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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10884342 #
Numero do processo: 15504.724654/2018-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9101-007.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência de “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Prejudicado o exame da preliminar arguida. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência de “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Prejudicado o exame da preliminar arguida. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.317 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.724654/2018-66 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1302-006.418, proferido em 16.03.2023, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 1363/1386) assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ARTIGO 24 DA LINDB (DECRETO-LEI Nº 4.657/42). INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do excerto da súmula CARF número 169. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não sendo caracterizada uma dessas hipótese, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO CONFISCO. PERCENTUAL PENALIDADES. Nos termos da súmula número 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não se pode aplicar, no julgamento do processo administrativo fiscal, percentual de penalidade diverso do que restou fixado pelo legislador. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007. Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.317 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.724654/2018-66 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Na apuração do lucro tributável, o artigo 3º da Lei 8.003/90 autoriza a exclusão do resultado proporcional às receitas auferidas e não a totalidade destas receitas. DEDUÇÕES AUTORIZADAS POR LEI. COMPROVAÇÃO. Para que o contribuinte possa realizar as deduções autorizadas por lei na apuração do quantum do tributo, notadamente quanto ao IRRF e às estimativas, cabe a comprovação destas rubricas. CÁLCULO DO IRPJ O montante inicial que serve de base para o cálculo do IRPJ é o Lucro Líquido antes do IRPJ - LAIR e não o Lucro Líquido antes da CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, deve ser levando em conta a essencialidade e a relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Ofício não pode ser conhecido, quando o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento não supera o limite monetário fixado em Portaria (Portaria MF nº 02/2023) vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do excerto da súmula CARF nº 103. Na oportunidade, dentre outros, os membros do colegiado, por voto de qualidade, votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Contra tal decisão, opôs o contribuinte embargos de declaração, objetivando, expressamente, prequestionamento (fls. 1392/1394). Sobreveio o despacho que rejeitou os embargos de declaração (fls. 1397/1399) e, nesse contexto, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 1403/1414), sustentando que o Acórdão nº 1302-006.418 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “concomitância da multa isolada com a multa de ofício para períodos posteriores a 2007”. Indicou como paradigmas os acórdãos de números 9101-005.080 e 9101-005.929. No mérito, sustenta o contribuinte, em síntese, que: (i) a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício; (ii) a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.317 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.724654/2018-66 4 Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação; (iii) foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas as penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105; (iv) as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual; e (v) um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem. Posteriormente, em 26.09.2023, o contribuinte peticionou nos autos (fls. 1568/1572) informando que o Acórdão nº 1302-006.418 “alcançou empate dos conselheiros na votação sobre o cancelamento das Multas Isoladas, sendo, assim, resolvido pelo voto de qualidade, do I. Presidente da Turma Ordinária, favoravelmente à manutenção de tais penas” e, diante disso, requereu o cancelamento das referidas multas isoladas em razão da superveniência da Lei n° 14.689/2023. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 1574/1578), que deu seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: Esclareça-se que o caso em apreço não tem aplicação o entendimento da Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que os períodos de apuração envolvem anos-calendário a partir de 2007, no caso, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016. As situações são assemelhadas, por tratar-se da verificação da legalidade da multa isolada sobre as estimativas não pagas, inclusive para anos calendários a partir de 2007, ano em que a legislação correlata foi modificada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. A Recorrente logrou demonstrar a divergência nos termos por ela proposto. De fato, examinando-se os acórdãos paradigmas, verifica-se que neles foram aplicados o princípio da consunção e cancelaram integralmente as multas isoladas pela total impossibilidade de seu lançamento quando já aplicadas multas de ofício, mesmo lidando-se com períodos vigentes a partir de 2007, depois das alterações promovidas pela Lei nº 14.888/2007, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Ambos os paradigma divergem, portanto, frontalmente do acórdão recorrido que, em situação assemelhada, manteve as multas isoladas em convivência com a Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.317 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.724654/2018-66 5 multa de ofício – também após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996, dada pela Lei 11.488/2007. Sendo patente a divergência, que pode até ser aferida pelas próprias ementas, deixa-se de se transcrever os trechos relevantes dos paradigmas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com alterações posteriores, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso especial do sujeito passivo. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, resultou de infrações às regras de determinação do lucro real praticadas pelo sujeito passivo (falta de recolhimento do tributo e/ou declaração inexata); enquanto a denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, foi aplicada em razão do descumprimento, pelo contribuinte, do modo de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada (art. 2º da Lei 9.430/96); (ii) a sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada auxilia a União a fazer frente às despesas incorridas durante o ano-calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas fosse paga no exercício seguinte; (iii) o não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo sujeito passivo; (iv) a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas: a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual; enquanto a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas; (v) não há, no presente caso, norma específica que permita ao aplicador da lei relevar a cobrança da multa prevista no art. 44, II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96; e (vi) após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.317 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.724654/2018-66 6 interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo opôs, tempestivamente, embargos de declaração em 03.04.2023 (fl. 1390) – antes mesmo da ciência acerca do acórdão recorrido, que se deu somente em 18.08.2023 (fl. 1474). Posteriormente, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso especial em 11.08.2023 (fl. 1401) – mais uma vez, antes da ciência do despacho que rejeitou os embargos de declaração, que ocorreu em 31.08.2023 (fl. 1479). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento da matéria, o acórdão recorrido versa, dentre outros, sobre a possibilidade de exigência concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício, estando preenchido, pois, o requisito. Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido, com base em questões meramente de direito, manteve a exigência de multa isolada concomitante à multa de ofício, com relação a períodos de apuração posteriores à alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007. De forma diametralmente oposta decidiram os acórdãos paradigma de números 9101-005.0803 e 9101-005.929. igualmente por razões de direito e com relação a períodos de apuração posteriores à alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007. Assim, caracterizada está a divergência interpretativa necessária ao conhecimento do recurso especial. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial. 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 3 Tal acórdão versa sobre a multa isolada relativa a períodos de apuração anteriores e posteriores à alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007. No entanto, isso não afeta nossas conclusões com relação a aptidão do acórdão para servir como paradigma no presente caso. Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.317 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.724654/2018-66 7 II – MÉRITO II.1 – Preliminarmente: da aplicação da Lei nº 14.689/2023 Na petição de fls. 1568/1572, o contribuinte requer o cancelamento das multas isoladas sobre estimativas não recolhidas em virtude da superveniência da Lei n° 14.689/2023. Entendo que não lhe assiste razão. Em 21.09.2023, foi publicada a Lei nº 14.689/2023, que alterou o Decreto nº 70.235/1972 e determinou que, na hipótese de empate na votação, os resultados dos julgamentos no âmbito do CARF fossem proclamados na forma do disposto no § 9º do art. 25 da referida norma, isto é, por voto de qualidade. Dentre as alterações promovidas pela referida lei está a inclusão do §9º-A no art. 25 do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. Portanto, nos termos do §9º-A no art. 25 do Decreto nº 70.235/1972, sendo o processo administrativo resolvido favoravelmente à Fazenda Pública por voto de qualidade, ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para fins penais. A Receita Federal se manifestou sobre o alcance de tal dispositivo na Instrução Normativa RFB nº 2205/2024, prevendo expressamente que a exclusão de multas decorrentes de infração mantida por voto de qualidade, previsto no previsto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, se aplica à multa isolada de que trata o art. 44, caput, inciso II, desde que haja decisão específica por voto de qualidade em relação à sua manutenção. Confira-se: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os efeitos, previstos no art. 25, § 9º-A, e no art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, publicado no DOU de 7 de março de 1972, aplicáveis aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf por meio do voto de qualidade previsto no art. 25, § 9º, do referido Decreto: I - exclusão de multas decorrentes de infração mantida por voto de qualidade; II - cancelamento da representação fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e (...) Art. 2º Os efeitos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, abrangem as penalidades previstas nos seguintes dispositivos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: II - a multa isolada de que trata o art. 44, caput, inciso II, desde que haja decisão específica por voto de qualidade em relação à sua manutenção; Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.317 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.724654/2018-66 8 Com relação aos efeitos da Lei nº 14.689/2023 no tempo, o art. 16 da referida norma4 determina a sua aplicação aos processos administrativos decididos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto durante o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.160/2023, isto é, de 12.01.2023 até 01.06.2023. Ademais, a Receita Federal igualmente se posicionou, na Instrução Normativa RFB nº 2205/2024, sobre os limites temporais dos efeitos da Lei nº 14.689/2023, estabelecendo a sua não aplicação às decisões proferidas pelo CARF, por voto de qualidade, que se tornaram definitivas anteriormente a 12.01.20235. No presente caso, a multa isolada de que trata o art. 44, caput, inciso II, foi objeto de decisão específica por voto de qualidade em relação à sua manutenção, em acórdão proferido em 16.03.2023. Assim, a Lei nº 14.689/2023 será aplicável ao caso na eventualidade de a referida decisão se tornar definitiva. A interposição de recurso especial pelo contribuinte, com relação à concomitância de multa isolada com multa de ofício, faz com que os efeitos da Lei nº 14.689/2023 não se apliquem ao caso até que (i) a decisão recorrida se torne definitiva; ou (ii) sobrevenha uma nova decisão definitiva eventualmente favorável à Fazenda Pública por voto de qualidade. De qualquer forma, no presente caso, em razão da forma como a matéria objeto do recurso especial vem sendo decidida por esta 1ª Turma da CSRF, resta prejudicada a preliminar de aplicação da Lei n° 14.689/2023. II.2 – Concomitância de multa isolada com multa de ofício Nos autos de infração subjacentes, a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais teve por base o art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, conforme abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. Acerca da possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício é a Súmula CARF 105, aprovada em 08.12.2014: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, 4 Art. 16. Nos processos administrativos decididos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, durante o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, com fundamento em seus arts. 1º e 5º, aplicar-se-á o disposto no § 9º-A do art. 25 e no art. 25-A do referido Decreto e nos arts. 3º e 4º desta Lei. 5 Art. 4º Os efeitos previstos no art. 2º não se aplicam às decisões proferidas pelo Carf , por voto de qualidade, que se tornaram definitivas anteriormente a 12 de janeiro de 2023. Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.317 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.724654/2018-66 9 inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Os precedentes que ensejaram a aprovação da Súmula CARF 1056 concluíram pela impossibilidade de concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e multa de ofício por falta de recolhimento de tributo com base nos seguintes fundamentos: (i) aplicação do critério da consunção, segundo o qual a primeira conduta (falta de recolhimento da estimativa mensal) é meio de execução, é etapa preparatória da segunda (falta de recolhimento do tributo ao final do ano-calendário); (ii) a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa somente pode ser exigida no curso do ano-calendário, tendo em vista que, ao final do exercício, desaparece a base imponível da multa isolada, surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, única que pode ser objeto de penalização; e (iii) não é legítima a exigência de duas penalidades (multa isolada e multa de ofício) com base no mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Cumpre ressaltar, entretanto, que a referida súmula versa sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996, enquanto a multa ora em discussão foi lançada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Confira- se, abaixo, a comparação entre a redação dos referidos dispositivos: Art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 (redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 6 Acórdãos precedentes: 101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.317 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.724654/2018-66 10 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Da análise do quadro acima, pode-se concluir que não houve alteração substancial na penalidade aplicada por falta de recolhimento de estimativas mensais – exceto com relação à redução no seu percentual. Embora a redação atribuída ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 utilize a expressão “exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal”, isso não a diferencia da multa isolada versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que ambas as redações fazem referência expressa ao art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que trata do pagamento mensal por estimativa. Portanto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, é a mesma daquela versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, exceto com relação ao seu percentual. Tanto é assim que, de acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 teve por objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa"7. Diante disso, apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, entendo que os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. 7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Exm/EMI-3-MF-MPS-Mpv-351- 07.htm, acesso em 09.08.2022. Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.317 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.724654/2018-66 11 Ademais, o STJ, por meio de suas duas turmas, concluiu pela impossibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício, em razão da aplicação do princípio da consunção ou da absorção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifamos.) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifamos.) Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.317 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.724654/2018-66 12 Ressalta-se que, no REsp n. 2.104.963/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ, o caso concreto trata da multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.218/1991, isto é, da multa por ausência de entrega ao Fisco de arquivos digitais contendo registros contábeis. No entanto, o racional adotado para afastar a concomitância da referida multa com a multa de ofício é o princípio da consunção e a jurisprudência citada no acórdão refere-se à concomitância entre multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Portanto, seja em razão da plena aplicação do racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, seja em virtude da jurisprudência de ambas as turmas do STJ, deve ser dado provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para exonerar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial, considerar prejudicada a preliminar arguida e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 11080.901041/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-15T15:51:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-15T15:51:06Z; Last-Modified: 2025-04-15T15:51:06Z; dcterms:modified: 2025-04-15T15:51:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-15T15:51:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-15T15:51:06Z; meta:save-date: 2025-04-15T15:51:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-15T15:51:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-15T15:51:06Z; created: 2025-04-15T15:51:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-04-15T15:51:06Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-15T15:51:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.901041/2012-31 ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERRA MORENA CORRETORA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, regis trados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (i i) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (i i i) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (vi i i) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertil izantes, (xii) comércio de adubos e fertil izantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xii i) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e l impeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (i i) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (i i i) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia -se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços , pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a dil igência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 138DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignor ou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e util izados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas l inhas de Serviços util izados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços util izados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente . Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços util izados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2 018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totali dade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins . (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibil idade de a pessoa jurídica util izar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são rela cionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201 - 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de dil igência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de dil igência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal dil igenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais da s notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens util izados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços util izados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços util izados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédi to na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de arma zéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e util izados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços util izados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser util izados para o desconto dos débitos devidos no per íodo na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero util izados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra -se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e util izados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser util izados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (i i) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderã o descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, l impeza de armazéns portuários (entenda -se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domicil iado no País. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços util izados como insumos se restringe àqueles util izados no processo produtivo ou na presta ção de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços util izados como insumos se restringe àqueles util izados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, util izados nas atividades da empresa; Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (i i) gastos com aluguéis de prédios util izados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de crédi tos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para l iquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pel o Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl . 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl . 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl . 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas util izações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de util ização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e util izados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser util izados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios util izados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e util izados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser util izados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios util izados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.284 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901041/2012-31 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.723147/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de acréscimo patrimonial a descoberto, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, são tributados na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.
Numero da decisão: 2102-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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FATO GERADOR. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de acréscimo patrimonial a descoberto, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, são tributados na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09-59.684, de 12/05/2016, prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 500/516). O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto rege-se pelas regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano calendário. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO ANUAL. A partir da edição da Lei nº 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, por isso devem ser apurados mês a mês, devendo o somatório percebido durante todo o ano calendário submeter-se ao ajuste anual do IRPF. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. A contabilidade faz prova contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando escriturados sem qualquer vício extrínseco ou intrínseco, desde que confirmados por outros subsídios. Inteligência do artigo 226 do Código Civil. INTERPRETAÇÃO BENIGNA Não há que falar em interpretação benigna prevista no art. 112 do CTN quando não está presente nenhuma hipótese prevista em seus incisos. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício, muito menos discutir sua constitucionalidade/legalidade. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.º 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.º 9.430/96. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância somente determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências/perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação Improcedente Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 4 Extrai-se dos autos que foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativamente aos meses de março/2006 e dezembro/2006, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão de omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto (fls. 420 e 469/475). Ciente do lançamento fiscal, em 13/12/2011 a pessoa física impugnou o auto de infração no dia 09/01/2012 (fls. 476 e 480). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário (fls. 480/492): (i) decadência dos fatos geradores anteriores a 13/12/2006, tendo em conta a tributação mensal decorrente da variação patrimonial, assim como a contagem do prazo decadencial com fulcro no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); (ii) inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, visto que não foi efetivada a integralização do capital, no valor de R$ 3.960.000,00, na empresa Ativo Alimentos Exportadora e Importadora Ltda; (iii) em atenção ao princípio da eventualidade, a aplicação da presunção de omissão de rendimentos sob a atividade rural deve respeitar a tributação máxima à alíquota de 5,5%; e (iv) a Taxa Selic é inaplicável em matéria tributária. Intimado da decisão de piso em 28/07/2016, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 24/08/2016 (fls. 518/519 e 520). Após breve relato dos fatos, o recorrente repisa os argumentos da impugnação para cancelamento do lançamento fiscal, sem acréscimo relevante de fundamentos (fls. 520/536). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Decadência Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 5 Inicialmente, alega o recorrente a decadência do crédito tributário referente a fatos geradores anteriores a 13/12/2006, considerando que a ciência do auto de infração se efetivou no dia 13/12/2011. Pois bem. Dentre outros dispositivos, a apuração do imposto de renda fundada em acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados encontra fundamento no art. 55, inc. XIII, c/c art. 83, inc. I, do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. (...) (Destaquei) Como regra geral no País, a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, independentemente dos pagamentos realizados a título de antecipação, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. A tributação mensal, isolada e/ou definitiva, no mês do recebimento dos rendimentos, deixando de utilizar a tabela progressiva para incidir alíquotas fixas ou diferenciadas, constitui um critério excepcional, com hipóteses expressamente delimitadas na legislação tributária, tais como em aplicações financeiras e ganhos de capital. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 6 O recurso voluntário afirma que a omissão de rendimentos com base na variação patrimonial a descoberto se submete à apuração mensal. Para tanto, menciona a regra do art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, segundo a qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) A despeito da redação da Lei nº 9.430, de 1996, o texto não contempla um comando expresso de tributação exclusiva ou definitiva dos rendimentos no mês do crédito pela instituição financeira, com alíquota específica ou diferenciada, tampouco uma data de vencimento da obrigação tributária distinta da regra geral. Os rendimentos serão considerados auferidos no mês em que o crédito foi efetuado pela instituição bancária na conta da pessoa física e serão tributados com base na tabela progressiva vigente naquele período. Tal como na omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, o legislador não previu uma sistemática de tributação diferente para o acréscimo patrimonial a descoberto, estando sujeito à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual, momento que se dá a apuração definitiva do imposto. Vale dizer, o fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se no último dia do ano civil, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, quando se completa o ciclo da disponibilidade econômica ou jurídica da pessoa física. Essa é a data de ocorrência do fato gerador (art. 116 do CTN). No caso de depósitos bancários, o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Administrativo é representado no verbete abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 7 Da mesma forma, em que pese a apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto, a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, a tributação definitiva ocorrerá na declaração anual de ajuste, em conjunto com os demais rendimentos tributáveis, ou seja, o fato gerador se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário. Nesse sentido, a firme jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APD. FATO GERADOR ANUAL. Rendimentos apurados a partir de Acréscimo Patrimonial a Descoberto são classificados como rendimentos tributáveis e, neste sentido, sujeitam-se à declaração de ajuste anual, possuindo fato gerador complexivo que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No presente caso, o auto de infração é relativo ao ano-calendário de 2006, considerando-se ocorrido o fato gerador, portanto, em 31/12/2006. Tendo em conta que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se no dia 13/12/2011, não há que se falar em decadência do crédito tributário, segundo o prazo quinquenal do § 4º do art. 150 do CTN ou qualquer outra regra de contagem. Mérito (i) Acréscimo Patrimonial a Descoberto O recurso voluntário contesta especificamente a quantia de R$ 3.980.000,00, relativa à aquisição de cotas de capital da empresa Ativo Alimentos Exportadora e Importadora LTDA, da qual o contribuinte é sócio. O valor foi incluído pela autoridade fiscal como dispêndio/aplicação de recursos para o mês de março/2006, na linha descrita com a denominação de “Aquisição de Bens/Direitos”, conforme Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa (fls. 420). Alega o recorrente que a autuação fiscal foi lastreada, tão-somente, no instrumento de alteração contratual de aumento de capital social da empresa, cuja integralização, efetivamente, não aconteceu. Pois bem. Com base no instrumento particular de alteração contratual, datado de 14/03/2006, consta que o contribuinte foi admitido como sócio e, ao mesmo tempo, ocorreu o aumento das quotas de capital de R$ 20.000,00 para R$ 3.980.000,00, através de integralização 1 Acórdão nº 9202-008.802, de 24/06/2020. Relatora conselheira Rita Eliza Reis Costa Bacchieri. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 8 pelo novo sócio do montante de R$ 3.960.000,00, totalmente em moeda corrente nacional (fls. 32/34). Após a elevação do capital social da empresa para R$ 4.000.000,00, o novo sócio passou a deter 99,50% das quotas, exercendo, isoladamente, a administração da sociedade limitada (Cláusula Segunda e Cláusula Nona). Durante a ação fiscal, em resposta ao Termo de Intimação, o contribuinte afirmou o aumento de capital no instrumento de alteração contratual se tratava de um dado meramente contábil, pois não tinha ocorrido a integralização do capital social. A propósito, na sua declaração de ajuste anual (DIRPF/2007), informou “capital a integralizar”, no valor de R$ 3.960.000,00, na Ficha de “Dívidas e Ônus Reais” (fls. 06 e 28/29). Diante dos fatos apurados, aparentemente contraditórios, a autoridade fiscal diligenciou junto à empresa Ativo Alimentos Exportadora e Importadora LTDA, oportunidade que foi disponibilizada a escrituração contábil referente ao ano-calendário de 2006 (fls. 429/431 e 455/460). Extrai-se dos Livros Diário e Razão, no dia 21/03/2006, um lançamento a débito na Conta “Caixa” 1.1.1.01.001, no montante de R$ 3.960.000,00, em contrapartida ao lançamento a crédito na Conta “Capital Subscrito”, chaves 701637 e 701921, com o seguinte histórico “Valor referente à integralização de capital, conforme alteração contratual nº 02, registrado na Junta Comercial do Estado do Pará” (fls. 456 e 458/459). A fiscalização destacou a entrada de numerário pela existência de saldo remanescente na Conta “Caixa” de R$ 1.123.500,73, ao final do trimestre de 2006, o que reforça a movimentação do dinheiro e descaracteriza a alegação de valor meramente contábil para a importância de R$ 3.960.000,00 (fls. 460). Além disso, os dados sobre capital social integralmente realizado constam da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), na Ficha 37 A – Passivo – Balanço Patrimonial, relativa ao ano-calendário de 2006, entregue pela empresa no dia 05/12/2007 (fls. 433/454). Então, os elementos juntados aos autos são sérios e convergentes, e ganham, ao final, força probatória acerca da efetiva integralização em moeda corrente do capital social pela pessoa física, no mês de março/2006, no total de R$ 3.960.000,00. Como bem ressaltou a decisão recorrida, não é plausível acreditar que a pessoa jurídica escriturou em seus livros contábeis, assim como declarou na DIPJ/2007, fatos que não correspondam à realidade. A prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado no processo administrativo fiscal. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 9 Do lado da administração tributária, a autoridade lançadora carreou prova documental da contabilização pela empresa da integralização do capital social, com respaldo em escrituração contábil revestida das formalidades legais. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nelas registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza (art. 26, “caput”, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Em contrapartida, a alegação do recorrente se sustenta unicamente nas informações unilaterais prestadas na sua DIRPF/2007. Caberia ao recorrente, por meio da linguagem de provas, demonstrar que o capital subscrito na empresa Ativo Alimentos Exportadora e Importadora Ltda, no valor de R$ 3.960.000,00, não foi integralizado pelo sócio. A princípio, como sócio majoritário e administrador da sociedade, não haveria dificuldade de fazer prova documental a seu favor, com base em extratos bancários da empresa e/ou quaisquer outros documentos válidos, tornando claro e evidente o erro dos registros na escrita contábil e fiscal, tal como alegou. Afinal, de acordo com a tradicional distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, compete ao autuado demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintos do direito ao lançamento do crédito tributário. 2 Propõe o recorrente a intimação da sociedade empresarial para comprovação da efetiva entrada dos recursos financeiros, através de depósito bancário. Entretanto, a diligência fiscal, ou a baixa dos autos à unidade de origem, não tem como finalidade produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Com efeito, é atribuição do interessado demonstrar os fatos que tenha alegado por meio de documentação idônea e hábil, sob pena de manutenção do lançamento fiscal (art. 28, do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011). Também esclarece a decisão de piso que não há garantia que todos os extratos bancários do recorrente foram disponibilizados à fiscalização, relativamente ao ano-calendário de 2006, tampouco foram juntados ao processo administrativo (fls. 424/425). E mesmo com os extratos de todas as contas bancárias de titularidade do contribuinte, o que se admite por mera concessão dialética, seria imprescindível o interessado desconstituir a prova contábil da aquisição de quotas de capital da empresa Ativo Alimentos 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 10 Exportadora e Importadora Ltda, no total de R$ 3.960.000,00, mediante desembolso de recursos financeiros. Há fortes elementos de convicção que dão lastro ao lançamento fiscal, vinculados à movimentação financeira lançada na contabilidade da sociedade. Ao mesmo tempo, não há dúvida objetiva sobre fato jurídico tributário e/ou capitulação legal que enseje a aplicação do art. 112 do CTN, dispositivo que legitima a interpretação mais favorável ao contribuinte em relação às normas tributárias de caráter punitivo. Em suma, não cabe reforma a decisão de piso. (ii) Tributação Máxima de 5,5% Em pedido subsidiário, o recorrente solicita a aplicação da alíquota de 27,5% sobre a base de cálculo de 20% da receita, resultando na tributação máxima de 5,5%, levando em consideração que as atividades exercidas pelo contribuinte, passíveis de auferimento de receitas, são aquelas provenientes da atividade rural. Sem razão. O pedido não encontra respaldo na legislação. Como visto, a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto ocorre no encerramento de cada ano-calendário, juntamente com os demais rendimentos percebidos submetidos ao ajuste anual. A legislação fiscal não estabelece forma diferenciada de tributação, de sorte a presumir que a origem dos rendimentos decorrentes da variação patrimonial a descoberto seja fruto do exercício da atividade rural declarada. Ademais disso, o exercício da atividade rural, declarado pelo contribuinte na DIRPF/2007, não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados, ainda que não habituais. Então, seria necessário o recorrente comprovar materialmente que os recursos financeiros utilizados na integralização do capital social estão vinculados à atividade rural. Todavia, essa prova documental se mostra incompatível com a própria tese de defesa de que não houve integralização das quotas da sociedade no período. (iii) Inaplicabilidade da Taxa Selic Nesse ponto, alega o recurso voluntário que é incabível, para atualização de tributos, a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), ante a sua natureza e ausência de lei que determine a utilização no direito tributário. Sem razão. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 11 Quanto aos juros incidentes sobre o valor original do crédito tributário, utiliza-se a taxa referencial Selic, reconhecida válida para fins tributários, nos termos do verbete nº 4 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, voto para rejeitar a decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.003821/2005-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial; II) pelo voto de qualidade, não se tomar conhecimento da questão relativa à recuperação de despesas por ter o Colegiado entendido que está abrangida pelo objeto da ação judicial. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que conheciam desta questão e davam provimento; III) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na parte em que foi conhecido.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COOPERATIVA DE TECNOLOGIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma:  I) por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso na parte  em que existe concomitância com o processo judicial; II) pelo voto de qualidade, não se tomar  conhecimento da questão relativa à recuperação de despesas por ter o Colegiado entendido que     Fl. 348DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA     2 está abrangida pelo objeto da ação judicial. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que conheciam desta questão e davam provimento;  III) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na parte em que foi conhecido.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  do  PIS  não  recolhido  referente  ao  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2001.  A  Recorrente  não  procedeu ao recolhimento da contribuição por entender que as cooperativas de crédito estariam  isentas da cobrança do PIS e para fazer valer o seu entendimento interpôs a Ação Ordinária nº  2001.38.00.033175­8, pleiteando a inconstitucionalidade da revogação da isenção do PIS para  os  atos  cooperados,  realizado  pela  Medida  Provisória  nº  1.858­6  e  também  a  inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins. A ação foi  julgada  improcedente, tendo a Recorrente apelado da sentença e os autos encaminhados ao TRF da 1ª  Região, onde aguardava decisão à época do lançamento.  Em  procedimento  de  auditoria  para  verificar  os  recolhimentos  do  PIS,  a  autoridade  autuante,  visto  não  existir  decisão  judicial  impedindo  o  lançamento  e  não  identificando a existência de depósitos judiciais, procedeu ao lançamento do PIS nos termos da  Lei nº 9.718/98 e da MP nº 1.858­6.   Inconformada,  a  empresa  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  os  atos  cooperados praticados pelas empresas cooperativas estariam isentas de PIS e tece uma série de  argumentos  justificando  receitas  que  estariam  isentas,  não  compondo  o  faturamento  por  configurar ato cooperado.   Insurge  ainda  sobre  a  cobrança  de  juros  de mora  utilizando  a  taxa  SELIC,  alegando ofensa ao art. 161, § 1º do CTN e ao art. 192, § 3º da Constituição Federal.  A autoridade a quo ao analisar a impugnação não conheceu do recurso quanto  à  discussão  sobre  a  tributação  dos  atos  cooperados,  por  ocorrer  concomitância  com  Ação  Judicial e manteve o lançamento quanto aos juros moratórios.   A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Fl. 349DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 10680.003821/2005­62  Acórdão n.º 3403­00.778  S3­C4T3  Fl. 2          3 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001   Ementa:  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  tomando­se  definitiva a exigência discutida.  No  âmbito  administrativo,  não  se  pode  negar  efeitos  à  norma  vigente,  ao  argumento  de  sua  inconstitucionalidade,  antes  do  pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.  As  normas  reguladoras  do  juro  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.  Impugnação não Conhecida”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  pleiteando  a  apreciação  dos  seus  argumentos  quanto  ao mérito  da  cobrança  sobre  os  atos  cooperados,  uma  vez  que  afronta  o  entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça da não incidência do PIS sobre os atos  cooperativos  e  ao  fim  do  seu  recurso,  questiona  a  cobrança  de  juros moratórios  utilizando  a  taxa SELIC.           É o Relatório.    Voto              Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Primeiramente  é  importante  esclarecer  que  a  matéria  objeto  do  auto  de  infração  esta  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  manteve este entendimento ao não conhecer do Recurso quanto à discussão da  incidência do  PIS sobre os atos cooperados.   O objeto da Ação Judicial em questão e do Auto de Infração constante desse  processo tratam da mesma matéria que seria a incidência do PIS sobre os atos cooperados. Não  merecendo  prosperar  as  alegações  da Recorrente  quanto  à  obrigatoriedade  da  apreciação  da  matéria no julgamento administrativo.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos,  a  matéria  objeto  de  ação  judicial  evita  decisões  divergentes.  Diante  do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a propositura destas, afasta a possibilidade de apreciação pela via administrativa.   Fl. 350DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA     4 Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Afastada  a  discussão  da  incidência  do  PIS  sobre  os  atos  cooperados  realizados  pelas  sociedades  cooperativas,  objeto  da  discussão  judicial,  restam  os  questionamentos sobre a cobrança dos juros de mora utilizando a taxa Selic.   As alegações de inconstitucionalidade na cobrança dos juros moratórios não  podem  ser  apreciadas  por  este  colegiado.  Os  princípios  constitucionais  atingem  a  figura  do  legislador. Estando a cobrança de juros previstos em lei e em plena vigência é obrigatória pelas  autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as  turmas do CARF estão  impedidas de manifestação  sobre  inconstitucionalidade diante da emissão da  súmula nº 2 do  CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Por  fim,  o  contribuinte  argumenta  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  utilização da taxa SELIC não podem ocorrer nas situações em que o crédito tributário esta em  discussão  judicial. Também nesta matéria não  assiste  razão a  recorrente,  os  juros moratórios  incidem  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  intuito  de  corrigir  os  valores  devidos, sem se configurar em penalidade e a sua cobrança esta prevista no art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.      § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Fl. 351DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 10680.003821/2005­62  Acórdão n.º 3403­00.778  S3­C4T3  Fl. 3          5 Inicialmente a taxa a ser utilizada, foi de um por cento, entretanto, o § 1º, do  art.  161  determina  que  a  cobrança  de um por  cento  fica  afastada no  caso  de  lei  dispuser  de  modo  diverso.  O  art.  2º  do  Decreto­Lei  1.736/79,  alterado  pelo  artigo  16  do  Decreto­Lei  2.32387 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­Lei 2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei  8.383/91  trouxe  novos  valores  de  cobrança,  em  substituição  àquele  original,  determinando  a  utilização  da  taxa  SELIC  na  cobrança  de  juros  de  mora.  Confirmando  este  entendimento  o  CARF editou a súmula nº 4, publicadas no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 4     A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”.        Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso na parte que  questiona  a  incidência  do  PIS  sobre  os  atos  cooperados,  por  tratar  de matéria  submetida  ao  Poder Judiciário e negar provimento ao recurso quanto à cobrança de juros de mora.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 352DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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Numero do processo: 10680.011791/2003-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Período de apuração: 07/1997, 08/1997 e 09/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO EM DCTF. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 151 E 174 DO CTN. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO. ART. 156 DO CTN. A partir da apresentação da impugnação fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 151, III do CTN, o que naturalmente – e ipso facto – implica na suspensão da contagem do prazo prescricional, visto que o Fisco fica impedido de exercer o direito de exigir o tributo. Assim, no período em que perdurar a discussão administrativa permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional, que apenas retomará o seu curso quando retomada a exigibilidade do crédito, pelo encerramento da discussão administrativa. Se na ação judicial o contribuinte promoveu o levantamento dos depósitos judiciais, não chegou a haver a extinção do crédito tributário na forma do art. 156 do CTN, não se configurando o recolhimento indevido ou maior que o devido. O contribuinte, portanto, não pode pretender usar estes valores como crédito em compensação, visto que não se concretizou o indébito. Recurso negado
Numero da decisão: 3403-000.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10382.X63F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de auto de infração eletrônico (fls. 11/17)  lavrado para a exigência  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins em relação aos períodos  de apuração 07, 08 e 09/1997 (fl. 14).  O fundamento do lançamento foi a não existência do processo judicial (“Proc  jud não comprovad”), que o contribuinte indicou na DCTF como sendo de número 950022328­ 7, declarando a condição de “exigibilidade suspensa” (fl. 13).  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/09) alegando (i) a nulidade do  lançamento em virtude de que os valores já haviam sido confessados em DCTF, (ii) a nulidade  do lançamento em razão da falta de prévio procedimento de fiscalização, e que seria necessária  notificação prévia para efetuar o lançamento, bem como (iii) a decadância do direito de lançar,  visto  que  o  auto  de  infração  apenas  fora  recebido  em  25/07/2003  e,  no mérito,  (iv)  que  os  valores em questão se referem ao processo nº 95.25787­4, em relação ao qual houve depósito  judicial.  Juntou  cópia  dos  depósitos  judiciais  relativos  aos  períodos  lançados  (fls.  18/19) e das peças processuais da ação judicial (fls. 20/145).  Foi  proferida  então  um  despacho  com  o  assunto  “REVISÃO  DE  LANÇAMENTO” (fl. 151/153), por meio do qual se apurou e decidiu, em síntese, o seguinte:  5. Assim sendo,  todos os depósitos  judiciais efetuados no curso  da Ação Ordinária n° 95.0025787­4/MG foram levantados pelo  contribuinte,  com  exceção  dos  depósitos  relacionados  aos  débitos referentes aos períodos de apuração 01/1997 a 03/1997,  controlados  pelo  processo  administrativo  n°  10680.016485/2001­94,  que  foram  convertidos  em  renda  da  União em 18/05/2007, pelo DARF no valor total de R$ 99.049,32  e código de receita 2836.  (...)  7. Embora o interessado não tenha protocolizado a Declaração  de  Compensação  (em  formulário  papel)  ou  transmitido  a  Declaração de Compensação (DCOMP), constatei que o crédito  decorrente  da  decisão  judicial,  devidamente  apurado  com base  em  elementos  constantes  dos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal do Brasil e fornecidos pela  interessada,  foi  insuficiente  inclusive para quitar débitos referentes ao COFINS, períodos de  apuração 07 a 12/96, controlados pelo processo administrativo  10680.000106/2004­97,  conforme  anexa  cópia  do  despacho  extraída  do  processo  de  acompanhamento  judicial  10680.006956/00­11.  8.  Assim,  ao  crédito  tributário,  controlado  pelo  presente  processo,  cabe  apenas  aplicar  o  princípio  da  retroatividade  Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10382.X63F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.011791/2003­04  Acórdão n.º 3403­000.790  S3­C4T3  Fl. 2          3 benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea c, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),  para  exonerar  a  multa  isolada  de  75%,  aplicada  em  conformidade  com  a  redação  original  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  posteriormente  derrogada  pela  Lei  n°  11.448/2007  e  exigir  do  interessado  apenas  os  acréscimos  legais  em  decorrência do recolhimento extemporâneo de tributo devido.  9.  Diante  do  exposto,  nos  termos  do  art.  145,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  falta  de  comprovação  de  qualquer fato que pudesse sugerir a revisão do lançamento (art.  149, inciso VIII), proponho a manutenção da exigência do Auto  de  Infração  n°  0007129/2003  e  a  execução  das  providências  necessárias à sua cobrança, uma vez não existir mais qualquer  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  correspondente  crédito  tributário.  Consta  dos  autos,  também,  informação  fiscal  apurada  no  Processo  Administrativo nº 10680.006956/00­11 (fls. 149/150), em que se concluiu que “procedidos aos  devidos  cálculos,  conforme  demonstrativos  de  fls  204  a  227,  o  crédito  decorrente  dessa  decisão  judicial,  devidamente  apurado  com  base  em  elementos  constantes  dos  sistemas  de  controle da Receita Federal do Brasil e fornecidos pela interessada, foi insuficiente inclusive  para  quitar  débitos  referentes  ao COFINS,  períodos  de  apuração  06/1996,  controlado  pelo  processo  administrativo  n°10680.001388/2005­21  e  07  a  12/96,  controlados  pelo  processo  administrativo 10680.000106/2004­97” (fl. 149).  À fl. 155 cosnta um termo certificando que, “Em cumprimento ao despacho  de fls. 151/153, foi confirmada no sistema SIEF/Processo a exigência dos créditos tributários  de  COFINS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  07/1997  a  09/1997,  controlados  por  este  processo, e alterada a multa de oficio para a multa de mora”.  Tendo  sido  notificado  do  despacho  de  REVISÃO DE  LANÇAMENTO,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  163/171)  alegando  a  nulidade  do  despacho  que  revisou  o  lançamento  e  determinou  a  cobrança,  por  incompetência  da  Autoridade  que  o  proferiu,  pois  “com  a  apresentaçào  da  defesa  pela  Recorrente,  instaurado  restou  o  litígio  administrativo,  e  a  decisão  caberia  à  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE” (fl. 165) e, no mérito, o seguinte:  (...) convém considerar que o valor correspondente ao PA 9/97  (R$  35.622,23)  foi  pago  regularmente  em  10/10/97,  conforme  comprova  o  DARF  de  fls.  19,  sendo  indevida,  portanto,  sua  cobrança.   Quanto aos demais PA, a decisão não considerou os  efeitos de  decisão  judicial,  com  trânsito  em  julgado,  declaratória  do  indébito do FINSOCIAL e do direito de a Recorrente compensar  os valores indevidos com parcelas vincendas da COFINS.  Também alega que “os créditos  tributários  já não mais podem ser exigidos  da Recorrente,  em  razão da prescric ão operada,  pois  a  DCTF correspondente  aos  créditos impugnados foi entregue em 23/5/00, conforme reconhecido às fls. 11 e textualmente admitido  pelo despacho impugnado” (fl. 169) e que “se se admitir que o despacho recorrido pudesse ser  considerado como revisão de lanc amento (artigo 149 do CTN), revisão que não existiu senão  Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10382.X63F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 para  aplicar  a  reduc ão da  multa  nos  termos  da  Lei  n°  11.488/07,  e  tivesse  o  condão de desfazer  a  constituic ão representada  pela  entrega  da  DCTF,  nos  termos  do  precedente jurisprudencial, e que a lavratura do auto eletro nico teria efeito de constituic ão do crédito, então  dessa  constituic ão é necessário  excluir  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora lanc ados” (fl. 169).  Em  seguida  consta  dos  autos  que uma  segunda  decisão  teria  sido  proferida  nos autos do Processo Administrativo nº 10680.006956/00­11 (fls. 177/178),  informando que  houve uma retificação quanto aos cálculos, visto que “o saldo de pagamentos de Finsocial foi  em montante  suficiente  à  extinção  por  "compensação  com DARF"  da Cofins  declarada  nos  Períodos de Apuração de 06/96 a parte do Período de Apuração 10/96, restando devedores os  períodos  de  apuração  10/96  (parcial),  11/96,  12/96,  além  de  valores  informados  como  compensados no ano calendário de 1997”  (fl. 176, grifos editados), portanto,  sem  influência  em relação aos períodos envolvidos neste caso.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte  (MG), por meio do Acórdão nº 02­16.143, de 29 de outubro de 2007 (fls. 183/191), manteve  em  parte  o  auto  de  infração,  apenas  exonerando  o  contribuinte  em  relaçào  ao  período  de  setembro/97, em razão da prova de seu pagamento, mantendo em relação aos demais períodos  a exigência do valor principal, juros e multa de mora.  A ementa do Acórdão resume o seguinte (fl. 166):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  aplicável  às  DCTF's,  apenas os  saldos a pagar apontados nessas declarações devem  ser  cobrados/encaminhados  para  a  divida  ativa.  Os  demais  valores  deverão  ser  objeto  de  auditoria  interna  e  os  créditos  tributários  apurados  nesses  procedimentos  serão  exigidos  por  meio de lançamento de oficio.  O  levantamento,  pelo  contribuinte,  dos  depósitos  judiciais  efetuados  restabelece  a  exigibilidade  dos  respectivos  créditos  tributários.   Lançamento Procedente em Parte  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  197/208)  alegando  e  requerendo em síntese o seguinte:  1) preliminarmente, a  nulidade  do  despacho  decisório  de  fls.  149/155,  que  usurpou  a  competência  da  Delegacia  de  Julgamento, e o retorno dos autos à origem para que a defesa de  fls. 1/9, instauradora do contraditório, seja julgada na forma da  lei;  2) a nulidade da cobranc a em face da decade ncia operada,  pois os fatos geradores de 7 e 8/97 somente  foram constituídos  em 6/03, conforme antes;  Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10382.X63F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.011791/2003­04  Acórdão n.º 3403­000.790  S3­C4T3  Fl. 3          5 3) a nulidade da cobranc a em face da prescric ão prevista no artigo 174 do CTN, pois a constituic ão dos créditos deu­se, ou  com  a  feitura  dos  depósitos  (STJ,  ERESP  n°  898.992/PR)  ou  mesmo  com  a  apresentac ão da  DCTF  pela  Recorrente  (STJ, ERESP n° 437.363/SP) e  3) derradeiramente, na eventualidade de manutenção do débito,  considerada  regular  a  revisão  de  lançamento  efetuada  por  despacho  decisório,  que  a  cobrança  seja  formalizada  com  a  emissão  de  auto  de  infração,  nos  termos  das  INSRF  n'  77/98,  conforme explicitado pela decisão  recorrida, abrindo­se  todo o  contraditório administrativo, in forma legis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 196 e 197), motivo pelo qual dele conheço.  Entendo  que  são  improcedentes  a  nulidade  e  a  prescrição  alegadas  pelo  contribuinte.   Quanto  à alegação de nulidade do despacho de  fls.  149/155,  entendo que a  decisão da DRJ, ao concluir pelo provimento parcial, sobrescreveu e deu amparo adequado à  decisão,  afastando  qualquer  configuração  de  usurpação  de  competência  e  muito  menos  de  prejuízo ao direito de  defesa do contribuinte – primeiro porque lhe foi favorável, reduzindo o  lançamento,  segundo  porque  foram  preservados,  tendo  sido  oportunamente  utilizados  pelo  contribunte, todos os meios e recursos regularmente previstos no PAF.  Também  por  isso  não  procede  a  alegação  de  nulidade  em  virtude  da  necessidade de lançamento suplementar.  Assistiria  razão  ao  contribuinte  se  o  Fisco  tivesse  decicido  ampliar  ou  agravar, por qualquer meio, a exigência do tributo ou suas penalidades.  Com  efeito,  o  agravamento  de  qualqeur  espécie  exigiria  o  lançamento  retificador, complementar ou substitutivo do auto de infração anterior.  Porém, não deve haver dúvida de que a exclusão de uma parcela do auto de  infração  não  depende  de  auto  de  infração  complementar,  sendo  típico  das  decis`oes  administrativas  fazê­lo,  como  foi  ultimado  neste  caso  por  meio  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ.  Por  fim,  não  cabe  falar  de  prescrição  na  medida  em  que  se  encontra  em  andamento a discussão administrativa quanto ao crédito.  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10382.X63F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Com efeito, com a apresentação da impugnação fica suspensa a exigibilidade  do crédito  tributário, por  força do art. 151,  III  do CTN, o que naturalmente – e  ipso  facto –  implica  na  suspensão  da  contagem  do  prazo  prescricional,  visto  que  o  Fisco  não  tem  como  exercer o direito de exigir o tributo.  Ou seja, no período em que perdurar a discussão administrativa permanecerá  suspensa a contagem do prazo prescricional, que apenas retomará o seu curso quando retomada  a exigibilidade do crédito, pelo encerramento da discussão judicial.  Por  fim,  se  na  ação  judicial  o  contribuinte  promoveu  o  levantamento  dos  depósitos judiciais, não chegou a haver a extinção do crédito tributário na forma do art. 156 do  CTN,  não  se  configurando  o  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido. O  contribuinte,  portanto, não pode pretender usar estes valores como crédito em compensação, visto que não se  concretizou o indébito.   É como voto.    Ivan Allegretti                                Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10382.X63F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 24/02/2011 03:05:57. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 24/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 25/02/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 24/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.10382.X63F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A4E360234EC0ADA1C968E56AFD769E5A00591B08 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.011791/2003-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.007987/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSUAL. Não se conhece do recurso quando este trata de matéria estranha ao objeto da autuação e refere-se a decisão de primeira instância diversa daquela proferida nos autos. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3202-000.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por se tratar de matéria estranha aos autos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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OLINDA JN ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/10/2003 a 31/12/2003  PROCESSUAL.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  trata  de  matéria  estranha  ao  objeto  da  autuação  e  refere­se  a  decisão  de  primeira  instância  diversa daquela proferida nos autos.  Recurso voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por se tratar de matéria estranha aos autos.   José Luiz Novo Rossari ­ Presidente   Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls.  03/04 e 80/81, do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante  especificados,  referente aos períodos de apuração constantes dos autos de  infração  da COFINS e do PIS:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 Valores em Real  Crédito Tributário  COFINS  PIS  Contribuição  76.267.23  16.524,55  Juros de Mora  17.970,26  3.893,55  Multa Proporcional  57.200,41  12.393,41  TOTAL  151.437,90  32.811,51  De acordo com a autuante, os referidos autos são decorrentes da insuficiência  de  recolhimento  com  base  na  receita  de  vendas  registrada  nos  livros  fiscais  apresentados  pela  contribuinte,  conforme  narrado  nos  Termos  de  Encerramento,  anexos aos autos de infração, fls. 05 e 82.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  apresentou  as  impugnações,  de  fls.  37/57  e  114/134,  e  juntou  cópias  dos  documentos, de fls. 58/74 e 135/156, alegando, em síntese:  3.1  ­  o  auto  de  infração  lavrado  é  nulo,  porquanto  exige  débitos  já  devidamente  declarados  em DCTF,  haja  vista  que  dita  declaração  é  confissão  de  dívida  hábil  para  se  exigir  o  valor  perseguido  através  do  presente  processo  administrativo.  A  impugnante  fez  toda  a  apuração  dos  tributos  devidos  e  a  declaração  anual  de  ajuste  do  imposto  sobre  a  renda  se  baseando  no  lucro  presumido.  Com  efeito,  cumpre  destacar  que  a  declaração  do  Imposto  de  Renda  entregue à fiscalização é documento válido e foi totalmente desconsiderado no auto  de infração, o que o fulmina do vício da nulidade insanável;  3.2  ­  o  excesso  de  rigor  fica  também  evidenciado  quando  o  Agente  Fiscal  informa  inexistir  escrituração  suficiente,  quando  contraditoriamente  admite  que  existia toda uma escrituração fiscal e seus documentos de suporte, com o qual até se  baseou para aplicar a injusta penalidade de arbitramento, que não encontra amparo  na lei, constituindo violência fiscal que toma o auto de infração nulo de pleno direito  e é o que requer;  3.3  ­  cumpre  destacar  que  o  arbitramento  perpetrado  pela  Autoridade  Autuante não tem qualquer respaldo legal, porquanto a Impugnante apresentou todos  os livros fiscais necessários para o reconhecimento das operações realizadas e para  que, conseqüentemente, fosse apurada a regularidade dos procedimentos realizados  pela empresa;  3.4  ­ o débito objeto do presente processo administrativo já  foi devidamente  declarado  através  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF, antes mesmo de  ter sido  lavrado o auto de infração ora impugnado. Em se  tratando  de  débitos  já  declarados  à  Secretaria  da Receita  Federal,  inexiste  dúvida  razoável de que não deve o auto de infração subsistir, sob pena de restar configurada  duplicidade da  exigência, haja vista que  tanto o débito objeto da DCTF, quanto o  débito objeto do auto de infração, têm a mesma finalidade;  3.5  ­  às  fls.  42/46  a  contribuinte  trata  sobre  a  nulidade  dos  lançamentos,  alegando que  é  plenamente  possível  ao  contribuinte  fazer  a  opção  pelo  regime de  tributação  como  base  no  lucro  presumido  no  ato  de  entrega  da  declaração  de  rendimento,  com  base  no  art.  44  da  Lei  n°  8.981/95  c/c  com  o  art.  26  da  Lei  n°  9.430/96 que dispõe sobre em que momento a opção feita pelo contribuinte restará  confirmada;  3.6 ­ a Autoridade Administrativa, sob o argumento de que a impugnante não  teria feito a opção pelo regime de tributação, utilizou suposta base de cálculo e sobre  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19647.007987/2005­39  Acórdão n.º 3202­000.405  S3­C2T2  Fl. 230          3 este  valor  aplicou  indevidamente  a  alíquota  da  presente  contribuição,  em  total  desacordo com o previsto na legislação pátria, pois não fez as devidas exclusões, ou  até mesmo não atentou para a não­cumulatividade do tributo;  3.7  ­  as  capitulações  realizadas  pela Autoridade Autuante  não  se  coadunam  com a descrição dos fatos, restando incompatível com as determinações contidas na  legislação  acerca  das  formalidades  de  que  deve  se  revestir  o  auto  de  infração.  A  Autoridade  deixou  de  apontar  dispositivo  que  corresponda  à  descrição  dos  fatos,  limitando­se  a  indicar  artigos  que  consignam  exigências  dissociadas  da  realidade.  Assim, a falta de dispositivo legal, além de nulificar o auto de infração por ausência  de  requisito  específico,  impede  a  Impugnante  de  defender­se,  o  que  termina  por  ofender diretamente o princípio do contraditório, insculpido na Carta Magna;  3.8 ­ foi imposta à Impugnante multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre  o  suposto  débito,  com  caráter,  evidentemente,  confiscatório,  porquanto  alcança  parcela  do  patrimônio  da  Impugnante.  De  acordo  com  o  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios exigir tributo com efeitos de confisco, fls. 48/51;  3.9 ­ às fls. 51/56 questiona a constitucionalidade e legalidade da aplicação da  taxa SELIC como juros moratórios;  3.10 ­ em face do exposto requer sejam acatadas as preliminares suscitadas e  anulado o auto de infração, com a extinção do lançamento do crédito tributário e das  penalidades a ele atreladas, ou, que seja julgado totalmente improcedente, em razão  da legitimidade dos recolhimentos efetuados pela Impugnante.  Em face da disposição contida no art. 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 03 de  dezembro  de  2005,  o  processo  n°  19647.00007988/2005­83,  referente  ao  PIS,  foi  juntado ao presente processo, conforme despachos, de fls. 75 e 170.”  A DRJ­Recife/PE julgou procedente o lançamento (fls.171/179), nos termos  da ementa transcrita adiante:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  BASE  DE  CALCULO.A  base  de  cálculo  para  a  COFINS  e  PIS/PASEP  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo­ se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada,  com as exclusões previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­lhe  execução.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ATIVIDADE  VINCULADA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MULTA DE OFICIO. AMPARO LEGAL. A multa a ser aplicada em procedimento  ex­officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie.  Lançamento Procedente”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  constante  às  fls.  187/214.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Cuida  a  lide  de Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa OLINDA  JN  ALIMENTOS LTDA  (fls.  03/05 e  fls.  80/82),  em 28/07/2005  (ciência  em 01/08/2005),  para  exigência de créditos tributários referentes à contribuição para o PIS e à COFINS, referentes a  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/10/2003  e  31/12/2003,  no  valor  total  de  R$  184.249,41,  inclusos principal, multa de oficio e juros de mora.  Logo de plano, verifica­se que o  recurso voluntário apresentado,  juntado às  fls. 187/214, de forma alguma diz respeito à lide objeto destes autos, muito embora faça correta   referência ao número deste processo administrativo e traga em seu conteúdo a reprodução de  alguns argumentos de defesa apresentados na impugnação.  Vejam­se as divergências observadas:  1) O valor da exigência tributária que está em discussão nesta lide perfaz um  total de R$ 184.249,41, sendo R$ 151.437,90 referentes à COFINS (fls. 03/05) e R$ 32.811,51  relativos ao PIS(fls. 80/82), aí inclusos os acréscimos legais, conforme abaixo discriminado:    Crédito Tributário  COFINS (R$)  PIS (R$)  Contribuição  76.267.23  16.524,55  Juros de Mora  17.970,26  3.893,55  Multa Proporcional  57.200,41  12.393,41  TOTAL  151.437,90  32.811,51  Já o recurso se insurge contra um crédito tributário lançado no valor total de  R$ 110.177,58, conforme afirma a recorrente:  “(...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19647.007987/2005­39  Acórdão n.º 3202­000.405  S3­C2T2  Fl. 231          5 Apresentou  ainda  a  Autoridade  Fiscal  o  seguinte  demonstrativo  do  Crédito  Tributário:  IMPOSTO                                                            Valor                         55.786,12  JUROS DE MORA (calculados até 30/06/2005)        Valor                   12.551,87  MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução        Valor            41.839,59  VALOR DO CRÉDITO APURADO                          Total               110.177,58  VALOR POR EXTENSO:  CENTO E DEZ MIL, CENTO E SETENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E OITO  CENTAVOS  (...)”  2) A descrição dos fatos a que se refere o recurso não corresponde à realidade  dos autos, pois afirma que a autuação procedeu arbitramento de lucro para cálculo das receitas  operacionais, em relação ao mês de dezembro/2003, e cita enquadramento legal supostamente  apontado na autuação referente à legislação do Imposto de Renda (RIR/99):   “A Recorrente  foi autuada sob o argumento de que não  teria apresentado os  livros  contábeis  exigidos  pela  fiscalização,  o  que  resultou  indevidamente  na  apuração  do  tributo  através  de  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  extraída dos livros fiscais fornecidos, com a seguinte descrição dos fatos, in verbis:  "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento  das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos legais mencionados.  Razão do arbitramento no(s) período(s): 12/2003  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início de Fiscalização, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999  Art. 530, inciso III, do RIR/99.  001 — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO  IMOBILIÁRIA) •  REVENDA DE MERCADORIAS  Valor apurado por meio de arbitramento do lucro com  base  na  receita  bruta  conhecida  extraída  dos  livros  fiscais  fornecidos  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  exigíveis  —  e  requisitados por esta fiscalização por meio do termo de  início de fiscalização — e a omissão de DCTF e DIPJ,  até o início do procedimento fiscal."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 3) A decisão de primeira instância sobre a qual a contribuinte se insurge no  recurso refere­se a IRPJ, matéria que não é tratada no Acórdão 11­20.941 da 2ª Turma da DRJ­ Recife/PE, e transcreve ementa que supostamente seria relativa à decisão recorrida:  “Desta  feita,  inconformada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação Administrativa visando o total cancelamento da exigência. Em que pese  o  exposto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  através  da  sua  2a  Turma,  manteve  incólume  o  lançamento,  em  decisão  assim  ementada:  "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003  LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E  DOCUMENTOS COMERCIAIS E FISCAIS.  O  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  de  escrituração  comercial  e  fiscal exigidos pela legislação autoriza o arbitramento do lucro.  BASE DE CÁLCULO. LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS.  É  legítima  a  base  de  cálculo  obtida  a  partir  de  valores  escriturados no livro de Registro de Apuração do ICMS.  LANÇAMENTO REFLEXO.  O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  — IRPJ é aplicável ao procedimento reflexo, em face da relação  de causa e efeito entre eles existentes.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2003  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  DURANTE  AÇÃO  FISCAL.ESPONTANEIDADE.  Com início da ação fiscal exclui­se a espontaneidade do sujeito  passivo  em  relação  aos  tributos  objeto  dos  autos  de  infração,  situação esta  inalterada pela apresentação posterior de DCTF,  mormente quando desacompanhada de qualquer pagamento.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  inexiste  ilegalidade  no  lançamento da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento), bem como na utilização da taxa SELIC para o  cálculo dos juros de mora.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2003  PROVAS.  APRESENTAÇÃO.  MOMENTO.  IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  o  sujeito  passivo  possuir.  Afora  as  exceções  legais  (impossibilidade,  por  motivo  de  força  maior,  de  apresentação  oportuna;  referência  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19647.007987/2005­39  Acórdão n.º 3202­000.405  S3­C2T2  Fl. 232          7 destinadas  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos),  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  na  impugnação, restando precluso o direito de a impugnante fazê­lo  em  outro  momento  processual.  (art.  16,  §4°,  do  Decreto  n°  70.235/72, incluído pela Lei n° 9.532/97).  PEDIDO DE PERÍCIA. UTILIDADE. REQUISITOS FORMAIS.  Para  que  o  pedido  de  perícia  seja  apreciado  pela  autoridade  administrativa,  além  da  utilidade  à  resolução  das  questões  postas,  é  imprescindível  que  seja  formulado corretamente,  com  justificativas e quesitos a serem respondidos pelo expert.  Lançamento procedente."  4)  Por  último,  às  fls.  199/204,  suscita  a  recorrente,  como  tese  de  defesa,  a  ilegalidade do arbitramento do lucro, matéria que não diz respeito à autuação, vez que esta trata  das  contribuições para o PIS  e COFINS, os quais  não  têm como base de  cálculo o  lucro da  empresa, mas sim o seu faturamento mensal, conforme se vê da ementa da decisão de primeira  instância proferida nestes autos, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  BASE  DE  CALCULO.A  base  de  cálculo  para  a  COFINS  e  PIS/PASEP  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo­ se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada,  com as exclusões previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­lhe  execução.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ATIVIDADE  VINCULADA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MULTA DE OFICIO. AMPARO LEGAL. A multa a ser aplicada em procedimento  ex­officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie.  Lançamento Procedente”  Pelas razões acima postas, entendo que o recurso voluntário apresentado pela  contribuinte  insurge­se  contra  decisão  de  primeira  instância  diversa  daquela  exarada  nestes  autos, e diz respeito a outro tributo, qual seja, o IRPJ, o que não é objeto desta lide.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     8 Assim, uma vez que a matéria tratada no recurso não se coaduna com aquela  objeto  da  autuação  e  diz  respeito  a  decisão  de  primeira  instância  diversa  daquela  proferida  nestes autos, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto.   É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 15374.002949/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 148. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN. (Súmula CARF n° 148). Merece reforma o acórdão que deixa de aplicar enunciado de súmula vinculante do CARF, cuja observância é obrigatória.
Numero da decisão: 9202-011.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 148. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN. (Súmula CARF n° 148). Merece reforma o acórdão que deixa de aplicar enunciado de súmula vinculante do CARF, cuja observância é obrigatória. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 2 Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO O presente lançamento se refere à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória que consiste em a empresa apresentar GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação a Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sendo autuada por infração a Lei n° 8.212/91, artigo 32, inciso lV e parágrafo 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528/97 combinado com o artigo 225, IV, parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social. Muito embora impugnada, a exigência foi mantida parcialmente na decisão de primeiro grau, ensejando a interposição do Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, na qual foi prolatado o Acórdão nº 2402-010.702 (fls. 2735/2745), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se a multa referente às competências até 11/1999, inclusive, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores exonerados nos processos referentes aos DECBCADs 35.576.767-8, 35.576.768-6 e 35.576.769-4. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto a mérito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Importa ressaltar que há uma imprecisão na data do julgamento constante do acórdão formalizado (02/12/2012). Consultando as atas de julgamento disponíveis no sítio do CARF e o histórico de movimentação do e-processo, verifica-se que o processo foi julgado em 02/12/2021, e que, portanto, houve um erro de digitação no ano registrado no acórdão. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 31/01/2022 (fl. 2746) e, em 02/03/2022 (fl. 2764) retornaram com Recurso Especial (fls. 2747/2763), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68, suscitando a rediscussão da matéria: Da não prevalência da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, se a obrigação principal correlata tenha deixado de existir por qualquer razão. Pelo despacho datado de 21/03/2022 (fls. 2767/2775), deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Das razões da Procuradoria  A Turma a quo entendeu que, uma vez que a obrigação principal foi cancelada em outro processo administrativo, por qualquer motivo, extingue- se também a obrigação acessória.  A Turma cancelou parte do lançamento de obrigação acessória, uma vez que parte do lançamento da obrigação principal foi afastado em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Observe-se que as situações descritas nos acórdãos paradigmas em tudo se assemelham àquela em análise no acórdão recorrido. Analisaram-se lançamentos de obrigações acessória decorrentes da falta de declaração nas GFIP correspondentes, de valores referentes ao pagamento de diversas rubricas com natureza remuneratória. Também foi reconhecida a decadência parcial do lançamento da multa por descumprimento das obrigações acessórias, com base no art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 4  Os lançamentos decorrentes do não adimplemento das obrigações principais foram em parte julgados procedentes para reconhecer a decadência do crédito, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Porém, diante de situações semelhantes, os acórdãos paradigmas e recorrido chegaram a conclusões diversas no que tange ao reflexo da extinção de parte do lançamento das contribuições previdenciárias em face do reconhecimento da decadência, no lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente.  Diante das circunstâncias, os acórdãos paradigmas entenderam que a procedência do recurso interposto pelo contribuinte, no processo principal, por força do reconhecimento da decadência, não afasta a obrigatoriedade de o sujeito passivo declarar tais fatos geradores em GFIP. Na sua visão, a regularização da obrigação principal a destempo ou a decretação da decadência da obrigação principal “significa tão só a extinção do crédito tributário relacionado ao tributo devido, naquelas competências, todavia não implica a declaração de inexistência da obrigação tributária principal ou, necessariamente, a liberação de declaração dos dados relacionados aos fatos geradores em GFIP”.  A omissão de dados em GFIP, por si só, caracteriza a conduta tipificada na legislação, não havendo que se falar em exoneração de parcela da multa por conta da derrubada da obrigação principal. Na trilha dos precedentes jurisprudenciais colacionados, a obrigação acessória é autônoma e independente da ocorrência do fato gerador.  A obrigação acessória possui fato gerador peculiar e a penalidade decorrente do seu descumprimento também ostenta suporte fático autônomo.  Em conclusão, se a obrigação acessória é autônoma, o eventual perecimento da obrigação principal não lhe atinge. Assim, em situações deste jaez, o que se observa, de fato, é que a contribuinte deixou de obedecer às regras que impunham a apresentação correta da declaração, sendo irretocável a cominação da multa.  Requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de reformar o acórdão recorrido no quesito objeto da presente insurgência. O contribuinte foi intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou Recurso Especial (fls. 2786/2802) que não teve seguimento, nos termos do despacho de folhas 3017/3020. Também foram apresentadas contrarrazões tempestivas às folhas 2905/2925. Das contrarrazões do contribuinte  Menciona que a multa ora tratada se encontra atualmente revogada pela Lei nº 11.941/2009, razão pela qual se impõe a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 5  A multa ora tratada, prevista no art. 32, inc. IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, foi substituída pela penalidade prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, inserido pela mesma Lei nº 11.941/2009, que passou a prever uma imposição de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas na declaração fiscal.  Não estando o presente processo definitivamente julgado, impõe-se a aplicação da multa menos severa.  Argumenta que é possível reconhecer a inexistência de divergência decisória entre os julgados recorrido e paradigmas.  Os acórdãos não divergiram quanto à necessidade de aplicação do art. 173, I do CTN para a contagem decadencial relativo às obrigações acessórias.  O fundamento utilizado pelo acórdão não era pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN ao lançamento das multas, mas sim pela insubsistência da multa ora narrada, que pressupõe a existência de obrigação principal (conforme sua base de cálculo prevista em lei), quando há decisão administrativa que já considerou determinada parcela da obrigação principal insubsistente.  No mérito, alega que o pressuposto da imposição da multa pelo descumprimento de obrigação acessória é a existência de uma obrigação tributária principal não informada ao fisco, conforme art. 32, IV, da Lei 8.212/91. Havendo fato gerador não declarado ao Fisco, impõe-se a multa.  Caso a conclusão das autoridades administrativas seja de que não houve fato gerador ou que a cobrança que embasou a multa é improcedente, a consequência lógica é o cancelamento também da multa pelo descumprimento da obrigação acessória ora tratada, na medida e na proporção daquilo que foi cancelado, pelo Fisco, a título de tributo.  Se a obrigação acessória em comento (art. 32, IV e § 5º, Lei 8.212/1991) depende da existência do tributo, uma vez que esse tenha sido cancelado, não há que se falar em descumprimento daquela.  O acórdão recorrido não prevê a aplicação do art. 150, §4º, do CTN para multas, mas, tão somente, reconhece que os efeitos da decadência das obrigações principais atingem a obrigação acessória, pois não há razão para que subsista a acusação de ausência de informações referentes a valores que já foram extintos.  Requer, preliminarmente, que seja aplicada a multa menos gravosa, prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Ainda preliminarmente, pede que o recurso especial da Fazenda Nacional não seja conhecido e, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento. É o relatório. Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 6 VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o Recurso Especial visa rediscutir a matéria: Da não prevalência da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, se a obrigação principal correlata tenha deixado de existir por qualquer razão. A fim de demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 2401-004.911 e 2401-006.063, os quais constam do sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data de interposição do Recurso Especial. No tocante à matéria que teve seguimento assim se manifesta o voto vencedor do acórdão recorrido: Voto Vencedor Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, houve exoneração parcial dos créditos tributários, conforme informado pelo Nobre Relator no voto vencido supra, impõe-se o provimento do recurso em análise, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado. Sobre o tema em análise, destaque-se o excerto abaixo transcrito do Acórdão nº 2402-006.780, sessão de 7 de novembro de 2018 Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 7 Muito embora nas obrigações acessórias não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402005.9002 , julgado em 01/08/2017), e não o art. 150, § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais, haverá repercussão neste lançamento. No entender deste relator, o crédito tributário extinto com a decadência não pode mais se constituir em base de cálculo da multa, ou, noutro giro verbal, como a contribuição deixa de ser devida com o advento do prazo extintivo, ela não mais se presta como base para o cálculo da sanção pecuniária e nem como parâmetro para aferição de informações incorretas ou omitidas. Expressando-se em outras palavras, e atendo-se à multa aplicada ao sujeito passivo, a decadência atinge não só as contribuições como também afasta a acusação de informações incorretas ou omitidas, pois não há que se cogitar de incorreção ou omissão no tocante a valores já extintos. Logo, o recurso deve ser parcialmente provido não porque o prazo aplicável é o do art. 150, § 4º, mas apenas porque está se reconhecendo os efeitos da decadência das obrigações principais à presente autuação. Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supratranscrito, não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Longe de serem meras ilações deste julgador, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 8 contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar parcialmente o lançamento fiscal em análise nos termos acima declinados.” Acórdão paradigma 2401-004.911 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. O resultado do julgamento do auto de infração lavrado pela omissão de declaração em GFIP dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias depende diretamente da decisão do lançamento da obrigação tributária principal correlata. Contudo, a extinção do crédito tributário da obrigação principal, parte em razão da decadência, parte pelo pagamento/parcelamento do saldo remanescente, não leva à inferência do afastamento da multa por descumprimento da obrigação autoridades fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do período até a competência 11/99. Vencido o relator que dava provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento o período até a Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 9 competência 09/2000. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Processo julgado em 5/7/2017, às 14:00. (...) Voto Vencedor (...) Cuida-se, na origem, de Auto de Infração (AI) nº 35.830.9824, por ter a empresa deixado de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, dada a falta de inclusão de parcelas remuneratórias (fls. 2/6 e 21/31). Segundo a fiscalização, a empresa efetuou o pagamento de determinadas parcelas aos segurados a seu serviço, consideradas pelo agente fiscalizador como de caráter remuneratório, e não declarou em GFIP, tampouco realizou o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre tais valores. Em grau de recurso, as seguintes verbas apuradas pela fiscalização permaneceram em litígio: bolsa de estudos, seguro de vida, despesas de manutenção da diretoria, abono e reembolso de aluguel. A autuação é decorrente do lançamento de obrigação principal previdenciária, formalizada nos Processos nº 37299.001676/200715 (NFLD nº 35.830.7974) e 17460.001077/200767 (NFLD nº 35.830.9808), com base nos mesmos elementos de prova (fls. 249/251 e 461). Os processos de obrigação principal e acessória estão vinculados, no sistema e-Processo, para consulta. Pois bem. De um lado, é correto afirmar que o resultado do julgamento do auto de infração lavrado pela omissão de declaração em GFIP dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias depende diretamente da decisão do lançamento da obrigação tributária principal correlata. Contudo, ao contrário do ponto de vista do I. Relator, a extinção do crédito tributário da obrigação principal, parte em razão da decadência, parte pelo pagamento/parcelamento do saldo remanescente, como ora se noticia, não leva à inferência do afastamento da multa por descumprimento da obrigação acessória relacionada à ausência de informações nos documentos transmitidos às autoridades fiscais. As obrigações acessórias têm sua concepção voltada ao interesse da fiscalização ou arrecadação, como mecanismo legal para facilitação do cumprimento pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal. Não se pode esquecer, porém, que o pagamento a destempo do tributo é apenado com multas fiscais específicas, de mora ou de ofício proporcional, conforme a circunstância. Já os deveres instrumentais acessórios possui escopo mais amplo, que vai além do simples cumprimento da obrigação principal, cujo Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 10 desestímulo à violação está pautado na imposição de sanções pecuniárias adicionais. Na multa fiscal pelo descumprimento de obrigação acessória há um evidente propósito repressivo, que objetiva atingir o patrimônio do faltoso, por desatender um dever jurídico relevante para a Administração Tributária. Existe também um efeito preventivo, na medida em que a sanção pecuniária busca desestimular novas infrações, seja pelo próprio infrator, seja por terceiros. Além do que, na hipótese da GFIP, o legislador ordinário sempre previu ao longo do tempo uma multa própria pela omissão ou incorreções no preenchimento do documento, independentemente do recolhimento do tributo (art. 32, inciso IV, §§ 4º a 6º e, após a edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, o art. 32A, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). A GFIP não é só um documento de confissão de dívida tributária, mas também contém dados essenciais à concessão dos benefícios previdenciários, cuja falta de informação correta e tempestiva tem potencial efeito prejudicial aos interesses dos segurados da Previdência Social (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 29A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). À vista disso, a regularização da obrigação principal a destempo, por meio do pagamento/parcelamento, não acarreta os efeitos que o I. Relator pretende dar com relação às multas tributárias aplicadas pela fiscalização, por competência, pelo descumprimento de dever instrumental. Também assinalo que a decretação da decadência da obrigação principal significa tão só a extinção do crédito tributário relacionado ao tributo devido, naquelas competências, todavia não implica a declaração de inexistência da obrigação tributária principal ou, necessariamente, a liberação de declaração dos dados relacionados aos fatos geradores em GFIP, inclusive pela repercussão das parcelas remuneratórias na concessão de benefícios previdenciários. Nessa linha de raciocínio, torna-se inevitável o exame de mérito do lançamento tributário relacionado ao descumprimento de obrigação acessória. Antes, todavia, cabe investigar a ocorrência da decadência. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. De fato, o prazo a que alude o § 4º do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: (...) Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 11 De forma diversa, na linha já destacada pelo I. Relator, a obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2º do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4º do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. As penalidades compreendem as competências de 01/1999 a 03/2005 (fls. 23/31). A ciência do lançamento deu-se em 13/10/2005 (fls. 2). Logo, pela regra do inciso I do art. 173 do CTN, é de se reconhecer a decadência do crédito tributário até a competência 11/1999, inclusive. Passa-se à averiguação de mérito, no que diz respeito às competências não alcançadas pela decadência, tomando-se como referência os processos de lançamento de obrigação principal vinculados. Com relação ao Processo nº 37299.001676/2007-15 (NFLD nº 35.830.797-4),-o Acórdão nº 2401-01.144, de 24 de março de 2010, reconheceu a decadência da obrigação principal até 09/2000, mantendo intacto o crédito tributário constituído nas demais competências. Quanto ao mérito, o acórdão confirmou a natureza remuneratória das verbas pagas a título de bolsa de estudos, seguro de vida e despesas de manutenção da diretoria (fls.-280/298). No que tange à situação do Processo nº 17460.001077/2007-67 (NFLD nº 35.830.980-8),-o Acórdão nº 2803-01.363, de 9 de fevereiro de 2012, também decretou a decadência para os fatos geradores até 09/2000. Foi reconhecida a natureza remuneratória quanto aos valores titulados de reembolso de aluguel, enquanto deixou-se apreciar os lançamentos referentes aos pagamentos realizados a título de abono, porque abrangidos pelo período decadente (fls. 374/381). Imprescindível, nesse último caso, a análise da natureza jurídica do abono pago pela empresa, tendo em conta o reconhecimento da decadência, neste processo, somente até a competência de 11/1999. Compulsando os autos do Processo nº 17460.001077/2007-67 é possível concluir pela sua natureza remuneratória, por não haver indícios de tratar-se de um abono único, previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, tampouco a comprovação que encontra-se desvinculado do salário do trabalhador (fls. 130/132 e 172/192 e 447/465, daquele processo). Logo, em relação ao período não decadente, não há reparo a fazer na decisão de piso. Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 12 Acórdão paradigma 2401-006.063 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 5°, da Lei 8212/1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 40 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3,048/1999, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. RELEVAÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL À CORREÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. Para o reconhecimento da relevação da multa é necessária a correção integral da falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores excluídos conforme Acórdão 2402-001.822 que julgou a obrigação principal. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir a multa relativa aos valores excluídos nos autos de infração correlatos que contêm obrigação principal em virtude da decadência neles declarada e relevar a multa relativa às faltas corrigidas, mesmo parcialmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (...) Voto Vencedor (...) Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante (i) à exclusão da multa relativa aos valores excluídos nos autos de infração correlatos que contêm obrigação principal, em virtude da decadência neles declarada, bem como sobre (ii) a relevação da multa relativa às faltas corrigidas, mesmo parcialmente, o que será feito a seguir. De início, destaca-se que o presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.020.469-7, lavrado em 28/09/2007, de Obrigação Acessória, por ter a empresa deixado de declarar em GFIP todos os Fatos Geradores de Contribuições Previdenciárias nas competências de 01/1999 a 12/2004. Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 13 Discordo da Relatora que, conforme trecho do voto, assim manifestou seu posicionamento: (...) Cabe pontuar que as obrigações principais e acessórias são obrigações distintas e devem ser analisadas individualmente. É de se destacar o art. 113, do CTN, que assim dispõe: (...) Conforme pontuado pela Ilma. Relatora, ressalte-se que, por ocasião do julgamento dos processos administrativos nºs 15586.000717/2007-70 e 15586.000739/2007-30, o Recurso Voluntário do contribuinte foi julgado improcedente e foram confirmados os fatos geradores que deram ensejo ao presente lançamento de descumprimento de obrigação acessória por não informação desses fatos na GFIP. Cabe pontuar que, a procedência do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, no processo principal, conforme visto, foi apenas para que a contagem do prazo decadencial obedecesse ao estabelecido no art. 150, § 4º do CTN, o que não afasta a obrigatoriedade de o sujeito passivo declarar os fatos geradores em GFIP, visto que, para as obrigações acessórias, deve-se observar o art. 173, I, do CTN. Dessa forma, quanto ao mérito, o lançamento foi considerado procedente, de modo, que persiste a obrigação da empresa de declarar os fatos geradores em GFIP, sobretudo em razão das obrigações principais e acessórias serem obrigações distintas, e, no caso, por não ter operado a decadência das obrigações acessórias, em razão da aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN. Sendo assim, a multa deve ser mantida, eis que restou descumprida a obrigação de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, verifica-se a similitude fática necessária para caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada. Em todos os casos, trata-se de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória de declarar todos os fatos geradores em GFIP, cujas contribuições principais correlatas foram objeto de lançamentos. No julgamento das obrigações principais correlatas, houve o reconhecimento da decadência, pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e no acórdão recorrido, o entendimento vencedor foi no sentido de que deveria ser excluída a multa correspondente aos fatos geradores atingidos pela decadência no julgamento da obrigação principal, ao argumento de que houve a extinção da base de cálculo. Nos paradigmas, por sua vez, o entendimento foi no sentido de que a declaração da decadência nos processos relativos às obrigações principais não implica no reconhecimento da inexistência da obrigação tributária principal e, como tal, prevalece a obrigatoriedade de Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 14 declarar os fatos geradores correspondentes na GFIP. Dessa forma, na obrigação acessória, a decadência deve ser verificada à luz do art. 173, inciso I, do CTN. O Contribuinte alega que o recurso não deveria ser conhecido em razão da ausência de divergência, eis que o acórdão recorrido não nega que na decadência das obrigações acessórias deve ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN, mas que não pode subsistir a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, se a principal foi fulminada pela decadência. Contudo, sua alegação acaba por confirmar a divergência acima demonstrada entre o entendimento do recorrido e os paradigmas. Assim, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional, razão pela qual o Recurso Especial deve ser conhecido. Quanto ao pedido do Contribuinte para que fosse verificado, de ofício, o regime jurídico aplicável ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, em atenção à retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ’c’, do CTN, cumpre rejeitá-lo. É que o Recurso Especial é via estreita e só é admitido diante de divergências de interpretação entre o acórdão recorrido e outro proferido por outra turma, relativamente a determinada matéria, conforme dispõe o art. 118, do Regimento Interno do CARF. Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (g.n.) A competência da CSRF se limita à apreciação de divergência acerca da interpretação de dispositivos da legislação tributária, não representando uma terceira instância administrativa. O restrito âmbito de cognição do recurso especial de divergência não se confunde com os de outros recursos, como o recurso voluntário. A análise quanto a retroatividade da multa aplicada, caso aplicável, cabe à Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, quando da liquidação do acórdão. Portanto, rejeita-se o pedido apresentado pelo Recorrente. Mérito Quanto ao cômputo da decadência no caso da presente autuação, vejamos como o acórdão recorrido tratou a questão: Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 15 descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, houve exoneração parcial dos créditos tributários, conforme informado pelo Nobre Relator no voto vencido supra, impõe-se o provimento do recurso em análise, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado. Sobre o tema em análise, destaque-se o excerto abaixo transcrito do Acórdão nº 2402-006.780, sessão de 7 de novembro de 2018 Muito embora nas obrigações acessórias não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402005.9002 , julgado em 01/08/2017), e não o art. 150, § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais, haverá repercussão neste lançamento. No entender deste relator, o crédito tributário extinto com a decadência não pode mais se constituir em base de cálculo da multa, ou, noutro giro verbal, como a contribuição deixa de ser devida com o advento do prazo extintivo, ela não mais se presta como base para o cálculo da sanção pecuniária e nem como parâmetro para aferição de informações incorretas ou omitidas. Expressando-se em outras palavras, e atendo-se à multa aplicada ao sujeito passivo, a decadência atinge não só as contribuições como também afasta a acusação de informações incorretas ou omitidas, pois não há que se cogitar de incorreção ou omissão no tocante a valores já extintos. Logo, o recurso deve ser parcialmente provido não porque o prazo aplicável é o do art. 150, § 4º, mas apenas porque está se reconhecendo os efeitos da decadência das obrigações principais à presente autuação. Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. (grifei) Embora no acórdão recorrido afirme-se que não se está aplicando o art. 150, § 4º, do CTN, no caso de descumprimento de obrigação acessória, de fato, é o que foi feito. Para a melhor elucidação dos fatos narrados, transcrevo, no que importa, o que consta no voto vencido: Decadência Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 16 O recorrente recorda que a presente autuação é referente a multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2004. E, por haver sido cientificada do lançamento apenas em 12/7/2005 (vide fl. 18), impor-se-ia o reconhecimento da decadência dos créditos constituídos antes de julho de 2000. Pois bem. Tem razão o contribuinte ao insistir que o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias seja de 5 anos, matéria pacífica após o enunciado nº 8 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal haver declarado ser inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91. Tampouco há dúvida de que, a respeito dos tributos sujeitos à lançamento por homologação (as contribuições sociais previdenciárias), o recolhimento antecipado, ainda que parcial, da obrigação tributária atrai a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, CTN, no lugar da regra geral do art. 173, I, CTN, sendo esta a inteligência do REsp 973.733/SC, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Entretanto, está-se falando de multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual, em razão de sua natureza, tem lançamento efetuado de ofício após a autoridade tributária constatar a infração à legislação previdenciária. Com efeito, o descumprimento de obrigação acessória previdenciária sempre terá como regra de contagem do prazo decadencial o art. 173, I, CTN, nos termos do enunciado nº 148 da Súmula CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Deste modo, aplicando-se a regra do art. 173, I, CTN , chega-se à conclusão de que deve ser reconhecida a decadência somente dos créditos tributários constituídos de janeiro a novembro/1999, cuja multa por descumprimento de obrigação acessória referente à apresentação da GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores poderia ser efetuado apenas até 1/1/2005. No presente caso, não está em discussão o prazo para o lançamento de obrigações principais previdenciárias, mas sim de obrigações acessórias àquelas associadas, tema pacificado no âmbito do CARF, que editou a Súmula CARF nº 148, vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020. É de se concluir que o voto vencedor, ao excluir da base de cálculo da obrigação acessória as competências da obrigação principal que foram fulminadas pela decadência com base no art. 150, § 4º do CTN, acabou por contrariar o disposto na parte final destacada da Súmula Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 17 CARF nº 148, cuja inobservância enseja, inclusive, perda de mandato do conselheiro. Confira-se o enunciado sumular novamente com os destaques citados: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º , do CTN. Não há como ser mais claro o enunciado da Súmula para que se possa observar que o acórdão recorrido a contrariou. Pela Súmula, não há exceção, ou seja, ainda que a obrigação principal tenha sido declarada decadente pela aplicação do § 4º do art. 150, do CTN, a obrigação acessória subsiste nesse período. Ademais, não se chegou a esse enunciado sem que vários outros julgados no mesmo sentido tivessem ocorrido e o resultado tenha sido pela aplicação do art. 173, I, do CTN nos casos de descumprimento de obrigação acessória. Dentre os julgados que deram suporte à elaboração da Súmula CARF nº 148 destaco os seguintes: Acórdão 2401-005.513 No caso presente, conforme destacou a DRJ de origem, quanto à obrigação principal (DEBCAD 37.409.568-0), nas respectivas competências, a que se refere o lançamento fiscal, o Contribuinte promoveu a realização parcial de recolhimentos, devendo, portanto, incidir a regra do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Dessa forma, e tendo em vista que a ciência do lançamento deu-se em 13/12/2013, entendo que as competências de novembro e dezembro de 2008 não restaram atingida pelo instituto da decadência. Por outro lado, com relação às obrigações acessórias (DEBCAD 37.409.569¬ 8), é pacífico o entendimento perante este Conselho de que sujeitam-se ao regime referido no artigo 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do artigo 150 do CTN. (grifei) Acórdão 9202006.961– (...) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 18 As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, sendo possível a manutenção do lançamento mesmo nos casos em que a obrigação principal foi atingida pela decadência. É pacifico o entendimento de que descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade razão pela qual a decadência, neste caso, se dá pela aplicação do art. 173, I do CTN. (...) O recurso do Contribuinte se limita a tese de que o lançamento da obrigação acessória deveria seguir o mesmo desfecho dado pelo Colegiado a quo aos lançamentos das obrigações principais, pede-se o cancelamento da multa lançada haja vista estar o débito da obrigação principal extinto pela decadência. Em que pesem os argumentos da defesa entendo que não merece retoque a decisão recorrida. A meu ver o art. 113 do CTN deixa claro que as obrigações acessórias, apesar de em sua maioria estarem relacionadas ao dever de pagar um tributo, dessas são distintas e autônomas: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O entendimento acima é reforçado em razão do Código Tributário Nacional ainda nos trazer, expressamente, regras distintas para os respectivos fatos geradores. Me refiro aos artigos 114 e 115 com as seguintes redações: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim, é sedimentado o entendimento de que o prazo decadencial aplicável às obrigações acessórias será sempre aquele previsto no art. 173, I do CTN. Isso porque, independentemente do reconhecimento da decadência, em algum momento a obrigação principal era devida e por não ter sido adimplida gerou o lançamento de ofício, tanto com relação ao tributo quanto pelo respectivo descumprimento do dever instrumental. Descumprida uma obrigação acessória Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 19 haverá o lançamento de ofício da penalidade não sendo relevante, neste caso, debater sobre o fato de ter havido pagamento parcial ou integral da obrigação principal. (grifei) Como se vê, o entendimento do acórdão recorrido de que o crédito tributário extinto com a decadência não pode mais se constituir em base de cálculo da multa já havia sido rechaçado pela Súmula CARF nº 148 e os acórdãos que lhe deram suporte, como bem fundamentou o voto vencido. No tocante ao dever regimental de o conselheiro observar enunciado de súmula deste conselho, importa transcrever o que dispunha o art. 45 inciso VI do Regimento Interno do CARF na redação dada pela Portaria MF nº 343, de 2015, vigente à época do julgamento: Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Nesse mesmo sentido também dispõe o RICARF vigente, aprovado pela portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; Anoto que, embora no voto vencido da decisão recorrida conste informação sobre a aplicabilidade do verbete sumular nº 148 do CARF, metade do colegiado decidiu por afastá-lo, o que atraiu a aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Não há como prevalecer o entendimento do acórdão recorrido de que se a obrigação principal foi fulminada pela decadência, a obrigação acessória também seria na mesma proporção. É que não estamos diante de uma situação em que se verificou ausência de fato gerador, uma vez que ele ocorreu e com ele a obrigação acessória de declará-lo em GFIP. Assiste razão ao pedido da Recorrente no sentido de que a decadência deve ser aferida pela regra do decadencial do art. 173, I, do CTN, o que guarda consonância com o disposto na Súmula CARF nº 148, vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020. No caso em apreço, os fatos geradores compreendem o período de 01/1999 a 12/2004. Aplicando-se a regra do artigo 173, I do CTN, conclui-se que estão decaídas as competências até 11/1999 (inclusive), tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 12/07/2005. Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 20 Portanto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Procuradoria nessa questão para seja aplicada a correta fundamentação legal no cálculo da decadência pela regra do artigo 173, I do CTN, restabelecendo o lançamento da multa por obrigação acessória referente às competências 12/1999 a 06/2000. Por fim, importa citar, que há pendência de solicitação de juntada da CTSJ-ECOJ- DEVAT07-VR, de 30/08/2024, que não pode ser avaliada em razão de pendência de autenticação ou assinatura. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 3058DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10887259 #
Numero do processo: 10880.986724/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. RETENÇÃO NA FONTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGADO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório que comprove a liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso concreto.
Numero da decisão: 1102-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. RETENÇÃO NA FONTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGADO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório que comprove a liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues Fl. 5747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 2 de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2013, ano-base 2012, no valor de R$ 1.447.185,05, utilizado pela Recorrente para compensação de débitos de PIS e COFINS, apurados no período de 08/2014. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 5.657/5.690, o saldo negativo informado em PER/DCOMP não foi integralmente reconhecido em razão da não comprovação de retenções na fonte ali discriminadas o que resultou na homologação parcial da DCOMP nº 26439.65643.220814.1.3.02-9606 e cobrança do saldo do débito de COFINS no valor de R$ 126.158,38 acrescido de juros e multa de 20%. Confira-se: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.447.185,05 Valor na DIPJ: R$ 1.447.185,05 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.447.185,05 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.329.136,62 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 26439.65643.220814.1.3.02-9606 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/01/2018. Fl. 5748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 3 Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 221/240) requerendo o reconhecimento da existência de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2013 (Exercício 2014) decorrente das retenções de IR-Fonte, no montante de R$ 1.447.185,05, homologando-se integralmente a compensação do débito de COFINS de 07/2017 objeto da DCOMP nº 26439.65643.220814.1.3.02.960. Na sequência, a 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ06”) proferiu o acórdão n. 106-019.608 que julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, devido a busca realizada nos bancos de dados da Receita Federal. Veja-se: Não obstante, a teor do disposto no art. 37 da Lei nº 9.784/991, a ausência de documentação probante na manifestação de inconformidade pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras em DIRF. No caso, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas eventuais divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o período sob análise, retenções na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 1.370.441,50, valor superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório, de R$ 1.329.136,62. Inconformada com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 5.720/5.742) no qual aduziu, em síntese: (a) Preliminarmente ao mérito, nulidade do acórdão por cerceamento do direito de defesa por desconsiderar a documentação fiscal/contábil apresentada pela Recorrente. (b) No mérito, que a autoridade fiscal não pode ficar adstrita ao mero cruzamento eletrônico como única forma de comprovação do crédito pleiteado, sobretudo quando houver indícios do crédito pleiteado, haja vista que as informações declaradas na respectiva DIPJ não foram questionadas em nenhum ponto sequer, restando integralmente homologada. Nesse contexto, caberia às autoridades analisarem e considerarem toda a documentação probatória apresentada, as quais são idôneas e suficientes para a comprovação do direito creditório. E se ainda assim, restasse alguma dúvida, deveria ter convertido o julgamento em diligências para os devidos esclarecimentos e solicitação de eventuais outros documentos necessários para a validação do crédito. (c) Subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para análise adequada da documentação probatória apresentada (notas fiscais, DIPJ, informações dos extratos bancários, conciliação contábil das retenções), e para Fl. 5749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 4 que todas as possíveis divergências ou dúvidas sejam sanadas, permitindo, inclusive, a juntada de novos documentos ou informações complementares. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos do Decreto n. 70.235/72, portanto, dele conheço. 2 PRELIMINAR DE MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente ao mérito, a Recorrente alega nulidade do acórdão que analisou sua Manifestação de Inconformidade, pois, segundo ela, este teria “desconsiderado a vasta documentação fiscal/contábil” apresentada nos autos. Não assiste razão à Recorrente. Vislumbro que a decisão de 1ª instância examinou sim a documentação apresentada e concluiu pela sua insuficiência para provar o direito creditório alegado, o que entendo ser uma prerrogativa dos julgadores administrativos. Portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade. 3 DO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DIREITO À RESTITUIÇÃO E SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO A Recorrente aduz que ao prestar serviços alcançados pela retenção de IR-Fonte, destaca os valores a serem retidos pelos respectivos tomadores nas Notas Fiscais do período envolvido, e que, nos termos da lei, tais retenções figuram como antecipações do IRPJ a ser apurado como devido no exercício, podendo ser utilizadas para quitação das estimativas e, se essas antecipações superarem o valor apurado como devido, serão computadas como saldo negativo. Tendo isso em conta, a Recorrente afirma que, no exercício de 2014, conforme Ficha 12-A da DIPJ correlata, não apurou IRPJ a pagar, de modo que a totalidade das retenções na fonte compõem o saldo negativo passível de restituição Fl. 5750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 5 Alega que, para comprovar seu direito creditório, além das notas fiscais, juntou aos autos a DIPJ. É cediço, que em matéria de direito creditório, o ônus de comprovar o crédito pretendido é da interessada, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, art. 74 da Lei 9.430/1996, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei nº 13.105/2015) e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Tratando-se de retenção na fonte, espera-se, primordialmente, que a interessada apresente aos autos as DIRFs dos responsáveis tributários pelas retenções, o que não foi efetuado pela Recorrente. Apesar disso, é plenamente aceito no julgamento administrativo que a prova do tributo retido na fonte não se faça exclusivamente por meio de DIRFs, desde que comprovado, de algum modo, a retenção e o oferecimento à tributação das receitas, como se verifica pelo teor da Súmula n. 80 do CARF: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A este respeito a Súmula n. 143 do CARF também traz importante preceito: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que essa prova deve ser robusta o suficiente para que seja possível constatar a presença do direito creditório pleiteado, o que não ocorre, no meu julgamento, quando o contribuinte junta apenas as notas fiscais, ainda que com os destaques feitos por ele na parte descritiva da nota, e a DIPJ, como ocorreu no caso concreto. Diante da insuficiência das provas apresentadas e da ausência de comprovação robusta da liquidez do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Fl. 5751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 6 A presente Declaração de Voto objetiva demonstrar as razões pelas quais acompanho o voto da ilustre Conselheira Relatora, uma vez que o direito creditório reclamado no recurso voluntário, de fato, não apresenta os requisitos de liquidez e certeza para seu deferimento. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A recorrente suscita cerceamento ao direito de defesa sob a alegação de que, “no caso dos autos, repita-se, o v. acórdão desconsiderou a prova juntada pela RECORRENTE e impediu a busca por outros meios, sobretudo diligências, momento em que a RECORRENTE poderia apresentar outros subsídios que os Ilmo. Julgadores entenderam necessários, além das informações em poder de terceiros, em relação aos quais a RECORRENTE não tem acesso, mas que a autoridade fiscal, exercendo o poder de fiscalização e de polícia, poderia obter”. A insurgência recursal pretende que seja anulada a decisão da DRJ, a pretexto de que teria juntado “vasta documentação fiscal/ contábil”, que supostamente não fora analisada pelo colegiado de 1ª instância. Não consta dos autos a juntada de tal documentação, apenas as notas fiscais de fls. 7/5472, sem documentos adicionais. Note-se que há mais de cinco mil páginas de notas fiscais, mas não há nenhum outro documento que correlacione os respectivos registros contábeis - não juntados pela parte e que comprovariam a tributação das respectivas receitas -, nem quaisquer extratos bancários - que comprovariam o recebimento líquido dos haveres, demonstrando as retenções pelas fontes pagadoras. Observo que a manifestação de inconformidade data de fev/2018 e a DRJ julgou o processo em out/2021, ou seja, havia plena condição da contribuinte ter apresentados tantas quanto fossem as provas para demonstrar o direito que alega ter. Da mesma forma, o recurso voluntário data de abril/2022 e é julgado em 2025, não tendo a parte acostado documentos adicionais, pretendendo que seja realizada diligência que não revela qualquer necessidade, pois não foram juntados documentos ao processo, apenas notas fiscais. Assim, não evidencio cerceamento ao direito de defesa, pelo contrário, a DRJ fez auditoria sobre todas as retenções em fonte e confirmou valores adicionais que a parte sequer se esforçou em demonstrar. Afasto a preliminar suscitada. NO MÉRITO: VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS Os fundamentos de mérito esbarram nas razões acima citadas, uma vez que não há nos autos elementos documentais que comprovem as retenções em fonte, apenas notas fiscais. Fl. 5752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 7 Identifico que a parte não juntou documentos no processo, na esperança de que as instâncias de julgamento conseguissem pormenorizar a liquidez e certeza do crédito vindicado, sem qualquer esforço para evidenciar o direito creditório reclamado. Não foram apresentados no recurso elementos claros para a verificação dos elementos necessários à demonstração de liquidez e certeza do crédito, conforme exigência do art. 170 do CTN. Não é possível verificar que as retenções efetivamente ocorreram em relação ao montante não reconhecido no despacho decisório e na decisão recorrida. Não houve esforço probatório para suprir as omissões apontadas pela DRJ, ainda que a contribuinte tivesse longos anos para fazê-lo, inclusive, quando da interposição do Recurso Voluntário. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele Fl. 5753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 8 processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância Fl. 5754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 9 dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202- 005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202- 006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- Fl. 5755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 10 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, não houve a adequada correlação dos dados anexados, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada”1. Não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. DISPOSITIVO Ante o exposto, acompanho a insigne Relatora para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como declaro o voto. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque. 1 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299. Fl. 5756DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar de mérito: alegação de cerceamento do direito de defesa 3 Do mérito: alegação de direito à restituição e suficiência do crédito Declaração de Voto

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Numero do processo: 12448.738044/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. EFETIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa de despesas que, embora relacionadas às atividades produtivas da empresa, o contribuinte não logra êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea, a realização das despesas e serviços, nem o efetivo pagamento, logo, não comprovados nos termos da legislação do IR, o que justifica a glosa da dedução. LUCRO REAL. DESPESA DE VIAGEM. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa da despesa com viagens nacionais e internacionais de executivos e funcionários, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar que os gastos estavam relacionados com as atividades operacionais da empresa, o que justifica a glosa da dedução. LUCRO REAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE. GLOSA PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa da despesa com locação de automóvel para deslocamento de gerente de RH, haja vista a existência de vedação legal expressa para dedução de despesa de aluguel com veículo que não se considera intrínseco à atividade produtiva e comercial da empresa.
Numero da decisão: 1202-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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DESPESAS DEDUTÍVEIS. EFETIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa de despesas que, embora relacionadas às atividades produtivas da empresa, o contribuinte não logra êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea, a realização das despesas e serviços, nem o efetivo pagamento, logo, não comprovados nos termos da legislação do IR, o que justifica a glosa da dedução. LUCRO REAL. DESPESA DE VIAGEM. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa da despesa com viagens nacionais e internacionais de executivos e funcionários, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar que os gastos estavam relacionados com as atividades operacionais da empresa, o que justifica a glosa da dedução. LUCRO REAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE. GLOSA PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa da despesa com locação de automóvel para deslocamento de gerente de RH, haja vista a existência de vedação legal expressa para dedução de despesa de aluguel com veículo que não se considera intrínseco à atividade produtiva e comercial da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 2 Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-99.608 - 12ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 10 de julho de 2018, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de IRPJ e CSLL, no anocalendário 2008, decorrentes da glosa de despesas não comprovadas ou consideradas indedutíveis, com os seguintes valores originais: IRPJ - R$ 85.741,83 CSLL - R$ 39.035,56 No termo de verificação de fls. 111/127 a fiscalização informou, em síntese, que: a) O contribuinte é uma editora de livros, portanto, prestadora de serviços, tributada pelo lucro real trimestral no AC 2008; b) Ao iniciar o procedimento fiscal intimou o contribuinte a apresentar documentos e livros fiscais e, após analisá-los, emitiu segunda intimação para a apresentação de documentação que comprovasse a efetividade dos serviços prestados, aluguéis pagos e outras despesas incorridas, lançadas em 19 contas contábeis, bem como sua correspondência com a atividade produtora da empresa; c) Terceira intimação ampliou a análise solicitando à contribuinte documentação e esclarecimentos em relação ao lançamento de outras 22 contas contábeis. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 3 Concedeu prorrogação de prazo para atendimento da segunda intimação; d) Quarta intimação reiterou a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca de documentos faltantes e informações requeridos na segunda intimação, relativamente a 14 das 19 contas contábeis, a fim de comprovar e justificar as despesas; e) Quinta intimação reiterou a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca de documentos faltantes e informações requeridos na terceira intimação, relativamente a 13 das 22 contas contábeis, a fim de comprovar e justificar as despesas; f) O contribuinte solicitou e foi concedida prorrogação de prazo para o atendimento às intimações, no entanto, esgotado o prazo houve apresentação parcial de documentos, faltando a comprovação hábil de diversos lançamentos de despesas, o que ensejou o lançamento de ofício, após a eliminação dos itens que foram devidamente esclarecidos, justificados e comprovados; g) Diante da verificação realizada e ausência de comprovação e justificativas das deduções realizadas realizou o lançamento de IRPJ, CSLL e IRRF sobre os valores das despesas glosadas, por falta de comprovação ou por serem indedutíveis, à luz da legislação tributária; h) Acerca da glosa de despesas não comprovadas: i) As contas contábeis glosadas por falta de comprovação foram discriminadas nos itens 2.6 a 2.17 do Termo de Constatação com a respectiva motivação; j) No item 2.15 do Termo de Constatação constou a fundamentação e cálculo para lançamento do IRRF sobre despesas não comprovadas com viagens nacionais e internacionais de executivos e funcionários da empresa (4.1.7.040001-Viagens) discriminadas no item 2.14, com a seguinte motivação: Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 4 nos itens 3.2 e 3.3 do termo de Constatação com a respectiva motivação; l) Elaborou planilhas com a consolidação trimestral das glosas realizadas por falta de comprovação (Fls. 124/125) e por serem indedutíveis (fls. 126), bem como o cálculo do IRRF sobre a base reajustada, às fls. 127. Inconformada com a autuação, da qual tomou ciência em 14/12/2011, a Impugnante apresentou impugnação, às fls. 267/297, em 13/01/2012, alegando, em síntese, que: a) A impugnação é tempestiva; b) Realizou o pagamento dos tributos incidentes sobre a despesa glosada e informada no item 3.3 do Termo de Constatação, e junta comprovante; c) Cita conceito de normalidade e usualidade contido no Parecer Normativo CST nº 32/1981, doutrina e precedentes do CARF acerca da comprovação, pretendendo defender a tese de que a legislação não exige formalidade, bastando ao contribuinte apresentar qualquer documento hábil a evidenciar o seu dispêndio; d) A empresa atua na publicação e distribuição de livros em 24 países, portanto, é grande editora, verdadeira multinacional, especializada em diferentes ramos, sendo necessária grande sintonia entre seus escritórios espalhados pelo mundo; e) Acerca do item 2.6 do Termo de Constatação (Conta 4.1.3.08.0001 – Aluguel de Espaço), aduziu que: - Referem-se às NF 036778, no valor de R$ 43.886,25, e NF001579, no valor de 21.568,00, sendo a primeira relativa à aluguel de stand de venda e a segunda relativa ao anúncio em revista HSM Management Edições; - A despesa com anúncio foi equivocadamente escriturada como aluguel de espaço. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 5 f) Acerca do item 2.7 do Termo de Constatação (Conta 4.1.8.04.0016 – Assessoria Contábil/Fiscal/Jurídica), aduziu que: – Juntou Nota de Honorários, no valor de R$ 5.000,00, pagos ao escritório de advocacia SANTOS E FURRIELA, em contraprestação pela elaboração de parecer; - Juntou comprovante de retenção na fonte, no valor de R$ 75,00. g) Acerca dos itens 2.8 do Termo de Constatação (Conta 4.1.6.04.0016 – Assessoria Fiscal/Jurídica/Editorial); 2.9 (Conta 4.5.0.04.0040 – Despesas Diversas); 2.17 (Conta 4.1.7.04.0004 – Despesas com Veículos), aduziu que: – Até o momento não localizou os respectivos comprovantes de pagamento h) Acerca do item 2.10 do Termo de Constatação (Conta 4.8.4.04.0030 – Eventos Lançamentos), aduziu que: - Não localizou o comprovante dos dois lançamentos de despesas no valor de R$ 1.400,00, cada; - Juntou NF 005077, no valor de R$ 14.400,00, que alicerça o lançamento contábil questionado, no valor de R$ 7.200,00, pois, a NF foi escriturada em duas contas distintas, mas somente esta foi glosada. i)Acerca do item 2.11 do Termo de Constatação (Conta 4.9.3.04.0037 – Merchandizing), aduziu que: - Juntou a NF 5416, no valor de R$ 5.000,00, referente a criação de catálogo para apresentação de produtos a serem lançados em 2009; - Juntou NF 30036, no valor de R$ 12.132,00, a qual foi dividida em seis lançamentos contábeis distintos, um deles no valor de R$ 3.416,00 na conta 4.3.3.04.0035, que foi objeto do questionamento. j) Acerca do item 2.12 do Termo de Constatação (Conta 4.1.3.05.0002 – Serviços Prestados/Montagem), aduziu que: – Juntou contrato de prestação de serviços pela MF Engenharia para administração e gerenciamento de stand na Bienal de 2008; - Juntou recibo no valor de R$ 61.349,98 que foi dividido em três lançamentos contábeis distintos, um deles no valor de R$ 49.079,98 na conta 4.1.3.05.0002, que foi objeto do questionamento. k) Acerca do item 2.13 do Termo de Constatação (Conta 4.7.3.04.0035 – Publicidade), aduziu que: - Juntou recibo, no valor de R$ 10.000,00, emitido pela DI Livros Editora Ltda, referente à divulgação da logomarca da Impugnante. Embora não esteja assinado, juntou e-mail da empresa prestadora para dar legitimidade ao comprovante. l)Acerca do item 2.14 do Termo de Constatação (Conta 4.1.7.04.0001 – Viagens), aduziu que: - É uma empresa multinacional com escritório em 24 países, de sorte que algumas pessoas, com cargos específicos, necessitam realizar viagens internacionais para reuniões de negócios; - Juntou extratos do cartão de crédito Amex para atestar o Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 6 efetivo pagamento dos valores; - Cita doutrina e precedentes do CARF no sentido de que viagens ao exterior podem ser consideradas necessárias e dedutíveis. m) Acerca do item 2.15 do Termo de Constatação, que trata da incidência de IRRF sobre despesas da conta 4.1.7.04.0001 – Viagens, aduziu que: - Tratando-se de despesas usuais e necessárias às atividades da empresa os valores despendidos não podem ser considerados como pagamento sem causa. n) Acerca do item 2.16 do Termo de Constatação (Conta 4.8.3.04.0015 – Serviços Prestados Pessoa Jurídica), aduziu que: - Caberia ao agente fiscal apresentar indícios capazes de retirar a presunção de legitimidade da escrituração contábil da Impugnante; - Juntou NF 027 e 028, nos valores de R$ 45.000,00 e 25.000,00; - Juntou cópia do contrato de prestação de serviços com a empresa Sarandip para realização de estudos de identificação de Potencial de Mercado de conteúdo Online. o) Acerca do item 3.2 do Termo de Constatação (Conta 4.1.7.04.0004 – Despesas com Veículos), aduziu que: - É necessário o deslocamento da gerente de RH Luciana Pompilio entre os três estabelecimentos da empresa no Rio de Janeiro e São Paulo, justificando assim a locação de veículos para a funcionária. A 12ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. EFETIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa de despesas que, embora relacionadas às atividades produtivas da empresa, o contribuinte não logra êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea, a realização das despesas e serviços, nem o efetivo pagamento, logo, não comprovados nos termos da legislação do IR, o que justifica a glosa da dedução. LUCRO REAL. DESPESA DE VIAGEM. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa da despesa com viagens nacionais e internacionais de executivos e funcionários, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar que os gastos estavam relacionados com as atividades operacionais da empresa, o que justifica a glosa da dedução. LUCRO REAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE. GLOSA PROCEDÊNCIA. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 7 É procedente a glosa da despesa com locação de automóvel para deslocamento de gerente de RH, haja vista a existência de vedação legal expressa para dedução de despesa de aluguel com veículo que não se considera intrínseco à atividade produtiva e comercial da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, nos seguintes termos, in verbis: (...)No entanto, a C. Turma de Julgamento manteve a autuação por entender “que não é usual, nem normal, menos ainda necessária, a locação de automóvel para deslocamento de gerente de RH entre estabelecimentos da empresa, portanto, os valores gastos com aluguel do automóvel são indedutíveis e foram acertadamente glosados pela autoridade tributária”. Dessa forma, não merecem prosperar as presunções do v. acórdão recorrido, tendo em vista que na qualidade de Gerente de RH, resta demonstrada a necessidade da Sra. Luciana Pompilio deslocar-se constantemente entre todos esses três estabelecimentos, seja para (i) acompanhar processo seletivo; (ii) acompanhar treinamento de novos e já existentes empregados; (ii) acompanhar desligamento de funcionários; (iv) gerenciar o relacionamento entre os funcionários, inclusive de diferentes graus hieráquicos; (v) participar de convenções e acordos coletivos de empregados; (vi) estar presente no momento em que ocorrem sinistros (acidentes, doença e morte) de empregados; (vii) atender fiscalização do trabalho e previdenciária, além de (viii) participação em palestras, eventos e demais atividades de responsabilidade social. Portanto, também essas despesas devem ser deduzidas do lucro tributável da Recorrente. IV. DO PEDIDO. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se integralmente o v. acórdão recorrido nº 12-99.608, de modo que seja o Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE, com o consequente cancelamento das exigências dele decorrente pelas sólidas razões acima expostas. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 8 É o relatório. VOTO Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Conselheiro Relator ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o ponto controvertido da demanda se refere a constituição de créditos mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de IRPJ e CSLL, no ano calendário 2008, decorrentes da glosa de despesas não comprovadas ou consideradas indedutíveis, com os seguintes valores originais: IRPJ - R$ 85.741,83 CSLL - R$ 39.035,56. Vale destacar de plano que o lançamento decorrente do IRRF no valor de R$ 122.902,95 mencionado no Recurso Voluntário não será tratado na presente demanda, tendo em vista que faz parte do objeto litigioso do processo de número 12448.738225/2011-23, o referido destaque também foi feito no apelo. Destaca-se que o motivo da glosa das despesas se fundamentou em dois grupos: (1) ausência de comprovação de despesas possivelmente dedutíveis no ano de 2008 e (2) aproveitamento de despesas tidas como indedutíveis, razão pela qual os referidos valores passaram a integrar a apuração do lucro tributável. Nesse contexto passa-se a análise das despesas separadamente. DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS ALUGUEL DE ESPAÇO No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 9 Item 2.6 do Termo de Constatação (Conta 4.1.3.08.0001 – Aluguel de Espaço) Informou a fiscalização que a Impugnante não apresentou quaisquer dos documentos solicitados para comprovação durante o procedimento fiscal, salvo um contrato de anúncio em canal de TV a cabo, datado de 23/03/2009. A Impugnante juntou duas NF ilegíveis, fls. 378/379, uma delas com a indicação expressa de que não vale como recibo, não se prestando para corroborar as alegações da defesa de que houve o fornecimento do serviço e o efetivo pagamento, portanto, deve-se manter a glosa por falta de comprovação. O Recurso Voluntário por sua vez contesta a referida conclusão alegando em suma que a apresentação das notas fiscais seria suficiente para comprovar a despesa e que a HSM efetivamente prestou o serviço já que é uma empresa que promove eventos de gestão e liderança, o que demonstraria, portanto, a vinculação da despesa (aluguel de stand em feiras de editoras) à atividade exercida pela empresa, in verbis: (...) A emissão de nota fiscal é o suficiente para comprovar que a HSM prestou um serviço para a ora Recorrente. Além disso, ressalta-se que a HSM promove eventos de gestão e liderança importantes para a atividade desenvolvida pela Recorrente, o que demonstra a clara vinculação da despesa à atividade exercida pela empresa. A corroborar com referia informação, vejase o site do último evento da HSM: https://www.hsm.com.br/events/hsm-expo-2018/. Uma vez comprovada a origem do lançamento contábil e a sua vinculação com a atividade operacional da Recorrente, mister se faz a sua dedução do lucro tributável, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido em relação a referida despesa. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores No presente caso, as despesas com aluguel de espaço, especialmente stand em feiras de editoras perante a HSM não foi considerada pela DRF e DRJ porque as NFs estavam ilegíveis, fls. 378/379, uma delas com a indicação expressa de que não vale como recibo, e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 10 Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. ASSESSORIA CONTÁBIL / FISCAL / JURÍDICA No Acórdão recorrido, entendeu que a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: A Impugnante juntou Nota de Honorários, no valor de R$ 5.000,00, pagos ao escritório de advocacia SANTOS E FURRIELA, em contraprestação pela elaboração de parecer com retenção na fonte, no valor de R$ 75,00. Verifica-se nos documentos juntados às fls. 380/381 que a dita fatura está sem qualquer assinatura e a retenção na fonte somente ocorreu em 05/01/2012, dias antes da impugnação, conforme comprovante de fls. 382, o que torna incerto o efetivo pagamento, sendo certo que a Impugnante não apresentou comprovação da transferência ou depósito do numerário na conta indicada pelo prestador, logo, deve ser mantida a glosa por falta de comprovação. O Recurso Voluntário por sua vez contesta a referida conclusão alegando em suma que a nota de honorários seria suficiente para a comprovação da despesa e que por excesso de zelo estaria anexando ao Recurso Voluntário o comprovante de transferência bancária referente ao valor líquido da prestação do serviço no valor de R$ 4.925,00 (doc. 02), in verbis: Ocorre que a emissão de Nota de Honorários é o suficiente para comprovar que o escritório de advocacia SANTOS E FURRIELA prestou um serviço para a ora Recorrente. De todo modo, por excesso de zelo, a Recorrente requer a juntada da anexa transferência bancária referente ao valor líquido da prestação do serviço no valor de R$ 4.925,00 (doc. 02). A retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 75,00, já havia sido comprovada nos autos, conforme atesta o v. acórdão recorrido. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque o comprovante de pagamento efetuado em 17/11/2008 no valor líquido de R$ 4.925,00 anexado em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 577) se coadunam quanto valor (R$ 5.000,00 - R$ 75,00 (IRRF) = R$ 4.925,00) e a data (novembro de 2008) com os documentos anexados às e-fls. 380 e 381. Vale destacar que a Nota Fiscal anexada às e-fls. 382 também indica a despesa como sendo em novembro de 2008, embora o recolhimento de fonte tenha aparentemente ocorrido em 2012, mas não afetaria, aos olhos deste relator a comprovação da despesa, porém o recolhimento tardio da fonte, eventualmente terá repercussão no processo que analisa o IRRF. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 11 Apenas para ilustrar, reproduzo o comprovante anexado pelo recorrente: Dessa forma, como apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, entendo que a glosa deve ser revertida para ser tida como despesa comprovadamente dedutível. Assim, há que dar provimento a este ponto para reverter a glosa no valor de R$ 5.000,00 em razão do serviço prestado pelo escritório de advocacia SANTOS E FURRIELA. ASSESSORIA FISCAL / JURÍDICA / EDITORIAL No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: (...) afirmou não ter localizado os comprovantes das referidas despesas e até a presente data, passados 6 anos, desde a apresentação da sua impugnação, nenhum outro documento de comprovação foi juntado ao processo”. O Recurso Voluntário confirma que até a interposição do apelo o recorrente não encontrou os referidos comprovantes, in verbis: (...)Apesar da Recorrente, até o momento, ainda não ter localizado os seus respectivos comprovantes de pagamento, o efetivo dispêndio com a Assessoria prestada por FRANKLIN & SIEGAL está vinculada à atividade da empresa, uma vez que se trata de um importante agente literário no mundo, conforme se verifica do site http://www.franklinandsiegal.com/. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 12 É muito comum as editoras utilizarem agentes literários na contratação de conteúdo para tradução no mercado local, o que afasta quaisquer dúvidas quanto à dedutibilidade da referida despesa. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, as despesas prestadas por suposta assessoria da FRANKLIN & SIEGAL não foram consideradas pela DRF e DRJ porque não há nos autos qualquer prova capaz de atestar a referida despesa e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. DESPESAS DIVERSAS No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: (...) afirmou não ter localizado os comprovantes das referidas despesas e até a presente data, passados 6 anos, desde a apresentação da sua impugnação, nenhum outro documento de comprovação foi juntado ao processo”. O Recurso Voluntário confirma que até a interposição do apelo o recorrente não encontrou os referidos comprovantes, in verbis: (...)Apesar da Recorrente, até o momento, ainda não ter localizado os seus respectivos comprovantes de pagamento, os valores pagos ao Sr. Eduardo Mogrovejo, Diretor Comercial da Elsevier na época, decorre do fato de que ele representava a Elsevier na América Latina. Portanto, resta clara a vinculação destas despesas com a atividade da empresa, o que afasta quaisquer dúvidas quanto à dedutibilidade da referida despesa, razão pela qual merece ser reformado o v. acórdão recorrido também nesse aspecto. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 13 receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, os valores pagos ao Sr. Eduardo Mogrovejo, Diretor Comercial da Elsevier não foram considerados pela DRF e DRJ porque não há nos autos qualquer prova capaz de atestar a referida despesa e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. EVENTOS LANÇAMENTOS No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: (...) Primeiramente, a Impugnante deveria demonstrar que realmente houve o fornecimento do serviço, e de qual serviço, e que o pagamento efetivamente ocorreu em duas parcelas, mas não há documentação comprobatória neste sentido. O histórico do lançamento contábil (Espaço de Stand) constante do Termo de Constatação diverge do discriminado na NF, que indica a prestação de serviço de comunicação por uma livraria. A Impugnante juntou às fls. 409/410 telas do sistema Nasajon que não se pode chamar de livro razão e considerar documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do fornecimento do serviço e do seu pagamento, pois não juntou comprovantes de depósito ou transferência, nos valores de R$ 7.200,00, cada, para a livraria. Com estas considerações deve-se manter a glosa das despesas apontadas no item 2.10 do Termo de constatação por falta de comprovação. Na oportunidade do Recurso Voluntário, o contribuinte contesta a glosa afirmando que a despesa teria sido comprovada pela Nota Fiscal nº 005077 (doc. 09 da Impugnação), a qual alicerça o lançamento de R$ 7.200,00 e faz juntada de um comprovante de pagamento referente ao total da Nota nº 14 emitida pela SBCM, in verbis: Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 14 Neste particular, a Recorrente anexou à impugnação a Nota Fiscal nº 005077 (doc. 09 da Impugnação), a qual alicerça o lançamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) acima. A respeito do assunto, a Recorrente esclarece que o valor total da Nota Fiscal – R$ 14.400,00 –, conforme comprova o seu livro razão (doc. 10 da Impugnação), foi dividido entre duas contas contábeis distintas: a 4.8.4.04-0030 (ora questionada) e a 4.7.4.04.0030 (não questionada pela fiscalização). Sobre a natureza do serviço contratado, na própria Nota Fiscal consta a seguinte descrição: “Serviço de comunicação prestado no XXXVII Congresso Brasileiro de radiologia e XXIV Congresso Interamericano de Radiologia realizado no Centro de Convenções Expominas em Belo Horizonte-MG, de 09 a 11 de outubro de 2008.” (...)A emissão de nota fiscal é o suficiente para comprovar que Livraria Ciências Médicas prestou serviço para a ora Recorrente. Em relação ao pagamento da referida nota, considerando que a Livraria Ciências Médicas é cliente da ora Recorrente, foi feito um abatimento do valor que era devido à Elsevier e, por isso, não há uma efetiva transferência bancária. Portanto, resta clara a vinculação destas despesas com a atividade da empresa, o que afasta quaisquer dúvidas quanto à dedutibilidade das mesmas, razão pela qual merece ser reformado o v. acórdão recorrido também nesse aspecto. Por fim, a Recorrente requer a juntada do anexo comprovante de pagamento (doc. 03) referente ao total da Nota nº 14 emitida pela SBCM. As despesas questionadas são parcelas da mesma Nota nº 14. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, a Nota Fiscal de e-fls. 383 no valor de R$ 14.400,00, às fls. 409/410 telas do sistema Nasajon, bem como os comprovantes de pagamentos às e-fls. 578/579 em uma parcela de R$ 53,50 e duas parcelas de R$ 4.200,00, não são capazes de imprimir um nexo de causalidade suficiente para comprovar o fornecimento do serviço, tampouco de qual serviço, bem como se o pagamento efetivamente ocorreu em duas parcelas, além de não haver comprovação de que teria sido feito um abatimento do valor que era devido da SBCM à Elsevier. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 15 Portanto, não há nos autos qualquer prova capaz de atestar a referida despesa e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. MERCHANDISING No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: Informou a fiscalização que a Impugnante não apresentou quaisquer dos documentos solicitados para comprovação durante o procedimento fiscal. Em relação ao valor de R$ 5.000,00, a Impugnante afirma que juntou a NF 5416, referente a criação de catálogo para apresentação de produtos a serem lançados em 2009. A NF 5416 juntada às fls. 386 está ilegível, não permitindo a exata verificação do seu conteúdo, no entanto, ainda que se admita como indício de que houve o fornecimento do serviço lançado no histórico da conta, a Impugnante não comprovou o efetivo pagamento da NF, o efetivo desembolso, sendo certo que é dever do contribuinte guardar todos os documentos que deram azo ao lançamento contábil, portanto, não restou comprovada a despesa para fins de dedução, devendo ser mantida a glosa. Em relação ao valor de R$ 3.416,00 da conta 4.3.3.04.0035, a Impugnante juntou a NF 30036, no valor de R$ 12.132,00, alegando que foi dividida em seis lançamentos contábeis distintos, conforme livro razão, um deles, no valor de R$ 3.416,00 na conta 4.3.3.04.0035, que foi objeto da autuação. A Impugnante juntou, às fls. 410, tela do sistema Nasajon que não se pode chamar de livro razão e considerar documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do fornecimento do serviço e do seu pagamento. Além disso, o lançamento ali indicado informa apenas o reconhecimento da obrigação, mas não o efetivo pagamento, haja vista que não há lançamento neste sentido, nem juntou comprovantes de depósito ou transferência, no valor integral de 12.132,00, ou das parcelas que totalizem tal montante, em favor da prestadora. Com estas considerações deve-se manter a glosa das despesas apontadas no item 2.11 do Termo de constatação por falta de comprovação. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 16 Na oportunidade do Recurso Voluntário afirma que anexou o Livro razão e que a parcela de R$ 3.416,00 fazia parte de uma parcela do pagamento referente a Nota Fiscal 30036 no valor de R$ 12.132,00 defendendo a legitimidade da despesa por ela ser de propaganda e corresponde à revisão de texto e elaboração de lay out para promover a marca da Recorrente, bem como sustentando que a expedição da Nota Fiscal seria suficiente para atestar a despesa, in verbis: (...) Ocorre que a emissão de Nota Fiscal é o suficiente para comprovar a prestação do serviço para a ora Recorrente, o que comprova a despesa. De todo modo, por excesso de zelo, a Recorrente requer a juntada das anexas transferências bancárias à SYNCRO PRODUÇÕES LTDA no valor de R$ 12.132,00 e à empresa CASTELLANI SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA no valor de R$ 26.910,00 (doc. 04). Portanto, resta clara a comprovação e a vinculação destas despesas com a atividade da empresa, o que afasta quaisquer dúvidas quanto à dedutibilidade de referida despesa, razão pela qual merece ser reformado o v. acórdão recorrido também em relação a este ponto. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que assiste razão a recorrente quanto a despesa no valor de R$ 3.416,00 realizada a Syncro Produções LTDA, uma vez que o recorrente anexou ao Recurso Voluntário o comprovante de pagamento consoante com a NF 30036 no valor de R$ 12.132,00 que segue reproduzido e que se coaduna com o lançamento às e-fls. 410: Nessa esteira, é preciso pontuar que um dos motivos determinantes para a negativa do reconhecimento da despesa por parte da DRJ foi a ausência de comprovação do pagamento no Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 17 valor total acima descrito, o que fora suprido com o comprovante reproduzido, razão pela qual entendo por reverter a glosa no valor de R$ 3.416,00 rem função do serviço prestado pela Syncro Produções LTDA à recorrente. Em relação ao valor de R$ 5.000,00, a NF 5416 juntada às fls. 386 realmente está realmente ilegível, referente a criação de catálogo para apresentação de produtos a serem lançados em 2009 e, apesar do recorrente ter anexado o comprovante de pagamento em valor superior a despesa glosada, entendo que não há comprovação da despesa por falta da respectiva nota fiscal. Dessa forma, como apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, entendo que a glosa deve ser revertida para ser tida como despesa comprovadamente dedutível. Assim, há que dar provimento parcial a este ponto para reverter a glosa somente no valor de R$ 3.416,00 em função do serviço prestado pela Syncro Produções LTDA à recorrente. SERVIÇOS PRESTADOS / MONTAGEM No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: A Impugnante juntou contrato de prestação de serviços pela MF Engenharia para administração e gerenciamento de stand na Bienal de 2008, fls. 411/420, e recibos no valor de R$ 61.349,98, fls. 388/389, que teriam sido divididos em três Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 18 lançamentos contábeis distintos, um deles no valor de R$ 49.079,98 na conta 4.1.3.05.0002, que foi objeto do questionamento. Às fls. 422/423, nota-se parte de suposto livro razão onde se verifica a existência de três lançamentos como afirmado pela Impugnante, no entanto, o documento parcial não se mostra hábil e idôneo a comprovar o efetivo pagamento, ainda mais quando divergem dos termos contratuais e dos recibos apresentados. Além disso, acrescente-se que os recibos apresentados somente têm validade com a comprovação da compensação dos cheques, consoante ressalva neles contida, ou transferência dos valores para a conta da MF Engenharia. Desta feita, não houve efetiva comprovação da despesa no valor de R$ 49.079,98 na conta 4.1.3.05.0002. Com estas considerações deve-se manter a glosa das despesas apontadas no item 2.12 do Termo de constatação por falta de comprovação No Recurso Voluntário, o contribuinte apenas requer que a documentação acima mencionada seja efetivamente analisada e pede a reversão da glosa. No entanto, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, andou bem a DRJ ao afirmar que às fls. 422/423 em que se verifica a existência de três lançamentos, no entanto, o documento parcial não se mostra hábil e idôneo a comprovar o efetivo pagamento, ainda mais quando divergem dos termos contratuais e dos recibos apresentados. - Além disso, acrescente-se que os recibos apresentados somente têm validade com a comprovação da compensação dos cheques, consoante ressalva neles contida, ou transferência dos valores para a conta da MF Engenharia. Desta feita, não houve efetiva comprovação da despesa no valor de R$ 49.079,98 na conta 4.1.3.05.0002. Portanto, não há nos autos qualquer prova capaz de atestar a referida despesa e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. PUBLICIDADE Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 19 No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: Informou a fiscalização que a Impugnante não apresentou quaisquer dos documentos solicitados para comprovação durante o procedimento fiscal. A Impugnante juntou recibo, de fls. 390, no valor de R$ 10.000,00, emitido pela DI Livros Editora Ltda, referente à divulgação da logomarca da Impugnante. Defendeu que, embora não esteja assinado, juntou e-mail, de fls. 391, da empresa prestadora para dar legitimidade ao comprovante. Verificando o recibo apresentado, e admitindo-o com a ausência de assinatura, suprida pelo e-mail de 09/01/2012, ainda assim, não é hábil para comprovar o efetivo pagamento pelo serviço prestado, haja vista que o documento contém ressalva de validade mediante quitação, ou seja, a Impugnante deveria ter juntado comprovante do efetivo depósito ou transferência do valor para a conta da Di Livros Editora Ltda, conforme indicado no recibo. Desta feita, não houve efetiva comprovação da despesa no valor de R$ 10.000,00. Com estas considerações deve-se manter a glosa da despesa apontada no item 2.13 do Termo de constatação por falta de comprovação. No Recurso Voluntário, a contribuinte afirma o seguinte, in verbis: A emissão de nota fiscal é o suficiente para comprovar que DI LIVROS EDITORA LTDA prestou serviço para a ora Recorrente. Em relação ao pagamento da referida nota, considerando que a DI LIVROS EDITORA LTDA é cliente da ora Recorrente, foi feito um abatimento do valor que era devido à Elsevier e, por isso, não há uma efetiva transferência bancária. Evidenciada a realização das despesas glosadas e a sua vinculação com a atividade operacional da Recorrente, é mister que se reconheça a sua dedutibilidade. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 20 No presente caso, a recorrente não juntou comprovante do efetivo depósito ou transferência do valor para a conta da Di Livros Editora Ltda, conforme indicado no recibo. Portanto, correto o Acórdão recorrido quando afirma que não houve efetiva comprovação da despesa no valor de R$ 10.000,00, e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. VIAGENS No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: A fiscalização informou que a Impugnante apresentou alguns documentos que não foram capazes de comprovar as despesas com viagens de executivos e funcionários da empresa, tanto no que se refere à vinculação às suas atividades produtoras, quanto à efetividade do fornecimento de bens e serviços e dos pagamentos. Assim descreveu no Termo de Constatação: (...)Em sua defesa, a Impugnante juntou os documentos de fls. 392/411, que se prestam unicamente para corroborar a motivação da autuação, no sentido de que não houve comprovação das despesas, nem sua vinculação com a atividade produtora. Não basta a afirmação de que é uma empresa multinacional com escritório em 24 países, que algumas pessoas com cargos específicos necessitam realizar viagens internacionais para reuniões de negócios. Necessário se faz que a Impugnante apresente, pormenorizadamente, a vinculação dos viajantes à empresa, os locais, as datas e a finalidade da viagem acompanhada de provas de sua realização, as despesas discriminadas, os pagamentos realizados, tudo vinculado à atividade produtiva da empresa. Embora os documentos hábeis e idôneos a comprovarem as despesas também sirvam para verificar os requisitos de dedutibilidade, quanto à normalidade, usualidade e necessidade, a motivação não chegou a questionar as viagens segundo estes critérios, porque os documentos apresentados sequer permitem tal análise, de maneira que considerou que as despesas com viagens não foram comprovadas. A Impugnante colacionou doutrina e precedentes do CARF, no entanto, a discussão sequer chegou ao ponto de verificar a necessidade das viagens no contexto das atividades produtivas da empresa, por falta de documentação hábil e idônea para tanto. Doutrina e jurisprudência do CARF são uníssonas quando afirmam que deve haver a comprovação da correlação com as atividades da empresa. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 21 Os documentos juntados pela Impugnante às fls. 392/411 não se prestam para comprovar a realização de despesas dedutíveis com viagens, quando muito, sugerem que aquelas pessoas viajaram para aqueles locais, e só. Não se pode presumir que a viagem se deu a negócios, e negócios de interesse da empresa, e intrinsicamente relacionados à fonte produtiva. É ônus da Impugnante guardar e comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva realização de despesas e seu pagamento, vinculando-as às atividades produtivas da empresa, com fito de deduzi-las da apuração do lucro real. Desta feita, correta a atuação fiscal que glosou as despesas por falta de comprovação. Com estas considerações deve-se manter a glosa das despesas apontadas no item 2.14 do Termo de constatação por falta de comprovação. O Recurso Voluntário, por sua vez defende a reversão da glosa nos seguintes termos, in verbis: O motivo para essas glosas teria sido a ausência de apresentação das planilhas de reembolsos de despesas (Expenses Reports) dos beneficiários e os respectivos comprovantes de despesas ou notas fiscais destes, bem como a ausência de esclarecimento sobre os motivos dessas viagens. Com todas as vênias, a Recorrente entende que não há razão para se glosar quaisquer dessas despesas. Como visto, a Recorrente é uma Editora Multinacional, cuja atuação e lançamento de obras são harmonizados em conjunto com diversos dos seus escritórios espalhados por 24 (vinte e quatro) países, deixando livre de quaisquer dúvidas a necessidade de seus representantes, com freqüência, visitar outros lugares a trabalho. Muitas dessas viagens relacionam-se a reuniões em escritórios próprios da Elsevier em outros países, bem como em Editoras internacionais parceiras, entre outros, o que dificulta de sobremaneira apresentar qualquer documentação capaz de justificar os motivos dessas viagens. No entanto, a fim de comprovar a sua mais absoluta boa-fé, a Recorrente anexou à Impugnação a listagem com todos os seus 61 escritórios divididos em 24 diferentes países (doc. 18 da Impugnação), merecendo destaque os seus escritórios em Londres, Paris, Milão, Barcelona, Atlanta, Munique, Amsterdam, México, Orlando e São Paulo (locais para os quais houve diversas das viagens, cujas despesas foram glosadas). É válido mencionar, ainda, que as pessoas que realizaram esses gastos, tal como reconhecido pelo próprio agente fiscal, possuíam cargos compatíveis com a atividade de realização de viagens internacionais de negócio. Foram elas: (i) Claudio Rothmuller – Presidente; Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 22 (ii) Henrique Farinha – Diretor de Unidades de Negócios; (iii) Evandro Paiva – Diretor Financeiro; (iv) Janine Brownstein – Gerente de RH; e (v) James Donohue – Funcionário da matriz Não obstante, a partir da análise dos diversos e-tickets ora anexados pela Recorrente (doc. 19 da Impugnação), verifica-se que todos representam a passagem aérea de apenas uma pessoa (o que é mais um indício de que não foi uma viagem familiar). Diante dos esclarecimentos acima, é razoável concluir que as despesas consideradas pela Recorrente estão relacionadas a viagens de negócios efetuadas pelos seus dirigentes (e um funcionário da Matriz), não restando dúvidas quanto à sua dedutibilidade. No mais, quanto à comprovação da sua realização, o próprio agente fiscal afirmou que foram apresentados os extratos do cartão de crédito AMEX, o que atesta o efetivo pagamento desses valores. Apesar de entender que os documentos acostados à Impugnação seriam suficientes, para que não restem dúvidas acerca da vinculação das despesas com viagens à atividade da empresa, a Recorrente requer a juntada das prestações de conta (doc. 05) onde consta a finalidade das viagens de cada dirigente/funcionário relacionado às referidas despesas. Portanto, é mister que também seja reformado o v. acórdão recorrido neste particular. No entanto, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, por concordar com os termos insertos na decisão da DRJ com a autorização do art. 114, paragrafo 12 do RICARF, adoto como razões de decidir os mesmos termos utilizados na decisão da DRJ e complemento pontuando que os documentos anexados aos autos junto com o Recurso Voluntário, não comprovam efetivamente a correlação da viagem com as atividades da empresa. Os documentos juntados pela Impugnante às fls. 585/634 (Recurso), assim como os documentos anexados na impugnação não se prestam para comprovar a realização de despesas dedutíveis com viagens, quando muito, sugerem que aquelas pessoas viajaram para aqueles locais, e só. Não se pode presumir que a viagem se deu a negócios, e negócios de interesse da empresa, e intrinsicamente relacionados à fonte produtiva. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 23 Portanto, não há nos autos qualquer prova capaz de atestar a referida despesa e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. SERVIÇOS PRESTADO PESSOA JURÍDICA No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: A Impugnante alegou que caberia ao agente fiscal apresentar indícios capazes de retirar a presunção de legitimidade da escrituração contábil e juntou as NF 027 e 028, nos valores de R$ 45.000,00 e 25.000,00, bem como acostou cópia do contrato de prestação de serviços com a empresa Sarandip, para realização de estudos de identificação de Potencial de Mercado de conteúdo Online. Não se pode concordar com a afirmação da Impugnante de que cabe à autoridade tributária o ônus de apresentar elementos que retirem a presunção de legitimidade da escrituração contábil, até porque, a contabilidade da empresa não goza de tal atributo, mas faz prova contra ou a favor da sociedade, o que é diferente. Pelo contrário, a legislação impõe à sociedade empresária o dever de manter em boa guarda, pelo prazo legal, os documentos que deram origem aos lançamentos contábeis, para fins de comprovação, como neste caso, em que são exigidos para fins de dedução na apuração do lucro real. Com a juntada do contrato de prestação de serviços com a empresa Sarandip, fls. 430/439, foi possível verificar o objeto da consultoria, mas não há qualquer elemento que demonstre a sua efetivação nos termos contratados, na cláusula primeira. A Impugnante não acostou, por exemplo, os relatórios desenvolvidos ou qualquer outro resultado material decorrente da execução dos serviços, robustez probatória que é imprescindível na comprovação de serviços de consultoria para sua dedutibilidade. Vale ressaltar que a Impugnante foi regularmente intimada a apresentar documentação hábil e idônea, incluindo NF e contrato de prestação de serviços, ainda durante o procedimento fiscal, mas não fez, agora, em sede de contencioso, limitou-se a trazer o contrato e nada mais para comprovar a efetividade dos serviços prestados, portanto, deve-se manter a glosa das despesas por falta de comprovação. No Recurso Voluntário, a contribuinte afirma o seguinte, in verbis: Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 24 De toda forma, absolutamente certa da procedência do seu direito, a Recorrente acostou à Impugnação (doc. 20 da Impugnação) cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa SARANDIP, o que deixa claro se tratar de contratação de serviços profissionais de Marketing no estudo de “identificação de Potencial de Mercado de conteúdo Online”, cujo caráter é evidentemente operacional. Nesta mesma oportunidade, a Recorrente apresentou as Notas Fiscais 027 e 028, nos respectivos valores de R$ 45.000,00 e R$ 25.000,00 (doc. 21 da Impugnação), afastando-se, por completo, qualquer dúvida sobre a improcedência dessa autuação. (...)Não obstante a Recorrente ter acostado à Impugnação, as Notas Fiscais que comprovam a prestação do serviço - documento suficiente para comprovar a origem das despesas, sua efetividade e vinculação com a atividade da Recorrente -, para que não restem dúvidas acerca do efetivo pagamento, a Recorrente requer a juntada dos anexos comprovantes de transferências bancárias à SARANDIP, nos valores líquidos de R$ 21.116,25 e R$ 42.232,50 (doc. 06) Evidenciada a realização das despesas glosadas e a sua vinculação com a atividade operacional da Recorrente, é mister que se reconheça a sua dedutibilidade. Para melhor ilustrar, reproduzo os comprovantes de transferência anexados em sede de Recurso Voluntário: Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 25 No entanto, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, por concordar com os termos insertos na decisão da DRJ de que o ônus da prova é do contribuinte que deve proceder a guarda dos documentos contábeis e fiscais. Ademais, a DRJ pontuou que o motivo da glosa seria a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço nos termos da cláusula primeira da Minuta do Contrato de Prestação de Serviço (e-fls. 430/439). Isso porque, além de não haver qualquer elemento que demonstrasse a sua efetivação nos termos contratados, na cláusula primeira, é fato que a recorrente não acostou nem na impugnação, nem no Recurso Voluntário, por exemplo, os relatórios desenvolvidos ou qualquer outro resultado material decorrente da execução dos serviços, robustez probatória que é imprescindível na comprovação de serviços de consultoria para sua dedutibilidade. Ademais, apesar do contribuinte ter anexados os comprovantes de pagamentos acima reproduzidos, estes se encontram também em desconformidade com a forma de pagamento pactuada no item b da clausula 3.1 que preconiza o pagamento de R$ 90.000,00 em 4 (quatro) parcelas de R$ 22.500,00, sendo a primeira parcela a ser paga no início dos serviços, a segunda parcela em 10 de novembro de 2008, a terceira parcela a ser paga em 08 de dezembro de 2008 e a quarta parcela em 05 de janeiro de 2009. Portanto, não há nos autos qualquer prova capaz de atestar a referida despesa e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 26 Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. DESPESAS COM VEÍCULOS No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: Inicialmente, vale registrar a procedência da glosa das despesas informadas nos itens 2.8 do Termo de Constatação (Conta 4.1.6.04.0016 – Assessoria Fiscal/Jurídica/Editorial); 2.9 (Conta 4.5.0.04.0040 – Despesas Diversas) e 2.17 (Conta 4.1.7.04.0004 – Despesas com Veículos, haja vista que a Impugnante afirmou não ter localizado os comprovantes das referidas despesas e até a presente data, passados 6 anos, desde a apresentação da sua impugnação, nenhum outro documento de comprovação foi juntado ao processo. Deve ser mantida a glosa destes itens. No Recurso Voluntário, a contribuinte afirma o seguinte, in verbis: É evidente que os gastos com a disponibilização de veículo (inclusive despesa com o IPVA do veículo) para uso do Sr. Claudio Rothmuller, Presidente da Elsevier à época dos fatos, vincula-se diretamente ao exercício da atividade empresarial da Recorrente, restando comprovado o desacerto das premissas adotadas pela i. fiscalização neste particular. Portanto, também essas despesas, que tem vínculo com a atividade empresarial, devem ser deduzidas do lucro tributável da Recorrente. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, o comprovante das despesas com veículos não foi localizado até a presente data, nenhum outro documento de comprovação foi juntado ao processo, portanto, deve ser mantida a glosa destes itens. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 27 DAS GLOSAS INDEDUTÍVEIS No que diz respeito as glosas indedutíveis, o Recurso Voluntário assim defendeu a reforma do julgado, in verbis: Renovando-se as vênias, a suposição acima apenas seria razoável se estivéssemos diante de uma empresa com um único estabelecimento, o que tornaria (supostamente) desnecessário o deslocamento do Gerente de RH para fins estritamente profissionais. No entanto, conforme se observa da lista de escritórios da Recorrente (doc. 18 da Impugnação), ela possui dois estabelecimentos no Rio de Janeiro, um no Centro e outro em São Cristóvão, além de outro estabelecimento em São Paulo. É evidente que os gastos com a disponibilização de veículo (alugado) para uso da Gerente de RH, vincula-se diretamente ao exercício da sua atividade profissional, restando comprovado o desacerto das premissas adotadas pela i. fiscalização neste particular. Dessa forma, não merecem prosperar as presunções do v. acórdão recorrido, tendo em vista que na qualidade de Gerente de RH, resta demonstrada a necessidade da Sra. Luciana Pompilio deslocar-se constantemente entre todos esses três estabelecimentos, seja para (i) acompanhar processo seletivo; (ii) acompanhar treinamento de novos e já existentes empregados; (ii) acompanhar desligamento de funcionários; (iv) gerenciar o relacionamento entre os funcionários, inclusive de diferentes graus hieráquicos; (v) participar de convenções e acordos coletivos de empregados; (vi) estar presente no momento em que ocorrem sinistros (acidentes, doença e morte) de empregados; (vii) atender fiscalização do trabalho e previdenciária, além de (viii) participação em palestras, eventos e demais atividades de responsabilidade social. Portanto, também essas despesas devem ser deduzidas do lucro tributável da Recorrente. No presente caso, por concordar com os termos insertos na decisão da DRJ com a autorização do art. 114, parágrafo 12 do RICARF, adoto como razões de decidir os mesmos termos utilizados na decisão da DRJ, uma vez que os fundamentos da conclusão alcançam o entendimento deste relator, in verbis: DA GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS Item 3.2 do Termo de Constatação (Conta 4.1.7.04.0004 – Despesas com Veículos). Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 28 A Fiscalização verificou a dedução de despesas com locação de veículo de passeio utilizado pela gerente de RH da Impugnante, mas considerou que se trata de despesa indedutível, à luz da Lei nº 9.125/95 e IN SRF nº 11/98, por não se tratar de locação de bem móvel intrinsecamente relacionado à atividade produtora ou de comercialização da empresa. Assim descreveu no Termo de Constatação: A Impugnante defendeu que é necessário o deslocamento da gerente de RH Luciana Pompilio entre os três estabelecimentos da empresa no Rio de Janeiro e São Paulo, justificando assim a locação de veículos para a funcionária: A Lei nº 9.245/95 proíbe a dedução na apuração do lucro real de despesas com aluguel de bem móveis, salvo quando intrinsecamente relacionados com a produção e comercialização de bens e produtos. Já o parágrafo único do artigo 25 da IN SRF nº 11/96 esclarece o que se considera por veículo intrinsecamente relacionado com a produção e comercialização de bens e produtos, e neste caso, não inclui automóvel “de passeio”. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 29 Ademais, sem desconsiderar a importância da função e atividades desempenhadas pela gerente de RH, e nem mesmo a necessidade de deslocamento entre estabelecimentos da empresa, o deslocamento da funcionária não se mostra intrínseco à atividade produtiva e comercial da Impugnante, a permitir a dedução de despesas com locação de automóvel. Intrínseco é o que faz parte, é da essência, é inerente, de modo que a atividade produtiva ou comercial é direta e imediatamente afetada, considerando as atividades fim da Editora. A título de exemplo, o transporte ou deslocamento para comercializar os produtos, para entrega no ponto de venda, para uma exposição, para uma reunião negocial, de modo que não se vislumbra que os deslocamentos da gerente de RH sejam intrínsecos à atividade produtiva e comercial da Impugnante. Por fim, entendo, que não é usual, nem normal, menos ainda necessária, a locação de automóvel para deslocamento de gerente de RH entre estabelecimentos da empresa, portanto, os valores gastos com aluguel do automóvel são indedutíveis e foram acertadamente glosados pela autoridade tributária. Assim, nada a prouver quanto a este ponto, de modo que a glosa de despesa com veículo deve ser mantida nos termos da decisão atacada. CONCLUSÃO Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter: i) A glosa no valor de R$ 5.000,00 em razão do serviço prestado pelo escritório de advocacia SANTOS E FURRIELA; ii) A glosa no valor de R$ 3.416,00 em função do serviço prestado pela Syncro Produções LTDA à recorrente. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 671DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.731894/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM DOS RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. Na hipótese de lançamento fundado em acréscimo patrimonial a descoberto, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Quando não há comprovação contábil do lucro, nem a prova da efetiva distribuição ao sócio, descabe computar os valores como origem no demonstrativo de fluxo financeiro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. NULIDADE. PREJUÍZO ÀS PARTES. Não há nulidade sem prejuízo às partes.
Numero da decisão: 2102-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ORIGEM DOS RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. Na hipótese de lançamento fundado em acréscimo patrimonial a descoberto, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Quando não há comprovação contábil do lucro, nem a prova da efetiva distribuição ao sócio, descabe computar os valores como origem no demonstrativo de fluxo financeiro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. NULIDADE. PREJUÍZO ÀS PARTES. Não há nulidade sem prejuízo às partes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.639 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731894/2011-14 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-51.867, de 03/02/2016, prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ/REC), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 126/139). O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM NÃO CONSIDERADA. LUCRO DISTRIBUÍDO NÃO DEMONSTRADO CONTABILMENTE, CUJO RECEBIMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE COMPROVADO. Mantém-se o lançamento fundado em acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte não demonstra, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem desse acréscimo. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Não se computam como origens os valores de lucros distribuídos não demonstrados contabilmente e cujo efetivo recebimento não foi comprovado. Impugnação Improcedente Extrai-se dos autos que foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros de mora e multa de ofício, relativamente à omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto, ocorrida nos anos- calendário de 2007 e 2008 (fls. 02/08 e 09/13). Ciente do lançamento fiscal, em 18/11/2011, a pessoa física impugnou o auto de infração no dia 14/12/2011 (fls. 80 e 82). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário (fls. 82/91): Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.639 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731894/2011-14 3 (i) na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade fiscal deixou de considerar o valor do lucro declarado como distribuído pela pessoa jurídica Andrade Miranda Advogados Associados S/C, da qual é sócio, no valor de R$ 600.000,00; (ii) a apresentação de documentos comprobatórios do efetivo pagamento é despicienda, na medida em que, na qualidade de sócio administrador e majoritário, o repasse é automático e meramente escritural; (iii) no levantamento dos recursos disponíveis para justificar dispêndios e aplicações no ano-calendário, a fiscalização não computou os valores correspondentes à distribuição de lucros isentos que a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, poderia destinar aos seus sócios; e (iv) a multa de ofício cominada é indevida. Intimado da decisão de piso em 01/03/2016, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 29/03/2016 (fls. 142/143 e 148). Após breve relato dos fatos, o recorrente alega, em preliminar, que a decisão de piso deixou de deferir ou indeferir requerimento de diligência (fls. 150/155). Na sequência, repisa os argumentos da impugnação para cancelamento do lançamento fiscal, no sentido de que o acréscimo patrimonial teve sua origem nos rendimentos não tributáveis auferidos na sociedade, mais especificamente pelos lucros distribuídos pela pessoa jurídica da qual é sócio majoritário. E, por fim, com fundamento no art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, junta aos autos cópias dos atos de constituição e alteração da sociedade de advogados e da escrituração contábil relativa aos exercícios de 2007 e 2008, a fim de fazer prova apta a conferir procedência de suas alegações (fls. 156/200). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.639 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731894/2011-14 4 O recorrente afirma que a autuação fiscal desconsiderou, no cômputo da base de cálculo do imposto, os rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano de 2007, no total de R$ 276.144,11, diante da falta de confirmação dos pagamentos informados a título de imposto de renda incidente sobre os rendimentos. Daí porque formulou, na peça impugnatória, pedido de diligência destinado à instrução processual, no sentido de determinar a juntada da relação dos documentos de arrecadação pagos em seu nome, bem como os pagamentos de impostos pela pessoa jurídica Andrade Miranda Advogados Associados S/C, da qual é sócio majoritário. O acórdão de primeira instância deixou de se pronunciar sobre a matéria, de sorte que se mostra prejudicada a defesa do recorrente. Pois bem. Contrariamente ao que afirmou o recurso voluntário, a autoridade fiscal manteve os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas, no total de R$ 276.144,11, no fluxo financeiro de origens e aplicações, referente ao ano-calendário de 2008. Aliás, há registro no Termo de Verificação Fiscal e no demonstrativo de cálculo (fls. 10 e 13). Por outro lado, desprezou o valor de R$ 18.204,21, a título de imposto de renda pago na sistemática do carnê-leão, por não localizar os pagamentos no banco de dados do sistema de arrecadação da RFB. Por sinal, a conduta da fiscalização foi favorável ao contribuinte, por não resultar em aumento da variação patrimonial a descoberto decorrente de excesso de aplicações sobre recursos. Com relação aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, a solicitação de diligência para obter a relação dos documentos de arrecadação não faz sentido, porquanto não há registros de recolhimentos através do carnê-leão para o ano-calendário nos sistemas informatizados. Ao contribuinte, caberia demonstrar, ao menos, indício de prova documental da existência de recolhimentos informados em sua declaração anual. Quanto aos tributos em nome da pessoa jurídica, nos autos constam cópias de guias de pagamento, referentes ao imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Mais uma vez, seria ônus do contribuinte demostrar a existência de outros recolhimentos, de mesma natureza, para o ano-calendário de 2007. Aparentemente, não seria uma tarefa difícil, dada a condição de sócio administrador e majoritário (fls. 95/109). O escopo da diligência se mostra inútil, de caráter protelatório, sem qualquer evidência da sua utilidade para esclarecer questões duvidosas e/ou relevantes no processo administrativo, tampouco para o convencimento do órgão julgador. Ao mesmo tempo, no processo administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Em razão disso, o indeferimento da diligência é medida que se impõe. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.639 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731894/2011-14 5 É de ver-se que a falta de manifestação sobre o pedido de diligência no voto do acórdão de primeira instância, assim como eventual ausência da juntada de documentos adicionais de arrecadação, os quais, ressalte-se, nem mesmo há indícios de que existem, não resultaram em prejuízo à defesa para a interposição do recurso voluntário. O recorrente faz alegação genérica de cerceamento de defesa, sem comprovar efetivamente o prejuízo. Não há nulidade sem prejuízo às partes. Rejeito, também, a preliminar. Mérito Extrai-se dos autos que, no mérito, a controvérsia se refere à comprovação documental de valores a título de distribuição de lucros, a fim de inclui-los como origem de recursos no demonstrativo de fluxo financeiro para justificar acréscimo patrimonial nos anos- calendário de 2007 e 2008. O contribuinte declarou no ajuste anual o valor de R$ 600.000,00 no ano-calendário de 2007, a título de lucros recebidos, porém nada comprovou (fls. 110/116). A decisão de piso assim concluiu (fls. 138): (...) 10.5 Observa-se que, para que o sócio da empresa possa usufruir do benefício da isenção, devem ser cumpridos os requisitos legais. No caso, não houve a comprovação contábil do lucro e nem a prova de sua efetiva distribuição ao fiscalizado. Por isso, não pode mesmo ser considerado como origem de recursos o valor declarado de R$ 600.000,00. Mantém-se, pois, o critério adotado pela fiscalização. (...) Pois bem. Na hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Dentre as possibilidades, o contribuinte poderá provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis na pessoa física. A pessoa física poderá computar como origem de recursos os lucros pagos pela pessoa jurídica da qual é sócia, calculados com base nos resultados apurados (art. 10, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Na hipótese de pessoa jurídica tributada como base no lucro presumido, é facultada a distribuição de parcela de lucros excedentes ao valor da base de cálculo do imposto de renda, diminuída de tributos a que estiver sujeita à pessoa jurídica, desde que a empresa demonstre, Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.639 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731894/2011-14 6 através da escrituração contábil feita com observância da legislação, o lucro efetivo maior obtido no período (art. 48, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 93, 24 de dezembro de 1997, vigente à época dos fatos). Os valores a título de lucros recebidos, na forma autorizada pela legislação, são rendimentos isentos para a pessoa física, dado que a tributação ocorreu previamente na pessoa jurídica. Não houve a comprovação contábil do lucro, tampouco o contribuinte carreou aos autos prova da efetiva distribuição, segundo decidiu o acórdão recorrido. A pessoa jurídica Andrade Miranda Advogados Associados S/C, da qual o recorrente é sócio majoritário, é uma sociedade de advogados (fls. 156/163). Os atos de sociedade de advocacia são registrados e autenticados no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) competente (art. 16, § 3º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e legislação correlata). Com a finalidade de fazer prova documental do lucro contábil, o recorrente juntou aos autos, em sede de recurso voluntário, cópias das fls. dos Livros Diário de 2007 e 2008 (fls.165/183 e 184/200, respectivamente). Para fins tributários, a escrituração contábil mantida com observância da legislação faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza (art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A fim de produzir eficácia perante terceiros, inclusive em relação à fiscalização tributária, e, portanto, gerar os efeitos que lhes são próprios, os livros contábeis devem ser registrados/autenticados no órgão competente. Os Livros Diário de 2007 e 2008 não foram autenticados, descumprindo as formalidades extrínsecas obrigatórias. Além disso, aparentemente a escrita contábil da empresa foi elaborada extemporaneamente, em data posterior ao início da ação fiscal, iniciada em 03/06/2011, e bem depois do encerramento dos exercícios sociais. Isso porque na parte superior do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento, logo após o título, consta: TERMO DE ABERTURA / TERMO DE ENCERRAMENTO Este Livro contém (...) folhas numeradas por microcomputador de número (...), conforme Instrução Normativa DREI N°11, de 05 de Dezembro de 2013, Art. 9°, do DNRC, e (...) (...) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.639 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731894/2011-14 7 A alusão ao ato regulamentar do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicado no ano de 2013, é outro elemento de convicção que a escrituração dos anos de 2007 e 2008 foi elaborada a destempo, decorridos alguns anos dos fatos contábeis, em contrariedade à legislação de regência. Vai mais além que a mera impressão de folhas no dia 29/03/2016, como indicado na Demonstração do Resultado do Exercício, que coincide com a data de protocolo do recurso voluntário. Logo, sob qualquer ótica, é imprestável a escrituração juntada aos autos para comprovar o lucro contábil, a margem de lucro distribuível e/ou a distribuição de lucros aos sócios da sociedade de advogados, para fins tributários. O apelo recursal alega que o repasse de valores é meramente escritural, já que o próprio recorrente efetua o levantamento em nome da sociedade, através de alvarás judiciais. Como fundamento no princípio da autonomia patrimonial, é imprescindível, mesmo na sociedade de advogados, os registros de receitas e despesas que pertençam à pessoa jurídica, diferenciando daquelas dos sócios, de sorte a deixar evidente a segregação de direitos e obrigações aos verdadeiros titulares. De outra forma, a sociedade civil poderá ser vista como inexistente de fato, consistindo os valores recebidos nos processos judiciais rendimentos dos próprios advogados, na condição de pessoas físicas, e como tal devem ser tributados pelo imposto de renda. Por último, convém dizer que a planilha detalhando o faturamento e os tributos pagos pela pessoa jurídica, na apuração pelo lucro presumido, que integra a peça de impugnação, não é prova eficaz para atestar a distribuição de lucros ou identificar o lucro contábil do período. Com efeito, há diferentes variáveis que podem influenciar a formação, apuração do resultado e o valor da distribuição efetiva dos lucros. Enfim, quando não há comprovação contábil do lucro, nem a prova da efetiva distribuição ao sócio, descabe computar os valores como origem no demonstrativo de fluxo financeiro para justificar acréscimo patrimonial. Não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto para REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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