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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742643 #
Numero do processo: 18471.002017/2007-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS e contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Período de Apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO DECADÊNCIA. A existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição no julgado, justificam a interposição dos embargos declaratórios, hipóteses elencadas no art. 41, do anexo II, do Regulamento Interno do CARF, Portaria MF nº 147/2007. Cabem embargos declaratórios, no caso de omissão do Acórdão relativamente à decadência. Acolhem-se os embargos para retificar o Acórdão nº 3403.00-378, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: A fazenda dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário, decorrido este lapso temporal impõe-se a perda do direito de constituição do crédito tributário, conforme dispões o parágrafo 4º do art. 150 do CIN.
Numero da decisão: 3403-001.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão alegada e reconhecer a decadência do rireito do fisco em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/06/2002.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Numero do processo: 10830.917545/2009-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Data do fato gerador: 30/09/2007 Ementa: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃORETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DCOMP. PER/DCOMPS. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Data do fato gerador: 30/09/2007 Ementa: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃORETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DCOMP. PER/DCOMPS. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. Recurso provido.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10037.NP6K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 uma  vez  que  os  fatos  controvertidos  subjacentes  (idoneidade  dos  créditos  extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  (fls.  21/26)  com  a  qual  a  recorrente  pretende  extinguir  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  do  1º  trimestre  de  2008,  com  créditos  de  pagamento  indevido de IPI em setembro de 2007.  Os autos dão conta de que, na apuração do IPI devido em setembro de 2007,  a  recorrente  escriturou,  extemporaneamente,  créditos  de  MP,  ME  e  PI  entrados  no  estabelecimento em agosto de 2007. O aproveitamento desse crédito  fez com que o saldo do  período (setembro/07), de devedor em R$25.758,74, resultasse credor em R$10.306,04.  Embora  fazendo  esse  aproveitamento  no  Livro  Registro  de  Apuração  –  RAIPI,  a  recorrente  procedeu,  ato  contínuo,  como  se  não  o  houvesse  feito:  simplesmente  recolheu o IPI do período no valor de R$25.758,74 e informou, em DCTF, um débito de  IPI  nesse mesmo valor (fls. 27/30).  A partir da informação prestada em DCTF pela  recorrente, concluiu a DRF  inexistir  indébito  de  IPI  para  setembro  de  2007,  constatação  bastante  para,  via  despacho  eletrônico e sem qualquer providencia investigativa, não homologar a compensação pretendida  (fls. 44).  Falando  pela  primeira  vez  nos  autos  (fls.  1/7),  a  recorrente  reconheceu  o  equívoco da informação lançada na DCTF e, para infirmá­la, trouxe aos autos o RAIPI do mês  de  setembro  de  2007  (fls.  39/42),  demonstrando  a  escrituração  do  crédito  extemporâneo  (na  rubrica “Outros Créditos” da seção “Entradas”) e a consequente formação de saldo credor no  período.  Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10037.NP6K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917545/2009­84  Acórdão n.º 3403­01.033  S3­C4T3  Fl. 2          3 A DRJ­Ribeirão Preto/SP manteve a não­homologação do PER/DCOMP (fls.  61/63) sob dois fundamentos:  (a)  a  recorrente  não  poderia  lançar  retroativamente  o  crédito  extemporâneo  no  próprio  período  de  entrada  dos  respectivos  insumos,  gerando  com  isso  um  indébito  restituível naquele período; o procedimento  correto,  ao  invés disso,  seria  lançar o  crédito no  período de apuração em que constatado, o que poderia gerar não mais um indébito restituível  no  período  de  origem  do  crédito,  mas  apenas  um  saldo  credor  ressarcível  no  período  de  escrituração do crédito; e  (b) mesmo que superado esse equívoco preliminar, a recorrente não fez prova  de que os créditos extemporâneos aproveitados decorriam de MP, PI e ME aptos à apropriação  para fins de IPI.  Sobreveio  tempestivo  voluntário  (fls.  65/87),  no  qual  a  recorrente  sustenta  que não escriturou retroativamente os créditos extemporâneos. E, para prova da idoneidade dos  créditos  aproveitados,  trouxe  aos  autos  comprovante  de  deferimento  (fls.  113)  do  pedido  de  ressarcimento nº 03149.29567.170408.1.1.01­5306 (seguido da declaração de compensação nº  09534.85094.170408.1.3.01­1598 (fls. 117/187), relativo precisamente ao 3º trimestre de 2007,  para  aproveitamento  do  saldo  credor  de  R$10.306,04  de  setembro/2007,  formado  após  o  creditamento extemporâneo.  Arguiu, nesse sentido, que o deferimento do ressarcimento do saldo credor do  trimestre presume necessariamente a regularidade dos créditos extemporâneos pois, não fossem  esses, não haveria saldo credor a ressarcir.  Esse o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  é  tempestivo  e  obedece  às  demais  formalidades  da  interposição,  razão pela qual dele conheço.    Cabimento do Pedido de Restituição.  Não  vislumbro,  no  proceder  da  recorrente,  o  equívoco  procedimental  apontado pela DRJ. A recorrente não está pedindo restituição do IPI do período de apuração de  entrada  dos  créditos  extemporâneos  (agosto/2007),  mas  do  período  de  apuração  em  que,  tardiamente, foram estes escriturados (setembro/2007). É o que se constata no RAIPI juntado a  fls.39/42.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ,  o  indébito  não  se  formou  porque  a  recorrente  lançou  o  credito  retroativamente  no  período  de  apuração  já  encerrado,  mas  sim  Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10037.NP6K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 porque,  lançando­o no período  subsequente,  ainda  em aberto,  por  alguma  razão pagou o  IPI  desse período sem considerar o creditamento extemporâneo que acabara de fazer.  É dizer, o pagamento do IPI de setembro/2007 foi feito em momento em que  o RAIPI respectivo já não indicava saldo devedor algum, porque já escriturado com o crédito  extemporâneo lançado. Não havia razão para o recolhimento do IPI no período porque, insista­ se, com o lançamento dos créditos extemporâneos, desapareceu saldo devedor. Por descuido ou  por outro motivo que aqui é irrelevante, pagou a recorrente quantia em desacordo com o que  indicava o seu livro de apuração.  A consequência disso é, sem dúvida, a formação de indébito restituível.    2.Desnecessidade de Prévia Retificação da DCTF.  A próxima questão preliminar a ser enfrentada refere­se à necessidade ou não  de  que  o  contribuinte  retifique  a  DCTF  previamente  à  transmissão  do  PER/DCOMP.  Em  diversos  julgados  já manifestei meu entendimento a  respeito: o contribuinte pode – e deve –  aproveitar o processo administrativo para infirmar a declaração prestada na DCTF, isto é, para  demonstrar  que  o  débito  lá  confessado  na  verdade  não  existia,  com  isso  “liberando”  o  pagamento respectivo para vinculá­lo ao PER/DCOMP posteriormente transmitido.  Por outro giro, o contribuinte tem a oportunidade de demonstrar seu direito  no  processo  administrativo;  se,  contudo,  limitar­se,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  alegar  violação  à  ampla  defesa,  a  prerrogativa  precluirá.  Nesse  sentido,  acórdão  de  minha  relatoria:  “O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados  de pedidos de restituição e de declarações de compensação está,  justamente, na investigação da existência e dimensão do crédito  tributário pretendido pelo sujeito passivo. E como bem expôs a  DRJ recorrida, o crédito  restituendo constitui, nesta espécie de  procedimento,  fato  constitutivo  do  direito  do  contribuinte  e,  portanto,  ocorrência  cuja  prova  em  princípio  cabe  a  ele,  contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I).  Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do  despacho  decisório,  em  compensações  declaradas  em  via  eletrônica,  sem  que  a  negativa  seja  precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião da prolação do despacho decisório lavrado nestes autos,  vigorava a IN/SRF nº 600/05, cujos artigos 3o e 4o estabeleciam:  “Art. 3º (...)  §1o  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  4o  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10037.NP6K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917545/2009­84  Acórdão n.º 3403­01.033  S3­C4T3  Fl. 3          5 creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas.”   De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  já  era  transmitida  eletronicamente.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  programa  PER/DCOMP  não  era  aplicável,  seja  por  limitação  normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tinha  permissão para formalizar o ato via formulário físico. E apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico,  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de,  desde  logo,  produzir a prova documental do direito creditório (art. 3º, §1º).  Nas  hipóteses  em  que  estivesse  compelido  a  usar  o  formulário  eletrônico, competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora  lhe  oportunizasse o momento para a produção da prova (art. 4o).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia  intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para  documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a  meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência ou insuficiência do crédito.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante  para  nulificar  a  decisão,  como  apregoa  a  recorrente.  Penso assim porque o processo administrativo serve justamente  para que o contribuinte possa provar o seu direito com vistas a  alcançar­se a tão almejada verdade material. A teor dos arts. 74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96  e  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  a  manifestação de inconformidade que deflagra a fase litigiosa do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios. Antes da manifestação de  inconformidade, vive­se  a fase inquisitiva do procedimento administrativo, que atende às  conveniências da própria Administração apenas. Nesse sentido,  a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”, conclui este mesmo doutrinador:  Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10037.NP6K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É  dizer,  por  mais  que  a  colheita  de  provas,  por  iniciativa  do  Fisco, antes do  indeferimento da DCOMP seja  recomendável e  até  sugerida  pelo  art.  4o  da  IN/SRF  nº  600/05,  trata­se  de  providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório  sem  investigar  o  fato  gerador,  a  recorrente  peca  mais  gravemente ao desperdiçar a oportunidade de,  com amparo no  artigo  16  do  Decreto  no.  70.235/72,  produzir,  a  partir  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  prova  idônea  a  seu  favor  (Proc. adm. 10875.901395/2006­28; Ac. 3403­00.971, sessão de  2 de junho de 2011)”.    Comprovação do Indébito.  Pois  a  oportunidade  processual  foi,  a  meu  ver,  bem  aproveitada  pelo  contribuinte. Convence­me a prova produzida,  tornando desnecessária,  inclusive, a baixa dos  autos em diligência para complementação do quadro fático relevante à cognição do feito.  É  que,  ademais  do  RAIPI  de  setembro/2007,  a  prova  de  deferimento  dos  PER/DCOMPs  03149.29567.170408.1.1.01­5306  e  09534.85094.170408.1.3.01­1598  (fls.  117/187)  parece­me  conclusiva  da  necessária  idoneidade  e  legitimidade  dos  créditos  extemporâneos objeto do litígio.  Esse  creditamento  extemporâneo  é  o  “fenômeno”  responsável,  a  um  só  tempo,  tanto  pela  formação  do  indébito  em  cada  período  de  apuração  mensal  quanto  pelo  saldo credor resultante ao final do trimestre.  Sem tal creditamento, não há saldo credor no trimestre, e os saldos devedores  mensais  são,  consequentemente,  devidos;  se,  por  outro  lado,  o  cômputo  dos  créditos  extemporâneos  é  válido,  o  saldo  do  mês  torna­se  credor,  e  integra  o  saldo  total  trimestral  levado ao pedido ressarcitório.  A  sorte  do  indébito  mensal  e  do  ressarcimento  trimestral  é  necessária  e  indissociavelmente a mesma, e depende exclusivamente da análise dos créditos extemporâneos  escriturados no período.  Assim,  se  o  pedido  ressarcitório  trimestral  foi  deferido,  é  possível  concluir  com  absoluta  segurança  que  (i)  os  créditos  extemporâneos  foram  examinados  e  aceitos  pelo  fisco e (ii) o saldo mensal era credor, não havendo IPI a recolher ao final do mês.  Está­se  diante  de  típica  e  legítima  prova  emprestada  de  processo  administrativo  envolvendo  as  mesmas  partes  e  cujos  fatos  a  serem  provados  eram  rigorosamente os mesmos. Paulo Celso B. Bonilha define a prova emprestada como “aquela  que,  produzida  num  processo,  seja  por  documento,  testemunhas,  confissão,  depoimento  pessoal ou exame pericial, possa ser trasladada e aproveitada em outro, por meio de certidão  extraída do processo de origem” (Da prova no processo administrativo tributário. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 97).  Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10037.NP6K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917545/2009­84  Acórdão n.º 3403­01.033  S3­C4T3  Fl. 4          7 A jurisprudência do CARF admite largamente a prova emprestada:  “IRPJ. Empréstimo de provas do fisco estadual. Legitimidade. É  legítimo o empréstimo de provas do fisco estadual, de fatos que  repercutem  na  área  do  imposto  de  renda”  (Proc.  13.675/000.104/87­76, 3ª Câmara do 1º CC, DOU 6.9.89).  A certidão de homologação do PER/DCOMP ressarcitório do 3º trimestre de  2007  (fls.  113)  documenta,  a  meu  ver,  a  produção  e  o  conteúdo  das  provas  documental  e  pericial que, lá produzidas, atestaram a consistência dos créditos extemporâneos.  Não  vejo  razão  para  que  se  reproduza,  nestes  autos,  a  mesmíssima  e  demorada  prova  da  origem  dos  créditos  que  foram  examinados  e  chancelados  pelo  próprio  fisco  em outro  processo.  Submeter o mesmo  contribuinte  a  idêntica  instrução  probatória  em  dois processos com idêntica matéria fática controvertida definitivamente desatende à “adoção  de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito  aos direitos dos administrados”, que o art. 2º, IX da Lei nº 9.784/99 preconiza como critério  de necessária observância no contencioso administrativo.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar o  PER/DCOMP objeto deste processo.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10037.NP6K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 22/07/2011 11:47:01. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 22/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 26/07/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 22/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.10037.NP6K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2CBB404090CC513884E0742304DD99C335BB266D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.917545/2009-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10875.000663/2001-88
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10880.938157/2011-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1003-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24497.65508.290607.1.3.02-6479, que objetivou a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2006, com débitos diversos. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.473 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938157/2011-66 2 Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) o despacho decisório é nulo por incorrer em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, vez que se limitou a indicar a existência de saldo devedor, sem demonstrar as razões que levaram a apurar tal valor; (ii) a Autoridade Fiscal deixou de reconhecer retenções na fonte no montante de R$ 8.030,75, para os quais foram apresentados informes de rendimentos; (iii) as estimativas compensadas, cujo montante não foi reconhecido pela Fiscalização, encontram-se em discussão no Processo Administrativo nº 10880.900342/2011-88, devendo os processos serem apensados. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o saldo negativo no montante de R$ 190.766,61, tendo em vista a comprovação de R$ 8.030,75 relativos ao IRRF, e R$ 182.735,86 referente à estimativa discutida no Processo Administrativo nº 10880.900342/2011-88. Confira-se a ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO DO SALDO DE TRIBUTO A PAGAR. RETENÇÕES NA FONTE. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. As retenções na fonte só podem ser deduzidas na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas as informações especificadas na IN SRF 119/2000, não se podendo aceitar, por exemplo, documentos sem data ou que foram emitidos pelo beneficiário dos rendimentos. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) também é utilizada pelas autoridades administrativas para confirmação das retenções informadas pelo sujeito passivo no PER/DCOMP. APURAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. PARCELA OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GLOSA. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base na Declaração de Compensação, e, por conseguinte, não cabe a glosa da respectiva parcela na apuração do direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO. Para juntada de documentos após a impugnação, o contribuinte deverá pro-ceder conforme disposto no art. 16, §§ 4° a 6°, do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo que: (i) o despacho decisório é nulo por incorrer em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, vez que se limitou a indicar a existência de saldo devedor, sem demonstrar as razões que levaram a Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.473 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938157/2011-66 3 apurar tal valor; e (ii) houve equívoco no preenchimento da DIPJ e dos PER/DCOMP, de forma que os pagamentos efetuados e as retenções sofridas no período não restaram fielmente demonstradas, o que, entretanto, não pode ensejar a desconsideração do direito creditório; (iii) apesar de não terem sido reconhecidos pela Autoridade Fiscal, as retenções na fonte efetivamente ocorreram, como comprovam os informes de rendimentos acostados ao recurso voluntário. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 22.11.2018, e, na mesma data, consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 23.12.2018. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – PRELIMINAR II.1 - Cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que o despacho decisório é nulo por incorrer em cerceamento do seu direito de defesa, vez que se limitou a indicar a existência de saldo devedor, sem demonstrar as razões que levaram a apurar tal valor. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). No presente caso, o despacho decisório eletrônico, no item “3-FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, são apontadas expressamente a parcelas do direito Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.473 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938157/2011-66 4 creditório que não foram reconhecidas. E, nas páginas seguintes, o “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” indica, de forma detalhada, quais foram as justificativas para cada parcela do saldo negativo que não foi reconhecida. Tanto é assim que a Recorrente foi capaz de apresentar manifestação de inconformidade e, posteriormente, recurso voluntário combatendo as razões que, supostamente, levaram ao reconhecimento do direito creditório em montante inferior ao devido. Sendo assim, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa. III – MÉRITO III.1 – Erros no preenchimento de DIPJ e PER/DCOMP Por fim, com relação às parcelas do direito creditório não confirmadas ou confirmadas parcialmente, sustenta a Recorrente que houve equívoco no preenchimento da DIPJ e dos PER/DCOMP, de forma que os pagamentos efetuados e as retenções sofridas no período não restaram fielmente demonstradas, o que, entretanto, não pode ensejar a desconsideração do direito creditório. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é requisito para a extinção de débitos tributários que os créditos compensados sejam líquidos e certos, além de pertencentes ao sujeito passivo. Assim, nos processos de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez, certeza e suficiência do seu direito creditório, De fato, o erro de preenchimento da DIPJ não afasta o direito creditório da Recorrente, que, entretanto, segue na incumbência de comprová-lo. E, no presente caso, nesse ponto, a Recorrente se limitou a apresentar a alegação genérica de erro de preenchimento nos seus documentos fiscais, sem qualquer indicação analítica de quais os erros cometidos ou donde decorre a parcela remanescente do seu direito creditório. Nesse contexto, afasto a alegação genérica de erro de preenchimento na documentação fiscal da Recorrente. III.2 – Retenções na fonte No presente caso, no que se refere à parcela das retenções na fonte não reconhecida pelo despacho decisório ou pela decisão da DRJ, apresenta a Recorrente informes de rendimento em sede de recurso voluntário. Ocorre que o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 veda, expressamente, ao contribuinte apresentar prova documental após a impugnação, ao menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) o documento se refira a fato ou direito superveniente; (iii) o documento se destine a contrapor fatos Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.473 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938157/2011-66 5 ou razões posteriormente trazidas aos autos. Tal dispositivo é aplicado aos processos de compensação por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, por sua vez, estabelece que “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Diante disso, a regra, expressa, clara e vigente, contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a meu ver, não pode ser afastada em face dos princípios que regem o processo administrativo tributário, tais como racionalidade, formalidade moderada, efetividade do processo administrativo e verdade material. Quanto a este último, cumpre mencionar a crítica elaborada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no julgamento do Acórdão nº 3402-003.1961, no sentido de que o princípio da verdade material não é uma “ferramenta mágica” com aptidão para “’validar’ preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo ‘regular’”. Entendo, também, que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 não autoriza ao contribuinte a juntada de documentos ao processo administrativo em qualquer momento processual. Isso porque tal dispositivo permite que o julgador determine, de ofício, a realização de diligência quando esta for necessária à formação da sua convicção - não à produção de provas por uma das partes. Em outras oportunidades, já me manifestei pela impossibilidade absoluta de apresentação de provas a destempo quando não caracterizadas as hipóteses excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No entanto, a possibilidade de juntada a destempo de provas exige uma análise casuística, que considera as características da prova, o tempo transcorrido entre a apresentação da manifestação de inconformidade ou impugnação e a juntada dos documentos e as circunstâncias em que ocorreu a sua apresentação. No presente caso, a decisão da DRJ afirma expressamente que foram consultados os “dados do sistema informatizado DIRF” e confirmadas as retenções informadas pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. Posteriormente, em consulta realizada pelo próprio contribuinte nos sistemas da Receita Federal (“Fontes Pagadoras - Informações apresentadas em Dirf do ano-calendário 2006”, fls. 144/148), foram localizadas informações relativas a outras retenções, que não haviam sido identificadas pela DRJ na consulta anteriormente realizada – o que, a meu ver, autoriza a sua aceitação, com arrimo na alínea “b” do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Diante disso, voto por converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: 1 Julgado em 23/08/2016. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.473 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938157/2011-66 6 (i) analisar o documento” Fontes Pagadoras - Informações apresentadas em Dirf do ano-calendário 2006” (fls. 144/148) apresentado pela Recorrente em recurso voluntário; (ii) intimar a Recorrente para comprovar que a receita relativa ao imposto de renda retido na fonte no período foi devidamente oferecida à tributação; (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do valor das retenções na fonte sofridas pela Recorrente período em questão, que devem compor o saldo negativo do período; (iv) intimar a Recorrente para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto da relatora. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recuso voluntário, afasto a preliminar e, no mérito, voto em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 180DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR II.1 - Cerceamento do direito de defesa III – MÉRITO III.1 – Erros no preenchimento de DIPJ e PER/DCOMP III.2 – Retenções na fonte IV – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10380.732615/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 RECURSO INTEMPESTIVO Tendo transcorrido mais de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeiro grau, sem que o recorrente tenha interposto recurso competente, não há que ser conhecido. O recurso voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. Fundamento legal: artigo 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Sala de Sessões, em 3 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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O recurso voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. Fundamento legal: artigo 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Sala de Sessões, em 3 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.714 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732615/2011-96 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão nº 12-82.221 proferido pela 13ª Turma da DRJ/RJO, o qual negou provimento à impugnação interposta. A DRJ, do compulso dos autos, rejeitou as preliminares arguidas, momento em que esclareceu não haver ilegalidade na emissão de lançamento preventivo da decadência. Ainda, elucidou que a existência de ação judicial não impede o desenvolvimento regular da sequência lógica de atos que perfazem o contencioso administrativo fiscal, não mais existindo a figura do sobrestamento até o trânsito em julgado. Ainda, dispôs que a renúncia total ao contencioso somente ocorre quando a ação judicial proposta tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo (art. 126, §3º da Lei 8.213/91). Assim, preliminarmente, a DRJ destacou que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário impedem a Fazenda de promover atos de cobrança coercitiva, mas não obstam a constituição do crédito via lançamento. Asseverou que, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, o lançamento para prevenir a decadência é expressamente autorizado, sem a incidência de multa de ofício. O acórdão de piso dispôs que a existência de ação judicial sobre idêntico pedido implica renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, §3º da Lei 8.213/91 e art. 87 do Decreto 7.574/2011, mas, caso a impugnação contenha matéria distinta da judicializada, a análise administrativa permanece válida apenas nesse aspecto diferenciado. Segundo o acórdão recorrido, o contribuinte ajuizou ação buscando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre certas verbas salariais e o direito à compensação. A decisão judicial reconheceu a não incidência sobre o adicional de férias, mas manteve a incidência sobre as férias gozadas. Assim, conforme entendimento da DRJ, a compensação referente ao adicional de férias estaria juridicamente respaldada, enquanto a das férias gozadas não . A decisão de piso salientou sobre a possibilidade da realização do lançamento preventivo da decadência, amparando-se no art. 86 do Decreto 7.574/2011. Assim, a decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto deste, implica em renúncia ao contencioso administrativo fiscal, relativamente às matérias submetidas à prestação jurisdicional. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.714 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732615/2011-96 3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não constitui óbice para a formalização de lançamento preventivo de decadência. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao domicílio profissional do procurador. Original Processo 10380.732615/2011-96 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobre a arguição de caráter confiscatório da multa, a DRJ advertiu que a base legal encontrava-se prevista no relatório "Fundamentos Legais do Débito" e detalhada no "Discriminativo do Débito". Por fim, a autoridade julgadora salientou-se que o lançamento para prevenir a decadência foi realizado dentro dos limites legais, sem causar prejuízo ao contribuinte. Do mesmo modo, dispôs que a renúncia ao contencioso administrativo foi reconhecida nos pontos submetidos ao Judiciário e que a compensação do adicional de férias segue amparada pela decisão judicial, enquanto a referente às férias gozadas é indevida. Finalmente, enfatizou que a multa moratória é aplicável conforme os dispositivos legais citados. Irresignada, a empresa recorrente interpôs o recurso voluntário, arguindo, em síntese, as mesmas razões de sua impugnação, sem apresentar documentos novos. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso é intempestivo, razão pela qual dele deixo de conhecer. Do compulso dos autos, especificamente, às folhas 268 dos autos, verifico que o contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 05/09/2016. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.714 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732615/2011-96 4 Somado a isso, às folhas 273, o que se vê é que em 18/11/2016 o recorrente foi cientificado sobre a cobrança do crédito tributário, não se falando em termo inicial para interposição de recurso, como quer fazer crer em suas razões recursais. Somado a isso, tem-se que, às folhas 299, mostra-se especificado que o protocolo do recurso voluntário interposto se deu em 19/12/2016. Da mesma forma, verifico que às folhas 276, o recurso foi interposto fora do trintídio legal. Ou seja, a ciência do acórdão de impugnação pelo contribuinte se deu em 05/09/2016, ao passo que o recurso voluntário foi protocolizado apenas em 19/12/2016, portanto, intempestivamente. Dessarte, deixo de conhecer do recurso voluntário interposto. Conclusão Face ao exposto, deixo de conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10914003 #
Numero do processo: 10120.909457/2009-15
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. Tratando-se de crédito tributário resultante da não homologação de declaração de compensação, é inaplicável ao caso concreto a Súmula vinculante nº 8 do STF. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.909457/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.046  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Decomp  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  crédito  tributário  resultante  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação,  é  inaplicável  ao  caso  concreto  a  Súmula  vinculante nº 8 do STF.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório     Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10356.ULUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF  discriminado pelo  contribuinte  no PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  Em sede de manifestação de  inconformidade, o  contribuinte alegou que  em  homenagem aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, tem direito de compensar  até um  terço  da Cofins  efetivamente  paga  com qualquer  tributo  federal,  não  se  aplicando  as  restrições  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98.  Este  dispositivo  legal  instituiu  um  mecanismo  de  compensação de até um terço da Cofins efetivamente paga com a Contribuição Social Sobre o  Lucro. O referido dispositivo legal perpetrou uma iniqüidade, pois permite que um contribuinte  que  tenha  auferido  lucro  tenha  sua  carga  tributária  reduzida  pela  possibilidade  de  compensação, enquanto que um contribuinte que não  tenha obtido o mesmo resultado estaria  sujeito a uma carga tributária maior, em razão da impossibilidade de compensação com a CSL.  A  DRJ  em  Brasília  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa:  “NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de. proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  COMPENSAÇÃO  0  procedimento  de  compensação  de  créditos  oriundos  da  aplicação  dos  parágrafos  §1°  a  4°  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.718/99, vigentes até 31/12/1999, não é passível de ser efetuado  por meio da PER/DCOMP.  ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10356.ULUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.909457/2009­15  Acórdão n.º 3403­001.046  S3­C4T3  Fl. 2          3 Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1) a não homologação da  compensação  decorreu  do  fato  de  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da Receita Federal  o  recolhimento com as características informadas, mas a empresa, no momento do recebimento  da intimação prévia tratou de comparecer ao órgão a fim de demonstrar o referido pagamento,  sendo  que  naquela  ocasião  foi  informada  de  que  só  teria  esta  possibilidade  através  de  manifestação de inconformidade; 2) a Delegacia de Julgamento não julgou as contestações da  manifestação de inconformidade, tendo decidido única e exclusivamente que o prazo de pedir  restituição de indébito está extinto; 3) se por um lado a Delegacia de Julgamento julgou que a  recorrente decaiu do direito de pedir restituição; de outro o fisco também decaiu do direito de  cobrar o crédito tributário, a teor do que estabelece a Súmula Vinculante nº 8 do STF.   É o relatório.  Voto             O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  pode  verificar  nos  autos,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o DARF  informado  no  PER/DECOMP não  foi  localizado  no  sistema  de  controle  de  pagamentos da Receita Federal.   Segundo a autoridade administrativa, a divergência entre o DARF existente  no  sistema SINAL  e  aquele  informado  no  PER/DECOMP  reside  na  data  da  arrecadação. O  contribuinte alterou a data de arrecadação para poder transmitir a declaração de compensação,  pois o programa não transmite declarações de compensação cujo crédito do contribuinte esteja  prescrito.  A recorrente alegou no recurso voluntário que comparecera à repartição fiscal  munida do DARF para demonstrar o pagamento indevido, mas fora orientada pela autoridade  administrativa a apresentar o DARF na manifestação de inconformidade.  Acontece  que  a  recorrente  não  juntou  o  DARF  que  diz  possuir  nem  à  manifestação de inconformidade e nem ao recurso voluntário.  Portanto,  permanecem  incólumes  o  despacho  da  autoridade  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  bem  como  a  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância, dada a inexistência da prova do pagamento indevido.  Relativamente  às  alegações  feitas  no  sentido  de  atacar  a  decisão  da  DRJ,  verifica­se que são totalmente improcedentes. Ao contrário do alegado, a turma de julgamento  a quo enfrentou toda matéria posta na manifestação de inconformidade e não apenas a questão  da decadência do direito à repetição do indébito, como alegou a recorrente.   A  defesa  reportou­se  à  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF.  Entretanto,  esta  súmula é inaplicável à espécie, pois o caso concreto não versa sobre lançamento de ofício do  crédito tributário, mas sim sobre não a homologação da declaração de compensação.  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10356.ULUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  declaração  de  compensação  foi  instituída  pelo  art  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002.  O  art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  da Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  a  compensação  declarada  à Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva  da  ulterior  homologação.  E  o  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  estabelece  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  31/08/2006  (fl.  28)  e  que  o  despacho  de  não  homologação  foi  notificado  ao  contribuinte em 24/07/2009 (fl. 27).  Portanto,  conclui­se  que  o  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação foi praticado dentro do quinquênio legal, inexistindo qualquer óbice à cobrança  do débito.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10356.ULUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011 14:31:18. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.10356.ULUS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B5A6A4D159CA3CB01A7EF04934E45118A5E0FAF1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.909457/2009-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4683836 #
Numero do processo: 10880.034387/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de, Contribuintes, por maioria de votos; afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do FINSOCIAL e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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PROCESSO NO SESSÃO DE ' ACÓRDÃO N° RECURS'oN° RECORRENTE RECORRIDA' •.MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA 10880.034387/99-42 19 de fevereiro de 2004 303-31.198 126.245 VITO TR:IBUCCI DRJ/CURITffiAIPR,, / " FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOuflMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. I o direito de pleitear o reconhecimento de .crédito com o c:onscqOente pedido de rcstituiçAoIcompcnsaçAo,perante a autoridade administrativa, de tributo pago emvirtude de lei que se tenha por inconstitucional. somente nasce com a declaraçlode inconstitucionalidade peloSTF. em ação direta, ou com a mspeoslo. pelo Senado Federal. da lei declarada ioconstituciona1,na via indireta. InexistiJ'ído rcsoluçlo do Senado Federal, o PareCer cosrr n. S8. de 27110198.vazou N c:nlendimcntoae que o ténno Q quo para o pedido de restitui~o çomc~ a contardá data da ediçlio da Medida ProVisória 11. 1.110, de 31/08195 encemmdo-se em 30/0812000. Nlo havendo análise do pedido, anula-se a decido de primeira instància,' devendo outra ser proferida em seu lugar. em homenagem ao duplo gJau'dejurisdiçlo. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes,autos. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de, Contribuintes, por maioria de votos; afastar a argüição de decadência do direito de a. recorrente pleitear a Irestituição do FINSOCIAL e deter'minar a' devolução' do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e.voto.que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e ZenalClo Loibman. ' Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 / ,( PA~i Relator / Particip~am, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCIR Nll.,TON LUIZ BARTOLI e ,FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve' preseJ;lte a 'Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tlnC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . 1 RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE ,RECORRIDA RELATOR(A) .126.245 303-31.198 VITO TRIBUCCI DRJ/CURlTffiA/PR "' PAULO DE ASSIS RELATÓRIO \ , '. . • .' / O "recorrente insurge-se contra a Deeisão 'DRJ/CTA 762, de 28/06/2001, que indeferiu o pleito' que apresentou em 10/12/1999, objetivando 'a / 'restituição/compensação do FINSOCIAL originado de I;ecolhimentos que efetuou em percentual superior a 0,5% . A ementa do,' Acórdão recorrido sintetiza a causa essencial do indeferimento,. redigida da seguinte form'à: -Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período/de apuração: 01/09/1990 a) 1/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃ.o/COMPENSAÇÃO . .DECADÊNCIA"- O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou' em valor maior que o devido;,inclusive na hipótese de o pagamento ter '. sido ,- efetuado comi base .em lei posterionnetlte' decl~ada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal . em ação 'déclaratória' ou em' recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário . , Solicitação Indeferida ,'. 1 Inconformada, a recorrente socorre-se deste Conselho, p~ra que sej a .reconhecido o seu direito de compensar débitos de sua responsabilidade com o crédito proveniente dos pagamentos a maior do FINSOCIAL.Entende ela, que no. caso dos Vibutos sujeitos a lançamento por homologação,' o' prazo de 5 anos previsto no art. ' 168 do CTN para o exercício do direito de restituir/compensar tributos, teria como marco o inicial () fim do transcurso do prazo homologatório previsto no art. 150, 94° do 'mesmo CTN. Na prátic~, o prazo seria de 10 anos contados a partir do fato gerador. ' . . . . É o relatório.' 2 '/ '. MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRlBUINTES ' TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRD~ONO 126.245 303-31.198 VOTO , ' / O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de ,estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Colegiado. Por concordar com os argumentos apresentados,reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bartoli, proferido no Processo 0.° 13688.000049/00-32, Recurso nO125.540, que conclui pelo início da 'contagem do prazo decadencial, a partir da edição da MP . 1.110, de 30/08/1995. "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria. de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a - alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento dQ RE nO 150.764-PE ocorrido em 16/12/1997, úmdo o acórdão -sido publicado, em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993 .. , A controvérsiá trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência, (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a "- restituição dos valores que pagou, a mais em razão do aumento . reputado inconstitucional. ' I ~ Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre . uma advertência. , Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3AO 1/2002, o entendimento de ser impossível a este, Colegiado. deferir pedidos. de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL; em razão das conclusões elencadas naquele arrazoa,do, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se . equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de" excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem 3 , i -I I MINISTÉRIODAFAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA' cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO NO 126.245 303-31.198 , realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à \ compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procurádoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. \ Sucede que o Parecer versa especificamente sobre' os pedidos de restituição/compensação do FlNSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final. favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: 'os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao . FlNSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer . administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?' É.o que se depreende do despacho 'CIoExmo. Ministro da Fazenda, . quando da aprovação do Parecer: 'Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N' 3.4011200.2, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributári'os; e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de. restituição ou de c()mpen~ação em decorrência de \ '. a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, 90 .controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a.dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstiti..tição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2. 17Q-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos .pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o-referido Parecer'} (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declàração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. ,Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade-das sentenças transitadas em julgado em fav.or da Uni~o (Fazenda Nacional), a não ser em \ proced~mento . /. IDOU de.2 de janeiro de 2003, Seção I~p. 5. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES' tERCEIRA cÂMARA RECURSON° - ACÓRDÃO NO 126.245 303;-31.198 revisional rescisório, quando cabível: Necessidad.e de provinlentp judicial para repetição ou comperisaçãoem relação à terceiro eventualmente prejudicado.,2 I ' (grifos' acrescentados) , / 2 Idem, p. 5. 3Idem,p.5/6. A conclusão do menci9nado Parecer é ainda mais eloqüente, " somente conflrmal1do nosso entendimento: 'IV 'CONCLUSÃO \ 43. Diante do expostp, a síntese do ~ntendime~todoutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações , jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais tran'sitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, , , ,-pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: \ . ' . a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo , Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União~ - '. .' .' , b) repetindo, a d~cisão do STF que fulminou' a norma no controle di-fuso de' constitucionalidade também não poded ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfa~er situações jurídicas concretas e direitos subJetivos. porque não foram o.) objeto da pretensão declaratÓria de inconstitucionalidade; (.,..)'3 . (nossos destaques) , Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazend'a Nacional e já transitada em julgado. . , , "s " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° \ 126.245 303-31.198 o ponto central do Parecer reside. em reconhecimento da inconstitucionalidade condão de desfazer a ~oisa julgada. Esse não é o caso dos autos . saber se um posterior .. de um tributo teria o I I IL _ 4 Idem. . Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderja levar à conclusão de que ó Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": 'c) os contribuintes que porventura efetuaram paga~ento .'espontâneo, ou parcelaram ou tivera,m os dep,ósitosconvertidos em renda da União, sob a vigênciáde norma eUjaeficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa 'pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede adrilinistrativa, à restituição, compensação ou qualquer , outro expediente que resulte em renúncia de credito da União; ,4.. Ocórre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujq . caput remete unicamente. às 'situações juríilicas concretas decorrentes ,c/e decisões' judiciais, transitadas em julgado, /al'orál'eis à União (Fazemla Nacional) '. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este .Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as . I alteraç~es introduzidas pela Lei n° 8.748/93. . . Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da .União, garantindo, na sede administrativa, a e~istência do duplo. grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo admiriistrativo fi~cal rege-se pelo j á citado Decreto nO. 70.235/72, e,subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. . 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA " RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.245 303-31.198 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, t~m como prinéípio basilar ti livre convencimento do juiz, segundo o qual Q julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muitp previsto no, Código 'Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente . regulada pela Instrução Normativa SRF nO210/2002, Assim dispõe o seu artigo '2°, .verbis: Art. 2~'Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior q4e o devido; / .e " II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, n9 cálculo do montante do débito ou na , elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III ...:' refor~a, anulação,. revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderã pro~over a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido' pelo órgão ou entidade responsável pela administração da' receita. Mãis adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a' tributo ou contribuição administrado pela SRF. passível de restituição ou de ressarcimento,' poderá utilizá-lo, na' .compensação de débitos próprios, vencidos. ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) 7 ,I I. MINIsTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. \ TERCEIRA CAMARA' I ~ " . .e . RECURSO N°. ACÓRDÃO NO I i: 126.245 : 303-31.198 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição,o contribuinte poderá' interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o :artigo 35 da mesma Instrução: Art •. 35. É facl,!ltado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da,data da ciência da decisão que indefenu seu pedido de 'restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra ó " não-reconhecimento de seu direito creditório. . ~ 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade d'ó sujeito. passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo I . de trinta dias, contado da data de sua ciência. ~ 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se.referem o Capllt e o ~ }2 reger-se-ãopelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. '- ~ 32 O disposto no caput não se aplica ás hipóteses" de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno 'dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO55, prevê em seu artigo 9° que: I Art. 9° Compete ao Terceiro COIis~lho de Contribuintes julgar oS recursos d~ oficio. e volu"ntários de decisão de primeira instància 'sobre a aplicação da legtslação refe!entea: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: \.. ' I-apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo~ e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF nO 1.132. de 30/09/2002) (...) . Ora, como restou, amplamente demonstrado no cotejo .da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado', a apreciar,' em sede recursal, p~didos de 8 --~~-----------------------------------~~--- ~sTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA .tI RECURSO N° ACÓRDÃO N° / .. 126.245 303-31.198 restituição/compensação de valores, pagos indevidamente a título de tributos de sua competência, dentre 'eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL •. o que não se verificou, como já foi sublinhado -. suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho; Como é notório, ainda não há .no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as, Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos' digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalida4e, a aplicação de lei "que embase' a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III,' "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 "foi editada a Medida Provisoria nO1.11O, de 30/08/1 995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nO10.522; de 19/07/2002. " Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como' autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior .Tribunal~e Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOClAL (inciso-IlI). Tendo havido ato normativq formal que dispensou a constituiçã9 de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto po art. 22A, parágrafo único, inCiso IIl, "ande seu Regimento Interno. 9 , . MINIsTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • 1 -/ RECURSON' ACÓRDÃO N° I . I. \ : -126.245 . 303-31.198 " Superado o óbicé, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo convenienté nos debruçarmos sobre os institutos da 'decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrÍo objetivando .r disciplinar as relações jurídicas no tempo. ' Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, ger~do insegurança jurídica. Bem por .isso <> legislador houve por estabelecer regras para o exercício de .direitos, delimitando sua extensão. no tempo e ,seus. . termos inicial e final. . No que toca ao início do prazo ,prescricional para o exercício de um direito, é de' lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o ,direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito :qtie,ainda não nasceu. Essa foi a lin"ha adotada pelo legislador no Código ,Civil de ) 916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, ver bis: , Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamen~e, em, 20 (vinte) anos; as reais em 10 (dez), entre 'presentes, 'e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data. em que ,poderiam ter sido propostas. (grifos nóssos) O novo Código Civil, dá lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado od'ireito, nasce para o titular à pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e I , 206. (destaques acrescentados) \ . 10 MINIsTÉRIo DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.245 303-31.198 -e • / I • Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo PimentaS 'A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, e a "posição súbjetiva de foder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a ,de dar, fazer~ ou denão fazer. / Além dissç o dispositivo inovador consagra -expressamente o princípio da action nata - cuja' existência era admiti~a com tranqüi.Iidade pela doutrina civilista/na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no -momento em que ocorre a violação do direito material..... Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma d~terminada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, -também, por ter<;eiros, pode consistir num evento imprevisível" (caso fortuito ou força maior); 0\1 até mesmo ser decorrente de" provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento.' Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito I do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possuí algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades . No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneame1l1e tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o cOntribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento: e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situ~ção jurídica então vigente, 'o,rna-se ~ndev.ido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai, porque o prazo prescricional para"o contribuinte reaver o indébito SA RestituiçiJo dos Tributos,1nconstitucionais, o NUI'oCódigo Civil e QJurisprudênda do STF e do "STJ, in Re\ista Dialética de Direito Tnlmtário, voI. 91. Editora Dialética, 2003, p. 90191. 6 Tratado de Direito Privado, t. S. atual. Por Vislon Rodri~es, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. li / - r-- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.245 303-31.198 tem iníci9 na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgradoà redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o págamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótes~, a situação é diametralmente distinta. O que foi' pago pelo contrib~inte era efetivamente devido à época do' pagamento. Não havia, naquele instante, o caÍ'áter indevido no, recolhimento efetuado, que só viriâ a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em ~igor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito 'que faz nascer a pretensão, in caslI, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes eseguidas das mais altas Cortes~do país, judicia'is e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido, São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Fe~eral em ações de controle concentrado de constitucionaiidade,como as ADINs, de efeito erga onmes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo 'Supremo: Tribunal Federal em ações, de controle difuso de constitucionalidade, irràdiando efeitos erga amues a partir .da publicação de resolução do. Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii). lei ou ato administrativo que recorlheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido. da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após ,o pagamento do tributo. . Con;tonão é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para. o contribuinte o correspÓndente direito de reaver aquilo que pagou, , ' No' tocante às hipóteses "i" e "H" acima citadas, I é pacífico o entendimento .de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz. efeitos éx tIme, tornando inválidos os atos .~ praticados sob sua vigência. . ' , 12 '. , I' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE éONTRmUINTES . TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° f 126.245 303-31.198 Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por I exemplo, eman8:sse somente. efeitos ex ml11c. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retro age ao momento em que entrou no ordenamento jurídico . .Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de . inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. o ColendQ Superior Tribunal de Justiça, aráuto maXlmo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão' do Supremo Tribunal Federal que declarou a.inconstitucionalidade da exação. Tal enterdimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos. relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga O1'J1nes.• Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: ( AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. 'FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) . A declaração de inconStitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal 'não elide a presunção de constitJ.1cionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua "inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a detenrtinaçãó nela contida.' ' A tese que fixa comO termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade .da lei .que instituiu o tílbuto deverá prevalecer, pois não é, justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstituCionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo' Fisco. 13 . I ,MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA e. 'RECURSOW ACÓRDÃON' .' 126.24.5 303-31.198.. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão,. a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do 'indébito contra a Fazenda, sendo O prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regiment.al a que se nega provimento. (STJ~2.Turma, AGRESP n° 414. 13Q-MG, reI. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., OJU 191.5/2003, p. 184) . , Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao ,sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO OANT AS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: . 'Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o t~mpo tenh.a a niínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, po~ém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, 'convalesce, a situação antijurídica toma-se . jurídica; o direito anistia a lesão' anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria.,7 7 Pr;;'grama de Direito Civil, Editora Forense. 31Edição, 2001, p. 345. 14 MItUsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃON' 126,245 303-31.198 SANTIAGO DANTAS esclarece que' a prescriçao conta.se sempre da data em queseverijicou a lesão'. pois, na verdade, só com esta surge a denominada 'actio nata', que sustenta o direito à reparação. Assim sendo. indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstituciçmal pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em - controle incidental? Estará tal lesão configurada na dáta em' que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres' MARCO AURÉLIO GRECO e HELENll.SON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 'O exeieício de um direito. submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actió nata'. isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alg1!ma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto: que nasce a ação. E a prescrição começa.a correr desde que a.ação teve o nascimento, isto é. desde a data em que a violação .se verificou. . Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação'. apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pelà sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata' .8 Alguns dirão: mas com o recolhimento 'indevido' (ainda que apenas em cumprimento de /lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de. suscitar a declaração de inconstitucionalidade .da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão q~e o prazo é o previsto 'nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabil,idade de situações que perduram ao longo do tempo. ainda que irregulares. • Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 " I MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO~ ~Ob. Cit.. p. 50. 1~6.245 303-31.198 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o' princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, ~lcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os ,excertos nos quais os brilhantes juristas \ demonstram o acima destacado.' Primeiro a questão dos prazos do CTN: - 'Nas hipóteses contempladas no artigo 165 Ido CTN, comq a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamen~o imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem ~ascer para o contrib~inte o , direito dé obter a restituição do que indevidamente pagou. / Ou seja. nestes casos, existe uma qualificação 'certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.) Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos' os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, 11). , ' I Em suma. nas hipóte~es reguladas pelo CTN. a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento \concreto. E •. pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente ' na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem ,direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sen~o que o fato é posterior ~ 'esta.•9 Agor:a a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica' pelo respeito à presunção de consti~cionalidade das leis), na página 74: (Nesse passo, estamos peránte duas posições, 16 I MlNIsTÊRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINrES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° • 126.245 303-31.198 L . De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com. base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial ,reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no semido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma' tributária. o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com àção de repetição de ' indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança ea estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que'isso, é\a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. ' Com efeito, se a contagem do prazo de .prescrição tiver por termo inicial a data do' pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos te.rmos do 8!tigo 150 do CTN), esta é melh()r forma para induzir os 'contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou. seja, ela produz O' efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdó que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois túdo precisa ser questionado para evitar a prescrição. . Não se pode deixar de mencionar,' também, .que discutir quanto a . prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou áto 17 MiNIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ./ RECURSON' ACÓRDÃO N° / 126.245 303~31.198 normativo é defender a mais paradoxal das poslçoes pois, num . contexto de relacionamento sadio entre Fisco e I contribuinte, se o Plenário do Supremo -Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a' iniciativa e, ex oflicio, devolvesse o. que reeeJ>eu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência. ' A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de con~titucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitueionali9ade, ainda que no controle difuso. Nos Émbargos de Divergência em Recurso Especiàl nO43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio' Superior:. Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: 'Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. . \ .E certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada' a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquelà que tem o contribuinte, diante' da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na . segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a -inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte; o direito à repetição, afastada que está aquela presunção.' . ./ Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo..Egrégio STJ~ tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre, 18 ( .- ;' MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIR.o CONSELHO DE CONTRIBUINTES . lERCEIRA cÂMARA -I RECURSO N° ACÓRDÃON° . 126.245 303-31.198 a aqulst"ção de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente . , como no caso da cota do me. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão, alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Emiilente Mi~istro JOSÉ DELGADO: 'Tributário. Prescrição. Repetição de Jndébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir à apropriação indevida, peJo Fisco, de valores recolhidos a título de' tributo, por ter sido declarada inconstitucional a. lei que o ~xige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da . data em que o ~olendo' Supremo' Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. ' E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro'SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136,883-RJ, indicando o precedente noRE 121.336, declarou "que o .direit,? à repetição surge corp a decisão que declara a inconstituCionalidade. Assim a ementa: . 'Empréstimo compulsório (Decréto-Iei nO 2.288/86, art. 10): incidência na aq\.!isição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal. Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do iQdébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido. ' Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 'Declarada, assim" pelo' Plenário, a' inconstitucionalidade materiªl das normas legais em que fundada a exigência d'a natureza tributária, porque feitáa título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art.. 165), independenteptente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser" continua a se 19 , . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA '~ 'e- RECURSON> ACÓRDÃO N° 126.245 303-31.19& . 'mall'ifestar. pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconst~tucionalidade em sessão plenária do STF. conforme RE'sp .217195IPB: ' ! 'A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido. de que o pr~o prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito' tributário inicia-se' com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)'. (a-referência de data é a do RE 121.336), De qualquer forma. há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma detelll},inada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua ,repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria, Admin,istração, através de lei. ou ato administrativo, que' reconhece expressa ou . tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, ~omo na dispensa da cobrança.'ou pagamento do tributo~ na dispensa da constituição do crédito tributário. a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional,: dentre outras. A partir' dá edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciêncja. indubitável dá ocorrência da violação de seu direito, dando início à . fluêncial do prazo prescricional para que pleiteie a devolução dó que pagou indevidamente .. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 1 .. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo ,reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou Com o FINSOCIAL. . o paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo' plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nO 150.764-PE, de relatoria' do eminente Ministro Marco Aurél1o, que considerol;! inconstitucionais os sucessivos' aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89. artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. 20 .. " , .\ .\ MINIsTÉRIO DA FAZENDA' . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ' . ' e, RECURSO'ND ACÓRDÃO NO(, '1"26.245 303~31.198 Como se tratou de d'ecisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a, Corte Suprema remeteu o julgado' ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das nonnas 'declaradas inconstitucionais. Contrariando'seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não ed.itou a resolução correspondente. " Indigitada omissão' se configura inconstitucional no e9tender deste relator. .•.. Com efeito, .0 órgão incumbido' pela Carta' Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e rn "a'" "b" e "c;'). . " Somente' antes de ingressarem no ordenamento jurídico é' que os proj'etos de lei sófrem ~controle de constitucionalidade -das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através' .das Cdmissões,cleConstituição e Justiça. Por conta disso, a. declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, qu~r em sede de controle concentrado (efeito erg9 omnes) quer em sede incidental. (efeito entre as partes), \ proferida pelo Supremo Tribunal.' Federál prescinde de qualquer . referendo;, de qualquer órgão, para produzir efeitos. o Senado Federal não é instância revi~ional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A 'eficácia da norma inconstitucional já' foi invali,dada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privati:va dO,Congres'so Nacional (C:F, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato. vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem 'por isso, o entendimento externado pelo senador Amii' Lando, quando da recusa em editar a resoluçãosenato'rial decorrente no I 21 / . . 126.245 303-31.198 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRAC~ RECURSO~ ACÓRDÃO N° julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. reproduzido no Parecer PGFN/CRJJNO 3401/2002 é absolutamente inconstitucional. sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revísar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato. a prevalecer o entendimento do cioso Senador. um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma. um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congrel:jsoNacional e sancionad9 pelo Presidente da República, não se tom~ria l~i por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País';. Juristas de escol têm considerado. atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas' inconstitucionais pelo. Suptemo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. . Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga. oml.les às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988. criticas pela sua inefi,ciência diante do modelo de controle abstrato adotado. pois é' irracional que de um mesmo .Plenário surjam decisões corri efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido. o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES', que bem detlniu a inconsistência do instituto: . 'A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda. liminarmente. a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própriajustificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal. Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma ~merida Constitucional,~por que haveria a . declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental. valer tão-somente para as partes? 22 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.245, 303-31.198 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstituCional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. , Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei p'elo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se \ verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, . entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites' da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o 'Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando u"!a lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da .Iei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição;'ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. . Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado,. mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 MINIsTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCElRA cÂMARA ' ,e RECURSO N° , ACÓRDÃO N° 126.245 303-31.198' Senado no atual estágio do nosso sistem~ de controie de constitucionalidade .•10 . No cas~ do FINSOCIAL, entretanto, não' se faz necessário perquirir ' se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não , deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n~ 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nO 10,522, de 19/07/2002 . " I, , Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição, relativa!TIente a -tributos e contribuições julgado's inconstitucionais pelo' Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última inStância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). . , No rol do citad,o artigo encontrava-se a contribuição' ao FINSOCIAL , (inciso IH). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, ' o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento na's Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisóri.a reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° .SO.764-PE. ' E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no, rol do artigÇ>17 não significa necessaria1)1ente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos' os demais tributos elencados no art,igo 17 já tinham, ao tempo da edição da :MP, sido' declarados inconstitucionais, inclusive com, efeito erga omnes. ' ' 'É o caso dá Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei? .689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução nO11do Senado Federal, de 4.4.95~ do. Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei , .•I 10DireJtos Fundamenta;~\e Controle de Constitucionalidade. Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA. .e RECuRSON°. ACÓRDÃO N° 126.245 .303-31.198 2.288/86 (at. 17, ,lI), suspenso pela Resolução nO50 do Senado Federal, de. 9.10.95; o.IPMF, criado pela Lei. Complementar nO 77~93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN' 939~DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenaa Nacional; quando da edição da indigitada MP, reconheceu e~pressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo. ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstituCionais, conferindo- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesméJ forma,. não procede o argumento segundo. o qual a Medida Provisória 1.110195 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago .. indevidamente. . Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FlNSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particuÍar, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel-Lacerda Troianelli 11: 'Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado -'de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva. de ato normativo declaràdo inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça. vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas. de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo ~indevidamente pago. encontram-se previstos na legíslação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve. como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo TorresI2:. vem defendendo a existência 'de causas supervenientes de . 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuiçdo 40 PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. .' 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restitu;çtlo dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/110. 25 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DECON1RlBUIN1ES TERCEIRA cÂMARA .e RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.245 303-3 •. 198 abertura de' prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federál, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas' supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo ITorres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa supen'eniellte ap,:esenta o esquema.que pode ser desdobrado em vários procedimentos 011 'atos distintos: (...); 2j um ato intennediário que transforma em ilegal o pàgamento até então legal, e que pode ser proferido em ação jlldi~ial (decretação de nulidade eda ineficácia do negócio jurídico; declaração dl: inconstitucionalidade da lei em ação . direta), em resolução do Senado Federal (que suspeúde a execução' da lei declarada inconstitucional incidente'" pelo STF); em lei de natureza interpretativa ou em ato 011 procedimento administrativo (...). (.. .). . \ Na declaração de inconstitucionglidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do. STF proferida em ação direta ou da publicação' da Resolução do Senado que suspendeu a lei com. base em decisão proferida incidenter tantum pelo SlF. Até aquela data o contribuinte só poderia exe.,rcitaro seu direito se; Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição. sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II. illconJimdívelconi o que decorre de uma decretação de incoflstitucionalidade com eficácia erga onmes. Na hipótese de que se cuida já 'existe a prejudicialidade da questão da. inconstitucionalidade. Logo, a partir dà data em que se adquiriu eficácia erga onmes a declaração é que se coútará o prazo da decadência. Nem h~lverájllstificativa para restringir o direito do contribuinte, c,ontando o prazo a partir do pagamentO (legal e devido), pois' serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O ,/lesmo argumento e a mesmíssimá conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a 11OSS0 ver o prazo de deca.dência.s!. inicia da data da publrcação da lei que incorporou, em textoformal, osjulgados '. 26 " MINIsTÉRIo DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓimÃONO 126.245 30l-:~ 1.198 . . No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Càmara Superior de Recursos fiscais e Conselho de Contribuintes: ! Número do Recurso: 119471. Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS _ RecOrrente: ELÉTRICA CUIABANA/LTDA .Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDEIMS Datada Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlós Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: ~PQ. .;.... NEGADO PROVIMENTO QUALIDADE POR Texto da Decisão: I ' ,PorunaÍrimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminàr para afastar decadência~ TI) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade;e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Cons~lheiros' Eduardo da Rocha Schmidt, Gústavo Kelly Alencar. Rai,mar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, ' '. 'Ementa: . NORMAS PROCESSUAIS -RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA O prazo para pleitear ,a', restituição ou' compensação de tributos pagos indevidamente é , sempre de 05 (cinco )anos, distinguindo-se o início de sua contagem .em razão':da forma em que se exterioriza o indébito. 'Se o indébito .. exsur~e da iniciativa. unilateral do. sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo pára pleitear a restituição ou a compensação tem .início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia,' se o indébito se extetÍoriza no contexto de solução jurídica conflituosa, '0 .prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão defmitiva da controvérsia, como. acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou' mesmo ato administrativo para 27 . r ,. . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA \ RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.245 '. 303;.31.198 reconhece~ a impertinência de exação tributária ant~riormenté exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial, Em caso de. conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para cóntagem do prazo qecadenCial do' direito de pleitear a restituição de tributo pago indévida!Dente inicia-se: a) da publicação do acórdãó proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADln~ b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em, processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; / c) da publicação de ato administ'rativo que ~econhece caráter indevido de exáção tributária. . (CSRF-1a Turma, Acórdão nOCSRF/01-03.491, reI. Cons.Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p.62); (CSRF-l' Turma, Acórdão nOCSRF/OI-03.239, reI, Canso Wilfrido Augusto Marques,j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19). Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do'Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL. Recorrente: CIA. AGRO PASTORlL DO RIO GRANDE RecorridaJInteressado: DRJ-JUIZ DE 'FORAIMG Data da Sessão:' 11/07/200200:00:00 Relator:,Wilfrirlo Augusto Marques . Decisão: Acórdão 106-12786 ' 'Resultado: OUTROS-OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à . repartição de origem para apreciação do mérito. . 28 / .126.245 303-31.198 '. .' . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA cÂMARA RECURSO'N° ACÓRDÃO NO Ementa: DECADÊNCIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária., o termo inicial para contagem do, prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago . indevidamente inicia-se: a) da publicação dó acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato admi"nistrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece. ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF /01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.0 Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: . ~'Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbviàseria - no mês que o imposto passou,a indevido .......... As regras defini9as pelos artigos 165 e 168 qa Lei nO5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta., não podem. ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar :a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributârio. Primeiro, porque ná época 'era incabível qualquer pedido de restituição uma 'vez que, até então, esta . espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera . administrativa como na judiciária. Segund9, em nome, do princípio de segurançá jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Çomo é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e fecolhido? O contribuinte .só adquire' o direito, de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional ... : No momento que o pagamento' do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe , que não lhe pertence, a exceção par.tir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução " / 29 .\ . MINIsTÉRIO DA FAZÉNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA / \ RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.245 303-31.198 Por fi~ ainda em referência ao Pareeer PGFN/CRJIN° 340112002 elaborado / pela Procuradoria da Fazenda' Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para .questionar a in~idência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa,' razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricionaJ (decadencial para algUns) se iniciado na datada publicação da :MP n° 1.110/95. qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja.de mérito, é inegável não te'rem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igUal relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso ea ele dou provimento para af~'star a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de.FINSOCIAL, devendo . seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para . análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais .desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE nO' 150.764-PE, aferição dos cálculos' apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outr()s . .É como voto." \ .1 Ness~s condições. fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o . termo iniciar para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente .<? termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. enquanto o pedido data de 10/12/1999. . Entendo. assim, não éstar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular,o processo a-partir do Acórdão \ . . ' 30 ------------------------------- \ MINISTÉRIO' DA FAZENDA TERCEiRO'-CO'NSELHO' DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA '.' \ . . "\ '1 I -RECURSOW ',ACÓRDÃOW 126.245 '3'03-31.198' 'I . , ,~ recorrido", inclusive, .determin~ndoque seja'exáminado o pediço, ápurandp-se. a existência ou não dos alegados ~réditos. bem como. em se.apurando a' ex~stência dos .' .mesmos, se já' foram utilizádospela. contribuinte ',é/ou .se fqram' obJeto de +lnterior'. ;/ apreciação, judicial. . ' . Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 . .' .... .... ) .' .' ': .' . PAUL~ :Rel.tõ~ ; ,', .) . ',' , l ,J '! ' ..... ;\ O' . '.. ' .'. I' ,-. -.." ,.\ , I ,"- " I " 'J " . .i ...... " '. ti 31 \ . \ . 1 , ., :' ' " , ," ; . , .:. '1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031

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Numero do processo: 10830.917546/2009-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Data do fato gerador: 31/12/2007 Ementa: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃORETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não­ homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DCOMP. PER/DCOMPS. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.034
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Data do fato gerador: 31/12/2007 Ementa: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃORETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não­ homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DCOMP. PER/DCOMPS. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917546/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.034  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  IPI. Restituição  Recorrente  CLICHERLUX IND. E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/12/2007  Ementa:  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  RECOLHIMENTO  DE  IPI  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Se  o  contribuinte  efetua,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  um  creditamento  extemporâneo  em  determinado  período  de  apuração,  mas  recolhe  um  valor  de  IPI,  para  esse  período  de  apuração,  apurado  sem  computar o crédito extemporâneo escriturado, a  consequência é a  formação  de indébito restituível no período.  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em DCOMP,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto  das  informações  prestadas  na  DCTF,  sob  pena  de  não­ homologação da DCOMP.  PER/DCOMPS.  RESSARCIMENTO  TRIMESTRAL  E  RESTITUIÇÃO  MENSAL.  MESMOS  FATOS  CONTROVERTIDOS.  PROVA  EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  prova  pericial  e  documental  realizada  no  âmbito  de  PER/DCOMP  ressarcitória  de  saldo  credor  trimestral  do  IPI  pode  ser  aproveitada  em  PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre,     Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10043.920E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 uma  vez  que  os  fatos  controvertidos  subjacentes  (idoneidade  dos  créditos  extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  PER/DComp  (fls.  21/26)  com  a  qual  a  recorrente  pretende  extinguir  débitos  de  Cofins de abril de 2008 com créditos de pagamento indevido de IPI em dezembro de 2007.  Os  autos  dão  conta  de  que,  na  apuração  do  IPI  devido  em  dezembro  de  2007,  a  recorrente  escriturou,  extemporaneamente,  créditos  de  MP,  ME  e  PI  entrados  no  estabelecimento  em  novembro  de  2007.  O  aproveitamento  desse  crédito  fez  com  que  o  saldo  do  período  (dezembro/2007), de devedor em R$15.815,35, resultasse credor em R$8.099,00.  Embora  fazendo  esse  aproveitamento  no  Livro  Registro  de Apuração  – RAIPI,  a  recorrente  procedeu, ato contínuo, como se não o houvesse feito: simplesmente recolheu o IPI do período  no valor de R$15.815,35 (fls. 20) e informou, em DCTF, um débito de IPI nesse mesmo valor  (fls. 27/30).  A partir da informação prestada em DCTF pela recorrente, concluiu a DRF inexistir  indébito  de  IPI  para  dezembro  de  2007,  constatação  bastante  para,  via  despacho  eletrônico  e  sem  qualquer providencia investigativa, não homologar a compensação pretendida (fls. 19).  Falando  pela  primeira  vez  nos  autos  (fls.  1/7),  a  recorrente  reconheceu  o  equívoco  da  informação lançada na DCTF e, para infirmá­la, trouxe aos autos o RAIPI do mês de dezembro  de 2007 (fls. 38/41), demonstrando a escrituração do crédito extemporâneo (na rubrica “Outros  Créditos” da seção “Entradas”) e a consequente formação de saldo credor no período.  A DRJ­Ribeirão Preto/SP manteve a não­homologação do PER/DComp (fls. 57/59)  sob dois  fundamentos:  Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10043.920E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917546/2009­29  Acórdão n.º 3403­01.034  S3­C4T3  Fl. 2          3 (a) a recorrente não poderia lançar retroativamente o crédito extemporâneo no próprio período  de entrada dos respectivos insumos, gerando com isso um indébito restituível naquele período;  o procedimento correto, ao invés disso, seria lançar o crédito no período de apuração em que  constatado,  o  que  poderia  gerar  não  mais  um  indébito  restituível  no  período  de  origem  do  crédito, mas apenas um saldo credor ressarcível no período de escrituração do crédito; e  (b)  mesmo  que  superado  esse  equívoco  preliminar,  a  recorrente  não  fez  prova  de  que  os  créditos extemporâneos aproveitados decorriam de MP, PI e ME aptos à apropriação para fins  de IPI.  Sobreveio tempestivo voluntário (fls. 61/83), no qual a recorrente sustenta que não escriturou  retroativamente  os  créditos  extemporâneos.  E,  para  prova  da  idoneidade  dos  créditos  aproveitados,  trouxe  aos  autos  comprovante  de  deferimento  (fls.  112)  do  pedido  de  ressarcimento nº 32455.44483.170408.1.1.01­0208 (fls. 113/172),  relativo precisamente ao 4º  trimestre  de  2007,  para  aproveitamento  do  saldo  credor  de  R$8.099,00  de  dezembro/2007,  formado após o creditamento extemporâneo.  Arguiu,  nesse  sentido,  que  o  deferimento  do  ressarcimento  do  saldo  credor  do  trimestre  presume necessariamente  a  regularidade dos  créditos  extemporâneos  pois,  não  fossem esses,  não haveria saldo credor a ressarcir.  Esse o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  é  tempestivo  e  obedece  às  demais  formalidades  da  interposição,  razão pela qual dele conheço.    Cabimento do Pedido de Restituição.  Não  vislumbro,  no  proceder  da  recorrente,  o  equívoco  procedimental  apontado pela DRJ. A recorrente não está pedindo restituição do IPI do período de apuração de  entrada  dos  créditos  extemporâneos  (novembro/2007), mas  do  período  de  apuração  em  que,  tardiamente, foram estes escriturados (dezembro/2007). É o que se constata no RAIPI juntado a  fls. 38/41.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ,  o  indébito  não  se  formou  porque  a  recorrente  lançou  o  credito  retroativamente  no  período  de  apuração  já  encerrado,  mas  sim  porque,  lançando­o no período  subsequente,  ainda  em aberto,  por  alguma  razão pagou o  IPI  desse período sem considerar o creditamento extemporâneo que acabara de fazer.  É dizer, o pagamento do IPI de dezembro/2007 foi feito em momento em que  o RAIPI respectivo já não indicava saldo devedor algum, porque já escriturado com o crédito  extemporâneo lançado. Não havia razão para o recolhimento do IPI no período porque, insista­ se, com o lançamento dos créditos extemporâneos, desapareceu saldo devedor. Por descuido ou  Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10043.920E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 por outro motivo que aqui é irrelevante, pagou a recorrente quantia em desacordo com o que  indicava o seu livro de apuração.  A consequência disso é, sem dúvida, a formação de indébito restituível.    Desnecessidade de Prévia Retificação da DCTF.  A próxima questão preliminar a ser enfrentada refere­se à necessidade ou não  de  que  o  contribuinte  retifique  a  DCTF  previamente  à  transmissão  do  PER/DCOMP.  Em  diversos  julgados  já manifestei meu entendimento a  respeito: o contribuinte pode – e deve –  aproveitar o processo administrativo para infirmar a declaração prestada na DCTF, isto é, para  demonstrar  que  o  débito  lá  confessado  na  verdade  não  existia,  com  isso  “liberando”  o  pagamento respectivo para vinculá­lo ao PER/DCOMP posteriormente transmitido.  Por outro giro, o contribuinte tem a oportunidade de demonstrar seu direito  no  processo  administrativo;  se,  contudo,  limitar­se,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  alegar  violação  à  ampla  defesa,  a  prerrogativa  precluirá.  Nesse  sentido,  acórdão  de  minha  relatoria:  “O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados  de pedidos de restituição e de declarações de compensação está,  justamente, na investigação da existência e dimensão do crédito  tributário pretendido pelo sujeito passivo. E como bem expôs a  DRJ recorrida, o crédito  restituendo constitui, nesta espécie de  procedimento,  fato  constitutivo  do  direito  do  contribuinte  e,  portanto,  ocorrência  cuja  prova  em  princípio  cabe  a  ele,  contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I).  Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do  despacho  decisório,  em  compensações  declaradas  em  via  eletrônica,  sem  que  a  negativa  seja  precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião da prolação do despacho decisório lavrado nestes autos,  vigorava a IN/SRF nº 600/05, cujos artigos 3o e 4o estabeleciam:  “Art. 3º (...)  §1o  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  4o  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas.”   De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  já  era  transmitida  eletronicamente.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10043.920E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917546/2009­29  Acórdão n.º 3403­01.034  S3­C4T3  Fl. 3          5 programa  PER/DCOMP  não  era  aplicável,  seja  por  limitação  normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tinha  permissão para formalizar o ato via formulário físico. E apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico,  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de,  desde  logo,  produzir a prova documental do direito creditório (art. 3º, §1º).  Nas  hipóteses  em  que  estivesse  compelido  a  usar  o  formulário  eletrônico, competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora  lhe  oportunizasse o momento para a produção da prova (art. 4o).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia  intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para  documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a  meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência ou insuficiência do crédito.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante  para  nulificar  a  decisão,  como  apregoa  a  recorrente.  Penso assim porque o processo administrativo serve justamente  para que o contribuinte possa provar o seu direito com vistas a  alcançar­se a tão almejada verdade material. A teor dos arts. 74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96  e  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  a  manifestação de inconformidade que deflagra a fase litigiosa do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios. Antes da manifestação de  inconformidade, vive­se  a fase inquisitiva do procedimento administrativo, que atende às  conveniências da própria Administração apenas. Nesse sentido,  a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”, conclui este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10043.920E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 É  dizer,  por  mais  que  a  colheita  de  provas,  por  iniciativa  do  Fisco, antes do  indeferimento da DCOMP seja  recomendável e  até  sugerida  pelo  art.  4o  da  IN/SRF  nº  600/05,  trata­se  de  providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro  giro,  se  a  DRF  erra  ao  indeferir  o  pleito  compensatório  sem  investigar o fato gerador, a recorrente peca mais gravemente ao desperdiçar a oportunidade  de, com amparo no artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação  de  inconformidade, prova  idônea a  seu  favor  (Proc. adm. 10875.901395/2006­28; Ac. 3403­ 00.971, sessão de 2 de junho de 2011)”.    Comprovação do Indébito.  Pois  a  oportunidade  processual  foi,  a  meu  ver,  bem  aproveitada  pelo  contribuinte. Convence­me a prova produzida,  tornando desnecessária,  inclusive, a baixa dos  autos em diligência para complementação do quadro fático relevante à cognição do feito.  É  que,  ademais  do  RAIPI  de  dezembro/2007,  a  prova  de  deferimento  do  PER/DComp  32455.44483.170408.1.1.01­0208  (fls.  113/172)  parece­me  conclusiva  da  necessária idoneidade e legitimidade dos créditos extemporâneos objeto do litígio.  Esse  creditamento  extemporâneo  é  o  “fenômeno”  responsável,  a  um  só  tempo,  tanto  pela  formação  do  indébito  em  cada  período  de  apuração  mensal  quanto  pelo  saldo credor resultante ao final do trimestre.  Sem tal creditamento, não há saldo credor no trimestre, e os saldos devedores  mensais  são,  consequentemente,  devidos;  se,  por  outro  lado,  o  cômputo  dos  créditos  extemporâneos  é  válido,  o  saldo  do  mês  torna­se  credor,  e  integra  o  saldo  total  trimestral  levado ao pedido ressarcitório.  A  sorte  do  indébito  mensal  e  do  ressarcimento  trimestral  é  necessária  e  indissociavelmente a mesma, e depende exclusivamente da análise dos créditos extemporâneos  escriturados no período.  Assim,  se  o  pedido  ressarcitório  trimestral  foi  deferido,  é  possível  concluir  com  absoluta  segurança  que  (i)  os  créditos  extemporâneos  foram  examinados  e  aceitos  pelo  fisco e (ii) o saldo mensal era credor, não havendo IPI a recolher ao final do mês.  Está­se  diante  de  típica  e  legítima  prova  emprestada  de  processo  administrativo  envolvendo  as  mesmas  partes  e  cujos  fatos  a  serem  provados  eram  rigorosamente os mesmos. Paulo Celso B. Bonilha define a prova emprestada como “aquela  que,  produzida  num  processo,  seja  por  documento,  testemunhas,  confissão,  depoimento  pessoal ou exame pericial, possa ser trasladada e aproveitada em outro, por meio de certidão  extraída do processo de origem” (Da prova no processo administrativo tributário. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 97).  A jurisprudência do CARF admite largamente a prova emprestada:  “IRPJ. Empréstimo de provas do fisco estadual. Legitimidade. É  legítimo o empréstimo de provas do fisco estadual, de fatos que  repercutem  na  área  do  imposto  de  renda”  (Proc.  13.675/000.104/87­76, 3ª Câmara do 1º CC, DOU 6.9.89).  Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.917546/2009­29  Acórdão n.º 3403­01.034  S3­C4T3  Fl. 4          7 A certidão de homologação do PER/DCOMP ressarcitório do 4º trimestre de  2007  (fls.  112)  documenta,  a  meu  ver,  a  produção  e  o  conteúdo  das  provas  documental  e  pericial que, lá produzidas, atestaram a consistência dos créditos extemporâneos.  Não  vejo  razão  para  que  se  reproduza,  nestes  autos,  a  mesmíssima  e  demorada  prova  da  origem  dos  créditos  que  foram  examinados  e  chancelados  pelo  próprio  fisco  em outro  processo.  Submeter o mesmo  contribuinte  a  idêntica  instrução  probatória  em  dois processos com idêntica matéria fática controvertida definitivamente desatende à “adoção  de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito  aos direitos dos administrados”, que o art. 2º, IX da Lei nº 9.784/99 preconiza como critério  de necessária observância no contencioso administrativo.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar o  PER/DCOMP objeto deste processo.      Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10043.920E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 22/07/2011 11:48:04. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 22/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 26/07/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 22/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.10043.920E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2DD4696431C3780009BB5AC2271D8E446AF4304E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.917546/2009-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10875.900703/2008-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 10/08/2002 Ementa: DCOMP. DARF NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE ESCLARECIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÉBITO. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Tendo havido intimação prévia do contribuinte para esclarecer a respeito do DARF que não foi localizado pelo sistema informatizado, se nada esclarece, é oportuna e adequada a decisão que nega homologação à compensação. Depois de negada homologação à compensação, cumpre ao contribuinte demonstrar a existência e o valor do crédito. O reconhecimento do direito de crédito exige a prova do indébito, ou seja, a demonstração de que houve recolhimento em valor maior do que o efetivamente devido, não sendo suficiente a apresentação do DARF que não foi localizado pelo sistema informatizado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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FAMABRAS INDUSTRIA DE APARELHOS DE MEDICAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/08/2002   Ementa:  DCOMP.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  FALTA  DE  ESCLARECIMENTO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO DO INDÉBITO. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72.   Tendo havido intimação prévia do contribuinte para esclarecer a respeito do  DARF que não foi localizado pelo sistema informatizado, se nada esclarece, é  oportuna e adequada a decisão que nega homologação à compensação.  Depois  de  negada  homologação  à  compensação,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar a existência e o valor do crédito. O reconhecimento do direito de  crédito  exige  a  prova  do  indébito,  ou  seja,  a  demonstração  de  que  houve  recolhimento  em  valor  maior  do  que  o  efetivamente  devido,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  do  DARF  que  não  foi  localizado  pelo  sistema  informatizado.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.       Fl. 73DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de  declaração  de  compensação,  transmitida por meio  do  programa  PER/DCOMP, na qual se indica como crédito o pagamento de IPI em valor maior que o devido  no período de apuração 10/08/2002.  Foi negada homologação à compensação por meio de decisão eletrônica (fl.  34),  em  razão  do  sistema  informatizado  não  ter  localizado  o  DARF  por meio  do  qual  teria  ocorrido o suposto pagamento a maior.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/7)  sustentando que o fato de ter havido decisão sem a sua prévia intimação para exibição da guia  de recolhimento implicaria em violação ao seu direito de defesa, por violação aos princípios do  contraditório e da ampla defesa, bem como trazendo aos autos o documento de arrecadação.  Também apresentou planilhas  (fls. 31/32)  indicando que o  IPI efetivamente  devido no período totalizaria R$ 2.207,90, enquanto o recolhimento teria sido de R$ 3.103,66,  disto decorrendo o recolhimento a maior da diferença de R$ 895,76.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ),  por meio do Acórdão 14­29.764, de 16 de junho de 2010 (fls. 42/43 v.), manteve a recusa da  homologação pelos seguintes fundamentos:  (i) o erro no preenchimento preciso da DCOMP impediu a Administração de  localizar o pagamento supostamente feito a maior;  (ii) o cálculo demonstrativo do indébito preparado pela recorrente sugere que  o  excesso  de  pagamento  resulta  da  apropriação  extemporânea  de  créditos  sobre a aquisição de  insumos escrituradas  tardiamente e, em sendo assim, a  recorrente  teria  direito  a  eventual  ressarcimento  de  saldo  credor  e  não  à  restituição de indébito, sujeitando­se, pois, a regime jurídico diverso;  (iii)  o  ônus  da  prova  no  procedimento  inaugurado  pela  declaração  de  compensação  é  do  sujeito  passivo  tributário  declarante  e,  no  caso  em  concreto, a recorrente teria desperdiçado a oportunidade procedimentalmente  adequada para comprovar o indébito, eis que a juntada tão­só da guia DARF  comprobatória do recolhimento não basta para documentar o fato constitutivo  do direito.  O  contribuinte  interpôs  então  recurso  voluntário,  no  qual  veicula  os  fundamentos da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.900703/2008­60  Acórdão n.º 3403­001.068  S3­C4T3  Fl. 2          3 De  início,  percebe­se  que  o  contribuinte  preencheu  de  forma  errada  a  Declaração de Compensação (DCOMP).  No formulário eletrônico há um campo específico para a  indicação do valor  do crédito pleiteado e outro destinado à indicação do valor total do DARF por meio do qual o  recolhimento a maior fora efetuado.   O  contribuinte,  no  entanto,  indicou  como  valor  total  o  mesmo  valor  do  crédito pleiteado, ou seja, cometeu o equívoco de indicar não o montante total do pagamento  mas o valor da diferença paga a maior.  Por  isso o sistema informatizado não  localizou o DARF que corresponderia  ao recolhimento maior que o devido.  De qualquer modo, é patente que a Administração fez uma intimação prévia  ao contribuinte (fl. 33), na qual se explicava e solicitava expressamente que “O DARF indicado  abaixo, não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verifique  se  todos os dados da Ficha DARF Informados no PER/DCOMP, conferem com os dados do  DARF objeto do crédito”.  Ou seja,  ao contrário do que alega o  recorrente, houve sim a  sua  intimação  prévia para esclarecer a respeito do DARF que não foi localizado pelo sistema, oportunizando  a correção das informações necessárias.  Ocorre  que  o  contribuinte  nada  esclareceu,  de modo que outra medida  não  seria possível senão a recusa da compensação por este mesmo motivo.  Com efeito, a impossibilidade de localizar o DARF do qual teria se originado  o  indébito  foi  causada  pelo  contribuinte  que,  mesmo  intimado  para  esclarecer  a  respeito  e  corrigir os eventuais erros que levaram a tanto, nada fez.  Considerado tal contexto, portanto, não havia outra solução senão a recusa da  compensação, pela impossibilidade de localizar o DARF do qual teria se originado o crédito.  E depois de negada homologação à compensação, cumpriria ao contribuinte  demonstrar a existência de recolhimento em valor maior que o devido.  Com efeito, o que está em jogo num pedido de restituição ou de compensação  é  a  prova  do  indébito,  ou  seja,  a  demonstração  do  valor  que  era  efetivamente  devido  e  que  houve recolhimento em valor maior do que o devido.  Em  outras  palavras,  ao  alegar  a  existência  de  um  direito,  recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  deste  direito  (art.  333,  I,  do  Código  de  Processo Civil).  Não  prova  o  indébito  a  simples  apresentação  do DARF  e  a  verificação  do  equívoco cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCOMP.  Também  não  faz  prova  do  indébito  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  porque  não  demonstram  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IPI  no  mês  de  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 apuração,  nem  faz  prova  do  confronto  de  débitos  e  créditos  dos  períodos  anteriores,  com  a  conseqüente transposição dos saldos de crédito.  Com efeito, em se tratando de IPI, não basta apresentar uma lista de valores,  sendo necessária a prova da escrituração do Livro de Apuração do IPI – por meio do qual se  faz o confronto de débitos e créditos e o controle dos saldos anteriores – e a demonstração das  notas fiscais de entrada de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, e a  saída dos produtos industrializados no período.  A  Recorrente  não  produziu  tais  provas,  insistindo  apenas  em  alegações  de  cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa,  inclusive a pretexto da falta de  uma intimação prévia que na verdade aconteceu!  De  outro  lado,  como  bem  percebido  pelo  acórdão  da  DRJ,  não  poderia  o  contribuinte pretender o ressarcimento de créditos específicos de IPI tal como se se tratasse de  uma repetição de indébito, pois neste caso seria necessário apurar saldo credor, o qual deveria  ser  pleiteado  por  meio  de  pedido  de  ressarcimento,  em  relação  ao  qual  não  se  aplica  a  atualização do crédito.  Por estas razões, nego provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 76DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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7173397 #
Numero do processo: 10880.034387/99-42
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rerratifica-se o Acórdão 303-31.198, mantendo-se o teor de seu decisum, retificando-se sua ementa e trecho do voto condutor. FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27110/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Processo remetido à origem para exame de seu mérito, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.198
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e rerratificar o Acórdão n° 303-31.198, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ ABRTOLI
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rerratifica-se o Acórdão 303-31.198, mantendo-se o teor de seu decisum, retificando-se sua ementa e trecho do voto condutor. FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27110/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Processo remetido à origem para exame de seu mérito, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.198 PROCESSO N° RECURSO N° EMBARGANTE EMBARGADA INTERESSADO 10880.034387/99-42 126.245 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VITO TRIBUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rerratifica-se o Acórdão 303-31.198, mantendo-se o teor de seu decisum, retificando-se sua ementa e trecho do voto condutor. FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27110/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nO 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Processo remetido à origem para exame de seu mérito, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e rerratificar o Acórdão n° 303- 31.198, nos termos do voto do Relator. Rno/03 Ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.198 Processo N° 10880.034387/99-42 Recurso N° : 126.245 Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 ~ .- N ON elatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e TARÁSIO CAMPELO BORGES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.198 Processo N° 10880.034387/99-42 Recurso N° 126.245 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração (fls. 123/124), opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhidos pelos Despachos de fls. 126/127. Com o intuito de ilustrar o presente, adoto o Relatório de fls. 92, o qual passo a ler em sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.198 Processo N° 10880.034387/99-42 Recurso N° 126.245 VOTO Tendo em vista o acolhimento dos Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nostermos dos Despachos de fls. 126/127, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e respectivos Embargos de Declaração, por conterem matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Como foi por este Relator esclarecido quando do Despacho de fls. 126/127, o v. acórdão embargado conteve em seu bojo um pequeno lapso, ao ter registrado a anulação da decisão de primeira instância, quando em seu lugar deveria ter constado sua reforma, afastando-se a decadência declarada anteriormente. Desta forma, devem os autos retornar à repartição de origem para que esta se digne a apreciar as demais questões de mérito tratadas no processo. N estes termos, voto pela ratificação do voto condutor do Acórdão nO303-31.198, redaçãode fls. 91/121, a qual expressa o entendimento da maioria deste Colegiado, devendo, porém, ser retificado seu último parágrafo (fls. 120/121) para que passe a espelhar o entendimento da Câmara, assentado nos seguintes termos: "Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de reformar a decisão recorrida, determinando seja examinado o mérito do pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando algo, se tais créditos foram porventura utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial." Diante do exposto, determino a retificação dos termos do texto da decisão, como acima transcrito, devendo ser mantida a redação, bem como o entendimento, de todo o resto do julgado. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 00000001 00000002 00000003 00000004

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