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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11050051 #
Numero do processo: 10725.720117/2012-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-009.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesa médica de R$ 1.898,02. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesa médica de R$ 1.898,02. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.648 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720117/2012-33 2 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Campos dos Goytacazes - RJ, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$7.959,39, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução indevida com dependentes, no montante de R$1.584,60, por falta de comprovação da relação de dependência. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$27.358,62, por falta de comprovação e por não estar o comprovante do plano de saúde discriminado por dependente. O recibo pago a Luiz Carlos Ribeiro Dias foi glosado por ter sido apresentada cópia não autenticada.. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 13/01/12, mediante as alegações relatadas a seguir: Afirma que houve equívoco no preenchimento do valor do plano de saúde, sendo que o número correto é R$1.898,02, e não R$4.898,62. Estaria, ainda apresentando, os recibos médicos que conseguiu localizar e comprovação de relação de dependência. Não foram localizados os recibos relativos a Jorge Luiz Moraes de Oliveira e Barbosa & Freire Ltda. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2013, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 22/01/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Campos dos Goytacazes - RJ, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$7.959,39, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.648 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720117/2012-33 3 O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações:  Dedução indevida com dependentes, no montante de R$1.584,60, por falta de comprovação da relação de dependência.  Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$27.358,62, por falta de comprovação e por não estar o comprovante do plano de saúde discriminado por dependente. O recibo pago a Luiz Carlos Ribeiro Dias foi glosado por ter sido apresentada cópia não autenticada. Primeiramente, cabe esclarecer que o contribuinte não impugnou parcialmente a infração de dedução indevida de despesas médicas de R$ 13.460,60. O litígio recai apenas parcialmente sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, pois a decisão de piso restabeleceu a dedução de dependente, no valor de R$ 1.584,60, bem como restabeleceu parcialmente dedução de despesas médicas de R$ 12.000,00. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta comprovante de suas despesas médicas com o plano de saúde Unimed (fl. 50), no valor de R$ 1.898,02, logo deve ser restabelecida essa dedução. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer dedução de despesa médica de R$ 1.898,02. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 57DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050220 #
Numero do processo: 10920.722779/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E EQUIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. FORMALIDADES SOCIETÁRIAS PREVISTAS EM LEI. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A regularidade da distribuição desproporcional dos lucros é legítima se somente si esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária (Consulta nº 046/2010). As formalidades societárias previstas no Código Civil não são apenas de interesse dos sócios, mas também do Fisco, que é o terceiro interessado em verificar a realidade fiscal e exigir as contribuições devidas. Em relação à sociedade de advogados, em face dos arts. 15, § 1°, e 16, § 3°, da Lei n° 8.906, de 1994, combinados com o art. 43 do Regulamento Geral e com o art. 2°, VI, do Provimento n° 112, de 2006, do Conselho Federal da OAB, é inequívoco que o disposto nos arts. 997, inciso VII e parágrafo único, 999 e 1007 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que não basta autorização para uma distribuição desproporcional de lucros, devendo haver previsão no contrato social de qual o critério de distribuição desproporcional eleito pela sociedade de advogados. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando demonstrada a situação fraudulenta praticada pelo sujeito passivo com o objetivo de redução ilegal do recolhimento dos tributos. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido da inconstitucionalidade da multa de ofício qualificada, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento).. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E EQUIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. FORMALIDADES SOCIETÁRIAS PREVISTAS EM LEI. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A regularidade da distribuição desproporcional dos lucros é legítima se somente si esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária (Consulta nº 046/2010). As formalidades societárias previstas no Código Civil não são apenas de interesse dos sócios, mas também do Fisco, que é o terceiro interessado em verificar a realidade fiscal e exigir as contribuições devidas. Em relação à sociedade de advogados, em face dos arts. 15, § 1°, e 16, § 3°, da Lei n° 8.906, de 1994, combinados com o art. 43 do Regulamento Geral e com o art. 2°, VI, do Provimento n° 112, de 2006, do Conselho Federal da OAB, é inequívoco que o disposto nos arts. 997, inciso VII e parágrafo único, 999 e 1007 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que não basta autorização para uma distribuição desproporcional de lucros, devendo haver previsão no contrato social de qual o critério de distribuição desproporcional eleito pela sociedade de advogados. MULTA QUALIFICADA. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 2 Cabível a aplicação da multa qualificada quando demonstrada a situação fraudulenta praticada pelo sujeito passivo com o objetivo de redução ilegal do recolhimento dos tributos. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido da inconstitucionalidade da multa de ofício qualificada, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento).. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente à contribuição previdenciária da empresa (cota patronal) incidentes sobre lucros distribuídos aos sócios e sobre remuneração a contribuintes individuais, pagos no período de 01/01/2011 a 31/12/2013. De acordo com o Relatório Fiscal, foram apurados os seguintes fatos geradores/levantamentos (e-fl. 18): 4.1. CPP sobre lucros distribuídos aos sócios, desdobrado em dois diferentes códigos de lançamento, consoante a seguinte distinção de bases de cálculo e respectiva fundamentação legal: Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 3 4.1.1. Levantamento LM – lucros pagos a maior aos sócios: refere-se à diferença entre os lucros desproporcionalmente apurados e pagos aos sócios pela administração da sociedade, e os lucros proporcionalmente apurados pela fiscalização, tendo por base as cláusulas do contrato social e a legislação aplicáveis. 4.1.2. Levantamento DV – Descaracterização de vínculos societários formalmente mantidos com sócios minoritários detentores de 0,5% do capital social: refere-se aos lucros pagos a esses profissionais – ou saldos de parcelas já incluídas no lançamento anterior – tendo em vista a insubsistência fática daquela relação societária. 4.2. CPP sobre despesas com remuneração a contribuintes individuais, omitidas da folha de pagamento e da GFIP: 4.2.1. Levantamento AC – Adiantamento de Custas: refere-se ao título da conta de onde foram extraídos valores pagos a contribuintes individuais por serviços profissionais diversos, notadamente serviços de apoio advocatício à fiscalizada em praças onde a mesma não detém estrutura própria. São os chamados “advogados correspondentes”. Com fundamento nas hipóteses previstas na Lei n. 4.502/64, foi aplicado multa de ofício, em dobro, conforme previsto no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei 9.430/96. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 6a Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 970/1044), alegando, em breve síntese: a) Preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por afronta aos princípios da busca da verdade material e da primazia da realidade. “A autuação foi baseada em suposições levantadas pelo auditor fiscal e não pela realidade dos fatos, os quais estão comprovados por meio de documentos juntados aos autos”; b) Demonstradas as irregularidades e ilegalidades na lavratura da constituição do crédito tributário exigido, capazes de ensejar a nulidade do Auto de Infração fiscal, cumpre lembrar que o artigo 112 do Código Tributário Nacional – CTN dispõe que a lei tributária interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado; c) A distribuição ocorreu de forma absolutamente regular, sendo que as reservas sempre permaneceram à disposição da SOCIEDADE, até o momento no qual, pela geração de novos negócios (e portanto “novos” lucros), puderam ser distribuídas; Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 4 d) O Código Civil legitima a distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro e que conste, no contrato social, disposição (estipulação) neste sentido. Obviamente não faria sentido dispor no Contrato Social como essa distribuição desproporcional ocorreria, como impõe a fiscalização. sociedade limitada possui como característica uma margem de negociação maior entre os sócios, sem maiores rigores, o que permite que a estipulação da distribuição desproporcional possa (e deva) variar no tempo, conforme o andamento dos negócios, na forma que melhor convier aos sócios; e) No mérito, a exigência, nos moldes como consta no auto de infração, não merece prosperar, tendo em vista: 1) a regularidade contábil na apuração do lucro e sua segregação adequada aos pagamentos de pró-labore e; 2) a equivocada presunção, por parte do Sr. Auditor Fiscal, da ausência da affectio societatis; f) A retenção de lucros na sociedade – “reserva de lucros” objetiva segurança para a continuidade das atividades -, já que o recebimento mensal dos valores decorrentes da prestação de serviços advocatícios é variável e duvidoso, ainda mais diante da atual crise financeira e econômica do país. No entanto, haverá transferência de valores da pessoa jurídica (sociedade simples) para cada pessoa física (sócio), não descaracterizando a qualidade tributária do “lucro”, de rendimento isento; g) In casu, o que ficou comprovado é a existência de saldo em conta de reserva de lucros ao final de todos os anos fiscalizados. Assim, dada a existência de saldo nessa conta em 31 de dezembro de cada ano, é possível à sociedade distribuir lucros nos TRÊS meses seguintes, aguardando a próxima apuração trimestral de lucro para recompor a conta - artigo 201, inciso II do Decreto nº 3.048/99. Portanto, no caso em questão, os lucros distribuídos aos sócios resultam de saldo de lucros (reserva de lucros) apurado anteriormente ao período em que são efetivamente distribuídos, SEMPRE DE FORMA TRIMESTRAL; h) Para uma possível incidência de tributos, o que importa é se o saldo da conta “reservas de lucros” em algum momento fica “negativo”, após determinada apuração trimestral. Mesmo no caso de uma distribuição mensal de lucros, ou seja, em um período base não encerrado, o valor deverá ser imputado à conta “reservas de lucros”, que não poderá ficar negativa sob pena de incidência de tributos sobre os valores distribuídos. Nesse contexto, há Solução de Consulta e decisões das Delegacias de Julgamento da RFB esclarecendo que não se considera adiantamento de lucros nos casos em que há balanço ou balancete prévio ao pagamento, o qual demonstre que a distribuição de lucro decorra efetivamente do resultado positivo (lucro) Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 5 apurado previamente. Entretanto, é preciso que o contribuinte mantenha regular escrituração contábil; i) Deste modo, a decisão ao desconsiderar a regular contabilidade da empresa, realizada nos termos das leis contábeis, infringiu o Decreto nº 3.000/99, a Lei nº 9.430/95, a Instrução Normativa SRF Nº 093/97 e até mesmo o Decreto n° 3.048/99, já que, mesmo estando presentes as condições definidas para configurar a isenção da norma, ainda exige a contribuição previdenciária patronal sobre o lucro distribuído; j) A sociedade de advogados possui um capital social destinado à consecução do auxílio e do incremento recíproco da atividade intelectual de seus membros e, para além deste capital destinado a esta conjugação de esforços, existe o plano da criação intelectual da qual advém a expectativa de todos os sócios em relação aos lucros que poderão surgir de tais atividades (bem como a exposição aos riscos do prejuízo). Daí que, observando-se a modelagem da sociedade ora autuada, é nítido que, tanto seus sócios fundadores remanescentes, bem como os sócios que foram se juntando ao longo do tempo ao adquirir voluntaria e onerosamente uma parcela do capital social, fizeram-no com o declarado intuito de agregarem-se à conjunção de esforços no campo de atuação profissional específico, experimentando a esperança do lucro por um lado e expondo-se de outro ao risco do prejuízo. Gize-se que se está diante de profissionais que, sem exceção, dedicaram a vida de estudos a conhecer e ter a capacidade técnica de decidir, sem qualquer possibilidade de ambiguidade, as repercussões de se adquirir quotas de uma sociedade de prestação de serviços na advocacia; k) Enquanto as demais sociedades correm o risco existencial da quebra fundamentalmente por temor da inadimplência e da perda de mercado, a sociedade de advogados tem somada, ainda, a tais fatores, a área a que se submete em função do resultado incerto dos processos nos quais seus sócios atuam; l) Não por outro motivo a aleatoriedade de resultados e a partição de tais não poderiam engessar a estabilidade da composição do capital societário, sob pena de obrigar a sociedade a promover alterações societárias constantes, inviabilizando a estabilidade razoável que uma pessoa jurídica deve ter. Apresenta quadro com os estímulos que movem, como foi e é no caso da Bornholdt Advogados, ao optarem pela sociedade ao invés da advocacia autônoma; m) É inconteste que existe um acervo profissional de valor elevado e inequívoco por parte dos sócios Max Roberto Bornholdt (este o fundador da sociedade) e Rodrigo Meyer Bornholdt, valor este de importância crucial na consecução do objetivo social principal, de conjugação de esforços recíprocos que é uma Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 6 sociedade de advogados e na qual ingressaram os demais sócios voluntariamente e em momentos distintos visando a obter o retorno desta comunhão. Ainda, é certo que todos os sócios aquiesceram nos valores e respectiva fração do capital social no momento em que adquiriam as cotas correspondentes, submetendo-se a uma expectativa de retorno que é intrínseco à contratação do ingresso no capital de uma sociedade, qual seja, o do lucro. Todos os sócios ingressantes (exceto os fundadores) teriam, em tese, a possibilidade de negociar a atuação junto à sociedade como advogados empregados (Regime da CLT conjugado ao Estatuto da Advocacia), ou como advogados associados admitidos mediante contrato de prestação de serviços (conforme prevê a regulamentação da Ordem dos Advogados do Brasil) u, até, ingressado na sociedade na modalidade de “sócio de serviço”; n) No caso, a CPP foi lançada sem a ocorrência efetiva da hipótese de incidência tributária prevista em norma individual e concreta, isto porque, para que seja devida a contribuição previdenciária, é necessária a existência de relação laboral entre a sociedade e seus sócios, com a devida remuneração salarial, sobre a qual incidirá a referida rubrica, desde que conste tal prerrogativa no contrato social; o) In casu, por se tratar de sociedade simples que presta serviços advocatícios, o próprio sócio é quem contribui com seu serviço pessoal em prol da sociedade, a fim de exercer o objeto social da pessoa jurídica. Por esta razão, o pagamento da remuneração por meio de prólabore não é obrigatório no caso de sociedade simples, podendo os sócios serem remunerados somente em função da lucratividade do capital. Assim, inexiste previsão legal que obrigue o sócio a receber prólabore, sendo que este tipo de remuneração somente será obrigatório desde que previamente definido em contrato social; p) No presente caso, necessário esclarecer que no contrato social da BORNHOLDT ADVOGADOS não está prevista a obrigatoriedade de se estabelecer remuneração salarial (pró-labore) mínima aos sócios. Em contrapartida, está prevista a possibilidade da distribuição dos lucros aos sócios, quando estes forem apurados no balanço patrimonial, a qual poderá ser realizada sem necessidade de respeito à quantidade de quotas sociais, mas de acordo com a deliberação dos mesmos. Assim, não deve prosperar o entendimento do fisco no sentido de que a distribuição dos lucros deve ser aplicada proporcionalmente sobre as quotas do capital social, pois há previsão contratual em sentido contrário; q) A escrituração contábil da BORNHOLDT ADVOGADOS se encontra regular no período fiscalizado, tendo sido demonstrada que a apuração e distribuição Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 7 de lucro ocorreu dentro dos limites legais em decorrência do efetivo lucro apurado previamente em balancete trimestral, conforme informação prestada ao auditor fiscal em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 03 (fl. 335 do PAF). Requer a juntada dos documentos e-fls. 649 e seguintes (impugnação); r) Assim, os valores distribuídos pela Impugnante aos seus sócios, a título de lucro, não integram a remuneração para efeito da contribuição previdenciária, nos termos do art. 201, § 5º, do Decreto nº 3.048/1999; s) Os lucros distribuídos entre os sócios já existiam na sociedade, pois decorrem de períodos anteriores à data em que realizada a distribuição. Portanto, a exigência de contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos antecipadamente não é oponível à Impugnante, pois os lucros não foram adiantados, como afirma a autoridade administrativa (item 69 – do Relatório Fiscal). Outrossim, mesmo se fosse considerada a distribuição antecipada de resultado, ainda assim, a contribuição previdenciária não seria devida, pois esta discriminado na contabilidade da Impugnante os valores pagos aos seus sócios a título de pró-labore e de distribuição de lucros, inclusive consta a apuração do lucro nos balancetes e registrados no Livro Diário. Portanto, não há fundamento para o auditor fiscal “presumir” que a distribuição realizada aos sócios consistiu necessariamente em remuneração; t) Em decorrência da inexistência de cláusula no contrato social que obrigue a sociedade ao pagamento de valores de pró-labore aos seus sócios, a Impugnante optou em efetuar o pagamento da remuneração pró-labore tão somente em relação aos sócios do Grupo “A” e Grupo “B”, conforme seus critérios. Assim, o Grupo “C” recebeu remuneração exclusivamente por meio de distribuição de lucro. Ora, a exclusiva remuneração através da distribuição de lucro não caracteriza “ausência de discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social”, pois o trabalho intelectual concebido pelos sócios gera o produto da sociedade e seus lucros, não sendo obrigatória a remuneração decorrente do trabalho. Deste modo, a remuneração pode ser tão somente proveniente do capital social, desde que esteja demonstrada na contabilidade a existência de lucro; u) Ainda, a autoridade administrativa considerou como base de cálculo da contribuição previdenciária (CPP) o “Lucro Distribuído a Maior” em relação aos sócios do Grupo “B – supostos lucros desproporcionalmente apurados pela fiscalização, tendo por base as cláusulas do contrato social - tendo considerado referidos valores como “remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços” – item 19 e 88 do relatório fiscal. Necessário Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 8 esclarecer que não foi aplicada a proposta de desconstituição de vínculos societários aos “sócios minoritários sênior – Grupo B” pela autoridade administrativa. Ocorre que, estes sócios receberam nos anos de 2011, 2012 e 2013 remuneração por meio de pró-labore, conforme citado no Relatório Fiscal (página 32 – item 121), sendo considerados, portanto, como contribuintes individuais pela Previdência Social, além de remuneração por meio de distribuição de lucros; v) As remunerações por pró-labore e participação dos resultados estão cabalmente discriminadas na contabilidade, conforme identificado pela autoridade administrativa e demonstrado nos itens anteriores. Assim, foi comprovada nos registros contábeis a existência de lucro contábil acima do lucro apurado na sistemática do lucro presumido; w) O fato da sociedade não possuir profissionais empregados não pode justificar a descaracterização da sociedade, pois os próprios sócios podem exercer o objeto social. Inclusive, todos os sócios que fazem parte do quadro societário são advogados, sendo que os profissionais empregados trabalham exclusivamente na área administrativa. A economia tributária foi consequência, e não causa para criação da sociedade; x) A decisão é contraditória na medida em que afirma que a incidência de contribuições sobre lucros não se deve em razão dos lucros serem distribuídos desproporcionalmente às cotas sociais, mas descaracteriza a sociedade (para fins de cobrança da contribuição previdenciária) em razão deste fato; y) A exigência legal de estipulação contratual da desproporcionalidade na distribuição de lucros diz respeito à veiculação no contrato social da sociedade e não na forma de aplicação numérica, formal e temporal desta desproporção. Tal seara é assunto da alçada interna da sociedade; z) Não há vedação a que as decisões dos sócios sejam tomadas em reuniões sem a formalização de ata, tampouco a imposição de fórmulas tipificadas para que a vontade dos integrantes do quadro societário da notificada tenham validade e eficácia. E, ainda que fosse o caso de desatendimento a alguma formalidade, nada impede que a formalização preterida de determinado ato não pudesse ser sanada a posteriori, desde que a deliberação formalizada seja reflexo da veracidade dos fatos e evidentemente não houvesse afronta à lei, ao contrato social e a algum direito de um ou mais sócios em particular; aa) O fato de existir nos autos anuência dos sócios acerca da distribuição dos lucros (por escrito) demonstra que houve deliberação prévia, apesar da mesma não ter sido formalizada em meio físico. Tome-se o exemplo das reuniões anuais acerca do balanço, conforme previsão estatutária e legal. A Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 9 afirmação de que há falsidade por parte dos sócios e da sociedade no documento de deliberação acerca das contas dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 é um disparate, um exercício de arbitrariedade e interpretação absurdamente equivocada da realidade. E aqui desde logo se evidencia uma vez mais o viés distorcido pretendido pela fiscalização quando afirma que o termo escrito de deliberação traria em seu bojo qualquer confirmação do intuito de logro dos sócios ou coisa que o valha. Não há imposição legal de sanção à não realização ou à não formalização de tais reuniões; bb) Em suma, a distribuição de lucros não pode ser reputada inválida à falta de “atas” até que algum dos sócios tenha alguma objeção contra os critérios de tal pagamento; cc) Ressalta que , no aspecto da distribuição desproporcional de lucros, as diferenças sempre, sem exceção, desfavoreceram os ditos sócios majoritários/controladores; dd) A se adotar o critério do notificante e nenhuma sociedade poderia ser controlada por um grupo de sócios, sob pena de anulabilidade de toda e qualquer decisão por maioria, a pretexto de que o mero exercício da representatividade do voto majoritário é uma “arbitrariedade” em tese; ee) Aceitar sequer em tese como legítima tal sorte de discricionariedade fiscal na interpretação rasa da atividade empreendedora é fazer tabula rasa do uso razoável, legítimo e legal da autonomia do cidadão em organizar a sua forma de atividade econômica através de sociedades; ff) Quanto aos sócios seniores, destaca que para além da previsão atual do contrato social (e bastante segundo a lei e as próprias orientações do fisco) da possibilidade de distribuição proporcional dos lucros, há uma estipulação prévia na sexta alteração contratual da sociedade que lançou desde lá os parâmetros basilares das distribuições de lucros a tais sócios. Não se pode afirmar que a alteração contratual posterior que consolidou o estatuto social ora em vigência e que reiterou sobre a possibilidade da distribuição desproporcional dos lucros, tornaria sem relevo a razão antes disposta. Também é importante pontuar que, ao se prender às intimações acerca de “atas”, a autoridade fiscal acabou por não verificar o histórico do funcionamento da sociedade neste particular, acerca da partição dos lucros, para a qual seria fundamental a verificação das alterações contratuais pretéritas; gg) No que tange aos juniores, não há o mínimo de cabimento jurídico em se desconsiderar a legitimidade do vínculo societário de integrantes de uma sociedade de profissionais em funcionamento regular e sem qualquer, uma sequer notícia de que tais vínculos são fictícios ou, para usar a expressão lamentavelmente ofensiva contida na notificação, uma “farsa”; Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 10 hh) Todos os sócios adquiriram, portanto onerosamente, as suas participações sociais em operações voluntárias e legítimas, que não podem ser ao mero alvitre da fiscalização serem desconsideradas e designadas de “recebimento”; ii) A mais perfunctória coleta de dados acerca da realidade da impugnante revelaria que a sociedade faz, setorialmente e no todo, reuniões constantes para discussão e deliberação de aspectos operacionais e estratégicos: semanalmente, trimestralmente e no encerramento do ano; jj) Tudo isso revela a plena existência de affectio societatis entre os sócios da notificada; kk) O Sr. Fiscal não apresentou qualquer elemento que corroborasse algum tipo de uso irrazoável de tal poder advindo da representatividade do capital em deliberações no seio da sociedade, eis que jamais o poder de decisão da maioria do capital social da fiscalizada foi usado em detrimento de direitos e prerrogativas dos minoritários; ll) A obrigatoriedade de se constituir conselho fiscal em uma sociedade simples não se encontra em nenhuma lei ou mesmo qualquer uso e costume empresarial; mm) A eventual ausência de alguma forma prescrita não pode levar à presunção de que não haja transparência ou a prestação de contas em uma sociedade; nn) A mera observância do cotidiano da fiscalizada, dada a intensidade no contato típica de uma sociedade de profissionais, que trabalham freneticamente em constante interação pessoal e virtual, torna a exigência de "convocações” para reuniões de sócios no sentido formalista (editais impressos, correspondências, etc.) uma prática que cede às necessidades de otimização da energia de trabalho nas empresas contemporâneas; oo) Os valores pagos à outrora sócia Lucilara Guimarães foram registrados e contabilizados em atenção à realidade dos fatos. Tendo cessado o vínculo societário entre a Dra. Lucilara e a fiscalizada no ano de 2010, restou a pendência entre as partes acerca do quantum dos lucros que caberiam à sócia retirante. Posteriormente, após acordo celebrado entre as partes perante a OAB/SC (cópia anexa), referido valor de lucros foi pago à Dra. Lucilara, com o devido e legal tratamento tributário dispensado pela fiscalizada; pp) Subsidiariamente, requer seja anulado o auto de infração em relação aos sócios minoritários seniores – grupo “B”. Isto porque, em nenhum momento houve descaracterização da sociedade em relação aos referidos sócios, pelo contrário, a decisão recorrida entendeu que os valores por eles recebidos dizem respeito ao pagamento por serviços prestados na condição de Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 11 contribuintes individuais (a título de pró-labore) - fl. 42. Ocorre que, referidos valores não podem ser considerados como pró-labore, simplesmente em razão da ausência de ata de deliberação dos lucros; qq) Deve ser reputada como inconstitucional, a par de imoral, a cobrança de multas elevadíssimas, tais como a ora aplicada. A multa aplicada em 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da contribuição previdenciária patronal, se configura em um inegável abuso de poder do órgão fazendário, de flagrante caráter confiscatório. Ao presente caso deve ser observado o princípio da equidade, ou seja, a mitigação do rigor da lei com o objetivo de adequá-la ao caso concreto. Dessa forma, pela análise do caso concreto e pela aplicação do princípio da equidade, a multa deve ser anulada ou ao menos reduzida para um patamar não superior a 20%, a exemplo das multas moratórias, atualmente limitadas a esse percentual por decisão do STF.; rr) A multa duplicada como penalidade, somente poderá ser aplicada caso haja existência de prova do ilícito praticado pelo contribuinte. Ocorre que, não há no Auto de Infração qualquer elemento de prova capaz de comprovar qualquer ato ilícito praticado pela sociedade e nem mesmo a descrição de ilicitude, até porque a mesma não a praticou. A ausência de coleta ou mesmo menção por parte da fiscalização de qualquer elemento concreto a indicar DOLO por parte dos administradores das sociedade afasta sumariamente a malsinada imputação penal pretendida no auto impugnado. Mais uma vez, supondo-se possível a descaracterização do lucro por parte da fiscalização, estaria ainda sim evidente o comportamento sem dolo por parte da fiscalizada e de seus administradores na medida em que o comportamento verificado se deu em flagrante atenção à interpretação mais legítima da Lei, dos Decretos e, gize-se à exaustão, de soluções de consulta exaradas pela própria autoridade fazendária; ss) Portanto, a multa imposta deve ser reduzida de 150% para o patamar de 75%, já que não configurada a conduta de fraude e sonegação e, também, devido a decisão proferida pelo STF em que reconheceu que as multas fixadas em patamares iguais ou superior a 100% do valor do tributo devido tem efeito confiscatório. Por fim, formula as seguintes conclusões e pedidos: IV. CONCLUSÕES A decisão recorrida merece ser modificada, a fim de que seja declarado improcedente o auto de infração, tendo em virtude da não observação de princípios basilares do Direito pátrio. Nesse sentido, houve desrespeito: Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 12 ÿ ao princípio da primazia da realidade, eis que o Fisco deverá sempre buscar a realidade dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal, o que, in casu, não ocorreu; ÿ ao princípio da busca da verdade material, tendo em vista que a notificação tem fundamento em alegações, interpretações e suposições infundadas; ÿ ao princípio da isonomia, tendo em vista que o contribuinte agiu baseado na interpretação dada em casos análogos nos processos de consulta e pelo CARF; ÿ ao princípio da boa-fé, pois os atos praticados pelo contribuinte ocorreram diante das práticas reiteradas da Administração Pública. Para além da ofensa aos princípios acima elencados, somam-se as igualmente relevantes razões adiante listadas, que determinam a improcedência total do auto impugnado: ÿ a sociedade Bornholdt Advogados contabilizou e escriturou todas as suas movimentações financeiras, aí incluídas as distribuições de lucro, segundo os critérios fiscal e contábil determinados em lei (regular escrituração contábil); ÿ a Recorrente diferenciou em todos os documentos contábeis, inclusive os não obrigatórios, os lucros das remunerações, sendo certo que não há obrigatoriedade de pagamento de pró-labore ou qualquer outra sorte de remuneração a todos os sócios; ÿ para a regularidade fiscal da distribuição desproporcional de lucros é suficiente, segundo a lei e reiterado comportamento do Fisco – inclusive expresso em soluções de consulta por parte do INSS – a segregação contábil e a existência de recursos efetivos para tais pagamentos; ÿ quanto ao caráter societário do lucro, existe a previsão legal, expressa no código civil, do possível rateio desproporcional em relação ao capital social, sendo certo que o contrato social da fiscalizada prevê e autoriza tal opção; ÿ a repartição das distribuições foi acordada entre os sócios, não havendo qualquer indício apurado pela fiscalização de que tenha ocorrido de diversa maneira; ÿ os critérios de repartição existem e sempre existiram, nunca foram em benefício dos sócios majoritários, ainda que oscilantes para atender parâmetros de justeza em evolução constante, conforme informado à fiscalização e de documentos ora juntados que reforçam tal verdade material; ÿ os sócios do Grupo “B”, denominados na notificação por “Minoritários Sênior” – grifamos, receberam remuneração por meio de pró-labore e por meio de distribuição de lucro, nos termos previstos no contrato social, inclusive com parâmetros básicos já outrora delineados, há mais de década, em alterações prévias do contrato social; Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 13 ÿ a maior parte dos ingressos de faturamento (como pode ocorrer em um escritório de advocacia) corresponde a trabalhos desenvolvidos há mais de década, o que, desmentindo cabalmente as ilações da autoridade fazendária, demonstra a lealdade característica da affectio dentro da sociedade Recorrente ao se manter, notadamente após longo decurso do tempo, o rateio lá combinado em respeito à atuação dos sócios nas atividades profissionais cujo retornº é incerto e demorado; ÿ ainda que não haja redução a termo escrito de deliberação específica dos sócios acerca dos critérios de repartição, a natureza do lucro e a regularidade de sua distribuição permanecem válidas, ante a ausência de qualquer norma que dite em contrário; ÿ a autoridade fiscal, com base em uma construção fictícia ignorou a realidade insofismável de que existem estipulações, ora no conjunto de todos os sócios, ora daqueles que integram determinadas áreas de atuação, que exprimem critérios acerca da destinação dos lucros, demonstrando a evidente existência da affectio societatis entre todos os sócios da Impugnante, inclusive em relação aos denominados “Minoritários Júnior”; ÿ mesmo que formalidades previstas no Código Civil não fossem atendidas, tais ausências serviriam tão somente a gerar dissensões entre os sócios, interna corporis -, dissensões tais que jamais foram detectadas pela fiscalização e que, mesmo hipoteticamente, não poderiam dar azo a repercussões tributárias sem base legal; ÿ O propósito negocial da sociedade não foi a redução da carga tributária, mas a formação de uma sociedade com diversos sócios que possuem especializações distintas, permitindo fortalecer as possibilidades de contratação dos serviços oferecidos pela sociedade, pois se demonstrará que a sociedade oferecerá um serviço muito mais qualificado por que tem um grupo, uma equipe, uma sociedade, gerando confiança no momento de oferecer o serviço ao cliente. ÿ em atenção ao princípio da equidade, objetivando suavizar o rigor da lei para adequá-la ao caso concreto, a multa deve ser excluída ou reduzida para patamares razoáveis, não ultrapassando 20%; ÿ em razão da ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade, do direito de propriedade, da capacidade contributiva e do não confisco, bem como da inexistência de atos que caracterizem sonegação ou fraude, não existe razão para aplicação da multa em dobro. V. DO PEDIDO EXPOSITIS, requer o recebimento do presente Recurso Voluntário para determinar a reforma da decisão recorrida, a fim de que: 1) seja, de forma preliminar, declarado nulo o presente Auto de Infração por afronta a princípios basilares do Direito pátrio; Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 14 2) na hipótese de ser ultrapassado o item 3 acima, requer, no mérito, seja julgada improcedente o presente Auto de Infração, declarando-se indevidos os valores exigidos; 3) subsidiariamente, na hipótese de indeferimento dos pedidos acima, requer seja anulada a notificação em relação aos ditos sócios minoritários sêniores, nos termos da fundamentação. 4) na remota hipótese de subsistência da notificação seja determinada a exclusão da multa ou sua redução para no máximo 20%; 5) se ultrapassados os itens acima, porém, em razão da inexistência de atos que caracterizem sonegação ou fraude, seja excluída a multa em dobro. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, as alegações no sentido da inconstitucionalidade da multa de ofício qualificada, vez que confiscatória, não merecem ser conhecidas. Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações no sentido de que a multa aplicada é confiscatória e desrespeita o princípio da equidade, veiculadas nos tópicos “3.8.1 – Da ofensa ao princípio do não confisco “ e “3.8.2 – Da necessária observação do princípio da equidade na aplicação da multa ao caso em apreço” do recurso. 2 PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente defende a nulidade do Auto de Infração, por afronta aos princípios da busca da verdade material e da primazia da realidade. “A autuação foi baseada Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 15 em suposições levantadas pelo auditor fiscal e não pela realidade dos fatos, os quais estão comprovados por meio de documentos juntados aos autos”. Contudo, não se observa a nulidade apontada. O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento. Na sequência, o art. 60 determina que as demais incorreções ou omissões, sem previsão no artigo anterior, não acarretarão, necessariamente, em nulidade. É ver: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. - grifou-se. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. O art. 10, inciso IV e art. 11, inciso III do Decreto n. 70.235/72 estabelece que o auto de infração contenha, obrigatoriamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. O objetivo da indicação é permitir ao contribuinte defender-se da exigência convenientemente, caso não se conforme com o enquadramento legal apresentado. O Auto de Infração, foi lavrado por autoridade competente e consta a fundamentação legal, indica a base de cálculo e a alíquota aplicada. Contrariamente à argumentação da parte recorrente, é evidente que o ato de lançamento administrativo e o procedimento adotado na autuação fiscal foi fundamentado pelas razões de fato e de direito que levaram à conclusão expressa. A exposição detalhada do procedimento fiscal, a conduta praticada, a tipificação, a matéria tributável e demais elementos fundamentais a embasar o lançamento de ofício encontram-se no “Relatório Fiscal”, atendendo aos postulados da legalidade, ampla defesa e publicidade. O raciocínio fiscal está claro, aplicando a legislação considerada pertinente ao caso em questão e realizando a apuração do tributo devido. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 16 O Relatório Fiscal fornecem com detalhes todos os procedimentos fiscais levados a efeito bem como dos valores apurados e sua origem, não sendo cabíveis as alegações da autuada de que a autuação foi fundada em indícios, ocasionando o cerceamento de seu direito de defesa ou contraditório. Como bem explicitado pela decisão de piso, a fiscalização, com base nos elementos produzidos pelo contribuinte, indicou a inexistência de reuniões e/ou de deliberações em relação à desproporcionalidade na distribuição dos lucros. A conclusão fiscal, ainda que o contribuinte tenha contabilidade regular, é que foram remunerados os sócios, a exceção dos majoritários, por serviços prestados, e não pela remuneração do capital social na forma de distribuição de lucros, o que também resultou em desconsiderar os vínculos societários dos denominados sócios minoritários juniores. A fiscalização enunciou os fatos de acordo com as possíveis regras para a distribuição de lucros, buscando traduzir as manifestações do evento e demonstrar a verdadeira remuneração dos sócios, que poderá ou não resistir à refutação da impugnante. Se puder haver contraposição do que se quer provar, nada se presumiu, mas se procurou provar. Não houve, portanto, presunções, mas uma construção lógica. Se a conclusão alçada pela autoridade fiscal foi correta, é matéria a ser analisada no mérito. Pelo exposto, verifico que todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, não há que se falar em nulidade. 3 MÉRITO No mérito, verifica-se que o recorrente repisa os argumentos veiculados em sua impugnação. Não obstante concordo com a decisão de piso e adoto os fundamentos ali expostos como razões de decidir do presente voto, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, § 12 do RICARF): PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E BOA-FÉ A impugnante se ampara em situações já consolidadas pela administração, na segurança jurídica e em direito adquirido. Tais alegações, de fato, seriam perfeitamente aplicáveis, mas desde que de acordo com a situação apurada pela auditoria fiscal. O Auditor Fiscal não exigiu pró-labore não previsto em contrato social; não fez incidir contribuições sobre lucros simplesmente pelo fato de terem sido distribuídos desproporcionalmente às cotas sociais. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 17 A situação é outra, o Fiscal tributou pelo fato de que a reserva de lucros, ainda que entendida como tal, teria sido utilizada para encobrir os pagamentos por serviços prestados pelos segurados contribuintes individuais (remuneração por pró-labore aos sócios minoritários seniores, e remuneração aos sócios minoritários juniores, tidos como autônomos). Ora, como aplicar interpretações da Administração Tributária e falar em segurança jurídica quando as consultas citadas não são aplicáveis ao fato em concreto? Também não poderiam ser consideradas como normas complementares do artigo 100 do CTN, na medida em que a fiscalização tratou de um planejamento tributário, e não de situações carecedoras de normatização / interpretação, mas que estariam previstas em lei como de não incidência de contribuições sociais previdenciárias. Apenas para não deixar de registrar, uma vez que ainda não é o momento de se discutir questões materiais, a Consulta de nº 046/2010 escreve que somente não “estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária”. (g.n). Logo, se tem alguma Consulta a ser aplicada, seria essa, mas na hipótese de o contrato social ter servido, de fato, para estipular a distribuição de lucros, e não apenas para encobrir pagamentos por serviços prestados por contribuintes individuais. A questão não é a de simples incidência de contribuições sobre os lucros distribuídos aos sócios, ainda que devidamente apurados em contabilidade regular e previstos em contrato, mas da incidência sobre valores pagos a contribuintes individuais, disfarçados de lucros (essa é a tese da fiscalização), o que não se fala em segurança jurídica e/ou em direito adquirido, e nem em boa- fé, mas se pode falar em possível sonegação e/ou fraude tributária. LUCRO. APURAÇÃO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A impugnante, de acordo com o seu contrato social, é uma pessoa jurídica constituída na forma de sociedade simples, prevista nos artigos 997 a 1.038 do Código Civil (CC) de 2002. Nessa razão, não está sujeita às disposições da Lei das S/A, Lei 6.404/76, pois a previsão normativa, contida no referido Código Civil, em seu artigo 1.053, parágrafo único, é especificamente para as sociedades limitadas (artigos 1.052 a 1.087 do CC). Não existe referência, no diploma civil, a se aplicar de forma subsidiária ou supletiva a Lei das S/A às sociedades simples. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 18 Por sua vez, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de nº 1.157, de 2009, dando o alcance das modificações na Lei das S/A pela Lei 11.638, de 2007, esclareceu que a conta “lucros acumulados” não mais poderia ter saldo positivo no tocante unicamente às sociedades por ações. Nesse contexto, tem razão a impugnante, porque não existe a obrigação de dar destino imediato à conta “lucros acumulados”. Entretanto, não ocorreu uma simples descaracterização formal da escrita contábil da impugnante, mas sim foi posto em “xeque” a distribuição dos lucros, por falta de legitimidade ou por falta de sua regular distribuição, em desrespeito, vale ressaltar, à citada Solução de Consulta nº 046/2010. Segundo os itens 67 e seguintes do Relatório Fiscal, o que foi considerado, pela fiscalização, é a falta de demonstração de que os lucros acumulados e reservas mantidos no patrimônio líquido seriam devidos aos sócios minoritários, na medida em que não teria sido verificada nenhuma deliberação societária quanto à distribuição dos lucros. E, ainda, a constatação da suposta distribuição de lucros, aos minoritários, mensalmente, ao longo dos anos. (Ver os itens 16, 30 e 69). Esse é um ponto não explicado em defesa, considerando a possibilidade de apuração do lucro por períodos trimestrais, e não mensais, de acordo com o artigo 516 do Decreto nº 3.000, de 1999, que trata do regime de tributação com base no lucro presumido. A respeito da “distribuição” mensal aos minoritários, a impugnante junta, às fls. 651/709, balancetes de verificação trimestrais, e não mensais a coadunar com consultas e/ou decisões administrativas que afastam a incidência de tributação, na forma do inciso II do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999), quando existem balanços ou balancetes prévios ao pagamento. Então, não se pode aceitar que esses pagamentos teriam sido decorrentes de lucros trimestrais, mas poder-se-ia aceitar a alegação da impugnante de que a partilha dos lucros teria atingido o saldo apurado no exercício pretérito. Mas isso também não é possível, porque, conforme se verifica na tabela fiscal (item 67), os lucros distribuídos em cada ano sempre foram superiores as reservas de lucros do ano anterior. Fica o questionamento - que distribuição antecipada de lucros é essa não regularmente comprovada? Os lucros até podem existir, mas não há uma distribuição regular. Pois bem, o que temos, mesmo que a contabilidade da impugnante possa apresentar uma aparente regularidade, é a possibilidade de pagamentos aos sócios minoritários, não pela remuneração do capital social, mas por serviços prestados à Sociedade, e através da simulação da distribuição de lucros. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 19 Chegamos, portanto, a seguinte situação - a contabilidade da impugnante serviu para dar contornos daquilo que interessa apenas aos sócios, ou está a representar a realidade fiscal e contábil da Bornholdt Advogados. Se representar a realidade, não há contribuições previdenciárias devidas; do contrário, temos a incidência, não porque a fiscalização teria alterado o alcance de institutos privados (artigo 110 do CTN), que, de certo, não se pode, mas em razão de que não se trata de distribuição de lucros. Em relação ao possível emprego da analogia por parte da fiscalização, instituto contrário ao contido no § 1º do artigo 108 do CTN, não há mais objeto em discussão, uma vez que é possível, para as sociedades simples, a existência de saldo positivo na conta “lucros acumulados”, o que afasta a irregularidade formal da escrita contábil da impugnante. Pode-se concluir que a fiscalizada aparenta ter uma contabilidade regular, mas que não tem balanços anuais a respaldar a distribuição dos lucros, ou ainda balancetes a justificar os pagamentos mensais aos sócios minoritários. A falta de legitimidade na distribuição dos lucros, e que envolve questões relativas à inexistência de deliberações a respeito, ainda será abordada neste Julgado. AUTONOMIA PARA ASSOCIAÇÃO E SEU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Nesse tópico a impugnante discorre sobre: A desconstituição do liame fático entre os profissionais da Sociedade sem que a fiscalização tenha observado seu dever funcional a autorizar excepcionar a autuada, em desrespeito ao artigo 170 da Constituição Federal e ao artigo 997 do Código Civil; Da peculiaridade das sociedades profissionais de advocacia; Pela opção pela sociedade ao invés da advocacia autônoma; De seus sócios, e forma de ingresso na Sociedade; Da regular constituição da Sociedade; Da inexistência de relação laboral entre a Sociedade e os seus sócios; Os sócios são contemplados por meio da distribuição de lucros; A Sociedade é simples e não empresarial; Os sócios é quem contribuem com os serviços em prol da Sociedade; O pagamento de pró-labore não é obrigatório nas sociedades simples; Não existe previsão legal que o sócio a receber pró-labore; Não há valor para a retirada de pró-labore, depende apenas de disposição contratual; Alguns sócios podem receber mais que outros, independentemente das quotas sociais; No caso, não há previsão de se estabelecer remuneração (pró-labore) aos sócios; Está prevista a distribuição dos lucros quando apurados em balanço; Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 20 A distribuição independe das cotas, mas conforme a deliberação dos sócios; No contrato social, a remuneração por meio do pró-labore é facultativa; Os sócios do grupo “a” e “b” receberam remuneração por meio de pró-labore; Os sócios do grupo “a” e “b” também receberam remuneração em função do resultado; Os sócios do grupo “c” receberam tão somente a distribuição de lucros; Há previsão contratual de que a distribuição de lucros pode ser desproporcional às quotas; A escrituração contábil da Sociedade se encontra regular no período fiscalizado; A distribuição de lucro foi em decorrência de efetivo lucro apurado em balancete trimestral; Já houve o pagamento de contribuições sobre o pró-labore previsto para os sócios do grupo “b”; Os lucros distribuídos decorreram de períodos anteriores à data da efetiva distribuição; Os lucros não foram adiantados; Estão discriminados na contabilidade os valores pagos aos sócios a título de pró-labore; Também estão discriminados os valores a título de distribuição de lucros; A autoridade administrativa pretende alterar o conceito de renda; A Sociedade optou em pagar pró-labore tão somente para os sócios do grupo “a” e “b”; Os sócios do grupo “c” recebeu remuneração exclusivamente por meio de distribuição de lucro; A exclusiva remuneração através da distribuição de lucro não caracteriza ausência de discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social; A remuneração pode ser tão somente proveniente do capital social; A existência ou não do pagamento de pró-labore não descaracteriza a natureza dos lucros auferidos pela Sociedade; A natureza do lucro distribuído deve ser analisada mediante os registros contábeis e em relação à existência de resultado positivo no final do exercício; Os lucros distribuídos são decorrentes de lucros já existentes na Sociedade em períodos anteriores; Existe discriminação da remuneração recebida; Os sócios do grupo “c” não são segurados obrigatórios, pois não há pró-labore; Os sócios do grupo “b” receberam remuneração por meio de pró-labore e distribuição de lucros; A distribuição de lucros para esse grupo não ocorreu proporcionalmente às quotas sociais, e não há obrigatoriedade de que ocorra dessa forma, pois o Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 21 contrato social prevê a distribuição desproporcional, conforme deliberação dos sócios; As deliberações societárias poderão ser decorrentes de uma decisão unânime ou não; O fato de existir uma divisão desigual das cotas entre os sócios não pode redundar na desobediência a preceitos elementares do nosso Direito; Foi constado resultado positivo para a distribuição de lucros; As remunerações por pró-labore a participação dos resultados estão discriminadas na contabilidade, conforme tabela da página 4 do Relatório Fiscal; Existe lucro contábil acima do lucro apurado na sistemática do lucro presumido; Não se podem considerar como base de cálculo os valores distribuídos de lucro que foram previamente apurados pela contabilidade regular; A parcela relativa ao lucro distribuído ao empresário não é remuneração sujeita à incidência de contribuição previdenciária, conforme o § 1º do artigo 201 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99; Também o artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei 8.212/91, dispõe que a parcela relativa à participação nos lucros / resultados da sociedade não representa salário de contribuição previdenciária; A Solução de Consulta de nº 046/2010 escreve que os lucros distribuídos de forma desproporcional à participação no capital social não estão abrangidos pela não incidência desde que a distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária; Os lucros foram distribuídos nas proporções instituídas pelos sócios, independentemente das quotas estabelecidas em contrato. Percebe-se, de tudo acima, excetuando a escrituração contábil regular e a deliberação entre os sócios da Bornholdt Advogados, que a impugnante discorre sobre o óbvio, tais como é uma sociedade simples regular e que não fez opção pela advocacia autônoma; que os sócios contribuem com os serviços; que os seus sócios são contemplados com pró-labore e/ou com lucros; que não há previsão e nem obrigação para o pagamento de pró-labore; que já houve o pagamento de contribuições sobre o pró-labore; que os valores de pró-labore estão discriminados na contabilidade; que estão discriminados os valores de lucros distribuídos; que a remuneração pode ser tão somente proveniente do capital social; que não haver pró-labore não descaracteriza a natureza dos lucros auferidos pela Sociedade; que existe discriminação das remunerações recebidas; que, não havendo pró-labore, não haveria segurados obrigatórios; que a divisão desigual das cotas sociais não representa desobediência a preceitos do nosso Direito; que existe discriminação entre os pró-labores e os lucros; que a parcela distribuída a título de lucros não sofre incidência de contribuições previdenciárias; que os lucros foram distribuídos independentemente das quotas estabelecidas em contrato. Ora, a questão não é a de se confirmar a regularidade formal da Sociedade, mas sim de verificar o seu possível planejamento tributário abusivo. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 22 Ninguém aqui está a exigir contribuições previdenciárias sobre os lucros, ou estar a exigir contribuições já recolhidas sobre valores de pró-labore já discriminados. Também não se está exigindo que a empresa pague pró-labore aos sócios. Isso é nada mais nada menos que um comentário fora do contexto. Não se está ainda alterando a natureza de lucros pelo simples fato de não haver o pagamento de pró-labore. Seria até mesmo um absurdo! Todos nós sabemos que a impugnante foi formalmente constituída como uma sociedade simples, e não como uma advocacia autônoma. Formalmente, vale ressaltar. Não há dúvida de que numa sociedade de advogados os sócios contribuirão com os serviços, e podem apenas receber lucros. A divisão desigual das cotas não representa desobediência a preceitos do nosso Direito. Ora, isso é óbvio! A exigência recaiu sobre os pagamentos que estavam além do formalismo da Sociedade impugnante, e não sobre valores de lucros e de pró-labore já discriminados. A parcela distribuída a título de lucro não sofre incidência de contribuições previdenciárias. É um preceito legal! Em relação à escrituração contábil, como já tratado no tópico anterior, ela pode até estar formalmente regular (seus Livros, seus lançamentos, seus balanços e balancetes), mas não explica os pagamentos “mensais” aos sócios minoritários, a título de lucro, quando os balancetes são somente trimestrais. Também não explica a distribuição de lucros dos exercícios anteriores na medida em que os valores distribuídos sempre são superiores a reserva de lucros anteriores. Vale dar uma passada na tabela posta no item 67 do Relatório Fiscal. Em relação à possível deliberação entre os sócios, e para que este Julgado tenha uma estrutura coerente e objetiva, e não um amontoado de discussões repetidas, a matéria será tratada no próximo tópico. Mas antes, sabendo que se pode estar diante de um planejamento tributário “abusivo”, frisa-se, é importante discorrer sobre negócios e atos jurídicos simulados. A hipótese é relativa à discussão entre os procedimentos praticados pelo contribuinte com o amparo legal - encontram-se ao abrigo dos comandos legais, inexistindo norma que vede o comportamento - e os procedimentos que encerram manobras ou artifícios para, exclusivamente, de forma dolosa, fraudulenta, ou com conluio, promover a evasão fiscal. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 23 José Carlos Moreira Alves (ex-ministro do Supremo Tribunal Federal – STF) define negócio jurídico como “toda manifestação de vontade que visa a um fim prático que é tutelado pela ordem jurídica”. Os negócios jurídicos possuem elementos constitutivos, divididos em gerais: capacidade, objeto lícito e possível e consentimento; naturais: que decorrem da própria natureza do ato praticado, (...); e acidentais: as cláusulas acessórias, que deverão, necessariamente, ser fixadas para modificar alguns dos elementos naturais do negócio. Tais elementos são fundamentais para determinar o negócio jurídico em três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia. O negócio pode existir, mas não ter validade, por falta de capacidade de agente. Pode, ainda, existir e ser válido, mas não possuir eficácia, em razão de uma condição suspensiva. A declaração de vontade é elemento essencial do negócio jurídico. Quando a declaração de vontade apresenta algum vício, dizemos que há um defeito no negócio jurídico. Defeito do negócio jurídico, explica Francisco Amaral: "são as imperfeições que neles podem surgir decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração" São vícios do consentimento o erro, o dolo, a coação, a simulação e fraude contra credores. (AMARAL, Direito Civil: introdução). O defeito do negócio jurídico, que aqui interessa, é o de simulação. Para De Plácido e Silva: “Simulação é o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui”. Segundo Silvio de Salvo Venosa, em Direito Civil, Parte Geral, São Paulo, Atlas, 2007, a simulação tem as seguintes características: As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. Tal prática, de simulação, atinge os direitos subjetivos do Estado, que não interessa em declarar a nulidade do ato ou do negócio, e nem desconsiderar a pessoa jurídica, mas que interessa conhecer e tributar o verdadeiro fato gerador. Nesse sentido, são os ensinamentos de Alberto Xavier, em Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, São Paulo, Dialética, 2001: A verdade, porém, é que o interesse pragmático do Fisco não vai ao ponto de exigir a declaração de invalidade do ato simulado, vez que tal invalidade respeita apenas às relações entre privados, que podem ter interesse ou não na arguição da nulidade ou até ter interesses divergentes, como sucede com os terceiros de boa- Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 24 fé interessados na validade do ato simulado que, em nome da proteção da aparência jurídica, têm interesse na preservação dos seus efeitos: pense-se nos credores ou sub-adquirentes do simulado adquirente. O interesse do Fisco contenta-se com a ineficácia relativa de tais atos, ineficácia esta que se traduz na insuscetibilidade de os atos lhe causarem prejuízo, atingindo a sua esfera jurídica, independentemente de tais atos serem considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre simuladores e terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Vale dizer que é princípio do Direito Tributário a abstração da validade jurídica dos atos e da natureza de seu objeto ou de seus efeitos, de acordo com o inciso I do artigo 118 do Código Tributário Nacional – CTN. (...) Percebe-se, de tudo acima, que a impugnante não pode se esconder por meio de preceitos legais, como da livre iniciativa (artigo 170 da CF), ou como da constituição societária (artigo 997 do CC), e nem exigir procedimentos judiciais, porquanto é atribuição do Fisco a busca da realidade jurídica e de seus efeitos tributários. Também, em razão de que a simulação pode trazer prejuízos à Sociedade, à sociedade brasileira, e a não à sociedade Bornholdt Advogados, não tem o Fisco que esperar que algum sócio reclame direito, até mesmo porque esse pode estar envolvido no planejamento que, não somente favorece a pessoa jurídica (menos contribuição previdenciária patronal), mas ainda a pessoa física do sócio, a exemplo de diminuir a sua própria contribuição previdenciária e o seu imposto de renda pessoa física. Assim, seja (...) o Fisco não somente pode, mas deve efetuar o lançamento de ofício correspondente à realidade jurídica, de acordo com o que impõe o citado diploma, em seu artigo 142, parágrafo único, c/c o artigo 149, inciso VII. DESCARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE BORNHOLDT ADVOGADOS Aqui, nesse tópico, a impugnante refuta a verdade proposta pelo Fiscal. Passamos aos itens do Relatório Fiscal em cotejo com a defesa. Nos itens 06 a 14, quando indicada a altíssima lucratividade da Sociedade (ver tabela no item 9), a intenção foi de demonstrar o reduzidíssimo custo da mão-de- obra, seja com empregados ou com contribuintes individuais. Isso não foi somente para um ano, mas para o período de 2011 a 2013, observando, ainda, que os lucros distribuídos sempre foram superiores as reservas de lucros dos anos anteriores, o que a alegação da impugnante de que as sociedades de advogados têm como característica períodos de altíssima Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 25 lucratividade pode até ser verdade, mas não para justificar a tamanha lucratividade (90% - noventa por cento da receita bruta) naquele período. Então, o que justifica a altíssima lucratividade da Bornholdt Advogados é o baixo custo com profissionais empregados ou administradores ou autônomos, já sendo, pois, o primeiro indício de que a impugnante vem promovendo a “socialização de trabalhadores”. A “socialização de trabalhadores” tem ocorrido em diversos ramos de nossa economia, principalmente nas áreas de prestação de serviços - como médicas, de arquitetura e engenharia, de direito, que é o nosso caso, e outras. Em algumas áreas, como a de arquitetura e engenharia, em razão da maior dependência do trabalhador para com o contratante, o que se tem visto é a precarização do trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e, para outras, como no nosso caso, não a precarização do trabalhado subordinado, mas a transformação, a mutação, o desvio de trabalhadores autônomos para a figura aparente de sócios cotistas. Aí está o enfoque dado pela fiscalização quando se reportou a parecer do Ministério Público do Trabalho - a ocorrência de práticas dissimuladas, por parte das empresas, visando a redução, a sonegação de mão-de-obra, aumentando, com isso, as suas lucratividades, na medida em que não mais contribuem com encargos trabalhistas e/ou previdenciários. Esse foi o intuito fiscal, de chamar a atenção para as práticas dissimuladas, e não de utilizar o referido parecer para fundamentar possíveis enquadramentos dos supostos sócios como segurados empregados. Isso, inclusive, ficou claro para impugnante, uma vez que fez comparativo entre uma sociedade de advogados e advogados autônomos, e, em nenhum momento, refutou teses relacionadas a trabalhadores regidos pela CLT, porque, por certo, isso não ocorreu. Na hipótese, a “socialização” ocorreu em relação a advogados associados, que tem características de profissionais autônomos, mas que foram inseridos na impugnante, Bornholdt Advogados, como sócios minoritários juniores. Vale dar uma analisada no quadro do item 6 para se perceber mais um indício de planejamento tributário “abusivo” - sócios com participação societária de apenas 0,5% (meio por cento) do capital social. Nos itens 15 a 33, o Fiscal indicou a ausência de deliberações societárias a estabelecer regras para o rateio desproporcional dos lucros da Sociedade. De início, vale dizer que a participação nos lucros e nas perdas não é de alçada interna das sociedades, no sentido de que não interessar a terceiros, porque, combinando o inciso VII do art. 997 com o art. 1.007, ambos do Código Civil (CC) de 2002, tal participação deve estar prevista em contrato social. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 26 O contrato social, como é sabido, deve ter o caráter de publicidade legal, na espécie, junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Sessão Regional, de acordo com o § 1º do artigo 15 do Estatuto da OAB – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, sob pena de termos uma sociedade de “fato”, em “comum”, do artigo 986 do CC, não apenas incompatível com o exercício da advocacia, mas sujeita a toda a sorte de uma sociedade não personificada. Essa publicidade legal tanto vale para os sócios como para os terceiros, sendo uma garantia societária, e uma garantia para aqueles que tratam com a sociedade. Os terceiros, que tratam com a sociedade, também são o Fisco, razão pela qual se exige transparência (contratos sociais ou estatutos sociais registrados, bem como livros contábeis, de empregados, folhas de pagamento, e declarações para as Fazendas Públicas). Essa transparência não é a toa, não é um arbítrio fazendário, mas para dar cumprimento às leis, uma delas é o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 1966, que, em seu artigo 113, § 2º, define, de forma latu, o que seriam as prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Por seu turno, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, em seu artigo 33, §§ 1º e 2º, autoriza aos Auditores da Receita Federal do Brasil o exame da contabilidade das empresas e dos demais documentos e livros relacionados às contribuições sociais previdenciárias. No caso, e ainda com fulcro no inciso III do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, foram solicitados à fiscalizada diversos esclarecimentos a respeito da distribuição dos lucros aos “sócios”. As informações não foram negadas, mas todas apontavam por não haver deliberações societárias quanto à distribuição dos lucros, afetando, repercutindo em possíveis hipóteses tributárias não levadas a contento pela Bornholdt Advogados. Aqui mais um indício de planejamento tributário abusivo, na medida em que a Sociedade não é transparente em relação à distribuição dos lucros, o que passamos à situação da impugnante de utilizar a “suposta burocracia”, à qual tanto horroriza, para fazer esconder possíveis fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. No entanto, o planejamento não foi eficaz. De acordo com o contrato social (cláusula décima, e parágrafo quinto), os lucros apurados poderão ser distribuídos aos sócios independentemente da proporção de suas cotas sociais, conforme disposto no artigo 1.007 da Lei nº 10.406/2002, Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 27 mas essa distribuição deverá ser aprovada em reunião dos sócios, onde, na deliberação, seriam definidos os critérios. Começa aí, pois, o planejamento tributário, que, com base na autorização dada pelo artigo 1.007 do Código Civil, a Sociedade passa a remunerar os seus advogados, todavia, se “esquecendo” de reduzir a escrito as necessárias deliberações societárias, se elas de fato existiram, vale ressaltar. Essas questões contratuais, de participação nos lucros e nas perdas, são sempre por escrito, conforme já esclarecido a respeito da publicidade legal do contrato social, bem como pela forma literal que dispõe o Código Civil (CC) em seu artigo 997, inciso VII, c/c o artigo 999, e parágrafo único. Outra observação não menos importante. O citado parágrafo quinto da cláusula décima do contrato social apresenta vício de consentimento, porquanto não poderia estipular uma distribuição de lucros diferentemente da proporcionalidade das cotas sociais (artigo 1.007 do CC - participação nos lucros e nas perdas na proporção das cotas, e inciso VII do artigo 997 do CC - estipulação da participação por escrito), eis que o artigo 999 do mesmo Diploma dispõe que as modificações que tenham por objeto matérias indicadas no artigo 997 dependem do consentimento de todos os sócios, enquanto aquele parágrafo quinto altera a distribuição dos lucros, proporcionalmente às cotas, apenas com a maioria do capital social. Pois bem, a Sociedade fez uso das formalidades legais, quando a convém, mas quando dela se exige deliberações por escrito, com a aprovação de todos os sócios, dando cumprimento ao artigo 1.007 do CC/2002, e, em quebra, tornando os seus atos transparentes, em especial, para os terceiros, a alegação é de interferência em assuntos que dizem respeito exclusivamente às relações entre os sócios. Nessas considerações, conclui-se que a fiscalização procurou demonstrar a realidade da Bornholdt Advogados, enquanto essa vem, fragilmente, alegando a interferência em assuntos internos; a existência de deliberações, entretanto, ao mesmo tempo da juntada de documento extemporâneo; e, ainda, que as decisões dos sócios podem ser tomadas em reuniões sem a formalização de atas. Essa última alegação foge ao bom senso. Reunião sem formalização de ata para estipular a distribuição dos lucros significa a total falta de transparência da Sociedade para com os terceiros, e até com os sócios minoritários, os quais estariam a critério dos majoritários, depois de algum tempo, por algo que não mais se sabe como foi decido. Para encerrar os itens 15 a 33. Como pode haver deliberações, mesmo que com apenas a maioria do capital social, sabendo que o sócio Sr. Max Roberto Bornholdt detém 53% (cinquenta e três por cento) do capital? Isso não é deliberação societária, mas imposição! Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 28 Outro vício de consentimento do parágrafo quinto da cláusula décima do contrato social. O Sr. Max Roberto Bornholdt é quem decide, pois as cotas estão distribuídas (ver tabela do item 6) de modo que os demais sócios nunca vão ter a maioria do capital social. Nos itens 34 a 66 e 153 a 157, o Fiscal discorreu sobre as informações prestadas pela fiscalizada e sobre a imputação de falsidade. Nesses itens, a impugnante confirma não haver atas de reunião a termo; que a ausência de reuniões, quanto ao balanço, não importava na falta de conhecimento e de anuência dos sócios em relação à situação contábil da empresa; que havia transparência e relacionamento pertinente à affectio dentro da Sociedade quanto ao rateio de lucros e outros, o balanço não importava em deslealdade de um grupo de sócios para com os outros, até porque a lei não veda que a forma possa ser sanada em tempo hábil; que seria maliciosa a afirmação fiscal de que não haveria reuniões de deliberação quando a resposta foi em relação às reuniões anuais de balanço; que a distribuição dos lucros não pode ser invalidada por falta de “atas” até que algum dos sócios tenha alguma objeção contra os critérios; que a realidade é de existência de estipulações no conjunto de todos os sócios; que a distribuição desproporcional dos lucros favorecia os minoritários, o que a suposta ausência de deliberações não reforçaria o poder dos sócios majoritários / controladores; que a afirmação de que os critérios de atribuição dos lucros seriam indefinidos e arbitrários seria falsa e contrária à autonomia societária; que o exercício da representatividade do voto majoritário não seria um uso arbitrário da maioria do capital. Percebe-se, do resumo acima das alegações de defesa, que a impugnante tenta justificar o injustificável. Vejamos. De fato não existem atas de reunião a termo. Tudo foi resolvido por ato da administração, vez que todas as respostas da fiscalizada reportavam à escrituração contábil, e não a possíveis deliberações societárias quanto à distribuição dos lucros. (Ver os itens 45 e 46). A ausência de reuniões, quanto ao balanço, não foi apontada pelo Fiscal como razão da não existência de deliberações, mas apenas como uma resposta “vaga” dada à afirmação da fiscalizada de que não seria obrigatória a redução a termo escrito das deliberações societárias acerca da divisão e atribuição dos resultados. (Ver os itens 47 e 48). É difícil de encontrar transparência pertinente à affectio societatis quando não existem deliberações a respeito da distribuição dos lucros. O que existe é apenas anuência extemporânea quanto às contas apresentadas pela administração. (Ver os itens 53, 62, 63 e 66). A ausência de atas específicas para o balanço não importava, realmente, em deslealdade de um grupo de sócios para com os outros, mas apenas mais uma resposta “vaga” da fiscalizada. (Ver o item 53). Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 29 Não houve malícia da fiscalização, mas apenas a constatação de não haver deliberações a respeito da distribuição dos lucros, pois, quando muito, houve apenas anuência dos resultados dos exercícios (Ver o item 62). O Fisco não pode ficar à mercê das reclamações dos sócios minoritários, porque, como já comentado, é a atribuição da fiscalização a busca pela verdade material e a correta imposição tributária, até mesmo porque há fortes indícios de conluio com esses sócios. (Ver os itens 154, 155 e 156). Não há nos autos nada que indique a deliberação em conjunto de todos os sócios, pelo menos no que diz respeito à distribuição dos lucros. (Ver os itens 57, 62 e 66). A distribuição desproporcional dos lucros não favorecia os minoritários, vez que os lucros distribuídos aos sócios controladores, em especial a Max Roberto Bornholdt e a Rodrigo Meyer Bornholdt, sempre foram muito superiores aos demais sócios, de modo que a desproporcionalidade a maior, em valores absolutos para os sócios minoritários, era aparente. Tendo os sócios minoritários menor participação no capital, terão, por óbvio, maiores valores na distribuição (diferença entre o lucro distribuído e o devido proporcional). (Ver o item 87). A atribuição dos lucros foi indefinida e arbitrária, nas palavras do próprio sócio administrador - “critérios são avaliados pelos sócios, que arbitram, de forma casuística e com peso oscilante em relação ao critério temporal”. (Ver o item 35). Isso apenas vem ao encontro da inexistência de deliberações, não tendo nada a haver com a autonomia societária, mas com a falta de transparência da Bornholdt Advogados quando do pagamento por serviços prestados pelos seus advogados na condição de contribuintes individuais (a título de pró-labore para os sócios minoritários seniores – grupo “B”, e a título de pagamento a autônomos para os sócios minoritários juniores – grupo “C”). Não houve o exercício da representatividade do voto majoritário, mas sim a imposição, sem deliberações entre os sócios, do Sr. Max Roberto Bornholdt, tendo em vista que, sozinho, é detentor da maioria do capital social (53% do capital), o que, na hipótese de ser válido o parágrafo quinto da cláusula décima do contrato social, somente ele decidiria sobre a distribuição dos lucros. (Ver os itens 6 e 21). Para os itens 93 a 123, a defesa aduz, para os sócios seniores, e para os quais foram mantidos os vínculos societários, mas desconsiderados os lucros desproporcionais, que a fiscalização não teria verificado o histórico da sociedade quanto à partição dos lucros, quando seria fundamental a verificação das alterações contratuais pretéritas. Ainda reporta à sexta alteração contratual que teria lançado os parâmetros da distribuição dos lucros, bem como repete alegações postas nos tópicos anteriores quanto a ingressos por trabalhos desenvolvidos há mais de década; da lealdade Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 30 característica da affectio; que os critérios eram observados a longa data; e que a falta da formalização escrita não poderia elidir a presunção da validade dos atos societários. Em relação aos parâmetros de distribuição dos lucros (doc. 06, à fl. 725), constantes da 6ª alteração, de 2004, do contrato social, isso pode até indicar que a Sociedade, àquela época, tinha transparência na comentada distribuição, entretanto, não refuta a falta de transparência para o período de 2011 a 2013. Em relação aos ingressos, à affectio, aos critérios, nada disso justifica a irregularidade (pagamentos mensais sem estar suportados por balancetes) e a ilegitimidade (falta de liberações societárias) na distribuição dos lucros. Ora, como já se pode perceber ao longo deste Julgado, a questão vai além da affectio societatis (vontade de permanecer em sociedade), ou além dos lucros já ingressos há décadas, ou além do histórico social da Bornholdt Advogados, mas sim nas características de planejamento tributário abusivo, o qual vem, nos últimos anos, ganhando força em nosso país, até mesmo em razão do aumento da carga tributária, constantemente propagado na mídia. Para esses itens, quanto aos sócios minoritários juniores, ainda diz que não é possível desconsiderar a legitimidade do vínculo societário de integrantes de uma sociedade de profissionais em funcionamento regular e sem qualquer notícia de vínculos fictícios; que a fiscalização teria consultado apenas duas pessoas (nenhum dos sócios administradores); que tinha atido à falta de formalização das atas de reunião; e que seria necessário processo judicial, devidamente instruído e com adequado contraditório, para o afastamento dos vínculos. Mais uma vez, a situação não é tão simples assim. Primeiro - existe indício da ocorrência de conluio dos sócios, considerando que não apenas a Sociedade seria beneficiada do planejamento tributário, bem como os sócios, que, além de reduzirem as suas próprias contribuições sociais previdenciárias, reduziriam seus impostos de renda pessoa física. Segundo - os sócios, por estar envolvidos, pouco ou não contribuiriam para o deslinde da questão. Terceiro - o Sr. Rodrigo Meyer Bornholdt, que é o sócio administrador, é quem respondeu as intimações feitas pelo Fiscal, sendo uma das pessoas com mais interesse nas formalidades apresentadas à fiscalização, mas sem êxito. Quarto - não foi a falta de “atas” de reuniões, se existiram, que levaram o Fiscal a desconsiderar o vínculo dos sócios minoritários juniores, mas a própria inexistência de deliberações em relação à distribuição dos lucros; a participação irrisória desses no capital social; o pagamento mensal de “lucros”; as respostas “vagas” do sócio administrador, que, quando muito, se apoiava na aparente formalidade contábil da Bornholdt Advogados; de haver apenas um documento Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 31 assinado pelos sócios a respeito da matéria, mas extemporâneo e dando apenas a anuência dos resultados contábeis, e não deliberando quanto aos lucros. Quinto - o Fisco não é dependente da Justiça para verificar a realidade e para exigir dos contribuintes o adimplemento de suas obrigações, como já comentado. A impugnante, ainda em relação aos itens 93 a 123, tece alegações, e para os quais se passa a tratar. Item 120.1. A fiscalização não fez inferência a respeito do não desembolso monetário para aquisição de cotas, porque noticiou inexistir balanço para apuração dos haveres dos sócios retirantes (o valor de aquisição seria o mesmo quando da saída), bem como noticiou que os sócios minoritários juniores tinham vínculos anteriores como advogados associados. Item 120.2. Ora, como é que os sócios minoritários juniores tinham espaço na gestação operacional e estratégica da Sociedade sabendo que juntos detinham somente 6% (seis por cento) do capital social enquanto o Sr. Max. Roberto Bornholdt detinha 53%, e, mais, onde está a affectio societatis que também levaria a um gerenciamento empresarial quando não se delibera a respeito dos lucros? O documento de fls. 731/733, que trata da distribuição de lucros para o Setor de Direito Tributário, apenas, não caracteriza uma deliberação (aprovação), e, ainda, por todos os sócios, e não estipula a participação de cada! O documento de fl. 739 também não delibera por todos os sócios, além de ser somente a partir de novembro de 2013! Os demais documentos, juntados em defesa às fls. 734/738 e 740, não trazem deliberações de ordem gerencial pelos sócios minoritários juniores, mas apenas anuências em decisões tomadas pelos sócios controladores da Bornholdt Advogados! Item 120.3. Ora, não se discute o peso na participação societária para efeito de representatividade, mas chama-se a atenção de que tudo era decidido pelo sócio controlador, o Sr. Max Roberto Bornholdt, na medida em que esse era o detentor de mais de metade do capital social (53% do capital), tornando-se inócua, pois, a possível participação tomada por “todos” os sócios. (Ver a cláusula vinte, parágrafo sétimo, à fl. 392). Portanto, não pode ser crível a existência da affectio societatis, a não ser para outros interesses - de reduzir impostos e contribuições previdenciárias. Com tal poder dos sócios majoritários, em especial, do sócio controlador, não faz sentido a aquisição de cotas pelos sócios minoritários juniores, a não ser para, através de transvestidos sócios, manterem o vínculo de advogados associados (advogados autônomos) com a Bornholdt Advogados. Essa é realidade empresarial da impugnante, e motivo pelo qual a fiscalização apresentou elementos (o valor de aquisição seria o mesmo quando da saída - não existiam balanços para a apuração dos haveres dos Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 32 sócios retirantes) para afirmar a falta de contribuição dos minoritários juniores na formação do capital social da Sociedade. Item 120.4. De fato, não existe em uma sociedade simples a obrigação de se formar um conselho fiscal. Na situação, se existisse, haveria um total descompasso entre a realidade da Bornholdt Advogados e seus atos, porque, como já sabido, os sócios minoritários nada deliberavam, logo, não faria sentido fiscalizar os atos da administração, se estariam ou não de acordo com as disposições contratuais. Item 120.5. Mais uma vez. A impugnante fez uso das formalidades legais quando lhe convinha, mas, se isso vem a representar transparência dos atos da administração, conforme impõe o artigo 1.020 do Código Civil de 2002, se esquiva com a argumentação de que o caráter dinâmico de suas atividades viabiliza o permanente acesso de todos os sócios aos atos de administração da Sociedade. Em verdade, não há interesse, e a lógica é não haver mesmo transparência, eis que estamos diante de uma “pro forma” affectio societatis, conforme vem se constatando ao longo desse Julgado. Item 120.6. Nos documentos de fls. 737 e 738 (doc. 07), a impugnante faz crer existir reuniões com os sócios. Entretanto, nesses documentos, o que se vê é a participação somente dos Senhores Max Roberto Bornholdt, Rodrigo Meyer Bornholdt e de Karla Cecília Adami Bornholdt, que são os controladores da Sociedade, para decidir questões profissionais da “sócia” Lucilara Guimarães de Oliveira. Tais “reuniões” apenas demonstram o controle pelos sócios majoritários, e não a participação dos demais sócios nas questões gerenciais da Sociedade, o que evidencia a falta da affectio societatis, porquanto os sócios minoritários não têm nenhum poder de decisão; teriam se a maioria do capital não estivesse somente nas “mãos” de um único sócio, como é o caso do Sr. Max Roberto Bornholdt. Logo, a estranheza do Fiscal de não haver nada a termo escrito, quanto a possíveis (supostas) reuniões dos sócios, não pode ser justificada como um mero formalismo que estaria a dificultar os trabalhos, as rotinas da Sociedade, mas sim a justificar a falta da affectio societatis. Por fim, e quanto aos questionamentos para a “sócia” Lucilara Guimarães, não é difícil de explicar. De acordo com o item 112.1.4, essa “sócia” fora advogada associada (advogada autônoma) no período de 18/02/2004 a 12/05/2006. Pois bem, os valores distribuídos a título de lucros significam pagamentos por serviços prestados como advogada autônoma no período em que era supostamente “sócia”, na medida em que esse era o planejamento tributário para com os minoritários, o que, para se conhecer da realidade fiscal, não se prende ao período fiscalizado, mas, pelo contrário, como a própria impugnante vinha ressaltando, deve-se conhecer do contexto histórico do contribuinte. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 33 Os fatos, as respostas da fiscalizada, os documentos, o contexto histórico, o contexto à época dos fatos geradores, tudo leva a desconsiderar o vínculo quanto aos sócios minoritários juniores, bem como a irregular e ilegítima distribuição dos lucros para os sócios minoritários, tanto seniores como juniores, o que não se faz reparo no trabalho da fiscalização, e se encerra o mérito nas questões relacionadas à matéria tributável para confirmar a incidência de contribuições previdenciárias com fulcro no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, abaixo transcrito, considerando que os sócios minoritários seniores recebiam pró- labore, e os sócios minoritários juniores por prestação de serviços como advogados autônomos, mas com os pagamentos disfarçados de distribuição de lucros. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. NOTIFICAÇÃO PARA FINS PENAIS. FRAUDE. CONLUIO De tudo visto acima, conclui-se que os fatos foram bem demonstrados pela fiscalização; que é evidente a realidade fiscal da Sociedade em realizar planejamento tributário, que, juntamente com os seus sócios minoritários, reduziram, fraudulentamente, e com conluio, as contribuições sociais previdenciárias devidas. Essas são as tipificações dos artigos 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964, justificando, com isso, a multa de ofício qualificada, em dobro, conforme previsto no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei 9.430, de 27/12/1996. Assim, não se verificando que a Sociedade se ateve a leis, a decretos, e/ou a soluções de consulta, mas sim que procedeu ao desvio das normas por meio de condutas dolosas a excluir ou a modificar o fato gerador da obrigação tributária, e, ainda, com o ajuste doloso por parte dos sócios minoritários, fica mantida a multa de ofício em dobro. (...) COBRANÇA DA MULTA APLICADA Na parte relacionada à multa de ofício em dobro, de tudo já foi abordado, na medida em que a Bornholdt Advogados realizou planejamento tributário para pagar por serviços prestados por contribuintes individuais, na forma de distribuição de lucros, de maneira ilegítima (sem deliberações), e irregular (sem balancetes a suportar as remunerações mensais). Comprovado, pois, o ilícito praticado pelo contribuinte, a teor da fraude e do conluio em sua conduta, conforme esclarecido no tópico anterior, não se fala em redução da multa para 75% (setenta e cinco por cento). Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 34 (...) CONCLUSÕES 1) O Fisco buscou a realidade dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal; 2) A autuação fiscal tem base em documentos, em respostas da fiscalizada, no seu histórico, na situação à época dos fatos geradores, e outros; 3) O contribuinte não agiu com fundamento em casos análogos, mas sim desvirtuou a suas interpretações; 4) Não se fala em boa-fé quando a fiscalizada se utilizou de consultas para inverter a interpretação e proceder a planejamento tributário abusivo; 5) Não há respaldo contábil, por meio de balancetes, ao caso em análise, para o pagamento mensais de lucros; 6) Ainda que a Sociedade tenha discriminado os lucros das remunerações, houve ilegitimidade e irregularidade na distribuição daqueles, não tendo sido a hipótese fiscal a obrigatoriedade de pagamento de pró-labore; 7) Não se aplica a Lei das S/A às sociedades simples; 8) A regularidade da distribuição desproporcional dos lucros é legítima se somente si esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária (Consulta nº 046/2010), mas não percebida nos autos; 9) O contrato social da impugnante prevê a distribuição desproporcional dos lucros, no entanto, não foi levada a contento, mas de forma ilegítima; 10) A distribuição dos lucros não foi acordada entre os sócios, mas sim imposta pelo detentor da maioria do capital social; 11) Os critérios de distribuição não beneficiavam os sócios minoritários, a não ser aparentemente, em razão de que os majoritários vinham recebendo, como um todo, maiores valores de lucros; 12) Os sócios minoritários seniores podiam estar recebendo por meio de pró- labore e por meio de distribuição de lucros, mas também recebiam pró-labore pela irregular distribuição desproporcional de lucros; 13) Os ingressos de faturamento na Sociedade, há décadas, não justifica a distribuição mensal de lucros sem suporte em balancetes; 14) A fiscalização não alterou a natureza do lucro, mas apenas verificou a ilegitimidade e a irregularidade em sua distribuição; 15) Em momento algum, a fiscalizada prova a existência de deliberações com a estipulação da participação de cada sócio, e com suas aprovações; Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 35 16) O desrespeito à legislação societária não interessa apenas aos sócios, mas também ao Fisco, que é o terceiro interessado em verificar a realidade fiscal e exigir as contribuições previdenciárias devidas; 17) A multa não pode ser reduzida, não apenas porque não se discute em âmbito administrativo questões de inconstitucionalidade de leis e normas, mas em razão da fiscalização ter corretamente aplicada a norma individual ao caso em concreto; 18) A multa de ofício foi aplicada em dobro em razão da conduta dolosa do contribuinte do tipo fraudar. Como se vê, no caso dos autos, é fato incontroverso a inexistência de deliberações para a distribuição desproporcional dos lucros, com a estipulação da participação de cada sócio, e com suas aprovações. Como bem pontuado pela fiscalização, “embora ambos os parágrafos (primeiro e quinto) da cláusula décima do contrato social falem na possibilidade de distribuição dos lucros de forma desproporcional ao capital, não podem ser entendidas como uma autorização para tal, isto é; uma “carta branca” em favor da administração para que a mesma (entenda-se sócios controladores) procedam a partilha dos resultados anuais segundo seu alvedrio”. Inclusive, a própria redação do parágrafo quinto do contrato social condiciona tal feito à deliberação em reunião de sócios para (1) definição dos critérios e (2) aprovar sua distribuição. Na linha da decisão de piso, o art. 997, inciso VII, do Código Civil exige a explicitação do critério de distribuição dos lucros, ou seja, há que se estabelecer qual o critério de distribuição desproporcional, eis que, na falta de estipulação em contrário, o legislador estabelece a distribuição proporcional referida no art. 1007 do Código Civil. No caso dos autos, os sócios controladores mantiveram, como regra estatutária, o princípio da proporcionalidade na partilha dos lucros, prevendo porém a possibilidade de deliberação dos sócios por uma divisão desproporcional dos mesmos (parágrafo quinto da cláusula décima do contrato social). Ocorre que, os documentos e alegações juntadas revelam que, inobstante a exigência estatutária, tais reuniões de sócios nunca foram efetivamente realizadas. A procedência do lançamento resta evidenciada pela inexistência de cláusula no contrato social que obrigue a sociedade ao pagamento de valores de pró-labore aos seus sócios, em uma sociedade que, como afirmado pela própria recorrente, os sócios “exercem função intelectual”, trabalhando como advogados. Assim, como admitir que o Grupo “C”, por exemplo, composta por advogados juniores, recebam remuneração exclusivamente por meio de distribuição de lucro ? Ora, a exclusiva remuneração através da distribuição de lucro evidencia a inclusão de valores decorrentes do trabalho (pelos serviços prestados), em patente simulação. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 36 E mais, além da ausência de deliberação pela distribuição desproporcional dos lucros, os pagamentos foram mensais, sem estar suportados por balancetes. Assim, os sócios minoritários “Grupo B” seniores podiam estar recebendo por meio de pró-labore e por meio de distribuição de lucros, mas também recebiam pró-labore pela irregular distribuição desproporcional de lucros. Deste modo, entendo que deve ser mantida a autuação, em consonância com a jurisprudência deste Eg. Conselho, com atenção especial para a peculiaridade aplicável às sociedades de advogados, conforme julgado abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. CONTRATO SOCIAL. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO. O art. 997, inciso VII, do Código Civil exige a explicitação do critério de distribuição dos lucros, ou seja, há que se estipular no contrato social qual o critério de distribuição e não a mera outorga de competência para que parte dos sócios (os sócios que representem a maioria do capital social) defina a proporção a cada distribuição de lucros líquidos, eis que, na falta de estipulação em contrário, o legislador fixa a distribuição proporcional referida no art. 1007 do Código Civil. Em relação à sociedade de advogados, em face dos arts. 15, § 1°, e 16, § 3°, da Lei n° 8.906, de 1994, combinados com o art. 43 do Regulamento Geral e com o art. 2°, VI, do Provimento n° 112, de 2006, do Conselho Federal da OAB, é inequívoco que o disposto nos arts. 997, inciso VII e parágrafo único, 999 e 1007 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que não basta autorização para uma distribuição desproporcional de lucros, devendo haver previsão no contrato social de qual o critério de distribuição desproporcional eleito pela sociedade de advogados. – grifou-se Observa-se que não há dúvida quanto à capitulação legal e conduta praticada pelo contribuinte, restando clara a penalidade e a infração cometida. Os aspectos fáticos não nos permitam concluir pela ocorrência da simulação, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação do art. 112 do CTN. O levantamento AC – Adiantamento de Custas não foi impugnado (nem mencionado no recurso). O contribuinte deu notícia de seu pagamento nos autos, devendo ser verificado junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. 3.1 RETROATIVIDADE BENIGNA Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pela recorrente, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 37 contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido da inconstitucionalidade da multa de ofício qualificada, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1083DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 PRELIMINAR 3 mérito 3.1 retroatividade benigna 4 Conclusão

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Numero do processo: 10880.916043/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Elencados os principais pontos do despacho decisório que apreciou o pedido de ressarcimento da empresa, ora recorrente, bem como da manifestação de inconformidade ofertada, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão Recorrido, infra reproduzido: Relatório Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 2 Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 27763.94262.251012.1.5.09-5961 (fls. 266/275), no valor de R$ 10.498.436,84, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), auferidos no 1º trimestre de 2011, vinculados a receitas de exportação. A esse crédito a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat-SP, por meio do despacho decisório de fl. 2267, e com base na Informação Fiscal de fls. 2247/2266, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 1.255.527,52, e em consequência homologou parcialmente a compensação declarada no PER/Dcomp 02535.08979.050312.1.3.09-5458 e não homologou as compensações declaradas nos PER/Dcomps nº 30231.83364.280313.1.3.09-3867, nº 13787.79458. 280213.1.3.09-8674, nº 40002.96452.200313.1.3.09-6142, nº 01583.32971.050313.1.3.09-9980, nº 00392.34601.250313.1.3.09-7632, nº 40847.73531.120313.1.3.09-8960 e nº 24984. 50907.150313.1.3.09-5302. Na citada Informação Fiscal o auditor fiscal assim descreveu as análises efetuadas: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) 17. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção do suco de laranja, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8°, § 4°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado. Listamos os principais abaixo: “- Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões); - Solução de Soda Cáustica (Limpeza da área, linhas e equipamentos); - Solução Alcalina (Limpeza de pisos e paredes); - Graxa Food Grade (Eixos); - Gás GLP (Empilhadeiras); - Solução Ácida C500 (Limpeza dos Evaporadores)- Ácidos; - Bases; - Vidrarias; - Reagentes químicos diversos; - Bagaço de Cana (Geração vapor e energia elétrica); Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 3 - Óleo Combustível (Geração vapor); - Lenha; - Solução Alcoólica - Propileno Glicol - Amônia; - Cal Virgem Micropulverizada (Correção de pH); - Nitrofos” (...) 24. Neste pleito, observa-se que na aquisição dos produtos identificados nas planilhas intituladas “Alíquota Zero”, anexas a este processo eletrônico, não houve pagamento da Contribuição do PIS nem da Cofins, pois tais produtos estão sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia econômica, consequentemente, essa operação não gera direito ao crédito das contribuições em exame por pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo das contribuições; ou seja, não existe crédito a ser mantido na cadeia produtiva. 25. No tocante à rubrica dos DACONs de n° 03 “Serviços Utilizados como Insumos”, apuramos os montantes passíveis de crédito extraindo da memória de cálculo do contribuinte os valores correspondentes aos serviços alegados como passíveis de crédito, os quais anexamos a este processo com o nome de “SERVIÇOS TOTAIS”. Em seguida, excluímos desses totais os valores dos serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, os quais anexamos a este processo sob o título de “SERVIÇOS TOTAIS GLOSA”. 26. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Após identificarmos no DACON do mês de março de 2011 que os valores informados na rubrica “02 - Bens Utilizados como Insumos” e “03 - Serviços Utilizados como Insumos” são muito superiores aos demais períodos de apuração analisados, intimamos o contribuinte a explicar a composição de tais valores, o qual nos respondeu tratar-se de uma apropriação extemporânea, ou seja, de períodos de apuração passados, desde o ano 2007, referente a aquisições de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como de serviços de manutenção dos mesmos. Apresentou uma planilha com informações analíticas contemplando todas as aquisições e uma amostragem documental de notas fiscais e comprovantes de pagamento, a qual anexamos a este processo sob os títulos de “CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – LINHA 03 DACON MAR-2011”, “EXTEMPORÂNEO – LINHA 02 DACON MAR- 2011 – PARTE I” e “EXTEMPORÂNEO – LINHA 02 DACON MAR-2011 – PARTE II”. 27. Os créditos do PIS e da Cofins devem ser apropriados no período determinado pelas normas que regem essas contribuições. Caso o sujeito passivo não o tenha feito, poderá apropriá-los a posteriori, desde que Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 4 retifique tanto os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons) quanto as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs) e Pedidos de Ressarcimento / Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração das contribuições e desde que atenda aos demais requisitos da legislação de regência. 28. Essa matéria está disciplinada no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que aduz: (...) 32. Permite-se a apropriação extemporânea dos créditos do PIS e da Cofins, desde que: a) a apropriação dos créditos seja acompanhada da retificação dos respectivos Dacons, DCTFs e PER/DCOMPs; b) não tenha decaído o direito do Contribuinte aos créditos ou à retificação das referidas declarações;e c) sejam atendidas as demais exigências da legislação de regência. 33. No presente caso, o contribuinte, apesar de haver respeitado o prazo decadencial, não obedeceu às demais exigências legais que lhe permitissem se creditar extemporaneamente, pois não retificou os respectivos DACONs, DCTFs e PER/DCOMPs. Desse modo, efetuamos a glosa integral de todos os valores informados no DACON do mês de março de 2011. 34. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Além do impeditivo legal em relação ao crédito extemporâneo, os atos normativos que gerem a tomada de crédito sobre as aquisições de parte e peças de reposição também impõem restrições legais. 35. Os gastos empregados em manutenção de máquinas e equipamentos não geram direito a crédito das contribuições (PIS/COFINS) quando estes obrigatoriamente sejam inclusos no ativo imobilizado, como podemos concluir pelo entendimento expresso na Solução de Consulta n° 309, de 29 de Novembro de 2011: (...) 36. O registro do ativo imobilizado é regulado pela Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 19.1.: (...) 37. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), em seu art. 301 do RIR/99 e art. 30 da Lei nº 9.249/95, pode ser lançado como custo ou despesa operacional o valor de aquisição de bens para o Ativo Permanente, cujo prazo de vida útil não ultrapasse um ano ou o valor Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 5 unitário seja inferior a R$ 326,61. Nesses casos o adquirente já estará se creditando pela depreciação ou custo de aquisição dos bens. 38. Constatamos nos arquivos magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86/2001 que as aquisições de partes e peças de reposição são destinadas ao ativo imobilizado, fato que demonstramos por meio dos anexos deste processo intitulados “PARTE E PEÇAS NO IMOBILIZADO”. Dessa forma, estando o contribuinte impossibilitado legalmente de tomar crédito sobre esses gastos, aplicamos a glosa integral sobre todos esses gastos, além da glosa sobre a apropriação extemporânea dos mesmos. ENERGIA ELÉTRICA 39. Extraímos dos arquivos magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86/2001 os valores mensais das faturas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e encontramos no mês de janeiro de 2011 um valor inferior ao informado no respectivo DACON. Assim sendo, consideramos como passível de crédito o montante existente nos arquivos magnéticos, cujo total se encontra anexo a este processo pela planilha “ENERGIA ELÉTRICA”. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (...) 41. Na sistemática da não cumulatividade, podem ser descontados créditos em relação aos aluguéis de máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa. 42. Na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte confirmamos que os montantes informados na rubrica dos DACONs tiveram como base os saldos mensais das contas contábeis “48102008 Aluguel de Equipamentos” e “48121003 Alug. de Equipamentos”. Porém, analisando-se o Livro Razão, identificamos despesas escrituradas nessas contas cuja natureza da despesa descrita impossibilita o enquadramento como aluguéis de máquinas e equipamentos, os quais transcrevemos os principais abaixo “ - SERVICO DE INSTALACAO E MONTAGEM; - SERVICO DEDETIZACAO; - SERVICO FOTOCOPIA; - SERVICO LOCACAO BEM IMOVEL; - SERVICO LOCACAO BEM MOVEL; - SERVICO LOCACAO BEM MOVEL DESPESA;” ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 44. O inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833 de 2003 e 10.637 de 2002 autorizam à pessoa jurídica sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo regime não-cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 6 outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Vê-se que a aquisição de bens para o ativo imobilizado, por si só, não gera o direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS. O que possibilita a tomada de créditos é a depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês (§ 1º inciso III do art. 3º das Leis 10.833 de 2003 e 10637 de 2002) e utilizados nas atividades de fabricação de produtos destinados à venda (indústria), na prestação de serviços, e na locação de bens a terceiros. (...) 45. De acordo com a memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, identificamos que parte dos montantes informados na rubrica dos DACONs não são encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, mas sim sobre móveis, utensílios e computadores, sobre os quais aplicamos as glosas precisas, anexas a este processo com o nome de “DEPRECIAÇÃO –RAZÃO - GLOSA”. DEVOLUÇÕES DE VENDAS 46. A apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quando este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno tributado, como se depreende do art. 3° da Lei 10.833/2003: (...) 47. Para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição. 48. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de crédito em mesmo montante e tipo no caso de eventual devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica. 49. Verificamos que o contribuinte distribuiu tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente. 50. Para verificarmos a correção dos valores, segregamos dos arquivos magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86/2001 somente as devoluções de vendas ocorridas no mercado interno (vide anexos a este processo sob o título de “DEVOLUÇÕES DE VENDAS”) e em seguida aplicamos sobre os montantes calculados o percentual de rateio proporcional apenas das receitas do mercado interno tributadas. Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 7 CRÉDITO PRESUMIDO DESCONTOS 63. Pelas análises efetuadas concluímos que estão corretos os cálculos do contribuinte, que utiliza saldos suficientes de crédito presumido de períodos anteriores. CONCLUSÃO (...) 65. Considerando todo o exposto e tudo mais que no processo consta, proponho o DEFERIMENTO PARCIAL do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP nº 27763.94262.251012.1.5.09-5961, de LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ 00.831.373/0001-04, referente ao saldo credor da COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA do 1° TRIMESTRE DE 2011, vinculado às receitas de exportação, no valor de R$ 1.255.527,52. Cientificada do despacho decisório em 11/09/2013 (fl. 2301), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/10/2013 (fls. 2273/2285), na qual, em relação à glosa de créditos utilizados como insumos alega que: ditos utilizados como insumo, pois o auditor fiscal parte da premissa de que o direito ao desconto dos créditos está adstrito à aplicação dos bens em contato direto com os produtos resultantes do processo produtivo; ução de Soda Cáustica e Solução Alcalina são utilizados para garantir estado de sanidade apropriado às frutas (laranja e limão) recebidas na fábrica. Após procedimentos de análise e da variedade das frutas, estas são enviadas para os silos, onde são utilizados os produtos acima referidos, para adequado armazenamento das frutas nos silos. Esse procedimento garante que as frutas armazenadas permaneçam em condições apropriadas para posterior industrialização; s à cogeração de energia. Por meio da queima do bagaço de cana em caldeiras, ocorre a geração de vapor superaquecido que é enviado para uma turbina que aciona o gerador de energia, distribuindo para a fábrica. Após o acionamento da turbina o mesmo vapor também é utilizado nos controles térmicos da fábrica. No mesmo sentido, o óleo combustível e a lenha são utilizados na geração de energia; ligados à etapa de resfriamento do suco produzido, bem como no resfriamento das câmaras frigoríficas (tank farm e tambores). Essa fase é essencial para que o produto final esteja em condições hábeis de apresentação; onde o suco é acondicionado, para posterior comercialização; tem restringido indevidamente o rol de insumos para fins de desconto de créditos Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 8 na apuração da Cofins no regime não cumulativo. Bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviço são todos aqueles bens e serviços essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, devendo ser entendidos todos os custos diretos ou indiretos incorridos para a produção de bens e serviços de produção, abrangendo também outras despesas consideradas como essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa; administrativo nº 11020.001952/2006-22 pelo alargamento do conceito de insumo que gera direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo; 011, referente a aquisições de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como de serviços de manutenção dessas máquinas e equipamentos, desde 2007, as normas insertas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 1010, em nenhum momento impõem a obrigação de retificar o Dacon referente aos meses em que ocorreram as aquisições de bens ou serviços objeto dos créditos apropriados extemporaneamente. Referido artigo trata das condições gerais em que o Dacon pode ser retificado; fiscal não questiona o direito da contribuinte quanto ao crédito apropriado, mas a forma pela qual o crédito foi apropriado, qual seja, extemporaneamente em março/2011, quando, em seu entendimento, deveria ter sido apropriado mediante a retificação do Dacon dos meses anteriores, desde 2007. Isso implica em atribuir maior valor à forma que ao conteúdo, em detrimento do próprio direito, o que é medida inaceitável; acordo com a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, demonstra que parcela das partes e peças desse crédito relativo a março/2011 foi integrada ao ativo imobilizado. Elas foram certamente consideradas como parte de seu ativo imobilizado, não formando, assim, a base de cálculo informada na linha "bens utilizados como insumos". No entanto, parcela das aquisições de partes e peças para reposição não foi integrada ao ativo imobilizado. Ao contrário, foram contabilizadas diretamente em conta de despesas operacionais, com observância dos limites e condições previstos nos artigos 301 e 346 do Regulamento do Imposto de Renda. Logo, estava autorizada a descontar créditos de forma imediata, ou seja, a partir do período de apuração em que ocorreu o registro da aquisição, tendo em vista o enquadramento na situação prevista na alínea "a", inciso I, § 4 o , art. 8º , da IN-SRF 404, de 2004. A manifestante disse ainda que, dentro de trinta dias, iria apresentar memórias de cálculo das diferenças, tendo em vista a dificuldade que teria encontrado para identificar, dentro dos autos, todos os detalhes das exclusões dos demais bens e serviços glosados. Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 9 Em relação à energia elétrica do mês de janeiro/2011, alegando dificuldade para identificar a origem da desconsideração, a contribuinte também disse que apresentaria, dentro do prazo de trinta dias, esclarecimento e documentos complementares. De igual modo em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos e ao rateio das receitas ela disse que apresentaria esclarecimentos e documentos complementares no prazo de trinta dias. A interessada termina sua manifestação de inconformidade requerendo, se não acolhidas suas alegações, a realização de diligência com vistas à correta aferição do crédito pleiteado. Em 10/02/2014, a contribuinte apresentou complementação a sua manifestação de inconformidade (fls. 2316/2333), na qual, além de ratificar as alegações de sua manifestação original, alega em relação à glosa de crédito referentes a insumos que: eu crédito da Cofins estão relacionados intrinsecamente com seu processo produtivo. Não é preciso grandes debates para se verificar que, por exemplo, a solução de soda cáustica é utilizada na sanitização dos silos para garantir o adequado armazenamento das frutas adquiridas, as quais são utilizadas em seu processo produtivo; quais são essenciais à cogeração de energia. Por meio da queima do bagaço de cana em caldeiras, ocorre a geração de vapor superaquecido que é enviado para uma turbina que aciona o gerador de energia, distribuindo-a para a fábrica. Após o acionamento da turbina o mesmo vapor também é utilizado nos controles térmicos da fábrica. No mesmo sentido, o óleo combustível e a lenha são utilizados na geração de energia. Resta clara, pois, a relação direta de tais bens com o processo produtivo; pela fiscalização que denotaria os motivos que levaram à desconsideração das despesas com aquisições de partes e peças, da base de cálculo dos créditos da Cofins relativos ao 1º Trimestre de 2011, motivo pelo qual fica demonstrada a necessidade da conversão do julgamento em diligência fiscal, para que se traga aos autos, não apenas o referido anexo, sendo respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mas também para que seja revisado o próprio trabalho da fiscalização; fiscais ora anexadas, a requerente não incluiu na linha de "bens utilizados como insumos", valores referentes a partes e peças integradas em conta de ativo imobilizado, mas, sim, valores referentes a partes e peças cujas notas fiscais foram registradas nos CFOP 1.556, 2.556, 1.407 e 2.407, que correspondem a Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 10 entradas de material de uso e consumo aplicados no processo produtivo e não a entradas para o ativo imobilizado, como equivocadamente afirma a fiscalização; os ao seu ativo imobilizado, operações extremamente comuns para o exercício de suas atividades, e registrado as notas fiscais dessas aquisições nos CFOP 1.551, 2.551, 1.406 e 2.406, não significa dizer que considerou os respectivos valores na base de cálculo do crédito. Também não significa dizer que todas as aquisições de partes e peças tenham sido direcionadas para a conta de ativo imobilizado, conforme demonstram os documentos juntados aos autos; manifestou entendimento no sentido de que os valores relativos à aquisição de partes e peças podem ser incluídos nas bases de cálculos dos créditos fiscais da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep não cumulativos. O caso dos autos é exatamente o mesmo objeto dessa consulta, pois as partes e peças adquiridas e consideradas pela manifestante no cômputo de seus créditos não se referem a aquisições de bens integrados a seu ativo imobilizado, mas de partes e peças utilizadas na manutenção de suas atividades; a fiscalização promoveu a glosa indevida de créditos por levar em conta conceitos de insumos extraídos da legislação do IPI, assim como das Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao desconsiderar, da base de cálculo, os montantes de R$ 165.054,72 no mês de janeiro 2011, e R$ 68.408.308,69 no mês de março 2011, o que, evidentemente, deve ser revisto, conforme orientação que vem sendo adotada pelo Carf, mediante diligência fiscal, a qual se prestará a rever, inclusive e se for o caso, o processo produtivo da requerente e a relação direta dos bens em questão dentro da sua cadeia de produção. Em relação à glosa referente a serviços utilizados como insumos a manifestante afirma que não encontrou a memória de cálculo nomeada "SERVIÇOS TOTAIS GLOSA", na qual seria possível verificar quais os serviços que não foram considerados insumos, o que impossibilitaria mais uma vez o exercício do amplo direito de defesa. Por essa razão, reitera seu pleito de diligência. De todo modo, ela aproveita a oportunidade para ratificar a correção no seu cálculo dos créditos da COFINS, utilizando-se da integralidade das despesas com os serviços constantes da linha 3 do DACON do 1°Trimestre de 2011. E essa ratificação se dá de maneira geral, justamente, pelo fato de que a Requerente não teve conhecimento - frise-se, pela falta de informação fiscal nos autos - das despesas com serviços glosadas pela Fiscalização. 38. Então, por exemplo, serviços de transporte de bagaço de cana desde as usinas fornecedoras até as fábricas; serviços de transporte de frutas desde os pomares até as fábricas; serviços de pulverização aérea dos pomares de frutas; serviços de recauchutagem de pneus utilizados nas máquinas Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 11 agrícolas; serviços de manutenção das máquinas agrícolas; serviços de terraplenagem na preparação de áreas agricultáveis; serviços de industrialização por encomenda; serviços de instalação e montagem de máquinas industriais, entre outros, de fato, consistem em etapas importantes e intrinsecamente ligadas ao processo produtivo da Requerente, motivo pelo qual é totalmente legal a inclusão de tais despesas na base de cálculo dos créditos da COFINS em comento. 39. E, aqui, tal como no tópico anterior, não há que se falar na limitação dos créditos relativos às despesas com os serviços, com base nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, pelo que como visto no tópico acima, o conceito de insumo dado pela legislação de regência da COFINS e contribuição ao PIS não-cumulativos, é muito mais amplo e abrange todos os insumos/serviços que estejam, de alguma forma, relacionados ao processo produtivo das empresas, tais como os serviços tomados pela Requerente - diretamente relacionados - motivo pelo qual a integralidade da respectiva despesa deve ser incluída na base de cálculo dos créditos da COFINS ora buscados. No que tange aos créditos de aquisição de energia elétrica no período de apuração janeiro/2011, a manifestante alega que: notas fiscais a esse título, tal como, por exemplo, a nota fiscal de aquisição de energia elétrica nº 500 (CFOP 6.252) do fornecedor Ombreiras Energética S.A, anexada aos autos. Veja-se que essa nota fiscal foi emitida pelo fornecedor dentro do mês de dezembro/2010, mas foi lançada dentro do mês de janeiro de 2011; adotou como premissa o mês de emissão da nota fiscal, o que não corresponde, necessariamente, ao mês do lançamento fiscal e contábil da referida despesa. Essa falta não impede que a despesa em comento seja utilizada na apuração de créditos em janeiro/2011, pois, além de se tratar de mero dever instrumental, este não interfere em nada no reconhecimento do crédito seja em dezembro, seja em janeiro; lém de a legislação de regência ser expressa no sentido de que os créditos da Cofins devem ser apurados observando-se as despesas incorridas no mês – o que, de plano, demonstra a correção no lançamento no Dacon no mês de assunção da despesa (janeiro de 2011) por mais que a respectiva nota fiscal tenha sido emitida no mês anterior – os referidos créditos não aproveitados em um mês, podem sê-lo nos meses subsequentes, ficando, também por isso, comprovado que não será a divergência entre o mês de emissão da nota fiscal e o mês de lançamento da respectiva despesa no Dacon que impedirá o desconto de crédito; processo em diligência, para que se analisem os créditos aqui pleiteados de Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 12 acordo com a metodologia adotada pela contribuinte, qual seja, apuração com base no mês em que a respectiva despesa foi incorrida e assumida. Quanto às glosas referentes às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a manifestante alega que não encontrou a planilha que teria sido elaborada pelo auditor fiscal, que, se existente, denotaria os motivos que levaram à desconsideração de parte dessas despesas da base de cálculo dos créditos da Cofins relativos ao 1º Trimestre de 2011, motivo pelo qual, segundo ela, mais uma vez, ficaria demonstrada a necessidade da conversão do julgamento em diligência, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ela afirma ainda que, da forma como está lançada a argumentação do auditor fiscal, torna-se impossível oferecer sua defesa em face da referida glosa. A manifestante alega ainda que o procedimento administrativo está pautado pela busca da verdade material e, no caso concreto, para que referido direito seja levado a efeito, devem ser afastadas supostas e alegadas divergências formais/procedimentais, especialmente porque está cabalmente comprovada, por exemplo, a despesa incorrida com energia elétrica, necessária ao seu processo produtivo, como demonstra a nota fiscal e planilha relativas aos lançamentos no Dacon do período em questão. Diz também que para esse direito ser levado a efeito, o auditor fiscal deve proceder à revisão de toda a documentação fiscal dela, inclusive referente a todos os insumos/serviços considerados na apuração do crédito, que são úteis e relacionados a seu processo produtivo. Com isso, reitera seu pleito de que o julgamento seja convertido em diligência. A última alegação da interessada diz respeito aos percentuais de rateio de receitas do período de apuração janeiro/2011. Segundo ela, não existe, no relatório fiscal, nenhuma consideração a respeito da maneira pela qual o auditor fiscal estabeleceu seu rateio, motivo pelo qual a manifestante confirma os percentuais de rateio por adotados, conforme informações extraída do seu balancete mensal, consolidada em planilha anexada aos autos: 8,44% - mercado interno operações tributadas; 0,74% - mercado interno operações não tributadas; e 90,82 % receita de exportações. Ao final, a contribuinte, além de reiterar mais uma vez o pedido de diligência, requer que seja considerada totalmente procedente sua manifestação de inconformidade, solicitando ainda que, por economia processual, este processo seja analisado em conjunto com o de nº 10880.916042/2013-82, no qual foi pleiteado ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo exportação, tendo em vista que se refere ao mesmo período e estão presentes as mesmas questões de direito e de fato. Conforme despacho anexado às fls. 2466/2468, o presente processo administrativo foi, em 01/06/2016, baixado em diligência, para que o auditor fiscal (i) anexasse as planilhas citadas na Informação Fiscal; (ii) justificasse ou retificasse os percentuais de rateio considerados para janeiro/2011; e (iii) Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 13 elaborasse demonstrativo das diferenças de créditos apuradas em relação àqueles informados no Dacon, discriminando os totais de cada glosa. Ao final da diligência, o auditor fiscal, no despacho juntado às fls. 2485/2494, informa: 2. Com relação ao item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, esclarecemos que as glosas descritas no parágrafo 24 da Informação Fiscal (fl. 2.254), referentes aos bens adquiridos com alíquota zero das Contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins, não foram aplicadas sobre as bases de cálculo dos meses de janeiro/2011 e fevereiro/2011, mas somente sobre o mês de março/2011. 3. A fim de apurarmos a base de cálculo de março/2011 dos bens utilizados como insumos passíveis de crédito, inicialmente glosamos o crédito extemporâneo descrito no parágrafo 26 da Informação Fiscal (fl. 2.254), cujo montante, no valor de R$ 68.301.023,21 (anexo às fls. 2.483/2.484 contendo arquivo compactado em 2 volumes no formato “.Rar”), implicaria numa glosa superior ao que foi aplicada na Informação Fiscal, porém, identificamos nos arquivos magnéticos entregues pelo contribuinte no formato da IN SRF 86/2001, por meio do aplicativo “CONTÁGIL”, uma relação de bens adquiridos para industrialização e combustíveis, no montante de R$ 2.857.417,92 (fls. 383/386). Dentre esses bens relacionados, identificamos e glosamos bens sujeitos à alíquota zero das Contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins, no montante de R$ 813.629,53 (fls. 126/127). Portanto, o valor reconhecido por esta fiscalização foi R$ 2.857.417,92 ( - ) R$ 813.629,53 = R$ 2.043.788,39. 4. Com relação ao parágrafo 25 da Informação Fiscal (fl. 2.254), citado no item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, esclarecemos que as glosas descritas, referentes aos serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, os quais anexamos a este processo sob o título de “SERVIÇOS TOTAIS GLOSA”, estão localizadas conforme o seguinte: a) Janeiro/2011. Encontram-se juntadas aos autos às fls. 2.229; b) Fevereiro/2011. Encontram-se juntadas aos autos às fls. 2.239/2.240; c) Março/2011. A fim de apurarmos a base de cálculo passível de crédito, inicialmente glosamos o crédito extemporâneo descrito no parágrafo 26 da Informação Fiscal (fl. 2.254), no montante de R$ 57.698.709,19 (fls. 485/866). Após, sobre a base de cálculo informada na planilha do contribuinte às fls. 2.241/2.244, aplicamos a glosa dos serviços listados na planilha às fls. 2.245/2.246) Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 14 5. No tocante ao item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, esclarecemos que as glosas descritas no parágrafo 38 da Informação Fiscal (fl. 2.258), mais especificamente nos parágrafos 34 a 38 (fls. 2.256/2.258), CONSIDERAMOS NULAS as fundamentações expostas, pois foram inseridas erroneamente às fls. 2.256/2.258 da Informação Fiscal. Elas não têm relação causal com o crédito objeto deste processo, além de não terem sido objeto de glosas, que se restringiram somente à apropriação indevida de crédito extemporâneo. (...) 7. Quanto ao item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, informamos a localização das planilhas contendo as glosas descritas no parágrafo 43 da Informação Fiscal (fl. 2.259), referentes aos aluguéis de máquinas e equipamentos. 8. Inicialmente anexamos as planilhas fornecidas pelo contribuinte contendo a composição dos valores das bases de cálculos mensais informadas nas fichas 06A e 16A dos DACONs do 1° trimestre de 2011: a) Janeiro/2011, fls. 2.469/2.470; b) Fevereiro/2011, fls. 2.471/2.474; c) Março/2011, fls. 2.475/2.478; d) Saldos contábeis do Livro Razão do trimestre, fl. 2.479. 9. Em seguida anexamos as planilhas contendo as glosas aplicadas por esta fiscalização, extraídas das planilhas fornecidas pelo contribuinte (item 7): a) Janeiro/2011, fl. 2.480; b) Fevereiro/2011, fl. 2.481; c) Março/2011, fl. 2.482. 10. Relativamente ao parágrafo 45 da Informação Fiscal (fl. 2.260), citado no item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, informamos que as glosas referentes aos encargos de depreciação se encontram na planilha juntada à fl. 121, aplicadas sobre as bases de cálculos informadas pelo contribuinte à fl. 120. 11. Item 2 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP. A fim de verificarmos as alegação do contribuinte quanto aos índices de rateio aplicados, refizemos as análises das rubricas das Fichas 06A (fl. 183) e 16A (fl. 196) do DACON de janeiro/2011. (...) (...)1 2. Em seguida, calculamos os índices de rateio com base nas rubricas do DACON e constatamos que estão corretos os índices percentuais apontados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade: 8,44% - Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 15 mercado interno operações tributadas; 0,74% - mercado interno operações não tributadas; e 90,82 % receita de exportações, conforme quadro seguinte: (...) 13. Passo seguinte, reconstruímos as rubricas do DACON aplicando as glosas expostas neste Despacho de Diligência e adotando os índices de rateio retificados: (...) 14. Em atendimento ao item 3 à fl. 2.468 do Despacho da DRJ/SP, elaboramos os quadros comparativos entre os créditos analisados no trimestre e os informados nos Dacons, com os totais de cada glosa: (...) 15. Retificados os créditos de janeiro/2011, refizemos o cálculo do crédito passível de ressarcimento/compensação do 1° trimestre de 2011: Cientificada do resultado da diligência em 03/08/2016 (fl. 2497), a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 2502/2507, na qual alega: Note-se que, em relação às rubricas de bens e serviços utilizados como insumos, a equipe de fiscalização manteve as glosas efetuadas para o mês de março nos montantes, respectivos, de R$ 68.408.308,69 e R$ 57.698.709,19, cujos montantes referem-se ao lançamento de valores efetuados de forma extemporânea, sendo que para estas glosas a Recorrente mantém suas razões de inconformismo apresentadas em sua manifestação de inconformidade. Ainda em relação à rubrica de serviços utilizados como insumos, a equipe de fiscalização também manteve as glosas nos valores de R$ 107.274,83, R$ 399.720,98 e R$ 325.397,10, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, conforme fls. 2229, 2239/2240 e 2245/2246. Observe-se, no entanto, que não só a informação fiscal de fls. 2247/2266, como também as planilhas juntadas às folhas acima destacadas, não apresentam nenhuma justificativa para as glosas dos serviços utilizados pela Recorrente como insumos. Isto porque, em momento algum a equipe de fiscalização descreveu qual o tipo de serviço foi objeto de glosa e, muito menos, apresentou uma justificativa razoável para indeferir o crédito de PIS/COFINS sobre tais Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 16 serviços, razão pela qual se deve reconhecer a nulidade do despacho ora recorrido. Já em relação à rubrica relacionada às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, observe-se que a equipe de fiscalização manteve a glosa dos valores de R$ 209.315,23 (janeiro/2011), R$ 65.122,55 (fevereiro/2011) e R$ 82.970,48 (março/2011). No entanto, mais uma vez a equipe de fiscalização não apresentou nenhuma justificativa para manter a glosa dos valores referentes a esta rubrica, impedindo, assim, que a Recorrente exercesse o contraditório, o que também torna nulo o presente despacho decisório. Por fim, o mesmo se verifica em relação às glosas efetuadas pela fiscalização em relação aos créditos apropriados pela Recorrente sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, cujos montantes glosados foram R$ 11.308,63 (janeiro/2011), R$ 11.308,63 (fevereiro/2011) e R$ 11.308,63 (março/2011), uma vez que a equipe de fiscalização também não apresentou nenhum argumento que justificasse a glosa destes valores. Desta forma, em relação às glosas mantidas pela equipe de fiscalização, a Recorrente reitera todos os argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade, requerendo, novamente, que esta DRJ reforme o despacho decisório ora recorrido. Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente, restou decidido pelo juízo a quo o parcial provimento de sua inconformidade sendo restabelecido parte do crédito do PIS/Pasep, decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, Recurso Especial nº 1.221.170/PR) CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. Gera direito a crédito na apuração da Cofins não cumulativa o aluguel de máquinas e equipamentos, desde que estes sejam utilizados nas atividades da empresa. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Somente geram direito a crédito na apuração da Cofins não cumulativa os encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado adquiridos ou fabricado Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 17 para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação a ele vinculada. ERRO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Constatado erro na apuração de crédito a ressarcir, a diferença a favor da contribuinte deve ser reconhecida. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário para discutir as matérias afetas a(o): III – DO DIREITO II.1 – DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO II.2 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3 - DA EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA II.4 – DA EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS II.5 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO II.6- DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO II.6.A – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO Sob minha relatoria, os autos foram incluídos para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Os créditos têm como origem os custos e despesas incorridos sobre bens para revenda; bens e serviços utilizados como insumos; crédito presumido; fretes sobre insumos, transferências e vendas; energia elétrica; ausência do conhecimento de transporte (CT-e) nas subcontratações; e créditos extemporâneos. Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 18 Os motivos que embasam o indeferimento de parcela do crédito da contribuição pela fiscalização estão firmados na legislação que instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e no memorial descritivo das operações que compuseram a base de cálculo do crédito. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento em relação ao crédito utilizado em outros períodos e ao crédito extemporâneo, a demandar conversão do julgamento em diligência para confirmação da certeza e liquidez do crédito pelas seguintes razões: (i) A fiscalização não examinou a natureza e origem do crédito apurado em período diverso, apenas afirma que estariam prescritos ou já utilizados pela recorrente em PER/DCOMP; (ii) A DRJ sustenta a falta de provas pela recorrente em relação aos montantes irregularmente considerados pela fiscalização e defesa quanto a não utilização dos créditos prescritos; (iii) Para fruição dos créditos extemporâneos, a DRJ afirma a imprescindibilidade da retificação das obrigações acessórias (DACON/EFD-Contribuições e DCTF; e, (iv) A recorrente argumenta dispensa da referida retificação. No que diz respeito ao crédito extemporâneo, consabido que o § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autoriza a apuração do crédito incorrido no mês ou a destempo, circunstância reconhecida pela DRJ. Não existe outra condição, para tanto, como a retificação das obrigações acessórias. A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD- Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios, restando válido o cumprimento do prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração. Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte, hipóteses contidas no § 8o do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 19 Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2012, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Peço vênia para colacionar orientação da Receita Federal: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Assim, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo: a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Voltando ao caso concreto, como visto não foi indicado pela fiscalização o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração do crédito extemporâneo. Não bastasse, a recorrente sustenta que o prazo de prescrição para o cômputo do crédito inicia-se com o emprego do insumo no seu processo produtivo, momento no qual é gerado o crédito. Ainda, sustenta que não há prescrição para créditos acumulados na conta gráfica uma vez que são transferidos para os períodos subsequentes, da seguinte forma: Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 20 Ora, em função de suas atividades, a Recorrente, sujeita-se ao recolhimento de várias exações de competência da Receita Federal do Brasil, bem como é detentora de créditos fiscais, respectivamente de PIS e de COFINS. Via de regra, estes créditos fiscais de PIS e COFINS são escriturados mês a mês, e são somados a saldos a utilizar no atual período de escrituração ou em períodos anteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento, restando saldos a utilizar em períodos posteriores. Utilizando-se desta sistemática, a Recorrente constitui e é detentora de saldo credor de PIS e de COFINS, nos períodos ora analisados, quais sejam referentes aos anos-calendários de 2015 e 2016 até hoje. Desta forma, a Fiscalização ao proceder com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ao invés de exigir os valores antecipados em razão da Portaria MF nº 348, de 2010, deveria recompor o controle de utilização de créditos, visto que a empresa é detentora de saldo credor de PIS e de COFINS. Ademais, também caberia a Fiscalização realizar esta recomposição, em respeito a princípio da verdade material. Na mesma linha das razões expostas antes, entendo que o crédito deve ser apreciado pela fiscalização. Nesse sentido, afastada a justificativa inaugural e sendo necessário a investigação do nascedouro do crédito objeto do presente auto de infração em especial, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 21 g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2657DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.723201/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2013 MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA DE IOF. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamento em conta corrente contábil, caracterizam operações de crédito correspondentes a mútuo, independentemente da formalização de contrato, sujeitando-se à incidência de IOF.
Numero da decisão: 3002-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA DE IOF. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamento em conta corrente contábil, caracterizam operações de crédito correspondentes a mútuo, independentemente da formalização de contrato, sujeitando-se à incidência de IOF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Por retratar de forma detalhada o histórico dos fatos, adoto, na íntegra, o relatório do acórdão de Manifestação de Inconformidade de fls.: “Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/37, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, constatou-se o seguinte: DO HISTÓRICO DA AÇÃO FISCAL: Em 24/03/2016 foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) em face da contribuinte acima identificada, objetivando a fiscalização do IRPJ e da CSLL referentes ao ano-calendário de 2013. Posteriormente, em 25/04/2017, foram inseridos os tributos IOF, PIS e COFINS, também relativos ao ano-calendário de 2013, ao MPF já em andamento. Esta fiscalização foi motivada tendo em vista uma grande discrepância no montante de receitas, verificada no cruzamento das informações nos sistemas da RFB e da SEFAZ/Salvador/BA. As informações obtidas nestes cruzamentos se mostraram inconsistentes, tendo em vista que o montante obtido através da SEFAZ/Salvador/BA estava duplicado. DAS INFRAÇÕES APURADAS: A auditoria fiscal tributária relativa ao ano-calendário de 2013 revelou as seguintes infrações à legislação tributária: Falta de declaração em DCTF do PIS e da COFINS A contribuinte deixou de declarar em DCTF as contribuições do PIS e da COFINS relativas ao mês de dezembro de 2013. As planilhas de memória de cálculo do PIS e da COFINS apresentadas à fiscalização demonstram a apuração das respectivas contribuições, sem que as mesmas tenham sido declaradas em DCTF. Custo/despesas não dedutível: Consórcio MRM- Escave-Teixeira de Freitas A contribuinte, em 2013, participou como empresa consorciada com participação de 25% nos resultados do consórcio denominado “Consórcio MRM- Escave-Teixeira de Freitas”. Ocorre que, por liberalidade da empresa, já que não consta em contrato, a contribuinte contabilizou 100% dos custos com mão de obra e encargos do pessoal alocados no centro de custos relativo ao consórcio, em sua contabilidade, sem respeitar o percentual de 25% que lhe cabia no referido consórcio. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 3 Na resposta fornecida pela fiscalizada em 11/10/2016, ela admite esta contabilização quando assim declara: “Consórcio Teixeira de Freitas – MRM - com relação as discrepâncias de valores e contas contábeis encontradas entre o balanço da Escave e do Consórcio, apresentamos em anexo (ANEXO I) o demonstrativo destas diferenças, onde as quais referem-se basicamente a contabilização das folhas de pagamento, uma vez que cada empresa contabilizou suas folhas individualmente em seus balanços conforme demonstrado”. A conduta da contribuinte em assumir 100% dos custos/despesas acima mencionados relativos ao Consórcio MRM-Escave-Teixeira de Freitas acarretou um aumento no total das suas despesas/custos em 2013, influindo, dessa forma, na apuração do resultado fiscal tributário. Assim, procedeu-se à glosa de 75% dos referidos custos, pertencentes à líder do Consórcio, empresa MRM, conforme se demonstra (valores em reais): Discriminação Total contabilizado Escave - 25% MRM - 75% Custos com mão de obra e encargos - total 3.149.355,80 787.338,95 2.362.016,85 Custos diversos – total 372.511,62 93.127,91 279.383,72 Valores a glosar na apuração da Escave 2013 2.641.400,57 Custo/despesas não dedutível: Auto de Infração do ICMS A contribuinte, em 2013, deixou de adicionar ao lucro real e à base de cálculo da CSLL despesa com pagamento de Auto de Infração do ICMS, no valor de R$ 11.340,00. Reembolso de despesas contabilizadas, indevidamente, na conta adiantamentos de clientes A contribuinte recebeu em 12/11/2013 o valor de R$ 11.444,12 da empresa Eletropaulo Metropolitana e contabilizou na conta de adiantamentos de clientes, mas, conforme resposta de 13/07/2016, trata-se de “valor lançado como adiantamento em 2013, porém, refere-se a valor de energia elétrica da obra pago indevidamente e reembolsado pela Eletropaulo”, justificando, dessa forma, adicionar o referido valor ao lucro real e a base de cálculo da CSLL de 2013. A contribuinte recebeu em 15/05/2013 o valor de R$ 313.029,80 do Consórcio Odebrecht Carioca Melo e contabilizou na conta de adiantamentos de clientes, mas, conforme resposta de 13/07/2016, trata-se de “valor refere-se a reembolso de despesas do contrato nº xxx de execução de serviços de infraestrutura diversos na cidade de Nova Iguaçu”, justificando, dessa forma, adicionar o referido valor ao lucro real e a base de cálculo da CSLL de 2013. A contribuinte recebeu o valor de R$ 328.275,00 da empresa Macro Engenharia e contabilizou na conta de adiantamentos de clientes, mas, conforme Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 4 resposta de 13/07/2016, trata-se de “valor refere-se a reembolso de carga horária empregada em estudo de obras no Rio de Janeiro”, justificando, dessa forma, adicionar o referido valor ao lucro real e à base de cálculo da CSLL de 2013. Contrato de mútuo - falta de cobrança e recolhimento de IOF incidente sobre operações de crédito com o principal não definido (“crédito rotativo”) Foram constatadas operações de crédito com empresas do mesmo grupo econômico representadas pelas seguintes contas contábeis (valores em reais): Código Conta SD31-12-2012 SD31-12-2013 Vari açã o(D) 1.1.5.10 C/C c/ terceiros 10.203.928,03 13.424.260,50 3.220.332,47 1.1.5.10.003 MAF Projetos e Obras Ltda. 8.347.038,45 9.979.170,92 1.632.132,47 1.1.5.10.004 Solobahia Eng. e Tecnologia Ltda. 1.856.889,58 3.445.089,58 1.588.200,00 Através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 01/06/2016, foi solicitada a apresentação dos contratos de mútuo que suportam/comprovam as seguintes contas contábeis: 11510004 – Solobahia Engenharia e Tecnologia Ltda. (com saldo contábil em 31/12/2013 de R$ 3.445.089,58) e 11510003 – MAF Projetos e Obras Ltda. (com saldo contábil em 31/12/2013 de R$ 9.979.170,92). Na resposta de 17/06/2016 a fiscalizada assim se posiciona: “com relação as empresas MAF Projetos e Obras Ltda e Solobahia Ltda, por se tratarem de empresas do mesmo grupo, seguem os razões contábeis com os respectivos valores aportados“. Verifica-se assim a inexistência de contratos de mútuos celebrados entre a contribuinte e a MAF e a contribuinte e a Solobahia, bem como que a contribuinte operacionalizou em 2013 um sistema de mútuo (empréstimo de coisa móvel fungível) sob a forma de conta-corrente. Essas inúmeras operações de entrega e recebimento de recursos estão abrangidas pela sistemática denominada, “mútuo de dinheiro em sistema de conta- corrente”, caracterizada pela realização de um grande número de transações, que ocorrem de modo sucessivo ou concomitante, sem prévio estabelecimento de datas e valores, mas dentro de certos parâmetros de limite e custo do dinheiro. Ainda que não haja a formalização de contratos de mútuos entre as empresas do mesmo grupo econômico, porém, através da sistemática de “mútuo de dinheiro em sistema de conta-corrente”, a fiscalizada realizou operações de créditos sujeitos a incidência de IOF. O IOF incide sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, nos termos do artigo 2º, inciso I, alínea “c”, do Decreto nº 6.306/2007. E, conforme disposição contida no artigo 3º, § 1º, inciso I, do mesmo Decreto, constitui fato gerador do IOF a entrega do montante ou do valor que constitua objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Ocorre o fato gerador do IOF e, consequentemente é devido o tributo, na data em que foram realizadas as respectivas operações. O artigo 4º do Decreto nº 6.306/2007 define como contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do crédito, enquanto o artigo 5º, inciso III, deste mesmo ato normativo, estabelece que o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto é Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 5 a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. Já o artigo 7º, inciso I, alínea “a” deste mesmo Decreto estabelece que a base de cálculo do IOF nas operações de crédito, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo é de 0,0041%. A partir de 03/01/2008, sem prejuízo de sua incidência normal, referida no parágrafo anterior, o IOF incide ainda sobre as mesmas operações de créditos à alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, conforme disposto no artigo 7º, §15, do Decreto nº 6.306/2007. Neste caso, a base de cálculo corresponde ao somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, de acordo com o artigo 7º, §16, do Decreto nº 6.306/2007. Em face do quanto estabelecido no artigo 10, inciso I, do Decreto nº 6.306/2007, o IOF deve ser cobrado no primeiro dia útil do mês subsequente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo é feita no último dia de cada mês. Já o prazo para recolhimento, conforme preceitua o § único deste mesmo artigo, é o terceiro dia útil subsequente ao decênio da cobrança ou do registro contábil do imposto. Assim, considerando os fatos geradores apurados e tendo em conta à subsunção dos fatos contábeis à legislação que regula o IOF, verifica-se que a fiscalizada deixou de cobrar, declarar e recolher o tributo incidente sobre as operações de crédito em que figurou na condição de mutuante, ocorridas no período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Foram elaboradas planilhas que demonstram: 1) Acréscimo diário no saldo devedor - contas de créditos contra terceiros; 2) Somatório diário no mês; 3) Somatório dos acréscimos no mês; 4) Demonstrativo de apuração do IOF incidente sobre mútuo entre pessoas jurídicas; 5) Demonstrativo de apuração do adicional de IOF incidente sobre mútuo entre pessoas jurídicas. Exclusão indevida de receitas com dividendos – SCP RVT X Escave O montante de R$ 2.656.200,00 foi contabilizado em 2013 pela fiscalizada na conta contábil nº 323.01.001 – Receitas com Dividendos – SCP RVT x ESCAVE e foi excluído na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL em 31/12/2013. A auditoria fiscal ora realizada procedeu à glosa da referida exclusão tendo em vista os seguintes fatos e contexto: Inicialmente, se faz necessário contextualizar as empresas pertencentes ao grupo econômico do qual a Escave Bahia faz parte. Demonstra-se a seguir as relações existentes entre as empresas e as pessoas físicas proprietárias dessas empresas: a) A Escave Bahia é de propriedade de Marcelo Adorno Farias, CPF nº 616.345.735- 87, que desde sua constituição em 16/10/2006 detém 80% de seu Capital Social, em sociedade com Maike Ribeiro, CPF nº 630.421.005-10, detentor de 20% do Capital Social da Escave. A sede da Escave se localiza na Rua Jacobina, 160, 1º andar, Rio Vermelho, Salvador, BA; b) A Solobahia Engenharia e Tecnologia Ltda. EPP, CNPJ nº 10.235.085/0001-40, constituída em 21/05/2008, tem como sócios: Marcelo Adorno Farias (60%), Maike Ribeiro (20%) e Luciene Vilalva Garcia, CPF nº 564.475.315-87 (20%). A sede da Solobahia Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 6 se localiza na Rua Coronel José Rodolfo Pereira de Souza, 135, Valéria, Salvador, BA; c) A MAF Projetos e Obras Ltda., CNPJ nº 11.630.923/0001-43, constituída em 13/06/2009, tem como sócios: Marcelo Adorno Farias (90%) e Maike Ribeiro (10%) A sede da MAF se localiza na Rua Jacobina, 160, 4º andar, sala 401, Rio Vermelho, Salvador, BA; d) A EGM Participações Ltda., CNPJ nº 17.415.031/0001-06, constituída em 09/08/2012, tem como sócios: Marcelo Adorno Farias (13%) e Maike Ribeiro (87%) A sede da EGM se localiza na Rua Jacobina, 160, 4º andar, sala 402, Rio Vermelho, Salvador, BA; A Ecolurb Engenharia Conservação e Limpeza Urbana Ltda., CNPJ nº 10.490.906.0001/95, constituída em 15/09/2008, pelos sócios Tulio Vilas Boas Reis, CPF nº 806.040.055-04 (99%) e Igor Gomes Martins, CPF nº 047.474.545-78 (1%). Teve seu quadro societário modificado na alteração contratual de 01/08/2011, onde o Capital Social da empresa passou a ser representado pelos seguintes sócios: RVT – Construção e Incorporação Ltda., CNPJ nº 12.830.517/0001-97 (99%) e Tulio Vilas Boas Reis (1%). Uma nova alteração contratual, datada de 26/06/2013, altera novamente o quadro societário que fica assim composto: RVT – Construção e Incorporação Ltda. (60%) e EGM PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 17.415.031/0001-06 (40%). A sede da Ecolurb se localiza na Rua dos Flamboyans, 181, Planalto 11, Catu, BA; e) A Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda., CNPJ nº 21.432.103.0001/09, constituída em 01/11/2014, tem como sócios: RVT – Construção e Incorporação Ltda. (60%) e EGM Participações Ltda. (40%). A sede da Naturalle se localiza na Avenida Paulo VI, 1.373, sala 106, Edifício Memorial Carmem Freitas, Pituba, Salvador, BA; f) A RVT Construção e Incorporação Ltda., CNPJ nº 12.830.517/0001-97, constituída em 01/09/2010, pelos sócios Tulio Vilas Boas Reis (50%) e Vitor Loureiro Souto, CPF nº 779.701.955-04 (50%). Modifica seu quadro societário em 01/07/2011, através de alteração contratual para ingresso de sócio, passando a composição societária ser a seguinte: Tulio Vilas Boas Reis (15%), Vitor Loureiro Souto (70%) e Rodrigo Loureiro Souto, CPF nº 922.480.045-91 (15%). Em 10/01/2017 ocorre uma nova alteração contratual com modificação de sócios, passando o Capital Social ser representado pelos seguintes sócios: Vitor Loureiro Souto (85%) e Rodrigo Loureiro Souto (15%). A sede da RVT se localiza na Avenida Paulo VI, 1.373, sala 107, Edifício Memorial Carmem Freitas, Pituba, Salvador, BA; g) A Transmaquinas Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda., CNPJ nº 24.844.711/0001-00, constituída em 14/05/2016, tem como sócios: Marcelo Adorno Farias (44%), Vitor Loureiro Souto (46%) e Rodrigo Loureiro Souto (10%). A sede da Transmaquinas se localiza na Avenida Paulo VI, 1.373, sala 207, Edifício Memorial Carmem Freitas, Pituba, Salvador, BA. A análise dos contratos e alterações contratuais das empresas acima relacionadas revela que, de fato, se está diante de um grupo econômico formado por empresas de mesmos proprietários. De um lado, os sócios da Escave, da MAF, da Solobahia e da EGM - Srs. Marcelo Adorno Farias e Maike Ribeiro; do outro lado, os sócios da Ecolurb e da RVT – Srs. Vitor Loureiro Souto e Rodrigo Loureiro Souto. Estes empresários se associaram desde 2012, quando constituíram a SCP (Sociedade em Conta de Participação) RVT-Escave; em 2013, através da modificação societária da Ecolurb, para o ingresso da EGM (de propriedade dos sócios da Escave); em 2014, quando constituíram a Naturalle; e em 2016, quando constituíram a Transmáquinas. Tudo sobejamente demonstrado acima. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 7 A SCP RVT–Escave foi constituída em 03/07/2012, nos seguintes termos, conforme contrato apresentado:  RVT – sócia ostensiva (75%) e Escave sócia participante (25%);  O objeto da SCP é a “execução das obrigações assumidas pela sócia ostensiva em incorporações imobiliárias, construção e venda de imóveis próprios e participações societárias, mediante o emprego de capital necessário ao cumprimento daquelas obrigações”;  O endereço da SCP é na Avenida Paulo VI, 1.373, sala 107, Edifício Memorial Carmem Freitas, Pituba, Salvador, BA (mesmo endereço da sócia ostensiva);  O prazo de duração da SCP será “pelo prazo em que perdurarem as obrigações da sócia ostensiva, observando-se, também, as regras de prestação de contas”. Durante o procedimento de fiscalização, através de Termo de Intimação Fiscal lavrado em 06/09/2016, foi solicitado que a contribuinte apresentasse documentos e esclarecesse os seguintes pontos em relação a SCP RVT-Escave:  Informar qual foi a atividade empresarial praticada que ensejou o faturamento auferido pela SCP em 2013;  Justificar a necessidade de constituição da SCP para o desenvolvimento da atividade empresarial;  Apresentar cópias das notas fiscais emitidas pela sócia ostensiva que constitui o faturamento da SCP em 2013;  Justificar/esclarecer o montante irrisório de custos/despesas constantes no balancete apresentado a fiscalização;  Apresentar balanço, DRE e demonstrativos que comprovem a apuração dos tributos federais (PIS/COFINS/CSLL/IRPJ), bem como correlacionar com os valores informados em DCTF e recolhidos pela empresa Sócia Ostensiva da SCP;  Indicar, de forma individualizada, os DARFs (datas, valores, códigos de receitas) que estão vinculados aos tributos pagos pela sócia ostensiva e por cada sócia participativa (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL). Em resposta, a contribuinte forneceu, em 11/10/2016, as seguintes informações:  A receita de R$ 2.659.700,00 auferido pela SCP refere-se a valores provenientes tão somente, e apenas, a equivalências patrimoniais de participações societárias;  A opção de constituição de uma SCP para desenvolvimento da sociedade com a empresa RVT foi a solução encontrada para uma associação temporária de participações no ramo imobiliário e de prestação de serviços, através de uma empresa que já era detentora de outras duas empresas dos referidos segmentos empresarias, sem que inicialmente a Escave necessitasse ser sócia efetiva direta destas empresas operacionais. Nota: Conforme demonstrado no razão contábil, em anexo (ANEXO VI), ainda em 2012, como obrigação descriminada no objeto da SCP, a Escave investiu R$ 2.867.500,00 através de aportes de capital em conta-corrente da empresa RVT, para fazer jus à sua participação nos negócios, o que resultou na distribuição de resultados em 2013 de R$ 2.659.700,00, valor este em questão;  Por se tratar de uma empresa de participações, a sócia ostensiva RVT não emite notas fiscais, tendo seu faturamento advindo do resultado líquido de participação empresarial, devidamente discriminado no seu balanço e DRE os quais seguem anexo (ANEXO VI);  O custo baixo da SCP deve-se ao fato desta não possuir atividade operacional, ou seja, apenas possui custos administrativos e financeiros para desenvolvimento da atividade;  Segue em anexo (ANEXO VI) balanço e DRE da empresa sócia ostensiva; Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 8  Como já falado anteriormente, o faturamento da SCP é proveniente da equivalência patrimonial de outras sociedades, logo não possui valores lançados para pagamento através de DARFs. A Sociedade em Conta de Participação (SCP) teve origem na legislação pátria através do Código Comercial Brasileiro, Lei nº 556, de 25/06/1850, artigos 325 a 328 (parcialmente revogada pela Lei nº 10.406, de 10/01/2001 (Código Civil). Embora revogado, é no Código Comercial, através do artigo 325, que são definidos os contornos do que vem a ser uma Sociedade em Conta de Participação. Senão vejamos: “Art. 325. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação, acidental, momentânea ou anônima; esta sociedade não está sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar- se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais”. Os dispositivos relativos a Sociedade em Conta de Participação contidos no Código Civil (Lei nº 10.406/2001) não conceituam nem definem este tipo de sociedade, detalhando e regrando seu funcionamento, internamente e com relação a terceiros, como pode ser verificado em seus artigos 991 a 996. Já o RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) equipara as SCPs às pessoas jurídicas com vistas a tributação (artigos 148 e 149). A análise dos dispositivos legais acima mencionados, bem como os elementos / esclarecimentos / documentos fornecidos pela Escave durante o procedimento de fiscalização, revelam a falta de propósito negocial na constituição da SCP RVT-Escave, que teve como único objetivo a distribuição de lucros sem tributação. O que se verifica através dos documentos e esclarecimentos prestados é que essa SCP foi constituída sem a obediência de requisitos básicos que norteiam as SCPs. O propósito da SCP é o desenvolvimento de um determinado negócio jurídico, projeto, obra ou serviço pré-determinado, com definições claras da participação de cada sócia no empreendimento, com prazo pré-determinado para sua conclusão. Ademais se faz necessário que o negócio jurídico em questão tenha data de início e fim para acabar, pois a SCP é de caráter determinado, transitório. Não é o que se vê quando se analisa os contornos do contrato de constituição da SCP RVT- Escave. Inicialmente, o objeto da SCP é vago, impreciso e sem propósito. Ora, com este objeto: “execução das obrigações assumidas pela sócia ostensiva em incorporações imobiliárias, construção e venda de imóveis próprios e participações societárias, mediante o emprego de capital necessário ao cumprimento daquelas obrigações”, não existe definição do que seria de fato a atividade a ser desenvolvida em parceria. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 9 Em segundo lugar, este objeto não se esgota no tempo, não existe uma data final para a conclusão do negócio jurídico, pois este se perpetua no tempo, senão vejamos: “o prazo de duração da SCP será pelo prazo em que perdurarem as obrigações da sócia ostensiva, observando-se, também, as regras de prestação de contas”. O Balanço Patrimonial e balancete da empresa RVT Construção e Incorporação Ltda. – EPP encerrado em 31/12/2013, apresentado à fiscalização, corrobora com o que aqui está se analisando. As despesas operacionais constantes no balancete resumem- se a despesas financeiras, no montante de R$ 60.319,27, despesas administrativas (compostas de serviços advocatícios, serviços de consultoria e serviços de contabilidade), no montante de R$ 63.157,42 e taxas da Prefeitura, no montante de R$ 32.204,02. Já a receita de participações, que é oriunda exclusivamente da Ecolurb, apresenta um montante de R$ 11.900.107,75. Não há como ser crível uma empresa, RVT, cuja existência e atividade se resume a participar do capital social da Ecolurb (conforme documentos apresentados), constituir uma SCP com o objeto e prazo de duração indefinidos e cuja existência está atrelada ao contrato assinado. Não se encontrando no plano real, física e materialmente, já que funciona no endereço na sócia ostensiva. Ao fim e ao cabo, todos os fatos e evidências aqui relatadas levam à seguinte conclusão:  Houve uma desconfiguração do propósito a que se destinam as SCPs;  O objeto da SCP não se coaduna com um negócio jurídico temporário, cujas atividades a cargo de cada sócia estejam claramente definidas; O prazo de duração da SCP não está definido, perpetuando indeterminadamente;  A SCP foi criada e utilizada como instrumento de transferência de rendas, através da distribuição de lucros, sem tributação;  Trata-se de planejamento tributário abusivo cujo único objetivo é a redução indevida da carga tributária. Por tudo aqui exposto foi procedida a glosa da exclusão do montante de R$ 2.656.200,00 referente a receitas de dividendos, conforme apuração em 31/12/2013. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e CSLL (processo nº 10580.723204/2017-49), de PIS e COFINS (processo nº 10580.723202/2017-50) e de IOF (processo nº 10580.723201/2017-13), todos relativos ao ano-calendário de 2013 e contemplando as infrações acima apontadas. DOS LANÇAMENTOS Em face do acima exposto, foi efetuado, neste processo, o seguinte lançamento, relativo ao ano-calendário de 2013 (valores em reais): IOF Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 10 Tributo 269.526,22 Multa 202.144,62 Juros 119.011,72 TOTAL 590.682,56 Obs:  Cálculos às fls. 10/11;  Multa de 75%;  Juros de mora calculados até 05/2017;  Fundamento legal constante do Auto de Infração. DA IMPUGANAÇÃO Cientificada do lançamento em 16/05/2017 (fl. 13), a contribuinte, por meio de seus advogados, apresentou, em 15/06/2017 (fl. 729), a impugnação de fls. 731/734, alegando, em síntese, o seguinte: A fiscalização entendeu por formalizar o Auto de Infração ora impugnado em decorrência de ter a impugnante, supostamente, deixado de recolher o IOF (Imposto sobre Operações de Crédito) que incidiria sobre valores transacionados entre empresas do mesmo grupo econômico. Ocorre que tal imposto não incide sobre tais transações, pois, embora denominadas de mútuo, constituem, juridicamente, contratos de conta-corrente, o que não é alvo de incidência previsto na Lei nº 9.779/99. De início, cumpre frisar que não se ignora a Lei nº 9.779/99, que prevê, no artigo 13, a incidência de IOF sobre operações financeiras realizadas por pessoas jurídicas não integrantes do sistema financeiro. Todavia, é preciso distinguir os fenômenos fáticos para que seja possível aplicar a correta repercussão jurídica. É usual a interpretação da fiscalização no sentido de que qualquer transação de numerário entre empresas do mesmo grupo seria um contrato de mútuo, incidindo, dessa forma, o IOF. Todavia há de se destacar a diferença deste instituto do contrato de conta-corrente, instituto também oriundo do Direito Civil, uma vez que, independentemente do nomen juris que se atribua a um determinado fato, o que determinará a incidência do tributo é o tratamento dispensado pelas normas jurídicas. Nesse sentido, tem-se que, enquanto no contrato de mútuo há a clara definição do objeto contratado como sendo o empréstimo de coisa fungível, a ser futuramente restituída por outra coisa, desde que de igual gênero, qualidade e quantidade, no contrato de conta-corrente o objeto é a criação de uma relação em que as partes aceitam ser, ao mesmo tempo, credores e devedores, possibilitando a troca de numerário ao sabor da necessidade do fluxo de caixa. Assim, nesta forma de contrato, não há empréstimo, mas obrigações e direitos recíprocos. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 11 A bem da verdade, a distinção entre os contratos é tênue e confunde diversos profissionais, devendo a impugnante, inclusive, penitenciar-se neste ponto. Conforme constam dos extratos presentes nos autos, a impugnante equivocadamente atribuiu às operações de conta-corrente, realizadas com as empresas MAF Projetos e Obras Ltda. e Solobahia Engenharia e Tecnologia Ltda., a nomenclatura de mútuo, inobstante seja técnica e juridicamente incorreto. Tem-se, no entanto, que a fiscalização acabou por incorrer no mesmo equívoco, pois inobstante trate a realidade fática como mútuo, a autoridade autuante reconhece em seu Termo de Verificação Fiscal, que a impugnante realiza, entre empresas do mesmo grupo, “grande número de transações, que ocorrem de modo sucessivo ou concomitante, sem prévio estabelecimento de datas e valores”, o que, por si só, descaracteriza o mútuo. Não pode o Fisco, ao proceder ao lançamento de um tributo, ignorar a realidade fática e as diferenças entre institutos jurídicos, mesmo que lhe atribuindo nomenclatura que esteja prevista como hipótese de incidência. Ademais, frise-se que, mesmo tendo a Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF nº 07/99, equiparado os contratos de mútuo e conta-corrente, ainda assim a incidência não se torna possível, uma vez que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 108, veda a tributação por analogia. Ante o exposto, demonstrado que a impugnante realizou, no ano de 2013, transações monetárias decorrentes de contrato de conta-corrente com as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não há que se falar em incidência do IOF, pelo que requer que seja o Auto de Infração julgado improcedente.” A despeito da defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2013 MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA DE IOF. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam operações de crédito correspondentes a mútuo, independentemente da formalização de contrato, sujeitando-se à incidência do IOF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando seus Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 12 argumentos de defesa, em especial que as operações em questão são formalmente e materialmente contrato de conta corrente, não abrangido pelo campo de incidência do IOF. Nesse sentido, afirma que apenas estarão sujeitas ao IOF as operações de crédito realizadas por pessoas jurídicas não financeiras que se qualifiquem como mútuo, de modo que a determinação contida no Ato Declaratório SRF nº. 007/1999 implica a criação de exigência tributária não prevista em lei, em verdadeira afronta aos artigos 5º, II e 150, I, da CF/88 e o artigo 97, I, do CTN, que consagram o princípio da legalidade estrita em matéria tributária. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, a contribuinte realizou inúmeras operações de crédito com empresas do mesmo grupo econômico (MAF Projetos e Obras Ltda. e Solobahia Eng. e Tecnologia Ltda.), operações estas que, segundo a fiscalização, estariam sujeitas à incidência de IOF, pelos motivos a seguir sintetizados: “Verifica-se assim a inexistência de contratos de mútuos celebrados entre a ESCAVE e MAF e a ESCAVE e SOLOBAHIA, bem como que a ESCAVE operacionalizou em 2013 um sistema de mútuo (empréstimo de coisa móvel fungível) sob a forma de conta corrente. Essas inúmeras operações de entrega e recebimento de recursos estão abrangidas pela sistemática denominada, “mútuo de dinheiro em sistema de conta corrente”, caracterizada pela realização de um grande número de transações, que ocorrem de modo sucessivo ou concomitante, sem prévio estabelecimento de datas e valores, mas dentro de certos parâmetros de limite e custo do dinheiro. Ainda que não haja a formalização de contratos de mútuos entre as empresas do mesmo grupo econômico, porém, através da sistemática de “mútuo de dinheiro em sistema de conta corrente” a fiscalizada realizou operações de créditos sujeitos a incidência de IOF. O IOF incide sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “c”, do Decreto 6.306/2007. E, conforme disposição contida no artigo 3º, § 1º, inciso I, do mesmo Decreto, constitui fato gerador do IOF a entrega do montante ou do valor que constitua objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Ocorre o fato gerador do IOF e, consequentemente é devido o tributo, na data em que foram realizadas as respectivas operações”. O Contribuinte assevera que as operações que levaram aos lançamentos tributários são relativas à conta corrente, cujo objeto é a centralização de caixas das empresas, com gestão unificada das disponibilidades. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que fora do Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 13 mercado financeiro só incide sobre os contratos de mútuo, a Fiscalização estaria infringindo o princípio da legalidade, ao ir na contramão do artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Afirma ainda, a inexistência de elementos necessários ao contrato de mútuo, tais como a formalização em contrato escrito, a executoriedade, o risco, os juros, dentre outros. De outro lado, assevera o Fisco que o Decreto nº 6.306, de 2007, que consolidou a legislação então em vigor, dispôs que o IOF incide sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, e que o artigo 7º, I, “a”, §13, determina que nas operações de crédito entre pessoas jurídicas, inclusive as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis, a base de cálculo do imposto é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Assim, incluem-se nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, sujeitas à incidência do IOF, as realizadas por meio de conta corrente e sem prazo de vencimento definido. “Art. 13 - As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” (Grifei) § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador.” Observa-se também que, nos artigos 2º, inciso I, alínea “a” e “c”, bem como o art. 3º, §3º, inciso III, do Decreto nº 6.306, de 2007, que consolidou a legislação então em vigor, dispõe que o IOF incide sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, enquanto o seu artigo 7º, I, “a”, §13, determina que nas operações de crédito entre pessoas jurídicas, inclusive as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis, a base de cálculo do imposto é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Veja-se: Art. 2º - O IOF incide sobre: I - Operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Art. 3º - O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (...) Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 14 § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I- empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; II- alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; III- mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). (...). Art. 7o - A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) §13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso.” (Grifei) Por conseguinte, conforme os dispositivos acima, incluem-se nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeitas à incidência do IOF, as realizadas por meio de conta corrente e sem prazo de vencimento definido. Apenas para reforçar esse entendimento, o artigo 7º da IN RFB nº 907/2009 - que mostra a irrelevância de como o mútuo foi formalizado e menciona expressamente as ”operações de crédito realizadas por meio de conta corrente“ – in verbis: “Art. 7 º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...) § 2 º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 15 § 3 º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário”. (grifei) Nesse mesmo sentido, temos a Solução de Consulta COSIT nº 50, de 26/02/2015, assim ementada (grifei): “IOF OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Dispositivos Legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Ato Declaratório SRF nº 30, de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º”. No mesmo sentido, vale citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP nº 1.239.101/RJ: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99, caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. Do voto do Exmo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques (relator), podemos destacar, entre outras, as seguintes considerações: “(...) o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. (...) O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a controladora disponibiliza créditos às controladas, que poderão utilizá-los total ou parcialmente. A remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723201/2017-13 16 Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente”. Este E. Conselho já possui diversos julgados sobre a matéria, a exemplo do Acórdão nº 9303-005.583, de 17/08/2017 e mais recente, no Acórdão nº 9303-009.257, de 13/08/2019, de relatoria do Conselheiro Andrada Marculio Canuto Natal, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Grifei). Pelas razões acima expostas, entendo que as operações de crédito realizadas pela contribuinte com as empresas MAF Projetos e Obras Ltda. e Solobahia Eng. e Tecnologia Ltda. estão sujeitas à incidência de IOF, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 802DF CARF MF Original Acórdão Relatório Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Voto

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11059102 #
Numero do processo: 11080.734967/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.609, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.609, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.613 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734967/2017-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação formalizada por meio de processo, a Derat lavrou a notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v)Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; v) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas através do acórdão, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de outro processo que tramita com igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.613 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734967/2017-19 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10665.901718/2012-05. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-64.419, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Ocorre que, como noticiado nos autos pela Contribuinte, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu em sede de repercussão geral através do Tema 736, sendo fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão do STF transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator Edson Fachin firmou convicção pela inconstitucionalidade da multa Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.613 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734967/2017-19 4 em análise, considerando que a mera não homologação de compensação tributária não consiste em ato ilícito com aptidão para ensejar sanção tributária. Concluiu que “o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional”. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11060136 #
Numero do processo: 10073.721582/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2013 a 31/07/2014 PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.895.255/RS. A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000, a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, instituiu-se o regime de tributação em fase única, conhecido como tributação monofásica ou concentrada. Deixou de existir o direito ao ressarcimento de COFINS nas aquisições de óleo diesel, sendo irrelevante o fato de o adquirente ser pessoa jurídica consumidora final.
Numero da decisão: 3302-015.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.133, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18186.724832/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.895.255/RS. A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991- 15/2000, a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, instituiu-se o regime de tributação em fase única, conhecido como tributação monofásica ou concentrada. Deixou de existir o direito ao ressarcimento de COFINS nas aquisições de óleo diesel, sendo irrelevante o fato de o adquirente ser pessoa jurídica consumidora final. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.133, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18186.724832/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 2 Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP de PIS- PASEP/COFINS incidentes sobre combustível que é adquirido diretamente da distribuidora, julgado improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que refutou os argumentos que levaram ao indeferimento, afirmando que as empresas adquirentes de mercadoria com alíquota zero, face à incidência monofásica no início da cadeia, podem aproveitar dos créditos das aquisições efetuadas. Disse que compra óleo diesel diretamente da distribuidora e o utiliza como insumo na prestação de serviço para operar seus veículos, não realizando o fato gerador presumido, cuja alíquota é concentrada na distribuidora de petróleo e o encargo é embutido no preço da aquisição. A DRJ prolatou decisão pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório. Tomando ciência da decisão proferida, da qual foi cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário refutando os argumentos que fundamentaram a decisão, resumidamente, nos itens que seguem: a) Que o óleo diesel é um combustível derivado do petróleo, em assim sendo, nas operações com combustíveis derivados do petróleo era o da substituição tributária, até a edição da MP 1.991-15/00, que instituiu a tributação monofásica; b) que mesmo no regime monofásico o contribuinte que não é consumidor final, como é o seu caso, interrompe a cadeia assumindo o ônus do tributo embutido no preço, não tendo como repassá-lo, pois, são utilizados como insumos em seu processo; c) Disse que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1051.634, confirmou a possibilidade de utilização de créditos do PIS e da COFINS pelo sistema monofásico de tributação, em sendo assim, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a utilização dos créditos do PIS e da COFINS pelo vendedor; Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 3 d) Apesar de sair da distribuidora com alíquota zero, a legislação presume que o próximo elo da cadeia revenderá o combustível adquirido, o que não acontece no caso em tela, sob pena de pagar imposto em cascata; que o óleo diesel que é adquirido diretamente da distribuidora e é empregado totalmente na atividade da Recorrente; e) Que a alteração ao regime de substituição tributária que adveio com a implementação da tributação monofásica, em nada alterou a situação antes descrita, pois, ao invés da refinaria ser a substituta tributária, passou a ser a contribuinte de direito, pagando alíquota concentrada, o que, na prática, é a mesma situação de ser substituta tributária, não fazendo sentido o artigo 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6/99 perder sua eficácia e o contribuinte se ver sem a possibilidade de restituição ou ressarcimento, sendo exatamente isso que precisa ser revisto, analisado e modificado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. Do Mérito a) Contexto Geral Nos termos do Contrato Social acostado aos autos (fls. 13-29), a Recorrente possui como objeto o negócio de transporte coletivo rodoviário de passageiros internacional, interestadual, intermunicipal, municipal, fretamento, transportadora turísticas, despacho de encomendas e venda de passagens. Percebe-se que o óleo diesel representa um importante insumo, à medida que sem o combustível, inexiste a atividade. Conforme destacado pela Recorrente, a partir de 01/07/2000 a substituição tributária nas operações com combustíveis foi extinta (arts. 2º e 43 da Medida Provisória 1.991/2000) e que, a Lei 10.865/2004 alterou a redação do art. 4º da Lei 9.718/1998, transferindo a tributação monofásica Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 4 das refinarias para os produtores e importadores de derivados de petróleo, passando a incluir a estipulação de alíquota diferenciada das vendas de óleo diesel. Assim, o óleo diesel foi inserido na sistemática de tributação concentrada com a Lei 10.865/2004. Afirmou que não realiza o fato gerador presumido pela legislação, qual seja, alienação de óleo diesel, eis que não comercializa tal produto. Assim sendo, não pode ele suportar o ônus do PIS/Pasep e da COFINS incidentes no combustível que adquire, uma vez que o objeto social é diverso daqueles que compra e vendem óleo diesel como atividade fim. Na visão da Recorrente, o seu papel na cadeira de circulação não se equipara a consumidor final, e, tampouco, faz parte da cadeia de comercialização de combustíveis. Portanto, acredita que interrompe a cadeira, assumindo o ônus do tributo embutido no preço. A Recorrente destacou decisão do STJ a favor de sua tese, RESP 1.051.634, decisão foi objeto de Agravo Regimental no Recurso Especial, julgado pela Primeira Turma do STJ, em 28.03.2017: PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV - Agravo Regimental provido. Na perspectiva da DRJ, não há pagamento relativo ao fato gerador presumido em etapa posterior da cadeia de produção, sendo descabida a Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 5 hipótese de ressarcimento e, embora a Recorrente entenda ter sido prejudicada com a alteração na legislação, o fato é que desde 01/07/2000 não há direito ao ressarcimento à pessoa jurídica na condição de consumidor final de valores de PIS/COFINS incidentes na venda a varejo das refinarias de petróleo. A DRJ registrou que a atividade exercida pela Recorrente, transporte coletivo rodoviário de passageiros, nos termos do disposto no art. 10, inciso XII e art. 15, inciso V, ambos da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º, ou seja, não sujeitas à incidência cumulativa, não sendo permitida a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições prevista nos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. b) Análise das operações: b.1. Do Regime de tributação do Óleo Diesel Após o início da vigência da Lei nº. 10.147/00 (instituiu o regime monofásico) alguns contribuintes se tornam responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre toda a cadeia de produção e consumo, através da aplicação de uma alíquota de maior percentual global e, em contrapartida, reduzindo a zero a alíquota do PIS e da COFINS para o restante da cadeia. Com a mudança do regime de substituição tributária para incidência monofásica, a Recorrente perdeu o direito de ressarcimento, uma vez que foi modificado o regime de tributação, agora não mais de forma presumida pela refinaria (antecipação tributária para os demais da cadeia produtiva), para um novo método de apuração: simplesmente uma única incidência na refinaria com a majoração das alíquotas. Este Conselho tem o posicionamento firmado sobre o tema, no sentido de não ser mais cabível o ressarcimento, considerando que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA NA REFINARIA. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 6 A partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991- 15/2000, que institui a tributação concentrada, monofásica, na refinaria e reduziu a zero a alíquota da contribuição sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel pelos distribuidores e comerciantes varejistas, não é mais cabível o ressarcimento previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), eis que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. (Decisão: 3301-013.439; Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator; publicação 30.01.2024) A matéria foi pacificada pela Primeira Seção do STJ, conforme tópico seguinte. STJ REsp 1.895.255/RS – Rito repetitivo A Primeira Seção do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema Repetitivo 1093), julgou em 27.04.22 (DJe 05/05/2022) o REsp 1.895.255/RS, transitado em julgado, em que foram submetidas algumas questões a julgamento, e no que interessa a presente análise: QUESTÕES: O art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento? Dentre as teses firmadas pelo STJ, tem-se: 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 7 de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. (Grifei) Deste modo, a matéria encontra-se pacificada em face do Recurso Repetitivo do Tema 1093/STJ (inclusive, há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, art. 1.037, II, do CPC/2015). O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. b.2 Manutenção da atividade na sistemática cumulativa de apuração das Contribuições Por fim, procede o argumento aduzido pelo Acórdão da DRJ, de que a atividade exercida pela Recorrente, transporte coletivo rodoviário de passageiros, nos termos do disposto no art. 10, inciso XII e art. 15, inciso V, ambos da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º, ou seja, não sujeitas à incidência cumulativa, não sendo permitida a apuração de créditos da não- cumulatividade das contribuições prevista nos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão a Recorrente. Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721582/2014-75 8 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11061838 #
Numero do processo: 13855.721647/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. O crédito presumido criado pelo art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009, pode ser compensado ou ressarcido na proporção existente entre as receitas de exportação dos produtos nele previstos e a sua respectiva receita bruta. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados.
Numero da decisão: 3102-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento para conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, a fim de reverter as glosas sobre o direito creditório pleiteado remanescente no valor de 1.941.305,86, com a consequente homologação das compensações vinculadas, anulação das cobranças realizadas com base no indeferimento do crédito pleiteado, e ressarcimento via pagamento do saldo remanescente. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T13:36:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T13:36:45Z; Last-Modified: 2025-09-26T13:36:45Z; dcterms:modified: 2025-09-26T13:36:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T13:36:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T13:36:45Z; meta:save-date: 2025-09-26T13:36:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T13:36:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T13:36:45Z; created: 2025-09-26T13:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-09-26T13:36:45Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T13:36:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.721647/2014-73 ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MINERVA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. O crédito presumido criado pelo art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009, pode ser compensado ou ressarcido na proporção existente entre as receitas de exportação dos produtos nele previstos e a sua respectiva receita bruta. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento para conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, a fim de reverter as glosas sobre o direito creditório pleiteado remanescente no valor de 1.941.305,86, com a consequente homologação das compensações vinculadas, anulação das cobranças realizadas com base no indeferimento do crédito pleiteado, e ressarcimento via pagamento do saldo remanescente. Assinado Digitalmente Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 2 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Cofins, previsto nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058/2009, do 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 10.860.305,52. O Pedido de Ressarcimento - PER foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca e o crédito deferido/reconhecido está demonstrado abaixo: No Despacho Decisório, a autoridade fiscal — após discorrer sobre o procedimento de fiscalização, citar as divergências encontradas entre as EFD- Contribuições e os demonstrativos apresentados pela contribuinte e mencionar as devidas correções realizadas nestes — passou a fundamentar a sua decisão em tópicos e subtópicos, conforme a seguir sintetizados: No subtópico "Da Legislação Tributária do Benefício Fiscal" do tópico "CRÉDITO PRESUMIDO NAS EXPORTAÇÕES DE CARNE DA AGROINDÚSTRIA", a contribuinte transcreveu o artigo 33 da Lei nº 12.058/2009 e, na sequência, interpretou a base de cálculo do crédito presumido assim: "o montante do benefício fiscal é determinado mediante aplicação de percentual de 50% sobre o valor das aquisições dos bens classificados na posição 01.02 da NCM (e 01.04 a partir da publicação da MP 609/2013) advindas de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, ou advindas de pessoas jurídicas que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária". Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 3 Nos subtópicos seguintes, consta a metodologia do recálculo do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 33 da Lei nº 12.058/2009 adotada pela auditoria, conforme abaixo reproduzido: 1.2 – Da Apuração da Base de Cálculo do Crédito Presumido Verifica-se pelas planilhas de apuração dos créditos presumidos apresentada pelo contribuinte que seus cálculos do crédito presumido não coincidem com a apuração do crédito presumido apurado pela auditoria. Como preceitua o art. 33 da Lei nº 10.258/09, os produtos vendidos que ensejam o crédito presumido de PIS e de COFINS são apenas os relacionados no caput. Afora esses subprodutos obtidos a partir das aquisições de gado vivo da posição 01.02, considera-se que os demais subprodutos vendidos pelo contribuinte não ensejam a obtenção do benefício fiscal. 1.3 - Do Cálculo do Credito Presumido Limitado às Vendas de Produtos Destinados à Exportação A base de cálculo do crédito presumido em questão está formatada no § 7º do art. 33 da Lei nº 12.058/09 a seguir transcrito: § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 01.02 da NCM, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Considerando a influência das vendas de subprodutos nas receitas de vendas decorrentes das aquisições de gados da posição NCM 01.02, e que há produção de subprodutos não previstos no caput do art. 33, deve ser segregado da apuração do crédito presumido as vendas destes subprodutos. Estes cálculos estão dispostos na planilha de apuração do crédito presumido de COFINS feitas pela auditoria fiscal. Nas vendas de exportação que ensejam a apuração do crédito presumido de exportação estão segregadas as receitas de exportação de subprodutos. Ainda no cálculo do percentual do crédito, nos termos do § 7º acima, o denominador é a receita bruta total, assim considerada a receita de vendas de produção própria e de revenda de carne e demais subprodutos. Estes cálculos estão informados nas linhas (1) a (5) da planilha de apuração de COFINS. Considerando ainda que das aquisições de gado há industrialização que produz receitas de venda de carne e subprodutos, somente sobre as vendas de carne pode ser apurado o crédito presumido em análise. Neste sentido, fez-se o cálculo da proporção das receitas de venda de carne em relação às vendas de carne e seus subprodutos. Tal índice de rendimento de carne consta da linha (8) da planilha de apuração de COFINS. Importante destacar que este índice considera no denominador as receitas de produção de carne e seus subprodutos, desconsiderando as receitas de revendas e outras receitas. A apuração do crédito presumido resultou da aplicação dos dois índices calculados sobre as receitas de exportação de carne, quais sejam, o índice de exportação de carne e o índice de rendimento de carne sobre o total produzido das aquisições de gado. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 4 Já o pedido de crédito presumido sobre aquisições de carne de pessoas jurídicas foi tratado no subtópico "Da Glosa do Credito Presumido sobre Carne Adquirida de Pessoa Jurídica". Neste, a autoridade a quo informa, em síntese, que a contribuinte pleiteia o benefício fiscal da compra de carne da posição NCM 02.01 e 02.02 de outros frigoríficos para revenda, com base no art. 34 da Lei nº 12.058/2009. A fiscalização glosou tal crédito, em resumo, por considerar que esse tipo de crédito presumido é vedado às pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02, como é o caso da requerente, a teor do § 1º do art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009. A ciência do deferimento parcial do PER foi dada à contribuinte em 25/04/2017 (fl. 53) e, dentro do prazo regulamentar — 23/05/2017 (fl. 56) a contribuinte apresentou sua defesa. Na Manifestação de Inconformidade, após alegar a tempestividade de seu recurso, a contribuinte abre o tópico "Do Objeto da Presente Manifestação de Inconformidade" e diz que o objetivo da Manifestação de Inconformidade é "combater a decisão que não reconheceu parte dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social("COFINS") referente ao 4º trimestre de 2013, objeto do pedido de ressarcimento apresentado por meio do Processo n. MINERVA S/A, no valor total de R$ 10.860.305,52, o qual foi reduzido para R$ 8.721.328,42" e registra que a auditoria não detectou qualquer irregularidade quanto aos valores referentes à exportação direta efetuada. No subtópico "Do Cálculo do Crédito Presumido Limitado às Vendas de Produtos Destinados à Exportação", a contribuinte alega que: i) o índice aplicado pela fiscalização para limitar o crédito presumido está correto — razão entre a "receita de carne" e a "receita de carne" mais a "receita de subprodutos"; ii) "para encontrar o percentual de exportação deve ser considerado apenas os produtos de fabricação própria decorrente da aquisição de bovinos, excluindo os subprodutos, uma vez que o mesmo já foi considerado para obtenção do crédito presumido (conforme acima demonstrado), caso contrário o contribuinte estará excluindo em duplicidade os subprodutos, neste tópico apenas saída de carne no mercado externo x mercado interno(...)"; e iii) a fiscalização utilizou a receita bruta (vendas de fabricação própria + revenda + outras vendas) para apuração do índice de exportação apesar de constar no Despacho Decisório que seria sobre o total produzido das aquisições de gado. Já no subtópico "Da Glosa do Crédito Presumido sobre Carne Adquirida de Pessoa Jurídica" — Créditos previstos no artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, a contribuinte diz que "a carne adquirida de outros frigoríficos não será comercializada no NCM 02.01 e 02.02, estas aquisições de carne são para o INDUSTRIA, ou seja, terá com produto final outros NCM 1601 -1602 entre outros, o quais serão tributados a COFINS em 7,60% na saída"; reproduz o artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013; apresenta demonstrativos resumidos das Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 5 vendas decorrentes das aquisições das carnes de outros frigoríficos onde o produto final após a industrialização da carne bovina resultou em um novo produto do NCM; e, no final do subtópico, apresenta a memória de cálculo do crédito presumido que entende ter direito. No pedido, a manifestante requer: Em vista de todo o exposto, requer o reconhecimento integral dos créditos da COFINS demonstrados através Pedido Ressarcimento, ocasionando o deferimento do pedido de ressarcimento e conforme apuração nos exatos termos acima e que ao final o total do crédito a ser liberado no 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 11.236.230,03 descontado o valor anteriormente já liberado pela fiscalização, no valor de R$ 8.721.328,42, assim se faz necessário reconhecer a diferença de R$ 2.016.220,09 (doc.06) Por derradeiro, protesta a Requerente pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar tudo o quanto foi alegado na presente Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-75.361, de 19 de dezembro de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Definido que o índice de exportação é o quociente/razão entre a receita de exportação e a receita bruta auferidas com a venda dos itens relacionados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009 e considerando que, na Manifestação de Inconformidade, a interessada, em momento algum, contestou os valores das rubricas "(1) Exportação de Subprodutos", "(2)Receita de Exportação", "(6) Vendas de Subprodutos Mercado Interno não previstos art. 33, Lei nº 12.058/2009" e "(7) Receita Produção CARNE + SUBPRODUTOS DA CARNE" lançados na planilha elaborada pela fiscalização denominada "Demonstrativo de Crédito -Cofins - Crédito Presumido", recalculei o novo índice de exportação e o crédito presumido utilizando os valores da planilha da fiscalização denominada, conforme abaixo: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 6 Um dos motivo do valor do crédito presumido recalculado neste voto e demonstrado na tabela acima (R$ 2.016.220,09) ser inferior ao valor pleiteado pela contribuinte (R$ 2.249.458,96) é o fato de a contribuinte utilizar um índice para limitar o crédito presumido (produtos comestíveis) diferente ao apurado pela fiscalização, conforme se verifica das tabelas apresentadas pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade: Como a própria contribuinte em sua manifestação informa que "O índice aplicado pela fiscalização para limitar o crédito presumido está correto", mas utiliza outro em seus cálculos, não vejo motivos para estes cálculos prevalecerem. Diante disso, entendo que a glosa merece ser revista para o valor apurado neste voto, qual seja: 2.016.165,19 Conclusão Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 7 Por todo o exposto, voto pela procedência EM PARTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, apenas e tão somente, para restabelecer as glosas de créditos presumidos da agroindústria previstos no art. 33 da Lei nº 12.058/2009 nº valor de R$ 2.016.220,09. Em 09/04/2018, visto que poderia haver erro na memória de cálculo apresentada pela autoridade a quo e nos cálculos do acórdão julgado em 19 de dezembro de 2017, a pedido do relator do r. decisum, este processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para a verificação da necessidade de emissão de acórdão revisor. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-86.256, de 29 de maio de 2018, revisou o v. acórdão de nº 14-75.361, para correção de cálculo e para limitar o ressarcimento ao valor constante do Pedido de Ressarcimento (PR), decidindo, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: Antes de enfrentar o mérito, informo que, no re-exame dos presentes autos, verifiquei que, na apuração dos valores a ressarcir no acórdão do dia 19/12/2017, havia os seguintes erros: - Ressarcimento superior ao valor formulado no pedido de ressarcimento (PER); - A análise do ressarcimento se faz mensalmente, limitado ao valor total informado no trimestre, ou seja, o limite de ressarcimento é o valor constante do PER por mês; e - Receitas de Exportação de carne constantes da memória de cálculo da fiscalização estão com valores divergentes das memórias de cálculos da contribuinte. Esclareço que esses erros repercutiram nos valores dos créditos a ressarcir que foram reconhecidos no acórdão proferido em 19 de dezembro de 2017, caracterizando, assim, a ocorrência de erro material. Tendo em vista que a Administração Pública, com base no poder de autotutela, pode declarar a nulidade de seus próprios atos, conforme prevê o art.53 da Lei nº 9.784/99 e os entendimentos do STF por meio das Súmulas nºs 346 e 473, além, é claro, que a Administração Pública Tributária, por meio da autoridade ou do órgão competente, não só pode, mas deve rever/anular/revogar os seus próprios atos quando eivados de erros de cálculos, entendo que o acórdão anterior deve ser revisado nos termos deste voto. Destaco ainda que a revisão deste acórdão se limita à correção dos erros materiais acima citados, não há alteração do mérito anteriormente julgado. Portanto, o presente voto reproduz apenas o mérito do voto anteriormente proferido, que está sendo revisado, para efetuar correção no cálculo do valor anteriormente reconhecido por esta Turma Feito esses esclarecimentos iniciais, passo a revisar o acórdão proferido em 19 de dezembro de 2017. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 8 [...] 1. Do Pedido Inicial x Da Memória de cálculo dos Créditos x Manifestação de Inconformidade x Delimitação da Lide Importa inicialmente destacar que todos os documentos produzidos pela auditoria fiscal — intimações, respostas às intimações, memórias de cálculos etc — encontram-se no dossiê nº 10100.001173/1016-92. No PER, a contribuinte requereu o ressarcimento dos seguintes créditos de Confins: Instada, por meio do Termo da Intimação nº 1 (fl. 117 do dossiê), a "Justificar a divergência, em cada período, do saldo de crédito remanescente de PIS e COFINS constante nas planilhas de memórias de cálculo apresentadas, em relação aos valores escriturados nas EFD-Contribuições", a manifestante respondeu à autoridade fiscal assim: (...) Para o período de 01/2012 a 09/2012 e 07/2013 a 12/2013 onde houve a entrega da DACON, sendo que para o período após 2014 com a extinção! da DACON e a obrigatoriedade da EFD-Contribuições contratamos uma empresa para fazer a higienização dos NCMs, onde foram encontrados NCM inválidos/incorretos para os produtos, exemplo tinha produto carne bovina com NCM de subproduto....... Sabendo que a fiscalização iria exigir as EFD para o período fiscalizados, já providenciamos a entrega com os NCMs corrigidos e de acordo as regras da EFD- Contribuições e a correta descrição do CST, sendo assim apontando as divergências, inclusive reduzindo os créditos remanescentes. (Grifo não consta na resposta) (...) E, nas novas memórias de cálculos apresentadas pela contribuinte, constam os seguintes créditos presumidos de Cofins: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 9 Diante dessas informações e para simplificar a análise do mérito, sintetizo na tabela abaixo os valores de créditos de Cofins constantes do pedido inicial de ressarcimento, os valores informados pela contribuinte durante o procedimento fiscal (memória de cálculo), o crédito informado na manifestação de inconformidade e os respectivos créditos descontados: Obs.: Nos valores acima, não há a dedução dos Créditos Descontados Conforme relatado alhures, o principal motivo da revisão do acórdão proferido em 19 de dezembro de 2017 é o fato de que o crédito deve se limitar ao valor mensal formulado no PER, e não o constante na manifestação de inconformidade. Diante disso e considerando que não houve um pedido complementar de ressarcimento — destaco que a contribuinte apenas demonstrou a existência do quantum de crédito presumido que possui —, a lide ficará limitada ao valor constante do PER (mensal) ou ao valor da manifestação de inconformidade, sempre, dos dois, o menor. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 10 2. Das Glosas de Créditos Presumidos da agroindústria previstos no art. 33 da Lei nº 12.058/2009 [...] Assim, definido que o índice de exportação é o quociente/razão entre a receita de exportação e a receita bruta auferidas com a venda dos itens relacionados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009 e considerando que, no Despacho Decisório e na Manifestação de Inconformidade, não há discordância em relação às receitas de exportação de carne e de subprodutos informadas pela requerente e parcialmente reproduzida no tópico denominado "Do Pedido Inicial x Da Memória de cálculo dos Créditos x Manifestação de Inconformidade x Delimitação da Lide", recalculei, com base nessas informações, o novo índice de exportação e o crédito presumido, conforme abaixo: Os créditos presumidos previstos no art. 34 da Lei nº 12.058/2009 foram glosados pelos motivos expostos no tópico Das Glosas de Créditos Presumidos previstos nº art. 34 da Lei nº 12.058/2009. Informo que, embora os créditos presumidos previstos no art. 34 da Lei nº 12.058/2009 tenham sido glosados, nos cálculos acima, o valor a ser ressarcido Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 11 limitou-se ao crédito presumido informado no PER ou ao crédito presumido do art. 33 informado na Manifestação de Inconformidade, dos dois, o menor. Diante dos cálculos acima, verifico que a DRF de origem concedeu créditos presumidos superiores aos formulados, mas no 4º Trimestre de 2013, concedeu um crédito a menor, portanto, o crédito de R$ 197.671,24 deverá ser revertido. A recorrente Minerva S/A interpôs Recurso Voluntário, contestando a conclusão adotada no v. acórdão recorrido, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Em vista de todo exposto, requer: 1- O reconhecimento dos créditos da COFINS conforme demonstrado o equívoco da DRJ, para reconhecer a diferença do credito 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 1.941.305,86. 2- Compensação dos débitos controlados no processo de cobrança n. 13855.721.571/2018-18 apenas o valor principal de R$ 1.430.048,37 sem a incidência de multa e juros. 3- Cancelamento do processo de cobrança n. 13855.721.571/2018-18. 4- Pagamento saldo de R$ 511.257,49 É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Considerando que a controvérsia se limita a questões fáticas e de cálculo, reproduzo os argumentos tecidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário: O Contribuinte inicialmente protocolou pedido de ressarcimento da COFINS para o 4º trimestre de 2013, formalizado através do processo n. 13855.721.647/2014-73 sendo o valor do pedido R$ 10.860.305,52. (doc. 03) Não se conformando com os tópicos 1 Vem MANIFESTAR: No PER inicial x DACON onde totalizou o credito REMANESCENDE no valor de R$ 10.860.305,52 já está liquido, pois crédito descontado no mês já tinha sido aplicado, conforme se verifica abaixo Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 12 Verifica-se que o valor do pedido R$ 10.860.305,52 protocolado em 28/04/2014 e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, onde o valores de credito apurado em pagina 12 CREDITO PRESUMIDO - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS dos meses de out-13, nov-13 e dez-13 são controlados na página 16, sendo que aqui há credito descontada no mês, que após estes descontos de créditos aponto em dez-13 (4-trim-2013) SALDO LIQUIDO DE CREDITO DE R$ 10.860.305,52 O Credito refeito pela DRJ, apresentou CREDITO REMANESCENTE A MAIOR, no valor de R$ 11.095.198,74 (após o credito descontado) neste caso a contribuinte concorda que a LIBERAÇÃO ficara condicionada ao menor valor, que no caso concreto é o valor do PER inicial R$ 10.860.305,52 (após o credito descontado) Porem a Contribuinte não concorda é o calculo final, pois ficou evidente o CREDITO DESCONTADO EM DUPLICIDADE, conforme demonstramos abaixo: DRJ considera o valor do pedido do PER, ou seja R$ 10.860.305,52 que já estava com o credito descontado e aplica novamente o desconto de credito apontando assim o valor de R$ 8.918.999,67 e descontado o credito já reconhecido pela Auditoria no valor de R$ 8.721.328,42 – reconhece a diferença de R$ 197.671,25 Diante da demonstração do calculo equivocado, se faz necessário a reconhecer a diferença abaixo Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 13 DAS COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS A empresa vinculou Declaração de Compensação ao processo de credito n. 13855.721.647/2014-73 débitos no total de RS 10.349.048,03 As compensações não homologadas no valor principal de R$ 1.430.048,37 objeto do processo de cobrança n. 13855.721.571/2018-18 deverá ser compensado com a diferença do credito reconhecido pelo CARF sem a incidência de multas e juros Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme supra relatado, a Turma Julgadora a quo decidiu revisar o v. Acórdão nº 14-75.361 - que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, para reconhecer, além do valor já reconhecido pela fiscalização (8.721.328,42), o montante de 2.016.220,09 -, por entender que, na apuração dos valores a ressarcir, havia os seguintes erros: 1) Ressarcimento superior ao valor formulado no pedido de ressarcimento (PER); 2) A análise do ressarcimento se faz mensalmente, limitado ao valor total informado no trimestre, ou seja, o limite de ressarcimento é o valor constante do PER por mês; e 3) Receitas de Exportação Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 14 de carne constantes da memória de cálculo da fiscalização estão com valores divergentes das memórias de cálculos da contribuinte. No que se refere ao erro 1, o v. acórdão recorrido partiu da constatação de que o pedido de ressarcimento foi formulado nos seguintes termos: Assim, considerando que o valor de 10.860.305,52 havia sido pleiteado sem o desconto dos Créditos Descontados do Mês (out – 0,00, novembro – 767.234,18, dezembro – 1.174.071,68), a autoridade fiscal entendeu que o valor total pleiteado teria sido apenas 8.918.999,66, de modo a reconhecer apenas a diferença de R$ 197.671,25 em relação ao valor já reconhecido pela fiscalização (8.721.328,42). Com a devida vênia, apesar de tal raciocínio estar formalmente correto (uma vez que o contribuinte deve levar em consideração, no demonstrativo do cálculo da restituição ou do ressarcimento, o crédito apurado no mês e os créditos descontados no mês), restou devidamente demonstrado que a recorrente informou como Crédito do Mês o valor líquido dos créditos presumidos pleiteados (já deduzidos os Créditos Descontados do Mês). Quanto a isto, os DACONs mensais apresentados pela recorrente são claros. Veja- se: [...] [...] Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 15 [...] [...] [...] [...] Diante disto, entendo que houve mero erro formal na inclusão das informações no demonstrativo do cálculo da restituição ou do ressarcimento do Pedido de Ressarcimento, de modo que deve ser reconhecido como valor total pleiteado pela recorrente o montante de 10.860.305,52 (já deduzidos os créditos a descontar no período de apuração). Frise-se, por oportuno, que, diante de erros de fato, a Receita Federal reconhece a possibilidade, até mesmo, de revisão de ofício do Despacho Decisório, conforme se verifica do seguinte excerto da ementa do Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 16 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. (Processo nº 10925.907655/2012-84; Acórdão nº 3201-011.658; Relator Conselheiro Mateus Soares de Oliveira; sessão de 20/03/2024) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. (Processo nº 10880.986665/2009-36; Acórdão nº 1401-004.437; Relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalvez; sessão de 18/06/2020) Ato contínuo, considerando que a própria DRJ apurou saldo credor disponível no trimestre, pós descontos, no montante total de 11.095.459,73, entendo que devem ser revertidas as glosas sobre o valor excedente apurado - limitado ao montante de 10.860.305,52 (valor pleiteado). Assim, considerando que a fiscalização já havia reconhecido o valor de 8.721.328,42, e que a DRJ reconheceu um valor excedente de 197.671,24, deve ser reconhecido o valor remanescente de 1.941.305,86. Por todo exposto, voto por reverter as glosas sobre o direito creditório pleiteado remanescente no valor de 1.941.305,86, com a consequente homologação das compensações Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721647/2014-73 17 vinculadas, anulação das cobranças realizadas com base no indeferimento do crédito pleiteado, e ressarcimento via pagamento do saldo remanescente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, a fim de reverter as glosas sobre o direito creditório pleiteado remanescente no valor de 1.941.305,86, com a consequente homologação das compensações vinculadas, anulação das cobranças realizadas com base no indeferimento do crédito pleiteado, e ressarcimento via pagamento do saldo remanescente. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11061973 #
Numero do processo: 13136.720442/2020-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO (contribuinte), NEWTON CARLOS AMARAL FIGUEIREDO (responsável solidário), EUDES JÚLIO GUIMARÃES (responsável solidário), JOSÉ DACY DOS SANTOS ROCHA (responsável solidário), LAECIO GONÇALVES DA SILVA (responsável solidário), FERNANDO AGUIAR VITA (responsável solidário), FELICIDADE VASCONCELOS TUPINAMBÁ (responsável solidário), JOÃO JAQUES GONÇALVES GODINHO (responsável solidário), HOMERO RODRIGUES DE OLIVEIRA Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 2 (responsável solidário), JACINTO ATHAYDE REBELLO (responsável solidário), HELDER LEONE ALVES DE CARVALHO (responsável solidário), JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS (responsável solidário) e DILSON DE QUADROS GODINHO JÚNIOR (responsável solidário), face o v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Ceará (DRJ03) que decidiu manter o Auto de Infração para exigência da CSLL, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, no valor total de R$ 160.630,83, bem assim manteve a imputação da responsabilidade solidária formulada em nome das pessoas físicas integrantes dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor da Instituição, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional-CTN. 2. Contudo, julgou procedente a Impugnação protocolada em nome do Espólio de LUIZ GONZAGA QUINTINO, exonerando-o da sujeição passiva solidária imputada também pelo artigo 135, inciso III, do CTN. 3. O Auto de Infração foi fundamentado nos seguintes termos: Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 3 Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 4 4. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata-se de procedimento fiscal ao cabo do qual houve a constituição, em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe, de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor total de R$ 160.630,83 (valorado até o dia 30/11/2020), fls. 371/384. Informe-se, desde já, terem sido inseridos no polo passivo da relação jurídico-tributária, sob a conotação de devedores solidários, os membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor, a seguir qualificados: Luiz Gonzaga Quintino, CPF 003.250.826-34; João Jaques Gonçalves Godinho, CPF 048.526.306-82; Jorge Antônio dos Santos, CPF 066.231.156-68; Eudes Júlio Guimarães, CPF 094.151.147-20; Newton Carlos Amaral Figueiredo, CPF 098.433.296-00; Homero Rodrigues de Oliveira, CPF 165.104.536-49; José Dacy dos Santos Rocha, CPF 196.181.156-15; Felicidade Vasconcelos Tupinambá, CPF 241.457.856-49; Laécio Gonçalves da Silva, CPF 244.136.746-34; Dílson de Quadros Godinho Júnior, CPF 270.748.036-34; Jacinto Athayde Rebello, CPF 270.798.566-04; Helder Leone Alves de Carvalho, CPF 569.418.626-53; e Fernando Aguiar Vita, CPF 608.298.346-72. O procedimento fiscal encontra-se minudentemente relatado no Relatório Fiscal de fls. 358/370, a seguir apresentado. Conforme consta do Termo de Intimação Fiscal nº 01, notificado em 10/06/2012, a pessoa jurídica foi informada que a fiscalização havia encontrado diferenças entre as retenções informadas em DIRFs e os débitos declarados em DCTFs, termos em que o contribuinte foi instado a se manifestar sobre o assunto, tendo sido ainda informado que tais diferenças seriam objeto de lançamento de ofício, relativamente aos tributos retidos e não lançados em DCTFs. Dada a inércia do sujeito passivo, houve a edição do Termo de Reintimação Fiscal nº 02, notificado em 03/09/2012. Transcorrido o prazo determinado, sem que qualquer resposta houvesse sido apresentada, deu-se a lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 03, notificado em 30/09/2020, em que foi informada a existência de novas diferenças entre as retenções constantes das DIRFs e os débitos declarados em DCTFs. Na ocasião, a pessoa jurídica voltou a ser instada a se manifestar sobre a planilha pela fiscalização disponibilizada, além de ter sido requerida a apresentação dos Estatutos Sociais vigentes no ano-calendário 2016 e a informação dos nomes e CPFs dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal em exercício durante o ano de 2016. Em mais uma oportunidade não houve a apresentação de qualquer manifestação, por parte da pessoa jurídica demandada. Ato contínuo, a fiscalização solicitou ao Cartório de Registros de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica situado na cidade de Montes Claros/MG os atos constitutivos e alterações posteriores, bem como as atas de assembléias da Fundação de Saúde Dílson de Quadros Godinho, CNPJ 00.991.591/0001-06, arquivados naquele órgão, providência que foi atendida em 30/10/2020. Após citar a legislação que trata do dever de retenção e do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e das Contribuições Sociais Retidas na Fonte (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social sobre o Faturamento - Cofins), a fiscalização apresentou o demonstrativo em que, para cada mês do ano de 2016, efetuou o cotejamento entre os valores informados como retidos em DIRFs (A), aqueles registrados em DCTFs (B) e as diferenças encontradas (C = A – B), valores que foram objeto de lançamentos fiscais relativos a cada um dos tributos e contribuições sociais acima citados. No que se refere à multa de ofício, foi aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme determinado pelo art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 5 No quesito Sujeição Passiva Tributária – Responsabilidade pelo Crédito Tributário, a fiscalização afirmou que o contribuinte estava obrigado a reter e recolher os impostos e contribuições tratados neste relatório (artigo 7º. e p. 1º. da lei 7.713, artigos 717 e 723 do RIR / 99, vigente à época dos fatos, bem como o artigo 30 da Lei n. 10.833/2003). Tendo por base o disposto pelo art. 723 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), cuja matriz legal é o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, efetuou o registro de que “Em não o fazendo, a legislação imputa aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica – fonte pagadora a responsabilidade solidária pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte”. Também informou a subsunção da situação acima relatada à prática de crime contra a ordem tributária prevista pelo art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/1990. Tendo por base o art. 135, inc. III, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), afirmou que “constatada infração à legislação tributária, ou seja, o fato do fiscalizado deixar de recolher os tributos descontados na fonte, o qual estava obrigado a fazê-lo por lei, verifica-se a responsabilidade pessoal e solidária dos gerentes”. Após efetuar a transcrição de excertos do Estatuto Social vigente durante o ano de 2016, o agente fiscal registrou que “o conselho fiscal, o conselho diretor e o conselho deliberativo possuem funções administrativas e gerenciais, zelando pelos interesses da Fundação, sendo que o conselho diretor e conselho fiscal têm a função de submeter os relatórios, balanços e balancetes do exercício anterior para aprovação pelo conselho deliberativo (art. 30º do Estatuto Social)”. Em seguida, mencionou “a ata da reunião ordinária do conselho deliberativo, ocorrida em 05/05/2017 (ata em anexo), onde verifica-se que foram aprovadas por unanimidade as contas do exercício anterior (2016)”. Acrescentou que “durante a reunião, houve uma exposição do setor de contabilidade, quando foi relatado que devido a dificuldades financeiras, a Fundação aumentou consideravelmente seu endividamento, refletindo em atrasos nos recolhimentos de impostos federais e contribuições previdenciárias, obrigando a instituição a recorrer a parcelamentos junto à Receita Federal”. A seu ver, “o conselho deliberativo ficou claramente ciente dos problemas de falta de recolhimento dos impostos e contribuições previdenciárias durante a reunião ordinária de 05/05/2017. Mesmo considerando que os membros do conselho não tenham embasamento técnico no assunto, não se pode ignorar o fato de que o conselho deliberativo, como órgão máximo administrador da Fundação e responsável pela aprovação final de suas contas, após ter tido conhecimento de problemas contábeis e fiscais, por óbvio tinha a obrigação ética e estatutária de analisar mais a fundo a situação fiscal em que a Fundação se encontrava (due diligence), e caso fosse, decidiria por fazer intervenções saneadoras ou não, pois é provido do poder-dever para tanto”. Com isso, concluiu haver ficado “evidente a responsabilidade tributária do conselho deliberativo sobre os créditos tributários lançados”. Em razão do acima exposto, as pessoas naturais participantes do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor acima especificadas foram consideradas devedoras solidárias pelos créditos tributários lançados. As notificações da Fundação devedora principal e das pessoas naturais devedoras solidárias se efetivaram nas datas a seguir indicadas:  Fundação de Saúde Dílson de Quadros Godinho, no dia 25/11/2020, fl. 387;  Luiz Gonzaga Quintino, no dia 03/12/2020, fl. 462; Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 6  João Jaques Gonçalves Godinho, no dia 01/12/2020, fl. 463;  Jorge Antônio dos Santos, no dia 01/12/2020, fl. 464;  Eudes Júlio Guimarães, no dia 01/12/2020, fl. 465;  Newton Carlos Amaral Figueiredo, no dia 01/12/2020, fl. 466;  Homero Rodrigues de Oliveira, no dia 02/12/2020, fl. 467;  José Darcy dos Santos Rocha, no dia 01/12/2020, fl. 468;  Laécio Gonçalves da Silva, no dia 01/12/2020, fl. 469;  Jacinto Athayde Rebello, no dia 30/11/2020, fl. 470;  Helder Leone Alves de Carvalho, no dia 30/11/2020, fl. 471;  Fernando Aguair Vita, no dia 07/12/2020, fl. 512; e  Dílson de Quadros Godinho Júnior, no dia 20/01/2021, fl. 513. Conforme verificado no Termo de Solicitação de Juntada de fl. 476, a impugnação da Fundação foi apresentada no dia 22/12/2020, enquanto aquela formalizada em nome do Espólio de Luiz Gonzaga Quintino foi apresentada em 04/01/2021, fl. 496. IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL – FUNDAÇÃO DE SAÚDE DÍLSON DE QUADROS GODINHO Da Inexigibilidade da Multa de 75%  a multa foi aplicada de forma excessiva, desarrazoada e em desobediência aos parâmetros legais, motivo pelo qual adquire nítido caráter confiscatório;  a presente autuação em nenhum momento constatou a existência de sonegação, fraudes ou quaisquer condutas do gênero, tanto que a verificação do passivo em aberto se deu através da análise da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fornecida pela própria autuada;  sendo certo que a existência do passivo foi informado pelo próprio contribuinte na referida declaração, de forma espontânea (Art. 138 CTN), é evidente que a infração constatada decorre tão somente de um inadimplemento tempestivo dos tributos colacionados, inexistindo quaisquer tipo de abuso de poder, dolo ou intenção torpe do agente em sonegar informações à Receita Federal;  a ausência do pagamento tempestivo ocorreu apenas por insuficiência de recursos, eis que a Instituição Filantrópica enfrentava (e ainda enfrenta, frisa-se) uma severa crise financeira, motivo pelo qual teve de optar entre a continuidade da atividade hospitalar e o pagamento de passivos cíveis, trabalhistas e tributários;  a ausência tempestiva do recolhimento se deu por mera Inexigibilidade de Conduta Diversa, com a finalidade única de dar continuidade ao serviço essencial prestado, inexistindo, portanto, quaisquer tipos de sonegações de informações ou irregularidades nas declarações apresentadas;  o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dispõe expressamente que a penalidade somente deve ser aplicada caso se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passível;  caso haja a declaração espontânea e contabilmente verídica dos tributos em DCTF, a multa não poderá de 75% ser aplicada, sendo certo que a única multa apropriada para o caso concreto seria aquela proveniente da mora do recolhimento, ou seja, limitada ao teto de 20%. Do Caráter Confiscatório da Multa de 75%  a penalidade pecuniária aplicada deve ser revista em razão de seu expresso caráter confiscatório, conforme previsto pelo art. 150, inc. IV, da Constituição Federal; Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 7  tal dispositivo possui relação direta com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, segundo os quais a aplicação da penalidade tributária deve sempre guardar um vínculo com o objetivo da sua imposição, delineando os requisitos essenciais dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;  punições desproporcionais ao proveito econômico pretendido com o descumprimento da regra tributária são expressamente vedadas em nosso ordenamento constitucional, motivo pelo qual é perfeitamente justificável a vedação ao confisco;  é evidente que a multa de 75% aplicada foge completamente dos parâmetros razoáveis tributários, sobretudo quando não houve qualquer tipo de intenção torpe ou fraudulenta pelo agente, que, de forma espontânea, declarou os tributos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e só não os quitou por inequívoca insuficiência de recursos, ou seja, Inexigibilidade de Conduta Diversa. Da Impossibilidade da Multa de Ofício em Face da Celebração de Acordo  a aplicabilidade da multa em questão deve ser afastada por ter a autuada firmado acordo de pagamento em relação ao débito principal, nos dias posteriores ao recebimento da presente autuação;  assim, nos termos do Art. 47 da Lei 9.430/96 c/c Art. 909 do Decreto 3.000/99, tendo a parte autora celebrado acordo de pagamento dentro do prazo legal contado a partir do recebimento da presente autuação, imperioso reconhecer a extinção de qualquer tipo de multa de ofício, sendo possível, tão somente, a aplicabilidade da multa moratória. Da Aplicação Analógica da Transação Tributária  com a recente regulamentação da transação tributária pela Lei nº 13.988/2020, restou autorizado pela União Federal a realização de transações com condições especiais para o pagamento de créditos tributários;  em razão do contexto de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e da decretação de Estado de Calamidade Pública no Brasil, o Governo Federal adotou algumas medidas extraordinárias na seara fiscal, oportunidade em que foram editadas as Portarias nº 9924, de 14 de abril de 2020 e a Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, em que foi autorizado à PGFN oferecer proposta de condições especiais para o pagamento de créditos tributários federais, a qual foi denominada transação extraordinária;  o art. 99 da Portaria PGFN nº 14.402/2020, estabelece expressamente a possibilidade de transação tributária em Dívidas Ativas com a concessão de desconto de até 100% sobre a multa fiscal aplicada;  caso o presente crédito tributário já estivesse inscrito em dívida ativa a autuada poderia perfeitamente celebrar a supramencionada transação, eis que pela crise financeira que tenta superar os débitos naturalmente seriam enquadrados como de “difícil recuperação” e poderiam se valer de descontos de até 100% do valor da sua multa;  entendemos que o mero fato de o crédito tributário não estar inscrito em dívida ativa não gera obstáculos para a autuada se valer dos benefícios apresentados pelas acima citadas portarias;  prestigiar tal interpretação conduziria a uma absurda situação de violação ao princípio da isonomia, eis que iria beneficiar contribuintes que já possuam uma dívida ativa inscrita em seu desfavor, ao passo que prejudicaria contribuintes que ao acaso foram penalizados pela demora da União em seus procedimentos administrativos;  sendo certa a grave crise enfrentada pela instituição filantrópica autuada, sob pena de colocar sua própria existência em risco, requer-se a aplicação analógica da leis e Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 8 regulamentos relacionados à transação tributária para que seja concedido desconto de 100% sobre a multa de ofício aqui discutida. Da Impossibilidade de Responsabilização dos Conselhos pela Inexistência de Abuso de Poder  a inclusão dos membros dos conselhos como solidariamente responsáveis pelo crédito objeto da autuação é totalmente ilegal e carente de proporcionalidade, eis que não houve a comprovação de nenhum tipo de abuso de poder ou fraude estatutária dolosa, no caso concreto;  por expressa determinação do artigo 135 do CTN, a responsabilidade dos conselheiros somente ocorrerá quando demonstrados de forma inequívoca os elementos ligando tais pessoas aos fatos, ou seja, o fato de haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos;  se o conselheiro, sócio ou administrador agir dentro da lei e do estatuto social, e, por circunstâncias do mercado, a pessoa jurídica passiva não cumprir com suas obrigações tributárias, os seus bens particulares não respondem pela dívida tributária;  trata-se no caso de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração dolosa à lei;  é nula a pretensão da Fazenda em apropriar-se do patrimônio particular de conselheiros, sem demonstrar que estes praticaram infração à lei ou ao estatuto social, de forma dolosa e eivada de má-fé;  assim decidiu o STJ, no contexto do REsp nº 908.995-PR, DJ 25/03/2008, decisão que teve por base a Súmula STJ nº 430, segundo a qual “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente";  a autoridade fiscal ousou por incluir os conselheiros como corresponsáveis do débito tributário sem qualquer elemento mínimo que comprovasse a existência de fraude ou abuso de poder;  o fisco se baseou tão somente em um excerto de uma ata de reunião em que foi mencionada a grave crise financeira da instituição e que, em virtude disso, diversos débitos fiscais estavam sendo parcelados junto á Receita Federal; a partir daí, de forma totalmente contraditória e arbitrária, a autoridade fiscal concluiu que todos os conselheiros agiram dolosamente na sonegação tributária;  a situação se torna ainda mais absurda quando a responsabilização foi estendida aos próprios membros do conselho deliberativo, que não possuem competência técnica, poderes diretivos e só se reúnem em uma periodicidade anual para aprovação de relatórios dos exercícios anteriores. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário  tendo em vista a apresentação da presente Impugnação, requer-se a suspensão da exigibilidade da multa de 75% aplicada sobre o crédito tributário discutido no Auto de Infração, em razão da existência do artigo 151, III, do CTN; Dos Pedidos  diante do exposto, requer-se (i) o recebimento da presente Impugnação, uma vez que tempestiva e pertinente; (ii) que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme dispõe o artigo 151, III, do CTN, com a subsequente emissão de CPD-EN, nos termos do Art. 206 do mesmo diploma legal; e (iii) que seja julgada procedente a presente Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 9 Impugnação para, no mérito, afastar a incidência da multa de 75% sobre o passivo tributário e para que seja afastada a responsabilidade solidária dos conselhos da autuada. IMPUGNAÇÃO DO ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA QUINTINO  o Requerido Luiz Gonzaga Quintino não possui qualquer responsabilidade tributária sobre eventuais débitos constantes dos autos em epígrafe, conforme infere-se da documentação acostada aos autos;  é possível observar claramente, através das diversas atas de reunião do conselho deliberativo da Fundação Hospitalar Dilson de Quadros Godinho, que o Requerido antes mesmo da instauração do presente procedimento fiscal - ano calendário 2016 - não participou nem mesmo teve ciência do que foi deliberado nas reuniões, o que por conseguinte permite afirmar que o mesmo não exerceu de fato nenhum poder decisório acerca dos assuntos tratados em pauta; ainda que Requerido figure como membro do conselho deliberativo no Estatuto da Fundação, este, conforme mencionado, não exerceu seu mister, muito antes da instauração de qualquer procedimento fiscal;  pelo teor da ata de reunião geral extraordinária anexada as fls. 137-139, realizada na data de 07/10/15, é mencionado que o Requerido se encontrava afastado por motivos de saúde, o que comprova cabalmente os fundamentos aduzidos anteriormente;  conforme mencionado pela fiscalização: "Verifica-se que o conselho deliberativo ficou claramente ciente dos problemas de falta de recolhimento dos impostos e contribuições previdenciárias durante a reunião ordinária de 05/05/2017";  a partir disso, conforme a ata da mencionada reunião, anexada as fls. 150 - 154, observa-se mais uma vez que o Requerido não teve ciência das deliberações do conselho em reunião, uma vez que não compareceu a ela e por consequência não exerceu nenhum poder decisório, em mais uma oportunidade, o que corrobora novamente o alegado;  apenas ad argumentandum, nos expressos termos do caput do artigo 135, somente obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, como, por exemplo, contrabando ou descaminho, acarretam a responsabilização pessoal do sócio ou administrador;  o atraso no pagamento de crédito fiscal regularmente constituído não configura infração do art. 135, III, do CTN, pois esse crédito não resulta de infração legal, contratual ou estatutária, nem de ato praticado com excesso de poderes;  há equívoco na interpretação do inciso III, imputando-se a responsabilidade tributária aos sócios, gerentes e diretores de pessoas jurídicas de direito privado pelo não-recolhimento de créditos tributários regularmente constituídos, inclusive os escriturados pelo contribuinte-pessoa jurídica;  não basta o terceiro ser sócio da sociedade devedora para que seus bens particulares possam ser excutidos em prol da Fazenda Pública, é necessário que essa pessoa tenha praticado atos de administração dentro da sociedade, ou seja, o sócio tem que ter efetivamente agido nos comandos e administração da sociedade;  ademais, deve o sócio ter agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; com a ocorrência desses requisitos e a devida apuração e comprovação de que o sócio ou administrador agiu com dolo e má-fé, será este o responsável direto;  a má-fé e o dolo devem ser comprovados, ou seja, não podem ser presumidos; não havendo provas da ilicitude, os sócios não poderão ser responsabilizados pessoalmente, conforme os ditames do artigo 135, inciso III, do CTN;  assim, ausente o requisito subjetivo dolo da conduta do sócio e/ou do administrador da pessoa jurídica, não há que se falar em responsabilidade pessoal e exclusiva; Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 10  é o que preconiza o entendimento majoritário da jurisprudência através da súmula 430 do Superior Tribunal de justiça, a prever que "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”;  dessa forma, diante da análise da documentação acostada aos autos, não restou devidamente comprovado em nenhum momento que o Requerido praticou atos de administração perante a Fundação Hospitalar Dilson de Quadros Godinho, bem como que agiu com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos; sem a ocorrência desses requisitos e a devida apuração e comprovação de que o Requerido não agiu com dolo e má-fé, não há possibilidade de responsabilizá-lo solidariamente pelos débitos tributários objetos do presente procedimento fiscal. [...] 5. A DRJ/CE (DRJ03) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 517/546 julgando improcedente a Impugnação da contribuinte, mantendo integralmente o lançamento, assim como a responsabilidade solidária dos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor, exceto do senhor Luiz Gonzaga Quintino, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO TETO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. Por força do disposto pelo art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996, em se tratando de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa tão somente a aplicação da penalidade pecuniária, nos moldes da legislação que a instituiu, sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei, posto se tratar de matéria que se encontra inserida na competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos estabelecidos pelo art. 47 da Lei nº 9.430/96, “A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo”, o que não se aplica ao caso em julgamento, visto o contribuinte não ter apresentado o comprovante de recolhimento, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação acima citada. ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CELEBRAÇÃO NO CONTEXTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJs) se encontra disciplinada pela Portaria Ministério da Economia nº Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 11 340, de 8 de outubro de 2020, não se encontrando inserida na competência regimental dessas unidades julgadoras a prerrogativa para a celebração de acordo de transação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDA NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. ADMINISTRADORES. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Desde que estejam no efetivo exercício de suas atribuições no período objeto da ação fiscal, são solidariamente responsáveis com a pessoa jurídica devedora principal as pessoas naturais com poderes de direção, integrantes dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor em funcionamento, relativamente aos créditos tributários decorrentes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL) descontada na fonte de seus prestadores de serviços, conforme informado em DIRFs, cujos valores não foram lançados em DCTF, tampouco recolhidos ao Tesouro Nacional. 6. Inconformados com o v. acórdão recorrido, os Recorrentes FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO (contribuinte), NEWTON CARLOS AMARAL FIGUEIREDO (responsável solidário), EUDES JÚLIO GUIMARÃES (responsável solidário), JOSÉ DACY DOS SANTOS ROCHA (responsável solidário), LAECIO GONÇALVES DA SILVA (responsável solidário), FERNANDO AGUIAR VITA (responsável solidário), FELICIDADE VASCONCELOS TUPINAMBÁ (responsável solidário), JOÃO JAQUES GONÇALVES GODINHO (responsável solidário), HOMERO RODRIGUES DE OLIVEIRA (responsável solidário), JACINTO ATHAYDE REBELLO (responsável solidário), HELDER LEONE ALVES DE CARVALHO (responsável solidário), JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS (responsável solidário) e DILSON DE QUADROS GODINHO JÚNIOR (responsável solidário), interpuseram Recursos Voluntários de fls. 600/608, 631/638, 641/648, 651/658, 661/668, 671/678, 681/688, 691/698, 701/708, 711/718, 721/728, 731/738, 746/753, respectivamente, visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos das Impugnações, sem, contudo, trazerem aos autos qualquer elemento novo ou terem apresentado documentos que comprovassem suas alegações. 7. Aduziu, em síntese, a contribuinte FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 600/608: i. “RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DO ERRO CONCEITUAL DO ACÓRDÃO – LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.980”, afirma que: “(...) o respeitável decisum recorrido incorreu em erro conceitual ao confundir o papel do Conselho Deliberativo/Curador com a administração da fundação, sendo certo que tais conselheiros não praticam quaisquer atos de gestão, não respondem nem por responsabilidade objetiva nem subjetiva (...)”; “(...) o cargo ocupado pelos conselheiros é vitalício, que são pessoas idosas, e que a fundação conta com auditores independentes contratados, que anualmente emitem parecer sobre as contas auditadas (...)”; “(...) não existe culpa in eligendo ou culpa in vigilando, pois não há qualquer envolvimento do conselho deliberativo na gestão (...) a responsabilidade subjetiva não pode ser reconhecida de forma automática, sem demonstração de culpa stricto sensu no caso concreto, o que inexistiu no presente (...)”; “(...) As obrigações de 2016 foram regularmente parceladas no sistema próprio da SRF, sendo, portanto, exercício regular de direito (...)”; e, Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 12 ii. “DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO PA 13136-720.442/2020-34: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - PERDA DO OBJETO”, afirma que: “(...) o art. 26 da Lei nº 6.830/80, segundo o qual se a inscrição em dívida ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, sem ônus para as partes (...)”; “(...) houve parcelamento do débito, com pagamento de entrada no valor de R$ 9.093,93, recolhido sob o código 5952, e que o parcelamento foi devidamente deferido, inexistindo vício que pudesse impedi-lo (...)”; “(...) com base no Tema 874 do STF, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, e que não se pode compensar de ofício com créditos do contribuinte (...)”; “(...) apresenta valores detalhados de competências de 2016 que foram corrigidos e parcelados, com comprovação documental nos autos (...)”; “(...) as informações e documentos inseridos no E-processo sequer foram analisados, e que o processo não comporta aplicação de responsabilidade objetiva ou subjetiva, pois os débitos estão sendo pagos nos moldes legais e regulamentares (...)”; “(...) cita jurisprudência do TRF sobre ausência de interesse de agir e perda superveniente do objeto em razão do parcelamento, inclusive com base em precedentes do STJ e decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito, quando a dívida está parcelada e em cumprimento (...)”. 8. Ao final requereu “(...) o provimento do presente recurso para que seja julgado improcedente o auto de infração recorrido, por inexistir possibilidades jurídicas para a decretação do pagamento duas vezes dos mesmos tributos referente ao ano calendário 2.016. Improcedente o original, improcede os acessórios como multas de ofício e multas confiscatórias. (...)”. 9. Ademais disso, apesar dos responsáveis solidários terem protocolado recursos individuais, os argumentos constantes nos mesmos são idênticos (ipsi litteris), assim sendo, tratarei neste voto como sendo um único recurso. 10. Asseveraram, em suma, os responsáveis solidários NEWTON CARLOS AMARAL FIGUEIREDO, EUDES JÚLIO GUIMARÃES, JOSÉ DACY DOS SANTOS ROCHA, LAECIO GONÇALVES DA SILVA, FERNANDO AGUIAR VITA, FELICIDADE VASCONCELOS TUPINAMBÁ, JOÃO JAQUES GONÇALVES GODINHO, HOMERO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JACINTO ATHAYDE REBELLO, HELDER LEONE ALVES DE CARVALHO, JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS e DILSON DE QUADROS GODINHO JÚNIOR que – v. cf. Recursos Voluntários de fls. 631/638, 641/648, 651/658, 661/668, 671/678, 681/688, 691/698, 701/708, 711/718, 721/728, 731/738, 746/753: i. “SÍNTESE DOS FATOS”, afirmam que: “(...) objeto encontra-se totalmente extinto, ou melhor refere-se a perda de objeto, haja vista que soube por ocasião das intimações que o débito em comento encontra-se parcelado e está sendo liquidado (...)”; “(...) Com o parcelamento dos débitos, o acórdão não prevalece. Muito menos há que se falar em multas de ofício ou efeito confiscatório ou pior em princípio Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 13 da razoabilidade e proporcionalidade, posto que dita decisão refere-se ao ano calendário 2.016, devidamente parcelado segundo o SISTEMA DA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, informação esta confirmada pela administração da própria instituição, estando religiosamente em dia (...)”; “(...) NÃO ATUO DE FORMA ALGUMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO, E O MEU COMPROMISSO COMO MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO/CURADOR É TÃO SOMENTE MANTER ESFORÇOS PARA QUE A INSTITUIÇÃO MANTENHA A SUA FINALIDADE (...)”; “(...) Com o parcelamento efetivado, como pode informar que houve crime contra a ordem tributária, como dizer que o devedor principal ficou silente, se as DCTF's já haviam sido retificadas, se o débito apurado foi devidamente parcelado exatamente nos moldes da SRF e os valores são exatos e iguais aos apurados pelo Auditor Fiscal, parcelamento este consolidado sob o número 10.670.401082/2020-29, segundo informação da própria instituição. Assim, com os parcelamentos acima assinalados não há outra situação senão a EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO! (...)”; e, ii. “DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DO ERRO CONCEITUAL DO ACÓRDÃO”, afirmam que: “(...) O respeitável decisium recorrido parece ter se equivocado na interpretação conceituai do instituto da Responsabilidade Civil Tributária, na medida em que confunde de forma teratológica os conceitos do papel do Conselho deliberativo/curador, que em nenhum momento tem ação na administração da fundação e não respondem nem por Responsabilidade Objetiva, nem por Subjetiva (...)”; “(...) a regra geral tributária, seria a responsabilidade subjetiva, e o conselho deliberativo não age como auditores dos dirigentes, destarte não responde de forma subjetiva aos atos destes, nem agem como auditores, tanto é que a fundação tem auditores independentes devidamente contratados para esse mister, oferecendo anualmente parecer sobre as contas auditadas (...)”; “(...) Em nenhum momento como fundadores da instituição, agimos na administração (inclusive é vedado pelo próprio estatuto), em assim sendo não posso agir ou praticar qualquer ato inerente a administração, não respondendo em hipótese alguma sobre responsabilidade tributária, e nesse caso não existe culpa in eligendo ou in vigilando (...)”; “(...) No caso concreto, não houve qualquer infração á Legislação Federal no que diz respeito ao ano calendário 2.016, mas apenas EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, com o parcelamento do débito dentro do sistema próprio da SRF (...)”. 11. Por fim, requereram “(...) o provimento do presente recurso para que seja julgado Improcedente o auto de infração recorrido, vez que NÃO RESPONDO POR QUALQUER DÉBITO DE QUALQUER NATUREZA DA INSTITUIÇÃO, SENDO MEMBRO VITALÍCIO DO CONSELHO CURADOR, TÃO SOMENTE PARA AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DESTA DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME ESTÁ EXPRESSO NO ESTATUTO (...)”. É o relatório. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 14 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 12. Os Recursos Voluntários são tempestivos, conforme despacho de fl. 756, bem assim preenchem os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual deles conheço. 13. Cuida-se o feito de Auto de Infração para exigência de CSLL, acrescido da multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 2016, no montante total de R$ 160.630,83. 14. Ademais disso, houve a imputação da sujeição passiva solidária das pessoas físicas integrantes dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor da Instituição, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional-CTN. 15. A DRJ/CE (DRJ03) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 517/546 julgando improcedente a Impugnação da contribuinte, mantendo integralmente o lançamento, assim como a responsabilidade solidária dos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, exceto do senhor Luiz Gonzaga Quintino, vez que não se encontrava no exercício de suas atribuições ano de 2016 por problemas de saúde. 16. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO, asseverou que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 600/608: i. “RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DO ERRO CONCEITUAL DO ACÓRDÃO – LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.980”, afirma que: “(...) o respeitável decisum recorrido incorreu em erro conceitual ao confundir o papel do Conselho Deliberativo/Curador com a administração da fundação, sendo certo que tais conselheiros não praticam quaisquer atos de gestão, não respondem nem por responsabilidade objetiva nem subjetiva (...)”; “(...) o cargo ocupado pelos conselheiros é vitalício, que são pessoas idosas, e que a fundação conta com auditores independentes contratados, que anualmente emitem parecer sobre as contas auditadas (...)”; “(...) não existe culpa in eligendo ou culpa in vigilando, pois não há qualquer envolvimento do conselho deliberativo na gestão (...) a responsabilidade subjetiva não pode ser reconhecida de forma automática, sem demonstração de culpa stricto sensu no caso concreto, o que inexistiu no presente (...)”; “(...) As obrigações de 2016 foram regularmente parceladas no sistema próprio da SRF, sendo, portanto, exercício regular de direito (...)”; e, ii. “DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO PA 13136-720.442/2020-34: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - PERDA DO OBJETO”, afirma que: “(...) o art. 26 da Lei nº 6.830/80, segundo o qual se a inscrição em dívida ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, sem ônus para as partes (...)”; Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 15 “(...) houve parcelamento do débito, com pagamento de entrada no valor de R$ 9.093,93, recolhido sob o código 5952, e que o parcelamento foi devidamente deferido, inexistindo vício que pudesse impedi-lo (...)”; “(...) com base no Tema 874 do STF, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, e que não se pode compensar de ofício com créditos do contribuinte (...)”; “(...) apresenta valores detalhados de competências de 2016 que foram corrigidos e parcelados, com comprovação documental nos autos (...)”; “(...) as informações e documentos inseridos no E-processo sequer foram analisados, e que o processo não comporta aplicação de responsabilidade objetiva ou subjetiva, pois os débitos estão sendo pagos nos moldes legais e regulamentares (...)”; “(...) cita jurisprudência do TRF sobre ausência de interesse de agir e perda superveniente do objeto em razão do parcelamento, inclusive com base em precedentes do STJ e decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito, quando a dívida está parcelada e em cumprimento (...)”. 17. Ademais disso, apesar dos responsáveis solidários terem protocolado recursos individuais, os argumentos constantes nos mesmos são idênticos (ipsi litteris), assim sendo, tratarei neste voto como sendo um único recurso. 18. Aduziram, em suma, os responsáveis solidários NEWTON CARLOS AMARAL FIGUEIREDO, EUDES JÚLIO GUIMARÃES, JOSÉ DACY DOS SANTOS ROCHA, LAECIO GONÇALVES DA SILVA, FERNANDO AGUIAR VITA, FELICIDADE VASCONCELOS TUPINAMBÁ, JOÃO JAQUES GONÇALVES GODINHO, HOMERO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JACINTO ATHAYDE REBELLO, HELDER LEONE ALVES DE CARVALHO, JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS e DILSON DE QUADROS GODINHO JÚNIOR que – v. cf. Recursos Voluntários de fls. 631/638, 641/648, 651/658, 661/668, 671/678, 681/688, 691/698, 701/708, 711/718, 721/728, 731/738, 746/753: i. “SÍNTESE DOS FATOS”, afirmam que: “(...) objeto encontra-se totalmente extinto, ou melhor refere-se a perda de objeto, haja vista que soube por ocasião das intimações que o débito em comento encontra-se parcelado e está sendo liquidado (...)”; “(...) Com o parcelamento dos débitos, o acórdão não prevalece. Muito menos há que se falar em multas de ofício ou efeito confiscatório ou pior em princípio da razoabilidade e proporcionalidade, posto que dita decisão refere-se ao ano calendário 2.016, devidamente parcelado segundo o SISTEMA DA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, informação esta confirmada pela administração da própria instituição, estando religiosamente em dia (...)”; “(...) NÃO ATUO DE FORMA ALGUMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO, E O MEU COMPROMISSO COMO MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO/CURADOR É TÃO SOMENTE MANTER ESFORÇOS PARA QUE A INSTITUIÇÃO MANTENHA A SUA FINALIDADE (...)”; “(...) Com o parcelamento efetivado, como pode informar que houve crime contra a ordem tributária, como dizer que o devedor principal ficou silente, se Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 16 as DCTF's já haviam sido retificadas, se o débito apurado foi devidamente parcelado exatamente nos moldes da SRF e os valores são exatos e iguais aos apurados pelo Auditor Fiscal, parcelamento este consolidado sob o número 10.670.401082/2020-29, segundo informação da própria instituição. Assim, com os parcelamentos acima assinalados não há outra situação senão a EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO! (...)”; e, ii. “DO DIREITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DO ERRO CONCEITUAL DO ACÓRDÃO”, afirmam que: “(...) O respeitável decisium recorrido parece ter se equivocado na interpretação conceituai do instituto da Responsabilidade Civil Tributária, na medida em que confunde de forma teratológica os conceitos do papel do Conselho deliberativo/curador, que em nenhum momento tem ação na administração da fundação e não respondem nem por Responsabilidade Objetiva, nem por Subjetiva (...)”; “(...) a regra geral tributária, seria a responsabilidade subjetiva, e o conselho deliberativo não age como auditores dos dirigentes, destarte não responde de forma subjetiva aos atos destes, nem agem como auditores, tanto é que a fundação tem auditores independentes devidamente contratados para esse mister, oferecendo anualmente parecer sobre as contas auditadas (...)”; “(...) Em nenhum momento como fundadores da instituição, agimos na administração (inclusive é vedado pelo próprio estatuto), em assim sendo não posso agir ou praticar qualquer ato inerente a administração, não respondendo em hipótese alguma sobre responsabilidade tributária, e nesse caso não existe culpa in eligendo ou in vigilando (...)”; “(...) No caso concreto, não houve qualquer infração á Legislação Federal no que diz respeito ao ano calendário 2.016, mas apenas EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, com o parcelamento do débito dentro do sistema próprio da SRF (...)”. 19. Pois bem. 20. Todos os Recorrentes alegaram que a contribuinte aderiu ao parcelamento dos débitos discutidos nestes autos, todavia, não trouxeram aos autos documentos que comprovassem suas arguições. 21. Cabe salientar que esta questão já foi apreciada pela DRJ/CE (DRJ03) que afirmou estar suspensa a exigibilidade do crédito, em razão da apresentação das Impugnações, e não pelo fato da contribuinte ter aderido ao parcelamento, tendo juntado ao voto tela do Sistema Sief Processo, in fine – v. cf. fls. 532/533: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.906 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720442/2020-34 17 22. Contudo, é sabido que a adesão pelo contribuinte ao REFIS caracteriza na desistência dos recursos administrativos interpostos relativos aos processos indicados no Discriminativo de Processos e renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos recursos, bem como de confissão irrevogável e irretratável da condição de devedor dos débitos incluídos na transação. 23. Assim sendo, como não existem nos autos provas conducentes da adesão ou não ao parcelamento pela contribuinte, entendo que o feito deve ser convertido em diligência. 24. Por fim, esta egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. 25. Portanto, como existem questionamentos acerca da adesão da contribuinte ao REFIS, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclareça os seguintes pontos: (i) Informe se houve a adesão da contribuinte ao REFIS? Se sim, de forma integral ou parcial e de quais períodos? Se parcial, quais valores não foram incluídos?; (ii) Os débitos discutidos no feito foram objeto do REFIS? Se sim, quantas parcelas e qual o valor da dívida já foi adimplido? Qual o valor remanescente do débito e quantas parcelas faltam para quitação? (iii) Que seja elaborado relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentadas eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio; e, (iv) Que seja dada ciência aos Recorrentes, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação caso tenham interesse. Findado o prazo, apresentada ou não a manifestação, os autos deverão retornar à esta Turma Julgadora para o prosseguimento do julgamento. Dispositivo 26. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem da RFB atenda ao contido nos itens (i) a (iv) acima dispostos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator. Fl. 774DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11061988 #
Numero do processo: 10945.720007/2019-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA (EMPRESA INDIVIDUAL) À PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS DE HABITUALIDADE, PROFISSIONALISMO E INTIUTO DE LUCRO. COMPROVAÇÃO. Se comprovado que a pessoa física exerceu, em nome próprio, com habitualidade e profissionalismo, visando a obtenção de lucro, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, haverá equiparação, para fins de apuração de tributos federais, nos termos do artigo 150, caput e § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), c/c o artigo 41, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 4.506/1964 e artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844/1943. PROVA. MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS VINCULADOS AO FATO GERADOR NO PRAZO DECADENCIAL. Enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o sujeito passivo deve manter em sua guarda, para eventual verificação da autoridade fiscal, toda a documentação comprobatória da realização das operações vinculadas ao fato gerador da obrigação tributária. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO ESCRITURAÇÃO OU ENTREGA DE LIVROS OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. COMPROVAÇÃO. A não manutenção dos registros contábeis necessários à apuração da base de cálculo do IRPJ ou a sua não entrega à autoridade fiscal constitui hipótese para a aplicação das regras de apuração com base no lucro arbitrado, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.981/1995, c/c artigo 530 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) e artigo 8º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. LUCRO ARBITRADO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. Aplica-se o percentual de presunção do lucro de 9,6% para IRPJ e de 8% para CSLL, sobre o valor da alienação (saída) quando for impossível identificar o custo de aquisição do veículo (entrada). REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. A aplicação do princípio iura novit curia no Processo Administrativo Fiscal autoriza a redução do valor da exigência quando uma simples operação aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, vez que a redução do valor exigido não trata-se de novo lançamento da Autoridade Administrativa, mas tão somente de um ajuste no crédito tributário ao valor tido por correto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DILIGÊNCIA. PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia só se revelam necessárias para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Ademais disso, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Não se justifica o deferimento de perícia e/ou diligência quando os fatos e documentos constantes do processo são suficientes para o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 1402-007.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos dos valores remanescentes em discussão nessa instância (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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REQUISITOS DE HABITUALIDADE, PROFISSIONALISMO E INTIUTO DE LUCRO. COMPROVAÇÃO. Se comprovado que a pessoa física exerceu, em nome próprio, com habitualidade e profissionalismo, visando a obtenção de lucro, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, haverá equiparação, para fins de apuração de tributos federais, nos termos do artigo 150, caput e § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), c/c o artigo 41, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 4.506/1964 e artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844/1943. PROVA. MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS VINCULADOS AO FATO GERADOR NO PRAZO DECADENCIAL. Enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o sujeito passivo deve manter em sua guarda, para eventual verificação da autoridade fiscal, toda a documentação comprobatória da realização das operações vinculadas ao fato gerador da obrigação tributária. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO ESCRITURAÇÃO OU ENTREGA DE LIVROS OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. COMPROVAÇÃO. A não manutenção dos registros contábeis necessários à apuração da base de cálculo do IRPJ ou a sua não entrega à autoridade fiscal constitui hipótese para a aplicação das regras de apuração com base no lucro arbitrado, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.981/1995, c/c artigo 530 do Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 2 Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) e artigo 8º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. LUCRO ARBITRADO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. Aplica-se o percentual de presunção do lucro de 9,6% para IRPJ e de 8% para CSLL, sobre o valor da alienação (saída) quando for impossível identificar o custo de aquisição do veículo (entrada). REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. A aplicação do princípio iura novit curia no Processo Administrativo Fiscal autoriza a redução do valor da exigência quando uma simples operação aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, vez que a redução do valor exigido não trata-se de novo lançamento da Autoridade Administrativa, mas tão somente de um ajuste no crédito tributário ao valor tido por correto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DILIGÊNCIA. PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia só se revelam necessárias para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Ademais disso, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 3 entender desnecessário. Não se justifica o deferimento de perícia e/ou diligência quando os fatos e documentos constantes do processo são suficientes para o convencimento do julgador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos dos valores remanescentes em discussão nessa instância (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que decidiu manter parcialmente os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, no valor total de R$ 369.935,53, referentes ao ano calendário 2014. 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 4 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata o presente processo de lançamento de ofício, com arbitramento, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (os dois últimos, na modalidade não cumulativa), relativos ao ano calendário 2014. No corpo dos autos, a Autoridade Lançadora apresenta explicação sumária do arbitramento: contribuinte sujeito ao Lucro Real e que não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; intimado, não logrou êxito em atender ao Fisco. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 5 Foram lavrados quatro autos de infração, um para cada tributo acima, cujo montante alcançou a cifra de R$ 369.935,53, como se pode ver na fl. 377 deste PAF (Processo Administrativo Fiscal), no TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. A seguir, inicio reproduzindo partes do relatório, denominado RELATÓRIO FISCAL (RF), lavrado pela Autoridade Lançadora: (...) (...) (...) Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 6 [grifei] (...) (...) Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 7 [grifei] (...) Cientificado em 13/08/2019, o interessado apresentou impugnação em 11/09/2019, com as seguintes alegações (em síntese): 1. QUE o Auditor Fiscal exerceu "...discricionariedade de forma equivocada no que tange a interpretação dos documentos apresentados..." (grifos do original) na fase procedimental, divergindo dos fatos e em desfavor do interessado, gerando um crédito tributário indevido. E essa interpretação, ou discricionariedade (ainda segundo o interessado), se dá em atribuir custo zero para os veículos cujos custos não foram comprovados pela empresa. 2. QUE não é concebível que sejam recebidos por alguém veículos em doação às dezenas, tampouco se "...os "acha" na rua "sem dono"...", sendo, portanto, uma interpretação gravosa da lei contra o interessado. 3. QUE, em se admitindo como verdade que o interessado não os ganhou nem achou, afirma que, em sua DAA (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física) do exercício 2014 - ano calendário 2013 (período imediatamente anterior ao fiscalizado), não existe receita/renda para adquiri-los e afirma que "...é comum neste tipo de comércio de veículos usados que o proprietário do bem deixe-o em "consignação" para que outra pessoa exponha o bem, anuncie e realize a venda do veículo, cabendo a esta uma comissão pelo trabalho desenvolvido". 4. QUE, portanto, é a renda auferida com as referidas comissões que deveria ter sido levada à tributação pelo arbitramento. Até aqui, o documento de impugnação seguiu uma numeração lógica (I a III). Contudo, a partir daqui, o documento de ficou confuso: entra no número IV, seguido do IV.1; logo após, vem o III.2.; e volta ao IV e ao V. Assim, utilizar o fac-símile doravante: Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 8 [...] [...] [...] [...] [...] Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 9 Foi inserido um julgado do STJ. Em anexo, veio também a cópia da DAA 2014, ano calendário 2013 (citada acima) da pessoa física Edgard Joay, CPF 134.432.808-38. Por fim, o interessado pede: Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 10 [...] 4. A DRJ/JFA proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 411/430, julgando parcialmente procedente a Impugnação para reduzir o percentual de arbitramento do lucro aplicável sobre parte das receitas omitidas (somente aquelas cujo custo não pôde ser apurado) de 38,4% para 9,6%, para IRPJ, e de 32% para 8%, a título de CSLL, mantendo-se integralmente os créditos apurados para PIS/PASEP e para COFINS, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO ARBITRADO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. Aplica-se o coeficiente de presunção do lucro de 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento) para IRPJ e de 8% para CSLL, sobre o valor da alienação (saída) quando for impossível identificar o custo do veículo (entrada). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar da nulidade do lançamento, uma vez que foi efetuado por autoridade competente, não tendo havido ofensa ao disposto no mandamento legal de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento da Receita Federal não são competentes quanto ao pronunciamento de inconstitucionalidade de lei tributária. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. É de se indeferir a solicitação de diligência quando vise suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 11 A aplicação do princípio juria novit curia no processo administrativo fiscal autoriza a redução do valor da exigência quando uma simples operação aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 438/456, visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos constantes da Impugnação de fls. 385/398, em síntese, arguindo que: i. MÉRITO: (i.i) “DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO DETRAN-PR” afirma que: “(...) O recorrente alega em sua defesa que não era proprietário dos veículos que comercializava, ou seja, que pegava os veículos em consignação, anunciava e apresentava o bem aos eventuais interessados, realizava a venda e recebia uma comissão pelo trabalho (em que pese 100% dos valores da venda transitarem por suas contas correntes), porém, a propriedade do veículo era transferida de "A" para "B" sem integrar (de fato) o patrimônio do autuado/recorrente. (...)”; “(...) É de conhecimento público (fato notório) que o DETRAN realiza transferência de veículos, ocasião em que "monta um processo" 'com a documentação necessária para cada negócio realizado, informando qual o veículo transacionado, quem era o vendedor, quem era o comprador e até mesmo as procurações outorgando poderes para que terceiros pudessem representar vendedor e/ou comprador (se fosse o caso). O DETRAN-PR na condição de órgão público e gestor das questões veiculares certamente tem em seus arquivos documentos que comprovam que o recorrente não era o proprietário dos veículos. (...)”; “(...) Com base na afirmação acima foi que o recorrente requereu em sua defesa um "pedido de diligência junto ao referido órgão" para comprovar sua condição de "intermediário" na compra e venda dos veículos. Este pedido de diligência, com espeque no art. 16, IV do Decreto 72.235/72, encontra-se no "item IV" da impugnação/defesa (fls. 410). (...)”; “(...) Aduz o Relator que "eventual pedido de diligência se dá quando o julgador tiver dúvida quanto a documentação apresentada". "Data máxima vênia", em nenhum momento a lei se refere a "dúvida do julgador" no tocante a documentação apresentada, muito menos atribui a ele a faculdade de decidir se a diligência será ou não efetuada com base em "dúvida". Portanto, a lei é omissa, ou seja, não ampara esta argumentação do julgador. (...)”; “(...) Requerer um pedido de diligência não significa repassar ao julgador o ônus da prova, pelo contrário, significa pedir auxílio para quem é equidistante das partes (fisco e contribuinte), pois a prova produzida visa única e exclusivamente subsidiar o julgador já que é para ele que a prova é voltada, ocasião em que pode proferir o julgamento mais JUSTO possível, evitando que uma das partes se enriqueça indevidamente (fisco com o recebimento de um tributo indevido ou parcialmente indevido ou o contribuinte com o não pagamento do tributo ou pagamento parcial). (...)”; Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 12 “(...) De acordo com as regras e princípios do direito, ao julgador, seja na esfera administrativa ou judicial, nunca/jamais é repassado a ele o ônus da prova. Pode sim acolher ou indeferir a diligencia solicitada. Todavia, o motivo para o indeferimento não pode ser a transferência do ônus probatório ao julgador. (...)”; “(...) Notadamente a prova é indeferida quando for desnecessária ou quando já houver prova suficiente nos autos para situação. comprovar determinado fato ou Isto não ocorre no presente processo na medida em que o tributo está sendo exigido com base na presunção (arbitramento) de que o recorrente era o proprietário dos veículos comercializados. Portanto, a diligência requerida faria prova necessária/imprescindível para o JUSTO deslinde da causa, somado ao fato de que não há nos autos prova de Que o recorrente era o proprietário dos veículos, apenas, frise-se, apenas arbitramento por parte do Fisco. (...)”; “(...) Desde a fase procedimental o recorrente procurou o referido órgão. Todavia, o DETRAN alegou que precisaria de muito tempo para efetuar a busca e fornecer a documentação solicitada, fato que impediu o recorrente de apresentá-la durante a fiscalização. Entre os argumentos listados pelo DETRAN estava a falta de pessoal e o envio da documentação de Laranjeiras do Sul/PR (onde ocorreu o fato gerador) para Curitiba/PR (sede administrativa do Detran). Neste sentido, a diligencia requerida estaria em consonância com o disposto no art. 16, § 40 do Decreto 70.235/72, pois o autuado/recorrente esteve impossibilitado de apresentar oportunamente a documentação por motivos alheios a sua vontade (...)”; “(...) A demora do DETRAN é tamanha, que neste ato o recorrente apresenta apenas parte da documentação solicitada e desde já pugna para que oportunamente possa apresentar o restante, na medida e velocidade que o DETRAN as apresentar ao recorrente. Ao apresentar a documentação de forma parcial e apenas com/junto a interposição deste Recurso Voluntário comprova que o recorrente sempre esteve de "mãos atadas" na medida em que depende da "boa vontade" de terceiros para comprovar seus direitos. (...)”; “(...) Por toda a argumentação fática, legal, doutrinária e jurisprudencial acima aduzida deve a documentação ora apresentada neste Recurso Voluntário ser acolhida válida para os devidos fins de comprovar a realidade dos fatos, como medida da mais lidima JUSTIÇA. (...)”; (i.ii) “DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ORA APRESENTADA” afirma que: “(...) A simples análise da documentação ora apresentada revela ser prova cabal e inconteste de que o recorrente atuava apenas como "intermediário" na compra e venda de veículos, recebendo para tanto uma comissão. (...)”; “(...) E assim por diante, ou seja, os demais documentos também comprovam que o recorrente não era o proprietário dos veículos transacionados, de modo que atribuir "custo zero" de aquisição por arbitramento representa a mais absoluta presunção (sem qualquer embasamento para tal), refletindo na mais severa INJUSTIÇA! (...)”; Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 13 “(...) À luz da JUSTIÇA apenas a comissão representa renda, a qual deve ser objeto de tributação. A praxe (costume usual) para este tipo de comércio representa para o "intermediário" (no caso o recorrente) comissões que variam entre 3 a 5% do valor da venda do veículo. (...)”; “(...) Porém, como alhures mencionado o recorrente encontra-se refém da morosidade do DETRAN-PR em lhe fornecer toda a documentação dos veículos listados na planilha de fls. 325/327 dos autos. (...)”. 6. Por fim, juntou aos autos os documentos de fls. 457/542 (Autorizações Para Transferência de Propriedade de Veículo-ATPVs, Procurações e as Solicitações de Serviços do DETRAN). É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 543, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele conheço. 8. Cuida-se o feito de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, no valor total de R$ 369.935,53, referentes ao ano calendário 2014. 9. A DRJ/JFA entendeu, em resumo, que – v. cf. fls. 411/430: a) “(...) se deve utilizar a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o seu custo de aquisição para que se possa encontrar a base de cálculo de IRPJ e de CSLL; só então, aplicam-se os respectivos percentuais de alíquotas (...)”; b) “(...) cabe ao contribuinte apontar e comprovar com documentação hábil e idônea os valores os quais deseja ver deduzidos como custos ou despesas. Mas não foi o que aconteceu, fato que impediu a Autoridade Lançadora de considerar quaisquer custos em determinados veículos (a maioria deles). (...)”; c) “(...) Essa diligência seria no sentido de conseguir junto àquele órgão informações acerca dos valores de venda dos veículos cujos custos foram zerados na planilha feita pelo Auditor Fiscal. Ocorre que o interessado teve tempo de sobra para trazer, ainda na fase procedimental, toda pesquisa que fosse necessária. O auditor lhe deu quarenta e cinco dias de prazo, fora o tempo que demorou até ele receber os autos de infração. E, depois disso, teve ainda mais trinta dias para oferecer a impugnação, tempo em que poderia - e deveria - ter feito tais levantamentos. De acordo com a legislação processual pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). (...) Assim, estando presentes nos autos todos os Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 14 elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se o pedido de diligência, nos termos dos artigos por mim citados, bem como nos termos do art 18. c.c. art. 28, in fine, do Decreto 70.235/1972.”; d) “(...) Naqueles veículos para os quais foram encontrados tanto os valores de revenda quanto o de aquisição, não há retoques a serem feitos por este Julgador; o trabalho está em sintonia com o art. 5 da lei n° 9.716/1998. Mas para os demais, cujos valores de entrada não foram encontrados pela auditoria fiscal, é descabida a utilização desse dispositivo legal, já que o seu texto pede que haja o valor do custo (...)”; e) “(...) Há que se partir para o percentual ordinário de venda: 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento) para o IRPJ arbitrado e 8% para a CSLL; apenas para os veículos cujos valores de custo não foram encontrados (...)”; e, f) “(...) Ante todo o exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação, para: - exigir do interessado, a título de IRPJ, o valor de R$ 18.641,25 no ano-calendário 2014, (cujos valores trimestrais encontram-se na planilha DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE IRPJ, acima), sem alteração da multa de mora; - exonerar o interessado, a título de IRPJ, do valor de 70.413,66 no ano-calendário 2014 (cujos valores trimestrais encontram-se na planilha DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE IRPJ, acima); - exigir do interessado o valor de R$ 9.320,62, a título de CSLL do ano-calendário 2014, (cujos valores trimestrais encontram-se na planilha DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE CSLL, acima), sem alteração da multa de mora; - exonerar o interessado, a título de CSLL, do valor de 23.999,68 no ano-calendário 2014 (cujos valores trimestrais encontram-se na planilha DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE IRPJ, acima); - exigir do interessado a integralidade dos Autos de Infração de PIS/PASEP e de COFINS. (...)”. 10. Em sede de Recurso Voluntário de fls. 438/456, o Recorrente apenas repete os mesmos argumentos constantes da Impugnação de fls. 385/398, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado documentos que comprovassem suas alegações, aduzindo, em suma, que: i. MÉRITO: (i.i) “DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO DETRAN-PR” afirma que: “(...) O recorrente alega em sua defesa que não era proprietário dos veículos que comercializava, ou seja, que pegava os veículos em consignação, anunciava e apresentava o bem aos eventuais interessados, realizava a venda e recebia uma comissão pelo trabalho (em que pese 100% dos valores da venda transitarem por suas contas correntes), porém, a propriedade do veículo era transferida de "A" para "B" sem integrar (de fato) o patrimônio do autuado/recorrente. (...)”; “(...) É de conhecimento público (fato notório) que o DETRAN realiza transferência de veículos, ocasião em que "monta um processo" 'com a documentação necessária para cada negócio realizado, informando qual o veículo transacionado, quem era o vendedor, quem era o comprador e até Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 15 mesmo as procurações outorgando poderes para que terceiros pudessem representar vendedor e/ou comprador (se fosse o caso). O DETRAN-PR na condição de órgão público e gestor das questões veiculares certamente tem em seus arquivos documentos que comprovam que o recorrente não era o proprietário dos veículos. (...)”; “(...) Com base na afirmação acima foi que o recorrente requereu em sua defesa um "pedido de diligência junto ao referido órgão" para comprovar sua condição de "intermediário" na compra e venda dos veículos. Este pedido de diligência, com espeque no art. 16, IV do Decreto 72.235/72, encontra-se no "item IV" da impugnação/defesa (fls. 410). (...)”; “(...) Aduz o Relator que "eventual pedido de diligência se dá quando o julgador tiver dúvida quanto a documentação apresentada". "Data máxima vênia", em nenhum momento a lei se refere a "dúvida do julgador" no tocante a documentação apresentada, muito menos atribui a ele a faculdade de decidir se a diligência será ou não efetuada com base em "dúvida". Portanto, a lei é omissa, ou seja, não ampara esta argumentação do julgador. (...)”; “(...) Requerer um pedido de diligência não significa repassar ao julgador o ônus da prova, pelo contrário, significa pedir auxílio para quem é equidistante das partes (fisco e contribuinte), pois a prova produzida visa única e exclusivamente subsidiar o julgador já que é para ele que a prova é voltada, ocasião em que pode proferir o julgamento mais JUSTO possível, evitando que uma das partes se enriqueça indevidamente (fisco com o recebimento de um tributo indevido ou parcialmente indevido ou o contribuinte com o não pagamento do tributo ou pagamento parcial). (...)”; “(...) De acordo com as regras e princípios do direito, ao julgador, seja na esfera administrativa ou judicial, nunca/jamais é repassado a ele o ônus da prova. Pode sim acolher ou indeferir a diligencia solicitada. Todavia, o motivo para o indeferimento não pode ser a transferência do ônus probatório ao julgador. (...)”; “(...) Notadamente a prova é indeferida quando for desnecessária ou quando já houver prova suficiente nos autos para situação. comprovar determinado fato ou Isto não ocorre no presente processo na medida em que o tributo está sendo exigido com base na presunção (arbitramento) de que o recorrente era o proprietário dos veículos comercializados. Portanto, a diligência requerida faria prova necessária/imprescindível para o JUSTO deslinde da causa, somado ao fato de que não há nos autos prova de Que o recorrente era o proprietário dos veículos, apenas, frise-se, apenas arbitramento por parte do Fisco. (...)”; “(...) Desde a fase procedimental o recorrente procurou o referido órgão. Todavia, o DETRAN alegou que precisaria de muito tempo para efetuar a busca e fornecer a documentação solicitada, fato que impediu o recorrente de apresentá-la durante a fiscalização. Entre os argumentos listados pelo DETRAN estava a falta de pessoal e o envio da documentação de Laranjeiras do Sul/PR (onde ocorreu o fato gerador) para Curitiba/PR (sede administrativa do Detran). Neste sentido, a diligencia requerida estaria em consonância com o disposto no Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 16 art. 16, § 40 do Decreto 70.235/72, pois o autuado/recorrente esteve impossibilitado de apresentar oportunamente a documentação por motivos alheios a sua vontade (...)”; “(...) A demora do DETRAN é tamanha, que neste ato o recorrente apresenta apenas parte da documentação solicitada e desde já pugna para que oportunamente possa apresentar o restante, na medida e velocidade que o DETRAN as apresentar ao recorrente. Ao apresentar a documentação de forma parcial e apenas com/junto a interposição deste Recurso Voluntário comprova que o recorrente sempre esteve de "mãos atadas" na medida em que depende da "boa vontade" de terceiros para comprovar seus direitos. (...)”; “(...) Por toda a argumentação fática, legal, doutrinária e jurisprudencial acima aduzida deve a documentação ora apresentada neste Recurso Voluntário ser acolhida válida para os devidos fins de comprovar a realidade dos fatos, como medida da mais lidima JUSTIÇA. (...)”; (i.ii) “DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ORA APRESENTADA” afirma que: “(...) A simples análise da documentação ora apresentada revela ser prova cabal e inconteste de que o recorrente atuava apenas como "intermediário" na compra e venda de veículos, recebendo para tanto uma comissão. (...)”; “(...) E assim por diante, ou seja, os demais documentos também comprovam que o recorrente não era o proprietário dos veículos transacionados, de modo que atribuir "custo zero" de aquisição por arbitramento representa a mais absoluta presunção (sem qualquer embasamento para tal), refletindo na mais severa INJUSTIÇA! (...)”; “(...) À luz da JUSTIÇA apenas a comissão representa renda, a qual deve ser objeto de tributação. A praxe (costume usual) para este tipo de comércio representa para o "intermediário" (no caso o recorrente) comissões que variam entre 3 a 5% do valor da venda do veículo. (...)”; “(...) Porém, como alhures mencionado o recorrente encontra-se refém da morosidade do DETRAN-PR em lhe fornecer toda a documentação dos veículos listados na planilha de fls. 325/327 dos autos. (...)”. 11. Por fim, juntou aos autos os documentos de fls. 457/542, quais sejam: Autorizações Para Transferência de Propriedade de Veículo-ATPVs, Procurações e as Solicitações de Serviços do DETRAN. 12. Ab initio, a Fiscalização identificou que o contribuinte, EDEGAR JOAY, pessoa física, apresentou elevada movimentação financeira no ano-calendário de 2014, bem como apresentou sua Declaração de Ajuste Anual-DAA desse ano “zerada”, ou seja, sem rendimentos declarados – v. cf. fls. 2/7. Por sua vez, os extratos da conta nº 39.938-8, mantida junto ao Banco do Brasil S/A, e da conta nº 20799-9, da Caixa Econômica Federal, apresentados em atendimento à intimação, mostraram que o contribuinte recebeu nessas contas nesse período o montante de R$ 1.870.580,31 – v. cf. fls. 15/56. 13. Assim sendo, foi intimado para apresentar documentação hábil que comprovasse a origem desses recursos. Dentre as explicações apresentadas, esclareceu que parte dos recursos Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 17 advieram da atividade de compra e venda de veículos usados, objetivando a obtenção de lucro – v. cf. fls. 66. Para comprovar essa alegação, apresentou os contratos de compra e venda de veículos de folhas 73/231 e as planilhas de folhas 240/244, vinculando as transações referidas nos contratos aos depósitos. 14. Diante desses fatos, a Autoridade Fiscal concluiu que EDEGAR JOAY exercia, de forma habitual e com intuito de lucro, a atividade comercial de compra e venda de veículos usados, justificando sua equiparação a pessoa jurídica, conforme dispõe o artigo 150, caput e § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), c/c artigo 41, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 4.506/1964 e artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844/1943. 15. Contudo, nos arquivos da Receita Federal do Brasil-RFB não havia registro de declaração transmitida para o ano-calendário de 2014, embora constasse a entrega como inativa até o ano-calendário de 2013 – v. cf. fls. 322. Tampouco constava nos arquivos e sistemas da RFB registro de pagamento de impostos referentes a essa atividade do contribuinte. 16. Apesar de intimado, o contribuinte deixou de apresentar: (i) os livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário de 2014; (ii) toda documentação que serviu de base para a escrituração contábil do ano-calendário de 2014, especialmente os comprovantes do custo de aquisição dos veículos usados alienados pelo contribuinte, sob pena de ser atribuído custo zero a esses bens para fins de apuração de eventuais tributos incidentes sobre essas operações; (iii) as Demonstrações de Resultado com apuração trimestral e encerramento em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do ano-calendário acima especificado; (iv) O Balanço Patrimonial e Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR com periodicidade trimestral a partir do primeiro trimestre até o último trimestre do período fiscalizado; (v) A escrituração, conjuntamente com a memória de cálculo da apuração, dos créditos de que trata o artigo 3° da Lei nº 10637/2002, relativa ao regime de não cumulatividade do PIS, abrangendo o período fiscalizado; e, (vi) escrituração, conjuntamente com a memória de cálculo da apuração, dos créditos de que trata o artigo 3º da Lei nº 10833/2003, relativa ao regime de não cumulatividade da COFINS, abrangendo o período fiscalizado. 17. Nessa oportunidade, o contribuinte foi advertido de que a não apresentação da escrituração implicaria apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro arbitrado, conforme dispõe o artigo 530 do RIR/99 (vigente à época do fato gerador), e condicionaria apuração do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo. 18. Em 25/06/2019, o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para atender à intimação – v. cf. fls. 317. Todavia, depois de transcorridos mais de 45 dias, no lugar de apresentar a documentação exigida, informou sucintamente “que a empresa não teve movimentação no período de 2014”, sem apresentar qualquer documento adicional – v. cf. fls. 323. 19. No que tange à comprovação do custo de aquisição dos veículos, cabe esclarecer que o contribuinte já havia sido intimado para esse fim – v. cf. intimações de fls. 232/233, 245/246 e 311/313 –, entretanto, depois de solicitar prorrogação do prazo para atendimento, apresentou meras declarações com referência ao lucro obtido, sem juntar os exigidos comprovantes do custo dos veículos – v. cf. fls. 248/310. 20. Portanto, mesmo após diversas intimações, o contribuinte não apresentou elementos de prova que permitissem à Fiscalização apurar os resultados das negociações de Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 18 compra e venda de veículos (diferenças entre os preços de venda e os custos desses bens vendidos). 21. Ora, a determinação do lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária. Assim, na falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, não restou à Autoridade Fiscal alternativa, senão arbitrar o lucro conforme dispõe o artigo 530 do RIR/99. 22. De outro lado, as pessoas jurídicas que tenham como objeto social declarado em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão, para efeitos tributários, tratar as operações de venda de veículos usados como operações de consignação, quando se tratar de veículos adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos, como no caso em análise, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.716/1998, in verbis: Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. 23. Logo, estão sujeitas ao percentual arbitrado de 38,4% aplicado sobre a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. 24. Já na determinação do resultado arbitrado (CSLL) aplica-se o percentual de 32% sobre a diferença entre o valor de alienação e seu custo de aquisição, conforme notas fiscais de venda e de entrada, respectivamente. 25. Sobre o montante dos tributos apurados foi aplicada a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, conforme redação dada pela Lei nº 11.488/2007, bem assim foi formalizada a representação fiscal para fins penais para cumprimento do disposto nos artigos 47 e 48 do Decreto nº 7.574/2011, disciplinado pela Portaria RFB nº 1.750/2018. 26. Pois bem. 27. O cerce da questão está em definir o custo de aquisição de alguns dos veículos pelo Recorrente, e não os valores das vendas/alienações, vez que na planilha denominada “Apuração do resultado com alienação de veículos usados” de fls. 325/327 constam todos os valores das alienações (vendas). 28. Assim sendo, o pedido de diligência junto ao DETRAN/PR, formulado pelo Recorrente, no sentido de conseguir junto ao órgão informações acerca dos valores de venda dos veículos cujos custos foram zerados na planilha feita pelo Auditor Fiscal se mostra inócuo, tendo em vista que existem nos autos os “Contratos Particulares de Compra e Venda de Veículo Usado” – v. cf. fls. 77/231 –, onde constam os preços pagos pelos compradores pela aquisição dos veículos. 29. Se não bastasse, existe diferenças entre os valores constantes dos contratos de fls. 77/231 e dos postos nos ATPVs de fls. 457/542 juntados no Recurso Voluntário, porquanto, Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 19 entendo que os Autos de Infração encontram-se em consonância com o determinado na norma legal. 30. Ademais disso, os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) determinam, in fine: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 31. Com efeito, a perícia/diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador em sua decisão, e não se presta à produção de provas que devem ser apresentadas junto com a Impugnação, em regra. Em não o fazendo, o contribuinte se submete ao ônus dessa omissão. 32. No caso em tela, o Recorrente teve pleno conhecimento dos fundamentos que ampararam os Autos de Infração, incluindo o enquadramento legal, e pôde exercer sem qualquer restrição seu direito de defesa. Caberia a ele a apresentação de prova em contrário, o que não aconteceu até o presente momento, em que pesem as muitas oportunidades conferidas. 33. Outrossim, os documentos acostados ao processo e os esclarecimentos prestados, tanto pela Autoridade Fiscal como pelo contribuinte, são suficientes para a convicção deste julgador, o que torna a realização de diligência desnecessária, por ser dispensável para o deslinde do presente julgamento. 34. Desta forma, a perícia e/ou a diligência somente se justificam quando a prova não pode ser trazida aos autos ou não cabe ser produzida por uma das partes, o que não se aplica ao caso em análise. 35. Assim, não há que se falar em qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa por ocasião do lançamento de ofício, seja durante o procedimento de auditoria, seja por ocasião da apresentação da Impugnação e do Recurso Voluntário, visto que o contribuinte não apresentou documentação contábil-fiscal que pudessem levar à apuração dos custos de aquisição dos veículos usados. 36. Destarte, caberia ao Recorrente a prova do alegado, conforme estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil-CPC (Lei nº 13.105/2015), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 37. Por fim, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pelo Recorrente na Impugnação (e que foram basicamente os mesmos trazidos em Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 20 seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 09-73.275, 1ª TURMA DA DRJ/JFA, sessão de 05 de dezembro de 2019, de relatoria do Julgador Hélio Alves Ribeiro), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do artigo 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c artigo 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: [...] Estudo do trabalho apresentado pela Fiscalização [...] A autoridade se utilizou de dispositivo da Lei nº 9.716/98: Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Semelhante texto há na Solução de Consulta COSIT Nº 398/2017, a qual define que se deve utilizar a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o seu custo de aquisição para que se possa encontrar a base de cálculo de IRPJ e de CSLL; só então, aplicam-se os respectivos percentuais de alíquotas. Contudo, deve-se ter em mente que é do contribuinte o ônus de provar as suas despesas, as quais deseja ver deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme ensina Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová- la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. [Grifei]. Assim, cabe ao contribuinte apontar e comprovar com documentação hábil e idônea os valores os quais deseja ver deduzidos como custos ou despesas. Mas não foi o que aconteceu, fato que 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 21 impediu a Autoridade Lançadora de considerar quaisquer custos em determinados veículos (a maioria deles). Entretanto, extrai-se do texto da Lei nº 9.716/98, acima reproduzido (c.c. art. 530, inciso I do RIR/1999, no caso do IRPJ), que a pessoa jurídica poderá se equiparar e utilizar o percentual de serviços (38,4% para o arbitrado no IRPJ e 32% para a CSLL) sobre a diferença entre a compra e a venda. Também a Solução de Consulta COSIT nº 398/2017 aborda que o percentual é sobre a diferença entre o valor de venda e o valor da aquisição. Como ventilamos acima, em muitos dos veículos não se encontrou o valor de aquisição. A pergunta para o caso é: cabe a utilização do dispositivo acima naqueles veículos cujo valor de saída (venda) é conhecido, mas não o de entrada (compra)? Veremos mais adiante. Análise da impugnação Como visto acima, foi anexada à impugnação a DAA de pessoa física do Sr. Edgar Joay do ano calendário anterior (2013); ele afirmou que ali resta comprovado que ele não dispunha de recursos para adquirir os veículos. Numa rápida olhada na DAA referida, verifiquei que ela tem, prima facie, declarações estranhas ou descabidas (para se dizer o mínimo). O comerciante não declarou (da mesma forma que o fez no ano seguinte, 2014) quaisquer rendimentos tributáveis; há apenas um único rendimento sujeito à tributação exclusiva/definitiva de R$ 198,41 em todo o ano. Considerando os valores declarados em 2013, a referida DAA se encontra "a descoberto" em R$ 6.662,40, que é a diferença entre a sua variação patrimonial (entrada de dinheiro em tese) e a redução de suas dívidas e ônus reais (saída de dinheiro em tese), levando-se ainda em conta o rendimento de R$ 198,41 mencionado acima. Além disso, tem-se que a DAA é unilateral e o contribuinte declara o que bem lhe aprouver, como o que ocorreu na DAA do ano seguinte, que deu origem a este trabalho fiscal. Mas a situação piora quando vemos que houve a baixa do veículo Astra, placa FAB-7543, adquirido por R$ 18.000,00, motivo "APREENDIDO PELA RECEITA FEDERAL". Neste caso, não houve a transformação do imobilizado em dinheiro, somando-se ele ao valor negativo encontrado acima, totalizando R$ 24.662,40 em valores a descoberto. Pelo exposto, tem-se que a DAA 2004 - a.c. 2003 não pode ser considerada como prova para o presente julgamento, tampouco modificar o valor dos lançamentos. Quanto ao seu desejo de que apenas as comissões sejam levadas à tributação, em decorrência da mera prestação de serviços de intermediação de negócios, igualmente não comprovou que isso aconteceu. Desse modo, considero que o seu faturamento foi devidamente levantado na planilha "Apuração do resultado com alienação de veículos usados", fls. 325 e seguintes, pelo que os Autos de Infração de PIS/PASEP e da COFINS, ambos cumulativos, cuja base foi o aludido valor da venda dos veículos (faturamento mensal), é irretocável. [...] Veículos cujos custos de aquisição não foram levantados Relativamente aos tributos IRPJ e CSLL lançados, está-se diante de um dilema, como ventilei acima. Por um lado, tem-se que o contribuinte descumpriu a sua obrigação de manter documentos em ordem e guarda e não foi diligente no sentido de levantar, perante terceiros, os valores que couberam aos veículos. Pleiteou, sem sucesso, que este julgador lhe suprisse a sua inação e Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 22 desídia, estando agora precluso o seu tempo para apresentar as provas necessárias à comprovação de seu pedido perante este Julgador. Por outro lado, tem-se que a autoridade lançadora utilizou-se de dispositivo legal que prevê a tributação da diferença entre a compra e a venda. Naqueles veículos para os quais foram encontrados tanto os valores de revenda quanto o de aquisição, não há retoques a serem feitos por este Julgador; o trabalho está em sintonia com o art. 5 da lei n° 9.716/1998. Mas para os demais, cujos valores de entrada não foram encontrados pela auditoria fiscal, é descabida a utilização desse dispositivo legal, já que o seu texto pede que haja o valor do custo. Não havendo o valor da aquisição - e foi o que aconteceu com vários veículos revendidos pela interessada -, não é cabível a utilização desse mandamento legal. É o que se extrai da lei, havendo ainda posicionamento neste mesmo sentido do CARF (Acórdão nº 1102-000.900). Há que se partir para o percentual ordinário de venda: 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento) para o IRPJ arbitrado e 8% para a CSLL; apenas para os veículos cujos valores de custo não foram encontrados. Embora não tenha sido esse o pedido do interessado, tem-se que é legítima a redução do percentual de apuração da base de cálculo de IRPJ e de CSLL em sede de julgamento administrativo. É, inclusive, possível se verificar em decisão proferida pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 0105971, julgado no dia 12/08/2008, cujo trecho elucidativo transcreve-se: Cumpre observar, inicialmente, que não se trata de reformatio in pejus, pois ... reduz o valor da exigência fiscal. Também não vislumbro a possibilidade de ofensa ao princípio constitucional do contraditório... Sobre essa matéria, a jurisprudência dessa Turma reiteradamente se posicionado no sentido de impedir que o julgador atue positivamente em relação à exigência fiscal, de modo que se deve apreciar o lançamento tal como foi formulado, sem possibilidade de inovação na acusação no momento do julgamento. A competência das instâncias de julgamento para revisar o lançamento surge com a impugnação como previsto no inciso I do art. 145 do CTN, ou seja, revisão por iniciativa do contribuinte em contestar a exigência. O dever de julgar imparcialmente a exigência fiscal não se coaduna com a vinculação do auditor fiscal ao procedimento de constituição do crédito tributário. A revisão de oficio fica adstrita àqueles agentes fiscais que têm competência para realizar o lançamento fiscal, como o auditor fiscal competente para fiscalizar ou o Delegado da Receita Federal. No Direito Tributário, o art. 142 do Código Tributário Nacional descreve, nesse sentido, procedimento que compreende uma série de ações desenvolvidas pela autoridade fiscal em face do contribuinte, de modo à verificação de ocorrência do fato jurídico tributário, cálculo do tributo devido e identificação do sujeito passivo. Esse procedimento resulta no ato jurídico administrativo de lançamento que introduz norma individual e concreta no sistema do direito positivo. Desse modo, o ato produzido com a finalidade de constituição do crédito tributário indica o fato jurídico tributário, cujas notas se subsumem aos critérios da regra matriz de incidência, e institui a obrigação tributária. Um desses critérios é o quantitativo, em que a autoridade lançadora calcula o montante do tributo a partir da indicação da base de cálculo e alíquota. [...] Trata-se, a meu ver, de matéria estritamente de direito, em que o julgador não está restrito a decidir apenas escolhendo entre os argumentos trazidos pelos interessados, podendo aplicar Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 23 fundamento jurídico distinto no julgamento da questão posta a seu exame (juria novit cúria). No caso em comento, o julgador deve ajustar o que foi pedido no recurso voluntário pela contribuinte para adequar a legislação de regência. Penso que não é razoável anular o lançamento na hipótese em que basta simples operação aritmética para separar o valor devido do que não é devido. Não vejo como enquadrar a redução do valor exigido como novo lançamento da autoridade administrativa. Deve-se apenas ajustar o crédito tributário ao valor tido por correto. Essa também tem sido a opinião dos tribunais superiores em casos análogos. No REsp 535.943, publicado pelo STJ no DJ 13.09.2004, ao acolher o recurso da Fazenda Paulista, o relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, argumentou que a certidão de dívida fiscal não perde a característica de ser líquida e certa quando há necessidade de serem afastadas parcelas tidas como indevidas. No caso dos valores de contribuição do IAA, incluídos na base de cálculo do ICMS, os valores verdadeiramente devidos podem ser apurados por cálculos aritméticos de simplicidade horizontal, não devendo, em razão disso, ser exigido que se anule a certidão da divida, cancelando-se a execução fiscal. No mesmo sentido, o AGA 525587/SP, Min. Luiz Fux, publicado no DJ de 05.04.2004, a saber: Importante destacar, ainda, que a Lei n° 9.784/99, artigo 2°, inciso VI, estabelece, como critério de atuação da Administração, a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". Anular o lançamento fiscal integralmente quando o ajuste do valor devido depende de mero cálculo aritmético parece-me excesso de formalismo que ofende critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Dessa forma, e não havendo reformatio in pejus em face do interessado, entendo que é perfeitamente possível a reformulação dos cálculos do IRPJ e da CSLL devidos, partindo-se da planilha "Apuração do resultado com alienação de veículos usados", fls. 325 e seguintes, apenas para os veículos cujos valores de saída não são conhecidos (zerados). Os cálculos encontram-se a seguir. Cálculos Visto o relato acima, passo a demonstrar os cálculos relativos aos ajustes dos autos de infração de IRPJ e de CSLL ao que se está apurando no presente julgamento. Inicialmente, separo os veículos para os quais foram levantados tanto o valor de entrada quanto o de saída daqueles para os quais se encontrou apenas os de entrada. Os primeiros, manterão o padrão de tributação adotado pela Autoridade Lançadora (intermediação de negócios); os segundos, serão modificados, utilizando-se o percentual ordinário para venda de mercadorias: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 24 Apurados os valores acima, acumulados por trimestre, demonstro a seguir a apuração do IRPJ, parte utilizando o percentual de arbitramento de intermediação de negócios (38,4%) e parte utilizando o percentual de arbitramento de venda de mercadorias (9,6%). Dos valores encontrados, lanço a alíquota do IR (15%), sendo que em ambos não foi apurado o Adicional IRPJ, já que não os valores trimestrais não alcançaram os sessenta mil reais. No final, totalizo com dois valores; um a ser mantido, outro a ser cancelado (diferença entre o valor do Auto de Infração e o valor mantido, encontrado aqui): Agora, trabalho a CSLL. Utilizo também dois percentuais. O primeiro de intermediação de negócios, utilizado pelo Auditor (32%); o segundo, de venda de mercadorias (8%). Em seguida, multiplico pela alíquota de 9%, encontrando os valores a serem mantidos. Ao lado, demonstro o valor a ser cancelado (diferença entre o valor do Auto de Infração e o valor mantido, encontrado aqui): Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.417 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720007/2019-53 25 [...] (grifos nossos) 38. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo 39. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de manter os lançamentos nos valores remanescentes. (assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13637.000169/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 fi1: 4J~t& ~r ~e67;stlãY;B'd'r s Taq ~ice-Presiden no e ercic o da Presidência eaal/RS 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000169/95-41 203-00.562 99.353 ANTONIO GONÇALVES CAMPOS RELATÓRIO • , . Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 101,42 UFIRs, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural denominado Sítio Terra Corrida, cadastrado na Receita Federal sob o nO1813325.8, localizado no Município de Merces - MG. Na tempestiva Impugnação de fls. OI, o notificado solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua- VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 14/17, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 21 , onde aduz que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa às fls. 22, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo da EMATER. ~ 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000169/95-41 203-00.562 • • Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria nO260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório . 3 Processo Diligência tempestivo. MINIST~Rro DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000169/95-41 203-00.562 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por • Consoante o relatório, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado pelo contribuinte que, após o recebimento da Notificação do Lançamento, considerou alto o valor do ITR/94. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou como prova suficiente o Parecer juntado à petição impugnativa. A decisão recorrida não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação, vez que só foi trazido nesta fase recursal. Por respeito ao amplo direito de defesa do contribuinte e ao pnnclplO do contraditório, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência junto à repartição fiscal de origem, para que a autoridade fazendária se pronuncie sobre o Documento de fls. 21, e ainda informe: I. quais os VTNs declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercicios de 93 e 92. 2. qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelo contribuinte, para atender ao disposto no artigo 2° da IN SRF nO16/95, no municipio em questão, para lançamento do ITR/94 . Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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