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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437789 #
Numero do processo: 15374.900178/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que o indeferimento do reconhecimento do direito creditório apontado para fins de compensação tomou por base declaração retificada antes da emissão despacho decisório, a análise do pedido formalizado pelo contribuinte deve levar em conta o instrumento retificador, descabendo falar em falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito na situação em que o próprio órgão responsável pela apreciação do referido pedido dispõe de meios para aferir tais circunstâncias.
Numero da decisão: 1302-000.737
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DISTINÇÃO.  Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da  atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  o  indeferimento  do  reconhecimento  do  direito  creditório  apontado  para  fins  de  compensação  tomou  por  base  declaração  retificada  antes  da  emissão  despacho decisório,  a  análise  do  pedido  formalizado  pelo  contribuinte deve levar em conta o instrumento retificador, descabendo falar  em falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito na situação em que  o  próprio  órgão  responsável  pela  apreciação  do  referido  pedido  dispõe  de  meios para aferir tais circunstâncias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”     Fl. 153DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.900178/2008­47  Acórdão n.º 1302­00.737  S1­C3T2  Fl. 138          2 Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 154DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.900178/2008­47  Acórdão n.º 1302­00.737  S1­C3T2  Fl. 139          3 Relatório  CEMISA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu manifestação  de inconformidade apresentada contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de  Administração Tributária no Rio de Janeiro.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 1999.  A  compensação  requerida  não  foi  homologada  sob  a  alegação  de  que  a  Declaração  de  Informações  (DIPJ)  apresentada  pela  contribuinte  não  indicava  existência  de  crédito.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 10), por meio da qual argumentou que a DIPJ relativa ao exercício de 2000 (DIPJ/2000)  havia sido retificada em 10 de outubro de 2007, restando demonstrada, ali, a apuração de saldo  negativo de imposto de renda no montante de R$ 1.641,40.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, por meio do acórdão nº. 12­29.155,  de 11 de março de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ.  AUSÊNCIA  DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Na  hipótese  de  inexatidão  material  verificada  no  preenchimento  da  DIPJ  apresentada, a  retificação somente é admitida se apresentada dentro do decurso do  prazo de 5 anos contado da data do fato gerador do  tributo ou contribuição (artigo  150, § 4º do CTN) e estejam reunidos os requisitos de certeza e liquidez do crédito  pretendido.   Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  08  de  abril  de  2010,  conforme  aviso de recebimento de folha 63, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07 de maio  de 2010, conforme registro de recepção de folha 65, por meio do qual sustenta:  ­  que  não  há  qualquer  irregularidade  com  o  procedimento  adotado  por  ela,  vez que é titular de crédito suficiente para promover a compensação, nos termos demonstrados  na declaração retificadora;  ­ que no julgamento do presente Recurso devem ser observados, entre outros,  os princípios da razoabilidade e da igualdade;  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.900178/2008­47  Acórdão n.º 1302­00.737  S1­C3T2  Fl. 140          4 ­ que o presente Recurso deve ser examinado à luz das circunstâncias do caso  concreto, devendo ser verificado se o ato em exame atendeu ou concorreu para o atendimento  do especifico interesse público almejado pela previsão normativa;  ­ que, em sendo titular de créditos a compensar, não há qualquer ilegalidade  no  procedimento  adotado,  mormente  por  serem  tais  créditos  imprescritíveis,  nos  termos  da  legislação aplicável.  É o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.900178/2008­47  Acórdão n.º 1302­00.737  S1­C3T2  Fl. 141          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  processo  de  pedido  de  compensação,  em  que,  primeiramente,  foi  emitido  despacho  decisório  de  indeferimento  em  virtude  de  a  Declaração  de  Informações  apresentada  pela  requerente  não  indicar  existência  de  crédito.  Posteriormente,  apreciando  Manifestação  de  Inconformidade,  o  citado  indeferimento  foi  confirmado  com  base  nos  seguintes fundamentos: a) impossibilidade de retificação da declaração após o prazo estampado  no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional; e b) ausência de comprovação da  liquidez e certeza do crédito indicado para compensação.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  há  qualquer  irregularidade  com  o  procedimento  por  ela  adotado,  pois  é  titular  de  crédito  suficiente  para  promover  a  compensação,  nos  termos  demonstrados  na  declaração  retificadora.  Diz  que  no  julgamento do seu Recurso devem ser observados, entre outros, os princípios da razoabilidade  e da igualdade. Argumenta que a peça de defesa deve ser examinada à luz das circunstâncias  do  caso  concreto,  devendo  ser  verificado  se  o  ato  em  exame  atendeu  ou  concorreu  para  o  atendimento do específico interesse público almejado pela previsão normativa. Adita que, em  sendo  titular de créditos a compensar, não há qualquer  ilegalidade no procedimento adotado,  mormente por serem tais créditos imprescritíveis, nos termos da legislação aplicável.  Conforme fls. 03, a contribuinte indicou no PER/DCOMP crédito relativo a  saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano­calendário de 1999  no montante de R$ 1.641,40.  Não consta dos autos a declaração que se supõe tenha servido de base para a  emissão  do  despacho  decisório  de  indeferimento,  pois,  na  declaração  de  fls.  12/51,  consta  a  indicação de SALDO NEGATIVO de R$ 1.641,40, decorrente de imposto de renda retido na  fonte (fls. 25), o que leva à conclusão de que não foi com base nela que o despacho em questão  foi emitido.  Conforme fls. 08, o despacho decisório foi emitido em 07 de março de 2008,  enquanto  que  a  declaração  retificadora  foi  transmitida  em  10  de  outubro  de  2007  (fls.  12),  antes, portanto, da emissão do referido despacho.  Tais  elementos  permitem  concluir  que  o  despacho  decisório  de  fls.  08  foi  emitido com base em declaração que já se encontrava retificada.   No  PER/DCOMP  (fls.  04  –  IMPOSTO  RETIDO),  constam  as  seguintes  informações:  CNPJ da Fonte Pagadora: 54.403.563/0001­50  Código de Receita: 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.900178/2008­47  Acórdão n.º 1302­00.737  S1­C3T2  Fl. 142          6 Valor: 1.641,40  Com o devido respeito a quem entenda de modo diverso, penso que a norma  citada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  não  apreciar  a  declaração  retificadora  apresentada  pela  contribuinte  (parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional) não é aplicável ao presente caso.  Com efeito,  estamos diante de pedido de  compensação,  situação  regida  por  um conjunto próprio de normas, não havendo, assim, que se falar em aplicação de legislação  que disciplina o ato de lançamento.  Note­se  que,  se  assim  for,  a  aferição  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  apontados para compensação, uma vez ultrapassado o prazo estabelecido pelo parágrafo 4º do  art.  150  do  CTN,  não  mais  poderia  ser  realizada,  o  que,  de  certo,  tornaria  inócuo  o  prazo  estabelecido pelo parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe foi dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003 (“o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação”).  Nessa  linha,  entendo  que,  se  a  norma  em  comento  não  pode  servir  de  obstáculo  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  verifique  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado para compensação, ela  também não pode ser usada como  impedimento para  que o contribuinte demonstre a existência desse mesmo crédito. Aliás,  apesar de não constar  dos autos a declaração retificada e que serviu de base para expedição do despacho decisório de  indeferimento, pode­se inferir, a partir das referências feitas na decisão de primeira instância,  que  a  declaração  retificadora  apresentada  pela  contribuinte  visou,  apenas,  explicitar  o  saldo  negativo do período, preenchendo­se a ficha própria relativa à apuração do saldo do imposto a  pagar.  Destaco,  também,  que,  pelo  que  se  pode  depreender  do  documento  de  fls.  122,  a  declaração  retificadora  em questão  foi  apresentada  em  razão  de  intimação  feita  nesse  sentido pela própria Receita Federal.  No  que  tange  ao  segundo  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  recorrida para não acolher o pedido da Recorrente, penso, em convergência com o alegado pela  contribuinte, que não seja razoável  indeferir o pedido de compensação com base na alegação  de  ausência  de  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  apontado  para  o  encontro  de  contas,  vez  que,  no  presente  caso,  o  citado  direito  creditório  deriva,  exclusivamente,  de  imposto de  renda  retido  na  fonte,  circunstância que possibilitaria  à Administração Tributária  confirmar a retenção indicada às fls. 04 por meio de informação prestada pela Fonte Pagadora à  própria Receita Federal (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF).  Ademais, como restou demonstrado, o despacho decisório de indeferimento,  ao tomar por base declaração que já havia sido retificada antes de sua emissão, sequer deveria  ser  considerado,  eis  que  o  motivo  ali  consignado  e  que  serviu  de  fundamento  para  o  indeferimento não mais existia.  Noto,  ainda,  que  a  contribuinte  juntou  à  peça  recursal  (fls.  117/119)  comprovantes  retenção emitidos pela fonte pagadora. Porém, dentre os documentos  juntados,  apenas o de fls. 119, no montante de R$ 1.013,26, atende ao disposto no art. 55 da Lei nº 7.450,  de 1985 (“o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.900178/2008­47  Acórdão n.º 1302­00.737  S1­C3T2  Fl. 143          7 compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”).  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 1.013,26.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 159DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10830.721071/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.721071/2009­77  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.084  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 71 /2 00 9- 77 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10830.721071/2009­77  Acórdão n.º 9303­007.084  CSRF­T3  Fl. 3          2 Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10830.721071/2009­77  Acórdão n.º 9303­007.084  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.964  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10830.721071/2009­77  Acórdão n.º 9303­007.084  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10830.721071/2009­77  Acórdão n.º 9303­007.084  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10830.721071/2009­77  Acórdão n.º 9303­007.084  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10830.721071/2009­77  Acórdão n.º 9303­007.084  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10830.721071/2009­77  Acórdão n.º 9303­007.084  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10830.721071/2009­77  Acórdão n.º 9303­007.084  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10830.721071/2009­77  Acórdão n.º 9303­007.084  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 230DF CARF MF

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7437605 #
Numero do processo: 10280.903726/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do crédito que alega deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10280.903720/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.903726/2012­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.958  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Pedido de Ressarcimento PIS/COFINS  Recorrente  PESQUEIRA MAGUARY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITOS DE PIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  É do contribuinte o ônus de comprovar  a  legitimidade do crédito que alega  deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 37 26 /2 01 2- 01 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10280.903726/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.958  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS não  cumulativa/o.  Intimada  a  transmitir  os  arquivos  previstos  na  Instrução Normativa SRF  nº  86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofins  nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado, a  empresa não atendeu.  Através de Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belém/PA indeferiu totalmente o pedido de ressarcimento, nos seguintes  termos: “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos  Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade  com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado.”  Inconformada com a decisão, a empresa interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, alegando que:  a)  O  Auditor  Fiscal,  em  momento  algum,  afirma  não  existir  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  mas  apenas  limitou­se  a  indeferir  o  pedido  de  restituição,  sustentando que a contribuinte não entregou seus arquivos digitais, documentos indispensáveis  para apuração do referido crédito.  b) Em 03/10/2011 foi encaminhado ofício SEORT/DRF/BEL n. 7.162/2011  intimando a apresentar por meio magnético, cópia das notas fiscais de entrada que originaram  os direitos creditórios de PIS e COFINS nos anos de 2005 a 2010 e planilha em Excel com os  direitos creditórios apurados mensalmente no período de 2005 a 2010.  c)  Impossibilitada  de  apresentar  tais  documentos  de  forma  digital,  a  contribuinte  procurou  o  Auditor  Fiscal  responsável  à  época,  (...),  que  informou  que  deveria  entregar as notas fiscais em cópias físicas, bastando acompanhá­las de um CD com arquivo em  Excel informando todas as notas entregues. Não trouxe provas.  d)  Diante  disso,  a  intimação  realizada  por  meio  do  ofício  SEORT/DRF/BEL/n°  7.162/2011  foi  integralmente  cumprida,  conforme  pode  ser  observado  por meio dos documentos ora anexados.  e)  Importante  ressaltar  que,  o  próprio  Auditor  Fiscal,  (...)  determinou  em  despacho de próprio punho que a empresa não tinha a necessidade de apresentar os documentos  referentes a 2005 e 2006."  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10280.903726/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.958  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 01­029.126.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.952,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.952):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve  ser conhecido.  A recorrente protocolizou Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da  COFINS do 4° trimestre de 2005.  O PER foi  indeferido (fl. 13), pois não atendeu à  intimação (fls. 11/12)  para apresentar os correspondentes arquivos previstos na Instrução Normativa  SRF  nº  86,  de  22/10/2001,  em  conformidade  com  o  ADE  Cofis  nº  15/2001,  alterado pelo ADE Cofins nº 25/2010.  Em ambas as peças de defesa, alegou que a DRF não afirmou que não  existia o crédito, limitando­se a negar o pedido, em razão da não apresentação  de arquivos digitais.   Adicionalmente, informou que compareceu à DRF, para comunicar que  não tinha condições de apresentar tais documentos. Na ocasião, foi solicitado,  alternativamente, que entregasse cópias das notas fiscais e CD, com arquivo em  Excel, informando as notas fiscais entregues.   É ônus do contribuinte comprovar o direito que alega deter (art. 373 do  Código Processo Civil).  E, como nos autos, não há qualquer documento que possa comprovar a  existência e legitimidade dos créditos da COFINS pleiteados, nego provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10280.903726/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.958  S3­C3T1  Fl. 5          4 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.938343/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.260  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 43 /2 01 1- 77 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.938343/2011­77  Acórdão n.º 3401­005.260  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  contribuição  para  o  PIS,  solicitado  através  do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de contribuição para o PISem face da inconstitucionalidade da  Lei  nº  9718/98,  uma  vez  que  a  referida  contribuição  incidiu  sobre  Receitas  Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  PISdo  período  analisado,  incluiu receitas financeiras ou outras receitas indevidamente na base de cálculo,  de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.938343/2011­77  Acórdão n.º 3401­005.260  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.938343/2011­77  Acórdão n.º 3401­005.260  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.938343/2011­77  Acórdão n.º 3401­005.260  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.004579/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração ao art. 32, IV, § 6º da Lei 8.212/91, c.c. art. 225, IV e § 4º do Decreto nº 3.048/99, a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. Os requisitos previstos no art. 291, §1º do Decreto nº 3.048/99 são cumulativos. Se todos não forem preenchidos simultaneamente pelo sujeito passivo, como exige a norma, não há que se falar em relevação da penalidade
Numero da decisão: 2402-006.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pinho (presidente da turma), Denny Medeiros, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice- presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.506  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração ao art. 32, IV, § 6º da Lei 8.212/91, c.c. art. 225, IV e § 4º  do  Decreto  nº  3.048/99,  a  empresa  apresentar  GFIP  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  RELEVAÇÃO DA PENALIDADE.  Os  requisitos  previstos  no  art.  291,  §1º  do  Decreto  nº  3.048/99  são  cumulativos. Se  todos não  forem preenchidos  simultaneamente pelo  sujeito  passivo, como exige a norma, não há que se falar em relevação da penalidade       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 45 79 /2 00 8- 15 Fl. 145DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pinho  (presidente da turma), Denny Medeiros, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­  presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­27.018,  da  7ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador  (fls.  120/127),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.174.395­8 para a imposição de multa,  por ter a contribuinte apresentado Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou  omissas, incidindo, assim, na conduta prevista no disposto no art. 32, IV e parágrafo 6º da Lei  8.212/91, c.c. o art. 225 e § 4º do Decreto nº 3.048/99.  Segundo consta do relatório  fiscal de fls. 19/22, a contribuinte  informou no  campo  FPAS  das  GFIP  do  período  de  01/2003  a  12/2003  o  código  582  (Órgãos  Públicos)  quando  o  correto  é  515.  Assim,  foram  preenchidos  12  (doze)  campos  com  informações  incorretas. Devido a esse  equívoco,  a GFIP não apresentou o valor da contribuição devida  a  Terceiros. Ainda, a contribuinte informou, durante todo o ano de 2003, o código de Terceiros  (Outras  Entidades),  como  zero,  tal  qual  um  órgão  da  administração  pública,  tendo  por  consequência outros 12 (doze) campos com informações inexatas.  Ademais,  nas  GFIP  apresentadas,  relativas  às  competências  outubro/2003,  novembro/2003 e dezembro/2003, informou o número 17011617637 como sendo o NIT/PIS do  trabalhador  Joselino  Trindade  Nogueira  Sacerdote.  Na  realidade,  o  NIT/PIS  em  questão  pertence  a  Carlos  Henrique  Souza  Oliveira,  sendo  1078919090­4  o  verdadeiro  número  do  NIT/PIS  de  Joselino,  como  revelou  pesquisa  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  CNIS. Com isso, foram mais 3 (três) o número de campos com informações inexatas.  Em  função  disso,  foi  aplicada  multa  prevista  no  art.  32,  §  6º  da  Lei  nº  8.212/91 e nos arts. 284, III e 373 do Decreto nº 3.048/99, que prevê que o valor da multa para  cada campo informado incorretamente é de R$ 62,74 (sessenta e dois reais e setenta e quatro  centavos).  Informa  o  auditor  que  o  quantitativo  de  erros  no  preenchimento  dos  campos  da  GFIP  por  competência  não  ultrapassou  o  limite  determinado  em  função  do  número  de  segurados da empresa, como determina do art. 284, de modo que considerando que a empresa  preencheu 27 (vinte e sete) campos com erro, o valor total da multa aplicada perfaz o importe  de R$1.693,98 (um mil e seiscentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos).  A  recorrente  apresentou  impugnação  arguindo,  em  síntese,  prescrição  e  decadência da multa lançada, bem como das obrigações principais e objeto de outros autos de  infração. No mérito, alega multa deve ser relevada, uma vez que não houve dolo ou culpa de  sua parte no cometimento da incorreção que, ademais, atingiu apenas o patamar procedimental.  Afirma que não houve nenhuma defasagem em relação ao valor devido e o que  foi pago, de  modo  que  recolheu  a  contribuição  devida  e  apenas  por  falhas  no  próprio  sistema,  o  recolhimento restou demonstrado de forma divergente.  A DRJ em Salvador julgou procedente o lançamento, porém, com atenuação  da  multa  em  50%,  nos  termos  doa  art.  291,  caput,  do  Decreto  nº  3.048/99,  uma  vez  que  Fl. 146DF CARF MF     conforme  consulta  efetuada  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal,  a  contribuinte  corrigiu  todas  as  27  (vinte  e  sete)  ocorrências  apontadas mediante  a  apresentação  de  novas  GFIP’s dentro do prazo para  impugnação. Desse modo, a multa aplicada passou a  ser de R$  846,99 (oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e nova centavos) e a decisão restou assim  ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AUTO­DE­INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração à Lei 8.212, de 24 de  julho de 1991, artigo 32,  inciso  IV, § 6º,  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o art.  225, IV e § 4o do Decreto 3.048, de 06 de maio 1999, a empresa apresentar GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  MULTA.  O valor da multa aplicada está em consonância com a Lei 8.212/91, artigo 32, § 6o,  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o art.  284,  inciso  III,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  ATENUAÇÃO DA MULTA.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  integralmente a falta até o termo final do prazo para impugnação (Decreto nº 6.032,  de 01/02/2007, DOU de 02/02/2007).  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A lei aplica­se a  fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte  ou  quando  do  ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de  04/12/2009.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Intimada  dessa  decisão  aos  29/06//2012,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário a 01/08/2012, repetindo os argumentos de mérito já tecidos em sua impugnação, no  sentido de que não agiu de má­fé no cometimento da infração, uma vez que corrigiu todas as  faltas apontadas, conforme legislação vigente, devendo, por conseguinte, haver a possibilidade  de relevação da pena em relação a todo o período. Cita precedente o TRF­2 que entende ir ao  encontro dessa sua pretensão. Ademais, além da ausência de má­fé, afirma que o cumprimento  da obrigação comprova, de forma implícita, que a relevação da multa deveria  ter ocorrido de  Fl. 147DF CARF MF     4 forma  a  abarcar  todas  as  obrigações,  uma  vez  que  tal  pedido  de  relevação  não  deve  ser  interpretado apenas quando elaborado expressamente.  Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso,  para  anular  a multa  imposta  ou  para que seja concedida sua a “relevação global”.  Sem contrarrazões.  Encaminhados  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso,  constatou  o  então  relator  que  a  presente  autuação  estaria  relacionada  à  exigência  das  contribuições previdenciárias consubstanciadas nos Procedimentos Administrativos Fiscais de  nºs  18050.004559/200844  (DEBCAD  nº  37.174.3915),  18050.004560/200879  (DEBCAD  nº  37.174.3907),  18050.004561/200813  (DEBCAD  nº  37.174.3923),  18050.004562/200868  (DEBCAD nº 37.174.3931) e 18050.004574/200892 (DEBCAD nº 37.174.3974).  Nesse contexto, o  julgamento  foi convertido em diligência para que fossem  providenciadas cópias dos autos dos PAF’s em questão por entender o relator que o julgamento  das infrações por descumprimento de obrigações principais, então pendentes de análise perante  a DRJ em Salvador, poderia impactar diretamente no desfecho desta demanda, uma vez que, no  seu  entendimento,  caso  fosse  reconhecido  que  os  valores  constituídos  naquelas  notificações  fiscais não são devidos, poderia haver a exclusão total da multa aplicada neste processo.   Cumprida  a  diligência  e  vindo  aos  autos  as  cópias  solicitadas,  o  processo  retornou, então, a este E. Conselho para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, pelo que dele conheço.    DA NÃO RELEVAÇÃO DA MULTA.  As  punições  constantes  da  legislação  previdenciária  são  passíveis  de  atenuação ou  relevação mediante certas condições, consoante o que prevê o Regulamento da  Previdência Social (RPS), em seu artigo 291, caput, e parágrafo 1º, abaixo transcritos:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação.   § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Pelo teor do disposto no § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99, os requisitos  ali  arrolados  são  cumulativos  e  não  podem  ser  desprezados  para  o  gozo  do  benefício  da  Fl. 148DF CARF MF     relevação. Nesse  sentido,  para  que  o  sujeito  passivo  obtenha  a  relevação  da multa  aplicada,  além  de  ser  primário  e  não  ter  incorrido  em  circunstâncias  agravantes,  são  necessárias  a  formulação do pedido nesse sentido e a correção da falta dentro do prazo de  impugnação. Já  para que o contribuinte obtenha a atenuação da multa  imposta, basta que corrija a  falta até o  termo final do prazo para impugnação, conforme dispõe o caput do dispositivo.  No  presente  caso,  a  recorrente  corrigiu  as  27  (vinte  e  sete)  ocorrências  verificadas que ensejaram a lavratura do auto de infração dentro do prazo para a impugnação,  mas não fez o pedido expresso de relevação da multa aplicada na peça de defesa, como exige a  norma inserta no § 1º do art. 291, supratranscrito.  Desse modo, faz jus, tão somente, à atenuação da multa prevista no caput do  dispositivo.  Todavia,  argumenta  que  o  fato  de  ter  corrigido  todas  as  faltas  apontadas  também comprova, de forma implícita, que a relevação da multa deveria ter ocorrido de forma  a  abarcar  todas  as obrigações,  uma vez que o pedido de  relevação não deve ser  interpretado  apenas quando elaborado expressamente.   É  dizer,  pelo  teor  de  seu  argumento,  pretende  que  a  correção  da  falta  seja  interpretada como pedido  implícito de  relevação e,  assim  sendo,  supra  a  ausência do pedido  expresso a que a norma faz referência.  No entanto, como já salientado, os requisitos do art. 291, § 1º do Decreto nº  3.048/99 são cumulativos e devem ser todos satisfeitos, simultaneamente, para que a relevação  da penalidade seja possível.  Como  nos  ensina  Carlos  Maximiliano  “não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis”1  (e  aqui nos  referimos  à  lei  como norma em sentido  lato). Desse modo,  se  a norma  exige pedido expresso de relevação da multa, não é lícito ao aplicador da norma interpretar a  correção  da  falta  como  “pedido  implícito”  de  relevação  apto  a  ensejar  a  sua  concessão,  especialmente  quando  essa  mesma  norma  já  atribui  a  essa  providência  de  correção  outra  consequência, qual seja a atenuação da pena, de que, a propósito, como já relatado, a recorrente  já se beneficiou.  DO PRECEDENTE DO TRF­2  Por derradeiro, cumpre esclarecer que o precedente do E. Tribunal Regional  Federal  da  2ª  Região  citado  pela  recorrente  no  seu  recurso,  que,  no  seu  entendimento,  ampararia  seu pedido de  relevação da multa,  versa hipótese distinta da  tratada nos presentes  autos.  Com efeito, pelo teor da ementa transcrita no recurso voluntário, o precedente  em  questão  (AC  200002010066180)  trata  de  hipótese  de  imposição  de multa  processual  em  caso  de  Embargos  de  Declaração  entendidos  protelatórios  pelo  julgador  “a  quo”.  Naquele  processo, o Tribunal  “ad quem”  (no caso, o TRF­2)  entendeu que  a  imposição de multa por  oposição  de  embargos  declaratórios  com  intuito  procrastinatório  é  penalidade  grave,  que  demanda manifesto  intuito  de  retardar  o  feito,  sendo  ferramenta  de  coibição  do  “abuso  que  beire  a  má­fé  processual”,  o  que  o  Tribunal  entendeu  não  ter  se  verificado  naquele  caso  concreto. Assim, houve por bem, conforme ementa do julgado, “relevar” a penalidade.                                                              1 in Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 204.  Fl. 149DF CARF MF     6 Pois bem.  A multa tratada naquele caso estava prevista, à época, no art. 538, p. ún., do  CPC/73 (prevista, atualmente, no art. 1026, § 2º do NCPC), que assim dispunha:  Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de  outros recursos, por qualquer das partes.    Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o  juiz ou o  tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado  multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração  de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento),  ficando  condicionada  a  interposição  de  qualquer  outro  recurso  ao  depósito  do  valor  respectivo.  Conforme  se  constata  do  teor  do  parágrafo  único  do  dispositivo  acima  reproduzido, o  juiz ou  tribunal  condenará o  embargante  a pagar  ao  embargado multa de 1%  (um por cento) sobre valor da causa quando manifestamente protelatórios os embargos de  declaração.   Ou  seja,  o  intuito  protelatório  dos  embargos  de  declaração  (e  a  má­fé  subjacente a essa conduta) é requisito para a aplicação da multa na hipótese tratada no  CPC 538 p. ún.   Disso deflui que quando o E. TRF­2 alude a “relevar” a multa, sabendo que,  como nos  ensina o  léxico,  relevar  significa “perdoar”  e perdoar,  por  sua vez,  é “renunciar  à  punição”, o que fez aquele tribunal, em verdade, foi cancelar a multa aplicada posto que, uma  vez que se verificou, como expresso na ementa, a não ocorrência no caso do “abuso que beire a  má­fé processual”, não estava satisfeito o requisito legal exigido para a punição.  Em  outros  termos,  não  houve  perdão  da  punição  (ou  seja,  “relevação”  da  pena) uma vez que ela sequer poderia ter sido aplicada porque não havia causa legal para isso.  Daí seu cancelamento (e não relevação!) pelo Tribunal.  Diferente é a situação tratada nestes autos.  Aqui, a multa é a pena pela prática da infração verificada. O requisito para a  aplicação da pena é a prática da infração, e não ter havido, ou não, má­fé.  Por  sua  vez,  as  hipóteses  de  relevação  da  penalidade  estão  expressamente  previstas na norma, qual seja o já citado art. 291, § 1º do Decreto nº 3.048/99, que não prevê a  boa­fé  ou  a  ausência  de  má­fé  como  requisito  isolado  para  tanto.  Ao  contrário,  como  já  exposto, para que a multa seja relevada, é necessário que sejam cumpridos, cumulativamente,  todos os requisitos ali elencados.   Desse modo,  as  situações  tratadas  neste  caso  concreto  e  no  julgado  trazido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  são  absolutamente  distintas,  de  modo  que  o  precedente colacionado não é hábil a amparar suas razões visando à relevação da multa que lhe  foi imposta.    CONCLUSÃO  Fl. 150DF CARF MF     Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                           Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.006894/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 LUCRO REAL. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o direito de restituição de tributo pago a maior. A lei tributária não prevê interrupção do prazo de decadência.
Numero da decisão: 1302-000.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997  LUCRO REAL. RESTITUIÇÃO DE  SALDO NEGATIVO DE  IMPOSTO  DE RENDA. DECADÊNCIA.  Decai em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o direito de  restituição de tributo pago a maior. A lei tributária não prevê interrupção do  prazo de decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi         Relatório     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006894/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.704  S1­C3T2  Fl. 106          2 Trata­se de Recurso Voluntário em relação ao acórdão DRJ que  indeferiu a  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  restituição  de  R$  33.879,51,  postulada  sobre  saldos  negativos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  supostamente havidos nos anos­calendários de 1993 a 1997.  A contribuinte foi intimada do despacho decisório em 12/8/09 (fls. 64 e 78) e  apresentou a manifestação de inconformidade em 1/9/09 (fl. 65).  A inconformada não concorda que o prazo decadencial tenha expirado [sic],  uma vez que utilizou o crédito no valor de R$ 1.368,31 em 31/12/01 para compensar IRPJ do  4°  trimestre  de  2001,  vencível  em  31/1/02.  Tal  operação  deu  "movimento  assim  ao  crédito  dentro do prazo". Assim, o prazo decadencial não teria ocorrido porque o pedido de restituição  ocorreu em menos de cinco anos desde a última compensação.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  —  IRPJ Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997   LUCRO REAL. RESTITUIÇÃO DE  SALDO NEGATIVO DE  IMPOSTO  DE RENDA. DECADÊNCIA.  Decai em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o direito de  restituição de tributo pago a maior. A lei tributária não prevê interrupção do  prazo de decadência.  Manifestação  de.  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido    Destaca­se no voto condutor do acórdão recorrido:  A  restituição  de  tributo  pago  a maior  está  prevista  no Código  Tributário  Nacional,  nos  artigos  165  a  169.  A  restituição  de  saldo negativo apurado em  IRPJ,  em caso de opção pelo  lucro  real  anual,  está  prevista  no  art.  6°,  §  1°,  II,  in  fine,  da  Lei  9.430/96.  Segundo  o  alegado  pela  contribuinte,  teria  havido  interrupção  do  prazo  de  decadência  em  decorrência  de  compensação  de  parte do crédito postulado com débito vencível em 31/1/02.  A lei tributária não prevê a interrupção do prazo para contagem  da  decadência,  diferentemente  do  que  ocorre  quanto  ã  prescrição,  tanto  para  cobrar  crédito  tributário  (art.  174,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  para  restituir  pagamento  indevido  ou  a maior  (art.  169,  parágrafo  único,  do CTN).  Por  isso, não tem razão a inconformada.  A recorrente foi cientificada do acórdão em 26/10/2010 e apresentou recurso  em 17/11/2010.  Em  25/08/2006,  a  recorrente  ingressou  com  pedido  de  restituição  de  R$  33.879,51  relativo  ao  crédito  remanescente,  atualizado  até  o  ano­calendário  2005  do  saldo  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006894/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.704  S1­C3T2  Fl. 107          3 negativo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado nos anos­calendário de 1993 A 1997  após deduzidos os débitos de IRPJ objeto de auto­compensação apurados nos anos­calendário  1999, 2000 e 2001.  Pois, como a requerente utilizou crédito de R$ 1.368,31, oriundo de saldos  negativos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  dos  anos­calendários  1993  A  1997,  em  31/12/2001,  a  mesma  entende  que  seu  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  remanescente somente se iniciaria a partir de 31/12/2001.  Assim,  como  em  31/12/2001  fora  utilizado  parte  do  crédito,  para  compensação de R$ 1.368,31 a titulo de Imposto de Renda referente ao 40 Trimestre de 2001,  a ora recorrente entende que seu prazo para requerer a restituição iniciou­se em 31/12/2001 e  findaria em dezembro de 2006, visto que o seu crédito poderia ser utilizado a partir de 1997 até  2001, e contando­se daquele ano, a data de extinção do crédito tributário ocorreu em dezembro  de 2001, quando iniciou­se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos até dezembro de 2006, com  previsão legal no artigo 168, inciso I do CTN.  Portanto, o pedido de restituição protocolado em 25/0812006 ocorreu dentro  do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário (em 31112/2001),  nos termos da legislação vigente do artigo 168, inciso I do CTN.                                  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006894/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.704  S1­C3T2  Fl. 108          4 Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Não assiste razão à recorrente.  Como  se  pode  verificar  a  fls.  01  e  seguintes,  a  recorrente  protocolou  em  25/08/2006 pedido de restituição de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no período de  1993 a 1997.  Segundo  tabela  de  fls.  03,  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  vinha  aproveitando os saldos negativos gerados desde 1993 nos anos seguintes .  Em  2001,  afirma  que  compensou  R$  1.368,31  do  saldo  atualizado  com  o  IRPJ estimativas devidas naquele exercício.  A fls.3/4 traz tabela abaixo reproduzida, onde demonstraria a origem de seus  saldo negativo:      Fl. 126DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006894/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.704  S1­C3T2  Fl. 109          5 Em seguida traz demonstração da compensação de estimativas:        O despacho decisório (fls. 59) afirma:  Tratando­se de saldo negativo de IRPJ apurado na modalidade  de  lucro  real  anual  com  pagamento  mensal  das  estimativas  porventura  devidas,  os  recolhimentos  das  estimativas  não  extinguem desde  logo  o  eventual  crédito  tributário  que  só  será  apurado por  ocasião  do  ajuste  periódico. Destarte,  o  inicio  da  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006894/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.704  S1­C3T2  Fl. 110          6 contagem do prazo decadencial dá­se a partir do dia seguinte ao  do  encerramento  do  ano­calendário  (31/12).  Em  relação  aos  anos­calendário objeto de análise nesse processo, discriminados  h fl.02 (1993, 1994, 1995, 1996 e 1997), não tem a contribuinte  direito  à  restituição/compensação,  haja  vista  que  na  data  de  protocolo  deste  processo  (25/08/2006),  já  se  passara  o  mencionado  qüinqüênio  legal,  estando  o  direito  da  interessada  definitivamente decaído.  Em consulta aos sistemas COMPROT e SIEF/PERDCOMP (fls.  56  e  57),  verificou­se  que  não  há  entrega  de  processos  ou  DCOMP's  eletrônicas  tendo por  origem do  direito  creditório  o  analisado neste processo.  Em sede de impugnação, afirma a recorrente:  Com  relação  ao  prazo  decadencial,não  concordamos  que  ele  tenha expirado,uma vez que utilizamos este crédito em 31/12/2001  no valor de R$ 1.368,31,para compensação de Imposto de Renda  ref.4°trimestre de 2001,imposto este que tem como base de cálculo  o  período  de 31/12/2001  com  vencimento  em  31/01/2002.Dando  movimento assim ao crédito dentro do prazo.Após esta data não  foi mais usado para compensações,mas protocolamos o Pedido de  Restituição em 25/08/2006.  Acreditamos  estar  dentro  do  prazo  decadencial,porque  do  período  31/12/2001(ultima  compensação)  a  25/08/2006(data  do  protocolo)  ,não  fecharia  o  período  decadencial  de  cinco  anos,  com  termo  inicial  expressamente  fixado pelo art.168,inciso  I  do  Código Tributário Nacional.  Anexamos ao processo parte da DCTF(fls. 72 e seg.) onde consta  a  compensação mencionada  em 31/12/2001  e  também parte  da  DIPJ,para  comprovação  da  utilização  do  crédito  dentro  do  prazo decadencial.  No acórdão DRJ afirma­se:  Segundo  o  alegado  pela  contribuinte,  teria  havido  interrupção  do  prazo  de  decadência  em  decorrência  de  compensação  de  parte do crédito postulado com débito vencível em 31/1/02.  A lei tributária não prevê a interrupção do prazo para contagem  da  decadência,  diferentemente  do  que  ocorre  quanto  ã  prescrição,  tanto  para  cobrar  crédito  tributário  (art.  174,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  para  restituir  pagamento  indevido  ou  a maior  (art.  169,  parágrafo  único,  do CTN).  Por  isso, não tem razão a inconformada.  Como  se  pode  observar,  a  recorrente  apenas  alega  que  teria  utilizado,  em  2001, parcela do saldo negativo acumulado em exercícios anteriores para compensação com a  estimativa  de  IRPJ  de  dezembro  de  2001,  trazendo  como  prova  a  DCTF  de  fls.  74,  desacompanhada de qualquer lançamento contábil que demonstre a origem do crédito utilizado.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006894/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.704  S1­C3T2  Fl. 111          7 Desde  1996  já  havia  a  necessidade  do  contribuinte  requerer  restituição/  compensação de seus créditos com débitos perante o fisco:  Lei 9.430/96:  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  A IN 73/1996, dispunha:  Art.  7º  A  DCTF  deverá  conter  as  seguintes  informações,  relativas ao trimestre de competência:  I  ­  número  de  inscrição  no Cadastro Geral  de Contribuintes  ­  CGC do estabelecimento declarante;  II ­ razão social;  III ­ trimestre de ocorrência dos fatos geradores;  IV ­ faturamento mensal;  V ­ dados cadastrais do representante da pessoa jurídica;  VI ­ código da receita e sua denominação;  VII ­ período de apuração;  VIII ­ base de cálculo, exceto para o IPI, o IOF e a CPMF;  IX  ­  saldo  credor  anterior,  créditos  e  débitos  do  período  de  apuração, relativos ao IPI;  X ­ total do imposto apurado;  XI ­ compensações;  XII ­ valores com exigibilidade suspensa;  XIII ­ pagamentos efetuados;  XIV ­ parcelamentos concedidos;  XV ­ o saldo a pagar por tributo ou contribuição;  XVI  ­  pedido  de  parcelamento  dos  tributos  e  contribuições  a  pagar, se for o caso.   § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da  receita,  a  data  do  pagamento,  o  valor  original  da  receita,  expresso  em  moeda  da  época,  e  o  valor  utilizado  para  compensação.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006894/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.704  S1­C3T2  Fl. 112          8 §  2º  No  caso  de  compensação  de  tributos  ou  contribuições  de  espécies  diferentes  deverá  ser  indicado  o  número  do  correspondente ato autorizativo da Receita Federal.  Como  se  pode  observar,  pela  legislação  vigente,  a  recorrente  teria  diversas  formas de demonstrar o que alega (contabilidade, pedido de compensação ou DCTF´s) e  traz  apenas a afirmação de que teria compensado o valor referente a estimativa de 2001, o que não  tem  o  condão  de  demonstrar  que  a  origem  do  crédito  seria  saldo  negativo  que  vinha  sendo  utilizados para compensar estimativas e gerando novos saldos negativos que, finalmente teria  gerado  saldo negativo  em 2001 e  este,  tendo  sido utilizado apenas parcialmente,  poderia  ser  utilizado até 2006, quando formalizou o pedido de restituição/compensação.  Deve  se  destacar  que  a  recorrente  não  alega  a  tese  dos  5+5  anos  para  o  pedido de restituição de pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Diante do exposto,  tendo sido o pedido de restituição feito após o prazo de  cinco  anos  decorridos  após  o  pagamento  a  maior  (surgimento  do  saldo  negativo),  nego  provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 130DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
7472829 #
Numero do processo: 11060.002402/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (cumulado  com  posterior  transmissão de DCOMPs), através da qual o contribuinte solicitou restituição de valores pagos  de  COFINS  entre maio  de  1999  e  setembro  de  2001,  alegando  que  os  recolhimentos  feitos  seriam indevidos.  A  DRF  de  origem  intimou  a  contribuinte  a  justificar  seu  pleito,  tendo  como  resposta  a  apresentação  de  documentos,  com  a  declaração  de  que  preenchia  os  requisitos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 02 40 2/ 20 02 -2 1 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11060.002402/2002­21  Resolução nº  3402­001.413  S3­C4T2  Fl. 564            2 previstos para entidade enquadrada nos arts. 12 ou 15 da Lei n° 9.532, de 1997. Foi solicitado à  Fiscalização que verificasse a legalidade ou não dos recolhimentos tidos por indevidos.  Analisada a questão, foi emitido o Ato Declaratório executivo DRF/STM no 31,  de 27/11/2009 (fls.378), que suspendeu o benefício da isenção/imunidade tributária usufruída  pela Associação (processo n. 11060.002891/2009­97).  A DRF jurisdicionante apreciou a questão e se manifestou através de Despacho  Decisório 873, de 23/11/2010 (fls. 446 a 453), indeferiu o pedido de restituição requerido pela  contribuinte pela inexistência de crédito, e não homologou as compensações.  Inconformada, a interessada apresentou, através de procurador, manifestação de  inconformidade  (fls.  466  a  480),  por  meio  da  qual,  alega  seu  pleno  direito  à  isenção  da  COFINS, requerendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação  e o pedido de restituição feitos.  Por meio do acórdão nº 10­31.811, de 26 de maio de 2011 (fls. 492 a 506), a 2ª  Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O referido acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2001  IMUNIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL.  REQUISITOS LEGAIS.  Para  o  gozo  da  imunidade  das  contribuições  para  seguridade  social,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  deve  atender  os  requisitos  da  lei,  entre  eles,  o  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social.  ISENÇÃO.  MP  N°  1.858­6,  de  1999  (DEPOIS  N°  2.158­35,  DE  2001).  RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA.  Somente as instituições de educação e de assistência social que preencham as  condições  e  requisitos  do  art.  12  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  são  isentas  da  COFINS  e  exclusivamente  com  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  A  receita  da  atividade  própria  de  uma  entidade,  cuja  finalidade  social  é  a  difusão  do  ensino,  é  composta  pelas  doações,  contribuições,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido     Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário (fls. 520 a 538), alegando o pleno atendimento aos requisitos necessários a  concessão  da  isenção  da  COFINS,  e  requerendo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação e o pedido de restituição feitos.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11060.002402/2002­21  Resolução nº  3402­001.413  S3­C4T2  Fl. 565            3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A questão trazida a este colegiado cinge­se sobre a análise de direito creditório e  homologação  de  Declarações  de  Compensação.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  seu  direito  creditório  originou­se  nos  recolhimentos  indevidos  efetuados  tendo  em  vista  seu  enquadramento  como  Associações  Civis  sem  fins  lucrativos,  fazendo  jus  à  isenção  de  COFINS.  A unidade de origem, após análise da situação  fática do contribuinte,  emitiu o  Ato  Declaratório  executivo  DRF/STM  no  31,  de  27/11/2009  (fls.378),  que  suspendeu  o  benefício  da  isenção/imunidade  tributária  usufruída  pela  Associação  (processo  n.  11060.002891/2009­97).  Portanto,  constata­se  que  a  questão  de  fundo  é  tratada  no  processo  administrativo  11060.002891/2009­97,  que  suspendeu  o  benefício  da  isenção/imunidade  tributária usufruída pela Associação.  Dessa forma, diante deste cenário fático jurídico, resta claro que a resolução da  presente demanda perpassa, obrigatoriamente, pelo resultado definitivo da discussão travada no  âmbito dos autos n. 11060.002891/2009­97.   Diante  deste  quadro,  resolvo  por  sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito  na  unidade de origem, até que haja trânsito julgado administrativo da decisão proferida no âmbito  dos  autos  n.  11060.002891/2009­97  e,  advindo  o  trânsito,  seja  providenciada  a  juntada  da  decisão final a ser proferida naquele processo.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 565DF CARF MF

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7463002 #
Numero do processo: 13855.000786/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tanto em sede de impugnação, como em Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.174  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  SANTA MARIA TRANSPORTE DE TRABALHADORES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada, tanto em sede de impugnação, como em Recurso Voluntário, nos  termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 07 86 /2 00 7- 31 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13855.000786/2007­31  Acórdão n.º 3201­004.174  S3­C2T1  Fl. 185          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 14­27.691, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que brevemente relatou o feito:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos  de infração de fls. 6/17 e 18/28, em virtude da apuração de falta  de  recolhimento  da  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  respectivamente,  dos  períodos  de  janeiro  de  2002  a  maio  de  2004,  exigindose­  lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$367.337,83.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 11 e 16, 23 e 27/28.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  144/154, na qual tratou tão­somente de uma suposta exclusão do  Simples, discorrendo longamente sobre seu direito à opção pelo  Sistema  Integrado de Pagamento,  transcrevendo  jurisprudência  sobre o tema.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante   Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados, aduzindo que (i) a intimação e as guias emitidas pela RFB  estariam  em  nome  de  empresa  diversa,  qual  seja  “Santa Maria  Transporte  de Trabalhadores  LTDA”,  o  que  significaria  erro  quanto  ao  sujeito  passivo;  (ii)  reitera  os  argumentos  da  impugnação e que (iii) possui tratamento diferenciado em razão de ser micro empresa optante  pelo SIMPLES.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.      Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13855.000786/2007­31  Acórdão n.º 3201­004.174  S3­C2T1  Fl. 186          3   Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Inicialmente,  a  Recorrente  aduz  questão  preliminar  consistente  que  a  intimação  de  guias  emitidas  pela  RFB  seriam  destinadas  a  empresa  diversa,  “Santa  Maria  Transporte de Trabalhadores LTDA”, pelo que requer o "Retomo do processo a delegacia da  Receita Federal em face de erro quanto ao agente que figura no pólo passivo da ação;"  Pois bem.   Na  capa  do  presente  procedimento  administrativo  consta  a  indicação  da  empresa SANTA MARIA SERVIÇOS DE COLHEITA LTDA ME, CNPJ 04.649.560/0001­ 22. Essa mesma denominação e CNPJ constam também do Mandado de Procedimento Fiscal,  do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário e do Auto de Infração.  Em todos os documentos que instruíram as autuações consta o mesmo CNPJ  04.649.560/0001­22,  embora  apareçam  outras  denominações,  tais  como  SANTA  MARIA  TRABALHO RURAL S/C LTDA.  De  fato,  no  documento  de  intimação  do  acórdão,  fl.  161,  consta  o  nome  SANTA  MARIA  TRANSPORTE  DE  TRABALHADORES  LTDA  ME,  contudo,  com  o  mesmo CNPJ 04.649.560/0001­22.  A alegação do Recorrente, com a devida vênia, é absolutamente desprovida  de qualquer razoabilidade e parece ter por objetivo exclusivamente o tumulto do feito. Por uma  simples consulta ao cadastro CNPJ da empresa é possível verificar que houve alteração da sua  denominação  social,  sendo,  atualmente,  SANTA  MARIA  TRANSPORTE  DE  TRABALHADORES LTDA.  Assim, resta superada a despropositada alegação da Recorrente.  Quanto  ao mérito  do Recurso,  conforme  relatado,  a matéria  em  litígio  tem  caráter  eminentemente  processual.  Trata­se  de  definir  se  a  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte teve o condão de efetivamente impugnar a autuação ou não.  Confira­se os termos da sucinta decisão:  Assim dispõe o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  sua  impugnação,  a  interessada  limitou­se  a  tratar  do  seu  direito à opção pelo Simples e contestar sua exclusão do mesmo.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13855.000786/2007­31  Acórdão n.º 3201­004.174  S3­C2T1  Fl. 187          4 No  entanto,  não  consta  nos  autos  qualquer  informação  que  corrobore sua reclamação.  Ao contrário, nas declarações dos exercícios de 2003 e 2004, a  impugnante  informou  se  tratar  de  “Sociedade  por  Cotas  de  Responsabilidade  Limitada  –  Empresa  Privada”  e  “Sociedade  Empresária Limitada”, respectivamente, na condição de inativa  (fls. 100 e 102).  Na  DIPJ­2005,  ela  informou  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  como forma de tributação, qualificando­se como “PJ em Geral”  e “Sociedade Empresária Limitada” (fl. 105).  No  tocante  às  infrações  apontadas  nas  autuações,  nenhuma  contestação  foi  apresentada,  restando  somente  a  aplicação  do  art. 17 supra.  Pelo exposto, VOTO por não conhecer da impugnação.  A descrição dos fatos e enquadramento legal constante dos Autos de Infração  lavrados (PIS e COFINS) consta, em síntese:  · A  Recorrente  constou  como  beneficiária  de  diversos  pagamentos  realizados  por  empresas  a  título  de  serviços  prestados,  nos  anos  calendários  de  2002,  2003  e  2004,  com  receita  total  de  R$2.830.086,92  · A  Recorrente,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003  apresentou  Declarações Anuais Simplificadas na qualidade de inativa.  · No  ano­calendário  de  2004,  a  Recorrente  apresentou  DIPJ  pelo  regime do lucro presumido com receita bruta de R$1.807,05.  · Durante o curso da ação fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar  documentos e livros fiscais, sendo que pelo exame dos livros Diário e  Razão  relativos  aos  anos  de  2002  a  2004,  registrou  receita  pela  prestação  de  serviços  no  valor  de  R$3.204.876,91.  Esses  valores  foram considerados como base de cálculo pela Fiscalização.  Nota­se que trata­se de autuação simples realizada a partir dos livros fiscais  apresentados pela própria contribuinte.  Não  obstante,  em  sua  impugnação,  alega  o  Recorrente  que  "trata­se  de  processo administrativo de exclusão do SIMPLES"  e que "tomou conhecimento da exclusão,  por  via  do  ato  declaratório  executivo,  que  especifica  que  a  empresa  deveria  realizar  suas  atividades  com  o  auxilio  de  um  engenheiro  agrônomo,  e  por  isso  não  se  enquadraria  no  SIMPLES."  A partir disso, passa a defender seu direito ao regime tributário do SIMPLES,  sem apresentar qualquer questionamento relativos às bases de cálculo, alíquotas e metodologia  utilizadas na autuação fiscal.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13855.000786/2007­31  Acórdão n.º 3201­004.174  S3­C2T1  Fl. 188          5 Com efeito, não consta dos autos qualquer documentação comprobatória ou  indiciária de que a Recorrente tenha sido optante pelo SIMPLES. Pelo contrário, as declarações  anuais dos  anos de 2002 e 2003 apresentam a  condição de empresa  inativa  e,  a de 2004, de  empresa optante pelo lucro presumido.  A questão relativa ao suposto enquadramento ao SIMPLES é absolutamente  estranha  aos  autos  e,  portanto,  não  se  sustenta  como  argumento  de  defesa  em  face  do  lançamento.  Desse modo, correto o entendimento da DRJ pela hipótese prevista no art. 17  do Decreto nº 70.235/72.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ademais, é de se notar que a Recorrente sequer se insurgiu quanto ao único  fundamento da decisão Recorrida, que é o não conhecimento da Impugnação por ausência de  impugnação específica. Assim, à exemplo do que ocorreu na Impugnação apresentada, também  em sede de Recurso Voluntário a Recorrente não foi capaz de impugnar, seja efetivamente ou  mesmo em tese, os termos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                               Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900613/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. O mero esclarecimento de que débitos não compensados foram objeto de parcelamento especial, sendo injustificada, assim, a sua cobrança, não constitui argumento passível de apreciação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1302-000.738
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  Ementa:  RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA.  O  mero  esclarecimento  de  que  débitos  não  compensados  foram  objeto  de  parcelamento  especial,  sendo  injustificada,  assim,  a  sua  cobrança,  não  constitui argumento passível de apreciação pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.900613/2008­33  Acórdão n.º 1302­00.738  S1­C3T2  Fl. 80          2   Fl. 88DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.900613/2008­33  Acórdão n.º 1302­00.738  S1­C3T2  Fl. 81          3 Relatório  CENTER  HOTEL  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela 4ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu a manifestação de inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária no Rio de Janeiro.  Trata o processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, transmitida em  16 de agosto de 2004, envolvendo crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica apurado no ano­calendário de 1997.   O  Despacho  Decisório  de  fls.  08  indica  que  o  indeferimento  se  deu  em  virtude da caducidade do direito de  a  contribuinte  requerer  a  restituição  dos valores pagos  a  maior, conforme transcrição abaixo.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  original  com  demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo  em  virtude  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP original e a data de apuração do saldo negativo.  PER/DCOMP  original  com  demonstrativo  de  crédito:  27859.75973.160804.1.3.02­9307  Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1997  Data de transmissão do PER/DCOMP original com demonstrativo do crédito:  16/08/2004  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 10.262,57  Diante de Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela  contribuinte,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  meio  do  acórdão  nº  12­32.787,  de  18  de  agosto  de  2010,  decidiu  pelo  indeferimento  dos  pedidos  ali  veiculados.  O referido julgado restou assim ementado:  PRAZO  PARA  PLEITEAR  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  para  reconhecimento  de  direito  creditório,  relativo  a  tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda  que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional  pelo STF, extingue­se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  nos termos dos artigos 150, § 1º, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional.   Fl. 89DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.900613/2008­33  Acórdão n.º 1302­00.738  S1­C3T2  Fl. 82          4 Ciente da Decisão de primeira instância em 05 de outubro de 2010, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  42,  a  contribuinte,  fazendo  referência  aos  processos  administrativos  nºs  15374.900890/2008­46  e  15374.900821/2008­32,  que  denominou  “processos de cobranças”, e aos processos nºs 15374.900685/2008­81 e 15374.900613/2008­ 33, que denominou “processos de crédito”, apresentou recurso voluntário em 21 de outubro de  2010,  conforme  registro  de  recepção  de  folha  44,  por  meio  do  qual  argumenta  que  foi  surpreendida com a Carta de Cobrança, uma vez que, em tempo hábil,  formalizou Pedido de  Parcelamento de Dividas Não Parceladas Anteriormente.   É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.900613/2008­33  Acórdão n.º 1302­00.738  S1­C3T2  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Cuida o presente processo de não homologação de compensação em virtude  da caducidade do direito de se repetir o crédito indicado para fins de compensação.  Não  obstante  o  fato  de  o  documento  de  fls.  44/45  fazer  referência  a  este  Colegiado, visto que nele  foi  introduzido,  à mão,  a expressão  “AO EGRÉGIO CONSELHO  ADM DE RECURSOS  FISCAIS  – CARF  ,  inexiste,  ali,  argumento  passível  de  análise  por  parte desta instância julgadora.   Com  efeito,  a  contribuinte,  insatisfeita  com  carta  de  cobrança  que  lhe  foi  encaminhada,  limita­se  a  informar  que  formalizou  pedido  de  parcelamento  e  a  requerer  a  apensação de outros processos administrativos.  Assim,  sou  pelo  não  conhecimento  do  documento  de  fls.  44/45,  devendo  a  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  contribuinte  manifestar­se  sobre  a  informação  e  pedido nele consignados.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 91DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10950.721394/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que houver se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido e apurar o lucro efetivo, com base na escrituração contábil, inferior àquele, poderá distribuir, sem incidência de imposto, o valor correspondente ao lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita. No entanto, se houver parcela de lucro excedente a este valor, esta só será isenta para o beneficiário se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior do que o presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. CORREÇÃO. A mera identificação de erro de contabilização, por si só, não afasta a procedência do lançamento se todas as medidas necessárias à sua correção não foram levadas a termo.
Numero da decisão: 2401-005.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.769  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ERNANI JOSE BAREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012, 2013  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO.  A pessoa jurídica que houver se submetido ao regime de tributação pelo lucro  presumido  e  apurar  o  lucro  efetivo,  com  base  na  escrituração  contábil,  inferior  àquele,  poderá  distribuir,  sem  incidência  de  imposto,  o  valor  correspondente  ao  lucro  presumido,  diminuído  de  todos  os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita.  No  entanto,  se  houver  parcela  de  lucro  excedente  a  este  valor,  esta  só  será  isenta  para  o  beneficiário  se  a  empresa  demonstrar,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial, que o lucro efetivo é maior do que o presumido.  ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO.  A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento  das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil,  desde  que o  registro  e  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente exercício financeiro.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  PROVA.  SE  COMPROVADOS  POR  DOCUMENTOS HÁBEIS.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  se  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais.  ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. CORREÇÃO.  A  mera  identificação  de  erro  de  contabilização,  por  si  só,  não  afasta  a  procedência  do  lançamento  se  todas  as medidas  necessárias  à  sua  correção  não foram levadas a termo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 13 94 /2 01 7- 12 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 660          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausente  momentaneamente o conselheiro Rayd Santana Ferreira.   Relatório  A bem da celeridade, peço licença para aproveitar o relatório já elaborado em  ocasião anterior, pela 3ª Turma da DRJ/SDR e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao  final, complementá­lo (fls. 578/583):   O  interessado  impugna  lançamento  do  imposto  de  renda  dos  anos­calendário 2012 e 2013, onde  foi  tributado o recebimento  de lucros excedentes ao lucro presumido, resultando em imposto  de R$ 1.003.359,51.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  recebera  da  empresa Agrocana Participações Ltda. lucros de R$ 980.397,00  em  2012  e  R$  3.362.562,62  em  2013.  Em  2012,  porém,  a  empresa, que declara pelo lucro presumido, não havia faturado  qualquer  receita.  No  início  do  ano  registrara  prejuízo  acumulado  de  R$  5.626.935,14.  No  final  do  ano  os  prejuízos  acumulados  se  elevaram  a  R$  10.417.631,86.  Estes  valores  estavam  consignados  na  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados do livro Diário como a seguir:  Saldo no início do Exercício  (5.626.935,14)  (­) Prejuízo do Exercício  (851.778,72)  (­) Lucro Distribuído no Exercício  (3.938.918,00)  (­) SALDO FINAL DE PREJUÍZOS ACUMULADOS  (10.417.631,86)  Não  havia  assim  lucros  contabilizados  que  justificassem  a  distribuição isenta em 2012.  Em  2013  a  empresa  contabilizou  um  faturamento  de  R$  15.010.770,14  em  uma  única  operação,  por  serviços  de  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 661          3 corretagem  prestados  à  empresa  Usina  de  Açúcar  Santa  Terezinha  Ltda.  Para  este  negócio  a  Agrocana  emitira  a  sua  primeira  nota  fiscal,  nº  01,  apesar  de  existir  desde  2006.  Os  pagamentos não transitaram pela conta da empresa, mas foram  pagos  diretamente  aos  sócios,  acobertados  como  contrato  de  mútuo. A DIPJ da Agrocana não informa o pagamento de lucros  aos  sócios  em  2013.  A  contabilidade  também  se  mostrou  irregular e inábil para comprovar a existência de lucro superior  ao  lucro  presumido  em  2012  que  pudesse  ser  distribuído  aos  sócios com isenção do imposto de renda. O livro Diário somente  foi registrado na Junta Comercial em 2016, depois do início da  fiscalização  e  depois  de  a  empresa  haver  sido  intimada  em  diligência.  A  distribuição  de  lucros  aos  sócios  foi  escriturada  como  tendo  ocorrido  em  18/10/2013,  quando  na  verdade  os  sócios  já  haviam  recebido  os  pagamentos  da Usina  de  Açúcar  Santa Terezinha Ltda. em 02/01/2013 e 17/06/2013. O resultado  também  foi  irregularmente  contabilizado,  pois  não  foram  integralmente  consideradas  as  despesas  com  IRPJ,  CSSL,  COFINS  e  PIS,  nem  tampouco  o  imposto  retido  na  fonte  pela  Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. A retenção na  fonte  foi  registrada  como  créditos  a  recuperar,  inclusive  após  o  encerramento  do  exercício,  redundando  em acréscimo  indevido  do  Lucro  Líquido  contábil  a  integrar  a  conta  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados.  O  patrimônio  líquido  da  empresa  foi  contabilizado  com  sinal  invertido,  como  se  fosse  positivo,  quando na  verdade era  de menos R$ 2.076.489,11. O  saldo  de  prejuízos  acumulados  no  início  de  2013,  como  já mencionado,  era de R$ 10.417.631,86. Não assim haveria lucro que pudesse  ser distribuído aos sócios em 2013.  O  lucro  presumido  em  2013  que  poderia  ser  distribuído  aos  sócios  com  isenção  do  imposto  de  renda  foi  calculado  como  a  seguir:    Lucro  Presumido  Disponível  para Distribuição  Faturamento  15.010.770,14  Lucro Presumido  4.803.446,44  Imposto de Renda  ­ 720.516,97  Adicional de IR  ­ 474.344,64  CSLL  ­ 432.310,18  PIS  ­ 97.570,01  COFINS  ­ 450.323,10  Lucro Disponível para Distribuição  2.628.381,55    Sócio  Participação  Lucro  Disponível  para  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 662          4 Societária (%)  Distribuição (R$)  Júlio Barea Neto  24,89  654.204,17  Ermeto Barea  24,89  654.204,17  Ernani José Barea  24,89  654.204,17  Edgar Luiz Barea  9,33  245.228,00  Ana Lourdes Barea  9,33  245.228,00  Bernadete Barea Aita  6,67  175.313,05  TOTAL  100,00  2.628.381,55    Sócio  Distribuição  de  Lucros  Efetiva  Distribuição  de  Lucros  Permitida  pela Legislação  Excesso de Lucros  Distribuídos  a  ser  Tributado  Ernani  José  Barea  3.362.562,62  654.204,17  2.708.358,45  O  impugnante  argumenta  preliminarmente  que  os  documentos  contábeis  utilizados  pela  fiscalização  somente  lhe  foram  devolvidos em 20/04/2017, implicando cerceamento do direito de  defesa,  pois  reduziu  o  tempo  de  que  dispunha  para  analisá­los  no prazo de impugnação. Havia sido notificado em 04/04/2017.  Apresenta a sua impugnação em 03/05/2017.  No  mérito  argumenta  em  síntese  que  declarou  os  rendimentos  como  lucros  isentos  em 2012  pois  assim  lhe  foram  informados  pela  sua  empresa  no  comprovante  anual  de  rendimentos.  A  responsabilidade, portanto, seria da fonte pagadora. Quanto aos  rendimentos de 2013, a fiscalização se baseia no fato de que os  pagamentos  foram  feitos  diretamente  aos  sócios,  sem  passar  pelas  contas  da  empresa,  mas  os  negócios  de  mútuo  que  justificaram  este  procedimento  são  perfeitamente  legais.  Um  simples cálculo demonstra a existência do lucro disponível para  distribuição  isenta:  faturamento  de  R$  15.010.770,14  menos  tributos de R$ 2.181.064,90 resulta em um saldo a distribuir de  R$ 12.829.705,24.  Em  01/06/2017  apresenta  nova  impugnação,  onde  acrescenta,  em  síntese,  que  houve  erro  na  contabilidade  da  empresa.  Os  valores recebidos somente em parte são lucros. A outra parte é  devolução de investimento realizado pelos sócios em 2007. Não  se  trata,  portanto,  de  fato  gerador  do  imposto.  A  verdade  material deve prevalecer sobre a mera forma. Apresenta balanço  corrigido. Repete que são perfeitamente legítimos os pagamentos  efetuados  diretamente  aos  sócios,  sem  passar  pela  conta  da  empresa em 2013. Os  livros Diário não  foram  tempestivamente  registrados  por  falha  do  contador,  mas  garante  que  foram  confeccionados  na  época  certa,  porém  com  os  erros  já  mencionados.  A  exigência  de  registro  é  puramente  para  fins  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 663          5 comerciais  e  para  empresas  sujeitas  ao  lucro  real,  e  não  para  estabelecer o lucro presumido.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº  15­43.883  (fls.  578/583),  de  26/12/2017,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012, 2013  ISENÇÃO. LUCRO DISTRIBUÍDO. LUCRO PRESUMIDO.  Somente  é  isento do  imposto de  renda da pessoa  física o  lucro  distribuído até o limite do lucro presumido, líquido de impostos e  contribuições, ou quando comprovada por escrituração mantida  em  conformidade  com  as  leis  comerciais  a  disponibilidade  de  lucro superior ao lucro presumido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  Não procedem as arguições de nulidade, pois o lançamento foi correta e  exaustivamente fundamentado, e contém todos os elementos necessários  ao  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  como  demonstram  os  próprios  argumentos  de  mérito  desenvolvidos  pelo  impugnante.  Ademais,  os  documentos contábeis que alega não  lhe  foram devolvidos em  tempo  já  estavam anexados aos autos, aos quais teve pleno acesso.  2.  Os  lucros pagos pelas pessoas  jurídicas são rendimentos, e por  isso fato  gerador do  imposto de renda. A sua  tributação estava regulamentada no  art. 35 da Lei 7.713/1988. Com a Lei nº 8.383/1991, art. 75, os lucros ou  dividendos recebidos a partir de 01/01/1993 passaram a ser considerados  rendimentos  isentos. No  caso  de  empresas  optantes  pela  sistemática  do  lucro presumido, consideram­se rendimentos isentos do imposto os lucros  distribuídos aos sócios até o limite do lucro apurado de acordo com esta  presunção (art. 39, do Decreto n° 3.000/1999).  3.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  11/1996,  em  seu  artigo  51,  admite  que  sejam  considerados  isentos  também  os  rendimentos  distribuídos  acima  deste  limite,  mas  restringe  tal  benefício  ao  caso  em  que  a  “empresa  demonstre,  através de escrituração contábil  feita  com observância da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  pela  qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido  ou  arbitrado”.  O  objetivo  é  excluir  deste benefício os lucros obtidos através de eventuais receitas omitidas na  apuração  do  lucro  presumido  ou  pagamentos  sem  causa.  Deve  assim  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 664          6 restar demonstrado que o  lucro excedente  resultou de uma  lucratividade  real  superior  à  lucratividade  presumida,  como  efeito  de  uma  maior  produtividade  e  eficiência  empresarial,  e  não  da  omissão  de  receita  ou  pagamentos injustificados.  4.  É evidente que a escrituração exigida neste caso é aquela que seja hábil a  demonstrar  o  lucro  efetivo,  ou  seja,  a mesma  à  qual  estão  obrigadas  as  empresas  que  se  submetem  à  sistemática  de  apuração  do  imposto  pelo  lucro real. Para tanto é indispensável que a escrituração contábil cumpra  os  requisitos  formais  estabelecidos  nas  normas  pertinentes,  dentre  as  quais se insere a Instrução Normativa SRF n° 16, de 1984.  5.  O  impugnante  se detém em demonstrar  legítimo o pagamento de  lucros  diretamente na conta do sócio, sem passar pelas contas da empresa. Mas  não  está  em questão  aqui  a  legitimidade  deste  procedimento mas  sim o  seu  registro  irregular  na  contabilidade  da  empresa,  com  datas  incompatíveis  com  as  operações  envolvidas.  Estas  e  as  demais  irregularidades apontadas pela fiscalização o impugnante não as contesta  especificamente;  pelo  contrário,  admite  agora  que  teria  havido  erro  na  escrita  da  empresa,  o  que  apenas  corrobora  como  imprestável  a  contabilidade  para  comprovar  a  existência  de  lucro  que  poderia  ser  distribuído com isenção acima do lucro presumido.  6.  O impugnante altera a versão dos fatos que havia declarado e confirmado  na  fiscalização.  Agora  afirma  que  os  valores  recebidos  da  sua  empresa  não  seriam  apenas  lucros,  mas  também  devolução  do  capital  investido  pelos  sócios.  Não  comprova,  porém,  este  fato,  pois  apresenta  apenas  cópia  de  um  novo  balanço  patrimonial.  Evidente  que,  assim  como  a  anterior,  esta  nova  escrita  não  tem  qualquer  poder  de  prova  perante  terceiros.  Além  de  desprovida  das  formalidades  extrínsecas  que  lhe  garantissem  validade,  está  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  quanto  à  alegada  devolução  de  capital.  Para  tanto  seria  imprescindível  comprovar  a  efetividade  do  negócio  alegado.  Não  foi  apresentada,  por  exemplo,  a  ata  de  assembléia  que  teria  decidido  tal  devolução, muito menos  o  seu  registro  tempestivo  na  Junta  Comercial,  como seria indispensável. A contabilidade irregular e desacompanhada de  documentação comprobatória não transfere o ônus da prova em contrário  para a Administração, como resulta dos artigos 923 e 924 do Decreto nº  3.000/1999 (Regulamento do imposto de Renda).  7.  As  declarações  prestadas  também  não  poderiam  ser  alteradas  pelo  contribuinte depois de notificado o lançamento. Como dispõe o art. 147,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  se  admite  a  alteração  da  declaração  com  o  objetivo  de  excluir  tributo  regularmente  notificado  quando  comprovado  o  erro  cometido  e  antes  da  notificação  do  lançamento.  8.  Argumenta que os erros detectados pela fiscalização quanto à inexistência  de lucros que pudessem ser distribuídos confirmariam os seus argumentos  de  que  se  trata  em  parte  da  devolução  de  capital.  Tais  erros,  porém,  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 665          7 somente  foram  referidos  para  demonstrar  a  invalidade  da  escrituração  apresentada,  e não para  comprovar que não  tenham sido distribuídos os  lucros declarados. Não há qualquer  contradição. Os  lucros  efetivamente  distribuídos  podem  resultar  de  faturamento  não  contabilizado  pela  empresa, e por  isso não tributado no lucro presumido. O sócio receberia  assim  como  isentos  rendimentos  não  submetidos  à  tributação  na  pessoa  jurídica. É exatamente para  impedir  esta possibilidade que a  lei  exige a  escrituração comercial regular, como já acima referido.  9.  Argumenta  que  a  responsabilidade  seria  da  fonte  pagadora,  que  o  teria  informado como isentos os lucros distribuídos. Mas para se beneficiar da  isenção  na  pessoa  física,  o  beneficiário  deveria  comprovar  a  contabilização  regular  de  lucros  disponíveis  superiores  ao  lucro  presumido.  Como  beneficiário  dos  rendimentos  o  autuado  é  o  sujeito  passivo  e  o  responsável  pela  apresentação  de  provas  da  pretendida  isenção. Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária  se  define  objetivamente,  abstraindo­se  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  como dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  589/618), reiterando os argumentos já apresentados, conforme demonstrado abaixo, em síntese:   a.  A escrituração contábil da AGROCANA contém um simples erro quanto  às  retiradas  de  valores  relativos  à  venda  das  ações  do  seu  ativo  não  circulante  (investimento),  que  infelizmente  foram  lançadas  como  distribuição de lucros quando na verdade e de fato eram simples retorno  de investimento dos sócios, por outro lado, este erro de escrituração não  materializa uma receita omitida ou dinheiro novo que desse nascimento a  fato gerador do Imposto sobre a Renda. Lembramos que um erro material  não dá margem à incidência tributária.  b.  Das  saídas  do  ano  de  2010  a  2012,  parte  das  retiradas  correspondem  a  efetiva distribuição de lucros isentos, mas grande parte se refere a retorno  de  investimento  pela  venda  de  ações  do  seu  ativo  permanente  que  ingressaram  no  seu  ativo  mediante  integralização  de  capital  social  em  2007, portanto, não se trata de dinheiro novo, mas mútuo (adiantamento)  para futura redução de capital social.  c.  Assim,  considerando  a  reclassificação  contábil  das  saídas  do  adiantamento para futura redução de capital social, ao invés da impossível  distribuição de lucros durante os anos de 2010 a 2012, concluímos que no  ano de 2013 a AGROCANA possuía lucros acumulados e não prejuízos  acumulados,  dando  margem  à  distribuição  isenta  de  lucros  do  ano  de  2013.  d.  O  fluxo  financeiro  demonstra  claramente  que os  recursos  entregues  aos  sócios correspondem à venda das ações da USACIGA e não lucro isento  decorrente de faturamento omitido como foi presumido.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 666          8 e.  Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  restou  comprovado  que  os  serviços  prestados  pela  AGROCANA  foram  pagos  pela  SANTA  TEREZINHA mediante compensação com saldo de mútuo (contraído em  02/01/2013), de adiantamento de parte do preço pago por conta e ordem  da AGROCANA aos  seus  sócios  (assunção de dívida em 17/06/2013) e  saldo através de TED, e, que os lucros dessa atividade foram distribuídos  para os sócios dentro dos limites de isenção.  f.  Ao realizar o  julgamento do v. Acórdão, os  ilustres  julgadores valem­se  de  dois  pesos  e  duas  medidas  ao  descartar  os  erros  apontados  na  contabilidade, ainda que fundamentados em vasto conteúdo probante, no  entanto, utilizam­se da contabilidade para manter a autuação indevida.  g.  Conforme  restou  demostrado,  equivocam­se  os  ilustres  julgadores  ao  alegar  que  os  valores  informados  pelo  Recorrente  como  devolução  de  capital,  podem  ter  sido  originados  de  valores  não  tributados  na  pessoa  jurídica  (AGROCANA),  entendimento  este  mantido  mesmo  diante  da  juntada  aos  autos  da  comprovação  de  recolhimentos  a  título  de  tributos  incidentes sobre o ganho de capital que perfazem aproximadamente mais  de  dois  milhões  de  reais  conforme  observamos  através  dos  extratos  bancários e do contrato de venda das ações.  h.  Por fim, por  todo o exposto ao longo do presente Recurso Voluntário, o  Recorrente rogou pela análise das alegações em observância ao princípio  da  verdade  real,  vez  que,  notoriamente  por  vezes,  este  deixou  de  ser  observado.  i.  Diante do exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e  ao final provido, a fim de que sejam acolhidas as razões do Recorrente e  assim declarado o cancelamento da exação, consubstanciada no presente  Auto de Infração, a qual entendeu que houve a distribuição de lucros não  declarados, de modo a afastar a cobrança de IRPF.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  conforme  certidão  de  fls.  656,  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto,  dele tomo conhecimento.   Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 667          9 2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Mérito.  Conforme  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  347/370),  o  contribuinte,  relativamente  aos  anos­calendários  2012  e  2013,  teria  declarado  rendimentos  isentos  ou  não­tributáveis  recebidos  a  título  de  lucros  distribuídos  por  pessoa  jurídica da qual é sócio em valores superiores ao lucro presumido apurado por essa empresa em  cada  ano­calendário,  deduzido  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.   O mérito do recurso da recorrente, embora extenso, concentra­se basicamente  na defesa da existência de lucros para distribuição, não constatado pela fiscalização, em razão  de  erro  de  lançamento  contábil  nas  saídas  de  recursos  da  AGROCANA  para  os  sócios,  inclusive para o contribuinte autuado.   Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 668          10 Dessa  forma,  sustenta  que  com  correção  das  saídas  de  lucros  para mútuos  (adiantamentos) aos sócios para futura redução de capital social, os balanços dos anos de 2009  a 2012 não apresentariam o prejuízo contábil apontado pela fiscalização, mas lucro.   No  seu  entender,  o mero  erro  de  contabilização,  apesar  de  desastroso,  não  poderia dar ensejo a fato gerador do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física.  Sustenta, ainda, que a determinação contida no inciso II, § 2°, do art. 48, da  IN  93/97,  guarda  relação  exclusivamente  com  as  formalidades  intrínsecas  da  escrituração  contábil e não com as formalidades extrínsecas desta.   Pois  bem.  Antes  de  adentrar  ao mérito  da  discussão  posta,  examinando  as  provas  dos  autos,  necessário  fazer  uma  breve  explanação  sobre  a  legislação  pertinente  à  matéria.  Nesse desiderato, cumpre pontuar que a isenção dos lucros distribuídos está  prevista no art. 10, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Em  suma,  a  empresa  enquadrada  no  regime  de  Lucro  Presumido  está  autorizada  a  distribuir  lucros  excedentes,  desde  que  demonstrados  através  de  escrituração  contábil com observância das normas legais, que o lucro efetivo é maior. O art. 48 da IN SRF  nº 93/97, vigente à época dos fatos geradores, estabelecia as condições para a distribuição de  lucros e dividendos isentos pelas empresas, da seguinte forma:   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído,  sem  incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 669          11 II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  §4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei  nº9.250, de 1995.  §5º  A  isenção  de  que  trata  o  "caput"  não  abrange  os  valores  pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços  prestados.  §6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §7º  O  disposto  no  §  3º  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §  2º,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.  §8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido apurados em balanço sujeita­se à incidência do imposto de  renda na forma prevista no § 4º.  No mesmo sentido o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 04/96:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 147,  inciso III, do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, e no art. 51 da Instrução Normativa  nº  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados que:  I ­ no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  poderá  ser  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 670          12 distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor  correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado  e  os  valores  corresponndentes  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  inclusive  adicional,  quando  devido,  à  contribuição  social  sobre o  lucro, à contribuição para a  seguridade social  ­  COFINS  e  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  II ­ na hipótese do § 2º do art. 51 da IN nº 11, de 1996, a parcela  dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de càlculo  do  imposto da pessoa  jurídica, a  ser distribuída  também sem a  incidência do  imposto,  será determinada deduzindo­se do  lucro  líquido  do  período,  após  o  imposto  de  renda,  o  valor  determinado na forma do inciso anterior.  Na  mesma  toada,  são  também  as  disposições  do  art.  238  da  IN  RFB  nº  1.700/2017, atualmente vigente.  (...)  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado  no  inciso  I,  desde  que  a  empresa  demonstre,  com  base  em  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto pela qual houver optado.  Em suma, a empresa tributada com base no lucro presumido poderá distribuir  a título de lucros, com isenção do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o  lucro  presumido  e  os  tributos  a  que  está  sujeita.  Caso  deseje  distribuir  valores  acima  deste  limite,  deverá  demonstrar  por  meio  de  escrituração  contábil  elaborada  com  observância  da  legislação  comercial  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  apurado  segundo  as  regras  do  lucro  presumido.   Mesmo  que  o  lucro  contábil  apurado  no  exercício  não  seja  suficiente,  a  pessoa jurídica pode ainda distribuir lucros acima desse valor, com a condição de que possua  saldo na conta lucros acumulados ou reserva de lucros. No entanto, para esses últimos casos a  empresa  deve  possuir  escrituração  regular,  baseada  em  registros  permanentes  e  seguindo  as  estritas formalidades exigidas em relação aos livros obrigatórios.  O art. 258 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  (Regulamento do  Imposto de Renda), dispõe sobre essas formalidades, da seguinte forma:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 671          13 cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §  3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  §  3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  O  dispositivo  em  referência  trata­se,  para  efeitos  de  apuração  do  imposto  sobre a renda das pessoas jurídicas, das formalidades intrínsecas e extrínsecas de escrituração  do Livro Diário, inclusive a sua obrigatoriedade de registro no órgão competente. A propósito,  cabe destacar que o limite temporal à autenticação do Livro Diário encontra­se regulamentado  pela Instrução Normativa SRF nº 16, de 10 de março de 1984, que assim determina:  Para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  poderá  ser  aceita,  pelos  Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro  "Diário"  autenticado  em  data  posterior  ao  movimento  das  operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos  do  correspondente  exercício financeiro.  A exigência de autenticação do Livro Diário também consta do Código Civil,  conforme abaixo:  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  Parágrafo  único.  A  autenticação  não  se  fará  sem  que  esteja  inscrito  o  empresário,  ou  a  sociedade  empresária,  que  poderá  fazer autenticar livros não obrigatórios.  A escrituração comercial regular deve se basear em registros permanentes de  todas as operações relevantes, o que exclui confecções e provas produzidas posteriormente aos  fatos que deveriam ser registrados à medida que ocorrem. Os livros contábeis são documentos,  por assim dizer, históricos, e a sua historicidade mesma é requisito formal indispensável.   Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 672          14 Nesse  sentido,  para  distribuição  de  lucros  acima  do  lucro  presumido,  há  a  necessidade  de  existir  lucro  contábil  que  possibilite  tal  distribuição,  que  se  faz  conhecido  a  partir da sua apuração (do lucro), mediante o levantamento de demonstrativos à época própria e  com observância das exigências da legislação comercial. Se há distribuição de lucro acima do  montante  presumido,  essa  parcela  excedente  deve  ser  efetivamente  demonstrada  e  essa  demonstração deve se revestir das formalidades pertinentes.  As escriturações contábeis, apesar de não obrigatórias para as optantes pelo  lucro presumido, são necessárias para que seja permitida a distribuição de valores superiores ao  lucro presumido com isenção do imposto de renda. Portanto, verificado qualquer vício, erro ou  deficiência  que  a  torne  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  do  contribuinte, tal escrituração contábil deve ser considerada inapta a demonstrar a apuração do  lucro efetivo.   Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação  dos autos, passo a analisar os pontos controversos, a fim de solucionar a lide.   Pois  bem.  De  início,  destaca­se  que  estamos  diante  de  isenção1  relativa  a  distribuição de lucros excedentes que possui condições para sua fruição, inclusive formalidades  intrínsecas e extrínsecas que devem ser observadas. Mais do que a existência das escriturações  contábeis,  essas  devem  ser  regulares,  além  de  guardarem  harmonia  com  as  informações  prestadas, sob pena de se desqualificar sua força probante. Não se trata de formalismo vazio,  pois a autenticidade dos livros contábeis e a confiabilidade das informações que ali constam, é  condição para a fruição da isenção.  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  apontou  diversos  vícios  relativos  à  escrituração  comercial  da  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  distribuição  de  “lucros”  ao  contribuinte  fiscalizado  nos  anos  de  2012  e  2013,  dentre  as  quais:  intempestividade,  irregularidades formais e inconsistências materiais. Tais irregularidades convergiram para que  a fiscalização efetuasse o lançamento tributário, conforme se observa dos seguintes excertos do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 347/370):   (...)  3.1) Ano­calendário 2012, exercício 2013.  Verificamos  nos  Livros  Diário  e  Razão  da  empresa  Agrocana  Participações  Ltda  que  não  houve  o  registro  de  receita/faturamento  no  ano  de  2012  e  nem  a  emissão  de  nota                                                              1 Sobre  a  isenção,  vale  as  seguintes observações:  “(i)  há  inúmeros  fenômenos  que ocasionam a  não  incidência  tributária, estando a imunidade tributária e a isenção, incluídas nesse rol; (ii) nesse sentido, o resultado da isenção,  isenção heterônoma, imunidade, definição limitada de critério normativo e criação normativa reduzida é a própria  não  incidência  tributária;  (iii)  isenção  não  é  dispensa  legal  de  pagamento  de  tributo  devido,  pois  admitir  isso  implica em ferir o princípio da não contraditoriedade das normas jurídicas, dado que não é possível admitir certo  descompasso de normas  no  tempo, ou  seja,  uma norma que  tribute  e  uma outra que  logo em seguida  realiza  a  dispensa do pagamento do tributo; (ii) dessa forma, tanto na isenção, quanto na imunidade tributária, ocorre a não  incidência; (iii) a diferença da imunidade tributária para a isenção, enquanto técnicas utilizadas pelo legislador, é  eminentemente formal, pois a imunidade tributária possui assento em norma constitucional de competência, sendo  que  a  isenção  opera  no  plano  da  legislação  infraconstitucional,  voltada  à  construção  da  norma  tributária.  A  isenção, portanto, decorre de enunciados que  informarão a norma (de conduta)  tributária. A  imunidade, por sua  vez,  está  contida,  integra  a  norma  constitucional  de  competência”.  LEITE,  Matheus  Soares.  Teoria  das  Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 105/106.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 673          15 fiscal.  Ressalte­se  que  a  primeira  nota  fiscal  emitida  pela  empresa, a nota fiscal n° 01, ocorreu somente em 2013.  E, de acordo com a “Demonstração do Resultado do Exercício  em  31/12/2012”,  houve  a  apuração  de  “Prejuízo  Líquido  Exercício”  de  R$851.778,72(oitocentos  e  cinqüenta  e  um  mil,  setecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  setenta  e  dois  centavos)conforme folha 33 do Livro Diário.  Se houve prejuízo, não poderia haver a distribuição de lucros, a  não ser que houvesse lucros acumulados.  De  acordo  com  a  “Demonstração  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados  em  31/12/2012”,  havia  um  saldo  de  prejuízos  acumulados  no  início  do  exercício  de  R$5.626.935,14  (cinco  milhões, seiscentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta e cinco  reais e quatorze centavos), conforme folha 34 do Livro Diário de  2012,  que  confere  com  o  valor  registrado  no  Livro  Diário  de  2011, na folha 33 do mesmo.  Portanto,  a  distribuição  de  lucros  de  forma  isenta,  no  ano­ calendário de 2012,  foi  irregular e os rendimentos, no valor de  R$980.397,00  (novecentos e oitenta mil  e  trezentos  e noventa e  sete reais) devem ser tributados na Declaração de Ajuste Anual  de Imposto de Renda Pessoa Física.  3.2) Ano­calendário 2013, exercício 2014.  De  acordo  com a  análise  da DIPJ­Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais,  dos  Livros  Razão  e  Diário  da  empresa  Agrocana  Participações  Ltda,  as  informações  prestadas  pela  Usina  de Açúcar  Santa Terezinha Ltda  e  a DIRPF­Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  contribuinte,  contatamos  as  seguintes  irregularidades  quanto  à  distribuição dos lucros referentes ao ano­calendário de 2013:  3.2.1)  Recursos  não  transitaram  pela  empresa  Agrocana  Participações Ltda e a distribuição dos lucros não foi paga pela  mesma,  além  de  terem  sido  pagos  antes  da  emissão  da  única  nota fiscal e antes de se apurar o lucro.  (...)  3.2.1.1)  Em  02/01/2013  foram  transferidos  diretamente  às  pessoas  físicas,  sócias  da  Agrocana  Participações  LTDA,  um  total  de  R$  6.570.643,87  a  título  de  “Contrato  de Mútuo”,  os  seguintes valores:  (...)  É evidente que o contrato de mútuo feito entre a Usina de Açúcar  Santa  Terezinha  Ltda  e  os  sócios  da  empresa  Agrocana  Participações LTDA estava diretamente vinculado ao pagamento  dos  serviços  constantes  da  Nota  Fiscal  nº01,  até  porque  os  valores  respeitam  a  proporção  da  participação  societária  de  cada sócio:  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 674          16 (...)  Tanto é que a Agrocana Participações LTDA assumiu depois o  contrato de mútuo.  Fica  evidente  que  foi  um adiantamento  do  pagamento  da Nota  Fiscal nº01 feito diretamente para as pessoas físicas dos sócios  da Agrocana Participações LTDA.  Ou  seja,  foi  uma  distribuição  de  lucros  antecipada,  antes  da  emissão  da  nota  fiscal,  que  ocorreu  em  01/08/2013,  e  muito  antes de se apurar se haveria lucro ou não e ainda, com recursos  que não transitaram pela empresa.  3.2.1.2)  Posteriormente,  em  17/06/2013,  foram  pagos  mais  R$  6.939.049,35,  também  diretamente  para  as  pessoas  físicas,  sócias  da  Agrocana  Participações  Ltda,  nos  seguintes  valores  parciais: (...)  (...)  Novamente,  foi uma distribuição de lucros antecipada, antes da  emissão  da  nota  fiscal,  que  ocorreu  em  01/08/2013,  e  muito  antes de se apurar se haveria lucro ou não.  (...)  3.2.1.3) O valor restante, R$ 577.914,54 (R$ 14.087.607,78 – R$  6.570.643,87  –  R$  6.939.049,25),  foi  transferido  diretamente  à  Agrocana Participações Ltda, em 18/10/2013.  (...)  Ressalte­se  que  este  registro  só  foi  efetuado  em  18/10/2013,  sendo  que  os  sócios  já  haviam  recebido  os  recursos  em  02/01/2013 e 17/06/2013, conforme demonstrado anteriormente.  3.2.2)  A  empresa  Agrocana  Participações  LTDA  fez  apuração  errada do resultado do ano­calendário 2013.   Na  apuração  do  resultado,  a  empresa  Agrocana  Participações  Ltda não considerou integralmente as despesas com IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS.  (...)  Conforme  já  citado  no  item  3.2.1,  praticamente  foi  feita  uma  distribuição  do  faturamento,  muito  antes  de  se  fazer  uma  apuração do resultado, e este artifício de inflar os lucros, após a  distribuição  dos  mesmos,  evidencia  a  finalidade  de  dar  cobertura a valores indevidamente distribuídos aos sócios.  3.2.3) O Livro Diário da AGROCANA PARTICIPAÇÕES LTDA  só  foi  registrado  na  Junta  Comercial  em  28/06/2016,  após  o  início  do  procedimento  fiscal  do  contribuinte  pessoa  física  e  após a ciência do procedimento de diligência junto à empresa.  (...)  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 675          17 Constata­se  também  pelas  DIPJ’s­Declarações  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos­calendário 2012  e  2013,  exercícios  2013  e  2014,  que  os  valores  do  Balanço  Patrimonial informados à Receita Federal, não são compatíveis  com  os  valores  registrados  na  contabilidade,  conforme  demonstrado abaixo:  (...)  Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  acima  citada,  a  escrituração  se  encontrava  irregular,  por  questões  formais,  na  data  da  efetiva  distribuição  dos  lucros  e  até  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  podendo  ser  utilizada  como  elemento  de  prova  para  que  a  empresa  distribua  lucros  acima do Lucro  Presumido, deduzidos dos impostos e contribuições, o que seria  uma exceção à regra.   3.2.4)  Não  havia  lucros  acumulados  no  início  de  2013.  O  Balanço  de  Encerramento  de  2012  registrou  Saldo  Final  de  Prejuízos  Acumulados  de  R$10.417.631,86  (dez  milhões,  quatrocentos  e  dezessete  mil,  seiscentos  e  trinta  e  um  reais  e  oitenta e seis centavos), conforme folha 35 do Livro Diário.  (...)  3.2.5)  A  empresa  AGROCANA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  não  informou em sua DIPJ que tenha efetuado distribuição de lucros  aos sócios, apesar de ter registrado em sua contabilidade.  (...)  Os fatos acima relatados, relativos à escrituração comercial da pessoa jurídica  que promoveu a distribuição de "lucros" ao contribuinte fiscalizado nos anos de 2012 e 2013  (intempestividade,  irregularidades  formais  e  inconsistências materiais)  convergem no  sentido  de  comprometer  a  idoneidade probatória  dos  livros  e  demonstrativos  com que  ele pretendeu  comprovar a existência, no patrimônio da empresa da qual efetivamente recebera rendimentos  em valores superiores ao lucro presumido deduzido dos tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal naqueles anos, de lucros contábeis em montantes suficientes  para amparar o pagamento de rendimentos excedentes do lucro presumido sem incidência do  Imposto de Renda de Pessoa Física.  O relato  fiscal demonstra, sobretudo:  (i) a  falta de confiabilidade dos dados  em  virtude  da  inadequação  das  normas  contábeis;  (ii)  inconsistência  das  demonstrações  contábeis;  (iii)  conjunto  de  informações  contraditórias  e  equivocadas;  (iv)  ausência  de  retificação das declarações  apresentadas;  (v)  a não valorização da  contabilidade por parte da  empresa, sobretudo tendo em vista que as informações contábeis não refletem a realidade.  Ademais,  não  basta  sustentar  a  existência  de  indícios  de  lucros  para  distribuição, sob o prisma da verdade material, devendo, ainda, comprovar a regularidade das  escriturações contábeis. Entendo que a exigência de escrituração contábil regular e harmônica  como  condição  para  fins  de  fruição  da  isenção,  não  permite  ao  julgador  que  afaste  sua  obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade material. Isso porque, muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 676          18 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  Os  fatos  e  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  para  longe  de  afastar  a  acusação fiscal, corroboram o acerto do lançamento, pois demonstram que a contabilidade da  empresa era defeituosa e irregular, havendo diversas inconsistências materiais e formais. Nesse  sentido, a ausência de confiabilidade das informações constantes nos demonstrativos contábeis  da empresa faz prova contrária aos interesses do recorrente, lembrando que a análise da prova é  livre ao julgador.   Para  além  do  exposto,  a mera  identificação  de  erro  de  contabilização  pelo  recorrente, por si só, não afasta a procedência do lançamento se todas as medidas necessárias à  sua  correção  não  foram  levadas  a  termo.  Ora,  vale  novamente  destacar  que  o  que  está  regularmente registrado na contabilidade faz prova contra o contribuinte.  Nesse  sentido,  cumpre  pontuar  que  o  contribuinte  não  demonstrou  a  retificação  dos  livros  contábeis  da  AGROCANA,  bem  como  das  respectivas  declarações  fiscais,  dos  anos  calendários  de  2012  e  2013.  Limitou­se  a  juntar,  em  sede  de  impugnação,  novo  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  Analítica,  mas  que  também  não  cumprem  as  formalidades  legais,  estando,  inclusive,  ausente  a  assinatura  do  técnico contábil e do sócio administrador.  A propósito, cumpre  transcrever os seguintes  trechos da decisão recorrida e  que endossam o entendimento aqui exposto:  O impugnante se detém em demonstrar legítimo o pagamento de  lucros  diretamente  na  conta  do  sócio,  sem passar  pelas  contas  da empresa. Mas não está em questão aqui a legitimidade deste  procedimento mas sim o seu registro irregular na contabilidade  da  empresa,  com  datas  incompatíveis  com  as  operações  envolvidas.  Estas  e  as  demais  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização o impugnante não as contesta especificamente; pelo  contrário,  admite  agora  que  teria  havido  erro  na  escrita  da  empresa,  o  que  apenas  corrobora  como  imprestável  a  contabilidade para comprovar a existência de lucro que poderia  ser distribuído com isenção acima do lucro presumido.  O  impugnante altera  a  versão  dos  fatos  que  havia  declarado e  confirmado  na  fiscalização.  Agora  afirma  que  os  valores  recebidos  da  sua  empresa  não  seriam  apenas  lucros,  mas  também  devolução  do  capital  investido  pelos  sócios.  Não  comprova, porém, este fato, pois apresenta apenas cópia de um  novo balanço patrimonial. Evidente que, assim como a anterior,  esta  nova  escrita  não  tem  qualquer  poder  de  prova  perante  terceiros. Além de desprovida das formalidades extrínsecas que  lhe  garantissem  validade,  está  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  quanto  à  alegada  devolução  de  capital. Para tanto seria imprescindível comprovar a efetividade  do negócio alegado. Não foi apresentada, por exemplo, a ata de  assembléia que teria decidido tal devolução, muito menos o seu  registro  tempestivo  na  Junta  Comercial,  como  seria  indispensável.  A  contabilidade  irregular  e  desacompanhada  de  documentação comprobatória não transfere o ônus da prova em  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 677          19 contrário para a Administração, como resulta dos artigos 923 e  924  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento  do  imposto  de  Renda):  (...)  Argumenta  que  os  erros  detectados  pela  fiscalização  quanto  à  inexistência  de  lucros  que  pudessem  ser  distribuídos  confirmariam  os  seus  argumentos  de  que  se  trata  em  parte  da  devolução de capital. Tais erros, porém, somente foram referidos  para  demonstrar  a  invalidade  da  escrituração  apresentada,  e  não para comprovar que não tenham sido distribuídos os lucros  declarados.  Não  há  qualquer  contradição.  Os  lucros  efetivamente  distribuídos  podem  resultar  de  faturamento  não  contabilizado  pela  empresa,  e  por  isso  não  tributado  no  lucro  presumido.  O  sócio  receberia  assim  como  isentos  rendimentos  não  submetidos  à  tributação  na  pessoa  jurídica.  É  exatamente  para  impedir  esta  possibilidade  que  a  lei  exige  a  escrituração  comercial regular, como já acima referido.  Os documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para afastar a  higidez  do  lançamento,  além  de  não  cumprirem  as  formalidades  legais  e  que  são  essenciais  para atestar  sua regularidade, a  fim de que possam representar  indício de prova  favorável ao  recorrente.  Não  cabe  ao  julgador  a  tarefa  de  reajustar  os  livros  contábeis  da  recorrente,  atestando os valores ali  informados, sendo ônus de defesa do próprio contribuinte, mormente  considerando  que  há  diversos  erros  de  lançamentos  contábeis,  inclusive  confessados  em  sua  peça de defesa.  E, ainda, a recorrente juntou em sede de Recurso Voluntário diversos extratos  em conta  corrente, desacompanhados de um  relatório analítico explicativo, ou planilhamento  de  somas,  impedindo  sua  análise  detalhada.  Conforme  esclarece  Fabiana  Del  Padre  Tomé2,  “(...)  provar  algo  não  significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse  documento  e  o  fato  que  se  pretende  provar,  fazendo­o com o animus de convencimento”.  Enfim,  se  a  recorrente  não  comprova  por  meio  de  escrituração  contábil,  elaborada com observância da legislação comercial, que a existência de lucro efetivo é maior  do que o apurado segundo as regras do lucro presumido, não cabe invocar a isenção relativa a  distribuição  de  lucros  excedentes,  eis  que  ausente  condição  exigida  para  sua  fruição,  não  cabendo  suscitar,  neste  aspecto,  o  princípio  da  verdade material  para  afastar obrigatoriedade  trazida pela legislação de regência.   Portanto, na ausência de escrituração contábil regular, feita com observância  da  lei  comercial,  a  distribuição  de  lucros  isenta  limita­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto (lucro arbitrado), diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita  a pessoa  jurídica, nos exatos  termos definidos no art. 48, § 2º,  inciso I, da  IN SRF nº 93, de  1997.  Dessa forma, sem razão à recorrente, estando hígido o lançamento que ora se  combate.                                                               2 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4.  Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10950.721394/2017­12  Acórdão n.º 2401­005.769  S2­C4T1  Fl. 678          20 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NERGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator                              Fl. 678DF CARF MF

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