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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822957 #
Numero do processo: 10820.000413/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - FATO GERADOR - São contribuintes do ITR os proprietários, os titulares do domínio útil e os possuidores a qualquer título de imóveis rurais no momento do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary,
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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10876210 #
Numero do processo: 15374.911652/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. A DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte. DCOMP – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA PELO CONTRIBUINTE POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de manifestação de inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA / CANCELAMENTO DE DCOMP. DELEGACIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-003.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.019, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15374.911646/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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CONFISSÃO DE DÉBITO. A DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte. DCOMP – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA PELO CONTRIBUINTE POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de manifestação de inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA / CANCELAMENTO DE DCOMP. DELEGACIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.019, de 19 de novembro de 2024, Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.024 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911652/2008-66 2 prolatado no julgamento do processo 15374.911646/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido compensação formulado pelo contribuinte recorrente por meio do qual o mesmo requer a compensação de valores recolhidos supostamente a maior a título de PIS/PASEP com outros débitos também de PIS/PASEP. O Despacho Decisório emitido eletronicamente negou o direito à compensação declarada pelo contribuinte sob o elemento probatório de que o valor declarado como utilizado para a compensação declarada já teria sido consumido na quitação de outro débito tributário do próprio titular. O contribuinte recorrente, inconformado com o Despacho Decisório, assim como agora procede em sede de recurso voluntário, manejou manifestação de inconformidade à DRJ arguindo e provando ter recolhido valores de PIS/PASEP e que teria, equivocadamente, procedido com a declaração de compensação em questão. Isso quando, em verdade, desejava cancelar a DCOMP em questão para que pudesse manter o crédito antes utilizado como fonte de quitação sob condição resolutiva. Requereu, ainda, que fosse reconhecida a extinção do crédito tributário que utilizou como recurso para a compensação, dada a comprovação do seu recolhimento e pedido de cancelamento da compensação. A DRJ, por sua vez, negou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte sob fundamento de que não é competente para processar e julgar pedidos de cancelamento de DCOMP, segundo as normas de estrutura interna dos órgãos da Administração. O contribuinte devolve, por sua vez, a mesma matéria em sede recursal esgrimida na manifestação de inconformidade. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.024 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911652/2008-66 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Declaração de compensação sob condição resolutória. Confissão de débito. A DCOMP e DCTF são instrumentos declaratórios suficientes em si para constituir crédito tributário contra o contribuinte, uma vez que nesses documentos o contribuinte declara e confessa a pretensão de extinção de um débito tributário com um crédito tributário, sob o ponto de vista do contribuinte. No caso da DCOMP, após declarada a compensação pretendida pelo contribuinte, o Fisco tem o prazo de 5 anos para verificar a correção das informações prestadas e da efetiva existência dos créditos tributários, com o destaque para a presunção de veracidade da confissão contida na declaração prestada na forma do cumprimento de obrigação tributária acessória. É o que se denota dos termos do parágrafo 5º do artigo 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração Fl. 204DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.024 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911652/2008-66 4 de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (destaques adicionados) A declaração prestada pelo contribuinte constitui o crédito tributário contra o mesmo. Por sua vez, caberia ao contribuinte a comprovação da quitação do débito fiscal que havia sido submetido ao pagamento via compensação, uma vez que crédito que servia de fonte para o pagamento sob causa resolutiva deixou de estar alocado à subjacente compensação. 2. DCOMP – Declaração de Compensação. Pedido de cancelamento / desistência pelo contribuinte posterior ao despacho decisório. Inviabilidade. Como visto o ato de declarar a compensação ao Fisco implica diversos reflexos jurídicos e legais. Por se tratar de uma obrigação acessória formal, que visa o pagamento de tributos sob condição e confissão do contribuinte, o seu cancelamento possui regramento e procedimento específicos. Nesses procedimentos administrativos especificamente relacionados ao cancelamento ou desistência relacionados a declarações já prestadas pelos contribuintes, além da necessidade da observância de determinado rito procedimental, a iniciativa do contribuinte deve, sempre, preceder o Despacho Decisório. Numero do processo: 11080.004258/2009-03 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O cancelamento do PER/DCOMP somente pode ocorrer antes de proferida a decisão administrativa, configurada pelo Despacho Decisório. Não compete aos órgãos julgadores proceder o cancelamento de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. Numero da decisão: 3001-001.569 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Fl. 205DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.024 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911652/2008-66 5 Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de Manifestação de Inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. 3. Competência para processar os pedidos de desistência / cancelamento de DCOMP. Delegacias Regionais da Receita Federal. As Delegacias Regionais de Julgamentos – DRJ não são competentes para a apreciação de pedido de cancelamento de DCOMP a teor das sucessivas normas de direito tributário expedidas pela SRF, como as IN SRF 460/2004, 600/2005, 900/2008 e 1.300/2012, que atribuem às Delegacias Regionais da Receita Federal a competência para processar e julgar o pedido de cancelamento da declaração de compensação. As regras contidas no artigo 280 da Portaria MF nº 125 de 2009, mantidas que foram ao longo do tempo também por normativos do MF, como as Portarias MF 587/10 e Portaria ME nº 284/20, são aplicáveis. Sequer a fungibilidade poderia ser aplicada ao caso concreto, haja vista que o procedimento de cancelamento é específico e demanda a apuração do crédito e do efetivo recolhimento do débito anteriormente pago mediante condição via compensação que não se confirmou. Como acima abordado, a comprovação apenas do recolhimento dos DARFs referentes aos tributos recolhidos a maior ou indevidamente não é suficiente para comprovar a quitação dos tributos devidos e confessados que o contribuinte pretendeu pagar via compensação que, ao final não se confirmou por motivo de glosa dado o uso anterior do valor que se pretendia utilizar para pagar tributo. O Despacho Decisório está correto e a confissão de equívoco cumulada com o pedido de cancelamento ou desistência em sede de Manifestação de Inconformidade apenas comprova o quanto no mesmo fora decido. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte. Nas Regionais é que questões atinentes a quitação de tributos poderá ser avaliada, seja o comprovadamente recolhido, seja aquele que se encontrava pago sob condição resolutiva e que, após o Despacho Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.024 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911652/2008-66 6 Decisório, deixou de ter um recolhimento alocado para o mesmo e se tornou exigível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.900210/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), desde que o contribuinte apresente um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do negócio/serviço, o seu preço e o seu pagamento.
Numero da decisão: 1201-007.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), desde que o contribuinte apresente um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do negócio/serviço, o seu preço e o seu pagamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.115 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.900210/2011-91 2 ORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada para a sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP a qual utiliza o alegado direito de crédito de saldo negativo de IRPJ, com origem em retenções na fonte. A Administração Tributária fez a análise do direito de crédito pretendido, quando constatou que o contribuinte apontou retenções na fonte. Contudo, somente foram confirmadas retenções na fonte em valor inferior ao declarado, o que levou ao reconhecimento parcial do saldo negativo pleiteado e à correspondente homologação parcial da DCOMP, nos termos do despacho decisório constante dos autos. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em que afirma, em apertada síntese, a legitimidade do seu direito de crédito, conforme demonstrado no trecho do seu Livro Razão que fez juntar. Essa manifestação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, quando foi afastada a possibilidade de admitir o apontado trecho do Livro Razão como prova das retenções reclamadas. O contribuinte apresentou o recurso voluntário em que traz os argumentos a seguir sintetizados: 1. foram apresentadas à fiscalização notas fiscais e relatórios financeiros em CD e foi apresentado, junto a sua manifestação de inconformidade, o seu Livro Razão, contudo tais provas não teriam sido analisadas pela autoridade julgadora, o que caracterizaria cerceamento de defesa e a consequente nulidade da decisão recorrida; 2. caberia à autoridade julgadora intimar o contribuinte para apresentar os documentos necessários à comprovação do seu direito; 3. a demora na condução do presente processo causou a sua prescrição intercorrente; 4. a sua contabilidade faz prova suficiente de seu direito de crédito juntamente com as notas fiscais e relatórios financeiros que foram entregues à fiscalização. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 02/07/2020 (fls. 81) e o recurso voluntário foi apresentado apenas em 11/08/2020 (fls. 83). O recorrente afirma Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.115 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.900210/2011-91 3 que tomou ciência da decisão sobre a sua manifestação de inconformidade apenas no dia 13/07/2020, mas essa afirmação contraria a prova dos autos, notadamente o termo de fls. 81. Apesar de o recurso ter sido apresentado além do prazo legal de 30 dias, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, é sabido que o atendimento da Receita Federal do Brasil permaneceu paralisado por longo período, como consequência da pandemia de Covid-19, causando a suspenção dos prazos processuais a partir de março de 2020 (Portaria RFB n° 543, de 20/03/2020 e suas prorrogações) até 31/08/2020. Esta Turma de Julgamento já abordou situações semelhantes a essa em pelo menos dois outros momentos. Primeiramente, por unanimidade de votos, esta Turma entendeu que a contagem dos prazos processuais no âmbito do CARF não se confunde com a contagem dos prazos processuais no âmbito da RFB, por serem órgãos distintos, conforme o Acórdão nº 1201-005.306, de 18/10/2021, o qual adotou a seguinte ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO. PORTARIA CARF. O recurso voluntário é ato processual praticado no âmbito do Carf. Tanto o é que o recurso voluntário, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao Carf para fins de julgamento da perempção, conforme determina os arts. 33 e 35 do Decreto n° 70.235, de 1972. Portanto, a suspensão do prazo de interposição de recurso voluntário deve estar em consonância com Portaria editada pelo Carf e não pela Receita Federal. Em seguida, esta Turma mudou o seu posicionamento, ao entender que, embora não tenha sido estabelecida formalmente a suspensão dos prazos no âmbito do CARF no período em tela, o recurso pode ser conhecido em razão de a pandemia de Covid-19 configurar a justa causa prevista no artigo 233 do Código de Processo Civil Brasileiro, conforme o seguinte excerto do Acórdão nº 1201-005.512, de 06/12/2021: Consta na peça recursal preliminar de tempestividade (e-fls. 349) cuja causa determinante decorre do art. 6º da Portaria RFB n° 543/2020 (alterada pela Portaria RFB n° 4105/2020), que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, até 31 de agosto de 2020, "como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19) conforme parte final da ementa daquela Portaria. Informa a Recorrente que "Dessa forma, o termo de início do prazo para apresentação do presente Recurso Voluntário deu-se apenas em 01/09/2020 (terça-feira), de modo que o prazo se encerra em 30/09/2020 (quarta-feira)". Considerando que a Recorrente apresentou preliminar de tempestividade em que expressamente alude a conteúdo de norma impeditiva no âmbito da RFB, mas que se reflete diretamente neste Órgão de Julgamento, entendo que o recurso deva ser considerado tempestivo causa caracterizada nos termos do art. 233 do Código de processo Civil: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.115 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.900210/2011-91 4 Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Neste último caso, a decisão foi tomada por maioria de votos, quando me posicionei no sentido de não conhecer do recurso, afastando a apontada justa causa. Contudo, o meu entendimento sobre essa questão evoluiu em razão da Nota de Esclarecimento publicada pelo CARF, no seu sítio na Internet , no dia 01/06/2020, em que vincula os prazos processuais do CARF aos prazos processuais da RFB, ainda que parcialmente, nos seguintes termos: O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB n° 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB n° 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Diante da publicação da presente postura do CARF, apesar de não ter sido publicado um instrumento formal de suspensão do apontado prazo, entendo que a Turma Julgadora deve seguir essa postura, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, o qual informa a atividade da Administração Tributária. Saliente-se que a formalização de recurso voluntário é atividade realizada em CAC ou e-CAC da RFB, ou seja, enquadra-se na referida Nota de Esclarecimento. Adicionalmente, apesar de essa Nota falar em suspensão apenas até 30 de junho do 2020, verifico que a RFB continuou a realizar, sucessivamente, prorrogações dos seus prazos até 31/08/2020, de forma que a causa que levou à publicação da referida Nota de Esclarecimento perdurou até 31/08/2020. Assim, entendo que os efeitos dessa Nota de Esclarecimento devem perdurar até 31/08/2020. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.115 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.900210/2011-91 5 Com esse fundamento, entendo que o recurso deve ser considerado tempestivo. Considerando que o recurso também atende aos demais pressupostos de admissibilidade, ele deve ser conhecido. O recorrente opõe-se a essa decisão com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 1 PROVAS – FALTA DE ANÁLISE - NULIDADE O recorrente afirma que apresentou à fiscalização notas fiscais e relatórios financeiros em CD e apresentou junto à sua manifestação de inconformidade o seu Livro Razão, contudo tais provas não teriam sido analisadas pela autoridade julgadora, o que caracterizaria cerceamento de defesa e a consequente nulidade da decisão recorrida. Acrescenta que caberia àquela autoridade intimar o contribuinte para apresentar os documentos necessários à comprovação do seu direito, conforme o seguinte excerto (fls. 154): Conforme exposto anteriormente, cabe a Recorrente aduzir e demonstrar a nulidade da decisão de 1ª Instância, Acórdão ne 02-88.164, prolatado pela 4ª Turma da DRJ/BHE, posto que os documentos apresentados à fiscalização (Notas Fiscais + relatórios financeiros em CD), bem como na interposição da Manifestação de Inconformidade (Livros Razão), não foram devidamente analisados, tanto pelos fiscais antes da lavratura do Despacho Decisório quanto pela 4^ Turma de Julgamento-Relator do processo, para fins de constatação das retenções afirmadas. A prova disso está nas razões de decidir que, em momento algum menciona a análise das notas fiscais e dos relatórios financeiros apresentadas pela Recorrente, restando assim caracterizada a nulidade da respectiva decisão pela falta de análise das provas apresentadas. Além disso, há que se frisar que se restaram dúvidas sobre a veracidade dos créditos, caberia a autoridade fiscal intimar a Recorrente para apresentação de documento hábil a fim de possibilitar a análise de seu direito. No caso da DRJ a conversão do processo em diligência a fim de solicitar a apresentação da documentação comprobatória. Desta forma, contata-se que os documentos protocolados não foram devidamente confrontados (Livro Razão x NF x Relatórios financeiros), para fins de possibilitar a aferição do crédito apontado e utilizado nas PERDCOMP'S. Inicialmente, deve ser salientado que não podem ser encontrados nos autos os aventados relatórios financeiros e notas fiscais. Ainda que o recorrente tenha juntado um protocolo (fls. 144) que comprovaria a entrega de notas fiscais à fiscalização, tais notas fiscais não foram juntadas na manifestação de inconformidade. Não há como atribuir nulidade à decisão recorrida em razão de não ter apreciado documentos que o recorrente não fez juntar. Saliente-se Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.115 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.900210/2011-91 6 que a entrega de notas fiscais à fiscalização não determina a sua juntada aos autos, mormente quando este tipo de documento não é apontado pela legislação tributária como prova da retenção do tributo. Apenas a página 307 do Livro Razão nº 17 do ano 2003 foi juntada aos autos como prova do direito de crédito pleiteado (fls. 62). Este último documento foi expressamente referido no acórdão recorrido, conforme o seguinte excerto (fls. 77): A manifestante apresenta por toda prova, à fl. 62, a cópia de página de seu Livro Razão n° 17, de que se extrai a seguinte imagem, por ser a que mais se aproxima da matéria tratada neste processo: [...] Por óbvio, isto nem remotamente se assemelha aos comprovantes preconizados pelo RIR/1999, os únicos aceitáveis em face desta determinação legal. Portanto, dos três documentos reclamados pelo recorrente, dois não foram apresentados pelo contribuinte e um foi expressamente abordado no acórdão recorrido, ainda que de forma contrária ao interesse do recorrente. Com isso, entendo que a alegação do recorrente não corresponde aos fatos constantes dos autos, pelo que a acusação de cerceamento de defesa deve ser afastada. Também deve ser afastada a alegada obrigatoriedade de a autoridade julgadora intimar o contribuinte a apresentar as provas de suas alegações, pois esse argumento de defesa afronta o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, pelo qual cabe ao autor do recurso apresentar os seus argumentos juntamente com as evidências necessárias à sua comprovação, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O recorrente propugna pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo. Todavia, a tese do recorrente é frontalmente contrária à Súmula CARF nº 11, pela qual foi pacificado o entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.115 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.900210/2011-91 7 3 RETENÇÕES NA FONTE - COMPROVAÇÃO O recorrente afirma que a sua contabilidade faz prova suficiente de seu direito de crédito quando analisada em concomitância com as notas fiscais e relatórios financeiros que teriam sido entregues à fiscalização, conforme o seguinte excerto (fls. 170): Portanto, nos termos do disposto no art. 92, § 1- do Decreto-Lei n? 1.598/1977, a escrituração fiscal acompanhada das respectivas notas fiscais, é elemento suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, caracterizando-se assim como documentação hábil, in verbis: [...] Desta forma, a escrituração devidamente mantida e suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica. Isto porque, o processo administrativo deve sempre buscar a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. [...] Como os documentos hábeis a comprovar a retenção forma devidamente apresentados à fiscalização (Notas Fiscais e relatórios financeiros - CD), bem como na interposição da Manifestação de Inconformidade (Livro Razão nº 17, página 307, anexo ao processo às fls. 62), não há que se falar em falta de comprovação do direito creditório. Portanto, como restou comprovado no presente, materializando o princípio da verdade material no que tange à demonstração e comprovação dos fatos alegados pelo Contribuinte que indicam a efetiva retenção do imposto sobre a renda utilizado para apuração do Saldo Negativo utilizado em compensações, sobrepondo-se isso a eventuais exigências legais quanto à documentação exigida (caso do art. 55 da Lei nº 7.450/85), deve ser reconhecido o direito creditório, mesmo que ausente a DIRF como prova da retenção em relação aos pagamentos recebidos pelo Recorrente. O documento indicado na legislação tributária apto para a comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte é o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. O recorrente não apresentou qualquer comprovante de rendimentos. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.115 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.900210/2011-91 8 No caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante de rendimentos, o processo administrativo tributário permite que o contribuinte demonstre o seu direito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do serviço, o seu preço e o seu pagamento, conforme entendimento pacificado na Súmula CARF nº 143. O recorrente apresentou, junto a sua petição de recurso, um protocolo que comprovaria à entrega de notas fiscais à fiscalização, mas não juntou essas notas fiscais. O recorrente, adicionalmente, juntou uma cópia da página 307 do Livro Razão nº 17, em que é apontado o seu faturamento em cada mês do ano 2003, mas essa informação, isoladamente, não é suficiente para comprovar as retenções reclamadas. Entendo que a prova trazida aos autos pelo recorrente é insuficiente para demonstrar o alegado direito de crédito. Considerando que tal prova é um ônus do recorrente, não há como reconhecer qualquer direito adicional ao que já foi reconhecido pela Administração Tributária. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Provas – falta de análise - nulidade 2 Prescrição intercorrente 3 Retenções na fonte - comprovação

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10879312 #
Numero do processo: 10880.963019/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1002-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que dava provimento parcial ao recurso apenas com relação ao IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior, e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para afastar a glosa do IRRF – aplicações financeiras. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Luis Ângelo Carneiro Baptista – Redator Designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que dava provimento parcial ao recurso apenas com relação ao IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior, e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para afastar a glosa do IRRF – aplicações financeiras. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Luis Ângelo Carneiro Baptista – Redator Designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.

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IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que dava provimento parcial ao recurso apenas com relação ao IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior, e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que dava provimento parcial em Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 2 menor extensão, apenas para afastar a glosa do IRRF – aplicações financeiras. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Luis Ângelo Carneiro Baptista – Redator Designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida em sede de manifestação de inconformidade. Em litígio valores que compuseram saldo negativo utilizado pelo Contribuinte em sua compensação, quais sejam: parcelas informadas a título de “IR Exterior”, “Demais Estimativas Compensadas” e “retenções na fonte”. No entendimento da autoridade:  quanto ao Imposto de Renda Pago no Exterior: a receita correspondente não foi oferecida à tributação;  quanto ao IRRF: que parte das receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação e parte não houve a comprovação da efetiva retenção, tendo em vista que essa foi feita em nome de terceiros; e  quanto às Demais Estimativas não Compensadas, a negativa foi motivada no fato de as respectivas DComp não terem sido homologadas. O Acórdão recorrido julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte a fim de reconhecer crédito suplementar correspondentes às estimativas não compensadas e a quase totalidade do imposto retido em razão da prestação de serviços profissionais. Quanto aos demais valores a glosa foi mantida com os seguintes fundamentos: Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 3 1) a receita auferida no exterior não foi informada na Linha própria da DIPJ. Em sua defesa a Contribuinte simplesmente alega que houve um erro no preenchimento, e que essa receita teria sido incluída em outra linha. No entanto, a Contribuinte não informa em qual linha essa receita teria sido informada, e nem apresenta qualquer documento que comprove o erro. Desse modo, permanece incólume a conclusão estampada no Despacho Decisório, no sentido de que a receita correspondente ao Imposto pago no Exterior não foi oferecida à tributação. 2) a Interessada simplesmente alega que, por erro, a receita relativa aos Juros sobre o Capital Próprio teria sido incluída em outra linha da Ficha 06A. No entanto, não indica em qual linha essa receita teria sido informada, e nem apresentar qualquer documento que comprove o erro. 3) As retenções na fonte decorrentes de aplicações financeiras não foram comprovadas. A luz do que dispõe o art. 118 do CTN, ao se dirigir ao mercado financeiro sem identificar os verdadeiros proprietários dos recursos, a SAINT- GOBAIN ASSESSORIA atuou como titular dos rendimentos produzidos, revestindo-se da condição de contribuinte do Imposto de Renda, nos termos do art. 45 do CTN. Por essa razão, o Imposto de Renda retido em nome da SAINT- GOBAIN ASSESSORIA não pode ser aproveitado por pessoa jurídica diversa – pelas empresas signatárias do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros”. Intimado do acórdão a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo reiterando seus argumentos de defesa no sentido de: os valores de Imposto de Renda pago no exterior estão comprovados por meio da Ficha 43; no caso do Juros Sobre Capital Próprio os valores foram informados em conjunto com as outras receitas, e mero erro não pode afastar o direito à compensação. Por fim, quanto ao IRRF defende não haver óbices aos procedimentos contratados entre as empresas e, consequentemente, demonstrada a correição entre os valores investidos, os rendimentos e o imposto retido, há fundamentação e lastro para o reconhecimento do saldo negativo. Quanto aos valores relativos ao IRRF decorrentes de rendimentos de aplicação financeira foi esclarecido que as operações de investimentos embora tenham sido realizadas pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO estão lastradas no “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” e seus rendimentos pertencem à Contribuinte. Os fatos foram assim esclarecidos pela Recorrente:  nos termos do Acordo firmado entre as empresas vinculadas, as sobras de caixa das sociedades contratantes eram transferidas para a SAINTGOBAIN ASSESSORIA, que ficava responsável pela administração dos recursos; Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 4  a justificativa para esse arranjo operacional era a possibilidade de obter maiores taxas de retorno para os investimentos, e maior eficiência administrativa e operacional;  a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA investia os recursos financeiros em fundos e aplicações financeiras disponíveis no mercado, por conta e ordem de cada uma das sociedades contratantes;  o Acordo constituía instrumento de centralização dos excedentes de caixa numa conta condominial única ou fundo único, em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, a quem cabia a determinação das condições em que se daria a movimentação dos recursos;  para o exercício desse mister, as sociedades contratantes constituíram a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA como sua mandatária, com poderes para “(...) efetuar aplicações financeiras e os respectivos resgates (..) enfim, praticar todos os atos necessários ao cabal desempenho do presente mandato”;  os investimentos eram efetuados pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA por conta e risco de cada sociedade contratante, detentora dos recursos, a quem pertenciam todos os frutos e/ou prejuízos correspondentes;  a titularidade dos recursos financeiros jamais deixou de pertencer às sociedades contratantes, sendo que a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA era mera mandatária, que emprestava o seu nome à operação global para torná-la viável na prática;  as aplicações financeiras e retenções eram feitas apenas em nome da administradora por limitação operacional das instituições financeiras;  considerando que a conta de recursos centralizados, como um condomínio, não tinha personalidade jurídica e diante da impossibilidade de constarem dos títulos representativos das aplicações os nomes de todas as subscritoras do Acordo, os investimentos eram realizados apenas em nome da administradora, SAINT-GOBAIN ASSESSORIA;  a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, ao contrário das instituições financeiras, tinha plena capacidade de controlar e informar, individualmente, quanto cada uma das sociedades subscritoras do Acordo recebia como rendimento das aplicações correspondentes à sua participação e quanto do IRRF correspondia a tal rendimento;  como administradora da conta condominial, a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA controlava as aplicações financeiras do fundo comum, rateando entre todas as participantes os resultados correspondentes, bem como os valores referentes ao respectivo imposto de renda retido na fonte; Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 5  como a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA atuava na qualidade de mandatária das demais sociedades, realizava todas as aplicações em seu nome, com posterior rateio das receitas e/ou despesas respectivas;  os Informes de Rendimentos Financeiros que indicavam os valores do IRRF incidentes sobre os rendimentos das aplicações eram fornecidos pelas instituições financeiras em nome apenas da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, embora o Imposto se referisse a receitas auferidas por todas as participantes do fundo condominial;  a Contribuinte, em consonância com os Informes de Rendimentos apresentados pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, reconheceu como receita financeira, no ano-base 2002, a parcela correspondente à sua participação no fundo comum, bem como o valor proporcional do IRRF respectivo;  no presente caso, a Contribuinte ofereceu à tributação todas as receitas auferidas nas aplicações financeiras realizadas por intermédio da conta condominial e, como decorrência da legislação aplicável, tinha o direto de compensar o IRRF efetivamente pago;  o IRRF foi suportado pela Contribuinte, ainda que não conste essa informação nos sistemas da RFB. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: Conforme exposto trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que deferiu em parte manifestação de inconformidade. Intimada do acórdão em 30.07.2015, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo (em 31.08.2015 – primeiro dia útil posterior ao encerramento do prazo de 30 dias). Assim, caracteriza a tempestividade e o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do mérito: O recurso da Contribuinte possui três pontos os quais passo a analisar. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 6 IRRF – aplicações financeiras No que tange ao valor de IRRF glosado, maior montante em litígio, o acórdão recorrido entendeu que o “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” firmado entre a Recorrente e a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA não seria suficiente para caracterização dessa última como mandatária. Para o Colegiado a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA atuou em seu próprio nome junto às instituições financeiras, sendo ela a contribuinte do imposto de renda retido. Com essa conclusão o IRRF retido em seu nome, nos termos em que informado pelas declarações das instituições financeiras, não poderia ser aproveitado por terceiros, no caso a ora Recorrente. Quanto a este ponto, entendo que o acórdão merece reforma. Inicialmente é importante ressaltar que não se debate a existência de erro/inconsistências nos valores investidos e resgatados das aplicações financeiras, não se discute também a efetiva ocorrência da retenção, do recolhimento do imposto e do oferecimento dos respectivos ganhos à tributação. Ao contrário, como destacado pelo acórdão recorrido o debate se restringe a definição acerca da possibilidade de a Contribuinte considerar no seu saldo negativo a parte do IRRF por ela suportado e decorrente de “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros”. O citado acordo foi firmado entre a Recorrente e outras empresa “relacionadas entre si por vínculos de controle, coligação ou interligação, todas integrantes do Grupo Empresarial Saint-Gobain”. Neste contexto tais empresas transferiam todas as suas sobras de caixa para SAINT-GOBAIN ASSESSORIA no intuito desta última realizar aplicações financeiras, ao final do período os rendimentos eram distribuídos às empresas na proporção do montante investido. Segundo consta do Termo: 4.2. Os recursos centralizados na forma prevista no item 4.1., supra: a) serão fornecidos única e exclusivamente pelas CONTRATANTES e destinados prioritariamente, para empréstimos para as próprias CONTRATANTES; b) após atendidas as necessidades das CONTRATANTES, as sobras disponíveis serão investidas em aplicações financeiras, por conta e risco das CONTRATANTES, na proporção das respectivas titularidades sobre os recursos centralizados, pertencendo a essas mesmas CONTRATANTES, na mesma proporção, a remuneração de tais aplicações. ... 6.4. A ADMINISTRADORA agirá, no exercício de suas atribuições, sempre em nome e por conta e risco das CONTRATANTES, as quais pertencerão tanto as remunerações das operações de mútuo quanto as receitas financeiras de eventuais aplicações de recursos disponíveis no fundo comum, sempre na proporção dos respectivos aportes a tal fundo. ... Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 7 7.2. O valor da participação de cada CONTRATANTE no rateio das despesas previstas nesta cláusula constará do relatório mensal previsto em 6.3., supra, e será debitado diariamente na respectiva conta-corrente. Da leitura das cláusulas acima não resta dúvida de que os rendimentos auferidos pelo fundo pertencia a cada uma das empresas contratantes. Não há no Termo qualquer previsão de a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA se beneficiar dos rendimentos auferidos com as aplicações administradas por ela. Esse ponto assume peculiar importância na medida em que reforça a tese de a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA ser mera administradora do fundo. Em sua peça recursal a Contribuinte destaca que a parceria firmada por meio do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” já foi em outras oportunidades avaliada pela Receita Federal. Em última análise a própria administradora do fundo foi fiscalizada, oportunidade em que a autoridade competente não vislumbrou qualquer irregularidade. Pela pertinência transcrevemos parte do “Relatório Para Baixa de Diligência – Sem Resultado” (fls. 330): Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 8 A Instrução Normativa nº 698/06 citada no item 12 acima e apontada pela Recorrente em suas razões (antiga IN 578/05), determina que pessoas jurídicas que atuem por conta e ordem de cliente na intermediação recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica deverão fornecer a seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, Informes de Rendimentos Financeiros. Neste sentido, por analogia, procedeu a SAINT- GOBAIN ASSESSORIA e com base neste documento a Recorrente apropriou-se do tributo retido para composição do seu saldo negativo. Para o acórdão recorrido não seria o caso de aplicação da IN nº 578/05, pois nos termos do art. 653 do Código Civil, no caso concreto a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA não representou as contratantes junto às instituições financeiras e sim atuou em nome próprio, inexistindo ainda autorização da CVM para ela atuar como “administradora de fundo de investimento”. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 9 Ora, com a devida vênia, ouso discordar. Podemos até não estar diante da figura do mandatário tipificada pela lei civil, mas sem dúvidas a atuação da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA em nome das empresas signatárias do Acordo Plurilateral pode facilmente ser constatada a partir i) da manifestação da própria Receita Federal quando da fiscalização realizada na SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, ii) dos termos quem compõem o Acordo Plurilateral, iii) da relevante verificação de a administradora não receber qualquer participação dos rendimentos decorrentes das aplicações financeira e iv) por não haver debate sobre irregularidades no repasse dos valores, no imposto retido e nas declarações apresentadas, as quais cumpriram as proporções de rateio entre as partes. É no contesto dos itens acima e ainda considerando a correlação de interesse comum existente entre as empresas signatárias do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” que entendo – neste caso concreto – ser possível o aproveitamento do IRRF decorrente dos rendimentos de aplicações financeiras na composição do saldo negativo da Recorrente, ainda que a DIRF originária tenha sido emita em nome da administradora do fundo. No mesmo sentido é o acórdão nº 1201-004.376: “37. Restou evidenciado que foi a ora Recorrente quem auferiu renda e não a Saint-Gobain Assessoria, pois foi a Recorrente quem, juridicamente, deslocou a sua sobra de caixa, aplicou-a junto às instituições financeiras e, consequentemente, teve o retorno em forma de acréscimo e submeteu à tributação o seu rendimento financeiro. 38. De fato, é a real beneficiária do rendimento quem deve pagar o imposto correspondente (o que ocorreu no presente caso), assim como quem deve também se valer do IRRF nessas operações. 39. Em vista das provas acostadas aos autos, o trabalho da autoridade diligenciante acabou por confirmar que os valores de IRRF envolvidos na presente autuação fiscal dizem respeito, efetivamente, à Recorrente”. Pelo exposto, dou provimento ao recurso neste ponto para afastar a glosa dos valores do IRRF decorrente dos rendimentos de aplicações financeiras. Crédito de Imposto de Renda para no Exterior & Crédito de IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio. Quanto aos valores glosados do Imposto de Renda recolhido por serviços prestados ao exterior e ainda sobre os Juros Sobre Capital Próprio o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da tributação das respectivas receitas. Segundo a Recorrente a conclusão do acórdão está equivocada pois, em razão de erro no preenchimento da DIPJ as receitas em questão foram lançadas em outras linhas da declaração. Vejamos as explicações da Recorrente: II.d. Crédito de Imposto de Renda pago no exterior: ... Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 10 114. Ressalta-se que o imposto de renda no valor supramencionado foi efetivamente pago pela Recorrente quando do recebimento do valor de R$ 20.924,64, pagos pela empresa Everest localizada em Nova Delhi, Índia, como contraprestação da exportação de serviços realizada pela Recorrente, conforme se verifica a partir da nota fiscal anexa a Manifestação de Inconformidade (cf. Anexo 14 da Manifestação). 115. Essa operação foi devidamente incluída na DIPJ-07 da Recorrente, como pode ser constatado pela análise da Ficha 43 onde se encontra demonstrado recebimento de R$ 20.924,60 decorrente da prestação de “Serviços de assistência técnica científica administrativa e assemelhados com transferência de tecnologia” à empresa localizada na Índia. ... 117. Não obstante a ausência de indicação de valores na Linha 25, a receita da qual derivou o imposto de renda pago no exterior foi devidamente oferecida à tributação, por mero erro formal contudo foram inseridas em outra linha da Ficha 06A a DIPJ-07, ao invés de serem lançados na Linha 25. II.e. Crédito de IRF sobre juros sobre capital próprio. 120. Com relação aos valores retidos e recolhidos pela sociedade a Acoforja Indústria de Forjados S.A. (Acoforja), a Recorrente ressalta que tais valores foram efetivamente retidos e recolhidos, como foi confirmado pelo sistema da Receita Federal do Brasil, tendo em vista as informações prestadas à época pela fonte pagadora (Aconforja) e a correspondente receita oferecida à tributação. 121. Como pode ser verificado a partir da análise da Ficha 06A da DIPJ, por mero erro formal no preenchimento da declaração as receitas de JCP recebidas não foram informadas na Linha 20 “Receitas de Juros Sobre Capital Próprio”, mas em conjunto com as demais receitas declaradas pela recorrente. Ressalta-se que mero erro material não pode privar a recorrente do seu direito ao crédito do imposto por ela suportado e cuja respectiva receita tenha sido oferecida à tributação. Sabe-se que o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa no art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 11 Lei nº 9.430/96 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. ... § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Decreto nº 1.598/77 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 12 a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Neste sentido, no que tange a receita decorrente de prestação de serviços no exterior, o fato de a Linha 25 da Ficha 06-A estar zerada acaba por reforçar o argumento do Contribuinte de que a respectiva receita foi informada em outra linha, afinal é indiscutível o lançamento do valor do contrato internacional na Ficha 43, vejamos: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 13 Neste sentido, entendo pelo direito do contribuinte de incluir no saldo negativo o Crédito de Imposto de Renda pago no exterior. Por fim, o acordão recorrido deve ser mantido no que tange a glosa dos valores relacionados com os Juros Sobre Capital Próprio, isso porque de fato o Recorrente não conseguiu comprovar nos autos a tributação dos respectivos valores. Embora alegue erro no preenchimento da DIPJ e que o JCP foi tributado em conjunto com os demais rendimentos não há nos autos qualquer lastro quanto a essa afirmação. Conclusão: Diante de todo o exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa dos seguintes valores que compuseram o saldo negativo e que ainda estavam em litígio: IRRF – aplicações financeiras e Crédito de Imposto de Renda pago no exterior. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, redator designado. Com a devida vênia, ouso discordar do brilhante voto da ilustre relatora quanto a dois pontos presentes em seu voto: IRRF – aplicações financeiras Como bem descrito pela ilustre relatora, o IRRF sobre aplicações financeiras que a recorrente procura se apropriar na sua apuração ocorreu em nome de outra empresa do grupo (SAINT-GOBAIN ASSESSORIA). Contudo, as duas empresas tinham um “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” através do qual, na visão da apelante, daria suporte para que o IRRF retido em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA pudesse ser apropriado pela recorrente. Entendo que não prospera a argumentação do recorrente. Em caso envolvendo outra empresa do grupo que pretendia o aproveitamento da mesma espécie de IRRF que fora retido em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento desta 1ª Seção de Julgamento negou o pleito do contribuinte, por unanimidade de votos, através do Acórdão nº 1402-006.336, de 14/03/2023. No Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 14 seu voto, sobre este tema, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca assim se pronunciou, que adoto como razões de decidir neste processo: 21.A Recorrente insiste que o “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, celebrado pelas empresas integrantes do grupo e que elegeu a empresa Saint-Gobain Assessoria como gestora dos recursos do “pool”, daria supedâneo para a prática adotada de distribuição proporcional entre elas do IR retido na fonte pelas instituições financeiras perante as quais foram realizadas as aplicações financeiras. (...) 23.Muito embora a Recorrente tenha razão ao afirmar que a empresa gestora Saint-Gobain Assessoria foi eleita mandatária do grupo nos termos da cláusula 8 do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, essa circunstância não é suficiente para espargir os sólidos fundamentos que balizaram o v. aresto vergastado. 24.Com efeito, é incontroverso nos autos que as aplicações financeiras foram realizadas em nome da gestora Saint-Gobain Assessoria, vale dizer, a partir do momento em que os recursos foram por ela transferidos para as instituições financeiras depositárias, passou a ser a única e exclusiva titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte. 25.Na medida em que as aplicações financeiras foram realizadas em nome próprio e não em nome das mandantes, não se pode considerá-las como decorrentes do contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre a empresa gestora e as instituições financeiras não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre a gestora e as empresas do grupo, razão pela qual não se aplica o artigo 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006, em relação ao informe de rendimentos emitido pela Saint-Gobain Assessoria de e-fls. 202. 26.Ou seja, ao contrário do que afirma a Recorrente, as aplicações não foram realizadas “por conta e ordem” das mandantes, o que exigiria que os investimentos tivessem sido realizados em nome daquelas, com base no contrato de mandato. Pelo contrário, para obterem “taxas de retorno do investimento mais favoráveis” (cfe. item 111 do RV), a gestora optou por agir em seu próprio nome, figurando como titular das contas de investimento, situação incondizente com a figura do mandato. Não se trata, assim, de “desconsiderar atos ou negócios jurídicos”, cuja existência e produção de efeitos entre as partes signatárias não é objeto de contestação. 27.Nessas circunstâncias, o informe de rendimentos fornecido pela empresa gestora (e-fls. 202) nitidamente não reflete a realidade jurídica das operações. Além disso, não se configura na espécie o consórcio de empresas, que, conforme prescreve o §1º do artigo 278 da Lei nº 6.404, de 1976, não tem personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 15 28.De mais a mais, destaque-se que a existência do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, em que pese possa refletir o ajuste privado pactuado entre os seus signatários, não pode ser oposto ao fisco, conforme estatuído pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Pelas razões expostas, não acolho o pretenso aproveitamento de IRRF sobre aplicações financeiras realizadas pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA. Crédito de Imposto de Renda para no Exterior Quanto aos valores glosados do Imposto de Renda recolhido por serviços prestados ao exterior, a eminente relatora entendeu que estaria provado a retenção e o oferecimento à tributação dos valores de receitas que deram origem às retenções. Mais uma vez ouso divergir da ilustre relatora e não entendo possível o acolhimento do pretendido pelo recorrente. Como bem explanado no voto da relatora, “sabe-se que o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935).” O recorrente reconhece que não preencheu adequadamente a DIPJ, quando deveria ter preenchido a linha 25 da Ficha 6A com os valores de receitas oriundas do exterior. E essa foi a razão da glosa (falta de oferecimento à tributação das receitas que deram origem à retenção de IR). Argumenta, contudo, que, por erro formal, teria incluído o valor referente a esta receita em outra linha da Ficha 6A da DIPJ, tendo assim oferecido à tributação. Além disso, informa que os valores desta receita (e retenção) consta na Ficha 43, o que, em sua visão, comprovaria o oferecimento à tributação dos valores envolvidos. Neste quesito, há um equívoco do recorrente. Primeiro que o preenchimento da ficha 43 da DIPJ não significa que estes valores foram oferecidos à tributação. Eles não são refletidos, necessariamente, como receitas nas fichas de apuração de IRPJ/CSLL, que seria a ficha 6A. Segundo que, em que pese o contribuinte arguir que teria oferecido o valor de receitas que Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.708 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.963019/2011-15 16 deram origem ao IRRF à tributação em outra linha da ficha 6A, por erro formal, em nada evidenciou o suposto oferecimento. Não demonstrou nem anexou documentos que comprovassem sua argumentação. A forma correta de demonstrar o oferecimento à tributação seria a apresentação dos livros contábeis e fiscais onde ficasse provado que as receitas cujas retenções foram glosadas fazem parte da receita bruta apurada pelo contribuinte naquele período. E o contribuinte nada apresentou neste sentindo, nem na Manifestação de Inconformidade, nem tampouco no Recurso Voluntário. O art. 170 do CTN assim expressa: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifamos) Então, o crédito ser líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação. Já o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no direito tributário, assim preconiza no art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Então, o ônus da prova de direito creditório recai sobre o contribuinte que assim pleiteia. Ele que tem que demostrar ser seu crédito líquido e certo. Como visto, o contribuinte não foi capaz de provar o oferecimento à tributação das receitas para o exterior que deram causa ao IRRF que pleiteia na composição do saldo negativo aqui envolvido. Desta sorte, mantenho a glosa referente ao Imposto de Renda recolhido por serviços prestados ao exterior. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4752551 #
Numero do processo: 10830.004364/2002-10
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/2001 BASE DE CALCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN10: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/2001 BASE DE CALCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins por se tratar de tributo que integra o prep de venda de mercadorias e serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTARIAS. 1NCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistas, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. AIr I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos in Robson José Bayerl, Domingos de SA Filho, Winderley Morais Pereira e Ivan reni. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. to 1 rio Tuita o presente processo de pedido de compensação datado de 21/05/2002, créditos referem-se a pagamentos indevidos de COHNS, no period() de maio/1992 a bro/2001. Os pagamentos indevidos de COFINS teriam origem na exclusão na base de I a, du; valores referentes ao ICMS. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS não homologou os Los de compensação por entender que o ICMS compõe a base de calculo da COFINS, Inconfonnada, a empresa impugnou a decisão que foi mantida pela Delegacia eceita Federal do Brasil de Julgamento A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO CONTRIBUIC,7i0 PARA O FINAIVCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apura côo.' 01/05/1992 a 31/12/2001 CONTROLE DE CONS1TTUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade da legislaçâo que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difitso, centrado em última instância revisional no STE ICAIS BASE DE C'ALCULO O valor do ICNIS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Cofins. Rest/Ress Indeferido - Comp. nclo homologada" Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, ando em síntese que a despeito da posição do Fisco a Constituição Federal veda a inclusão CMS na base de cálculo da Cofins e que a parcela correspondente ao ICMS pago, não tem, eza de faturamento, tampouco de receita, mas de simples ingresso de caixa , não podendo, or a base de calculo da Cofins Finalizando, a Recorrente clama pela nulidade das decisões exaradas, que não realizada a cobrança dos débitos até que ocorra o trânsito em julgado do Processo .1 tnistrativo Fiscal enão seja a Recorrente incluída no CADIN ou inscrito na Divida Ativa nifici I:. Ir. 2 I vi I' ' Process() a" 10830004364/2002-0 Ace-it-x.15o a "3403-00.758 S3-C4 t3 Fl 2 E o Relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator, 0 recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de a:- Inissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido Inicialmente cabe manifestação sobre o pedido do contribuinte de suspensão da exigência tributária e abstenção da inscrição ern Divida Ativa. Tal matéria é inerente ao Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pela Decreto 70 235/72, que prevê a suspensão da exigência tributária até que se esgote o julgamento na instância administrativa, sendo de cumprimento obrigatório da Administração, não sendo objeto de apreciação nesta instância de julgamento Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. A Recorrente centra suas alegações em duas premissas, primeiramente que a inclusão do ICMS afronta a preceitos constitucionais, nesta matéria resta prejudicada a apreciação por este colegiado, visto que, os controles de inconstitucionalidade e atividade privativa do poder judiciário, não podendo ser apreciado em sede de julgamento administrativo . Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n° 2, publicada no DOU de 22/12/2009. "Srimula CARP n".2 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária A segunda alegação trata da exclusão do ICMS por não tratar- se de receita ou faturamento. Entendo não assistir razão a recorrente, o valor de venda do produto pago pelo adquirente, engloba o valor cobrado de ICMS, fazendo parte integrante do valor da mercadoria e dos serviços. De outra banda, também não existe a previsão legal de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. As exclusões permitidas estão previstas no art 20 da Lei Complementar if 70191 "Art 20 A contribuição de que train o artigo anterior será de dois por cenio e incidhá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita Grata das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo tilde° Não Integra a receita de que trata este artigo. par a efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor. 3 ' e a a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento b) das vendas canceladas. das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente " I. legislação que definiu a base de cálculo da COFINS, exclui da exação contribuição swnente os recolhimentos referentes ao Imposto sobre Produtos strializaclos IPI e das receitas referentes as vendas canceladas e devolvidas e dos li.tos r, qualquer titulo concedidos incondicionalmente Portanto, não existe base legal, a Cxcluslo do ICMS da base de cálculo. Esta posição foi decidida em julgados no antigo Conselho de Contribuintes e e sendo mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARE. "ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINA NCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calentlát io 2004, 2005, 2006, 2007 ARGUIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O juizo sob:a inconstitucionalidade da legislação tributciria é de competência exclusiva do Podei Judiciát lo BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DO ICMS INCABiVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do IOUS pago pela cant, ibuinte, o qual integra a receita 1» ala Recurso negado, ('Acórdão n° 203 - 13,716, sera() de 04/12/2008. Relator Gilson Macedo Rosenburg COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CALCULO DA COF INS - A base de cálculo da CORNS é a receita bruta de venda de mercador ias, admitidas apenas a exclusões expres.samente previstas na lei. 0 !CMS está incluso no prep da mercadoria. que, pm sua ve2. compõe a receita bruta de vendas Não havendo nenhuma autorLaçlio expi essa da lei para eyeful, o valor do ICMS. esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS BASE DE CALCULO - lireparável a exigéncia fiscal. cuja base de cálculo guarda conformidade coin as determinações contidas nos artigos 2°c 7 0 da Lei Complementar n° 70/91 Recurso ao qual se nega provimento (Acárdão n°203-08 745, sessão de 18/03/2003. Relatora Maria Teresa Mar three 1.6pez) Er. 4 - Process° n" 10830 004364/2002-10 S3-C4T3 At:6mM° n" 3403410 758 Fl 3 ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEG LINDA DE SOCIAL - COF INS Período de czpuragao• 01/01/1995 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO 'CMS. IMPOSSIBILIDADE. parcela relativa ao ICMS compae a base de cálculo da Cofias' por se trawl- de tributo que integra o prep de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a receita bruta do contribuinte, sent estar entre aquelas excluídas' pela lei, Recurso negado, (Acórdão n° 202-18 956. sessão de 10/04/2008, RelatorAnionia Zanier)" Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira it* 1 Seçfio CARPMF - DF Fl Minist&io da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Urn= Processo n" : i .1330.004364/2002-10 Interes:ada : SCACABAROZI E CIA LTDA Juntado aos autos o Acórdão n5 3403-00.758, por meio da qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário Encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabiveis. Brasilia, 24 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulim Presidente da 32 Turma Ordinária ,• s. ••• • I. A•rt.k , 4 •, fl) •U.P3 ••••h..E.

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10883410 #
Numero do processo: 10320.722773/2019-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722773/2019-08 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.463, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/02/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722773/2019-08 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722773/2019-08 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722773/2019-08 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.721998/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores constantes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato não podem servir de base para apuração de crédito de PIS/Pasep Não Cumulativo, principalmente se a suposta adquirente não comprova a efetividade das operações.
Numero da decisão: 3002-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores constantes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato não podem servir de base para apuração de crédito de PIS/Pasep Não Cumulativo, principalmente se a suposta adquirente não comprova a efetividade das operações.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores constantes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato não podem servir de base para apuração de crédito de PIS/Pasep Não Cumulativo, principalmente se a suposta adquirente não comprova a efetividade das operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.434 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.721998/2015-76 2 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Revisão de Ofício de Despacho Decisório relativo à apreciação do direito creditório do pedido de ressarcimento e respectiva declaração de compensação vinculada, nos termos do art. 149 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional). O pedido de ressarcimento foi apresentado através do PER/Dcomp eletrônico nº 09767.63314.300415.1.5.18-2722, com base em créditos de PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação do 1º trimestre de 2014, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 391.271,59. Em 28/10/2015, a DRF de origem emitiu o Despacho Decisório ARF/LAJ/SORAC nº 185/2015 (fls. 45 a 47), reconhecendo o direito creditório do contribuinte frente à Fazenda Nacional da União, no valor de R$ 391.271,59; homologando a Declaração de Compensação apresentada através do PER/Dcomp nº 37585.71887.110614.1.3.18-3097, nº valor de R$ 197.652,75; e aprovando a restituição da importância de R$ 193.618,84, referente ao saldo credor após compensações, com incidência de variação da taxa SELIC a partir de 31/03/2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50041506920154047111/RS. Posteriormente, a unidade de origem emitiu o Despacho Decisório DRF/SCS/SAFIS nº 315/2019, de 02/08/2019 (fls. 586 a 630), ora em discussão, que teve por objeto a revisão de ofício do Despacho Decisório nº 185/2015, tendo por base fatos supervenientes. Os fatos que determinaram a revisão de ofício decorrem da verificação de que um dos principais fornecedores de tabaco não manufaturado da contribuinte é a empresa América Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 07.143.868/0001-90. Em relação a este fornecedor de fumo, registra-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB cumpriu mandados de busca e apreensão expedidos pelo 1ª Vara da Justiça Federal em Santa Cruz do Sul nº domicílio fiscal de diversos contribuintes, bem como diligenciou no domicílio fiscal do contribuinte América Comércio de Tabacos Ltda. - tudo no âmbito da Operação Fumo Papel -com base em Representação e Autorização para os Mandados Judiciais, que foram anexados ao presente processo. Da diligência fiscal realizada na América Comércio de Tabacos Ltda. resultou a lavratura de Termo de Constatação Fiscal que concluiu que a empresa, bem como suas fornecedoras, é inexistente de fato, tendo sido criada apenas com o intuito de gerar créditos de PIS e de COFINS no sistema não cumulativo. Portanto, os créditos gerados nas aquisições de tabaco não manufaturado pela Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.434 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.721998/2015-76 3 Tabacos Marasca Ltda., da empresa América Comércio de Tabacos Ltda., devem ser glosados e não reconhecidos, uma vez que, nos termos do art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. O referido Despacho Decisório de Revisão de Ofício decidiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório do contribuinte, no valor de R$ 316.270,88, mantendo a homologação da compensação e determinando a adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão, incluindo os ajustes necessários nos sistemas de cobrança e controle da RFB e a intimação ao sujeito passivo para efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados ou do valor indevidamente ressarcido, no prazo de 30(trinta) dias contados da ciência do despacho. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 05/08/2019 (fl. 633). Manifestação de Inconformidade Em 28/08/2019, foi apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 640 a 644), em que a empresa apresenta o seguinte síntese fática: 1. A empresa peticionante, em 02/08/2019, recebeu em seu domicílio fiscal o despacho decisório DRF/SCS/SAFIS nº 315/2019, referente a Revisão de Ofício nº 13005.724607/2019-07, em trâmite perante essa Delegacia da Receita Federal do Brasil. 2. A r. decisão prolatada denegou ao contribuinte o direito aos créditos do Programa de Integração Social – PIS, apurado na sistemática não-cumulativa, referente ao período do 1º trimestre do ano de 2014. Além disso, não homologou a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento(PER/DCOMP nº 09767.63314.300415.1.5.18.2722), anteriormente deferida nº procedimento administrativo nº 13005.721998/2015-76. 3. Por essa razão, foi determinado o pagamento do débito indevidamente compensado no prazo de 30 dias, a contar da ciência do decisório. No mesmo prazo, facultou-se a apresentação de manifestação de inconformidade. 4. Assim sendo, recorre-se do referido despacho, pelas razões de fato e de direito adiante elencadas. Na sequência, a manifestante registra que a revisão de ofício se deu em razão da suposta participação da empresa contribuinte em esquema ludibrioso conhecido popularmente como Operação Fumo Papel, que investigou suposto esquema de fraude, abrangendo empresas do ramo fumageiro, realizada mediante a apropriação ilícita de créditos decorrentes do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.434 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.721998/2015-76 4 Diz que, em razão da suspeita, a União ingressou com ação de busca e apreensão de documentos, para averiguar os fatos narrados. Que os documentos foram apreendidos e, atualmente, estão sob o poder da Justiça, sem notícias de qualquer manifestação a respeito. Alega que não faz nem nunca fez parte do suposto esquema fraudulento que está sendo investigado. Que inexistem, tanto nos autos da busca e apreensão, quanto na presente revisão de ofício, indícios mínimos de sua ciência ou participação no referido esquema. Que a inclusão da empresa no polo passivo da demanda foi um ato absolutamente descabido e precipitado, não passando de tese especulativa. Aduz que a única menção feita à Tabacos Marasca na investigação é a sua relação como compradora de tabaco de algumas empresas comerciais atacadistas, prática extremamente comum no setor. Que nada houve de fictício nas compras de tabacos realizadas, tendo em vista que todas as operações foram lastreadas em documentos fiscais de conhecimento da própria Receita Federal, o que se comprova com a juntada desses documentos, bem como dos comprovantes de pagamentos das compras efetuadas. Que a aquisição de tabacos de empresas comerciais atacadistas, além de muito comum no ramo, se faz necessária, posto que os volumes comercializados pela recorrente são superiores aos produzidos por seus integrados. Registra que não é competência da adquirente o exercício do poder de polícia e fiscalização sobre operações anteriores a aquisição do tabaco por parte da vendedora, uma vez que não exerce qualquer controle ou ingerência sobre essas operações. Que lhe cabe somente conferir a regularidade fiscal da operação, como corretamente o fez, tendo em vista que a empresa da qual adquiriu os produtos possuía todas as certidões negativas válidas. Salienta que, se existe ou não esquema de fraude, é matéria estranha à recorrente, que nada tem a ver com a investigação que está sendo apurada na Operação Fumo Papel, e nunca agiu de maneira a ludibriar o fisco. Que, não tendo a empresa concorrido na prática do ilícito fiscal, não possui respaldo para vigorar a presente Revisão de Ofício, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Diante do Exposto, requer seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida e provida, para os fins de cancelar a presente Revisão de Ofício, anulando o Despacho Decisório DRF/SCS/SAFIS nº 315/2019, impondo a manutenção dos créditos anteriormente compensados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.434 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.721998/2015-76 5 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. Glosam-se os créditos apurados sobre aquisições de pessoa jurídica inexistente de fato quando a contribuinte não comprova a efetividade das compras. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, em procedimento de revisão de ofício a unidade de origem emitiu o Despacho Decisório DRF/SCS/SAFIS nº 315/2019, de 02/08/2019 (fls. 586 a 630), tendo por base fatos supervenientes apurados no âmbito da Operação Fumo Papel, que constatou que a empresa América Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 07.143.868/0001-90, um dos principais fornecedores de tabaco não manufaturado da contribuinte, é inexistente de fato, tendo sido criada apenas com o intuito de gerar créditos de PIS e de COFINS no sistema não cumulativo. Assim, os créditos gerados nas aquisições de tabaco não manufaturado pela Tabacos Marasca Ltda da empresa América Comércio de Tabacos Ltda foram glosados e não reconhecidos. A recorrente sustenta que comprovou que efetuou as compras de forma lícita, com a juntada das notas fiscais e comprovantes de pagamentos já apresentados e que inexistem tanto nos autos da busca e apreensão, quanto na presente revisão de ofício, indícios mínimos de sua ciência ou participação no referido esquema. Quanto aos créditos efetivamente glosados, observa-se que decorrem de verificações realizadas pela fiscalização que apontaram para a inexistência de fato da empresa América Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ base 07.143.868 (CNPJ matriz 07.143.868/0001-90), bem como suas fornecedoras, que pretensamente teria fornecido os insumos para a recorrente. A respeito da ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica inexistente de fato, que é o caso da fornecedora, a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, dispunha que estes serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, exceto se este, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.434 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.721998/2015-76 6 Ocorre que a recorrente trouxe aos autos apenas planilhas com demonstrativos de Notas Fiscais, demonstrativos de pagamentos e cópias de transferências bancárias, que no entendimento da decisão recorrida são insuficientes para comprovação da efetiva compra dos insumos fornecidos pela empresa América Comércio de Tabacos Ltda, cuja participação no esquema fraudulento restou comprovada e que consistia, justamente, na emissão de notas fiscais por interpostas empresas fictícias, para permitir o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, dado que, se tais insumos fossem adquiridos diretamente das pessoas físicas produtoras, não haveria a geração de tais créditos. No caso em apreço, pela documentação colacionada, acompanho tal entendimento pois a recorrente não logrou êxito em demonstrar com exatidão a efetividade das operações junto à pessoas jurídicas, através de documentação hábil e com a correspondente co-relação com os créditos glosados pela fiscalização. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Assim, ante a ausência de prova da efetividade das operações com fornecedores pessoas jurídicas e apta derruir os argumentos produzidos pela fiscalização, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4818342 #
Numero do processo: 10380.010955/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 173 C/C ARTIGO 368, DO RIPI/82. - Para o adquirente dos produtos só é aplicável após o julgamento do feito contra o remetente. Condição necessária é a autuação do remetente/vendedor dos produtos que geraram créditos do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 is, ° ic ...... Tt, a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ub ric Processo n° : 10380.010955/90-31 Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.250 Recurso n° : 94.080 Recorrente : BETA PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRF em Fortaleza - CE 'PI- MULTA DO ART. 173 C/C ARTIGO 368, DO RIPI/82. - Para o adquirente dos produtos só é aplicável após o julgamento do feito contra o remetente. Condição necessária é a autuação do remetente/vendedor dos produtos que geraram créditos do 'PI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETA PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 OsvO(O José de SO-U-21." .sidente • ft/ti () 1 .e -eg a CPea Thereza Vasconcellos de eid -44 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. .19-c3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010955/90-31 Acórdão n° : 203-02.250 Recurso n° : 94.080 Recorrente : BETA PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Voltam-me os presentes autos de diligência (fls. 72) determinada à unanimidade por este Colegiado Administrativo, em sessão de 16.06.94. Naquela ocasião, entendeu-se por cabível, solicitar a repartição fiscal dados informativos, permitindo um julgamento fundamentado. A solicitação referida, cujo teor relembro no momento aos Srs. Conselheiros, foi atendida às fls. 76, corroborada pelo Expediente de fls. 77. É o relatório. 2 08.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA — -• o _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010955/90-31 Acórdão n° : 203-02.250 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme Relatório de fls. 70/71, depreende-se que a decisão monocrática, considerou incabível a cobrança do imposto do adquirente, no caso o recorrente, por estar o remetente perfeitamente identificado. No entanto, determinou prosseguimento da cobrança da multa de oficio regulamentar (Decisão n° 203/93, fls. 56). Ora, em atendimento à diligência solicitada, informa a autoridade competente (fls 76) que "nada foi encontrado que dissesse respeito a qualquer ação fiscal contra as empresas Poly Blow Indústria e Comércio LTDA. CGC 51.728.194/0001-87 e Indústria Brasileira de Plásticos LTDA. CGC 46.528.204/0001-09, ambas sediadas em São Paulo." Esclarece-se então pelo teor da informação retromencionada, não ter havido autuação referente as empresas remetentes. A leitura do dispositivo legal que disciplina a matéria, ensina que: "A inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1°,3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". (grifou-se) Ora, é o próprio Decreto n° 87.981/82, em seu art. 368, acima transcrito, que determina idêntica penalização aplicável ao adquerente, àquelas aplicadas ou cominadas aos remetentes. Aqui, nenhuma pena sofreram os remetentes, pelos simples motivo de que nem autuados foram. A jurisprudência assente neste Tribunal Administrativo aponta para o fato de que, nas circunstâncias descritas, exime-se o adquirente de quaisquer obrigações ou responsabilidades pelo pagamento do tributo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010955/90-31 Acórdão n° : 203-02.250 Existem precedentes da Primeira e da Segunda Câmaras a respeito. Cita-se, em suporte ao afirmado, os Acórdãos n°s. 202-06.245, de 08.12.93 da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, e 202-06.528, de 23.03.94 prolatado pelo Conselheiro José Cabral Garofano. Diante de exposto, conheço do Recurso e, no mérito, opino pelo total provimento do apelo. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 41109,0A Ta4,1q k e iL wEg Ca de' nraw,ZA VASCONCELLO ALMEIDA 4

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10883440 #
Numero do processo: 10320.901076/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T19:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T19:06:42Z; Last-Modified: 2025-04-11T19:06:42Z; dcterms:modified: 2025-04-11T19:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T19:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T19:06:42Z; meta:save-date: 2025-04-11T19:06:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T19:06:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T19:06:42Z; created: 2025-04-11T19:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-11T19:06:42Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T19:06:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.901076/2019-11 ACÓRDÃO 3202-002.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERROVIA NORTE SUL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901076/2019-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.498, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/05/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901076/2019-11 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901076/2019-11 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901076/2019-11 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10876714 #
Numero do processo: 13770.000261/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.248
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Con ~;:.E':I.hc) d f:.~ julgamento reI,:\ '\:ol"'a N 1;~J~S(}I._VE:11(J~;Ivlemt)l~osi cla "ferceira (:~malra(:10 Segllndo Con tv'i bt.tin tE'~::':1 por unanimidade de votos!, converter o do recurso em diligli!ncia, nos termos do voto da • • "fel b./ +~~~ ( ""i" ""J'(') "(')'''i"' i""i"'i-'J'I"',I""')i"""P ,:J ••••• \0'... \.1. ,;) ;:. .. ::. o', I" .. ;:.,;~ ele atlril ele :L994. F'rOCLtl~a(j()I'--F~el)Vesen.tante (ia l::"azerl(ia Na<:i.c)nal ,. PI"ocesso MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES nQ 13770.000261/92-61 • F<ecul"so nQ DiliçlÊ'ncia nQ Recorrente : 95.436 203--00 ..2'-18 ADEMAR ANTONIO BRAGATTO E OUTROS R E L A T O R I O (:l C(Jn"tribllinte em epigr"afe j,mp\Jgna ~)I~azo I"eglllal~,lan~a(nen.to de ITR/92, relativos ao A].egre, MLlnicipio de Paragofllj,nas BA, ál~ea de C~ócl:i.(.:.ID O~:\l O~,~\ ()~~.q0;:\6, ~':)n (n.C; " :i.mdv(-:~l I.~"::)~\{S:, () 01)~ no r-::anchc.') hê:\ (.:.~ • TIPaz corno raz~es; de se\J ill(:Oll"f:(JIPOlisn\o,crn ~)rimeilro :I.uqal"!l C) -fato d(-:~qU(~'~Iln::Kc;) 'fo:i. c:ons:i.dE'I"i:tdo D 'fol"(flul,;\r':i.o cio ITH 199~~11(!;:i. c:) oi En) segLlida, cOllsi(1era olanifesta a IJlrejLldicialidade de(:Olrlre'lte da 'falta de ftjllCiollál'"ios instlr{jidos de fOlrma a prestaI'" esc:larec:imentos ao c:ontr:ibuj,llte Ila Delegacia da Receita F~ederal., A 'fJ,s. 02, aflexa a S;Lta defesia 'for'tl)'j:Lál~iopara I)E~C:1a '"a ~;:â'DAnui:!.l cIC-:~P I"OPI" :i, ed ael ('2/:J.?9~~!, con s tan t{,:~\ como I"f? t.:i 'f i. ca ~;';r(J!' da'tado de 21.:L2,,92, com daclos discriminados I~e'fel~elltes ao imóvel discLltj,c1o. Preenctlido tal "fol~mtjlár'io pelo j,fllpllgnante, obsel~va-se, no entanto!. i::"lu~;t~nc::i.<:", dc,~ cal"":i.mbo de-.,,:, 1'.eC:0,:,pç;~XCJ POI~ Pi:\l"te c!(':\ I"(-~p(~1"ti ~i:~\O c:()mp(':~~tf."~nt(,::.\. DOCUfll(,~nto atesta débj,to i:1.lltel""ior l"elativo a() exercício de da F;:(0C(":"~i ta a tin<:::-n te :1.99:1. •. acostado aos i:\litos i:\ PI"OIJI~iedade em (~s'fls. ()~) ques tâo!, I I .~ A,fls. 08, enColltl~a-se flOVO formulálrio pl"eenc:I'lido IJ810 C:Olltl~ibllj,rltee aqui tlrazido pela F~j,sca],j,za~âo!, Irefelrerlte, d(J Olesmo o10do, à Declalra~âo Aflual de Informa~ões, ITR/92, datado de 27.05.92, Ireco],tlido pela repal~tiç:âo devida em 09.,06n92, con'fol""me pl""ova cal~imbo (1e "fls. ()8/verso. Refel"e--!~e, da OleSOla forma, a(:) :i.mé)vel ('2m disc:u!:;s~:\[)" Cl contlral":i.amente ao j ulqadol'o :io n i:(,:~I'OC:":'!;; SC:;.' mOllOCI~átj,c:o, às do impugnf:\1"l tf~.. 09/l0,. opina D:i.~i~:;c) tl~allscroita a seguil'°:: F'I'°opriedac:le Terlrjo"tc)I'"iaJ,I~llral à ~Ioti'fica~âo de L,all~amer)to do do contl'°ibuint{0 n~';to c()mpr'ovad(;\!:; "Inlposito !~cbl~e a ITF~.. Impuc;.lna~;:~X() I'rl~/92" Alega~ôes no PI"(JC(-:o~~:;~:;o" I...an ~:am",nt.o j"'F(QCEDEI,rrE .. " • i 17:'1'"0 CE.,lSSO Dilig@ncia MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I1Q 13770.000261/92-61 IlQ 203-00.248 • o r'eclafnarlte~ cOllsidev"anc:io-se injusti~ado,intelrpbs a pe~a de ":ls. 11/].2~1 onde tlraz como fllndamelltos de Set.l :i.ncDn.t=(JI"m:i.~5m(J!, l"i:\zt'f(.:.~~~Dutl"as di:\ql.l(.~li:\s alc::'~qac:lc:-\~:;na P(.:.~~a exolrdial d (0 d (.?'fE~sa " AqLli, argljmen'ta Clt.te a propv'iedade, objeto da £~xigt~'nc:i.i:' 'fiscal:, ~3(.;' 10(;:(:\1i 7.,:-\ na Amaz(Jn:i.('\ I..(-~Cl('.\l" (')ndc.~ ~)O~..: das álreas; s~o c:onsidelradas de pl"'esel"va~~o pelrmallellte. Alega que, CILli:\lldo do plreencll:io)en"to da Declal"a~~J AllLlal/1992, equivocadamellte n âD in i:c)J"molol ~:;obl;'f.~' (:\s I"(':'~(.~:U?k.~~~n~~(]""i:\p 1"OV('?:i. t~\V(':'~:i.~::. de. SUc':' PI"opl"i[-~dad(,:~'" :i, fIlPUÇ}11<':\ ~;~'(C):, 'ft11"mulc11.l"ic) , ReC(Jllhece, pc)r OU.tl"O lado qLle, quando nâ"o iJIc-:~nCiOIlDU o 'fato!, t.(0nclo pOI"ém PI"f::'<::'~1lc:llidD illfol"maf)c!o sobY'e a CilrcLlnstancia" da novo • Reclama cio fIlodo pelo qual a I~eceita Federal avalia (:)i~l~)Osto, Il~J explicitando aos c(Jntr'ibuillt.e!S, de forma clara, os c:ritélrios levaclc)~~ e~l cOI,ta" Considera, en't~J, havei" cerceamento cio c1il"(':'~:i.to c!<-:.? dc-.")'f(-:.~~:j.a!1POI" nâo l"(':.'~::.ti:,r indub:i. tc'~vE.l a 'fôl"mula usadê' IJalra.at'''ibuir val(Jlres" c:\ ti" :i. bu:l. d <:\ , 'fi~:~c:a:i,~)b{~m JLlJ.ga existil" erro de vez qLle ter'ra!s sernell')ar)tes ~ mais compativej,s" C:c,:U. cu10 11<':\ f;j.ua t:i. V(':-"l"c:\1Il coiJl"an ~;:i:\ (.::'X igt-~n cias I::: o 1"E'li:\tÔI":i.O •• ..•..:..... ~--~--- nt • / MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , '\ ,. F'FOC<OSSO nQ 13770. OOO;~61/92-61 DiligDncia nQ 203-00.24B VOTO DA CONSELHEIF~A-RELATORA I~ARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA 1,10 C~:\f:~(J~:;c)b (0Xi:\fI)(,::,:, <:\ 1"(.:~clc:\lIla~;:;:\C)Pl"f.'~lld(.:.;.""~::.(':'~ao -fato d(:.~ que (J \/(;1.1(JI" do :i.mpD~:;tc) 'ft):i. co!JI"ado t::-xC(:!!f:;f;i.:i.vi:\m(;.~nt(:-::-•• De acol"<:/o eOOl () C(JIl'tl"ibllinte, est~n(jQ a ár"ea cliscllt:ic!a' :i'1SeV"ta 'la chamada 111~mi:\;r.On:i.a L.('2<;.lallt:1 'falr:i.(;\ .:iLl~;) (t\ 1"(.:.~c:ll.l~;-rD cJ(.:.~ ~:\O~".~ na cobrl7\Il~;:i:\ Elti" :i.l:Ju:[ cI(':\:, (.:~m c:on ~:;C)n:;tn c::i, i;\" cÁ :I. (;-~q:i.~:.li:\ ~;-ro v :i. cJ (.;.~nt[.~.. Assj.m sendo, opino no sentido de baixai'> [) processo {:-~m cJi.1 i 9(~n c::i.i:\ (~\ I"{.:~par t :i. ~;:~~(JcIf.'~ ol"i. ÇI(-:~'{I):, pa V'i:1. ql.l(:-~ ~;j.('2 (fj,:-\n:i.. t=('2~5 -l:E~\ (:\ 1"(~~SÇ)(~.~:itD, E'~Xpl:i. c:i. ti:\nclo O~:; cld. cu10s (~.~'f(,:,~tl.lacl(J~:~pc;""',":\ l:\ not:i. 'fi Ci:\~~\'c) (:10 l:TR, esc1al"'ecelldo ~;e a a1:il"'mativa do I"eclamallte teo} pFocedúncia~ IrlfoFma~ôes oLltFas qt.le se 'fa~afll Ilecessál"'ias:l auxiliando no c:lE~\f:)l.ind(,:.lda qu~:~st~XD:1dE.\v(0I"~X(Jdi:\ m(~~\~:)ma'frJI"rn,":tll vi. I" (';\(J~:) i:\U t[)~-)" Sala das !3ess~es, em 27 de alJFil (je :L994" ;~ (;j~1C1 i f1-e -1 (,2. 0 W Df Q MARIA THEREZA VASC~E~LOS DE~i ID. 00000001 00000002 00000003 00000004

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