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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6154648 #
Numero do processo: 10980.007248/2003-10
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1998 a 31/03/1998 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00.037
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. • I .ZX I Li- a 5 Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. HENRI UE PINHEIRO TORRES Presidente Cøk c M I G A COTTA CARDoz Go CPCX Refatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior. Processo n° 10980.007248/2003-10 Acórdão n.° 294-00.037 '41F e3 UNDO C ON CON T R Lr.itiiNTES CONFE.kE COP.e: O CRIGINAL Bra..!ia. / CCO2/T94 Ms. 62 Relatório Nee), do. - Reis Mal Siapc 9 1X06 Trata o presente processo de auto de infração eletrônico, referente à multa de oficio isolada, calculada sobre o valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativa ao período de apuração 03/1998 (fls. 21 a 26), em razão de ter sido a mesma recolhida após o prazo legal, sem o acréscimo da correspondente multa de mora, conforme demonstrativos que instruem o lançamento. A autuada impugnou a exigência (fls. 01 a 07), alegando que: /. 0 débito foi atingido pela decadência, nos termos do artigo 150, sç 4" do CTN, citando-se jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 2. Na data da ciência do lançamento, o direito de lançar o fato gerador ocorrido em março de 1998 já estava decaído, tendo se esgotado em março de 2003; • 3. Correto o recolhimento sem o acréscimo de multa de mora, pois foi efetuado antes de qualquer procedimento administrativo, caracterizando-se a denúncia espontiinea prevista no artigo 138 do CT1V; 4. Assim entende o STJ e o Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência citada. A DRJ em Curitiba/PR manteve o lançamento (fls. 30 a 37), conforme ementa abaixo transcrita: DECADÊNCIA. PRAZO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ci COFINS decai em dez anos. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. É cabível a exigência de oficio da multa isolada nos casos em que o tributo tenha sido espontaneamente pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 42 a 55), repetindo as alegações trazidas na impugnação, e acrescentando, em resumo, que: 1. A própria Administração já reconheceu que o prazo de lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, conforme Portaria RFB n° 4.328/2005 e Portaria SRF n°6.087/2005; 2. Apesar de a presente medida fiscal não ter MPF, decorrendo de auto eletrônico, tais argumentos demonstram que a COFINS se sujeita contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, ,sç 4° do CT1V; 3. 0 acessório segue a sorte do principal, aplicando-se o mesmo ci multa isolada; 11. Nery Hi.tistie. c )s Reis 4. A comunicação .gspoztá aca—d.a.WinikbiWilMi...autoridade—do fato constitutivo da infração caracteriza denúncia espontânea, elidindo a imposição de penalidades, conforme jurisprudência citada da CSRF e do STJ. Processo n° 10980.007248/2003-10 Acórdão n.° 294-00.037 CONT Rikii.ANTES F. COf 0 4:1:1F-1iGiNAL CCO2/T94 Fls. 63 o Relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Considerando a alegação preliminar da autuada em seu recurso, e ainda por tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário analisar a questão relativa a possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial. A matéria encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, _ o . qual .autorizava. a constituição- do crédito - tributário--relativo .às-.contribuições -sociais -- especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em decisão recente, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-III-b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Sumula Vinculante no 8, nos seguintes termos: Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a sumula vinculante, dispeie a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: 0 Supremo Tribunal Federal poderá, 4e oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula • que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Sumula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo A. prescrição) da Lei n° 8.212/91 A constituição e exigência de crédito tributário, ai incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: I/ 3 ccn Cl 0IGNAL pq Processo n° 10980.007248/2003-10 Acórdão n.°294-00.037 Necy flai .,.z4 --di Reig # :,‘, 1 ti .. 91;t9t) "Ante o exposto, vo o-pelo-desproviM ento . -da- recurso-extraordindrio, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5' do DL n" 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." CCO2/T94 Fls. 64 Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fratide ou simidação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que a empresa autuada recolheu.a Cofins devida, sem, no entanto, recolher os correspondentes acréscimos legais (multa de mora), ensejando a cobrança de multa isolada. Trata-se aqui, portanto, de exigência apurada sobre o valor devido da contribuição, a ela aplicando-se, em decorrência, as mesmas regras relativas à decadência incidentes sobre a contribuição em si. Desta forma, é cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 4 0 do CTN, considerando que houve efetivamente pagamento, ainda que parcial, pelo contribuinte, de valor devido a titulo da referida contribuição para o período fiscalizado, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 18/07/2003 (fl. 28), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de apuração março de - 1998, encontrando-se o referido direito extinto em 4 CCO2/T94 Fls. 65 •,-...::::.,i,l':: '..A: CONTRIfiUNTES f GN.At • A , i 1 1. Ptit t. i Neq! Batista ( )s Reif' Mat Sip. 911016 março de 2003, anterionnente, portanto, à ciência do auto dfiRdiT-A-§-sim, estando extinto o direito em relação a contribuição em si, não há como manter-se a possibilidade de lançamento em relação a multa calculada com base naquela. Destaque-se, por fim, que o entendimento aqui exposto foi ratificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a presente exigência, em razão da ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito lançado, ficando, em decorrência, prejudicada a análise das alegações de mérito da autuada. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. Processo n° 10980.007248/2003-10 Acórdão n.° 294-00.037 `01,1.61:ra, MAW GL COTTA CARDOZO 5

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10203490 #
Numero do processo: 10120.726202/2020-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-005.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade recursal apurada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade recursal apurada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 77/82): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 60-68), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 51.525,20, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 62 02 /2 02 0- 24 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.726202/2020-24 Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento, o sujeito passivo apurou Saldo Inexistente de Imposto a Pagar ou a Restituir. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: - Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva, no valor de R$ 446.431,66, referentes à fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 15.604,46. O valor foi apurado com base nas informações da fonte pagadora através da DIRF. Cientificado do lançamento em 05/02/2020 (fl. 70), o sujeito passivo apresentou impugnação de fl(s). 04-05 em 28/02/2020, alegando em síntese que: o valor contestado consta da declaração de ajuste anual como recebido de outra fonte pagadora: Companhia Brasileira de Distribuição, CNPJ 47.508.411/0001-56, pois a ação trabalhista foi proposta em face dessa empresa; o valor contestado corresponde a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 05/10/2020 (fls. 87), o contribuinte, em 05/11/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 91/110), pugnando, inicialmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente feito, nos termos do art. 37, § 2º do Decreto nº7 70.235/72 e, no mérito, alega, em breve síntese, que os rendimentos informados em DIRF estão incorretos, porquanto existe diferença entre o valor levantado judicialmente e o efetivamente pago, constituindo-se este na quantia remanescente após o abatimento dos valores constantes no alvará judicial a título de INSS, SAT, IRRF e custas processuais, suscitando a incorreção e inidoneidade dos informes lançados em DIRF pela fonte pagadora, inexistindo assim imposto de renda a pagar. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em especial pericial e testemunhal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 111/155. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.726202/2020-24 No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ05 ocorreu, via postal por AR (fls. 87), em 05/10/2020 (segunda-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, ao teor do art. 23, II e § 4º, I do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do recebedor no local de destino, além da certificação da data de entrega ocorrida em 5/10/20, com identificação, rubrica e matrícula funcional do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, na peça recursal, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação suscitada: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 06/10/2020 (terça-feira), cujo trintídio, impreterivelmente se encerrou em 04/11/2020 (quarta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 05/11/2020 (fls. 88/89 e 156), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 05/10/2020 – dia útil com expediente normal na unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte – deve-se contar a partir do dia útil subsequente o início do prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 04/11/2020. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado em 05/11/2020 (fls. 88/89), descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade recursal apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 161DF CARF MF Original

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10200146 #
Numero do processo: 12448.725422/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, faz jus à isenção prevista neste diploma se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes de sua revogação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no artigo 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510 de 1976. É aplicável ao caso o artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, caracterizando omissão de rendimentos, evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período, só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida.
Numero da decisão: 2201-011.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital referente à alienação das ações adquiridas até 31/12/1983. Quanto à isenção sobre o ganho de capital referente à alienação das ações bonificadas emitidas após 31/12/1983, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama (relator), Fernando Gomes Favacho e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento nessa matéria. Foi designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, faz jus à isenção prevista neste diploma se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes de sua revogação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no artigo 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510 de 1976. É aplicável ao caso o artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, caracterizando omissão de rendimentos, evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período, só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 54 22 /2 01 1- 82 Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital referente à alienação das ações adquiridas até 31/12/1983. Quanto à isenção sobre o ganho de capital referente à alienação das ações bonificadas emitidas após 31/12/1983, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama (relator), Fernando Gomes Favacho e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento nessa matéria. Foi designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 728/742 – 713/727 - pdf) que julgou procedente em parte, o lançamento referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2007 (fls. 559 a 565), relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho, agosto e dezembro de 2007 e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direito no mês de julho de 2007. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam no respectivo Auto de Infração. O Termo de Verificação fiscal com as respectivas planilhas elaboradas pela fiscalização encontram-se às fls. 492 a 557 e 567 a 607. É pertinente salientar que o procedimento fiscal teve origem em trabalho e solicitação do MPF – Ministério Público Federal por meio do Ofício PR/RJ/MC/nº 516/08, conforme fl. 492. Da Impugnação Cientificado do lançamento, apresentou impugnação: Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 636 a 652 mais anexos, alegando, em síntese, que: Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 1. teria apurado corretamente o ganho de capital na alienação de ações e bonificações adquiridas após o ano de 1983, por entender que a Lei nº 7.713/88 ao revogar a não incidência concedida pelo art. 4º, do Decreto Lei nº 1.510/76, que tratava da alienação de participações societárias possuídas há mais de 05 anos, não teria retirado do contribuinte o direito adquirido de não incidência do imposto sobre ganho de capital na alienação das citadas ações; 2. aqueles que possuíssem ações adquiridas até 1983 (cinco anos anteriores à Lei 7.713/88) teriam respeitado seu direito à isenção do respectivo imposto; 3. a doutrina e a jurisprudência teriam o mesmo entendimento apontado pelo impugnante; 4. cita decisões judiciais, administrativas e entendimentos doutrinários no intuito de corroborar os seus argumentos de defesa; 5. com base no exposto o lançamento seria nulo; 6. em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, alega que a sua filha, Daniela Correa Fortes, teria transferido o seu crédito junto à empresa MD - Fortes Produções, Consultoria Empresarial para o impugnante que declarou em sua DAA como dívidas e ônus reais; 7. às fls. 645 e 646, lista os totais mensais que teriam sido transferidos ao contribuinte por via bancária no montante de R$ 924.13,52. Diz que no dia 12/07/2007 houve três TEF, sendo dois de R$ 30.000,00 e um de R$ 10.000,00. Em 01/08/2007 teriam ocorrido três TEF (R$ 14.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00) e em 31/08/2007 dois TEF de R$ 20.000,00 cada; 8. por meio de laudo da empresa ACG – Auditoria e Perícia Contábil, a fiscalização teria se equivocado em relação a alguns débitos e créditos que se anulariam, haja vista a falta de conhecimento da escrituração utilizada pelo Banco Itaú; 9. tal laudo constatou que: 9.1 o total de R$ 70.000,00 do mês de julho (12/07/2007 três TEF, sendo dois de R$ 30.000,00 e um de R$ 10.000,00) teria sido transferido ao contribuinte diretamente da empresa MD Fortes cuja filha do interessado é sócia (transferência por meio da c/c da empresa no Itaú nº 3.870-10344-1 para a c/c/ do autuado no mesmo banco nº 3.830- 21199-5); 9.2.da mesma forma não teria sido computado o empréstimo de sua filha como já mencionado anteriormente (01/08/2007 três TEF de R$ 14.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00 e 31/08/2007 dois TEF de R$ 20.000,00 cada). As transferências foram da c/c da empresa no Itaú nº 3.870-10344-1 para a c/c do autuado no mesmo banco nº 3001- 47992-6; 9.3.a fiscalização teria computado em duplicidade o valor de R$ 193.114,63 na linha de outros impostos e contribuições, pois na linha de outros débitos em c/c no valor de R$ 519.823,17 já teria o valor de R$ 193.114,63 mais R$ 326.708,54 (transferência entre a c/c do Itaú nº 3001-47992-6 para a c/c do mesmo banco nº 3830-24778-3); 9.4.na linha transferência entre c/c para aplicações financeiras o auditor teria considerado o valor de R$ 11.188.119,97 quando o correto seria R$ 7.911.337,09. A diferença encontrada seria: 9.4.1.R$ 2.390.914,47 (saldo positivo de R$ 244,01 em 02/08/2007 mais transferência recebida de João Augusto de Andrade Fortes em 03/08/2007 menos saldo final de c/c em 08/08/2007 no valor de R$ 9.329,54) considerado pelo Fisco como aplicação em 08/08/2007, mas se trataria de movimentação interna do banco entre c/c nº 3001-47992- 6 e a conta investimento; 9.4.2.R$ 479.685,51 valor considerado pelo Fisco como aplicação em 31/08/2007 quando também seria movimentação interna do banco entre conta investimento e c/c 3001-47992-6 (resgate de aplicação em 31/08/2007 de R$ 231.602,47 mais resgate no Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 mesmo dia de R$ 326.708,54 menos saldo final em 31/08/2007 no valor de R$ 78.625,50); 9.4.3.R$ 406.182,94 estaria em excesso, pois seria aplicação financeira de 08/08/2007 tomado em duplicidade referente ao valor de R$ 203.094,45 estornado de acordo com o extrato bancário; 9.5.no mês de dezembro foi computado o valor de R$ 304.102,31 pela fiscalização na linha de saldo bancário credor no final do mês quando o correto seria R$ 156.231,12 (saldo em c/c 3001-47992-6 em 31/12/2007 no valor de R$ 380,00 mais R$ 143.989,48 c/c nº 3830-21199-5 mais R$ 3.501,71 c/c 3830-24778-3); 9.6.em dezembro na linha transferência em c/c para aplicações financeiras o auditor fiscal considerou o valor de R$ 1.819.620,00 quando o correto seria R$ 972.000,00, apurando uma diferença de R$ 847.620,00 (R$ 99.620,00 transferência para a c/c 3.830.21199-5 em 28/12/2007, R$ 100.000,00 de TED e R$ 648.000,00 considerado indevidamente como aplicação em 06/12/2007 sendo movimentação entre c/c 3001- 47992-6 e conta investimento). O valor de R$ 648.000,00 seria resgate de aplicação financeira em 06/12/2007 de R$ 324.000,00 mais R$ 200.000,00 e R$ 124.000,00; 10. assim, não teria existido acréscimo patrimonial a descoberto; 11. por fim pede diligência e perícia nos termos de sua peça defensória às fls. 651 e 652. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 728 – 713 - pdf): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. A Lei nº 7.713/88, art. 3º, parágrafo 5º, revogou todas as isenções no que tange a matéria, não cabendo, então, se cogitar do benefício concedido anteriormente pelo Decreto Lei nº 1.570/76 que isentava do imposto sobre ganhos de capital ao sócio de empresa que permanecesse com as participações societárias durante cinco anos. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando a realização dos mesmos se revelem prescindíveis para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente extraímos: Resultado do julgamento Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Procedência em Parte da Impugnação em tela, nos seguintes termos: 1. imposto de renda sujeito ao ajuste anual (vencimento em 30/04/08): cancele-se o valor de imposto de R$ 396.446,73 e mantenha-se a importância de imposto de R$ 743.070,73, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora regulamentares; 2. imposto de renda sobre ganho de capital (vencimento em 31/08/07): mantenha-se a importância de imposto de R$ 665.976,77, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora regulamentares. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 751/759 (736/744 – pdf) em que alegou, em apertada síntese: (a) cerceamento do direito de defesa; (b) omissão de ganho de capital na venda de ações; (c) suposto acréscimo patrimonial a descoberto – empréstimo da filha Daniela Fortes; e (d) outros créditos e débitos em contas bancárias. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Cerceamento do direito de defesa O contribuinte alega, preliminarmente, em sede de recurso cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a decisão recorrida, ao entender não ser necessária a produção de prova pericial, para deslinde de parte da controvérsia, carece de correta fundamentação, merecendo reforma. Entretanto, não demonstra as razões e quais esclarecimentos seriam feitos e que teriam influenciado o julgamento de primeira instância, de modo que não resta configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. E neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio CARF: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Portanto, não se acolhe a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Omissão de ganho de capital na venda de ações Quanto a este ponto do recurso do contribuinte, verifica-se que o Recorrente tem razão em suas alegações. Esta colenda 1ª Turma de julgamento já se debruçou sobre a questão posta em julgamento nos presentes autos, quanto a este ponto do recurso. Destacamos os acórdãos abaixo ementados: Numero do processo:15504.017230/2009-51 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, faz jus à isenção prevista neste diploma se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes de sua revogação. Numero da decisão:2201-008.805 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Numero do processo:10865.903323/2015-25 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto- Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Numero da decisão:2201-009.101 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório, avaliando, dentre outras questões, eventuais efeitos relativos à sucessão societária ocorrida no caso concreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Numero do processo:15504.002225/2009-43 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/03/2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, faz jus à isenção prevista neste diploma se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes de sua revogação. Numero da decisão:2201-009.777 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19- E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 745.211,92, o qual deverá ser atualizado nos termos da legislação de regência. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Francisco Nogueira Guarita, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Peço vênia para transcrever trecho do voto proferido no Acórdão n° 2201- 009.777, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, com os quais concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) O Decreto-Lei 1.510/76, ao passo que incluía a operação de alienação de participações societárias no rol de fatos geradores do IRPF em seu art. 1º, listava as situações em que tal imposto não incidiria já no art. 4º. Dentre estas últimas hipóteses, estava incluído o Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 caso de alienação ocorrida após decorrido o período de 05 (cinco) anos entre a aquisição ou subscrição e a efetivação da venda. “Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos. (...) Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” Estes dispositivos, contudo, foram revogados com a promulgação da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a qual determina a tributação pelo imposto de renda de “rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989”. Com isto, surgiu o questionamento se o contribuinte que já havia cumprido os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 faria jus a manutenção da isenção. Neste sentido, entendo que já havendo a contribuinte atendido o requisito objetivo estabelecido para a concessão da isenção, é certo que possui o direito adquirido para fazer gozo desta quando entender melhor para si, independente da superveniência de Lei que revogue tal benefício. É que a própria Constituição Federal de 1988, em nome da segurança jurídica, impediu a modificação de direito adquirido por lei posterior, mais precisamente no artigo 5º, inciso XXXVI. Confira-se: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” A possibilidade de aplicação de uma norma mesmo após a sua revogação, dá-se o nome de “ultratividade”. Sobre a ultratividade em matéria de direito adquirido, vale destacar a lição do professor Roque Antônio Carraza (Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1999, 13ª ed., p. 555.), oportunidade em que o doutrinador demonstra com clareza a impossibilidade de lei posterior suprimir direito adquirido: “Em remate, convém assinalarmos que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito mais do que imunes ao efeito retroativo da lei nova, impedem que esta, de algum modo, os desconstitua. (...) “Neste sentido, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito asseguram a ultratividade da lei velha, que continuará a disciplinar as situações que sob sua égide se consumara, mesmo depois da entrada em vigor da lei nova. Tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.” (grifos acrescidos) Em se tratando diretamente de matéria tributária, mais especificamente com relação às isenções, o direito adquirido é disciplinado pelo Código Tributário Nacional – CTN. De acordo com o art. 178 deste código, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, exceto quando estas forem concedidas mediantes determinados requisitos ou condições, as chamadas isenções condicionadas. “Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Depreende-se, a partir da leitura deste dispositivo, que o contribuinte passa a ter direito adquirido a uma isenção condicionada a partir do momento em que cumpre as exigências legais para tanto. Além de que, como demonstrado anteriormente, esse direito não se esvazia com a eventual revogação póstera da norma concedente do referido benefício. O doutrinador Aurélio Pitanga Seixas (Teoria Geral das Isenções Tributárias, Rio de Janeiro: Forense, 1999, 2 ed, p. 164) demonstra possuir o mesmo entendimento acerca Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 da interpretação do art. 178 do CTN quando leciona sobre o direito adquirido nas hipóteses de isenção condicionada: “No plano normativo, como já visto, toda e qualquer norma jurídica pode ser revogada, em qualquer tempo, mesmo que contenha um prazo certo de vigência. Não pode, nem existe qualquer dispositivo constitucional neste sentido, vedando a um legislador de uma determinada legislatura, revogar normas isencionais instituídas em legislações anteriores. Portanto, a lei, a norma isencional, pode ser revogada, sempre e a qualquer tempo. Como já foi examinado em capítulo anterior, se a pessoa isenta já cumpriu os requisitos e exigências fixados na norma isencional, passa a ter direito adquirido ao gozo do favor fiscal, cuja duração dependerá do tributo e do eventual prazo concedido pelo legislador.” (grifos acrescidos) Ademais, entendo que a condição imposta para o gozo da isenção de IRPF no caso em análise – a manutenção das ações no patrimônio do contribuinte por cinco anos – é dotada de onerosidade. É que a conservação da propriedade de ações por um prazo de cinco anos configura uma condição onerosa, vez que se tratam de bens negociáveis cujo valor sofre com as inflexões e intempéries do mercado. Além disso, estava implícito no ditame normativo do Decreto-Lei 1.510/76 que, para usufruir da isenção, deveria o contribuinte renunciar a qualquer oportunidade de negociação das cotas nos cinco anos subsequentes a sua aquisição ou subscrição. Ele deveria privar-se, então, de obter lucro imediato e certo caso optasse por desfrutar de um benefício maior – a alienação isenta de IRPF – porém incerta. É nesse exato sentido que se posiciona o ilustre doutrinador José Souto Maior Borges (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo: Malheiros, 2006, 2ª ed, p. 79 e 80): “Ao contrário, nas isenções condicionais, a lei estabelece as condições e os requisitos para a sua concessão. Tais condições e requisitos ordinariamente exigem do titular da isenção, como pondera Carlos Maximiliano, esforço dispendioso, obra cara, imobilização de capitais próprios ou tomados a juros. Se nessas circunstâncias fosse juridicamente possível a cessão de plano da fruição do benefício fiscal, restabelecido total ou parcialmente, o ônus da tributação, ninguém arriscaria a seu futuro financeiro; ninguém acudiria aos acenos do Estado, através da legislação de incentivos fiscais, particularmente em matéria de isenções. A qualquer tempo, poder-se- ia dar a ruptura do equilíbrio financeiro do investimento privado, com a superveniência da lei revogadora.” (grifos acrescidos) Outrossim, mostra-se necessário ressaltar que a jurisprudência dos tribunais superiores demonstra a concordância destes com o entendimento de que há a configuração de direito adquirido às isenções condicionadas. O Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, inclusive, editou a súmula nº 544, na qual posicionou-se expressamente pela configuração de direito adquirido: “Súmula 544. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.” Doutro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui inúmeras decisões no sentido de considerar isentas de tributação pelo imposto de renda operações de alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-Lei 1.510/76, mesmo que a transação tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 7.1713/88. Esse posicionamento, vale ressaltar, foi reafirmado em recente decisão do STJ, datada de 02 de maio de 2017, proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.647.630/SP. Confira-se, abaixo, esta decisão bem como decisões análogas: Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1647630 SP 2017/0003422-0. Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento, 02/05/2017, Data dePublicação: 10/05/2017) – Grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N.1.510/1976. - A Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que é isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei n. 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei n. 1.510/1976.Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no Ag: 1425917 AL 2011/0196692-6, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento:01/12/2011, Data de Publicação: DJe 07/12/2011) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO- LEI1.510/1976. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL. 1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não de direito adquirido de isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e revogada pela Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Lei 7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em janeiro de 2007, ou seja, após a revogação. 2. A legislação em regência (arts. 1º e 4º, d, do Decreto-Lei1.510/76) concede isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações mediante o cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, o de a alienação ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. Trata-se, portanto, de isenção sob condição onerosa. 3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 544, que dispõe: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". 4. Em minuciosa leitura do art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física pela venda de ações, se a alienação ocorresse após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. 5. In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da isenção do Imposto de Renda, nos termos da referida lei, antes mesmo da revogação da norma, tendo direito adquirido ao benefício fiscal. 6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei 1.510/1976.7. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AgRg no REsp 1137701 RS 2009/0082320-7. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2011, Data da Publicação: DJe 08/09/2011) Por fim, cumpre demonstrar que este próprio Conselho Administrativo de Recursos – CARF possui acórdãos que reconhecem o direito adquirido à isenção requerida pelo RECORRENTE: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS. A HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso Provido (CARF. Acórdão n. 2102-002.967 no Processo n. 16048.000047/2008-22. Relatora: ALICE GRECCHI, Data da Sessão: 13/05/2014) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7713/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso provido. (CARF – Acórdão n. 2202-002.468 no Processo n. 11831.002650/2001-12. Relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ) Ademais, importante ressaltar que tal matéria foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.22 - Imposto de Renda (IR) u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Neste sentido, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, de que o mesmo possui direito adquirido à isenção do imposto de renda quando da alienação de sua participação societária. A informação acima também indica como deve ser feita essa comprovação/apuração da aquisição das ações e cumprimento do prazo exigido para isenção; ademais, evidencia que ainda existe uma discussão acerca das ações bonificadas. Assim, para fazer jus à isenção, o RECORRENTE deve comprovar que as participações societárias por ele alienadas atendiam aos requisitos da isenção fiscal do Decreto-Lei nº 1.510/76 antes de sua revogação pela Lei n° 7.713/88. Em outras palavras, somente fazem jus à isenção aquelas ações que permaneceram 05 anos no patrimônio do contribuinte durante a vigência do art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/76, o que reduz o caso somente à participação societária adquirida até o ano de 1983. Extraímos trecho do termo de verificação fiscal que importa quanto à alegação do recorrente (fls. 547 e seguintes): Em virtude da discussão levantada pelo contribuinte, no processo de consulta n° 13706.003060/2007-63, fls. 314 A 333 embora tenha o contribuinte, desistido da consulta, fls. 325 A 329, separamos o cálculo do ganho de capital para as ações adquiridas até 1988, das restantes. Como pode ser verificado no Livro de Registro de Ações, fls. 406 a 417 e anexo I, fls. 186 a 198, o contribuinte possuía um estoque, no ano-calendário 1988, de 4.290.331 ações. Não é possível verificar o custo de aquisição das ações adquiridas até 1988, nestes documentos, porque o Livro só informa o estoque de ações. Recorremos então ao arquivo da Receita Federal do Brasil, a fim de obtermos estes valores. Desta forma, usaremos como custo de aquisição, conforme descrito no artigo 125 do RIR/99, "in verbis": (...) GANHO DE CAPITAL PARA AÇÕES ADQUIRIDAS ATÉ 1988 CUSTO 4.290.331 ações X R$0,022 = R$ 94.387,28 VALOR DA ALIENAÇÃO 4.290.331 ações X R$ 0,15 (valor de venda por ação, R$150,00 o lote de 1000 ações, fls. 111)= R$643.549,65 GANHO DE CAPITAL R$643.549,65 - R$94.387,28= R$549.162,37 IR= 15% de R$ = R$ 82.374,36 Portanto, deve ser reconhecida a isenção de R$ 549.162,37, excluindo-se do presente lançamento R$ 82.374,36 a título de imposto sobre o ganho de capital sobre a alienação de ações. Suposto acréscimo patrimonial a descoberto – empréstimo da filha Daniela Fortes Nos termos da legislação de regência, a omissão de rendimentos está assim prevista: Código Tributário Nacional “Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: (...) Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifo nosso) Lei nº 7. 713, de 1988: "Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado 0 disposto nos artigos 9“a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, 'assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifo nosso) (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda e da forma de percepção das rendas e proventos. bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. O acréscimo patrimonial a descoberto encontra fundamento também, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), artigo 55, XIII e arts. 806 e 807: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; _______________________ Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Deve-se destacar também que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” (grifo nosso) De acordo com o disposto no § 1º, está-se diante de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, em que cabe prova em contrário, sendo dever do contribuinte provar que o lançamento está errado. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Quanto a este ponto, merece destaque que contribuinte não trouxe novos elementos de prova ou mesmo novos argumentos de modo que peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: O autuado alega que a sua filha, Daniela Correa Fortes, teria transferido a ele o seu crédito junto à empresa MD - Fortes Produções, Consultoria Empresarial, tendo o contribuinte declarado tal operação como dívidas e ônus reais. Às fls. 645 e 646, o impugnante lista os totais mensais que teriam sido transferidos a ele por via bancária no montante de R$ 924.13,52. Diz que no dia 12/07/2007 houve três TEF’s, sendo dois de R$ 30.000,00 e um de R$ 10.000,00. Em 01/08/2007 teve três TEF’s (R$ 14.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00) e em 31/08/2007 dois TEF’s de R$ 20.000,00 cada. Em relação ao exposto acima, é imperativo destacar que a planilha elaborada pelo contribuinte à fl. 646 não tem o condão de justificar qualquer transferência de recurso em favor do interessado. O contribuinte sequer procurou informar qual a relação dos valores apontados na respectiva planilha com os seus extratos bancários, para que fosse possível averiguar a hipotética existência de algum nexo de causalidade entre os mesmos. No que concerne aos TEF’s supracitados, verifica-se com base nos extratos bancários de fls. 92, 93, 296, 695, 696 e 698 que a empresa MD enviou os recursos ao interessado, não justificando o suscitado empréstimo por parte de sua filha, tendo em vista que a transferência do numerário não foi praticada por ela mas por um terceiro. O fato é que não restou provado nos autos qual seria a natureza de tais recursos encaminhados pela mencionada empresa ao contribuinte. É mister esclarecer que não basta que uma quantia tenha ingressado na conta bancária do contribuinte para que seja considerada como origem na planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. É necessário que seja comprovada a natureza do valor auferido, pois somente os rendimentos isentos e não tributáveis ou aqueles já tributados podem ser considerados como origem de recurso. Frise-se ainda que nos casos de empréstimo deve ser provada a natureza da operação, por meio do contrato de mútuo, e também a efetiva transferência do recurso entre o mutuante e o mutuário. Inclusive é curial ressaltar que a informalidade dos negócios entre pais e filhos diz respeito a garantias mútuas que não são exigidas em razão da confiança entre as partes, todavia não se aplica à relação fisco-contribuinte que é formal e vinculada à lei. Desse modo, não havendo o contrato de empréstimo entre as partes e não tendo sido comprovada a efetiva transferência dos recursos entre a sua filha e o sujeito passivo, não há como acatar o pleiteado mútuo para efeito de origem de recurso. O interessado afirma que por meio de laudo da empresa ACG – Auditoria e Perícia Contábil, a fiscalização teria se equivocado em relação a alguns débitos e créditos que se anulariam, haja vista a falta de conhecimento da escrituração utilizada pelo Banco Itaú. Abaixo serão analisadas cada argumentação: 1) o total de R$ 70.000,00 do mês de julho (12/07/2007 três TEF, sendo dois de R$ 30.000,00 e um de R$ 10.000,00) teria sido transferido ao contribuinte diretamente da empresa MD Fortes cuja filha do interessado é sócia (transferência por meio da c/c da empresa no Itaú nº 3.870-10344-1 para a c/c do autuado no mesmo banco nº 3.830- 21199-5). Como já foi dito acima, os extratos bancários de fls. 296 e 695 demonstram que a empresa MD enviou os recursos ao impugnante, não justificando o suscitado empréstimo praticado por sua filha, já que a transferência do numerário não foi feita por ela mas pela pessoa jurídica. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 O fato é que não foi provado no processo qual seria a natureza de tais recursos encaminhados pela empresa ao contribuinte. Importa elucidar que não basta que uma quantia tenha ingressado na conta bancária do contribuinte para que seja considerada como origem na planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. É necessário que seja comprovada a natureza do valor auferido, pois apenas os rendimentos isentos e não tributáveis ou aqueles já tributados podem ser considerados como origem de recurso. Nos casos de empréstimo deve ser provada a natureza da operação, por meio do contrato de mútuo, e também a efetiva transferência do recurso entre o mutuante e o mutuário. Inclusive é curial ressaltar que a informalidade dos negócios entre pais e filhos diz respeito a garantias mútuas que não são exigidas em razão da confiança entre as partes, todavia não se aplica à relação fisco-contribuinte que é formal e vinculada à lei. Portanto, na ausência do contrato de empréstimo entre as partes e não tendo sido comprovada a efetiva transferência dos recursos entre a sua filha e o sujeito passivo, não há como acatar o pleiteado mútuo para efeito de origem de recurso. 2) da mesma forma não teria sido computado o empréstimo de sua filha (01/08/2007 três TEF de R$ 14.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00 e 31/08/2007 dois TEF de R$ 20.000,00 cada). As transferências foram da c/c da empresa no Itaú nº 3.870-10344-1 para a c/c nº 3001-47992-6 do autuado no mesmo banco. Repise-se com fundamento nos extratos bancários de fls. 92, 93 e 698 que a empresa MD remeteu os recursos ao interessado, não justificando o aduzido empréstimo de sua filha, tendo em vista que a transferência do numerário não foi praticada por ela mas pela empresa. Não restou provado nos autos qual seria a natureza dos referidos recursos encaminhados pela mencionada empresa ao contribuinte. É mister esclarecer que não basta que um valor tenha ingressado na conta bancária do contribuinte para que seja considerado como origem na planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. É necessário que seja comprovada a natureza da quantia recebida, pois somente os rendimentos isentos e não tributáveis ou aqueles já tributados podem ser considerados como origem de recurso. Na situação de empréstimo deve ser provada a natureza da operação, por meio do contrato de mútuo, e também a efetiva transferência do recurso entre o mutuante e o mutuário. Inclusive é curial ressaltar que a informalidade dos negócios entre pais e filhos diz respeito a garantias mútuas que não são exigidas em razão da confiança entre as partes, porém não se aplica à relação fisco-contribuinte que é formal e vinculada à lei. Dessa forma, na falta do contrato de empréstimo entre as partes e não tendo sido comprovada a efetiva transferência dos recursos entre a sua filha e o contribuinte, não há como acatar o pleiteado mútuo para efeito de origem de recurso. (...) Portanto, não há o que prover quanto a este argumento. Outros créditos e débitos em contas bancárias. O contribuinte alega erros pontuais quanto ao que teria sido decidido. Transcreveremos trechos do recurso para facilitar a sua apreciação: Do exame da argumentação trazida na Impugnação, a decisão recorrida reconheceu algumas impropriedades do auto (itens 3 e 4.2, parte do item 4.3, 5 e 6 do Acórdão - fls. 737 em diante), excluindo-os do lançamento. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 (...) Já com relação ao item 4.1 (fls 739) o julgador deixou de atentar, para fato extremamente relevante, de que o valor de R$ 2.390.914,47 foi lançado no extrato com o seguinte histórico: "Transf c/c para c/i - R$ 2.390.914,47 negativo" "Transf. c/c para c/i - R$ 2.390,914,47 positivo" Não houve alteração do saldo da conta, eis que o valor foi lançado a débito e crédito, gerando o resultado ZERO, e isso não caracteriza, assim, qualquer investimento por parte do Recorrente. Quanto a este argumento, transcrevemos trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 4) na linha transferência entre c/c para aplicações financeiras o auditor teria considerado o valor de R$ 11.188.119,97 quando o correto seria R$ 7.911.337,09. A diferença encontrada seria: 4.1) R$ 2.390.914,47 (saldo positivo de R$ 244,01 em 02/08/2007 mais transferência recebida de João Augusto de Andrade Fortes em 03/08/2007 menos saldo final de c/c em 08/08/2007 no valor de R$ 9.329,54) considerado pelo Fisco como aplicação em 08/08/2007, mas se trataria de movimentação interna do banco entre c/c nº 3001- 47992-6 e a conta investimento. No caso em comento não há como dar guarida ao argumento do defendente, pois toda aplicação financeira deve ser considerada como aplicação de recurso para efeito de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, independente de sua origem ser em saldo de c/c do mês anterior ou valor transferido de um terceiro. Não há nenhum sentido na “conta de chegada” que o interessado procurou demonstrar ao ter inclusive deduzido o saldo bancário do dia 08/08/2007. Ademais, o contribuinte esqueceu de citar que a referida transferência recebida de João de Andrade Fortes, em 03/08/2007, foi considerada pelo Fisco como origem de recurso no valor de R$ 2.400.000,00, conforme planilha de fl. 569 e extrato bancário de fl. 92. Assim, não cabe excluir da planilha de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto (linha transferência entre c/c para aplicações financeiras) o valor de R$ 2.390.914,47. Não procede o argumento. O contribuinte alega: No item 4.3 (fls.740), o julgador deixou de considerar o fato de que a fiscalização levou em conta quatro aplicações financeiras no montante de R$ 203.091,45, como aliás foi demonstrado no item 4.2, onde se vê claramente que a referida quantia aparece quatro vezes e não três como mencionado, pelo julgador, no presente item. Como consequência lógica, seguindo-se a linha de pensamento do julgador, o valor a ser excluído seria de R$ 406.18 ,90 e não, corno constou da decisão, a importância R$ 203.091,45. Quanto a este argumento, transcrevemos trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 4.2) R$ 479.685,51 valor considerado pelo Fisco como aplicação em 31/08/2007 quando também seria movimentação interna do banco entre conta investimento e c/c 3001-47992-6 (resgate de aplicação em 31/08/2007 de R$ 231.602,47 mais resgate no mesmo dia de R$ 326.708,54 menos saldo final em 31/08/2007 no valor de R$ 78.625,50). Observa-se por meio dos extratos bancários de fls. 92 e 93 que a fiscalização considerou o valor de R$ 479.685,51 (transf c/i para c/c) dentro do montante de aplicação Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 financeira de R$ 11.188.119,97 no mês de agosto (R$ 64.000,00 + R$ 2.596.981,38 + R$ 1.218.548,71 + R$ 885.778,43 + R$ 461.545,72 + R$ 60.927,43 + R$ 166.054,41 + R$ 553.514,71 + R$ 203.091,45 + R$ 203.091,45 + R$ 203.091,45 + R$ 553.514,71 + R$ 101.545,72 + R$ 276.757,36 + R$ 110.702,94 + R$ 40.618,29 + R$ 101.545,72 + R$ 276.757,36 + R$ 203.091,45 + R$ 2.390.914,47 + R$ 36.361,30 + R$ 479.685,51). Contudo, o resgate da conta investimento para a c/c não configura uma aplicação de recurso, devendo ser cancelado o valor de R$ 479.685,51 da planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto. 4.3) R$ 406.182,94 estaria em excesso, pois seria aplicação financeira de 08/08/2007 tomado em duplicidade referente ao valor de R$ 203.094,45 estornado de acordo com o extrato bancário. Apesar de o contribuinte ter mencionado os valores supracitados, somente foi possível averiguar que de fato no dia 08 de agosto houve um estorno de aplicação financeira de R$ 203.091,45, de acordo com o extrato bancário de fl. 92. Sendo assim, como a fiscalização levou em conta três aplicações financeiras de R$ 203.091,45, como já explicado anteriormente no item 4.2, compete expurgar do mês de agosto como aplicação de recurso na planilha de acréscimo patrimonial a quantia de R$ 203.091,45 por ter ocorrido um estorno de aplicação financeira neste valor. Portanto, não procede o argumento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a isenção das ações adquiridas até 31/12/1983, inclusive as bonificadas a título de imposto sobre o ganho de capital sobre a alienação de ações emitidas após 31/12/1983. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Designada Não obstante as razões e fundamentos legais do voto do Ilustre Conselheiro Relator, fui designada a apresentar a redação do voto vencedor especificamente em relação à isenção sobre o ganho de capital referente à alienação das ações bonificadas obtidas após 31/12/1983. Da dicção do artigo 62, § 1º, alínea "c" do Regimento Interno do CARF, os seus conselheiros não podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. O Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25 de junho de 2018 autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)”. A Fazenda Nacional firmou entendimento que o direito adquirido à isenção deve restringir-se às ações adquiridas (ainda que por bonificação) até 31/12/1983, não fazendo jus, o contribuinte, à isenção, também na alienação de ações bonificadas adquiridas após essa data. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas; as ações detidas por um acionista antes da realização da bonificação (que pode ser também em dinheiro) são apenas a base de cálculo do número de ações bonificadas a que fará jus o acionista beneficiário; assim, ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Desse modo, as alterações promovidas nas ações por meio de incorporação de lucros ou de reservas após 31/12/1983, inclusive via bonificação, não estão amparadas pela regra isentiva. Nos termos do artigo 111 do CTN, a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. Sobre o tema, oportuna a reprodução da declaração de voto do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, no acórdão nº 2201-004.453 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: A celeuma administrativa em tela decorre dos termos da alínea "d" d o art.4º do Decreto Lei 1.510/76 e sua posterior revogação pela Lei 7.713/88. Assim, dispunha o preceito revogado: Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos. (...) Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. O preceito em questão trazia em seu espírito o nítido propósito de estimular investimentos no mercado de capitais e, ao mesmo tempo, reduzir as oscilações decorrentes das negociações de papéis em operações de curto ou curtíssimo prazo. Com a revogação de tal dispositivo, que veio a termo pelo art. 58 da lei 7.713,de 22 de novembro de 1988, muitas dúvidas surgiram acerca dos efeitos trazidos pela nova norma, em particular se alcançariam aqueles que adquiriram participações societárias durante a vigência do Decreto 1.510/76. A isenção de tributos é uma exceção à regra de incidência que pode ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada, a menos que tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, é o que se extrai do art.178 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): Art.178 A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Ainda que, pessoalmente, não identifique na norma isentiva em comento qualquer condição onerosa tampouco prazo certo a justificarem sua irrevogabilidade sob amparo Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 do art. 178 do CTN, há de se reconhecer que, amparados no citado bem assim na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, que prevê que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente revogadas", contribuintes têm obtido sucesso em pleitos judiciais em que buscam estender o alcance da isenção tratada pelo Decreto 1.510/76 para alienações promovidas após sua revogação. Não obstante, trata-se de claro equívoco, já que o enunciado da Súmula em tela é de 12 de dezembro de 1969 e, portanto, anterior à redação vigente do art. 178 do CTN, que foi dada pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Vale ressaltar que tal Súmula é perfeitamente compatível com a redação original do CTN, que assim estabelecia: Art. 178.A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo104. Por sua vez, a revogação do Decreto 1.510/76 pela lei 7.713/88 estava perfeitamente alinhada à preocupação do legislador constitucional originário, como se vê no teor do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que previa: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. §2ºA revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. Contudo, as decisões judiciais se sucederam e resultaram na manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluindo o tema na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts.2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, nos seguintes termos: Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. Assim, diante do noticiado posicionamento do Judiciário e da manifestação da própria Procuradoria da Fazenda Nacional acerca do tema, a discussão sobre peculiaridades relacionadas à irrevogabilidade da isenção em questão e a compatibilidade dos termos da Súmula 544 do STJ com a atual redação do art. 178 do CTN mostra-se, pelo menos por ora, desnecessária. Entretanto, ainda que já tenham ocorrido algumas decisões nessa Turma de Julgamento que poderiam até conduzir ao entendimento de que o tema estaria integralmente pacificado administrativamente, inclusive contando com a anuência deste Conselheiro, peço vênia para alterar meu posicionamento anterior, em razão da convicção de que a discussão ainda deve persistir em relação à questão da extensão da isenção às ações bonificadas adquiridas após31de dezembro de 1983. A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao incluir o tema na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, ressaltou: OBSERVAÇÃO 1:O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983,ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76,indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.0025230, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região.(...) E não poderia ser de outra forma. Nota-se que o reconhecimento, pelo judiciário, da extensão das benesses contidas no Decreto-Lei 1.510/76 tem exclusiva relação com a configuração do direito adquirido, por ter o investidor, durante a vigência da norma isentiva, mantido em seu patrimônio investimentos em ações por mais de cinco anos, ainda que a alienação tenha ocorrido após sua revogação. A aquisição de ações, ainda que por bonificação, se ocorrida após 31 de dezembro de 1983 não resulta no direito à isenção do ganho de capital na alienação, exclusivamente por não ter o investidor, dentro da vigência do Decreto 1510/76, completado os cinco anos com tais papéis em seu patrimônio. Ainda que se diga que tais ações seriam frutos de ações adquiridas anteriormente,nãoháquesefalaremextensãodaregraisentiva,poisresultariaemafrontaao preceito contido no art. 111 do CTN, que estabelece que a legislação que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Há entendimentos de que o recebimento de bonificações não corresponda a um acréscimo na participação societária percentual na empresa, porque a bonificação é mero ato contábil, e não negocial, não havendo qualquer influência sobre a situação patrimonial do investidor. Neste caso, novas ações ou quotas são emitidas para os sócios da pessoa jurídica sem que ocorra o incremento do patrimônio líquido, apenas com a movimentação de valores entre contas que fazem parte do PL(reservas e/ou lucros acumulados para o capital social). Sendo assim, o valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos. Neste sentido, entende-se que as bonificações distribuídas em razão do aumento de capital das pessoas jurídicas por aproveitamento de reservas ou lucros não distribuídos não se revestem de aquisição de nova participação societária. Não há razão lógica para tal entendimento. Imaginemos, pois, a seguinte situação: um investidor adquiriu 50% do capital social da empresa ABC, no ano de 1982. Assim, quando da revogação da isenção tratada pelo Decreto-Lei 1.510/76, considerando o entendimento judicial em tela, passou a ter direito adquirido à isenção do ganho de capital identificado quando da alienação de tal participação. Ocorre que a citada empresa, por questões empresariais, apresentou resultados negativos que resultaram na suspensão de sua operação até que, em 2010, seus sócios retomaram as atividades e a empresa, finalmente, começou a dar lucro. Já no primeiro ano, o resultado positivo (R$ 2.000.000,00) foi integralmente distribuído aos sócios, naturalmente, na proporção do capital de cada um. O investidor em comento, detentor de 50% do capital, recebeu, neste caso, R$1.000.000,00 de reais a título de participação nos lucros, integralmente isentos de tributação na pessoa física, em razão do art. 10 da Lei 9249/95. Logo após a distribuição, ocorrida no início de 2011, diante de notícias de um equipamento novo disponível no mercado, em comum acordo com seu outro único sócio, resolveu aumentar o capital social de sua empresa pela aquisição de novas e ações emitidas. Cada sócio entrou com R$600.000,00, de forma a aumentar a quantidade de ações, aumentar o capital, mas manter o percentual de participação. Ou seja, para este nosso investidor, seu patrimônio não se alterou, já que restou configurado um mero fato permutativo, deixando de ser uma disponibilidade e passando a ser um investimento. Contudo, caso queira alienar as nova ações adquiridas, não terão Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 direito de usufruir a isenção do Decreto-lei 1.510/76,já que estas foram adquiridas em 2011. Contudo, imaginemos que, no mesmo caso, os sócios, antevendo achegada ao mercado de um equipamento novo, optaram por manter R$ 1.200.000,00 (600.000 de cada um) no patrimônio, sob a forma de reserva de lucros e, logo da confirmação da disponibilidade do tal equipamento, aumentaram o capital social, com a emissão de novas ações, distribuídas, naturalmente, na forma de bonificação e na proporção da participação de cada sócio. Neste caso, porém, a valer o entendimento de que as “as ações bonificadas representam mera expansão das antigas, tendo a natureza de acessões”; incorporando-se e acompanhando o bem principal, que é justamente a participação societária que originou tal bonificação, toda ela integralmente adquirida em 1982, no momento de sua alienação não resultaria em incidência de tributação sobre o ganho de capital por conta de uma isenção revogada há mais de 20 anos, evidenciando um tratamento diferenciado para uma operação, que, em sua essência é a mesma. E mais, reconhecendo a possibilidade de uma isenção com caráter perpétuo. O Princípio da Verdade Material e a máxima de que a essência econômica prevalece sobre a forma jurídica, por si só, seriam suficientes para repelir tal tratamento diferenciado. Por outro lado, há a ainda a constituição de reservas de capital que nada têm a ver com riqueza anteriormente contida no patrimônio líquido da empresa ou seja fruto de riqueza anterior e que, embora no momento da efetiva incorporação ao capital social, mediante distribuição de ações bonificadas, possa não representar aumento do PL, em momento imediatamente anterior representou sim um incremento do investimento promovido pelos sócios e que, neste caso, havendo aplicação em valores proporcionais à participação de cada detida um, não haveria, por consequência, sequer, alteração na composição societária. É o caso da contribuição do subscritor de ações que ultrapassar a importância destinada à formação do capital, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias 1 . Não se pode perder de vista que este caráter perpétuo atribuído a tal isenção, no meu sentir resultante de uma interpretação equivocada dos fatos e da legislação, evidencia entendimento absolutamente contrário ao ordenamento jurídico em vigor, já que o próprio art. 178 do CTN, estabelece que, em regra, uma isenção pode ser revogada a qualquer tempo e que, excepcionalmente, não poderá haver tal revogação apenas nos casos em que, foram estabelecidas condições e que a isenção tenha sido por prazo certo. Sobre esta questão, assim se manifestaram os Drs. Osório Silva Barbosa Sobrinho, Carlos Frederico Ramos de Jesus, Gianfranco Faggin Mastro Andrea e Caio Castagine Marinho, em artigo publicado na Revista Jus Navigandi 2 Porém, pode-se indagar: qual a razão de ser do preceptivo do art. 178, do CTN? Por que o poder público não fica permanentemente vinculado a isenções concedidas por tempo indeterminado? Porque tal vinculação, ao estabelecer uma dívida permanente do erário com o contribuinte, violaria a preponderância do interesse público sobre o interesse privado, que é "um pressuposto lógico do convívio social". De fato, este 1 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. §1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; 2 BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva; JESUS, Carlos Frederico Ramos de et al. Isenções dadas sob condição onerosa geram direito adquirido após sua revogação?. Revista Jus Navigandi, ISSN1518-4862,Teresina, ano 16, n. 2910, 20 jun. 2011. Disponível em: Acesso em: 25fev.2018. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 princípio geral de direito público veda que a Administração estabeleça, por tempo indeterminado, liames com outros entes, em que ela ocupe a posição de devedora. O legislador não pode vincular o Estado perpetuamente ao particular, bastando que este cumpra certos requisitos para exigir algo do erário O próprio Judiciário já se manifestou sobre o tema, como se vê no Recurso Especial nº 1.470.768-RS, em que o Acórdão recorrido foi assim destacado: Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. É o que se depreende da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl.335): "Divirjo do eminente relator com relação às ações bonificadas. Na inicial, o autor afirma que a controvérsia gira em torno da isenção do IRPF incidente sobre o ganho de capital auferido sobre a venda de 25,918% das quotas sociais adquiridas antes de 1983.Com relação às demais quotas vendidas, referentes a participações societárias adquiridas após 31/12/1983, afirma que efetuará o recolhimento do imposto de renda devido. Destaca que, 'no que se refere ao ganho auferido em razão da venda das quotas bonificadas, provenientes de aumento do capital social pela incorporação de reservas e lucros gerados a partir de 01/01/1984, tal como evidencia o anexo Doc.5,'Demonstração da Aquisição do Capital Social' da empresa, o Autor também entende que essa parcela está isenta do recolhimento do IRPF, uma vez que as bonificações nada mais são do que 'filhotes' das quotas originalmente subscritas'. Relata e sustenta o seguinte: [...] A sentença não comporta reparos. O critério a ser adotado para definir a para definir a parcela isenta é o número de ações existentes até 31/12/1983. Ou seja, se a pessoa física proprietária das ações foi bonificada com a emissão de novas ações após 31/12/1983, não tem direito à isenção com relação ao ganho de capital decorrente dessas últimas. Se a bonificação ocorreu após 31/12/1983,não pode ser ficticiamente considerada a data de aquisição da participação que a originou. Irrelevante, para fins de reconhecimento da isenção, que a bonificação seja considerada extensão da propriedade das ações bonificadas, não se confundindo com fruto. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN, não comportando exegese extensiva. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor, à apelação da União e à remessa oficial. Por todo o exposto, expresso minha convicção de que as ações bonificadas recebidas a partir de 31 de dezembro de 1983 não têm o direito à isenção do ganho de capital observado no momento de sua alienação, ainda que sejam decorrentes de participação societária para a qual se reconheça, com base no instituto do direito adquirido, a isenção do ganho de capital com base na alínea "d" do art.4º do Decreto1.510/76. Em virtude dessas considerações, as ações bonificadas recebidas após 31/12/1983, por meio de incorporação de lucros ou de reservas, não estão amparadas pela regra isentiva, ainda que sejam decorrentes de participação societária para qual se reconheça, com base no instituto do direito adquirido, a isenção do ganho de capital prevista na alínea "d" do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.510 de 1976. Nesse sentido, os seguintes julgados: Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. (Acórdão nº 9202-009.448 – CSRF / 2ª Turma, Sessão de 24/03/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS. A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Recurso Voluntário Negado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (Acórdão nº 9202-008.363 – CSRF / 2ª Turma, Sessão de 21/11/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510, de 1976. É aplicável ao caso o art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 (Acórdão nº 9202-010.734 – CSRF / 2ª Turma, Sessão de 21/11/2019) Por essas razões sumárias, conclui-se que a isenção prevista no artigo 4º, “d” do Decreto-Lei nº 1.510 de 1976, somente se aplica em relação às ações detidas até 31/12/1983, incluídas as ações bonificadas obtidas pelo contribuinte até a mesma data, consoante entendimento dominante da jurisprudência dos tribunais e administrativa deste CARF. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 786DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.720527/2019-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, e os pagamentos a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se ainda a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa quando restar desatendidos os requisitos legais exigidos para motivar as respectivas deduções. PAF. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ILEGALIDADES. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-005.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, e os pagamentos a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se ainda a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa quando restar desatendidos os requisitos legais exigidos para motivar as respectivas deduções. PAF. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ILEGALIDADES. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 05 27 /2 01 9- 51 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 191/202): Trata-se de impugnação contra a Notificação de Lançamento de folhas 20 a 25, referente ao ano-calendário 2016, por meio da qual se cancelou o imposto a restituir declarado de R$ 9.803,92 e se exigem R$ 7.224,77 de Imposto de Renda suplementar, R$ 5.418,57 de multa de ofício e R$ 1.082,99 de juros de mora, totalizando R$ 13.726,33 de crédito tributário apurado. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 22 e 23), a autoridade lançadora imputou ao contribuinte as seguintes infrações: a) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública (fl. 22), no valor de R$ 31.651,18. Informa a autoridade lançadora que “o prazo para pagamento da pensão alimentícia tem validade de 2 anos a partir de 07.04.2009 conforme acordo homologado (fls. 2/03 – Processo 2009.014.666593-0 – 2ª Vara de Família – Campos dos Goytacazes”. b) Dedução indevida de despesas médicas (fl. 23), no valor de R$ 30.271,34. Informa a autoridade lançadora que foram “excluídos os valores pleiteados a título de despesas médicas com não dependente”. 3. Cientificado do lançamento em 23/05/2019, conforme atesta o documento “AR Digital” (fl. 135), o interessado ingressou com a impugnação de folhas 3 a 19, em 24/06/2019, na qual contesta a autuação fiscal, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a) Da dedução de pensão alimentícia judicial: a.1) Inicialmente, o contribuinte relata que há muitos anos faz remessas mensais de quantias em dinheiro para o exterior com a finalidade de prestar alimentos à sua filha (Daniela Assed Machado Rebello Arce) e ao seu neto (Mateo Rebello Arce). a.2) Informa que a sua filha se casou com o Sr. José Luis Arce Corso, de nacionalidade peruana, pelo regime de separação absoluta de bens, conforme comprovam o pacto antenupcial e a certidão de casamento em anexo”. a.3) Esclarece que o cônjuge da sua filha é servidor público no Governo Peruano e, por ordem do seu País, tornou-se estudante na Espanha, recebendo rendimentos de baixo valor, fato que ocasiona dificuldades financeiras para o seu sustento. Nesse contexto, antes mesmo do “pedido de homologação judicial da prestação alimentícia, este recorrente já prestava alimentos mensais à referida filha”. Esse citado pedido de homologação foi apresentado “junto ao órgão judicial da 2ª Vara de Família desta Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 Comarca de Campos dos Goytacazes, quando DANIELA e o filho menor estavam de passagem por esta cidade de Campos de Goytacazes. Enfim, a homologação judicial não modificou o mundo sensível, o mundo correto, o mundo operacional, pois este contribuinte já pagava a ela e a MATEO tais alimentos, como ficou expresso em juízo”. a.4) “Pois bem, em virtude de necessidade superveniente, acrescida por causa do nascimento, em 18 de julho de 2009, do segundo neto deste contribuinte, também filho de DANIELA, no caso TOMÁS REBELLO ARCE, somaram-se razões para manter o pagamento da pensão, que passou a ser paga aos três, em prol dos dois netos nominados e da mãe deles, como representante legal das crianças”. a.5) “Assim, avolumaram-se com o nascimento do mencionado segundo neto as justas razões para que este avô continuasse assistindo a todos esses seus descendentes, prestando-lhes alimentos também no ano de 2016 e nos anos seguintes. As prestações alimentícias foram iniciadas e concebidas, a priori, quando havia só um neto”. a.6) “Data máxima vênia, não assiste razão à Secretaria da Receita Federal, quando afirma que a pensão valeu só pelo prazo de dois anos. Esse lapso temporal de dois anos, era fruto da esperança presumida e exposta no pedido de homologação judicial de que as dificuldades sentidas poderiam vir a ser superadas no referido prazo, que, na realidade não passou de um juízo pressuposto, hipotético, imaginário, pois jamais resistiu à força dos impedimentos para sua concreção no plano fático das necessidades das vidas em questão. O transcurso do tempo mostrou que ocorreu o contrário dos desejos manifestados, uma vez que as necessidades dos alimentados se ampliaram com a duplicação do número de netos deste contribuinte”. a.7) O contribuinte afirma que efetuou remessas financeiras para a “conta corrente conjunta nº 233X aberta com DANIELA, mas cujo titular sempre foi este recorrente, cliente do Banco do Brasil S/A, agência 5031-8, situado nesta cidade. As provas indubitáveis das remessas das verbas alimentícias, mês a mês, naquele ano, estão fornecidas pelo Banco do Brasil S/A e se encontram em anexo a esta peça em que se demonstra a verdade dos fatos”. a.8) O contribuinte cita princípios constitucionais que garantiriam a proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, em especial o Princípio da Proteção Integral, “em face do qual este velho avô e idoso pai não pode praticar negligência, pois tem o dever de agir para lhe dar o mais completo cumprimento, na medida do possível, assim, como a Secretaria da Receita Federal, porque o Estado está incluído também nesse corolário que consagra as atividades virtuosas e protetora dos necessitados”. a.9) “A sentença homologatória do acordo firmado com assento em premissas ou pressuposições, conjecturadas, enfim, - não é, nem pode ser uma obra de conceito fechado. Não vigorou, por óbvio, apenas pelo prazo de dois anos, sem nenhum rigor científico, meramente presuntivo, hipotético, apriorístico, expressando um conceito aberto à possibilidade de quem presta os alimentos e as necessidades de que os recebe. A propósito, nos procedimentos de jurisdição voluntária, como neste caso, sabe-se que o juízo não fica vinculado à legalidade estrita (vide o parágrafo único do Art. 723 do CPC). Há aí um conceito ampliado e aberto e não afeito ao regime de clausura. Há, sim, indubitáveis provas do envio mensal das verbas alimentícias em questão a favor dos menores e da mãe, durante o ano de 2016. A pensão de que se cuida não é um veneno tributário mais um gesto de amor que se impõe para haver paz no seio familiar”. a.10) “Em face do exposto, invocando a farta documentação em anexo, REQUER este contribuinte, com todo respeito, à Secretaria da Receita Federal, que lhe seja liberado, a título de restituição do imposto sobre a renda, do valor alusivo ao abatimento inerentes ao referido imposto ano base de 2016, tendo como causa os efetivos pagamentos demonstrados pela prova material produzida. Se o órgão sentenciante não restringiu a amplitude temporal da incidência de sua sentença homologatória, cabe ao Executivo, data vênia, cumpri-la, pelo menos até que os netos deste contribuinte atinjam a maioridade e a mãe deles deixe de ser essa mulher fragilizada pelo sofrimento que a vida lhe impõe, em terras estranhas. Em suma, precisamos não dar as costas a dignidade das pessoas humanas e para as suas necessidades comprovadas por meio dos citados Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 documentos. Devemos também respeitar a independência dos Poderes da República e de cumprir os ditames do artigo 227 da Constituição que ordena a proteção integral dos menores e do adolescente, conforme está no seu texto transcrito linhas atrás”. b) Da dedução de despesas médicas: b.1) O contribuinte transcreve dispositivos constitucionais acerca da necessidade de os cônjuges prestarem mútua assistência e do direito social fundamental de acesso à saúde no Brasil. b.2) Afirma que “a Secretaria da Receita Federal, ao longo dos anos anteriores a 2016, sempre reconheceu como legítima essa condição de dependência da referida esposa e sempre deferiu os pedidos de abatimentos dos valores do imposto sobre a renda sobre as quantias mensais descontadas das folhas de pagamentos deste segurado em prol do financiamento do seguro saúde junto à Mútua dos Magistrados para que ela, esposa, pudesse estar lá inscrita como dependente dele”. b.3) “Logo, não há justificativa para a Receita Federal mudar o critério de sua histórica compreensão, data vênia, porque as aludidas normas de ordem pública, inerentes ao dever de prestar assistência, contidas no Código Civil, não foram alteradas e a esposa encontra-se impossibilitada de ter acesso ao seguro de saúde de que se cuida". b.4) “O direito de acesso à melhor prestação dos serviços de saúde, caso não seja respeitado - é como se a constituição não tivesse força normativa vinculante. Ora, ninguém ignora que é dela que emanam todos os demais princípios e regras do ordenamento jurídico. É dela que todas as leis, extraem seu fundamento de validade. Sem respeito à Constituição não há estado de direito e muito menos Estado Democrático de Direito". b.5) “A Receita Federal, data vênia, como uma das mais importantes instituições protetoras da Constituição, há de reconhecer a força normativa do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana expresso no Art. 1º, Inciso III dela, Lei Maior”. b.6) “Requer, pois, este contribuinte que lhe seja assegurado cumprir o dever constitucional e legal ao abatimento do imposto sobre a renda concernente a todos os valores pagos, no ano de 2016, para assegurar o referido acesso à saúde junto à Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro da sua nominada esposa, já que ela não pode sê-lo porque nunca foi Juíza e Ele, segurado, sofreu descontos mensais comprovados em sua folha de pagamentos para financiar a saúde dela, em obediência aos deveres familiares a que está vinculado, por força da lei cuja vigência não pode ser negada". b.7) Com relação aos gastos suportados em 31 de março de 2016, ante a BAHIANA E GANDELMAN SERVIÇOS MÉDICOS, “[...], referem-se à mencionada dependente deste contribuinte, que se submeteu à histerectomia, com a remoção do útero e dos ovários”. Informa o contribuinte que todos os documentos relativos a esses gastos se encontram em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo sido por ele entregue no início dos trabalhos de fiscalização. b.8) “Note-se que a Mútua dos Magistrados do Rio de Janeiro, confirma haver recebido deste segurado, no ano base de 2016, em virtude da condição jurídica de sua dependente e esposa LIANE REBELLO ASSED MACHADO, o valor de R$ 28.556,91, totalizando R$ 57.113,82 a título de resgate do seguro saúde, como demonstram tais documentos já introduzidos no referido procedimento administrativo”. b.9) Informa o contribuinte que já foi apresentado “o documento original da comprovação da despesa com a consulta médica prestada pelo Dr. Luis Fernando Manhães, dermatologista, a este subscritor”, no valor de R$ 300,00, em 19/05/2016, recibo nº 0072”. b.10) No tocante à despesa médica junto ao Centro de Olhos Diagnóstico e Tratamento Ltda., esclarece o contribuinte que “a nota fiscal nº 5678, correspondente ao gasto lá suportado importa em R$ 350,00. Este documento fiscal está datado de 09 de março de 2016”. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 b.11) “Em resumo, todas as provas das despesas médicas suportadas e declaradas à Secretaria da Receita Federal por este contribuinte estão documentadas no referido procedimento administrativo”. 4. Ao final da sua peça de contestação, o Contribuinte solicita que seja reformada a decisão, cancelando o crédito tributário exigido, bem como requer prioridade no julgamento da impugnação, por contar com mais de 75 anos, enquadrando-se como idoso. 5. Em 12/07/2019, o interessado apresentou requerimento (fls. 140 a 145) no qual pede a juntada de diversos documentos aos autos, informando que estaria cumprindo o compromisso por ele firmado de carrear aos autos, novamente, os documentos que já tinham sido entregues à Fiscalização durante o procedimento fiscal. Nesse sentido, anexou aos autos os documentos listados às folhas 141 a 145. 6. É o relatório. A decisão de primeira instância proferida com dispensa de ementa, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 26/12/2019 (fls. 206), o contribuinte, em 20/01/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 209/241), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, em brevíssima síntese, que as despesas com pensão alimentícia e médicas declaradas encontram-se devidamente comprovadas, além de invocar o princípio da verdade material, suscitando ainda violação aos princípios constitucionais, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 242/283. Em 14/02/2020, peticiona requerendo a juntada de novos documentos, em complemento ao conjunto probatório que instrui a peça recursal (fls. 286/318). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa das despesas com pensão alimentícia e médicas declaradas: Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 O litígio recai sobre a glosa de despesas com pensão alimentícia (R$ 31.651,18) e médicas (R$ 30.271,34), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento das aludidas despesas declaradas na DAA/2017. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 191/202) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 20/25), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as deduções, ao teor dos arts. 73, 78 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange a regularidade e efetividade das despesas declaradas. De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas realizadas e dos dispêndios, bem como a efetiva demonstração da regularidade das deduções, quando exigidos e não demonstrados, além de vulnerar os arts. 78 e 80, §1º, II e III do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo poderá ser intimado para promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, restando inconteste que pensionamento de sua filha, Daniela Rebello Assed Machado Arce, e seu neto, Mateo Arce Rebello, se deu em desalinho com o acordo homologado judicialmente, constituindo os pagamentos realizados em mera liberalidade, aliado ao fato de que as despesas médicas glosadas referem-se à sua esposa/não dependente declarada, Liane Rebello Assed Machado – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 197/202), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Da glosa da dedução de pensão alimentícia (...) 10.5. Depreende-se do teor do acordo homologado judicialmente que foi estabelecido o pagamento da pensão alimentícia por um prazo de dois anos. Logo, não assiste razão ao Impugnante a alegação de que “o órgão sentenciante não restringiu a amplitude temporal da incidência de sua sentença homologatória”, pois o próprio acordo limitou o período de duração do referido pagamento. 10.6. Na verdade, ao constatar a necessidade do pagamento da pensão alimentícia por um período maior de tempo, caberia ao Impugnante pleitear novamente ao Poder Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 Judiciário a homologação judicial de um novo acordo, no qual deveria ser definida a ampliação do prazo anteriormente concedido e os valores envolvidos. 10.7. Nessa linha, caso o Poder Judiciário acatasse os argumentos apresentados e homologasse o novo acordo, teríamos a regularidade da dedução desses valores da base de cálculo do Imposto de Renda, posto que a legislação tributária vigente exige que os pagamentos sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. 10.8. Evidente que o Impugnante, por sua própria conta, não está impedido de ampliar o prazo para o pagamento da pensão alimentícia, contudo, tal ampliação, sem a necessária homologação judicial, não poderia ser oposta à Fazenda Nacional por expressa falta de previsão legal para tanto. Nessas situações, os pagamentos realizados devem ser considerados como mera liberalidade do Impugnante e, desse modo, não podem deduzir a base de cálculo do Imposto de Renda. 10.9. Nesse contexto, insta também esclarecer que a dedução de despesas com pensão alimentícia é considerada espécie de isenção tributária, sendo que tal matéria não admite interpretação mais ampla da lei, para além dos estritos termos nela contido. Nesse contexto, o artigo 111 da Lei nº 5.172 (Código Tributário Nacional – CTN), de 25/10/1966, transcrito a seguir, determina que as normas que disponham sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. (...) 10.10. Diante de tal contexto, não há como acatar os argumentos apresentados pelo Impugnante, devendo ser mantida a glosa da dedução de despesas com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 31.651,18. Da glosa de dedução de despesas médicas 11. A autoridade lançadora glosou a dedução de despesas médicas no valor de R$ 30.271,34, informando que foram “excluídos os valores pleiteados a título de despesas médicas com não dependente”. (...) 11.3. Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que o direito à dedução a título de despesas médicas na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. 11.4. Ao compulsar a documentação carreada aos autos, verifica-se que a Sra. Liane Rebello Assed Machado não consta como na DAA (fls. 120 a 133) do interessado como sua dependente para o ano-calendário 2016. Na verdade, o Impugnante não declarou qualquer pessoa como seu dependente em sua declaração de ajuste anual (fl. 121), impedindo que as despesas realizadas pelo Impugnante em benefício da Sra. Liane sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. 11.5. Portanto, não se trata de mudança de entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou de descumprimento de qualquer princípio constitucional, mas tão somente o cumprimento da legislação tributária vigente que só permite a dedução de despesas médicas nos casos de pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. 11.6. Além do mais, insta ressaltar que, ao contrário do que alega o interessado, não houve qualquer homologação expressa da Administração Tributária Federal, conforme preconizado pelo art. 150 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, em relação à regularidade da dedução das despesas médicas declaradas pelo Impugnante em anos anteriores. 11.7. Diante de tal quadro, não há como acatar a argumentação do Impugnante, devendo ser mantida a glosa da dedução de despesas médicas no valor de R$ 30.271,34. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade em conformidade com a legislação de regência – considerando que as despesas médicas declaradas deverão referir-se ao contribuinte e seus dependentes declarados, ao teor do art. 80, § 1º, II do RIR/99, situação em que não se enquadra sua esposa/não dependente declarada, Liane Rebello Assed Machado, e que a dedução de pensão alimentícia somente será cabível nos termos do art. 78 do RIR/99, quando restar comprovado que o pagamento ocorreu em conformidade com os termos da sentença judicial proferida, situação que não se vislumbra em relação aos pagamentos efetuados à filha e ao neto, Daniela Rebello Assed Machado Arce e Mateo Arce Rebello, levando-se em conta que os pensionamentos foram ajustados e homologados em 07/04/2009, com prazo de validade de 2 anos (fls. 116/117), situação que não restou reeditada judicialmente, portanto não passíveis de dedução no ajuste anual – correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Já em relação a suposta violação aos princípios constitucionais aventados, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, cabe registrar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao Recorrente prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, encontrando-se o lançamento claramente motivado, com a base legal enquadrada contendo a descrição das infrações e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, de maneira a possibilitar o pleno exercício ao contraditório, sendo-lhe concedido o prazo legal apresentação de defesa que, diga-se passagem, foi exercida com plenitude, a tempo e modo, inexistindo qualquer nulidade na autuação e no curso do processo fiscal. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco promover a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 330DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.002658/2007-43
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 2003, 2004, 2006. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993). DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS - Se o contribuinte não logra comprovar por outros meios as despesas médicas relacionadas em recibos declarados inidôneos, incabível o restabelecimento das respectivas deduções (art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999). Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993). DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS - Se o contribuinte não logra comprovar por outros meios as despesas médicas relacionadas em recibos declarados iniclôneos, incabível o restabelecimento das respectivas deduções (art. 73, do Decreto n°3.000, de 1999). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELDER GONÇALVES AGUIAR. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifrr+51.. MARIA* LENA COTTA CARDOZO Presidente Processo ir 10935.002658/2007-43 CC01/794 Acórdão n.° 194-00.084 Els. 2-.. /gr MARCELO OTO" irs"'-''' ' ES PEIXOTOAo, ii ,, Relator FORMALIZADO EM: 36 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 ' Processo n" 10935.002658/2007-43 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.064 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: 'Por meio do Auto de Infração de fls. 183/189, exige-se do contribuinte R$ 1755,07 de imposto. R$ 5.816,29 de multa de oficio de 75%, previstas no art. 44, I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acréscimos legais, decorrentes da revisão das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 2003, 2004 e 2006, anos-calendário 2002, 2003 e 2005. A autuação foi fundamentada no art. 11, § 3° do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 8°, II, "b", da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, c/ o art. 2° da Medida Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 10 de maio de 2002; e nos art. 73 e 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999- RIR11999, e decorreu das seguintes irregularidades: • dedução indevida de despesas médicas, nos valores de R$ 5.167,68, R$ 9.510,31 e R$ 11.988,00, nos anos-calendário de 2002, 1003 e 2005, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 179/182; • dedução indevida de despesas de instrução nos valores de R$ 633,84 e R$ 900,40, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 179/182. Cientificado do lançamento em 27/06/2007 (fls. 193), o contribuinte, apresentou, em 27/07/2007, a impugnação de fls. 194, instruída com o documento de fls. 196, onde contesta apenas as despesas médicas havidas com o profissional Luciano Sadi Spessato, no valor de R$ 11.988,00, no ano-calendário de 2005, conforme recibos apresentados. Aduz que o fato de o profissional só ter protocolado o pedido de inscrição junto ao CRO em 02/02/2005, não justifica a glosa dessas despesas, inclusive nos meses em que já estava habilitado para o exercício da profissão, colidindo com o art. 3° do CIN, por fazer uso do imposto como instrumento punitivo, função esta que deve ser exercida pela multa. Por fim requer o cancelamento da exigência relativa ao exercício de 2006, bem assim, da multa correspondente." Em sua impugnação, o não se manifestou contra as exigências relativas aos anos-calendário de 2002 e 2003, dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento não impugnada pois é objeto do parcelamento n° 13921.000115/2007-39 ( fls. 197). O contribuinte impugnou expressamente as despesas odontológicas supostamente pagas para o Dr. Luciano Sadi Spessato, no valor de R$ 11.988,00, no ano- calendário de 2005. 3 Processo n° 10935.002658/2007-43 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.064 Fls. 4 A DRJ manteve a procedência do lançamento nessa parte não impugnada. Irresignado com a decisão da DRJ, o recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que repisou os argumentos expendidos por ocasião da sua impugnação. 31 s ór J. 9 4 Processo e 10935.002658/2007-43 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.084 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Entendo que as exigências consubstanciadas nos artigos 8°, III da Lei n° 9.250/95 e 80, parágrafo 1 0, inciso III do RIR/99, que determinam que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos que contenham indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF não são suficientes quando existirem dúvidas da real prestação do serviço e conseqüente pagamento. Ademais, com base no artigo 73 RIR11999, "matriz legal no Decreto-Lei 5.844/43, art. 11, §3" as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Foi o que fez acertadamente o Fisco conforme se verifica às fls. 17/18 e 136/137. Nesse sentido: DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÓNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutiveis, tais instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. Recurso provido. Acórdão 104-21833, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Acolho o seguinte motivo citado pela DRJ para a não comprovação das despesas pleiteadas: "...consoante razões explicitadas no Termo de Vercação Fiscal à fls. 181, o suposto profissional Luciano Sadi Spessato concluiu o curso de graduação em 27/01/2005 (fl. 164), havendo emitido recibos com datas anteriores (fls. 141 e 150) e, ainda, sem estar devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Odontologia - CRO. I " O contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas pleiteadas, embora tenha-lhe sido dada a oportunidade para isto. Não apresentou cópias de cheques, transferências bancárias ou quaisquer outros documentos, que comprovassem o efetivo pagamento ao Dr. Luciano Sadi Spessato. Como bem lembrou a DRJ: "Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficiente para a comprovação do efetivo pagamento" A não inscrição do profissional no orgão regular não é motivo, por si só, para glosa da despesa, a que se verificar em conjunto todos os demais fatores. 5 • Processo e 10935.00265812007-43 CC0I1T94 Acórdão n.° 194-00,064 Fls. 6 Do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessZá. e F de outubro de 2008 fia OFP ll ilig' -MAR si:! i n OHAES PEIXOTO 6 ,

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Numero do processo: 13784.720275/2013-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 02 75 /2 01 3- 68 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.642 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720275/2013-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 55/58): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 29 a 32), em razão de trabalho de malha, com apuração de imposto de renda pessoa física - suplementar, exercício 2010, no montante de R$ 2.897,64, em que foi apurado dedução indevida com pensão alimentícia. Em sua impugnação de folha 02 o contribuinte alega, em síntese, que cometeu um erro ao preencher a declaração de rendimentos, tendo somado, indevidamente, o valor correspondente à previdência oficial ao valor da pensão alimentícia, quando deveria tê- la informado no campo apropriado. Ao final requer a revisão da Notificação de Lançamento, com a substituição do valor informado a título de pensão alimentícia pelo valor correspondente de previdência oficial. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão, em 19/05/2014 (fls. 64), o contribuinte, em 30/05/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 65/66), insurgindo-se contra a glosa mantida sobre a despesa com pensão alimentícia, alegando, preliminarmente, que além do desconto em folha pela PREVI da verba alimentar devida, também são procedidos descontos pelo INSS a mesmo título, os quais não transitaram pelo informe de rendimentos emitido pela PREVI, cuja comprovação do alegado pode ser atestada pelos documentos ora anexados. No mérito, alega que restando comprovado o pensionamento sobre os rendimentos recebidos também do INSS faz jus a dedução pleiteada, ao teor da legislação de regência. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 67/72. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.642 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720275/2013-68 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a despesa remanescente com pensão alimentícia, no valor de R$ 5.130,95, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2010. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com o contracheque do mês de dez/2009 e cópia do ofício nº 423/2000, enviado ao INSS pela 2ª Vara de Família de Resende/RJ, determinando o desconto da verba alimentar em favor de sua ex-esposa/alimentanda, Elizabeth Mônica Rosas Carneiro Almada (fls. 67/68). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 57/58): Infere-se que a pensão alimentícia dedutível, até mesmo a prestação de alimentos provisionais, deve ter sido estabelecida segundo as normas do Direito de Família, e Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.642 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720275/2013-68 sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Segundo a notificação de lançamento a glosa da dedução relativa à pensão alimentícia ocorreu em razão da ausência de comprovação de pagamento. Na impugnação o contribuinte alega que cometeu um erro ao preencher a declaração de rendimentos, tendo somado, indevidamente, o valor correspondente à previdência oficial ao valor da pensão alimentícia. No entanto, segundo o documento de fls. 18, não parece ser este o caso. No referido documento a fonte pagadora informa que valores pagos a título de pensão alimentícia incidentes sobre benefício recebido do INSS, não constaram do informe de rendimentos. De qualquer forma, seja o valor glosado decorrente de previdência oficial ou de pensão alimentícia sobre benefício recebido do INSS, este deve ser devidamente comprovado. (...) Por conseguinte, ante a ausência de comprovação do que se trata o valor de R$ 5.130,95, deve ser mantida a glosa. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. O contracheque de 12/2009 acostado (fls. 67), aliado ao ofício judicial encaminhado ao INSS (fls. 68), demonstram que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento da pensão alimentícia remanescente, por força de decisão judicial proferida no processo nº 1510/2000, que tramitou na 2ª Vara de Família de Resende/RJ, cujo valor não transitou pelo informe de rendimentos emitido pela PREVI, porquanto fora do convênio INSS/PREVI (fls. 70) – aliás, corroborando as informações por ela prestadas (fls. 69), no sentido de que embora o pensionamento realizado tenha “transitado em sua folha de pagamento durante o ano de 2009 foi de R$ 5.130,95, este valor não consta no Quadro 3, Linha 04 do formulário encaminhado pela Previ”, sendo certo que os valores descontados pelo INSS constam do código “C409 INSS- P.A. PAGA FORA DO CONVÊNIO” no contracheque de 12/2009 (fls. 67) – suprindo assim, ao meu sentir, o vício apontado na decisão recorrida acerca da comprovação do pagamento realizado, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado na prova documental acostada, afasto a glosa sobre o valor comprovadamente pago e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.642 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720275/2013-68 Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.913564/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-014.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 35 64 /2 00 9- 31 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.913564/2009-31 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-009.150, de 22/09/2021 (fls. 291 a 313) 1 , proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/ DCOMP), enviada eletronicamente em 14/08/2006, referente a créditos de Contribuição para o PIS/PASEP. Conforme o Despacho Decisório, emitido em 24/08/2009, o Contribuinte indicou um crédito de R$ 257.243,69, referente ao pagamento efetuado em 15/02/2004, com o código de receita 8109, do P.A. 29/02/2004, no valor total de R$ 499.030,97. No entanto, a referida compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração, conforme informação constante em DCTF do Contribuinte, não tendo sido, portanto, homologada a compensação. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em breve síntese, que: (a) promoveu o reprocessamento da base de cálculo da Contribuição em análise do período de apuração que se encerrou em 31/03/2004, em virtude do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 da Lei 10.833/2003, e as receitas que serviram de base de cálculo para o pagamento da contribuição, no regime não cumulativo, passaram a ser segregadas e, assim, tributadas pelo regime misto de apuração (cumulativo e não cumulativo), sendo que a cumulatividade é aplicável às receitas advindas de contratos com preço predeterminado, conforme a norma legal indicada; (b) a partir desses novos cálculos, a empresa passou a ser devedora dos seguintes valores de Contribuição para o PIS/PASEP: R$ 225.083,99 (cumulativo) e R$ 16.703,28 (não cumulativo), pelo que afirma ter pago indevidamente o montante de R$ 257.243,70, tendo retificado, em 10/08/2006, a DCTF do período em questão, informando os valores aqui descritos, explicando que ambos os débitos foram quitados pela DCOMP em análise; e (c) por lapso informou na DCTF retificadora que o DARF recolhido tinha código de receita de COFINS cumulativo e não de COFINS não cumulativo, tendo cometido o mesmo equívoco na DCOMP, e esse erro formal impossibilitou que a RFB vislumbrasse o direito ao crédito pleiteado; e que equivocadamente, reprocessou sua DCTF do período, voltando à apuração da contribuição em análise pelo sistema não cumulativo. A decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n o 06-46.881, de 07/05/2014, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) a mera alegação do direito desacompanhada de provas e dos contratos de fornecimento de bens a preço predeterminado não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; (b) somente têm direito à apuração pelo sistema cumulativo, nos termos da alínea ‘b’ do inc. XI do art. 10 da Lei 10.833/2003, as receitas auferidas decorrentes dos contratos de fornecimento de bens, assinados antes de 31/10/2003, com prazo de duração superior a um ano, e “a preço determinado”, situação não comprovada pelo Contribuinte. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.913564/2009-31 Cientificada do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, discorrendo sobre os mesmos temas presentes na Manifestação de Inconformidade, reforçando que cometeu erro formal de preenchimento da DCTF e do PERD/DCOMP, mas que isso não pode ser empecilho ao deferimento do seu pleito, pois deve prevalecer a verdade material. Além disso, afirmou que o crédito pleiteado é decorrente de pagamento a maior realizado a título da contribuição e originado do reprocessamento da base de cálculo da contribuição, com base na alínea “b”, do inciso XI do art. 10 da Lei 10.833/2003, e trouxe aos autos os dois contratos de fornecimento de energia elétrica, a fim de comprovar que parte das receitas auferidas atende às condições estabelecidas no citado dispositivo legal para permanecer no regime cumulativo de apuração das contribuições (tratar-se de contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, e sobre fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado). Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento, que foi efetuado no Acórdão 3402-009.150, de 22/09/2021, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, deve fazer prova quanto à existência de tal fato; (b) não se pode se exigir do Contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando a conduta das autoridades fiscais uma transferência de ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico; e (c) o Fisco não poderia recusar a utilização do IGP-M como índice, por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria, o que poderia caracterizar até mesmo o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do acórdão recorrido, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial sobre a discussão “se a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM desnatura (ou não) o requisito de ‘preço predeterminado’ estatuído no art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003, razão pela qual autoriza (ou não) a manutenção do Contribuinte no regime cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, indicando como paradigmas da divergência os Acórdãos 2102-000.001 e 202-19.497. Alega-se que no Acórdão recorrido a turma julgadora entendeu que o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação do IGP-M, e que não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M pelo fato de não ser índice próprio para o setor, e que, por outro lado, nos paradigmas apresentados, entendeu-se que os reajustes e a revisão de preços baseados em índices que captam a variação geral (IGP-M), setorial (combustíveis) e cambial dos preços praticados, levam em conta a recuperação do efeito inflacionário, descaracterizando o caráter de preço predeterminado. No exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência, tendo em conta que apesar de tratarem de situações semelhantes, os acórdãos (paradigmas e recorrido) divergiram (enquanto o acórdão recorrido entendeu que o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação do IGP-M, os acórdãos paradigmas, em contextos fáticos semelhantes, concluíram que referido índice não refletiria a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados). Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.913564/2009-31 Assim, a partir das considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados e, caso assim não seja entendido, que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume o Acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 17/11/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção do CARF. Contudo, em face do requerido pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, para que seja negado o seguimento, entendo ser necessária análise detida dos demais requisitos de admissibilidade em relação à matéria que teve seguimento. Recorde-se que a divergência suscitada resume-se a definir se “a previsão de cláusula de reajuste com base no IGP-M, desnatura (ou não) o requisito de ‘preço predeterminado’ estatuído no art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003”, razão pela qual autoriza (ou não) a manutenção do Contribuinte no regime cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, tendo a Fazenda Nacional indicado como paradigmas os Acórdãos 2102-000.001 e 202-19.497. Em contrarrazões, o Contribuinte alega que tais paradigmas tratam não de simples reajuste pelo IGP-M, mas de “cesta” de índices, que inclui o IGP-M, o que tornaria os processos diferentes e não comparáveis, para fim de comprovação de divergência jurisprudencial. O voto vencido do acórdão recorrido basicamente remete a precedente que culminou em Resolução (3302-000.467), proferida no PAF 10880.677969/2009-13 (que terminou em diligência, para que a unidade preparadora apresentasse quadro comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e o índice utilizado), e admitiu expressamente a utilização de qualquer índice, desde que não ultrapassasse o acréscimo dos custos de produção ou a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, na forma da IN SRF 658/2006 (art. 3 o , § 3 o ). Veja-se excerto de tal voto: Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.913564/2009-31 A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". Esta redação não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: (...) (grifo nosso) No caso concreto presente no acórdão recorrido, registra-se que os dois contratos preveem expressamente reajuste pelo IGP-M, segundo fórmula específica. Mas essa não foi a razão de negativa do crédito pelo voto vencido, como sem percebe no excerto abaixo transcrito: Constata-se, assim, que os contratos utilizaram um índice de correção (IGPM) que não reflete a variação dos custos de produção ou do custo dos insumos da atividade desenvolvida. Também não foi comprovado nos autos que os reajustes de preços com a utilização deste índice se deu em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos, conforme facultou o § 3 o do art. 3 o da IN SRF n o 658, de 2006. Nenhum laudo técnico, estudo setorial ou planilha, nos quais se pudesse corroborar na comparação entre o percentual de reajuste dos seus custos e a variação do IGPM no período, foram agregados pela Recorrente aos autos, o que afasta a possibilidade de se aplicar ao caso concreto a faculdade prevista no § 3 o do art. 3 o da IN SRF n o 658, de 2006. Assim, apenas a apresentação dos contratos, desprovidos de outros elementos, não é prova suficiente para demonstrar que parte das receitas auferidas pelo fornecimento de energia estava sujeita ao regime cumulativo. Ainda vale ressaltar que inexiste nos autos qualquer demonstrativo com as receitas auferidas pela empresa e contribuição incidente, no qual fosse demonstrada a segregação das receitas pelo regime cumulativo e não cumulativo, de forma comparativa, na situação original e na posterior após o reprocessamento da base de cálculo da contribuição, com base na alínea “b”, do inciso XI, do art. 10, da Lei n o 10.833/03, conforme alegado pela Recorrente. Consequentemente, entendo por correto o entendimento da decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de compensação do Contribuinte por falta de comprovação hábil e suficiente do direito creditório solicitado. Como é entendimento predominante neste Colegiado, cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária”. (grifo nosso) Do aqui exposto se percebe que a discussão travada no acórdão recorrido não residiu na possibilidade (ou não) da utilização do IGP-M como descaracterizadora do “preço predeterminado”, mas no ônus da prova em pedidos de ressarcimento/compensação. Tanto o voto vencedor como o vencido admitem qualquer índice, desde que, na forma da IN SRF 658/2006 (art. 3 o , § 3 o ), não supere o acréscimo dos custos de produção ou a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.913564/2009-31 O voto vencedor, no acórdão recorrido, partiu do pressuposto de que, para o setor elétrico, “não existe um índice setorial específico”, efetuando investigação histórica na legislação, sobre o IPC-r (criado pela Lei 8.880/1994) até chegar ao IGP-M, que entende (sem necessidade de análise comparativa com os custos) não descaracterizar o preço predeterminado. Aliás, em relação a tal análise comparativa, assim se manifestou o voto vencedor no acórdão recorrido: A afirmação do relator de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados deve ser analisada com temperamentos; afinal, a Fazenda Nacional não apresentou nenhum índice que satisfizesse a este critério com exatidão, o que demonstraria, sem dúvidas, o equívoco do contribuinte. Na inexistência de tal índice, a legislação admite que outros, à semelhança do extinto IPC-r, possam ser utilizados, ao excluir contratos da natureza dos que aqui se discute da obrigatoriedade de utilizá-lo, sem, entretanto, vedar sua utilização. (...) Quanto à exigência de que o contribuinte comprove que o índice escolhido efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, observo a mesma não está prevista em Lei, e portanto não pode ser exigida do contribuinte. Caso o índice escolhido não reflita esta variação, é da Fiscalização o ônus de tal comprovação. (grifo nosso) Clara, portanto, a tese adotada pelo colegiado no acórdão recorrido, que admite o IGP-M como índice que não descaracteriza o “preço predeterminado”, mas permite à fiscalização eventual prova de que tal índice, no caso, não reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados (em contraposição ao voto vencido, que também admitiria o IGP-M se o Contribuinte postulante ao crédito tivesse comprovado que tal índice, no caso, não reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados). O primeiro paradigma colacionado pela Fazenda Nacional para comprovar a divergência foi assim ementado: “PIS E COF1NS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. A partir de 01/02/2004, para fins de apuração do PIS e da Cofins, o preço predeterminado não é descaracterizado apenas quando o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”. (Acórdão 2102-000.001, Relator Cons. Walber José da Silva, qualidade, vencidos os Cons. Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso e Ivan Allegretti, sessão de 03.mar.2009) (grifo nosso) Pela ementa, parece que tal paradigma não se opõe a nenhum dos entendimentos (voto vencedor ou voto vencido) externados no acórdão recorrido. Afinal de contas, ambos estão dispostos a admitir o IGP-M como não descaracterizador do “preço predeterminado” desde que o reajuste de preços se dê em percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Mas, verificando o caso analisado em tal paradigma, percebe-se que há razão adicional para a negativa de crédito: Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.913564/2009-31 A decisão recorrida indeferiu a pretensão da recorrente de tributar suas receitas pelo regime cumulativo por três razões principais: primeiro porque o valor total do contrato com a CBEE é estimado, o mesmo acontecendo com a receita mensal auferidal; segundo porque o IGP-M, sendo um índice que apura a variação dos preços de uma forma geral, não se adequa ao disposto no § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658/2006, uma vez que não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; terceiro porque, além do IGPm, o reajuste do preço pactuado inclui a variação na taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos da América, que não está vinculado a custo específico de produção do produto vendido. (grifo nosso) Portanto, a questão relativa ao IGP-M, por si, não afetaria o resultado daquele julgamento paradigmático, de forma isolada e autônoma, como resta claro no voto condutor: Mesmo admitindo que o IGP-M reflita a variação dos custos de produção de energia elétrica (e de todos os serviços públicos federais delegados que usam este índice para reajustar preço, a exemplo do serviço de telefonia), ainda assim o recurso da interessada não mereceria provimento. E não merecia porque, além do IGP-M, na fórmula utilizada para o reajuste mensal do preço da potência contratada (cláusula 26) incluiu a variação mensal da taxa de câmbio (preço de venda), cujo reflexo nos preços (por atacado, ao consumidor e na construção civil) também foram considerados no IGP-M. Assim, tal precedente é imprestável para demonstrar que os colegiados que analisaram os casos chegaram efetivamente a conclusões distintas sobre um mesmo tema jurídico. O segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional, por seu turno, consigna na ementa: “PREÇO PREDETERMINADO. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. (...) Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, só não descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art.10, XI, da Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, e do art. 3 o , §3 o , da IN SRF 658/2006, se efetivado apenas em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 o do art. 27 da Lei n o 9.069, de 1995”. (Acórdão 202-19.497, Relator Cons. Gustavo Kelly Alencar, qualidade, Red. Designado Cons. Antonio Zomer, vencidos o relator e os Cons. Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López, sessão de 02.dez.2008) (grifo nosso) Aparentemente, também aí há entendimento harmônico no sentido de homenagear o teor da IN SRF 658/2006, que admite índices que não superem o acréscimo dos custos de produção ou a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. No entanto, também em tal precedente indicado pela Fazenda Nacional estão presentes fatores outros na determinação do reajuste contratual, como se percebe em excertos do voto condutor: Verifica-se, pois, que os reajustes e a revisão de preços dispostos no Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, e seus Aditivos, anexos aos autos, baseiam-se em índices que captam a variação geral (IGPM), setoriais (combustíveis) e cambiais, dos preços praticados; índices esses que levam em conta a recuperação do efeito inflacionário, que, por óbvio, afetam o custo dos insumos utilizados. (grifo nosso) Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.913564/2009-31 O voto vencido, em tal precedente, não considerou relevante esse ou aquele índice, isoladamente, como razões autônomas, mas tratou de admitir todos, desde que se adequassem à regra do § 3 o do art. 3 o da IN SRF 658/2006, remetendo a Nota Técnica da ANEEL 224/2006: Ora, o § 3 o do já mencionado art. 3 o prevê que o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, não deverá ser superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 2 do art. 27 da Lei n2 9.069, de 29 de junho de 1995. No caso, trata-se de termelétrica, ou seja, o combustível é o gás, razão pela qual o fator K2 é de inquestionável validade; o IGP-M retrata a correção monetária, como também o é o índice K3. Logo, pelo exposto, entendo que o reajuste, tal e qual foi fixado, não afasta o caráter e preço predeterminado. As variações de preço, aprovadas pela ANEEL, visam reajustar de forma lícita o preço a ser pago. (grifo nosso) Portanto, o voto vencido de tal paradigma admitia, sem análise concreta e efetiva da comparação entre custos e o índice utilizado, que o reajuste que teve por base IGP-M + combustível + câmbio estaria conforme a referida IN SRF 658/2006. No entanto, prevaleceu em tal precedente o posicionamento externado no voto vencedor, no sentido de que esses índices, por si, não tratam de custos de produção, mas de reposição inflacionária: Verifica-se, pois, que os reajustes e revisão de preços baseiam-se em índices que captam a variação geral (IGP-M), setoriais (combustíveis) e cambiais, dos preços praticados. Estes índices levam em conta a recuperação do. efeito inflacionário, descaracterizando o caráter de preço predeteminado. Com efeito, estes fatores tendem a restabelecer o preço de mercado e não os custos da produção ou dos insumos. (grifo nosso) Nenhuma discussão, em tal precedente paradigmático (que, destaque-se, trata de auto de infração, e não de pedido de ressarcimento/compensação), sobre o ônus da prova, ou sobre a possibilidade de o Contribuinte ou a Fazenda elidirem a presunção tomada nos votos de que esses índices seriam, por si, descaracterizadores (ou não) de preço predeterminado nos contratos analisados. Entendo, assim, que também esse segundo precedente não comprova efetivamente uma divergência, sendo igualmente inconclusivo afirmar que os colegiados que analisaram os casos chegaram a conclusões distintas diante de situações semelhantes. Poderia a Fazenda Nacional ter colacionado precedentes que tratam de situações efetivamente idênticas, e mais recentes, inclusive apreciadas por esta CSRF, onde o tema não é novo. No entanto, os dois precedentes da década inicial deste século apontados no recurso especial não se prestam, como exposto, a demonstrar efetivamente que colegiados distintos deste tribunal administrativo revelaram entendimentos dissonantes em relação a situações semelhantes. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.913564/2009-31 Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 431DF CARF MF Original

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10198083 #
Numero do processo: 10380.006285/2007-01
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE nº 08 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 173 CTN é suficiente para a decadência do crédito.
Numero da decisão: 2005-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 173 CTN é suficiente para a decadência do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 62 85 /2 00 7- 01 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.097 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006285/2007-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 - Trata-se de lançamento em substituição ã NFLD n° 35.785.076-9, julgada nula por vício formal, por aferição indireta, contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, e contra a empresa prestadora de serviços, PLATOS CONSTRUTORA E PLANEJAMENTO LTDA no valor de R$ 22.490,67, consolidado em 23/03/2007, relativo a contribuições incidentes sobre a remuneração paga a título de mão-de-obra, incluída em notas fiscais de serviços de construção civil (fls. 20/23) nas competências de 01/97 a 11/97, tendo em vista a não apresentação das Guias de Recolhimento da Previdência Social z GRPS vinculadas às notas fiscais de serviços. 02 - O contribuinte apresentou defesa no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NÃO ELISÃO. DECADÊNCIA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. A empresa responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias não adimplidas pelo contratado para executar serviços de construção civil. A lei, cuja ou inconstitucionalidade não lenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprida pela autoridade administrativa, por força do ato administrativo vinculado, não sendo, o fórum administrativo o local próprio para albergar discussões dessa ordem. O direito da seguridade apurar e constituir seus créditos é de dez anos. Lançamento Precedente 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a análise das matérias. Decadência Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.097 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006285/2007-01 05 – A contribuinte alega que houve decadência do lançamento pois tratam-se de períodos de janeiro a novembro de 1997 e a lavratura da primeira NFLD que foi substituída deu- se em 28/09/2005. 06 – A decisão da DRJ na época antes da súmula vinculante nº 08 do E. STF entendeu pela aplicação do prazo decenal ao invés do lustro decadencial. 07 – Em vista da aplicação da súmula vinculante nº 08 do E. STF e a contagem do prazo ser de 5 (cinco) anos, cabendo apenas aqui dimensionar a regra da contagem do prazo pelo art. 150§ 4º ou pelo art. 173, I do CTN. 08 – Contudo, mesmo aplicando o prazo pelo artigo 173, I do CTN (a partir do exercício seguinte) sendo em regra o prazo menos benéfico ao contribuinte a fim de se evitar baixar os autos em diligência em verificar recolhimentos previdenciários para a contagem a partir do fato gerador e aplicando o princípio da eficiência administrativa, verificamos que o prazo para lançamento se daria até o ano de 2003 e portanto, o reconhecimento da decadência já se dá pelo art. 173, I do CTN, posto que o primeiro lançamento se deu apenas em 28/09/2005 já ultrapassado o lustro legal e portanto entendo pelo provimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias em vista do reconhecimento da decadência. Conclusão 09 - Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência pelo art. 173, I do CTN. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 144DF CARF MF Original

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10206269 #
Numero do processo: 16692.721062/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO DE CÁLCULO DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada.
Numero da decisão: 3402-011.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO DE CÁLCULO DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO DE CÁLCULO DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 10 62 /2 01 6- 13 Fl. 4828DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-007.599, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08/SP, que por unanimidade julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à COFINS, através da PER nº 08270.70321.311013.1.5.09-4961, fundamentado em crédito COFINS exportação, referente ao código da receita 5856 – COFINS NÃO CUMULATIVA e ao período de apuração do 4º trimestre de 2009, transmitido em 31/10/2013. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança em razão da demora da Administração Tributária em analisar o pedido de ressarcimento, obtendo liminar concedida no sentido de dar prazo de 30 (trinta) dias à Administração Tributária para que concluísse a análise do pleito. Em cumprimento ao mandado judicial, a DERAT/SPO intimou a Recorrente a apresentar documentos, em processo de diligência, no intuito de demonstrar a composição do Fl. 4829DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 crédito pleiteado. A Recorrente entrou com pedido de prorrogação do prazo concedido pela Autoridade Tributária por mais 30 (trinta) dias, o que extrapolaria o prazo determinado pela Justiça para a conclusão da análise, o que resultou em indeferimento do pedido de prorrogação e conclusão pela Autoridade Tributária de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, indeferindo o ressarcimento. Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou parcialmente os documentos requisitados pela intimação fiscal emitida pela DERAT/SPO, e não respondida em razão do indeferimento de seu pedido de dilação de prazo, e informou que a parte dos documentos que faltavam era em decorrência do tamanho dos arquivos, o que inviabilizava sua juntada no e-processo, e que esta documentação seria encaminhada à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. A DRJ08 baixou o processo em diligência para que os documentos juntados pudessem ser analisados pela Autoridade Tributária, que por força do mandado judicial acabou por analisar 64 processos administrativos correlatos, referentes a diferentes períodos de apuração, entre eles o presente processo. A Recorrente apresenta no seu faturamento receitas decorrentes de exportações e receitas de operações no mercado interno, e utilizou o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária aceitou os rateios da proporção entre as receitas, o que resultou no seguinte quadro: Mês Mercado Interno Tributado – 101 Mercado Interno NT – 201 Exportação 301 Total Out/09 26.693.818,50 10.210.141,31 23.934.142,16 60.838.101,97 43,88% 16,78% 39,34% 100,00% Nov/09 41.476.004,65 9.088.838,26 39.598.816,12 90.163.659,03 46,00% 10,08% 43,92% 100,00% Dez/09 44.927.495,54 40.117.169,62 23.499.035,94 108.543.701,10 41,39% 36,96% 21,65% 100,00% A análise do crédito pleiteado resultou em inúmeras glosas que foram detalhadas pela Autoridade Tributária, como descreveremos a seguir: I. Créditos de Bens Utilizados como Insumos – A Autoridade Tributária aponta neste item que: “observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8º, §4º,I,”a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo...”. Apesar desta argumentação e fundamentação legal, a seguir completa que os respectivos bens não poderiam ser considerados essenciais, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, repetindo os conceitos de essencialidade e de relevância presentes neste Parecer. II. Bens sem comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Fl. 4830DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 III. Produtos Sujeitos a Alíquota Zero – Alguns gastos que geraram créditos pretendidos pela Recorrente referem-se a produtos classificados nas NCM 8741.30.12; 30.19; 41.90; 50.10; 60.52; 60.53; 60.7 e 8517.62.55, por estarem sujeitos a alíquota zero, com base no §2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. IV. Operações de Drawback CFOP (3127) – Aquisições no mercado interno na modalidade suspensão para venda de produção de estabelecimento sob o regime de Drawback, de acordo com o §1º, do artigo 59, da Lei nº 10.833/2003. V. Movimentação Interna de Mercadorias – Transações entre filiais e matriz, aquisição de insumos de filiais de CNPJ 05.356.949/0001-42, /0002-23, /0003-04, /0007-38 e /0009-08, que a Autoridade Tributária identificou, como mera movimentação entre filiais e matriz, afastando os créditos computados em razão destas operações. VI. Energia Elétrica como Insumo – Os créditos com gastos de energia elétrica estão previstos no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e não deveriam ser classificados como insumos. VII. Serviços utilizados como insumos - fretes internacionais na exportação, serviço de armazenagem durante a etapa produtiva, serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra. Com relação aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra, estes são relacionados a obras de construção civil, cuja apuração deve submeter-se ao regime cumulativo, sem gerar créditos no regime não cumulativo. VIII. Serviços sem Comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. IX. Serviços não utilizados no processo produtivo. X. Fretes Internacionais em operações de exportação – foram excluídos os valores de créditos de operações de frete não caracterizados como insumos. XI. Fretes utilizados nas movimentações internas. XII. Ajustes nos créditos de energia elétrica – cálculo dos valores de créditos de energia elétrica baseados no total das notas fiscais apresentadas, que já possuíam valores de PIS/COFINS computados, notas fiscais com ICMS em regime de substituição tributária que não geram direito a créditos, notas fiscais não declaradas na EFD Contribuições e despesas não relacionadas a energia elétrica. XIII. Devolução de Mercadorias no Mercado Interno – exclusão dos valores do rateio proporcional de receitas. A DRJ08 assim julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da irresignação da mesma diante do Despacho Decisório decorrente da diligência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles Fl. 4831DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 vinculada (receíta tríbutada no mercado ínterno, receíta não tríbutada no mercado ínterno e receíta de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (íncíso II do caput do art. 3º da Leí nº 10.637, de 2002, e da Leí nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta à diligência fiscal. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento da COFINS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência do despacho de primeira instância no dia 08 de janeiro de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 19 de janeiro de 2021. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aborda os seguintes tópicos: I. Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013. II. Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento – a Recorrente se insurge sobre a utilização de créditos pleiteados para o ressarcimento para compensar débitos do próprio período de apuração, em decorrência da recomposição do cálculo do tributo devido em razão das glosas imputadas pela própria fiscalização. Alega também que a recomposição dos débitos de COFINS em razão da glosa de créditos pleiteados para ressarcimento, não poderiam ter ocorrido em razão da decadência. Fl. 4832DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 III. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. IV. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento – aponta a Recorrente que o Julgador de Primeira Instância teria se equivocado ao afirmar que a integralidade dos créditos decorrentes da devolução de mercadorias havia sido reconhecida pela fiscalização, e apresenta tabelas relativas ao mês de abril, não especificado o ano, e outra referente aos anos de 2011 a 2014. V. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância à caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 – alega que a conceituação de insumos deve reger-se pela decisão judicial citada e reconhecida como de aplicação geral pela Administração Pública nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer Normativo RFB nº 5/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. VI. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica – A Recorrente traz argumentações a respeito de glosas referentes a períodos de apuração não abrangidos pelo presente processo. VII. Correção Monetária dos Créditos pela Taxa Selic – Argui a Recorrente a necessidade de correção do crédito pleiteado em razão do descumprimento do prazo legal previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para a análise do pleito de ressarcimento. VIII. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos – A Recorrente argui que a Administração Tributária deva se pautar pela busca da verdade material, e que os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido. Por fim, formula o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a inexistência de divergência entre a EFD e o PER, ante a inobservância no cômputo dos créditos passíveis de ressarcimento dos lançamentos registrados sob o “código 208”, determinando o imediato ressarcimento do saldo creditório adicional no importe de R$ 18.347.468,57; b) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado (R$15.799.383,98); b.1) subsidiariamente, na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, Fl. 4833DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 determinar a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, no importe de R$ 4.708.159,86 (passíveis de realocação em razão do código e períodos), em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos indevidamente aproveitados de ofício; assim como que seja determinada a liberação do montante não passível de realocação (R$ 2.222.644,24), para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas; b.2) sucessivamente, caso seja reconhecida a manifesta irregularidade da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada – o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente aproveitados de ofício pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, determinar que seja liberada a totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência; e c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, pede deferimento.” O processo foi a julgamento no dia 21 de dezembro de 2022, resultando na conversão do mesmo em diligência em razão de haver contradição entre a afirmação de que os créditos apresentados como resultantes da aquisição de insumos foram glosados por não serem essenciais ou relevantes, no entanto, a base normativa utilizada foi a IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. O processo retornou da diligência e foi pautado para julgamento do mérito. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento parcial, em razão de conter contestações a respeito de períodos de apuração que não estão abarcados pelo presente processo e em razão de concomitância com decisão judicial, na forma como detalho a seguir, antes de analisar o mérito da parte conhecida. Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Fl. 4834DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Reproduzo trecho do Acórdão de Primeira Instância: “Destarte, em relação às glosas de créditos afetos à energia elétrica, há irresignação apenas em relação à aquisição de energia elétrica informada na DACON como insumo. Os períodos em que houve glosa de créditos afetos à aquisição de energia elétrica constam do Anexo VI – Glosa de Bens Utilizados como Insumos e correspondem ao seguinte período: janeiro de 2012 a fevereiro de 2014.” Em decorrência de o direito creditório veiculado nos autos em foco se referir ao quarto trimestre de 2009, vemos que a matéria afeta à glosa de créditos de energia elétrica informados na DACON como insumos não integra o presente litígio. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Correção Monetária Encontra-se consignado no pedido do Recurso Voluntário o seguinte treco: “d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003).” Tendo em vista ser matéria já apreciada em processo judicial, declaro sua concomitância, e aplico a Súmula CARF nº 1, conforme o texto a seguir: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105- 14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Fl. 4835DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 Desta forma, resta apenas o cumprimento da citada decisão pela Autoridade de Origem. Do Mérito da Parte Conhecida Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento Neste ponto há uma clara confusão sobre o termo “compensação”, usado no presente processo para identificar dois fatos diferentes. É necessária uma digressão sobre a questão do lançamento por homologação e as hipóteses de extinção do crédito tributário. A constituição do crédito tributário dá-se pelo lançamento, assim descrito no artigo 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” No caso da COFINS o lançamento realiza-se na modalidade “por homologação”, conforme descrito no artigo 150, do próprio CTN. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifo nosso)” Já a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. Fl. 4836DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.” Ou seja, o crédito regularmente constituído pode ser extinto por saldos credores do mesmo tributo, ou de outros tributos, e decorrentes de períodos de apuração diferentes, conforme a normativa específica, notadamente o artigo 1º, do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997 e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021. Não devemos confundir com a dinâmica de apuração do valor devido, ou do crédito não aproveitado, em cada período de apuração para a COFINS. A própria Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, define que o termo utilizado para identificar a confrontação de créditos, apurados na forma de seu artigo 3º, com os débitos calculados na forma de seu artigo 2º, para determinar o valor devido de COFINS no regime não cumulativo, é desconto e não compensação, como podemos constatar pela reprodução do caput, do artigo 3º, desta mesma Lei, podendo ser executado no próprio período de apuração ou em períodos futuros, nos termos do § 4º, deste mesmo artigo. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...)” O que não implica dizer que os créditos remanescentes de determinado período de apuração, relacionados a receitas de exportação, não possam ser utilizados na compensação de créditos tributários efetivamente lançados, e neste caso, cumprindo os requisitos de extinção do crédito tributário, conforme a legislação acima reproduzida, ou ainda, serem objeto de ressarcimento. É o que está previsto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 4837DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 Vemos que, novamente, a Lei ao se referir ao cálculo do valor devido da COFINS, define a confrontação de créditos e débitos da própria contribuição como desconto (inciso I, §1º, art. 6º), diferente do instituto da compensação (inciso II, § 1º, art. 6º). Assim, a Autoridade Tributária ao analisar os requisitos de certeza e liquidez dos créditos remanescentes de períodos de apuração anteriores e sujeitos ao disposto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, nada mais fez do que recompor a base de cálculo da COFINS daquele período, notadamente o 4º Trimestre/2009, no sentido de verificar o montante devido ao ressarcimento. Desta forma, a Autoridade Tributária não procedeu a compensação de ofício, conforme arguido pela Recorrente. Outro ponto levantado no Recurso Voluntário foi de que já havia transcorrido o prazo decadencial, o que impediria o ato de realocação dos créditos sobre despesas relacionadas a receitas de exportação pela Autoridade Tributária, no entanto, o instituto da decadência alcança a constituição do crédito tributário, e não a análise objeto do pedido de ressarcimento em questão. Por hipótese, digamos que a Autoridade Tributária chegasse à conclusão de que, além de não haver crédito (apuração não cumulativa de COFINS) a restituir, o valor do crédito tributário, cujos procedimentos relativos ao lançamento por homologação foram antecipados pelo contribuinte, e cujo montante fora confessado como dívida através da DCTF, e pago, seria maior do que o apurado e pago pelo contribuinte. Neste caso, somente poderia ser cobrada a diferença por um lançamento complementar, que seria possível apenas no caso de não ter transcorrido o prazo decadencial. Mas não foi isto que ocorreu, pois o que foi revisto foi o valor do montante do crédito que a Recorrente pleiteou para ressarcimento, e não o crédito tributário propriamente dito. Neste ponto, sem razão à Recorrente. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. Voltando ao artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, em seus §§ 1º, 2º e 3º, encontramos os requisitos para o pedido de ressarcimento de créditos, decorrentes de despesas relacionadas às receitas de exportação, onde identificamos que estes créditos sejam preferencialmente descontados do valor da contribuição a recolher relativo às operações do mercado interno, e apenas no caso de não ter sido possível o seu aproveitamento no trimestre eles tornam-se passíveis de restituição. O mesmo está disposto no caput e seu inciso I, do artigo 49, da IN RFB nº 2.055/2021, conforme transcreve-se a seguir: “Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo Fl. 4838DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; (...)” Vemos que há uma determinação normativa para que apenas os créditos que não possam ser deduzidos no cálculo da própria contribuição sejam passíveis de ressarcimento, logo, correto o procedimento da Autoridade Tributária em utilizar os créditos decorrentes de despesas relacionadas a receitas de exportação de forma preferencial na dedução dos débitos apurados no mercado interno, a fim de estabelecer a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado pela Recorrente. Sem razão à Recorrente. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. A discussão a respeito do alcance do conceito de insumos na constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, especificamente da forma como era tratada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, onde se abordava um conceito de insumo restrito basicamente àqueles bens ou serviços “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou na prestação do serviço”, foi fonte de grande controvérsia entre contribuintes e o fisco. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 4839DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as referidas IN SRF ilegais, este julgamento estabeleceu as bases dos princípios de essencialidade e relevância na avaliação de um bem, produto ou serviço como insumos, considerando a base mais ampla da receita como base de incidência das contribuições do PIS/COFINS. Em cumprimento aos termos vinculantes desta decisão em repercussão geral, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, delineando a aplicação dos conceitos, acima citados, estabelecidos pelo STJ. A Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, assim motivou a glosa de alguns itens com base na aplicação do conceito de insumos, aplicado à atividade da Recorrente: “36.O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto conforme definição abaixo: Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002 alterada pela IN SRF no 358, de 9.9.2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: Fl. 4840DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 37.Os dispositivos acima transcritos demonstram que o legislador estabeleceu, para fins de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, as hipóteses de bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. 38.Como visto, a IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003), assim como a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, cuidaram de esclarecer que se consideram “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (ou importados, a partir de 1º de maio de 2004), aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Ressalvam-se os casos em que aqueles bens e serviços figurem hipótese de alíquota zero, isenção ou não-incidência das respectivas contribuições (art. 3º, §2º, II, das respectivas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 39. Nesse sentido, os insumos são definidos em função de sua utilização na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por esta razão, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência de forma a esclarecer se a análise dos créditos glosados foi feita com base nos critérios de essencialidade e relevância, ou com base nas IN SRF consideradas ilegais pelo STJ. O processo retornou após cumprida a diligência, onde a Autoridade Tributária em seu relatório consigna o seguinte: “BASE LEGAL DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 11.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 4841DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 12.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. REANÁLISE DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 14.De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal. Em função do apresentado Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, abaixo listamos os motivos de glosa mantidos nos insumos que não têm previsão legal para dar o direito ao crédito: 14.1 MOTIVOS DAS GLOSAS MANTIDAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ANEXO V1 – CRÉDITO/GLOSA INSUMOS - 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações das colunas “I – Descrição da mercadoria”, “O – Proc (V) (Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte ANEXO E) e “P – Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- ANEXO G” e foram mantidas todas as glosas apresentadas anteriormente a esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1 Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17.” Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo Fl. 4842DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721062/2016-13 produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos. Solicitação de Perícia. O presente processo foi objeto de duas diligências, sendo a última de iniciativa desta Turma de Julgamento do CARF, onde foram dadas diversas oportunidades de manifestação pela Recorrente e procedeu-se à minuciosa reanálise dos fatos. Desta forma, considero cumprida a busca diligente pela aplicação do Princípio da Verdade material e não há mais nada a acrescentar neste ponto. Conclusão Tendo em vista tudo o exposto acima, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 4843DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001240/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 221/227) interposto contra o v. acórdão de e-fls. 211/214, que negou provimento à impugnação de e-fls. 173/179 para o fim de manter a exigência constante do lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano- calendário de 2007, nos termos do auto de infração de e-fls. 164/169. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de exigência de crédito tributário de IRPJ – imposto de renda pessoa jurídica relativo a fato gerador de 31/12/2007, constituído mediante a lavratura do auto de infração de fls. 164 com imposição da multa de ofício no percentual de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. A autoridade fiscal assim descreveu o fato motivador da exação (fls. 166): "001 - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s), tendo em vista a(s) reversão(ões) do prejuízo(s) após o lançamento da(s) infração(ões) constatada(s) no(s) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 24 0/ 20 09 -2 5 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001240/2009-25 período(s) -base de 2.007, através deste Auto de Infração ou saldos insuficientes de prejuízos." Acrescentou, no relatório fiscal (fls. 171): "Conforme demonstrativo de folhas 63 a 160, o contribuinte excedeu o saldo legalmente permitido como compensação de prejuízo do IRPJ no valor de RS 2.779.664,32." Cientificada do auto de infração em 1º/12/2009 (fls. 165), a autuada apresentou impugnação no dia 30 do mesmo mês (fls. 173). Alegou, em síntese, vinculação da glosa deste processo a autuações de IRPJ e CSLL, relativas ao ano-calendário 2003, tratadas nos processos 16327.001041/2006-74 e 16327.000226/2006-61, que teriam "consumido" de oficio os saldos de prejuízos fiscais compensados em 2007. Os processos estariam em fase recursal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), portanto. Seria "imperioso" o cancelamento do auto de infração em razão da inexistência de decisões administrativas irreformáveis confirmadoras da constituição definitiva das respectivas exações. Assim concluiu o pedido: "Ante todo o exposto, requer a esta D. Turma Julgadora a acolher as razões expendidas nesta IMPUGNAÇÃO para julgar improcedente a presente autuação, determinando, ato continuo, seu cancelamento, com a desconstituição dos créditos tributários nela descritos, inclusive das penalidades, arquivando-se, posteriormente, o correspondente processo, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA! Como medida alternativa, o ora Impugnante requer seja declarada a prejudicialidade existente entre o presente processo e os processos administrativos nº 16327.001041/2006- 74 e 16327.000226/2006-61, referendado nas razões desta impugnação, para assim autorizar os efeitos da compensação de oficio promovida pela fiscalização na base de cálculo negativa da CSLL em caso de julgamento desfavorável ao contribuinte naqueles autos." As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e- processo". 3.A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (e-fls. 1623/1640): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. O lançamento tributário é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de discussão de auto de infração no âmbito administrativo não exclui a obrigatoriedade de lançamento relativo aos efeitos sobre períodos de apuração subseqüentes do ajuste promovido de ofício por intermédio do auto de infração questionado, como ocorre nos casos de lançamentos modificadores de saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 221/227, via do qual, reedita e reforça os argumentos da sua impugnação de e-fls. 173/179. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001240/2009-25 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Conforme noticia o Relatório Fiscal de e-fls. 171, trata-se de lançamento de IRPJ do ano-calendário de 2007, decorrente da constatação de que o contribuinte teria excedido o saldo legalmente permitido para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ, no importe de RS 2.779.664,32. Confira-se: 8.Em sua impugnação, a Recorrente alegou que os valores glosados estão vinculados aos autos de infração que constituem objeto dos processos 16327.001041/2006-74 e 16327.000226/2006-61, que teriam exaurido de oficio os saldos de prejuízos fiscais compensados em 2007. 9.Apreciando a questão, a r. decisão recorrida assim se pronunciou: (...) Conforme relatado, a autuada requereu o cancelamento do auto de infração em razão da sua dependência das exigências discutidas nos processos 16327.001041/2006-74 e 16327.000226/2006-61, ambos em fase recursal no âmbito do Carf e da CSRF, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN. No seu entendimento, só após decisões administrativas irrecorríveis poderia ocorrer a constituição do crédito tributário. Ao contrário do que requer a contribuinte, a formalização da exigência decorrente, alcançando os períodos de apuração posteriores, é dever da autoridade fiscal, em observância do art. 142 do CTN, que assim prescreve: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (Destaque acrescido) A lavratura do auto de infração se impõe também como medida preventiva da ocorrência de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, aplicando-se neste Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001240/2009-25 julgamento o mesmo entendimento das decisões de igual hierarquia proferidas nos processos de origem, ou de decisões irrecorríveis se já existentes, mantida a suspensão de exigibilidade assegurada pela apresentação da impugnação, tudo conforme o já citado art. 151, III, do CTN. Não há motivo para sobrestamento do feito, devendo-se reconhecer neste julgamento as decisões de mesma hierarquia já proferidas, como dito acima, cujos efeitos produzirão mero ajuste matemático na exigência ora discutida nestes autos. O extrato do sistema Sapli (fls. 36) confirma como fundamento da glosa sob exame os lançamentos discutidos nos dois processos referidos, cujos históricos estão abaixo descritos, segundo os registros constantes do sistema "e-processo": a) processo nº 16327.000226/2006-61: mantida a exigência pela DRJ/Rio de Janeiro, conforme Acórdão nº 12-12.181/2006, decisão que foi ratificada em segunda instância pelo Acórdão nº 105-17.258/2008. Os autos se encontram arquivados em razão da desistência total do recurso especial (CSRF) interposto e do pagamento realizado nos termos da Lei 11.941/2009; b) processo nº 16327.001041/2006-74: lançamento julgado parcialmente procedente nos termos do Acórdão 16-13.541/2007, da DRJ/São Paulo. O processo se encontra no órgão de origem para realização de diligência determinada pelo Carf (Resolução nº 1401-000.016/2009). Vê-se, então, que a decisão irrecorrível, reclamada pela autuada, já ocorreu no processo 16327.000226/2006-61. No outro processo, 16327.001041/2006-74, a decisão de primeira instância já foi considerada pelo sistema Sapli e aplicada na apuração do lançamento destes autos. conforme demonstrativo de fls. 36. Conclusão Pelo exposto, deve-se negar provimento à impugnação, mantendo-se o lançamento na íntegra. 10.O Recurso Voluntário reconhece que a decisão proferida no PA n° 16327.000226/2006-61 tornou-se definitiva, diante da desistência do Recurso Especial interposto pela empresa contribuinte, sendo mantida a exigência que foi paga nos termos da Lei nº 11.941, de 2009. Desse modo, não há o que se falar de qualquer repercussão daquele feito no presente. 11.Já no que toca ao PA nº 16327.001041/2006-74, a r. decisão recorrida apontou que “a decisão de primeira instância já foi considerada pelo sistema Sapli e aplicada na apuração do lançamento destes autos, conforme demonstrativo de fls. 36”. 12.Ao seu turno, a Recorrente insiste que “se desconsiderada a glosa decorrente do PA nº 16327.001041/2006-74, (...) há, comprovadamente, uma ‘sobra’ de saldo no ano de 2007 no montante de R$ 1.017.576,73, e não insuficiência de R$ 2.779.771,90”. Tal assertiva coincide com suas alegações realizadas ao longo do processo, implicando no valor de R$ 3.797.348,63, relativo ao ano-calendário 2003, como sendo apto a ser compensado no ano- calendário de 2007. Nesse passo, confira-se o demonstrativo apresentado pela Recorrente às e- fls. 277: Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001240/2009-25 13.Em 20.12.2017, ou seja, posteriormente à r. decisão recorrida (datada de 29.05.2015), a C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste Sodalício, nos autos do PA nº 16327.001041/2006-74, houve por bem dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e negar provimento ao Recurso de Ofício interposto contra a decisão de 1º grau, que já havia dado parcial provimento à impugnação, nos termos do Acórdão nº 1401-002.082, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREÇO MÍNIMO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001240/2009-25 A existência de contrato que fixa comissão sobre o valor do financiamento e, ao mesmo tempo, condiciona o pagamento de preço mínimo não descaracteriza a necessidade e usualidade das despesas. Simples existência de contrato com cláusulas não usuais não impede sua dedutibilidade se não comprovados outros elementos a informar a legalidade do contrato. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE ATIVAÇÃO. Comprovado que as despesas de informática realizadas referem-se a contratos de cessão de mão-de-obra especializada ou de aquisição de licença anual de software, não procede a glosa por necessidade de ativação destas despesas por serem caracterizadas despesas normais do exercício. CÁLCULOS DE POSTERGAÇÃO. DESNECESSIDADE. Considerados improcedentes os lançamentos aos quais se referem os cálculos de postergação do imposto, estes tornam-se improcedentes da mesma forma. 14.Em consulta ao sistema “Comprot”, constata-se que referida decisão também tornou-se definitiva, estando os autos arquivados desde 27.09.2019. Confira-se: Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001240/2009-25 15.Nesse cenário, considerando o superveniente cancelamento da totalidade das exigências que foram objeto do PA nº 16327.001041/2006-74, persiste dúvida se os valores lá controlados, no que concerne aos valores reconhecidos pela decisão de 1ª instância, foram ou não incorporados aos prejuízos fiscais da Recorrente na apuração do lançamento dos presentes autos, bem como quais seriam os efeitos decorrentes da decisão de 2ª instância. 16.Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Informar quais são os reflexos das decisões proferidas nos autos 16327.001041/2006-74 no saldo de prejuízos fiscais em questão; b) Uma vez considerados os efeitos daquelas decisões, informar se o contribuinte excedeu o saldo legalmente permitido para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ objeto da autuação. c) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de 30 dias; e e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 366DF CARF MF Original

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