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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9000328 #
Numero do processo: 10283.907542/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.246
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausente  o  Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro  de  Miranda.   (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho – Relator  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg  Filho.     Fl. 192DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10283907542200986  Resolução n.º 3401­00.246  S3­C4T1  Fl. 184          2 Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  31/08/2007  em  que  foi  indicada  a  existência de um credito relacionado à Cofins  (código 5856) do período de apuração abril de  2006,  que  teria  origem  no  pagamento  efetuado  a  maior  em  15/05/2006,  e  declarada  a  compensação de débitos.  Todavia, por meio de Despacho Decisório eletrônico, a DRF/Manaus­AM, não  reconheceu o credito e não homologou a compensação sob o argumento de que o pagamento  localizado nos sistemas da Receita Federal não revelaram a existência de valor disponível para  suportar a compensação declarada.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  ratificou  seu  pleito,  esclarecendo  que  incorrera  em  erro  quando  do  recolhimento  da  contribuição  e  que,  em  05/11/2009,  procedera  à  retificação  da  DCTF  correspondente.  Juntou  cópia  da  DCTF  e  da  Dacon nas quais estariam indicados o valor que entende como sendo o correto da contribuição  devida.   O  Acórdão  da  3a  DRJ  em  Belém/PA1,  porem,  não  acolheu  os  termos  da  impugnação  da  interessada,  sob  o  argumento  de  que  a  DCTF  original  implicaria  numa  confissão  de  divida  e  que  o  alegado  erro  cometido  deveria  ter  sido  comprovado mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea, o que não teria sido possível no presente acaso  dada a natureza informativa da Dacon.   No Recurso Voluntário a Recorrente argumentou que seu direito decorre de erro  cometido na apuração do valor a  recolher e que procedeu a  retificação pertinente, não sendo  cabível a aplicação do parágrafo 1o do art. 133, do Código Tributário Nacional, que teria sido  citado  indevidamente  pela  instancia  recorrIda.  Assim,  invocando  o  princípios  da  verdade  material, anexou planilhas da composição de suas receitas e de seus créditos, cópias das folhas  de seu Livro Razão, de balancete, da nova DCTF e do DARF recolhido.  No essencial, é o Relatório.                                                              1 Proferido na Sessão de 14/07/2010.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10283907542200986  Resolução n.º 3401­00.246  S3­C4T1  Fl. 185          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  11/10/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  11/11/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  De  uma  análise  perfunctória  que  efetuei  na  documentação  acostada  pela  interessada, tanto na fase de impugnação, quanto, e especialmente, na fase recursal, parece­me,  que, de fato, incorrera ela num erro quando do recolhimento da Cofins (vide, por exemplo, o  demonstrativo de fl. 104).  Todavia, o fato dos documentos, que, em tese, seriam capazes de demonstrar o  seu  equívoco  e,  consequentemente,  o  seu  crédito,  não  terem  sido  apresentados  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade  é  que  se  revelou  no  grande  óbice  para  a  manutenção  dos  termos em que proferido o Despacho Decisório da DRF.  Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente, isto é, a partir  de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita Federal  do Brasil  (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a  informação de que valor algum havia  sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.   Assim, a questão aqui posta é se os documentos trazidos pela Recorrente apenas  em sede de apresentação do Recurso Voluntário, os quais, ressalte­se, aparentam ser suficientes  para  a  definição  do  valor  devido  e  do  valor  eventualmente  recolhido  a  maior,  podem  ser  aproveitados neste julgamento, ou se devemos obedecer rigorosamente ao que estabelecem os  referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19722, nos quais se apegou a  DRJ para decidir.  Pois bem!  Primeiramente,  de  se  lembrar  que,  não  obstante  as  inúmeras  vantagens  e  benefícios proporcionados  à Administração Tributária  e  aos  contribuintes pela utilização dos  sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos de compensação, o fato é  que, em situações  tais quais a com que nos deparamos, em que o crédito no qual  se  funda a  compensação  não  pôde  ser  explicitado  ou  detalhado  no  aplicativo  PER/Dcomp  em  face  da  limitação dos campos disponibilizados, e em que a sua análise é feita eletronicamente, isto é,  sem  a  intervenção  manual  e  sem  o  crivo  visual  de  um  servidor,  dá­se  que  os  sistemas  de  batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e, portanto,  reconhecê­lo.                                                               2  "Art. 15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com os documentos em que se  fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da data em que  for  feita a  intimação da  exigência.  'Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993)"     Fl. 194DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10283907542200986  Resolução n.º 3401­00.246  S3­C4T1  Fl. 186          4 Assim,  de  pronto,  perdem  os  contribuintes  a  oportunidade  de,  já  na  primeira  ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar­lhes a origem do crédito alegado, o que somente  ocorre quando da  interposição de manifestação de  inconformidade em face do  indeferimento  do pleito.  É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou seja,  quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado para o processo  naquela ocasião os documentos que somente agora, em sede de Recurso Voluntário, traz.  Todavia,  não me parece,  até  em observância  aos  princípios  da moralidade,  da  eficiência,  da  finalidade,  da  verdade  material  e  do  informalismo  moderado,  que  o  aparente  direito  da  interessada  possa  ser  sumariamente  negado  por  conta  de  um  apego  excessivo  às  formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade  material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os  Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua obra Processo  Administrativo Fiscal Federal Comentado3, dizem:  "O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não  se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.'   Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelos contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  A verdade material é o princípio específico do processo administrativo  e se contrapõe ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O  processo  desenvolvido  no  Judiciário  busca  a  verdade  forma,  que  é  obtida  apenas  do  exame  dos  fatos  e  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes (art. 128 do CPC). Como regra geral, o  juiz se mantém neutro  na pesquisa da verdade, devendo cingir­se ao alegado pelas partes no  devido  tempo  já  que  elas  têm  o  ônus  da  prova.  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter  a  verdade  absoluta,  quase  sempre  inatingível.  Obtém­se  apenas  um  juízo  de  verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo­se  da  discussão  de  forma  dialética  no  processo.  As  partes  trazem  suas                                                              3 Dialética, 2ª Edição, 2004, às páginas 74 e 75.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10283907542200986  Resolução n.º 3401­00.246  S3­C4T1  Fl. 187          5 provas  e  o  julgados  as  examina,  podendo  requerer  outras  se  julgar  necessário.  As  regras  processuais  vem  no  sentido  de  auxiliar  o  julgador  na  condução do processo  e  na  obtenção do  grau  de  certeza  que  lhe permita solucionar o  litígio. São regras de  fixação  formal da  prova. No processo administrativo, há uma maior  liberdade na busca  das provas necessárias à formação da convicção do julgador sobre os  fatos  alegados  no  processo.  Essa  busca,  no  entanto,  não  pode  transformá­lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade.  O  poder  instrutório  do  julgador  é  definido  pelos  limites  da  lide  formada  nos  autos.  Essa maior  liberdade  no  processo  administrativo  decorre  do  próprio  fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade, eis que não havendo  interesse  subjetivo da Administração  na  solução  do  litígio,  é  possível  o  cancelamento  do  lançamento  baseado em evidências trazidas aos atos após a inicial. Nesse sentido,  é,  por  exemplo,  a  decisão  no  Acórdão  nº  103­19.789  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber:   'Processo  Administrativo  Fiscal  –  Princípio  da  Verdade  Material  –  Nulidade. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade  material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  esta  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.'  (...) “.  Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  a  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias”.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  este  Colegiado  seja  informado  pela  Unidade  de  origem,  à  luz  dos  documentos  trazidos  pela  Recorrente  ao  processo,  bem  como  de  quaisquer  outros  que  considerar pertinentes,  acerca da existência do direito postulado no PER/Dcomp em questão,  ressalvando  que  a  interessada  deverá  ser  cientificada  do  resultado  do  exame  para,  em  desejando, se manifeste sobre ele no prazo de trinta dias.  (assinado digitalmente)  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 196DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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8319046 #
Numero do processo: 12259.000975/2008-51
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional • Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.078
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional • Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:01Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:01Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:12721675-b04c-47ec-b7dd-92e665aea2e2; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:01Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:01Z; created: 2010-07-13T13:39:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:01Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:01Z | Conteúdo => S2-C3Ti Fl. 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12259.000975/2008-51 Recurso n° 264.439 Voluntário Acórdão n° 2301-01.078 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FUNARJ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - • Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se „que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência cio fa 6 \gerador mais recente do lançamento. I ‘\\\\ JULIO CESAR IEIRA GOMES — Presidente e Relator Participám do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Darnião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 29/11/06, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010. I JULIO qSAR VIEIRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 10283.900192/2009-27
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório PHILIPS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ de Belém (PA) que julgou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP com crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL do AC 2004, no valor de R$ 1.002.578,54 (um milhão, dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). A autoridade fiscal NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada e fundamentou sua decisão na ausência de crédito disponível para compensar os débitos informados no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 19 2/ 20 09 -2 7 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900192/2009-27 Em Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que: (i) Durante o AC 2004 apurou R$ 8.748.065,65 a título de CSLL, apontado na ficha 17 da DIPJ – 2005; (ii) Em relação ao mês de dezembro de 2004, teria recolhido R$ 1.281.231,41, sob o código 2484, em 31/01/2005, quando deveria ter recolhido R$278.652,87. Resultando num pagamento a maior de R$ 1.002.578,54; (iii) Em 29/06/2005 requereu a compensação parcial do valor pago a maior por meio do PER/DCOMP 33353.01022.290605.1.7.04-2004, a fim de quitar R$ 771.147,61 a título de CSLL – demais PJ que apuram CSLL com base em estimativa mensal – código 2484-01, período de apuração março/2005; (iv) Ao preencher a DCTF relativa ao 4º trimestre 2004, teria apontado erroneamente a título de CSLL devida no mês de dezembro o valor do débito total de R$ 1.281.231,41, quando deveria ter declarado como devido o valor do débito de R$ 278.652,87; (v) O equívoco no preenchimento da DCTF teria levado a “DRF ao entendimento equivocado” de que não restaria crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Por tais razões, requereu a revisão do despacho decisório a fim de que fosse homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 33353.01022.290605.1.7.04-2004 e a consequente extinção do débito, além de requerer autorização para efetuar a retificação da DCTF do 4º trimestre de 2004, para “que possa informar o valor correto do débito de CSLL devida no mês de dezembro de 2005, na importância de R$ 278.652,87”. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/BEL considerou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade para “não reconhecer o direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior de CSLL, 2484, arrecadação 31/01/2005, no valor de R$ 1.002.578,54 por falta de comprovação do indébito e por expressa vedação da legislação”, sob os seguintes fundamentos: Muito embora, a princípio, o crédito pleiteado nesses autos possa parecer existente, análise mais detalhada revela a inexistência do mesmo. É o que veremos a seguir: Na DIPJ/2005 ano-calendário 2004, estimativa dez/2004, consta débito apurado no valor de R$ 278.652,87 (fl. 27). Segundo informado no Despacho Decisório (fl. 6), o contribuinte efetuou recolhimento de R$ 1.281.231,41. Todavia, é cediço que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) possui caráter meramente informativo, como o seu próprio nome diz. Por outro lado, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) efetivamente constitui confissão de dívida. A DCTF foi instituída com base no artigo 5º do Decreto-Lei n° 2.124/84: "Ari. 5o O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. §2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900192/2009-27 cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7° do Decreto-lei nº2.065. de 26 de outubro de 1983. ...” Dessa maneira, incabível a tentativa de comprovação de direito creditório exclusivamente com base na comparação entre débito informado na DIPJ e pagamento efetuado. No que se refere à solicitação para retificação da DCTF, cumpre informar que tal procedimento não depende de aquiescência da Receita Federal do Brasil. É que de acordo com a MP n° 2.189-49/2001, art. 18, a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que é admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização concedida pela autoridade administrativa. Portanto, para que o direito creditório de pagamento indevido ou a maior possa ser reconhecido necessário se faz efetuar a correção, caso preciso, da DCTF, a menos que o contribuinte traga aos autos outros elementos de prova suficientes para caracterizar o indébito, o que não foi o caso. Isto posto, declaro que não restou comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal CSLL, o qual está integralmente alocado na quitação de débito declarado pelo contribuinte. Afora citar a ausência de comprovação da existência do crédito por parte do contribuinte, mencionando inclusive a possibilidade de retificação da DCTF independente de autorização prévia da RFB, a DRJ prosseguiu na análise da vedação da utilização do crédito de estimativa mensal de CSLL em compensação, nos seguintes termos: Além de não ter sido comprovada a existência do direito creditório pleiteado, cumpre ressaltar que a legislação tributária estabeleceu vedação à utilização do crédito em questão em declaração de compensação, senão vejamos: Até 28/10/2004, a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil era regida pela IN-SRF-210/2002, a qual não estabelecia qualquer vedação com relação à utilização de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal CSLL para compensação de débitos próprios. Em 29/10/2004 foi publicada a IN-SRF-460/2004, a qual passou a legislar a respeito de restituição, ressarcimento e compensação. O art. 1º da referida norma assim diz: "Art. 1- A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa." Já o art. 10 da IN-SRF-460/2004 estabeleceu: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do CSLL ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de CSLL ou de CSLL do período." Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900192/2009-27 Assim, nota-se que desde 29/10/2004, com a publicação no DOU da IN-SRF- 460/2004, já existia a vedação para a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal CSLL em compensação. Em outras palavras, referido crédito somente pode ser utilizado, a partir de então, na dedução da CSLL devida ou para compor o saldo negativo do período. Logo, no caso em tela, a utilização do referido crédito mostra-se improcedente haja vista que a declaração de compensação original foi transmitida em 27/04/2005 (fl.l). Vale ressaltar que nos termos do artigo 77 da IN-SRF-460/2004, referida norma entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, 29/10/2004. Note-se, ainda, que referida regra restritiva de utilização de crédito de estimativa mensal CSLL foi mantida na norma seguinte a respeito do instituto da compensação (art. 10 da IN-SRF-600/2005). Conclusão Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior de CSLL, 2484, arrecadação 31/01/2005, no valor de R$1.002.578,54 por falta de comprovação do indébito e por expressa vedação da legislação e declaro não-homologada a compensação. Conforme se verifica dos trechos colacionados acima, a DRJ/BEL considerou que o contribuinte: (i) não se desincumbiu da obrigação de demonstrar a existência do crédito pleiteado, impossibilitando a homologação da compensação pleiteada; e (ii) sequer retificou a DCTF que alega ter preenchido equivocadamente. Em sede de Recurso Voluntário, reiterou os argumentos anteriormente apresentados, reforçando que a DIPJ seria “elemento de prova da existência de direito creditório referente ao IRPJ e à CSLL”, corroborado, ainda, pela apresentação do balanço patrimonial e do demonstrativo de resultado do exercício, requerendo ao final: III-DO PEDIDO 71. Diante de todo o exposto, é o presente para requerer o provimento integral do Recurso Voluntário, com a reforma do v. Acórdão recorrido, a fim de que (a) seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado e homologada as compensações declaradas, ou, ao menos, (b) seja reconhecida a nulidade do v. acórdão, para a devida apreciação dos elementos de prova, atendendo-se aos estritos limites da lide. 72. Outrossim, protesta a Recorrente pela sustentação oral de suas razões de defesa perante este E. CONSELHO ADMINISTRATIVO D E RECURSOS FISCAIS ("CARF"). É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Verifica-se, compulsando os autos, que a DRF deixou de homologar o pedido de compensação em razão da ausência de comprovação da existência do crédito por parte do contribuinte. No entender da DRF, não haveria crédito suficiente para a compensação com o débito apontado em PER/DCOMP pelo contribuinte. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900192/2009-27 O contribuinte-recorrente, alega que essa ausência de crédito seria proveniente de equivoco no preenchimento da DCTF, entretanto, não retifica a DCTF para fazer jus à utilização do crédito pretendido. Em que pese o contribuinte ter requerido em sua Manifestação de Inconformidade que a autoridade fiscal lhe autorizasse a retificação da DCTF, a DRJ de forma clara e objetiva asseverou que a DCTF retificadora independe de autorização do fisco, sendo um ato unilateral do contribuinte a ser posteriormente avaliado pela fiscalização. Ocorre que, apesar da informação dada pela DRJ, o contribuinte se quedou inerte: até o presente momento não se tem notícia da apresentação de DCTF retificadora com o alegado crédito tributário. Inobstante a ausência da DCTF retificadora, o contribuinte colacionou em seu Recurso Voluntário documentos que carregam uma elevada possibilidade de comprovar a existência do crédito pleiteado, a saber: balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício. Dessa forma, se mostra prudente a avaliação por parte da autoridade fiscal da documentação apresentada a fim de que se garanta a efetividade da busca pela verdade material, princípio norteador do Processo Administrativo Fiscal. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligencia a fim de que a unidade de origem verifique a liquidez e a certeza do crédito em discussão, levando em consideração a documentação complementar apresentada em sede de Recurso Voluntário, a saber: balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício. Para cumprir a diligência, poderá a autoridade fiscal fazer as intimações e pesquisas que entender necessárias, garantindo ao contribuinte a possibilidade de apresentar documentação complementar. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o recorrente será intimado, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, na forma do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem a manifestação da recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento. Lucas Esteves Borges Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933806/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 REGIME CUMULATIVO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO COM A CONTRIBUIÇÃO A PAGAR DE MÊS SUBSEQUENTE. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pela Contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de Contribuição (Cofins), e no mês de apuração a que se refere a retenção. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês dos valores a pagar da Cofins que sejam apurados em meses subsequentes. Ocorrendo tal hipótese, só cabe requerer a restituição ou proceder a compensação, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fundamentar a restituição e posterior compensação é necessário a comprovação da liquidez e certeza, conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-010.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 REGIME CUMULATIVO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO COM A CONTRIBUIÇÃO A PAGAR DE MÊS SUBSEQUENTE. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pela Contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de Contribuição (Cofins), e no mês de apuração a que se refere a retenção. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês dos valores a pagar da Cofins que sejam apurados em meses subsequentes. Ocorrendo tal hipótese, só cabe requerer a restituição ou proceder a compensação, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fundamentar a restituição e posterior compensação é necessário a comprovação da liquidez e certeza, conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 REGIME CUMULATIVO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO COM A CONTRIBUIÇÃO A PAGAR DE MÊS SUBSEQUENTE. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pela Contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de Contribuição (Cofins), e no mês de apuração a que se refere a retenção. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês dos valores a pagar da Cofins que sejam apurados em meses subsequentes. Ocorrendo tal hipótese, só cabe requerer a restituição ou proceder a compensação, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fundamentar a restituição e posterior compensação é necessário a comprovação da liquidez e certeza, conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 38 06 /2 01 3- 02 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933806/2013-02 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 10- 62.830 – 4ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 057871296, emitido em 02/08/2013, por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP nº 09474.17349.300109.1.3.04-6824, bem como não homologada a compensação declarada, em razão do não atendimento à intimação constante do Processo Administrativo nº 16349.720042/2013-92 para comprovação do crédito pleiteado. No referido PER/DCOMP, nº 09474.17349.300109.1.3.04-6824, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do tributo Cofins – Não Cumulativa, Código de Receita 5856, Período de Apuração 09/2008, recolhido no montante de R$ 300.744,20, sendo este o valor pleiteado como crédito, o qual foi utilizado na compensação do seguinte débito:  IRPJ 3373-01 4º Trim. / 2008 R$ 310.187,57 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório A contribuinte supracitada solicitou a restituição de COFINS para fins de compensação com débitos de IRPJ, conforme PER/DCOMP de e-fls.2 a 6. A DRF de origem indeferiu a restituição e não homologou a compensação devido à inexistência de direito creditório, conforme Despacho Decisório de e-fls.7, 10 e 11. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de e- fls.12 a 14. Nesta, alega que o seu requerido direito creditório de Cofins, no mês de março de 2008, está fundamentado em dois temas: a reavaliação do regime de incidência da Cofins e o aproveitamento da Cofins retida na fonte. Na reavaliação do regime de incidência da Cofins, alega que apurou a contribuição pelo regime da Não-cumulatividade, mas deveria ter apurado pelo regime da Cumulatividade, nos termos do inciso XXV do art.10 da Lei 10.833/2003, pois presta serviços de informática e processamento de dados. No aproveitamento da Cofins retida na fonte, argumenta que prestou serviços ao Banco Santader S/A no mês de agosto de 2008, devendo ser levado em consideração na apuração do valor do indébito. Ainda informa que não fez retificação do DARF que contém o suposto indébito, passando o código 5856 (Cofins Não-cumulativa) para o código 2172 (Cofins Cumulativa). Traz documentação para fundamentar suas alegações. Enfim, afirma que o crédito tributário foi utilizado para compensar os débitos, de forma que deve ser aceita e homologada a compensação contida na PER/DCOMP de e-fls.2 a 6. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933806/2013-02 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 10-62.830, datado de 28/08/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fundamentar a restituição e posterior compensação é necessário a comprovação da liquidez e certeza, conforme preceitua o art.170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos constantes de sua defesa inaugural. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No curso do procedimento fiscal, realizado no intuito de confirmar a liquidez e certeza do crédito, a Unidade de Origem expediu intimação à Recorrente, e esta não a atendeu, o que resultou no não reconhecimento do direito crédito e, consequentemente, na não homologação da compensação vinculada. Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte apresenta duas alegações para justificar o crédito: 1) Reapuração da Cofins, do regime não cumulativo (apuração inicial - R$ 562.814,74) para o cumulativo (apuração final – R$ 222.163,71), sendo este último o regime de apuração das contribuições a que estaria submissa, em razão do art. 10, XXV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003; e 2) Existência de crédito retido na fonte sobre os serviços prestados ao Banco Santander (Brasil) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, no mês de agosto de 2008, no valor de R$ 237.257,50 (usado R$ 222.163,71 na dedução da Cofins de 09/2008). Nesse recurso, os documentos carreados autos com o objetivo de comprovar o crédito são:  Quadro de apuração da base de cálculo da Cofins (Regime Cumulativo e Não-Cumulativo), à fl. 34; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933806/2013-02  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados (Ano- Calendário 2008); à fl. 35; e  Quadro de valores apurados e recolhidos da Cofins (Regime Cumulativo e Não-Cumulativo); à fl. 36. A DRJ considerou que meros demonstrativos de créditos, sem documentação que lhes dê suporte, carecem de veracidade. Além disso, consignou a DRJ que o valor retido em agosto de 2008, no importe de R$ 237.257,50, para uso em outro mês (setembro de 2008), deveria obedecer ao regime contábil da competência, salvo exceção legal, não apresentada pela Contribuinte, e desde que provado que não foi utilizado no mês de agosto de 2008, através de documentação adequada como a Dacon ou a escrituração contábil/fiscal. Por tais razões, a DRJ concluiu não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou suas duas alegações e acrescentou: i) Quanto à alteração do regime de apuração da Cofins, a inexistência de valor a ser recolhido de Cofins no mês de apuração 09/2008, conforme prova a sua DCTF retificadora ativa perante a RFB, bem como o Dacon correspondente, motivo pelo qual o DARF de R$ 300.744,20 configura pagamento a maior; ii) No que concerne à Cofins retida na fonte em 08/2008, R$ 222.163,71 (de um total de R$ 237.257,50), o Dacon e a DCTF retificadora do mês 08/2008 apontam o valor devido de Cofins, bem como a não utilização da Cofins retida nesse mesmo mês. Além de tais documentos, afirma apresentar balancetes/Razão Analítico para confirmar a exatidão dos valores confessados nas DCTFs retificadoras e informados nos Dacons, relativamente aos meses de agosto e setembro de 2008. Neste recurso, a Interessada trouxe os seguintes documentos, no intuito de comprovar o alegado:  DCTF Mensal Original Julho/2008, transmitida em 05/09/2008, às fls. 68- 85;  DCTF Mensal Retificadora Julho/2008, transmitida em 17/11/2008, às fls. 86-102;  DCTF Mensal Original Agosto/2008, transmitida em 06/10/2008, às fls. 103-119;  DCTF Mensal Retificadora Agosto/2008, transmitida em 17/11/2008, às fls. 120-136;  DCTF Mensal Original Setembro/2008, transmitida em 07/11/2008, às fls. 137-155;  DCTF Mensal Retificadora Setembro/2008, transmitida em 17/11/2008, às fls. 156-172;  Recibo de Entrega do Dacon Mensal Original Jul/2008, transmitido em 28/08/2008, à fl. 173; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933806/2013-02  Dacon Mensal Original Jul/2008, transmitido em 28/08/2008, à fl. 175- 189;  Recibo de Entrega do Dacon Mensal Retificador Jul/2008, transmitido em 19/11/2008, à fl. 174;  Recibo de Entrega do Dacon Mensal Original Ago/2008, transmitido em 26/09/2008, à fl. 190;  Recibo de Entrega do Dacon Mensal Retificador Ago/2008, transmitido em 19/11/2008, à fl. 195;  Dacon Mensal Retificador Ago/2008, Número de Recibo 1148418329-03, às fls. 196-210;  Recibo de Entrega do Dacon Mensal Retificador Set/2008, transmitido em 19/11/2008, à fl. 211;  Dacon Mensal Retificador Set/2008, Número de Recibo 0410428434-30, às fls. 212-226;  DARFs da Cofins dos meses 07/2008, 08/2008 e 09/2008 (gênese do crédito solicitado), às fls. 227-229;  Balancetes de composição da Base de Calculo dos meses 07/2008, 08/2008 e 09/2008, envolvendo 03 arquivos (planilhas) não pagináveis à fl. 230;  Composição da Base de Cálculo do PIS/Cofins dos meses de 01/2008 a 09/2008 (Regime Cumulativo e Não Cumulativo), envolvendo 01 arquivo (planilha) não paginável à fl. 230; e  Quadro de valores apurados e recolhidos do PIS/Cofins dos meses de 01/2008 a 09/2008 (Regime Cumulativo e Não-Cumulativo), envolvendo 01 arquivo (planilha) não paginável à fl. 230. Pois bem. Questão do Direito No que diz respeito à primeira alegação (submissão ao regime cumulativo da Cofins), não há dúvida quanto à validade do art. 10, XXV, da Lei nº 10.833, de 2003, que estabelece permanecerem sujeitas às normas da legislação da Cofins Cumulativa “as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas”. As atividades da Recorrente, expostas no art. 2º de seu Estatuto Social, encontram-se em consonância com aquelas do art. 10, XXV, da Lei nº 10.833, de 2003, conforme se vê a seguir: Art. 2º A Sociedade tem por objeto social: I - prestação de serviço de desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas de informática, software, programas e todo tipo de produtos afins; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933806/2013-02 II- serviços de hospedagem gerenciada e armazenamento eletrônico de dados (hosting, housing e serviços ISP/ASP); III- prestação de serviços de processamento de dados; IV - consultoria, assessoria, intermediação e recomendação de equipamentos, hardware, e qualquer serviço de valor agregado em informática, comunicações e internet; V - prestação de serviço de suporte e de operação de sistemas; VI - prestação de serviço de seleção, supervisão, capacitação e gestão de pessoal; VII - prestação de serviço de recuperação de informática, para situações emergenciais, bem como de serviços necessários à prevenção e à recuperação; VIII - prestação de serviço de operação de centros de atendimento telefônico, gestão e operação da infra-estrutura tecnológica; IX - desenvolvimento de atividades, prestação e exploração de serviços na área de telecomunicações, serviços conexos de exploração de conteúdos para acesso on-line, internet e serviços interativos de informação e comunicação; X - produção, distribuição e exibição de conteúdos próprios ou alheios, na área de telecomunicações, a informação e a comunicação por meio de todas as classes de redes; e XI - participação no capital de outras sociedades no País e no exterior. Logo, pertinente esta argumentação. Quanto à segunda argumentação, aproveitamento da Cofins retida na fonte em mês diverso daquele em que ocorreu a retenção, não há previsão legal para tal procedimento, uma vez que os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pela Contribuinte com o que for por ela devido em relação à mesma espécie de Contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fonte a título de Cofins em um dado mês que excederem ao valor da respectiva Contribuição a pagar no mesmo mês de apuração podem ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas não deduzidos diretamente dos valores a pagar da Cofins em meses subsequentes. Esse, inclusive, é o entendimento da RFB, exposto nas seguintes Soluções de Consulta (destaques acrescidos): Solução de Consulta Cosit nº 160, de 07/12/2016 Assunto: Normas de Administração Tributária FATO GERADOR - RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÕES - RETENÇÃO A MAIOR OU INDEVIDA - DEDUÇÃO - COMPENSAÇÃO O fato gerador da retenção de imposto de renda na fonte é o pagamento ou crédito e das contribuições o pagamento. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, obriga-se a fonte pagadora à retenção e recolhimento do tributo sob pena de, se não o fizer incorrer nas sanções previstas no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002. Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição. Entretanto, se os valores retidos forem superiores aos devidos ou na hipótese de o contribuinte deixar de efetuar a dedução, na forma dos incisos I e III, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, resta-lhe apenas a compensação, nos períodos de apuração subsequentes, observado o disposto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933806/2013-02 Caberá a retificação da Dirf e da DCTF no caso em que as declarações contiverem informações que não espelhem a operação de pagamento e retenção ou tenha havido erro ou falha no preenchimento. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional (CTN) arts 43, 45, 114, 116, 121, 128 e 156; Lei nº4.357, de 16 de julho de 1964, art. 11; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 34; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64, § 1º ao 4º; Lei nº10.426, de 24 de abril de 2002, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, art. 2º, I, art. 3º, I e § 1º e art. 41; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 2º, § 2º e art. 9º; IN RFB nº 1.587, de 15 de setembro de 2015, art. 24 e IN RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, art. 9º e § 1º. Solução de Consulta nº Cosit nº 121, de 26/03/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PAGAMENTOS EFETUADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO EXCEDENTE. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pelo contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fonte a título de Cofins em um dado mês, que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês, dos valores a pagar da Cofins que sejam apurados pelo contribuinte em meses subsequentes. Ocorrendo essa hipótese, só lhe restará requerer a restituição ou proceder à compensação, na forma dos §§ 3ºe 4º do artigo 24 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 3003, art. 34; Lei nº 11.727, de 2008, art. 5º; Decreto nº 6.662, de 2008; IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 9º; IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 24. [...] Além disso, na hipótese de uso do saldo excedente do valor retido em restituição/compensação, a Recorrente deveria, além de observar os comandos normativos correspondentes, comprovar que tal valor se encontrava de acordo com o estabelecido nos §§1º e 2º do art. 5º da Lei nº 11.727, de 23/06/2008. Portanto, sem razão à Recorrente nesta parte de sua defesa. Questão Probatória No que se relacionada à parte probatória, entendo que a documentação apresentada não é suficiente para a comprovação do direito creditório pleiteado, eis que, além dos demonstrativos até então apresentados, seria necessária a apresentação da escrituração contábil e fiscal da Interessada, devidamente conciliada com os valores relacionados à base de cálculo da Cofins, para que fosse possível concluir pela legitimidade de seu crédito. Sem dúvida, os demonstrativos de apuração da Cofins, DARF, DCTF (original e retificadora), Dacon (original e retificador) e balancetes são elementos indispensáveis à comprovação de créditos. No entanto, somente têm força probatória quando conciliados com os respectivos livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933806/2013-02 Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência dos livros contábeis e livros fiscais, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Por fim, saliento que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.004696/2002-40
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1997 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO Não tendo sido demonstrada, mediante o confronto dos paradigmas e da decisão recorrida, a semelhança das situações confrontadas e a adoção de teses divergentes, como determina o § 6º do art. 62 do RICARF, não se conhece do recurso de divergência
Numero da decisão: 9101-001.276
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.004696/2002­40  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001276  –  1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  Abrahão Otoch & Cia Ltda  Interessado  Fazenda Nacional    ANO­CALENDÁRIO: 1997  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO –  Não  tendo  sido  demonstrada,  mediante  o  confronto  dos  paradigmas  e  da  decisão  recorrida,  a  semelhança  das  situações  confrontadas  e  a  adoção  de  teses  divergentes,  como  determina  o  §  6º  do  art.  62  do  RICARF,  não  se  conhece do recurso de divergência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  José Ricardo  da  Silva,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  João  Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva,  Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.         Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  ABRAHÃO OTOCH & CIA LTDA., inconformado com a decisão proferida  pela Segunda Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, na sessão plenária  de 25/08/2009, que pelo Acórdão n° 1202­00140 negou provimento ao seu recurso voluntário,  impetra junto a esta Câmara Superior, Recurso Especial de Divergência.  O acórdão recorrido ostenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1997  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ­ A propositura de ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  a  matéria  objeto da mesma pretensão.  DECADÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  decadência  de  tributo  lançado  por  homologação  se  não  houver  ultrapassado  o  prazo  de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Alega a Recorrente que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente  da  que  lhe  foi  dada por  outra Câmara,  em  relação  a matéria  referente  à  “impossibilidade de  mudança de critério jurídico da fundamentação da exigência, sob pena de nulidade”.  Os acórdãos paradigmas analisados para verificação da divergência foram os  de nº 3403­00077 e 3403­00078, de idêntica ementa, com o seguinte teor:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  NULIDADES.  Anula­se  o  auto  de  infração  eivado  de  vicio  na  motivação.  RECURSO DE OFÍCIO. Anulado o processo ab initio por vicio  na motivação do auto de infração, resta prejudicado o exame do  recurso de oficio.  A  presidência  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  não  admissibilidade  do  recurso por descumprimento das normas regimentais (art. 62).   Inicialmente,  diz  ser  manifestamente  incabível  a  análise  da  divergência  jurisprudencial  invocada  pelo  recorrente  com  base  nos  acórdãos  n°  3403­00077  e  n°  3403­  00078, que sequer foram citados pelo contribuinte no recurso especial de fls. 162/171.  Aduz  que  o  recorrente  citou  na  sua  peça  recursal  como  paradigmas  os  acórdãos n° 104­20222 ­ recurso n° 139223 (fl. 179) e n° 103­18556 ­ recurso n. 113775 (fl.  178).  Não  tendo  destacado  ordem  de  precedência  entre  os  paradigmas,  apenas  esses  dois  acórdãos,  que  foram  os  primeiros  citados  devem  ser  analisados  afins  de  configuração  de  divergência jurisprudencial, em obediência ao disposto no art. 67, § 5°, do RICARF.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.004696/2002­40  Acórdão n.º 9101­001276  CSRF­T1  Fl. 2          3 Acrescenta  que  o  recorrente,  não  demonstrou,  mediante  o  confronto  dos  paradigmas e da decisão recorrida, a semelhança das situações confrontadas e a adoção de teses  divergentes, como determina o § 6º do art. 62, não sendo possível concluir pela caracterização  da divergência.  Na  sequência,  ocupa­se  em  demonstrar  as  razões  pelas  quais  deve  ser  confirmado o decidido no acórdão recorrido.  É o relatório.                                            Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI   4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pelo  não  conhecimento do recurso, por não atender às disposições do art. 67 do Regimento Interno, que  estabelece:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  (...)  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  argüida  indicando  até  duas  decisões divergentes por matéria.  §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de  análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão  analisados para fins de verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos no acórdão recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2  (duas) ementas.  (...)  De fato, a recorrente não cumpriu os requisitos formais apontados pela Douta  PFN, senão vejamos.  No  corpo  da  peça  recursal  são  transcritas  ementas  de  cinco  acórdãos,  proferidos  nos  recursos  nº  139.223,  113.775,  097.289,  094.638  e  154.293,  sem  indicação  de  quais deveriam se prestar à análise de admissibilidade, bem como sem demonstração analítica  dos pontos divergentes.  Após citar e transcrever as ementas, a recorrente diz que: “Todas as decisões  acima transcritas, seguem anexadas, estando sobejamente demonstrado o dissídio”.  Instruindo  o  recurso,  a  recorrente  juntou  o  inteiro  teor  dos  acórdãos  proferidos nos recursos 140.730 e 140.741, em que ela própria figura como recorrente, e cópia  da  publicação  das  ementas  proferidas  nos  seguintes  recursos:  154.289,  097.289,  113.775,  139.223, 131.032, 094.638.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.004696/2002­40  Acórdão n.º 9101­001276  CSRF­T1  Fl. 3          5 O  Conselheiro  que  informou  a  análise  de  admissibilidade  fez  o  confronto  com os dois acórdãos juntados por seu inteiro teor, não mencionados na peça recursal, mas que  são  os  dois  primeiros  na  ordem  de  juntada.  E  demonstrou  os  pontos  em  que  divergem  do  acórdão recorrido, o que não foi feito pela Recorrente.  Dessa  forma,  não  tendo  sido  cumpridos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade do recurso especial, dele não conheço.   Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI

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9016226 #
Numero do processo: 10980.940181/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T13:37:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T13:37:17Z; Last-Modified: 2021-10-07T13:37:17Z; dcterms:modified: 2021-10-07T13:37:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T13:37:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T13:37:17Z; meta:save-date: 2021-10-07T13:37:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T13:37:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T13:37:17Z; created: 2021-10-07T13:37:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-07T13:37:17Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T13:37:17Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.940181/2011-37 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.829 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 81 /2 01 1- 37 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940181/2011-37 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940181/2011-37 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.003243/2001-18
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.539
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Gabriel Troianelli.
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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Numero do processo: 12045.000164/2007-84
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.909
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de se recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatados nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de se recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, art. 44 e . ei -''' 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos1.2-;-. entos correi, os, nos termos do voto do relator.4 /MrARE O OLIVEIRA Presidente e Relator 7 i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 12045.000164/2007-84 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.909 Fl. 334 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, fls. 0328 a 0330, apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra o Acórdão n° 2402-00.019, fls. 0321 a 0324, da 2 Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão em questão deu provimento parcial ao recurso apresentado pela recorrente, para, entre as medidas a serem tomadas, reconhecer que, caso fosse mais favorável ao contribuinte, a multa deveria ser recalculada nos termos da lei n° 11.941/2009. Segundo a PGFN, haveria omissão no acórdão que teria deixado de mencionar qual seria o dispositivo da lei É' 11.941/2009 que poderia retroagir de foima mais benéfica ao sujeito passivo. Considera que a omissão apontada tem sua importância, ante o fato da citada lei haver incluído, por exemplo, os artigos 32-A e 35-A à lei n° 8.212/1991, onde ambos tratam da aplicação de multas referentes aos créditos previdenciários. Solicita, por fim, que os embargos sejam acolhidos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração propostos, entendo que há razão nos argumentos da PGFN. De fato, ante as modificações trazidas pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, a sistemática para o cálculo de multa passou a ser regida pelos novos dispositivos à Lei n° 8.212/1991. Embora esteja claríssimo que a nova legislação deve ser aplicada e o decidido no acórdão em questão tem como base a alínea "c", II, Art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), a forma geral como foi tratada a matéria pode vir a trazer dúvidas. Assim, entendo que o acórdão embargado, da forma como tratou a matéria, não foi claro e, como conseqüência, o julgamento pode ser corrigido e aperfeiçoado. Diante dos argumentos apresentados, manifesto-me pela necessidade de reforma do Acórdão n°2402-00.019. No que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei n° 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à PreVidé'ncia Social (GFIP). Para tanto, inseriu o art. 32-A, que dispõe: Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração • ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no .553"; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega oti, no caso de não- - apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2" Observado o disposto no áç 3', as multas serão reduzidas:" • I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação • §3" A multa mínima a ser aplicada será de: 4 Processo n° 12045.000164/2007-84 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.909 Fl. 335 I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009 também acrescentou o art. 35-A, que dispõe: "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o principio da retroatividade benigna previsto na alínea "c", II, do Art. 106 do CTN, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei n° 9.430/1996, deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, caso existam, e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica à recorrente, a fim de aplicá-la. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO N° 2402-00.019 no ponto discutido, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que, no ponto discutido, o valor da multa seja recalculado, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44 da Lei ri-Q 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de mult. os lançamentos correlatos. É como voto. Sala d. Ssões - 4rde ju o de 2010 vt-7(e"-- RCÉLO OLIVEIRA - Relator ( 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 12045.000164/2007-84 Recurso n°: 143.303 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.909. Brasiliar0,5, de julho de 2010 ;;(1 P ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11330.000998/2007-10
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/10/2006 REMUNERAÇÃO, PREMIAÇÃO. INCENTIVO: PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.534
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:30:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:30:04Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:30:04Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:30:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1d8ec72b-f901-4bd7-bd0a-372cb6300db2; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:30:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:30:04Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:30:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:30:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:30:04Z; created: 2010-12-14T19:30:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T19:30:04Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:30:04Z | Conteúdo => S2-C3T 2 ri I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" , 11330..000998/2007-10 Recurso n" 257.955 Voluntário Acórdão n" 2302-00.534 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE. INCENTIVO Recorrente HOTEIS OTHON S.A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE. JANEIRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/10/2006 REMUNERAÇÃO, PREMIAÇÃO. INCENTIVO: PARCELA DE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição prevideneiária., Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Agel't --. RA S/ VIEIRA — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente).. Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao; custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa e dos segurados, bem como a destinada a Terceiros. O período do presente levantamento abrange as competências março de 2003 a outubro de 2006, fis, 201 a 208, Refere-se ao pagamento a empregados e contribuintes individuais por meio de cartão premiação, cujos valores eram depositados para os segurados por meio da sociedade empresária Salles Adan & Associados Marketing de Incentivos SC Ltda. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 344 a 363. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro proferiu decisão confirmando a procedência do lançamento fiscal, fls. 389 a 401. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, conforme fls. 406 a 300. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: o Deve ser retificada a relação de co-responsáveis para o período correspondente ao lançamento fiscal; o Deve ser anulado o lançamento, pois contam co-responsáveis e vinculadas à NELD pessoas que não pertencem à diretoria no período fiscalizado; o Houve violação ao art, 202 do CTN; o O lançamento é arbitrário, pois não ocorreu recusa ou sonegação de documentos ou informações; o Os incentivos pagos não são salários; tendo natureza de prêmios; o O pagamento possuía natureza eventual; o Requerendo a desconstituição integral da NFLD. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório„ Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à ti. 434. Pressuposto superado, passo para a exame das questões preliminares ao mérito.. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: 2 Processo n" 113.30 000998/2007-10 S2-c3r2 Acórdão n " 2302-00334 Fl 2 Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.. O ali, 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660 Constituem peças de luso tição do processo administrativo-fiscal Lar evidenciá rio, os seguintes relatórios e documentos, ) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista iodaras pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, XI - Relação de Vínculos - VINCULOS, que lista todas as pessoas . físicas ou jurídicas de interesse da administi ação previdenciória em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente; Pelo exposto, não ao contrário do que afirma a recorrente não deve ser retificado a relação de co-responsáveis para o período correspondente ao lançamento fiscal. Tampouco deve ser anulado o lançamento., Não há violação ao disposto no art. 202 do CTN, mesmo porquê tal dispositivo somente se aplica para os casos de inscrição em Dívida Ativa. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que o lançamento é arbitrário, pois não teria ocorrido recusa ou sonegação de documentos ou informações. No relatório fiscal, fis. 201 a 208, foi afirmado expressamente que para o levantamento L02 — Rem, Conf. NF não foi apresentada a relação de beneficiários concernentes às notas fiscais, e assim a .fiscalização utilizou como remuneração, de forma indireta, o valor total da nota fiscal subtraído do valor pago a titulo de "taxa de administração". Com relação ao levantamento L03 Rem. Coal, Diário, não foram apresentadas as notas fiscais concernentes aos lançamentos contábeis, sendo procedida a aferição indireta para considerar como remuneração de empregado, o valor total dos lançamentos efetuados nos Livros Diário, Destaca-se que para o levantamento LOI Rem.. Conr Folha, não foi realizado arbitramento, estando os segurados, remunerações e respectivas notas fiscais relacionadas nos anexos 1 e 11 do relatório fiscal, Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento foi realizado por arbitramento pelo fato de o contribuinte ter sido omisso na apresentação dos beneficiários dos pagamentos. Diante da omissão, o Auditor utilizou como base os valores constantes nas notas fiscais e na própria contabilidade da recorrente, portanto critérios razoáveis e verossímeis. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no aut. 33, parágrafo 3" da Lei n 8.212 de 1991. O ponto controverso, relativo ao mérito, reside na incidência ou não de contribuições sobre os valores pagos aos segurados, por meio da utilização da sociedade empresária Salles Adan Associados Marketing de Incentivos SC Ltda. Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n O 8,212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: lrt 28 Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhado,- avulso.- a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos endimento.s pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua //a ma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a tornei de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste ial, que, pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou toniador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença no; inativa, (Redação dada pela Lei n" 9 .528, de 10/12/97) Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado.. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3" edição, página 730. O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier. 4 ' f OS VIEIRA - Relatou Processo n" 11330.000998/2007-i O S2-C.312 Acórdào n." 2302-00.534 El 3 Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu-se para execução do trabalho e não pela execução; também não assiste razão à recorrente, O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos da alegação da recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo unia retribuição pelos mesmos, Quanto à argumentação de que o pagamento é desatrelado ao cumprimento de qualquer condição imposta pela recorrente; o que afastaria a natureza salarial do prêmio; não confiro razão à recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratória, integrando o salário-de-contribuição. Agora, caso a empresa tenha pago os valores sem observar as condições, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória, passando a ser indenizatória. Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço. Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a Salles Adan 8z. Associados Marketing de Incentivos SC Ltda, não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais juntadas pela fiscalização; a Salles Adan Associados Marketing de Incentivos SC Ltda simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem corno a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Salles Adan & Associados Marketing de Incentivos SC Ltda. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto.

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Numero do processo: 10980.002229/2005-69
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO A compensação de créditos de Cofins-Importação, apurado no período de setembro de 2004, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio de 2005. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. CRÉDITOS DE COFINS COMPENSADOS. JUROS SELIC Inexiste amparo legal para o pagamento de juros compensatórios sobre créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.
Numero da decisão: 3301-000.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO  A  compensação  de  créditos  de  Cofins­Importação,  apurado  no  período  de  setembro  de  2004,  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio  de 2005.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/03/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros  declarados.  CRÉDITOS DE COFINS COMPENSADOS. JUROS SELIC  Inexiste  amparo  legal  para  o  pagamento  de  juros  compensatórios  sobre  créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente a Dra. Heloisa Guarita Souza.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     2 Rodrigo da Costa Pôssas  ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e  Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Curitiba,  PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  vencidos,  declarados na Dcomp em discussão protocolada em 10/03/2005, com créditos de Cofins e de  Cofins­Importação referentes a setembro de 2004.  A DRF  não  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  compensar  os  créditos  da  Cofins  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  por  PK Cables  do Brasil  Ltda  e Arvinmeritor  do  Brasil Sistema Automotivo Ltda, bem como os créditos de Cofins­Importação.  Cientificada do despacho decisória, inconformada, interpôs a manifestação de  inconformidade às  fls. 77/87,  insurgindo contra o não­reconhecimento do seu direito àqueles  créditos, alegando razões assim sintetizadas pela DRJ:  “. . . que as glosas feitas pela decisão recorrida são indevidas, fundadas em  premissas de fato e de direito equivocadas, reduzindo o saldo credor compensável,  que merece ser totalmente reconhecido e o Despacho Decisório reformado.  Destaca, inicialmente, que lhe deve ser assegurado o crédito oriundo da nota  fiscal­fatura  n°  83.192,  emitida  pela  empresa  Arvinmeritor  do  Brasil  Sistemas  Automotivos  Ltda.,  em  22/07/2004,  no  importe  de  R$  10.562,71,  por  se  referir  a  insumos utilizados na fabricação de automóveis para exportação.  Em relação a  ‘créditos  a descontar na  importação – Cofins paga’,  ressalta  que, embora tenha sido reconhecido que tais créditos estão vinculados às receitas  de exportação, houve a glosa sob a premissa de que apenas com a edição da Lei n°  11.116/2005 os mesmos tornaram­se passíveis de compensação ou ressarcimento.  Alega que o saldo credor da Cofins não­cumulativa, decorrente de operações  de exportação,  tem fundamento no art. 6° da Lei n° 10.833/2003, o qual passou a  produzir  efeitos  desde  1°/02/2004.  Os  créditos  glosados  diz  foram  aqueles  originários  de  importações  de  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  para  exportação  e  que  o  art.  15  da  Lei  n°  10.865/2005  (conversão  da MP  n°  164,  de  29/01/2004),  que  instituiu  o  PIS/Cofins  Importação,  permitindo  que  essas  contribuições pagas em importações específicas (incisos I a V) fossem aproveitadas  como créditos para compensação.  Ressalta que não procede o entendimento esboçado no Despacho Decisório  proferido  no  PAF  n°  10980.001013/2005­86,  referindo­se  ao  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  usado  como  fundamento  para  a  negativa  de  seu  direito,  porque  não  trata  do  crédito  objeto  do  presente  processo  administrativo,  sendo  de  todo  inaplicável  ao  caso  concreto.  Entende  que  esse  dispositivo  não  se  aplica  aos  créditos  vinculados  à  exportação,  uma  vez  que  o  direito  ao  ressarcimento  e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.002229/2005­69  Acórdão n.º 3301­00.788  S3­C3T1  Fl. 143          3 compensação em geral já lhes é garantido desde a edição da Lei n° 10.833, art. 6°,  restando evidente que o art. 16 da Lei n° 11.116 limita­se aos créditos referidos no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  não  trazendo  qualquer  alteração  no  tratamento  dos  créditos vinculados à exportação, nem mesmo a eles se referindo. Para corroborar  sua tese, diz que a Secretaria da Receita Federal reconhece, em inúmeras soluções  de  consultas,  anteriores  ao  advento  das  Leis  n°s  11.033/2004  e  11.116/2005,  a  legitimidade da compensação de créditos vinculados a operações de exportação.  Expõe que o Despacho Decisório também não confere ao crédito a sua devida  valoração,  por  não  computar  qualquer  acréscimo  legal  de  correção monetária,  o  que deve ser revisto, devendo o saldo remanescente apurado depois de deduzida a  compensação  ser  corrigido  monetariamente,  até  o  integral  aproveitamento  do  crédito tributário.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  Curitiba  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 06­22.379, datado de 27/05/2009, às  fls. 119/125, sob as  seguintes ementas:  “COFINS­IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO.  Os  créditos da Cofins  ­  Importação somente  serão passíveis de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  quando  as  respectivas  importações  forem  vinculadas  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência  dessas  contribuições,  a  partir  do  disposto  na Lei  n°  11.116, de 2005.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  ALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  deferidos  a  título  de  compensação/ressarcimento  de  créditos  relativos  à  Cofins,  por  falta de previsão legal.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 126/138, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito à  compensação dos valores reclamado, acrescidos de juros compensatórios, alegando, em síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  decorrentes  da  Cofins  paga  nas  importações de insumos aplicados na produção de bens para exportação.  Ainda, segundo seu entendimento, a Lei n° 10.865/2005 (conversão da MP nº  164, de 29.01.2004), que  instituiu o PIS/Cofins  Importação, permitiu que essas contribuições  pagas em importações específicas fossem aproveitadas como créditos para a compensação do  PIS/Cofins não­cumulativos. Também, ao contrário do entendimento da autoridade  julgadora  de primeira instância, a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, art, 16, não se aplica ao presente pedido  de ressarcimento, limitando sua aplicação aos créditos referidos no art. 17, da Lei 11.033, que  dizem  respeito  às  importações  e  às  vendas  realizadas  no  mercado  interno,  não  trazendo  qualquer  alteração no  tratamento dos  créditos vinculados à exportação nem mesmo a eles  se  referindo.  Ao  final,  requereu  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  os  valores  deferidos e/ ou a serem deferidos, à taxa Selic, sob argumento de que o não­reconhecimento de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     4 sua  incidência  implicará  flagrante  lesão  patrimonial  à  empresa,  e,  por  outro  lado,  o  enriquecimento sem causa da União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As questões de mérito opostas nesta  fase  recursal se  resumem ao direito ou  não de a recorrente compensar o saldo dos créditos da Cofins­Importação, apurado no mês de  setembro  de  2004,  com débitos  fiscais  de  outra natureza,  bem  como  ao  pagamento  de  juros  compensatórios sobre tais créditos.  A  legislação  que  trata  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa  assim  dispõe, in verbis:  Lei nº 10.833, de 29/12/2003:  “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.002229/2005­69  Acórdão n.º 3301­00.788  S3­C3T1  Fl. 144          5 previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  (...).”  Cabe  ressaltar que esses dispositivos, citados e  transcritos anteriormente,  se  aplicam  à  Cofins  com  incidência  não­cumulativa  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e  aquisições no mercado interno.  A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, com vigência a partir de 1º de maio de 2004,  que  instituiu  a  Cofins­Importação  incidente  sobre  as  importações  de  bens  adquiridos  para  revendas e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a vendas, dispõe,  in  verbis:  “Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6º.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...).  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     6 Ora,  conforme  se  verifica  dos  §§  1º  e  2º  transcritos  acima,  o  crédito  da  Cofins­Importação  paga  na  importação  de  bens  somente  podia  ser  deduzido  da  contribuição  devida  no  mês  ou  aproveitado  nos  meses  subsequentes,  inexistindo  amparo  legal  para  compensá­lo com outros débitos fiscais e/ ou para o seu ressarcimento.  Posteriormente, a Lei nº 11.033, de 21/12/2004, convertida da MP nº 206, de  06/08/2004, com vigência a partir de 09/08/2004, assim dispôs quanto aos créditos de Cofins  decorrentes de custos de produtos vendidos sem a incidência dessa contribuição, in verbis:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Finalmente,  a  Lei  nº  11.116,  com  vigência  a  partir  de  19/05/2005,  assim  dispôs quanto ao aproveitamento dos créditos de Cofins, in verbis:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.” (grifos não­originais)  Da interpretação dos dispositivos legais transcritos anteriormente, conclui­se  que  somente,  a  partir  de  19/05/2005,  os  saldos  credores  trimestrais  dos  créditos  de Cofins­ Importação passaram a ser passíveis de compensação com débitos próprios e/ ou de pedido de  ressarcimento. Na prática os saldos credores apurados para o 2º trimestre de 2005 em diante.  Assim, os  saldos credores  trimestrais  apurados para os  trimestres anteriores  àquele,  não  são  passíveis  de  compensação/ressarcimento,  mas  tão  somente  dedutíveis  da  contribuição  devida,  tendo  em  vista  que  aqueles  dispositivos  legais  restringiram  de  forma  expressa a compensação e/ ou o pedido de ressarcimento somente a partir de 19/05/2005.  No  presente  caso,  o  saldo  de  créditos  da  Cofins­Importação  cuja  compensação se pleiteia refere­se ao mês de setembro de 2004.  Dessa  forma,  não  há  amparo  legal  para  homologar  a  compensação  dos  débitos fiscais declarados na Dcomp em discussão.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.002229/2005­69  Acórdão n.º 3301­00.788  S3­C3T1  Fl. 145          7 Quanto à aplicação de  juros compensatórios,  à  taxa Selic,  sobre créditos de  Cofins não­cumulativa, utilizados em compensação e/ ou passiveis de ressarcimento,  inexiste  amparo legal para o seu pagamento. Ao contrário, a Lei nº 10.833, de 2003, que instituiu esta  modalidade  de  contribuição,  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  tais créditos, assim dispondo, in verbis:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”  Já a homologação da compensação de créditos financeiros contra a Fazenda  Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal declarado,  a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, a condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro  utilizado,  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  o  direito  de  a  recorrente  compensar os créditos financeiros utilizados na Dcomp em discussão não foi reconhecido.  Assim  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 07/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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