Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779166 #
Numero do processo: 13362.720684/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A PARTE REMANESCENTE. Tendo a Contribuinte comprovado satisfatoriamente a alienação de parte da área do imóvel, por meio de documentação válida - Certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente -, oImposto sobre a Propriedade Territorial Rural deverá incidir apenas sobre a extensão territorial remanescente. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A PARTE REMANESCENTE. Tendo a Contribuinte comprovado satisfatoriamente a alienação de parte da área do imóvel, por meio de documentação válida - Certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente -, oImposto sobre a Propriedade Territorial Rural deverá incidir apenas sobre a extensão territorial remanescente. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13362.720684/2009-49

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414853

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-002.608

nome_arquivo_s : Decisao_13362720684200949.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDUARDO DE SOUZA LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 13362720684200949_5414853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5779166

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474708414464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.720684/2009­49  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.608  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KR AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ALIENAÇÃO DE  PARTE DO  IMÓVEL.  INCIDÊNCIA  SOMENTE  SOBRE A PARTE REMANESCENTE.  Tendo a Contribuinte comprovado satisfatoriamente a alienação de parte da  área do imóvel, por meio de documentação válida ­ Certidões emitidas pelo  Cartório de Registro de Imóveis competente ­, oImposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  deverá  incidir  apenas  sobre  a  extensão  territorial  remanescente.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 15/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  ANTONIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 06 84 /2 00 9- 49 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 CESAR  BUENO  FERREIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  face  do  Acórdão  de  nº  03­044.460  da  1ª Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  36/43),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo­se,  em  parte,  o  crédito  tributário lançado.    No  caso,  consta  nos  autos  que,  mesmo  após  ser  regularmente  intimado,  o  sujeito passivo não apresentou os documentos que confirmassem o Valor da Terra Nua (VTN)  lançado  na  DITR/2005,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Santa  Teresa”,  cadastrado  perante  a RFB  sob  o NIRF  6.389.575­7,  localizado  no Município  de Bom  Jesus  (PI).    Em consequência,  a  fiscalização  alterou  o  valor  do VTN no  citado  imóvel,  tendo  como  base  as  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT  da  RFB,  restando  arbitrado em R$ 6.676.223,40, disto resultando o imposto suplementar de R$ 1.334.744,68.    Neste  sentido  foi  emitida  a  competente  Notificação  de  Lançamento  nº 03302/00041/2009  contra  a  Interessada/Contribuinte,  por  meio  da  qual  se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  do  Exercício  2005,  acrescido  de  juros  moratório  e  multa  de  ofício,  totalizando o crédito tributário de R$ 3.019.592,88.    Na  Impugnação,  a Contribuinte  legal  juntou  documentos  e  apresentou  seus  argumentos de defesa, que foram sintetizados pelo Órgão Julgador a quo nos seguintes termos:    “(...)  ­  o  ITR/2005  que  está  sendo  cobrado  da  contribuinte  refere­sea  imóvelconstituído por duas fazendas (Fazenda Santa Teresa, com área de 48.220,0  ha e FazendaLagoa dos Patos III, com área de 15.200,0 ha);    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13362.720684/2009­49  Acórdão n.º 2101­002.608  S2­C1T1  Fl. 3          3 ­ partes dessas fazendas foram vendidas e parcialmente readquiridas, de forma  que,  no  exercício  2003,  a  área  total  do  imóvel  rural  em  nome  da  empresa  era  de  33.683,9ha e não 63.420,0 ha;    ­  comoa  área  do  imóvel  rural  em  nome  da  empresa  passou  a  ser  de  33.683,9 ha,  a  partir  do  exercício  2003,  de  acordo  com  as  escrituras  de  compra  e  venda apresentadas, o recolhimento dos valores lançados seria desproporcional;    Por fim, requereu:    ­ sejarecalculado o imposto com a área de 33.683,9 ha;    ­ nãoseja cobrado o débito fiscal e seja retirada a respectiva multa.  (...)” (fls. 38).    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento daDelegacia da Receita  Federal em Brasília(DF),restou assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005    DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL  Cabe  reduzir  a  área  total  inicialmente  declarada,  em  razão  de  alienaçõesparciais,  as  quais  foram  comprovadas  com  documentação  hábil,  nosmoldes da legislação pertinente.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Consubstanciada  nas  provas  juntadas  aos  autosque  confirmavama  alienação  de 13.100,0 ha da área do imóvel,o Colegiado de Primeira Instância admitiu a reduçãoda sua  área  total para 50.320,0 hectares,  situação que  refletiu na diminuição doimposto  suplementar  apurado, restando mantido o valor do VTN/ha arbitrado, que sequer foi impugnado.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Desta feita, apenas em face de Recurso Oficial o procedimento foi submetido  à  apreciação  deste Colendo Conselho,  tendo  sido  distribuído  para  nossa  relatoria,  razão  pela  qual coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade.    Diante dos  elementos de prova  acostados  aos  autos,  o  julgador de primeira  instância entendeu que houve a efetiva alienação de parte do imóvel denominado inicialmente  de  “Fazenda  SantaTeresa”,  localizado  no  município  de  Bom  Jesus  –  PI,  razão  pela  qual  a  incidência  do  Imposto  sobre  a  PropriedadeTerritorial  Rural  –  ITR,  exercício  de  2005,  só  deveria ser mantida sobre a área remanescente.    No caso, restou alterada a área total atribuída ao imóvel, de 63.420,0 hectares  para  50.320,0  hectares,  em  face  da  comprovaçãoda  alienação  de  13.100,0  ha,  reduzindo­se,  assim, o imposto suplementar apurado pela fiscalização do montante de R$ 1.334.744,68 para  R$ 635.162,37, acrescido de  juros de mora da multa de 75%,  inobstante mantido o valor do  VTN/ha arbitrado.    Na  verdade,  observando  as  certidões  de  inteiro  teor  dos  imóveis  rurais  juntadas ao  feito  (fls. 16/20),  referentes às Fazendas “Lagoa dos Patos”  e “Santa Tereza  II”,  apresentadas  como  desmembramentos  do  imóvel  inicialmente  verificado  (Fazenda  SantaTeresa),  constatamos que houveram sucessivas alienações  (no montante de17.700 ha)  e  uma  posterior  aquisição  (de  4.600  ha)  em  tais  imóveis  –  até  o  ano/exercício  fiscalizado,  culminando no total de 13.100,0 hectares a serem abatidos da área declarada de 63.420,0 ha.    Por outro lado, a Contribuinte não juntou aos autos qualquer documento que  comprovasse a alienação inicial da“Fazenda Santa Teresa”, correspondendo a áreade 48.219,98  ha,  e  aquisição  posterior  de  31.583,98  hectares,  que  supostamente  conformaria  a  “Fazenda  Santa Tereza II”, impedindo aanálise das alegações quanto a estas operações.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13362.720684/2009­49  Acórdão n.º 2101­002.608  S2­C1T1  Fl. 4          5 Ora, sendo o ônus da prova da Contribuinte, conforme sistema de repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de  Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, não se concebe alegativas desprovidas  do respectivo respaldo assecuratório.    Destarte,  verifica­se que  foram  carreados  aos  autos Certidões  emitidas pelo  Cartório de 1º Ofício do Município de Bom Jesus, no Estado do Piauí (fls. 16/20) onde não se  observa histórico da alienação daárea de 48.219,98 ha e posterior aquisição de 31.583,98 ha no  imóvel rural denominado Fazenda Santa Tereza.    De todo modo, restando comprovada a alienação de parte da área do imóvel,  cerca  de  13.100,0  hectares,  por  meio  de  documentação  válida  –  Certidões  emitidas  pelo  Cartório de Registro de Imóveis competente –, o tributo deverá incidir apenas sobre a extensão  territorial remanescente, correspondendo a 50.320,0 hectares.    Vejamos algumas ementas deste Colendo Conselho, neste sentido:    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2007  ITR.  ALIENAÇÃO DE  PARTE DO  IMÓVEL.  INCIDÊNCIA  SOMENTE  SOBRE A PARTE REMANESCENTE.  Comprovada  a  alienação  de  parte  da  área  do  imóvel,  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR incide apenas sobre a parte remanescente.  Recurso de ofício negado.  (Acórdão  nº  2101­002.503,  Processo  nº  13362.720686/2009­38,  Relator  Cons.  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  1ªTO/1ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 07/08/2014);      Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2005  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  LANÇADO  COM  BASE  EM  LAUDO  TÉCNICO.  Sendo  o  valor  fundiário  do  imóvel  considerado  no  lançamento  foi  determinado  por  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  apresentado  pelo  contribuinte,  descabe  qualquer  impugnação  acerca desse aspecto no lançamento.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR).  ALIENAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO.  A alienação de imóvel e consequente redução da área tributável para fins  de ITR se prova pelos meios admitidos em direito, não sendo para tanto  meio  exclusivo  a  averbação  A.  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel,  no  registro  competente,  notoriamente  porque  tanto  a  propriedade  quanto  a  posse  de  imóvel  materializam  a  hipótese  de  incidência do tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão  nº  2102­002.470,  Processo  nº  10384.720190/2007­56,  Relator  Cons.  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  2ªTO/1ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 08/07/2014 ­ grifamos);      Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  Exercício: 2003  ITR ILEGITIMIDADE PASSIVA  Comprovada a alienação, e o respectivo registro em cartório do imóvel objeto  do lançamento, acompanhado do fato de não constar do título de aquisição a  prova  de  quitação  dos  tributos,  para  os  efeitos  do  art.130  do  Código  Tributário Nacional, ficou transferida para os adquirentes a responsabilidade  tributária sucessória pelo ITR devido.  (Acórdão  nº  2202­002.522,  Processo  nº  10540.720156/2007­31,  Relator  Cons.  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  2ªTO/2ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 14/02/2014);      Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1990  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Comprovado nos autos que a alienação do imóvel que serviu de base para a  exigência do ITR foi realizada em data anterior ao lançamento, este se torna  insubsistente por figurar o alienante no polo passivo da obrigação tributária.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão nº 2802­002.069, Processo nº 10880.042022/90­81, Relator Cons.  JACI DE ASSIS JUNIOR, 2ªTE/2ª SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação:  25/02/2013).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13362.720684/2009­49  Acórdão n.º 2101­002.608  S2­C1T1  Fl. 5          7   Acompanhando os precedentes deste Conselho com mesmo posicionamento  em casos similares, não há reparos a fazer à decisão recorrida.    Ante  todo  o  exposto  e o  que mais  constam nos  autos,  voto  no  sentindo  de  negar provimento ao recurso de oficio.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5748439 #
Numero do processo: 10665.721803/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na determinação da base de cálculo da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade. (Inteligência do art. 3º, § 9º-A, da Lei n.º 9.718, de 1998, introduzido pela Medida Provisória - MP n.º 619, de 2013, convertida na Lei n.° 12.873, de 2013). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na determinação da base de cálculo da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade. (Inteligência do art. 3º, § 9º-A, da Lei n.º 9.718, de 1998, introduzido pela Medida Provisória - MP n.º 619, de 2013, convertida na Lei n.° 12.873, de 2013). Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.721803/2011-01

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404360

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.319

nome_arquivo_s : Decisao_10665721803201101.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10665721803201101_5404360.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5748439

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474711560192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.188          1 1.187  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.721803/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.319  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS. COFINS. MULTA  Recorrente  UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA DE  TRABALHO  MÉDICO.  Na determinação  da  base  de  cálculo  da Cofins,  as  operadoras  de planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  (Inteligência do  art.  3º,  § 9º­A, da Lei n.º  9.718, de 1998,  introduzido pela  Medida Provisória  ­ MP n.º 619, de 2013, convertida na Lei n.° 12.873, de  2013).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA DE  TRABALHO  MÉDICO.  Na determinação  da  base  de  cálculo  da Cofins,  as  operadoras  de planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  (Inteligência do  art.  3º,  § 9º­A, da Lei n.º  9.718, de 1998,  introduzido pela  Medida Provisória  ­ MP n.º 619, de 2013, convertida na Lei n.° 12.873, de  2013).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 18 03 /2 01 1- 01 Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Recurso voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de  Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  e para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  nos  valores  respectivos  de  R$  1.767.823,70  e  R$  8.159.100,80,  incluídos multa  proporcional  e  juros  de  mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Contra a interessada acima qualificada foram lavrados os autos  de  infração  de  fls.  02/22  e  23/43,  relativos  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  nos  respectivos  montantes  de  R$  1.767.823,70  e  R$  8.159.100,80,  incluídos  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora, estes calculados até junho de 2011.  Consoante  o  procedimento  fiscal,  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2007 e dezembro de 2008,  teria a contribuinte  indevidamente  deduzido  da  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições  as  despesas  ou  custos  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  e  demais  eventos  realizados  em  seus  próprios beneficiários/clientes,  enquanto  o  art.  3.º,  §9.º,  III,  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  autorizaria  somente  a  dedução do  valor  referente às indenizações efetivamente pago, correspondente aos  eventos  relativos  a  beneficiários/clientes  pertencentes  a  outra  operadora,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidade.  Destarte,  a  partir  da  reconstituição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  no  regime  cumulativo,  a  autoridade  fiscal  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10665.721803/2011­01  Acórdão n.º 3202­001.319  S3­C2T2  Fl. 1.189          3 procedeu,  através  dos  autos  de  infração  em  referência,  ao  lançamento dos  tributos devidos em cada período de apuração,  não pago e não declarado em DCTF.  Inconformada, em 16 de agosto de 2011, apresenta a interessada  impugnação  (fls.  1041/1048),  por  meio  da  qual,  em  síntese,  assevera  que  a  interpretação  pela  autoridade  fiscal  levada  a  efeito acerca do art. 3.º, §9.º, III, da lei n. 9.718, de 1998, seria  manifestamente equivocada, posto que não existiria no referido  dispositivo  qualquer  elemento  que  autorizasse  o  intérprete  a  inferir  que  o  valor  a  ser  deduzido  seria  apenas  aquele  correspondente  aos  eventos  ocorridos  com  usuários  de  outras  operadoras.  Segundo a impugnante:  A  expressão que  corresponde  à  primeira  parte do  texto  citado,  “o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos,  ...”,  é  que  constitui  a  regra  geral,  e  não  a  segunda  parte  do  texto.  Se  o  texto  do  dispositivo  não  contivesse  a  outra  parte,  “deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.”,  poder­se­ia  facilmente  concluir  que  o  valor a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins seria  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  relativos a usuários da própria operadora. Não haveria no texto  nada  que  permitisse  concluir  que  os  valores  se  referissem  a  eventos  com usuários  de  outras  operadoras. Haveria  a  certeza  de que o valor a ser deduzido seria o referente aos eventos com  usuários  da  própria  operadora,  mas  haveria  uma  dúvida  razoável se o legislador quisera incluir também os eventos com  usuários de outras operadoras.  E prossegue:  Mas  o  legislador,  ao  completar  o  texto  com  a  expressão  “deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”,  afastou  esta  dúvida,  para  lembrar  que  existem  também  os  eventos  relativos  a  usuários  de  outras  operadoras  e que,  em relação a  estes  também, haverá dedução  da base de cálculo.  O  anunciado  da  primeira  parte  do  dispositivo,  portanto,  teria  existência  autônoma.  A  segunda  parte,  contudo,  não  faria  sentido  caso  inexistente  a  primeira.  Ou  seja,  a  primeira  parte  seria subordinante da segunda, e esta, subordinada à primeira.  Poder­se­ia  concluir,  assim,  que o  legislador  quisera  se  referir  tanto  aos  eventos  com  usuários  da  própria  operadora,  como  a  usuários de outras operadoras.  Ao agir assim, alega que o legislador, sem compromisso com os  conceitos de faturamento e de resultado, teria querido diminuir a  carga  tributária  do  setor,  optando  por  manipular  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  em  vez  de  estabelecer  alíquotas  diferenciadas.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Aduz que os termos utilizados pelo legislador por ocasião do art.  3.º,  §9.º,  III,  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  equivaleriam  aos  utilizados  no  plano  de  contas  estabelecido  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  –  ANS,  motivo  porque  o  conteúdo,  sentido  e  alcance  das  expressões  extraídas  de  precitado plano deveriam ser neste buscadas.  Ao  final,  requer  sejam  julgados  improcedentes  os  créditos  tributários exigidos através dos autos de infração impugnados.  Para tanto, carreia os autos os documentos de fls. 1049/1120.  É o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém  julgou  improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/BEL n.º 01­26.847, de 14/8/2013 (fls.  1124 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PIS/PASEP.  DEDUÇÕES.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  ART.  3.º,  §9.º,  III,  DA  LEI  N.  9.718/1998.  A teor do art. 3.º, §9.º, III, da Lei n. 9.718, de 1998, reconhece­se  como  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep a diferença entre duas quantias: aquela efetivamente  paga pela operadora de plano de assistência à saúde cessionária  aos seus conveniados, profissionais e/ou empresas, relativamente  aos eventos ocorridos com associados das operadoras cedentes;  e a correspondente às importâncias recebidas, pela cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  e/ou  intercâmbio.  Com  efeito,  para  que  a  dedução em causa seja permitida, a diferença entre a primeira e  a  segunda  deve,  necessariamente,  ser  positiva. Caso  contrário,  os  recebimentos  da  cessionária  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  ocorridos  com  os  clientes  das  cedentes,  restando  esvaziado o sentido da referida dedução.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  COFINS.  DEDUÇÕES.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  ART.  3.º,  §9.º,  III,  DA  LEI  N.  9.718/1998.  A teor do art. 3.º, §9.º, III, da Lei n. 9.718, de 1998, reconhece­se  como  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep a diferença entre duas quantias: aquela efetivamente  paga pela operadora de plano de assistência à saúde cessionária  aos seus conveniados, profissionais e/ou empresas, relativamente  aos eventos ocorridos com associados das operadoras cedentes;  e a correspondente às importâncias recebidas, pela cessionária,  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10665.721803/2011­01  Acórdão n.º 3202­001.319  S3­C2T2  Fl. 1.190          5 das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  e/ou  intercâmbio.  Com  efeito,  para  que  a  dedução em causa seja permitida, a diferença entre a primeira e  a  segunda  deve,  necessariamente,  ser  positiva. Caso  contrário,  os  recebimentos  da  cessionária  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  ocorridos  com  os  clientes  das  cedentes,  restando  esvaziado o sentido da referida dedução.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  1140/1152, por meio do qual repete os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação.  Às fls. 1181/1182, noticia que, em 25 de outubro de 2013, foi publicada a Lei n° 12.873, de 24  de outubro de 2013 (conversão da Medida Provisória ­ MP nº 619, de 6 de junho de 2013), que  acrescentou o §9­A ao art.3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, veiculando norma  expressamente interpretativa que findou a discussão a respeito da matéria em litígio.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo noticia a fiscalização, a Recorrente deduziu, da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  despesas  ou  custos  relacionados  com  atendimentos  médicos  e  demais  eventos  realizados com seus próprios beneficiários/clientes, o que estaria em descompasso com o art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  que  autorizaria  a  dedução  somente  do  valor  correspondente às  indenizações efetivamente pagas em relação aos eventos ocorridos com os  beneficiários/clientes pertencentes  a outras operadoras, neste caso deduzido das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade.  O entendimento da fiscalização lastreou­se no art. 3.º, § 9º, III, da Lei n.º 9.718,  de  1998,  incluído  pela Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  2001,  cuja  redação,  pelo  que  se  encartou no final do dispositivo, permitia, de fato, essa interpretação. Vejamos:   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  § 9o. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6   I ­ co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)     II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)    III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001) (g.n.).    Ocorre  que  a  MP  n.º  619,  de  2013,  convertida  na  Lei  n.°  12.873,  de  2013,  introduziu, no mesmo art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998, o § 9º­A, segundo o qual, nos custos de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  incluem­se  não  apenas  os  despedidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título de transferência de responsabilidade. Eis a sua redação:  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído pela Lei nº 12.873, de  2013) (g.n.).    Como a referida lei tem natureza expressamente interpretativa, aplica­se a ato ou  fato pretérito, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, de modo que o lançamento, ao menos  nesta parte, é de todo improcedente.  No  Termo  de Verificação  de  fls.  36/41,  a  fiscalização  consignou,  em  dois  de  seus  parágrafos,  a  impossibilidade  de  se  deduzirem  as  indenizações  com  usuários  de  outros  planos de saúde quando o valor recebido a título de transferência de responsabilidade lhe for  superior:  18)  A  Fiscalização  apurou  ainda  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  de  outras  operadoras  a  título  de  transferências  de  responsabilidade/intercâmbios,  lançados  a  crédito  nas  contas  1.2.3.7.3  (até maio/2007)  e  1.2.3.4.1  (a  partir  de  junho/2007),  também  apresentados  no Anexo  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  de 05/07/2011.  19) Da análise dos valores apurados verifica­se que, para todos  os  meses  do  período  fiscalizado,  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  de  outras  operadoras  a  título  de  transferências  de  responsabilidade/intercâmbios foram superiores aos valores das  indenizações  pagas  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  relativos a clientes de outras operadoras. Assim sendo, não há  diferenças a serem deduzidas da receita bruta, na apuração da  base de cálculo do PIS e da Cofins, em virtude do que permite o  inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (g.n.).  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10665.721803/2011­01  Acórdão n.º 3202­001.319  S3­C2T2  Fl. 1.191          7   Isso  está  a  indicar  que,  ao  reconstituir  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  no  regime  cumulativo,  a  fiscalização  também  glosou  a  dedução  dos  custos  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  com  outras  operadoras,  uma  vez  que  os  valores  recebidos pela Recorrente, a título de transferências de responsabilidade, lhes foram superiores,  o que está em harmonia com a parte final do disposto no art. 3.º, § 9º, III, da Lei n.º 9.718, de  1998, e não foi contestado pela Recorrente.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir das  bases de cálculo do PIS e da Cofins os custos assistenciais decorrentes da utilização dos  beneficiários  da  própria  operadora  e dos  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título de transferência de responsabilidade.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5806096 #
Numero do processo: 10384.006504/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007 RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A Súmula CARF nº 88 dispõe que “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. RGPS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES. PÚBLICOS. VINCULAÇÃO. Na ausência de regime próprio de previdência social os servidores públicos vinculam-se automaticamente ao regime geral. Os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são segurados obrigatórios do regime geral de previdência social. INCONSTITUCIONALIDADE. A Súmula CARF nº 2 prevê que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” SELIC. A Súmula CARF nº 4 preceitua que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. A Súmula CARF nº 28 dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN.
Numero da decisão: 2301-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR E MAURO JOSE SILVA.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007 RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A Súmula CARF nº 88 dispõe que “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. RGPS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES. PÚBLICOS. VINCULAÇÃO. Na ausência de regime próprio de previdência social os servidores públicos vinculam-se automaticamente ao regime geral. Os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são segurados obrigatórios do regime geral de previdência social. INCONSTITUCIONALIDADE. A Súmula CARF nº 2 prevê que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” SELIC. A Súmula CARF nº 4 preceitua que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. A Súmula CARF nº 28 dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10384.006504/2007-12

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424115

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-003.615

nome_arquivo_s : Decisao_10384006504200712.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10384006504200712_5424115.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR E MAURO JOSE SILVA.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5806096

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474714705920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 130          1 129  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.006504/2007­12  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.615  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  RGPS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS.  A  Súmula  CARF  nº  88  dispõe  que  “A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  RGPS.  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  SERVIDORES.  PÚBLICOS. VINCULAÇÃO.  Na ausência de  regime próprio de previdência social os  servidores públicos  vinculam­se  automaticamente  ao  regime  geral.  Os  servidores  públicos  ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são segurados obrigatórios  do regime geral de previdência social.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Súmula  CARF  nº  2  prevê  que  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  SELIC.  A Súmula CARF nº 4 preceitua que a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 65 04 /2 00 7- 12 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 A  Súmula  CARF  nº  28  dispõe  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA  Há de se aplicar o artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº  11.941/09 se essa for mais benéfica ao contribuinte, em homenagem ao artigo  106 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA JUNIOR E MAURO JOSE SILVA.  Relatório  Trata a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) 37.052.553­1,  cadastrada  no  sistema  de  protocolo  do  Ministério  da  Fazenda  (COMPROT)  sob  o  número  10384.006504/2007­12, de crédito constituído contra o Município de Cabeceiras do Piauí — Câmara Municipal, CNPJ 04.390.663/0001­10,  relativo a contribuições para o  financiamento  da Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do Trabalho ­ RAT, conforme previsto no artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91.  No  relatório  fiscal,  fls.  24/29,  é  informado  que  o  lançamento  incidiu  sobre  remunerações de vereadores e de empregados comuns do município, dado que o mesmo não  possui regime próprio de previdência.  Da apuração dos valores devidos pelo Contribuinte resultou o lançamento de  R$  31.343,78  (trinta  e  um mil,  trezentos  e  quarenta  e  três  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  consolidado em 19111/2007, conforme Discriminativo Analítico de Débito (DAD), fls. 04/07,  Discriminativo Sintético de Débito (DSD), fls. 08/09, e Relatório de Lançamentos, fls. 10/11.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006504/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.615  S2­C3T1  Fl. 131          3 A competência para julgamento do processo foi transferida para a Delegacia  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  A  competência  para  julgamento  do  processo foi transferida para a Delegacia da da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  de Julgamento em Recife através da Portaria RFB 564, de 04/04/2008 (DOU de 07/04/2008).  Da  impugnação  Feita  a  ciência  por  via  postal  em  23111/2007  (uma  sexta­ feira), o Recorrente apresentou  impugnação  tempestiva  em 26  /12/2007,  fls.  50/66, protocolo  10384 . 007444/2007­ 47, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  Seria inconstitucional a cobrança sobre remunerações de  detentores de mandatos eletivos  feita com base no § 1.°  do  art.  13  da Lei  9  . 506/97, como  já  reconhecido  pelo  STF.  Isso  porque  se  trata  de  nova  fonte  ,  que  não  foi  estabelecida mediante  lei  complementar,  contrariando o  disposto no art . 195 da Constituição.  b)  Não  poderia  a  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  remunerações de trabalhadores autônomos, operários da  construção  civil  e  prestadores  de  serviços,  que  não  constituem  `salário',  dado  que  esse  pressupõe  a  existência  de  vínculo  empregatício.  Salário  seria  a  contraprestação  devida  pelo  empregador  ao  empregado  em virtude de contrato de trabalho, motivo pelo qual tais  remunerações não poderiam ser reputadas, tecnicamente,  como  salários.  Dito  de  outra  forma,  prestadores  de  serviços  não  poderiam  ser  equiparados  a  empregados  (conforme  conceito  do  art.  3.°  da  CLT)  e,  como  tal,  considerados segurados obrigatórios;  c)  Assim  sendo,  por  não  incidir  sobre  a  folha  de  salários,  seria inconstitucional a ampliação da base de cálculo da  contribuição previdenciária devida pelo município feita a  partir  da  promulgação  da  Lei  7.787/89,  em  especial  do  art.  3.°  de  tal  norma,  por  ofensa  ao  art.  195  da  Constituição.  d)  Além disso, a contribuição criada pela Lei 7.787/89 seria  similar à Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas  Jurídicas  (CSLL),  dado  que  os  valores  retirados  periodicamente  pelos  sócios  constituem  o  lucro  da  pessoa jurídica.  e)  A  cobrança  de  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  a  autônomos,  avulsos  e  administradores  já  teria, inclusive, sido suspensa pela Resolução do Senado  Federal de n.° 14, publicada no DOU de 28/04/1995, que  suspendeu a execução da expressão "avulsos, autônomos  e administradores" do citado art. V' da Lei 7.787/89 Por  outro  lado,  sendo  da  competência  do  município  a  elaboração do estatuto de seus servidores e a  legislação  sobre a sua previdência social, não restaria dúvida de que  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 também lhe compete tratar sobre a previdência social de  seus  prestadores  de  serviço.  Logo,  a  vinculação  obrigatória  dos  servidores  do  município  ao  Regime  Geral de Previdência Social (RGPS) seria uma invasão à  competência municipal, vedada pelo § 1.° do art. 149 da  Constituição Alega também o Recorrente que município  não pode ser equiparado a empregador ou empresa, por  ser ente da federação, pessoa jurídica de direito público  interno que não aufere  lucro nem  faturamento,  que não  se confunde com empregador, cuja definição se encontra  no art. 2.° da CLT.  f)  Por  fim, o  Impugnante  alega não poder  ser  aplicado ao  caso  o  §  13  do  art.  40  da Constituição  Federal —  que  trata  da  vinculação  obrigatória  de  servidores  ocupantes  de cargos  temporários e empregados públicos ao RGPS  — por carecer o mesmo de edição de lei que fixe o valor  a ser  recolhido: enquanto a  lei  regulamentadora não for  publicada  não  haverá  meios  de  os  municípios  quantificarem  o  valor  a  ser  recolhido  ao  INSS,  não  podendo ser utilizado o percentual aplicado às empresas  privadas e aos empregados desta;  g)  Não  poderia  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  funções gratificadas, por não se incorporarem ao salário,  tendo  inclusive  órgãos  como  o  TCU,  Senado,  Câmara,  STJ e STF devolvido a seus servidores os descontos que  haviam  feito  a  título  de  contribuição  sobre  o  valor  recebido por desempenho de função;  h)  O Impugnante também informa ter ocorrido infração ao  princípio  da  proibição  do  excesso',  ou  da  proporcionalidade,  por  estarem  sendo  cobrados  valores  indevidos;  i)  Não teria ocorrido o crime de sonegação previdenciária.  j)   Seria ilegal a aplicação da taxa SELIC, por contrariar o  disposto  no  art.406  do  Código  Civil  e  no  art.,  161  do  CTN.  A interpretação do § 1º do art. 161 do CTN, combinado com o art. 146, III,  `b',  da  Constituição  Federal  faria  com  que  apenas  através  de  lei  complementar  pudesse  ser  instituída cobrança de juros superiores à taxa de 1 % (um por cento) ao mês, dado que crédito  tributário é matéria reservada a tal tipo de norma , como, aliás, já reconhecido pelos tribunais  superiores . A falta de criação da taxa SELIC por lei complementar afrontaria a Constituição e  o CTN, caracterizando a ilegalidade da aplicação de tal taxa.   Ademais, a aplicação da  taxa SELIC teria efeito confiscatório, afrontando a  Constituição (150, IV).  O ora Recorrente alega que o próprio INSS já teria pleiteado junto ao STJ —  Resp  823216­SC  e  outros  julgados —  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  índice  para  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006504/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.615  S2­C3T1  Fl. 132          5 atualização dos débitos previdenciários, por entender que tal incidência seria contrária ao CC e  ao CTN, devendo as decisões  administrativas  seguir o  entendimento que o  INSS defende na  esfera  judicial. Tal  entendimento  estaria  correto,  na medida  em que na  taxa SELIC  estariam  embutidos simultaneamente juros moratórios , remuneratórios e correção monetária , tornando  inadequada  tal  taxa para aplicar os efeitos da mora, pois de tal  forma estar­se­ia penalizando  em duplicidade (bis in idem).  Em 29/05/2008, foi prolatado Acórdão n. 11­22.477 ­ 6° Turma da DRJ/REC  que julgou procedente o lançamento:  Assunto:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/08/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  Lei  nas  decisões  administrativas  só  pode  ser  feito  após  manifestação, nesse sentido, do STF, do Senado Federal ou  da Justiça Federal.  RGPS.  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  SERVIDORES. PÚBLICOS. VINCULAÇÃO.  Na  ausência  de  regime  próprio  de  previdência  social  os  servidores públicos vinculam­se automaticamente ao regime  geral.  Os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos  em  comissão  são  segurados  obrigatórios  do  regime  geral  de previdência social.  TAXA SELIC.  É  pacífico  o..entendimento  de  que  é  legal  a  aplicação  da  taxa SELIC aos débitos para a Previdência em atraso.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  É  incompetente  a  Delegacia  de  Julgamento  para  decidir  pela ocorrência ou não de crime.  Lançamento Procedente.  Irresignado com o decisum, o Município interpôs recurso voluntário [fls. 90­ 108] que repisa os mesmos argumentos dispostos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade  [ciência:  15/07/2008 e interposição: 14/08/2008], conheço do recurso e passo ao seu exame.  I  CO­RESPONSÁVEIS  Argüi  a  recorrente  a  exclusão  do  nome  do  Prefeito  da  relação  de  coresponsáveis e da relação de vínculos, haja vista que o quadro de coobrigados será repetido  na eventual e futura Certidão da Dívida Ativa.  Cumpre  esclarecer  que  os  anexos  CORESP  e  relação  de  vínculos  foram  claros em afirmar que o relatório trazido é apenas uma lista dos representantes legais do sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  atuação,  não  estabelecendo  nenhuma  responsabilidade às pessoas nele relacionadas.  Ademais,  os  relatórios  de  CoResponsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos como instrumento de informação, em conformidade com disposto pelo art. 660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios nos processos administrativo fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  Relação  de  CoResponsáveis  CORESP,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  XI  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente;   Nesse  sentido,  o  CARF  já  emitiu  enunciado  de  Súmula  que  consolidou  o  entendimento acima manifestado:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Portanto, não acolho a preliminar suscitada.    II  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006504/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.615  S2­C3T1  Fl. 133          7 Das contribuições incidentes sobre os valores pagos a detentores de mandatos  eletivos  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  afirma  ser  inconstitucional  a  cobrança  sobre  remunerações de detentores de mandatos eletivos feita com base na alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506, de 3011011997, dado que devido a tal vício  essa norma já teve sua. execução suspensa pelo Senado Federal.  Ocorre que nessa NFLD o lançamento dessas contribuições abrangeu apenas  as competências de 01/2007 e  seguintes,  sendo que a  cobrança  está  sendo  feita com base na  alínea "j" do mesmo inciso 1 do art. 12 da Lei n° 8.212191, acrescentada pela Lei n° 10.887, de  18/06/2004, que incluiu os detentores de mandatos eletivos no rol de segurados obrigatórios do  RGPS,  e  não  com  base  no  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Tal  alínea  foi  introduzida  quando  o  art.  195,  I,  "a",  da  Constituição,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  20/1998,  já  permitia a cobrança de contribuições sobre quaisquer "rendimentos do trabalho", expressão que  abrange  também os valores  recebidos por vereadores, não padecendo, portanto, do vício que  motivou o reconhecimento da inconstitucionalidade da alínea “h”.  São devidas, portanto, as contribuições para o  financiamento da Seguridade  Social incidentes sobre­os subsídios de vereadores lançadas.  As  alegações  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei  7.787189  são  totalmente  inócuas. De há muito tal Lei deixou de ser usada, por ter sido substituída pela Lei 8.212/91 e,  posteriormente,  no  tocante  a  empresários,  trabalhadores  autônomos  e  avulsos,  pela  Lei  Complementar n. 84, de 18/01/1996 e, por fim, pela Lei 9.876, de 26/11/1999, que alterou a  8.212/91.  Cabe  dizer  também  que  nesta  NFLD  foram  incluídas  apenas  contribuições  descontadas de empregados, aí incluídos os vereadores, previstas no art. 20 da Lei 8.212/91.  São  sem  sentido,  portanto,  as  alegações  trazidas  na  impugnação  sobre  inconstitucionalidade  de  cobrança  de  contribuições  sobre  remunerações  de  trabalhadores  autônomos, empresários, prestadores de serviços, avulsos etc., por estranhas ao lançamento.  O Recorrente  também menciona  os  operários  da  construção  civil, mas  não  foram  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  segurados  de  tal  categoria:  os  únicos  cinco  segurados  cujos  descontos  deram  origem  ao  lançamento  e  que  não  são  vereadores  foram  listados  no  Relatório  de  Fatos  Geradores,  não  consta  que  nenhum  deles  seja  operário  da  construção civil.  Foi  juntada aos autos a  folha de pagamentos do mês de 01/2007,  fl. 34. Na  folha  o  município  chama  os  segurados  cujas  contribuições  foram  lançadas  em  outras  competências (em 01/2007, especificamente, os recolhimentos foram suficientes para quitar o  valor  descontado  desses  segurados)  de  `funcionários  comissionados'.  Com  essa  expressão  certamente o município se refere a servidores efetivos que exercem funções gratificadas ou a  ocupantes de cargos em comissão.  Quanto aos efetivos, cabe notar que a competência do município para legislar  sobre a previdência social de seus servidores nunca foi negada. Ocorre que ela também não foi  exercida pelo Recorrente: o relatório fiscal informa claramente que o município não dispõe de  regime próprio de previdência social (RPPS), fato não contestado na impugnação. Na ausência  de regime próprio, aplica­se o RGPS aos ocupantes de cargos efetivos, conforme art. 13 da Lei  8.212/91:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio. de previdência social (Redação dada pela Lei n° 9.876,  de 26/11/99)  Vê­se  que  a  Lei  8.212191  prevê  que  na  ausência  de  norma municipal  que  assegure  pensão  e  aposentadoria  aos  servidores  e  respectivos  dependentes  os  mesmos  não  podem ficar desamparados, ocorrendo então a vinculação automática e obrigatória ao RGPS.   Já  em  relação  aos  ocupantes  de  cargos  em  comissão,  os mesmos  estariam  vinculados ao RGPS ainda que o município dispusesse de RPPS, por conta do disposto no § 13  do art. 40 da Constituição, que veda a vinculação de tais servidores a regimes próprios:  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional n° 20, de 15112/98)  Ressalte­se que alegação de que o citado § 13 necessitaria de regulamentação  não tem embasamento nenhum: a Constituição determina a aplicação do RGPS sem ressalvas,  deixando  claro  que  todas  as  normas  relacionadas  a  tal  regime  valem  para  os  referidos  servidores,  não  havendo motivo  para  se  falar  em  nova  regulamentação,  até  porque  se  fosse  necessário emitir novas normas a Constituição estaria prevendo a vinculação de  servidores  a  um regime especial, com regras próprias, e não ao geral.  O  simples  fato  de  o  Recorrente  ter  a  opinião  de  que  não  poderiam  ser  aplicados ao mesmo os percentuais devidos pelos empregadores da iniciativa privada não faz  com que isso se torne verdade.  O Município até chega a dizer que não pode ser equiparado a empregador ou  empresa,  citando  os  artigos  2.°  e  3.°  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aparentemente  esquecendo que o direito previdenciário é autônomo, estando tal assunto disciplinado no art. 15  da Lei 8.212/91, de forma a espancar qualquer dúvida:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Tanto o direito previdenciário é autônomo que, por exemplo, os exercentes de  mandato eletivo são enquadrados como empregados pela Lei 8.212/91, deixando claro que os  conceitos  da  CLT  —  no  caso,  o  art.  3.°,  que  define  `empregado'  —  só  se  aplicam  subsidiariamente ao direito previdenciário:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006504/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.615  S2­C3T1  Fl. 134          9 j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regi  .me  próprio  de  previdência  social;  (Incluído pela Lei n° 10.887, de 2004)  Especificamente em  relação aos valores  recebidos por  funcionários  efetivos  por  conta  do  exercício  de  funções  comissionadas,  cabe  dizer que  as  decisões  judiciais  que  •  reconhecem não  incidir  contribuições para  a  aposentadoria  sobre  as  respectivas  gratificações  foram  todas  embasadas  no  regime  jurídico  único  dos  servidores  da União,  regrado  pela  Lei  8.112, de 11/12/1990, ou em regimes jurídicos que o copiaram.  Tais  normas  e  os  entendimentos  delas  decorrentes  não  se  aplicam  ao  caso,  dado que não se está discutindo o custeio de aposentadorias concedidas por regime próprio de  previdência, mas sim o financiamento da Seguridade Social.  No  âmbito  do  RGPS  a  incidência  das  contribuições  é  ditada,  basicamente,  pelo art. 28 da Lei 8.212191,.que.traz o seguinte conceito de salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuiçdo:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a. qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo .de trabalho ou sentença normativa;  (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10112/97)  Vê­se  que  o  conceito  de  salário­de­contribuição  abrange  as  quantias  recebidas a título de função gratificada, dado que elas são sem dúvida rendimentos pagos em  retribuição ao trabalho. As exceções ao enquadramento no conceito de salário­de­contribuição  são  apenas  as  trazidas  no  §  9.°  do  mesmo  artigo,  e  dentre  elas  não  se  encontram  valores  recebidos a título de gratificação por exercício de função.  Tal  gratificação,  portanto,  integra  o  salário­de­contribuição,  sendo,  em  conseqüência,  levada  em  conta  no  cálculo  do  valor  dos  benefícios  do RGPS. O mesmo  não  acontece  no  regime  dos  servidores  públicos  federais,  pois  a  Lei  9.527,  de  10/1211997,  modificou o art. 62 da Lei 8.112/90, que previa que as gratificações integrariam os proventos  da  aposentadoria,  sendo  essa  a  razão  de  ser  de  as  gratificações  recebidas  por  exercício  de  •  função comissionada por  servidores  federais  terem deixado de compor a base de cálculo das  contribuições para o financiamento da aposentadoria prevista na Lei 8.112/90.  Como, no entanto, no âmbito do RGPS a gratificação é levada em conta no  cálculo dos benefícios, é justo e necessário que sobre a mesma incidam as contribuições.  III  INCONSTITUCIONALIDADE,  SELIC  E  REPRESENTAÇÃO  PARA FINS PENAIS  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10   Em  relação  as  demais  matérias  tratadas  no  Recurso Voluntário,  devem  ser  aplicados os enunciados das Súmulas deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  [...]  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  [...]  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    IV MULTA  Ressalta­se que, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa  deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº  8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006504/2007­12  Acórdão n.º 2301­003.615  S2­C3T1  Fl. 135          11 Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    V  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar, se mais benéfica ao contribuinte, a multa  prevista  no  art.  35  caput da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  sendo que no mais fica mantida a r. decisão recorrida.   É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5754801 #
Numero do processo: 10480.722522/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS SORTEIOS VÍDEOS LOTÉRIAS Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios pagos no jogo de bingo e por máquinas eletrônicas de qualquer valor, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1° do art. 676 do RIR/1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGAMENTO SEM CAUSA. A incidência também alcança os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. DA MULTA QUALIFICADA Cabível a multa qualificada de 150%, majorada em 50%, quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos. Rejeito Preliminar. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-001.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS SORTEIOS VÍDEOS LOTÉRIAS Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios pagos no jogo de bingo e por máquinas eletrônicas de qualquer valor, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1° do art. 676 do RIR/1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGAMENTO SEM CAUSA. A incidência também alcança os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. DA MULTA QUALIFICADA Cabível a multa qualificada de 150%, majorada em 50%, quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos. Rejeito Preliminar. Recurso Negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10480.722522/2009-19

conteudo_id_s : 5406096

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.460

nome_arquivo_s : Decisao_10480722522200919.pdf

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10480722522200919_5406096.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011

id : 5754801

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474719948800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722522/2009­19  Recurso nº  916.388   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.460  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2011  Matéria  IRRF  Recorrente  SISTEMA RECIFENSE DE MÁQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO   É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  PRÊMIOS ­ SORTEIOS VÍDEOS LOTÉRIAS  Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios  pagos no jogo de bingo e por máquinas eletrônicas de qualquer valor, não se  aplicando  o  limite  de  isenção  previsto  no  parágrafo  1°  do  art.  676  do  RIR/1999  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  A  incidência  também  alcança  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  DA MULTA QUALIFICADA     Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Cabível  a  multa  qualificada  de  150%,  majorada  em  50%,  quando  estiver  perfeitamente demonstrado nos autos, que o  agente envolvido na prática da  infração tributária conseguiu o objetivo desejado de,  reiteradamente, ocultar  parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos.  Rejeito Preliminar.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Juliana  Bandeira  Toscano,  Odmir  Fernandes  e  Nelson Mallmann  .  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.460  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  SISTEMA  RECIFENSE  DE  MÁQUINAS  LTDA, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­IRRF (fls. 02 a 07),  lavrado para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 141.016.112,75  (principal, multa e juros).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 16 a 45), o  lançamento  decorreu da falta de recolhimento sobre pagamentos a beneficiários não identificados (infração  001) e da falta de recolhimento sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada  (infração 002). Qualificou­se a multa (150%).  Apresentou­se  impugnação,  às  fls.  920  a  963,  contrapondo­se,  em  síntese,  que:  ­ o  lançamento seria nulo, porquanto teria havido cerceamento  do direito de defesa. Solicitou­se a reabertura do prazo de 6 dias  para apresentação de “razões complementares”;  ­ teria havido “erro de enquadramento legal”. O que se apurou  na ação fiscal não se subsumiria à norma do art. 674 do RIR, de  1999.  Os  valores  tributados  não  corresponderiam,  em  sua  totalidade, a prêmios pagos em pecúnia. Teria sido maculado o  princípio da capacidade contributiva;  ­  teria  sido  desconsiderada  a  regra  de  isenção do  §  1º  do  art.  676, do RIR de 1999;   ­ Requereu­se perícia, a ser efetuada nas máquinas apreendidas  pela Polícia Federal, para levantamento dos prêmios que foram  pagos;   ­  a  tributação  a  título  de  pagamento  sem  causa/operação  não  comprovada  teria  sido  incorreta,  pois  que  não  teriam  sido  comprovados os pagamentos;  –  não  teria  havido  motivo  para  a  aplicação  da  multa  qualificada;  A  DRJ/Recife  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei,  tarefa  privativa  do  Poder Judiciário.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de  defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Sujeita­se à incidência do IRRF, à alíquota de trinta e cinco por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas  especiais.  A  incidência  também  alcança  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  de multa  qualificada  (150%)  quando  se  constata  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco  por  parte  do  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito a contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação.   ­  Indica  que  o  lançamento  se  pautou  em  duas  situações:  a  primeira,  pagamento de prêmios a apostadores em máquinas de vídeo  loteria,  entendendo a autoridade  lançadora que havia obrigatoriedade de identificação dos ganhadores e a retenção do impostos  de  renda  na  fonte;  a  segunda  se  refere  a  falta  de  comprovação  da  origem  e  efetividade  da  entrega de numerário em operações de mutuo entre a Recorrente e empresas coligadas ou entre  a recorrente e seus sócios.  ­ Alega  cerceamento do direito de defesa  e  exige  a  anulação do processo  e  restabelecimento  do  prazo  de  impugnação,  uma  vez  que  não  teria  acesso  a  documentos  que  teriam sido retidos pela Policia Federal;  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.460  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  Indica  que  lhe  estaria  prejudicada  a  defesa  tendo  em  vista  que  só  teve  acesso  a  documentação  6  dias  após  o  início  de  prazo  de  impugnação,  o  que  limitaria  a  sua  defesa.  ­  Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  indeferimento  do  pedido  de  pericia, uma vez que teria apresentado laudos indicando que tão somente 2,2353% das apostas  estariam sujeitas a incidência do mesmo.  ­ Do IRRF incidente sobre os prêmios pagos – pagamento a beneficiário não  identificado.  Alega  que  nunca  poderia  a  autoridade  lançadora  simplesmente  ter  considerado  todo o movimento de “Saída de Máquinas” como prêmios entregues em dinheiro, sujeitando o  fato à hipótese de incidência prescrita pelo artigo 674 do Regulamento, vez que o pagamento  de prêmios lotéricos tem regra de incidência específica do IRRF.  ­ No  caso  em análise pelo  fato de não  ter  sido  identificados os  ganhadores  dos prêmios, a autuação caracterizou a hipótese de pagamentos a beneficiário não identificado  (art. 674 do RIR) considerando como líquidos os valores pagos e procedendo o reajuste da base  de cálculo do IRRF. Presumiu que a receita tributável é o valor líquido pago ao apostados mais  a quantia que deveria  ter sido recolhida de IRRF. Nesse caso surge a impossibilidade pois as  máquinas  de  vídeo  loteria  distribuem  prêmios  em  valores  superiores  ao  que  efetivamente  arrecadam  ­ A autuação deixou de admitir a existência de prêmios distribuídos na forma  de bens e serviços, como os créditos para possibilitar novas apostas  ­  Da  desconsideração  da  regra  de  isenção  no  art.  676,  §  1  do  RIR/99,  da  necessidade de diligência para obtenção de relatório gerados pelas máquinas de vídeoloteria;  ­  Do  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa/operação  não  comprovada,  indica  que não existe a prova do pagamento do recurso. Se a operação é questionada justamente ante a  ausência  de  prova  da  efetiva  entrega  do  valor  do  empréstimo,  não  há  como  considerar  que  houve o pagamento a beneficiário não identificado.  ­  Da  ausência  de  requisitos  para  imposição  da  multa  qualificada.  No  entendimento da autoridade lançadora a falta de declaração dos valores dos prêmios e a falta de  prova  relativo  aos  empréstimos  escriturados  foi  o  suficiente,  no  entendimento  da  autoridade  lançadora para caracterizar, a qualificação da multa.  É o relatório.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Do Pedido de Pericia  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  a  prova  que  se  pretende  formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo.  Dos Pagamentos a Beneficiários não Identificados  A infração apontada se refere ao art. 674 do RIR.   Art.674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais (Lei 8.981, de 1995,  art. 61).  §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa (Lei 8.981, de 1995,  art. 61, §1º).  §2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei 8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei 8.981, de 1995, art. 61, §3º).  Entendo que não seria o caso de ser aplicado o artigo 676 do RIR       Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.460  S2­C2T2  Fl. 4          7 Art.676.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  à  alíquota  de  trinta por cento, exclusivamente na fonte:  I  ­  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  loterias,  inclusive  as  instantâneas,  mesmo  as  de  finalidade  assistencial,  ainda  que  exploradas  diretamente  pelo  Estado,  concursos  desportivos  em  geral,  compreendidos  os  de  turfe  e  sorteios  de  qualquer  espécie,  exclusive  os  de  antecipação  nos  títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações  das sociedades anônimas ( Lei 4.506, de 1964, art. 14);  II  ­  os prêmios  em concursos de prognósticos desportivos,  seja  qual  for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto­ Lei 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10).  §1º O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos  prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez  centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar­ se  sobre  o  cálculo  desse  imposto  (Decreto­Lei  204,  de  27  de  fevereiro  de  1967,  art.  5º,  §§1ºe  2º,  e  Lei  5.971,  de  11  de  dezembro de 1973, art. 21, Lei 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e  Lei 9.249, de 1995, art. 30).  Os jogos de vídeo loteria se enquadram como modalidade sorteios em geral.  Os  lucros  decorrentes  de  prêmios  distribuídos  por  intermédio  de  jogos  de  bingo  estariam  sujeitos ao  imposto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na  fonte pagadora, quando  distribuídos em dinheiro, e devidamente identificados os beneficiários.  Os  valores  dos  prêmios  distribuídos  nas  máquinas  de  vídeo  lotéria  são  determinados  com base na  leitura de  "saída",  quando  inexistente qualquer  forma de controle  específico ou de registro contábil.   O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  na  condição  de  responsável  pela  retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de  prêmios, nas atividades de apostas em vídeo ­ loteria , é a fonte pagadora  A  isenção  de  R$  11,11  é  aplicável  apenas  aos  prêmios  lotéricos  (Loteria  Federal) e de Sweepstake (aposta em Corrida de Cavalos). Desta forma, o limite de isenção de  R$  11,11  é  inaplicável  no  caso  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  sorteios  realizados  na  exploração de vídeo loterias.   Do Pagamento sem causa/operação não comprovada  De acordo com a autoridade recorrida:   Consoante Termo de Verificação Fiscal, uma vez que não houve  comprovação da origem e efetividade da entrega de suprimentos  de  numerários,  bem  assim  de  empréstimos  supostamente  contraídos com empresas  ligadas e sócios, sobre os respectivos  pagamentos (aos sócios e aos supostos emprestadores), lançados  no livro caixa, incidiria IRRF, nos termos do § 1º do art. 674 do  RIR, de 1999. 24.   Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Para a defesa, o lançamento encerraria contradição, pois que a  consideração de que não houvera “prova da entrega de recursos  a terceiros”, iria de encontro ao comando do § 1º do art. 674 do  RIR, de 1999, que pressuporia a existência de pagamento.  Não há acordar com o argumento. O  lançamento não se deu à  conta  de  não  ter  havido  “prova  de  entrega  de  recursos  a  terceiros”. O que lhe deu ensejo, como dito, foi a constatação de  que diversos pagamentos registrados no  livro caixa não  teriam  comprovação  de  suas  causas  ou  das  respectivas  operações,  o  que se amolda à hipótese do referido parágrafo.  Por outro lado, a comprovação de que houve pagamentos resta  evidenciada  nos  próprios  lançamentos  contábeis,  que,  como  se  sabe,  provam  contra  o  contribuinte.  O  fato  de  não  ter  sido  comprovada a origem e efetividade de entrega dos suprimentos  de  numerários,  bem  assim  dos  empréstimos,  não  desdiz  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa,  representativos  dos  pagamentos.  Se  eles  não  existiram,  o  que  se  cogita  para  argumentar,  era  da  obrigação  do  contribuinte  ter  efetuado  os  devidos estornos __ o que efetivamente não se fez.  Da Qualificação da Multa  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%,  quando  estiver  perfeitamente  demonstrado nos  autos,  que o agente envolvido na prática da  infração  tributária conseguiu o  objetivo  desejado  de,  reiteradamente,  ocultar  parte  do  faturamento,  deixando,  com  isto,  de  recolher os tributos devidos.  Cabe apontas as considerações da autoridade preparadora:  Consoante a defesa, a qualificação da multa teria sido indevida,  pois que não teria sido provada a intenção de fraudar o fisco por  parte  do  contribuinte,  “limitando­se  a  autoridade  fiscal  a  assentar  que  o  crime  ocorreu  em  tese”.  A  simples  omissão  de  receita não poderia dar ensejo à qualificação, posição adotada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (Carf),  inclusive  objeto  da  súmula nº 14 do 1º Conselh1.  Mais  uma  vez,  não  lhe  assiste  razão.  O  não  recolhimento,  tampouco declaração __ sequer foram apontados os ganhadores  __, do IRRF incidente sobre a totalidade dos prêmios pagos, de  forma contumaz (anos de 2005 a 2007), bem assim a realização  de  pagamentos  cujas  respectivas  operações  não  se  comprovaram,  em  conjunto,  evidenciam  a  intenção  deliberada  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  particularidade  que  se  amolda  ao  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  196412, e, de conseqüente ao inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.   Como  se  vê  nos  autos,  o  contribuinte  foi  autuado  sob  a  acusação  de  ação  dolosa  e  fraudulenta  caracterizada  pela  utilização  sistemática  do  expediente  de  "escrituração  paralela"; "demonstrativos identificando a sua real arrecadação e distribuição de prêmios". Ou  seja,  ao deixar de  contabilizar propositalmente e  reiteradamente  a distribuição de prêmios,  o  contribuinte  ocultou  deliberadamente  a  sua  real  destinação,  impedindo de  forma maliciosa  e  ardilosa  o  conhecimento,  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  da  ocorrência  do  fato  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.460  S2­C2T2  Fl. 5          9 gerador  da  obrigação  tributária,  qual  seja,  o  pagamento  de  prêmios  em  sorteios  de  vídeo­ loteria, ou operações não comprovada com a intenção de propiciar pagamentos a terceiros.  Ante ao exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente  e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5812962 #
Numero do processo: 10855.907022/2012-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10855.907022/2012-47

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426715

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-002.449

nome_arquivo_s : Decisao_10855907022201247.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10855907022201247_5426715.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5812962

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474733580288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.907022/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.449  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARQUESA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  REQUISITOS.  O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a  pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração  de voto para expor suas razões quanto a negativa.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Darci  Mendes  de  Carvalho  Filho,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji  Erbano,  José  de Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 70 22 /2 01 2- 47 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 38          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 39          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 41          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 42          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 43          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.   O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907022/2012­47  Acórdão n.º 1802­002.449  S1­TE02  Fl. 44          9     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5799221 #
Numero do processo: 10530.720051/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.040
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma da terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10530.720051/2004-59

conteudo_id_s : 6442852

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.040

nome_arquivo_s : 320100040_10530720051200459_200905.pdf

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10530720051200459_6442852.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma da terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

id : 5799221

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-07T19:23:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-07T12:33:33Z; Last-Modified: 2015-01-07T19:23:59Z; dcterms:modified: 2015-01-07T19:23:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cd022557-fe82-43d0-9089-135de45d9938; Last-Save-Date: 2015-01-07T19:23:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-07T19:23:59Z; meta:save-date: 2015-01-07T19:23:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-07T19:23:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-07T12:33:33Z; created: 2015-01-07T12:33:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-01-07T12:33:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-01-07T12:33:33Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713047474773426176

score : 1.0
5778168 #
Numero do processo: 10314.004007/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2010, 06/04/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2010, 06/04/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.004007/2010-09

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413855

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.616

nome_arquivo_s : Decisao_10314004007201009.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10314004007201009_5413855.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778168

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474774474752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 424          1 423  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.004007/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.616  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/04/2010, 06/04/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/04/2010, 06/04/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 40 07 /2 01 0- 09 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004007/2010­09  Acórdão n.º 3803­006.616  S3­TE03  Fl. 425          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/04/2010, 06/04/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004007/2010­09  Acórdão n.º 3803­006.616  S3­TE03  Fl. 426          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004007/2010­09  Acórdão n.º 3803­006.616  S3­TE03  Fl. 427          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004007/2010­09  Acórdão n.º 3803­006.616  S3­TE03  Fl. 428          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5821607 #
Numero do processo: 16682.900838/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO DURANTE O MESMO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior a titulo de estimativa mensal, poderá utilizar o valor pago na dedução de valores devidos a título de estimativa mensal durante o mesmo ano-calendário em que houve o recolhimento indevido, até o limite do débito em aberto.
Numero da decisão: 1401-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta participou do julgamento substituindo a Conselheira Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sérgio Luiz Berra Presta.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO DURANTE O MESMO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior a titulo de estimativa mensal, poderá utilizar o valor pago na dedução de valores devidos a título de estimativa mensal durante o mesmo ano-calendário em que houve o recolhimento indevido, até o limite do débito em aberto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16682.900838/2010-93

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428194

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-001.165

nome_arquivo_s : Decisao_16682900838201093.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682900838201093_5428194.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta participou do julgamento substituindo a Conselheira Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sérgio Luiz Berra Presta.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5821607

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474779717632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900838/2010­93  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.165  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S/A  DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  COMO  CRÉDITO  DURANTE  O  MESMO  EXERCÍCIO.  POSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou  a maior a titulo de estimativa mensal, poderá utilizar o valor pago na dedução  de  valores  devidos  a  título  de  estimativa  mensal  durante  o  mesmo  ano­ calendário em que houve o recolhimento indevido, até o limite do débito em  aberto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, DAR provimento  ao recurso. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta participou do julgamento substituindo a  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sérgio Luiz Berra Presta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 38 /2 01 0- 93 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16682.900838/2010­93  Acórdão n.º 1401­001.165  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  BTG  Pactual  Asset  Management S/A contra o Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil, no Rio de Janeiro/RJ  I – DRJ/RJ1, que, por maioria de votos, vencida a Relatora,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada pela contribuinte.  Por bem descrever os  fatos, adota­se parcialmente o Relatório que integra o  Acórdão recorrido (fls. 93­103)  "O  presente  processo  tem  como  objeto  a  declaração  de  compensação  11431.88803.020409.1.7.04.0038,  retificadora  da  de  nº  40365.84227.310108.1.3.041903,  por  meio  da  qual  a  interessada  formalizou  encontro  de  contas  que  envolve  os  seguintes débitos e créditos:  Crédito:  • valor original de R$ 1.672.913,86, parte integrante do darf no  total  de  R$  2.077.997.997,96  código  2319  (  IRPJ  Estimativa),  período de apuração 02/2007, data de recolhimento 30/03/2007;  Débito:  •  Valor  original  de  R$  229.395,74,  código  2319,  período  de  apuração dez/2007;   Em despacho decisório eletrônico (fls 07) do qual a interessada  foi  cientificada  em  22/09/2010  (fls  10/11)  a  Administração  Pública declarou não homologada a compensação declarada. O  fundamento de assim decidir foi o fato de o crédito alegado ser  oriundo de recolhimento de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo Lucro Real. O dispositivo legal referido para fins  de  respaldar  tal  fundamento  foi  o  art  10  da  IN  600/2010.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls  12,  protocolada  em  22/10/2010,  na  qual  solicita perícia e alega que:   • Apurou, no mês de fevereiro /2007, estimativa de IRPJ no valor  de R$ 411.334,10 e, por erro de fato, recolheu R$ 2.077.997,93.  Seu crédito corresponde à diferença entre ambos os valores;  •  O  débito  de  estimativa  do  mês  de  fevereiro/2007  pode  ser  confirmado pela DIPJ entregue para o período;  • O art. 10 da IN 600/05 não impede a compensação pretendida.  Somente  os  valores  corretamente  calculados  e  recolhidos  com  base  nas  regras  de  estimativa  mensal  devem  aguardar  a  apuração do lucro real realizada ao fim do ano calendário para  que possam ser utilizadas em eventuais compensações;  • As regras de compensação estão hoje previstas na IN RFB  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16682.900838/2010­93  Acórdão n.º 1401­001.165  S1­C4T1  Fl. 4          3 900/2008, que revogou a IN SRF 600/2005. Portanto, este último  até inaplicável ao caso concreto;  •  Ainda  que  não  homologada  a  compensação,  não  pode  ser  cobrado  débito  correspondente.  A  doutrina  e  jurisprudência  já  firmaram  entendimento  de  que  não  se  pode  cobrar  estimativas  após o fim do ano calendário;  •  A  não  homologação  da  compensação  não  pode  acarretar  cobrança de multa e  juros em razão da comprovada suspensão  da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente;  É o relatório."  A 6ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ – DRJ/RJ1, por maioria de votos,  vencida  a  Relatora,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pela  contribuinte, sob a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO: 2008  CRÉDITO ORIUNDO DE ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  apurar  eventuais  créditos  oriundos  de  estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ  ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL somente  poderá utilizar tal valor na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Cientificada do Acórdão (fls. 93­103) em 24/04/2012, a contribuinte interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  109­134,  no  qual  arguiu,  em  suma:  i)  a  regularidade  da  compensação, devido a mero  erro  formal no preenchimento da DARF;  ii)  a possibilidade de  compensação  de  recolhimento  indevido  de  IRPJ  em  estimativa  mensal  por  meio  de  PER/DCOMP;  e  iii)  a  impossibilidade  de  cobrança  de  débitos  de  estimativas  mensais  após  findo  o  ano­calendário;  iv)  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros,  multas  e  correção  monetária, e a inaplicabilidade da taxa SELIC.  Nestes termos, requereu a reforma do acórdão recorrido, e a homologação da  compensação requerida via DCOMP, ou, sucessivamente, a  inaplicabilidade de multa e  juros  sobre o débito tributário em cobrança, ou ainda o afastamento da taxa SELIC.  É o relatório.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16682.900838/2010­93  Acórdão n.º 1401­001.165  S1­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator   Conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  visto  que  este  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  Quanto  ao  mérito,  pretende  a  Recorrente  demonstrar  que  o  requerimento  levado a efeito por meio de PER/DCOMP foi instrumento hábil a permitir a compensação de  CSLL pago a maior em estimativa mensal de fevereiro de 2007 na quantia de R$ 1.672.913,86  a  ser compensado com o débito de estimativa do mês de dezembro de 2007, no valor de R$  229.395,74.   No  caso  em  comento,  tanto  em  despacho  decisório  de  fls.  07,  quanto  em  Acórdão da DRJ/RJ1 de fls. 93­103 foi negado ao contribuinte o direito de ter compensados os  referidos crédito e débito.   Nesse  sentido,  compartilho  do  entendimento  no  voto  vencido  da DRJ/RJ1,  exposto no Acórdão recorrido, visto que assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que nada  obsta  a  compensação  no  curso  do  ano­calendário  de  valores  pagos  a  maior  a  título  de  estimativa de CSLL,  já que o  indébito é verificado na data de seu  recolhimento, e, portanto,  uma vez recolhido, é estabilizado para fins de compensação ou restituição.    A decisão  recorrida  asseverou que  as  estimativas mensais de  IRPJ pagas  a  maior  não  poderiam  ser  objeto  de  compensação  por  meio  de  PER/DCOMP  em  razão  do  disposto no art. 10 da INSRF nº 600/2005, que assim determinava:  “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período”.  Ocorre que quando apresentada a declaração PER/DCOMP pela recorrente, o  diploma normativo que regulamentava os pedidos de compensação de créditos tributários era a  IN SRF nº 900/08, que não obstava a compensação de créditos oriundos de recolhimentos de  estimativa.   A  compensação  tributária  extingue  o  crédito  tributário  e  as  formas  e  possibilidades  em  que  pode  ocorrer  são  as  contempladas  na  legislação  vigente  à  época  da  formulação do pedido compensatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16682.900838/2010­93  Acórdão n.º 1401­001.165  S1­C4T1  Fl. 6          5 Este, inclusive, é o entendimento adotado pelo STJ:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto  da  compensação na  seara  tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma espécie,  sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal  (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição  e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições",  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei  2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:  "Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração".  5.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía pressuposto para a compensação pretendida  pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74,  da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração  do aludido órgão público, compensáveis entre si.  6.  A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico  atualmente  em  vigor)  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da  Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.  7. Em consequência, após o advento do referido diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16682.900838/2010­93  Acórdão n.º 1401­001.165  S1­C4T1  Fl. 7          6 Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte,  de declaração na qual constem informações acerca dos créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação, que  se deve  operar no prazo de 5 (cinco) anos.  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  agregou­se  mais  um  requisito  à  compensação tributária a saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial."  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  10.  In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em  19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas  e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais.  11. À  época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96,  com  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei  10.637/02,  sendo  admitida  a  compensação,  sponte  própria,  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas arrecadações.  12.  Ausência  de  interesse  recursal  quanto  à  não  incidência  do  art.  170­A  do  CTN,  porquanto:  a)  a  sentença  reconheceu  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  sem  imposição  de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em  sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos  termos  do  art.  333,  do CPC,  posto  fato  restritivo  do  direito do  autor,  o  que  não  ocorreu  in  casu;  c)  o  Tribunal  Regional  não  conheceu  do  recurso  adesivo  da  recorrente,  ao  fundamento  de  que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação  ao  direito  à  compensação,  na  haveria  sucumbência,  nem,  por  conseguinte, interesse recursal”.  [...]  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16682.900838/2010­93  Acórdão n.º 1401­001.165  S1­C4T1  Fl. 8          7 17.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008”. (REsp 1137738 / SP – 1ª T – Rel. Min. Luiz Fux – Dje  01/02/2010)  A partir da entrada em vigor da IN RFB nº 900/2008, as estimativas pagas a  maior podem ser compensadas via PER/DCOMP, hipótese esta a dos presentes autos.   Nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  o  valor  recolhido  a  maior  pela  recorrente  tornou­se,  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  seu  pagamento,  passível  de  compensação/restituição com débito que possuía em período posterior.   Este Colegiado, inclusive, já pacificou entendimento sobre o tema ao editar a  Súmula nº 84:  "Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação”.  Feitas  essas  considerações,  tem­se  que  a  compensação  requerida  pelo  Recorrente via DCOMP deve ser homologada, pelos motivos acima expostos.  Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                            Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
5779381 #
Numero do processo: 16832.000427/2009-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 JUROS DE MORA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Sendo a exigência reflexa de CSLL decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.
Numero da decisão: 1103-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 JUROS DE MORA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Sendo a exigência reflexa de CSLL decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16832.000427/2009-00

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415068

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-001.126

nome_arquivo_s : Decisao_16832000427200900.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16832000427200900_5415068.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5779381

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474796494848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 980          1 979  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000427/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.126  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  Autos de infração IRPJ e CSLL. Omissão de receitas  Recorrente  QUANTOR ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE LIVROS DE  APURAÇÃO DO ICMS E ISS. POSSIBILIDADE.  É  cabível  a  lavratura  de  auto  de  infração  com  base  na  receita  conhecida,  escriturada nos Livros de Registro de Apuração do ICMS e ISS.   LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS.   O fato de o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros  e  documentos  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  apesar  de  sucessivas  e  reiteradas intimações, autoriza o arbitramento do lucro. A tributação do lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração do crédito  tributário que,  após  regular  intimação, deixaram de  ser  exibidos durante o procedimento fiscal (Súmula CARF nº 59)  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL  Sendo  a  exigência  reflexa  de  CSLL  decorrente  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação decisória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO  VEDADA  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Nem  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  da  lei  pode  ser  afastada, nos termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e de entendimento  administrativo já consolidado (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 04 27 /2 00 9- 00 Fl. 980DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 981          2 Ano­calendário: 2005  JUROS DE MORA TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.   De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 982          3   Relatório  Trata­se de autos de  infração de  IRPJ e CSLL  (1º a 4º  trimestres de 2005),  com incidência de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora (fls. 148/165).  A ciência do contribuinte ocorreu pessoalmente em 17/6/09 (fls.149 e 154).  No  “Termo  de Constatação  Fiscal”  (fls.145/146)  a  fiscalização  consignou,  verbis:  1) com o Termo de Início de Fiscalização lavrado em 25/09/08,  foram  solicitados  os  esclarecimentos  devidos  a  respeito  de  inconsistências  observadas  tanto  na  própria  DIPJ  apresentada  em  28/06/2006,  em  si,  como  entre  ela  e  a  DCTF  do  mesmo  período, dada a superioridade dos valores registrados na DIPJ  em relação aos informados em DCTF quanto a ‘IRPJ a Pagar’,  ‘CSLL a Pagar’ e ‘IRPJ por Estimativa’;  2)  o  contribuinte  declarou  que  ‘a  troca  de  contabilista  e  o  extravio  dos  documentos’  deixou  a  empresa  desprovida  de  informações  e  registros  do  ano  anterior,  o  que  o  levou,  simplesmente, a zerar os valores referentes ao exercício anterior,  na DIPJ  original,  e  o  fez  solicitar  a  esta  fiscalização  cópia  da  DIPJ do ano­calendário anterior.  3) na DIPJ  original mencionada o  contribuinte  apurou o  IRPJ  por estimativa, o qual, entretanto, não foi recolhido;  4)  em  29/10/2008,  já  iniciada  a  fiscalização,  o  contribuinte  cancelou a Declaração original apresentando DIPJ Retificadora  para  incluir  os  mesmos  valores  constantes  da DCTF  e,  assim,  anular  as  discrepâncias  apontadas  acima,  que  originaram  o  MPF/RPF determinante desta fiscalização.  5)  foram  lavrados  seguidos  Termos  de  Intimações  para  o  contribuinte  apresentar  os  livros  e  documentos  que  comprovassem  a  efetividade  dos  valores  então  declarados/retificados;  6) diante da alegação de roubo da documentação comprobatória  exigida,  ao  contribuinte  ainda  restaria  a  reimpressão  dos  arquivos e registros contábeis e/ou o próprio refazimento de sua  escrita comercial fiscal;  7)  o  contribuinte  terminou  por  apresentar  apenas  os  livros  LALUR  e  os  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  do  ISS,  a  pedido da fiscalização;  8)  finalmente,  diante  da  declaração dada por  escrito  em 21/05  do corrente, na qual o contribuinte afirma a ‘Impossibilidade da  Apresentação do livro Diário e Razão entre o período de 2004 e  2006  em  decorrência  do  extravio  por  Roubo...’  (sic)  fica  definitivamente constatada a indisponibilidade do documentário  exigido, por falta de apresentação dos mesmos, o que inviabiliza  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 983          4 a comprovação dos dados e  informações declarados na DIPJ e  conseqüentemente na DCTF.  Assim,  do  exposto,  e  para  salvaguarda  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  somos  obrigados  a  arbitrar  o  lucro  do  contribuinte  com  base  na  receita  conhecida,  levantada  dos  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  do  ISS,  para  constituição  e  cobrança  do  Crédito  Tributário  em  Auto  de  Infração, com aplicação da multa de ofício e demais acréscimos  legais  previstos,  em  consonância  com  o  disposto  nos  art.530,  inciso III e 532, do Decreto nº 3.000/99 e art.44, inciso I da Lei  nº 9.430/96.  Para  efeito  de  cálculo  dos  valores  devidos,  deixamos  de  considerar  eventuais  prejuízos  acumulados,  em  razão  do  arbitramento  do  lucro  devido  à  falta  de  apresentação  do  documentário contábil fiscal obrigatório.  Os lançamentos foram considerados parcialmente procedentes pela Primeira  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.293/306):  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  Ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  autuante  observa  os  devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  DEVIDAMENTE  ESCRITURADOS.  Constitui  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  a  não  apresentação à autoridade tributária pela interessada de livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  RECEITA  OMITIDA.  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  OBSERVÂNCIA DO CFOP. Tendo a fiscalização considerado o  Livro  de  Apuração  do  ICMS  hábil  e  os  lançamentos  nele  registrados idôneos, somente devem ser tributados como receita  omitida os valores lançados cujos Códigos Fiscais de Operações  e  Prestações  correspondam  a  operações  relativas  a  venda  de  mercadorias.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência  da mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes  arguições  especificas ou elementos de prova novos.  Na ocasião, o colegiado de primeira instância não considerou como receitas  omitidas  valores  registrados  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS  que  não  correspondiam  a  operações de vendas de mercadorias.      Fl. 983DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 984          5 Devidamente  cientificado  em  20/4/12  (fl.956),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 23/5/12 (fls.959/973), em que alegou, em síntese:  ­ os documentos apresentados após o julgamento em primeira instância, mas antes da ciência  da  respectiva  decisão,  deveriam  ser  apreciados  pelo  CARF  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material e às garantias da ampla defesa e do contraditório;  ­  caberia  à  fiscalização  o  ônus  da  prova  quanto  à  omissão  de  receitas  e  à  necessidade  do  arbitramento dos lucros;  ­  teria  havido  incorreção  ao  se  enquadrar  a  hipótese  fática  à  norma  prevista  no  art.530  do  RIR/99, vez que a escrita comercial/fiscal teria sido refeita posteriormente, sendo necessário o  aproveitamento dos prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores;  ­ “...a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar  uma  série  de  atos  orientados  no  sentido  de  levantar  dados  e  elementos,  concretos  e  verdadeiros,  que  conduzam  de  forma  lógica  e  racional  à  verdade  que  quer  demonstrar  e  permitam,  assim,  um  regular  arbitramento,  o  que,  ao  que  parece,  não  foi  o  atuar  da  autoridade fiscal”;  ­  a  aplicação  da  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  seria  arbitrária,  além  de  representar verdadeiro confisco e violar o princípio da proporcionalidade;  ­ seria desproporcional a incidência dos juros moratórios.  Ao  final,  o Recorrente pleiteou a  juntada posterior de documentos,  que,  no  seu entender, seriam indispensáveis ao exercício do direito de defesa.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Para que as alegações de defesa possam ser conhecidas, importa inicialmente  verificar se o recurso foi apresentado tempestivamente.  Ao  contribuinte  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  encaminhou  a  Intimação  nº  2012/000844  (fl.955)  com  cópia  do  acórdão  recorrido.  A  ciência concretizou­se em 20/4/12 (sexta­feira), conforme Aviso de Recebimento (fl.956).  Dispõe o Decreto nº 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo  tributário federal:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  .....  Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 985          6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  .....  § 2° Considera­se feita a intimação:  .....  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  .....  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.” (destaquei)   Assim,  conforme  art.5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  contagem  do  prazo  recursal, com a exclusão do dia da intimação, iniciar­se­ia em 23/4/12 (segunda­feira). Porém,  o dia 23 de abril é considerado feriado no Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei nº 5.198, de  5/3/08:  Lei nº 5198, de 05 de Março de 2008 do Rio de janeiro  INSTITUI FERIADO ESTADUAL, DIA 23 DE ABRIL, "DIA DE  SÃO JORGE.”  O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Faço  saber  que  a Assembléia  Legislativa  do Estado  do  Rio  de  Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º ­ Fica instituído como feriado estadual o dia 23 de abril,  "Dia de São Jorge".  Art.  2º  ­ Esta Lei  entrará em vigor na data da  sua publicação,  revogando­se as disposições em contrário.  Rio de Janeiro, 05 de março de 2008.  SÉRGIO CABRAL | Governador  Assim,  a  contagem  do  prazo  recursal  iniciou­se,  no  caso  concreto,  em  24/4/12 (terça­feira), sendo o vencimento (trigésimo dia) em 23/5/12 (quarta­feira). Tendo sido  o recurso voluntário protocolizado nesta da data (fl.959), a interposição foi tempestiva.  Preenchidos os demais  requisitos de admissibilidade, conhece­se do  recurso  voluntário.  Inicialmente,  quanto  aos  documentos  juntados  aos  autos  após  o  julgamento  em  primeira  instância,  entendo  que  podem  ser  apreciados  em  sede  recursal,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  inerente  ao  processo  administrativo  tributário  federal.  Tal  decisão  vai  ao  encontro  da  jurisprudência  desta  Turma  que  admite,  inclusive,  documentos  apresentados  em  memoriais  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário  e  até  mesmo, excepcionalmente, quando da sustentação oral das partes, desde que, por óbvio, sejam  relevantes ao deslinde da controvérsia.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 986          7 Por  meio  do  “Aditamento  à  impugnação”  (fls.341/351),  o  sujeito  passivo  requereu  a  juntada  de  novos  documentos,  tendo  ainda  tecido  considerações  sobre  o  ônus  da  prova por parte da autoridade fiscal, a prevalência do princípio da verdade material, e, ainda,  acerca da inexigibilidade da multa de ofício e dos juros de mora.  Como se nota, tais argumentos foram todos reiterados no recurso voluntário  e, portanto, serão devidamente apreciados neste voto.  A fiscalização, em várias oportunidades, intimou o contribuinte a apresentar  os livros contábeis e respectivos documentos de escrituração, sendo que apenas quando soube  que não seriam entregues por terem sido extraviados, procedeu ao arbitramento do lucro com  base nas receitas conhecidas e à luz de permissivo legal. Dispõe o Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/99:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.” (destaquei)  A fiscalização, ao contrário do que alega o Recorrente, não se desincumbiu  do ônus de comprovar a omissão de receitas, vez que as obteve a partir dos Livros de Apuração  do ICMS e ISS.  A  respeito  da  apresentação  do  Livro  Diário  (fls.370/805)  apenas  com  o  “Aditamento à impugnação”, ou seja, após a lavratura dos autos de infração, cabe lembrar que  não produz mínimo efeito sobre o arbitramento do lucro, conforme consolidada jurisprudência  deste Conselho, como se nota da Súmula CARF nº 59:   Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 987          8 A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal.  O  fato  de  os  livros  contábeis  terem  sido  objeto  de  roubo,  devidamente  comunicado  pelo  contribuinte  em  16/4/09  (fls.61  e  64),  levou  a  autoridade  fazendária  a  corretamente lhe conferir nova oportunidade para reconstituir os livros Diário e Razão, mesmo  tendo decorrido quase 6 (seis) meses do suposto fato criminoso. Este teria ocorrido em 4/11/08,  conforme  comunicação  à  autoridade  policial,  nos  termos  do  Registro  de  Ocorrência  nº  006657/0001/08  (fls.57/58),  e,  em  27/4/09,  a  fiscalização,  por meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.65/66),  concedeu  ao  contribuinte,  notificado  pessoalmente  em  30/4/09,  20  (vinte)  dias para “...viabilizar a simples reimpressão do arquivo digitalizado ou mesmo o refazimento  da escrita comercial e fiscal, para a reprodução e regularização dos referidos livros” (Diário e  Razão do ano­calendário 2005), o que não foi providenciado. O próprio contribuinte afirmou,  em 21/5/09, que seria impossível apresentá­los (fl.67).  Caso  a  autoridade  fazendária,  imediatamente  após  o  conhecimento  do  suposto  roubo  dos  livros,  houvesse  lavrado  o  auto  de  infração,  tal  procedimento  poderia  permitir  o  acolhimento  da  reconstituição  da  escrita  após  o  lançamento  tributário,  dada  a  particularidade  que  o  caso  encerra.  Porém,  como  visto,  não  foi  isso  que  ocorreu. Diante  da  afirmação do contribuinte, não restou outra alternativa à fiscalização senão, após o transcurso  do prazo concedido, proceder ao arbitramento do lucro.  No tocante à multa de ofício, o percentual aplicado de 75% (setenta e cinco  por  cento) decorreu de expressa previsão  legal. À autoridade  fiscal  cabe prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Cabe  lembrar  que  a  atividade  administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  (art.142, parágrafo único, do CTN).  Nem  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  da  lei  pode  ser  afastada, nos termos do Decreto nº 70.235/72 e de entendimento administrativo já consolidado:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tal raciocínio aplica­se à exigência de juros de mora, cuja legitimidade com  base na taxa Selic foi reconhecida a ponto de também merecer o seguinte verbete:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.000427/2009­00  Acórdão n.º 1103­001.126  S1­C1T3  Fl. 988          9 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação  decisória  ao  lançamento  de  CSLL,  pois  decorre  dos mesmos  fatos  que  ensejaram o  lançamento  principal  de  IRPJ. A propósito,  vale lembrar o que dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  .....  §2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita.  Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5745735 #
Numero do processo: 10920.908175/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.908175/2009-85

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403600

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-000.371

nome_arquivo_s : Decisao_10920908175200985.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

nome_arquivo_pdf_s : 10920908175200985_5403600.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5745735

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474800689152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.908175/2009­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.371  –  1ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  IMOSET INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESTOFADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  na  realização  de  diligências,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    RELATÓRIO E VOTO  A  empresa  recorre  do  Acórdão  nº  03­56.228  exarado  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF,  e­fls.  77  a  81,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação), objetos destes autos.  A empresa argumenta que procedeu a recolhimentos de tributos, via DARF, em  valores  maiores  que  os  efetivamente  devidos.  Apresenta  cópia  de  DIPJ,  folha  do  Razão  e  DCTF retificadora pretendendo comprovar o erro cometido na DCTF originalmente entregue.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 08 17 5/ 20 09 -8 5 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908175/2009­85  Resolução nº  1801­000.371  S1­TE01  Fl. 3          2 O Despacho Decisório eletrônico restringe­se a denegar o pedido com base no  fato de o valor  recolhido por  intermédio do Darf haver sido  inteiramente alocado no período  correspondente.  A Turma Julgadora de Primeira Instância entendeu serem insuficientes as provas  oferecidas  pela  empresa  para  comprovar  o  efetivo  erro  de  recolhimento  do  tributo,  alegado  como efetuado em valor maior do que o devido. Assim restou ementado o Acórdão:  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior,  comparativamente  com o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito pleiteado é inexistente.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 84 a 177, reiterando os termos  da defesa exordial e acrescentando, em síntese, que procedeu ao recolhimento a maior do  tributo em  razão  de  haver  incluído  como  receita  financeira variações  cambiais  ativas  relativa  a  uma  atualização  cambial  feita  indevidamente. Esclarece que o  lançamento contábil  errôneo foi devidamente estornado  na contabilidade em 01/12/2005 e que a DIPJ foi corretamente preenchida, enquanto a DCTF relativa  ao período em que houve o lançamento contábil indevido, não. Assim que flagrou­se do erro, procedeu  à retificação da DCTF, a qual não foi admitida.  Para comprovar o alegado,  junta ao Recurso Voluntário, entre outros documentos, em  cópias:  extratos  bancários  dos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2005;  folhas  do  Diário  e  do  Razão  relativas aos lançamentos contábeis de variação cambial ativa e passiva, bem como dos tributos a pagar  (IRPJ e CSLL); planilha demonstrando os cálculos das variações cambiais; notas fiscais de liquidações  comprovando as operações em abril, maio e junho de 2005, planilhas de cálculo de apuração do IRPJ e  CSLL.  É o suficiente para o relatório.   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.                                                              1 AR – 18/12/2013, e­fls. 86; Recurso – 16/01/2014, e­fls. 88  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908175/2009­85  Resolução nº  1801­000.371  S1­TE01  Fl. 4          3 A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 2º  trimestre de 2005, que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que informou equivocadamente em DCTF – original  que o valor referente a CSLL do referido trimestre era da ordem de R$ 2.150,35 (pago em duas  cotas), mas o valor correto é de R$ 1.675,90. Requer a devolução da diferença sobre as duas  cotas.  Este processo  tem como objeto o DARF, segundo a  recorrente,  relativo a uma  das parcelas, e a diferença pleiteada é da ordem de R$ 237,23.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  serem  insuficientes  as  provas  exibidas  pela  recorrente,  não  sendo  hábil  para  comprovar  o  erro  alegado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo do IRPJ devido, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908175/2009­85  Resolução nº  1801­000.371  S1­TE01  Fl. 5          4 prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro,  todavia,  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos  completa.  A  DIPJ  original,  cuja  natureza  é  meramente  informativa, e a DCTF retificadoras são, de fato, insuficientes.  Mas, entendo que ao  trazer,  ainda que em  fase  recursal, os  registros  contábeis  pertinentes,  a  recorrente  faz  início  de  prova  do  direito  que  alega  fazer  jus.  Todavia,  não  prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época para verificar­se os valores  devidos de IRPJ, no caso, relativo ao 2º trimestre de 2005 e o porquê da exclusão dos valores  de variação cambial ativa que originalmente foram oferecidos à tributação.   Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que, a fim de  re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o valor da base de cálculo do  IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2005 junto a contabilidade completa da recorrente, bem como a  correção  do  procedimento  em  expurgar  a  variação  cambial  ativa  e  Saldo  do  IRPJ  apurado,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório  Fiscal  e  juntando  aos  autos,  em  cópia,  os  registros  contábeis pertinentes.  A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0