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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779484 #
Numero do processo: 13709.000456/92-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10990
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MANUEL BAZAR (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE- A multa prevista no art. 652,§ 1 Q do RIR/80, c/c a do art. 9 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, no se aplica à hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informacCes no prazo marcado, se a repartiflo o intima na condiao de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a acato fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. MANUEL BAZAR (FIRMA INDIVIDUAL). Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de tem- pestividade da impugnaçXo e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessCes (DF) em 6 de dezembro de 1993. L L . MARIAtHERRER 1740 - PRESIDENTE E RELATORA ///4:. VISTO EM in64a - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: o 9 DEZ 3 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WALDNI R PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL REN- ON', ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. AUSENTE JUS TIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e IRACI KAHAN. eAt MINSTÉFP0 DA FAZENDA 1M_ ,;.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13709/000.456/92-08 2. RECURSO No.: 105.865 AcoRDno No.: 104-10.990 RECORRENTE: A. MANUEL BAZAR (FIRMA INDIVIDUAL). RELATORI 0 A. MANUEL BAZAR (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte jurisdicio- nadá à DRF no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisMo de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 02/01/92, o Autro de InfraçWo de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de Cr$ 646.996,71 (padrWo monetário à época).rela- tivo à multa prevista no art. 652,1 1, do RIR/80, combinado com o art. 9 Q, do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, e legislaçWo posterior. O lançamento decorreu do no atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intimaa de fls. 04 e ReintimaçMo de fls. 03. O Termo de RetificaçWo do Auto de InfraçXo, a fls. 11, alte- ra a exigencia para o valor equivalente a 3.000,00 UFIR, conforme pre- visto no art. 3 2 , inciso I da Lei no. 8.383, de 1991, bem como é al- terado o enquadramento legal do acréscimo de 70 citado, no AI origi- nal, para o artigo 10 da Lei no. 0.218, de 1991. Conforme despacho de fls. 12, é remetida cópia do novo AI à firma A. Manuel Bazar, sendo o AR. recepcionado em 22.06.92. Em 20.10.92, a pessoa jurídica Outono Tintas Ltda., inscrita no CGC sob o no. 32.214.488/0001-46, comparece espontaneamente aos au- tos solicitando o cancelamento do do processo e a baixa do CGC no. 34.136.721/0001-45, com as seguintes alegaçffes, em síntese: - a requerente se constituiu, em 01.11.88, em sucessMo à firma ..li: MINISTÉRIO DA FAZENDA mommocommuwimcornmmusns PROCESSO NO. 13709/000.456/92-08 3. ACOR1410 NO. 104-10.990 individual A. Manuel Bazar; - o AI foi expedido contra a firma sucedida, devido a no apre- sentaçWo de seus estoques em 31.12.90; - que a sucessora está quites com suas obrigaçffes fiscais; - junta, entre outros documentos, cópia do Contrato de Constitui- ao da firma sucessora e das declaraçffes do IRPJ dos exercícios de 1990 a 1992. A fiscalizaçâo se manifesta fls. 42, propondo o nWo conheci- mento das alega0es e que se mantenha a cobrança. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lança- mento com a seguinte fundamentaflo: - é nula a impugnaçâo interposta fora do prazo previsto para o exercício de tal direito; - o lançamento foi regularmente constituído. A cópia da decisWo foi encaminhada à firma individual A. Ma- nuel Bazar, recepecionada no endereço constante no AR (fls. 45, v) em 12.05.93. Outono Tintas Ltda. retorna ao processo em 08.06.93 e aduz as seguintes consideraOes; - em preliminar, justifica a interposiçâo da impugnaçâo fo- ra de prazo alegando nWo se tratar da pessoa jurídica intimada pela !el Receita Federal; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13709/000.456/92-08 4. ACORDA° NO. 104-10.990 - mesmo no se tratando da pessoa jurídica autuada, acredita ter a obriegaflo de esclarecer que foi constituída em sucessWo da firma in- dividual; - a firma individual encerrou suas atividades sem deixar estoque, em 01.11.88, tendo requerido a baixa de seu COC e em maio de 1991 seu titular veio a falecer; - recorre objetivando a modificaflo da decisaow 15,2E2_ •E o relatório. ) 441/4 - -.45f• '. ,à . • MINISTÉRIO DA FAZENDAlar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --... PROCESSO NO. 13709/000.456/92-08 5. ACORDMO NO. 104-10.990 • VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITNO O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Para deslinde da matéria, há que se enfrentar a preliminar arguida pelo recorrente quanto à intempestividade da impugnação afir- mada pela autoridade &suo. Constata-se nos autos que a empresa Outono Tintas Ltda. através de seu procurador devidamente habilitado, comparece aos autos, espontaneamente, pelos motivos ali expostos, solicitanto a cancelamen- to do processo bem como a baixa do CGC no. 34.136.721/0001-45 referen- te à firma individual A. Manuel Bazar, pessoa jurídica identificada nas intimaçefes e, contra esta, foi lavrado ao Auto de infração. Ocorre, porém, que a autoridade de primeira instància consi- derou essa peça como impugnação e não analisou o mérito por ter sido apresentada, a seu ver, intempestividade. O Contrato Social da sociedade Outono Tintas Ltda. (fls. 24/27), com registro na JUCERJ, deixa claro que esta sociedade se constituiu em sucessão à firma individual, nos termos das cláusulas primeira, segunda e quarta desse instrumento. Em assim sendo, embora não seja sujeito passivo da ação fis- cal pois a autuada e intimada é a sucedida, considero a sucessora cientificada no instante em que essa comparece aos autos. Acatada, C,pois, a preliminar quanto à tempestividade da impugnação. - in• .-e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r PRIMEIROCOMEIMODEGNUMBLENTES '-..... PROCESSO NO. 13709/000.456/92-08 6. ACORDA° NO. 104-10.990 Considerando que a autuada foi absorvida pela sociedade Ou- tono Tintas Ltda, entendo ter havido erro na identificaçao do sujeito passivo, o que poderia acarretar a nulidade do lançamento. Entretanto, por força do disposto no §2i i do art. 59 do De- creto no. 70.235, de 1972, acrescentado pela Medida Provisória no. 367, de 29.10.93, republicada no DOU. de 10011.93, aquela nao será de clarada quando se puder decidir o mérito a favor da parte. Como se vO do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 3.000,00 UFIR, por no ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados nas Intimaçóes de fls. 3/4, os valores de seus estoques em 31.12.90. A exigOncia foi capitulada no art. 652,§ l e do RIR/80 c/c o art. 9 2 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispaem: ORT.-_652_eALPL._09_RtRj.g? "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou no poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informa0es ou esclarecimentos soli- citados pelas repartiOes da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 22). Se as exigOncias nao forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra Ore 20 para o cumprimento da exigOncia." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO NO. 13709/000.456/92-08 7. ACORDF10 NO. 104-10.990 ART.,_9?_dg_DEÇREIO:LE.I_NO,_2.30.3/g6 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2Q do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçffes ou esclarecimentos solici tados pelas repartiçaes da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sançaes que couberem. O artigo 2 2 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece, in_yerbis: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalizaao dos tributos sob a administraao do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, á prestar informa Oes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os TabeliWes e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçffes e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valo res e as empresas corretoras, as Caixas de assis ~eia, as Associaçffes e Organizaçaes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pec.*. soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçaes de interesse para a mesma fis calizaao." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, veri fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 92 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado no in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 2 do DL no. 1.718, no foi solicitado a prestar qualquer informaao de interesse da fiscalizaao nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condiao de sujeito passivo, pela fiscalizaao a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da aça° fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçaes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou nab, tem o dever de prestar esclarecimentos e infor- maçbes à administraao tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgWo fiscalizador deve distinguir, de forma 4501/4. á 7 ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13709/000.456/92-08 8. ACORDO NO. 104-10.990 nítida, o objetivo e a natureza das informaçffes que pretende. Aliás, a própria legislaçWo fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçaes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao se intérprete perfeita observãncia de seus dispositivos. »Mo presente caso, entretanto, no ocorreu tal adequaçXo, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- çffes que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de constataçWo de omissWo de receita ou glosa de despesa, estaria sujeito ao agravamento da multa de ofício. Aliás, os próprios termos e os elementos solicitados na intimaao no deixam duvida quan- to ao efeito dela resultante: marca o início do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa Unica consequencia, ou seja, o lançamento de ofício previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às pe- nalidades estabelecidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regula- mento e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu § 12. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade ' prevista no art. 92 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652, §12 do RIR/60, que, a meu ver, no guardam qualquer vinculaçWo com o objeto dos au- tos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgWos auxiliares da administraçWo do imposto, na hi- pótese de nWo prestarem, no prazo marcado, informaçffes de interesse da fiscalizaçWo, em relaçgo a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13709/000.456/92-0B 9. ACORDO NO. 104-10.990 enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2R do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntâncias, e tendo em vista que os fatos no se adequam à hipótese de apenaao do dispositivo fundamentador da exigen- cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância A legislaao de regencia. Brasília - DF, 6 de dezembro de 1993 LILA MARIA SCHFRRER LFITno - RELATORA Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1

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4780729 #
Numero do processo: 10283.006228/93-10
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13631
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k1/4S-k- • f PROCESSO N°. : 10283.006228/93-10 RECURSO N°. : 88.896 MATÉRIA : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - ANOS DE 1989 a 1992 RECORRENTE : BRAGA VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRF EM MANAUS - AM SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO : 104-13.831 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30106/89, do art. 1° da Lei n°7.894, de 24/11/89 e do artigo 10 da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamentai, inimiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a allquota de 0,5% (meio por cento). FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), caracteriza pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de Indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAGA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para deferir o pedido de compensação da Contribuição para o FINSOCIAL com débito apurado de COFINS, relativo aos valores recolhidos com allquota superior a 0,5% (meio MINISTÉRIO DA FAZENDA r• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO t4°. :104-13.631 por cento) após 01/01189, obedecendo os critérios fixados pelo art. 66 e, respectivos, parágrafos, da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "IL;Otyrt4t4'' ELAT FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • ..,11.--m14525 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283.006228193-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 RECURSO N°. : 88.896 RECORRENTE : BRAGA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO BRAGA VEÍCULOS LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 04.011.946/0001-04, com sede no município de Manaus, Estado do Amazonas, na Rua Ramos Ferreira, n° 2.222, Bairro de Cachoeirinha, JurisdIclonado à DRF em Manaus - AM, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 73/75. A recorrente apresentou, em 05/10/93, o pedido de compensação de FINSOCIAL de lis. 01102, Instruído pelos documentos de 11s 03/64, atualizado monetariamente pelos índices BTNFUTRDHUFIR, no total de 317.239,27 UFIR, com o saldo de débitos da mesma contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apurações de dezembro de 1991 a março de 1992, bem como solicita autorização para compensar o saldo restante com Imposto de Renda Pessoa Jurídica, previsto no art. 3° da Lei n° 8.541/92, amparando o seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federal • que em sessão plenáda reatada no dia 16/12/92, por maioria de votos, declarou inconstitucionais os artigos das leis que tratam da elevação de alíquota do FINSOCIAL ao longo da exigência tributária, considerando constitucional apenas a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAt ff-1;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 alíquota de 0,5% (meio por cento), conforme publicação no Diário da Justiça, seção I, pg. 1765, de 16/02/93. A suplicante alega que em face da edição da Lei Complementar n° 70/91, que extinguiu essa contribuição, declaradamente inconstitucional, deixou de pagá-lo referentemente aos meses de dezembro de 1991 a março de 1992, vencíveis em Janeiro a abril de 1992, respectivamente, no total de 38.318,28 UFIR, conforme mapa demonstrativo calculado pela allquota de 0,5%. Solicita, ainda, que seja autorizada a compensar o saldo de 278.920,99 UFIR com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, uma vez que tanto o FINSOCIAL como o IRPJ pertencem a mesma espécie, conforme entendimento firmado pelo STF nos RE-138.148-8 e 150.764-1 e RTJ 116/138. A decisão de primeiro grau às fls. 66/70, conclui que o pedido de compensação é Improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: • - que analisando o mérito do pedido à vista da documentação acostada nos autos, constata-se que não se trata de indébito, vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN c/c os arts. 120 e 121 do RECOFIS; - que é bem verdade que existe controvérsia a respeito da legalidade e constitucionalidade da contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, o que tem provocado inúmeras açõeS Judiciais. No entanto, não se tem conhecimento de que a empresa BRAGA VEÍCULOS LTDA tenha ingressado com ação Judicial à respeito; - que o Supremo Tribunal Federal tem Julgado diversas ações Judiciais e decidido pela inconstitucionaildade da cobrança do FINSOCIAL acima da alíquota de 0,5%; - que a pretensão da Interessada de ver estendidos a esfera administrativa os efeitos dessas decisões Judiciais é Inviável; - que a orientação da Receita Federai para observância interna, a que fez referência a empresa, é no sentido de que as pessoas Jurídicas em débito com relação 4 et MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. PROCESSO isr. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 ao FINSOCIAL façam os recolhimentos da contribuição à aliquota não contestada de 0,5% até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie em definitivo sobre a matéria; - que por todo o exposto, impõe seja indeferido o pleito da interessada, vez que a Lei Complementar tf 70/91, que instituiu o novo FINSOCIAL, entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à publicação, mantidos, até essa data o Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que resumidamente consubstancia o indeferimento do pedido de compensação de contribuições é a seguinte: Caberá a restituição ou ressarcimento da contribuição nos casos de pagamento Indevido ou a maior e, na mesma proporção, dos encargos legais, desde que esteja configurado de modo inequívoco o alegado indébito. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA? Ciente da decisão de primeiro grau, em 11/11/93, conforme Termo de Intimação constante às folhas 71/72, a recorrente apresentou a sua peça recursal de fls. 73/75, tempestivam• nte, em 07/12/93, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça inicial do pedido de compensação. É o relatório. 1. r- MINISTÉRIO DA FAZENDA •.5-t st:re- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO :104-13.631 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a existência ou não do direito a compensação de FINSOCIAL, pago indevidamente ou maior que o devido, com débitos da própria contribuição para o FINSOCIAUCOFINS e com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como se cabe compensação do FINSOCIAL, relativo ao que exceder a alíquota de 0,5% em razão da declaração pelo STF da InconstItuclonalidade das leis que elevaram a respectiva allquota. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529174, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdlcidade. 6 ,":„.:.tirtj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228193-10 ACÓRDÃO t4°. :104-13.631 A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (melo por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das Instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1 01 parágrafo 1 0). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a altquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n°2.463, de 30/08/88 1 ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: `Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição te 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incablvel a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos 1 a Vil, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, 'verbis', além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 5 de outubro • at: r. MINISTÉRIO DA FAZENDA v.z < - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES=.‘;,f PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195;1, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a Integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85- RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05110188, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem •mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delIneada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela allquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a aiíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era Inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a allquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIROIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228193-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 No tocante as allquotas do F1NSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30106/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27111/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Consequentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do F1NSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à allquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como Imposto novo de competência residual da União. A partir dai, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantidó, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta Incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. 9 • , .412: I; te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0. W444--... PROCESSO hl°. : 10283.006228/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o F1NSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lel n° 7.738/89, no seu art. 28 Instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à aliquota de 0,5% (melo por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alIquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado Inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a Inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (melo por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando Julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federai, Incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de Incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a ImperativIdade das regras insertas no Decreto- lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confitta com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. io ,-.Vtirt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de • junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vem decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa Imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrIvel e imutável. Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contnbuintes já vem 11 mis 1. 1:":,»Irr, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO 14°. :104-13.631 acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "ACÓRDÃO N°108-01.147, SESSÃO DE 19105194 FINSOCIAUFATURAM ENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 90 da Lei n° 7.689188 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua eab-rogaçào". Sendo Inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido? Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de Inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, Inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federai - Juiz Herrnenito ()Ourado - PrtusidGnie do Egrtig,o Minai redertt dã t¡thã, Wel% ti% Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilldade das decisões terminativas do Coiendo Supremo Tribunal Federal "In verbis': 'Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais 12 rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral • da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito.' Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga umes', ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06102/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a torrente de decisões judiciais' - Parecer 0.15, de 13/12/63: '0 precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsidio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. 13 C.:554..k:r* MINISTÉRIO DA FAZENDA -,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10283.006228/93-10 ACC)RDÃO N°. :104-13.631 Não dão, à mente que emprestam à lel, o condão de Infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em • face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença °terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo CM)). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão Inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. n • -e 14 r,. MINISTÉRIO DA FAZENDA bsre- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO rsr. : 10283.006228/93-10 ACÓRDÃO NP. :104-13.631 Teimar a Administração _em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, Inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como Instrumento da realização do Interesse coletivo'. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários á orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529174. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05193 e n°094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95 e suas reedições, que não prevalece a exigência na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente 15 k L:X•r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283.006228/93-10 ACÓRDÃO t4°. : 104-13.631 vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (melo por cento), conforme Leis n.°s 7.787, de 30 de Junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercido de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;11 • Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do FINSOCIAL, a partir de 01101/89, com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF das leis que a majoraram, resta, ainda, analisar sob o ponto de vista da possibilidade de compensação com FINSOCIAUCOFINS e IRPJ. Entendo que a compensação de FINSOCIAL, recolhido indevidamente e/ou a maior com a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do próprio FINSOCIAL e/ou COFINS é uma questão pacífica e perfeitamente viável com amparo na legislação. O Código Civil Brasileiro disciplinando os efeitos das obrigações, tratou especificamente da compensação nos artigos 1009 a 1024, firmando a regra geral segundo a qual 'se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem". Já o Código tributário Nacional se refere à compensação em duas oportunidades. Na primeira, no artigo 156, II, diz que a compensação extingue o crédito tributário. Na segunda, no artigo 170, autoriza o legislador ordinário a disciplinar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 36 „ore )• ar- *;# MINISTÉRIO DA FAZENDA "24: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 Objetivando dar cumprimento àqueles dispositivos do Código Tributário Nacional, no âmbito federal, sobreveio a Lei n° 8.383, de 30/12191, disciplinando a compensação e a restituição de tributos e contribuições federais, que diz: "Art. 66- Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de Importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 2°- É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do Imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.” O FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como uma contribuição social, natureza aliás sempre defendida pela Fazenda Nacional cujos recursos, inclusive, deveriam integrar o orçamento próprio da seguridade social. Por outro lado, a contribuição social (COFINS) instituída pela Lei Complementar n° 70/91, apesar de contribuição nova, possui todas as características do antigo FINSOCIAL. A mesma aliquota, a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e a mesma destinação. Assim, pode-se considerá-las, contribuições de mesma espécie para os efeitos da dicção do artigo 66, da Lei n° 8.383191. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. :10283.006228193-10 ACÓRDÃO H°. :104-13.631 A IN n° 67, de 26/05/92, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, diz: "Art. 1°- A partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento Indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos, subseqüentes, nos termos desta instrução Normativa, faicutada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 1° - Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • Art. 3° - Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar . os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação • ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; II - se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será 5. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA nes:12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO 14°. :104-13.631 instruldo com os elementos que comprovem o crédito e Identifiquem o débito a ser compensado. Art. 4° - A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre, códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 7° - O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: li - tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, far-se-á, inicialmente, a sua consolidação em 02 de Janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06.° Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - dá-se, assim, à compensação no direito tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito cMI; - o contribuinte poderá agora, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo prático e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, indevidamente; - é um ato prático, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a períodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e alMando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de Indébito; --z 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA tsice - • :` - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 - não se trata de direito à compensação de forma ampla, como previsto no Código Tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou Indevidamente, em regra geral, ninguém optará por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de indébito, que peio precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento 18ex officio° e deixando de oferecer impugnação ou recurso tempestivos. - "Assunto: Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Restituição de tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de Instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN.° Para um melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na Integra, alguns itens do Parecer Normativo CST n° 67/86: •3.3 - Na repetição do indebao, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se faia em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra Indiretamente. Da mesma forma, quando se impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA tzyi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nC‘ PROCESSO N°. : 10283.006228193-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. • 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do Indébito tributário, assim como dos demais Institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permisstvidade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que preciuso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de oficio, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. 5. O texto do art. 165 do CTN não impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283.0062281934 O ACÓRDÃO N°. :104-13.631 da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolaçáo de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que 'não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo', essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido 'regularmente' constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo Irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo.' Entendo que o lançamento na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, somente pode ter validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitucional. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração de contribuições, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributádos inexistentes, Ilegais ou inconstitucionais. Entendo que a recorrente faz jus a compensação, entre as contribuições da mesma espécie, no caso em julgamento compensação de FINSOCIAL com FINSOCIAUCofins por ser um direito líquido e certo. Por outro lado, entendo, também, que não há possibilidade de compensar FINSOCIAL com Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por falta de amparo legal, ou seja, por não se tratar de 'contribuição da mesma 22 • -.:4-1,145. MINISTÉRIO DA FAZENDA se. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283.006228/93-10 ACÓRDÃO P4°. :104-13.631 espécie". A doutrina do professor e ilustre desembargador federal Hugo de Brito Machado vem muito a propósito, quando leciona: 'Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os aumentos da contribuição para o FINSOCIAL, a partir da Constituição de 1988, são Inconstitucionais, alguns contribuintes, que vinham pagando tal contribuição, estão a impetrar mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal, pedindo garanta o Judiciário o direito de compensarem aqueles pagamentos indevidos, com outros tributos federais a serem pagos, sem as restrições da Instrução Normativa n° 67, de 26/05/92. O direito à compensação depende, exclusivamente de tratar-se de TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE, (no art. 66 da Lei n° 8.383/91) e de haver sido Indevido o pagamento das quantias que se pretende compensar. Em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito sem que tenha havido lançamento, ou, na linguagem do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo cujo lançamento se faz por homologação, o Interessado pode fazer, ele próprio, a compensação. Seu direito decorre da lei, e pode ser exercitado Independentemente de qualquer autorização, seja administrativa ou judicial." (I0B Jur.?/9/93 pags. 361/362). As decisões dos Tribunais Federais favorecem, em parte, a tese da recorrente, pois tem decidido sistematicamente a favor dos contribuintes, conforme pensamento unânime do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 a Região/SP, no voto do Desembargador Juiz Andrade Martins (MS 93.03.073608-7 - D.O.E. - n° 178, de 27/09/93): 'Aliás, quanto à configuração do Indébito nas sucessivas majorações de aliquotas do FINSOCIAL a partir da arguição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.869/88, é evidente a relevância e plausibilidade do argumento que vê desrespeito aos princípios da legalidade e da tipicidade na criação de gravames 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 43.-•-•••:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 mediante mera remissão a diplomas legais anteriormente existentes. Quanto ao tema da compensação, em si, surge como argumento de peso o que busca afastar qualquer regulamentação editada para restringir o alcance dado pela lei à novel compensação ou que procure privá-la do caráter de compensação autônoma que a norma legal lhe confere. Se a própria literalidade do art. 66, parágrafo 1°, da Lei n° • 8.383/91, encontra-se referida a *tributos e contribuições da mesma espécie', não se me afigura razoável uma leitura que desconsidere a essencial hierarquização que existe na série dos conceitos de "indivíduos', 'espécie e • 'género'. Quer-me parecer que, na dicção da norma, tributo e contribuição constituem gêneros. Dentro desses géneros é que se dMsarão as espécies. E dentro dessas últimas é que poderei vislumbrar os diversos indivíduos - e talvez também subespécies - entre os quais é possível haver compensação. Desse modo, na perspectiva de justificação desse encontro de contas entre "Indivíduos" no selo de uma mesma espécie obrigacional contributiva, - isto é, entre débito(s) vincendo(s) do(s) apontado(s) gravame(s) e créditos oriundos de indébitos de FINSOCIAL surgem desde logo dois caminhos possíveis. Se sigo um critério nominal, em que é fácil e imediata a identificação das espécies envolvidas através da simples leitura dos DARFs de recolhimento (o indébito e do gravame vincendo), adensa-se a aparência do bom direito no tocante à pretendida compensabilidade. Se, ao contrário, ainda que provisoriamente, sigo um critério essencialista, as conseqüências não serio diferentes. Não tenho como me desviar da visão de duas contribuições sociais - destinadas à seguridade social - nas quais uma Idêntica natureza se determina precipuamente com fulcro na causa final, isto é, na teleológica de ambos os gravames. O que me conduz ao entendimento da presença de "e 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA4: tít . a It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrt• PROCESSO N°. :10283.006228193-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 ilegalidade na decisão impugnada é, pois, a Inconcebível desconsideração de um aresto do Si? para uma pura e simples configuração de FUMUS BOM JURIS, sem que Isto, de modo algum, pudesse representar um pré-julgamento." Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, se cabe, em caso de restituição de indébito tributário , atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou maior que o devido (art. 165 do CNT), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01/01/92, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n°8.383191). Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, d contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de Janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a Imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. 25 „s: :AN „ff»..tát- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 As restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - imposto de renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR diária. - imposto de Renda - Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01102/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o Imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n°8.134, de 27/112/90. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lei n° 8.134/90, no exercício financeiro de 1991. Referida Ação Direta de Inconstitucionaildade, julgada procedente, declarou Inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-0F, o Supremo Tribunal Federai baixou o entendimento que a "TR é a taxa remuneratária e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda”. A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n°8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, e Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplinamento para o 26 -"4• jrif, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxtr: PROCESSO N°. :10283.006228193-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de Juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do scaput• do art. 9° da Lei n° 8.177/91 as expressões: 'sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o Já citado art. 9° da Lei n° 8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que ineídste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição/compensação de Imposto ou contribuição pago a maior. Com a edição da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de Janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar à compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que o Departamento da Receita Federai expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n°8.383/91. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":;:;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :10283.006228193-10 ACÓRDÃO r40. : 104-13.631 Em 26 de maio de 1992, foi editada a Instrução Normativa RF n° 67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de Janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II): A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições/compensações de valores pagos Indevidamente ou maior que o devido antes de 01101/92, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Como se observa as decisões administrativas da Receita Federal só reconhecem a correção monetária a partir de 01/01/92, apesar da Súmula n° 46 do antigo TFR, que diz 'No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." A Jurisprudência dos Tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedâneos e TR - devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. Assim sendo, encontra-se plenamente caracterizado o direito da suplicante à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL no 28 il • z43-'72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.006228/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.631 exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir de 01/01/89. Contudo, deve a recorrente obedecer a compensação entre contribuições da mesma espécie. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se proceda a compensação requerida (de FINSOCIAL com FINSOCIAL/Cofins) com os valores que efetivamente foram recolhidos, a partir de 01101189, cuja aliquota aplicada na época exceda 0,5% (meio por cento) definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das aliquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90 e que se proceda o cálculo do equantum" a ser compensado utilizando-se os mesmos índices de atualização da restituição de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01/02/91, ou seja, o valor deve ser convertido para BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 (não cabendo atualização no período de vigência da TR) e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. 71:$034)(21/1St/ 29 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002323/90-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11398
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RECORRIDA: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS CONTRIBUIÇAO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SO- CIAL - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Decorrencia - Pelo princípio da decorrencia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestioná- vel relaçWo de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que infor- mam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICO COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julga- do. Sala das Sessffes em 04 de maio de 1994. • — LEILA RIA :CHERRER LEITRO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM EDS, k A ICS DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSPO DE: NACIONAL o 5 MAI ,4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. • _ - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 11065/002.323/90-35 RECURSO NO: 92.106 ACORDO NO: 104-11.398 RECORRENTE: NICO COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORI O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigOncia fiscal formalizada na Notificação de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área da imposto de renda/ pessoa jurl- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 11065.002.321/90-40. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, em face do desenquadramento da condição de microempresa, exigindo-se a contribuição consoante estabelecido no art. l g , § 1 do Decreto-lei no. 1.940, de 1962. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãn- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 21. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 07.05.91 e, inconformada, ingressou em 10.05.91 com o recurso voluntário de fls. 22/25. Como razffes de recurso, a contribuinte repita os argumentos Pe constantes no processo principal. E o relatório. _ - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 11065/002.323/90-35 3• ACORDO NO: 104-1J-398 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - Relatora . O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRP3, objeto do processo de no. 11065.002.321/90-40, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 100.473. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fálico é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculado levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrendo de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribui0es, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberaCto deste Colegiado em sessão realizada em 22.03.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte fálico da exigen- ciam uma vez que a matéria ia foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. P.e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 11065/002.323/90-35 4. ACORDA° NOu 104-11298 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o AcórdWo de no. 104-10.250, de 22.03.93. Assim, considerando a decisWo prolatada no processo princi- pal através do AcórdWo supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrencia, outra raio poderá ser a decisWo neste processo. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso Brasilia - DF, em 04 de maio de 1994. LEILA MARIA SCHERRER LEITRO - RELATORA Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000187/94-37
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14018
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 *._;? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11077.000187/94-37 Recurso n°. : 111.416 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : PIRAI PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 104-14.018 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 30 da Lei n° 8.846/94, só é devida quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração, identificando não só o produto da operação, como também o seu adquirente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRAI PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dird oe, LUI • ARLOS DE LIMA FRANCA RE :TOR FORMALIZADO EM: 1 (5 NA Ai 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104,-0,871 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , •,. 1.1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:. 1 -k rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11077.000187/94-37 Acórdão n°. : 104-14.018 Recurso n°. : 111.416 Recorrente : PIRA PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por suposta infringência do artigo 2° da mesma lei. O contribuinte foi autuado pelo valor dos cheques encontrados em seu poder, considerados como cheques recebidos por venda de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais, ou documentos equivalentes. Às fls. 11/20, o contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, argumentando em síntese o seguinte: a) que os cheques nos 659869 e 977693 referem-se as notas fiscais n°s 6345, série D-1 e 08757, série B-1, respectivamente; b) que o cheque n° 723329 refere-se a venda de bem de propriedade particular de um dos sócios da empresa; c) que o cheque n° 002189 refere-se a mercadoria que seria retirada posteriormente, quando seda emitida a nota fiscal; d) que o cheque n° 969030 refere-se a nota fiscal n° 6320, série 0-1; 2 jrl Ciè), ..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11077.000187/94-37 Acórdão n°. : 104-14.018 e) requer, em outros termos, que seja declarada a insubsistência do auto de infração. Às fls. 22126, a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o auto de infração com a sua manutenção parcial, sendo excluído do valor da multa o cheque n° 977693, por estar aquela autoridade convencida de que para este cheque houve emissão de nota fiscal. Às fls. 30, inconformada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso à este Conselho de Contribuintes, mantendo basicamente as mesmas alegações da impugnação. É o Relatório. 3 jrl n'*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , n ;4:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11077.000187/94-37 Acórdão n°. : 10414.018 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. De início, cabe observar que o objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal por parte de fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° da referida lei, impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No caso vertente, a autuação se deu em decorrência de levantamento no caixa da recorrente, onde se efetuou a contagem dos valores ali existentes, cujo montante apurado e no cotejo com as notas fiscais emitidas naquele dia, apontou a diferença que deu causa a autuação. Cabe ressaltar, contudo, que não houve o necessário flagrante, nem a descrição das mercadorias ou a identificação dos adquirentes dessaPnetcadorias, de modo que, a omissão de receita é apenas presumida. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA --:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11077.000187/94-37 Acórdão n°. : 104-14.018 Desta forma, parece-me que a penalidade a ser aplicada não seria a prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por falta de tipificação adequada, mas sim, a prevista no Regulamento do Imposto de Renda para omissão de receitas. Portanto, a penalidade imposta se configura, data máxima vênia , como imprópria, não devendo assim prevalecer. Sob tais considerações, e por achar de Justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 LUI RLOS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13632.000002/96-66
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS MARTINS DE SOUZA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Lfr j-/ LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI ARLOS DE LIMA FRANCA RE P TOR 1 FORMALIZADO EM: 22 ASO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,15g, p;5,-Rit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^W42"-j.>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000002/96-66 Acórdão n°. : 104-15.185 Recurso n°. : 11.250 Recorrente : JONAS MARTINS DE SOUZA RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 10 exige-se do contribuinte a quantia de 200 UFIR, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.891/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando, em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do artigo 88 da Lei 8.891/95 ao presente feito, em face do princípio da irretroatividade da lei. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração havendo espontaneidade ou não. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso à este Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,:tr:::fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C):: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000002/96-66 Acórdão n°. : 104-15.185 Foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA p.t.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Leer QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000002/96-66 Acórdão n°. : 104-15.185 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é a versão do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação in verbis: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1985, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: 4 ccs 4P-C44 trn MINISTÉRIO DA FAZENDA firt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mr:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000002196-66 Acórdão n°. : 104-15.185 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 LUI RLOS DE LIMA FRANCA ccs Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000090/91-87
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13408
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' st: * dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° : 13629/000.090/91-87 RECURSO N° 06.868 MATÉRIA • FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. DE 1987 a 1990 RECORRENTE : IDA ALVES PINHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE 16 de maio de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.408 FINSOCIAL - ALIQUOTA - A inconstitucionalidade das Alterações de alíquotas do FINSOCIAL, efetuadas após o advento da C.F. de 1988, declarada pelo STF, o toma inexigível a alíquota distinta daquela fixada no Decreto - lei n° 1940/82. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDA ALVES PINHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n° 1.940/82, a partir do ano de 1989, e o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. LEIL • • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE •421111911irrbo NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: j 2 JUL 1996 • 'er' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..z t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.090/91-87 ACÓRDÃO N°. : 104-13.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ES L. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA NO , T -1 ti. À "P -.401 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4kri:1,. PROCESSO N°. : 136291000.090191-87 ACÓRDÃO N°. : 104-13.408 RECURSO N° : 06.868 RECORRENTE : IDA ALVES PINHEIRO RELATÓRIO Da contribuinte acima mencionada está sendo exigido através do Auto de Infração de fls. 01, o recolhimento da contribuição ao Finsocial-Faturamento relativo aos exercícios de 1987 a 1990. Esclarece esse relator que, o presente processo é decorrente do processo n° 13629/000.087/91-72, referente ao IRPJ, razão pela qual, reporto-me ao relatório produzido nos autos daquele processo matriz. (É o Relatório 3 ccs 414kNiti MINISTÉRIO DA FAZENDA io,fr'f-414- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.090/91-87 ACÓRDÃO N°. : 104-13.408 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Muito embora o presente processo seja decorrente do processo n° 13629/000.087/91- 72. referente ao IRPJ, julgado por essa mesma Quarta Câmara, merece ele algumas considerações específicas. A matéria é objeto de mansa e pacífica jurisprudência deste Colegiado, desde a manifestação do S.T.F., em 16.12.92. Porquanto, se não se situa na órbita dos órgãos administrativos a competência para apreciação de insconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, este Colegiado, vem reiteradamente, tornando práticas as manifestações de tal teor, advindas de nossa mais alta Corte de Justiça. As decisões do S.T.F., ainda que em R.E., representam a manifestação da mais alta Magistratura, sendo definidas à nível de Poder Judiciário. Embora não tenha efeito "erga omnes", o que, aliás, contribui para abarrotar de processo instâncias inferiores daquele Poder, por sem dúvidas, representam um parâmetro para decisões daquelas mesmas instâncias, devendo, assumir igual característica administrativamente, por economia processual e objetividade de procedimentos. Quanto a constitucionalidade em si do Finsocial, as manifestações do S.T.F. acerca deste e da Lei complementar n° 70/91, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 101-1/94, evidenciam o amparo constituciorftl à sua exigibilidade no ano de 1988 à alíquota de 0,6% (Dec. Lei n° 2.397/87) e, a partir de janeiro 1989 até março de 1992, inclusive, a alíquota de 0,5%, fixada no Decreto-Lei n° 1.940/82. 4 ccs -, • ;,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1/2c., t 1..:):). PROCESSO N°. : 13629/000.090/91-87 ACÓRDÃO N°. : 104-13.408 No que se refere à TRD, embora não questionada pela recorrente, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2° TA - CIV. SP - 41' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. "(In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (NI° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civi Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros d iora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 rec si, provido." 5 ccs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.090/91-87 ACÓRDÃO N°. : 104-13.408 Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a alíquota da exação relativa ao ano de 1989 exercício de 1990, a aquela fixada no Decreto-Lei n° 1940/82 e excluir a exigência da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, mantendo-se as demais exigências contidas na decisão singular. Sala das sessões - DF, em 16 de maio de '96. JO P t !.. s " • áCIM • O 6 ces Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZERI AVELINO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I • — LE A • ' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ;9 - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 fij, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10665/000.935/91-09 ACÓRDÃO N°. : 104-12.935 RECURSO N°. : 73.368 RECORRENTE • ALZERI AVELINO DE ALMEIDA RELATÓRIO Contra o Contribuinte ALZERI AVELINO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob n° 010.785.506-20, foi expedida a Notificação de Lançamento ao exercício de 1988 ano-base de 1987 às fls. 61, com a seguinte acusação: O contribuinte atendendo à intimação 246/91, comprovou as dívidas junto às Instituições Financeiras. Contudo, não comprovou as dívidas particulares (pessoafísica a pessoa física). Glosamos as dívidas junto a particulares. Preenchemos o quadro de análise patrimonial, apurando acréscimo não justificado no exercício de 1987, ano-base 1986, que, lançado na Cédula H, gerou o imposto de Cz$.74.877,92 e demais acréscimos legais. Mostrando inconfonnismo com o lançamento, traz o processado sua impugnação às fls. 63/64, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: Em tempo hábil notificada apresentou a impugnação de fls. 63/64 (docs. de fls. 65/66) alegando, em síntese, que houve dívidas justificadas com documentação comprobatória e hábil, porém, glosadas pelo revisor: - A dívida com José Ademir Avelino de Almeida, no valor de Cz$. 30.000,00, teve origem no ano-base 1985, para fins de tributação, foi, porém, indevidamente glosada no ano- base de 1986; - a dívida com Marcus Vinícius Gambogi, cuja importância liquidada em 03 de junho de 1987, mediante transferência de um veículo, que comprova pelo recibo de venda (fls. 54). Descreve as demais dívidas glosadas e passa discutir a glosa de "dinheiro em mãos", efetuada pelo revisor, no ano-base de 1988. /*T-P 3, 45„, •: -* 'f'; MINISTÉRIO DA FAZENDA• :ft= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-" PROCESSO N°. : 10665/000.935/91-09 ACÓRDÃO N°. : 104-12.935 Decisão singular entendendo procedente o lançamento apresentado a seguinte •ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS BENS A falta de comprovação de dívida, que represente origem de recursos que estão acobertando acréscimo patrimonial, justifica sua glosa. A exigência da declaração de bens, como complemento da declaração de rendimentos, tem a finalidade especifica de permitir ao Fisco o controle dos rendimentos através da catálise de evolução patrimonial, portanto, deverá o contribuinte esclarecer e comprovar a origem e aplicação dos recursos sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio. Classifica-se na cédula "H", como omissão de rendimentos, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. LANÇAME1V10 PROCEDENTE. Ciente dessa decisão em 14.04.1992 e concedida a prorrogação de 15 dias, vem o interessado com tempestivo recurso protocolado em 28.05.1992, ao qual juntou os documentos de fls. 79/82. Através da Resolução n° 104-1593, por unanimidade de votos, decidiu esta Quarta Câmara converter o julgamento do recurso em diligência para que os documentos de fls. 79/82 fossem apreciados pelo órgão jurisdicionante e, após, emitido parecer conclusivo. Atendendo a Resolução acima referida foi efetuado o Termo de Retenção de Originais de Documentos (fls. 92) e o Termo de Intimação (fls. 96), daí resultando a Informação Fiscal de fls. 97/98, que assim enfrentou a matéria: k4" 4 MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10665/000.935/91-09 ACÓRDÃO N°. : 104-12.935 Tendo realizado a Diligência Fiscal proposta pelo despacho de fis. 91 verso, passo a relatar o resultado obtido. Intimado a comprovar as dívidas contraídas no ano-base de 1986 e seu efetivo pagamento, "através de cópias de cheques e/ou extratos bancários", conforme Intimação DIC'AFI n° 246/91, de 03/07/91, documento de fis. 49; o interessado apresentou os documentos comprobatórios das dívidas junto aos Bancos, documentos de fis. 53 e 55 a 57. No entanto, nada apresentou com relação às dívidas particulares, bem como, prova de seu efetivo pagamento; foi procedida a glosa e efetuada a exigência tributária, conforme Notificação de Lançamento de fls. 61 e Demonstrativos de Cálculos de fis. 59 e 60. Recebida a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou IMPUGNAÇÃO conforme documentos de fls. 63 a 66, porém, novamente, nada comprovou nem justificou com relação às dívidas contraídas como pessoasfísicas. A Decisão de Primeira Instância, pelos motivos acima, manteve a exigência Agora, na fase Recursal, o interessado carreou para o processo os documentos de fls. 79 a 82, pretendendo comprovar, com os mesmos, as dívidas questionadas. Com relação às cópias xerográficas de parte das Declarações de Bens de GASPAR LUIZ DA SILVA, CPI,' n° 027.259.166-09 e TERTULIANO FERREIRA DA SILVA, CPF n" 008.262.196-91, documentos de fls. 79/80, nada foi possível verificar, tendo em vista que as Declarações do exercício de 1987 já foram expurgados dos arquivos da Receita Federal e, em contato com referidos contribuintes, os mesmos alegaram, também, não terem mais as cópias das mencionadas Declarações nem documentos relativos ao período. Com relação às cópias xerográficas das Notas Promissórias e Recibo, de fls. 81 e 82, obtive junto ao interessado os documentos originais, lavrando Termo de Retenção para os mesmos e juntando- os ao presente processo, às fis. 92 a 95. 5 • • !g' MINISTÉRIO DA FAZENDA• :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 10665/000.935/91-09 ACÓRDÃO N°. : 104-12.935 Analisando mencionadas Notas Promissórias e Recibo, constata-se que o Recibo teria sido quitado em 07.01.87 pelo valor de Cz$. 30.000,00 e as Notas Promissórias em 12.01.87 e 22.01.87, fato altamente improvável para quem declarou ter recebido durante o ano inteiro de 1987 apenas Cz$.206.927,00 de Rendimentos Tributados e Cz$.256.041,00 de Rendimentos não tributáveis, conforme cópia da Declaração de Rendimentos, de fls. 16. Consta da Declaração do exercício de 1988, uma dívida contraída durcmto o ano de 1978 no valor de Cz$.200.000,00 com LEDO NEVES PEREIRA, CPI,' n° 195.281.248-87, fls. 23. Este recurso poderia dar cobertura parcial a quitação das dívidas glosadas, no entanto, solicitado a comprovar a efetividade da operação, em especial a data, o contribuinte não apresentou senhum elemento de prova, alegando ser fato muito antigo e não ter mais documentos Para dar mais uma oportunidade ao interessado de provar a efetividade das dívidas glosados, lavrei o Termos de Intimação de fls. 66, solicitando a COMPROVAÇÃO DE ORIGEM dos recurso utilizados para quitar as dívidas em janeiro de 1987. Não foi dada nenhuma resposta por escrito ao Termo, porém verbalmente, dito que não havia maiores elementos além dos já constantes do processo. Com relação à Nota Promissória no valor de Cz$.70.000,00, documento de fls. 94, vale notar que consta como data de emissão: "12 de dezembro de 1987". A quitação, no verso, indica a data de "12 de janeiro de 1987". Portanto, o pagamento ocorreu antes da concessão do empréstimo. Pode ter sido, mero engano, porém, é mais um indício que, aliado às outras circunstâncias apuradas, indica a fragilidade do documento como prova de efetividade das transações alegadas. Deste modo, tendo em vista tudo o que já constava do processo, corrobarado pelo que foi possível apurar na presente Diligência Fiscal, CONCLUO que os elementos constantes das fls. 79 a 82 não descaracterizam a exigência tributária constante do presente processo. É o Relatório. . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.935/91-09 ACÓRDÃO 1n1°. :104-12.935 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR Como se extrai do relatório apresentado, a matéria versada nos presentes autos e submetida a apreciação desta Câmara nesta assentada, reporta-se a acréscimo patrimonial de origem injustificada e sem correspondência com os rendimentos declarados. Trata-se, pois de matéria meramente de prova e, no meu entender, o Processado não logrou produzir. Procedendo ao exame de recurso de fls. 75/78 foi o processo baixado em diligência tendo em vista os documentos acostados aos autos na fase de recursos. O Parecer Conclusivo oferecido à fls. 97/98 em obediência à Resolução n° 104/1593 não deixa remanescer quaisquer dúvidas no tocante ao acerto de Decisão SERTRI 10665.0148/92 prolatada pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Divinopofis- MG. Da referida INFORMAÇÃO FISCAL vale transcrever as seguintes partes: Com relação às cópias xerográficas da Notas Promissórias e Recibo de 81 e 82, obtive junto ao interessado os documentos originais, lavrando Termo de Retenção para os mesmos e juntando-os ao presente processo, &fls. 92 a 95. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.935/91-09 ACÓRDÃO : 104-12.935 O que equivale dizer: até a data de 22.01.87, o contribuinte teria disposto de quantia mínima de Cz$. 220.000,00; fato altamente improvável para quem declarou ter recebido durante o ano inteiro de 1987 apenas Cz$.206.927,00 de Rendimentos Tributados e Cz$.256.041,00 de Rendimentos não tributáveis, conforme cópia da Declaração de Rendimentos, de fls. 16. Consta da Declaração do exercício de 1988, uma dívida contraída durante o ano de 1987 no valor de Cz$.200.000,00 com LEDO NEVES PEREIRA, CPP: n° 195.281.248-87, fls. 23. Este recurso poderia dar cobertura parcial à quitação das dívidas glosadas, no entanto, silicitado a comprovar a efetividade da operação, em especial a data, o contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova, alegando ser fato muito antigo e não ter mais documentos. Para dar uma oportunidade ao interessado de provar a efetividade das dívidas glosadas, lavrei o Termo de Intimação de fls. 66, solicitando a COMPROVAÇÃO DA ORIGEM dos recursos utilizados para quitar as dívidas em janeiro de 1987. Não foi dada nenhuma resposta por escrito ao Termo, porém verbalmente, dito que não havia maiores elementos além dos já constantes do processo. Com relação à Nota Promissória no valor de Cz$.70.000,00, documento de J7s. 94, vale notar que consta como data de emissão: "12 de dezembro 1987". A quitação, no verso, indica a data de "12 de janeiro 1987". Portanto, o pagamento ocorreu antes da concessão do empréstimo. Por ter sido, mero engano, porém é mais um indício que, aliado às outras circunstâncias apuradas, indica a fragilidade do documento como prova de efetividade das transações alegadas Deste modo, tendo em vista tudo o que já constava do processo corroborado pelo que foi possível apurar na presente Diligência Fiscal, CONCLUO que os elementos constantes das fls. 79 a 82 não descaracterizam a exigência tributária constante do presente processo. L-4).„ Nrs' MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.935/91-09 ACÓRDÃO N°. : 104-12.935 Nestas condições e com fundamento nas colocações feitas à fls. 97/98, as quais adoto, estou convencido da existência de um descompasso no estado patrimonial do Contribuinte. Apenas como advertência e para fortificar o acerto da exigência, ressalte-se o expediente adotado pelo Contribuinte para ocultar o incremento de seu patrimônio sem o lastro suficiente. Ao apresentar a sua declaração de rendimentos para o exercício de 1988, ano- base de 1987, o Contribuinte omitiu simplesmente as dívidas declaradas no período anterior (Ex. 1987/86 - alvo da exigência em questão) e contraídas junto aos Srs. Marcos Vinícius Gambagi e Tortuliano Ferreira da Silva, nos importes de Cr$.65.000,00 e Cr$.120.000,00, respectivamente a quitadas segundo documentos de fls. 81, quitadas em 22 e 12 de janeiro de 1987. Na declaração de bens - no Quadro Dívidas e Onus Reais - referidos pagamentos não aparecem, pois os mesmos referem-se a investimentos, influindo na apuração de acréscimo patrimonial. (fls. 17) No exercício seguinte (1989/88) foi usado o mesmo artificio. Neste sentido, destaque-se que há duas declarações com Quadro de Dívidas e Ónus Reais (fls. 17 e 23). Afigura-se-me autêntica a de fls. 17, isto porque a mesma registra uma variação patrimonial de Cz$.335.935,00, em consonância com a declaração à fls. 16 e que está carimbada pelo BEMGE em 29 de abril de 1988. Todas estas contradições encorajam-me a não acolher os documentos acostados aos autos. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1 • 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.935/91-09 ACÓRDÃO N°. : 104-12.935 Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de janeiro de 1996 400 , MIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000075/91-04
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89140
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Numero do processo: 11065.001181/95-51
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15279
Nome do relator: Não Informado
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Tratando-se de instituição financeira, aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo estipulado pela autoridade fiscal, a multa prevista no art. 1.011 do RIR194 e não aquela prevista no art. 1.003 desse mesmo diploma legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SE T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001181/95-51 Acórdão n°. : 104-15.279 Recurso n°. : 111.520 Recorrente : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34, instruído com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 35, exigindo-se a multa máxima prevista no artigo 1.003 do RIR/94, em face do não fornecimento, no prazo estipulado pela autoridade fazendária, de informações concernentes à movimentação bancária do contribuinte identificado no Ofício n° 05/026/95, de 17/04/95, reiterado pelos Ofícios de n°s. 05/05/029, de 05/05/95 e 05/035/95 de 21/05/95. A interessada apresenta a impugnação de tls. 37/39 A autoridade de primeira instância julga o lançamento procedente, sob os argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, in verbis: "O sigilo bancário não é absoluto em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a conceder as informações eventualmente solicitadas no curso de um processo administrativo fiscal instaurado, Aplicável, no inadimplemento do informante, o disposto no artigo 1.003 do RIR194.° Ciente dessa decisão em 31.10.95 (terça-feira), conforme AR de fls. 54, recorre a contribuinte a este Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 24.11.95 (fls. 55 2 jrl Ø2& k 4,.. -rw.i.-,.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001181/95-51 Acórdão n°. : 104-15.279 Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes ol. argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. i 1 3 ir! b." 4 ".' • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA,--;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001181/95-51 Acórdão n°. : 104-15.279 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A matéria versada nos autos reporta-se à exigência constituída contra o Banco de Crédito Nacional S/A em face do não fornecimento, no prazo estipulado no OF/No. 05/035/95, de 24 de maio de 1995 (fls. 15), das informações solicitadas pela ilustre Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, objetivando instruir o processo administrativo fiscal de n° 11065.002648/93-82. Nos ofícios anteriores àquele, esclareceu-se à instituição financeira que a solicitação tem por base o inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172, de 1966, §§ 5° e 6° da Lei n° 4.595, de 1964, art. 2° do Decreto-lei n° 1.718/79 e art. 8° da Lei n° 8.021, de 1990, sob pena de se aplicar a multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986. Imprescindível, para elucidação da matéria em julgamento, a transcrição dos seguintes atos legais, in verbis: 1 - DECRETO-LEI n°2.303/86: "Art. 9°. As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem.°,9 4 jr1 rs, MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001181/95-51 Acórdão n°. : 104-15.279 2- DECRETO-LEI n° 1.718/79: "Art. 2°. Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Grifou-se. 3- LEI n°8.021/90: "Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Art. 7°. (omissis) § 1°. As informações O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia de atraso.' • É inconteste que o não fornecimento das informações solicitadas no prazo estipulado acarretará aplicação de penalidade. Entretanto, necessária a análise quanto à legalidade da multa aplicável no caso dos autos, 5 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001181/95-51 Acórdão n°. : 104-15.279 É de se observar, inicialmente, que por força do disposto no art. 2° e seu § 1° do Decreto-lei n° 4.657, de 1942 (LICC), a lei terá vigor até que outra a modifique, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. No caso sob exame, constata-se que a interessada comparece aos autos, dentro do prazo estipulado, informando que o não atendimento se deve ao sigilo bancário, anexando cópia de decisão do STJ, no RE 37.566-5/RS), sendo-lhe, então, aplicada a multa estatuída no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, e alterações posteriores. É de notório saber que o art. 8° da Lei n° 8.021, de 1996, inclusive expressamente citado no Ofício juntado por cópia às fls. 01, estatuiu que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. É de se entender, pois, que a legislação posterior modificou a anterior, quanto às instituições financeiras, passando a exigir, inclusive, quanto a informações de terceiros, que haja, necessariamente procedimento fiscal iniciado, aplicando-se, no caso de descumprimento do prazo estipulado, multa específica, também prevista pela legislação superveniente. Assim, entendo que, quanto às instituições financeiras, como no caso, a partir da vigência da Lei n° 8.021, de 1990, no caso de não atendimento ou de atendimento em atraso, é de se aplicar a multa prevista no § 1° do art. 7° desse diploma legal, por dia de atraso, a partir do dia seguinte ao fixado para a apresentação de informações. 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ne- 2 .4:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001181/95-51 Acórdão n°. : 104-15.279 Não fosse esse o entendimento, chegar-se-ia à esdrúxula situação de se utilizar tão somente o disposto no caput do art. 8° da Lei n° 8.021, que requer o início de procedimento fiscal quanto às instituições financeiras, esquecendo-se que o parágrafo único desse mesmo artigo estatui multa específica para o descumprimento do prazo para a prestação de informações. A interpretação conjugada do disposto no art. 8° com a disposição de legislação anterior (art. 90 do DL 2.303, de 1986 c/c o art. 2° do DL 1.718, de 1979) é de todo equivocada pois se chegaria à aplicação de multa infinitamente menor para as instituições financeiras que simplesmente não atendem à informação solicitada e multa bem mais significativa para a instituição que atendesse à solicitação mas que atrasasse tão somente um dia, por exemplo. Não obstante às conclusões acima citadas, no mundo jurídico, os parágrafos constituem corpo do artigo e em conjunto devem ser interpretados. Assim, o descumprimento do artigo acarreta a aplicação do disposto no parágrafo. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, em face da utilização inadequada da penalidade aplicável.. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 LEISSCHERRER LEITÃO 7 jr1 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003992/93-43
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07920
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SOCIAL - EX. DEI 993 RECORRENTE: DRI EM PORTO ALEGRE-RS INTERESSADA: NOVO HAMBURGO CIA DE SEGUROS GERAIS SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-07.920 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE IX) LANÇAMENTO - É nulo o lançamento que não identifica a infração, a norma legal infringida, nem a identificação do fiscal responsável pela emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do artigo II do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam. integrar o presente julgado. e DIM sep DRIGUES D 6, - IVEIRA • 1 4ao.AN r1.% l' atlia".""a• IBÉI‘S REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 NI AI 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065.003992J93-43 ACÓRDÃO N°. :106-07. 9 2 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO E GENÉSIO DESCHAMPS.4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065.003992/93-43 ACÓRDÃO N°. :106-07.90 RECURSO IP. :07.639 RECORRENTE :DRJ EM PORTO ALEGRE-RS RELATÓRIO Contra a empresa NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi emitida a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de fls 14, na qual se exige a diferença de Contribuição Social, referente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, apurada em revisão da declaração de ajuste entregue pela contribuinte. Inconformada, impugna o lançamento através do arrazoado de fls. 01/04. A Decisão de fls. 18/19 julgou improcedente a ação fiscal, determinando o cancelamento da exigência representada pela referida Notificação, em razão da nulidade que apresenta pela falta dos requisitos formais indispensáveis à sua validade. Foram os seguintes argumentos que levaram a d. Autoridade "a quo" a esta conclusão: a.) não há menção do dis-positivo legal infringido pela autuada. b.) não consta no referido lançamento o nome do servidor responsável pela sua emissão, nem o número da sua matrícula, apenas a indicação "Chefe do Serviço/Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal...", em desacordo com "o artigo 11 do Decreto 70.235/72, que arrola em seus seis incisos, os requisitos formais indispensáveis para a validade da notificação de lançamento, entre os quais importam destacar os incisos III E IV, que dispõem, verbis: "Art. II - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO H°. :11065.003992/93-43 ACÓRDÃO N°. :106-07.•920 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão espedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." c.) esclarece que a locução "se for o caso" destina-se exclusivamente aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária; e que o parágrafo único do citado artigo dispensa, no caso de emissão por processamento de dados, tão-somente a assinatura, mas nunca a identificação do servidor responsável pelo lançamento. Da mencionada decisão recorre de oficio a este Colegiado. É o Relatório.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065.003992/93-43 ACÓRDÃO N°. :106-07.92 o VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA O crédito tributário exonerado é superior a 150.000 UFIR, sujeito, portanto a recurso de oficio, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. Dele, portanto, tomo conhecimento. Entendo não merecer reparos a decisão monocrática. O lançamento, objeto do presente processo, apresenta-se eivado de nulidade , visto que não preenche os requisitos indispensáveis à Notificação de Lançamento, conforme Artigo 11 do Decreto 70.235/72, como bem fundamentou o julgador de 10 grau. Assim sendo, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. ANal"IBEI D'OS REIS Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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