acusado. A autoridade recorrida argumenta, em resumo, que "apesar da longa argumentação expendida pela autuada, o ato da autoridade administrativa - notificação, à toda evidência, está revestido de legitimidade, não havendo como amparar sua tese." Outrossim, que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre constitucionalidade ou legalidade de leis, e que obrigatoriedade de prestar informações precede a Lei n° 8.021/90, havendo o RIR/94 regulamentado a matéria (SIC). Finalmente, atesta que o ofício n° 5491GD/93 esclarece que a solicitação feita através dele teria por fim "proceder a verificações fiscais e documentar fatos com indícios veementes da prática de irregularidades fiscais e de crimes contra a Fazenda Nacional", os quais, se confirmados, justificariam o lançamento, na forma do artigo 150, § 40 do C.T.N. (SIC). Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. Não houve contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional uma vez • que o processo foi encaminhado a este Conselho e Contribuintes em 28.07.95, anteriormente, portanto, à Portaria MF n° 260, de 24.10.95. É o Relatório. 4 ccs - - etkVa, MINISTÉRIO DA FAZENDA tlit:r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'::_i? rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002971/94-10 Acórdão n°. : 104-14.972 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, equivocou-se a autoridade administrativa quanto à decadência. As regras do artigo 150 da C.T.N. dizem respeito a lançamento por homologação, no qual a decadência é contada em cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos inequívocos de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, o direito de lançar decai definitivamente em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, na forma do artigo 173 do mesmo C.T.N. Assim, no contexto do Código Tributário Nacional não há praticidade e fundamento legal, à exigência de informação junto a contribuinte, em 1993, de eventual irregularidade tributária de terceiro, ocorrida em 1986, para efeitos de sustentação de lançamento tributário contra este último! Mesmo porque o informante, também contribuinte, não é obrigado a guarda de documentos e mesmo informações referentes a terceiros, fora do prazo decadencial, que também o atinge! Sem menção a que a aplicação da legislaçaj tributária ordinária não pode olvidar inafastáveis normas provindas de Lei Complementar. 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA grigr?f;,: irt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002971/94-10 Acórdão n°. : 104-14.972 Quanto às informações de que trata o artigo 8°, da Lei n° 8.021/90, seu § único, evidencia que tais informações, quando solicitadas às instituições financeiras, expressamente obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda. Isto é, carecem de regulamentação. O que implica reconhecer não poder o artigo 8°, citado, ser utilizado descolado do contexto em que se insere! Do exposto, segue-se que, independentemente da vinculação do artigo 8° da Lei n° 8.021/90 ao artigo 197 do C.T.N. e de haver ou não a Constituição Federal de 1988 recepcionado a Lei n° 4.595/64 como Lei Complementar, como perquirido pelo sujeito passivo, o artigo 173 do C.T.N. evidencia falecer legalidade à proposição fiscal. No rastro dessas considerações preliminares, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. ala *as Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 Ano,- OP- . ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 CCS Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4779838 #
Numero do processo: 10530.001274/91-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11216
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ... . PROCESSO NO. 10530/001.274/91-38 . ' , SessXo de 23 de fevereiro de 1994 ACORDO No. 104.L11.216 RECURSO No: 82.122 - PIS/FATURAMENTO - EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE: PAULINHO AUTO PEÇAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. . - RECORRIDA: DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA . ! . , CONTRIBUIÇA0 AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Decorrência - Peio principio da decorrência, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, em face da inquestionável relaçXo de causa e efeito existente entre as matérias de fato •e de direito que informam os dois procedimentos. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULINHO AUTO PEÇAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. . • Sala das Sesseles em 23 de fevereiro de 1994. LEILA IrA -CHERRER LEITA0 i - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM EDS(N . 400A!!n :-:) DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSM DE: 2 4 -PEV 'iql 4 . NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waidyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri alnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marcho (Suplente Convocado), Patilo Ttobérto,d6Castra:(Suplente'Zarkmdcadd).Cárlos.Wal- berto Chaves Rosas. . ! „ , . . „ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10530/001.274/91-38 2. RECURSO No: 82.122 ACORDO No: 104-11.216 RECORRENTE: PAULINHO AUTO PEÇAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. REL,ATORIO • A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da deci~ da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou prece- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de infra0o de fls. 02. Trata-se . de tributaçXo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa juri- dica, protocolizado na repartiçXo local sob o no. 10530/001.276/91-63. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribui0o para o Programa de Integrap:o Social - PIS/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida nos exercícios de 1987 e 1988 9 consoante estabelecido no artigo 3 , alínea "b" da Lei Complementar no. 07, de 1970, c/c art. 1 , parágrafo único da Lei Complementar no. 17 9 de 1973. • Mantida a tributaçXo no processo matriz em primeira instãn- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi0o 9 con- forme decis'ão de fls. 13/14. Dessa decis2(o a contribuinte foi cientificada em 13.02.92 e, inconformada, ingressou em 13.03.92 com o recurso voluntário de fl's. 18/19. j Á% MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10530/001.274/91-38 3. •ACORDNO No: 104-11.216 Como raffles de recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal. íA1, E o relatório. • • • • • •• • • • . . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10530/001.274/91-38 4. ACORDA() No: 104-11.216 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITgO - Relatara O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10530.001.276/91-63, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 102.920. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrOncia de lèi acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuiçtes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera0o deste MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10530/001.274/91-38 5. ACORDMO No: 104-11.216 Colegiado em sessão realizada em 25.08.92, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existOncia do suporte fático da exigOn- cia, uma vez que a-matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. Na oportunidade, esta Càmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-9.660, de 25.08.92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrüncia, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Brasília - DF, em 23 de fevereiro de 1994. LEILA MARIA SCHERRER LEITO -- RELATORA Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001923/92-98
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM BRASILIA-DF PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de Março de 1995. LE I • • ' • SCHEkRER LEITÃO PRESIDENTE MIllif"-RENLy/' RELATOR eSirn CARLOS AUGUSTO TU-- NOBRE PROCURADORDA FKZENDA NACIONAL . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV' : 14052/001.923/92-98 ACÓRDÃO N° : 104-12.261 VISTA EM SESSÃO DE: 4 9 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURIILO MARELLO, (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. klcoSac77001 9:42 2 14/08/95 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.923/92-98 ACÓRDÃO N° : 104-12.261 RECURSO N° : 77.001 RECORRENTE : MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, está a DRF em Brasília - DF movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS - DEDUÇÃO correspondendo a exigência aos exercícios de 1987 e 1988. 2. A razão do lançamento está formalizado e descrita às fLs. 02, a saber: "CONTRIBUIÇÃO: Valor relativo ao PIS - DEDUÇÃO, incidente sobre o imposto de renda devido, apurado em lançamento de oficio, conforme o auto de infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, lavrado, cuja a cópia foi entregue a autuada. Ano base 1986- Exerc. Financ. 1987- Cz$ 1.221.833,67. Ano Base 1987- Exerc. Emane. 1988- Cz$ 1.513.640,91. CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigo terceiro item "A" e parágrafo primeiro da lei complementar n° 07, da 07/09/70, C/C o artigo quarto item "A" e parágrafo segundo da resolução no. 174, do Banco Central do Brasil, de 25/02/71 e com o item I e II da portaria n°. 01/84, do Ministério da Fazenda." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls.11/12, contestando com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa à fl. 14, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção do lançamento na íntegra. Icomanail77001 9:42 3 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001323/92-98 ACÓRDÃO N° : 104-12261 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu à fl. 19, finalizando com a seguinte ementa: "PIS / DEDUÇÃO Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." 6. Usando o direito que lhe outorga o Decreto n°.70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalirar seu recurso voluntário, tempestivamente, em forma da peça de fls. 23/26 que é lida em plenário. _É o relatório.1ft, Nloonskac77001 9:42 4 14/08/95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.923/92-98 ACÓRDÃO N° : 104-12161 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo processo n°. 14052/001.917/92-95 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma de Recurso n°. 105.065, quando lhe foi negado o provimento, gerando o Acórdão n°. 104.12.191/95, como também rejeitada a preliminar de decadência. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificando ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a PIS /DEDUÇÃO. A difesa argui, ainda nulidade do lançamento pelo fato do auto de infração apenas se referir ao lançamento na Pessoa Jurídica, o que não procede, haja vista a íntima relação existente entre os lançamentos, bem como pelo auto de infração conter todo o embasamento legal, de forma clara e suficiente para o pleno exercício da defesa. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de MN, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da intima relação de is.„....causa e efeito. Ucoes\u77001 9:42 5 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.923/92-98 ACÓRDÃO N' : 104-12261 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, bem como a Lei Complementar n° 7/70, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1995. MIGUEL4' Xlcottac771301 9:42 6 14/08/95 Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1

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IRPF - Não cabe tributar-se a pessoa física pelo Imposto de Renda na Fonte, à aliguota de 25%, quando o imposto não foi retido pela instituição financeira no ato do resgate de aplicaçóes em títulos/fundos ao portador, conforme o art. 3Q da Lei 112 9.021/90. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE ALMEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 21 de Setembro de 1994 41111-c--1":-° LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE - RELATOR (::;ALleo4/;;) VISTO EM CARMÉLIO MANTUANO Di›AIVA - PROCURADOR DA SESSAO DE: z 4 El v 1995 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado), CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10640/002.096/92-97 RECURSO N2: 79.237 AC6RDA0 N9: 104-11.729 RECORRENTE: mu: CARLOS DE ALMEIDA RELAT6RIO Contra o contribuinte JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, CPF n2 064.890.446-68, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 18/20, para a extracta do Imposto de Renda Retido na Fonte, em virtude da constatação de que o mesmo efetuou resgates de aplicaçbes realizadas em fundos ao portador, no ano de 1990, sem o recolhimento do imposto de renda na fonte. Da análise da DIRPF relativa ao ano base em tela (ex. 1991), apurou-se que o declarante no possuia saldos em dinheiro, ou outras operaçbes que dessem suporte às transaçbes financeiras efetuadas no período de 01/01/90 a 15/03/90, em desacordo com as disposiçbes vigentes. 2. A base legal do lançamento consubstanciou-se nos artigos 676 e 678 do RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, e art. 39 e parágrafos da Lei nP 8.021/90. A autoridade lançadora aplicou ao sujeito passivo a multa de 150%, por considerar: "que as apliçbes nWo tiveram origem em recursos próprios do contribuinte, declarados na forma da legislação vigente e, tendo em vista a existPncia de declaraçWo firmada pelo aplicador em sentido contrário, fica caracterizada a falsidade ideológica, cabendo, pois, a aplicação da multa prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80" (fls. 18). IP ao; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10640/002.096/92-97 AC6RDA0 N9: 104-11.729 3. Regularmente intimado em 12/08/92, o requerente apresentou sua impugnação em 24/09/92, alegando em síntese que: - na época referida, com o intento de adquirir um imóvel rural, tomou, por empréstimo, a quantia de Cz$ 4.158.000,00, do Sr. WILLIAN JOSÉ DE SOUZA, CPF n9 773.578.416/34. - foi, então, colhido pelo chamado plano Collor e seus ativos financeiros foram bloqueados. Assim, não fez a compra do imóvel e foi obrigado a saldar o seu débito junto ao Sr. Willian, que detinha condiçffes financeiras papa a operação e pode comprovar o fato. 4. A impugnação retromencionada não foi considerada na instauração do litígio por ter sido apresentada a destempo. No entanto, a informação fiscal de fls. 41 elucida: - a) "em resposta à intimação ro gi, 021/92, o Sr. José Carlos de Almeida relata que a origem dos recursos aplicados em fundo ao portador é resultante do acUmulo de reservas pessoais durante diveros anos"; - b) "na impugnação apensada ao processo, o mesmo Sr., através de sua procuradora, Sra. Vilma Cordeiro de Aquino, informa, a despeito do relatado no item "a", que os recursos aplicados no fundo ao portador se originaram de empréstimo feito junto ao Sr. Willian CG de Souza", no início do ano de 1990.4or 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10640/002.096/92 -97 AC6RDRO N2: 104-11.729 5. Irresignado, o outrora impugnante, apresentou o tempestivo recurso voluntário, de fls. 46/49, onde enumera as razeles já expendidas na impugnaçWo, adiantando o seguinte: - de fato, tomou ciência da Notificação em 12/08/92, impugnando a medida fiscal em 24/09/92, e não protocolou a sua defesa no prazo legal de 30 dias porque os funcionários da DRF Juiz de Fora estavam em greve no período de 10 a 23 de setembro de 1992; - o próprio delegado da Receita Federal, ao considerar prorrogado o prazo para a apresentação de impugnaçbes vencidas no período, conforme Portaria n9 056, de 24/09/92, reconheceu tal fato; - requer, então, o exame do mérito questionado no recurso. 6. A autoridade julgadora singular, ao acatar o recurso voluntário como se impugnação fosse, apreciou o mérito, mantendo na íntegra o lançamento, por considerar que: - o procedimento fiscal, com base no art. 32 e parágrafos da Lei n2 8.021/90, está correto; - o impugnante não comprovou a origem dos recurso aplicados no fundo ao portador e resgatados no período de 01/01/90 a 15/03/90; AO Ing 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10640/002.096/92-97 AC6RDA0 Ng : 104-11.729 - a declaração firmada pelo mesmo (fls. 03 - v) de que as aplicaçffes mencionadas tiveram origem em recursos próprios caracteriza a falsidade ideológica; - conforme o Manual de Instruçbes do IRPF do exercício de 1991 e a Nota n9 1302 ao artigo 620 do RIR/80, dizem que, no caso de empréstimo concedido a pessoa física, o contribuinte deverá informar na coluna "discriminação", o nome do devedor, seu CPF/CGC, endereço, e o valor, indicando na coluna "ano de 1990", o saldo em 31/12/90; Não há provas nos autos de que o empréstimo em questão aconteceu, e o Sr. Willian J. de Souza, informado pelo defendente com o mutuante, não declarou a concessão do mesmo nos exercícios de 1990 e 1991. Também as declaraçbes do imposto de renda do impugnante, como pessoa física, sequer mencionam a tomada de tal valor como empréstimos (fls. 58/59). 7. Não se conformando com a decisWo de primeiro grau, o sujeito passivo interpOs o tempestivo recurso voluntário de fls. 64/71, ratificando os termos da impugnação apresentada, aduzindo o seguinte: - o manual de preechimento do IRPF, exercícios de 1990 e 1991 não preve procedimentos para empréstimos; - a variação patrimonial do recorrente no exer Lí,:io de 1990 acoberta a origem dos valores aplicados no tO7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10640/002.096/92-97 ACóRDA0 N9: 104-11.729 fundo ao portador, visto que o empréstimo obtido foi bloqueado pelo governo; - no presente feito, inexistem elementos que autorizem afirmar ter o recorrente praticado ato doloso visando à configuraçWo de ilícito fiscal, e sem elementos seguros de prova, insubsistente o lançamento de ofício fundamentado apenas em presunção imprecisa. Não é cabível ao caso a aplicação da multa agravada de 150%, e se aplicada multa, deve circunscrever-se a 50%; - insurge-se, também, contra a aplicação da TRD, seja como indexador tributário, seja como fator de mora, por inconstitucional ilegal. Requer, enfim, seja revista a decisão ora recorrida. Nada mais acrescenta ou comprova nos autos, o recorrente. AOP 4PP n ( É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10640/002.096/92-97 ACORDA0 N9: 104-11.729 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. O tema em litígio, como já expendido na peça vestibular, tem como fulcro o imposto de renda na fonte, lançado A aliquota de 25%, o qual não foi retido pela instituição financeira quando do resgate de aplicaçCes em fundos ao portador, feitas pelo recorrente no exercício financeiro de 1990, e que agora lhe é imputado. 2. Sobre o assunto, é elucidativo o artigo 32 e parágrafos da Lei nO 6.021/90, "in verbis": Art. 32. "O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicaçóes de renda fixa ao portador ou nominativos - endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 257. (vinte e cinco por cento), calculado sobre o valor do resgate recebido, observadas as seguintes regras": Parág. 12. "O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicaOes, e seu recolhimento a\a -54. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10640/002.096/92-97 AGE:RDA° 142: 104-11.729 deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao imposto retido na fonte"; Parág. 22 - Omissas; Parág. 32 - Omissisg Parág. 49. "A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda"; (grifo não do original) 3. As disposiçbes do transcrito art. 3£2. da Lei n2 8.021/90 são bastante claras, não requerendo qualquer interpretação. 4. O contribuinte em momento algum conseguiu comprovar a origem dos recursos aplicados em fundos ao portador no período de 01/01/90 a 15/03/90, limitou-se a trazer aos autos meras alegaçffes, sem contudo alicerçá-las com documentos hábeis e ideneos. Ao contrário, suas afirmaçbes estão eivadas de contradiçbes, quando cita, primeiramente, que os valores foram originados de "reservas pessoais acumuladas durante vários anos", para posteriormente desdizer-se e afirmar que tais recusos decorrem de empréstimo pessoal junto ao Sr. Willian José de Souza. O que se comprova nos autos é que a declaração de rendimentos do 'exercíciode 1990, ano base de 1989 não acoberta tais aplicaçbes e sequer menciona o alegado empréstimo. 0' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB: 10640/002.096/92 -97 ACÔRDA0 N2: 104-11.729 5. Devemos ressaltar, fundamentalmente que, apesar da disposigWo contida no "caput" do art. 32, da Lei n2 8.021/90, o seu parágrafo 42 determina que a retenc%o do imposto será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, Que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislaao do imposto sobre a renda. A lei quis, portanto, tributar apenas os contribuintes que no tivessem como comprovar que os recursos resgatados tinham origem em rendimentos próprios declarados. 6. No caso presente, competia à fonte pagadora dos rendimentos, a instituigWo financeira/bancária, efetuar a retengWo e o recolhimento do imposto de renda na fonte à aliquota de 257., sobre os títulos ao portador resgatados, em cumprimento ao já mencionado art. 32 da Lei n2 8.021/90. 7. Contrário sensu, quando no houvesse o animus do aplicador em concordar com a retenao do imposto na fonte, deveria o mesmo, em atendimento ao parágrafo 42, artigo 32 da Lei n2 8.021 retro, comprovar, na qualidade de pessoa física, que o valor resgatado tem origem acobertada por rendimentos próprios, declarados na forma da legislaao do imposto de renda. Neste caso a retengWo prevista no art. 39 seria dispensada. 8. O contribuinte nWo comprovou, com documento hábil, emitido pela Receita Federal, que os valores aplicados à época, em fundos ao portador, tinham origem em rendimentos próprios declarados devidamente, e mesmo assim a retenao do imposto de renda na fonte foi dispensada pela instituigWo responsável pelas Ik1401 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10640/002.096/92-97 ACÓRDRO Ng : 104-11.729 aplicaOes financeiras. A essa instituiao, como responsável, pelo descumprimento da obrigaao de reter e recolher o tributo na fonte, cabe a aplicaao da multa prevista em lei. 9. A pessoa física, portadora dos títulos em tela, é cabível, quando comprovado que sua declaração de rendimentos não suporta, através dos rendimentos tributáveis, no tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, as aplicaçbes ao portador realizadas, a tributação por omissão de rendimentos. Neste caso, o procedimento de revisão da DIRPF ocasionará o lançamento suplementar do IRPF. 10. Não cabe a cobrança do imposto de renda na fonte sobre aplicaçffes financeiras ao portador, da pessoa física investidora, visto que esta responsabilidade compete à fonte pagadora dos rendimentos. A ausência de retenção do imposto e da comprovação requerida pelo parágrafo quarto do art. 32 da Lei n2 8.021/90 no penaliza o recorrente. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Brasília-DF., em 21 de Setembro de 1994 RELATOR Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000183/91-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10123
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO FLAVIO GOMES PEREIRA; ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos dó relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessees em 04 de janeiro de 1993 EVANDRO O PRESIDENTE EL .NDY4 RELATDR VjSTO EM EDSO S.#D COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSI40 DE: 24 mARNI NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; WALDIR PIRES DE AMORIM, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, LEILA MARIA SCHERRER LEITMO, IRACI KAHAN E ANTONIO LISBOA CARDOSO. ,c Processo n°: 1$433.000.183/91-26 Aceirdao n°: 104-10.123 Recurso n°: 73.712 Recorrente: FERNANDO FLAVIO GOMES PEREIRA RELATORIO 1) Contra o sujeito passivo FERNANDO EL AVIO GOMES PEREIRA estâ a DRF em Natal - RN movendo cobrança de credito tributário referente a IRPF correspondendo a exigéncia ao Exercício de 1988. 2) A razao do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/04, tratando-se de lançamento decorrente de tributaçáo havida can- tra a pessoa jurídica "Mercantil Ceará Ltda", da qual a mesma faz par- te. 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnaçgo de fls. 09, contestando e solicitando que "seja prolatado neste o mesmo que for naquele, ante a íntima relaçáo de cau- sa e efeito que preside este tipo de tributaçao" (Proc. 13433/000.179/91-59). 4. Manifestou-se, a seuir, a fiscalizaçáo sobre a% raz ges da defesa às fls. 11, posicionando-se na mesma linha do alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 27/28, finalizando com a seguinte ementa e raz ges de decidir: "PROCESSO DECORRENTE DE IRPj - Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dado ae processo principal de IRP3, guando as alegaçffes da de- fesa nao apresentam argumentos diferenciados, de direi- to e de fato. AÇA° FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." 4.,, 7 Processo n o .: 134:13.000.18J/91-26 At:6r~ n°: 104-10.123 "CONSIDERANDO que a tributação reflexa concernente ao presente processo é matéria consagrada na iuris p runen- cia administrativa e amparada pela legislação de regen-- cia, devendo acompanhar o principal em vlrtude da Inii- ma relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que Junto ao processo principal. cuia có- pia de decisão seque anexa. foram apresentados Q5 mes- mos argumentos da autuação e detesa constantes do pre- sente; CONSIDERANDO que as quantias devidas pela presente au- tuação -fazem parte da decisão proiatada no processe principal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DETERMINO que se cumpra em relação ao presente a deci- são proferida no processo de IRPj do qual é decorren- te". 6. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto nP. 70.235/72, de recorrer a este Lonselho da decisão de primeiro grau, veio o con- tribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário. tempestivamente, na forma da peça de Ils. 5 onde em resumo chz. _ _ 'Uuando da lavratura do auto de inftaçie, na pe,::-ífia if- rldica da dual é sócio, processo flí“:als:idininistratime de prefixo n° J313:.0001/9/91-5 Q , a cl,c,i1 <Aute,,nle considerou os valores fixado <k por int Pai'afins c:lusa° ne decíéíraCio de r r,ndimtintüí. da pki c,Çría tí,í.ica, .2, Ge-t o > _ _ e Priicïasrso no. 13433/000.183/91-26 Acórdão no. 104-i0.123 como efetivamente pagos aos sócios, em flagrant e corr. traste com o entendimento esposado por esse sodallco. no acórdão de n? . 101-81.9115/91, que em sua parte final atirma: . ... é de se desconsiderar, entretanto. do levan- -lamento financeiro, valores fixados pela lei para fins rir inclusão na declaraç'ão de pessoa flislca dos SóCiOS, como retiradas e lucros, se lici há - prova do efetivo pagamento dessas parcelas." (eirl-_ tos do recurso administrativo). _ Entre outros erros crasos, Senhores Conselheiros., iats como o acima exposto, ha um rosário de impropriedade_ . legais e processuais que Vv.5s. não poderão vislumbrar pela leitura exclusiva da Decisão n? 042/ 92. de' Sr- De- legado da Receita Federal em Natal, motivo polo qual esta decisão, na forma como está redialda atonta con- tra o processo administrativo fiscal, consubstanciado na indepondOncia dos processos fiscais-administrativos - art. 90 do Decreto n9. 70.235/72. eic o art. 31 do _ mesmo diploma le g al, aplicando-se, na espécie a sequin- te ementa: _ - "FPNCES50 vlsenl—mmTriss1Rntivon Snadequadamonio = instruido. Anula-se o processo ab initio." (Ao. 201-6(5.132/90)". E o Relatório. 7 _,. _. - ._ :. Processo n o : 13435.000.1G5/91-6 Acór~ no : 10-10.125 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relatar O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar. devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuono contra a pessoa jurídica MERCANTIL CEARA LIDA em rela0o ao imposto de Renda Pessoa Ourldica, cujo Processo n O 13A33.000179/91-59. já foi apreciado por este Conselho em sess‘áo de julgamento, na forma do Re- curso no, 105.551, quando lhe toi negado provimerlto. gerando o Acórdào n9. 104.10.120"93- . Conforme consta dos autos, a recorrente no processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pelo tasca- iização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributoçáo reflexa em relapb a IRPF. Na presente situaçáo, em sendo o lançamento ora discu- tido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRP,T, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotado , para julgamentos dessa espécie que vincula decisffes e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em ra- .. 75b da íntima relaflo de causa e efoito. .. .. Asim, ante o exposto e estando os procedimentos odeta- dos nestes antes em consonmn r ia com o une determ3nom as norma; in,.r,n- tes ao processo fiscal. tomo conhecimento do ped3do por tegipnnilve_ para, no mérito, muonk provIwnnto ,,o re(urn. Hrasilla ADT), 0 ,4 de. janeiro de l993. ga .< w d MIGUhl RENbf 4-4 rtlUR, Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000188/91-53
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10536
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11042.000097/91-55
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12699
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 a 1990 RECORRENTE: VERA ROSÂNGELA PERES CARVALHO RECORRIDA : DRF em PELOTAS (RS) • PLS/FATURA1VIENTO - Estando o contribuinte perfeitamente caracterizado na legislação e, diante da falta do recolhimento da contribuição, procede o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA ROSÂNGELA PERES CARVALHO. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1995 LE1LA MARIA SCHERRE2R. LEITÃO PRESIDENTE /OP :I I S ALMEIDA ESTOL REATOR 4951, der C ' c' •1 UST '1:4 S NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11042/000.097/91-55 ACÓRDÃO N°. : 104-12.699 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ELIZABETO CARREIRO VARÁ" O. 2 irl 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;>. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11042/000.097/91-55 ACÓRDÃO N°. :104-12.699 RECURSO : 83.208 RECORRENTE : VERA ROSÂNGELA PERES CARVALHO RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração, referente aos exercícios de 1987 a 1990, decorrente da falta de recolhimento da contribuição para o PIS. Inconformada, apresentou sua impugnação, a qual foi julgada improcedente, em decisão assim ementada: "Não comprovada a incorreção da base de cálculo e já tendo sido considerado os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, mantém-se o lançamento. Impugnação improcedente." Intimada da decisão em 17/02/92, recorre a este Conselho em 28/02/92, argüindo, em preliminar, a conclusão do termo de revelia lavrado neste processo e no processo n°. 11042/000.096/91-92, uma vez que os processos, a seu juízo, teriam que ser apreciados em conjunto, havendo claro cerceamento do direito de defesa. No mérito, traz um arrazoado incompreensível, do qual se deduz que entende não se tratar de tributo frente a constituição de 1988. É o Relatório. 3 jr! • • , '•n•ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11042/000.097/91-55 ACÓRDÃO N°. :104-12.699 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR A preliminsir levantada no recurso não encontra qualquer amparo legal, não se vislumbrando qualquer cerceamento de defesa pelo fato das notificações serem expedidas separadamente, pois, inexiste conexão entre os processos, vez que um trata de arbitramento de lucro e este de falta de recolhimento com base nas receitas declaradas. No mérito, não traz a recorrente qualquer fido novo ou prova que possa afastar a hipótese de tributação. O presente processo é pela recorrente tratado como se fosse decorrente de arbitramento de lucro (IRPJ), quando na verdade trata-se de mera falta de recolhimento da contribuição. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, estando o lançamento adequado à legislação de regência, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no , mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1995 • REMIS ALMEIDA ESTOL 4 - Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000788/93-61
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89910
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:06:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:06:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:06:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:06:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:06:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:06:21Z; created: 2009-07-08T08:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T08:06:21Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:06:21Z | Conteúdo => -0," ...- ) MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930-000.788/93-61 RECURSO N°. : 88.682 MATÉRIA : COFINS - EX: DE 1992 RECORRENTE: DIMARO S/A. DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS RECORRIDA : DRF EM LONDRINA - PR. SESSÃO DE : 14 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.910 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - O ingresso em Juizo, com Mandado de Segurança, visando o não recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, importou na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830, de 22/09/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMARO S/A. DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~31,2 SON Y 41" I VA RODRIGUES PRESIDENTE . , .J FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: '1 2 JUL 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, _. RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930-000.788/93-61 ACÓRDÃO N°. : 101-89.910 RECURSO N°. : 88.682 RECORRENTE : DIMARO S/A. DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS RELATÓRIO DIMARO S/A. DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de I o. grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de abri/92 a dezembro/92, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 54/63. Fundamentou-se a autuação nos arts. 1o., 2o. e 5o. da Lei Complementar nr. 70/92. A acusação fiscal é de que, no período acima, a empresa reduziu indevidamente a base de cálculo do COFINS, pela exclusão, sem base legal, da parcela relativa ao ICMS. A recorrente impetrou Mandado de Segurança, sem depósito prévio, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade dos art. lo., 9o. e 10o., da Lei Complementar nr. 70/91, não logrando sucesso. Diante disso o fisco constituiu o crédito tributário através do presente lançamento. Em sua impugnação de fls. 19/24, a interessada argüi a incompetência da Receita Federal, para fiscalizar, arrecadar e julgar os processos relativos a Contribuição em questão, inemformando que a exação encontra-se "sub judice", que embora denegada a segurança, pende de recurso ao Egrégio TRF da 4a. Região, em Porto Alegre - RS. -Sustenta a inconstitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91.Ful' 2 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930-000.788/93-61 ACÓRDÃO N°. : 101-89.910 Pela decisão de fls. 45/49, a autoridade monocrática julgou o lançamento procedente, eis que a Suprema Corte, ao ensejo do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1, julgou procedente a ação, para declarar os efeitos vinculantes previstos nos par. 2o. do art. 102 da Constituição Federal, na redação da emenda constitucional nr. 03/93 a constitucionalidade dos arts. lo., 2o. e 10o. da LC nr. 70/91. O recurso interposto contra essa decisão, é lido na íntegra em plenário. É o Relatório. (1;t1 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStv.>, PROCESSO N°. : 10930-000.788/93-61 ACÓRDÃO N°. : 101-89.910 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Informa a recorrente que a exação encontra-se "sub-judice", e que, embora tenha sido denegada a segurança impetrada, existe recurso pendente de julgamento junto ao Tribunal Regional Federal da 4a. Região, em Porto Alegre - RS. O fato de haver a recorrente ingressado em Juizo com Mandado de Segurança, visando o não recolhimento da contribuição em questão, importou na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso, acaso interposto, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 38 da Lei m-. 6.830, de 22/09/80. Nessas condições, uma vez escolhida a via judicial para discussão da matéria, tal fato importou na desistência do recurso ora interposto. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em 14 de • o de 1996 t A C FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000074/92-14
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11447
Nome do relator: Não Informado
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LTDA RECORRIDA : DRF EM UBERLÂNDIA - MG IRPJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TRD Legitima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (M.P. n° 294/91), na redação dada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 (M.P. n°298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação direta de Inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN n° 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de curso remuneratórios. Ademais, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já que a norma que a instituirá silenciara a respeito (art. 9° da Lei n° 8.177/91 - M.P. 294/91). adequando, ainda, a norma legal do art. 9° pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS SAIAS! LTDA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MIGUEL RENDY (Relator), SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL que proviam parcialmente para excluir a TR até julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N° : 104-11.447 Sala das Sessões-DF, em 07 de junho de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE o / dr , EVANDRO P DRO P O RELATOR-DESIGNADO inegi; CA-15 PROCURADOR Aé FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: NELSON MALLMANN. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBTERI JÚNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. \• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N° : 104-11.447 RECURSO N° : 105340 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE CALÇADOS SAIASI LTDA RELATÓRIO 1- Contra o sujeito passivo INDÚSTRIA DE CALÇADOS SAIASI LTDA está a DRF em Uberlândia- MG movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exigência ao Exercício de 1988. 2- A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 73/78, a saber: "- OMISSÃO DE RECEITA 1- SAÍDA DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO caracterizado pela emissão dos cheques relacionados no termo de intimação fiscal, anexo, devidamente compensados, conforme extratos bancários, contabilizados a débito da conta caixa, sem a devida comprovação da saída, mediante documentação provante das operações realindas. em 31 de agosto de 1992 o contribuinte formalizou resposta ao mencio-termo de intimação, juntando fotocópias de cheque e de notas fiscais de despesas as quais não correspondem aos cheques emitidos." 3- Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 83/84, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "a) que o feito fiscal não pode prosperar, haja visto as várias razões de mérito que o toma nulo, do ponto de vista jurídico, principalmente da utilização indevida da "TRD"; b) que a Lei n° 8.177 de 01.03.91, veio estabelecer regras para a desindexação da economia, criando, contudo, a controvertida TAXA REFERENCIAL - de discutida aplicação em matéria tributária, mormente ao se pretender retroagir aos fatos geradores perfeitos e acabados; : Uccarac105340( 11:31 3 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N° : 104-11.447 c) que a incidência da "TRD", na forma aplicada, representa indiscutível aumento real da exação, contra a qual a impugnante se insurge, por considerá-la INCONSTITUCIONAL; d) que, uma vez convertidos os tributos expressos em BTN, pelo valor de Cr$ 126,8621, de acordo com o que dispõe o artigo 3°, § único, da Lei 8.177/91, estarão aqueles tributos representando determinada dívida em dinheiro, perfeitamente identificada em moeda corrente; e) que a "TRD" deve ter seu campo de aplicação restrito às relações afetadas pelo mercado financeiro, área para a qual outra não fora a sua destinação; f) solicita ao final o cancelamento do crédito tributário lançado por não estar o Auto revestido das formalidades legais." 4- Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 86, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5- A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 88/91, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA RECEITAS OPERACIONAIS SAÍDA DE NUMERÁRIO NÃO CONTABILIZADA - Caracteriza-se omissão de receitas a emissão de cheques que, embora contabilizados à débito da conta caixa, se destinaram a outras finalidades, cujas operações não foram identificadas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Somente o Poder Judiciário tem competência para declarar a ilegalidade da regra jurídica, jamais a autoridade administrativa." Da análise da peça impugnatória verifica-se que autuada insurge exclusivamente quanto a utilização da TRD, alegando inconstitucionalidade e nulidade do feito sob ponto de vista jurídico. ficcaMc1053401 (0111 811 11:31 4 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N° : 104-11.447 A exigência de encargos, a título de juros de mora, equivalente à Taxa Referencial Diária, encontra-se fundamentada na Lei n° 8.218/91 artigos 3°, inciso 1 e 30, conforme discriminado na peça básica às fls. 74/75. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) em seu artigo 142, parágrafo único, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se a regra jurídica não observou o princípio da legalidade como quer a interessada, somente o Poder Judiciário pode declará-la inconstitucional ou ilegal, jamais a autoridade administrativa. Quanto ao mérito da autuação propriamente dito a interessada não se pronunciou, demonstrando o acerto do procedimento fiscal que desenvolveu-se dentro dos rígidos limites da legislação de regência, não indo seu autor além das normas aplicáveis à espécie. É o Relatório. uccesclos34O( 11:31 5 21/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N' : 104-11.447 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Dos autos e da peça recursal, vê-se estar o contribuinte se insurgido apenas quanto à aplicação da TRD, alegando inconstitucionalidade e nulidade do feito sob ponto de vista jurídico. Sobre o assunto, este Conselheiro tem mantido sua posição de que a TRD somente poderia ser cobrada a partir da data da edição de Lei n° 8.248/91, não retroagindo a fevereiro de 1991, e até a vigência de Lei n°8.218/91. Isto posto, em razão de ser matéria já conhecida, permaneço em meu posicionamento votando pelo provimento do recurso. É o meu voto Sala das Sessões-DF, em 07 de junho de 1994 N9.) 11:‘ MIGUEL RE Y, RE1TOR 1cartec1053401 11:31 6 21108195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N° 104-11A47 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR-DESIGNADO Permito-me, com a máxima vênia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n°8.218, de 29.08.91, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n° 298, publicada em 29.09.91, a Lei n° 8.218, sendo de 29.08.91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (MP n° 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei n° 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n° 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal, estabeleceu: ("Ott MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N' : 104-11.447 "art. 9°. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza " Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n° 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestações dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionafidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 1° e 4'; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 5° XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidência da lei nova. Julgado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITIJCIONAL1DADE - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direto público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a • (01)41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N° : 104-11.447 questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1° e 40 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafo e 24 e parágrafos, todos da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 30 Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 9° da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." 9 09), ti e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N' : 104-11.447 Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveniência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuinte aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos es 104-10.550, 104-9.690 e 104- 9.465, de minha lavra, seguindo jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razões do voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n°8.218/91. Com efeito, o art. 9° da Medida Provisória n° 294/91, convertida na Lei n° 8.177/91, diz, tão somente, que a 1RD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a titulo de atualização monetária ou se a titulo de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidência como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderíamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua acumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento de norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei n° 8.218/91 (art. 30), a titulo de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 1% ao mês. 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 136891000.074192-14 ACÓRDÃO N° : 104-11.447 Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 1° de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n° 8.218/91, somente têm aplicado a TRD a título de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n° 8.177/91. E esta Câmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 1%, quando cobrados cumulativamente com a TRD. Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a 1RD, seu alcance foi explicitado pela Lei n° 8.218/91, de 1° de agosto, definindo-o finalmente, como juros de mora. Tratar-se-ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposições retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in case de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n° 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 1° de agosto de 1991, data da publicação da Lei n° 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n° 294/91, sendo que a lei n° 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança acumulada da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de lei que simplesmente aclaram seus destinatários, a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situações jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, selam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N° : 104-11.447 ao legislador estabelecer a incidência tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao âmbito dessa definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do princípio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituísse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se vê - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidência instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doações, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos e ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevância jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 5°, pág. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizê-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da cada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 agosto de 1991, ou da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu 12 (Pill MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N° : 104-11.447 origem, mas sua instituição ocorrerá desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 9° ,já estabelecia: "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." Testo, este, repetido pelo art. 90 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n° 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n°8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991. a ser atualizados, pela taxa aplicável á remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifos nossos)." Ora, aqui a situação é diversa do artigo 9° da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incidência da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza, mas taxa de juros nem a este título (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da concentração, sob pena de lesão no princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 50 XXXVI da Constituição Federal). 13 9ffirj, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074192-14 ACÓRDÃO N° : 104-11.447 Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigações que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, no 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econômicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de traça da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econômicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada têm que ver com o valore de troca da moeda, mas, sim - o que é diverso -, com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo - a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei n° 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (2% a título de juros - que variam de banco para banco, sem que o Conselho tenha elementos para indivklualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decórrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em Miado de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima . 1 4 0'11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N° : 104-11.447 desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n° 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n° 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no artigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - Como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, dispõe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 1°, mantida a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 1°, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual) sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 9° 15 oth MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.074/92-14 ACÓRDÃO N° : 104-11.447 da Lei n° 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao princípio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 1° do seu art. 161 que estes serão de 1%, se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opiniões em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação ao' art. 9° da Lei n° 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 07 de junho de 1994 o / VANDRO ' E RO PINT (k116 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRWEWRIUMCIIL, - O lucro automaticamente dis- tribuído nos termos do que preceitua o artigo 80. do Decreto-Lei nr. 2.065, de 1983, implica a exi- gência do correspondente imposto devido pela fonte pagadora. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ELETRICA SERBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 L ILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709/000.882/87-21 ACORDA() NR. 104-10.824 é / ,forl VISTO EM DANI CO - PROCURADOR DA FIA SESSAO DE. 1 9 NOVI993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Antônio Lisboa Cardoso. 1 . I 3. 1 , kt.- •-•=" MINISTÉRIO DA FAZENDA ::: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709/000.882/87-21 RECURSO NR.: 58.347 ACORDAI] NR.: 104-10. 824 RECORRENTE : COMERCIAL ELETRICA SERBRA LTDA. RELATORI 0 O litígio em exame decorre da apuração de omissão de receita da pessoa jurídica no exercício de 1984. A decisão de primeiro grau no processo matriz, que julgou procedente em parte a impugnação, foi mantida nesta Câma- ra, por decisão unânime consubstanciada no Acórdão nr. 104-10.815 desta mesma data. Discute-se, na espécie, a exigência do imposto de renda devido na fonte em face da automática distribuição dos lucros aos sócios, em decorrência da alteração dos resultados da empresa detectados pela ação fiscal supracitada, consoante disposição ex- pressa do artigo 8! do Decreto-lei nr. 2.065, de 1983. A impugnação apresentada Junta cópia daquela ofereci- da no procedimento principal. O veredito de primeiro grau, fundado na decisão pro- latada no processo matriz, julgou parcialmente procedente a reclama- ção. O apelo voluntário reporta-ser às alegaçóes contidas no recurso interposto no procedimento em que se discutia a incidên- cia do imposto de renda pessoa jurídica. E o relatório /A t 4. iV,JN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rdín n9 10.824 PROCESSO NR. 13709/000.882/87-21 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CRAVES ROSAS, Relator Conheço do recurso porque, além da sua inquestionável tempestividade, atende ele aos pressupostos de admissibilidade pre- vistos na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Trata-se de procedimento relacionado com a denominada tributação reflexa, uma vez que ficou reconhecida por decisão defi- nitiva nesta esfera administrativa, a omissão de receita da empresa ora recorrente. Dessa forma, resulta indiscutível a legitimidade do crédito correspondente ao imposto devido pela recorrente diante do que preceitua o artigo Er! do Decreto-lei nr. 2.065, de 1983. Não tendo sido apresentado qualquer novo fundamento de fato ou de direito, capaz de infirmar a validade da exigéncia em questão, voto pelo não provimento do recurso. Registro, neste passo, a necessidade de se compensar, uma vez homologados os recolhimentos relativos aos DARF's de 116.10 e 11, o valor do imposto fixado pela decisão recorrida com aqueles aludidos no Relatório de Diligência de fls.19/20. Brasília (DF), 18 de outubro de 1993 ,4"e CARLOS WALBERTO CHA ES Rw AS - RELATOR Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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