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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11094353 #
Numero do processo: 15746.720924/2020-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/06/2018 PAGAMENTO REALIZADO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA MULTA. O pagamento do tributo principal e dos respectivos juros, realizado pelo contribuinte no curso da fiscalização e antes da lavratura do auto de infração, não impede o lançamento do tributo devido, mas pode ser aproveitado. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PAGAMENTO COM CÓDIGO EQUIVOCADO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. O recolhimento de contribuições devidas a terceiros com utilização de código incorreto (FPAS), direcionando os valores a entidades diversas das credoras legais, não configura pagamento válido da obrigação tributária, ainda que efetuado por meio da mesma guia e perante o mesmo ente arrecadador. Trata-se de erro substancial na indicação do destinatário da obrigação, não sendo possível o reconhecimento de quitação por verdade material. A entrega de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, conforme disposto na Súmula CARF nº 33.
Numero da decisão: 2401-012.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aproveitados os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte no curso da ação fiscal, se disponíveis. Apresentou declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/06/2018 PAGAMENTO REALIZADO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA MULTA. O pagamento do tributo principal e dos respectivos juros, realizado pelo contribuinte no curso da fiscalização e antes da lavratura do auto de infração, não impede o lançamento do tributo devido, mas pode ser aproveitado. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PAGAMENTO COM CÓDIGO EQUIVOCADO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. O recolhimento de contribuições devidas a terceiros com utilização de código incorreto (FPAS), direcionando os valores a entidades diversas das credoras legais, não configura pagamento válido da obrigação tributária, ainda que efetuado por meio da mesma guia e perante o mesmo ente arrecadador. Trata-se de erro substancial na indicação do destinatário da obrigação, não sendo possível o reconhecimento de quitação por verdade material. A entrega de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, conforme disposto na Súmula CARF nº 33. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aproveitados os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte no curso da ação fiscal, se disponíveis. Apresentou declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720924/2020-31 2 Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 503/515) interposto pelo contribuinte contra o Acórdão n. 108-028.834 da 32ª Turma da DRJ08 (fls. 471/479), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito tributário lançado. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 30/06/2018 LANÇAMENTO. RECOLHIMENTOS FEITOS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO NÃO CONSOLIDADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO EXAURIMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, todos os recolhimentos feitos pelo contribuinte não podem ser considerados, enquanto não houver a consolidação definitiva do crédito tributário pelo exaurimento da esfera administrativa. RECOLHIMENTOS FEITOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ALOCAÇÃO DE UM TERCEIRO PARA OUTRO. Considerando que os Terceiros se constituem em pessoas jurídicas distintas, é impossível a alocação de um recolhimento feito a um Terceiro à quitação de débito relativo a outro Terceiro. Em suas razões recursais, a contribuinte argui que em abril de 2020 procedeu o recolhimento voluntário “dos débitos previdenciários com acréscimo de juros, mas sem multa, considerando que o recolhimento extemporâneo estava sendo realizado antes (i) de qualquer medida ou procedimento fiscalizatório relativa à infração e (ii) da retificação das obrigações acessórias (art. 138 do CTN)”. Informa, ainda, que juntou as guias de pagamento das contribuições. Reconhece que há uma controvérsia sobre a espontaneidade da denúncia, tendo em vista a suposta alteração do objeto do mandado de procedimento fiscal, tema que não é objeto de recurso pois levado à apreciação do judiciário através do Mandado de Segurança n. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720924/2020-31 3 5008933-84.2020.4.03.6100. Assim, o recurso não versa sobre a multa aplicada, mas apenas sobre o reconhecimento dos recolhimentos do principal da Contribuição Previdenciária Patronal. Registre-se que o processo administrativo foi desmembrado “para a transferir a parte não impugnada do processo nº 15746.720924/2020-31 para o processo nº 13074.724159/2021-34 para seguimento da cobrança.” (fls. 457), permanecendo em discussão na esfera administrativa, em relação à contribuição previdenciária patronal, apenas o montante do principal devido pelo contribuinte. Quanto às Contribuições para Outras Entidades e Fundos, argui que embora tenha indicado o FPAS 833 ao invés do FPAS 515, ambos ensejam a incidência da alíquota de 5,8% para o cálculo da alíquota das contribuições de terceiros. Informa que: “A tabela apresentada pela Fiscalização confirma que sequer há diferença nos percentuais de alíquota das instituições, sendo 1% para SENAI ou SENAC e 1,5% para SESI ou SESC. Assim, além das instituições em comum aos códigos FPAS 833 e 515, de rigor sejam considerados os 2,5% para SESC e SENAC:” Assim, no seu entendimento, caberia à fiscalização ter feito ter feito a correta alocação dos pagamentos, na medida em que o código FPAS 833 destina parte da contribuição ao SESI e ao SENAI, enquanto o código FPAS 515 destina parte da contribuição ao SESC e SENAC. Conclui o recurso voluntário pedindo “o provimento do Recurso Voluntário para que sejam reconhecidos os pagamentos dos débitos relativos ao período de janeiro de 2016 a junho de 2018 de (i) contribuição previdenciária patronal (art. 22, inciso I da Lei nº 8.212/91), montante principal e juros de mora; e (ii) contribuição para outras entidades e fundos (SESC e SENAC), com o cancelamento integral do AIIM.” Subsidiariamente, requer: “a conversão do julgamento em diligência para que a DRF competente (i) confirme os pagamentos ora suscitados e comprovados nesses autos; e (ii) confirme o direcionamento do recolhido ao “SESC” e “SENAC”, assim como fez para “salário educação”, “INCRA” e SEBRAE” (art. 109, da IN 971/2009).” É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos do Decreto 70.235/72, razão pela qual deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. No mérito, são duas questões a serem enfrentadas: (i) o efeito do pagamento durante a fiscalização em relação ao montante principal e acréscimos legais, excluída a questão da Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720924/2020-31 4 denúncia espontânea, questionada judicialmente; e (ii) as consequências do pagamento de contribuições de terceiros com o código equivocado, que gera o repasse dos valores arrecadados para as entidades erradas. Registre-se, para efeitos de delimitação da lide, que o recurso voluntário não versa sobre a multa, que foi objeto de desmembramento e é cobrada em outro processo administrativo (fl. 457). Sobre o primeiro ponto, é incontroverso que o pagamento foi realizado e que a fiscalização estava em curso. A primeira controvérsia surge pois o contribuinte defende que o pagamento das contribuições previdenciárias sobre as folhas de salário teria sido realizado de forma regular, com base no Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 320/322), já que, no seu entendimento, o objeto do procedimento fiscal seria apenas as contribuições de terceiros. Já a fiscalização e a decisão recorrida registram que o objeto da fiscalização também incluía as contribuições da empresa/empregador, com fundamento no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal colacionado na decisão recorrida. No meu entendimento, este debate em nada aproveita a solução da lide na esfera administrativa, visto que a regularidade ou não de eventual denúncia espontânea interferirá apenas na incidência da multa. O que importa analisar é se o pagamento deve ser considerado para que o lançamento não persista em relação ao principal. A decisão recorrida assim justificou a manutenção do lançamento: Uma vez iniciado o procedimento fiscal, com a perda da espontaneidade, e aqui se remete à discussão abrangida pela ação judicial, os sistemas da Receita Federal, e também os previdenciários, impedem que se considere recolhimentos levados a efeito após o início da fiscalização. Há muito tempo já se tem esta premissa, impedindo a consideração de recolhimentos feitos após o início do procedimento de fiscalização. Contudo, há que se deixar claro que os recolhimentos assim realizados NÃO FICAM ESQUECIDOS! Ao contrário, quando preclusa a via administrativa, seja pelo seu exaurimento natural de instâncias, seja pela iniciativa do contribuinte em não recorrer, e, por este motivo, consolidado o lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional, inexoravelmente, apura os recolhimentos então existentes e os abate do valor lançamento, promovendo a inscrição tão-somente da diferença, que, no caso dos autos, se resumirá à multa de ofício, como afirma o contribuinte. Assim, os recolhimentos feitos após iniciado o procedimento fiscal não se tornam inócuos, mas somente podem ser considerados e abatidos em um momento posterior, quando já consolidado o crédito tributário lançado. Portanto, os recolhimentos feitos pelo contribuinte em 24/04/2020 serão oportunamente considerados e abatidos do lançamento, mas não podem sê-lo neste momento. Pois bem. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720924/2020-31 5 Como consta no relatório, o processo administrativo foi desmembrado “para a transferir a parte não impugnada do processo nº 15746.720924/2020-31 para o processo nº 13074.724159/2021-34 para seguimento da cobrança.” (fls. 457), permanecendo em discussão na esfera administrativa, em relação à contribuição previdenciária patronal, apenas o montante do principal devido pelo contribuinte. É exatamente este montante que é confessadamente devido pelo contribuinte e foi recolhido após o início do procedimento fiscal e antes da lavratura do auto de infração. Como visto, o pagamento do tributo e a retificação das obrigações acessórias se deu após o início da fiscalização. Quanto às obrigações acessórias, por incidência da Súmula n. 33 do CARF, não se pode aproveitar os efeitos da sua entrega após o início da fiscalização. Em relação ao lançamento do tributo principal, entendo que é correto o lançamento se ao início da fiscalização não houve a declaração correta e o recolhimento, até porque não havendo denúncia espontânea, a multa de infração é devida e, para que seja aplicada, deve haver o tributo correlato sobre a qual a multa vai incidir. Entendo também que, embora o lançamento seja correto, a administração tributária deve aproveitar o pagamento realizado, ainda que extemporâneo, para o cálculo do quantum devido a título de principal e acréscimos legais pelo contribuinte. Neste sentido decidiu a 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção no Acórdão 3301-010.166: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/06/2002, 25/09/2002, 26/12/2002 PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. ESPONTANEIDADE. PERDA. O início do procedimento administrativo fiscal excluiu a espontaneidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte depois de ter sido intimado formalmente desse procedimento. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. RECOLHIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Os recolhimentos efetuados depois de iniciado o procedimento administrativo fiscal não configura denúncia espontânea nem impede a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício; contudo, os recolhimentos efetuados devem ser considerados para fins de extinção dos débitos lançados e exigidos. Sobre o argumento da decisão recorrida de que caberia à Procuradoria da Fazenda Nacional apurar os recolhimentos e deduzir da dívida ao realizar a inscrição em dívida, embora tenha o mesmo efeito prático da baixa do débito, como pretendido pelo contribuinte, me parece inadequada a solução de envio para outro órgão da administração de uma dívida já extinta pelo pagamento. Afinal, se o débito fosse pago após a lavratura do auto de infração, a dívida seria baixada pela Receita Federal do Brasil regularmente. Nesta linha, entendo que se deve dar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte para que seja aproveitado o valor efetivamente recolhido durante a Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720924/2020-31 6 fiscalização pelo contribuinte, se disponível – isto é, se não foi objeto de aproveitamento de outra forma - para efeitos de cálculo do valor devido. Em relação ao segundo ponto suscitado pelo contribuinte, sobre as contribuições de terceiros, entendo que não lhe assiste razão. No caso, o contribuinte utilizou o código errado de FPAS (833 ao invés de 515) e acabou por recolher para o SENAI (1%) e SESI (1,5%) as contribuições que deveriam ser dirigidas para o SESC (1,5%) e o SENAC (1%). Embora o montante devido seja o mesmo, cada valor é devido para uma entidade distinta, de modo que não se pode intercambiar o pagamento entre as entidades. Esta Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção já teve oportunidade de julgar tema semelhante no processo n. 23034.022645/2002-81, em cujo voto vencedor do Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro se concluiu: Logo, não se trata de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de pagamento a credor diverso pela informação ao representante legal (Receita Federal) de que o pagamento se destinava a outros representados (rateado entre os terceiros do código 114) e não ao FNDE. Se recolheu como se tivesse convênio, código 114 ao invés de 115, recolheu para credores diversos e não para o FNDE. Essa é a verdade dos fatos, a verdade material. Não há pagamento antecipado e não há nem efetivamente pagamento, pois pagou para pessoa diversa do credor, ainda que todos sejam representados pela mesma pessoa INSS/Secretaria da Receita Previdenciária/Receita Federal. Não se trata de se exigir formalidade, mas de se constatar recolhimento a pessoa jurídica diversa. Não se trata de mero descumprimento de obrigação acessória, mas da própria obrigação principal ter sua prestação direcionada para pessoa jurídica diversa do credor. O erro é substancial e não há que se falar em verdade material no sentido de se ter efetivamente pago ao FNDE, pois, em verdade, como bem pontuado pela decisão recorrida, não houve quitação. Para se configurar a quitação, o devedor tem de informar ao representante legal a qual representado paga, a quem recolhe o tributo. Ao especificar em GFIP o código 114, pagou para pessoas jurídicas diversas do credor e o verdadeiro credor (o FNDE) legitimamente efetuou o lançamento de ofício. No mesmo sentido, o Acórdão n° 9202-011.757, de 10 de abril de 2025, tendo constado da ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/05/2000 (...) TERCEIROS ENTIDADES E FUNDOS. FUNDO Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720924/2020-31 7 NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). GESTOR. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). DESTINAÇÃO. DECLARAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). Cabe ao contribuinte recolher as contribuições devidas a terceiros, entidades e fundos, bem como dar-lhes a correta destinação, mediante declaração em GFIP na codificação dos respectivos favorecidos. Logo, mantém-se a autuação quando a respectiva contribuição devida a terceiros deixou de ser assim declarada, ainda que recolhida por meio de GPS. Registre-se que a retificação das obrigações acessórias realizadas pelo contribuinte após o início da fiscalização também não pode ser considerada, pelo óbice da Súmula CARF n. 33: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, é importante consignar que o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para que se “confirme o direcionamento do recolhido ao “SESC” e “SENAC”, assim como fez para “salário educação”, “INCRA” e SEBRAE” (art. 109, da IN 971/2009)” deve ser indeferido, pois é desnecessário para o desfecho da lide, já que os documentos acostados aos autos e as próprias alegações da recorrente tornam incontroverso o pagamento com o código equivocado. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e no mérito dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL para que seja aproveitado o valor efetivamente recolhido pelo contribuinte no curso da fiscalização, se disponível. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Apenas destaco que o aproveitamento a ser determinado pelo Acórdão, no caso de vingar o voto do Conselheiro Relator, não significa cancelamento/desconstituição do Auto de Infração em relação à obrigação principal e acréscimos, mas que o recolhimento das contribuições previdenciárias nas competências objeto de lançamento empreendido após o início do Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720924/2020-31 8 procedimento fiscal, seja, se disponível, utilizado para a amortização/quitação do respectivo crédito tributário lançado de ofício. Nesses termos, acompanho o voto do Conselheiro Relator. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 526DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11089994 #
Numero do processo: 13851.900226/2008-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.904 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900226/2008-07 2 RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO, complementando-o em seguida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de nº 41584.23654.280604.1.3.04- 5022, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (cód: 2362; PA janeiro/2003) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362; PA 31/01/2001) (fls. 33/38). Por intermédio do despacho decisório de fl. 26, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada a existência do crédito informado pois foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito declarado, com as seguintes característica: Db: cód 2362 PA 31/01/2001. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 10/16, alegando, em síntese, que: a) informou indevidamente “pagamento indevido ou a maior” na PER/DCOMP, os quais não foram localizadas pela Receita Federal; b) de fato o crédito não é oriundo de pagamento indevido ou a maior, mas sim de “saldo negativo de IRPJ”, o que se prova pelo exame da DIPJ/2002, retificadora entregue em 10/06/2003; c) apresenta um quadro de compensações que teriam sido efetuadas com o pretenso saldo negativo (fl. 12); d) que a luz do disposto no art. 156 II, do CTN, e art. 26, § 1º, da IN nº 600/2005, a compensação efetuada pelo sujeito passivo extinguiu devida e tempestivamente o crédito tributário tendo a informação do procedimento ao Órgão natureza de obrigação acessória. Ao final requereu a reforma da decisão para que seja homologada a Compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme Ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 28/06/2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que referido saldo Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.904 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900226/2008-07 3 negativo não tenha sido utilizado para compensar o imposto de renda devido nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. No Recurso Voluntário (fls. 57 a 64) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que a compensação realizada seja homologada integralmente, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Preliminarmente, argumenta que o crédito tributário está extinto em virtude de pagamento e de compensação efetuada conforme inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional; - Informa que de fato, o crédito utilizado para a compensação não é oriundo de pagamento indevido ou a maior, mas sim de saldo negativo de IRPJ; - Alega que os pagamentos de IRPJ de janeiro e fevereiro de 2001 e as retenções geraram um total de antecipações no valor de R$ 186.713,16, sendo deduzido do Imposto de Renda devido somente o valor de R$ 2.996,13, gerando ao final um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 183.717,03; - Ao final, requer seja reformado o Acórdão recorrido para que seja homologado em sua integralidade o Pedido de Compensação. Em sessão realizada em 11 de março de 2014, pela 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento, proferiu-se a Resolução nº 1802-000.463 (fls. 120 a 127) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade fiscal da jurisdição do Contribuinte adotasse as seguintes providências: Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a DRF de origem esclareça: a) se os rendimentos obtidos pela Recorrente integraram a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, nos termos da legislação vigente a época, como consta da DIPJ/2002. ano calendário 2001; Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.904 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900226/2008-07 4 b) se houve saldo negativo apurado pela Recorrente, passível de restituição / compensação e em qual valor; c) se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de outro(s) débito(s). Concluída a diligência fiscal, a delegacia de origem deverá lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados e intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 4.320/2024 (fls. 131 a 138), em que dispôs o seguinte: 9. A FICHA 12 A (Cálculo do IRPJ) da DIPJ 2002, AC 2001, transmitida em 10/06/2003, demonstra claramente que o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 foi apurado no valor de R$ 183.717,03. 10. Esse Saldo Negativo foi formado através de IRRF (LINHA 13) e Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (LINHA 16) nos seguintes valores, respectivamente=> R$ 3.534,83 e R$ 183.178,33. 11. O IRRF está registrado na FICHA 43 da DIPJ, inclusive em valor maior, conforme abaixo destacado. Dessa forma, o valor do IRRF admitido restou comprovado na quantia de R$ 3.534,83. 12. O valor da rubrica “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” (LINHA 16) está parcialmente comprovado através das cópias de dois DARF(s) demonstrados no item 6 deste relatório. Total recolhido R$ 167.644,94. 13. “Os rendimentos obtidos pela recorrente integraram a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, como consta na DIPJ 2002, AC 2001?” 13.1. Resposta => No PER/DCOMP a interessada registrou o valor de R$ 3.534,83 a título de IRRF sobre “Aplicações Financeiras de Renda Fixa, código 3426”. Como se Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.904 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900226/2008-07 5 sabe, a alíquota de IRRF nesse tipo de aplicação é 20%. Portanto o valor que deveria ser oferecido à tributação perfaz R$ 17.674,15. Como o valor registrado na DIPJ na rubrica “Outras Receitas Financeiras” é R$ 28.546,93 resta comprovado que o valor citado é mais que suficiente para comprovar o oferecimento à tributação do valor do IRRF utilizado para compor o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001. 14. “Se houve Saldo Negativo apurado pela requerente, passível de restituição/compensação, e em qual valor?”. 14.1. Resposta => Para apurar o valor do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 vamos refazer a FICHA 12 A da DIPJ 2002, AC 2001, conforme a seguir destacado. O valor do Saldo Negativo do AC 2001 foi confirmado em R$ 168.183,14. 15. “Se o crédito arguido pela recorrente não foi utilizado para quitação de outros débitos?” 15.1. Resposta => Foge ao escopo desta Equipe de Auditoria verificar o solicitado, sendo certo que isso é tarefa da projeção EQCRE desta DERAT. Não obstante, certamente após a decisão desse egrégio CARF, ela será conferida e corretamente implementada e registrada pela EQCRE nos arquivos eletrônicos desta RFB. 16. Nesta data estou dando ciência à interessada do presente relatório, intimando-a a ingressar com manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 17. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1802-000.463, o Contribuinte foi intimado da elaboração da Informação através de sua caixa postal, considerado seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB, (fl. 159) e, na ocasião, acabou não apresentando Manifestação complementar em face do resultado da Diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Admissibilidade e Tempestividade do Recurso Voluntário Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.904 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900226/2008-07 6 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, constata-se que o recurso é intempestivo, e, portanto, não se conhecerá o mérito da irresignação, conforme será demonstrado na sequência. A intempestividade, por ser matéria de ordem pública, não é preclusa, o que é o caso do presente processo, e de uma possível revisão de ofício pela Unidade de Origem (artigo 149 do Código Tributário Nacional), face ao reconhecimento do crédito consignado na diligência. Assim, essa questão deve ser levantada. Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo artigo 5º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando que o Recorrente tomou ciência postal do acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 08/06/2012 (fl. 55), tendo o início da contagem do prazo no dia 11/06/2012 (segunda-feira), e apresentou seu recurso somente no dia 11/07/2012 (fl. 56), o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo, eis que o prazo para sua interposição venceu em 10/07/2012. A Interessada entregou, conforme fl. 111, arquivos digitais em 10/07/2012, o que não se deve confundir com a apresentação do Recurso Voluntário que só foi protocolado em 11/07/2012, conforme certidão de fl. 120: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.904 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900226/2008-07 7 Logo, o recurso não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Dispositivo Pelo exposto, não conheço do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11093214 #
Numero do processo: 16095.720031/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. DADOS DISPONÍVEIS NA REPARTIÇÃO. A interessada foi regulamente intimada nos termos da legislação vigente, sendo que a falta de apresentação da documentação que lhe fora requerida não faz obstáculo ao lançamento, realizado com os dados presentes nos sistemas da RFB. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INEXISTÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ÔNUS DA PROVA. A documentação oferecida pelo sujeito passivo, acerca de suposta distribuição de lucros, demonstra-se claudicante para o efeito pretendido, o que reforça a compreensão da Fiscalização para afastar da apuração da variação patrimonial o valor declarado àquele título. JUROS COM BASE NA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF 04 E 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-011.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. DADOS DISPONÍVEIS NA REPARTIÇÃO. A interessada foi regulamente intimada nos termos da legislação vigente, sendo que a falta de apresentação da documentação que lhe fora requerida não faz obstáculo ao lançamento, realizado com os dados presentes nos sistemas da RFB. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INEXISTÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ÔNUS DA PROVA. A documentação oferecida pelo sujeito passivo, acerca de suposta distribuição de lucros, demonstra-se claudicante para o efeito pretendido, o que reforça a compreensão da Fiscalização para afastar da apuração da variação patrimonial o valor declarado àquele título. JUROS COM BASE NA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF 04 E 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720031/2012-51 2 A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O auto de infração de fls. 69/74 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 106.115,29 (cento e seis mil, cento e quinze reais e vinte e nove centavos), assim discriminado: R$ 54.797,47 de imposto; R$ 10.219,72 de juros de mora (calculados até 31/01/2012); e R$ 41.098,10 de multa proporcional (passível de redução). Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte restou apurada, nos termos descritos à fl. 73, a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, porquanto fora constatado o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720031/2012-51 3 rendimentos declarados/comprovados no mês de dezembro/2009, na monta de R$ 228.192,13. No termo de verificação e constatação fiscal (TVCF), às fls. 64/68, encontram-se minudenciados os trabalhos desenvolvidos pela autoridade lançadora. Desse documento lido na presente sessão, pode-se destacar, em síntese, que a interessada em declaração retificadora apresentada em 19/10/2010, alusiva ao exercício 2010, consignou o valor de R$ 270.000,00 como rendimentos isentos e não-tributáveis, a título de lucros e dividendos recebidos da pessoa jurídica Master Comercial, CNPJ 07.519.587/0001-99, contudo deixou de oferecer documentação que sustentasse tal recebimento, sendo, pois, glosado. Diante da desconsideração de tal importância, ocorreu a identificação da variação patrimonial a descoberto, acima descrita. A autuada apresentou a impugnação de fls. 79/97, na qual aduziu em resumo que: ⇒ a autoridade lançadora constatou a falta de atendimento da intimação e, por esse fato, efetuou o lançamento com base nos dados que dispunha, sem as informações necessárias para a real comprovação do ocorrido no período, gerando a glosa dos valores declarados como rendimentos isentos e não- tributáveis e consequente variação patrimonial a descoberto; ⇒ conforme a contribuinte informou na própria declaração de imposto de renda em questão, recebeu efetivamente, no ano-calendário 2009, o valor de R$ 270.000,00 a título de distribuição de lucros e dividendos acumulados de exercícios anteriores, o que fora desconsiderado pelo AFRFB em face de um erro de fato cometido pelo departamento contábil da pessoa jurídica Master Trading, que deixou de fazer constar a referida distribuição de lucros na DIPJ; ⇒ a cobrança estampada no auto de infração se demonstra totalmente frágil e precária, uma vez que a impugnante não teve oportunidade de comprovar a efetiva operação de distribuição de lucros, já que não houve o recebimento pessoal do Termo de Intimação Fiscal, efetuado por Edital; ⇒ nesse mister, oferece a contribuinte, às fls. 82/84, doutrina de Alberto Xavier e ementas de Acórdãos do então Primeiro Conselho de Contribuintes; ⇒ em tópico atinente à "presunção do AI", dispôs que a investigação fiscal foi prematura e insuficiente, ocasionando uma autuação calcada em mera suposição infundada, desprovida de comprovação, realizando a ação apenas com base em cruzamento de dados, o que se afasta da doutrina citada às fls. 84/85 (Ives Gandra da Silva Martins, Paulo de Barros Carvalho, Alberto Xavier e Fabiana Del Padre Tomé), citando, ainda, os arts. 333 do CPC e 142 do CTN, expressando que não houve a busca da verdade material; ⇒ a impugnante recebeu da empresa Master Trading Comercial Importadora e Exportadora a quantia de R$ 270.000,00 a título de distribuição de lucro e dividendos, conforme comprova mediante os documentos que anexa, sendo os recebimentos correspondentes aos descritos na tabela de fl. 88; Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720031/2012-51 4 ⇒ em razão do previsto no art. 10 da Lei n. 9.249/1995, a operação de distribuição de lucros e dividendos não se sujeita à tributação pelo IRPF na pessoa do sócio/beneficiário; ⇒ volta a impugnante a frisar sobre o erro de fato inerente à falta de declaração da distribuição de lucro por parte da fonte pagadora e, nesse sentido, estampa os entendimentos emanados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, à fl. 90, e pelo Poder Judiciário, à fl. 91; ⇒ aduz que a utilização da taxa de juros Selic denota cobrança extorsiva, tanto é assim que o STJ já proferiu decisão considerando ilegal e inconstitucional a sua cobrança; ⇒ ainda sobre a Selic, reclama a impugnante sua exigência sobre as multas aplicadas, o que se revela alheio à legislação vigente, sendo que o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 94/96, traz a mesma compreensão; ⇒ no que diz respeito à multa, a interessada revela que seu percentual deverá ser reduzido, pois nesse particular o TRF da 5ª Região, calcado em decisões do STF, manifesta entendimento de que a sanção não pode superar o percentual de 30%; ⇒ caso a DRJ entenda que não ficou comprovada a argumentação suscitada na impugnação, requer a interessada a realização de diligência para verificação de outros documentos porventura cabíveis, referentes às operações realizadas, que se encontram à disposição no seu endereço. Para amparo de suas argumentações, a impugnante fez colacionar os documentos de fls. 100/293. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INEXISTÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A documentação oferecida pelo sujeito passivo, acerca de suposta distribuição de lucros, demonstra-se claudicante para o efeito pretendido, o que reforça a compreensão da Fiscalização para afastar da apuração da variação patrimonial o valor declarado àquele título. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. DADOS DISPONÍVEIS NA REPARTIÇÃO. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720031/2012-51 5 A interessada foi regulamente intimada nos termos da legislação vigente, sendo que a falta de apresentação da documentação que lhe fora requerida não faz obstáculo ao lançamento, realizado com os dados presentes nos sistemas da RFB. DILIGÊNICA. MOTIVAÇÃO. O suposto resultado de diligência requerida, em face da documentação reunida nos autos, não acarretaria alteração na análise do presente julgado, sendo, pois, prescindível. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2010 JUROS DE MORA. SELIC. A discussão sobre a aplicação da taxa SELIC passa ao largo da seara administrativa, porquanto a autoridade administrativa, de forma vinculada, aplicou a legislação vigente. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Considerando que a multa de ofício se classifica como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, correta se faz a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A redução da multa de ofício, nos termos propugnados pela impugnante, carece de amparo legal, sendo que o percentual aplicado corresponde àquele fixado na legislação para a hipótese constatada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 09/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 08/04/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando os mesmos argumentos apontados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720031/2012-51 6 Dentre as matérias abordadas, houve alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada dado seu caráter confiscatório. De se recordar que o CARF não detém competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade conforme determina verbete sumular de observância obrigatória. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, conheço do recurso de forma parcial, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade. PRELIMINAR Alega o recorrente que o auto de infração seria precário, uma vez que fora baseado em procedimento que, no seu modo der ver, não teria levado em consideração a realidade dos fatos. Analisando os autos, em especial o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 64 a 68), de fácil constatação que o lançamento fora realizado com fundamento nas informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil. Suficiente ver que o cerne da questão é a ausência de declaração por parte da empresa MASTER COMERCIAL - CNPJ 07.519.587/0001-99, quanto a distribuição de lucros e dividendos à sócia, aqui recorrente. E, apesar de devidamente notificada, nos termos da legislação aplicável, momento em que a contribuinte poderia esclarecer a inconsistência verificada, deixou passar o prazo e não apresentou a necessária comprovação de que os valores declarados como lucros e dividendos seriam realmente de tal origem. Como bem ressaltou a decisão recorrida: Há clara compreensão, então, de que ao sujeito passivo foi, nos moldes ditados pela legislação, dada a oportunidade de comprovar a operação de distribuição de lucros, ainda no decorrer da ação fiscal intentada. De toda sorte, não o fazendo naquele momento, a fase impugnatória faz renascer a oportunidade reclamada. Não se vislumbra, pois, qualquer fuga à busca da verdade material arguida pela impugnante. E acrescenta quanto a realização do lançamento com base nos dados disponíveis: fato de a Fiscalização realizar o lançamento com os dados que se apresentavam disponíveis nos sistemas da RFB não o invalida, mesmo porque, embora devidamente convocada para justificá-los, a contribuinte permaneceu alheia ao feito. As provas necessárias foram produzidas pela própria interessada e por sua fonte pagadora, Master Trading Comercial Importadora e Exportadora Ltda, por Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720031/2012-51 7 meio de suas respectivas declarações (DIRPF e DIPJ). Não se denota daí, portanto, qualquer arbítrio da autoridade lançadora que realizou o seu mister calcada em ato pleno de legalidade, conforme preconiza o art. 142 do CTN. Assim, de se rejeitar a preliminar suscitada, dado que o auto de infração fora emitido em total conformidade com as normas procedimentais pertinentes. MÉRITO. O litígio recai sobre omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. De acordo com o TVCF a apuração decorreu de glosa de valor declarado como isento e não tributável auferidos a título de lucros e dividendos recebidos da pessoa jurídica Master Comercial, CNPJ 07.519.587/0001-99, no valor de R$ 270.000,00. Destaca também que a contribuinte deixou de oferecer documentação que comprovasse o recebimento. Para afastar a glosa, sustenta a recorrente, da mesma forma que na impugnação (mesmos fundamentos de fato e de direito), que teria a sociedade deixado de declarar os valores pagos a título de lucros e dividendos por equívoco. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. O acréscimo patrimonial apurado nos termos do dispositivo corresponde à presunção de omissão de rendimentos, legalmente prevista. Por óbvio, permitir- se-ia à interessada produzir as provas tendentes a elidir a presunção apontada já que relativa (juris tantum). A omissão apurada, então, em sentido oposto ao expresso pela impugnante, não se comporta como presunção afastada da legislação vigente, à medida em que não se comprovou a distribuição de lucros e dividendos da pessoa jurídica em comento. Para contrapor ao firmado pela Fiscalização, a interessada aduz que ocorreu erro de fato, cometido pelo departamento contábil da empresa, ao deixar de informar a distribuição de lucros na DIPJ, devendo a presente análise, em face disso, considerar os documentos anexos. As aduções da impugnante não merecem acolhida. Não há como tratar a ausência de registro de distribuição de lucros ou dividendos na DIPJ como erro sanável, uma vez que sequer consta apontado na declaração que a pessoa jurídica elaborava escrituração contábil com observância da lei comercial. Ademais a documentação reunida, às fls. 100/293, não altera tal compreensão. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720031/2012-51 8 Analisando detidamente a documentação apresentada com a impugnação, assim se manifestou a DRJ: Em assim sendo, para que uma pessoa jurídica, submetida à tributação com base no lucro presumido, distribua lucros ou dividendos aos seus sócios, deve observar a apuração presente no inciso I retro transcrito, o que não foi feito pela fonte pagadora. Não se assevera qualquer demonstração que possa haver ocorrido o erro apregoado pela impugnante, mesmo porque as bases de cálculo do imposto estampadas na DIPJ: R$ 9.441,32; R$ 2.576,33; R$ 25.694,75; e R$ 3.532,37, atinentes respectivamente a cada um dos trimestres do ano-calendário 2009, mesmo sem considerar os tributos incidentes, restam muito inferiores à monta de R$ 270.000,00 reclamada. Na mesma toada, a mera visualização naquela DIPJ do total de receita registrada (R$ 515.559,44) e da compra de mercadorias (R$ 419.344,60), desconsiderados a grosso modo e apenas por raso estudo todos os demais fatos contábeis, também não condiz com o suposto lucro distribuído. Cabe firmar que também não se encontram assentados lucros acumulados de exercícios anteriores que permitissem a operação. Ora, além de não demonstrada a hipótese de erro reclamada, há outra questão não solucionada pela impugnante, consistente no fato de que a pessoa jurídica, indubitavelmente, não desenvolve escrituração contábil com base na legislação comercial, haja vista a ausência de autenticação do livro Diário no órgão competente de Registro do Comércio, conforme previsto no art. 71 da Lei n. 3.470/1958 e no art. 5º, § 2º, do Decreto-lei n. 486/1969, o que torna os elementos de fls. 232/282 imprestáveis para os fins requeridos pela interessada. Noutro vértice, não se encontra correlação entre os ditos valores distribuídos, constantes da tabela de fl. 88, e as operações presentes nos extratos bancários oferecidos. De toda sorte, tais importâncias não poderiam ser caracterizadas como isentas e não-tributáveis por força da legislação tributária, conforme já delineado. Assim, quanto ao fundo da questão, a decisão recorrida não merece reparos. SELIC E JUROS SOBRE MULTA. Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício e juros com base na SELIC, tais matérias encontram-se pacificadas de acordo com as súmulas CARF nºs 04 e 108: Súmula nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720031/2012-51 9 Súmula nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Mencionados entendimentos sumulados são de observância obrigatória face seu caráter vinculativo. Desta forma, correto o lançamento. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - CARÁTER CONFISCATÓRIO – AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO Analisando a legislação aplicável ao tema, especificamente o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, em combinação com o inciso III, do art. 841, do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores e do lançamento de ofício), verifica-se que deve incidir nos casos de declaração inexata ou na constatação de omissão de rendimentos, sem qualquer tipo de condicionante subjetiva. Eis os dispositivos legais mencionados. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; RIR/99 Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...) VI-omitir receitas ou rendimentos. Ademais, considerando o teor do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a aplicação da multa não decorre de uma liberalidade da autoridade fiscal, havendo o suporte fático, deve a multa, por imposição legal, ser aplicada no patamar definido. No caso em apreço, como restou demonstrado, houve a omissão de rendimentos e, consequentemente, a declaração inexata que implicou a redução do imposto a pagar, fazendo incidir, sem espaço para outras interpretações, o disposto no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720031/2012-51 10 Neste ponto, por entender que a decisão recorrida não merece reparos, com fundamento no RICARF, adoto as mesmas razões de decidir lá lançadas. Por fim, a impugnante requereu a "realização de diligência para verificação de outros documentos porventura cabíveis". O objeto da solicitação em nada acrescentaria o que já fora aqui analisado, porquanto os autos demonstram que, se ocorreu a transferência de valores de pessoa jurídica para a interessada, a operação não se fez na forma de distribuição de lucros ou dividendos prevista na legislação de regência para efeito de não incidir o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos por pessoa física. Destarte, o assunto encontra-se esgotado nos documentos reunidos, não se consubstanciando a necessidade de diligência, que, por prescindível, não se acolhe o pedido, nos termos do art. 18 do Decreto n. 70.235/1972. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11096752 #
Numero do processo: 10976.720018/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. SUSPENSÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Produto saído do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Impossibilidade legal. Responsabilidade pelo pagamento do tributo não destacado em notas fiscais de saída. CRÉDITO IPI. ENQUADRAMENTE ESTABLECIMENTO INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE. Art. 8 o Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º , de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (RIPI). VEDAÇÃO INDUSTRIALIZAÇÃO. CONTRATO SOCIAL. A matriz expressamente reconhece que no estabelecimento da Recorrente não ocorre nenhum tipo manufatura (industrialização de produtos). INSUMOS. VISITA IN LOCU. NÃO COMPROVAÇÃO. A ausência de registro de entradas de insumos no estabelecimento da filial ratifica a ausência de industrialização no local.
Numero da decisão: 3202-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-23T19:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-23T19:49:36Z; Last-Modified: 2025-10-23T19:49:36Z; dcterms:modified: 2025-10-23T19:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-23T19:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-23T19:49:36Z; meta:save-date: 2025-10-23T19:49:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-23T19:49:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-23T19:49:36Z; created: 2025-10-23T19:49:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-10-23T19:49:36Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-23T19:49:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10976.720018/2014-61 ACÓRDÃO 3202-002.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITW DELFAST DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. SUSPENSÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Produto saído do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Impossibilidade legal. Responsabilidade pelo pagamento do tributo não destacado em notas fiscais de saída. CRÉDITO IPI. ENQUADRAMENTE ESTABLECIMENTO INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE. Art. 8 o Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º , de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (RIPI). VEDAÇÃO INDUSTRIALIZAÇÃO. CONTRATO SOCIAL. A matriz expressamente reconhece que no estabelecimento da Recorrente não ocorre nenhum tipo manufatura (industrialização de produtos). INSUMOS. VISITA IN LOCU. NÃO COMPROVAÇÃO. A ausência de registro de entradas de insumos no estabelecimento da filial ratifica a ausência de industrialização no local. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720018/2014-61 2 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração referente ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao período de apuração compreendido entre 01/01/2010 a 31/12/2010, em desfavor da Recorrente ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório fiscal abaixo transcrito: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 709 a 715, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$3.586.191,03, acrescido da multa de ofício de R$ 2.689.643,29 e dos juros de mora (calculados até 09/2014) de R$1.385.727,04, totalizando a exigência de R$7.661.561,36, cuja motivação fática encontra-se no próprio documento e no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 722/731, dos quais, pela pertinência, reproduzem-se os seguintes trechos: AUTO DE INFRAÇÃO 0001 PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - CARACTERIZAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL Falta de lançamento de imposto nas saídas de produtos tributados de estabelecimento caracterizado como equiparado a industrial conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente auto de infração. (...) TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (...) Na oportunidade visitamos as instalações da fiscalizada, constatando de forma inequívoca tratar-se de local no qual são simplesmente armazenados os produtos, sem que ali Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720018/2014-61 3 estejam instaladas máquinas e/ou equipamentos que permitam a realização de qualquer atividade industrial. Tal situação foi inclusive confirmada pelo contribuinte em resposta apresentada posteriormente. (...) A mera leitura da 21ª alteração contratual apresentada, da qual transcrevemos alguns trechos, comprova o que afirmamos acima conforme os seguintes termos e condições : "1. os sócios deliberam, neste ato, alterar a atividade desenvolvida nas filiais da Sociedade, que deixarão de ser depósitos fechados e passarão a ser filiais que desenvolverão todas as.atividades descritas no objeto social da Sociedade, exceto a industrialização de produtos.'" (sublinhamos) Diante disso ficaram assim consolidados os artigos 2º e 3º do contrato social: "Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro jurídico na Cidade de São Paulo....... Parágrafo Único - A sociedade possui as seguintes filiais, onde poderão ser desenvolvidas todas as atividades descritas no objeto social da Sociedade, exceção feita exclusivamente à manufatura de produtos: (sublinhamos) a) na Cidade de Betim, Estado de Minas Gerais, na Rua das Indústrias, 100c, Jardim Piemont, CEP 32.689-374, inscrita ha Junta Comercial do Estado de São Paulo (JÚCESP) sob o NIRE 31999023336 e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda- (CNPJ/MF) sob o n° 33.034.935/0002-29" "Art. 3º - A Sociedade tem por objeto : (a) a manufatura, a importação, a exportação, a compra e venda, por conta própria ou de terceiros, de componentes de plástico injetado, prendedores plásticos ou de metal, de parafusos e peças de metal e respectivos componentes e produtos correlatos ou similares;" (...) Em resposta, cópia anexa, a empresa afirmou inexistirem ações judiciais e/ou consultas no âmbito do IPI, afirmando ainda de modo peremptório que : "... a filial Betim/MG apenas recebe produtos industrializados pela nossa matriz, localizada em São Paulo, vendendo ou remetendo esses produtos para a Fiat Automóveis S/A. não executando qualquer processo que caracterize industrialização." (sublinhamos)(...) Como se pode verificar a partir do confronto dos dois demonstrativos (tabelas n° 01 e 02) os códigos e as descrições das mercadorias que foram recebidas em transferência do estabelecimento matriz da empresa são os mesmos dos produtos vendidos para a Fiat Automóveis S/A, demonstrando mais uma vez que não ocorreu qualquer processo que caracterize industrialização, isto é, os produtos fabricados pela matriz saem da fiscalizada exatamente como entraram. No mesmo sentido de corroborar a inexistência de processo de industrialização frise-se que não foram encontrados registros de entradas de insumos na filial de Betim/MG, e que estariam acobertados por notas fiscais de entradas escrituradas nos CFOP 1.101, 2.101 ou 3.101 (aquisição para industrialização). Portanto fica claramente demonstrado que a filial não é estabelecimento industrial, mas sim mero revendedor para a Fiat Automóveis S/A daqueles produtos que foram anteriormente recebidos do estabelecimento'matriz da empresa, enquadrando-se, em função desta particularidade, como estabelecimento equiparado a industrial, conforme previsão ' constante do inciso III do art. 9° do RIPI/2002: (...) Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720018/2014-61 4 Ainda buscando entender os motivos que levaram a fiscalizada a promover as saídas com suspensão do IPI foi lavrado o termo de intimação nº 004/2014, cópia anexa. Em resposta ao referido termo a auditada apresentou declaração firmada pela FIAT Automóveis S/A, CNPJ 16.701.716/0001-56, FIAT Filial Mecânica, CNPJ 16.701.716/003333 e FIAT Filial Fire, CNPJ 16.701.716/0031-71 na qual as declarantes afirmam cumprir os requisitos legais para receber com a suspensão do IPI as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem "...quando saídos do estabelecimento industrial fabricante..." (sublinhamos) A apresentação da resposta acima deixa claro que a fiscalizada entendeu equivocadamente ser estabelecimento industrial, e daí inferiu que poderia promover as saídas dos produtos recebidos da matriz com a suspensão do IPI. Assim, da análise das notas fiscais eletrônicas de saída constatamos que no campo de observações o contribuinte explicitou quais os diversos dispositivos legais que supostamente dariam amparo às saídas com suspensão do IPI, mencionando os seguintes diplomas : artigo 31 da Medida Provisória n° 66/2002, artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, artigo 1o da Lei n° 10.485/2002 e artigo 5º da IN n° 296/2003.(...) Analisando o que prevê o artigo, supomos que o enquadramento pretendido pelo estabelecimento provavelmente seria o do §1°, I, "a", porém ele somente pode ser aplicado quando um estabelecimento industrial fabricante preponderantemente de componentes, chassis, carrocerias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, adquire matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que saíram de um estabelecimento industrial, e não quando esses mesmos produtos são vendidos diretamente para a montadora de automóveis. (...) Desse modo, quando uma filial como no caso sob exame recebe de outro estabelecimento da mesma empresa os produtos já industrializados e só os comercializa, desde 1º de maio de 2004 não pode dar saída a esses produtos com suspensão do IPI. (...) A Instrução Normativa SRF n° 429, de 21 de junho de 2004, confirma esse entendimento (...) Conclui-se de todo o exposto que a ITW Delfast do Brasil Ltda, filial de CNPJ 33.034.935/0002-29, quando vende para a Fiat Automóveis S/A os produtos já industrializados e recebidos em transferência de outro estabelecimento da empresa, não pode promover a saída de tais produtos com a suspensão do IPI. Comprovado pois que a fiscalizada errou ao dar saída aos produtos com a suspensão do IPI, tornou-se necessário calcular os valores do tributo que deixou de ser destacado oportunamente. Para tanto elaboramos o demonstrativo anexo ao presente TVF, denominado de Tabela 03 "Notas Fiscais de Saída sem Destaque do IPI" e através do qual calculamos para cada nota fiscal de saída o valor do respectivo IPI não destacado de acordo com a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI para a classificação fiscal adotada pela fiscalizada.(...) A filial ora fiscalizada, como já visto, é estabelecimento equiparado a industrial e não estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carrocerias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições (...) da Tipi. Desse modo, por esse dispositivo legal, não há que se falar em suspensão do IPI nas vendas efetuadas para a Fiat Automóveis S/A. (...) Cientificado do Auto de Infração em 08/09/2014, fl. 718, formalizou o contribuinte a sua impugnação em 07/10/2014, por intermédio do arrazoado de fls. 1566/1577, no qual alega, em síntese, que: Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720018/2014-61 5 ITW DELFAST DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, situada na Avenida Guarapiranga, n.° 1.389 (doe. 01), inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 33.034.935/0001-48 (doe. 02) e filial inscrita no CNPJ sob o n.° 33.034.935/0002-29 (doe. 03), com endereço na Rua "A", n.° 100-C, bairro Jardim Piemont, Betim-MG, por seus advogados devidamente constituídos (doe. 04), vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 15, "caput", do Decreto 70.235/72, apresentar IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração acima referido (doe. 05), de cuja lavratura foi intimada em 08.09.2014 (doe. 06), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.(...) III - DO MÉRITO (...) Em 31 de dezembro de 2002, foi editada a Lei n°. 10.637, resultado da conversão da MP 66/2002, que, além de instituir o regime da não-cumulatividade para a Contribuição ao PIS e COFINS, inovou ao instituir a suspensão do IPI para determinados produtos provenientes de setores específicos da economia. Assim, dispôs o artigo 29, da referida lei que: "Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto". O parágrafo 1º, do artigo acima citado, estendeu a suspensão do IPI às saídas de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente de, dentre outros produtos, componentes, chassis, carroçadas, peças e produtos de máquinas e veículos automotivos: (...) No que tange ao conceito de industrialização, os artigos 4o, inciso IV, e 6o, inciso II, ambos do RIPI/2010, dispõem o seguinte: "Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou aperfeiçoe para o consumo, tal como (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, a Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único: (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento)." II - ter a capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. §2° Não se aplica o disposto no inciso II do caput alguns casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos; §3° O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade (...)." Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720018/2014-61 6 Portanto, industrialização não é somente o fato de modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento ou a finalidade do produto, mas também pode ser considerada, de acordo com a legislação vigente, a colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, desde que não seja para mero transporte. (...) Frise-se que a Impugnante vende produtos para FIAT AUTOMÓVEIS S/A que, por sua vez, são utilizados por esta adquirente na montagem de automóveis. Os produtos são fabricados na matriz da Impugnante localizada em São Paulo e remetidos à filial em Betim, onde são reacomodados em embalagens específicas, cujos padrões são exigidos pela própria FIAT AUTOMÓVEIS S/A (doe. 07). Em função dessa reacomodação dos produtos a serem destinados à FIAT em embalagens específicas, ocorre o descarte e retorno das embalagens utilizadas para o transporte da matriz (SP) à filial (MG). (...) Acontece que a Fiscalização não considerou o processo de industrialização realizado na Filial em Betim, no tocante ao acondicionamento dos produtos vendidos à Fiat Automóveis S/A, feito para atender às exigências impostas por essa própria adquirente. No presente caso, saliente-se que a Fiat Automóveis S/A remete suas próprias embalagens à Filial da Impugnante em Betim para que sejam feitos os acondicionamentos dos produtos de acordo com os "padrões FIAT", conforme pode ser observado nas Notas de entrada das embalagens remetidas pela FIAT (doe. 08). Noutro giro, conforme informado acima, as embalagens utilizadas como mero transporte e manuseio dos produtos da matriz (São Paulo) à Filial (Betim), por não atenderem às exigências da adquirente, são descartadas pela Filial e conseqüentemente devolvidas ao estabelecimento matriz da Impugnante. Esse retorno é devidamente escriturado, conforme se verifica nos documentos ora acostados (doe. 09). Toda essa operação torna ainda mais clara com a visualização, mediante fotos juntadas na presente oportunidade (doe. 10), das peças embaladas que são recebidas, mediante caixas de papelão, da matriz pela filial e das peças após realizado o processo de acondicionamento na filial, segundo orientações e exigências da adquirente (FIAT). Veja-se que, no presente caso, não se trata de mera troca de embalagem para fins de transporte, mas, sim, de acondicionamento para caracterizar os produtos aos padrões "FIAT", em atenção às exigências da referida adquirente. Um desses padrões pode ser observado nas etiquetas das embalagens, conforme exemplo de instruções dos Manuais específicos da Fiat (doe. 11), transcrito abaixo: (...) Note-se, portanto, que o processo de acondicionamento realizado na Filial, em atenção às condições específicas exigidas pela FIAT AUTOMÓVEIS S/A, deve ser considerado "industrialização" para efeitos de suspensão do IPI. Assim, por se tratar de venda de produto industrializado na Filial, a Impugnante emitiu as Notas Fiscais objeto da autuação com a suspensão do IPI, nos termos do artigo 29, da Lei 10.637/2002. Portanto, constata-se a regularidade das menções contidas nas Notas Fiscais de Saída das mercadorias da Filial em Betim à adquirente Fiat Automóveis S/A, no campo "observações" dos dispositivos legais relacionados à suspensão do IPI na operação em referência, assim como o respectivo CFOP 5.101 (vendas de produtos de estabelecimento) utilizado. Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720018/2014-61 7 Diante do exposto, uma vez comprovado o direito à suspensão do IPI, com base no artigo 29, da Lei 10.637/02, o direito à utilização da benesse fiscal é inconteste pelo fato de que a D. Autoridade Fiscal não poderia exigir o IPI relativo às operações objeto da autuação. VI. DO PEDIDO Ante todo o exposto, a Impugnante requer a V.Sas. que se dignem de julgar IMPROCEDENTE o Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento integral do crédito tributário por ele constituído. É como relato. Passo ao voto Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ/JFA votou para JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. SUSPENSÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Produto saído do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Impossibilidade legal. Responsabilidade pelo pagamento do tributo não destacado em notas fiscais de saída. Lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I. DOS FATOS II. DO DIREITO – RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO II.1 – Do direito à suspensão de IPI na saída de bens objeto de industrialização da filial de Betim/MG (reacomodação de embalagens da FIAT) – Documentos de fls. 1.607 a 1.857 dos autos III. DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: Ante todo o exposto, a Recorrente requer que este E. CARF se digne de conferir provimento ao presente Recurso Voluntário, para fins de reformar integralmente o V. Acórdão emitido pela d. DRJ-JFA, devendo ser integralmente cancelada a autuação fiscal em comento. Por fim, pleiteia a possibilidade de juntada de documentos e informações complementares e de realização de sustentação oral em plenário. Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720018/2014-61 8 É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre o lançamento (in)devido de débitos de IPI consubstanciado na saída de produtos e na consequente apuração do imposto. A fiscalização entendeu que a Recorrente não se enquadraria na situação de estabelecimento industrial, motivo pelo qual não faria jus à suspensão do IPI na venda dos produtos da filial em Betim à Fiat Automóveis S/A. Tal entendimento foi amparado após visitas in locu e da constatação da inexistência de máquinas ou equipamentos que permitissem a realização de qualquer atividade industrial, portando não haveria processo de industrialização na referida filial. Em sua defesa, a Recorrente alega que os produtos fabricados na matriz localizada em São Paulo são remetidos à filial em Betim/MG, onde são reacomodados em embalagens específicas, cujos padrões são exigidos pela própria FIAT AUTOMÓVEIS S/A (fls. 1.607 a 1.663). Sustenta que a fiscalização não analisou nenhum dos documentos apresentados pela Recorrente, quais sejam: a) Notas Fiscais de transferência dos produtos da Matriz para a Filial; b) Notas Fiscais de Entrada de materiais de embalagem recebidos da FIAT; c) Notas Fiscais de Retorno das embalagens utilizadas no transporte entre Matriz e Filial; d) Fotos das peças embaladas que são recebidas da matriz pela filial e das peças após realizado o processo de acondicionamento na filial; e) Manuais de Identificação para adequação das embalagens de produtos aos padrões FIAT. Embora a Recorrente afirme que os documentos que demonstram toda a regularidade da operação tenham sido desconsiderados pela fiscalização, nota-se que a maioria Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720018/2014-61 9 das notas fiscais apresentadas promoviam saídas com suspensão de IPI amparada no artigo 29 da Lei 10.637/2002. Ocorre, que supracitado dispositivo legal é claramente aplicável quando o estabelecimento comercial produz, preponderantemente, componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485/2002, e não quando esses produtos são revendidos às montadoras de automóveis. A Recorrente entende que as fotos juntadas ao processo são suficientes para comprovar o acondicionamento dos produtos vindos da matriz em São Paulo de acordo com as exigências da FIAT (Fls. 1.811 a 1.824 – embalagens da FIAT com padrão exigidos pela montadora para acondicionamento, armazenamento e transporte); e, por conseguinte, atestar que desenvolve atividade comercial. Sobre esta alegação (de que realiza acondicionamento dos produtos), às fls. 1889 a fiscalização esclarece que “não localizou nenhuma nota fiscal de aquisição de embalagem para acondicionamento por parte da filial em questão”. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão realizou análise pormenorizada das informações relatadas pela Recorrente e se ateve a verdade dos fatos, sendo certo que fotos desacompanhadas da comprovação de aquisição das embalagens para acondicionamento não são suficientes para fazer crer que a Recorrente exercia atividade de industrialização. Noutro giro, a Recorrente sustenta que a questão fulcral do direito à suspensão do IPI é de que a mesma é industrial e não empresa equiparada a industrial; sendo certo que esse segundo argumento foi rechaçado in totum pelo acórdão combatido. É consabido que de acordo com o art. 8º do RIPI estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º (RIPI), abaixo transcrito: “Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou aperfeiçoe para o consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, a Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único: I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720018/2014-61 10 Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.” Isto posto, a Recorrente alega se enquadrar perfeitamente no conceito de estabelecimento industrial por exercer atividade enquadrada no artigo 4º, do RIPI, especificamente no inciso IV. Nada obstante, cumpre destacar que da leitura da 21ª alteração contratual do contrato social juntado aos autos pela Recorrente, é possível atestar que a matriz expressamente reconhece que no estabelecimento da Recorrente não ocorre nenhum tipo de industrialização, senão vejamos: “Art 2º - A Sociedade tem sede e foro jurídico na Cidade de São Paulo................. Parágrafo Único – A Sociedade possui as seguintes filiais, onde poderão ser desenvolvidas todas as atividades descritas no objeto social da Sociedade, exceção feita exclusivamente à manufatura de produtos: (Grifos nossos). a) Na Cidade de Betim, Estado de Minas Gerais, na Rua das Indústrias, 100c, Jardim Piemont, CEP 32689-374, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 31999023336 e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 33.034.935/0002-29....” Somada a vedação expressa registrada no contrato social, a autoridade fiscal não encontrou registros de entradas de insumos na filial de Betim/MG, ratificando o posicionamento de ausência de industrialização: No mesmo sentido de corroborar a inexistência de processo de industrialização frise-se que não foram encontrados registros de entradas de insumos na filial de Betim/MG, e que estariam acobertados por notas fiscais de entradas escrituradas nos CFOP 1.101, 2.101 ou 3.101 (aquisição para industrialização). Portanto fica claramente demonstrado que a filial não é estabelecimento industrial, mas sim mero revendedor para a Fiat Automóveis S/A daqueles produtos que foram anteriormente recebidos do estabelecimento matriz da empresa, enquadrando-se, em função desta particularidade, como estabelecimento equiparado a industrial, conforme previsão ' constante do inciso III do art. 9° do RIPI/2002: (fls. 1887). Com efeito, industrialização não é somente o fato de modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento ou a finalidade do produto, mas também pode ser considerada, nos termos da legislação vigente, a colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, desde que não seja para mero transporte, todavia, conforme destacado às fls. 1889 a fiscalização constatou que a Recorrente utilizava tão somente embalagens para transporte dos produtos. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720018/2014-61 11 Por fim, face a ausência de apresentação de nota fiscal de aquisição de embalagem para acondicionamento por parte Recorrente não é crível que fosse realizada qualquer atividade de industrialização no endereço onde as atividades da Recorrente eram desenvolvidas. De todos os argumentos e provas colacionados aos autos não é possível enquadrar a Recorrente como industrial, tampouco em estabelecimento equiparado a industrial, haja vista a cabal demonstração de inexistência de industrialização nas dependências da Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 1985DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.723654/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃOSOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei nº 11.457/07. GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A constituição de múltiplas empresas que compartilham o mesmo espaço físico, exerce idêntico objeto social, utilizam em comum bens móveis e imóveis e o mesmo corpo funcional, estando sob direção, controle ou administração de um mesmo grupo de pessoas, cujos sócios mantêm vínculo de parentesco ou afinidade, com o objetivo de reduzir custos, usufruir de tributação favorecida e pulverizar receitas, caracteriza a formação de grupo econômico de fato. Uma vez configurado o grupo econômico, deve-se verificar se a soma das receitas brutas das empresas envolvidas ultrapassa o limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006. Excedido esse limite, resta evidenciado o exercício irregular da opção pelo Simples Nacional, impondo-se a exclusão de todas as empresas integrantes do grupo. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEUS EFEITOS Havendo exclusão do Simples Nacional, a pessoa jurídica passa, a partir do período em que produzirem efeitos o respectivo ato, a submeter-se às normas de tributação aplicáveis às demais empresas, não havendo fundamento para suspender o julgamento de processos que trate da exigibilidade de crédito tributário constituído em decorrência dessa exclusão. MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL CUMPRIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO O prazo legal imposto pela Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.371 de 12.12.2007, foi cumprido pela autoridade coatora. Além do mais. O Mandato de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, assim, eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. SÚMULA CARF Nº 77. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. A discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede a lavratura de auto de infração para constituição dos créditos tributários decorrentes. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Verificando-se o atraso no adimplemento da obrigação tributária é devida a multa de mora. Incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e dos juros de mora calculados na forma do art. 161 do CTN e do art. 34 da Lei nº 8.212/91, não caracterizando confisco.
Numero da decisão: 2001-008.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram do presente do julgamento os Conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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INCIDÊNCIA Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei nº 11.457/07. GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A constituição de múltiplas empresas que compartilham o mesmo espaço físico, exerce idêntico objeto social, utilizam em comum bens móveis e imóveis e o mesmo corpo funcional, estando sob direção, controle ou administração de um mesmo grupo de pessoas, cujos sócios mantêm vínculo de parentesco ou afinidade, com o objetivo de reduzir custos, usufruir de tributação favorecida e pulverizar receitas, caracteriza a formação de grupo econômico de fato. Uma vez configurado o grupo econômico, deve-se verificar se a soma das receitas brutas das empresas envolvidas ultrapassa o limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006. Excedido esse limite, resta evidenciado o exercício irregular da opção pelo Simples Nacional, impondo-se a exclusão de todas as empresas integrantes do grupo. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEUS EFEITOS Havendo exclusão do Simples Nacional, a pessoa jurídica passa, a partir do período em que produzirem efeitos o respectivo ato, a submeter-se às normas de tributação aplicáveis às demais empresas, não havendo fundamento para suspender o julgamento de processos que trate da exigibilidade de crédito tributário constituído em decorrência dessa exclusão. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.037 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723654/2011-70 2 MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL CUMPRIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO O prazo legal imposto pela Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.371 de 12.12.2007, foi cumprido pela autoridade coatora. Além do mais. O Mandato de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, assim, eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. SÚMULA CARF Nº 77. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. A discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede a lavratura de auto de infração para constituição dos créditos tributários decorrentes. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Verificando-se o atraso no adimplemento da obrigação tributária é devida a multa de mora. Incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e dos juros de mora calculados na forma do art. 161 do CTN e do art. 34 da Lei nº 8.212/91, não caracterizando confisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relatora Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.037 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723654/2011-70 3 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram do presente do julgamento os Conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão proferida pela Acórdão nº 15-32.546 (fls. 314-351), que negou provimento a impugnação apresentada pela contribuinte. A autuação teve origem na lavratura do Auto de Infração abaixo, consolidado em 06/10/2011 (fls. 2-1), abrangendo o período de julho/2007 a dezembro/2008: 1. AI nº 37.323.696-4 – Descumprimento de obrigação principal, consistente no não recolhimento das contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros, a saber: FNDE (Salário-Educação), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Serviço Social do Comércio (SESC). Cabe ressaltar que, consoante item 3.6 do Relatório Fiscal (fl.18-283), o auto de infração em comento deveria ser julgado em conjunto com o Processo Administrativo nº 10510.723287/2011-12 (originado pela representação administrativa que redundou o Ato Declaratório Executivo n.25, de 08 setembro de 2011) vez que as contribuições apuradas no auto em comento subsistirão se fosse julgado procedente o Ato Declaratório supramencionado, que solicitou a exclusão da Requerente do Regime do Simples Nacional. No processo administrativo nº 10510.723287/2011-12, consoante o Acordão do Recurso Voluntario de fls. 439/449 anexado aos autos deste processo sob exame, a fiscalização constatou que a empresa Requerente, integrava grupo econômico de fato com o Colégio do Salvador Ltda. e o Colégio do Salvador III Ltda., que foi caracterizado por comunhão de endereço, bens móveis e imóveis, recursos humanos e administração, além de vínculos societários familiares. Da fiscalização do processo administrativo acima mencionado, constam detalhamentos das participações societárias e vínculos de parentesco dos sócios, que motivaram as seguintes infrações: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.037 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723654/2011-70 4 a) Empresa resultante de desmembramento – Nos termos do art. 3º, § 4º, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/2006, é vedado o gozo do tratamento jurídico diferenciado às empresas resultantes de desmembramento ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores. Constatou-se que a empresa em questão resultou de desmembramento do Colégio do Salvador Ltda., configurando a hipótese impeditiva prevista na norma. b) Infração ao art. 3º, § 4º, inciso V, da LC nº 123/2006 – A vedação se aplica a empresa cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, quando a receita bruta global ultrapassar o limite do inciso II do caput do art. 3º da referida lei. No presente caso, a receita bruta das empresas totalizou: • 2008: R$ 4.425.134,00 • 2009: R$ 5.026.099,00 • 2010: R$ 5.509.824,00 Valores que superam o limite legal para enquadramento no Simples Nacional. c) Omissão de segurados contribuintes individuais na GFIP – Hipótese de exclusão prevista no art. 29, inciso XII, da LC nº 123/2006. Foi constatada a omissão, nas GFIP das competências setembro/2008 e outubro/2008, dos contribuintes individuais José Luiz Alves dos Santos e Maria Patrícia dos Santos, bem como de seus respectivos salários-de-contribuição e contribuições descontadas. d) Constituição da empresa por interpostas pessoas – Configura-se a hipótese excludente do art. 29, inciso IV, da LC nº 123/2006, quando a constituição se dá por interpostas pessoas (familiares próximos). Verificou-se que o quadro societário das empresas integrantes do grupo econômico é composto pelos mesmos proprietários ou por familiares próximos, caracterizando a vedação legal Além do mais a fiscalização ainda identificou GFIP com omissão de dados relativos a contribuintes individuais, transferência formal de empregados entre empresas do grupo (ex.: 84 empregados em fevereiro/2001 do Colégio Salvador Ltda. para o Colégio Salvador II Ltda), e comprovação de confusão patrimonial e administrativa, haja visto que as três contribuintes estavam instaladas na mesma sede. Pois bem, o Requerente, atuante no ramo de ensino, era optante do Simples Federal (Lei 9.317/1996) desde o início das atividades, sendo excluído pelo Ato Declaratório DRF/AJU nº 53, de 12/11/2007 Posteriormente, optou pelo Simples Nacional (LC 123/2006) em 01/07/2007, mas foi excluído retroativamente a esta data pelo Ato Declaratório Executivo nº 25, de 08/09/2011 (fl. 578), fundamentado em Representação Fiscal acatada pelo Delegado da RFB/AJU. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.037 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723654/2011-70 5 Nesse cenário, o presente processo refere-se à exigência de contribuições sociais destinadas a Entidades e fundos denominados Terceiros, apuradas nas competências de julho/2007 a dezembro/2008, em decorrência da exclusão do Requerente do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/07/2007, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo nº 25, de 08/09/2011, no Processo Administrativo nº 10510.723287/2011-12. Em sua defesa, em sede de impugnação o contribuinte alegou, em síntese: (i) que o processo deveria estar suspenso em razão da tramitação de recurso no CARF sobre o ato de exclusão do Simples Nacional; (ii) inexistência de grupo econômico; (iii) ausência de fatos geradores; (iv) caráter confiscatório das multas e juros. A DRJ/SDR, em 04/06/2013, por meio do Acórdão nº 15-32.546 (fls. 314-351), manteve integralmente o lançamento, reconhecendo a existência de grupo econômico, a omissão em GFIP e a ultrapassagem do limite de receita bruta, bem como afastando a alegação de suspensão processual com fundamento na Súmula CARF nº 77. Nesse interim, conforme despacho de fls.437, o processo administrativo sob análise foi sobrestado, uma vez que as contribuições discutidas neste processo somente subsistiriam se fosse julgado procedente o referido ato de exclusão do Simples Nacional que estava sendo examinado no PAF 10510.723287/2011-12. No dia 28/07/2013, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário (fls.357- 379), reiterando as teses apresentadas na impugnação e ainda, em sede de preliminar, requereu a nulidade do procedimento fiscal justificando que o Mandato de Procedimento Fiscal não foi cumprido dentro prazo legal. Acontece que, no dia 17/08/2023 foi proferido o Acordão do Recurso Voluntário 1201-006.095 de fls.439-449, pelo qual foi reconhecida a exclusão da empresa Requerente do SIMPLES NACIONAL com base na Representação para Exclusão do Regime de Tributação SIMPLES NACIONAL (Ato Declaratório Executivo nº .25) a partir de 01/07/2007, fato este agora incontestável. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.037 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723654/2011-70 6 I – DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço e passo à sua análise. II – DA PRELIMINAR DA NULIDADE DA INFRAÇÃO. DA NÃO APLICAÇÃO DO TRATAMENTO JURÍDICO E SIMPLIFICADO EM RELAÇÃO A EMPRESA RECORRENTE. DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA O Requerente, em sede de preliminar, alega que a autoridade fiscal, ao fiscalizar contribuinte optante pelo Simples Nacional, estaria obrigada, por força de lei, a dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Contudo, tal alegação foi devidamente rebatida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no acórdão ora recorrido (fls. 439/449), consignada que havendo a exclusão do Simples Nacional, a empresa excluída ficará, a partir do período em que se produzirem os efeitos da exclusão, sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Nessa condição, estará obrigada ao pagamento da totalidade ou da diferença das contribuições sociais devidas, de acordo com as regras gerais de incidência. No caso em análise, a empresa autuada foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007. Dessa forma, resta afastada a alegação do contribuinte de que o presente processo deveria ter seu julgamento suspenso, com fundamento no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, a fiscalização agiu legalmente ao efetuar o lançamento, em decorrência da exclusão da empresa do Simples Nacional, por meio do AIOP DEBCAD nº 37.323.696-4, das contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros (FNDE – Salário- Educação, Sebrae, INCRA e SESC), as quais não foram declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e tampouco recolhidas no prazo legal Nessas condições, ficou evidenciado que a autoridade fiscal não poderia manter o tratamento jurídico diferenciado aplicável às empresas beneficiadas pelo regime, devendo aplicar as normas de tributação próprias das demais pessoas jurídicas. No tocante a inexistência de justa causa, o Requerente em seu recurso defende que o Ato Declaratório Executivo nº 25, encontrava-se sob julgamento, portanto, qualquer crédito decorrente dos fatos que estavam sendo fiscalizados, deveria estar suspenso por força de lei. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.037 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723654/2011-70 7 No caso em análise, não se verificam as nulidades apontadas pela reclamante. O Ato Declaratório Executivo nº 025, de 08 de setembro de 2011, foi expedido por autoridade fiscal competente, dentro dos limites da lei, durante a fase litigiosa do procedimento, conduzida de acordo com o Decreto nº 70.235/1972 e os artigos 16, 28 e 29 da Lei Complementar nº 123/2006, foram respeitadas todas as regras e garantias processuais, incluindo o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que, conforme discriminado no relatório deste voto, a Requerente foi formalmente excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo nº 25, de 08/09/2011, com efeitos retroativos a 01/07/2007, fato que afasta a alegação de nulidade do Auto de Infração (fl. 28) e legitima a constituição do crédito tributário. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. DA EXTINÇÃO DO MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL De forma sucinta, o Recorrente alega que o mandato de procedimento fiscal teria ultrapassado o prazo legal de 120 dias, o que implicaria a nulidade do ato em razão do transcurso desse prazo. Tal argumento, contudo, já foi expressamente rebatido no acórdão de impugnação, trazendo aos autos a decisão proferida no processo administrativo nº 10510.723287/2011-12, que resultou no Acórdão nº 15-32.478, de 16 de maio de 2013, confirmando a exclusão do Colégio do Salvador II Ltda. do Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 25, de 08 de setembro de 2011, com efeitos a partir de 01/07/2007. Reproduz-se, a seguir, o trecho pertinente da decisão constante do acórdão de impugnação, referente ao tema: Inicialmente, cabe destacar que o procedimento fiscal teve início em 22/06/2011, conforme atesta a assinatura do Sr. Antônio Marcolino de Almeida Neto, sócio-administrador, no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, às fls. 11/14. Nesse compasso, a autoridade fiscal efetuou Representação, emitida em 01/09/2011, que culminou na emissão do Ato Declaratório nº 25, expedido em 08/09/2011, excluindo a empresa do Simples Nacional. Os documentos acima mencionados foram cientificados ao Sr. Antônio Marcolino de Almeida Neto, sócio-administrador, em 17/10/2011, conforme assinatura aposta no Termo de Recebimento e Ciência de Documentos à fl. 215.(PAF 10510.723287/201112) Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.037 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723654/2011-70 8 Deste modo, verificar que o procedimento fiscal teve iniciou em 22/06/2011, sendo finalizado no dia 08/09/2011. Ademais, o art. 15 da portaria RFB nº 3.014 de 29/06/2011, citada pelo Recorrente, torna claro que a não observância ao prazo máximo de validade, bem como o prazo de extinção, “não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal”. Ainda cabe relatar que, consoante a Súmula 171 deste Tribunal, a “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. O Mandato de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, assim, eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Portanto, não há que se falar em anulação no procedimento fiscal. II – DO MÉRITO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 151, III DO CTN O Recorrente sustenta que o presente processo deveria estar suspenso por depender do julgamento do Recurso Voluntário interposto neste Conselho, no processo nº 10510.723287/2011-12. Primeiramente, cabe destacar a existência de Súmula CARF nº 77, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012, com caráter vinculante (Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), que dispõe que “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” Assim, resta claro que a discussão administrativa do ADE de exclusão do Simples Nacional não obsta à constituição, por lançamento de ofício, dos créditos tributários decorrentes dessa exclusão, sendo possível que tais débitos sejam lançados e processados de forma autônoma. Ademais, conforme verificado nos autos deste processo, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no PAF nº 10510.723287/2011-12, fora indeferido pela 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que confirmou a exclusão do Simples Nacional do Requerente desde 01/07/2007, através do Acórdão nº 1201-006.095. (fls. 439-449) Assim, não houve qualquer violação ao disposto no art. 151, inciso III, do CTN, conforme já demonstrado nos contrapontos. A exclusão da empresa do Simples Nacional, reconhecida no processo administrativo citado, afasta integralmente a alegação do requerente e põe fim à controvérsia, legitimando o prosseguimento e a conclusão deste feito. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.037 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723654/2011-70 9 DA ILEGALIDADE E DO CARÁTER INCONSTITUCIONAL PELO EFEITO CONFISCATÓRIO DA ABUSIVA E IMORAL MULTA DE 75%. DOS JUROS Conforme analisado e decidido no Acórdão da DRJ, o pedido das impugnantes para que a taxa de juros de mora fosse limitada a 1% ao mês, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.383/91, até a data do efetivo pagamento, não encontra amparo legal e, portanto, não pode ser acolhido. Para as competências de julho a dezembro de 2007 e de janeiro a novembro de 2008, aplica-se a sistemática instituída a partir da MP nº 1.571/97 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97), que alterou o art. 34 da Lei nº 8.212/91, fixando que os juros moratórios incidentes sobre créditos previdenciários seriam equivalentes à taxa SELIC. O parágrafo único do referido artigo prevê, ainda, que apenas nos meses de vencimento e de pagamento das contribuições será aplicado o percentual fixo de 1%. Para a competência dezembro de 2008, o cálculo segue a regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009), devendo ser aplicado: a) a taxa SELIC acumulada, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao pagamento; b) o adicional de 1% no mês do pagamento. A DRJ também ressaltou que foi aplicada, em cada competência, a penalidade mais favorável ao contribuinte, a partir da comparação entre o regime anterior e o regime posterior à Lei nº 11.941/2009, afastando, assim, qualquer alegação de excesso ou confisco. Destacou, por fim, que a vedação ao confisco, prevista na Constituição Federal, é dirigida ao legislador, não podendo ser reconhecida ou declarada na esfera administrativa. Portanto, não merece prosperar as alegações do Requerente, assim, nos lançamentos de ofício, incide multa de 75% sobre o tributo apurado, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, além de juros de mora previstos no art. 161 do CTN sobre o crédito não quitado no prazo legal. Nesse sentido, mostra-se acertada a decisão proferida em sede de Acordão pela DRJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente os lançamentos dos créditos constituídos em sede de fiscalização. É como voto. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.037 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723654/2011-70 10 Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090173 #
Numero do processo: 11080.003421/2005-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2002-009.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Assinado Digitalmente Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.752 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.003421/2005-89 2 André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Através do Auto de Infração às fls. 213 a 221, exige-se do contribuinte acima identificado o imposto de renda pessoa física suplementar (Cód. 2904), no valor de R$ 11.918,94, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e dos juros moratórios, relativo ao exercício 2003, além da multa isolada (Cód. 6352) de R$4.008,17. O crédito tributário apurado é de R$ 28.424,11, calculado até março de 2005. A ação da fiscalização decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual exercício 2003, ano-calendário 2002, DIRPF/2003, quando foram apuradas irregularidade às normas tributárias, conforme relatada na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” - fls.214 a 216, a saber: - omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica - INCRA, a título de indenização a anistiado político, decorrente de ação judicial, em 06.06.2002, conforme Alvará de Levantamento n° 280/2002, no valor de RS 459.728,49. O enquadramento legal: artigos 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90 ; arts 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250/95; art. 2] da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002, e arts. 43 e 44 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dispositivos Legais: arts. 1°, inciso II, 9°, parágrafo único, e 19 da Lei n° 10.559/2002; Decreto n° 4.897/2003; - dedução indevida a título de despesa com instrução, por falta de comprovação, no valor de RS 3.996,00. O enquadramento legal: art. 8°, inciso ll, alínea “b”, e parágrafo 3° da Lei n° 9.250/95; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.752 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.003421/2005-89 3 - dedução indevida a título de despesa com instrução, por falta de comprovação, no valor de RS 3.996,00. O enquadramento legal: art. 8°, inciso ll, alínea “b”, e parágrafo 3° da Lei n° 9.250/95; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. - dedução indevida a título de despesas médicas, por apresentação de comprovante relativo a outro ano-calendário, no valor de R$ 600,00. O enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea “a”, e parágrafos 2° e 3° da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001; e - dedução indevida a titulo de pensão alimentícia judicial, por não apresentação de documentação hábil, no valor de R$ 21.600,00. O enquadramento legal: art. 8°, inciso Il, alínea “Í”, da Lei n° 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. - dedução indevida a titulo de pensão alimentícia judicial, por não apresentação de documentação hábil, no valor de R$ 21.600,00. O enquadramento legal: art. 8°, inciso Il, alínea “Í”, da Lei n° 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Nonnativa SRF n° 15/2001. O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação ao Auto de Infração, as fls. 01 a 05, informando, inicialmente, que é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, aposentado, e que, por circunstâncias pessoais de saúde - fratura da perna, deixou de apresentar a documentação completa quando intimado em setembro de 2004. Especificamente aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica alega, preliminarmente, que o seu pedido de anistia não teve solução administrativa, foi necessário socorrer-se de provimento judicial, que assegurou-lhe a anistia na forma do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, emanado da Constituição Federal de 1988, que garantia a todos os que haviam sido punidos por motivação política desde 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da referida Carta Magna. Nesse contexto, a Lei n° 10.559/02, apenas regulamentou referido dispositivo constitucional, aplicando-se, portanto, ao caso vertente, ainda que o pagamento tenha ocorrido antes da sua edição. Quanto às despesas com instrução, argumenta que, pelo acordo feito perante a 2° Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul, em 09.05.95 e até hoje em vigor, obrigou-se a manter o pagamento em dinheiro da pensão devida às filhas Luciana, Daniela e Patrícia, sendo que desde que as duas últimas ingressaram na Universidade, o pagamento em dinheiro passou a ser substituído pelo pagamento das mensalidades da Universidade. O contribuinte reconhece que houve equívoco acerca das despesas médicas. Relativamente à pensão alimentícia judicial paga à filha Bárbara, que completou 20 anos em 07.12.2004, junta cópia de homologação de ajuste feito perante a 6° Vara de família de Porto Alegre, em 12 de janeiro de 1996 e em vigor até hoje. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.752 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.003421/2005-89 4 Documentos anexados as fls. 06 a 24. A 4ª Turma da DRJ/POA por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIADO POLÍTICO. Constituem rendimentos tributáveis os valores percebidos a título de reparação econômica por anistiado político, anteriormente a 29 de agosto de 2002, em decorrência de ação judicial impetrada contra instituição pública. DESPESAS MÉDICAS Incabível a dedução de despesas médicas, sem comprovação com documentos hábeis e idôneos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Incabível a dedução de despesas com instrução, sem comprovação com documentos hábeis e idôneos. PENSÃO ALIMENTÍCIA Cabível a dedução de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, comprovada com documento hábil e idôneo. CARNE-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, an. 44, Il, “a”, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, estabeleceu a aplicação da multa isolada para a pessoa física, sujeita ao pagamento do imposto na forma de carnê-leão, que tenha deixado de fazê-lo, sem prejuízo da multa calculada sobre o imposto suplementar apurado pelo Fisco. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL - PENALIDADE. Redução do percentual da multa de 75% para 50%. Dispondo a lei nova de penalidade menos severa que a vigente ao tempo da prática da infração, aplica-se ao fato pretérito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2010, o sujeito passivo interpôs, em 18/05/2010, Recurso Voluntário, insurgindo-se apenas contra a infração de omissão de rendimentos sob o fundamento de que se trataria de rendimentos isentos. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.752 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.003421/2005-89 5 O Recurso Voluntário é tempestivo. O contribuinte não impugnou a infração de dedução indevida de despesas médicas. A decisão de piso afastou parte da glosa relativa à pensão alimentícia e adequou a multa aplicada à legislação menos gravosa. O contribuinte em seu recurso insurge-se apenas quanto à omissão de rendimentos alegando se seriam rendimentos isentos decorrentes de indenização recebida na condição de anistiado. Ocorre, que como informado nos autos, inclusive com a juntada das decisões judiciais, tal matéria foi submetida ao judiciário. Em manifestação de fls. 341 restou consignado que: No acompanhamento à movimentação processual dos autos para o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5000955-52.2015.4.04.7119, instruímos o presente processo com as peças e decisões judiciais, que sinalizam para o término da lide após a concordância pelas partes quanto aos valores executados e, conseqüentemente, quanto ao prosseguimento da execução. Considerando que o litígio administrativo oriundo da autuação fiscal envolve a cobrança de crédito tributário de responsabilidade do autor por infrações tributárias diversas (vide Auto de Infração, fls. 27/35), enquanto que o objeto da ação judicial supra refere-se exclusivamente à isenção de IRPF dos rendimentos auferidos por anistiado político (também objeto da autuação) e a restituição do IRRF correspondente, conforme já consignado anteriormente na Informação Fiscal de fls. 263/269, retornamos o feito ao CARF para prosseguimento e demais providências cabíveis. Assim, caracterizada a concomitância em relação à única matéria tratada no recurso interposto, dele não conheço nos termos da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.752 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.003421/2005-89 6 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 348DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091003 #
Numero do processo: 11080.728576/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.778 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728576/2018-46 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.778 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728576/2018-46 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.778 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728576/2018-46 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.778 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728576/2018-46 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.778 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728576/2018-46 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.778 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728576/2018-46 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11089911 #
Numero do processo: 10580.726101/2013-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o presente processo seja apensado ao Processo nº: 10580.726436/2011-63 em virtude de conexão e da necessidade de que o processo conexo seja julgado previamente. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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11090256 #
Numero do processo: 12585.720270/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. ARTIGO 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA COFIANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos. Isto porque o artigo 146 do CTN tem aplicação restrita à revisão de um mesmo ato administrativo, cujos elementos de direito veiculados pela autoridade fiscal no momento da lavratura não poderão ser posteriormente alterados de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. Trata-se de norma que visa proteção da confiança legítima dos contribuintes, porém adstrita aos termos em que foi positivada pelo legislador complementar. DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITOS EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DECORRENTE DA SÚMULA CARF Nº 159. O prazo decadencial do direito de efetuar o lançamento tributário não abrange a atividade realizada pelo Fisco na apreciação de Pedido de Ressarcimento, não constituindo a glosa de créditos um lançamento de ofício da autoridade tributária. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Súmula Carf nº 159. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Gera direito ao desconto de crédito as despesas com peças de reposição, não incluídas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo da empresa. CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PREDIO, MÁQUINA OU EQUIPAMENTO. O aluguel de prédio, máquina ou equipamento autoriza a dedução de créditos com fundamento no art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo necessário que estejam vinculados ao processo produtivo da empresa. CRÉDITOS SOBRE ARMAZENAGEM. VINCULAÇÃO A OPERAÇÃO DE VENDA. DESNECESSIDADE. O art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, não exige que, para a dedução de créditos, os gastos com armazenagem estejam vinculados à operação de venda. SÚMULA CARF Nº217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3301-014.520
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e alegação de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre aquisição de embalagem ou material de embalagem de transporte, aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção, serviço de empresas de terceirização de mão de obra, aquisição de peças de reposição importadas e serviços de manutenção, despesas com frete relativo à aquisição de insumos, e de partes e peças, despesas de armazenagem, despesa de alugueis de equipamentos e prédios (planilhas 06A e 05A) glosados pela fiscalização por serem estranhos à atividade-fim, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator) quanto à reversão de glosa de bens adquiridos para revenda, sujeitos à alíquota zero e operações sem comprovação de crédito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto a esta matéria. Os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e José de Assis Ferraz Neto acompanharam pelas conclusões quanto ao desprovimento das despesas com frete de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, por entenderem aplicável a Súmula CARF nº 217, sem condicionante. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituta integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. ARTIGO 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA COFIANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos. Isto porque o artigo 146 do CTN tem aplicação restrita à revisão de um mesmo ato administrativo, cujos elementos de direito veiculados pela autoridade fiscal no momento da lavratura não poderão ser posteriormente alterados de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. Trata-se de norma que visa proteção da confiança legítima dos contribuintes, porém adstrita aos termos em que foi positivada pelo legislador complementar. DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITOS EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DECORRENTE DA SÚMULA CARF Nº 159. O prazo decadencial do direito de efetuar o lançamento tributário não abrange a atividade realizada pelo Fisco na apreciação de Pedido de Ressarcimento, não constituindo a glosa de créditos um lançamento de ofício da autoridade tributária. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Súmula Carf nº 159. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Gera direito ao desconto de crédito as despesas com peças de reposição, não incluídas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo da empresa. CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PREDIO, MÁQUINA OU EQUIPAMENTO. O aluguel de prédio, máquina ou equipamento autoriza a dedução de créditos com fundamento no art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo necessário que estejam vinculados ao processo produtivo da empresa. CRÉDITOS SOBRE ARMAZENAGEM. VINCULAÇÃO A OPERAÇÃO DE VENDA. DESNECESSIDADE. O art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, não exige que, para a dedução de créditos, os gastos com armazenagem estejam vinculados à operação de venda. SÚMULA CARF Nº217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.

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decisao_txt : Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e alegação de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre aquisição de embalagem ou material de embalagem de transporte, aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção, serviço de empresas de terceirização de mão de obra, aquisição de peças de reposição importadas e serviços de manutenção, despesas com frete relativo à aquisição de insumos, e de partes e peças, despesas de armazenagem, despesa de alugueis de equipamentos e prédios (planilhas 06A e 05A) glosados pela fiscalização por serem estranhos à atividade-fim, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator) quanto à reversão de glosa de bens adquiridos para revenda, sujeitos à alíquota zero e operações sem comprovação de crédito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto a esta matéria. Os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e José de Assis Ferraz Neto acompanharam pelas conclusões quanto ao desprovimento das despesas com frete de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, por entenderem aplicável a Súmula CARF nº 217, sem condicionante. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituta integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela conselheira Cynthia Elena de Campos.

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ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. ARTIGO 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA COFIANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos. Isto porque o artigo 146 do CTN tem aplicação restrita à revisão de um mesmo ato administrativo, cujos elementos de direito veiculados pela autoridade fiscal no momento da lavratura não poderão ser posteriormente alterados de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. Trata-se de norma que visa proteção da confiança legítima dos contribuintes, porém adstrita aos termos em que foi positivada pelo legislador complementar. DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITOS EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DECORRENTE DA SÚMULA CARF Nº 159. O prazo decadencial do direito de efetuar o lançamento tributário não abrange a atividade realizada pelo Fisco na apreciação de Pedido de Ressarcimento, não constituindo a glosa de créditos um lançamento de ofício da autoridade tributária. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não Fl. 8109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 2 cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Súmula Carf nº 159. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Gera direito ao desconto de crédito as despesas com peças de reposição, não incluídas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo da empresa. CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PREDIO, MÁQUINA OU EQUIPAMENTO. O aluguel de prédio, máquina ou equipamento autoriza a dedução de créditos com fundamento no art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo necessário que estejam vinculados ao processo produtivo da empresa. CRÉDITOS SOBRE ARMAZENAGEM. VINCULAÇÃO A OPERAÇÃO DE VENDA. DESNECESSIDADE. O art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, não exige que, para a dedução de créditos, os gastos com armazenagem estejam vinculados à operação de venda. SÚMULA CARF Nº217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e alegação de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre aquisição de embalagem ou material de embalagem de transporte, aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção, serviço de Fl. 8110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 3 empresas de terceirização de mão de obra, aquisição de peças de reposição importadas e serviços de manutenção, despesas com frete relativo à aquisição de insumos, e de partes e peças, despesas de armazenagem, despesa de alugueis de equipamentos e prédios (planilhas 06A e 05A) glosados pela fiscalização por serem estranhos à atividade-fim, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator) quanto à reversão de glosa de bens adquiridos para revenda, sujeitos à alíquota zero e operações sem comprovação de crédito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto a esta matéria. Os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e José de Assis Ferraz Neto acompanharam pelas conclusões quanto ao desprovimento das despesas com frete de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, por entenderem aplicável a Súmula CARF nº 217, sem condicionante. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituta integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela conselheira Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de ressarcimento de saldo credor de PIS/Pasep, relativo ao 2ºT/2007, no valor de R$ 582.582,66. Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: O processo em exame versa sobre o pedido de ressarcimento retificador anexo às fls. 4.827/4.829, relativo ao montante de R$ 582.582,66, ao qual se acham vinculadas diversas declarações de compensação. Fl. 8111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 4 O valor pleiteado refere-se a créditos de Pis apurados em junho de 2007, relacionados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Em despacho decisório exarado nas fls. 4.931/4.940, a DERAT/SPO indeferiu o pedido de ressarcimento e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas. Intimada da decisão por via postal em 14/06/2012 (fl. 4.943), a interessada apresentou em 16/07/2012 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 5.021/5.084, acompanhada dos documentos reunidos nas fls. 5.085/5.144, na qual expõe os seguintes argumentos: Preliminar I) Introdução 1. A requerente é detentora de créditos de Pis e Cofins oriundos de “despesas relacionadas ao frete e armazenagem, bens e serviços utilizados como insumos para a consecução da sua atividade, bens para revendas, aluguel e energia elétrica, dentre outras despesas, conforme comprovam os documentos apresentados à Fiscalização”. 2. Assim, “descontou tais créditos para abatimento com os próprios débitos de PIS e COFINS referentes ao ano-calendário de 2007, bem como, formulou pedidos de ressarcimento e declarações de compensações do saldo credor de PIS e COFINS remanescente, como expressamente autorizado pela legislação (arts. 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03)”. 3. No entanto, a “Fiscalização glosou a totalidade dos créditos de COFINS oriundos do mercado interno relacionados ao 2° trimestre de 2007, utilizados pela Requerente na declaração de compensação, sob o fundamento de que não haveria liquidez e certeza em relação aos créditos pleiteados pela Requerente”. 4. Entendendo ser da contribuinte o ônus de provar a legitimidade do crédito, a autoridade fiscal afirma que ela não se desincumbiu dele, pois “teria deixado de apresentar uma quantidade significativa de documentos e ainda os teria apresentado de forma deficiente, mesmo após 78 (setenta e oito) dias que a d. Fiscalização lhe concedeu para essa apresentação documental”. 5. A autoridade fiscal assevera, com base nas informações prestadas pela requerente que os valores pleiteados a título de “outros créditos a descontar” (créditos apropriados extemporaneamente pela empresa relacionados aos anos de 2004, 2005 e 2007) foram apropriados em desacordo com o procedimento previsto na legislação. 6. Segundo o autor do despacho decisório, a requerente “deveria ter retificado o DACON e a DCTF do período em que a despesa efetivamente ocorreu e, posteriormente, ter requerido a restituição do indébito ou sua compensação com outros tributos, não podendo escriturar extemporaneamente os créditos em DACON”. Fl. 8112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 5 7. Quanto às despesas com frete, afirma a autoridade fiscal que dão direito a crédito apenas os “fretes incorridos nas vendas suportadas pela Requerente” e que, “diante das informações fornecidas pela Requerente, não seria possível segregar as despesas de fretes decorrentes de vendas das despesas de fretes entre estabelecimentos ou incorridos com o transporte de matéria-prima” . 8. Já no tocante às despesas com “aluguéis de prédio” e “ativo imobilizado”, a fiscalização “afirmou que as informações prestadas pelo contribuinte seriam satisfatórias e ainda fez o comentário de que as informações/documentos apresentados deveriam ser analisados posteriormente. No entanto, ao final, deixou de analisar os documentos apresentados, glosando os créditos em referência”. 9. {A recorrente transcreve, no item 25 de seu arrazoado, parte do despacho decisório — “fundamentos apresentados”} 10. No entanto, não merecem prosperar os referidos fundamentos, que levaram a autoridade fiscal a glosar os créditos de Pis e Cofins, cuja totalidade deve ser reconhecida. 11. “Isso porque, ficará amplamente demonstrada a nulidade da r. decisão, uma vez que a Fiscalização deixou de analisar a totalidade dos documentos apresentados pela Requerente no curso da Fiscalização, invertendo o ônus da prova de maneira equivocada e ilegal” (grifei). 12. Confirma a manifesta nulidade do despacho decisório o fato de a KPMG (renomada empresa de auditoria contratada pela requerente), realizando o trabalho que o Fisco não fez, ou seja, “um levantamento dos créditos apropriados por alguns dos estabelecimentos da Requerente, mediante o cruzamento de informações contábeis e fiscais”, ter concluído pela legitimidade integral dos créditos apurados. 13. “Ora, essa constatação apenas reforça o fato de que a d. Fiscalização dispunha de todas as informações necessárias para a comprovação da legitimidade dos créditos, mas não investigou tais fatos, optando pelo atalho de inverter o ônus da prova, no afã de tentar evitar o transcurso do prazo decadencial”. 14. Não tem previsão na legislação o procedimento de apropriação dos créditos extemporâneos de Pis e Cofins que a autoridade fiscal julga ser o correto, ao passo que o creditamento realizado pela empresa, bem ao contrário, possui base legal, contábil e fiscal. II) Da precariedade do despacho decisório 15. O “despacho decisório é absolutamente nulo, em razão da patente precariedade da ação fiscal e da indevida inversão do ônus da prova” (grifei). 16. “Os créditos apurados pela Requerente foram glosados porque a D. Fiscalização entendeu que a Requerente teria deixado de comprovar Fl. 8113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 6 documentalmente - o que não é verdade - a legitimidade dos créditos apurados e utilizados pela Requerente nos procedimentos de compensação”. 17. A autoridade fiscal limitou-se a glosar integralmente os créditos lançados pela empresa nos processos de compensação, “sem analisar a natureza das despesas incorridas pela Requerente, e, consequentemente, a viabilidade da apropriação de créditos sobre tais despesas, e sem apurar a efetiva ocorrência dessas despesas”. 18. “Mais do que isso, a D. Fiscalização limitou-se a discorrer, de forma genérica e sem enquadramento ao caso concreto, sobre a legislação atinente aos créditos extemporâneos e aos créditos decorrentes de despesas de frete, como se a Requerente não tivesse demonstrado no processo de fiscalização a legitimidade dos créditos apropriados, e pior, como se estas fossem as únicas despesas incorridas pela Requerente” (grifei). 19. “No entanto, pela simples análise das DACONs do período compreendido entre maio a dezembro de 2007, é notório que a Requerente se apropriou de outros tantos créditos além daqueles decorrentes das despesas com frete e dos créditos extemporâneos. Tudo conforme a legislação autoriza” (grifei). 20. {Cita como exemplo a DACON de julho de 2007, cuja ficha 16A, referente à apuração dos créditos de Cofins vinculados a aquisições no mercado interno, reproduz no item 38 da manifestação de inconformidade} 21. O total apurado nessa ficha a título de crédito corresponde à somatória dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, dos créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e dos créditos presumidos. 22. Ocorre que, embora a requerente tenha apurado créditos sobre bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumo, despesas de energia elétrica, despesas de alugueis, entre tantos outros, a autoridade fiscal, sem qualquer justificativa plausível, deixou de fazer seu trabalho de fiscalização e, simplesmente glosou integramente os créditos apurados no período, sem qualquer justificativa, indeferindo os pedidos de compensação. 23. Apenas em 02/02/2012, isto é, 78 (setenta e oito) dias antes da prolação do despacho decisório, foi intimada do início do procedimento fiscal para apuração dos créditos declarados, muito embora a fiscalização se tenha iniciado anos antes, em 2009. 24. No que toca às informações solicitadas pela autoridade fiscal nesse curto período, a recorrente apresentou as memórias de cálculo pedidas, assim como “quase a totalidade das amostras das notas fiscais dos anos de 2007 a 2011 (deixou de apresentar apenas 36 notas fiscais das 1.430 notas fiscais solicitadas)”. Fl. 8114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 7 25. Quanto ao ano de 2007, “período do presente despacho decisório, apenas 02 das 152 notas fiscais solicitadas não foram apresentadas, apesar de os espelhos das referidas notas terem sido apresentados”. 26. “A fim de evitar a decadência do período de 2007, o I. Auditor-Fiscal deixou de analisar os documentos apresentados pela Requerente que comprovam o crédito de PIS e COFINS do ano de 2007 e, indevidamente inverteu o ônus da prova”. 27. Além disso, não condiz com a verdade a afirmação de que significativa quantidade de documentos não foi apresentada. II.1) Do histórico das diligências realizadas para a formalização do despacho decisório 28. {A seguir, a recorrente relata de forma sucinta os principais fatos da fiscalização realizada no período de 2009 a 2011} 29. Em resumo, “até setembro de 2011, passados praticamente 02 (dois) anos desde o início da Fiscalização e após dois auditores-fiscais, a Requerente estava sob fiscalização para análise do crédito de PIS e COFINS referente ao período do primeiro trimestre de 2008 ao quarto trimestre de 2010”, não tendo sido intimada em momento algum a apresentar documentos ou informações sobre o ano-calendário de 2007, até porque este último não era objeto da fiscalização. 30. Em dezembro de 2011 houve nova alteração em ambos os MPF relativos à fiscalização em curso, assumindo os trabalhos um terceiro auditor-fiscal, o qual, além de solicitar novas informações relativas aos anos de 2008, 2009 e 2010, ampliou de maneira indevida o escopo da fiscalização e “solicitou a apresentação de memórias de cálculo de cada uma das rubricas da DACON em relação ao período do 2° trimestre de 2007 ao quarto trimestre de 2007 e do 1° trimestre de 2011” 31. Tais períodos, porém, como já asseverado, nunca foram objeto da fiscalização. 32. Em síntese, o novo auditor fiscal, por meio de termo de intimação datado de 26/12/2011, exigiu os seguintes documentos: - “notas fiscais elencadas pela Fiscalização que se referem aos anos de 2009, 2010 e 2011; - memória descritiva de cálculo de cada uma das rubricas da DACON do período do 2° trimestre de 2007 ao 1° trimestre de 2011; - memória de cálculo específica para a rubrica despesa de frete e armazenagem desse período; - demonstrativo da receita operacional bruta mensal e esclarecimentos sobre o processo produtivo”. 33. Portanto, apenas em 26/12/2011 “foi intimada a apresentar a memória de cálculo relacionada aos créditos de PIS e COFINS oriundos do ano de 2007”, sendo-lhe concedido — não obstante o período analisado e a enorme quantidade Fl. 8115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 8 de informações — o prazo de apenas 10 dias para fornecer toda a documentação mencionada acima. 34. Dada a impossibilidade de, em prazo tão exíguo, reunir todos os documentos do período de 04/2007 a 03/2011 e elaborar as memórias de cálculo relativas aos créditos de Pis e Cofins, solicitou prazo adicional para sua apresentação. 35. Muito embora não estivesse obrigada a “apresentar os documentos referentes ao ano de 2007, por que não estava no escopo/objeto do MPF original”, envidou todos os esforços para cumprir a solicitação fiscal, apresentando os documentos que enumera nos itens 67 e 68 da manifestação de inconformidade. 36. “Somente em 02/02/2012, a Requerente foi intimada do Termo de Início de Procedimento de Fiscalização que informava a substituição do MPF-D n° 08.1.80.00-2009-00039-1 pelo MPF-F n° 08.1.90.00-2012-00227-4, em razão da alteração do período de fiscalização do PIS e da COFINS, que passou a ser do 2° semestre de 2007 ao 4° trimestre de 2008.” 37. “Assim, apenas em 02 de fevereiro de 2012 foi aberta formalmente a fiscalização relacionada ao ano de 2007, tendo a Requerente sido intimada do início da Fiscalização para apuração dos créditos de PIS e COFINS do segundo trimestre de 2007 ao quarto trimestre de 2007 que deram origem ao presente despacho decisório.” 38. Ademais, apenas em 15/02/2012 recebeu o primeiro pedido formal para apresentação de documentos relativos ao ano de 2007, tendo a autoridade fiscal solicitado em especial a apresentação dos seguintes documentos no prazo de 20 dias: - “cópias de amostras das notas fiscais, - memórias de cálculos específicas para a rubrica de créditos calculados sobre o ativo imobilizado, - critérios objetivos para que fosse possível identificar se as despesas de frete estavam vinculadas exclusivamente às operações de vendas e suportadas pelo contribuinte, - esclarecimentos sobre a rubrica outros créditos a descontar da DACON, - planilhas referentes aos valores dos aluguéis dos prédios e equipamentos”. 39. Em resposta, obtido prazo adicional para cumprimento do despacho, a Requerente apresentou em 28/03/2012 todos os documentos e explicações solicitados, em especial os seguintes documentos: - “duas caixas contendo as notas fiscais solicitadas pela D. Fiscalização. Em relação ao ano de 2007, a Requerente deixou de apresentar apenas 02 notas fiscais dentro de um universo de 152 notas solicitadas pela D. Fiscalização; - memórias de cálculo dos créditos do ativo imobilizado; e Fl. 8116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 9 - planilhas que demonstravam os valores informados a títulos de aluguéis de prédios”. 40. Quanto às despesas de frete, informou que já havia prestado nas intimações anteriores todos os esclarecimentos ao seu alcance, tendo inclusive aberto as rubricas “despesas de aquisição” e “despesas de fretes e armazenagem”, nas quais demonstrou “todas as despesas que se relacionam com serviços de transporte passíveis de registro de crédito, pormenorizando por documento fiscal com indicação de data, fornecedor e valores”. 41. Tendo embora apresentado todos os documentos solicitados, foi em 11/04/2012 “reintimada a apresentar a memória de cálculo dos valores informados em cada uma das rubricas da DACON e as notas fiscais que faltavam, uma vez que, no entendimento da D. Fiscalização, as memórias de cálculos apresentados não refletiriam a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, em razão das diferenças relevantes encontradas”. 42. Em 03/05/2012 apresentou as notas fiscais que faltavam, não tendo encontrado apenas duas notas da amostragem do ano de 2007 solicitada pelo auditor fiscal. 43. Quanto às divergências existentes entre os números apresentados nas memórias de cálculo e os valores das notas fiscais, esclareceu que se deviam ao fato de as informações terem sido importadas de forma incorreta do sistema de gerenciamento de dados em uso nos anos de 2007 e 2008, o qual atualmente já não é utilizado pela empresa. 44. Por isso solicitou a concessão de prazo adicional para apresentar esclarecimentos a respeito das referidas divergências, as quais, como visto, decorriam tão somente do manuseio incorreto dos dados. 45. A autoridade fiscal, porém, indeferiu a solicitação e proferiu o despacho decisório, indeferindo os pleitos de compensação, com os seguintes fundamentos: incorreção das memórias de cálculo e falta de apresentação de parte relevante da amostragem das notas fiscais, “o que comprometeria a certeza e a liquidez dos créditos de PIS e COFINS pleiteados pela Requerente”. 46. Quanto às rubricas de “aluguéis de prédios” e “ativo imobilizado”, embora afirme no despacho decisório serem satisfatórias as informações contidas nas planilhas apresentadas, reconhecendo portanto não haver divergências nas memórias de cálculo, a autoridade fiscal não analisou o mérito dos créditos, limitando-se a glosá-los sem qualquer justificativa. 47. O que se nota é que a autoridade fiscal, em vez de analisar todos os documentos fornecidos pela empresa no curso da fiscalização, apenas buscou um atalho para evitar a decadência do crédito tributário, sendo possível perceber claramente a nulidade do despacho decisório, visto que a glosa dos créditos de Pis e Cofins se funda unicamente nas supostas divergências das memórias de cálculo. Fl. 8117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 10 48. “Aliás, como já visto, o trabalho fiscal não faz nenhum sentido, uma vez que, na prática, glosa todos os créditos da Requerente, com a suposição, sem qualquer prova, de que a empresa não faria jus” a eles. 49. Ora, como conceber que uma empresa industrial, tal como a requerente, não faça jus a um único crédito de Pis e Cofins? A adotar-se tal entendimento, chegar- se-ia à conclusão de que ela não arcara com nenhum custo ou despesa em seu processo industrial no ano de 2007. 50. Trata-se de entendimento equivocado. “É óbvio que a Requerente incorreu com custos e despesas em relação ao ano de 2007, que lhe garantem o direito de crédito de PIS e COFINS, fato provado pelas próprias notas fiscais que foram entregues à Fiscalização”. 51. “No entanto, ao deixar de analisar todos os documentos fiscais da Requerente, a r. decisão chegou à equivocada conclusão de que a Requerente não teria provado os créditos de PIS e COFINS e, de maneira equivocada, inverteu o ônus da prova”. 52. Assim, a única conclusão a que se chega é que o despacho decisório foi proferido de maneira arbitrária com o intuito de impedir a decadência dos valores referentes ao ano de 2007, tendo em vista que a fiscalização se iniciou apenas em fevereiro de 2012 relativamente a tal ano. II.2) Da impugnação específica dos elementos que redundaram na inversão do ônus da prova - comprovação da manifesta nulidade do despacho decisório 53. Conforme trechos do despacho decisório transcritos no item 97 da manifestação de inconformidade, a glosa da integralidade do crédito da requerente se fundamenta apenas na afirmação de que lhe faltaria certeza e liquidez devido à falta de apresentação de parte das notas fiscais e às divergências existentes nas memórias de cálculo apresentadas. 54. Ao contrário do que alega a autoridade fiscal, praticamente todas as notas fiscais solicitadas foram apresentadas, com exceção de algumas notas extraviadas, cujos espelhos de qualquer forma também foram apresentados. 55. A autoridade fiscal, entretanto, não cruzou essas notas fiscais com a contabilidade da empresa nem tampouco com os créditos por ela registrados em DACON, trabalho que acabou sendo feito pela auditoria independente contratada pela contribuinte. 56. Desconsiderando, sem qualquer justificativa, a documentação da requerente, o autor do despacho decisório limitou-se a calcar seu raciocínio na consideração de que “uma planilha preparada pela Requerente para atender à Fiscalização apresentaria divergências, o que comprometeria a ação fiscal de investigação da liquidez e certeza dos créditos de PIS e COFINS registrados nos processos de compensação”. Fl. 8118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 11 57. Quanto às divergências alegadas, a contribuinte comprometeu-se a sanar quaisquer falhas que a planilha pudesse apresentar, proposta que foi sumariamente rechaçada pela autoridade fiscal. 58. “Aliás, a título argumentativo, se por algum motivo a d. Fiscalização não aceitasse a planilha apresentada pela Requerente - que não é um documento legal - para ser no mínimo coerente, a ação fiscal deveria ter respeitado as informações constantes das notas fiscais, que comprovam o crédito e, ainda, ter feito o cruzamento de tais informações com a contabilidade, para aferir a correção dos valores lançados nos processos de compensação.” 59. As referidas notas fiscais ilustram inúmeras despesas assumidas pela empresa em sua atividade industrial, todas as quais geram crédito, nos termos do art. 3° da lei n° 10.833/2003: bens adquiridos para revenda (inciso I), bens e serviços utilizados como insumo (inciso II), despesas com energia elétrica (inciso III), despesas de aluguéis de prédios (inciso IV), despesas de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI) e despesas de armazenagem e frete (inciso IX). 60. “Nesse sentido, a Requerente faz referência às fls. 1.167 a 4.087 do presente processo, onde constam Notas Fiscais apresentadas à Fiscalização, segundo a amostragem solicitada para o ano de 2007.” 61. Veja-se, a título de exemplo, a quantidade de lançamentos de despesas geradoras de créditos na já mencionada DACON de julho de 2007. 62. Diante de todas estas despesas bastaria à autoridade fiscal avaliar a sua ocorrência e pertinência, à luz dos documentos fiscais e contábeis da requerente, o que simplesmente não foi feito. Daí a manifesta nulidade do trabalho fiscal. 63. Aliás, embora não tenha efetuado o cruzamento dos referidos documentos, o autor do despacho decisório tampouco contestou as informações fiscais e contábeis da requerente, de modo que nesse caso "deveria ter aceito automaticamente a legitimidade dos créditos registrados e utilizados nos processos de compensação”. 64. “E isso por uma razão simples. Os lançamentos contábeis e fiscais fazem prova inequívoca da certeza e da liquidez dos créditos de COFINS, cabendo à d. Fiscalização, após ampla investigação, provar se existe alguma falha em tais lançamentos. Se não o faz a d. Fiscalização DEVE acatar as informações que amparam a legitimidade dos créditos.” 65. Trata-se de previsão expressa do RIR/99, o qual dispõe que a escrituração do contribuinte faz prova a seu favor (art. 923), sendo que o ônus da prova cabe à autoridade administrativa para demonstrar a inveracidade dos fatos registrados na contabilidade (art. 924). Fl. 8119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 12 66. Note-se que o art. 923, que vincula a ação fiscal, não menciona controles paralelos (ou seja, a planilha), referindo-se apenas à escrituração contábil e fiscal da empresa. 67. “Se a correta escrituração existe, e ela não é contestada pela d. Fiscalização, já que a contestação fiscal relaciona-se apenas à planilha - que não é documento contábil ou fiscal - tais documentos comprovam a veracidade dos créditos tomados.” 68. Em suma, como a autoridade fiscal em nenhum momento desqualificou os documentos fiscais e contábeis da empresa, que fazem prova do direito de crédito, o trabalho fiscal é manifestamente nulo. Por outras palavras, não tendo desqualificado a escrituração da contribuinte, não pode o autor do despacho decisório contestar-lhe os créditos apropriados. 69. A única possibilidade de glosar os créditos apropriados, sem investigar-lhes a natureza, seria a autoridade fiscal provar, “de forma absolutamente inequívoca, a imprestabilidade dos registros contábeis e das Notas Fiscais da Requerente”. 70. Embora seja indiscutível a possibilidade de, eventualmente, presumir a ocorrência de dado fato ou mesmo arbitrar a base do lançamento, o art. 148 do CTN é expresso ao afirmar que a autoridade administrativa apenas pode realizar o arbitramento quando comprovada a imprestabilidade dos documentos fiscais da empresa. 71. “Em suma, como a d. Fiscalização não contesta os lançamentos contábeis e os documentos fiscais da Requerente, prevalece a liquidez e certeza dos créditos, pois sua base goza de presunção de verdade e certeza, a favor do contribuinte.” 72. O seguinte excerto extraído do despacho decisório é mais um exemplo da falta de comprometimento da autoridade fiscal em relação à análise da materialidade dos créditos tomados pela requerente: “Em relação aos ‘Aluguéis de Prédios’ e ao ‘Ativo Imobilizado’, as planilhas digitais com as informações apresentadas foram satisfatórias, sujeitas, ainda à análise de seu conteúdo.” 73. Embora, como visto, a autoridade fiscal se tenha comprometido a analisar essas informações, não há nos autos e muito menos no Termo de Verificação Fiscal nenhum exame dos créditos de “Aluguéis de Prédios” e “Ativo Imobilizado”. 74. “Vale lembrar que a Requerente possuía 25 estabelecimentos à época, com quase 40 mil linhas de despesas mensais, passíveis de apropriação de créditos de PIS/COFINS, como será melhor analisado no tópico referente ao trabalho da auditoria independente.” 75. “Assim, a glosa da totalidade dos créditos sem se considerar nenhum valor passível de creditamento de PIS e COFINS pela Requerente, exatamente como pretende esse r. despacho decisório, representa ofensa não somente ao artigo 148 do CTN, como a própria legislação que regulamenta a não-cumulatividade das referidas contribuições sociais.” Fl. 8120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 13 76. “Por mais esse motivo, o trabalho da d. Fiscalização se mostra precário, devendo ser decretada sumariamente a nulidade do r. despacho decisório”, o qual deve ser cancelado, visto que “se afastou dos princípios básicos que regem a atividade fiscalizatória, invertendo o ônus da prova de maneira indevida.” II.3) Da nulidade do despacho decisório — inobservância do art. 142 do CTN 77. Observa-se que, a despeito do caráter vinculado do lançamento, a autoridade tributária não cumpriu os requisitos elencados no art. 142 do CTN, não apresentando nenhum motivo para rejeitar os documentos apresentados no curso da ação fiscal, procedimento que resultou em cerceamento de defesa e inversão indevida do ônus da prova. 78. Com efeito, a referida autoridade “apenas afirma que os valores constantes das memórias de cálculo, que, como já visto, sequer é um documento fiscal exigido por lei, seriam divergentes dos valores das notas fiscais.” 79. No entanto, todos os documentos apresentados (notas fiscais, contas contábeis, DACON, etc.) “possuem pleno valor probatório”. 80. “A desqualificação sumária de documentos apresentados, sem qualquer tipo de justificativa, não configura ‘verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação’, para os fins do artigo 142 do CTN”, o que torna patente “desde já a ilegalidade do despacho decisório, por completa inexistência de liquidez e certeza quanto ao crédito lançado”. 81. É inadmissível a prolação de despacho decisório “que não traz qualquer motivação acerca das razões que levaram à glosa das compensações efetuadas pela Requerente”, consoante o demonstra a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) transcrita no item 174 da manifestação de inconformidade. 82. A decisão recorrida decorre de trabalho precário e viciado, uma vez que não houve análise dos documentos apresentados pela requerente, de modo que deve ser anulada integralmente. II.4) Da indevida inversão do ônus da prova 83. Como deixam claro não só o art. 9°, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 1.598/77, mas também os excertos de doutrina transcritos na manifestação de inconformidade, “o ônus de provar a pretensão arrecadatória cabe somente ao Fisco, não podendo simplesmente determinar que o contribuinte faça esse trabalho e, o que é pior, presumir a ocorrência de fatos tributáveis, como ocorreu no caso presente.” 84. A tal respeito a jurisprudência do CARF “é pacífica no sentido de que somente a presunção legal permite a inversão do ônus da prova, cabendo à autoridade lançadora a apresentação de prova direta em todas as demais situações.” II.5) Da violação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Fl. 8121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 14 85. Resta apontar a nulidade do lançamento em razão da infração a princípios gerais do direito tributário, dentre os quais sobressaem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (previstos no art. 5°, LIV, da Constituição Federal e na própria lei n° 9.784/99 e abordados nos excertos de doutrina transcritos neste tópico), bem como o princípio da proibição do confisco. 86. O auditor fiscal, como já observado, realizou “uma fiscalização de 78 dias para averiguação de todos os créditos de PIS e COFINS do ano de 2007 de uma Empresa do porte da Requerente, que possuía à época mais de 25 estabelecimentos e mais de 40 mil linhas de despesas mensais passíveis de creditamento.” 87. Em face disso, “É razoável, ou mesmo proporcional, inferir que uma empresa do porte da Requerente não possui qualquer despesa, passível de creditamento?” MÉRITO I) Do direito ao crédito da requerente — Trabalho da KPMG 88. A auditoria KPMG, contratada pela requerente, “analisou os registros fiscais e contábeis da empresa, cruzou tais informações com as DACONS do período de 2007, e confirmou a total legitimidade dos créditos de PIS e COFINS apropriados”. 89. A KPMG logrou êxito em analisar 13 dos 25 estabelecimentos da empresa, que representavam um universo de mais de 40 mil linhas mensais de despesas passíveis de apropriação. Nessa análise, “trabalhou com 44.866 mil registros de despesas”. 90. Valendo-se das mesmas planilhas (arquivos digitais) entregues à fiscalização — já alterada, com os ajustes necessários, a “específica planilha” que continha algumas inconsistências —, a empresa de auditoria cruzou essas informações com todos os registros fiscais e contábeis da empresa. Os documentos analisados são os seguintes: - “(i) planilhas elaboradas pela Requerente (denominadas arquivo digital), - (ii) SINTEGRA, consolidando toda a escrituração fiscal digital da companhia, - (iii) os registros contábeis – ‘Diário Auxiliar de Estoque’ e - (iv) análise por amostragem de algumas Notas Fiscais, para consolidar a análise”. 91. A metodologia empregada — cruzamento das informações — revelou-se bastante precisa, tendo em vista que algumas despesas a que a legislação atribui “expresso direito de crédito”, tais como energia elétrica e aluguéis, “não tem base em documentos fiscais, estando registradas apenas na contabilidade”. 92. {A recorrente transcreve a seguir, no item 211 da manifestação de inconformidade, um trecho do relatório elaborado pela KPMG que resume a metodologia utilizada} 93. Os resultados obtidos pela empresa de auditoria, além de confirmar a nulidade da ação fiscal, corroboram, pelo mérito, a improcedência da glosa dos Fl. 8122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 15 créditos registrados pela contribuinte, demonstrando que estes “tem respaldo nos registros fiscais e contábeis da empresa, não existindo qualquer divergência nas informações”. 94. “E para tornar o trabalho ainda mais consistente a auditoria fez uma análise amostral (e física) de inúmeras notas fiscais, para confrontar definitivamente as informações.” 95. “Após todo esse trabalho, a auditoria concluiu a análise desses 13 estabelecimentos, dentro do universo de 25 existentes na época, e validou a legitimidade dos créditos, chegando ao percentual de praticamente 100% de acerto dos registros dos créditos, abertos nas planilhas, quando confrontados com a base contábil e fiscal da empresa. A divergência apontada é imaterial, o que apenas reforça o trabalho feito pela Requerente, para não deixar dúvidas acerca da total improcedência do despacho decisório.” 96. Segundo excerto do relatório elaborado pela KMPG, aqui reproduzido, verifica-se que, “foi concluído o trabalho com uma procedência de 99,98% dos valores registrados pela Requerente a título de crédito de PIS e COFINS no período de 2007, sendo irrisória a diferença encontrada”. 97. Em suma, tivesse a autoridade fiscal feito seu trabalho, teria verificado que todas as despesas que deram origem à apropriação de créditos de Pis e Cofins estão previstas no rol do art. 3° da lei n° 10.833/2003, tendo a impugnante direito aos créditos de: - “(i) Bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º da Lei n° 10.833/03), - (ii) Bens e serviços, utilizados como insumo (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03), - (iii) Despesas com energia elétrica (inciso III do art. 3º da Lei n° 10.833/03), - (iv) Despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.833/03), - (v) Despesas com contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (inciso V do art. 3º da Lei n° 10.833/03), - (vi) Despesas de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI do art. 3º da Lei n° 10.833/03), - (vii) Despesas com edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (inciso VII do art. 3º da Lei n° 10.833/03), - (viii) Bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei (inciso VIII do art. 3º da Lei n° 10.833/03) e - (ix) Despesas de armazenagem e frete (inciso IX do art. 3º da Lei n° 10.833/03).” Fl. 8123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 16 II) Impugnação específica dos argumentos usados para refutar o direito ao crédito da empresa 98. A pretexto de conferir alguma legitimidade ao seu trabalho, a autoridade fiscal teceu dois comentários genéricos e em tese (considerações hipotéticas de mérito) sobre os créditos registrados pela empresa, o primeiro relativo às despesas de frete e o segundo a respeito da forma como foram registrados alguns créditos extemporâneos. 99. Se a referida autoridade se limitou a destacar e analisar 2 créditos, “o que dizer dos demais créditos registrados em DACON, utilizados nos processos de compensação e não analisados pela ação fiscal?”. 100. Ora, “Por coerência lógica, se a ação fiscal contesta apenas 2 (dois) dos créditos registrados em DACON significa que a d. Fiscalização homologou o procedimento da Requerente, relativamente aos registros dos demais créditos constantes dos processos de compensação. Não é possível se chegar a outra conclusão”. 101. De qualquer forma, os dois aludidos comentários são manifestamente improcedentes, passando a recorrente a demonstrá-lo com o fito exclusivo de “evitar qualquer alegação de preclusão, pois a rigor não houve qualquer análise de mérito de tais itens glosados”. II.1 Do direito ao crédito sobre despesas de frete 102. Quanto às despesas de frete na operação de venda, a contribuinte “demonstrou, tal como requerido pela d. Fiscalização, que parte de seus créditos estavam efetivamente relacionados às operações de venda”, não havendo dúvida portanto no que toca ao “direito de apropriação do crédito, considerando que tal custo foi assumido pela Requerente”. 103. É o que dispõe expressamente o inciso IX do art. 3° da lei n° 10.833/2003. 104. Já no tocante ao “frete incorrido nas aquisições de insumos”, a autoridade fiscal entende, em desacordo com a legislação de regência, que “esse frete não representaria custo de aquisição das mercadorias e não poderia gerar crédito”. 105. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda acha-se disciplinado pelo art. 13 do decreto-lei n° 1.598/77 (legislação do imposto sobre a renda) e pelo art. 289 do RIR/99). 106. Ambos os dispositivos, aqui reproduzidos, dispõem, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que “«o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte», ou seja, todo e qualquer transporte realizado pela empresa até a venda das mercadorias para o consumidor final é considerado custo”. 107. “Frise-se que as expressões «custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda» (contida na redação da legislação do imposto de renda) e «valor dos Fl. 8124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 17 bens adquiridos para revenda» (contida na redação da legislação do PIS e da COFINS) são expressões equivalentes, quase sinônimas”. 108. “Assim, se o valor do frete pago para o transporte de mercadorias integra o custo de aquisição para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, deve integrar também o custo dos bens adquiridos para revenda, para apuração das contribuições sociais (PIS e COFINS)”. 109. A expressão “frete na operação de venda” não significa simplesmente frete na venda final da mercadoria, mas, ao contrário, “contempla todos os custos de transporte, imprescindíveis para que a mercadoria seja transportada, ainda que anteriores ao transporte destinado ao consumidor final”, o que rechaça a tese abraçada pela autoridade tributária, segundo a qual as despesas de transporte ou frete «não se confundem com o custo do produto». 110. À míngua de uma definição legal de insumo, o conceito dado a esse termo pelo STJ e o próprio entendimento do CARF a respeito da questão específica do transporte, ilustrado pelas ementas transcritas neste tópico, deixam claro o direito da recorrente ao creditamento de Pis e Cofins sobre despesas de frete. 111. Como mostram as referidas ementas, o CARF “se posicionou favoravelmente à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com transporte de bens e insumos para o processo produtivo e entre estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, também para o processo produtivo”. 112. Finalmente, “se o frete integra o custo de produção ele se insere no conceito de insumos, previsto pelo art. 3, inciso II da Lei 10.833/03, assegurando à Requerente o direito de crédito. É esse inclusive o posicionamento da SRF a respeito do tema”, conforme a Solução de Consulta n° 90, de 30/04/2012, cuja ementa vai aqui reproduzida. II.2 Do direito à apropriação extemporânea de créditos de Pis e Cofins A. Do direito ao aproveitamento extemporâneo de créditos de Pis e Cofins 113. No âmbito do regime não-cumulativo do Pis e da Cofins, o aproveitamento extemporâneo de créditos é autorizado expressamente, nos termos do § 4° do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” 114. A referida apropriação extemporânea sujeita-se a apenas dois requisitos, previstos na legislação, os quais foram atendidos pela requerente no caso em exame: - “(i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. I° do Decreto n° 20.910/32); e - (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei n° 10.833/03)”. Fl. 8125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 18 115. Quanto à aplicação do prazo prescricional de 5 anos, há inclusive uma Solução de Divergência da Cosit, cuja ementa reproduz neste tópico, em nota de rodapé. B. Do direito à apropriação extemporânea dos créditos glosados pela autoridade fiscal B.1 “O procedimento exigido pelo Sr. Auditor-Fiscal não se encontra previsto em lei como requisito para a apropriação extemporânea de créditos” 116. {Transcreve neste tópico trecho do despacho decisório em que a autoridade fiscal afirma que os valores informados na rubrica “Outros Créditos a Descontar”, referentes a créditos de períodos anteriores apropriados extemporaneamente, não atendem aos requisitos normativos aplicáveis ao caso: apresentação de DACON retificadora; retificação da DCTF correspondente; observância do prazo decadencial previsto no art. 1° do decreto n° 20.910/32} 117. A requerente escriturou extemporaneamente, na DACON de maio a dezembro de 2007, créditos relativos a 2004, 2005 e 2007. 118. No entanto, entende o auditor fiscal que ela “deveria ter retificado o DACON e a DCTF do período em que a despesa efetivamente ocorreu (2004, 2005 e 2007) e, posteriormente, requerer a restituição do indébito ou sua compensação com outros tributos e não proceder à escrituração extemporânea dos créditos com o seu registro ao tempo/momento da sua apropriação”. 119. Ocorre que os únicos requisitos previstos pela legislação aplicável na hipótese de apropriação de créditos extemporâneos de Pis e Cofins são precisamente os dois já mencionados acima (item 114 deste resumo), os quais foram cumpridos pela empresa. 120. Quanto ao primeiro requisito (observância do prazo qüinqüenal), é fato incontroverso que a recorrente respeitou o prazo de 5 anos, visto que apropriou entre maio e dezembro de 2007 créditos oriundos de despesas incorridas em 2004, 2005 e 2007. A própria autoridade fiscal o reconhece, tanto que não acusa a contribuinte de ter desrespeitado o referido prazo. 121. Quanto ao segundo requisito (impossibilidade de atualização monetária dos créditos apropriados extemporaneamente), também foi plenamente atendido, uma vez que os créditos “foram apropriados pelos respectivos valores contábeis. Os créditos foram glosados, frise-se novamente, apenas em virtude de a Requerente não ter retificado o DACON e DCTF do período em que as despesas ocorreram”. 122. Por sua vez, o procedimento defendido pela autoridade fiscal (descrito no item 118 deste resumo) não está previsto na legislação de regência, já citada acima, ou seja, não tem previsão legal. Fl. 8126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 19 123. “Assim, é evidente que o r. despacho decisório ora Impugnado viola o princípio da legalidade, além das próprias normas internas da Secretaria da Receita Federal aplicáveis aos tributos em questão.” 124. Note-se que “a 8ª Região Fiscal da própria Receita Federal do Brasil - jurisdição da Requerente - já se manifestou em mais de uma oportunidade no sentido da correção do procedimento adotado pela Requerente, isto é, no sentido da desnecessidade de o contribuinte proceder à retificação do DACON/DCTF do período para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS”, consoante atestam as Soluções de Consulta n° 65, de 28/03/2011, e n° 192, de 18/05/2010, cujas ementas se acham reproduzidas no item 308 desta manifestação de inconformidade. 125. {Reproduz no item 288 do arrazoado excerto de doutrina em que se afirma que a apropriação de créditos extemporâneos de Pis e Cofins não pressupõe a retificação de obrigações acessórias nem a observância do regime de competência} 126. É evidente portanto “que o r. despacho decisório violou frontalmente o princípio da estrita legalidade em matéria tributária”. B.2 Distinção entre os institutos do crédito extemporâneo e do indébito tributário 127. Verifica-se, da parte da autoridade fiscal, “uma espécie de confusão entre o procedimento para repetição de indébito e o procedimento para aproveitamento extemporâneo de créditos”. 128. “Não obstante, o indébito tributário e o crédito extemporâneo são institutos jurídicos distintos, com regramento e procedimento próprios”. 129. O indébito tributário pressupõe “que o sujeito passivo possua um direito creditório decorrente de adimplemento indevido ou de ressarcimento que a lei lhe atribua”, ao passo que “o crédito extemporâneo é resultado da aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, previsto na Constituição Federal e nas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03”, nada tendo que ver com o pagamento indevido de tributos. 130. Os institutos em apreço diferem também quanto ao prazo prescricional, aplicando-se ao indébito tributário aquele previsto no art. 168, I, do CTN (contado da respectiva data de quitação do crédito tributário) e ao crédito extemporâneo o prazo já mencionado, previsto no art. 1º do decreto n° 20.910/32. 131. “Assim, o procedimento descrito pelo Sr. Auditor-Fiscal (retificação do DACON e DCTF do período em que a despesa efetivamente ocorreu e requerimento da restituição do indébito ou sua compensação com outros tributos) é aplicável apenas para o contribuinte que decida proceder à repetição de valores pagos indevidamente, mas não à apropriação extemporânea de créditos”. Fl. 8127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 20 132. “Portanto, demonstrado está que o art. 3° , § 4° , da Lei n° 10.833/03, base do procedimento adotado pela Requerente, concede ao contribuinte a alternativa simples de escrituração tardia de seus créditos, isto é, a apropriação de créditos «nos meses subsequentes»”. B.3 Ausência de prejuízo ao Erário 133. Frise-se uma vez mais que os créditos extemporâneos em apreço “não tiveram sua validade questionada pela d. Fiscalização, que apenas questionou o procedimento adotado para a sua apropriação”. 134. No entanto, o que se observa é que o procedimento adotado pela empresa na apropriação extemporânea desses créditos não acarretou nenhum prejuízo ao Erário. Isso porque ela os lançou no DACON de maio a dezembro de 2007 pelos respectivos valores contábeis, vale dizer, pelos seus valores originais, sem atualizá-los monetariamente pela taxa SELIC. 135. Por outro lado, se houvesse seguido o procedimento indicado pela autoridade fiscal, isto é, caso “tivesse retificado o DACON e DCTF do período em que a despesa efetivamente ocorreu (2004, 2005 e 2007) e apresentado requerimento da restituição do indébito ou sua compensação com outros tributos, tais créditos seriam necessariamente atualizados pela Taxa SELIC, com base no art. 72 da Instrução Normativa RFB n° 900/08, a qual disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. 136. “Ou seja, o procedimento adotado pela Requerente para a apropriação dos créditos extemporâneos glosados pela d. Fiscalização não só não causou nenhum prejuizo ao Erário, uma vez que os créditos foram apropriados pelo seu valor original contábil, mas ainda gerou um "ganho" ao Erário, uma vez que, caso a Requerente tivesse adotado o procedimento indicado pelo Sr. Auditor-Fiscal como supostamente correto para a apropriação dos créditos, eles seriam necessariamente atualizados pela Taxa SELIC”. 137. “No pior cenário, poder-se-ia cogitar na aplicação de uma multa à Requerente por descumprimento de obrigação acessória relativa à retificação do DACON e da DCTF, caso fosse possível tipificar a conduta praticada em uma das hipóteses previstas pelo art. 7° da Lei n° 10.426/02”. 138. Por fim, ainda que se pudesse cogitar da manutenção do despacho decisório ora impugnado, o procedimento de apropriação extemporânea de créditos utilizado pela recorrente jamais poderia ensejar a cobrança de juros ou multas, conforme prevê o art. 100, § único, do CTN. III. Excesso na constituição do crédito tributário - Ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a parcela da multa Fl. 8128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 21 139. A incidência de juros sobre penalidade pecuniária, ou seja, sobre a multa de ofício, está em desacordo com o art. 61 da lei n° 9.430/96, que impõe sua aplicação apenas aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, como aliás preceitua a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejam-se a esse respeito as ementas transcritas neste tópico. 140. “Assim, na remota hipótese de ser mantido o entendimento constante do r. despacho decisório, não há que se admitir a eventual futura incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício aplicada à Requerente.” IV. Do pedido 141. Em vista de todo o exposto, requer: - (a) o julgamento conjunto do presente processo com o auto de infração que originou o processo administrativo 19515.721277/2012-40, pois são feitos intrinsecamente relacionados, tendo por base os mesmos fatos e as mesmas razões jurídicas. - (b) a decretação de nulidade do despacho decisório com o reconhecimento dos pedidos formulados no processo administrativo de restituição/compensação. - (c) a reforma do despacho decisório ora impugnado por qualquer um dos motivos descritos na presente com o reconhecimento dos pedidos formulados no presente processo administrativo de restituição/compensação. - (d) na eventualidade de não serem acolhidos os argumentos expostos na presente manifestação, a realização de diligência no estabelecimento da requerente, para que sejam verificados e analisados todos os documentos fiscais relativos ao 2° trimestre de 2007 e fique demonstrado, de uma vez por todas, a legitimidade dos créditos de Pis e Cofins apropriados. 142. “Por derradeiro, protesta, ainda, a Requerente pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar tudo o quanto foi alegado na presente Manifestação de Inconformidade”. Posteriormente, a contribuinte juntou ainda alguns documentos nas fls. 4.948/5.019. Vindo o processo às minhas mãos, após examiná-lo, em despacho exarado nas fls. 5.150/5.151, propus seu envio à unidade jurisdicionante do sujeito passivo para que se tomassem as seguintes providências: “1. Analisar os documentos apresentados na fase de manifestação de inconformidade, anexos aos autos, bem como intimar a empresa a apresentar a documentação que alega estar em suas dependências à disposição das autoridades fiscais. 2. Apresentar relatório conclusivo, fundamentando, mês a mês, a glosa ou manutenção dos créditos relativos a cada uma das rubricas que compõem o Fl. 8129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 22 montante rejeitado pela autoridade fiscal. Os valores de cada rubrica deverão ser discriminados em separado e de forma pormenorizada, procedendo-se assim inclusive no tocante aos diferentes tipos de frete e aos créditos extemporâneos apropriados pela empresa. 3. Se verificada a procedência de parte dos créditos glosados, informar, a partir das conclusões contidas nesse relatório, quais compensações, dentre aquelas formalizadas em declarações constantes nos autos, estão de fato amparadas por créditos legítimos.” Os autos foram encaminhados ao próprio autor do despacho decisório, que, em minuciosa Informação Fiscal anexa às fls. 7.604/7.645, descreve como realizou a diligência e os resultados obtidos. Informa em síntese que, reexaminando — com base em novos documentos fornecidos pela empresa — os diversos tipos de crédito glosados, verificou que parte expressiva deles era legítima, o que o levou a recompor o DACON do período objeto do pedido de ressarcimento, elaborando com esse fim as planilhas reunidas nas fls. 7.601/7.603. Segundo o quadro sinótico incluído no alto da penúltima página da Informação Fiscal, tais planilhas demonstram que, do montante originalmente pleiteado no pedido de ressarcimento, a recorrente faz jus ao valor de R$ 1.836.800,47. Tomando conhecimento do teor da Informação Fiscal, a contribuinte apresentou o arrazoado anexo às fls. 7.651/7.693, cujo teor resumo a seguir, acompanhado de copiosa documentação (fls. 7.694/7.966). Resumo A. Introdução 1) Após discorrer brevemente sobre os principais fatos ocorridos no curso do processo, afirma que a Informação Fiscal “traz novas e infundadas razões” para a manutenção de parte das glosas. 2) Acrescenta que o trabalho de análise realizado durante a diligência se deu em fase processual equivocada, o que implica a ilegitimidade das glosas por alteração do critério jurídico, em expressa violação ao art. 146 do CTN. 3) Passa a tratar individualmente de cada uma das rubricas examinadas na Informação Fiscal. B. Bens adquiridos para revenda 4) Contesta a glosa dos créditos relativos à aquisição de iogurtes e demais leites fermentados, mantida pelo auditor na Informação Fiscal por tratar-se de produtos sujeitos à alíquota zero. 5) Alega que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, a aquisição para revenda de bens sujeitos à alíquota zero dá direito a crédito, uma vez que a vedação do inciso II, § 2°, do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 se Fl. 8130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 23 aplica apenas às operações situadas fora do campo de incidência do Pis e da Cofins, isto é, não sujeitas ao pagamento da contribuição. 6) Ressalta, além disso, que a lei n° 11.488/2007, que reduziu a zero as alíquotas do Pis e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de iogurtes e demais leites fermentados, entrou em vigor apenas em 15 de junho de 2007. 7) Donde conclui que a Administração deve reconhecer pelo menos os créditos oriundos da aquisição desses produtos nos meses de abril, maio e na primeira quinzena de junho, conforme listagem de notas fiscais incluída no item 20 da manifestação. 8) Contesta também a glosa de créditos relativos a algumas operações que não teriam sido comprovadas documentalmente, relacionadas em tabela contida no item 60 da Informação Fiscal, afirmando que parte dos créditos está decaída e que, para comprovar a legitimidade dos demais créditos, juntou aos autos as notas fiscais e o livro de registro de entrada ( “DOC. 02”). C. Bens utilizados como insumos: Aquisição de embalagem ou material de embalagem para transporte 9) Citando algumas soluções de consulta, um julgado do CARF e outro do STJ, defende a tese de que o conceito de insumo abrange todos os dispêndios que, além de essenciais, sejam empregados com o fito de atingir os objetivos sociais da empresa, devendo-se afastar o conceito de insumo previsto nas instruções normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. 10) Argumenta que se enquadram no conceito de insumo tanto as embalagens empregadas nos produtos que fabrica quanto as embalagens de transporte, utilizadas na operação de venda de produtos, sejam estes fabricados por ela ou não. 11) Acrescenta que o direito ao crédito não decorre apenas da utilização de insumo na fabricação de um bem, mas é muito mais abrangente, alcançando os “fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável”, conforme se lê na ementa de acórdão do CARF transcrita no item 44 da manifestação. 12) Salienta ainda que as embalagens de transporte citadas pela autoridade fiscal têm também a função de preservar a integridade dos produtos durante o transporte, visto que estes podem ser danificados se não forem transportados em embalagem específica. 13) Concluindo este tópico, assinala que o CARF já entendeu pela possibilidade de aproveitamento de crédito sobre embalagens de transporte (pallet, filme stretch e afins), conforme o demonstram os trechos de um acórdão desse órgão reproduzidos nos itens 47 e 48 da manifestação. D. Bens utilizados como insumos: Aquisição de peças de reposição e de serviços de manutenção Fl. 8131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 24 14) Reiterando a necessidade de afastar o conceito de insumo previsto nas instruções normativas n° 247/2002 e n° 404/2004 e aludindo à jurisprudência citada no tópico anterior, assinala que o conceito de insumo decorre da vinculação com a atividade-fim da empresa e não de uma relação direta com o produto fabricado, de modo que constitui insumo todo bem ou serviço vinculado a essa atividade-fim. 15) Conclui daí que, sendo essenciais à continuidade das operações das máquinas empregadas em seu processo produtivo, se caracterizam como insumo as despesas com a aquisição de peças de reposição, assim como as despesas com o frete relativo a tais aquisições. 16) Cita a Solução de Consulta n° 76, de 23/03/2015, segundo a qual geram crédito de Pis e Cofins “as partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas”, bem como os serviços de manutenção empregados em “veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços”. 17) Ressalta que a referida Solução de Consulta, tendo sido expedida pela COSIT (Coordenação Geral de Tributação), vincula todos os órgãos da Administração Federal. E. Bens utilizados como insumos: Aquisição de bens sujeitos à alíquota zero 18) Afirma que a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero dá direito a crédito, visto não se aplicar a essas operações a vedação do inciso II, § 2°, do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, reiterando neste ponto os argumentos que apresentou no tópico relativo aos bens adquiridos para revenda. F. Serviços utilizados como insumos: Aquisição de bens sujeitos à alíquota zero 19) Afirma que o auditor concluiu de maneira errônea que a contribuinte se havia apropriado de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero (leite integral), quando ela na verdade se apropriara de créditos referentes a serviços de industrialização por encomenda (CFOP 5124) aplicados a esses bens. 20) Tais serviços — prossegue — são regularmente tributados e se enquadram no conceito de insumo, dando direito a crédito de Pis e Cofins. 21) Apresenta, a título de exemplo, quatro notas fiscais emitidas pela empresa Agro Pecuária Tuiuti Ltda. (Shefa) — doc. 03. 22) Acrescenta possuir contrato de industrialização por encomenda com diversas empresas com o objetivo de industrialização e fornecimento de produtos acabados para revenda. G. Serviços utilizados como insumos: Aquisição de bens sujeitos à sistemática do crédito presumido (leite in natura) Fl. 8132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 25 23) Argumenta aplicar-se às aquisições de leite in natura resfriado o mesmo raciocínio utilizado no item anterior, assinalando que, embora esse produto dê direito à apropriação de crédito presumido, sob a alíquota de 5,55%, o serviço aplicado a ele foi efetivamente tributado de acordo com a alíquota normal, gerando direito ao crédito de Pis e Cofins. 24) Afirma tratar-se de serviços de transporte incorridos na aquisição do leite in natura resfriado, citando como exemplo duas notas fiscais relativas a abril de 2007, emitidas pelas empresas Via Lácteos Transportes Ltda. e Transportadora Campinas Ltda. H. Serviços utilizados como insumos: Operações sem a descrição do serviço contratado 25) Para demonstrar a legitimidade dos créditos glosados, afirma estar juntando aos autos cópia das notas fiscais de serviços tidas como não identificadas (“doc. 04” e “doc. 05”) 26) Cita como exemplo a nota fiscal n° 285972, relativa ao conserto de 16 silos mecânicos realizado pela empresa Netzsch. 27) Salienta ser essencial o serviço de manutenção dos silos, visto que sem eles ficaria impossibilitada de armazenar de forma correta os principais produtos de sua atividade, de modo que os silos são verdadeiros insumos. 28) Afirma que os demais itens glosados nesta rubrica também constituem insumos de sua atividade, como comprovam as outras notas fiscais. I. Serviços utilizados como insumos: Contratações de empresas de terceirização de mão-de-obra 29) Alega que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, os serviços foram contratados e pagos a pessoas jurídicas, sendo essenciais às operações da empresa, de modo que constituem verdadeiros insumos de sua atividade. 30) Cita, a título de exemplo, uma nota fiscal referente a serviço de manutenção contratado para adequação do sistema de acionamento de válvulas de controle na área de fábrica(“doc. 05”). 31) Assinala que se tivesse analisado os documentos fiscais da empresa, que trazem a identificação do serviço contratado, a autoridade fiscal certamente atestaria a regularidade dos créditos de Pis e Cofins apropriados. J. Importações de bens e serviços utilizados como insumos 32) No tocante ao bem adquirido da empresa “Main Process S/A” em dezembro de 2007, observa que a mera identificação do CFOP relativo a essa operação (3101 – compra para industrialização) já permite concluir que o bem foi de fato empregado em seu processo produtivo. Fl. 8133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 26 33) A fim de comprovar a origem da operação e a regularidade da apropriação do crédito, anexa aos autos uma cópia do registro em livro dessa aquisição (“doc. 06”). 34) Quanto à glosa dos créditos relativos à aquisição de peças de reposição e de serviços de manutenção, afirma tê-los utilizado em seu processo produtivo e invoca a já mencionada Solução de Consulta n° 76, de 23/03/2015, segundo a qual é possível a apropriação de créditos de Pis e Cofins quando essas partes e peças são “usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas”. k. Despesas com fretes e armazenagem k.1 Despesas com frete relativo à aquisição de insumos 35) Afirma que a própria Receita Federal possui assente entendimento sobre a legitimidade dos créditos de Pis e Cofins relacionados a despesas de frete vinculadas à aquisição de insumos, citando como exemplo um acórdão do CARF e uma Solução de Consulta da 6ª Região Fiscal. 36) Argumenta em síntese que o frete compõe o custo de aquisição do próprio insumo adquirido para o processo industrial, consoante se depreende do disposto no art. 13 do decreto-lei n° 1.598/77 (legislação do imposto sobre a renda) e no art. 289 do RIR/99. k.2 Despesas com frete relativo à aquisição de partes e peças 37) Alega que a própria Receita Federal possui entendimento favorável à apropriação de créditos de Pis e Cofins sobre despesas de frete relacionadas à aquisição de partes e peças, citando em abono de sua asserção uma Solução de Consulta da 10ª Região Fiscal. k.3 Despesas com frete de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa 38) Aludindo a argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade, afirma inicialmente que as normas relativas ao direito de crédito de Pis e Cofins não contêm nenhum dispositivo que vede a apropriação de crédito sobre as despesas de frete relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. 39) Assevera que o transporte de produtos inacabados ou em elaboração entre sua fábrica e seus centros de distribuição integra o conceito de insumo, visto que tais produtos, ainda não aptos para o consumo humano — em especial o iogurte e o leite fermentado — passam por um processo de resfriamento dentro dos próprios caminhões que os transportam, os quais possuem um sistema de refrigeração especializado. 40) Esse processo de resfriamento, segundo alega, consiste em submeter os produtos a condições de temperatura extremamente baixas para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideais e assim tornar-se aptos para o Fl. 8134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 27 consumo humano, de modo que o processo produtivo somente se finaliza durante o transporte. 41) Observa que um laudo elaborado pela auditoria Bureau Veritas, já juntado aos autos, comprova todo o processo ocorrido no transporte dos produtos, indicando seu desempenho quando submetidos ao processo de depuração. 42) Sustenta que o conceito de insumo, embora não se ache expresso na legislação do Pis e da Cofins, já foi delimitado pelos julgados administrativos e judiciais, devendo-se entender por insumo todos os bens e serviços representativos do custo da atividade exercida pela empresa. 43) Assinala por fim que, ainda que o transporte não integrasse o processo de industrialização, continuaria a ser legítima a apropriação de créditos de Pis e Cofins sobre o frete relativo à transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos. Isso porque a referida transferência faz parte da etapa inicial das operações de venda, enquadrando-se portanto no art. 3°, IX, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. k.4 Despesas de frete relativas a operações intermediadas por brokers 44) Alega que, se a autoridade tributária houvesse examinado seus documentos fiscais, teria verificado que as operações descritas como “fretes comissões broker” na planilha que lhe forneceu não se referem a comissões de intermediários, mas ao frete relativo a operações de venda. 45) Afirma não se tratar de operações de corretagem, observando que esses brokers atuam como meros intermediários nas operações de venda de mercadorias, sendo responsáveis pela inserção do pedido de venda nos sistemas da Danone e pela emissão do conhecimento de transporte necessário à efetivação da operação. 46) Apresenta como prova, reunidos sob o título “doc. 07”, diversas notas fiscais e conhecimentos de transporte rodoviário de cargas. Reproduz um desses conhecimentos de transporte no item 137 da manifestação, assinalando que ele indica a Danone como remetente do produto. k.5 Despesas de armazenagem e demais considerações 47) Salientando que se aplicam às despesas de armazenagem os argumentos expostos acima, afirma que elas estão vinculadas a suas atividades, integrando de maneira intrínseca o processo produtivo e de comercialização, e que o direito ao creditamento se encontra expresso em lei, mais precisamente no art. 3°, IX, da lei n° 10.833/2003. 48) Quanto às operações sem a descrição do serviço contratado ou com descrição genérica, afirma desconhecer qual seria o crédito que a autoridade fiscal pretendia glosar, donde conclui não haver glosa fundada nessa justificativa. L. Créditos calculados sobre devoluções de vendas Fl. 8135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 28 49) Alega que bastaria à autoridade fiscal ter examinado as notas fiscais para verificar que as despesas glosadas se referem de fato a operações de devolução de vendas, cujo direito de crédito se acha previsto no inciso VIII do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. 50) Acrescenta não haver qualquer justificativa para a manutenção da glosa dos créditos correspondentes ao período de abril de 2007 à primeira quinzena de junho de 2007, visto que para ele se operou o prazo quinquenal decadencial, sendo de rigor a extinção do crédito tributário. M. Apropriação extemporânea tida como indevida 51) Assevera haver discorrido e comprovado, desde sua manifestação de inconformidade, que, diferentemente do que afirma a autoridade fiscal, a legislação aplicável prevê apenas dois requisitos para a apropriação de créditos extemporâneos de Pis e Cofins: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1° do Decreto n° 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei n° 10.833/03). 52) Acrescenta que, além de atender fielmente a esses dois requisitos, adotou o procedimento correto para a apropriação extemporânea de créditos, nos termos do art.3°, § 4°, da lei n° 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. 53) Assinala que, a julgar pelos requisitos enumerados pela autoridade fiscal, esta deve ter confundido o procedimento em exame com aquele utilizado para repetição de indébito. No entanto, argumenta, o indébito tributário e o crédito extemporâneo são institutos jurídicos distintos, com regramento e procedimento próprios. 54) Afirma ainda que o procedimento por ela adotado não acarretou nenhum prejuízo ao erário, até porque os créditos foram apropriados pelo valor contábil original, sem ser atualizados pela taxa SELIC, o que ocorreria se tivesse adotado o procedimento indicado pela autoridade fiscal como supostamente correto. N. Créditos calculados sobre insumos de origem animal (leite in natura) 55) Afirma que o auditor fiscal, ao examinar a planilha de informações preenchida pela empresa, entendeu de maneira equivocada que os bens descritos como “leite 0%” seriam leite fluido pasteurizado ou industrializado, produto sujeito à alíquota zero, cuja aquisição não daria direito a crédito. 56) Observa que, se ele houvesse analisado os documentos fiscais correspondentes, teria verificado tratar-se, na verdade, da aquisição de leite cru (leite in natura), cuja venda, beneficiada pela suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins, permite ao adquirente apropriar-se de crédito presumido sobre o valor da operação, nos termos do art. 8°, § 1°, II, da lei n° 10.925/2004. Fl. 8136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 29 57) Apresentando, a título de prova, três notas fiscais (“doc. 08”), alega ainda que os créditos apurados sob esta rubrica se referem a fatos geradores de abril e maio de 2007, os quais, conforme indicado em tópico próprio, estão abarcados pela decadência. O. Outras despesas 58) Quanto às rubricas despesas com alugueis de prédios, despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação e custo de aquisição) e créditos calculados sobre os encargos de amortização de edificações e benfeitorias, assinala que a autoridade fiscal manteve a glosa de parte dos créditos apropriados, sem ater-se aos documentos fiscais apresentados. 59) Afirma que, se houvesse examinado os documentos fiscais atinentes a essas operações, em vez de basear-se somente nas informações constantes na planilha preenchida pela empresa, o auditor teria concluído pela possibilidade de apropriação dos créditos. 60) Acrescenta que as glosas de créditos justificadas pela autoridade fiscal na resposta à diligência se acham extintas pela decadência, dado o transcurso do prazo de 5 anos, tal como exposto em tópico próprio de sua manifestação. P. A realização de novo lançamento e o reconhecimento da nulidade do despacho decisório original 61) Invocando o art. 142 do CTN, salienta a precariedade do trabalho de investigação que culminou com o indeferimento total dos créditos e a não homologação das compensações, precariedade que, no seu entender, torna nulos o despacho decisório e o lançamento e macula de profunda ilegalidade o crédito tributário lançado. 62) Alega que a autoridade fiscal rejeitou de plano todos os documentos apresentados, sem analisá-los nem confrontá-los e sem dar-lhe oportunidade de apresentar nova documentação para sanar eventuais dúvidas 63) Acrescenta que, ao proceder dessa forma, a referida autoridade inverteu indevidamente o ônus da prova e acarretou cerceamento de seu direito de defesa, obrigando-a a comprovar, na fase litigiosa, o cumprimento das regras fiscais, quando caberia ao Fisco comprovar seu eventual descumprimento. 64) Ressaltando a imprestabilidade do lançamento, afirma que o auditor se limitou a glosar integralmente os créditos lançados nos processos de compensação, sem analisar a natureza das despesas incorridas e que, obrigado a refazer o trabalho de investigação, reconheceu que o lançamento foi equivocado, mantendo apenas 27% da glosa anterior. Q. A impossibilidade de revisão de ofício do lançamento e de alteração do critério jurídico de lançamento Fl. 8137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 30 65) Discorrendo longamente sobre a matéria, alega em síntese que, em desacordo com o ordenamento jurídico, particularmente os arts. 145 e 149 do CTN, a autoridade fiscal pretende realizar uma revisão de ofício do lançamento, o que torna nulo o novo termo que lavrou (resposta à diligência), o qual carece de fundamento fático e jurídico. 66) Acrescenta que, ainda que se entenda não tratar-se de revisão de ofício de lançamento, a conclusão então será tratar-se de uma indevida alteração dos critérios jurídicos do lançamento anterior, uma vez que a resposta à diligência não se limitou a reajustar valores, mas alterou as bases e as premissas para a constituição do crédito. 67) Com efeito, prossegue, a manutenção de parte das glosas se fundamenta em motivos absolutamente diversos daqueles mencionados no despacho decisório original (imprestabilidade das memórias de cálculo apresentadas, havendo justificativas específicas relativamente às despesas de frete e aos créditos extemporâneos, reproduzidas neste tópico), em flagrante alteração do critério jurídico de lançamento: os documentos antes tidos por imprestáveis são agora efetivamente examinados e a autoridade fiscal apresenta outras razões para tentar salvar o lançamento original. 68) Concluindo, afirma que a alteração do critério jurídico, feita em desacordo com o art. 146 do CTN, visa tão somente a salvar “despachos decisórios descabidos” que não se conformam às exigências mínimas do art. 142 do referido código e, além disso, lhe restringe o direito de defesa, na medida em que enseja acusação nova no curso do processo administrativo, para a qual a parte já não pode produzir novas provas. R. A impossibilidade de rever em 2015 lançamentos do ano-calendário de 2007 - decadência 69) Assinala que, nos casos de revisão de ofício, ainda que se admita o direito de a autoridade fiscal realizar novo lançamento, ela só poderá fazê-lo dentro do prazo decadencial de 5 anos contados do fato gerador, previsto no art. 150, § 4°, do CTN. 70) Alega que só recebeu a resposta à diligência em 27/04/2015, quando, observada essa regra, a decadência já atingira o Pis e a Cofins relativos aos quatro trimestres de 2007, cuja escrita fiscal não podia mais ser questionada; 71) Argumenta que — mesmo na hipótese de afirmar-se que o transcurso do prazo decadencial foi interrompido pela emissão do despacho decisório original e que não estamos diante de revisão de ofício de lançamento — ainda assim parte dos créditos se acha afetada pela decadência. 72) Isso porque foi intimada do referido despacho em junho de 2012, sendo certo que nessa ocasião a autoridade fiscal já não dispunha de prazo para exigir os valores de abril de 2007 à primeira quinzena de junho de 2007 (fatos geradores anteriores a 14/06/2007), os quais já se encontravam decaídos. Fl. 8138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 31 73) Em remate, observa ser patente o vício de nulidade do lançamento, seja em razão da decadência, seja em razão da alteração de critério jurídico. S. Documentos Fiscais da Requerente 74) Afirma que, para afastar qualquer dúvida acerca da regularidade da apropriação dos créditos de Pis e Cofins, “anexa a esta manifestação os documentos fiscais comprobatórios da legitimidade dos créditos: livros de registro entrada (doc. 09); notas fiscais de serviços; conhecimentos de transporte; notas fiscais de frete; notas fiscais de aquisição de insumos, permanecendo à disposição para a apresentação de qualquer outro documento necessário”. T. Pedido 75) Requer o deferimento dos pedidos de ressarcimento e a conseqüente homologação das compensações a eles vinculadas, bem como o cancelamento da cobrança objeto do auto de infração. 76) Na hipótese de não se entender pela legitimidade dos créditos de Pis e Cofins apropriados, requer o reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal original e do lançamento revisto, em virtude da violação dos arts. 142, 146 e149 do CTN. Com base no relatório fiscal e identificação de provas em relação ao tópico “operações sem comprovação do direito creditório”, em sessão de 30/03/2017, a DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito de R$ 399.433,54, tendo adotado a ementa abaixo (Acórdão nº 16-76.992): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente não comprovar a origem dos valores informados em DACON ou os tiver apurado em desacordo com a legislação de regência. Em 30/05/2017, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, trazendo as seguintes matérias recursais: (a) Preliminar: nulidade do acórdão por desconexão com o conjunto probatório; (b) Preliminar: nulidade do acórdão por impossibilidade de revisão de ofício; (c) Preliminar: decadência, relativa aos 4 trimestres de 2007; Fl. 8139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 32 (d) Mérito: bens adquiridos para revenda, sujeitos à alíquota zero e operações sem comprovação de crédito; (e) Mérito: serviços tributados, empregados em bens sujeitos à alíquota zero; (f) Mérito: bens sujeitos à sistemática do crédito presumido; (g) Mérito: contratação de serviços de empresas de terceirização de mão de obra; (h) Mérito: importação de peças de reposição e serviços de manutenção; (i) Mérito: despesas com frete relativo à aquisição de partes e peças; (j) Mérito: despesas com frete de transferência de produtos acabados; (k) Mérito: despesas com frete na operação de venda quando intermediada por broker (l) Mérito: despesas de armazenagem; (m) Mérito: apropriação extemporânea de créditos; (n) Mérito: Outras despesas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I - Preliminar I.1. Nulidades diversas. Desconexão do Acórdão com o conjunto probatório. Modificação de critério jurídico do lançamento. Impossibilidade de revisão de ofício do lançamento. Neste tópico, aduz a Recorrente que a decisão proferida pela DRJ deveria ser anulada, ao menos parcialmente, pois “os motivos que levaram a D. Autoridade Fiscal a não reconhecer a legitimidade da parte restante dos créditos são absolutamente distintos do fundamento alegado pelo D. Julgador a quo”. Sem razão a Recorrente. Fl. 8140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 33 De início, é relevante aqui destacar de que não há previsão legal que vincule a Autoridade Julgadora às informações e conclusões obtidas em diligência fiscal, podendo, inclusive, adotar posicionamento divergente àquele trazido pelo Auditor Fiscal. Quanto à questão de suposta omissão na análise de documentos por parte da DRJ quando a razão de decidir for, justamente, a ausência de provas, embora se possa cogitar em eventual preterição do direito à ampla defesa, essa pode ser saneada quando da apreciação do recurso voluntário – o que será realizado aqui em tópico pertinente ao mérito - e por isso, em princípio, também não é motivo apto a ensejar a anulação de plano da decisão proferida pela 1ª Instância. Em continuidade, a Recorrente alega que tanto a resposta à diligência como o Acórdão recorrido alteraram o critério jurídico da autuação, isto porque esses atos “alteraram as bases e as premissas para a constituição do crédito”. No que diz respeito à resposta à diligência, diz a Recorrente que o Auditor Fiscal pormenorizou a glosa, fazendo análise de cada rubrica, o que não teria ocorrido no Despacho Decisório, sendo que esse fato caracterizaria modificação de critério jurídico. Neste ponto, é importante aqui pontuar que, dentro do cenário do pedido de ressarcimento, quem informa possuir direito creditório é o contribuinte e, por esse motivo, ele é quem tem o dever de, caso questionado, apresentar os argumentos e provas que suportem o seu direito creditório, uma vez que o ônus da prova é seu (cf. art. 373, inc. I, do CPC). Desta forma, a realização de diligência fiscal vem apenas para contribuir para que a verdade material seja alcançada, mesmo porque, como já dito, as informações contidas nesse relatório não vinculam o Julgador, razão pela qual não há que se falar em revisão de ofício ou alteração de critério jurídico. Já no que diz respeito ao Acórdão recorrido, o fato de adotar linha argumentativa diversa daquela trazida pelo Auditor Fiscal só é relevante para fins de alteração de critério jurídico quando essa resulta em modificação material de capitulação, o que não se verifica no presente caso. Desta forma e sob essas circunstâncias, rejeito essa preliminar. II – Mérito II.1 – Decadência. Impossibilidade de rever em 2015 lançamentos realizados no ano-calendário de 2007 (art. 150, §4º, do CTN) Sustenta neste ponto a Recorrente que a Autoridade Fiscal não poderia fazer a análise dos créditos em relação aos quais pediu o ressarcimento, isto porque, no seu entendimento, “os fatos questionados referem-se ao 2º trimestre de 2007” e “considerando as disposições do art. 149, parágrafo único do CTN combinado com o art. 150, §4º do CTN, tem-se que a autoridade fiscal teria até o 2º trimestre de 2012 para rever o lançamento originalmente constituído”. Sem razão a Recorrente. Fl. 8141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 34 Conforme devidamente justificado em tópico anterior, os fatos trazidos pela Recorrente não resultaram em revisão de ofício do lançamento tributário. Depois, ao se revistar a legislação tributária sobre a questão da decadência, o que se verifica é que a limitação temporal atinge o direito do Fisco a proceder ao lançamento tributário, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, conforme disposto no artigo 142 do CTN, o que não ocorre no caso de análise do pedido de ressarcimento, conforme entendimento vinculante trazido pela Súmula CARF nº 159: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Esse mesmo entendimento também é verificado na jurisprudência deste E. CARF: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. A entrega do Dacon configura obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo presta informações que permitem ao Fisco verificar os procedimentos adotados na apuração das contribuições, a fim de confirmar a certeza e liquidez dos valores das bases de créditos não cumulativos que repercutem nos valores dos créditos ressarcíveis. Dessa forma, eventuais ajustes nos créditos não cumulativos informados nas obrigações acessórias (Dacon), que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, no qual se refere a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10410.721793/2010-14. Acórdão nº 3401-012.750. Rel.: Renan Gomes Rego. Pub.: 02/05/2024) DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITOS EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DECORRENTE DA SÚMULA CARF Nº 159. O prazo decadencial do direito de efetuar o lançamento tributário não abrange a atividade realizada pelo Fisco na apreciação de Pedido de Ressarcimento, não constituindo a glosa de créditos um lançamento de ofício da autoridade tributária. Fl. 8142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 35 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Súmula Carf nº 159. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10980.008589/00-25. Acórdão nº 3202-002.114. Rel.: Onizia de Miranda Aguiar Pignataro. Pub.: 06/12/2024) Desta forma, ao contrário do que sustentou a Recorrente, não há créditos aqui que tenham sido alcançados pela decadência. II.2. - Bens adquiridos para revenda, sujeitos à alíquota zero e operações sem comprovação de crédito Relativamente às glosas operadas sobre créditos vinculados mercadorias adquiridas para revenda, a Recorrente adota duas linhas de argumentação, sendo a primeira no sentido de que a vedação ao creditamento contida no art. 3º, §2º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não alcançaria as aquisições à alíquota zero e a segunda, de que parte das mercadorias que integraram a glosa não se sujeitaram à alíquota zero. Quanto ao primeiro argumento apresentado pela Recorrente, pode-se aqui dizer que ele é incorreto, isto porque o texto legal em questão não utiliza a expressão “não incidência”, mas, diferentemente, a não sujeição “ao pagamento da contribuição”, fenômeno esse que alcança a alíquota zero, uma vez que não há pagamento quando a operação está sujeita a esse benefício fiscal. Quanto ao segundo argumento, a justificativa apresentada foi a de que imposição de alíquota zero às aquisições dos itens que foram objeto de glosa só ocorreu partir de 15/06/2007, uma vez que o art. 1º, inc. XI, da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 10.488/2007 só teria entrado em vigor nessa data. Sobre esse segundo argumento, a DRJ aderiu à tese apresentada pela Recorrente – assim como também o fez a Fiscalização na diligência -, mas reverteu apenas a glosa em relação à NF nº 244.886, emitida em 02/06/2007 pelo fornecedor “Laticínios Carolina Ltda.”, pois o documento foi juntado aos autos: (...) Caberia, portanto, ao sujeito passivo apresentar cópia de todas as notas fiscais objeto de glosa para que se pudesse averiguar com segurança se alguma delas foi emitida antes do dia 15 de junho. Entretanto, examinando a documentação que acompanha a manifestação relativa à diligência, verifica-se que a recorrente apresentou apenas um desses documentos. Fl. 8143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 36 Trata-se da nota fiscal n° 246775 (fl. 7.745), emitida em 23/06/2007, quando já se encontrava em vigor a referida lei n° 11.488/2007. Assim, diante dos fatos expostos, cumpre manter as glosas em questão. Para as operações em que a Recorrente buscou comprovar a anterioridade a 15/07/2007 por meio da apresentação do livro de registro de entradas, a DRJ decidiu pela manutenção das glosas, pois entendeu que apenas as notas fiscais poderiam ser admitidas como documentos hábeis a comprovar tal situação. Contudo, não há na legislação qualquer dispositivo que estabeleça essa limitação probatória e, assim sendo, o livro de registro de entradas só não poderia ser aceito se houvesse algum questionamento sobre a sua idoneidade, o que não se verificou em qualquer momento, razão pela qual se supõe que as informações nele contidas espelham as notas fiscais ali descritas. Sendo assim, analisando-se o livro juntado, além da NF 244.886, também foram emitidas antes de 15/06/2007 as Notas Fiscais 245.054 e 241.790, conforme trazido abaixo (fls. 7.746-7.769): Portanto, relativamente a essas notas fiscais, deve-se reverter as glosas sobre bens adquiridos para revenda. II.3 – Conceito de insumos Quanto à questão do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de não- cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, antes mesmo da posição vinculante trazida pelo STJ no REsp nº 1.221.170, havia já o entendimento neste E. CARF de que o critério utilizado não poderia ser aquele adotado pela legislação do IPI – onde só de admite o creditamento sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem Fl. 8144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 37 aplicados diretamente na produção –, pois extremamente restritivo e inadequado às previsões legais específicas dessas contribuições, tampouco se poderia utilizar os critérios de dedutibilidade previstos na legislação do IRPJ, uma vez que o texto legal das contribuições não prevê abertura e liberdade semelhante àquela disposta no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 (ex. Acórdão nº 3202- 001.022, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção na sessão de 27/11/2013). Em sede de recurso repetitivo (Temas nº 779 e 780), o STJ julgou o REsp nº 1.221.170 na sessão de 22/02/2018, buscando cravar o ponto entre os extremos da restritividade imposta na legislação do IPI – tese essa até então adotada pela RFB por meio das INs RFB nº 247/2002 e 404/2004 – e, do outro lado, e a maior permissividade prevista nas normas atinentes ao IRPJ. E sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes, foram fixadas as teses de que (a) as INs da RFB eram ilegais, e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para o Tribunal Superior, a essencialidade se refere ao item do qual o produto ou serviço dependa de forma fundamental, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade ou suficiência. Já o critério de relevância diz respeito à necessidade de integração do item ao processo produtivo como um todo, e não exatamente na produção ou na execução do serviço, seja por peculiaridades na cadeia produtiva ou em razão de imposição legal. Quanto a esse critério, destaca-se no voto que o seu alcance é mais abrangente que o da pertinência, esse sim, demandante de uma ligação direta do insumo à produção ou à execução de serviços: (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Consoante se verifica no voto do Ministro Cambell Marques, por se ter optado pela adoção de critérios subjetivos, haveria a necessidade de análise casuística de cada rubrica, Fl. 8145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 38 adotando-se, para isso, o chamado “teste de subtração” onde, por meio de um exercício mental, subtrai-se do cenário o custo/despesa “candidato” ao desconto de créditos de PIS/COFINS. Desta forma, caso a subtração do item obste a atividade da empresa ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, tem-se que o custo/despesa deve ser tido como insumo. Por outro lado, sendo negativa a resposta, obsta-se o direito ao creditamento. É o que se verifica no trecho abaixo: (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No âmbito da Administração Tributária, houve a publicação da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, pela Receita Federal, o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, vinculando a Administração Tributária à comentada decisão do STJ. Especificamente em relação às despesas decorrentes de imposição legal, a Nota da PGFN esclarece que se trata de “itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos”: 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos Fl. 8146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 39 objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. Levando-se em consideração que a decisão da DRJ foi proferida antes da fixação da tese pelo Tribunal Superior, poder-se-ia até se cogitar em realização de nova diligência para adequação do julgado. Contudo, essa demanda só se justificaria em cenário em que a desorganização na análise inicialmente realizada inviabilizasse ou, ao menos, tornasse muito dificultoso o julgamento, o que não se constata no presente caso, cabendo-se aqui salientar que a conversão do julgamento em diligência é uma faculdade do Julgador, conforme previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. E procedidas a considerações sobre o entendimento deste Julgador sobre o alcance do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, vamos à análise casuística das rubricas que foram objeto de questionamento. II.3.1 - Aquisição de embalagem ou material de embalagem de transporte De acordo com o item 76 Relatório de Informação Fiscal, foram glosados os créditos apurados sobre a aquisição de “filme strech” e “tabuleiro para forração de paletes”, sob o argumento de que apenas as embalagens utilizadas para a apresentação poderiam ser consideradas como insumos, não se permitindo, portanto, a apuração de créditos sobre embalagens de transporte, tese essa que também foi adotada pela DRJ: 76. Feita a distinção entre embalagem de apresentação e de transporte, voltamos à análise das memórias de cálculo do contribuinte, nas quais encontramos aquisições de “FILME STRECH WINPACK 47 MANUAL, FILME STRETCH PARA PALETIZA€CO, TAB DE PAPELAO PARA FORRA€CO DE PALETES, TABULEIRO DE PALETIZA€CO SEC PACK 1000 X 800, TABULEIRO DE PALETIZACAO SEC PACK 1000 X 800 e TABULEIRO PALETIZA€CO LINHA FLAN E BIGGY”, códigos TIPI nº 39201090, 39201099 e 48191000, bens cujas descrições falam por si só: tratam-se de materiais utilizados em pallets, estrados de madeira que têm a finalidade de servir na movimentação de cargas como elemento de otimização logística. Na planilha elaborada pela Fiscalização, intitulada “02A Bens Utilizados como Insumos” (fls. 7.507 – não paginável), os itens glosados em questão são identificados da seguinte forma (aba de glosas): Fl. 8147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 40 Relativamente aos gastos com embalagens de transporte, o entendimento de que não poderiam ser considerados como insumos persiste na Receita Federal, em caráter vinculante interna corporis (IN nº 2.121/2022), ainda que a linha argumentativa tenha sido alterada. Todavia, os Julgadores deste E. CARF não estão vinculados às instruções normativas da Receita Federal, razão pela qual a divergência em relação a essa corrente interpretativa é aqui possível, sendo este Julgador aderente à tese de que os gastos com as embalagens de transporte, embora incorridos após o processo produtivo, devem ser considerados como insumos, isto porque a movimentação de cargas sem a utilização de embalagens de transporte, (a) primeiro, representa risco à integridade da mercadoria, especialmente quando se tratar de alimento, quando também haverá violação a normas da Vigilância Sanitária e (b) depois, representa grave risco às pessoas envolvidas no transporte viário das mercadorias, com risco de queda ou danos maiores, onde haverá violação a normas editadas, por exemplo, pelo CONTRAN. Em seu recurso voluntário, a Recorrente presta esclarecimento sobre esses itens justamente nesse sentido: 176. Essas embalagens cumprem também a função de proteção dos produtos, os quais, por serem alimentícios, devem seguir rigorosas normas sanitárias e agrícolas para a sua devida estocagem e para o manuseio, deslocamento e transporte. Isso porque, se os produtos alimentícios (industrializados ou revendidos) forem transportados sem o devido acondicionamento em embalagem específica, isso pode causar a própria danificação do alimento. Vale aqui salientar que a posição aqui defendida, de que as embalagens de transporte devem ser consideradas como insumo por serem relevantes à atividade econômica de qualquer empresa industrial, é hoje prevalente neste E. CARF, razão pela qual foi editada a Portaria CARF/MF nº 1.867/2025, com proposta de enunciado de Súmula nesse sentido: 9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Fl. 8148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 41 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Desta feita, voto por reverter as glosas sobre gastos incorridos com materiais de embalagem destinados ao transporte de mercadorias, relacionados na aba “valores glosados”, da planilha da Fiscalização intitulada “02A Bens Utilizados como Insumos” (fls. 7.507 – não paginável). II.3.2 – Aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção No tópico referente à aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção, o Auditor Fiscal opinou pela manutenção das glosas porque, no seu entendimento, somente poderiam ser considerados como insumos os bens diretamente aplicados na produção: 94. Em resumo, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando nesta diretamente forem aplicados ou consumidos, não podendo ser interpretados como tal todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa. Sua natureza será assim de um componente (fator) essencial na consecução do objeto, sendo nele diretamente empregado. Por sua vez, a DRJ assumiu que, em tese, os gastos com a manutenção de máquinas e equipamentos deveriam ser considerados como insumos, citando a Solução de Consulta COSIT nº 76/2015, mas, por ausência de provas, não poderia reverter as glosas. Em sua defesa, a Recorrente alega que tais itens eram empregados em máquinas e equipamentos de seu processo produtivo. A meu ver, a questão probatória já havia sido superada pela diligência fiscal, isto porque, no item 96 de seu Relatório de Diligência, diz que tais itens se referem à gastos com a manutenção de máquinas ou de gastos com peças de reposição – logicamente, também ligadas a essas máquinas -, restando pendente, apenas, o direcionamento quanto à questão de direito: 96. Em vista da explanação supra, temos que meros dispêndios com manutenção de máquinas ou com peças de reposição, ainda que necessárias à atividade da empresa, não geram direito a crédito ao sujeito passivo, pelo que glosamos os créditos relacionados a essas operações. Fl. 8149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 42 Essa informação, também, consta como motivo de glosa na aba “valores glosados”, da planilha da Fiscalização intitulada “02A Bens Utilizados como Insumos” (fls. 7.507 – não paginável): Os gastos incorridos com peças de reposição e serviços durante a manutenção de equipamentos não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos. Somente se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições os bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Tendo sido ultrapassado o impedimento apontado pela DRJ, voto pela reversão das glosas procedidas pela Fiscalização relacionadas aos gastos incorridos com “peças de reposição” e “serviços de manutenção”, conforme discriminado em sua planilha de glosas. II.3.3 – Aquisição de bens utilizados como insumo sujeitos à alíquota zero Em tópico intitulado “Aquisição de bens utilizados como insumo – bens sujeitos à alíquota zero”, a Recorrente aduz que possui direito ao desconto de créditos de PIS/COFINS sobre insumos adquiridos à alíquota zero. Sobre o assunto, já houve manifestação no presente voto, no sentido de que o art. 3º, §2º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, veda a apropriação de créditos sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, o que abrange a alíquota zero. Portanto, para os insumos adquiridos com alíquota zero, mantém-se a glosa. II.3.4 – Contratação de serviços tributados, aplicados em bens sujeitos à alíquota zero. Erro de análise da fiscalização. Serviço de industrialização por encomenda Relativamente aos gastos com “serviços tributados, aplicados em bens sujeitos à alíquota zero”, a Recorrente apontou em sua impugnação que a Fiscalização fez confusão, pois essa apresentou como justificativa de manutenção de glosa a impossibilidade de creditamento sobre produtos sujeitos à alíquota zero – especificamente, leite in natura -, incorreção essa que foi admitida pela DRJ, que manteve a glosa sob a justificativa de não apresentação de provas: (...) Inconformada com as glosas relativas a esta rubrica, afirma a contribuinte que o auditor concluiu de maneira errônea que ela se havia apropriado de créditos Fl. 8150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 43 relativos à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero (leite integral), quando na verdade se apropriara de créditos referentes a serviços de industrialização por encomenda aplicados a esses bens, conforme demonstram as notas fiscais reunidas nas fls. 7.771/7.775 (doc. 03). Acrescenta que, como são tributados e se enquadram no conceito de insumo, tais serviços dão direito a crédito de Pis e Cofins. A fim de comprovar suas alegações, a recorrente deveria ter apresentado as notas fiscais relativas aos créditos glosados do período de junho de 2007, ao qual se refere o pedido de ressarcimento em discussão nestes autos. No entanto, limitou- se a juntar nas folhas citadas cinco notas fiscais de novembro de 2007, as quais não têm relação com o litígio em exame. Assim, não havendo elementos de prova que infirmem as conclusões da autoridade tributária, apoiadas na planilha apresentada pela própria empresa, conforme item 98 da Informação Fiscal, cumpre manter as glosas em apreço. A Recorrente, por sua vez, esclarece que os gastos em questão dizem respeito a serviços de industrialização por encomenda de mercadorias sujeitas à alíquota zero, o que parece fazer sentido, pois, estranhamente, na planilha intitulada “03A Serviços utilizados como insumos” (fls. 7.507), há justificativa apresentada pelo Fisco não condizente com a nota fiscal a que faz referência, onde há a informação de que se trata de operação classificada na CFOP 1.125 – “Industrialização efetuada por outra empresa, quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria”: Nessa planilha, a justificativa da motivação da glosa é a seguinte: Não gera direito a crédito a aquisição de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, em vista do disposto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI. Fl. 8151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 44 Contudo, não é possível a confirmação de que os valores acima mencionados digam respeito apenas e tão somente ao serviço de industrialização por encomenda, sendo necessário, para isso, a apresentação das notas fiscais, documento esse que não foi carreado aos autos do processo. Assim, por não ter se desincumbido do ônus probatório, mantenho a glosa. II.3.5 – Aquisição de leite in natura – insumo sujeito à sistemática do crédito presumido – erro de análise da fiscalização. Serviço de industrialização por encomenda Neste tópico, a Recorrente alega que a Fiscalização cometeu erro semelhante àquele apresentado no anterior, ou seja, atentou-se apenas à descrição da mercadoria transportada (leite), mas deixou de observar que a nota fiscal não se referia à sua aquisição, mas à contratação de serviço de industrialização por encomenda. Na planilha intitulada “03A Serviços utilizados como insumos” (fls. 7.507), a glosa é assim justificada pelo Auditor Fiscal: Não gera direito a crédito básico das contribuições a aquisição de leite in natura, em vista das normas contidas na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, II, c/c art. 8º, § 3º, I, c/c art. 9º, II, que determinam que a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do bem em questão, caso em que será apurado crédito presumido à alíquota de 60% (sessenta por cento) da alíquota básica prevista nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Desse modo, os valores em questão serão realocados para a rubrica Créditos Presumidos Calculados sobre Insumos de Origem Animal. Contudo, ao se verificar as notas fiscais em que essa motivação é apresentada, também há a informação de se que trata de operações classificadas na CFOP 1.125 – “Industrialização efetuada por outra empresa, quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria”: Fl. 8152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 45 Desta forma, uma vez superado o óbice probatório e contratado o erro da fiscalização, tem-se que a glosa procedida sob esse fundamento na planilha “03A Serviços utilizados como insumos” deve ser revertida, uma vez que serviços de industrialização por encomenda possuem a natureza de insumo. II.3.6 – Serviço de empresas de terceirização de mão de obra Relativamente aos serviços de terceirização de mão de obra, a DRJ decidiu pela manutenção da glosa porque, em resumo, o pagamento feito à pessoa jurídica contratada é, posteriormente, repassado à pessoa física que prestou o serviço, fato esse que, em seu entendimento, seria enquadrável na vedação prevista no art. 3º, §2º, inc. I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Segundo se observa na planilha “Valores Glosados” do arquivo “03A Serviços Utilizados como Insumos” (contido no arquivo “zip” anexo à fl. 7.506), a qual já mencionei anteriormente, os créditos glosados se referem a serviços temporários prestados pelas empresas L&V Terceirização Mão de Obra Temporária e Tradição Planej. e Tec. de Servicos Ltda., cuja atividade principal é a locação de mão-de- obra temporária. Trata-se, portanto, de valores pagos a pessoas físicas, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas contratadas com esse fim. Tais dispêndios não dão direito a crédito de Pis, como deixa claro o art. 3º, § 2º, da lei nº 10.637/2002: Quanto a essa matéria, independentemente do entendimento deste Julgador acerca do assunto, identifico aqui que à época em que a decisão foi proferida, vigorava a Solução de Consulta COSIT nº 105/2017, de aplicação obrigatória pela DRJ, onde se fixava o entendimento de que os gastos com a “contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda” possuíam a natureza jurídica de insumo: Fl. 8153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com: a) aquisição de produtos intermediários utilizados na produção de bens destinados à venda; b) aquisição de partes e peças de reposição de máquinas empregadas diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda; c) contração de serviços de manutenção de máquinas empregadas diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda; d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º; Lei nº 6.019, de 1974, arts. 2º e 4º. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11/10/ 2016. Como essa deveria ter sido a decisão da DRJ – por vinculação legal –, tem-se que as glosas procedidas sobre os “serviços de terceirização de mão de obra” devem ser revertidas. II.3.7 – Aquisição de peças de reposição importadas e serviços de manutenção Levando-se em consideração que as alegações, provas e argumentações existentes para as glosas detalhadas na planilha fiscal “02B Importação de Bens Utilizados como Insumos” (fls. 7.507) são essencialmente os mesmos existentes para as rubricas nacionais de mesma natureza, impõe-se aqui a mesma decisão, isto é, a reversão das glosas por se entender que “peças de reposição” e “serviços de manutenção” são insumos e, por isso, podem ser creditados com fundamento no art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Fl. 8154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 47 II.3.8 – Despesas com frete relativo à aquisição de insumos, e de partes e peças Relativamente aos fretes incorridos no transporte de insumos, partes e peças, a DRJ admitiu a tese de que tais dispêndios teriam a natureza de insumo, porém, deixou de reverter a glosa porque entendeu não haver provas de que os fretes se referiam ao transporte desse tipo de mercadoria: 5.1 Despesas com frete relativo à aquisição de insumos Relata a autoridade tributária na Informação Fiscal haver glosado os créditos decorrentes de despesas com frete relativo à aquisição de insumos porque o inciso IX do art. 3° da lei n° 10.833/2003, que se aplica ao Pis por força do disposto no art. 15 da mesma lei, prevê a possibilidade de apurar créditos dessa contribuição apenas sobre o frete pago nas operações de venda. Inconformada, afirma a recorrente que a própria Receita Federal possui assente entendimento sobre a legitimidade dos créditos de Pis e Cofins relacionados a despesas de frete vinculadas à aquisição de insumos, citando como exemplo um acórdão do CARF e uma Solução de Consulta da 6ª Região Fiscal. De fato, como o frete compõe o custo de aquisição dos insumos, prevalece na Receita Federal do Brasil o entendimento, expresso em várias Soluções de Consulta, de que os contribuintes têm direito a apropriar-se de crédito sobre o frete pago nessas operações, desde que o insumo adquirido tenha sido tributado. Entretanto, a contribuinte não apresentou documentos capazes de demonstrar a regularidade dos créditos apropriados, tais como notas fiscais, conhecimentos de transporte e comprovantes de pagamento aos transportadores. Assim, cumpre manter as glosas questionadas. 5.2 Despesas com frete relativo à aquisição de partes e peças Neste tópico alega a contribuinte que a própria Receita Federal possui entendimento favorável à apropriação de créditos de Pis e Cofins sobre despesas de frete relacionadas à aquisição de partes e peças, citando em abono de sua Fl. 8155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 48 asserção a Solução de Consulta n° 90, de 30 de abril de 2012, proferida pela Disit da 10ª Região Fiscal. Com efeito, a Solução de Consulta mencionada admite a apropriação de crédito sobre o frete pago na aquisição de partes e peças de reposição, mas apenas na hipótese de esses bens “gerarem direito a crédito” no regime de tributação não cumulativa dessas contribuições e serem empregados em “máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda”. Verifica-se, no entanto, que o sujeito passivo não apresentou as notas fiscais relativas aos créditos glosados nem demonstrou que os produtos transportados foram utilizados em máquinas empregadas em seu processo produtivo. Não resta alternativa, portanto, senão manter as glosas em exame. Contudo, ao se analisar a planilha fiscal intitulada “07A Fretes e Armazenagem”, é possível identificar que o Auditor Fiscal fez essa classificação, tanto para insumos quanto para peças, constando nos motivos de glosa: A. Insumos Em obediência à norma contida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram direito a crédito as despesas de armazenagem de MERCADORIA e as despesas de fretes incorridos na OPERAÇÃO DE VENDA, desde que suportados pelo vendedor, entendidos como tal apenas os fretes referentes à remessa do produto ou mercadoria ao adquirente. Assim, o frete incorrido nas aquisições de insumos, produtos intermediários ou embalagens, bem como a armazenagem de insumos, produtos intermediários ou embalagens, não geram direito a crédito, por falta de previsão legal. B. Peças Fl. 8156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 49 Em obediência à norma contida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram direito a crédito as despesas de armazenagem de MERCADORIA e as despesas de fretes incorridos na OPERAÇÃO DE VENDA, desde que suportados pelo vendedor, entendidos como tal apenas os fretes referentes à remessa do produto ou mercadoria ao adquirente. Assim, o frete incorrido nas aquisições de bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos, tais como peças de reposição e a montagem ou reparo de equipamentos, não geram direito a crédito, por falta de previsão legal. Tendo-se superado a questão probatória, e levando-se em consideração que a jurisprudência atual deste E. CARF é no sentido de se admitir a apuração de créditos do “insumo de insumo” (tal como é o caso do frete – ex. Súmulas CARF nº 188 e 189), decido pela reversão das glosas sobre o frete no transporte de insumos e de partes e peças. II.3.9 – Despesas com frete de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa Relativamente ao frete de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, vige hoje neste E. CARF o entendimento vinculante de que, em se tratando de mercadorias acabadas, não há o direito ao creditamento: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 8157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 50 De outra forma, tratando-se de frete entre estabelecimentos de mesma titularidade de insumos ou de produtos em elaboração ou semiacabados, o direito ao crédito de PIS/COFINS deve ser assegurado ao contribuinte. No presente caso, a Recorrente alega que, ao final do processo de fabricação de suas mercadorias, os produtos que saem do estabelecimento industrial não estão prontos para o consumo, dizendo que isso só ocorre após processo de resfriamento, o que ocorre nas câmaras frigoríficas dos próprios veículos de transporte. Alega, ainda, que esse processo se dá nos veículos de transporte em virtude do escorreito prazo de validade de suas mercadorias, que ultrapassa pouco mais de 1 mês, conforme explicações pormenorizadas abaixo: 281. Ao final do processo de fabricação dos produtos dentro das fábricas, estes produtos ainda não estão liberados para consumo. Ou seja, embora o processo dentro da fábrica esteja finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que tais produtos sejam submetidos a condições de temperatura extremamente baixas (durante o transporte desses produtos), para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptos ao consumo humano. 282. Tendo em vista que a maioria dos seus produtos fabricados tem prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), o processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) é realizado dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os Centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes da Recorrente. Para tanto, o transporte é realizado por meio de caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 283. Logo, o transporte dos produtos inacabados ou em elaboração (não aptas ao consumo humano) da Recorrente, entre sua Fábrica e seus Centros de Distribuição, integra o conceito de insumo (“elemento de produção que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços: máquinas e equipamentos; trabalho humano, etc.; fator de produção”27), possibilitando o desconto de créditos, com fundamento no artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Dentro desse específico contexto, este Julgador tenderia a considerar que a operação envolve o transporte de produto semiacabado e que, por esse motivo, a mencionada Súmula não se aplicaria ao presente caso. Contudo, dada a força impositiva da Súmula, entendo que, para isso, seria necessário que a Recorrente tivesse juntado laudo técnico, assinado por profissional qualificado, Fl. 8158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 51 que atestasse que a mercadoria recém egressa do estabelecimento industrial não possui as características necessárias para ser colocada à venda. Como esse laudo técnico não foi apresentado, aplico aqui a Súmula CARF nº 217. II.4 – Despesas de frete incorridas na operação de venda quando intermediada por “broker” (63) Relativamente à contratação de serviços de broker, a Recorrente esclarece em seu recurso que o contratado é intermediário “responsável pela inserção do pedido de venda nos sistemas da Recorrente e também responsável pela emissão do conhecimento de transporte para a efetivação da operação de venda”: 300. Diferentemente do quanto sustentando pela d. Autoridade Fiscal, embora a descrição ‘broker’ possa parecer se tratar de uma operação de corretagem, o broker da estrutura da Recorrente atua como mero intermediário na operação de venda da mercadoria. Esse intermediário é responsável pela inserção do pedido de venda nos sistemas da Recorrente e também responsável pela emissão do conhecimento de transporte para a efetivação da operação da venda. 301. Veja-se CTRC exemplificativa indicando a Recorrente como remetente do produto (esse e outros tantos CTRC, assim como notas fiscais, foram anexados aos presentes autos como “Doc. 07” da manifestação sobre a Resposta à Diligência): Embora esse serviço de intermediação tenha sua relevância na atividade da contribuinte, fato é que ele não passa pelo teste de subtração trazido pelo STJ, uma vez que a sua retirada não impede o exercício da atividade econômica da empresa que, aliás, poderia exercê-lo por contra própria, ainda que de forma menos eficiente. Logo, por não se tratar de insumo, a glosa sobre essa rubrica deve ser mantida. II.5 – Despesas de armazenagem Relativamente às despesas de armazenagem, a DRJ entendeu que apenas as “despesas de armazenagem relacionadas às operações de venda” é que poderiam ensejar direito ao creditamento com fundamento no art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, conforme é possível verificar em trecho de sua fundamentação: Inconformada, alega a contribuinte que as despesas de armazenagem estão vinculadas a suas atividades, integrando de maneira intrínseca o processo Fl. 8159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 52 produtivo e de comercialização, e que o direito ao creditamento se encontra expresso em lei, mais precisamente no art. 3º, IX, da lei nº 10.833/2003. (...) Como se vê, o inciso transcrito, que se aplica ao Pis por força do disposto no art. 15 da mesma lei, deixa claro que só é possível apurar sobre despesas de armazenagem quando estas estiverem relacionadas a operações de venda, o que não é o caso. Assim, procedem as glosas realizadas, devendo-se mantê-las. Contudo, ao se analisar o texto legal, verifica-se que a vinculação à venda diz respeito apenas ao frete, e não aos gastos incorridos com armazenagem: Art. 3º (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Tendo-se afastado o óbice de direito que impedia o creditamento de gastos com armazenagem, reverte-se aqui as glosas realizadas sob essa fundamentação. II.6 – Operação de frete e armazenagem sem a descrição do serviço contratado ou com descrição genérica Dentre as glosas mantidas, estão gastos que a Recorrente informou que se tratavam de “frete e armazenagem”, mas não trouxe documentos para a comprovação dessa natureza jurídica. Nesse caso, conforme justificado pela Fiscalização, essa documentação complementar seria necessária porque as notas fiscais em questão foram escrituradas com a descrição “outros serviços de terceiros”: OPERAÇÕES SEM A DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO OU COM DESCRIÇÃO GENÉRICA 189. A despeito do teor das intimações expedidas, a planilha “Fiscalização_Abr a Dez_2007_Reenvio_Final.xlsx” ainda continha lançamentos com informações genéricas ou sem as informações referentes à descrição do serviço de transporte ou armazenagem adquiridos, inviabilizando o exame por parte da Fiscalização. 190. Os lançamentos em questão estavam descritos como “0, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ou [sem descrição]”, de modo que glosamos os referidos valores, Fl. 8160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 53 pois não permitem identificar se a sua ocorrência se deu de fato na operação de venda, atendendo aos requisitos legais. Essas notas fiscais estão em planilha elaborada pela Fiscalização, intitulada “Fiscalização 2007”: Em sua defesa, a Recorrente não juntou provas adicionais, limitando-se a argumentar que houve alteração de critério jurídico, o que não procede, pois o ônus probatório recaía sobre si, conforme previsto no art. 373, inc. I, do CPC. Portanto, mantenho a glosa. II.7 – Créditos sobre devolução de vendas Relativamente aos créditos apurados sobre as devoluções de vendas, a DRJ entendeu pela manutenção das glosas porque não identificou provas de que as mercadorias recebidas em devolução teriam sido anteriormente tributadas: Observa-se no arquivo “12A Devoluções de Vendas”, contido no arquivo “zip” anexo à fl. 7.506, que todas as glosas relativas a junho de 2007 se devem ao fato de a contribuinte, apesar de intimada a fazê-lo, não ter apresentado a descrição ou classificação fiscal dos bens devolvidos, o que tornou impraticável averiguar se estes haviam sido tributados ou não. Tal averiguação é indispensável porque, de acordo com o inciso VIII do art. 3° da lei n° 10.637/2002, citado pela própria empresa, a devolução de bens somente dá direito a crédito se estes houverem sido efetivamente tributados, integrando sua receita de venda o faturamento do mês ou de mês anterior. Embora alegue que essas informações podem ser facilmente identificadas nas notas fiscais, a recorrente não se deu ao trabalho de juntá-las aos autos. Fl. 8161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 54 Em sua defesa, a Recorrente alega, em síntese, que não juntou as notas fiscais porque não foi demandada pela Fiscalização, razão pela qual a ausência de provas não poderia ser utilizada como fundamento para a manutenção das glosas: 341. Pois bem. O que se pode constatar, dos acontecimentos narrados e comprovados acima, é que na única oportunidade em que foi intimada a apresentar notas fiscais relativas às devoluções de vendas, a Recorrente prontamente atendeu o quanto solicitado pela D. Autoridade Fiscal. E mais: durante toda a fase de diligência, que se prolongou por mais de 1 ano, a D. Autoridade não solicitou nenhuma informação ou documento sequer relativos às devoluções de vendas. 342. Ora, como pode, nesse contexto, sustentar o D. Julgador a quo que a conduta da Recorrente tornou impraticável averiguar se as operações de venda foram tributadas inicialmente ou não? Como pode o D. Julgador a quo alegar que a Recorrente não teria se dado ao trabalho de juntar as notas fiscais aos autos? Evidente que não pode! 343. Se tivesse qualquer dúvida com relação à legitimidade dos créditos calculados sobre devoluções de vendas, deveria a D. Autoridade Fiscal, quer na fase de fiscalização que antecedeu a prolação do despacho decisório, quer na fase de diligência, ter solicitado à Recorrente informações e/ou documentos adicionais. Não tendo isso sido feito, não pode nesse momento o D. Julgador a quo alegar que não seria possível verificar a legitimidade do crédito. Como já esclarecido anteriormente, nos casos em que o contribuinte alega possuir direito creditório – tal como é o caso do pedido de ressarcimento -, este atrai para si o ônus probatório, conforme previsto no art. 373, inc. I, do CPC, razão pela qual a alegação de modificação de critério jurídico apontada sob esse argumento, neste e em outros tópicos, não procede. Desta forma, era a sua obrigação trazer aos presentes autos os documentos necessários para suportar os seus argumentos, o que poderia ter sido feito até o presente julgamento. Contudo, como isso não foi realizado, não há a possibilidade de reversão da glosa, tal como bem decidiu a DRJ. Neste ponto, é relevante pontuar que o Relatório de Auditoria da KPMG, trazido em fase de manifestação de inconformidade, atesta apenas que os documentos postos em análise possuem congruência/compatibilidade interna e entre obrigações acessórias, mas não entra no mérito da materialidade de quaisquer das rubricas questionadas pela Fiscalização, razão pela qual não se presta a servir como prova neste processo. Fl. 8162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 55 II.8 – Creditamento extemporâneo Relativamente ao creditamento extemporâneo, a DRJ fundamentou a manutenção da glosa no fato de a Recorrente não ter apresentado provas de liquidez e certeza dos créditos por si pleiteados, conforme é possível verificar a seguir: No caso vertente, entretanto, não obstante as várias intimações expedidas pela autoridade tributária, que as cita expressamente no item 220 da Informação Fiscal, o sujeito passivo não apresentou as memórias de cálculo relativas à rubrica em apreço, o que tornou impossível verificar a existência e legitimidade dos créditos informados. Tampouco, ao interpor a manifestação relativa à diligência, se lembrou de juntar aos autos qualquer documento ou planilha que individualizasse as operações que teriam originado os créditos apropriados extemporaneamente. Assim, dada a falta de provas da existência do direito creditório pleiteado, é evidente a procedência da glosa em causa, sendo desnecessário entrar no mérito da discussão relativa aos requisitos previstos na legislação de regência. Por sua vez, a Recorrente não informa o apontamento da DRJ, adotando apenas a linha de argumentação genérica, no sentido de que a exigência de provas nessa fase resultaria em alteração do critério jurídico do lançamento, o que, conforme já trazido em tópicos anteriores, não procede. A propósito, é posição pacífica desta Turma que, embora não seja necessária a retificação de todas as obrigações acessórias para a aproveitamento de créditos extemporâneos, o contribuinte, ao adotar a estratégia do lançamento sintético, tem o dever de apresentar provas pormenorizadas acerca de seu direito creditório, o que pode ser feito até o momento do julgamento do Recurso Voluntário: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 17227.721312/2021-31. Acórdão nº 3301-014.415. Rel. Bruno Minoru Takii. Pub. 01/04/2025) Fl. 8163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 56 Como a Recorrente não apresentou documentos nesse sentido, a glosa deve ser mantida em relação aos créditos extemporâneos. II.9 – Outras despesas Relativamente a esse tópico, que compreende créditos apurados sobre aluguéis pagos por prédios, máquinas e equipamentos, bem como sobre encargos de depreciação de edifícios e benfeitorias, a DRJ manteve as glosas procedidas pela Fiscalização porque não houve a apresentação de documentos que dessem suporte ao procedimento: Examinando suas alegações, verifica-se que ela se limita basicamente a contestar de forma genérica a manutenção da glosa de parte dos créditos apropriados sob essas rubricas, sem refutar os fatos expostos pela autoridade tributária na Informação Fiscal nem apresentar qualquer elemento de prova. No tocante aos aluguéis de prédio, aos aluguéis de máquinas e equipamentos e ao imobilizado, as conclusões da autoridade tributária se fundamentam no exame das memórias de cálculo fornecidas pelo contribuinte, segundo se lê nos minuciosos relatos acerca desses tópicos contidos na Informação Fiscal. Já no que toca aos encargos de amortização de edifícios e benfeitorias, a autoridade tributária esclarece na referida Informação que se viu obrigada a glosa a integralidade dos créditos apropriados pela empresa porque não apresentou nenhum documento, planilha ou esclarecimento a respeito dessa rubrica. Alega também a contribuinte a decadência dos créditos, argumento cuja inconsistência já demonstrei neste voto. No que diz respeito aos gastos com alugueis de prédio, máquinas e equipamentos, a legislação não estabelece qualquer tipo de vinculação à atividade produtiva, razão pela qual, ainda que desejável, não seria necessário que a contribuinte comprovasse a forma de utilização desses itens. É o que se verifica no art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 8164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 57 Portanto, motivo de glosa apontado pela Fiscalização em sua planilha “06A – Alugueis de equipamentos” e “05A – Aluguéis de prédios” não é apto a afastar o direito ao creditamento: O fornecimento de materiais e a locação de equipamentos destinados a setores estranhos à atividade-fim da empresa, tais como a locação de caçambas ou outros bens utilizados na construção civil, o fornecimento de materiais de consumo e de escritório, a locação de máquinas de impressão e fotocópia, bem como de fax e telefonia, de máquinas utilizadas em restaurantes, de equipamentos utilizados em reuniões e convenções, na promoção ou lançamento de algum produto, em campanhas de marketing ou durante o patrocínio de eventos esportivos, bem como a assessoria técnica envolvida na prestação do serviço ou na locação do equipamento, não geram direito a crédito. Portanto, as glosas sobre os referidos aluguéis devem ser revertidas. Já no que diz respeito aos encargos de depreciação dos edifícios e benfeitorias, embora também não exista a necessidade de vinculação à atividade produtiva, o contribuinte tem a obrigação de comprovar que o critério por si adotado estava adequado. Contudo, como a Recorrente não apresentou seu mapa de depreciação, as glosas sobre essa rubrica devem ser mantidas. III - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre bens adquiridos para revenda, aquisição de embalagem ou material de embalagem de transporte, aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção, serviço de empresas de terceirização de mão de obra, aquisição de peças de reposição importadas e serviços de manutenção, despesas com frete relativo à aquisição de insumos, e de partes e peças, despesas de armazenagem, despesa de alugueis de equipamentos e prédios (planilhas 06A e 05A) glosados pela fiscalização por serem estranhos à atividade-fim. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Fl. 8165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 58 Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, redator designado A divergência que se estabelece refere-se a matéria tratada no tópico “II.2. - Bens adquiridos para revenda, sujeitos à alíquota zero e operações sem comprovação de crédito” O Voto condutor assim consignou: (...) Relativamente às glosas operadas sobre créditos vinculados mercadorias adquiridas para revenda, a Recorrente adota duas linhas de argumentação, sendo a primeira no sentido de que a vedação ao creditamento contida no art. 3º, §2º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não alcançaria as aquisições à alíquota zero e a segunda, de que parte das mercadorias que integraram a glosa não se sujeitaram à alíquota zero. Quanto ao primeiro argumento apresentado pela Recorrente, pode-se aqui dizer que ele é incorreto, isto porque o texto legal em questão não utiliza a expressão “não incidência”, mas, diferentemente, a não sujeição “ao pagamento da contribuição”, fenômeno esse que alcança a alíquota zero, uma vez que não há pagamento quando a operação está sujeita a esse benefício fiscal. Quanto ao segundo argumento, a justificativa apresentada foi a de que imposição de alíquota zero às aquisições dos itens que foram objeto de glosa só ocorreu partir de 15/06/2007, uma vez que o art. 1º, inc. XI, da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 10.488/2007 só teria entrado em vigor nessa data. Em específico a divergência alcança o segundo argumento transcrito acima. Conforme o voto condutor prossegue : Sobre esse segundo argumento, a DRJ aderiu à tese apresentada pela Recorrente – assim como também o fez a Fiscalização na diligência -, mas reverteu apenas a glosa em relação à NF nº 244.886, emitida em 02/06/2007 pelo fornecedor “Laticínios Carolina Ltda.”, pois o documento foi juntado aos autos: (...) Caberia, portanto, ao sujeito passivo apresentar cópia de todas as notas fiscais objeto de glosa para que se pudesse averiguar com segurança se alguma delas foi emitida antes do dia 15 de junho. Entretanto, examinando a documentação que acompanha a manifestação relativa à diligência, verifica-se que a recorrente apresentou apenas um desses documentos. Trata-se da nota fiscal n° 246775 (fl. 7.745), emitida em 23/06/2007, quando já se encontrava em vigor a referida lei n° 11.488/2007. Assim, diante dos fatos expostos, cumpre manter as glosas em questão. Fl. 8166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 59 Para as operações em que a Recorrente buscou comprovar a anterioridade a 15/07/2007 por meio da apresentação do livro de registro de entradas, a DRJ decidiu pela manutenção das glosas, pois entendeu que apenas as notas fiscais poderiam ser admitidas como documentos hábeis a comprovar tal situação. Contudo, não há na legislação qualquer dispositivo que estabeleça essa limitação probatória e, assim sendo, o livro de registro de entradas só não poderia ser aceito se houvesse algum questionamento sobre a sua idoneidade, o que não se verificou em qualquer momento, razão pela qual se supõe que as informações nele contidas espelham as notas fiscais ali descritas. Sendo assim, analisando-se o livro juntado, além da NF 244.886, também foram emitidas antes de 15/06/2007 as Notas Fiscais 245.054 e 241.790, conforme trazido abaixo (fls. 7.746-7.769): Conforme o art. 967 do Dec. 9.580/2018 a escrituração precisa estar suportada por documentos hábeis. Seção VIII Da prova Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No caso entende-se que somente o livro de entrada desacompanhado da apresentação das notas fiscais inviabiliza o reconhecimento do crédito por falta de liquidez e certeza. Pelo exposto acertado o acórdão recorrido neste ponto pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre aquisição de embalagem ou material de embalagem de transporte, aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção, serviço de empresas de terceirização de mão de obra, aquisição de peças de reposição importadas e serviços de manutenção, despesas com frete relativo à aquisição de insumos, e de partes e peças, despesas de armazenagem, despesa de alugueis de equipamentos e prédios (planilhas 06A e 05A) glosados pela fiscalização por serem estranhos à atividade-fim. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 8167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720270/2011-57 60 Fl. 8168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11091254 #
Numero do processo: 16191.006724/2011-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2001-008.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.004 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006724/2011-68 2 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão-Notificação nº 21.401.4/0559/2.002, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.345.003-0, consolidada em 24/07/2002, que tratou da verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros (Salário- Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até a decisão recorrida, adoto e reproduzo os termos da decisão ora recorrida (fls. 83/84): DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do contribuinte acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes â parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT e as destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). 2. De acordo com o relatório fiscal (fls. 61 a 62), constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 2.1. As remunerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. 2.2. As remunerações pagas aos segurados empresários, a título de pró- labore, discriminadas nos recibos de pagamento, folhas de pagamento e GFIP. 3. A empresa tomou ciência da notificação em 24/7/2.002, por intermédio de seu procurador (procuração às fls. 63). 4. É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO 5. Em 28/8/2.002 a empresa remeteu, por via postal, a sua defesa (fls. 67 a 78). Como transcorreram mais de 15 dias entre a data em que o contribuinte tomou ciência da notificação - 24/7/2.002 - e a data em que foi postada a peça impugnatória - 28/8/2.002 - a mesma foi considerada intempestiva. DA DECISÃO 6. Por ter sido interposta intempestivamente, a defesa não foi conhecida. CONCLUSÃO: Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.004 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006724/2011-68 3 JULGO procedente o presente lançamento fiscal, e DECIDO: Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário constante da presente NFLD. Cientificada da decisão, em 03/12/2002 (fls. 128/129), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 17/12/2002, recurso (fls. 132/140), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento, reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I – Dos Fatos; II – Preliminarmente: II.1 – Cerceamento à defesa; III – No Mérito: III.1 – Dos vícios na apuração dos tributos; III.2 – A Taxa Selic; III.3 – A duplicidade da incidência de juros. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a insubsistência e improcedência da NFLD, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 07/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 196), sendo-me distribuído em 16/05/2025, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Pois bem. A contribuinte, de fato, tomou ciência, por procurador habilitado, da NFLD para cobrança do débito fiscal apurado, em 24/07/2002 (fl. 3). Logo, a contagem de prazo de quinze dias para apresentação de impugnação iniciou em 25/07/2002 (quinta-feira), se encerrando impreterivelmente no dia 08/08/2002 (quinta-feira). Assim, a peça impugnatória apresentada via postal, somente em 28/08/2002 (fls. 70), é há muito intempestiva. Não obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no que tange ao prazo para a apresentação de impugnação, vale transcrever a legislação vigente à época sobre a matéria: . Lei nº 8.212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.004 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006724/2011-68 4 contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § 1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. . Decreto nº 3.048/99 (RPS) Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. (...) § 2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. § 3º Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo no órgão jurisdicionante, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. § 1º Recebido o auto-de-infração, o infrator terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para apresentar defesa. . Portaria MPAS nº 357, de 17/04/2002: Art. 5º A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, poderá ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do procedimento impugnado. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor do Acórdão nº 2402-006.820 (sessão de 06/07/2020), onde o ilustre relator Ricardo Chiavegatto de Lima, com percuciência assim manifestou, cujas razões de decidir perfilho: 11. Neste diapasão, também sejam analisados aspectos temporais presentes no caso em pauta. Primeiramente, recorde-se que a ciência da NFLD ocorreu no dia 09/04/2007 (efls. 38), e conforme orientações contidas no seu relatório Instruções para o Contribuinte (e- fls. 05), o prazo para impugnação seria até o dia 24/04/2007, de acordo com a legislação previdenciária vigente, parágrafo 1º, art. 37, da Lei nº 8.212/91 e no art. 8º e 34 da Portaria MPS nº 520/2004. 12. Em que pesem os artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015), abaixo transcritos, verifica-se que, no caso em pauta, o prazo de quinze dias para interposição de impugnação indicado na NFLD e na legislação previdenciária então vigente se encerraram antes do início da vigência da lei 11.457/2007 (24/04/2007, anterior a 02/05/2007): Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.004 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006724/2011-68 5 ------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. (...) 13. Dessa forma, entende-se que realmente a impugnação interposta resta intempestiva, uma vez apresentada na data de 02/05/2007 (e-fls. 49). 14. Indubitavelmente constatada a intempestividade da Impugnação pela DRJ/BHE, deve ser ressaltado que a análise do atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Sendo constatado que que a impugnação foi apresentada após o prazo regulamentar estabelecido na então vigente legislação previdenciária, não foi instaurada a fase litigiosa. 15. Não há portanto como ser procedido o exame do mérito da lide, conforme pretendido pela contribuinte, uma vez que, como dito, não foi instaurada a fase litigiosa, não se suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem é comportado julgamento quanto às alegações de mérito, porque delas não se toma conhecimento. 16. Impertinente o reconhecimento da tempestividade da impugnação. Constata-se a ocorrência do instituto da preclusão processual, não cabendo portanto a apreciação de quaisquer razões de mérito pela primeira instância administrativa. Diante dos fatos, e ancorado nos dispositivos legais regulamentares aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrida, em 24/07/2002, a ciência regular e válida da NFLD (fls. 3), deve-se contar a partir dessa data o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o débito, prazo este encerrado no dia 08/08/2002. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 28/08/2002 (fls. 70). Destarte, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.004 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16191.006724/2011-68 6 Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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