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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783530 #
Numero do processo: 10882.000044/95-68
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02661
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS ELEVAÇÕES DE SUA ALÍQUOTA. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO DE SUA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO COM DÉBITOS DA COFINS. Os indevidos recolhimentos do Finsocial, a teor do que dispõe o art. 66 da Lei 8383/91, a sua exclusiva conveniência, podem ser compensado com outras contribuições devidas à Seguridade Social. CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. Seja em face de o tributo ser uma obrigação de valor; do principio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37); do principio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável, em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN); e, por fim, da jurisprudência mansa e pacifica do Poder Judiciário, na restituição/compensação de contribuição paga indevidamente, impõe-se a sua devolução com correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECIL LANGONE - LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1/27..-.4, rtl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/.000.0414/95- 8 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 -.4•411. -PÕ I VI . A aE13' TO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 A Go 7996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/.000.044/95- 6 8 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 RECURSO N°. : 06.241 RECORRENTE : CECIL LANGONE - LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO CECIL LANGONE-LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 24/05/95 (fis.70/74), da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fis. 64/67), de que foi cientificado em 10/05/95 (fls. 69). 2. A matéria objeto do presente recurso diz respeito à solicitação de autorização para compensação com os valores devidos a título de COFINS, de importância recolhida, indevidamente, a título de contribuição ao FINSOCIAL, no período de dezembro/89 a março/92, no montante relativo ao excedente da aplicação da alíquota de 0,5%, conforme demonstrativo de fls. 11 e cópias dos DARF referentes aos períodos citados. 3. Em sua petição inicial (protocolizada em 13.01.95), a recorrente alega que: " O recolhimento indevido foi reconhecido não só pelo Poder Judiciário, por meio de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em Seção Plenária, em 16/12/92, nos autos do RE n 150764-1 Pernambuco (ementa em anexo), que declarou inconstitucionais todos os dispositivos legais que estaceleceram majorações das alíquotas do F1NSOCIAL, superiores a 0,5% (meio por cento), como também pela própria Administração, que reconhece que o seu crédito tributário referente à Contribuição ao F1NSOCL4L, está restrito àquele que resulta da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), nos termos do julgado pelo STF, conforme se verifica por um dos pontos do programa de combate à sonegação, amplamente noticiado pela imprensa. "No caso do F1NSOCIAL, a Receita aceitará o parcelamento do débito calculando-se o tributo à alíquota de 0,5% ( meio por cento), sem a sucumbéncia nos casos de ação judicial"(Gazeta Mercantil de 28.04.93 - pág. 33, doc.» No mesmo sentido, o Boletim da Receita Federal n 4 de 05.05.93 (docj.) que estabelece: "... questões relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao F1NSOCI4L e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido podem levam em consideração as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal" 4. Aduz, ainda, que " a compensação entre a contribuição F1NSOCIAL com a q e foi criada em sua substituição -COFINS - se configura como compensação realiza da entre exações da mesma espécie, já que têm a mesma destinação (seguridade soci )"e o mesmo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/.000.044/95-5 8 ACÓRDÃO N°. :107-2.661 referencial ( o faturamento )". Requer, por fim, a correção monetária dos valores recolhidos indevidamente, nos termos citados às fls. 03. 5. A autoridade julgadora indeferiu o pedido formulado pela contribuinte, através da decisão de fls. 64/67, cuja ementa esta assim redigida: "COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO A TITULO DE FINSOCIAL ACIMA DE 0,5% COM DÉBITOS DE COFINS As decisões sobre FINSOCIAL foram proferidas pelo STF nos recursos extraordinários, significando que as decisões só valem para as partes no processo não abrangendo outros contribuintes. Não há como deferir a compensação do valor pago a titulo de FINSOCL4L com débitos de outras contribuições, especialmente COFINS, posto que não demonstrada a liquidez e certeza dos créditos. Também não poderia tal crédito referente ao F1NSOCIAL ser compensado com débitos da nova contribuição instituída pela Lei Complementar n 70/91(Cofins), uma vez que, com a extinção do FINSOCIAL, não pode considerar que essas contribuições sejam da mesma espécie, requisito exigido pelo art. 66 da Lei n 8.383, como sendo essencial para que seja admitida a compensação, pois uma contribuição extinta não se confunde com uma contribuição vigente, mesmo que ambas apresentem a mesma hipótese de incidência ( Parecer PGFN/CRIN n 638 de 16 de julho de 1991). COMPENSAÇÃO INDEFERIDA - MANTÉM-SE A DECISÃO SESIT/DRF OSASCO N 043/95. 6. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirma: "1)e inicio, cabe inteirar que a Nota COS1T n 083/93, contida no Boletim Central Extraordinário n 046 de 06 de maio de 1993, citada pela contribuinte, refere-se tão somente a orientações internas da Secretaria da Receita Federal visando o incremento da arrecadação, possibilitando parcelamentos a titulo de FINSOCIAL à aliquota de 0,5% "desde que a declaração de confissão de dívida a ser firmada pelo contribuinte, contenha ressalva expressa quanto à possibilidade de a difèrença do débito parcelado vir a ser cobrada com acréscimo, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a respeito da matéria, em ação direta de inconstitucionalidade posteriormente apreciada ".Não se tratou, portanto, de reconhecimento da aplicabilidade da aliquota de 0,5% e, tanto assim o é, que aquela orientação foi tornada sem efeito pelo Boletim Central n 145, de 08 de outubro de 1993. Quanto à alegação que o recolhimento indevido do FINSOCIAL foi reconhecido em decisão definitiva do Plenário do STF, não se tratando, pois de decisão judicial proferida em caso isolado, contrapõe-se o fato de a decisão citada ter sido proferida em recurso extraordinário, o que significa que só vale para as partes no processo, não abrangendo outros contribuintes. Em outras palavras: há necessidade de a empresa ser-titular de créditos liquidos e certos, ou seja, decisão irrecorrivel TF. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 10882/.000.04W95- 68 ACÓRDÃO : 107-2.661 Esie é o entendimento que vem sendo expresso pelas cortes judiciárias, como p. ex.: o TRF da 1 a, R. negou mandado de segurança impetrado contra o juiz que negara liminar em ação cautelar para compensar F1NSOCIAL com COFINS dizendo que não pode haver compensação entre FINSOCIAL, pago indevidamente, e COFINS, se não demonstrada a liquidez e certeza dos créditos (MS 93.01.20418-5-DF no DJU de 25.10.93). E mais: o TRF da 4a R concedeu segurança à União para impedir a compensação de valores pagos a título de F1NSOCIAL, cuja compensação foi concedida pelo juiz de instância singular. O Tribunal afirmou que a compensação da contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente, depende o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade caso a caso, não servindo de título para esse efeito os precedentes judiciais que incidentalmente deixaram de aplicar o art. 9 da Lei n 7.689/88 ( MS n? 9304.04841-9-PR). Ainda: o S7'J decidiu no RMS 4.451-3-SP ( DJU de 19.09.94) que a compensação de créditos tributários só é possível com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos desta natureza, a pretenç ão só poderia ser apreciada e decidida na ação de procedimento ordinário. Relativamente à alegação que o F1NSOCIAL e a COF1NS são da mesma espécie, registre-se que a PGFN, manifestando-se acerca da compensação de créditos relativos a tributos e a contribuições federais, inclusive prévidenciárias, inclusas as quantias correspondentes à TRD, aprovou o Parecer n 638 ( DOU de 29.07.93) que, após exaustivo exame da matéria, assim se posiciou quanto ao FINSOCIAL: "48. O Caso da compensação de créditos do F1NSOCI4L: A Fazenda Pública Federal tem compreendido, inclusive por força do art. 9 da Lei n 7.689/88, que a exação, "in tela", foi recepcionada pela Constituição de 1988 ( art. 56, ADC7), como contribuição de seguridade sociaL O fato imponível do FINSOCIAL é a necessária intervenção ou atividade estatal, sem referibilidade ao obrigado, no plano da seguridade social em geral De logo constata-se que o crédito líquido e certo do contribuinte em face de pagamento a maior dessa exação não pode ser compensado com débitos posteriores a esse pagamento da contribuição para o Fundo PIS/PASEP, já que as hipóteses de incidência não são as mesmas; também não poderia tal crédito referente ao F1NSOCIAL ser compensado com débitos da nova contribuição instituída pela Lei Complementar n? 70/91 (Cofins), uma vez que, com a extinção do FINSOCIAL, não se pode considerar que essas contribuições sejam da mesma espécie, requisito exigido pelo art. 66 da Lei n 8.383, como sendo essencial para que sejam admitida a compensação, pois uma contribuição extinta não se confunde com uma contribuição vigente, mesmo que ambas apresentem a mesma hipótese de incidência. Também, evidentemente, o FINSOCIAL não pode ser compensado com imposto em face da diversidade das hipóteses de incidência; assimrperíso que • FINSOCIAL só pode ser compensado com o FINSOCI . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882/.000.04.4/95- $ 8 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 Conclui citado Parecer: a) a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização especifica de lei e em estrita obediência às condições e às garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária; b) o art. 4 do CTN estatui que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. Nessa esteira, a Receita Federal definiu, através do Ato Declaratório Normativo n 15, de 30.03.94, que a compensação dos tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, isto é, que tenham o mesmo fato gerador, não podendo o contribuinte compensar créditos relativos a um imposto com débitos de outro imposto;créditos de uma contribuição com débitos de imposto; créditos relativos a uma contribuição com débitos de outra contribuição; nem mesmo crédito de contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuinte vigente como COFINS." No recurso apresentado a este Conselho ( fls. 70/74), a requerente reitera as razões apresentadas na petição inicial, aduzindo que este Conselho de Contribuintes já ve orientando 'eus julgamentos em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/.000.044/95-6 8 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se, no presente caso, de compensação de importâncias relativas à contribuição ao FINSOCIAL, recolhidas indevidamente (montante superior à alíquota de 0,5%) com débitos relativos à COFINS, instituída pela Lei Complementar n 70/91. Na legislação tributária, o instituto da compensação está previsto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, cujo teor é o seguinte: '5Irt. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 41 2° 'E facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Por sua vez, a Instrução Normativa RF n° 67, de 26 de maio de 1992, ao disciplinar a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo então Departamento da Receita Federal - atualmente Secretaria da Receita Federal -, estabeleceu o tratamento a ser observado relativamente aos créditos ou débitos anteriores a 1° de janeiro de 1992. A utilização deste instituto pressupõe a observância de duas condições: l' - que o crédito do sujeito passivo seja líquido e certo, consoante determina o art. 170 do Código Tributário Nacional ( Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966); ....s.....,2*- que a compensação seja efetuada entre tributos e contribuições da mesma espéci.....)e. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/.000.04.W95- 68 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 No primeiro caso a liquidez e certeza deve ser reconhecida pela autoridade fiscal competente ou por decisão judicial com trânsito em julgado. Nesse sentido é a orientação contida no item 34 do Parecer PGFN/CRJN n°638, de 16 de julho de 1993. No segundo caso, por tributos da mesma espécie deve-se considerar aqueles que possuam o mesmo fato gerador, consoante disposição expressa no art. 4° do CTN, cuja redação é a seguinte: "Art. 4° A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualcá-la: 1- a denominação e demais características formais adotadas pela lei; 11- a destinação legal do produto da sua arrecadação. Em julgados anteriores, manifestei minha posição no sentido de não ser permitida a compensação entre o F1NSOCIAL e a COFINS. A época entendia correta a posição manifestada pela Administração Tributária. Todavia, uma reflexão mais profunda da matéria se faz necessária, de forma a avaliar a correção ou não do entendimento por mim manifestado até então, em face de decisões judiciais em sentido contrário, bem como da edição de atos pelo Poder Executivo admitindo, implicita ou explicitamente, a exigência tão somente da parcela da contribuição para o FINSOCIAL não excedente ao percentual de 0,5%. De fato, o Poder Judiciário ( Supremo Tribunal Federal) já se manifestou no sentido de serem as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 inconstitucionais, na parte em que aumentaram as alíquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Neste contexto, este Conselho, em reiteradas decisões, vêm se manifestando neste sentido, objetivando poupar a Fazenda Nacional do ônus da sucumbência nos processos judiciais desta natureza. Não obstante a reiterada manifestação da jurisprudência, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória n° 1.244, de 14 de dezembro de 1995 ( D.O.U. de 15.12.95), dispondo, em seu art. 17, que: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 94 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% ( meio por cento ), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento ) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/.000.044/95- 6 8 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 (...) No que respeita à compensação, examinando os atos legais pertinentes à matéria, assim como o texto constitucional, na parte relativa às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social ( art. 195, I, da CF), verifica-se serem as mesmas passíveis de compensação entre si, dada a sua natureza e finalidade. No que respeita ao FINSOCIAL, é cediço que, a partir da edição da Lei n° 7.689/88, sua exigência foi efetuada a título de contribuição social, com o objetivo de financiar a seguridade social, tendo por fundamento o citado art. 195, I, do Texto Constitucional, bem como o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da citada CF/88. Em assim sendo, cabível é a compensação de créditos relativos ao F1NSOCIAL com débitos relativos à COFINS, contribuição essa criada pela Lei Complementar n° 70/91, com fundamento no art. 195, Ida CF188, com o objetivo de financiar a Seguridade Social. Cabe lembrar que esta Câmara, ao julgar o recurso n° 05.308, decidiu, pelo Acórdão n° 107.2.585, de 6 de dezembro de 1995, ser cabível a compensação de recolhimentos indevidos do FINSOCIAL com créditos relativos a outras contribuições devidas à Seguridade Social, inclusive quando relativas ao COFINS. Referido acórdão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, de autoria do ilustre Conselheiro Natanael Martins, aborda de forma clara e precisa a matéria objeto deste recurso, inclusive no que respeita à correção monetária aplicável aos valores pagos indevidamente, estando assim redigido: "DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL A compensação de tributos, faculdade atribuível pelo Poder Estatal aos contribuintes como forma de extinção de obrigações tributárias, encontra-se disposta no CTN nos seguintes termos: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fccenda Pública". Ou seja, no esquema traçado pelo CTN, ou a lei, por si, estipula as condições que em cada caso devem presidir o instituto da compensação, ou defere à autoridade administrativa, obviamente dentro de parâmetros que balizar, a estipulação das regras que devem presidir a compensação de tributos. A Lei 8383/91, inegavelmente, já de plano estabeleceu todas as regras que devem presidir o instituto da compensação. Com efeito, prescreveu o artigo 66 da Lei 8383/91: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a períodos subsequéntes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/.000.044/95-6 8 ACÓRDÃO N°. :107-2.661 ,¢ I"- A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2"- É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR". Por outro lado, estabelece ainda o artigo 66 da Lei, na dicção de seu § 4°, às autoridades administrativas, o dever de expedirem instruções necessárias ao cumprimento do que estabeleceu. Vale dizer, devem as autoridades administrativas, apenas e tio somente, expedir instruções para o fiel cumprimento da lei, jamais para negar ou limitar a sua aplicação. Assim, em tendo havido pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, é direito insuprimivel dos contribuintes o de poderem se valer do instituto da compensação e é dever inafastável das autoridades administrativas viabilizar a forma de sua execução. O contribuinte, obviamente, pode e deve se sujeitar às regras ditadas pelas autoridades administrativas, visto que acima de qualquer interesse individual neste caso prevalece o interesse público. Não pode e não deve, contudo, se submeter a regras totalmente descompagçadas do direito que a lei, soberanamente, lhe outorgou. Não sem razão, pois, com a argúcia de sempre, a Exma. Juíza Lúcia Figueiredo, do TRF da 3' Região, enfrentando a matéria como relatora na Apelação em Mandado de Segurança n° 155.293, escreveu: "Não se alegue que o contribuinte deva se submeter aos procedimentos determinados pela Receita Federal, sejam eles de qualquer espécie. Se à Administração é dado estabelecer procedimentos internos, exatamente para que todos os contribuintes tenham igual tratamento, não menos verdadeira é a assertiva que, se nem o regulamento, atribuição exclusiva do Presidente da República mercê do artigo 84, IV, da Constituição da República, pode alterar a lei acrescentando ou suprimindo determinadas possibilidades, a Resolução. Instrução, ou o que se chame, atos administrativos subalternos, hierarquicamente inferiores à lei e ao regulamento poderão fazê-lo. A Receita Federal, órgão da Administração Pública, ao expedir a Instrução Normativa n° 67, de 26.05.92, extrapolou, e completamente sua competência de determinar procedimentos administrativos para boa concretização do desiderato legal, que foi um único, tal seja, possibilitar, desde que houvesse crédito, pudesse o contribuinte cumprir suas obrigações aprzveitando-se de créditos porventura existentes e que, além disso, tivessem a mesma natureza tributária. Parece, então, óbvio que caberia ao Fisco, apenas e tão-somente expedir instruções para possibilitar igual tratamento a todos, tal seja, como já apontado, o mesmo procedimento administrativo de compensação". Todavia, não obstante a infeliz redação do § 1 0 do artigo 66, no sentido de que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie", penso que não podemos nos limitar à qualificação dos tipos de tributos e contribuições para definirmos quais podem, entre si, ser objeto de compensação, porque então teríamos de admitir, p. ex., ser compensável IRPJ com IPI, ou um determinado tipo de contribuição de intervenção no domínio económico com qualquer outra. É necessário, pois, que a regra de compensação não se descompasse do sistema de partilha de receitas tributárias estipulado na Constitui sob 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/.000.04 L1/95,6 8 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 pena de se instaurar verdadeira insegurança, já que cada espécie tributária tem um destino e/ou sofre uma determinada partilha. Vale dizer, pensamos que somente pode ser objeto de compensação entre si, tributos ou contribuições recolhidos a um mesmo sujeito (destinatário legal do tributo/contribuição arrecadado) e que sofram idêntico critério de partilha, de sorte a não inviabilizar, como dito, a partilha da arrecadação tributária constitucionalmente estabelecida. O requisito estipulado pela Lei n° 8383/91 obriga que a compensação do que foi indevidamente recolhido seja procedida, em períodos subsequentes, com contribuições da mesma espécie. Três são as espécies de contribuições previstas pela Constituição inaugurada em 05.10.188, a saber: (i) contribuições de intervenção no domínio económico (art. 149 da CF/88, primeira parte); (ii) contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (art. 149 da CF/88, segunta parte); (iii) contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (art. 195 da CF/88). A existência das três espécies referidas foi apontada pela doutrina de Ives Gandra da Silva Martins: "SÓ kl, pois, um único tipo de contribuição social regulado pelos arts. 149,154,1 e 195. As outras duas espécies (intervenção no domínio económico e interesse das categorias sociais ou econômicas) só se justificam na medida em que o capítulo da ordem económica ou social o permita". (grifamos) ("in Comentários à Constituição do Brasil, 6° volume, Tomo I, Ed. Saraiva, 1990, pgs. 133 e 134). Então, todas as contribuições previstas no inciso I, do art. 195, da CF, anteriormente citado, são passíveis de compensação entre si, à medida que são elas pagas pelo mesmo sujeito passivo a um mesmo sujeito ativo (destinatário legal da contribuição arrecadada) e pertencentes que são à mesma espécie de contribuições, ainda que eventualmente a arrecadação e fiscalização sejam atribuídas a diferentes órgãos. Parece-nos, pois, ser direito da Recorrente, que recolheu a inconstitucional contribuição ao Finsocial, de compensar, à sua exclusiva conveniência, os pagamentos indevidos com subiequentes incidências de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade Isto porque, registre-se de início, ainda que a natureza jurídica dessa exação em tese se configurasse como a de um imposto residual, é certo que o tributo foi recolhido, por designfo de lei, aos cofres da seguridade social, já que cobrado e arrecadado a título de contribuição social, corno assim também a esse título cobrou-se e arrecadou-se o Finsocial mantido no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88. Logo, por lógica (critério que deve nortear a interpretação e aplicação do direito), seria incompreensível compensar valores destinados a um órgão, com valores destinados a outro orgia, notadamente se se têm presentes os critérios que presidem a repartição das receitas tributárias (confira-se, a propósito, os artigos 157 a 162 da CF/88). Na verdade, a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial somente prova que algo foi pago indevidamente. Ainda que o Finsocial, na feição que lhe emprestava a Con ituiçáo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108821.000.044195-6 8 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 anterior, tivesse a natureza jurídica de imposto residual, por certo que a declaração de inconstitucionalidade das elevações de sua allquota a rigor não permite digressão dessa natureza. Deveras, o Finsocial, declarado inconstitucional justamente porque não se ajustou aos ditames constitucionais, representa, apenas e tão somente, algo que foi pago indevidamente aos cofres da seguridade social, não havendo como, sob essa perspectiva, qualificá-lo nesta ou naquela natureza jurídica. É simplesmente algo, repita-se, que por não se ajustar ao direito posto, foi pago indevidamente. Assim sendo, partindo-se do pressuposto absoluto que o legislador, na letra e no espírito -da lei, procurou atribuir ao contribuinte o direito de compensar, perante o mesmo sujeito ativo (em obediência, até, aos critérios de repartição das receitas tributárias, que doutra forma seriam prejudicados), os valores pagos indevidamente, forçoso convir que o Finsocial pago indevidamente pode e deve ser compensado com outras contribuições devidas à seguridade soc al. Mas, ainda que o Finsocial, ao tempo da velha Constituição, realmente tenha tido a natureza de imposto residual, como assim proclamou a Suprema Corte (RE 103.778, RTJ 116/1.138), a luz da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão legal (art. 56 do ADCT), tendo sido destinado como receita de seguridade social, ainda que em caráter provisório, contribuição social é, já que a natureza jurídica das contribuições sociais completa- se com a destinação que se dá ao produto arrecadado, como bem assinalou Luciano Amaro, "verbis": "... O que importa sublinhar é que a Constituição caracteriza as contribuições sociais pela sua destinado, vale dizer, são ingressos necessariamente direcionados a instrumentar (ou financiar) a atuação da União (ou dos demais entes políticos, na específica situação prevista no parágrafo único do art. 149 no setor da ordem social" (RDT 55/267). No mesmo diapasão, vale a pena citar a lição de Hugo de Brito Machado, Juiz do Tribunal Federal da 5 Região e Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Fedearl do Ceará: "Da mesma espécie das contribuições indevidamente pagas, no caso, sito todas as contribuições para a seguridade social. Tributo da mesma espécie, no art 66 da Lei 8383191, é tributo cuja receita tem a mama destinação orçamentária. Compensação de tributo com destinado orçamentária diferente implicaria evidente e inadmissível distorção dessa desanuvio ".(Repertório IOB de Jurisprudência n° 18/93, pg. 362). Misabel Abreu Machado Derzi, não destoando de Luciano Amaro e Hugo de Brito, em brilhante parecer, pontifica: "Já as contribuições, ainda que se assemelhem profundamente a impostos, como no caso daquelas destinadas ao Finsocial, a partir da Constituição de 1988, não tem mais a desiinação como mero motivo que induziu o legislador a produzir a norma A destinado funda, na Constituição, a regra de competência da União, seu conteúdo e limites, submetendo as contribuições a um regime constitucional especiat.. Ora° art. 51 do ADCT não alterou a hipótese de incidência, a base de cálculo, a sujeição passiva ou as alkuotas de contribuições... Mas o art. 56 do ADC7' trouxe uma única e fundamental modificado... A equiparação constitucional de tal tributo a uma contribuição social, para o custeio da seguridade social" (RDT 55/208 e 213/214 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/.000.049 /95-68 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 Também Geraldo Ataliba, citado pelo Ministro Celso de Mello no voto que proferiu no julgamento do "leader case" relativo ao Finsocial, (cuja ementa a seguir se transcrevera), comunga a mesma opinião, como se verifica na transcrição de passagem de seu parecer "A destinação do Finsocial à Seguridade Social dar-se-ia por um prazo certo, "até que" houvesse lei disciplinando o artigo 195 da Constituição Federal" Significativa, por outro lado, é a ementa do "Ieader case" relativa ao Finsocial, Redator para Acórdão o Ministro Celso Mello: "Contribuição Social - Pará metros - Normas de Regência - Finsocial - Balizamento Temporal... Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao Fbuocial característica de contribuição, jungindo-se a bnperatividade das regras instruis no Decreto- lei n°1940/82..." E o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recentíssimo RE 141.715-PE, cuja ementa a seguir se transcreverá, espancando as dúvidas até então ainda existentes quanto a natureza jurídica do Finsocial no Sistema Constitucional Tributário inaugurado pela Constituição Federal de 1988, nas palavras do eminente Relator Ministro Moreira Alves, assentou, em caráter definitivo, que o Finsocial, no novel ordenamento jurídico, assumiu a feição de contribuição da seguridade social: "EMENTA: - Imunidade tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica. - Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte 'em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido". (DJ, Seç. 1,25.08.95, pg. 26031). A Corte Suprema, novamente provocada nos autos do precitado RE por intermédio de Embargos de Divergência, agora nas palavras do Ministro Maurício Correa, negando provimento aos Embargos e reiterando a decisão anteriormente proferida, de forma eloquente proclamou: "A Primeira Turma deste Tribunal conheceu e proveu o recurso extraordinário da União Federal ao fundamento de que, "sendo as contribuições para o FINSOCML modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos". Sus Penta a embargante que este entendimento diverge do acórdão proferido por esta Corte, por ocasião do julgamento do RE n° 109.484-PR (RTJ 127/1067-1070), ... ... o paradigma invocado desserve para fundamentar a pretensão. Naquele recurso extraordinário, julgado em face da EC-01/69, foi reconhecida a natureza tributária do FIA'SOCIAL, neste, na esteira do entendimento deste Tribunal Pleno ante os novos princípios constitucionais, o FINSOCIAL é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social que não se enquadra na de imposto. Eis porque é inaspecífico e incapaz de demonstrar a divergência suscitada. Ante o exposto, com base art. 21,-§ 335 do RISTE, não admitido os embargos. (DJ, Seq 1, 18.10.95, pg. 341 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/.000.0414/95-$ ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 É inarredável, pois, a conclusão de o Finsocial tratar-se de contribuição destinada à seguridade social e, como tal, de possuir, a partir da Constituição de 1988, essa especifica natureza ju rídica. Por todo exposto, não concordamos com a conclusão formulada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado no Parecer PGF/CRJN n° 638/93, que concluiu, "em razão do disposto no artigo 411 do CTN, que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem à mesma hipótese de incidência". Não obstante, em relação à COFINS, a compensação é inquestionável, dado tratar-se de contribuição da mesmíssima espécie do extinto Firriocial, constituindo-se, em verdade, seu verdadeiro sucedâneo, já que possui hipótese de incidência idêntica à da extinta contribuição. Consequentemente, com a devida vénia, parece-nos totalmente infundado o AD(N) COSIT n° 15/91, que veda a possibilidade de compensação de créditos do extinto Finsocial com débitos da COFINS. DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE FINSOCIAL DESDE OS INDEVIDOS PAGAMENTOS Insurgindo-se contra a regra da IN 67/92 que somente admitiu, na compensação de tributos, sua atualização monetária à partir de janeiro de 1992, a recorrente pleiteia correção monetária desde os indevidos pagamentos feitos. Pelo que se constata da planilha de cálculo apresentada (fls. 43), a Recorrente atualizou os pagamentos indevidos até fevereiro de 1991, pela variação do BTNF e, de fevereiro a dezembro de 1991, pela variação do FAP. Constata-se, outrossim, que, não obstante os recolhimentos dos meses de julho a dezembro de 1990 tenham se verificado sempre em meados de cada mês, a conversão em quantidade de BTNF e, consequentemente, de UFIR, se fêz pelo valor do Bônus do 1° dia do mês de referência. A atualização monetária pretendida é justa e devida. Com efeito, com a indexação geral promovida no pagamento de tributos pela Lei 7799/89, a obrigação tributária passou a ser obrigação de valor (em contraposição à obrigação de dinheiro), à medida em que passou a ser calculada em termos de moeda constante (desconsiderando-se, apenas, os curi os períodos dos fracassados planos económicos). Logo, na restituição/compensação do "quantum" pago indevidamente, é imperioso que se devolva coisa equivalente, isto é, a obrigação de valor recebida indevidamente. Nessa perspectiva, decorre da própria lei, portanto, a necessidade de se restituir/compensar o tributo pago indevidamente com a devida atualização monetária. Mas, mesmo que o tributo em questão não se representasse em obrigação de valor, ainda assim a sua devolução/compensação com atualização monetária se faria devido, seja em face do princípio da moralidade que norteia a conduta da administração pública (CF, art. 37), seja em face do principio que repudia o enriquecimento ilícito (aplicável por força do que dispõe o arL 108, III, do CTN), seja, por fim, em face da jurisprudência mansa e pacífica de nossos Tribunais. Deveras, é assente que a correção monetária não representa acréscimo de valor mas, como ens na Amílcar de Araújo Falcão (in "A inflação e Suas Consequências Sobre a Ordem Jurídica, RDP, n° 1, 54/63), tão somente "a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias ou valores que, fixados pro tempore, se mresentam expressos em moeda sujeita à depreciação". Por esse motivo, nos 'bunais, há muito', entendem a correção monetária conto obrigatória na ação de repetição de in ito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/.000.044/95-.6 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 Nesse sentido, importante destacar a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 89.791-R1 (RTJ 961781): "Trata-se de mera alteração nominal e não real do valor ajustado. Mera substituição de desfalque do valor, e não acréscimo de valor" (transcrição parcial do relatório). O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, manifestou-se no mesmo sentido. Dentre os precedentes destaca-se o Recurso Extraordinário 84.350-5P, Relator Min. Leitão de Abreu, assim ementado: "Correção monetária na repetição de indébito fiscal. É devida, seja por via de interpretação extensiva, seja por aplicação analógica (CTN, art. 1081) quando prevista em lei para o caso em que o contribuinte, ao invés de pagar para repetir, deposita para discutir". Também deve ser considerada, por aplicável à espécie, a Súmula 562 do S.T.F. assim ementada: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esseJim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária". Mais especificamente, sobre a incidência da atualização monetária nas restituições de tributos, desde os recolhimentos indevidos, importante levar em conta a determinação da Súmula 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e Incide até o efetivo recebimento da importância reclamada" Também o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nesse sentido: "A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionário, constitui imperativo não só econômico e jurídico, mas também ético" (Resp. 803-BA - 4a. Turma do STJ, "in" DJU de 20.11.89, pg. 17.296, transcrição parcial do voto do Min. Sálvio de Figueiredo). Ou seja, como já tivemos a oportunidade de afirmar em estudo que fizemos sobre a matéria, (A Indexação Monetária nas Questões Tributárias, Curso de Direito Tributário, vol. 1, Edições CEJUP), em que mostramos o longo e tortuoso caminho porque passou a Doutrina e o Poder Judiciário em matéria de indexação, "... a jurisprudência que vem se formando sobre a matéria, fruto evidente do ambiente inflacionário em que vivemos, enterrando de vez o vetusto princípio nominalista, vem estendendo a correção monetária a toda e qualquer prestação judiciária, não no sentido de vê-la como um preceito condenatório, mas, tão somente, como sendo o único meio de resguardo da integral satisfação do crédito". Assim, na escorreita visão do Poder Judiciário, a necessidade de se estabelecer a real atualização monetária de valores, sobretudo se o devedor é o Estado, é imperativo ético-jurídico e decorre da aplicação literal do princípio constitucional que prega a moralidade deste nas relações com seus administrados (CF, art. 37). Portanto, a restituição/compensação do Finsocial social pago indevidamente, com atualização monetária,é medida que se faz imperiosa, devendo-se adotar, para efeitos de atualização, a correção calculada com base na variação do BTNF e, a partir de fev/91, até a criação do valor da prime' UFIR 31.12.91, pelo INPC (noutras palavras pela variação do FAP), indexador oficial que após lano Collor remanesceu, atualizando-se o "quanturn" apurado, a partir dai, e UFIR. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108821.000.044/95- 6 8 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 A conversão dos valores em quantidades de BTNF's, entretanto, deve ser feita pelo valor do título vigente no momento de cada pagamento efetuado e não o de data anterior, como se constata no demonstrativo elaborado (fls. 43). Nem se diga que esta Corte de Julgamento estaria funcionando como legislador positivo (vale dizer, criando regras inexistentes no ordenamento jurídico) ou fazendo as vezes do Poder Judiciário, deferindo pleito de atualização monetária impossível de ser conhecido na esfera administrativa. Isto porque, o Conselho de Contribuintes, por expressa previsão legal (Lei 8748/93, art. 3 0, II) é competente para julgar recursos relativos a processos de restituição (logo também de compensação) de impostos e contribuições. E, na medida que o deferimento da correção monetária na restituição, não representa, como visto, imposição de penalidade, mas mero expediente de resguardo do valor da obrigação objeto de repetição/compensação, sua concessão por este Conselho encontra-se suportada dentro da competência que a lei lhe outorgou. Note-se que a concessão de correção monetária inclusive durante o período de fevereiro a dezembro de 1991 decorre do fato de que também nesse período houve inflação e isto é fato notório. O critério de indexação estipulado para esse período é justo e absolutamente correto, na medida em que se espelhou no mesmo critério utilizado pelo legislador para efeitos de correção monetária de balanço (Lei 8200/91), bem como nos critérios utilizados na criação do valor da primeira UFIR, em evidente reconhecimento da inflação verificada naquele período e dos índices utilizáveis. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN A alusão ao artigo 138 do CTINI, utilizado pela Recorrente para justificar a não incidência de multa sobre as parcelas do Finsocial não recolhidas relativas aos meses de janeiro a outubro de 1991, ora objeto de pagamento via compensação que pleiteou, a rigor é desnecessária, já que o direito de compensação pode e deve ser formulado, ainda que após a ação fiscal. Vale dizer, havendo crédito tributário a seu favor, o contribuinte pode, a qualquer tempo e hora, observada a sistemática do art. 66 da Lei 8383/91, compensá-lo com débitos que houver. E, até o montante do crédito que houver,o contribuinte, por força do instituto da compensação, não é devedor da Fazenda Nacional, não podendo, destarte, nessa situação, ser considerado em mora. Logo, no caso em questão, em que o montante de créditos do Finsocial é superior ao montante de débitos (levando-se em consideração a planilha de cálculos apresentada pela Recorrente às fls. 43), não há que se falar em imputação de juros de mora pela simples e boa razão, repita-se, dessa ter inexistido. Pela mesma razão, também é incabível a imposição de penalidades, que para sua aplicação também pressupõe a mora do contribuinte. O procedimento correto, portanto, é o de calcular o montante do crédito e o do débito em termos de moeda constante, compensando-os até o seu esgotamento. Remanescendo, como de fato remanescerá, a favor da Recorrente, crédito de Finsocial, o excedente terá o destino requerido. Concluindo, a Recorrente tem o direito de compensar parte do crédito do Finsocial a que faz jus com débitos dessa mesma contribuição ainda em aberto, sendo incabível, entretanto, a imputação de juros a favor da Fazenda Pública,dado que o montante de crédito suplanta o do débito, não tendo havido, pois, a configuração da mora. Note-se que este Colegiado, ao assegurar o direito de compensação formulado pela Recorrente, cumpre o seu mister, não usurpando ou limitando o poder das autoridades administrativas de fiscalização e de arrecadação. Pelo contrário, nas palavras da eminente Juíza Lúcia Figueiredo, — "não se pense que este Tribunal ao permitir a compensação esteja atribuindo ao con ibuinte a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/.000.044/95- 68 ACÓRDÃO N°. : 107-2.661 "hcmologação" de seu pagamento, tal seja, declarar a extinção do crédito tributário, que, parece-me, seja uma preocupação de Juizes. Isso, certamente, ao cabo do procedimento de compensação caberá ao Fisco.. Ao se permitir o procedimento de compensação estar-se-á, apenas e tão-somente, possibilitando que a lei seja cumprida, é dizer, permitir que direito diretamente outorgado pela lei, única cari= de obrigar, não seja restringido, e, em algumas hipóteses, até mesmo extinto, por instrumento menor, que deverá, nos termos constitucionais, estar absolutamente jungido a lei". (Arelação em MS n° 155.293)." Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo à recorrente o direito de: a) compensar os créditos relativos ao F1NSOCIAL com débitos da COFINS; e 13) atualizar referidos créditos, desde a data do seu pagamento indevido, pela variação do BTNF, do FAP(INPC) e, a partir de janeiro de 1992, pela variação da UFIR. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996 • SON VIANNA DE B TO,' LATO 17 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000626/95-98
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E COM. DE EMBALAGENS LTDA RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 PIS/FATURAMENTO - INCONSITTUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N°. 2.445/88 e 2.449/88. A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Soda! (art.43, inciso )Ç da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veiculo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, II), fido que torna inconstitucionais os Decretos-leis es. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo. 52 da Constituição Federal de 1588, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n°2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2193, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei ema Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LIDA kka\N.i.0-1) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO FP :110801000.626195-98 ACÓRDÃO N° :107-03.461 • ACORDAM os Membros da Sétima '.Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR prcnimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n o. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘C.44.11Sareitac-.) Ckab QAA13.: ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: -I 8 auT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. I a MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. PROCESSO N°. : 11080.000626195-98 ACÓRDÃO N. 107-03.461 RECURSO Pr. : 07572 RECORRENTE : SULPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO SULPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Faturamento, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de rijar' ço. a maio de 1993 e junho, agosto e setembro de 1994. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 14/26, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência calculada com base nos Decretos-leis nN 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento em sua totalidade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 34/52. 4P.')É o Relatório)< 1•„ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 PROCESSO N° :11080/000.826195-98 ?- ACÓRDÃO N° :107-03.481 VOTO Conselheira Maria &a Castro Lemos Diná, Relatora. O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecido nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n" 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PLS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1°.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7)70, art. 3°, "a" e § 1°). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° :11080/000.626195-98 ACÓRDÃO N° :107-03.461 A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de0,5% sobre o sai faturamento (LC n° 7170, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n°17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em sais nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tnbuto, hipótese em que incidia a vedação comida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. "Art. 62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VEll e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, Rindo ou despesa." ktio,Za,07) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° :11080/000.626195-98 ACÓRDÃO N° :107-03.461 • O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, findo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07/70 que instituiu o Progrum de Integração Social -PIS, criando um fimacb, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7/70, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Daí o texto da LC n° 07/70 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a aliquota e prazos de recolhimento (arte 1° e 3°, "b", § 2°, 3°, 4°, 5°, arts. 6°c 105 As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse findo, a participação de empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das comas individuais (arts. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8, 9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na facilidade contida no art. 52, 11, alterar disposições da LC n° wo, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 2°).Ç\ 15.02) • IS" •1. n É MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11080/000.626/95-98 ACÓRDÃO N° :107-03.461 A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Consfitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, 1, exchriido de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos ara 165, II, V, X01, XVI, 166, § 1°, 175, § 4°c 178". A partir da Emenda Constitucional n°08117, as contribuiões sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser- tipificadas como tributos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RD 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTI 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, toma-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto- lei, uma vez que não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55, II, 2' parte (Constituição de 1969 anão vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: - finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ar de Direito Financeiro, pelo simples fito de não mais ser considerada tributo após a EC n° 08/87. \h,:j.)51-ig:7) •-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° :110801000.626195-98 ACÓRDÃO N° :107-03.461 • • Como bem ressaltou o mestre Geraldo Main (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88, e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo lo. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta e a aliquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme a sentença proferida pelo MM. Juiz halo Darnato, nos autos do processo n° 88.0043057-0, ao comentar art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação' desse artigo há é ser restritiva, pois a facukiade deferida pela Carta é 1969 ao Presidente da República para afitar decretos-leis implica, qualquer que seja o caso, em outorga é poderes legislativos excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, »cio se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal ha insLstido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo é abrangência do decret s, ;02) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° :110801000.626195-98 ACÓRDÃO N° :107-03.461 Deve-se entender por finanças públicas tal como referido no wt. 55, 11, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típica do Estado compreendendo: a despesa a receia o crédito público e d orçamento. Ora, os recursos wrecadados para o Fundo de Particqmção do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o patrimônio dos trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim auferidos, tanto que deverão ser depositados em suas contas inclividuais, podendo deles dispor nos casos especcados em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de mone (LC n° 7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o Pn proveniente da dedução' feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ôrms era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n°2.445/88". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos P/ e V, 2°, 7° e 8° todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, unia vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares les 07/70 e 17113, Mo incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n°2.445/88. Fnfarin-se, que os Decretos-Lá n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua aliquota h modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7170, levava em consideração o fitturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N° :11080/000.626/95-98 ACÓRDÃO N° :107-03.461 LC 07/70 • "Art. 6° - A efttivação das depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3°, será processada mensalmente a pamr de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de juilio será calculada com base no faturai:lento &janeiro; a de agasta com base no faturaniento de fevereiro; e assim sacessivansaae". (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstinxionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, tambán citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795- SP, 33 T., Rel. Juiza Annamaria Pimentel, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA - INCONSITTUCIONALIDADE DOS DECRETOS N°5 2.445/88 E 2.449/88- VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso)( CF167 com emendas sobrevindas). Os mansos do PIS oanstituern-se num Rindo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições ~entes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veiculo normativo lei ordinária, fato que torna inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88...". 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N° :110801000.626195-98 ACÓRDÃO N° :107-03.461 Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/R1, assim decidiu : "Constitucional. Art. 55-11 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao &mínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC 8/77 (RTJ 120/1190). - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inc.onstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigià)cia Nral tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada %%lida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na 1C 07/70. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fificro na Lei Compehnentar n°07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art.. 17 da Medida Provisória n°1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento.kpelrimiP) ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO 14•1° :110801000.626195-98 • ACÓRDÃO N° :107-03.461 Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449188 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à ali quota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao rearso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões (DF), 16 de outubro de 1996. WS_C...,\VOcuia.4tYk MARIA ILCA CASTRO LEMOS D - RELATORA Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002031/91-61
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Recorrida : DRF EM JUAZEIRO DO NORTE - CE IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS - A aus gncia da escrituração regular dos livros comerciais fiscais autoriza o arbitramento do lucro. Recur so não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS CARIRI LTDA. 4 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse g lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 22 de março de 1993. ffl —ret MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE E - WIL -IDO/ i U MAR UES - RELATOR 1 g VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:N- 2111993 FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO 1 ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO JOSÉ LOUREIRO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • JAMEFP/D1r- SECOS N E 044/f0 J.H. ,...• ‘ ,è A • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10315/000.237/91-39 RECURSO N9 : 101.803 Amasio me: 106-05.373 RECORRENTE: HOTÉIS CARIRI LTDA. RELATORI NOTEIS CARIRI LTDA. inscrito no CGC sob o nr..i 07.450.505/0001 - 05, estabelecida em Juazeiro do Norte, 'CE, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Em consequencia da ação fiscal iniciada em 01/07/91. conforme intimação constante de fls. 01, foi lavra- do Auto de Infração e Anexos de fls. 02/10, arbitrando o lu- cro_relativo aos anos-base 1986, 1987, 1988 e 1989, exercí- cios 1987, 1988. 1989 e 1990. em face do contribuinte ter a- presentado declarações de rendimentos, optando indevidamente pela tributação. com base no Lucro Presumido, e ter declarado não possuir escrituração contábil para ser tributado pelo Lu- cro Real. Capitulação legal; art. 399. incisos I e IV. do Re- gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. As fls. 11/15, constam documentos instruidnres da ação fiscal. Em 20/08/91, conforme termo de juntada de fls. -- 16, a empresa apresenta sua impugnação, fls. 17/19, solici- tando o cancelamento da exigencia, alegando em resumo: - A atividade da impugnante é indústria, con- soante o disposto no art. 16 da Resolução CNTur nr. 1.601 do Conselho Nacional de Turismo, por força do Decreto-lei nr. 55 de 18/11/66, da Lei 6.505. de 13/03/77 e do Decreto nr. 24.910, de 15/07/80, pais integra o quadro de registro da Em- bratur, enquadrada como "empresa dedicada à indústria do tu- rismo; - A legislação pertinente contempla a impug- nante com direito de pagar seu imposto e consequentemente a- presentar suas declaraçãoes anuais de renda com base no lucro presumido; - Como entidade da indústria de hotelaria re- aular e registrada na Embratur tem sua prestação de serviços enquadrada na atividade típica em que representa a sua grande parte da receita a do tipo operacional; / DAKUP/Df - SECOS ta 065/10 SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10315/000.237/91-39 3. Acórdão n 2 106-05.373 - O fisco não pode, salvante comprovação ine- quivoca questionar as declaraches a presentadas sob a ótica da irreaularidade, muito menos sem demonstrar tenha a impuanante procedido de má-fé ou em desacordo indesculpável com a Lei. Transcreve, parte do Parecer Normativo CST nr. 552/70, Conclui requerendo penda. A informação fiscal de fls. 21, é pela manu- tenção total do lançamento. O pedido de perícia foi indeferido conforme despacho de fls. 23, por ter sido considerada desnecessária. A autoridade "a quo" manteve o lançamento em decisão, de fls. 24/27, assim ementadas "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA LUCRO ARBI- TRADO Cabe o arbitramento do lucro quando o contri- buinte indevidamente opta pela tributação com base no lucro presumido. REGIME DE TRIBUTACAO SIMPLIFICADA Não cabe a opção por declarar pelo lucro pre- sumido quando a pessoa jurídica tem preponde- rantemente (mais de 50%) receita bruta provi- ni ente da prestação de serviços. FUND. LEGAL - Art. 389, lo., inciso "c", e 399 do Reaulamento do Imposto de Renda, apro- vado pelo Decreto nr. 85.450/80." Cientificada da decisão em 08/10/91, AR de fls. 30, tempestivamente apresenta o recurso, doc. de fls. 32/34. pedindo a reforma da decisão da autoridade monocráti- ca, reprisando os araumentos utilizados em sua impuonação e ressaltando que: - O CNTur tem a exclusiva competência para de- finir o turismo como indústria, e que tal classificação não se subtrai por entendimento isolado e desfundamentado de um Auditor-Fiscal. mormente, quando a legislação pátria entendeu que a definição e o enquadramento é da estrita competência do CNTur, cabendo pois, as empresas classificadas dessa forma simplesmente adequarem-se os registros tributários, mas a sua definição pré-existe, e não se discute perante o Fisco; - O lucro presumido como forma de exposição da declaração de IR da recorrente tem ainda o amparo da Lei nr. 6.468. de 14/11/77. modificada pelos Decretos-Leis nrs. 1.647, de 18/12/78. 1.706. de 23/10/79 (arts. 389 do RIR/80), 1.895, de 16/12/82 e 2.287, de 23/07.86. - Entende-se, portanto, que a indústria de ho- telaria transforma atividade no caso, adquire bens consumi- veis que comparam o "café da manhã. produtos de higiene, dis- pêndio de eneraia. força e luz pelos próprios hóspedes, as quais incluem-se na conta que representará receita em favor da recorrente. não mera prestação de serviços, pois tais bens passam a ser "embutido", como aquisição de consumidores clientes da recorrente: - A informação fiscal. não iustifica, porquan- to não apresenta qualquer motivação para desconsiderar a de- Ima". racional • /ela SENVCOPIIIILICOfEDENAL Processo n 2 10315/000.237/91-39 4 Acórdão n 2 106-05.373 claracao de impnr,to de renda fundado no lucro presumido. mui- to menos a descontitirint o a recorrente como empresa dedicada atividade industriai. baia vi ta que eS5im reconhece a pró- pria lei. E o Relatório. \ A 1 1 rwmumóww, 1wp- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10315/000.237/91-39 5. AcOrdão n 2 106-05.373 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo previsto pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. ra- zão pela qual dele conheço. Trata-se, assim, de exigência relativa ao im- posto de renda pessoa jurídica correspondente aos exercícios de 1987 a 1990. por ter o contribuinte apresentado declaração de rendimento, optando indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, e ter declarado não possuir escrituração contábil para ser tributado pelo lucro real. A fiscalização procedeu o arbitramento do lu- cro. por ter o recorrente feito a tributação com base no lu- cro presumido quando sua receita bruta provem preponderante- mente da prestação de serviços, "enquadrada na atividade tí- pica em que representa a sua grande parte de receita do tipo operacional". conforme informa a recorrente às fls. 18. na impugnação. No recurso de fls. 33/34, foram reiteradas as razbes da impugnação ao sentido de validar a escrita com ba- se no lucro presumido, sem, todavia, acrescentar ou trazer razão que pudessem elidir a infração apresentada na autuação e na decisão recorrida. Justificando o arbitramento do lucro, o inciso IV do artigo 399, do RIR, assim orienta. in verbis: A escrituração mantida pelo contribuinte con- tiver vícios, erros, ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indí- cios de fraude." Como me vê. a legislação prevê a hipótese dos autos, e a jurisprudência firmada por este Conselho é no sen- tido de acolher o procedimento administrativo da fiscaliza- ção. Diante destas circunstências voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mé- rito, negar-lhe provimento. Brasília. DF. 22de março de 1993r. WILFR DO A IUSTO AROU - Rel ator. rimmeassamm• Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.038211/91-16
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02193
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10140.001188/91-37
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02705
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : CENTRO OESTE TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. MCSR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA - ALTERAÇÃO. Com o advento da Lei n°. 8.748/93, que introduziu alterações no Decreto n°. 70.235/72, o valor do limite de alçada de que trata o artigo 34, inciso I, do referido Decreto, passou a ser de 150.000 UFIR, computando-se os lançamentos principal e reflexos. Situando-se o crédito tributário exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância abaixo deste limite, descabe a inteporsição de recurso de oficio, do qual, uma vez impetrado, não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande (MS) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por versar valor inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM ERCICIO , 4 JONAS FRAN tj -ffit), i OLI IRA RELATOR raie FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 MINISTERIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140/001.188191-37 ACORDÃON°. 107-02.705 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e PAULO ROBERTO CORTEZ.p ---49 \100n8\40 102.276 18:29 2 16/04/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10140.001188/91-37. ACóRDA0 NQ.: 107-02.705 RECURSO NQ.: 82279 RECORRENTE : DRF/CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício referente ao IRRF, consubstanciado no auto de infração de fl. 01, lavrado por decorrência de lançamento de oficio celebrado contra a pessoa jurídica acima identificada, relativamente às obrigações referentes ao IRPJ, segundo os fatos e capitulação legal constantes do processo nQ 10140.001186/91-10 (processo principal). Impugnação às fls.26 a 54. Ao decidir a lide (fls. 66/67), a autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência parcial do lançamento, exonerando o sujeito passivo do crédito tributário referente à omissão de receita caracterizada pela não . comprovação das aplicações financeiras, por não constituir fato gerador do tributo lançado, segundo os fundamentos esposados na decisão proferida junto ao feito matriz. Por conseguinte, entendeu dita autoridade, interpor recurso de oficio ao Sr. Superintendente da Receita Federal da lê Região Fiscal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/72. Em face do que dispôs a Medida Provisória nO 367/93 (mais tarde convertida na Lei ng 8.748), alterando a competência para apreciação do referido recurso, que passou para os Conselhos de Contribuintes, o processo foi encaminhado para este Colegiada. 4:1111PÉ o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10140.001188/91-37. ACóRDA0 N4.: 107 - 02.705 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. Até a edição da Medida Provisória n4 367, de . 29.10.93, convertida na Lei n4 8.748, de 09.12.93, a atribuição para julgar os recursos de oficio, de decisão de primeira instância exonerativa de créditos tributários a partir de determinado valor pertencia aos Superintendentes Regionais da Receita Federal, nos termos do artigo 719 do RIR/80, cujos quantitativos, para verificação do limite de alçada, eram estabelecidos em razão da classe a que pertenciam os órgãos julgadores singulares. Com a vigência da precitada Medida Provisória, esta regra foi alterada e a competência para o julgamento dos recursos de oficio passou aos Conselhos de Contribuintes, conforme dispôs o artigo 34. Mas não foi somente esta regra a ser modificada por aquele diploma legal, no que tange ao recurso de oficio. Através do artigo 14 foi alterado o critério de • valoração do limite de alçada bem como o seu valor, que foi fixado em 150.000 UFIR, computando-se, na apuração deste limite, o crédito tributário relativo a todos os lançamentos (principal e reflexos). Portanto, só é cabível a interposição do recurso de oficio se o valor total do crédito tributário exonerado pelo julgador "a quo" for superior a 150.000 UFIR. O total do crédito tributário exonerado, referente ao contribuinte em questão, importa em, aproximadamente, 49.024 UFIR, compreendendo os lançamentos do IRPJ e do IRRF. 5MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10140.001188/91-37 ACóRDA0 N4.: 107 - 02.705 Em que pese a ausência dos demais processos, referentes aos outros lançamentos decorrentes, dificultando o conhecimento dos valores exonerados em cada um, para ser fiel ao preceptivo legal citado, é possível afirmar, com segurança, baseado nos dados fornecidos pelo Termo de Encerramento de Ação Fiscal (f 1. 07 do processo principal), que, ainda que os respectivos créditos fossem integralmente excluídos da exigência e somados ao valor acima indicado (49.024 UFIR), jamais o limite de alçada seria alcançado, pois originalmente totalizam apenas 21.301 UFIR. De concluir-se, pois, que o recurso de ofício em tela, em razão do valor do crédito tributário total exonerado, é impertinente, razão pela qual voto no sentido de não tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões (DF ' em 28 de fevereiro de 1996. 4, lit JONAS FRANCISI , ,v iig LIVEI RELATOR Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001177/92-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06742
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Numero do processo: 13559.000012/93-42
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1615
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONOUISTA/BA VLS/ IRF - DECORRENCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da intima relação de causa e efeito. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. Inde- vida a cobrança de juros de mora com base na TRD anterior ao méis de agosto de 1991, por ineficácia da Lei no 8.218/91 sobre os débi- tos constituidos naquele período. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPEBEL - ITAPETINGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãibra do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da tributação os juros moratórias equivalen- tes ã TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que fl passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 16 de setembro de 1994. , / , - 4. MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 13559/000.012/93-42 1 ACORDRO No. 107-1.615 1 i 11 -/- -________ ..„101( ...• czei,, -RFIrAEL .. • A Cí DE 4 RON ~FICO - PRESIDENTE I' / (.1ii , JONAS FRAN , I. P / . 1 . OLIVEIRA - RELATORI./,v lik19 (II klifiL Illt VISTO EM LUCIAN DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 2 5 AGO 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIAN- GELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausentes os Conselheiros MAXI- MINO SOTERO DE ABREU e NATANAEL MARTINS, este último justificadamente. 1 I 1 1 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.I3559.000012/93-42. ACÓRDÃO N2 107-1.615 Recurso no. 84466 Recorrente: ITAPEBEL - ITAPETINGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRF/VITORIA DA CONQUISTA - BA. RELAJ Õ R I O Recorre a pessoa jurídica nomeada á epigrafe, a es- , te Colegiado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, que decidiu por manter parcialmente exigência do ILL consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04/06. Referida exigência deu-se em decorrência de autua- ção procedida contra a recorrente em relação ao IRPJ, por ter a mes- ma computado Ev-s depreciaçóes sobre vasilhames e engradados, bem como a correção monetária correspondente, na apuração dos resultados doc. dos períodos-base de 1989 e 1990, com infração ao disposto nos art. do RI R/80 apontados na peça básica de autuação, dando origem ao pro- cesso no. 13559.000011/93-80 (matriz). Fundamentado o lançamento do ILL no art. 35 da Lei 7.713/88 e na IN SRF no. 139/89. A impugnação e o recurso são no sentido de se vin- cular o julgamento do presente processo ao do que lhe deu origem. O processo principal, cujo recurso recebeu o no. 107166, já foi julgado por esta Câmara, que resolveu dar-lhe provi- mento parcial, nos termos do voto do Relator, atravès do Acórdão no. 107-1.585, em Sessão de 14/09/94. É o Relatório Ur . 4 Serviço Póblico Federal - Processo no. 13559.000012/93-42. Acórdão no. 107-1.615 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com o disposto no art. 35 da Lei no. 7.713/88 e demais dispositivos legais e normativos pertinentes, o sócio quotista, o acionista ou o titular de empresa individual fi- cará sujeito ao imposto de renda na fonte, á aliquota de 8%, calcu- lado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data de encerramento do período-base, de acordo com a legislação co- mercial, ressalvados os casos previstos no par. 5o. do mesmo artigo, cuja exigência vigorou a partir do período-base de 1989. Com a constatação, através de procedimento fiscali- zatório referente ao imposto de renda, de que a pessoa jurídica co- meteu irregularidades que reduziram a base de cálculo para a triuta- ção do ILL, a diferença será também cobrada de oficio, em razão da intima relação de causa e efeito entre ambos os tributos, sendo igualmente exigido o ILL, se confirmadas as irregularidades e manti- da a imputação através das decis6es administrativas. Como já relatado, quanto aos fatos objeto do lança- mento do IRPJ, esta Câmara, ao julgar o processo principal, resolveu dar-lhe provimento parcial, para excluir do crédito tributário o va- lor correspondente aos juros de mora calculados com base na TRD dos meses anteriores a agosto de 1991, segundo os fundamentos esposados pelo relator. Assim sendo, dada a relação de causa e efeito entre o processo matriz e seus decorrentes, voto no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao que foi decidido no pro- cesso principal, inclusive quanto á cobrança de juros de mora. Brasilia, DF, 16 .- etembro de 1994 JONAS FRRANCISL: i ií I EIRA - RELATOR. Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000675/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07100
Nome do relator: Não Informado
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RECURSOS ORIUNDOS DE FINANCIAMENTOS RURAIS Os valores oriundos de financiamentos rurais. nos casos de contri- buinte com rendimentos exclusivos da atividade rural., justificam a aguisicWo de outros bens que no estejam relacionados nos contratos, tendo em vista a sobra de numerários na atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIO FERNANDES PEREIRA ACORDAM os Membros da Sexta Casara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Para excluir a exi gência referente ao periodo ba- se de 1985 (parcela ainda questionada) bem como a exioência de TRD, relativamente ao período base de 1986, no perlado de 04/fev. a 29/ago. de 1991. Sala das Sessffes, em 21 de fevereiro de 1995 asalk"-Seet'eardsik-hae JOSE CARLOS GUIMARPES - PRESIDENTE — - mentmotanacca ; p 17 1 02 PRIMEROCONSELHODECONTRIBUNTES PROCESSO No. 10660/000.675/91-31 ACORIMO IR. 106-07.100 4 n EDEVARTS ONÇAL ES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1996 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, EDEVARDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLE0 (Port. MEFP 537192, Art. 3o parg. 2o). MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 •., 1:y;:- PFNMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10660/000.675/91-31 ACORDMO NR. 106-07.100 RELATORIO HELIO FERNANDES PEREIRA. brasileiro, casado, maior. pe- cuarista., residente e domiciliado na cidade de Jesuftnia, Estado de Mi- nas Gerais. na Praça Bom Jesus no 26, portador do CPF no 059.879.896-04. recorre da decisKo do Delegado da Receita Federal em Varginha (1 is. 129/140), da qual foi cientificado em 15 de janeiro de 1993 (fls. 144), através do recurso protocolado em 15 de feveiro de 1993 (fls. 145/155). Contra o contribuinte foram emitidas as notificaçffes de lançamento (1 is., 105/107), referente aos períodos basede 1965 à 1999, fundamentada em acréscimos patrimoniais no justificados, que deram origem a exigencia do imposto de renda acrescido de juros de mora, da taxa referencial diária e da multa pelo atraso na entrega de declara- Oes, bem como da multa de lançamento de oficio. O contribuinte apresentou DARFs., comprovante pagamento de tributos, bem como apresentou a impuro-lacro, tempestiva (fls. 110/125), alegando, o quanto segue: — . PROCESSO N°: 10660.000675/91-31 04 Acórdão N9 1 06-07 .1 00 a) que, no período base de 1985, não existe acréscimo patrimonial não justificado, pois a aquisição do trator e seus acessórios, constantes da declaração de bens do mencionado período, foi paga com parte dos valores da dívida de custeio rural; b) que as notas promissórias glosadas, referentes as dívidas do período-base de 1986, constam de sua declaração e do credor, portanto não poderiam serem desconsideradas; c) que não poderia ser aplicada, no período-base de 1987, a multa de oficio de 50%, tendo em vista que o lançamento foi efetuado sobre o valor constante da declaração apresentada. A decisão de primeira instância (fls. 129/134) julgou manteve a tributação sobre os acréscimos patrimoniais não justificados apurados nos períodos-base de 1985 e 1986, originados pelas glosas de dívidas rurais, entretanto, reconheceu o recolhimento expontâneo do contribuinte, referente aos exercícios de 1987 e 1988, determinando a exigência da multa de oficio sobre a insuficiência dos valores pagos. Ressaltou, ainda, na decisão que deveriam serem considerados os recolhimentos comprovados pelos DARFs anexados na impugnação. A informação de fls. 141 afirma que após terem sido considerados os recolhimentos comprovados pelos DARFs anexados na impugnação e a vista da decisão restaria a ser exigido Cr$0,84 correspondente ao valor original do período-base de 1985, bem como a exigência tributária total do período-base de 1986, portanto, estaria cumprida a obrigação tributária referentes aos exercícios de 1988 e 1989. O recorrente inconformado com a decisão da autoridade de primeiro grau, apresentou no prazo legal o recurso de fls. 145/155, no qual apresenta os mesmos argumentos da impugnação, o qual leio em sessão para conhecimentos dos meus pares. É o relatório. VOTO O recurso ora examinado versa, portanto, somente sobre acréscimos patrimoniais não justificados, os quais decorreram da não consideração de dívidas constantes das declarações apresentadas pelo contribuinte. No exercício de 1986 foram glosadas as dividas de custeio rural, nos valores de Cr$58.590,000 (CR$58,59), Cr$44.443.000 (CR$44,44) e Cr$38.912.000 (CR$38,91), fundamentada em que os referidos valores somente comprovariam os gastos constantes do financiamento rural. Referidas glosas ocasionam um acréscimo patrimonial não justificado no mencionado período-base, o qual é representado pela quantia de Cr$27.030.000 (CR$27,03). É jurisprudência desta colenda câmara que, nos casos de contribuintes com rendimentos provenientes exclusivamente de atividade rural, deve ser PROCESSO Ne : 10660.000675/91-31 05 Acórdão N9 106-07.100 considerado na apuração da variação patrimonial do contribuinte os financiamentos rurais, independente da destinação constantes dos mesmos. As alegações do recorrente são legítima, pois se houve desvio na utilização dos recursos ocorreu tão simplesmente infringência de cláusulas contratuais, cujas penalidades encontram-se previstas nos mesmos e deveria ser aplicada pelas instituições financeiras. Ressalte-se, ainda, que "in casu" houve a aquisição no período de uma trator, o qual destina-se exclusivamente para a única atividade do contribuinte, fato este que justificaria a não observância de cláusulas dos contratos de financiamentos rurais. No exercício de 1987 foram glosadas duas notas promissórias, nos valores de Cz$500.000 (CR$500) e Cz$100.000 (CR$100), fundamentada em que não foram comprovados a existência da temporalidade das dívidas. Referidas glosas ocasionaram um acréscimo patrimonial não justificado no mencionado período-base, o qual é representado pela quantia de Cz$885.620 (CR$885,62). O recorrente apresentou cópia reprográfica da declaração do credor (fls. 153), referente ao período-base de 1986, para comprovar dívida de Cz$100.000 para com Maurilio Carlos Pereira. Entretanto, como ressaltou o douto julgador de primeira instância, a mencionada declaração somente foi apresentada em julho de 1991, ou seja, após o procedimento fiscal. Este fato combinado com a não comprovação da efetiva entrega do numerário pelo credor ao recorrente, descaracteriza a existência temporal da dívida conforme já afirmado pela autoridade revisora. Referente a nota promissória, que teria como credor o sr. José Mrochen Filho, no valor de Cz$500.000 (Cr$500,00), a mesma não consta da declaração do período-base de 1986, tendo sido o referido crédito somente incluído na declaração do período-base de 1987, bem como não foi comprovada a efetiva entrega do numerário pelo credor ao recorrente. As cópias reprográficas das escrituras de compra e venda, documentos de fls. 116/117, não contém qualquer disposição para corroborar a alegação do recorrente de que a dívida seria oriunda do pagamento de parte dos imóveis vendidos. Assunto semelhante já foi decidido por este Egrégio Conselho, conforme menciona o julgador de primeira instância, que transcreve o Acórdão n° 104.6.978, de 18 de setembro de 1989, o qual apresenta o quanto segue: "Não basta a existência de uma nota promissória para embasar a cobertura de um acréscimo patrimonial; para que ela exista há necessidade da prova do efetivo recebimento da quantia mutuada." A vista dos documentos apresentados, da análise das informações constantes do processo, bem como do correto procedimento fiscal, concluo que os recursos provenientes das dívidas, nos valores de Cr$500,00 e Cr$100,00, referentes ao período-base de 1986, roo estão devidamente comprovados, portanto a glosa efetuada pela autoridade fiscal foi corretamente efetuada, conseqüentemente, há um acréscimo patrimonial não justificado no mencionado período. NCRODAMUEMM mummayeemocecommemns- PROCESSO No. 10660/000.675/91-31 ACORDO NR. 106-07.100 Diante do ex posto; e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, DAR provimento parcial para excluir do cálculo da exigência tributária, no período-base de 1995, o valor de Cr$ 27.03, e, manter a tributaflo, no período base de 1996, do acréscimo patrimo- nial no justificado, no valor de Cr$ 895,62. No cálculo da exigência tributária mantida, referente ao período-base de 1986 0 nao deverá ser incluída a incidência da TR no período compreendido entre 04 de feve- reiro de 1991 e 29 de agosto de 1991, mantido, entretanto, os demais acréscimos constantes do lançamento original. E o meu voto. Brasíliat, ; 2 de fevereiro de 1995 EDEVARDE II ÇALVLS - RELA1OR Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000493/96-30
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09604
Nome do relator: Não Informado
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM s_ág .1 P â, è -IGUE8 DE OLIVEIRA ...germr • ANA IVMA EIROVOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000493/96-30 Acórdão n°. : 106-09.604 Recurso n°. : 11.928 Recorrente : ORLANDO PEREIRA RELATÓRIO ORLANDO PEREIRA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, da qual tomou ciência pessoal em 0912.96, conforme fl. 27- verso, por meio de recurso protocolado em 17.12.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 02 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, alterando o imposto apurado em sua declaração de ajuste de imposto a restituir de 2.949,25 UFIR para 374,62 UFIR, decorrente da glosa do valor referente à dedução de despesas médicas. Em sua impugnação, requer a revisão de tal glosa, juntando aos autos os documentos de fls. 02/09. A decisão recorrida mantém parcialmente o lançamento, restabelecendo o valor constante no comprovante de rendimentos de sua fonte pagadora e não acatando os documentos às fls. 02, 06 e 07, por considerar que a simples juntada dos mesmos não faz prova do referido dispêndio, podendo ter ocorrido ressarcimento total ou parcial de tais despesas Não aceita também os documentos de fls. 05 e 08, que identifica como de "orçamento-padrão". Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 32/33, em que esclarece a sistemática utilizada pela CASSI e junta cópia de cheques e canhotos de cheques dados em pagamento dos odondólogos referidos na decisão. . 2 757 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000493/96-30 Acórdão n°. : 106-09.604 Manifesta-se a douta PFN às fls. 61, propondo a mantença da decisão recorrida. É o Relatório. Át,• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000493/96-30 Acórdão n°. : 106-09.604 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico de dados. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 05) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000493196-30 Acórdão n°. : 106-09.604 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 4Le 'á ANA -MI" IA WBEIR IY. OS REIS Ç;j. Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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