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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780846 #
Numero do processo: 10480.002261/92-18
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13859
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DE 1987 e 1989 RECORRENTE: ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.859 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Acréscimos patrimoniais, não justificados, bem como receitas declaradas na cédula "G", não comprovadas, devem ser incluídas na cédula "Fl", da declaração como omissão de rendimentos. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 40. • • IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM:14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA "9 '1-4\ 3! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/002.261/92-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.859 RECURSO N°. : 89.789 RECORRENTE : ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA RELATÓRIO As Notificações de Lançamentos de fls. 01 e 02, endereçadas ao Contribuinte Antônio Oliveira da Silva, já qualificado nos autos do processo, contém as seguintes acusações: "Exercício 1987 / Ano base 1986 • O contribuinte não comprovou a receita bruta declarada de Atividade Rural, conforme item 4 do PN CST 85/77, sendo excluída da cédula "G". • O autuado não apresentou documentação cornprobatória das dívidas e ônus reais declarados. • Houve omissão na declaração de bens dos seguintes veículos: * Automóvel GOL GT, adquirido da PERMOL - Pernambuco Motores Ltda., CGCMF. 10.777.399/0001-75, em 30/04/1986 por Cd. 100.263,30 conforme NF n.° 009968 (fls. 15). * Automóvel MONZA SUE, adquirido da Serranauto Ltda., CGCW. 11.607.850/0001-79, em 30/12/1986, por Cz$.217.784,00 conforme NF n.° 0411-82 (fls. 16). Exercício 1989 / Ano base 1987 "O contribuinte adquiriu o automóvel MONZA SL/E da Qucangá Veículos Ltda., CGCMF. 09.924.937/0001-28 em 20/10/1988, por Cz$.5.000.000,00 (NCz$.5.000,00), conforme NF n.° 34785 (fls. 17). Através do Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial (fls. 18 a 19) e Análise Descritiva da Declaração de Rendimentos (fls. 20 a 21), constatamos um aumento patrimonial a descoberto de Cz$.3.056.605,00 para o exercício 1987 / ano base 1986 e de NCz$.5.000,00 para o exercício 1989 / ano base 1988, que serão incluídos na cédula "H" das respectivas declarações de rendimentos de acordo com os arts. 20 e 39- III c/c os Arts. 676 e 678 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. O crédito tributário total foi de 47.916,17 UFIR. Acréscimos Legais de acordo com os Arts. 704, 726 e 728 do já citado RIR/80 com as modificações do DL 1968/82, Lei 7799/89, Lei 8177/91, Lei 8218/91 e Lei 8383/91." 2 jrl --•• 'tr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;z4:t:,ti PROCESSO N°. : 10480/002.261/92-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.859 Insurgindo-se contra a exigência, o Autuado manifestou a impugnação de fls. 29/30, acompanhada dos documentos de fls. 31/40, alegando, em síntese: "Exercício 1987 - Ano Base 1986 Neste período foi apontado um acréscimo. Ocorre, no entanto, que a auditora fiscal desconsiderou, no total, as dívidas contraídas pelo impugnante que ascendiam ao montante de Cz$.3.160.000,00 por si só suficientes para dar suporte ao aumento patrimonial em discussão. A existência das dívidas acima referidas é provado, em parte, com a seguinte documentação que vai anexa. Exercício 1989- Ano Base 1988 Quanto a este período, o impugnante faz prova da improcedência da cobrança mediante a apresentação de documentação de fonte pagadora - Tribunal de Justiça de Pernambuco - que registra rendimentos no montante de Cz$.9.294.463,68 equivalentes a NCz$.9.294,46, valor mais que suficiente para justificar o aumento patrimonial de NCz$ 5 000,00." Relaciona à fls. 30, os credores somando em 31/12/1986, dividas no montante de Cz$ 1 445.386,73, dividas estas comprobatórias de parte do total de Cz$ 3 160.000,00 e pede para que a repartição diligencie junto aos credores, eis que a documentação correspondente extraviou-se. Pronunciando-se a respeito, foi proferida a "Informação Fiscal" (fls. 54/55), propondo a majoração de exigência em relação ao Exercício de 1989, base 1988, razão pela qual foi reaberto o prazo para impugnação. Apreciando a questão, a autoridade de 1°. grau reduziu a base de cálculo do exercício de 1987/86 da importância de Cd. 152.813,00 com respaldo nos documentos de fls. 31 e 33. O referido julgamento apresenta a seguinte ementa: 3 jrl „V. 4:V:tis MINISTÉRIO DA FAZENDA 41” le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --"R • PROCESSO N°. : 10480/002.261/92-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.859 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR Exercícios de 1987 e 1989 Anos-Base de 1986 e 1988 Acréscimos patrimoniais, não justificados, bem como receitas declaradas na cédula "G", não comprovadas, devem ser incluídas na cédula "II", da declaração de rendimentos pertinente. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE, EM PARTE." Ciência da decisão singular que lhe foi desfavorável em parte, o Contribuinte ofereceu o recurso de 75/76 (lido na íntegra). É o Relatório. 4 jr1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA kftr-ew' "rs ';':n 1-`, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;7414:',5 PROCESSO N°. : 10480/002.261/92-18 ACOFtDÃO N'. : 104-13.859 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOU, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A única matéria devolvida a apreciação desta Câmara nesta assentada reporta-se ao Exercício de 1987, período-base de 1986. Com relação ao Exercício de 1989, base 1988, o Contribuinte concordou com a exigência conforme se positiva de sua impugnação de fls. 63, assim: 'De inicio, no tocante ao exercício de 1989, o requerente admite a procedência da cobrança, e declara-se disposto ao pagamento do débito, tão logo encerrado o contencioso." Quanto à exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 01, a Autuada não contesta os fundamentos de decisão recorrida, limitando a acenar para: a) decadência - nos termos dos artigos 173 do CTN e 711 do RIR/80. Inteiramente inconsistente tal chamamento vez que a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício 1987/86 for apresentada em 26/08/1987 (fls. 06/13) e, nestas condições, o lançamento poderia ter sido feito até o dia 25/08/1992 observado o lapso qüinqüenal do instituto da decadência. 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4*.4 lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft PROCESSO /%11). : 10480/002.261192-18 ACÓRDÃO : 104-13.859 Assim sendo, se o lançamento de fls. 01 foi efetuado em 26/02/1992 não há que se cogitar da figura decadencial. Também invoca o Contribuinte para: b) cerceamento de defesa Tal alegação não procede, porquanto o libelo acusatório de fls. 01 é bastante nítido e o 'Termo de Encerramento" (fls. 03) descreve as infrações cometidas, inclusive as capitulações legais, não só relacionadas com o principal (arts. 20 e 39-111 c/c arts. 676 e 678 - REFU80, assim como dos "acréscimos legais". Vê-se, assim, que a decisão censurada não é confusa e tampouco contraditória, conforme afirmado às fls. 76 da peça final. Rejeito, portanto, as preliminares argüidas. No que se refere à TRD, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2 1 TA - CIV. SP - aitnara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR. - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)." 6 jrl •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et5 PROCESSO N°. : 10480/002.261/92-18 ACÓRDÃO N'. : 104-13.859 Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - 'IRD, no período a agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CRSF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD como juros de mora no período de Fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 • REMIS 1 IDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000356/94-06
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12155
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : PEDRO FERRARDES Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) JRPY - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 69 da Lei n9 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO FERRARDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 LEILA MARIA SC ERRER LEITAO - PRESIDENTE 'EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM CARMELL O MANTUANO B"? PAIVA - PROCURADOR DA Fiei SESSAO DE; Fly 1 1395 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Muri- lo Marello (Suplente convocado). Ausente, Justificadamente, o Conse- lheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.356/94-06 ACORDA() Na. 104-12.155 RECURSO Na.: 01.181 RECORRENTE : PEDRO FERNANDES PEDRO FERNANDES, contribuinte jurisdicionado à DRF- Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, periodo-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 13.777,59 UFIR's a titulo de "Indeni- zação Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde cue preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.356/94-06 ACORDAO Na. 104-12.155 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 079/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRACOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- Cão. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 30) e, tempestivo recurso de fls. 31/37, repetindo as razões da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.356/94-06 ACORDA() Na. 104-12.155 R T. 2 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes ...- Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou regei- Mo de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.356/94-06 ACORDA() Na. 104-12.155 Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da (fls. 25), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita (fls. 05). A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- 5 /191-----r---, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.356/94-06 ACORDA0 Na. 104-12.155 tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (fls. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fine previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da dis ponibili- 6 77"7----,1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.356/94-06 ACORDA() Na. 104-12.155 dade econômica o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de la. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1995 .40°.• Pr RE IS ALMEIDA ESTOL - REL OR 7 Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002346/93-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91232
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a este o decidido no Acórdão n° 101-91.194, de 08 de julho de 1997 bem como afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado •ISON "IRA RODRIGUES krit SIDENTE KAZ JKI- IBARA LATOR FORMALIZADO EM . 2 5 19 9 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10183002346/93-12 ACÓRDÃO N° 101-91232 RECURSO N°. 88 862 RECORRENTE LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA RELATÓRIO A empresa LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 88 456 082/0001-24, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Cuiabá(MT), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida, A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercício de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7 689/88 combinado com o artigo 44 da Lei n° 8383/91. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10183 000755/93-11 e aduzindo que em se tratando de lançamento reflexivo, os processos se comunicam pela receita omitida e não pelos meios utilizados pela pessoa jurídica para consegui-Ia e jáunidos no processo de sua apuraçãoip É o relatório/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183002346/93-12 ACÓRDÃO N° 101-91 232 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 08 de julho de 1997, em Acórdão n° 101-91 194, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, foi dado provimento em parte pela Primeira Câmara para excluir de tributação a parcela de Cr$ 56 283 459,73, no exercício de 1992 e afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Quanto a multa agravada, não procedem os argumentos da recorrente porquanto o lançamento contido nestes autos decorre diretamente dos fatos apurados no processo principal e não se trata de tributação por presunção estabelecida em lei, como ocorre nos casos de tributação na pessoa fisica dos lucros automaticamente distribuído pela pessoa jurídica Entretanto, deve ser respeitado o disposto no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) COSIT N° 01/97, reduzindo para 75% e 150%, as multas de oficio e a agravada, no exercício de 1992 Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz e, ainda, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183002346/93-12 ACÓRDÃO N° 101-91232 afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das SessiNs DF, em 1J de julho de 1997 41115hlki, KAZ KI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009397/94-18
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cancela-se o lançamento quando, pelos elementos que constituem o processo, há indicação de que o contribuinte, embora tenha descumprido a obrigação de emitir nota fiscal escriturou a receita correspondente. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-91.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessada : MECOMINAS MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão nr. : 101-91.675 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cancela-se o lançamento quando, pelos elementos que constituem o processo, há indicação de que o contribuinte, embora tenha descumprido a obrigação de emitir nota fiscal escriturou a receita correspondente. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .,-------- 01111. - DISON PE0?i, • • • - GUES, PRESID ,, E 011"........._ __. RAUL"' r. NT RELATOR Processo n.°. : 10680.009397/94-18 2 Acórdão n.°. : 101-91.675 FORMALIZADO EM: 12 JAN199!J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. . , , . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680-009.397/94-18 Acórdão ng - - 101-91.675 . , RELATORI O O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE MG, recorre de oficio de sua decisão de fls. . 67/74, nos termos do inciso II, lã 12 do artigo 25, c/c . artigo 34, 1, do Decreto n2 70.235/72, através da qual exonerou o sujeito passivo MECOMINAS - MECANIZAçA0 E EMPREENDIMENTOS . LTDA, de sua jurisdição, do pagamento de crédito tributário originário do imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano base de 1994, e por decorrPncia, Imposto de Renda Retido na Fonte á Contribuição Sobre o Lucro do mesmo período, levantado através dos Autos de Infração de fls. 03/04 05/06 e 07/08. Segundo o Auto de Infração de fls. 01.02, a retrocitada empresa deixou de emitir notas fiscais de venda de bens no ano de 1994, sendo-lhe aplicada a multa a que se refere os artigos 12 ao 42 da Lei n2 8.846, de 21 de janeiro de 1994, de 3007. sobre o valor das vendas, com reflexo no recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa jurídica; imposto Retido na Fonte; Contribuição Social e Cofins. A parte exonerada do crédito tributário está assim ementada na decisão de fls. 67/74; K.-- PROCESSO NO 10680.009397/94-18 4 Ac6Pdão 1-1) 101-91.675 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURTDICA E OUTROS Cancela-s e o lançamento guando, pelos elementos que constituem o processo, há indicação de que o contribuinte, embora tenha descumprido a obrigação de emitir a nota fiscal, escriturou a receita correspondente." • È o Relatório P.--- - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng • 10.6110:.~191418 Acórdão n2 101-91.675 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso de ofício manifestado de acordo com a lei, dele tomo conhedimento. Cuida OS presentes autos de exigncia do IRP3 (fls. 03)p Imposto de Renda na Fonte (fls. 05); Contribuição Social (fls. 07) e Cofins (fls. 09), esta última contribuição já recolhida, não fazendo parte do litígio. Entendeu a autoridade lançadora que, uma vez aplicada a multa de 30074 a que se refere o artigo 30 da Lei no 8.846/94, pela falta de emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias, estaria, ipso facto, configurada a omissão de receita tributável pelo imposto e contribuiçbes em tela. DilicOncias posteriores revelaram que, embora não emitidos aqueles efeitos fiscais, a pessoa jurídica escriturou em sua contabilidade todas as operaçbes de venda. Entendo, portanto, que andou bem a autoridade julgadora de primeiro grau ao exonerar o contribuinte do gravame em discussão. j 1 . á PROCESSO N9 10680.009397/9418 6 Ac6rdão n9 101-91.675 Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio interposto,. 1 RAU_ :HIEN Relator 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002611/95-75
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15027
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:43:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:43:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:43:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:43:59Z; created: 2009-08-17T13:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:43:59Z | Conteúdo => • „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002611/95-75 Recurso n°. : 112.583 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : UNIÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.027 IRPJ - MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1003 do RIR/94 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -141,-cata LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fálCji eged,11E • 27 FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n*. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002611/95-75 Acórdão n°. : 104-15.027 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 :4;.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002611/95-75 Acórdão n°. : 104-15.027 Recurso n°. : 112.583 Recorrente : UNIÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. •RELATÓRIO UNIÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 27.744.333/0001-81, com sede no município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo, à Rodovia BR 101 - KM 374, Bairro Iconha, jurisdicionado à DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/05/95, o Auto de Infração de fls. 01, com ciência em 08/06/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 650,34 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 1003 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude do interessado ter deixado de prestar informações fiscais relativo a sua firma. Em sua peça impugnatória de fls. 12, apresentada tempestivamente, em 08/06/95, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando que a intimação de 12/12/94 foi atendida tendo em vista expediente encaminhado a ARF e recebido em 04/05/95. 3 jrl • •--, MINISTÉRIO DA FAZENDA nei ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002611/95-75 Acórdão n°. : 104-15.027 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o contribuinte foi autuado por não ter atendido no prazo determinado as solicitações que foram feitas; - que a empresa foi devidamente cientificada do fato que deveria prestar tais esclarecimentos, conforme A.R de fls. 03 que foi recebido e datado em 26/01/95; - que no Termo de Intimação de fls. 02, a Autoridade Fiscal solicita que no prazo de 10(dez) dias do recebimento, isto é, da data do A.R., fosse enviado à DRFNitória/ES planilhas que contivessem as bases de cálculo e os recolhimentos efetuados dos tributos e contribuições que o contribuinte estivesse sujeito a recolher a partir do ano-base de 1990. O contribuinte atende, conforme fls. 14, à intimação de forma incompleta, em 04/05/95, bem posterior ao prazo estipulado pela Autoridade Fiscal; - que o artigo 964 do RIR194 afirma que : "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal; - que assim, pelo fato da empresa não ter fornecido, no prazo marcado, as informações e/ou esclarecimentos solicitados pela DRFNitoria/ES, a Legislação Tributária autoriza a aplicação da multa de 650,34 UFIR, conforme determina o artigo 1003 do RIR194. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA n.j. znti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?Zt' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002611/95-75 Acórdão n°. : 104-15.027 "MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL Pessoas ou empresas, que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização e não fazem no prazo determinado pela Autoridade Fiscal, estão sujeitas à multa estipulada no artigo 1003 do RIR/94. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/03/96, conforme Termo constante das fls. 18/19 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 20, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 02/07/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Helvécio de Carvalho Couto, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que as circunstâncias de fato que envolveram a prática do ilícito foram exaustivamente descritas no relatório e no dispositivo da decisão de primeira instância à qual a Recorrida se reporta, por medida de economia processual; - que os elementos de convicção constantes do processo e que serviram de suporte fático à decisão recorrida deixam claro que o atendimento à intimação se deu de modo extemporâneo, vale dizer, fora do prazo assinalado pela repartição, caracterizando- se, destarte, a infração formal capitulada no auto de infração; 5 jrl e .4:7", 2"; ' • - e . MINISTÉRIO DA FAZENDA "'II: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002611/95-75 Acórdão n°. : 104-15.027 - que restringindo-se a controvérsia em se saber se as afirmações constantes do apelo correspondem aos fatos constantes dos autos, e não sendo cogitada, pois, qualquer discussão envolvendo tese de direito, o recurso não merece acolhida, por falta de fundamento legal. É o Relatório. 6 jrl k "'”i n irk: MINISTÉRIO DA FAZENDAp4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002611/95-75 Acórdão n°. : 104-15.027 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente a 650,34 UFIR, por não haver atendido a intimação para prestar informações sobre recolhimentos de impostos e contribuições de sua responsabilidade. A exigência fundamentou-se no artigo 9° de Decreto-lei n° 2.303/86 combinado com os artigos 964 e 1003 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que dispõem: 'Art. 964 do RIR/94 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Lei n° 5.172/66, art. 197). § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às bolsas de valores e empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°). 7 jrl 1.7.1k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002611/95-75 Acórdão n°. : 104-15.027 Art. 1003 - RIR194 - Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 964, 974 e 975, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de 650,34 a 3.251,84 UFIR, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 9°, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I). Art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 - As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem? Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 1003 do RIR/94 ao caso em litígio, pois não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere o aludido dispositivo legal. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, para fornecer informações sobre recolhimento de tributos e contribuições. É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. É de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1003 do RIR/94 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada somente quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. 8 jr1 V.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002611/95-75 Acórdão n°. : 104-15.027 Assim, a repartição optou, ao seu livre arbítrio, por aplicar a penalidade prevista no art. 1003 do RIR194, que não guarda qualquer vinculação com o objeto dos autos. Enfim, para encerrar a discussão, entendo que se houve infração do contribuinte foi ao dever de cortesia e bom relacionamento, de responder à intimação, prestando as informações solicitadas. Entretanto, à essa violação não se aplica o disposto no art. 1003 do RIR194. Porém, poderia muito bem dar azo ao lançamento de ofício com o agravamento previsto no art. 994 do RIR/94, se fosse o caso. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 7 1 . L'S tyl gr' 9 jrl Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.001168/93-57
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13185
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 e 1993 RECORRENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES PIVETTA - ME RECORRIDA : DRF em ARAÇATUBA (SP) SESSÃO DE : 21 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.185 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - É legítimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social a partir de Abril de 1992 com base legal na Lei complementar n.° 70 de 30.12.1991. MULTA DE OFÍCIO - O depósito judicial anterior ao lançamento inibe a imposição da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS RODRIGUES PIVETTA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio em decorrência do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 016—X74 • ire LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . alw ' EM1S ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. e, is+.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA noPr: ,̀r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13822/000.168/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.185 RECURSO N°. : 88.980 RECORRENTE : LUIZ CARLOS RODRIGUES PIVETTA - ME RELATÓRIO Contra a empresa LUIZ CARLOS RODRIGUES PIVETTA - ME, inscrita no CGCMF. sob o n.° 55.884.308/0001-39, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento da Contribuição "COFINS", relativa aos meses de Maio a Dezembro/1992 e Janeiro a Setembro/93. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 19/25, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Observado o prazo regulamentar, ingressou a contribuinte com a peça impugnatória de fls. 19/25, argüindo, em síntese, que ressente-se de amparo constitucional a cobrança da discutida contribuição, tanto por questões de direito quanto por contrariar preceitos e princípios estabelecidos na Constituição FederaL " Decisão singular de fls. 63/66, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - O recurso ao Poder Judiciário, face a independência de ampla instâncias, não exclui, no contexto da ampla defesa, o direito à impugnação administrativa, nem impede a autoridade fiscal de na defesa dos direitos da Fazenda Pública e dentro dos limites legais, formalizar o crédito fiscal. CRÉDITO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE - A questão relativa à constitucionalidade de leis, inobstante o direito de invocação na instância administrativa, constitui-se em assunto, cuja discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário. 2 jr1 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA meEnZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4_1( i• PROCESSO N°. : 13822/000.168/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.185 EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Comprovado que nem todos os depósitos judiciais equivalem à integralidade do débito correspondente, considera-se suspensa a exigibilidade apenas quanto àqueles cujos valores depositados alcançam o seu montante integral, em conformidade com o disposto no artigo 151, II, do C.T.N." Regularmente notificado desta decisão em 01.02.94, protocola o interessado tempestivo recurso em 17.02.94, onde alega: "De acordo com a exigibilidade do AIIM, provamos por meios de depósitos judiciais, o recolhimento mensal das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social nos meses exigidos. Encontra-se em andamento pedido à Caixa Económica Federal da liberação de depósito em renda, em favor da Receita Federal dos depósitos efetuados. Face ao exposto, requer a Autora, digne-se Vossa Excelência em: a) julgar improcedente a multa do AI1M, pois os depósitos foram efetuados nas datas dos vencimento legais do imposto b) o recurso da renda encontra-se disponível de acordo com depósito judicial a ser liberado." É o Relatório. 3 id à:e. • C4R 7,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'wh.":,..Zt* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13822/000.168/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.185 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vejamos o que diz o CTN (Código Tributário Nacional) a respeito do assunto: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorréncia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena responsabilidade funcional Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Nesse contexto, para que se possa estabelecer qualquer discussão sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obviamente, há de existir o próprio crédito tributário, e este nasce do lançamento, que é ato administrativo vinculado e meramente declaratório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA swf,;,. g"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13822/000.168/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.185 O que não se pode admitir é que o fisco seja inibido de constituir o crédito tributário, primeiro porque é atividade vinculada sob pena e responsabilidade funcional e em segundo lugar porque se trata do único meio de interromper o prazo decadencial. Por outro lado, não vejo qualquer prejuízo para o contribuinte pelo simples fato de haver o lançamento, já que estando a questão tributária submetida ao judiciário, há de prevalecer a sentença judicial seja qual ela for, razão porque não merece qualquer reparo o procedimento administrativo ora atacado. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a legalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1, cuja decisão foi a seguinte: "AÇÃO DECLARATÓRL4 DE CONST1TUCIONALIDADE N°1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Decisão: Por votação unánime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no Par. 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10°, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Plenário, 01.12.93 (STF - Ação Declaratária de Constitucionalidade n.° 1 - Rd: Min. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06.12.93)." /01.1 5 jrl 41•Lça ""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA fi wfr--Rtr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 13822/000.168/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.185 Inicialmente, cabe esclarecer que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratorias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1°, 2°, 9 0, 10° e 13° da Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. I° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2 0 - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza Parágrafo Único: Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal. b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 90 - A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as anuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso!, da Lei n°&212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. Art. 100 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, inslituida por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. 6 jr1 ...ti. a MINISTÉRIO DA FAZENDA Pos,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1“;" PROCESSO N°. : 13822/000.168/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.185 Parágrafo Único: A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade. Art. 130 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a aliquota fixada no art. 11 da Lei n.° 8114, de 12 de dezembro de 1990." Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar n.° 70/91, que, segundo a decisão do STF não traz qualquer afronta à Constituição. No que se refere a multa de oficio, considerando-se que os valores constantes do lançamento já haviam sido depositados judicialmente, acredito assistir inteira razão ao contribuinte quanto a sua inaplicabilidade, vez que tais importâncias, caso a decisão seja favorável a Fazenda, serão, na forma da lei, convertidas em renda. Quanto ao mês de fevereiro/93 que a decisão singular mantém a exigibilidade e multa em razão do depósito relativo a esse mês não cobrir o valor lançado, parece-me equivocada considerando-se que em meses anteriores a recorrente depositou valores a maior que os devidos e superiores à pequena diferença verificada em fevereiro/93 (fls. 28/45). Pelo exposto, diante da prova documental e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa do oficio aplicada. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 • EMIS ALMEIDA ESTOL 7 jri Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000986/88-07
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14930
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10983.007537/94-09
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12974
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007.537/94-09 RECURSO N°. : 05.542 MATÉRIA : IRPF - EXS.: DE 1993 e 1994 RECORRENTE : WISTON DOS SANTOS VIEGAS RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 18 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.974 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL -São tributáveis os rendimentos percebidos em reclamação trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VVISTON DOS SANTOS VIEGAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEA MARIA SCHERRER LEITÃO~2-4-- , PRESIDENTE E RELATORA , FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • , . k '41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 n :é• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.537/94-09 ACÓRDÃO N°. : 104-12.974 RECURSO N°. : 05.542 RECORRENTE : WISTON DOS SANTOS VIEGAS RELATÓRIO WISTON DOS SANTOS VIEGAS, contribuinte jurisdicionado à DRF- Florianópolis - SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para os exercícios de 1993 e 1994, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 52.763,83 e 13.498,93 UFIR, respectivamente, a título de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo art. 22, V, do RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o sujeito passivo protocolizou a peça impugnatória de fls. 25/31, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: - exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporações de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - o BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda, da 6° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 40 do Decreto n° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato;4Z . • -• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.537/94-09 ACÓRDÃO N?. : 104-12.974 - existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; - conforme art. 577 do RIR/80, ao BRDE caberia o encargo tributário em questão. Apreciando o feito, a autoridade a quo manteve a glosa, editando a decisão n° 175/95, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, artigo 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos artigos 477 a 499 da CLT." Ciente em 03.03.95 (fls. 46), comparece o contribuinte aos autos, em 17.03.95, com o recurso voluntário de fls. 48/53, repetindo as razões da impugnação e citando ementa de acórdão da CSRF, relacionada com o RP/ É o Relatório. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #. PROCESSO N°. : 10983/007.537/94-09 ACÓRDÃO N°. :104-12.974 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o contribuinte que o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIR/80, que dispõe, in verbis: "Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes...". Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas a um pacto feito pelo contribuinte com o empregador (BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22, V do RIR/80 (idenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/007.537/94-09 ACÓRDÃO N°. : 104-12.974 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fls. 40), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, já concluía a autoridade recorrida que o art. 27 da Lei n° 8.218/91 "não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários". Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda (fls. 33/35), o que não é possível, pois refere-se a outra reclamação trabalhista, em Porto Alegre - RS, que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamo:oz, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO Nu. : 10983/007.537/94-09 ACÓRDÃO N°. : 10442.974 a)o próprio advogado do autor, naquele processo, levanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais; b) ajunta que acolheu o pedido do autor, para pagamento integral dos valores, diz em seu despacho: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das parcelas, isto para fins previdenciários." É fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que só podem decorrer de Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda, na declaração, tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha à Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RW102-0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, RIR/80.,„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 k, .-• "-à1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.537/94-09 ACÓRDÃO N". : 104-12.974 Finalizando e a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em. 18 de janeiro de 1995. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO • Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000680/95-79
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14776
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA", • - 9) .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.680/95-79 Recurso n°. : 09.884 Matéria : 1RPF - Ex: 1995 •Recorrente : JOSÉ DOS REIS DA SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.776 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS REIS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA7&¡H4--ÊRRER. LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. n*';;, =.;. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA- -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.680/95-70 Acórdão n°. : 104-14.776 Recurso n°. : 09.884 Recorrente : JOSÉ DOS REIS DA SILVA RELATÓRIO Contra JOSÉ DOS REIS DA SILVA emitiu-se a Notificação de fis. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 444,18 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 3.707,84 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). ,r 2 jrl A •2'; • MINISTÉRIO DA FAZENDANJ • -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 138551000.680/95-70 Acórdão n°. : 104-14.776 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, 1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções/ 3 • -t • MINISTÉRIO DA FAZENDA :tY p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. Processo n°. : 13855/000.680/95-70 Acórdão n°. : 104-14.776 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 12.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/29, protocolizado em 25.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 35/38. É o Relatório. 4 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;>1'1.-;;7> Processo n°. : 13855/000.680/95-70 Acórdão n°. : 104-14.776 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIFt5 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis ri% 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3°, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e 4 qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção 5 jrl "." • ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA• I n -4.: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.680/95-70 Acórdão n°. : 104-14.776 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção; 11- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção," (Grifou-se). Por sua vez, o § 60 do art. 3 0 da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 6 jr1 • • . 41 k Or4,... MINISTÉRIO DA FAZENDA• P =4:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.680/95-70 Acórdão n°. : 10414.776 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá noticia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo -se os seguintes critérios:" 7 jrl *. . MINISTÉRIO DA FAZENDA• .7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.680/95-70 Acórdão n°. : 104-14.776 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo., 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.680/95-70 Acórdão n°. : 104-14.776 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando -se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 LE A MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jr1 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039664/90-20
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88219
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1088~39.66A/9U-2n L.AM Sessão de 26 de Abril de 1995 ACORDRO NR. 101-B8.219 RECURSO NR. /9 ,ff.:3 9 41 FF5 DE M E X S 1986 a 'I 988 RECORRENTE EREAÇ5ES MAR VIU rAlçADOS FINOS LiiM RECORRIDA DRF EM SMO PAULO-SP PIS/DEDUÇÃO - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma rela ção de causa e efeito, e de ser mantida exigência decorrente.decorrente. relatadn5 pre5.çántes autos de 1-2~50 interposto por . CREAÇOES MAR -VIC CALÇADOS FINOS LTDA. ACORDAM os Membrus da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unaneidade dé, votb .., NEGAR provimento ao no5 uermos do relatOrjo 2 VOU0 que passam a integrar opre sente julgado. Sala das Sessbes, em 26 de ~A de 1995 -100 „419 vit E: .1: r PRESIDENIE. f .A*1 k..) 1=::3 momfvfoR 2 VISIO EM LUIZ FERNANDO (nA›,,),. > v,offi-11= - FE..; ZENDA NAC11 3i1E: E:: 8 S O "D E:: g 2 O O L; .1{ 1995 Participal-am, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros g dEZER DE OLTVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZMI ':::;;WWBARA, RAUL PIMENTE1. SEBASPC J4WS MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/059.661/90 .20 RECURSO NR. 79.691 ACORDA° NR. 10I 88.219 RECC3RRE.N T E I :RE AI.,:nES MPÉR çADI:iss r NU lS I IDA R E. L A T P. R Foi. a Reuorrente autuada, em tributacào reflea PiS DE OUÇA°, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1986 a 1988, verbisN "UESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENIO LEGAL I e,I iffi MOI" t: Ci e c CE Y r O!' tr cl c f i. e. c::i 1,1 2: a 2à O do 1 ffs f.DS t O de Renda Pessoa juridica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de calculo daquele tributo, gerando insuficiOncia na determinação da base de 1. 1 O desta boi ição „ ANEXI de c:alcul o do PIS e dcis ac rOSCif TI 0 E, legais ros oç.. C3S „ e c:ópia do auto cie infraç:ãc:i IRPJ. ENIntIAI)RAME...N 10 1 E SAI Ar t . 3o „ „ l'S.3 I' ág rafo 1 o. da Lei Com. c:/ c: O r 1,. 4o. , alíneé.:i "a" O - gr .afos lo„ e 2o. do Regulamento anei<o à Ros. nr. 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF,/ PIS nr. 2/71 e art. 480 do Ri R/80 (Dec. nr., 85450/80) - JUROS DE MORA g Art. 2o. do DL.1736/79, inc. II do 1)1..-2052/81, c/c o ar 1 . . 16 do DL .'..;:.323/87 e redação dada pelo art. 6o. do DI-2331/87., AlEAlIZAçNO MONEIAR1A Ar 1,. 15, para'ora ;: o único do DL A967/82, c/c o ar t.. lo., pargrafo i nico do DL -2052/83, ar 1. 12, parágrafo ilnico, art. 18 do 1)1 .-2323/87 e ar t. 10 do DL-2471/88, ar 1, 22 e seu parágrafo (mico, alnea b, da Lei nr. 7730/89r, ar t. IS pará.grafo 1:mico da Lei rir . 7738/89 8 Port. MF nr 27/89 ar te lo., parágrafos lo. o 2o., 61 e seus paragraios ua ter • MINISTÉRIO DA FAZENDA `kk-4,,AW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pc O C: SC3 or ) E3 8 ) / 9 664 ) i 'È..) - SE „ „ 219 - MUL1A (r 1. 4o. do DA-2052/8:5, c/c .: o iUem II da Portaria ME 01/84, ar(., 86, pargrafo lo. da Lei nr. 7450/85, art. . 11 do DL -1A7011 88 c/c o art. 2o. daCI nr. 768/88 (a base de e o percen- tual da multa estão indicados no demonstrativo dos acréscimos legais, em anexo)." A impugnação da Recorrente encontra . se a fls. Al com t'eferOncia apr es e; 's ej p rC) c:: asa c.: matriz de 10880/039.662/90 '02. A decisão recorrida assim SB manifestou para manter o lançamento: "rONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta',; JULGO PROCEDENTE a exígÉocia fiscal e DEfERMÍNO o prosseguimento da cobrança do crédito tribuUário lançado, COM OS acréscimos legais." A fls. 27 fj recurso voluntário, repetiodg':/ dp forma geral, a impugnação. " E o Relatório. 'N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i LANW `4P414̀.',41rik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESO NR. LoSS01039.664/90 20 Acórdão nr. 101-SS.219 VOTO ConseihciroN U,E1S0 NVES FEITOSA - Relalort.! O recurso é t.empestivo. No processo causa 1RP3 foi neoado provimento ao recurso voluntário - ACriRDA0 nr. 101-87.575 de 06/12/94. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso votuntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tribul:ação quando julgado por es i;:a Primeira tâmara do Eonselho de ContribuinLes. Assim, por uma relacão do causa e efeit'o, nego provi.. menLo ao recurso. E o meu V010” , Brasil 17 ia(Dfl, 26 de nbr.„1„,„1--d 1995. ,----=`---- A, - C:E1 S Of I V ES f: E I. OSA F.",: E. I Pi FOR . i , - i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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