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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10188259 #
Numero do processo: 13827.720866/2014-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 1003-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 08 66 /2 01 4- 72 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720866/2014-72 Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 30-35, com a exigência do crédito tributário no valor de R$12.651,99 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2012: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$24.180,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-85.653, de 26.06.2019, e-fls. 43-48: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificado em 16.10.2019, e-fl. 59, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 29.10.2019, e-fls. 54-57, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Em que se pese a competente Notificação de Lançamento, impõem-se o cancelamento/anulação e retorno da situação fiscal ao 'status quo'. Os lançamentos com a fundamentação na falta de comprovantes do efetivo pagamento não merecem progredir. A Receita Federal deve aceitar como válida a documentação apresentada que possui presunção 'juris tantum'. A alegação de falta de prova idônea e hábil não possui fundamento legal. Esse é o entendimento sedimentado através do voto da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, de forma unânime, confirmou a sentença que reconheceu a validade dos recibos apresentados por um contribuinte para comprovar as deduções referentes às despesas com fisioterapia em sua declaração de Imposto de Renda. Inclusive o artigo 80 do Decreto 3.000, de 1999, dispõe que "na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias". A própria Súmula CARF nº 40 assim instrui: [...]. Os princípios do contraditório, devido processo, ISONOMIA e dignidade são imperativos preciosos para análise do caso, consoante fatos e fundamentos abaixo aduzidos. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720866/2014-72 Síntese dos fatos e fundamentos A Notificação de Lançamento de [...] não pode prevalecer, não é justa. Após o recebimento dos termos de Intimação Fiscal [...], foram apresentados alguns documentos perante a ARF de Jaú. Contudo, de forma sucinta, INCLUSIVE para o aceite do analista da ARF, insta mencionar que, até o momento, s.m.j., a documentação não foi devidamente apreciada e, tendo em vista a notificação IMPUGNAMOS de forma geral todos os itens da Notificação de Lançamento recebida. Contudo, após julgamento e manutenção da negativa através do Acórdão paradigma que vergatou sua decisão na falta de comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento, mas não indicou pontos de fraude ou qual prova apresentada não seria idônea, sem o devido embasamento legal, demonstrou que os documentos como recibos com timbre, declarações, históricos de tratamentos e recibos, inclusive, o cruzamento com as declarações dos prestados de serviços não foram, s.m.j., mais uma vez analisados. Não obstante, a Lei nº 9.784/99, nos dispositivos abaixo transcritos admite a anulação, de ofício, de exigência eventualmente considerada ilegal, conforme provas apresentadas, [...]. O Processo Administrativo-Fiscal, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é regido pelo Decreto 70.235 de 6 de março de 1972 (PAF), portanto, um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições em seu procedimento formativo devendo ser decretado nulo, afastando seus efeitos principais e secundários. [...] Doutro modo, conforme acima evocado, elenco os princípios que regem o andamento do processo administrativo e o entendimento dos Tribunais. Verbis: CF, art 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência e, também, ao seguinte" "(...)" Lei 9.784/99, art. 22. "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, à vista do exposto, ao analisarmos os documentos apresentados constatamos que a notificação de lançamento e a(s) glosa(s) não possui amparo legal. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Dos pedidos Por todo exposto, REQUER o recebimento, processamento, análise dos documentos apensos ao processo e provimento do pedido para cancelamento/anulação, mesmo que parcial, do lançamento, pois o contribuinte encontra amparo na Carta Maior, princípios do contraditório, devido processo, dignidade, art. 37 art. 201, Decreto 70.235/72, Leis 9.784/99, 8.748/93, 9.532/97 e 11.196/05, como medida de Direito e JUSTIÇA. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720866/2014-72 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância O Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que o Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720866/2014-72 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pelo Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720866/2014-72 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720866/2014-72 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720866/2014-72 Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-85.653, de 26.06.2019, e-fls. 43-48: A questão da posse de simples recibos, de declarações e documentos afins emitidos pelos prestadores foi exaustivamente esclarecida acima, ou seja, esses documentos não são suficientes, por si sós, quando se exige a comprovação da efetiva entrega dos recursos aos profissionais. Cabe repisar que não há qualquer presunção legal absoluta, juris et de jure, de que não houve a prestação dos serviços ou de que são inidôneos os recibos apresentados, que é a consideração que a própria lei faz de conseqüências deduzidas de atos ou fatos, considerando-as verdadeiras. Não é demais esclarecer que a autuação pode ser perfeitamente infirmada com prova em contrário, com a apresentação de Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720866/2014-72 outros documentos de produção perfeitamente razoável (DOC, transferências eletrônicas, saques registrados em extratos bancários, etc). [...] No tocante à solicitação de cruzamento das declarações do prestador dos serviços com a do impugnante, igualmente, não é cabível, haja vista o ônus da prova recair exclusivamente sobre o declarante das despesas. Por fim, compulsando os autos (fls. 10-20), verifica-se que não se dignou o impugnante a acostar um documento sequer para demonstrar a alegada transferência dos recursos, limitando-se a afirmar que as declarações dos profissionais e os recibos anexados à peça de defesa são suficientes e suprem as exigências de comprovação do pagamento. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. O Recorrente não apresenta um conjunto probatório robusto correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas e não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, não é suficiente para suprir a falta de comprovação dos correspondentes pagamentos. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que os extratos bancários sem correspondência em valor e datas dos recibos apresentados não comprova a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. O fato da disponibilidade financeira por si só não comprova o pagamento da prestação de serviços médicos. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720866/2014-72 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13027.000431/2004-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ - RETIFICAÇÃO Admite-se a retificação da DIPJ realizada para a inclusão de débitos, lançados via auto de infração, discutido em processos administrativos/fiscais, nos quais o contribuinte logrou êxito em última instância administrativa. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. PERCENTUAL. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo exerce a atividade de construção por empreitada com utilização de material, cabível a aplicação do percentual de 8% para apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1001-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ - RETIFICAÇÃO Admite-se a retificação da DIPJ realizada para a inclusão de débitos, lançados via auto de infração, discutido em processos administrativos/fiscais, nos quais o contribuinte logrou êxito em última instância administrativa. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. PERCENTUAL. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo exerce a atividade de construção por empreitada com utilização de material, cabível a aplicação do percentual de 8% para apuração do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 04 31 /2 00 4- 51 Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.097 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000431/2004-51 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, contra o acórdão 9101-003.696, proferido na sessão de julgamento realizada em 07 de agosto de 2018. Reproduzido, a seguir o acórdão de embargos: Processo nº 13027.000431/2004-51 Recurso Embargos Acórdão nº 9101-005.512 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 12 de julho de 2021 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado ZAMBONATTO CONSTRUCOES LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos embargos de declaração quando o acórdão recorrido determina o retorno dos autos à unidade de origem para que, superada a preliminar, se passe à análise do mérito, quando na verdade a unidade de origem já analisou o mérito da questão. Retorno dos autos à turma a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem. Acórdão recorrido: 9101-003.696 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF 91 ao caso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à DRF de origem. O Delegado da Receita Federal questiona nos embargos a determinação do acórdão recorrido de que o processo deva retornar à unidade da Receita Federal para novo julgamento, observando eu tanto a Delegacia da Receita Federal (DRF), que emitiu o despacho decisório (fls. 403-411), como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Santa Maria, que prolatou o acórdão de primeira instância (fls. 491-500), já se manifestaram acerca do mérito do litígio instalado no presente processo. O presente processo trata de Declaração de Compensação apresentada em 20 de outubro de 2004, pela qual se pretende compensar débitos de CSLL lançados de oficio (processo n° 11030.001840/2004-91), períodos de apuração 09/1999 e 12/1999, nos valores de R$ 2.998,17 e R$ 23.821,33, respectivamente, com crédito de pagamento a maior ou indevido de IRPJ efetuado em 30/7/1999, no montante de R$ 30.977,45. Inicialmente a DRF de origem havia reconhecido o direito creditório e proposto a homologação das compensações (fls. 281 e ss do volume 1), contudo, em posterior revisão de ofício, reverteu a decisão e proferiu despacho decisório em que, Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.097 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000431/2004-51 preliminarmente, considerou o pedido de restituição prescrito e, no mérito, inexistente o direito creditório, negando a homologação das compensações (fls. 403 e seguintes). Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ em Santa Maria/RS proferiu decisão adotando as razões de decidir do despacho decisório impugnado, ou seja, em preliminar, declarou a caducidade do pedido e, no mérito, inexistente o crédito reivindicado (fls. 491 e seguintes do volume 2). O recurso voluntário interposto foi julgado pela então 2ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF que negou-lhe provimento, limitando-se a confirmar a decadência do direito de pleitear o direito creditório (fls. 260 e seguintes do volume 2). Opostos embargos de declaração, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF proferiu novo julgamento, apenas para confirmar o entendimento manifestado no primeiro julgamento, a respeito de que estaria prescrito o direito ao crédito, observando expressamente que não houve manifestação daquela turma acerca do mérito da questão (fls. 562- 566). O sujeito passivo então interpôs recurso especial (fls. 578-605), admitido e julgado pela 1ª Turma da CSRF, na sessão de 7 de agosto de 2018. Por unanimidade, decidiu o colegiado afastar a prescrição e devolver os autos à DRF de origem para se pronunciar sobre o mérito do direito creditório e da compensação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, cientificada, optou por não interpor recurso (fls. 618). Encaminhados ao órgão de origem para dar cumprimento à decisão, este opôs os presentes embargos, nos seguintes termos: Tendo em vista a devolução do processo à DRF/Passo Fundo para novo julgamento, em decorrência do Acórdão n° 9101-003.696 exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, esclarecemos que tanto a DRF quanto a DRJ já se manifestaram acerca do mérito, indeferindo as pretensões do contribuinte. As decisões dispostas às folhas 403/411 e 491/500 comprovam a afirmação. Sendo assim, salvo melhor juízo, entendemos que o processo deve retornar ao CARF, visto que o Acórdão por ele exarado somente decidiu a preliminar relativa à prescrição (folhas 527/534). Em 06 de outubro de 2020, a Presidente da CSRF deu seguimento aos embargos, observando (fl. 637): De fato, constata-se que as unidades acima mencionadas (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo e Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria) apreciaram o mérito da controvérsia, de modo que o encaminhamento determinado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais revela-se indevido. O processo foi então redistribuído no âmbito dessa 1ª Turma da CSRF, considerando que o relator original não integra mais o Colegiado. É o Relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Os embargos foram admitidos pela CSRF, vide ementa: Processo nº 13027.000431/2004-51 Recurso Embargos Acórdão nº 9101-005.512 – CSRF / 1ª Turma Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.097 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000431/2004-51 Sessão de 12 de julho de 2021 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado ZAMBONATTO CONSTRUCOES LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos embargos de declaração quando o acórdão recorrido determina o retorno dos autos à unidade de origem para que, superada a preliminar, se passe à análise do mérito, quando na verdade a unidade de origem já analisou o mérito da questão. Retorno dos autos à turma a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem. Transcrevo, a seguir, excertos da decisão da CSRF: Interposto recurso especial, este foi julgado procedente por esta 1ª Turma da CSRF, reconhecendo-se a tempestividade da compensação, ante a constatação de que o prazo para pleitear a restituição não seria de 5 mas de 10 anos, nos termos da Súmula CARF n. 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica- se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Referido acórdão, como visto, estabeleceu porém como consequência o retorno à DRF para novo julgamento, quando na verdade deveria ter determinado o retorno à Turma a quo (turma ordinária do CARF), eis que tanto a DRF quanto a DRJ de fato já analisaram o mérito do pedido, rejeitando-o. No presente processo, apenas a turma ordinária do CARF é que deixou de analisar o mérito em vista da decisão de questão prejudicial, acerca do prazo para realizar a compensação dos tributos. Ante o exposto, oriento meu voto para acolher os presentes embargos com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à turma a quo para que esta, uma vez superada a questão do prazo para pleitear a compensação dos tributos, passe à análise do mérito do recurso voluntário, definindo, dentre outras questões ali trazidas, os impactos da apresentação de DIPJ retificadora quanto ao direito creditório consubstanciado em DCOMP, quando a retificação é realizada para a inclusão de débitos lançados via auto de infração, discutido em outros dois processos administrativos (no caso, processos administrativos n°s. 11030.001839/2004-66 e 11030.001840/2004-91). Assim, inicia-se a análise do mérito em respeito a decisão acima transcrita. Inicialmente, cabe transcrever o acórdão relativo ao processo n° 11030.000901/2006-64 e 11030.001840/2004-91, citados no acórdão de embargos, retro: Processo n° 11030.001839/2004-66 Recurso n° 156.942 Voluntário Acórdão n° 1201-00.078 - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente EMPREITEIRA ZAMBONATTO LTDA. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.097 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000431/2004-51 Recorrida 1ª TURMA DA DRJ SANTA MARIA/RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2003, 2004 Ementa: MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O período sob exame estava totalmente albergado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tendo em vista a ação fiscal ter sido desenvolvida sob o rótulo das verificações obrigatórias que abrange os fatos geradores ocorridos nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. PERCENTUAL. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo exerce a atividade de construção por empreitada com utilização de material, cabível a aplicação do percentual de 8% para apuração do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência em relação ao primeiro e segundo trimestre de 1999, rejeitar a preliminar de nulidade relativa ao MPF e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual de presunção da base de cálculo para 8% sobre as diferenças apuradas, e reduzir da base de cálculo do 1° Trim/2001, o valor de R$ 7.900,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Transcreve-se, então, o acórdão correspondente ao processo nº 11030.001840/2004-91: Processo n° 11030.001840/2004-91 Recurso n° 156.978 Voluntário Acórdão n° 1201-00.067 — 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria CSLL Recorrente EMPREITEIRA ZAMBONATTO LTDA. Recorrida 1ª Turma/DRJ - Santa Maria/RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL por força da Súmula n° 8 do STF. Acolhe-se a arguição de decadência em relação ao 1° e 2° trimestres de 1999. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2003, 2004 Ementa: MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O período sob exame estava totalmente albergado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tendo em vista a ação fiscal ter sido desenvolvida sob o rótulo das verificações obrigatórias que abrange os fatos geradores ocorridos nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.097 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000431/2004-51 Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: CSLL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. ALÍQUOTA. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo exerce a atividade de construção por empreitada com utilização de material, cabível a aplicação da alíquota de 12% para apuração da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência em relação ao primeiro e segundo trimestre de 1999, rejeitar a preliminar de nulidade relativa ao MPF e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual de presunção da base de cálculo para 12% sobre as diferenças apuradas, e reduzir da base de cálculo do 1º Trim/2001, o valor de R$ 7.900,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Portanto, vê-se que a recorrente logrou êxito nas duas demandas retro, principalmente, em relação à adoção do percentual de presunção de 8% para o Lucro Presumido para fins de determinação do IRPJ e de 12% para a Contribuição Social. No entanto, segundo a DRJ, a retificação da DIPJ não poderia ser aceita face ao disposto no art. 832, do RIR/99. Entendo que o artigo 832 do RIR/99 aplica-se aos casos da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, a qual, à época de sua existência, constituía-se em confissão de dívida: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. No entanto, a DIPJ, desde a sua instituição, ela não se presta ao lançamento, o que já foi, inclusive, objeto de súmula neste CARF: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. O ano-calendário em discussão é o de 1999, a DCTF foi instituída pela IN SRF 126, publicada em 05 de novembro de 1998. Esta sim configura-se em confissão de dívida. A autoridade recusou a retificação da DIPJ posto terem sido lavrados autos de infração, anteriormente, e pelo fato de a recorrente não ter apresentado a documentação suporte à retificação da DIPJ, baseada no art. 832, do RIR/99, o que não se aplica conforme antes visto. De mais a mais, como antes demonstrado, a recorrente logrou êxito em ambos os processos. A exigência feita pela autoridade administrativa é aplicável aos casos de DCTF retificadora, como exigido pela IN RFB 1.110/2010, art. 9º, conforme transcrevo: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.097 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000431/2004-51 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização O mesmo não se aplica, portanto, à retificação da DIPJ. Assim, pelos fatos já discutidos e analisados nos processos julgados por este CARF (Acórdão n° 1201-00.078 - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária e Acórdão n° 1201-00.067 — 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), admite-se a retificação realizada para a inclusão de débitos lançados via auto de infração, discutido nos respectivos processos administrativos. Assim, entendo que se deva dar provimento ao Recurso Voluntário, tal como decidido no Despacho Decisório DRF/PFO, de 25 de novembro de 2003 (fls. 15-17), reconhecendo o direito creditório no valor de R$30.977,45 e homologando as compensações declaradas pelo Contribuinte, até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 670DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720122/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do despacho decisório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS LUTAVIT A/D3 E LUTAVIT A 1000 PLUS. As Vitamina A e a Vitamina A/D3, destinadas à fabricação de ração animal, apresentam caráter vitamínico, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Portanto, mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3401-012.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento ao recurso para reconhecer como correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do despacho decisório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS LUTAVIT A/D3 E LUTAVIT A 1000 PLUS. As Vitamina A e a Vitamina A/D3, destinadas à fabricação de ração animal, apresentam caráter vitamínico, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Portanto, mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento ao recurso para reconhecer como correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 22 /2 01 7- 53 Fl. 3534DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 11-060.470, proferido pela 8ª Turma da DRJ/REC na sessão de 16 de agosto de 2018, que julgou parcialmente procedente a impugnação. Versa o processo administrativo fiscal sobre auto de infração com exigência do Imposto de Importação, das Multas de Ofício do II e do Controle Administrativo das Importações e Proporcional ao Valor Aduaneiro e Juros de Mora, decorrentes de reclassificação tarifária das mercadorias registradas nas declarações de importação elencadas às folhas 144 a 232. A Autoridade Aduaneira, em ato de revisão aduaneira, amparada pelos Laudos de Análise n° 627/2011-1, 627/2011-2 e 1908/2011-3, do Laboratório de Analises Falcão Bauer (fls. 04 a 07 do Anexo II e fls. 06 do Anexo V), reclassificou os produtos: (i) LUTAVIT A/D3 (LUTAVIT A/D3 1000/200 PLUS 20KG 5H4) NOME VULGAR: VITAMINA A/D3 1.000.000,00UI/G / 200.000,00UI/G NOME COMERCIAL: LUTAVIT A/D3 1000/200 PLUSNOME CIENTIFICO / TECNICO: VITAMINA A (HPLC - MINIMO DE 1.000.000 I.U/G) E VITAMINA D3 (HPLC- MINIMO DE 200.000 I.U./G) APRESENTACAO: PO DE ALTA FLUIDEZ DE COR MARROM ESCURO APLICACAO, USO OU EMPREGO: ADITIVO NUTRICIONAL UTILIZADO NA FABRICACAO DE RACAO ANIMAL) classificado inicialmente no código tarifário NCM 2936.90.00 para a NCM 2309.90.90; (ii) LUTAVIT A 1000 PLUS (LUTAVIT A 1000 PLUS) NOME VULGAR: VITAMINA A 1.000.000,00UI/G. NOME COMERCIAL: LUTAVIT A 1000 PLUS. NOME CIENTIFICO/TECNICO: VITAMINA A 1.000.000,00UI/G. APRESENTACAO: PO MARROM MICROGRANULADO.APLICACAO, USO OU EMPREGO: ADITIVO NUTRICIONAL UTILIZADO NA FABRICACAO DE RACAO ANIMAL) classificado inicialmente no código tarifário NCM 2936.21.12 para a NCM 2309.90.90 e (iii) ETHYLLINALOOL (NOME COMERCIAL: ETHYLLINALOOL - SINONIMO: 1,6-NONADIEN-3-OL, 3,7-DIMETIL - FORMA: LIQUIDO Fl. 3535DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 INCOLOR A LEVEMENTE AMARELADO - PROCESSO DETALHADO DE OBTENCAO: SINTETICO- DESCRICAO DO PRODUTO A SER FABRICADO: PRODUTOS COSMETICOS DIVERSOS) classificado inicialmente no código tarifário NCM 2905.29.29 para a NCM 2905.22.90. Segundo a Fiscalização, examinando-se o referido laudo dos produtos LUTAVIT A1000 PLUS e LUTAVIT A/D3, conclui-se que não se tratam somente de Acetato de vitamina A e Acetato de Vitamina A e D, respectivamente, mas sim de preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal e/ou pré-mistura, não se classificando, portanto, na posição 2936 da NCM declarada pelo importador. Enquanto, o referido laudo do produto ETHYLLINALOOL, conclui-se que não se trata de qualquer outro monoálcool não saturado (subitem 2905.29.90), mas sim de 3,7- Dimetil-1,6-Nonadieno-3-ol, outro álcool Terpênico Acíclico, não se classificando, portanto, na NCM declarada pelo importador. O fato, assim, motivou a lavratura de auto de infração para a exigência das seguintes exações tributárias: a) Imposto sobre as Importações II; b) multa de 75% sobre o II capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; c) multa de 30% sobre o valor aduaneiro por importação de mercadoria sem licença de importação ou de documento equivalente (artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei n° 37/66); d) multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001) e e) Juros de mora. Ademais, a Recorrente interpôs sua impugnação, às folhas 1325 a 1380. Em 22 de março de 2018, a DRJ resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 11-002.080, para o aditamento de informações dos laudos n° 627/2011-1, 627/2011-2 e 1908/2011-3. Após a ação fiscal diligente, sobreveio decisão da DRJ/Recife, julgando procedente em parte a defesa da Recorrente, ocasião que entendeu caber razão à impugnante apenas na classificação fiscal do produto ETHYLLINALOOL, exonerando os valores lançados em decorrência da reclassificação fiscal efetuada pela autoridade fiscal. A ementa do Acórdão combatido é colacionada abaixo: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2012, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 ART. 68 DA LEI 10833/03. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Fl. 3536DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 Cabe ao contribuinte, apresentado provas para tal, elidir tal presunção, demonstrado que, apesar de as mercadorias terem sido descritas de forma semelhante, não seriam idênticas ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. Os produtos de denominação comercial "LUTAVIT A1000 PLUS” e "LUTAVIT A/D3", consistentes em preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal, tem correta classificação no código NCM 2309.90.90. O produto de denominação comercial "ETHYLLINALOOL", devido ao número de átomos em sua composição, não pode ser considerado um terpeno e, também, não se trata de um "Linalol sintético", devendo ser classificado no código 2905.29.90 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação. QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, apresenta Recurso Voluntário com as seguintes alegações, em síntese: i) Em preliminar, defende a nulidade do auto de infração por violação ao artigo 142, do CTN, pois entende que, após a conclusão da diligência fiscal determinada pela DRJ, houve novos documentos e conclusões que tentaram salvar a precária autuação fiscal. Com isso, argumenta que os “novos argumentos” decorreram justamente da juntada de novos documentos pela Fiscalização diligente, o que foi feito claramente para tentar suprir o vício de precariedade existente desde a lavratura do auto de infração; ii) No mérito, explica a correta classificação fiscal dos produtos importados LUTAVIT A/D3 e LUTAVIT A 1000 PLUS; iii) Disponibiliza pareceres técnicos quanto à avaliação dos produtos (Relatório Técnico n° 000.222/19 e n° 000.221/19), elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia; iv) Colaciona jurisprudência do CARF entendendo que a melhor classificação tarifária para os produtos em questão é a utilizada pela Recorrente; v) A impossibilidade de revisão do despacho aduaneiro por alteração de critério jurídico; Fl. 3537DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 vi) Entende que a multa do II aplicada, com alíquota de 75%, e que teve como base legal o artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, não deve ser mantida, já que produtos importados foram corretamente descritos, e não se podendo atribuir má-fé ou dolo, apenas pelo fato do fisco ter entendimento diverso quanto à classificação dos produtos; vii) Quanto à multa do controle administrativo, relativa à importação desamparada da guia de importação ou documento equivalente, argumenta que também não pode ser mantida, vez que a Recorrente, através de sua declaração, não fez chegar ao país produto diverso daquele discriminado no documento de importação; viii) O descrito documento (Guia de Importação ou documento equivalente) existe e foi apresentado, de tal forma ser impossível a aplicação do artigo utilizando-se de mera analogia, para equiparar suposto erro de descrição à falta de guia de importação; ix) Também impossível a manutenção da multa de 1,0% aplicada com base no artigo 84 da Medida Provisória 2158/01, tendo em conta que as mercadorias importadas não foram classificadas incorretamente na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; x) Da inaplicabilidade dos jutos de mora e da inconstitucionalidade da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade A Recorrente defende a nulidade do auto de infração por violação ao artigo 142, do CTN, pois entende que, após a conclusão da diligência fiscal determinada pela DRJ, houve novos documentos e conclusões que tentaram salvar a precária autuação fiscal. Narra que a Recorrente foi intimada para promover o aditamento de sua impugnação, mas a DRJ negou análise de preliminar a precariedade do auto de infração, Fl. 3538DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 suscitada em seu aditamento à impugnação, ante o fundamento de que, a reabertura do prazo para aditamento à impugnação teve por objetivo garantir ao sujeito passivo o direito à ampla defesa, exclusivamente diante do resultado da diligência solicitada. Com isso, argumenta que os “novos argumentos” decorreram justamente da juntada de novos documentos pela Fiscalização diligente, o que foi feito claramente para tentar suprir o vício de precariedade existente desde a lavratura do auto de infração. Pois bem. De largada não vislumbro razão à Recorrente. Primeiro, porque foi a própria Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, que solicitou a produção de prova pericial. E assim foi feita, nos termos da Resolução n° 11-002.081, em atendimento ao princípio da verdade material. Segundo, porque a DRJ facultou o aditamento em razão da diligência, no qual a Recorrente apresentou substanciosa defesa, às folhas 1490 a 1570, em evidente respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Vejamos, no entanto, a decisão do julgador a quo, que por concordar, manifesto aqui defender a razão de decidir do Acórdão recorrido que esclarece: da Preliminar acerca de uma suposta precariedade do Auto de Infração Após cientificado acerca do resultado da diligência solicitada pela Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante anexou peça impugnatória onde tece considerações acerca do referido resultado. Contudo, no documento supracitado, o contribuinte acrescenta nova alegação, em sede preliminar, não apresentada na impugnação original, no sentido de que existiria uma suposta "precariedade do auto de infração". Entretanto, observe-se que a reabertura do prazo para aditamento à impugnação teve por objetivo garantir ao sujeito passivo o direito à ampla defesa, exclusivamente diante do resultado da diligência solicitada. A oportunização de aditamento à defesa não tem força para restabelecer o prazo original para impugnação ou para apresentação de novos argumentos não expendidos na impugnação original. A aceitação de novas alegações estranhas à matéria examinada na informação fiscal configuraria prorrogação de prazo para impugnação. E nesse passo, inexiste amparo legal que autorize tal prorrogação. O que existe, no âmbito da legislação vigente, é a possibilidade de, mediante atendimento de certos requisitos, apresentação de prova documental em momento posterior ao término do prazo de impugnação. (...) Por isto, a nova alegação produzida verifica-se extemporânea e inoportuna e não deve ser conhecida. Demais disso, revela salientar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela ocorrência de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica no caso. Fl. 3539DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa da Recorrente. Acrescentando, constato todas as indicações obrigatórias do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 na formalização do AI: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Além disso, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Ante o exposto, voto em negar provimento a preliminar suscitada. Do mérito Da classificação fiscal das mercadorias A controvérsia nerval insurge-se sobre a correta classificação fiscal dos produtos LUTAVIT A/D3 e LUTAVIT A 1000 PLUS. Conforme relatoriado, a Autoridade Fiscal, em ato de revisão aduaneira, amparada pelos Laudos de Análise n° 627/2011-1, 627/2011-2 e 1908/2011-3, do Laboratório de Analises Falcão Bauer (fls. 04 a 07 do Anexo II e fls. 06 do Anexo V), reclassificou os produtos LUTAVIT A/D3 do código NCM 2936.90.00 para o código 2309.90.90; enquanto o produto LUTAVIT A 1000 PLUS foi reclassificado da NCM 2936.21.12 para o código 2309.90.90. O produto LUTAVIT A/D3 corresponde a preparação constituída de acetato de retinol (vitamina A), vitamina D3, antioxidantes como etoxiquina, butil-hidroxitoluen (BHT), butil-hidroxianisol (BHA) e excipientes como glicose, matéria protéica e substâncias inorgânicas à base de sílica, na forma de esferas, preparação formulada para ser utilizada em ração animal; e o produto LUTAVIT A 1000 PLUS trata-se de preparação contendo acetato de retinol (vitamina Fl. 3540DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 A), etoxiquina (antioxidante) e excipientes como matéria protéica, glicose e substâncias inorgânicas à base de sílica, preparação formulada para ser utilizada em ração animal. A RFB entendeu que, examinando-se o referido laudo dos produtos A/D3, conclui-se que não se tratam somente de Acetato de vitamina A e Acetato de Vitamina A e D, respectivamente, mas sim de preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal e/ou pré-mistura, não se classificando, portanto, na posição 2936 da NCM declarada pelo importador. Nessa perspectiva, a decisão de primeiro piso ainda reforça a reclassificação fiscal dos dois produtos para o código NCM 2309.90.90, in verbis: da Correta Classificação do Produto LUTAVIT A1000 PLUS A resolução da lide fiscal está em saber se foram acrescentados aos produtos substâncias estabilizantes que alteraram o caráter do produto de base (a vitamina) ou os tornaram particularmente aptos para usos específicos em detrimento de sua aplicação geral, já que, em tal situação, a correta classificação tarifária não mais residiria no subcapítulo 2936. Neste sentido, o Laudo de Análise nº 627/2011-1.0 - ADITAMENTO (fls. 1470 a 1475), produzido no curso da diligência/perícia solicitada por esta turma de julgamento, é explícito ao afirmar que "A mercadoria encontra-se especificamente preparada para ser adicionada às rações animais, pelas fábricas de rações, ou seja, trata-se de Preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos" ou "complementares", designadas comercialmente pré-misturas, destinada a defender a saúde do animal". Além da afirmação supracitada, destaco, no laudo, o seguinte trecho da resposta ao quesito "e": "Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Os Excipientes presentes na mercadoria, têm a função de protegê-la química e fisicamente, durante o processo de mistura com outros componentes, além de facilitar a homogeneização da Vitamina, de maneira uniforme nas formulações de rações animais". Destaco, ainda, a resposta ao item "i", onde, em resposta ao quesito "Neste fórmula, a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que foram submetidas as vitaminas foram superiores aos necessários à sua conservação ou transporte?", é afirmado que "Sim". Consta, em resposta ao quesito "j", ainda, a informação "Da forma como foi preparada a Vitamina perdeu seu caráter geral de uso. A presença dos excipientes e os tratamentos sofridos pela Vitamina evidenciam que se encontra finalizada, pronta para uso específico, ser adicionada à ração animal". Por fim, com relação ao questionamento "Esta fórmula pode ser destinada para outros fins industriais distintos de sua utilização para preparação de ração animal?", é respondido que "Não. Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Segundo Literatura Técnica Específica, a mercadoria com a denominação comercial LUTAVIT A 1000 PLUS, é utilizada como aditivo em alimentação animal". Conforme se verifica, o laudo técnico é claro quanto à utilização específica, da mercadoria importada, na produção de ração animal, fato que levou à reclassificação efetuada pela fiscalização. Fl. 3541DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 (...) da Correta Classificação do Produto LUTAVIT A/D3 A resolução da lide fiscal, novamente, está em saber se foram acrescentados aos produtos substâncias estabilizantes que alteraram o caráter do produto de base (a vitamina) ou os tornaram particularmente aptos para usos específicos em detrimento de sua aplicação geral, já que, em tal situação, a correta classificação tarifária não mais residiria no subcapítulo 2936. Neste sentido, o Laudo de Análise nº 627/2011-2.0 - ADITAMENTO (fls. 1476 a 1482), produzido no curso da diligência/perícia solicitada por esta turma de julgamento, é explícito ao afirmar que "A mercadoria encontra-se especificamente preparada para ser adicionada às rações animais, pelas fábricas de rações, ou seja, trata-se de Preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos" ou "complementares", designadas comercialmente pré-misturas, destinada a defender a saúde do animal". Além da afirmação supracitada, destaco, no laudo, o seguinte trecho da resposta ao quesito "e": "Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Os Excipientes presentes na mercadoria, têm a função de protegê-la química e fisicamente, durante o processo de mistura com outros componentes, além de facilitar a homogeneização da Vitamina, de maneira uniforme nas formulações de rações animais". Destaco, ainda, a resposta ao item "i", onde, em resposta ao quesito "Neste fórmula, a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que foram submetidas as vitaminas foram superiores aos necessários à sua conservação ou transporte?", é afirmado que "Sim". Consta, em resposta ao quesito "j", ainda, a informação "Da forma como foi preparada a Vitamina perdeu seu caráter geral de uso. A presença dos excipientes e os tratamentos sofridos pela Vitamina evidenciam que se encontra finalizada, pronta para uso específico, ser adicionada à ração animal". Por fim, com relação ao questionamento "Esta fórmula pode ser destinada para outros fins industriais distintos de sua utilização para preparação de ração animal?", é respondido que "Não. Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Segundo Literatura Técnica Específica, a mercadoria com a denominação comercial LUTAVIT A/D3 1000/200PLUS, é utilizada como aditivo em alimentação animal". Conforme se verifica, o laudo técnico é claro quanto à utilização específica, da mercadoria importada, na produção de ração animal, fato que levou à reclassificação efetuada pela fiscalização. Assim, o contencioso paira na aplicação das posições 2936 e 2309 do SH, não residindo a controvérsia nos desdobramentos regionais, mas em regras mundiais. A posição 2936, ao tempo da autuação, apresentava o seguinte texto: 29.36 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. A posição 2309, por seu turno, apresentava o seguinte texto: Fl. 3542DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 23.09 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. Tanto a Fiscalização quanto a Recorrente destacam a existência de Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) sobre o tema: Posição 23.09 Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1) quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); 3) quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. Incluem-se nesta posição os produtos do tipo utilizado na alimentação dos animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. (...) Excluem-se da presente posição: a) Os pellets constituídos de uma única matéria ou por uma mistura de matérias, que se incluam como tal em determinada posição, mesmo adicionados de um aglutinante (melaço, matéria amilácea, etc.), em proporção que não ultrapasse 3%, em peso (posições 07.14, 12.14, 23.01, por exemplo). b) As simples misturas de grãos de cereais (Capítulo 10), de farinhas de cereais ou de farinhas de legumes de vagem (Capítulo 11). c) As preparações que, em razão, principalmente, da natureza, grau de pureza, proporções dos seus diferentes componentes, condições de higiene em que foram elaboradas e, quando for o caso, das indicações que figurem nas embalagens ou quaisquer outros esclarecimentos respeitantes à sua utilização, possam ser utilizados quer na alimentação de animais quer na alimentação humana (posições 19.01 e 21.06, por exemplo). d) Os desperdícios, resíduos e subprodutos vegetais da posição 23.08. e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36). Fl. 3543DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 f) Os produtos do Capítulo 29. g) Os medicamentos das posições 30.03 e 30.04. h) As substâncias proteicas do Capítulo 35. Ij) As preparações da natureza de desinfetantes antimicrobianos, utilizadas na fabricação de alimentos para animais para combater microrganismos indesejáveis (posição 38.08). k) Os produtos intermediários da filtração e da primeira extração, obtidos no curso da fabricação de antibióticos e os resíduos dessa fabricação cujo teor em antibióticos não ultrapasse, geralmente, 70% (posição 38.24). Posição 29.36 Nota explicativa As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas como biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou "doenças de carência". Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. c) As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados, tais como os concentrados naturais que contenham vitaminas A e D em proporções variáveis, adicionados posteriormente de um suplemento de vitaminas A ou D. d) Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente (oleato de etila, propan-1-2-diol, etanodiol, óleos vegetais, por exemplo). Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante, - por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo), - por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), por exemplo), mesmo plastificadas, ou - por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos Fl. 3544DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. O produto LUTAVIT A/D3 corresponde a preparação constituída de acetato de retinol (vitamina A), vitamina D3, antioxidantes como etoxiquina, butil-hidroxitoluen (BHT), butil-hidroxianisol (BHA) e excipientes como glicose, matéria protéica e substâncias inorgânicas à base de sílica, na forma de esferas, preparação formulada para ser utilizada em ração animal. O laudo de análise n° 627/2011-1.0 – Aditamento expõe que a finalidade da etoxiquina é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa contra a oxidação, portanto, apta a conservação do produto. Por sua vez, a adição da sílica, que em nada altera a natureza química da vitamina nem tem propriedade nutritiva, é necessária apenas para que se possa armazenar, manusear e transportar o produto sem que ocorra o seu perecimento. Portanto, percebe-se claramente que o produto foi estabilizado por adição de antioxidante e por adsorção de sílica para torná-lo apto à conservação e transporte, em conformidade com a nota explicativa: Subcapítulo 29.36 Nota explicativa As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas como biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou "doenças de carência". Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. (...) Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante, Fl. 3545DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 (...) por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral Por outro lado, as próprias notas explicativas relativas à posição 2309 deixam claro que as vitaminas estão excluídas, assim como todos os demais produtos do Capítulo 29 dos códigos NCM. Assim, filiamo-nos ao entendimento da Conselheira Liziane Angelotti Meira bem registrado no Acórdão nº 3301-004.388 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto, em que se confirmou a classificação do produto Preparação contendo Colecalciferol (Vitamina D3), Etoxiquina (Antioxidante) e Excipientes como Matéria Protéica, Maltodextrina e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, uma preparação especificamente formulada para ser adicionada à ração animal na posição 2936. Nas palavras da Ilustre Conselheira relatora: (...) as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Dessarte, é de se concluir que a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, merecendo reforma a decisão recorrida. Dessa forma, com respaldo na documentação acostada nos autos e seguindo a trilha da jurisprudência deste CARF colacionada, concluímos que as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com antioxidante e substâncias à base de sílica, que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas à conservação e para uso específico em animais. No caso da Vitamina A/D3, inexiste subposição específica dentro da posição 2936. Logo, a classificação fiscal adotada pela Recorrente para o produto LUTAVIT A/D3 está correta (NCM 2936.90.00), merecendo reforma a decisão recorrida. Veja: No tocante ao produto LUTAVIT A 1000 PLUS, trata-se de preparação contendo acetato de retinol (vitamina A), etoxiquina (antioxidante) e excipientes como matéria protéica, Fl. 3546DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 glicose e substâncias inorgânicas à base de sílica, preparação formulada para ser utilizada em ração animal. Como exposto, a etoxiquina é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa contra a oxidação, portanto, apta a conservação do produto. Enquanto, a adição da sílica, que me nada altera a natureza química da vitamina nem tem propriedade nutritiva, é necessária apenas para que se possa armazenar, manusear e transportar o produto sem que ocorra o seu perecimento. Dessa forma, assiste razão à Recorrente em ter posicionado o produto LUTAVIT A 1000 PLUS no subitem de NCM 2936.21.12, pois é vitamina do tipo A misturada com excipientes e antioxidantes, que não perdeu a sua característica essencial, mas a tornou apta à conservação e para uso específico em animais. Além disso, para a solução da lide, destaco ainda o Parecer de Classificação emitido pela Organização Mundial das Aduanas, pacificando o entendimento sobre a classificação fiscal da Vitaminas A na posição 2936, em conformidade com aquilo que defende a Recorrente: 1. 2936.21 - Preparações constituídas de vitamina A (aproximadamente 15 % a 17 % em peso) estabilizadas em uma matriz por meio de agentes antioxidante ou de outros aditivos para sua conservação ou transporte. Esta Egrégia Turma, por unanimidade de votos, conduzida pelo voto do relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ocasião em que foi proferido o Acórdão n° 3401-011.449, de 21 de dezembro de 2022, manifestou que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto. Trago trechos da decisão supra: Tal instrumento normativo ratificou e internalizou os mais recentes Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, pacificando o entendimento sobre a classificação fiscal das Vitaminas A, B2 e E-50 na posição 2936, em conformidade com aquilo que defende a importadora ora recorrente, fundamento que deve presidir a fundamentação em torno da classificação, cuja controvérsia, como se pode perceber, restringe-se ao âmbito da posição, matéria que, como se sabe, pertine ao Sistema Harmonizado, não residindo a controvérsia no âmbito dos desdobramentos regionais. (...) De fato, depreende-se de tais formulações com hialina clareza ser o desígnio da organização internacional que rege o Sistema Harmonizado que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estiverem estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz se encontrará classificada na nomenclatura na posição 29366, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que é dito textualmente, como tem sido decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos (Acórdãos CSRF nº 9303-012.891; nº 9303-012.646; nº 9303-011.698, nº 9303- 011.904, nº 99303-013.289 e nº 9303-012.890), inclusive com o nome comercial “Rovimix” e para a importadora ora recorrente. Por fim, sobre a classificação fiscal dos produtos em comento, trago à luz a recente decisão do CARF sobre o tema, de 17 de fevereiro de 2022, proferida pelo Acórdão nº Fl. 3547DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720122/2017-53 9303-012.890, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, que posiciona o entendimento que a destinação do produto à fabricação de ração animal não modifica o caráter vitamínico dos produtos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/06/2002 A Vitamina A e a Vitamina E, destinadas à de animal, não modifica o caráter vitamínico dos produtos, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Decisão no mesmo sentido de acordo com o Acórdão nº 9303-012.646, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que ficou assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/03/2003 ROV1MIX B2 80 SD. VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA). POSIÇÃO. A presença de polissacarídeos (excipiente), no produto Rovimix B2 80 SD Riboflavina (Vitamina B2), destinado a uso animal, não modifica o caráter vitamínico do produto, devendo ser classificado na posição NCM 2936.23.10. Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento para reconhecer correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 3548DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720980/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO APURADA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E NÃO RESGATADA NA REDE BANCÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda pessoa física não resgatado na rede bancária prescreve em cinco anos a contar do término do período em que ficou à disposição do contribuinte.
Numero da decisão: 1002-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda pessoa física não resgatado na rede bancária prescreve em cinco anos a contar do término do período em que ficou à disposição do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 09 80 /2 01 2- 16 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720980/2012-16 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física (“IRPF”), referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, protocolado em 26/09/2011, no valor de R$ 766,69 (setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), o qual foi disponibilizado junto à instituição bancária em 17/11/2003 a 17/11/2004 e, não foi resgatado. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 15/18) indeferiu o pedido, por entender ter ocorrido a prescrição, nos seguintes termos: “Por conseguinte, não havendo a interessada, IRIS CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, por intermédio do espólio de ELCIO RODRIGUES DA SILVA, exercido o direito de resgatar a dívida passiva da União no prazo de cinco anos (o pedido foi protocolado em 26/09/2011), contados da data em que fora disponibilizada a restituição na rede bancária (17/11/2003), considera-se ocorrida a prescrição”. (e-fl. 17, g.n.) O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 24/25), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) segundo informações de agentes da Receita Federal só poderia pleitear o resgate do valor em nome do seu genitor, Élcio Rodrigues da Silva, mediante apresentação de alvará judicial; (ii) deu entrada no pedido em seu nome no poder judiciário em 24/08/2009, antes do término de vigência dos 5 anos para ter o direito de resgatar junto à rede bancária, 17/11/2004, data fornecida pela Receita Federal em seu despacho; (iii) o juiz forneceu um alvará com essa finalidade apenas no final do processo em abril de 2011, sendo entregue à Requerente em agosto de 2011; (iv) se o juiz forneceu um alvará com essa finalidade é porque se concretizou que tinha esse direito, uma vez que o próprio juiz poderia ter dado essa prescrição, por ter pleno conhecimento da legislação; (v) não poderia ter pleiteado via internet, conforme artigo 11 da IN 460/2004, uma vez que a única comprovação de direito seria o alvará; (vi) a devolução pela rede bancária à Receita Federal ocorreu a partir de 17/11/2004, só a partir desta data poderia pleiteá-la findo 5 anos em 17/11/2009, tendo pleiteado em 24/08/2009 não há que se falar em prescrição; (vii) não pode ser prejudicada pela mora do poder judiciário, uma vez que o pedido foi solicitado é o juiz que determina quando e como deve ser feita sua expedição, por esse motivo a prescrição não ocorre. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 28 de outubro de 2015, a 1ª Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720980/2012-16 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (“DRJ/REC”), em Acórdão de nº 11-51.312 (fls. 54/57), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) o presente pleito não se refere a pedido de restituição de imposto, estágio já superado quando, ao proceder a autuação, a Autoridade Fiscal considerou tacitamente incontroversa a repetição do valor agora em litígio, razão pela qual não cabe a aplicação das disposições do artigo 168 do Código Tributário Nacional (“CTN”), em face de o Contribuinte ter exercido tempestivamente seu direito de pleitear a restituição na própria declaração de ajuste do ano-calendário 2002, exercício 2003; (ii) o valor da restituição à disposição na rede bancária e não procurado pelo Contribuinte durante o período no qual ficou disponível perde sua característica tributária e passa a fazer parte da esfera das dívidas passivas da União e, sendo assim, disciplinadas pelo Decreto nº 20.910/32; (iii) no presente caso, o ato ou fato do qual originou-se a dívida passiva em discussão é o acatamento tácito já mencionado acima e concretizado na disponibilização do valor em rede bancária, o que ocorreu em 17/11/2003; (iv) quanto à alegação de que deu entrada no pedido em seu nome ao poder judiciário em 24/8/2009, antes do término de vigência dos 5 anos para ter o direito de resgatar junto à rede bancária, 17/11/2004, data fornecida pela Receita Federal em seu despacho, cabe esclarecer que a data de início do prazo é 17/11/2003, data da disponibilização do crédito em rede bancária e não 17/11/2004. Assim, ainda que pudesse ser considerada a data do pedido à justiça, em 24/08/2009 já havia transcorrido mais do que cinco anos e haveria ocorrido a prescrição; (v) assim, do cotejo entre a data citada (17/11/2003) e a do pedido do Manifestante (26/09/2011), observa-se que o pedido foi feito após o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo artigo1º Decreto 20.910/32; (vi) a afirmação de que se o juiz forneceu um alvará com essa finalidade é porque se concretizou que tinha esse direito e que não pode ser prejudicada pela mora do poder judiciário, uma vez que o próprio juiz poderia ter dado essa prescrição, por ter pleno conhecimento da legislação não pode prospera, uma vez que não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação, ressaltando-se que a petição ao juízo foi providenciada em 24/08/2009, quando a prescrição já havia ocorrido. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720980/2012-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 RESTITUIÇÃO NÃO RESGATADA NA REDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. O pedido de restituição do valor do imposto de renda pessoa física não resgatado na rede bancária prescreve em cinco anos, a contar do momento em que os recursos foram disponibilizados ao contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 10/12/2015, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 11-51.312, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 63), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 64/65), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) deu entrada no processo no poder judiciário em 24/08/2009, antes do término de vigência dos cinco anos (data fornecida pela Receita Federal em seu despacho 17/04/2004 findo para resgate junto à rede bancária), com pedido de alvará para poder ter o direito de resgatar o imposto de renda retido na fonte em nome de seu genitor; (ii) cita o artigo 202, IV, do Código Civil; (iii) uma ordem judicial só pode ser contestada em juízo; (iv) quando a União é devedora aplica-se todas as leis, inclusive um Decreto de 1932, sendo que a Constituição Federal é de 1988; (v) aduz que foi até a Receita Federal e foi mal informada e o site também exigia o número do alvará e processo para dar continuidade o que não possuía. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720980/2012-16 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 , Portaria CARF n° 6.786/2022 2 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 10/12/2015 (e-fl. 63), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 08/01/2016 (e-fl. 64), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do Pedido de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física (“IRPF”), referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, protocolado em 26/09/2011, no valor de R$ 766,69 (setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos). O ponto central da discussão aqui travada reside em saber a partir de qual momento deve-se iniciar a contagem do prazo prescricional a que alude o artigo 1º do Decreto n° 20.910/1932. A questão pode ser resumida nos seguintes termos: a partir de qual momento pode- se falar em dívida da União ou, dito de outro modo, quando a relação de débito do Fisco passa a ser reconhecida e, portanto, passível de ser reivindicada pelo Contribuinte? Essa perspectiva de análise decorre da própria inteligência do artigo 1º do Decreto n° 20.910/1932, cuja redação transcrevo abaixo: Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720980/2012-16 sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Pelo que se pode notar, as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Isso significa que, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a dívida foi juridicamente reconhecida como tal. A partir do ato ou fato em se funda a dívida é que se conta o prazo prescricional de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear o seu direito creditório. O “Pedido de Pagamento Restituição” tem por objeto o reconhecimento de saldo de imposto a ser restituído. Apura-se que há saldo a restituir correspondente a determinado ano- calendário e o respectivo valor é disponibilizado na rede arrecadadora de receitas federais. É nesse momento que a dívida passa a ser juridicamente reconhecida como tal. In casu, verifica-se que a restituição do imposto de renda do exercício 2003, ano- base 2002, esteve disponível na instituição financeira no período de 17/11/2003 a 17/11/2004 (e- fl. 14): Do que se observa, a partir do momento em que determinado valor decorrente de saldo de imposto a ser restituído é disponibilizado ao contribuinte é que se reconhece a relação de débito do Fisco para com o Contribuinte, sendo que a partir de então o contribuinte poderá solicitar a restituição do respectivo valor num prazo de cinco anos. Cumpre destacar que para o caso retratado nos autos, o espólio do Recorrente exerceu seu direito de resgatar a dívida passiva da União dentro do prazo de cinco anos a contar do término do período que a quantia ficou disponível na rede bancária (17/11/2004). Isso porque, em que pese o Alvará para levantamento da restituição tenha sido expedido apenas em 18/04/2011 (e-fl. 39), a distribuição da medida judicial ocorreu em 24/08/2009 (e-fl. 36), ou seja, dentro do prazo de cinco anos, a contar do término do período em a que a quantia ficou disponível ao contribuinte (17/11/2003 a 17/11/2004). Acresço, por oportuno, que o Alvará (e-fl. 39) foi expresso ao autorizar o levantamento da restituição do imposto de renda pessoa física, objeto destes autos. Confira-se: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720980/2012-16 Especificamente quanto à contagem do prazo a partir do término do período em que a quantia ficou à disposição do contribuinte, mister ressaltar a decisão da DRJ - utilizada como razões de decidir – no Acórdão n° 2201-002.053, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe, verbis: “O cerne do mérito cinge-se no fato de se saber o termo inicial para contagem do prazo de prescrição de cinco anos, conforme estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 06/01/1932, que diz: Art. 1° As dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, a matéria foi tratada de forma cristalina no Parecer FGB n° 118/2002 exarado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, que assim elucidou a matéria: I — DA CONSULTA: Encaminha-nos a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte consulta a respeito da Nota Disit/SRRF 03, de 19 de abril de 2001, que trata do prazo para solicitação do pagamento de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física não resgatada na rede bancária. — DO PARECER: Inicialmente, há que se estabelecer qual a natureza do crédito em análise. Entendemos, salvo melhor juízo, que a restituição disponibilizada para o contribuinte, mas por ele não resgatada, não mais possui natureza tributária. Trata-se, agora, de um crédito financeiro que o contribuinte possui contra a União. Conforme consta da Nota em análise, 'apresentada a declaração, o reconhecimento do direito creditório ocorre com o processamento da declaração seguida da emissão de ordem bancária correspondente ao valor do crédito reconhecido. Resta claro, portanto, que ao apresentar a declaração de rendimentos o contribuinte exerceu o direito de pleitear a restituição do imposto pago a maior, afastando a hipótese de decadência.' Como crédito financeiro que o contribuinte possui contra a Unido, também estamos de acordo com o entendimento de que se há de se aplicar o Decreto 20.910/32, segundo o qual todas as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720980/2012-16 Parece-nos, portanto, que a questão principal reside na determinação do termo inicial da contagem do prazo prescricional. A Instrução Normativa SRF 76, de 18 de setembro de 2001, que dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas pela rede arrecadadora de receitas federais, estabelece, em seu art. 8°, o seguinte: Art. 8°. Decorrido o período de um ano, contado do dia em que os valores das restituições ficaram disponíveis para resgate, os bancos recolherão ao Tesouro Nacional os valores correspondentes as restituições não pagas. Somente a partir do recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional deverá o contribuinte iniciar os procedimentos referentes ao formulário 'Pedido de Pagamento de Restituição' PERES. Ao nosso sentir, bastaria indagarmos se ao contribuinte seria possível solicitar a ordem de pagamento através do citado formulário enquanto seu crédito ainda estivesse a sua disposição na rede arrecadadora, para resgate. A resposta, a toda evidência, é negativa. Somente após recolhido ao Tesouro Nacional surge ao contribuinte a possibilidade de exercer este direito pela via administrativa. E o que dispõe o art. I° da Instrução Normativa SRF 16, de 26 de fevereiro de 1997: Art. 1°. 0 contribuinte que quiser solicitar a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, por não tela resgatado no período em que estava disponível na rede arrecadadora de receitas federais, deverá solicitar a emissão de ordem bancária, mediante a utilização do formulário Pedido de Restituição do IRPF — FERES, disponível nas unidades da Secretaria da Receita Federal. Parece-nos claro, desta forma, que o prazo prescricional de cinco anos deverá ser iniciado no dia seguinte àquele do término do prazo para o resgate pelo contribuinte na rede bancária. HI— CONCLUSÃO: Face ao exposto, e resumindo nosso entendimento: (1) não se trata de crédito tributário do contribuinte, uma vez que formulou sua pretensão pela restituição tempestivamente, direito esse reconhecido pela Administração, que inclusive já disponibilizou os valores; (2) desta forma, não há que se falar em decadência ou prescrição nos moldes tratados pelo Código Tributário Nacional, mas sim, da prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/32); (3) uma vez não resgatados os valores pelo contribuinte, ocorre o retorno ao Tesouro Nacional, ocasião em que surge a possibilidade de solicitação de ordem de pagamento por meio do formulário FERES; e (4) na falta de limitação temporal para esta solicitação, há que se utilizar o citado Decreto, ou seja, cinco anos a partir do momento em que o ato poderia ter sido praticado pelo contribuinte, ou seja, após a devolução das quantias ao Tesouro Nacional. Pelo transcrito parecer, a restituição não resgatada na rede bancaria configura crédito financeiro que o contribuinte possui contra a Unido, aplicando-se o Decreto n° 20.910, de 06/01/1932. Ainda, de acordo com o transcrito parecer, o prazo de cinco anos estabelecido no Artigo 10 do Decreto n° 20.910, de 1932, flui a partir do momento em que o ato poderia ter sido praticado pelo contribuinte, ou seja, após a devolução das quantias ao Tesouro Nacional. Desta forma, o prazo prescricional de cinco anos inicia-se no dia seguinte Aquele do término do prazo para o resgate pelo contribuinte na rede bancária. No caso vertente, a restituição ficou no banco A. disposição do contribuinte no período de 16/11/1999 a 16/11/2000 (fls. 05). Assim, o prazo prescricional de cinco anos do art. 10 do Decreto n° 20.910/1932, iniciou-se em 17/11/2000 e venceu-se em 17/11/2005. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720980/2012-16 Vê-se, então, que tendo sido a solicitação apresentada em 18 de junho de 2007, configurada está a prescrição da solicitação. Em face do exposto entende-se que a contagem do prazo de prescrição da solicitação independe da emissão de notificação da disponibilidade da restituição. Assim, tendo sido ou não cientificado da disponibilidade da restituição, o prazo prescricional de cinco anos começou a fluir no dia seguinte àquele do término do prazo para o resgate.” (g.n.) A propósito: RESTITUIÇÃO APURADA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E NÃO RESGATADA NA REDE BANCARIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda pessoa física não resgatada na rede bancária prescreve em cinco anos a contar do término do período em que ficou à disposição do contribuinte. Prescrição configurada no caso por ter decorrido mais de 6 anos. (Processo n° 10384.002399/2007-34. Acórdão n° 2201-- 002.053. Sessão de 13/03/2013. Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe, g.n.) RESTITUIÇÃO NÃO RESGATADA NA REDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO O pedido de restituição do valor do imposto de renda pessoa física, não resgatado na rede bancária, prescreve em cinco anos, a contar do término do período que ficou à disposição do contribuinte. (Processo n° 14033.001305/2006-60. Acórdão n° 2801- 00.345. Sessão de 09/03/2010. Relator Sandro Machado dos Reis, g.n.) Por essas razões, entendo que a decisão de 1ª instância merece ser reformada, uma vez que considerou que o pedido de restituição foi formalizado após o prazo quinquenal estabelecido para tanto, quando, é certo, que a contagem do prazo prescricional de cinco anos deve contar do término do período em que a quantia ficou à disposição do Contribuinte. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, voto por dar-lhe provimento para reconhecer o direito à restituição do saldo de imposto apurado na Declaração de Ajuste do ano-base de 2002 (exercício de 2003), no valor de R$ 766,69 (setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos). É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.078 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720980/2012-16 Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.010264/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2002 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para declarar decadentes as competências 06/2000 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN; e aplicar ao valor da multa remanescente o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 11.941/09, desde que mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.08578.BAVR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.326  S2­TE03  Fl. 95          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos e Eduardo de Oliveira.  Fl. 95DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.08578.BAVR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.326  S2­TE03  Fl. 96          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  O presente Auto de Infração foi lavrado em razão da autuada ter apresentado  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nas competências 02/2000 a 03/2002, infringindo o disposto no  art.  32,  inciso  IV,  §6°,  da  Lei  8.212/91,  e  considerando  a  Portaria  Ministerial  142,  de  11.04.2007.  A  empresa  deixou  de  preencher  o  campo  "valor  da  retenção"  referente  à  retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço de que trata o  art. 31 da Lei 8.212/91, nas competências compreendidas entre 06/2000 a 03/2002, bem como  preencheu as Guias de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social  (GRFP) com informações inexatas relativas a rescisões trabalhistas, nas competências 02/2000  a 04/2000 e 06/2000, conforme tabela constante no Relatório Fiscal da Infração às fl. 06/07.  Ficou  configurada  a  ocorrência  de  circunstancia  agravante,  prevista  no  art.  290, V,  do Decreto  3.048/99,  qual  seja,  reincidência  genérica,  por  cometimento  de  infração  apurada no Auto de Infração 35.460.878­9. A circunstancia agravante não foi considerada para  efeito de gradação da multa, considerando o parágrafo 4° do art. 655 da Instrução Normativa  IN/SRP n° 03, de 14/07/2005.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 26/07/2007,  fl.  39,  inconformado o  contribuinte apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  11/08/2008,  fl.  84,  inconformado interpôs recurso voluntário em 10/09/2008, alegando em síntese:  ­ a extinção da autuação e cobrança das competências decaídas;  ­ a multa aplicada é confiscatória e há a inconstitucionalidade da lei, que deve  ser revista.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.08578.BAVR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.326  S2­TE03  Fl. 97          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91,  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando  de  lançamento  de  ofício  para  aplicar  penalidade  pecuniária  (multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória),  previsto  no  art.  149,  inciso VI  do CTN,  há  que  se  observar sempre a regra do art. 173, inciso I do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo.  Assim estabelece o art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 97DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.08578.BAVR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.326  S2­TE03  Fl. 98          5  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No presente caso o contribuinte foi cientificado da autuação em 26/07/2007,  fl.  39.  A  autuação  fiscal  é  referente  ao  período  de  06/2000  a  03/2002.  Assim,  encontram  decadente o período lançado de 06/2000 a 11/2001, inclusive, pois, a contar de 01 de janeiro de  2002 fluiria o prazo decadencial para o lançamento em 01 de janeiro de 2007.  A  competência  12/2001,  não  decaiu,  pois  o  seu  lançamento  só  poderia  ocorrer em janeiro de 2002, após o vencimento espontâneo para recolhimento. Assim, a contar  de  01  de  janeiro  de  2003  fluiria  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  somente  em  01  de  janeiro  de  2008.  Deste  modo,  estão  válidas  as  competências  de  12/2001  a  03/2002  para  o  lançamento em epígrafe.  Este é o entendimento do STJ quando decidiu quanto à  contagem do prazo  decadencial do art. 173, I, do CTN, para a competência dezembro:  Processo : EEARES 200401099782EEARES – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 674497 ,  Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:26/02/2010  Decisão  : Vistos,  relatados e discutidos estes autos em que são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Humberto Martins.  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.DECADÊNCIA.ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata­se de embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência  de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993. 2. Na espécie, os  fatos geradores do  tributo  em questão são relativos ao períodode1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partirdejaneirode1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com  Fl. 98DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.08578.BAVR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.326  S2­TE03  Fl. 99          6 efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  Data  da  Decisão  09/02/2010  ,  Data  da  Publicação  26/02/2010.  Destarte,  encontram­se  decadentes  as  competências  06/2000  a  11/2001,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  restando  as  competências  12/2001  a  03/2002 válidas para o lançamento e serão objeto de análise do recurso.  Consta dos autos que  foi  lavrado auto de  infração contra o contribuinte em  razão de ter apresentado GFIP com informações inexatas nos dados não relacionados aos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  competências  02/2000  a  03/2002,  infringindo  o  disposto no art. 32, inciso IV, §6°, da Lei 8.212/91, e considerando a Portaria Ministerial 142,  de 11.04.2007.  Deixou  de  preencher  o  campo  "valor  da  retenção"  referente  à  retenção  de  onze por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço de que trata o art. 31 da Lei  8.212/91, competências 06/2000 a 03/2002, bem como, preencheu as GRFP com informações  inexatas  relativas  a  rescisões  trabalhistas,  competências  02/2000  a  04/2000  e  06/2000,  conforme tabela constante no Relatório Fiscal da Infração.  Correta  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  ora  mencionada.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA  O lançamento fiscal na forma da lei não pode ser considerado confiscatório.  A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal  ao Poder Judiciário. Não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público.  Enquanto não  for declarada  inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e  cabe à Administração Pública acatar suas disposições.  Assim  sendo,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos  termos do art. 26­A e parágrafo  único,  do  Decreto  n.  70.235/72,  bem  como,  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  recursos  Fiscais  ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria GMF  n  º  256,  de  22  de  junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  Instrução  para  o  Contribuinte;  identificação  do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA APLICADA  Fl. 99DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.08578.BAVR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.326  S2­TE03  Fl. 100          7 Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP  foram alteradas pela Lei 11.941, de 27/05/2009,  sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Em  razão  da  introdução  do  art.  32­A,  inciso  I  na  lei  8.212/91,  pela  lei  11.941/09, regulando a infração ora examinada, e seguindo­se o disposto no art. 106, inciso II  do CTN  (penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática),  a  multa  que  consta  do  presente  Auto  de  Infração  deve  ser  comparada  com  o  valor  obtido  do  cálculo feito consoante a regra do art. 32­A, inciso I, da lei 8.212/91, e aplicado o que for mais  benéfico ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Fl. 100DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.08578.BAVR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.326  S2­TE03  Fl. 101          8 Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  declarar  decadentes as competências 06/2000 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do  CTN;  e  aplicar  ao  valor  da  multa  remanescente  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991, na redação da Lei 11.941/09, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 101DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.08578.BAVR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013 17:47:01. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.08578.BAVR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2D2AFCA11EA135805894B1B18C6670B3E8327B8C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.010264/2007-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.744054/2019-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-02T18:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-02T18:07:34Z; Last-Modified: 2023-11-02T18:07:34Z; dcterms:modified: 2023-11-02T18:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-02T18:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-02T18:07:34Z; meta:save-date: 2023-11-02T18:07:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-02T18:07:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-02T18:07:34Z; created: 2023-11-02T18:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-11-02T18:07:34Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-02T18:07:34Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.744054/2019-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.041 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de outubro de 2023 Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 40 54 /2 01 9- 72 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.041 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.744054/2019-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 106-002.680 - 3ª turma da DRJ06 data da sessão 24 de setembro de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo trata de Notificação de Lançamento emitido pela DRF- Belo Horizonte/MG, para exigência do crédito tributário abaixo identificado: 2. A descrição dos fatos e enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento anexada ao processo, de onde se extrai: INFRAÇÕES APURADAS DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. 3. O contribuinte foi cientificado do lançamento aos 06/11/2019 conforme documento à fl. 07. Irresignado, o contribuinte apresenta aos 05/12/2019 a impugnação anexada às fls. 10 a 31. Em síntese, o documento apresentado: Impugnação 4. A Notificação de Lançamento em questão foi emitida em decorrência da homologação parcial da DCOMP constante do processo 10073.901512/2017-41; no entanto, a Impugnante agiu dentro da legalidade e no regular exercício de seu direito, de modo que a multa isolada nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, viola frontalmente (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos; (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa; (iii) o princípio do não confisco; (iv) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; além de (v) configurar inaceitável hipótese de sanção política. Decadência 5. O STJ, no julgamento do REsp 960.239/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, consignou que a compensação tributária, por utilizar-se de crédito de pagamento Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.041 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.744054/2019-72 indevido ou maior, se trata de inequívoca hipótese de imputação de pagamento de débito. Assim, realizados de forma incontroversa, os pagamentos parciais dos débitos indicados em PER/DCOMP têm-se caracterizado, de forma irrefutável, como recolhimento antecipado – sem prévio exame da autoridade administrativa, o que acaba por atrair a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. 5.1 No caso concreto, mesmo que a glosa da compensação tenha ocorrido, houve incontroverso pagamento parcial, dada a imputação em pagamento realizada mediante transmissão de Declaração de Compensação no dia 26.02.2014. Sendo assim, o direito de o Fisco realizar o lançamento do presente débito decaiu em 26.02.2019, ou seja, 05 (cinco) anos após o pagamento parcial. Acrescenta que uma vez glosada a compensação pretendida, já tem o Fisco ciência do seu dever de lançar a multa isolada, não se justificando que o faça passados mais de cinco anos da declaração apresentada. 6. Neste contexto, argumenta que o débito em questão – decorrente da multa isolada – já fora “consumado pelo instituto da decadência”. Inocorrência do fato gerador da multa 7. “Por outra óptica, na hipótese de se entender que o fato gerador da multa não é a data da transmissão do PER/DCOMP (porquanto ainda não definitiva a glosa dos créditos, por ser passível de questionamento), então, no mínimo, há que se considerar que o fato é inexistente, uma vez que até o presente momento a “não-homologação” do crédito tributário não ocorreu em caráter definitivo”. Observa que o art. 116, inciso II do CTN estabelece que o fato gerador somente ocorre no momento em que tal situação esteja definitivamente constituída. 7.1 “Ao se permitir aplicar a multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 antes da análise definitiva da liquidez e certeza dos créditos declarados pelo contribuinte, estar-se-á imputando um ônus desmedido e não previsto na legislação tributária ao contribuinte”. Sobrestamento do processo: vinculação ao processo 10073.901512/2017-41 8. Subsidiariamente, o impugnante argumenta que a cobrança da multa isolada deve ter sua exigibilidade suspensa quando apresentada Manifestação de Inconformidade em face da decisão que não homologou a compensação, exatamente nos termos do já transcrito artigo 74, § 18, da Lei nº 9.430/96: enquanto não houver decisão definitiva neste último, não poderá ter seguimento a cobrança da multa em referência. Irretroatividade da norma tributária 9. De acordo com o dispositivo legal apontado pelo fisco - redação original do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 - a multa isolada de 50% incide sobre o valor do débito remanescente objeto de declaração de compensação não homologada. A redação original do dispositivo previa a aplicação da multa sobre o valor do crédito; a redação atual prevê a incidência sobre o valor do débito remanescente. 9.1 Ocorre que a multa isolada em debate no presente feito – introduzida no ordenamento jurídico apenas em 08 de outubro de 2014 – foi aplicada sobre o valor de débitos remanescentes de PER/DCOMP transmitida em fevereiro de 2014; dessa forma, a multa aplicada só poderia ser aplicada às declarações transmitidas após outubro/2014. 9.2 No presente caso, a penalidade imposta pela Ré revela-se manifestamente incabível exatamente por ofensa ao princípio da irretroatividade da norma tributária. Desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada 10. O impugnante argumenta que “a penalidade aplicada se mostra desproporcional ao suposto prejuízo causado ao erário público, vez que cumulada com multa já aplicada pelo Despacho Decisório de não homologação, e, ainda, completamente desarrazoada, Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.041 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.744054/2019-72 na medida em que institui pena pela simples conduta lícita do contribuinte no exercício regular do seu direito de requerer compensação de créditos recolhidos indevidamente”. 10.1 Acrescenta que “qualquer punição automática pelo mero exercício do pedido de ressarcimento, compensação ou repetição de indébitos tributários constitui-se inadmissível hipótese de sanção política, por presumir a má-fé do contribuinte, a ponto de justificar a sua automática punição em virtude do simples exercício de um direito legalmente assegurado”. Da impossibilidade de concomitância de multas 11. O impugnante argumenta que, “além da multa isolada de 50%, o despacho decisório objeto do processo administrativo nº 10073.901512/2017-41 já contemplou a cominação de multa de mora de 20% e juros”. Ilustra com jurisprudência judicial, concluindo que “a multa isolada, objeto da presente Impugnação, não pode coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório objeto do processo administrativo nº 10073.901512/2017-41, sob pena de bis in idem”. Do Pedido 12. Por fim requer: - O acolhimento da prejudicial de mérito de decadência. - O reconhecimento da irregularidade do lançamento. -Que o presente processo seja julgado concomitantemente com o processo 10073.901512/2017-41. - Que seja julgada integralmente procedente a impugnação, afastando a multa isolada aplicada, por tratar-se de sansão política vedada em nosso ordenamento e que a multa aplicada não pode coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório que avaliou os créditos compensados. 13. Diante da impugnação apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide. A 3ª turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)Impugnação do Lançamento - Competência 15. O julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais referentes à impugnações e manifestações de inconformidade, após instaurado o litígio em processos administrativos fiscais relativas aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; assim dispõe o art. 233 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. Identificação do litígio 16. O contribuinte apresentou DCOMP, mediante a utilização de pretenso crédito advindo de pagamento indevido. Após análise da DCOMP, o fisco constatou a insuficiência do crédito utilizado pelo contribuinte e HOMOLOGOU PARCIALMENTE as compensações declaradas. Foi emitida Notificação de Lançamento para cobrança da multa isolada aplicada sobre os débitos indevidamente compensados, cadastrada neste processo. Este processo, que trata da multa isolada e o processo 10073.901512/2017- 41, que trata da não homologação das compensações, serão julgados simultaneamente. 17. O litígio instaurado neste processo reporta-se unicamente à impugnação apresentada quanto ao lançamento da multa isolada decorrente da não homologação das compensações. O litígio instaurado no processo 10073.901512/2017-41 será analisado Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.041 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.744054/2019-72 no processo próprio, ainda que concomitantes à análise do litígio instaurado neste processo. Demanda judicial 18. A interessada ingressou com ação judicial no intuito de eximir-se da exigência da multa isolada de 50% prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, através de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar. 18.1 A sentença de 1ª instância julgou improcedente o pedido inicial, DENEGANDO a segurança pleiteada; o TRF da 1ª Região deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme requerido. 19. Em síntese, a interessada repisa na impugnação apresentada neste processo os mesmos argumentos apresentados na demanda judicial, ressalvada alegação de decadência. 20. Acerca deste assunto, o PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2014: (...) 20.1 Neste mesmo sentido, a Súmula vinculante do CARF: (...) 21. Tendo em vista a propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto deste processo, impõe-se declarar definitiva a exigência demandada neste processo, referentes às questões comuns, cabendo à RFB tão somente dar sequência ao cumprimento do comando judicial vigente, quanto a esta parte. 22. Entretanto, a arguição de decadência foi levantada no presente processo e não submetida ao crivo do Poder Judiciário. Acerca desta questão, tem-se: Decadência 23. O impugnante argumenta que se passaram mais de 05 (cinco) anos da transmissão das DCOMP`s, de modo que, já decaído o direito de o fisco cobrar a multa isolada sobre os débitos informados nas declarações, nos termos do art. 156, V do CTN. 24. Pois bem, a multa em comento tem previsão legal na hipótese de compensação indevida de débitos tributários; neste contexto, o fato gerador ocorre quando da emissão do Despacho Decisório de não homologação e não da entrega das DCOMP`s. No caso vertente, o fato gerador da multa em análise neste processo ocorreu em 12/12/2017, data da ciência do Despacho Decisório; tendo em vista que a Notificação de Lançamento em análise neste processo foi cientificada ao contribuinte em 07/12/2018, a ação do fisco ocorreu antes do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 24.1 Desta feita, rejeita-se a prejudicial de decadência. 25. Cabe esclarecer ainda que a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo 10073.901512/2017-41, que trata da DCOMP que originou a multa em discussão neste processo foi julgada IMPROCEDENTE, através do Acórdão 106- 002.671 - 3ª TURMA DA DRJ06. Conclusão 26. À vista de tudo acima descrito, voto por: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.041 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.744054/2019-72  Quanto às questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário, delas não tomar conhecimento e DECLARAR definitivo o lançamento.  Quanto à argüição de decadência, julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada e manter o crédito tributário apurado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA O contribuinte após informar em sede de preliminar a existência de medida judicial com liminar ativa, em suas razões, suscita a prejudicial de mérito da decadência alegando que : (...)15. No que tange à caracterização de decadência, o Ilmo. Julgador incorre em dois grandes equívocos, quais sejam: (i) no que tange ao fato gerador, que no seu entender decorre da simples não homologação do despacho decisório; (ii) quanto à regra de contagem do prazo decadencial, cujo entendimento foi no sentido de que a contagem seguiria a regra estabelecida no art. 173, I, do CTN. Confira-se: (...) 16. Todavia, diferentemente do quanto consignado pelo Ilmo. Relator, o termo a quo para o cômputo do prazo decadencial é a data da transmissão do pedido de compensação. Além disso, a regra aplicável à presente hipótese, já que houve parcial homologação do crédito (ou, em outras palavras, pagamento parcial), é aquela do art. 150, § 4º, do CTN. É o que se passa a demonstrar. 17. Inicialmente, é preciso se ter em mente que a decadência, em matéria tributária, corresponde à extinção do direito material do Sujeito Ativo, pelo seu não exercício durante determinado lapso temporal. Tal lapso temporal é notoriamente de cinco anos, contudo, há diferentes hipóteses de cálculo, pela mudança do dies a quo. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.041 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.744054/2019-72 18. Assim, a fim de se esclarecer qual a regra aplicável ao caso concreto, e dadas as especificidades e especialidades da compensação tributária, esta haverá de ser esmiuçada. 19. Com efeito, notoriamente, na compensação de tributos administrados pela RFB, sob o procedimento da hoje vigente IN RFB nº 1.717/171 , o sujeito passivo indica, em Declaração de Compensação transmitida mediante programa próprio (PER/DCOMP), débitos vencidos ou vincendos que pretende extinguir na forma do art. 156, inciso II, do CTN. 20. No presente caso, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar os eventuais créditos existentes em sua escrita fiscal e proceder com a compensação/liquidação dos débitos existentes, sem o prévio exame da autoridade administrativa. 21. Pois bem, apesar do lídimo direito que milita em favor da Recorrente, a Autoridade Fiscal reconheceu apenas parcialmente o crédito tributário pleiteado no PER/DCOMP nº 21659.01049.260214.1.3.04-6475. 22. Com efeito, na espécie, quando da transmissão da Declaração de Compensação, o ato em verdade realizado pelo contribuinte, é de imputação de pagamento/recolhimento2 dos débitos indicados. 23. Exatamente neste sentido, manifestou-se o STJ no julgamento do REsp 960.239/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, consignando, em tal oportunidade, que a compensação tributária, por utilizar-se de crédito de pagamento indevido ou maior, se trata de inequívoca hipótese de imputação de pagamento de débito: (...) 24. Assim, realizados de forma incontroversa, os pagamentos parciais dos débitos indicados em PER/DCOMP têm-se caracterizado, de forma irrefutável, como recolhimento antecipado – sem prévio exame da autoridade administrativa, o que acaba por atrair a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN4 . 25. Com efeito, neste sentido há jurisprudência formada pelo C. STJ5 : (...) 26. Ainda, por extrema cautela, para fins de afastar aplicação da regra alternativa contida no Art. 173, inciso I, do CTN ao caso concreto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o seu entendimento que só seria possível realizar a contagem do prazo decadencial com base no art. 173, inciso I, do CTN, quando somarem-se (i) inexistência de pagamento antecipado sem dolo, fraude ou simulação; e (ii) inexistência de declaração prévia do débito6 . Veja-se: (...) 28. Claro, portanto, que há o efetivo pagamento (ainda que parcial) antecipado do tributo sem qualquer dolo, fraude ou simulação – conforme, inclusive, exaustivamente demonstrado na presente impugnação –, a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos será realizada nos termos do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, tendo como termo inicial a data do pagamento (no caso, a transmissão da PER/DCOMP). 29. Nesse ponto, frise-se ainda que, no caso concreto, mesmo que a glosa da compensação tenha ocorrido, houve incontroverso pagamento parcial, dada a imputação em pagamento realizada mediante transmissão de Declaração de Compensação no dia 26.02.2014. Sendo assim, o direito de o Fisco realizar o lançamento do presente débito decaiu em 26.02.2019, ou seja, 05 (cinco) anos após o pagamento parcial. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.041 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.744054/2019-72 30. Nesse cenário, acrescente-se ainda o fato de que, uma vez glosada a compensação pretendida, já tem o Fisco ciência do seu dever de lançar a multa isolada, não se justificando que o faça passados mais de cinco anos da declaração apresentada. 31. Portanto, uma vez que está claro e incontroverso que a Recorrente realizou o pagamento parcial (e antecipado) dos débitos declarados na PER/DCOMP nº 21659.01049.260214.1.3.04-6475, requer seja reconhecida a incidência da decadência sobre o crédito tributário de multa isolada, uma vez que, entre o pagamento parcial dos aludidos débitos (no dia 26.02.2014) e a data do lançamento fiscal ora impugnado (no dia 08.10.2019), houve o lapso temporal SUPERIOR ao prazo de 05 (cinco) anos previstos no art. 150, § 4º, do CTN. 32. Sendo assim, diante desse contexto, dúvidas não há acerca da imprescindibilidade de extinguir o crédito tributário decorrente da multa isolada, tendo em vista que tal débito fora consumado pelo instituto da decadência. Ao enfrentar a matéria em debate a DRJ assim se pronunciou: (...)Decadência 23. O impugnante argumenta que se passaram mais de 05 (cinco) anos da transmissão das DCOMP`s, de modo que, já decaído o direito de o fisco cobrar a multa isolada sobre os débitos informados nas declarações, nos termos do art. 156, V do CTN. 24. Pois bem, a multa em comento tem previsão legal na hipótese de compensação indevida de débitos tributários; neste contexto, o fato gerador ocorre quando da emissão do Despacho Decisório de não homologação e não da entrega das DCOMP`s. No caso vertente, o fato gerador da multa em análise neste processo ocorreu em 12/12/2017, data da ciência do Despacho Decisório; tendo em vista que a Notificação de Lançamento em análise neste processo foi cientificada ao contribuinte em 07/12/2018, a ação do fisco ocorreu antes do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 24.1 Desta feita, rejeita-se a prejudicial de decadência. 25. Cabe esclarecer ainda que a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo 10073.901512/2017-41, que trata da DCOMP que originou a multa em discussão neste processo foi julgada IMPROCEDENTE, através do Acórdão 106- 002.671 - 3ª TURMA DA DRJ06. Nessa esteira, por concordar integralmente com o desfecho proposto pela DRJ, me utilizo dos argumentos acima descritos para que eles façam parte das razões de decidir do presente voto nos termos do artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, em razão da conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância estar em consonância com o entendimento deste Relator. Portanto, rejeito a prejudicial de decadência. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" nos seguintes termos, in verbis: Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.041 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.744054/2019-72 (...)73. (...)requer seja provido o presente Recurso Voluntário, tendo em vista: (i) a irregularidade do lançamento fiscal, uma vez que não houve o fato gerador da penalidade, qual seja, “não homologação em caráter definitivo”; (ii) necessidade de sobrestamento do presente feito, até o encerramento do julgamento do Processo Administrativo Compensação que originou a multa ora exigida; (iii) a prejudicial de mérito, tendo em vista a caracterização de decadência; e, no mérito, (iv) a impossibilidade de aplicação concomitante de penalidades. No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.041 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.744054/2019-72 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.041 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.744054/2019-72 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. DISPOSITIVO Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.041 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.744054/2019-72 Assim, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.728753/2018-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 ALUGUÉIS. BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos de aluguéis produzidos por bens comuns, por opção dos cônjuges, podem ser tributados na proporção de 50% em nome de cada um dos consortes.
Numero da decisão: 2002-008.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos de aluguéis produzidos por bens comuns, por opção dos cônjuges, podem ser tributados na proporção de 50% em nome de cada um dos consortes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 25/29), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano-calendário de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 87 53 /2 01 8- 41 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.048 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728753/2018-41 De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 27, foi apurada a omissão dos rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de aluguéis da pessoa física Suzilei C. Lettieri, no valor de R$ 63.741,60, conforme informação extraída de Dimob (diferença entre os rendimentos declarados no valor de R$ 42.120,80 e os efetivamente recebidos pelo autuado no valor de R$ 105.862,40). Após a revisão, foi apurado o saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 17.528,94, sujeito a juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificado da Notificação na data de 01/10/2018, conforme documento de fl 31, o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 22/10/2018 (fls 02/03), onde discorda da omissão apurada, informando que o valor de R$ 63.741,60 refere-se a receita de aluguel produzida por bem comum, oferecida à tributação na declaração do cônjuge de CPF n 071.036.917-46; Apresenta as cópias dos documentos de fls 07/22 visando a elidir o crédito apurado. A decisão de primeira instância manteve lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724/2017 Acórdão não sujeito à Ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 11/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF sobre rendimentos de aluguéis declarado está comprovado nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a acusação de omissão dos rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de aluguéis, no valor de R$ 63.741,60. Argumenta o recorrente que os valores foram rateados entre a sua declaração e a de sua cônjuge, como lhe autoriza a legislação. A legislação tributária é clara ao dispor que a tributação dos rendimentos dos bens comuns ou será feita integralmente na DIRPF de um dos cônjuges ou será feita metade na Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.048 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728753/2018-41 DIRPF de um dos cônjuges e metade na do outro. Neste sentido, o art. 6º do Decreto nº 3.000/99, em vigor na época dos fatos Seção II - Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Compulsando os autos, verifico que o recorrente demonstrou que os valores autuados foram declarados por cada cônjuge na proporção de 50%. Não pode, portanto, subsistir o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734015/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-20T15:32:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-20T15:32:20Z; Last-Modified: 2023-10-20T15:32:20Z; dcterms:modified: 2023-10-20T15:32:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-20T15:32:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-20T15:32:20Z; meta:save-date: 2023-10-20T15:32:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-20T15:32:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-20T15:32:20Z; created: 2023-10-20T15:32:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-20T15:32:20Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-20T15:32:20Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.734015/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.612 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente RAQUEL ZANETTE DE ALBUQUERQUE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 40 15 /2 01 2- 91 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734015/2012-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de fls. 07 a 12, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar (cod. receita 2904) no valor de R$2.035,22, acrescido de multa de ofício e de juros de mora e imposto de renda pessoa física (cod. receita 0211) no valor de R$3.686,78, acrescido de multa e juros de mora, relativo ao ano-calendário 2008, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 02 e 03. O contribuinte não discorda da glosa de despesas médicas. O imposto em litígio é de R$3.686,78, conforme extrato do processo de fl. 149. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para fazer jus a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte no Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é necessário que o contribuinte comprove que sofreu a retenção através de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF sobre rendimentos de aluguéis declarado está comprovado nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734015/2012-91 II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto No lançamento foi efetuada a glosa do imposto no valor de R$3.686,78 informado pelo contribuinte como imposto retido pela fonte pagadora Videoluz – Iluminação Profissional Ltda. O art. 87, inc. IV, § 2º do RIR/1999, assim dispõe: “APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (…) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (…) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Para comprovação do imposto retido na fonte, o contribuinte apresenta informativo fornecido pela Crédito Real Imóveis e Condomínios (fl. 13/14), contrato de administração de imóveis (fls. 15 a 18), contrato de locação comercial (fls. 19 a 24), registro de imóveis (fls. 25). Ocorre que, nos termos do § 2º do art. 87 do RIR/1999, o documento que comprova a retenção de imposto é aquele emitido pela fonte pagadora, não podendo ser provido por terceiro que não é parte na relação tributária. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, além de se tratar de uma obrigação da fonte pagadora, somente pode ser emitido por quem de direito – aquele que efetuar a retenção –, sendo o documento que permite ao beneficiário dos rendimentos a dedução do eventual imposto de renda retido. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734015/2012-91 No caso de aluguéis, conforme art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, considera-se “fonte pagadora” a pessoa física ou a pessoa jurídica que pagar os rendimentos: “Art. 9º Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no art. 24, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como: (…) V - rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens ou direitos; (…) § 1º Considera-se fonte pagadora a pessoa física ou a pessoa jurídica que pagar rendimentos.” A imobiliária contratada pelo proprietário do imóvel tão somente para o fim de administrar a locação não é a fonte pagadora dos rendimentos de aluguel, mesmo quando está encarregada de efetuar a cobrança junto ao locatário e o repasse dos valores ao locador, posto que, nessa atividade, apenas faça a intermediação/administração. A imobiliária nem mesmo é responsável para efetuar eventual retenção de imposto, encargo que é da fonte pagadora, não lhe competindo fornecer comprovante de retenção de imposto. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15521.000212/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetencia do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Além da multa de ofício, sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Não restando comprovada a incompetencia do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 12 /2 01 0- 65 Fl. 6167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000212/2010-65 Além da multa de ofício, sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-73.107 - 19ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 6.135 a 6.138. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, que implicou a lavratura do Auto de Infração de fls. 100 e seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 1.993.351,53, sendo R$ 885.697,83, referentes ao imposto; R$ 664.273,37, à multa proporcional: e RS 443.380.33, aos juros de mora (calculados até 30/11/2010). 2. Conforme descrição dos fatos, às fls. 104 do Auto de Inflação, o procedimento fiscal apurou a infração de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 6168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000212/2010-65 3. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 93/99, cujos elementos de informação integram essa decisão, nos termos do § 1 o do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. Cientificado da autuação em 15/12/2010 (às fls. 108), o contribuinte protocolizou impugnação, às fls. 110/141, recepcionada na unidade local da Receita Federal do Brasil em 13/01/2011, cujas teses defensivas seguem sumariadas: • Refere-se à declaração prestada pelo próprio, no curso da ação fiscal, de que suas contas bancárias seriam relativas à atividade da empresa RC Ferreira Martins. • Contesta o fato de que a fiscalização, supostamente desfalcada de prova material, teria excluído apenas os lançamentos que as pessoas jurídicas, beneficiárias de cheques emitidos pelo contribuinte, reconheceram como vinculados a Notas Fiscais. Não obstante, afirma que todos os movimentos não considerados pelo fisco e imputados ao autuado seriam decorrentes da utilização de sua conta corrente pela referida empresa. A título de comprovação dessa alegação, apresenta informação acerca do trâmite de 12 (doze) ações judiciais em que o interessado é demandado por empresas que mantiveram relação jurídica com a empresa RC Ferreira Martins, referidas no Termo de Verificação Fiscal, e que teriam por objeto a cobrança de títulos emitidos pelo impugnante. • Assevera que os fatos declarados administrativamente pelo interessado junto ao fisco foram averiguados e teria sido considerada verídica a declaração de utilização da conta corrente do interessado em prol da referida empresa. • Assevera que o ônus probatório da infração cabe ao fisco. • Argui violação do sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, o que invalidaria a prova obtida. Colaciona jurisprudência alinhada com essa tese. • Contesta suposta solidariedade passiva que teria sido veiculada no lançamento. Assevera que "'no caso em apreço, a Auditoria está desprovida de qualquer prova material ao atribuir ao Impugnante a responsabilidade fiscal da movimentação bancária, quando está comprovado materialmente que os depósitos e saques foram realizados pela e em prol da R. C. FERREIRA MARTINS, como alegado desde o inicio pelo Contribuinte". • Assevera que a presunção de omissão de rendimentos, no caso em espécie, não seria absoluta, devendo ser cotejada com outros fatores, a saber: "'sinal exterior de riqueza, acumulação significativa de patrimônio, acumulação de saldo em conta corrente, possam em conjunto conferir aos depósitos a renda objeto da tributação". Colaciona jurisprudência alinhada com essa tese. • Assevera que teria ficado evidenciada que a atividade exercida pelo interessado seria a intermediação da venda de bovinos, cujo valor era depositado para cobrir o cheque emitido na compra, de modo que foi considerado pela fiscalização tão somente o depósito e de fornia cumulativa, a exemplificar que os depósitos não são classificados como renda. • Assevera que, "pelo menos no tocante às pessoas físicas, essa inadequação está presente na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato". • Argui antinomia do art. 42 da Lei n° 9.430/96: com o teor do § 4 o do art. 5 o da LC n° 105/2001, de modo a concluir pela revogação tácita do primeiro, em vista dos poderes conferidos ao fisco para requisitar as informações que repute necessárias à apuração do Fl. 6169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000212/2010-65 fato gerador, de modo que deveria prevalecer a busca da verdade material, em detrimento da formação da presunção da omissão de rendimentos. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo que tenha sido intimado a fazê-lo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, fls. 6.145 a 6.162 , refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Em seu recurso voluntário, o contribuinte, além de afirmar categoricamente que reitera os termos defensivos utilizados por ocasião de sua impugnação, apresenta entendimentos doutrinários, decisões judiciais e administrativas que julga corroborarem com o seu entendimento, cujo pilar principal utilizado na sustentação defensiva, baseia-se na teoria de que, se não houver acréscimo patrimonial ou mesmo a indicação de que os valores movimentados foram consumidos, não é válida a presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96; sendo indevidas as cobranças lançadas desse modo, onde, para que o depósito bancário se transforme em renda tributável, é necessário que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, como por exemplo, aplicações em imóveis, carros e outros bens próprios ou beneficio pessoal do contribuinte). O recorrente, argumenta ainda que, consoante a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Através de uma visão geral, vê-se que todo o recurso voluntário do contribuinte baseia-se na argumentação de que a presunção legal de omissão de rendimentos depende da comprovação de que houve o consumo da renda e que a tributação mensal sobre os depósitos implica em bi-tributação, argumentando também que o artigo 5 o , § 4 o da Lei Complementar Fl. 6170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000212/2010-65 105/2001 revogou tacitamente o artigo 42 da Lei 9.430/96, solicitando inclusive, a exclusão da multa de ofício aplicada, caso seja mantido o lançamento, conforme a transcrição dos pedidos finais do recorrente, a seguir apresentada: Requer o conhecimento e provimento do presente Recurso, para que seja excluído da base de cálculo somente os depósitos, ou alternativamente, que seja então, considerado o saldo médio mensal mantido nas Instituição Bancárias, uma vez que o capital é o mesmo, havendo somente o giro mensal do mesmo entre saques e depósitos, até porque, não há demonstração de enriquecimento do Recorrente. Eis que, restou demonstrado e não contestado ou impugnada a assertiva do Recorrente, de que, o numerário depositado é o equivalente ao sacado na conta bancária, ou seja, o capital de giro é o mesmo, a tributação mensal sobre os depósitos implica em bi- tributação, pois os valores depositados são sacados no mesmo mês, retornando posteriormente no mês seguinte e, assim sucessivamente e, eis que, os valores do depósito não são renda consumida. Requer ainda, a exclusão da multa de Ofício, de acordo com os robustos fundamentos advindos do Conselho de Contribuintes e já destacados nesta peça. Circunstâncias estas, que retiram da base de cálculo elementos de convicção para a tributação, uma vez que, nem todo o ingresso financeiro constitui-se em acréscimo patrimonial, sendo necessário se verificar cada caso concreto, situação não considerada pela fiscalização. Bem como, diante da redação da Lei Complementar 105/2001, por seu artigo 5 o , § 4 o , que permite a apuração e a quantificação real da base de cálculo dos tributos mencionados; como obedecidos aos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada em matéria fiscal, o emprego da presunção relativa para a promoção da imposição tributária sobre base de cálculo presumida só é admissível ante a total impossibilidade de apuração da base de cálculo dos tributos em termos reais, forçoso é concluir, por fim, que o artigo 5 o , § 4 o da Lei Complementar 105/2001 revogou tacitamente o artigo 42 da Lei 9.430/96. No tocante aos argumentos de que deveriam ser considerados a movimentação financeira como um todo, ou seja, que seja feito um batimento por período do total das origens confrontado com o total das aplicações, não tem amparo legal o solicitado pelo recorrente, pois, conforme será explicitado mais adiante, mesmo sendo o Imposto de Renda Pessoa Física um tributo cujo fato gerador é complexivo, o disciplinamento legal preza pela justificativa individual de cada depósito bancário. No que diz respeito à utilização da Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, tem-se que a mesma não tem mais espaço com a nova legislação disciplinante da tributação com base em depósitos bancários com origem não comprovada, pois a lei 9.430/96, além de ser totalmente compatível com a Lei Complementar 105/2001, revogou a Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, vigente à época da prolação da referida súmula, que permitia presumir a renda omitida com a demonstração dos sinais exteriores de riqueza e não somente os depósitos bancários injustificados. No caso, tem-se que partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ser regulada pela Lei nº 9.430/96, que estabelece a presunção de omissão de rendimentos, autorizadora do lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante Fl. 6171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000212/2010-65 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação vigente a respeito da matéria, em especial, a lei 9.430/96, centro de discussões do recorrente, onde é estabelecida a presunção Juris Tantum, sendo que a prova em contrário, caberia ao contribuinte. De antemão, no que diz respeito à ilegalidade da quebra do sigilo bancário, tem-se que este tema já é pacífico na jurisprudência e neste Conselho, haja vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de garantir que a Lei Complementar 105/01 é Constitucional e que não fere os direitos fundamentais dos cidadãos, conforme decidido no acórdão desta Seção de julgamento de nº 2301-005.199–3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária, datado de 07 de março de 2018, cujos trechos relacionados ao tema, serão apresentados a seguir: Apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar n° 105/2001, bem como no § 3 o do art. 11 da Lei n° 9.311/1996 (redação dada pela Lei n° 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF n° 35: O art. 11, §3º, da Lei n" 9.311/96, com a redação dada pela Lei n" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade politica, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Fl. 6172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000212/2010-65 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10. 174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §º,, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do principio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 7. Fixação de tese em relação ao item "b n do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental tia norma, nos termos do artigo 144. §1°. do CTN". 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2 o do RICARF (Portaria MF 343/2015). Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente. Vale lembrar que, no que diz respeito à retroatividade da lei 10.174/01, existe a súmula CARF nº 35, que rege a matéria: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. No presente caso, tem-se que o fisco cumpriu plenamente sua função, pois, comprovou o crédito dos valores nas contas correntes do beneficiário, intimou-o a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e demais normas legais, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 6173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000212/2010-65 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório, o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em suas contas-correntes. Fl. 6174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000212/2010-65 Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei rnº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Por conta do exposto, entendo que o recorrente encontra-se desprovido de razão, pois, uma vez que a fiscalização atendeu a todos os requisitos legais necessários para a autuação, não tem porque se falar em nulidades dos procedimentos fiscais adotados. Ademais, no caso em tela, considerando a clareza, precisão e objetividade da decisão recorrida, nesta parte do recurso, cujos fundamentos concordo, utilizarei como complemento às minhas razões de decidir, os trechos pertinentes do referido acordão, o que faço, com a transcrição dos mesmos, a seguir apresentada: 11. Quanto às alegações de violação do sigilo bancário, assim como suposta antinomia do art. 42 da Lei n° 9.430/96; com o teor do § 4 o do art. 5 o da LC n° 105/2001. cumpre esclarecer que não cabe à essa instância administrativa manifestar-se acerca da validade da legislação ordinária qual seja. art. 42 da lei n° 9.430. de 1996. que autoriza o lançamento da infração de omissão de rendimentos, no caso em espécie: bem como se manifestar acerca da constitucionalidade da legislação complementar, consoante art. 6 o da LC n° 105, de 2001, que autoriza a obtenção de informações financeiras do sujeito passivo, nos casos em que especifica, sem intervenção do Poder Judiciário. Do exposto, rejeitam-se essas teses. 12. Com efeito, cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Dizer, de fornia genérica, que suas contas correntes eram utilizadas para movimentação de recursos da empresa R. C. Ferreira Martins (vide TERMO DE DEPOIMENTO/ESCLARECIMENTO de fls. 63/64). sem que tenha apresentado prova alguma, não elide a presunção de que os créditos bancários não comprovados tratam-se de rendimentos omitidos, e integralmente sujeitos ao ajuste anual, considerada a tabela progressiva do imposto de renda. 13. Por oportuno, registre-se que. no caso em espécie, embora a omissão do contribuinte em provar, mediante documentação hábil, a origem dos créditos bancários, não obstante tenha sido regularmente intimada a tal, vide fls. 39/49, já autorizasse a formação válida da presunção de omissão de rendimentos; a fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material, promoveu diligências, do modo a verificar a veracidade dessa Fl. 6175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000212/2010-65 alegação, concluindo que a quase totalidade da movimentação financeira, verificada a partir dos cheques emitidos pelo interessado, da ordem de 93%, não tem vinculação alguma à empresa R. C. Ferreira Martins. 14. È de se ressaltar que. embora tenha evidenciado movimentação financeira da ordem de 1% do total verificado, vinculado a essa pessoa jurídica, montante esse que foi excluído da infração, isso não autoriza a conclusão de que o restante da movimentação pertencesse à pessoa jurídica. Não há que se falar, no caso. em solidariedade passiva do interessado pela movimentação financeiro, conforme aventado pela defesa, quando o próprio é o titular da conta, e o efetivo beneficiário e responsável pela movimentação. Com efeito, ficou sobejamente demonstrada a falsidade da declaração do sujeito passivo, acostada ás fls. 63/64. em vista de identificação da emissão de diversos cheques (originários das contas bancárias verificadas) em benefício do próprio, ou sem vinculação alguma à pessoa jurídica, fatos esses veiculados no TVF. em especial nos seus itens 3 a 6. 8. 10 a 12, 19 a 26 e 28 a 38. às fls. 94/98. 15. Quanto à alegação do interessado de que teria ficado evidenciada que a atividade exercida por ele seria a intermediação da venda de bovinos, cujo valor era depositado para cobrir o cheque emitido na compra, de modo que foi considerado pela fiscalização tão somente o depósito e de forma cumulativa, a exemplificar que os depósitos não são classificados como renda, a par da notória contradição com a afirmação de que não seria o titular de suas contas bancárias, vez que a identificação de operações com bovinos decorreu de cheques emitidos pelo próprio, a partir dessas contas, conforme veiculado nos itens 3.6. 19, 36 do Termo de Verificação Fiscal (fls.94/98), não foi apresentado documento algum a comprovar a eventual receita da atividade rural. 16. Do exposto, considerando, ainda, que o interessado não apresentou documentos com a impugnação, de modo a identificar a origem de nenhum dos créditos verificados em suas contas correntes, consoante Teimo de Intimação de fls. 39/49. limitando-se a indicar relação de trâmite de 12 (doze) ações judiciais, em que o interessado é demandado por empresas que supostamente mantiveram relação jurídica com a referida empresa, referidas no Termo de Verificação Fiscal, e que teria por objeto a cobrança de títulos emitidos pelo impugnante, desprovida de qualquer vinculação com os depósitos objeto do lançamento, impõe-se a manutenção da infração. No caso da multa de ofício e dos juros de mora, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo portanto, serem mantidos, pois, o art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O mesmo Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Fl. 6176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000212/2010-65 Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 6177DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000212/2010-65 Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 6178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.902598/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 59 8/ 20 10 -1 9 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902598/2010-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A., em face do acórdão de n° 16-84.777, proferido pela C. 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/SPO, o qual será complementado ao final: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório da DEINF/São Paulo com o seguinte conteúdo, fls. 29: Pode ser notado, portanto, que o despacho combatido apontou que existiam divergências em relação às retenções na fonte, conforme detalhado em fls. 32/33. A interessada foi cientificada em 11/06/2010, fls. 30, tendo apresentado manifestação de inconformidade em 12/07/2010 fls. 21 com os argumentos a seguir resumidos. Argumentou que as retenções com código m8045 teriam sido recolhidas ela mesma como manda a legislação. Os códigos 1708 referem-se a retenções por pagamentos de serviços prestados. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902598/2010-19 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 21 de novembro de 2018, a DRJ/SPO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) obrigatória a comprovação do efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos em decorrência da tributação na fonte do imposto de renda computado na determinação do suposto novo montante do saldo negativo de IRPJ que se revele simétrico com a quantia de rendimentos tributáveis declarados pelas fontes pagadoras; (ii) compete ao interessado apoiar as exposições assentadas no contexto da Manifestação de Inconformidade e seus aditamentos com o respectivo suporte fático que evidencie, de forma cristalina, a ocorrência e efetividade de todas as retenções do imposto de renda computadas para efeito de mensuração do saldo negativo declarado; ou seja, as provas oferecidas a exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do crédito reclamado; (iii) em relação às retenções no código 5706 observamos que a Interessada não se defendeu, restando como matéria não impugnada; (iv) o caso do código 1708, não trouxe os informes, ao passo que em relação ao código 8045 os DARFs de recolhimento próprio foram juntados; (v) em relação a ambos os códigos impugnados a Interessada não trouxe documentação contábil hábil para comprovar que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, especialmente as escriturações referentes às contas de resultado. Os razões anexados referem-se apenas ao controle do imposto retido. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 228/234), no qual pleiteia a reforma da decisão proferida pela DRJ/SPO sob a alegação de que: (i) anexou o controle do imposto retido relacionado a cada comprovante de retenção de IRRF emitido pela fonte pagadora; Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902598/2010-19 (ii) anexou a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e apresentou elementos indicadores do resultado contábil e fiscal, como razões contábeis, demonstrações financeiras e balancetes; (iii) resta cristalino e demonstrado através de documentação o direito da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 10/05/2019 (e-fl. 225), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/06/2019 (e- fl. 227), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902598/2010-19 O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2004, no valor de R$ 133.219,02 (cento e trinta e três mil, duzentos e dezenove reais e dois centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. O Despacho Decisório (e-fl. 29), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 133.219,02 (cento e trinta e três mil, duzentos e dezenove reais e dois centavos), reconheceu o valor de R$ 29.239,42 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), glosando o montante de R$ 103.979,60 (cento e três mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), de forma que não restou saldo negativo suficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Em 21 de novembro de 2018 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 215/219), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista que, “não trouxe os informes (...) e não trouxe documentação contábil hábil para comprovar que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902598/2010-19 “Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos robusto material probante vinculado às operações que motivaram as retenções efetuadas pelas respectivas fontes pagadoras e suas efetivas retenções do imposto de renda na fonte, bem assim do informe de rendimentos anuais por elas emitidos, tudo acompanhados da competente escrituração contábil a respeito do oferecimento à tributação das respectivas receitas. Em relação às retenções no código 5706 observamos que a interessada não se defendeu, restando como matéria não impugnada. o caso do código 1708, não trouxe os informes, ao passo que em relação ao código 8045 os DARFs de recolhimento próprio foram juntados. No entanto, em relação a ambos os códigos impugnados a interessada não trouxe documentação contábil hábil para comprovar que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, especialmente as escriturações referentes às contas de resultado. Os razões anexados referem-se apenas ao controle do imposto retido.” (e-fl. 219, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa das retenções não confirmadas (R$ 103.979,60), em razão da ausência de comprovação das retenções e do oferecimento das receitas à tributação. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 228/234), a Recorrente ratifica as alegações apresentadas em Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: Da análise dos autos, observa-se que os DARF´s recolhidos alcançam o valor de R$ 104.770,70 (cento e quatro mil, setecentos e setenta reais e setenta centavos), conforme demonstra a planilha abaixo: RELAÇÃO DE DARF´S RECOLHIDOS PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR E-FLS. 27/12/2003 1.464,54 71 03/01/2004 225,00 72 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902598/2010-19 03/01/2004 1.811,85 73 10/01/2004 4.847,99 74 17/01/2004 4.157,30 75 24/01/2004 2.170,27 76 31/01/2004 2.731,49 77 07/02/2004 3.648,88 78 14/02/2004 4.353,47 79 21/02/2004 2.943,03 80 28/03/2004 1.108,30 81 06/03/2004 3.079,23 82 13/03/2004 4.908,05 83 20/03/2004 2.105,59 84 27/03/2004 2.284,73 85 03/04/2004 4.208,01 86 10/04/2004 1.283,43 87 17/04/2004 1.749,59 88 24/04/2004 1.015,28 89 01/05/2004 2.226,27 90 08/05/2004 3.135,69 91 15/05/2004 2.244,71 92 22/05/2004 1.202,30 93 29/05/2004 3.971,06 94 05/06/2004 2.626,90 95 12/06/2004 903,65 96 19/06/2004 882,63 97 26/06/2004 834,88 98 03/07/2004 1.717,88 99 10/07/2004 548,35 100 17/07/2004 919,85 101 24/07/2004 832,76 102 31/07/2004 1.461,82 103 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902598/2010-19 07/08/2004 676,25 104 14/08/2004 933,39 105 21/08/2004 1.407,15 106 28/08/2004 866,79 107 01/09/2004 807,66 108 11/09/2004 6.515,78 109 18/09/2004 2.547,86 110 25/09/2004 1.005,85 111 02/10/2004 1.147,95 112 09/10/2004 1.289,74 113 16/10/2004 876,36 114 27/10/2004 1.524,64 115 30/10/2004 753,53 116 06/11/2004 1.263,23 117 13/11/2004 1.173,16 118 20/11/2004 724,42 119 27/11/2004 1.741,78 120 04/12/2004 1.691,49 121 11/12/2004 1.566,40 122 18/12/2004 1.426,81 123 25/12/2004 1.225,68 124 TOTAL 104.770,70 Como se vê, os valores recolhidos (R$ 104.770,70) aproximam-se do valor pleiteado (R$ 100.562,31), gerando uma pequena diferença na importância de R$ 4.208,39, que pode ser esclarecida através da diligência. E, com relação ao oferecimento das receitas à tributação, como não consta nos autos a DIPJ do período em discussão, não é possível que esta Relatora analise se os rendimentos informados são compatíveis com a referida retenção. E, com relação às demais retenções não reconhecidas, sob os códigos 1708 e 5706, verifica-se que, de fato, não restaram comprovadas pela Recorrente, tornando-se preclusa a matéria. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902598/2010-19 Com efeito, verifica-se que a Recorrente apresentou os seguintes documentos: (i) DARF´s de recolhimento com código de receita 8045 (e-fls. 71/124); (ii) partes do Livro Razão (e-fls. 125/204 e 235/295) e (iii) Balancete (e-fls. 296/322). Assim, há de se convir que constam dos autos indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Com efeito, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, uma vez anexou aos autos os DARF´s de recolhimento, no intuito de comprar as retenções com código de receita 8045. A propósito, já decidiu este Conselho: ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da comprovação da ocorrência da retenção, quer por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, quer por meio dos DARF de recolhimento de código 8045 (auto-retenção), seja também comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções. (Processo n° 13896.904449/2008-19. Acórdão n° 1201-005.737. Sessão de 15/12/2022. Relator Jeferson Teodorovicz, g.n.) Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 4 : “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) E, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 5 e para apreciação dos documentos indicativos da existência do direito creditório pleiteado e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de retenções na fonte sob o código de receita 8045, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: (i) verificar se as retenções na fonte sob o código de receita 8045 (R$ 100.562,31) estão confirmadas através dos DARF´s recolhidos; (ii) verificar se as respectivas receitas auferidas foram oferecidas à tributação; 4 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. 5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902598/2010-19 (iii) anexar relatórios DIRF´s devidamente atualizados; (iv) caso a análise dos documentos e ao sistema da Receita Federal não sejam suficientes para comprovar as retenções, requer-se que as fontes pagadoras sejam intimadas a se manifestarem; (v) e, comprovadas as retenções, elaborar os cálculos de compensação com o débito informado no PER/DCOMP, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos, que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 348DF CARF MF Original

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