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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8162413 #
Numero do processo: 18471.001823/2006-75
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIO. RECURSOS DE TERCEIROS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Existindo conta bancária em nome do contribuinte cabe a ele o ônus da prova de que os recursos nela ingressados não lhe pertencem para poder ilidir a tributação imposta, pois presume-se, até prova em contrário, que o titular da conta bancária é o sujeito passivo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANÁLISE INDIVIDUAL DOS CRÉDITOS. No âmbito da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o cotejamento entre cada valor depositado e sua respectiva origem decorre de expressa determinação legal no sentido de que na determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados individualizadamente. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECLARAÇÃO. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. As declarações entregues após o início do procedimento de ofício não produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com a instauração da ação fiscal (Súmula CARF no 33, em vigor desde 22/12/2009).
Numero da decisão: 2202-001.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Marcelo Batista Ludolf Gomes, OAB/RJ nº. 151.973.
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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RECURSOS DE TERCEIROS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Existindo conta bancária em nome do contribuinte cabe a ele o ônus da prova de que os recursos nela ingressados não lhe pertencem para poder ilidir a tributação imposta, pois presume-se, até prova em contrário, que o titular da conta bancária é o sujeito passivo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANÁLISE INDIVIDUAL DOS CRÉDITOS. No âmbito da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o cotejamento entre cada valor depositado e sua respectiva origem decorre de expressa determinação legal no sentido de que na determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados individualizadamente. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não Fl. 579DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECLARAÇÃO. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. As declarações entregues após o início do procedimento de ofício não produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com a instauração da ação fiscal (Súmula CARF no 33, em vigor desde 22/12/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Marcelo Batista Ludolf Gomes, OAB/RJ nº. 151.973. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Juliana Bandeira Toscano, Odmir Fernandes e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 580DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 18471.001823/2006-75 Acórdão n.º 2202-01.471 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 411 a 414, integrado pelos demonstrativos de fls. 415 a 418, pelo qual se exige a importância de R$429.367,26, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2001, 2002 e 2003. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Constatação Fiscal de fls. 378 a 383, no qual o autuante esclarece que: • a ação fiscal, abrangendo os anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, foi iniciada por meio do Termo de Início de Fiscalização datado de 11/04/2005; • o contribuinte apresentou os extratos de cinco contas correntes bancárias dos anos-calendário de 2001 a 2003, em 10/06/2005, e do ano-calendário 2000, em 4/11/2005; • em 28/12/2005, foi constituído o crédito tributário referente ao ano- calendário 2000, consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal no 18471.000020/2006-01; • em 29/08/2006, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos que possibilitaram os depósitos bancários realizados em suas contas correntes nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, conforme Termo de Intimação Fiscal, datado de 21/08/2006; • em resposta, o contribuinte informou que a conta corrente no 132.453-4, agencia 382, era de uso pessoal e que os depósitos nela realizados correspondiam aos rendimentos declarados em suas DIRPF; • constatando que os rendimentos declarados eram insuficientes para justificar os depósitos na referida conta, a fiscalização tributou como omissão de rendimentos o valor excedente, conforme “Demonstrativo de Depósitos de Origem Justificada por Rendimentos Declarados”, anexo 2; • em relação às contas correntes no 105.572-0, agência 242, e no 132.454-2, agência 282, o contribuinte alegou que foram utilizadas exclusivamente para fins comerciais da empresa Pires& Tufvesson Modas Ltda, porém não apresentou documentação que corroborasse os fatos alegados, afirmando textualmente, nos esclarecimentos datados de 26/10/2006, item 7, que “Destarte, os documentos solicitados por esta fiscalização não foram encontrados pelo suplicante"; Fl. 581DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 • a fiscalização ressalta que a empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda. não apresentou no prazo legal as declarações de IRPJ para os exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, só vindo a fazê-lo em 31/05/2005, após iniciada a presente ação fiscal; • os depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada pelo fiscalizado, foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; • nos anos-calendário 2002 e 2003, nos quais o contribuinte optou pela declaração simplificada, a fiscalização calculou o valor do desconto simplificado incidente sobre a omissão apurada; • os valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte não foram considerados porque já haviam sido integralmente deduzidos nas declarações entregues pelo contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 421 a 430, instruída com os documentos de fls. 431 a 916, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 920 a 922): 3. Cientificado da autuação em 18/12/2006 (fl 410), o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 17/01/2007 fls (421/430), conforme registro do Centro de Atendimento ao Contribuinte de Ipanema de fls 421, acompanhada dos documentos de fls 433/916, com os seguintes argumentos, abaixo sintetizados: 3.1 inicialmente, defende que a autuação não pode prosperar, principalmente devido ao fato de que os depósitos efetuados em sua conta não lhe pertencem e não foram acrescentados a seu patrimônio, uma vez que os mesmos eram creditados em favor da empresa na qual o impugnante era sócio, conforme será demonstrado; 3.2 alega que foi sócio, juntamente com sua mãe, da empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda. Após sua saída e até hoje, sua mãe, também estilista, deu continuidade aos negócios da família. O impugnante, tanto antes como depois de sua retirada da Pires & Tufvesson Modas, nunca se preocupou com a organização contábil ou financeira da empresa, tendo atuado sempre no processo de criação dos produtos a serem comercializados. A administração era delegada a terceiros. A rotatividade de pessoal que cuidava da contabilidade da empresa gerou extrema desorganização e enormes problemas. Surgiram vários processos judiciais em face da sociedade. (números de processos trabalhistas elencados às fls 423/424); 3.3 no tópico "Depósito pertencente a terceiros — ausência de acréscimo patrimonial", defende que, em decorrência dos processos listados, a empresa teve, por diversas vezes, sua conta bancária bloqueada por determinação judicial. Para contornar essa dificuldade e evitar a paralisação de suas atividades, foram utilizadas algumas de suas contas bancárias pessoais para a movimentação de recursos da sociedade (contas de no 132.455-9, 105.572-0, 132.455-9 e 105.627-2); 3.4 assevera que os balancetes contábeis da empresa Pires & Tufvesson demonstram que a movimentação financeira da sociedade coaduna com a movimentação das referidas contas. Diante de tais circunstâncias e dos documentos acostados, verifica-se que a movimentação bancária do impugnante não traduz uma aquisição patrimonial não declarada ou não tributada. As receitas foram declaradas e tributadas através de pessoa jurídica, a Pires & Tufvesson Modas; Fl. 582DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 18471.001823/2006-75 Acórdão n.º 2202-01.471 S2-C2T2 Fl. 3 5 3.5 alega que, uma vez que a movimentação das contas bancárias não demonstra ter o impugnante auferido uma aquisição patrimonial, é nulo o lançamento do imposto efetuado, uma vez que a tributação deveria incidir sobre a empresa da qual o impugnante era sócio. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 3.6 defende que, segundo o § 5° do art 42 da lei no 9.430/96, a utilização da conta de titularidade do impugnante pela empresa da qual ele era sócio (para recebimento de pagamentos de clientes por serviços prestados, bem como para a realização de despesas) implica na exclusão da tributação ora efetuada sobre o impugnante e seu redirecionamento para a empresa em questão. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e também Solução de Consulta n° 369/2005. Alega que, à luz da legislação e das decisões trazidas, a tributação ora lançada deve ser efetuada em relação à empresa da qual o contribuinte era sócio, esta na condição de efetiva titular da conta de depósito; 3.7 argumenta que, a respeito da conta no 132.453-4, de seu uso pessoal, os depósitos que implicam em renda foram devidamente apresentados ao fisco nas declarações de renda do impugnante, referentes aos anos-base de 2001 a 2003. Nestes documentos foram apresentadas todas as rendas que o impugnante auferiu naquele período, apurando o tributo devido nos termos da legislação pertinente; 3.8 além disso, assevera que foram identificados, e levados à apuração de imposto, os depósitos, realizados em 2002, no valor total de R$28.004,54 e aqueles realizados em 2003 no valor total de R$21.871,49 que correspondem, na verdade, a resgates de investimentos, como poupança e renda fixa, que não podem ser caracterizados como omissão de receita. Os valores são inferiores a R$ 12.000,00 e seu somatório registrado em cada exercício não ultrapassa R$ 80.000,00, conforme § 3° do art 42 da Lei n° 9.430/96 e art 849 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 3.9 Por todo o exposto, requer o cancelamento total do Auto em referência, por ser irregular o lançamento de IR sobre o impugnante, uma vez que os depósitos identificados pela fiscalização não foram incorporados ao seu patrimônio, conforme já exposto. Por fim, com base no § 5° do art 16 do Decreto n° 70.235/72, protesta pela concessão de novo prazo para produção de prova documental suplementar, a fim de que sejam comprovados os fatos narrados. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 13-20.147 (fls. 918 a 928), de 13/06/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em Fl. 583DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVAS. A prova documental, bem como a juntada de novos documentos, no contencioso administrativo previdenciário, devem ser apresentados juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-los em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas, nos parágrafos 4° e 5° do art 16 do Decreto n° 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. Não há como não se estabelecer distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica da qual o proprietário é sócio, dado o Princípio da Entidade, que professa que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 08/07/2008 (vide AR de fl. 929 verso), o contribuinte interpôs, em 06/08/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 930 a 944, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 946), no qual, após breve relato dos fatos, reitera os termos de sua impugnação e aduz os argumentos a seguir sintetizados. 1. O contribuinte defende que, diferentemente do afirmado pela decisão recorrida, os balancetes e demais documentos da empresa Pires & Tufvesson Modas por ele apresentados demonstram que os depósitos efetuados nas contas nos 132.454-2 (agência 382), 105.572-0 (agência 242), 132.455-9 (agência 382) e 105.627-2 (agência 242) do Unibanco correspondem exatamente aos recebimentos por serviços prestados pela empresa. Aduz que o fato de as receitas da pessoa jurídica terem sido oferecidas à tributação corrobora as informações por ele prestadas à fiscalização. 2. O recorrente alega que o indeferimento da impugnação por ausência de um cotejamento analítico entre cada valor depositado e sua respectiva origem é, no mínimo, afastar a verdade dos fatos por um formalismo desarrazoado e desnecessário, pois a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar que os recursos movimentados em suas contas bancárias são de titularidade da Pires & Tufvesson Modas e não representaram acréscimo ao seu patrimônio. 3. Sustenta que o mesmo fato gerador estaria sendo exigido em duplicidade, uma vez que os depósitos tributados na pessoa física foram declarados pela empresa Pires & Tufvesson Modas como rendimentos tributáveis em seus balanços e em suas DCTF, caracterizando bis in idem, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio e que em outras oportunidades foi afastada pelo Conselho de Contribuintes, conforme precedente que transcreve. 4. Argumenta que a ausência de comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, fulmina o lançamento tributário, acarretando a insubsistência do auto de infração, reproduzindo jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento. Fl. 584DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 18471.001823/2006-75 Acórdão n.º 2202-01.471 S2-C2T2 Fl. 4 7 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 947 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 585DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 8 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apurada nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, no qual o próprio contribuinte foi quem forneceu os extratos que envolvem a constituição do crédito tributário reclamado. O contribuinte alega, em síntese, que: (a) os balancetes e demais documentos da empresa Pires & Tufvesson Modas demonstram que os depósitos efetuados nas contas nos 132.454-2 (agência 382), 105.572-0 (agência 242), 132.455-9 (agência 382) e 105.627-2 (agência 242) do Unibanco correspondem exatamente aos recebimentos por serviços prestados pela empresa e que o fato de as receitas da pessoa jurídica terem sido oferecidas à tributação corrobora as informações por ele prestadas à fiscalização; (b) ausência de um cotejamento analítico entre cada valor depositado e sua respectiva origem é um formalismo desarrazoado e desnecessário, pois a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar que os recursos movimentados em suas contas bancárias são de titularidade da Pires & Tufvesson Modas; (c) a utilização da conta de titularidade do impugnante pela empresa da qual ele era sócio implica na exclusão da tributação ora efetuada sobre o impugnante e seu redirecionamento para a empresa em questão, conforme disposto no art. 42, § 5o, da Lei no 9.430, de 1996; (d) uma vez que os depósitos tributados na pessoa física foram declarados pela empresa Pires & Tufvesson Modas, estaria ocorrendo bis in idem; (e) a movimentação das contas bancárias não demonstra ter o recorrente auferido uma aquisição patrimonial, bem como a ausência de comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, fulmina o lançamento tributário; (f) a conta no 132.453-4 é de seu uso pessoal e os depósitos nela efetuados correspondem aos rendimentos por ele declarados; e (g) os valores tributados nessa última conta não caracterizam omissão de rendimentos, pois correspondem a resgates de investimentos, assim como todos são inferiores a R$12.000,00, não ultrapassando em cada ano- calendário, o limite de R$80.000,00, previsto no art. 42, 3o, da Lei no 9.430, de 1996. Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa física do contribuinte tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada efetuados em conta de sua titularidade com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 586DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 18471.001823/2006-75 Acórdão n.º 2202-01.471 S2-C2T2 Fl. 5 9 §2o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) No que se refere ao ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na presunção prevista no art. 42 da Lei no 4.930, de 1996, o texto legal não deixa margens a dúvida. Cabe ao fisco identificar os depósitos e intimar o titular da conta a sobre eles se manifestar, para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Entretanto, quando os valores creditados pertencerem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, compete ao fisco provar que este é o efetivo titular para dele exigir a comprovação da origem dos depósitos e, se for o caso, o tributo devido (art. 42, §5o, da Lei no 9.430, de 1996). De outro lado, existindo conta em nome do contribuinte cabe a ele (contribuinte) o ônus da prova da origem dos recursos nela ingressados, ou que estes não lhe pertencem, para poder ilidir a tributação imposta. No caso em concreto, foram objeto da autuação cinco contas de titularidade do recorrente, mantidas no Unibanco. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pelo impugnante, intimou-o, a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados na conta fiscalizada e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. No que se refere aos depósitos efetuados nas contas nos 132.454-2, 105.572-0, 132.455-9 e 105.627-2, as provas apresentadas pelo recorrente não são suficientes para demonstrar que os recursos nelas movimentados correspondem aos recebimentos por serviços prestados pela empresa Pires & Tufvesson Modas (item a). Os balancetes da pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio (fls. 528 a 691 e 693 a 701), por si só, desacompanhados dos documentos que embasaram a escrituração contábil, não servem para corroborar as alegações da defesa. Conforme já ressaltado pela fiscalização, a DIPJ e as DCTF foram entregues em 31/08/2005 e, portanto, depois de iniciada a presente ação fiscal, quando o contribuinte já havia perdido a espontaneidade. Fl. 587DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 10 A espontaneidade é excluída com o início do procedimento “[...] do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” (art. 7o, §1o, do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972). Assim, iniciada a ação fiscal na pessoa física, a entrega das declarações pela pessoa jurídica em relação aos depósitos bancários tributados não pode ser tida como espontânea, não produzindo quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Esse entendimento encontra-se consolidado pela Súmula no 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Ademais, não obstante alegue o interessado que cotejamento analítico entre cada valor depositado e sua respectiva origem seria um formalismo desarrazoado e desnecessário (item b), verdade é que o art. 42, §3o, da Lei no 9.430, de 1996, dispõe que expressamente que “Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente [...]”. Trata-se, portanto, de determinação legal, competindo ao recorrente apresentar documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso nas suas contas bancárias para suprir o ônus que a própria lei lhe impõe. Não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Conclui-se, assim, que não restou comprovado que os recursos movimentados na conta do contribuinte eram de fato de titularidade da empresa da qual era sócio, não se aplicando, conseqüentemente, o redirecionamento da tributação para a pessoa jurídica, conforme pretendido pela defesa (item c). No que se refere ao bis in idem (item d), convém lembrar que o presente lançamento decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários para os quais o contribuinte não logrou comprovar que correspondiam a receitas da empresa Pires & Tufvesson Modas e, portanto, não procede a alegação de duplicidade da exigência em razão da apresentação da DCTF pela pessoa jurídica. Ademais, cabe repisar que as DCTF foram entregues depois de iniciado o procedimento de ofício. Quanto ao fato de não haver sido demonstrada a existência de aquisição patrimonial ou de que os valores depositados representam renda consumida (item e), de acordo com a legislação que rege a matéria, em especial o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar a presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. Nesse sentido, consolidando a jurisprudência mais recente, foi editada a Súmula no 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória, desde 22/12/2009: Súmula CARF no 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei No - 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 588DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 18471.001823/2006-75 Acórdão n.º 2202-01.471 S2-C2T2 Fl. 6 11 Resta agora analisar os argumentos em relação à conta no 132.453-4 que, segundo o próprio contribuinte, é de seu uso pessoal. Conforme já esclarecido pelo autuante (fl. 379), os rendimentos declarados (item f) foram insuficientes para justificar os depósitos na referida conta e, dessa forma, foi tributado apenas o valor excedente ao informado na declaração de ajuste anual, conforme “Demonstrativo de depósitos de Origem Justificada por Rendimentos Declarados” (fl. 383). Quanto à alegação de que os valores tributados na conto de uso pessoal não caracterizarem omissão de rendimentos, pois correspondem a resgates de investimentos ou porque são todos inferiores a R$12.000,00 não ultrapassando em cada ano-calendário o limite de R$80.000,00 (item g), também não assiste razão ao interessado. Compulsando-se o demonstrativo dos depósitos tributados na conta no 132.453-4 (fls. 384 e 385) e os extratos de fls. 29 a 68 e 70 a 75, não se identifica nenhum resgate de investimentos, ao contrário, existem diversos depósitos em cheque ou dinheiro, créditos eletrônicos, transferências eletrônicas etc. Caberia ao contribuinte apontar objetivamente que valores correspondem a resgate de aplicações financeiras e anexar os documentos que comprovassem a operação, o que não ocorreu. Da mesma forma, cumpre esclarecer que a exclusão prevista no art. 42, §3o, da Lei no 9.430, de 1996, anteriormente transcrito, abrange os depósitos de origem não comprovada efetuados em todas as contas fiscalizadas. Pelos demonstrativos elaborados pela fiscalização às fls. 382 a 409, verifica-se que os depósitos iguais ou inferiores a R$12.000,00 superam em muito o limite de R$80.000,00, razão pela qual não procede qualquer dedução neste sentido, como alegado pelo contribuinte. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/1996. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 589DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 13227.720128/2014-94
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-011.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 28 /2 01 4- 94 Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3401-004.363, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada, mantendo-a em um percentual de 75%. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009. As vendas de mercadorias de estabelecimentos localizados fora da Área de Livre Comércio de Guarajá Mirim (“ALCGM”) para estabelecimentos localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS, desde que destinadas ao consumo ou industrialização, entendido o consumo quando as “destinatárias (...) as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”. Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que deixaram de ser pagas na origem, pelo estabelecimento remetente das mercadorias. PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO. PORTARIA SUFRAMA Nº 162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA. Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a zero, em operações realizadas com amparo no artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, não é obrigatório, podendo a operação ser realizada também pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória quanto à natureza das operações realizadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009. As vendas de mercadorias de estabelecimentos localizados fora da Área de Livre Comércio de Guarajá Mirim (“ALCGM”) para estabelecimentos localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS, desde que destinadas ao consumo ou industrialização, entendido o consumo quando as “destinatárias (...) as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”. Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que deixaram de ser pagas na origem, pelo estabelecimento remetente das mercadorias. PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO. PORTARIA SUFRAMA Nº 162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA. A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a zero, em operações realizadas com amparo no artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, não é obrigatório, podendo a operação ser realizada também pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória quanto à natureza das operações realizadas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. DUPLICADA PARA O PERCENTUAL DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO). REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. ACUSAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 44, DA LEI Nº 9.430/1996. ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. Para fins de aplicação da multa de ofício, de forma duplicada ou qualificada, exige-se a inequívoca comprovação de que o sujeito passivo praticou uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, não cumprindo esse requisito uma acusação genérica, sem o cotejo entre a conduta praticada pelo sujeito passivo e uma das hipóteses previstas em abstrato na Lei para a duplicação ou qualificação da multa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que desqualificou a multa, considerando que, para tanto, é de se exigir comprovação inequívoca de que o sujeito passivo praticou uma das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, não cumprindo esse requisito uma acusação genérica, sem o cotejo entre a conduta praticada pelo sujeito passivo e uma das hipóteses previstas em abstrato na Lei para a duplicação ou qualificação da multa. Traz, entre outros, que:  O acórdão recorrido violou o art. 17 do Decreto 70.235/72 e o art. 302 do CPC porque apreciou matéria preclusa, porquanto não incluída no objeto de defesa específica;  Sob o ângulo do Processo Civil, norma subsidiária do processo administrativo fiscal nos termos do art. 108, do CTN, “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (art. 128, CPC); Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94  De igual maneira, o art. 460, também do Código de Processo Civil prescreve que é “defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Em despacho às fls. 1394 a 1400, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando a ocorrência dos seguintes vícios: (i) Omissão na ausência de comunicação, pelo Órgão Julgador, da data do julgamento de seu processo e cerceamento de defesa, já que aguardava para praticar sustentação oral quando da sessão (Item 7.1 - fls. 1456); (ii) Contradição, omissão e obscuridade, por ter a decisão embargada conhecido matéria diversa do objeto dos autos - aponta contradição da Ementa em relação aos demais atos e termos do processo, omissão do voto em relação a matéria objeto da decisão (se COFINS apenas, ou PIS/PASEP e COFINS), e obscuridade, quando a decisão permite entendimento de que teria julgado o recurso e mantido obrigação relativa a PIS/PASEP e CONFINS, mas que tal não resta devida e objetivamente consignado (Item 7.2 - fls. 1459); (iii) Contradição, tendo em conta ter havido o reconhecimento do crédito e o reconhecimento de aproveitamento do crédito, mas negado o creditamento em relação aos valores lançados por ocasião da autuação, além de omissão quanto a menção expressa da possibilidade de registro, lançamento e recolhimento de Cofins quando do ato de transferência de mercadoria entre unidades do mesmo contribuinte (Item 7.3 - fls. 1463); (iv) Contradição na alegação de que a embargante não fez prova de suas alegações mediante juntada das notas fiscais aptas à apreciação do alegado (Item 7.4 - fls. 1472); e Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 (v) Omissão do julgado ao deixar de apreciar tese de defesa sob a alegação de que não teria sido expressa na peça do Recurso Voluntário. (Item 7.5 - fls. 1477). Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram apresentadas pela contribuinte, trazendo, entre outros, que:  Resta impossibilitado dar seguimento ao recurso manejado pela União, visto que se revela precipitada a decisão que o admitiu antes mesmo de haver sido dado ciência do acórdão a contribuinte;  Há segurança pelo recorrente de que os fundamentos de fato e de direito inerente à matéria apontada no recurso de Embargos Declaratórios viabiliza a aplicação de efeitos infringentes ao recurso, de forma a modificar o acórdão, impondo nova intimação da União para ratificar o Recurso Especial já manejado, ou mesmo alterá-lo, em garantia a ampla defesa e contraditório;  O recurso não deve ser conhecido;  Nota-se, de forma clara e objetiva, que houve ataque à matéria pela empresa autuada; observando os fundamentos da impugnação é de fácil percepção de não procedente a alegação de que o primeiro ataque fora genérico, visto que restou claro que a parte atacou devidamente a multa, com maior ênfase no tocante à dobra, destacada quando dos apontamentos do percentual de 150%;  Fato relevante e que não foi observado pela Recorrente, é que a decisão da DRJ não deixou de conhecer da matéria por ausência de contestação, pelo contrário, analisou os argumentos apresentados pela Recorrida e entendeu que os argumentos eram de ordem genérica, não que isso signifique ausência de contestação. Em despacho às fls. 1520 a 1531, foi dado seguimento parcial aos embargos interpostos pela contribuinte para que seja apreciada a alegação de omissão apontada no item 1.2 – Contradição, omissão e obscuridade decorrente do conhecimento de matéria diversa do objeto dos autos. Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 Petição foi apresentada pela contribuinte requerendo que os embargos sejam conhecidos, com efeitos infringentes e, no mérito, seja julgado provido o recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. Apreciado o item 1.2 dos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu os embargos para retificar a ementa e o relatório do acórdão embargado, aclarando que se referem tão somente a Cofins, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENÇÃO À TRIBUTO ESTRANHO AO PROCESSO NA EMENTA E NO RELATÓRIO. OBSCURIDADE CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. Acolhem-se os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado quando constatada a obscuridade alegada, in casu, a existência de item de ementa e de menções no Relatório relativos a tributo que não fora objeto da autuação.” Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo – o que refleti acima parte da argumentação no item que trata dessa peça. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação à seguinte matéria “PIS/Cofins, Empresa situada em Áreas de Livre Comércio. Possibilidade de crédito na aquisição em vista do art. 10 da Lei 10.966/04. Comprovação por meio de notas fiscais”. Em despacho às fls. 1668 a 1674, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 Agravo contra o despacho que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo foi apresentado; mas, em despacho de agravo às fls. 1717 a 1723, o agravo foi rejeitado. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, importante discorrer sobre os arestos recorrido e paradigma, para melhor elucidar meu direcionamento quanto ao conhecimento ou não das matérias trazidas em recurso. Para tanto, importante recordar:  Acórdão recorrido (destaques meus):  Ementa: “[...] MULTA DE OFÍCIO. DUPLICADA PARA O PERCENTUAL DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO). REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. ACUSAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 44, DA LEI Nº 9.430/1996. ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. Para fins de aplicação da multa de ofício, de forma duplicada ou qualificada, exige-se a inequívoca comprovação de que o sujeito passivo praticou uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, não cumprindo esse requisito uma acusação genérica, sem o cotejo entre a conduta praticada pelo sujeito passivo e uma das hipóteses previstas em abstrato na Lei para a duplicação ou qualificação da multa.”  Relatório do acórdão recorrido: Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 “[...] Dessa decisão, o contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado no dia 22/09/2014, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento acostado às fls. 1279, apresentando tempestivo Recurso Voluntário no dia 15/10/2014, quarta-feira, conforme carimbo de fls. 1282, pelo qual requer o reconhecimento da improcedência do lançamento realizado, com base nos argumentos a seguir: (i) não seria aplicável ao caso o artigo 22 da Lei nº 11.945/2009, por existir previsão legal que rege a matéria, segundo o Recorrente, a Instrução Normativa SRF nº 546/2005; (ii) o Recorrente teria cumprido sua responsabilidade como sujeito passivo de obrigação relativa ao recolhimento das contribuições; (iii) a decisão recorrida teria decidido, conforme Solução de Consulta que, além de não ter sido devidamente identificada na decisão, não produziria quaisquer efeitos contra o Recorrente, motivo pelo qual o Recorrente impugna o entendimento ali firmado; (iv) quanto à primeira irregularidade, o Recorrente afirma que a contribuição teria sido efetivamente paga e que o artigo 22 da Lei nº 11.945/2009 trata da responsabilidade pelo pagamento, mas nada afirma a respeito do momento do recolhimento das contribuições, afirmando que, no seu entender, o momento de recolhimento não se dá no ato de transferência, mas quando da prática da venda, o que colocaria a obrigação de recolhimento no 25º (vigésimo quinto dia) do mês subsequente ao faturamento; (v) quanto à segunda irregularidade, o Recorrente defende que os seus fornecedores seriam pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador e, desse modo, as aquisições de mercadorias sujeitas a monofasia estavam com a alíquota reduzida a zero; (vi) quanto à terceira irregularidade, o Recorrente afirma que teria descontado créditos apenas em relação a notas fiscais que estão sem a indicação de que venda é realizada na forma da Lei nº 10.966/2004, pois, nesses casos, entendeu o Recorrente que a venda fora efetuada seguindo a alíquota normal, em operação diversa da Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 que a praticada com o benefício de alíquota zero, e que teria havido o recolhimento de COFINS na origem; e, por fim, (vii) pugna pela inaplicabilidade da multa, pois não teria cometido nenhuma irregularidade, e pela sua inconstitucionalidade, por ter caráter confiscatório; (viii) pede o afastamento da duplicação da multa, por inexistência de dolo do Recorrente; e (ix) pede o reconhecimento de bis in idem, por uma cobrança de tributo, duas vezes, sobre um mesmo fato gerador.  Voto do acórdão recorrido: “[...] Por esses motivos, tal como decidido em primeira instância administrativa, a multa de ofício aplicada deve ser mantida, merecendo ainda análise a questão de sua duplicação ou qualificação. Como visto, a decisão recorrida sequer apreciou essa questão, por ter entendido que não teria sido expressamente contestada pelo Recorrente, o que implicaria a preclusão da matéria, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Da leitura da parte da Impugnação que contesta a penalidade, fls. 938 e seguintes, verifica-se que o Recorrente faz uma defesa genérica da aplicação da penalidade, levantando alegações manifestamente improcedentes como a relativa ao enriquecimento ilícito do Estado ao aplicar uma multa expressamente prevista em Lei, portanto, que nunca poderia ser qualificada como ato ilícito, e a relativa à inconstitucionalidade, cuja apreciação é vedada por Súmula deste Tribunal, e deixando de impugnar de maneira mais contundente as questões que importam para a manutenção ou afastamento da penalidade, ainda que parcial, como é a subsunção da conduta descrita com a hipótese legal de aplicação da penalidade, seja no percentual ordinário, seja no percentual duplicado. Essa linha da defesa beira a preclusão decidida em primeiro grau, que não será mantida aqui por dois motivos: (i) a Recorrente chega Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 a defender em Impugnação que a conduta por ela performada não configuraria a infração apontada do Auto, o que deve se entender como a infração que dá ensejo à duplicação da penalidade (fls. 939) e, no Recurso Voluntário, a qualificação da penalidade é combatida de forma expressa; e (ii) as próprias razões adotadas no Relatório Fiscal para aplicar a penalidade são genéricas. Logo, a Recorrente se defendeu de forma genérica de uma acusação que também foi genérica e não desceu no detalhe de qualificar a conduta da Recorrente em uma das hipóteses de qualificação da multa. Ao se examinar o Relatório Fiscal, às fls. 886 dos autos, percebe-se que a imposição da penalidade, na forma qualificada, é justificada tão somente pelos seguintes dizeres: “O estabelecimento 04.082.624/001713, localizado em Guajará Mirim, Área de Livre Comércio – ALC, que possui benefício tributário da desoneração do PIS e COFINS, de acordo com o SPED FISCAL apenas vendeu para Guajará Mirim R$ 3.141,69, e o total de transferência de mercadorias/material para o estabelecimento fora da Área de Livre Comércio de Guajará Mirim, perfazem o montante de R$ 57.659.695,19. Nota-se que a empresa já comprava as mercadorias/material pelo estabelecimento 04.082.624/001713, localizado em Guajará Mirim, Área de Livre Comércio – ALC, no intuito de transferir para outros estabelecimentos situados fora da Área de Livre Comércio – ALC, para se aproveitar do beneficio tributário da desoneração do PIS e COFINS. No fundamento apresentado não há qualquer remissão às condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, de modo a realizar o necessário cotejo entre uma das condutas lá elencadas e a conduta praticada pela Recorrente. Apesar disso, de nada afirmar a Fiscalização nesse sentido, e assumindo-se que a conduta em questão seja a fraude do artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, que é definida como “tôda ação ou omissão dolosa Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, não me parece que o não recolhimento das contribuições em razão da mudança da destinação das mercadorias tenha ocorrido em razão de um ato doloso para reduzir o montante das contribuições devidas, mas, pelo que consta nos autos, se deva muito mais a uma má compreensão ou divergência na interpretação da Legislação, por parte do contribuinte, ora Recorrente. Além disso, deve-se observar, como vem decidindo a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais “a aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) exige a inequívoca comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ausente a prova inequívoca de intenção deliberada da contribuinte de ocultar o fato gerador das contribuições da Autoridade Fiscal, não há de se falar na aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento)” (Acórdão nº 9303004.685; Data da Sessão: 16/02/2017; Relator: Charles Mayer de Castro Souza; Redatora Designada: Vanessa Marini Cecconello). Pelo exposto, proponho ao Colegiado a manutenção da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), afastando a majoração pela duplicação de seu percentual, por carência probatória do enquadramento da conduta da Recorrente em uma das hipóteses legais autorizadoras. [...]”  Acórdão paradigma 1301-00.214 (destaques meus): Ementa: “[...] ESCRITA CONTÁBIL REFEITA APÓS O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 Não cabe o refazimento da escrita contábil, após o lançamento, para incluir receitas e despesas não originalmente contabilizadas. "Não se há de invalidar o lançamento por eventos que decorreram de culpa exclusiva da autuada. DRTFRM1NAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - APROVEITAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - Incabível a dedução de custos e despesas do valor da omissão de receitas apurada pela fiscalização, quando a autuada não demonstra a vinculação desses gastos com a receita omitida, nem tampouco que eles já não teriam sido aproveitados na apuração do resultado do exercício. MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. [...]”  Acórdão paradigma 3202-001.120 (destaques meus):  Ementa: “[...] LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. MULTA QUALIFICADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão de primeira instância (DRJ). Operam-se efeitos preclusivos, previstos Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente na impugnação. [...]” Pelo confronto dos arestos e depreendendo-se da análise dos autos, vê-se que não há similitude fática entre eles para se comprovar a divergência e conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, eis que nos acórdãos paradigmas, efetivamente não houve menção ou defesa contra a qualificação da multa, diferentemente desse caso. Ora, no presente caso, o sujeito passivo:  Apresentou efetivamente em impugnação sua indignação frente a qualificação da multa, independentemente dos argumentos (o julgador inclusive tem a liberdade de acatar o pedido com outros argumentos), eis: “[...] 08 – DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA O não reconhecimento do crédito tributário, seja nas operações de transferências, seja nas operações a que faz jus, e a aplicação da multa punitiva de 150%, violam o princípio do enriquecimento sem causa. Reza o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, que a República Federativa di Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. [...] A multa fiscal ou tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado. Assim, não é qualquer atraso no pagamento dos tributos que deve legitimar a previsão de multa exacerbada, na casa das centenas de percentagem. [...] A esse respeito, entende o impugnante que a multa aplicada, no montante de 150% [...], foge em muito ao razoável e ao Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 proporcional, adentrando na natureza confiscatória, pois evidente que o acessório (multa) esta muito além do que poderia atingir em relação ao principal (tributo). [...]”  Trouxe a questão da multa qualificada em impugnação. Tanto é assim, que a própria DRJ apreciou em acórdão, sem mencionar preclusão que “Quanto à alegação no sentido de que a multa aplicada redunda em enriquecimento sem causa e confisco, cumpre registrar que se o afastamento ou redução da penalidade pecuniária fosse concedido por razões dessa ordem, tal ocorreria à margem da legislação de regência, o que não é possível na órbita do Fisco, uma vez que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada à lei. [...] Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento à impugnação”.  Em recurso voluntário trouxe, entre outros, novamente, os mesmos argumentos contra a qualificação da multa no item 5.5 e no item 5.6 a ilegalidade da dobra do percentual da multa, afastando o dolo e qualquer prática de fraude ao expor “É oportuno rememorar que o Recorrente, quando da prática que entendeu como correto, qual seja, do faturamento das mercadorias, realizou os lançamentos pertinentes e procedeu o recolhimento da contribuição, nas alíquotas corretas, já considerando as operações como ordinárias, qual seja, sem a incidência da redução pertinente à ALC” E que não reconhece a incidência de dolo [...]” Considerando, assim, que a impugnação refletiu sobre a multa qualificada, nem foi mencionado o termo “preclusão” em acórdão da DRJ, sendo enfrentado para negar-lhe provimento. E, após o recurso voluntário também refletir sobre a indignação da multa qualificada, a turma ordinária do CARF tratou de apreciá-la. Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720128/2014-94 Nesses termos, não há como se considerar que as situações são semelhantes das tratadas nos acórdãos indicados como paradigmas – onde nem houve menção ao termo “multa qualificada”. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.000735/2005-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-011.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).

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ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 07 35 /2 00 5- 36 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.000735/2005-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 444 a 465), em face do Acórdão nº 3803-01.732 (fls. 363 a 380), de 1° de junho de 2011, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ANULAÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. COMPETÊNCIA. No exercício do dever de anular os seus próprios atos. quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve observar o Devido Processo Legal e promovê-lo dentro do rol de competências legais distribuídas aos seus órgãos no conjunto da sua estrutura. Após a extinção do prazo legal para a apresentação do recurso voluntário, a decisão não recorrida toma-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Não compete ao órgão de primeira instância exercer controle de legalidade de decisão que. nesses termos, tomou-se definitiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE CAFÉ TRIBUTADO. SUSPENSÃO INDEVIDA NA VENDA POR CERE ALISTA. DIREITO AO CRÉDITO DO ADQUIRENTE PRODUTOR. No período em que a suspensão da exigibilidade da contribuição ainda não estava vigendo, a aquisição tributada de café dá direito ao crédito básico da Contribuição ao produtor adquirente. ainda que o vendedor cerealista pessoa jurídica tenha-se indevidamente utilizado da suspensão. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES A COOPERADO PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE O crédito presumido do PIS não-cumulativo. atribuído às agroindústrias pelos produtos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição. O presente processo administrativo trata do Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS – não cumulativo, referentes ao 2º, 3º e 4º Trimestre de 2004, reconhecido em parte pela Delegacia de Jurisdição da empresa Recorrente. A referida decisão foi objeto de Manifestação de Inconformidade (fls. 208 a 225), a qual, foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de Juiz Fora, autorizando ressarcimento adicional relativamente às compras de insumos a sociedades cooperativas efetuadas no 2º trimestre de 2004 (Acórdão nº 09-21.799, às fls. 263 a 266). A DRJ/JFA requisitou o processo (fl. 286) para reanálise, por constatar a Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.000735/2005-36 existência de erro na decisão, emitindo um novo acórdão (fls. 292 a 298), anulando a anterior e indeferindo a solicitação, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sob o fundamento de que não contemplou a exata previsão dos artigos 8° e 9°, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. A decisão recorrida (Acórdão nº 3803-01.732), por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da segunda decisão da DRJ, de modo a prevalecer o decidido no Acórdão nº 09.27.799, de 3 de dezembro de 2008, da DRJ-Juiz de Fora/MG, na parte em que deu provimento à Manifestação de Inconformidade. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, no que tange ao período de apuração de julho de 2004. Foram opostos embargos de declaração pelo sujeito passivo, que foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 3ª Seção de Julgamento, em despacho de 25 de maio de 2020, fls. 432 a 436. O sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência quanto à interpretação da legislação tributária referente à data de vigência da suspensão da incidência das contribuições sociais, prevista no art. 9° da Lei nº 10.925, de 2004, e à possibilidade de aplicação retroativa do art. 8°, § 3°, inc. II, e do art. 11, inc. II, ambos da IN SRF nº 660, de 2006. Indica como paradigma os acórdãos n° 3402-006.897 e 9303-009.117. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo (Despacho de admissibilidade às fls. 490 a 495). A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls.497 a 502) , arguindo que o benefício da suspensão só seria possível a partir de 04 de abril de 2006, de maneira que estaria correta a apuração efetivada pelo Fisco. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, conforme dispôs o Despacho de Admissibilidade às fls. 490 a 495, e dele conheço. A questão a ser resolvida por este colegiado cinge-se à data de vigência da suspensão da incidência das contribuições sociais, prevista no art. 9° da Lei nº 10.925, de 2004, e à possibilidade de aplicação retroativa do art. 8°, § 3°, II, e do art. 11, II, ambos da IN SRF nº 660, de 2006. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.000735/2005-36 A Recorrente alega que as inovações trazidas pelo § 3º do art. 8º e art. 11 da IN SRF n.º 660/2006, não poderiam retroagir para alcançar situações anteriores à sua vigência, e vedar a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 9º da Lei n.º 10.925/2004, bem como vedar o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS não- cumulativo. A matéria já foi apreciada diversas vezes por esta Turma, com posicionamento unânime, no sentido de reconhecer que a suspensão seria aplicável a partir de agosto de 2004. Adoto como razão de decidir os fundamentos do Acórdão nº 9303-007.851, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.000735/2005-36 (...) III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 25/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso, a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (nº 3402-005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica- se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.000735/2005-36 reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC, que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN ... E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.000735/2005-36 contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. No mesmo sentido o Acórdão nº 9303-009.117, sessão de 17 de julho de 2019, relator Conselheiro Luiz Eduardo Oliveira Santos, e o Acórdão nº 9303-010.444, sessão de 17 de junho de 2020, relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009522/2007-19
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/12/2005 REMUNERAÇÃO INDIRETA. UTILIDADES. PAGAMENTO DE PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.780
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173,1 do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que entendeu que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/12/2005 REMUNERAÇÃO INDIRETA. UTILIDADES. PAGAMENTO DE PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173,1 do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que entendeu que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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Numero do processo: 19740.000400/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.399
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar da competência do julgamento à Primeira Seção do CARF. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Winderley Morais Pereira, que votaram por julgar o processo, por tratar-se de competência da Terceira Seção
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar da competência do julgamento à Primeira Seção do CARF. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Winderley Morais Pereira, que votaram por julgar o processo, por tratar-se de competência da Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O presente processo foi formalizado pela Deinf/Rio de Janeiro para que fossem apreciadas compensações efetuadas pela instituição financeira em epígrafe, com base em provimento judicial obtido nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0004309-8. 2. No despacho proferido no processo administrativo formalizado para acompanhamento dessa ação judicial – PAJ nº 10768.011935/2001-92, cuja cópia foi anexada ao presente às fls. 35 a 37, foi informado que: 2.1 A referida ação foi impetrada em 27/05/1998 e teve como objeto o reconhecimento liminar do direito à compensação de débitos referentes à Contribuição para o PIS/PASEP, com a utilização de crédito advindo da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; 2.2 Pugnou, também, pela declaração de inexistência da relação jurídico-tributária que lha obrigasse ao pagamento dos débitos da contribuição, apurados entre 05/10/88 e 06/1994, com base na Lei Complementar (LC) n° 8/70, devendo se sujeitar, nesse período, à tributação com base na LC n° 7/70; e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 40 0/ 20 08 -4 5 Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20479.KX7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000400/2008-45 2.3 Após sentença de primeira instância julgar procedente a petição autoral, o TRF- 2ª Região proferiu acórdão negando provimento à Apelação da União, o qual transitou em julgado em 14/06/2007. 3. O processo foi encaminhado à Dicat/Deinf/RJO para que: 3.1 Fosse verificado, à luz do acompanhamento feito no PAJ n° 10768.011935/2001-92, se o montante do direito creditório seria suficiente para abarcar os débitos relativos aos PA de janeiro de 1999 a dezembro de 2007, declarados pela contribuinte, em DCTF, como suspensos por provimento judicial nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0004309-8, da 2ª Vara Federal do Espírito Santo; e 3.2 Em continuação, em virtude de a contribuinte ter dado início à compensação administrativa com a apresentação do PER/DCOMP de fls. 80 a 81, utilizando o mesmo crédito, fosse informado qual seria o valor do saldo creditório remanescente, passível de ser usado quando do tratamento administrativos dos PER/DCOMP. 4. Em atendimento ao solicitado, por meio do despacho de fls. 700 a 705, a Dicat/Deinf/RJO prestou as seguintes informações: 4.1 Por meio do Mandado de Segurança n° 98.0004309-8, a contribuinte em tela obteve a segurança requerida, tendo sido determinado que a exigibilidade do PIS se desse sob a égide da Lei Complementar n° 7 de 1970, apurado, portanto, segundo o PIS- Repique, aplicável no caso ao período de apuração de outubro de 1988 a junho de 1994, declarando ainda que os recolhimentos efetuados sob a disciplina dos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que excedessem aos valores devidos segundo a legislação anterior, fossem compensados com os débitos então vincendos; 4.2 Ainda segundo a decisão citada, a atualização dos créditos do contribuinte deve seguir a variação do IPC integral até o mês de janeiro de 1991, do INPC no período entre fevereiro de 1991 e dezembro daquele ano, a variação da UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a remuneração pelos juros Selic a partir de janeiro de 1996, tudo conforme Certidão de Objeto e Pé acostada à fl. 108; 4.3 Em resposta à Intimação n° 690 de 2008 (fls. 106 a 109), a contribuinte apresentou a documentação de fls. 121 a 521, onde se encontra a apuração dos valores devidos do PIS-Repique, tab. i1 e i2 (fls. 165 a 169), planilha de apuração do crédito de PIS a compensar, tabela ii (fls. 170 a 174), planilha de compensações efetuadas, tabela iii (fls. 175 a 179), cópia das declarações de IRPJ, exercícios de 1989 a 1995 (fls. 180 a 283), cópia autenticada dos recolhimentos efetuados no período de outubro de 1988 a dezembro de 1994 (fls. 284 a 521), e índices de atualização utilizados nas tabelas de apuração e compensação (fls. 157 a 164); 4.4 Quanto à autenticidade dos recolhimentos apresentados, foram confirmados nos sistemas desta Secretaria apenas os recolhimentos efetuados a partir de abril de 1991, fls. 444 a 450 e 522 a 531, sendo que os demais deveriam ser objeto de verificação na Delegacia de Vitória, sob cuja jurisdição encontra-se o controle de tais recolhimentos; 4.5 Quanto à apuração do PIS-Repique devido no período de outubro de 1988 a junho de 1994 foram observadas as seguintes irregularidades: 4.5.1 Segundo a legislação pertinente, o PIS-Repique deve ser apurado aplicando- se a alíquota de 5% sobre a base de cálculo, que é composta pelo imposto de renda devido ou como se devido fosse, apurado sem o imposto adicional e com as deduções pertinentes, conforme pode ser confirmado pela cópia do Majur do exercício de 1989 (fls. 586/587). Ocorre que a contribuinte não abateu da referida base o valor do IRPJ adicional devido. Assim, com base nas declarações apresentadas do imposto em comento, foram apurados os valores devidos da contribuição conforme planilhas desenvolvidas às fls. 588 a 592; Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20479.KX7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000400/2008-45 4.5.2 Nos exercícios de 1993 e 1994, o IRPJ foi apurado por estimativa, sendo a regra para se determinar o imposto devido nesta modalidade a mesma prevista para apuração do imposto incidente sobre o lucro presumido (fl. 9 do Majur exercício 1994, fl. 593). Assim, a base de cálculo, no caso de instituições financeiras, representa 6% da receita bruta mensal, e o imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 25%, sem adicional, não havendo, portanto, redução por adicional para esta modalidade da forma como foi recolhido o referido imposto; 4.6 Quanto à planilha de apuração do crédito de PIS a compensar, tabela ii (fls. 170 a 174): 4.6.1 Foram corrigidos os valores devidos conforme as observações acima descritas, e acrescentados os valores omitidos referentes aos períodos de maio e junho de 1991, assim como os valores devidos a título de Pis – Receita Operacional nos período de julho a dezembro de 1994, tal como declarados nas DCTF (fls. 532 a 535). O valor devido referente ao período de apuração de dezembro de 1994 foi devidamente incluído na imputação efetuada no sistema Sicalc para o período de janeiro de 1995 a março de 1998 conforme será explanado mais adiante; 4.6.2 Os índices utilizados do IPC, INPC e UFIR foram confirmados com as referências obtidas no PortalBrasil.net, Fundação Getúlio Vargas, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (fls. 597 a 623); 4.7 Quanto aos critérios de cálculo foram efetuadas as seguintes modificações à tabela em comento: 4.7.1 Foi introduzida a data de cada recolhimento de forma a permitir a correção pro-rata por juros compostos a partir da data do recolhimento; 4.7.2 Foi criada a coluna “E”, coluna “D” original oculta, de valores corrigidos de PIS devido conforme critério acima citado; 4.7.3 Foi criada a coluna “F” na tabela sob a aba “índices-sentença”, onde é obtido o fator de correção por juros compostos para o período de out/88 a jan/91, segundo o IPC integral, e período de fev/91 a dez/91, segundo o INPC (fls. 624 a 626); 4.7.4 Foram criadas as colunas “G”, oculta, e “H”, onde são apurados os valores a restituir/compensar atualizados até dez/2005. Observe-se que conforme o Manual de Restituição desta Secretaria, com fulcro na Instrução Normativa SRF n° 600 de 28 de dezembro de 2005, art. 53, os créditos favoráveis ao contribuinte no caso em tela são atualizados utilizando-se a Ufir vigente em 1º de janeiro de 1996, no valor de 0,8287 (fls. 594 a 596); 4.7.5 Foram adotados os seguintes índices do IPC excluídos os expurgos inflacionários: Jan/89 – 42,72% Mar/90-84,32% Abr/90 – 44,80% (Fonte: Jurisprudência, fls. 617 a 623) 4.8 Quanto à tabela iii apresentada (fls. 175 a 179): 4.8.1 Foram confirmados os índices utilizados, os valores de impostos a compensar, as fórmulas adotadas na planilha, e recalculados a mesma entrando com o valor principal na coluna “D” conforme o saldo obtido na tabela ii modificada (fls. 627/628); 4.8.2 Depois de efetuadas as compensações dos valores devidos com data de vencimento até 31 de dezembro de 2008, foi apurado saldo do crédito originário (em 29/12/1995) no valor de RS 10.070.283,85 que atualizado até 31/12/2008 corresponde ao valor de R$ 33.865.357,60 (fl. 633); Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20479.KX7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000400/2008-45 4.8.3 Os valores dos saldos citados no subitem anterior foram ratificados nos demonstrativos de imputação efetuados no sistema Sicalc anexados às fls. 634 a 683; 4.8.4 Foram verificados, adicionalmente, os períodos de apuração não cobertos pelas tabelas ii e iii acima comentadas, e ainda não controlados pelo sistema Sief tomando os valores devidos declarados em DCTF, dezembro de 1994 a dez de 1996 (fls. 532 a 543), e segundo Sief, janeiro de 1997 a março de 1998 (fls. 544 a 570), tendo sido efetuada a imputação pelo sistema Sicalc (fls. 684 a 699), não havendo débitos em aberto (fl. 687). 5. Nesse mesmo Despacho foi proposto o encaminhamento dos autos: 5.1 Primeiramente, à Delegacia da Receita Federal de Vitória para que fossem confirmados os recolhimentos efetuados, entre outubro de 1988 e março de 1991, a fim de ratificar a aplicabilidade dos mesmos nos cálculos procedidos; e 5.2 Posteriormente, à Diort/Deinf/RJO para que fossem atualizados os sistemas de controle, destacando-se os onze PER/DCOMP elencados na tabela de fl. 629, como também, procedido o acompanhamento das compensações que viessem a ser efetuadas com vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2009, tendo em vista a existência de saldo do crédito oriundo da ação judicial. 6. Em 31/03/2009, foi concedida vista do processo ao procurador da contribuinte. 7. Em atendimento ao solicitado no Despacho da Dicat/Deinf/RJO (fls.700 a 705), efetuados entre outubro de 1988 e março de 1991, em virtude de não mais dispor em seus arquivos das “microfichas” relativas aos recolhimentos efetuados nesse período (fl. 711). 8. O processo foi encaminhado à Diort/Deinf/RJO para cumprimento das demais solicitações efetuadas pela Dicat/Deinf/RJO no despacho de fls. 700 a 705. 9. Em decorrência da publicação da Portaria MF n° 206/2010, em 04/03/2010, que alterou o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil reestruturando as Delegacias da Receita Federal do Brasil localizadas no Município do Rio do Janeiro, e da Portaria RFB n° 598/2010 que estabeleceu a delimitação da jurisdição da Demac/RJO e das DRF/RJO I e II, o processo foi encaminhado para o Seort da DRF/Vitória, unidade em cuja circunscrição se insere a contribuinte (fl.713). 10. O Seort da DRF/Vitória efetuou novos cálculos referentes à apuração do direito creditório da contribuinte, os quais foram anexados às fls. 755 a 781. Em seqüência, foi proferido o PARECER SEORT/DRF/VIT nº 599/2011, assim dispondo: 10.1 Malgrado a execução de várias diligências no âmbito da Deinf/RJ, não houve nos autos reconhecimento do direito creditório ou homologação das compensações veiculadas nas DCOMP, apresentadas pela contribuinte e amparadas no crédito oriundo da ação judicial n° 98.0004309-8, pelo titular daquela Unidade. Destarte, os autos foram encaminhados para cômputo do direito creditório bem como exame das compensações, ambos pendentes de decisão administrativa; 10.2 Os cálculos foram processados no Sistema de Controle de Crédito Tributário Sub Judice (CTSJ), homologado para o levantamento de crédito tributário nos casos em que por sentença judicial sofra alterações que o distinga do levantamento normal; 10.3 Foram consideradas para o cálculo do Pis-Repique as bases de cálculo apresentadas pela contribuinte; 10.4 Foram utilizados os indexadores de moeda do ultimo dia do mês indicado da base de cálculo (antecipações/duodécimos/quotas de IR); 10.5 Foram desconsiderados os recolhimentos datados a partir de 07/1994, já que tais valores se referiam ao PIS devido por entidades financeiras e equiparadas, Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20479.KX7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000400/2008-45 normatizado pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/1994, que incluiu o art 72 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com vigência a partir de 06/1994 (observando-se o princípio da noventena); 10.6 Embora os débitos de Pis-Repique tenham sido cadastrados até 08/95, na verdade, tais valores se referem a débitos de PIS-Repique de períodos de apuração até 05/94 (antes da vigência do art. 72 do ADCT); 10.7 É que para o cálculo do PIS-Repique era considerado o IR devido e, opcionalmente, poderiam ser também respeitadas as regras de pagamento desse imposto (Decretos-Leis n° 2.354/87, 2.426/88 e Parecer Normativo Cosit n° 12/84). 10.8 Assim, o débito de PIS-Repique referente ao IR de 01/94 poderia ter sido pago em 04/95. Situação eleita pela própria contribuinte em sua planilha, conforme pode ser cotejado à fl. 471 (fl. 590) na planilha apresentada pela contribuinte e na DIRPJ – 1995/1994 às fls. 279 (283) e 276 (280); 10.9 O Darf de fl. 296 (fl. 316) não foi levado para a apuração do crédito por indicar recolhimento de pessoa jurídica distinta e os recolhimentos anteriores a 10/11/89 (sic) também não foram considerados, pois a teor do descrito na Sentença, os recolhimentos a maior objeto da demanda judicial foram os compreendidos entre 11/88 e 07/94; 10.10 No cômputo do saldo de pagamentos indevidos, os débitos de PIS/PASEP- Repique foram vinculados aos recolhimentos na modalidade PASEP-Receita Operacional considerando as datas mais próximas entre eles; 10.11 O resultado (somatório de saldos de pagamentos a maior) apontado pelo CTSJ, conforme relatórios de saldos acumulados às fls.756, 759, 761 e 763, foi de R$ 14.864.250,03, atualizado até 31/12/1995; 10.12 De acordo com a documentação apresentada e com a decisão judicial transitada em julgado, existe direito creditório passível de utilização em compensação decorrente de pagamentos considerados a maior de PIS/PASEP-Receita; 10.13 O Mandado de Segurança impetrado visava à declaração da inexistência da relação jurídico obrigacional concernente à exigência compulsória para o PIS/PASEP com a majoração decorrente da aplicação dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, por tratar-se de exação inconstitucional. Demais, que fosse assegurado, inclusive liminarmente, o direito à compensação dos recolhimentos a maior feitos no período 11/88 a 07/94, com base nos fatos geradores ocorridos entre 10/88 e 07/94, realizados com fundamento nos referidos Decretos, precisamente na parte que excedeu o valor devido na forma da Lei Complementar n° 7/70; 10.14 O juízo a quo julgou procedente o pedido da autora. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Apelação do MS n° 1998.50.01.001309-2, baseou-se na decisão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Francisco Rezek – em sede do recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, publicada no Diário da Justiça de 04/03/2004, acerca da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449 de 1988, e na posterior edição da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, que suspendeu, com efeitos erga omnes, a eficácia dos mencionados Decretos; 10.15 Quanto à prescrição do indébito, ficou decidido que por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição ou compensação somente se opera quando decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita. Portanto, considerando a data da propositura da ação, os pagamentos pleiteados na esfera judicial foram considerados; Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20479.KX7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000400/2008-45 e 10.16 A atualização monetária concedida foi pelo IPC até 01/91, pelo INPC de 02/91 a 12/91 e pela UFIR a partir de 01/92. Especificamente o índice de janeiro foi de 42,72% (Resp. 43.055-0-SP). Os juros foram calculados com base no art. 39, § 4º da Lei n° 9.205/95. A sentença judicial consignou, ainda, que o crédito de PIS somente poderia ser compensado com débitos da mesma contribuição, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. 11. No referido Parecer é proposto que seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 14.864.250,03, atualizado até 31/12/1995, a título de pagamentos de PIS/PASEP do período compreendido entre 11/88 e 07/94 reconhecidos a maior que o devido na ação judicial n° 9800043098, para ser utilizado em compensação com débitos da mesma Contribuição; e que sejam aceitas as compensações informadas em DCTF e homologadas as compensações declaradas em DCOMP até o limite do crédito reconhecido. 12. Por meio do Despacho Decisório de fl. 946, o Delegado Substituto da DRF/Vitória, com base no Parecer SEORT/DRF/VITÓRIA-ES nº 599/2011, assim decidiu: “(...) 43. RECONHEÇO o direito creditório no valor de R$14.864.250,03 (catorze milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e três centavos), atualizado até 31/12/1995, a título de pagamentos a maior de PIS/PASEP do período compreendido entre 11/88 e 07/94, para ser utilizado apenas na compensação de débitos da mesma Contribuição, nos termos do concedido na esfera judicial (Mandado de Segurança n° 9800043098); ii) RECONHEÇO as compensações informadas em DCTF a partir de 04/98, amparadas na referida ação, até o limite do direito creditório reconhecido no item anterior; e iii) HOMOLOGO as compensações declaradas em DCOMP, amparadas na ação judicial n° 9800043098 até o limite do crédito reconhecido no item “i”. Sendo, ainda, condição para a homologação que todos os débitos se refiram ao PIS/PASEP, nos termos da sentença judicial. (...)” 13. O processo foi encaminhado ao Secat/DRF/Vitória para que nele fossem cadastrados todos os débitos compensados com amparo na ação judicial Mandado de Segurança n° 98.0004309-8 e para que fossem processadas todas as compensações declaradas em DCOMP e as informadas em DCTF a partir de 1998. 14. Em 25/05/2011, foram processadas todas as compensações declaradas até aquela data, considerando o valor originário do crédito atualizado até 31/12/1995, no montante de R$ 14.864.250,03, reconhecido por meio do Despacho Decisório de fls. 946/947. 15. Conforme extratos e demonstrativos de compensação de fls. 952 a 1035 o crédito reconhecido foi suficiente para respaldar as compensações efetuadas, restando, ainda, um saldo de crédito no valor originário de R$ 2.854.167,71 (em 31/12/1995). 16. Cientificada em 07/06/2011 (fl.1039), a interessada apresentou, em 05/07/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 1045 a 1061, na qual alega, em síntese, que: 16.1 O contribuinte com base em seus recolhimentos e planilha de controle do crédito havia consolidado o valor do crédito em R$ 18.829.289,57, em observância ao provimento judicial transitado em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0004309- 8, cujo montante foi ratificado em verificação pela Deinf/RJ; Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20479.KX7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000400/2008-45 16.2 A RFB através da DRF/Vitória emitiu Despacho Decisório para reduzir o montante do crédito apurado pelo contribuinte reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 14.864.250,03; 16.3 Não merece acolhimento o entendimento da DRF/Vitória pelas razões e fundamentos que se seguem; DA COMPETÊNCIA DA DEINF-RJ PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO (item 1) 16.4 A Competência para a apuração do crédito é da Deinf/RJ; 16.5 Com a publicação da portaria MF 598/2010, que estabeleceu nova delimitação de circunscrição, os autos foram remetidos para o Seort da DRF/Vitória, apenas para acompanhamento das compensações, conforme despachos de fls. 594 e 597 (fls. 713 e 716); 16.6 Contudo, a DRF/Vitória, para acompanhamento das compensações realizadas, estabeleceu, equivocadamente e sem qualquer fundamento, novo valor ao crédito da contribuinte (fls. 820/826) divergindo consideravelmente do cálculo anterior feito pela Deinf/RJ; CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ITENS ESSENCIAIS DO CÁLCULO QUE IMPOSSIBILITAM A DEFESA DO CONTRIBUINTE (item 2) 16.7 Houve cerceamento do direito de defesa da contribuinte; 16.8 O Parecer SEORT/DRF/VIT nº 599/2011 não trouxe informações essenciais sobre o cálculo efetuado deixando a contribuinte impossibilitada de comparar as divergências apuradas e, consequentemente, impedida de exercer o seu direito de defesa diante da diminuição de seu crédito; 16.9 Pelo Parecer apresentado não foi possível determinar qual a base de cálculo utilizada, os valores devidos de PIS para dedução do crédito, o método de cálculo para conversão dos valores e aplicação dos índices de correção, impossibilitando, desta forma, a comparação entre o cálculo efetuado pela DRF/Vitória e o cálculo anteriormente apresentado pela Deinf/RJ; 16.10 Em função disso, é nulo o Despacho Decisório impugnado; 16.11 Todos os argumentos trazidos abaixo foram objeto de dedução ou presunção do que teria ocorrido na apuração do cálculo do valor do crédito, sem que houvesse tido qualquer relato expresso no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 599/2011; DO DARF DE FLS. 294 – VALOR NCz$ 4.162,36 – (subitem 2.1) 16.12 Nos documentos de fls. 636, 639, 641 e 643 (fls. 756, 759, 761 e 763) citados no PARECER SEORT/DRF/VIT nº 599/2011, não foi encontrado o Darf colecionado às fl. 294 (fl. 312), no valor de NCz$ 4.162,36, no cômputo do crédito da contribuinte; 16.13 O valor desse Darf foi considerado tanto na apuração do crédito efetuada pela contribuinte quanto na efetuada pela Deinf/RJ; 16.14 Embora a DRF-Vitória tenha desconsiderado o referido Darf, não se pronunciou sobre o motivo da desconsideração; DOS VALORES DEVIDOS DE PIS NOS TERMOS DA LC 07/70 QUE DEDUZEM O VALOR DO CRÉDITO (subitem 2.2) 16.15 Os valores devidos de PIS, nos termos da Lei Complementar 07/70, que deve ser deduzido do valor pago na forma dos DL nºs 2445 e 2449, de 1988, conforme Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20479.KX7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000400/2008-45 determina a decisão judicial transitada em julgado, também não foram objeto de esclarecimento no Parecer nº 599/2011; 16.16 Às fls. 646/651 (fls. 766/771), constam valores devido de PIS na coluna “valor apurado” e “valor devido” que, em alguns casos, coincide com os valores apurados pelo contribuinte; 16.17. Entretanto, a maior parte dos valores apresenta divergência dos valores apurados pelo contribuinte (e ratificados pela DEINF/RJ) e que não são esclarecidos no Parecer nº 599/2011; 16.18 Como não há dado preenchido na coluna “base de cálculo” que pudesse ser conciliado com o valor apurado, o contribuinte ficou impossibilitado de exercer sua defesa, pois não há fundamento para a divergência e nem esclarecimento de como a DRF chegou ao valor computado; 16.19 A única referência no Parecer nº 599/2011 sobre a questão dos pagamentos deduzidos do PIS – LC 07/70 é quando menciona que no cômputo do saldo de pagamentos indevidos, os débitos de PIS/PASEP-REPIQUE foram vinculados aos recolhimentos na modalidade PASEP-Receita Operacional considerando as datas mais próximas entre eles; 16.20 A explicação dada não colabora para compreensão de seu cálculo, já que no período de apuração do crédito do contribuinte não havia pagamento de PIS na modalidade Receita Operacional; DOS VALORES DOS DÉBITOS DE PIS-REPIQUE DEDUZIDOS DO CRÉDITO CALCULADOS INDEVIDAMENTE (subitem 2.3) 16.21 Embora não tenha sido sequer relatado pelo Parecer nº 599/2011, os valores utilizados de PIS-Repique no período foram superiores aos que deveriam ter sido calculados; 16.22 O PIS-Repique deve ser apurado aplicando-se a alíquota de 5% sobre a base de cálculo, que é composta pelo imposto de renda devido ou como se devido fosse, apurado sem o imposto adicional e com as deduções pertinentes; 16.21 Inicialmente a contribuinte não havia identificado esse equívoco, e utilizou como base de cálculo o valor do IRPJ adicional devido; 16.22 Em análise da Deinf/RJ o erro foi reconhecido e corrigido de forma que foi encontrado valores inferiores ao agora apresentado pela DRF/Vitória; DA AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS (Subitem 2.4) 16.23 Também não constou no teor do Parecer nº 599/2011, de forma clara, como se deu a forma de atualização; 16.24 O Parecer apenas citou os índices sem estabelecer como procedeu ao cálculo, alegando que este fora efetuado pelo sistema CTSJ; 16.25 Não há como se apurar estarem os cálculos corretos, ou não, nem como se comparar com os cálculos realizados anteriormente pela Deinf/RJ, de forma a não permitir a contribuinte a defesa sobre os parâmetros utilizados; DA COMPETÊNCIA OUTUBRO/88 (item 3) 16.25 A DRF/Vitória não considerou em seus cálculos os valores dos pagamentos de R$151.596,65 e R$18.050.520,28 recolhidos em OUTUBRO/88, salientando para tal que “os recolhimentos anteriores a 10/11/89 (sic) também não foram considerados, pois a Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20479.KX7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000400/2008-45 teor do descrito na Sentença, os recolhimentos a maior objeto da demanda judicial foram os compreendidos entre 11/88 e 07/94”; 16.26 Não possui razão a DRF/Vitória, pois não há qualquer limitação temporal do pedido de compensação em relação aos pagamentos indevidos compreendidos na inicial, como também, na sentença ou no acórdão do TRF- 2ª Região, conforme se pode observar às fls. 604/618 (724/738) e 619/633 (739/753); DA DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO POR DÉBITOS DE PIS- REPIQUE APURADOS APÓS O PERÍODO 07/1994 (item 4) 16.27 Verifica-se às fls. 652/661 (772/781), no “Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos”, que a DRF/Vitória considerou devido PIS-Repique do período 01/1995, 02/1995, 03/1995, 04/1995, 05/1995, 06/1995, 07/1995 e 08/1995; 16.28 Nos períodos acima, o contribuinte já pagava o PIS sobre o faturamento, com código de recolhimento 4574, e não mais estava obrigado ao recolhimento do PIS- Repique, o que pode ser comprovado pelas fls. 410 (529) dos autos; 16.29 Não há fundamento para DRF/ Vitória considerar o período de 1995 como pagamentos de PIS-Repique referente ao período de 1994. Esse entendimento acarreta bis in idem, pois tributará duas vezes no mesmo período, o PIS pelo código 4574 e também com a dedução do crédito do contribuinte; DO DARF FL. 296 VALOR NCz$ 12.315,64 (item 5) 16.30 O Darf de fl. 296 (316) no valor de NCz$ 12.315,64 não foi considerado para cômputo do crédito do contribuinte pois, segundo o Parecer nº 599/2011, o recolhimento foi realizado por pessoa jurídica distinta; 16.31 O período de apuração do Darf desconsiderado é a competência 08/89, com recolhimento em 10/11/89, em nome da empresa BANESTES – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 28150733/001-54, que foi incorporada pela autora (BANESTES S/A), em 20/09/1989, conforme documentação anexa; e 16.32 Como o pagamento foi realizado pela empresa incorporada e a incorporação consiste na absorção de todos os bens, direitos e obrigações, o crédito decorrente do pagamento indevido deve compor o patrimônio da incorporadora para ser compensado. 17. Por fim, requer: 17.1 Seja julgada procedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada e, consequentemente, homologado integralmente o valor apresentado pela contribuinte e ratificado pela Deinf/RJ, às fls. 508/509 (627/628) com parecer às fls. 581/586 (700/705), conforme alegado no item 1; 17.2 Seja julgado procedente o pedido para anular o cálculo realizado pela DRF/Vitória, nos termos trazidos no item 2, que em virtude da ausência de informações essenciais sobre o cálculo por ela realizado (reduzindo o montante do crédito do contribuinte), não pode exercer seu direito constitucional de defesa; e 17.3 Em caso de não acolhimento do pedido contido no item 1, que sejam considerados os argumentos trazidos nos itens 2, 3, 4, e 5 para reformular o cálculo realizado pela DRF/Vitória. 18. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. 19. É o relatório.” Em 19/06/13, a DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão nº 12-57.086 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20479.KX7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000400/2008-45 Período de apuração: 01/11/1988 a 30/06/1994 NULIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo sido constatado que o Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente e sem cerceamento do direito de defesa da parte interessada, não há que se acatar a arguição de nulidade suscitada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1988 a 30/06/1994 PIS REPIQUE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL. NÃO INCLUSÃO. A base de cálculo do PIS Repique é o imposto de renda devido, ou como se devido fosse, apurado de conformidade com a opção de tributação do contribuinte, exceto o adicional, podendo ser efetuadas as deduções legalmente previstas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1988 a 30/06/1994 CRÉDITO DE AÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO. LIMITES. DECISÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA. A apuração do valor de crédito reconhecido judicialmente deve ser efetuada, estritamente, na forma determinada na decisão judicial, com observância dos limites impostos na petição inicial quanto ao objeto do pedido. CRÉDITO DE AÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO. ERRO DE FATO. REVISÃO. Constatando-se a ocorrência de erro de fato na apuração do valor do crédito reconhecido, efetua-se uma nova apuração, reconhecendo o direito creditório da interessada no correto valor apurado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformado, o contribuinte interpôs rccurso voluntário, em que continua combatendo critérios de cálculo e utilização dos créditos adotados pela unidade de origem e ratificados pela DRJ. Apresenta os seguintes tópicos, cujos títulos são autoexplicativos: “A - DOS VALORES DOS PAGAMENTOS DE FLS. 284 ($ 151.596,65) E 286 ($18.050.520,28) RECOLHIDOS EM 20/10/1988 NÃO INCLUIDOS NA APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DO CRÉDITO” “B — DA DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DOS DARF DE FLS. 294 (FL. 312, NCZ$ 4.162,36) E 296 (FL. 316, NCZ$ 12.315,64)” “C — DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL” É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator A recorrente obteve em juízo o reconhecimento do direito creditório consistente na diferença entre o PIS pago sobre a receita operacional do período de outubro de 1988 a junho de 1994, calculado nos moldes dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, e o que seria devido de PIS-Repique, incidente sobre o IRPJ devido à alíquota básica, nos termos da LC n° 7/70. Também lhe foi conferido o direito de compensar o crédito com débitos vincendos. Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20479.KX7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000400/2008-45 O presente feito trata de critérios de cálculo do direito creditório e de compensação. Com efeito, o PIS-Repique era uma das modalidades de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), adotada por empresas que não realizavam vendas de mercadorias, a qual foi posteriormente alterada pela Lei n° 9.718/98. De acordo com o inciso I do art. 4° do Anexo II da Portaria MF n° 343/15 (RICARF), é atribuição desta 3º Seção o julgamento de recursos que versem sobre PIS/PASEP. Como não há previsão específica sobre PIS-Repique, uma análise preliminar pode levar à conclusão de que deveria ser tratado pela 3º Seção. Contudo, a determinação do valor devido – no caso em tela, necessário para a determinação do direito creditório – requer que o julgador, em primeiro lugar, identifique o montante de IRPJ devido. Assim sendo, parece-me que processos sobre PIS-Repique devem ser julgados pela 1º Seção de Julgamentos, responsável pelos que tratam de IRPJ (inciso I do art. 2º do Anexo II do RICARF). Desta forma, voto por declinar da competência de julgar o presente processo a 1º Seção de Julgamentos. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20479.KX7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 14/02/2020 16:04:00. Documento autenticado digitalmente por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 14/02/2020. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 26/02/2020 e MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 14/02/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0121.20479.KX7I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6DE79B57A75BDA5DF3CD5379EABF8A92E01305D8C8DACA8C596B82DB3F89ED8E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19740.000400/2008-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.913091/2011-01
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 91 /2 01 1- 01 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - mercado interno. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado,  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão, Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos,  ervilha,  régua,  amendoim, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Os julgadores a quo entenderam que Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913091/2011-01 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002814/2009-17
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 23/10/2004 a 16/05/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Transitada em julgado sentença proferida em Mandado de Segurança que anulou ato cancelatório de isenção/imunidade de contribuições à seguridade social e afastou intempestividade que motivou o indeferimento de pedido de renovação de certificado da entidade beneficente de assistência social, impõe-se o cancelamento do auto de infração lavrado com fundamento na ausência de certificação.
Numero da decisão: 2402-009.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Transitada em julgado sentença proferida em Mandado de Segurança que anulou ato cancelatório de isenção/imunidade de contribuições à seguridade social e afastou intempestividade que motivou o indeferimento de pedido de renovação de certificado da entidade beneficente de assistência social, impõe- se o cancelamento do auto de infração lavrado com fundamento na ausência de certificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzido: Trata-se de Auto-de-Infração de obrigação principal — AI/DEBCAD n° 37.170.706-4 - constituído em face da empresa acima identificada relativas às contribuições devidas às outras entidades ou fundos, ditas `terceiros', quais sejam FNDE INCRA, SESC E AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 28 14 /2 00 9- 17 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002814/2009-17 SEBRAE, atinentes às parcelas devidas pela empresa em razão da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, apuradas pelo exame das folhas de pagamento. Informa o relato fiscal que tais contribuições, lançadas de ofício, decorreram do fato de o contribuinte informar-se, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIPs, como Entidade Beneficente de Assistência Social, código do Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS 639, em gozo de isenção de filantropia. No entanto, tal isenção foi cancelada através de Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais n° 21.424.1/003/2006 lavrado pela então Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas (SP), com efeitos a partir de 23/10/2004. Aduz o sobredito relato que o contribuinte gozou do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS no período de 23/10/1998 a 22/10/2001 quando então protocolou, tempestivamente em 22/10/2001 e intempestivamente em 17/05/2005, seu pedido de renovação do Certificado, sem análise conclusiva da documentação pelo órgão responsável. Ainda, que na esteira da Medida Provisória — MP 446 de 07 de novembro de 2008 o contribuinte obteve a renovação da sua Certificação para os períodos de 23/10/2001 a 22/10/2004, 17/05/2005 a 16/05/2008 e de 17/05/2008 a 16/05/2011. Informa ainda a autoridade fiscal que o contribuinte propôs ação judiciária de n° 2006.61.05.010454-0 junto à 6' Vara Federal de Campinas na qual pediu e obteve a anulação daquele ato cancelatório com o fito de restabelecer a fruição da imunidade para o período a partir de 23/10/2004, no entanto teve indeferido seu pedido para não recolher os tributos previdenciários. Tal processo encontra-se em fase de Recurso, conforme certidão apresentada pelo próprio contribuinte. Diante do exposto, conclui a fiscalização, e considerando ainda que o Ministério Público Federal obteve decisão liminar junto ao processo 2008.34.00. 038314-4 que autoriza o lançamento de todos os créditos devidos à Seguridade Social, constituiu-se o presente crédito tributário com o fito de prevenir a ocorrência da decadência do direito de lançá-lo, restando o presente Auto, no entanto, sobrestado junto à Equipe especializada até o deslinde do litígio judicial, findo o qual será dado prosseguimento em cobrança ou cancelado o débito. Acresça-se que o crédito tributário encontra-se constituído em dois períodos distintos, consubstanciados em Autos igualmente distintos para o período de 23/10/2004 a 16/05/2005, não coberto pelo CEAS, calculado proporcionalmente nos meses fracionados e outros, onde lançam-se período com cobertura da Certificação trazida pela já citada MP 446/2008, a partir de 17/05/2005 até 31/12/2007. O crédito tributário aqui constituído engloba o período compreendido entre as competências outubro de 2004 a maio de 2005 e importa em R$ 1.011.475,38 (Um milhão, onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), composto pelo valor originário acrescido de juros e multa de mora, consolidado em 28/10/2009. O contribuinte protocolou impugnação onde alega, em síntese, que: i) identifica a Impugnante, a forma de sua constituição, seus objetivos e finalidades institucionais, suas qualificações, a forma de sua administração e de aplicação dos seus recursos, seu patrimônio, bem como lista as certificações cujo conjunto lhe asseguram o reconhecimento de seu direito à imunidade tributária quanto ao pagamento de impostos e contribuições para a Seguridade Social; ii) quanto a sua Certificação de Entidade Beneficente, assevera que desde a obtenção originária vem sistematicamente requerendo e renovando trienalmente o aludido certificado, conforme processos administrativos que explicita, tendo como supedâneo a Resolução CNAS n° 03, de 23 de janeiro de 2009; iii) quanto ao Ato Cancelatório 21.424.1/003/2006 diz que, em função da demora da análise de seu primeiro pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, acabou por equivocar-se e requerer intempestivamente seu Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002814/2009-17 segundo pedido de renovação, fato este que redundou naquele Ato; no entanto, assevera, impetrou junto a 6a Vara Federal de Campinas o Mandado de Segurança n° 2006.61.05.01454-0, o qual resultou em sentença resolutiva de mérito em concessão à segurança pleiteada que anulou o referido Ato; reputa equivocado o entendimento fiscal que constituiu o presente lançamento sob o argumento de quê sobre a nulidade obtida judicialmente pende recurso, posto que este foi recebido no seu efeito devolutivo; nessa esteira, reputa nulo o presente Auto uma vez que baseado naquele Ato Cancelatório judicialmente anulado, em cuja sentença restabelece-se a fruição da imunidade advinda do Ato Declaratório n° 216 3 1.0/012 entendendo haver, no caso, desobediência a decisão judicial exequível; iv - por outro giro, entende que nunca deixou de ser portadora do CEAS/CEBAS pois inexiste qualquer cancelamento de seu Certificado por parte do CNAS; cita o Parecer CJ n° 2.272 da Consultoria do MPS, bem como o Parecer n° 2.575/2005 para corroborar este seu entendimento; admite que houve lacuna na renovação dos Certificados, entre 23 de outubro de 2004 a 16 de maio de 2005, nunca em período superior a este, mas invoca com relação a referida lacuna a existência de decisão judicial vigente afastando-a; v - quanto à Medida Provisória n° 446 de 2008 e seus efeitos, entende inadequada a conduta fiscal ao lavrar o presente Auto tendo por base liminar proferida na Ação Civil Pública que corre perante a 13' Vara Federal de Brasília, posto que a execução da referida medida encontra-se suspensa por Decisão do Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 1' Região, que traz aos autos; ainda, anexa a NOTA DECOR/CGU/AGU n° 180/2009 onde se dispõe que as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP 446/08 conservar-se-ão por ela regidas; vi - argumenta, ainda, que independentemente da manutenção do CEBAS, a impugnante é portadora do Registro junto ao CNAS, fato este que atende plenamente à liminar ADIN 2.028-5 do Supremo Tribunal Federal - STF, que exige o cumprimento do art. 55 da Lei n° 8.212/91 em sua redação originária, que instituía a necessidade da entidade beneficente ser portadora ou do Certificado ou do Registro de entidades de fins filantrópicos, para concessão da isenção; cita o Processo n° 44006.000488/1997-32 que redundou na Resolução CNAS n° 191/97, em sessão realizada em 24/11/1997, onde obteve o referido Registro; vii - por fim, insurge-se veementemente contra a infundada alegação de que teria ocorrido, em tese, sonegação de contribuições previdenciárias e acessórios. Posta nestes argumentos postula pela improcedência, insubsistência e cancelamento do combatido Auto. A DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora recorrente, em decisão assim ementada: Período de apuração: 23/10/2004 a 16/05/2005 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Será constituído o crédito tributário de contribuições objeto de discussão judicial com o fito de prevenir a decadência, uma vez que esta não se suspende nem se interrompe, a menos que haja disposição judicial expressa em sentido contrário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. As entidades beneficentes ficam isentas das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Previdência Social desde que atendam todos os requisitos insculpidos no artigo 55 da mesma Lei. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002814/2009-17 A Constituição Federal/88, ao dispor sobre a isenção das contribuições para a seguridade social, preconiza lei ordinária para estabelecimento dos requisitos necessários a serem atendidos pelas entidades de assistência social. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, obtido junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e renovado a cada três anos, é requisito essencial para o gozo da isenção. Ato cancelatório da isenção oriundo de processo administrativo autoriza o lançamento das contribuições sociais, máxime quando de seu julgamento definitivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 23/04/10 (fls. 231), dela o contribuinte interpôs recurso aos 21/05/10 (fls. 236 ss.), no reproduz os argumentos constante de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ/RPO que julgou improcedente impugnação apresentada pelo ora recorrente contra auto de infração lavrado visando a constituição de contribuições devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) sobre a remuneração paga ou creditada pela empresa aos segurados empregados que lhe prestaram serviços no período autuado apuradas pelo exame das folhas de pagamento. Conforme acima relatado, o lançamento decorreu do fato de que o contribuinte, que se informou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs como Entidade Beneficente de Assistência Social no código do Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS 639, destinado a entidades em gozo de imunidade, ter tido o benefício cancelado por meio do Ato Cancelatório de n° 21.424.1/003/2006, lavrado pela então Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas (SP), com efeitos a partir de 23/10/2004. Conforme consta do relatório fiscal, o contribuinte gozou do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS no período de 23/10/1998 a 22/10/2001, quando protocolizou tempestivamente seu pedido de renovação do documento, aos 22/10/2001, e intempestivamente, aos 17/05/2005, sem análise conclusiva da documentação pelo órgão responsável. Informa, ainda, a autoridade fiscal autuante, que nos termos do art. 37 da Medida Provisória 446, de 07 de novembro de 2008, o contribuinte, ora recorrente, obteve a renovação automática da sua Certificação para os períodos de 23/10/2001 a 22/10/2004, 17/05/2005 a 16/05/2008 e de 17/05/2008 a 16/05/2011. Relata, ainda, a autoridade fiscal autuante, que o contribuinte impetrou mandado de segurança (MS nº 2006.61.05.010454-0, 6ª Vara Federal de Campinas) visando obter decisão que assegurasse o não recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como a anulação do ato cancelatório. Nessa ação, o contribuinte obteve provimento que anulou o ato cancelatório, Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002814/2009-17 mas o pedido para não recolher os tributos previdenciários foi indeferido. Relata que à época da lavratura do auto de infração, o processo se encontrava em fase de recurso, conforme certidão apresentada pelo próprio contribuinte. Informa que o Ministério Público Federal obteve decisão liminar na Ação Civil Pública nº 2008.34.00.038314-4 (ajuizada com o objetivo de “determinar aos órgãos da União - Ministérios da Previdência Social (MPS), da Educação (MEC), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - que analisem os processos pendentes de decisão referentes a Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), afastando-se a aplicação dos inconstitucionais artigos 37, 38 e 39 da Medida Provisória n° 446") que autoriza o lançamento de todos os créditos devidos à Seguridade Social em face de entidades que tiveram os certificados renovados com base nesses dispositivos, de modo que o presente crédito tributário foi constituído com o objetivo de prevenir a ocorrência da decadência do direito de lançá-lo, permanecendo o presente auto de infração, no entanto, “sobrestado na Equipe de Acompanhamento de Medidas Judiciais, aguardando o encerramento do litígio judicial, findo o qual, será dado prosseguimento à cobrança ou será efetuado o cancelamento do débito, conforme o caso” (Relatório Fiscal, fls. 48). Informa a autoridade autuante, finalmente, que os débitos foram apurados em dois períodos, quais sejam de 23/10/2004 a 16/05/2005, não coberto pelo CEAS, e de 17/05/2005 até 31/12/2007. Pois bem. A questão central posta nos autos diz respeito, em síntese, ao fato de que o contribuinte, ora recorrente, foi autuado por não possuir, à época dos fatos, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, imprescindível para o gozo do benefício da imunidade constitucional prevista no art. 195, § 7º da CF/88, regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8212/91. Nesse sentido, afirma o julgador de primeira instância: Não vamos, aqui, rediscutir o que já foi discutido, quer em âmbito administrativo quer no judiciário. Apenas, e sucintamente, asseverar que, para o que interessa ao presente procedimento administrativo fiscal de lançamento das contribuições sociais, o contribuinte não possuía, à época do cancelamento da isenção, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo CNAS e teve seu direito a isenção declarado cancelado por esta razão, nos termos da legislação de regência. Também nos interessa aqui, conforme dito em tópico próprio, que este Ato Cancelatório restou anulado por decisão judicial ainda não transitada em julgado. Diga-se, ainda, que todo o procedimento que culminou no Ato Cancelatório da isenção seguiu o rito administrativo regulamentado no acima transcrito § 8° do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social. Isto posto, forçoso concluir que a existência do CEBAS/CEAS é condição sine qua non para a fruição da imunidade pelas entidades beneficentes de assistência social e sua ausência, por si só, representa a inadequação da empresa aos termos condicionados pelo artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Conforme mencionado no relatório, a aludida decisão judicial se trata de sentença proferida no Mandado de Segurança do nº 2006.61.05.010454-0, que tramitou pela 6ª Vara Federal de Campinas, e acolheu o pedido formulado pelo autor/recorrente para “anular o ato de cancelamento da isenção nº 214241/003/2006 e restabelecer a fruição da imunidade advinda do Ato Declaratório n° 216310/012, para o período a partir de 23.10.2004 em diante até o dia da Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002814/2009-17 decisão do primeiro pedido de prorrogação formulado pela Impetrante e ainda não decidido pelo CNAS”. Dessa sentença, constou, ainda, determinação para que “se proceda a apreciação do primeiro pedido prorrogação do certificado, assim como o segundo pedido de prorrogação do certificado, ficando afastada por esta sentença a intempestividade que motivou o indeferimento deste, no prazo de 60 (sessenta) dias”. (Destaquei). Essa decisão judicial foi objeto de apelação e, também, de remessa necessária ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, às quais foi negado seguimento, nos termos do art. 557 do CPC/73, que dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) § 1 o -A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) § 1 o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) § 2 o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) Dessa decisão, a União Federal interpôs Agravo, ao qual, por unanimidade, foi negado provimento pela 1ª Turma do TRF-3, em decisão que tem a seguinte ementa 1 : AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI nº 9.732/98. FALTA DE REQUISITOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e STF, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Muitas das entidades que se apresentavam como "filantrópicas", gozavam da imunidade. No entanto, foram acrescentados outros requisitos para tal concessão por meio de sucessivas alterações do art. 55, por leis ordinárias, como a lei nº 9.732/98. Por conta de tal restrição, as entidades pretendentes à fruição de tal imunidade passaram a ter como foco a norma superior, ou seja, o § 7° do art. 195 da Carta Magna que no seu art. 146, II, a CF aponta a necessidade inexorável de lei complementar para regulamentação da norma. 3. Em vista de tal necessidade, o STF proferiu decisão no qual foi conferida repercussão geral no sentido de que cabe somente à lei complementar definir os limites objetivos da imunidade, mas à lei ordinária a atribuição de fixar normas de constituição e funcionamento das entidades imunes. Destarte, a Corte reconheceu a imunidade das entidades que preencham os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, em sua redação original, e também os critérios dos art. 9°, IV e 14, do CTN. 1 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010454- 28.2006.4.03.6105/SP Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm#art557 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm#art557 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm#art557 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm#art557 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002814/2009-17 4. Quanto à intempestividade do pedido de certificação como requisito obrigatório para concessão do pedido, o STJ preferiu decisão, em casos análogos, no sentido de desconsiderar negativas de reconhecimento de direito por mera irregularidade burocrática. 5. Agravo Improvido. Dessa decisão, a União Federal interpôs recursos especial e extraordinário. O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no enunciado de súmula de nº 182 daquele tribunal, segundo o qual não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, aquele recurso 2 . Essa decisão transitou em julgado aos 16/06/2020. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, nesse tribunal superior, o relator, o então Presidente Min. Dias Toffoli, entendeu que “...não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (...) Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema, anote-se: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2020.” 3 Os dispositivos legais mencionados nessa decisão dispõe o que segue: NCPC Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (...). (Destaquei) Art. 1.030. Recebida a petição do recurso [extraordinário ou especial] pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do 2 Enunciado STJ 182: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.965 - SÃO PAULO Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002814/2009-17 tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) Regimento Interno do STF Art. 13. São atribuições do Presidente: (...) v – despachar: (...) c) como Relator, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, as petições, os recursos extraordinários e os agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cujo tema seja destituído de Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002814/2009-17 repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020) Essa decisão foi publicada no DJe aos 22/07/2020, mesma data em que dela foi intimado o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, sendo que aos 03/09/2020, consta remessa externa dos autos ao Tribunal Regional da 3ª Região, conforme Termo de Remessa constante do sítio do Supremo Tribunal Federal na rede mundial de computadores. Ou seja, embora não conste certidão de trânsito em julgado, não há dúvida de que esse evento ocorreu, uma vez que publicada a decisão em questão e intimado o Procurador- Geral da Fazendo Nacional, dela não houve a interposição de nenhum recurso. Assim, considerando que a sentença proferida no Mandado de Segurança de nº 2006.61.05.010454-0, que anulou o ato cancelatório de isenção/imunidade nº 214241/003/2006 E afastou a intempestividade que motivou o indeferimento do 2º pedido de renovação de certificado da entidade beneficente de assistência social transitou em julgado, os demais pontos de discussão postos nos autos foram superados, pois, amparado por essa decisão judicial, o recorrente possuía o certificado de entidade beneficente de assistência social em termos durante todo o período autuado. Aliás, veja-se que é exatamente o que afirma a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal da Infração: 15. Conforme a Certidão do CNAS de 27/03/09 o período de 23/10/2004 a 16/05/2005 não é coberto pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, sendo assim os débitos apurados foram separados em dois períodos de 23/10/2004 a 16/05/2005 e de 17/05/2005 a 31/12/2007, sendo calculado débito proporcionalmente nos meses fracionados. Certificados estes que se encontra em discussão judicial. 16. Diante do exposto, este Auto de Infração — AI permanecerá sobrestado na Equipe de Acompanhamento de Medidas Judiciais, aguardando o encerramento do litígio judicial, findo o qual, será dado prosseguimento à cobrança ou será efetuado o cancelamento do débito, conforme o caso. (Destaquei) Convém pontuar apenas um aspecto da r. decisão recorrida. O julgador de primeira instância afirma que ...no tocante especificamente ao período da constituição do presente crédito tributário, interregno que vai da competência outubro de 2004 (parcialmente) a maio de 2005 (parcialmente), o contribuinte auditado segue sem a cobertura do referido Certificado sequer pela concessão automática da Certificação ocorrida no bojo daquela malsucedida Medida Provisória [MP 446/08], portanto não pode ser reputado isento das contribuições sociais. Relembro, neste ponto, o teor do decidido judicialmente "...restabelecer a fruição da imunidade advinda do Ato Declaratório n. 21631.01012, para o período a partir de 23.10.2004 em diante até o dia da decisão do primeiro pedido de prorrogação formulado pela Impetrante e ainda não decidido pelo CNAS" (grifei) para concluir que para o período da presente Autuação, sequer se encontra amparado pela decisão judicial que lhe houvera restabelecido a imunidade, posto que o primeiro pedido de prorrogação já restou analisado, ainda que pelas tortuosas vias da concessão automática sem exame de mérito obtida através daquela MP. Ocorre que essa decisão judicial, que não foi reproduzida na íntegra, mas apenas parcialmente, além de conter o restabelecimento do ato cancelatório, conforme acima previsto, também contem, como já dito, a determinação para que “se proceda a apreciação do primeiro pedido prorrogação do certificado [qual seja o mencionado pelo julgador de primeira instância, acima], assim como do segundo pedido de prorrogação do certificado [de 17/05/05, o tal Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002814/2009-17 considerado intempestivo], ficando afastada por esta sentença a intempestividade que motivou o indeferimento deste, no prazo de 60 (sessenta) dias”. (Destaquei). Assim, ao primeiro pedido de prorrogação, sucedeu o segundo pedido de prorrogação, que teve a intempestividade afastada por decisão judicial transitada em julgado, de modo que no período da presente autuação, que diz respeito, justamente, ao período abrangido pela aludida intempestividade, o recorrente também esteve amparado pelo certificado de entidade beneficente de assistência social. Com efeito, ainda que a “renovação automática” promovida pelo CNAS nos termos do art. 37 da MP nº 446/08 em resposta ao 2º pedido de renovação protocolizado pelo recorrente tenha feito constar como termo inicial do período de validade do certificado a data 17/05/2005, uma vez que a intempestividade desse 2º pedido de renovação foi afastada pela aludida decisão judicial transitada em julgado, o intervalo entre o vencimento do certificado aos 22/10/2004 e o protocolo do 2º pedido de renovação, aos 17/05/2005 (a alegada intempestividade), não pode ser considerado. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001898/2007-82
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SEBRAE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SAT. GRAU DE RISCO. A determinação do grau de risco da atividade exercida pela empresa, nos termos dos arts. 22, II, da Lei 8.212191, do art. 202, §3º do Regulamento da Previdência Social é aferido com base em sua atividade preponderante. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.802
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SEBRAE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SAT. GRAU DE RISCO. A determinação do grau de risco da atividade exercida pela empresa, nos termos dos arts. 22, II, da Lei 8.212191, dc art. 202, §3 0 do Regulamento da Previdência Social é aferido com base em sua atividade preponderante. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, péktinanimidaci negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A re O OLIVEIRA - Presidente 1 - LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente).,--n-F _ 2 Processo n° 13971.001898/2007-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.802 Fl. 246 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de DYKATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS, por meio de NFLD consubstanciada cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do G1LRAT e a terceiros, incidentes sobre a remuneração pagas a segurados empregados e contribuintes individuais constantes em folha de pagamentos e declaradas em CEP. O lançamento compreende o período de 06/2002 a 04/2007, tendo sido efetuado, ainda, em face da empresa DYKAMALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DE MALHAS LIDA, como responsável solidária, por integrar o grupo econômico do qual faz parte a contribuinte supra citada, em decorrência do sócio gerente deter 99% de participação em cada uma delas. A empresa DIKAMALHAS fora cientificada do lançamento em 21/06/2007, ao passo em que a DYKATÊXTIL, na data de 28(06/2007. Mantida a integralidade da notificação pelo acórdão da DRJ de Florianópolis (147/154), foi interposto recurso voluntário, por ambas as empresas, por meio do qual sustentam: que é inconstitucional a exigência da contribuição do INCRA de empresas urbanas e prestadoras de serviços; a inconstitucionalidade da contribuição sobre o SALÁRIO EDUCAÇÃO; a impossibilidade de Decreto fixar o valor da alíquota do SAT; que o grau de risco do SAT deve ser apurado com base no grau de risco da atividade exercida por seus funcionários relativamente cada setor de seu estabelecimento, em separado; impossibilidade da cobrança da contribuição ao SEBRAE, por ausência de Lei complementar a fundamentar a exação; ilegalidade da SELIC; Processado o recurso sem contrauazões da Procuradoria Geral da Faze 4d Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o rclatório,:,..-C „ 3 • Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivos os recursos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Da argumentação trazida pelo contribuinte, em que pese os fundamentos contidos em seu recurso, nenhum deles há de prosperar. No que se refere a inexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA de empresas urbanas e prestadoras de serviços, há de se reconhecer que o acatamento desta tese ensejaria a supressão da competência privativa do poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, 1, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula ri 02, aplicável ao presente caso, assim ementada; SÚMULA n. 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não obstante, a matéria já encontra-se pacificada, inclusive, no âmbito do poder Judiciário, conforme se percebe do recente precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Corte que já analisou o tema, inclusive, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO PELAS LEIS 7387/89 OU 8.212/91.NÃO OCORRÊNCIA. EXAÇÃO EXIGÍVEL DAS EMPRESAS URBANAS._ ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. I. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3°, do RISTJ). 2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008), firmou o entendimento de que a contribuição para o Mera (0,2%) não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível, também, das empresas urbanas. 3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 803.780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, are 30/11/2009)" De igual forma, a irresignação quanto a impossibilidade da cobrança do SALÁRIO EDUCAÇÃO, a contribuição destinada ao SEBRAE e a impossibilidade OU/C-ereto 4 Processo n°13971.001898/2007-82 - — S2-C4T2 Acárd1/41011,° 2402-00.802 Fl. 247 fixar as aliquotas e base de cálculo do SAT, também não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor. Acresça-se que a cobrança do salário contribuição também é matéria pacifica e sua constitucionalidade já veio a ser declarada pelo Colendo STF', o qual, diante de consolidada jurisprudência, promulgou o enunciado da Súmula 732, a seguir transcrito: "Súmula 732 — É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996." Menor sorte não aufere o recorrente quando sustenta que o grau de risco para fins da determinação da aliquota aplicável ao SAT deve ser diferenciado em relação a cada setor da empresa, levando-se em consideração a atividade efetivamente exercida por cada um de seus funcionários. Referido entendimento vai de encontro ao que disposto não art. 22, II, "a", "b" e "c", da Lei 8.212/91, a qual determina que o grau de risco da atividade exercida será determinado com base na atividade preponderante exercida pelo contribuinte, entendida esta, nos termos do art. 202, §3° do Decreto 3.048/99, como "a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos." Aliás, o contribuinte pretende elidir a tributação do SAT de forma genérica e superficial, sem ao menos demonstrar ter ocorrido qualquer erro do fiscal ao classificar o grau de risco de sua atividade em observância aos comandos legais supra indicados, como por exemplo, errónea determinação de sua atividade preponderante, seja em um ou em todos os estabelecimentos do grupo econômico. Por fim, a insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC também não merece amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art. 34 da Lei ri° 8.212/1991, abaixo transcrito: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou 71a0 de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei ri' 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváved (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo tini CO acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para titulo federal. Ante todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 . -11ÜRENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator

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Numero do processo: 13707.003259/94-51
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.116
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 13819.000222/2005-72
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 FMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO Constatada omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para rerratificar a decisão embargada, mantendo-a na parte não embargada. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-000.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, acolher_ os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão n" 202-18.276, às fls. 545/562, negando provimento ao recurso de ofício interposto pela DRJ Campinas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ASSUNTO: PROCLSSO ADMINISTRA ['IVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 FMBARGOS DF DECLARAÇÃO, OMISSÃO Constatada omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para tear ali Ficar a decisão embargado, mantendo-a na parte não-embalsado.. Embargos de Declaração Acolhidos, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, acolher_ os Embargos de Declaração, para rerraii ficar o Acórdão n" 202-18 276, às lis. 545/562, negando provimento ao recurso de ofício interposto pela DR.1 Campinas, nos termos do voto do Relato!. til ¡j Rodir igo Pôssas - Presidente ,(//,; Jose Adão Viltd--1 o de Morais - Relator /,' ParticiparnMi ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas., José Adão \Y- . torino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio TaveiTta e Silva e Maria Teresa Maitinc2 Lópe,z Ausente o Conselheiro Suplente Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque e Silva. Relatório inconformada com o a.cordão n" 202-18.276, às fls. 545/562, datado de 19/09/2007, a Procuradolia da .Vazenda Nacional interpôs os embargos de declaração às tis. 564/565, alegando omissão na decisão embargada. Segundo a embargante, a DR.I Campinas julgou parcialmente procedente os lançamentos do PiS e Cofins, para: 1) exonerar a multa de oficio aplicada; 2) admitir a ordem de compensação de débito da Cotins paia o período de dezembro de 1998 por existir autuação anteri or. (..ontudo, a Segunda Câmara foi omissa quanto aos itens 1) exoneração da multa de oficio, no percentual de 75,0 % do crédito tributário lançado e exigido, aplicada com -tundameiito na lei n" 9,430, de 2,7/12/1996, art. 44, I; e, 2) reconhecimento da nulidade do débito da Cotins lançado e exigido para a competência de dezembro de .1998. É o relatório. Voto Conselheiro .José Adão Vitorino de Morais, Relato"- Os embargos foram interpostos tempestivamente, assim deles conheço. O acórdão embargado negou provimento ao recurso dc ofício sob o entendimento equivocado de que aquele estava adstrito à ordem de compensação dos débitos, decidida em primeira instância, a .favor do sujeito passivo, quando, na realidade, se . recorreu da exoneração dc credito tributário (principal e multa de oficio), em valor superior a° limite de alçada fixado pela Portaria n" .375, de 07/ . 1 2/200.1., Dessa forma, assiste razão à embargante, devendo ser apreciada e julgada a referida exoneração e a nulidade da exigência do débito, da C,ofins para o mês de competência - de 1998. A. exoneração da multa de oficio, de fôrma integral, sobre os lançamentos do PIS e da Cotins, teve como fundamento legal a aplicação retroativa da Lei o" .1 .1.031, de 29/1'2/2004, art. 40, que alterou a redação do art.. 74 da Lei n" 9.430, de 27/12/1.996, que passou a prever a exigência de muita de ofício sobre débitos declarados em DCT1 . s e objetos de lançamento de oficio somente nas hipóteses previstas de não homologação de compensação em que presentes e provadas as infrações eleneadas na Lei o' 4.502, de .30/11/1964, e/ ou daquelas previstas no incido I do § único do art. 74, da 1.ei n" 9.430, de .1996. A MP n.`) 2,158-35, de 2001, art. 90, a Lei n" 10.83.3, de 29 de setembro de 2003, art 18, assim dispõe, in yophis: 18 O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2 1.58-3.5, de 2 ,1 de agosto de 2001, limitar.- .se-à à imposição de multa isofiuki sobi e as diferença% r.u.mradas decori entes ck compensação Úlde4}ida e aplicai -se-a aracamente nas ;apóies-e% de o ,dito sei de notei era não wilmiaiia, ao WTI. 2 Proces.so 1319 000222R005- 72 53-C3 11. Acmckio n " 3301-00A79 Fl. 2:30 que ficar caracterizada a prática infraç.'õcs. ptevis1a y nos ai t.s. 71 a 73 da 1,ci n" 4 502, de 30 de novembro dc., 1964 Portanto, correta as exonerações determinadas pela autoridade julgadora de primeira in.stancir. Já o reconhecimento da improcedência (nulidade) da exigência do débito lançado para O mês de competência de 1998 teve como .fundarnenio o fato de aquele . já ter sido objeto de autuação anterior, [burlai izada no processo n" 13819.002735/200.3-56. Do exame da cópia às [is. 438/447 do referido processo, verifica-se que o valor da Cofins lançada e exigida. para o mês de competência de dezembro de 1998 já havia sido ob¡elo daquele processo. Assim, comprovada a duplicidade d.e, exigência, correta. a. exoneração determinada pela autoridade . julgadora de primeira in.stancia. Em face do exposto, voto pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para rerrafflicar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso de oficio interposto pela DR! Campinas.. . . José Ad i. 4. tino d.e Morais 3

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