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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11100104 #
Numero do processo: 18220.721540/2021-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/06/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/06/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.048 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721540/2021-34 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.048 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721540/2021-34 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.048 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721540/2021-34 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.048 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721540/2021-34 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.048 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721540/2021-34 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.048 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721540/2021-34 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11102790 #
Numero do processo: 10580.724782/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. RISCO AMBIENTAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento.
Numero da decisão: 2201-012.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que não o conhecia em parte; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Débora Fófano dos Santos apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que vencida, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. RISCO AMBIENTAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que não o conhecia em parte; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Débora Fófano dos Santos apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que vencida, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. RISCO AMBIENTAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que não o conhecia em parte; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Débora Fófano dos Santos apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que vencida, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 749/751): Trata-se de Auto de Infração referente às contribuições devidas pelo contribuinte em epígrafe, relativas à contribuição para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) - adicional para o financiamento da aposentadoria especial, não declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência social – GFIP, no valor de R$ 34.743,02, nas competências 1/2016 a 12/2016, inclusive 13º. Do Relatório Fiscal (fls. 10/62), destaca-se as seguintes informações. A empresa Posto Coral Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda é pessoa jurídica que tem por objetivo principal o comércio a varejo de combustíveis, lubrificantes e outros derivados de petróleo, materiais e acessórios diversos e atividades afins. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 3 Constitui o fato gerador das contribuições apuradas o pagamento de remuneração a segurados empregados, na sua maioria frentistas e chefes de pista, expostos ao benzeno, substância cancerígena presente na gasolina comercializada a varejo pela empresa. A empresa, apesar de intimada a regularizar situação antes do início da ação fiscal, deixou em branco o campo “Ocorrência” em todas as GFIP do ano de 2016 e para todos os trabalhadores a ela vinculados. Com isso, o sistema SEFIP (Sistema gerador da GFIP) não calculou o adicional de GILRAT devido em relação aos segurados empregados expostos ao benzeno, trazendo por consequência a não declaração do tributo citado. A exposição ao benzeno autoriza a concessão de aposentadoria especial em 25 anos ao trabalhador exposto pelo INSS, conforme Lei nº 8.213/1991 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 (item 3). Segundo a legislação pátria, o benzeno é um agente nocivo cuja simples presença no ambiente de trabalho leva à presunção de exposição, não importando a sua concentração nesse ambiente. Isso porque o benzeno é um agente nocivo cancerígeno listado no Grupo I da LINACH – Lista Nacional de Agentes Cancerígenos, com registro no CAS – Chemical Abstratacts Service e, portanto, a sua presença, nos termos do § 4º do art. 68 do RPS, será suficiente para que o trabalhador seja considerado como exposto àquela substância (item 3). O INSS concede aposentadoria especial ao trabalhador exposto a benzeno por meio de análise qualitativa (subitem 3.10). A empresa fiscalizada não apresentou LTCAT (nem PPRA) para o período de 1/1/2016 a 7/1/2016. Além disso, foi detectada incompatibilidade entre PPPs emitidos e os documentos ambientais apresentados. Tais fatos ensejaram o uso do §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/1991 para a determinação do tributo devido em algumas situações. A base de cálculo das contribuições foi apurada conforme metodologia exposta no item 12 do Relatório Fiscal e Anexo M. Foi aplicada multa qualificada de 150%, nos termos da Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso I, §1º, por ter o contribuinte incorrido em prática de sonegação de contribuições previdenciárias, conforme Lei nº 4.502/1964, artigo 71. Durante a Auditoria Fiscal, foram examinados os seguintes documentos: a) Contrato Social e alterações; b) GFIPs – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; c) Arquivo digital referente à folha de pagamento confeccionado no formato MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais, aprovado pela Instrução Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 4 Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006, publicada no DOU de 03/07/2006, e alterações posteriores); d) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, de 08/03/2016; f) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de 09/05/2016, referente ao período de maio/2016 a abril/2017; g) PPEOB – Programa de Prevenção à Exposição Ocupacional ao Benzeno, de 10/04/2019; h) PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários; i) LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, de 12/04/2019. Os administradores da autuada no ano de 2016, Ricardo de Carvalho Alves Júnior (CPF nº 791.884.945-00) e Fernanda Amaral Evangelista de Souza (CPF nº 492.338.155-87), foram considerados como responsáveis pela falta de declaração do adicional de GILRAT durante o período fiscalizado, com fundamento no CTN, artigo 135, inciso III (Ricardo de Carvalo Alves) e artigo 135, inciso III e artigo 124, inciso II (Fernanda Amaral Evangelista de Souza). Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 20/08/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 536, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 545/556) na data de 18/09/2019 (fl. 544), na qual alegou, em breve síntese, as razões que extraio do acórdão de piso (fls. 751/752): - o lançamento não atende à legislação aplicável; - são tênues os fundamentos apontadas pela fiscalização para justificar a avaliação tão somente qualitativa à exposição ao benzeno; - a fiscalização “[...] passou por cima da linha geral das normas para tentar fazer crer que a GFIP adicional seria devida em decorrência do direito de concessão de aposentadoria especial, quando o fato teria que ser comprovado, não se tomando somente avaliação qualitativa”; - a fiscalização não indicou qualquer lei que estipule expressamente que a mera presença do benzeno importe em direito à aposentadoria especial; - o Brasil aderiu à Convenção nº 136 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre “Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno”, com aprovação do Decreto Legislativo nº 76, de 19/11/1992, e promulgação através do Decreto Presidencial nº 1.253/1994, que indica ser a avaliação quantitativa; - não se pode considerar que houve revogação da legislação que “[...] gira ao derredor do benzeno, mesmo porque não poderia um Decreto Ministerial revogar Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 5 lei e nem decretos legislativos e presidencial, o qual ratificou a Convenção da OIT”; - em consonância com as normas internacionais, foi incluído na NR-15, através da Portaria SSST nº 14, de 20/12/1995, o Anexo 13-A, que trata da regulamentação das ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno; - em que pese a existência de tentativas para traçar avaliação qualitativa para o benzeno, e de retirar a força normativa que indica ser a avaliação quantitativa, inexiste lei que determine que a avaliação seja diversa da que consta nos dispositivos, a exemplo da própria NR 09, anexo II; - que “[...] mesmo já existindo a retirado do benzeno do limite de tolerância previsto no Anexo 13-A da NR 15 e também existindo a indicação de que o benzeno seria cancerígeno, a norma foi editada, exatamente porque existiria a avaliação quantitativa para mensurar o grau de exposição, considerando o Valor de Referência Tecnológico (VRT) para efeito de implementação de EPC e EPI”; - conforme portaria da Agência Nacional de Petróleo, o parâmetro de limite máximo para utilização do benzeno como componente é 1%; - a legislação pátria não só estabelece limites de exposição ao produto como também medidas de proteção para os trabalhadores, através da Portaria nº 1.109/2016 (anexo II da NR 09), “[...] a mesma que reconhece avaliação quantitativa, porque em nenhum momento indica que esta deveria seguir critério tão somente qualitativo na medida em que a lei que estabelece a possibilidade de aposentadoria especial exige laudos comprobatórios da exposição, obtendo-se tais laudos através de exames quantitativos”; - o próprio anexo II da NR 09, item 1.1.2, traz que, para o enquadramento em pedido de aposentadoria especial, é aplicado a previsão de comprovações estabelecidas na Lei n° 8.213/91 (art. 58 e §§); - com base nestes dispositivos, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, prevendo também que tais laudos devem conter informações de tecnologia de proteção coletiva ou individual, que diminua a intensidade do agente agressivo a limite de tolerância, com obrigação de se manter atualizado laudos técnicos; - o artigo 227 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, faz expressa referência a exposição que ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, o que teria que ser seguido; Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 6 - o artigo 279 do mesmo regulamento se reporta a metodologia e procedimentos de avaliação contidos nas Instruções Normativas MTE/SST nº 1 e 2, de 20/12/1995, que estariam em vigor e não foram objeto de revogação; - não poderiam instruções normativas ou notas técnicas desconhecer o que trata a Lei nº 8.213/1991 e o Regulamento, até porque as modificações indicam claramente a necessidade de laudo técnico; - que a mera presença de benzeno no produto manejado pelo trabalhador, sem um laudo técnico sobre as condições de trabalho, não justifica o reconhecimento de aposentadoria especial; - que Previdência Social não admite a aposentadora especial sem que se faça avaliação de documentos, como Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Perfil Psicográfico Previdenciário (PPP); - o artigo 279 da IN nº 77/2015 faz menção a limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE, que não estabelece qual seria este limite, sendo que Nota Técnica nº 207/2013 reconhece que, não havendo limite previsto, teria que ser aplicado a tolerância prevista pela agência americana de higienização (ACGIH) que, para o benzeno, é de 0,5ppm; - a gasolina utilizada pelo “[...] Auto Posto Camurupim Ltda Possi menos que 0,01 ppm, de acordo com os resultados colhidos no LTCAT e do Relatório BTXE anexo, foi encontrado o resultado de 0,03 ppm [...]"; - “[...] mesmo o anexo II da NR 09, instituído através da Portaria nº 1109/16, não possui dispositivo que altere o critério de tratamento do benzeno em termos percentuais (quantitativos), com limite de tolerância, para passá-lo a ter critério de tratamento qualitativo”; - que prevalece os regramentos impostos, com o limite de tolerância para a gasolina em 1%, como estabelecido na legislação internacional e pátria, ou mesmo, no que fora traçado pelo ACGI- que não se pode admitir desvio na aplicação do anexo II da NR 09 sob pena de violação ao princípio da legalidade; - que adotar o entendimento do critério qualitativo na exposição do benzeno acarretará aumento no número de pedidos de aposentadoria especial, o que vai na contramão da intenção do Governo Federal; - que não há dúvida de que existe ilegalidade para a cobrança, porquanto a lei estabelece que a apuração para aposentadora especial seria feita através das condições de trabalho levantadas de forma quantitativa, não podendo atos menores modificar o que estabelece a legislação por lei, decreto e instrução normativa do INSS, “[...] tanto que não há, pelo menos até agora, reconhecimento de aposentadora especial de trabalhadores em postos de combustíveis somente pelo manuseio de gasolina pela Previdência Social [...]”; Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 7 - o parecer técnico do Fundacentro, de 13/7/2010, citado pela fiscalização, não pode ser considerado no caso em tela, por se tratar de estudo realizado em empresas que trabalham com o composto benzeno em sua situação complemente diversa quando comparado com a gasolina; - que a legislação de outros países impõe limite de tolerância para o benzeno, sendo contrassenso se admitir no Brasil o critério qualitativo; - que não se tem notícia de doença ocupacional em trabalhadores causada pela ínfima quantidade de benzeno na gasolina vendida em postos de combustíveis. O Contribuinte, na mesma data em que apresentou impugnação ao lançamento, em 18/09/2019, trouxe documentos para corroborar com suas alegações de defesa (fls. 557/743). Os Responsáveis, Fernanda Amaral Evangelista de Souza e Ricardo de Carvalho Alves Junior, embora devidamente cientificados do lançamento nas datas de 19/08/2019 e de 04/09/2019, por via postal (A.R. fl. 535) e por meio de edital (fls. 532), respectivamente, não apresentaram impugnação. Da Decisão de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF – DRJ/BSB, em sessão realizada em 28/04/2020, por meio do acórdão nº 03-91.084 (fls. 748/760), julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário e a responsabilidade solidária, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 748): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial (artigo 57, § 6º da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/1991). AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 8 O contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância na data de 19/10/2020, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 804, e apresentou Recurso Voluntário (fls. 772/794) na data de 16/10/2020 (fl. 770), no qual repisou os argumentos apresentados na Impugnação, e acrescentou acerca da: Nulidade do acórdão de piso: Afirma que a decisão proferida pela DRJ deixou de aplicar a Convenção nº 136 da Organização Internacional do trabalho – OIT, que foi incorporada à legislação pátria, e determina em seu artigo 1º o limite de 1% (um por cento) em volume de substância de Benzeno, o que viola, por sua vez, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a Súmula CARF nº 2. Argumenta que não se pode presumir que o posto revendedor de combustível, como no caso do recorrente, tenha as mesmas condições das empresas do setor industrial para indicar que não haveria limite seguro de exposição. Os Solidários, Fernanda Amaral Evangelista de Souza e Ricardo de Carvalho Alves Junior, foram devidamente intimados acerca do resultado do julgamento de primeira instância nas datas de 07/10/2020 e 14/10/2020, por via postal, conforme avisos de recebimento – A.R. acostados às fls. 769 e 805, respectivamente, e não interpuseram Recurso Voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade da Decisão de Primeira Instância O recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de que – supostamente – a DRJ deixou de aplicar a Convenção nº 136 da Organização Internacional do trabalho – OIT, que foi incorporada à legislação pátria, e determina em seu artigo 1º o limite de 1% (um por cento) em volume de substância de Benzeno, o que viola, por sua vez, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a Súmula CARF nº 2. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. Isso porque, ao contrário do que sustenta o recorrente, o que se observa por meio da leitura do Recurso Voluntário, é um mero inconformismo com os fundamentos de decidir expostos na decisão de primeiro grau, o que, por sua vez, não caracteriza omissão e tampouco nulidade, pois o acórdão de piso analisou e julgou todas as teses apresentadas. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 9 Inclusive, quanto a aplicabilidade da Convenção nº 136 da Organização Internacional do Trabalho – OIT a DRJ se manifestou expressamente sobre tal pedido suscitado pela defesa, conforme trecho extraído do acórdão de piso (fl. 758): Em relação à Convenção nº 136 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre “Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno”, com aprovação do Decreto Legislativo nº 76, de 19/11/1992, e promulgação através do Decreto Presidencial nº 1.253/1994, também citada pela defesa, não se discorda de sua aplicação no âmbito federal, porém, considera-se que a ratificação desta convenção se dá com base na “promoção a proteção e saúde do trabalhador”, não podendo, neste caso, excluir a interpretação mais favorável ao trabalhador (princípio trabalhista da norma mais favorável), como é a avaliação qualitativa, já que esta independe de perícia técnica acerca do limite de tolerância, pois os critérios quantitativos foram excluídos do Anexo 11 da NR-15. Assim, a mera presença do agente nocivo benzeno e o risco para a saúde do trabalhador que ele efetivamente representa justificam o enquadramento do período de exposição como tempo especial tanto para fins de custeio do regime geral como para concessão do benefício. Observa-se pelos fundamentos expostos pela DRJ, que, ao contrário do que afirma o recorrente, não aplicou-se tal norma suscitada não por ser ela inconstitucional, mas sim em decorrência da prevalência da norma de proteção ao trabalhador que lhe for mais benéfica, de modo que a análise da exposição do trabalhador ao BENZENO se dá de forma qualitativa e não quantitativa, ou seja, independe da quantidade da substância. Ademais, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. Mérito Exposição ao agente nocivo BENZENO – análise qualitativa O presente litígio recai sobre o adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) – aposentadoria especial aos 25 anos para os trabalhadores expostos ao benzeno e da forma da análise desta exposição (Qualitativa X Quantitativa). Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 10 Em suma, a controvérsia consiste em analisar se existe limite mínimo aceitável para o elemento nocivo BENZENO apto a afastar o adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial, ou seja, a aferição do risco deste elemento químico de forma quantitativa. Em que pesem os argumentos expostos pelo Recorrente, razão não lhe assiste. A aposentadoria especial e o adicional para o seu financiamento encontra-se disciplinada na Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe em seus artigos 57 e 58: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, ao tratar da aposentadoria especial decorrente das condições nocivas no ambiente do trabalho, arrolou o agente químico benzeno e seus compostos dentre aqueles prejudiciais à saúde, com direito ao benefício aos 25 anos de trabalho do segurado exposto: Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 11 Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (redação vigente na época dos fatos geradores) (...) §2º Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68. (redação vigente na época dos fatos geradores) [...] Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (redação vigente na época dos fatos geradores) § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (redação vigente na época dos fatos geradores) §2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (redação vigente na época dos fatos geradores) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (redação vigente na época dos fatos geradores) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. §3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. §4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (redação vigente na época dos fatos geradores) Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 12 Segundo o Anexo IV do RPS, o rol de agentes nocivos é exaustivo, já as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, são exemplificativas. Pois bem, encontra-se sedimentado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o entendimento de que o BENZENO é um elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure (“de direito e por direito”), absoluta, sem possibilidade de relativização, não cabendo avaliar a sua exposição quantitativa, como pretende o Recorrente, de modo que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. Nesse sentido, cito os precedentes: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 RISCO OCUPACIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância. A contribuição adicional é devida quando tais medidas não são suficientes para afastar o direito a concessão da aposentadoria especial. RISCO OCUPACIONAL BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra- auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. PPEOB, PPRA. E PPP. INFORMAÇÕES INCOERENTES. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos perfis profissiográficos previdenciários e os dados dos demais documentos ambientais da empresa, que apontam a presença de benzeno no ambiente de trabalho, resta impossibilitada a identificação direta dos segurados expostos ao agente nocivo, impondo o arbitramento da base de cálculo da contribuição adicional para o GILRAT, considerando a remuneração paga pela Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 13 empresa aos trabalhadores integrantes dos grupos homogêneos de exposição apontados no PPEOB e no PPRA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. Aplicação do Enunciado da Súmula CARF 163. (Acórdão nº 2402- 012.672, Relator: Gregório Rechmann Junior, Data de Julgamento: 12/06/2024). Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Enunciado Súmula CARF Nº 163. RISCO OCUPACIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância. A contribuição adicional é devida quando tais medidas não são suficientes para afastar o direito a concessão da aposentadoria especial. RISCO OCUPACIONAL BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. (Acórdão nº 2102-003.755, Relator: José Marcio Bittes, Data de Julgamento: 03/06/2025). Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E ÀS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CONFUSÃO OU SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem alegadamente errou, por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, ou por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares da atividade decisória (error in judicando). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO PELA DELEGACIA REGIONAL (DRJ). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANODICIDADE OU FALTA DE UTILIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 163, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 14 prescindíveis ou impraticáveis”. A circunstância de o órgão julgador de origem considerar desnecessária a realização de diligência, para aferir o risco concreto e específico de exposição dos trabalhadores ao agente nocivo, porquanto se teve por deflagrador do dever de pagamento da aposentadoria especial a mera presença de benzeno no ambiente de trabalho, em qualquer quantidade, não viola o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. De fato, se o critério determinante para aplicação da alíquota ajustada é a simples presença de benzeno no ambiente, a aferição do risco efetivo e concreto, tal como mitigado pelas salvaguardas adotadas pelo recorrente, perde a utilidade. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial, conforme entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. SÚMULA CARF 46. APLICABILIDADE AO EXAME DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA COM BASE NO GILRAT. ALCANCE. Nos termos da Súmula CARF 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. No caso do GILRAT, essa aplicação somente seria crível no caso de o único elemento disponível ao sujeito passivo ser a declaração unilateral do PPP, já declarada iníqua pelo STF. Nas demais hipóteses, a autoridade não poderia pressupor a nocividade dos EPIs ou de outros instrumentos de proteção eventualmente utilizados pelo sujeito passivo. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa, com nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Havendo exposição a agente nocivo reconhecidamente cancerígeno para humanos, a mera presença no ambiente de trabalho já basta à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem especial, a utilização de EPI eficaz. (Acórdão nº 2202-010.507, Relator: Thiago Buschinelli Sorrentino, Data de Julgamento: 06/03/2024). Tal entendimento encontra-se amparado no anexo 13-A da Norma Regulamentadora – NR 15, originalmente editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que preconiza que o Benzeno é uma substância altamente cancerígena, e não existe limite seguro para sua exposição: 6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento de que o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição. Todos os esforços devem ser dispendidos continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 15 Nesse mesmo sentido, o Instituto Nacional do Câncer (INCA), em termos de estudos técnicos/científicos afirma que “o benzeno está entre os dez maiores problemas químicos para a saúde pública global, demandando medidas de prevenção à exposição a esse agente químico”, e que sua exposição acontece em diversos setores da economia, inclusive em postos de combustíveis, como no caso do ora Recorrente1: É altamente inflamável, volátil, pouco solúvel em água e miscível na maior parte dos solventes orgânicos, o que pode facilmente provocar contaminação atmosférica. Por ser uma substância altamente tóxica e cancerígena, exige maior controle e precaução, admitindo-se que não há limite seguro de exposição (IARC, 2012; WHO, 2010). Segundo a OMS, o benzeno é altamente perigoso e pode afetar negativamente a saúde da população e o meio ambiente, quando exposta a esse agente. A OMS o classifica entre os dez maiores problemas químicos para a saúde. Seu uso está restrito a indústrias e laboratórios que o produzam, bem como constituinte de combustíveis derivados de petróleo e nas análises laboratoriais nas quais não haja outra substância que o substitua (BRASIL, 1995b). No trabalho: A exposição ocupacional ao benzeno ocorre em diversos setores incluindo indústrias químicas e petroquímicas, siderúrgicas e locais revendedores de derivados de petróleo, como os postos de combustíveis (GERALDINO et al., 2020). Destaca-se, no presente caso, que a presença do elemento BENZENO é inconteste, conforme detalhada análise realizada pela fiscalização dos documentos ambientais apresentados pelo contribuinte (itens 7, 8, 9 e 10 do Relatório Fiscal), não sendo objeto de questionamento pelo recorrente. No que tange a aplicação da Convenção nº 136 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre “Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno”, com aprovação do Decreto Legislativo nº 76, de 19/11/1992, e promulgação através do Decreto Presidencial nº 1.253/1994, citada pela defesa, não se discorda de sua aplicação no âmbito federal, porém, considera-se que a ratificação desta convenção se dá com base na “promoção a proteção e saúde do trabalhador”, não podendo, neste caso, excluir a interpretação mais favorável ao trabalhador (princípio trabalhista da norma mais favorável), como é a avaliação qualitativa, já que esta independe de perícia técnica acerca do limite de tolerância, pois os critérios quantitativos foram excluídos do Anexo 11 da NR-15. 1 https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/causas-e-prevencao-do-cancer/exposicao-no-trabalho- e-no-ambiente/solventes/benzeno Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 16 Assim, a mera presença do agente nocivo benzeno e o risco para a saúde do trabalhador que ele efetivamente representa justificam o enquadramento do período de exposição como tempo especial tanto para fins de custeio do regime geral como para concessão do benefício. Acrescento, ainda, conforme brevemente citado acima, as normas de proteção ao trabalhador devem ser interpretadas considerando os princípios da proteção social, da dignidade da pessoa humana e do in dubio pro misero, dentre outros. Portanto, mesmo que hipoteticamente estivéssemos em aparente conflito de normas, o que não é o caso, deve prevalecer aquela que melhor contempla os princípios citados. Logo a discussão acerca da verificação de limites aceitáveis da presença do BENZENO aptos a afastar o presente auto, revela-se inócua. Não se olvidando de que não existe limite seguro para o BENZENO nestes ambientes. Abaixo Portaria do MS sobre o assunto: ANEXO LXVIII NORMAS DE VIGILÂNCIA À SAÚDE DOS TRABALHADORES EXPOSTOS AO BENZENO (Origem: PRT MS/GM 776/2004, Anexo 1) 4- DIRETRIZES 4.1- Diagnóstico da Intoxicação Ocupacional pelo Benzeno 4.1.1 - Introdução: O benzeno é um mielotóxico regular, leucemogênico e cancerígeno, mesmo em baixas concentrações. Outras alterações podem também ocorrer como descrito a seguir. Não existem sinais ou sintomas patognomônicos da intoxicação. Assim, diante do exposto, considerando não ser admitido juridicamente a avaliação quantitativa da exposição ao elemento químico BENZENO, como pretende o Recorrente, não merece reparos a decisão de piso, impondo-se a manutenção do lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Divirjo do voto condutor exclusivamente quanto ao conhecimento total do recurso voluntário, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 17 Nas razões recursais o contribuinte afirma que mesmo diante do fato dos responsáveis solidários indicados nos autos de infração não terem apresentado impugnação, eventual decisão favorável obtida pela empresa a eles também aproveita. Alega, ainda, que nem precisariam ser arrolados como solidários ante a possibilidade de fazer-se a responsabilidade dos sócios de acordo com a descaracterização da personalidade jurídica ou mesmo pelo que consta da lei de execuções fiscais (n° 6.830/1980). De acordo com a descrição no auto de infração (fl. 4) e no Relatório Fiscal (fls. 57/59) foram arrolados como solidários RICARDO DE CARVALHO ALVES JUNIOR e FERNANDA AMARAL EVANGELISTA DE SOUZA, por responsabilidade solidária por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN. Acerca dos efeitos da solidariedade, assim dispõe o artigo 125 do CTN: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. A afirmação no sentido de que eventual decisão favorável do Recorrente beneficiaria também os solidários é relativa, tendo em vista que, nos termos do inciso II, do referido artigo 125 do CTN, se não houver outorga da isenção ou remição a todos os obrigados, persiste a obrigação em relação àquele que não foi beneficiado. Tecidas essas considerações iniciais, por haver manifestação expressa do contribuinte em relação à responsabilidade solidária dos representantes legais (administradores) da empresa, no ponto em que afirma pela desnecessidade de arrolamento dos mesmos como solidários, tal manifestação não deve ser conhecida, ante a ilegitimidade do mesmo de questionar sobre a responsabilidade solidária imputada a terceiros, conforme preceituam as súmulas CARF nº 71 e 172: Súmula CARF nº 71 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.355 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724782/2019-64 18 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em vista do exposto, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, exclusivamente no que tange à manifestação quanto à desnecessidade da imputação da responsabilidade solidária dos sócios, matéria objeto da Súmula CARF nº 172; na parte conhecida em rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 864DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11100006 #
Numero do processo: 11080.731216/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.861 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731216/2018-21 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.861 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731216/2018-21 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.861 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731216/2018-21 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.861 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731216/2018-21 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.861 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731216/2018-21 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.861 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731216/2018-21 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.725383/2020-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/02/2015, 21/10/2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.067 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725383/2020-55 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.067 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725383/2020-55 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.067 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725383/2020-55 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.067 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725383/2020-55 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.067 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725383/2020-55 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.067 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725383/2020-55 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099333 #
Numero do processo: 10882.720094/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. O artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha, no final do período base anual, apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, nos termos da a Súmula CARF nº 178. Ademais disso, é devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, vez que a estimativa é calculada e paga mensalmente, já a apuração do resultado, no caso do Lucro Real, é anual, sendo que somente será efetuado após o encerramento do ano-calendário. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. SÚMULA CARF Nº 33. Se havia erros formais na DIPJ, era na retificadora apresentada antes do procedimento fiscal a oportunidade de saná-los. A retificação de declarações, após a notificação do procedimento de fiscalização, não produz efeitos, conforme inteligência da Súmula CARF nº 33. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 82. A Súmula CARF nº 82 impede o lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigência de estimativas não recolhidas, após encerrado o período de apuração, ou seja do tributo em si na base mensal, pois o mesmo é apurado a posteriori na base anual. Todavia, o lançamento em análise trata-se das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas com base no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, portanto, incabível a aplicação do verbete sumular. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1402-007.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. Aplicáveis, no caso concreto, as Súmulas CARF nºs 33, 108 e 178. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. O artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha, no final do período base anual, apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, nos termos da a Súmula CARF nº 178. Ademais disso, é devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário, vez que a estimativa é calculada e paga mensalmente, já a apuração do resultado, no caso do Lucro Real, é anual, sendo que somente será efetuado após o encerramento do ano-calendário. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. SÚMULA CARF Nº 33. Se havia erros formais na DIPJ, era na retificadora apresentada antes do procedimento fiscal a oportunidade de saná-los. A retificação de declarações, após a notificação do procedimento de fiscalização, não produz efeitos, conforme inteligência da Súmula CARF nº 33. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 82. A Súmula CARF nº 82 impede o lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigência de estimativas não recolhidas, após encerrado o período de apuração, ou seja do tributo em si na base mensal, pois o mesmo é Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 2 apurado a posteriori na base anual. Todavia, o lançamento em análise trata-se das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas com base no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, portanto, incabível a aplicação do verbete sumular. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. Aplicáveis, no caso concreto, as Súmulas CARF nºs 33, 108 e 178. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ04) que decidiu manter os Autos de Infração para exigência da multa isolada por falta de recolhimentos das estimativas de IRPJ e CSLL, no percentual de 50%, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, no valor total de R$ 467.984,04, referentes aos meses de janeiro a março de 2009. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 3 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Relatório Trata o presente contencioso, originado pelo Registro de Procedimento Fiscal (RPF) 0811300-2012- 00344-1, de Auto de Infração, de fls. 244 a 251 lavrado contra a contribuinte RFS BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 44.040.707/0001-05, relativo a multa isolada pela insuficiência de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL apuradas nos períodos de 01/2009 a 03/2009, e, também dos elementos nele encravados, onde constam os seus demonstrativos e anexos, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 349.967,15 e R$ 118.016,89, respectivamente. Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF" (fls. 240/243), TERMO DE INTIMAÇÃO (fls. 3/4), DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (fls. 2) e demais termos. A seguir, a síntese dos Termos. No dia 24/09/2012, a Fiscalização deu ciência de Termo de Intimação, tendo o contribuinte atendido no dia 12/11/2012. As apurações foram demonstradas no TVF, fls. 240/243 que relatamos a seguir: "... Em sua resposta, de forma resumida, a RFS informou que houve erro no preenchimento da DIPJ/2010, juntando documentação comprobatória para dar suporte às suas alegações (balancetes mensais, LALUR, demonstração das retenções sofridas). Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 4 A análise da documentação acostada ao processo pela empresa demonstra, efetivamente, que a contabilidade registra valores diversos dos informados em DIPJ. Em conseqüência, face aos erros verificados, foi autorizada a entrega de uma nova DIPJ. Assim, novos demonstrativos foram elaborados para refletir as divergências com base na real situação contábil, como segue: 2.6) Ficha 11 – CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA: 2.7) Valor constante na ficha 12 A, linha 20, Imposto de Renda a Pagar: 2.8) Ficha 16 – CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA: 2.9) Valor informado em DIPJ, na Ficha 17 – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: RESUMO FINAL Por todo o exposto, cabem os seguintes lançamentos para o ano-calendário de 2009: 3.1) Multa Isolada, no montante de R$349.967,15, pela insuficiência de recolhimento do IRPJ Estimativa a Pagar; 3.2) Multa Isolada, no montante de R$118.016,89, pela insuficiência de recolhimento da CSLL Estimativa a Pagar; Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 5 2 DO ENCERRAMENTO E, para constar e surtir os efeitos legais, lavra-se o presente Termo" DA IMPUGNAÇÃO Em síntese argui a impugnante, inicialmente que está tempestiva em sua defesa e confirma erro no lançamento da DIPJ 2010 original em que ensejou a entrega de declaração retificadora. Prossegue argumentando que a suposta ausência de recolhimento de Estimativas Mensais teria sido constatada em revisão de declaração, quando teriam sido apuradas divergências entre os valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao período ("DIPJ/2010") em cotejo com as respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF dos meses de fevereiro, março e dezembro de 2009. Que durante a Fiscalização esclareceu que ocorrera erro no preenchimento da DIPJ/2010, comprovado por meio de documentação hábil (balancetes mensais, LALUR, demonstração das retenções, dentre outros), uma vez que a Impugnante apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no período, e não apurou saldo a pagar de IRPJ e CSLL. Que pelos fatos apurados foi autorizado pelo Agente Fiscal, nos termos do art. 832, I do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR-1999 a entrega de nova DIPJ (DIPJ/2010 Retificadora) com os dados corretos. e, visto comprovado o erro cometido no preenchimento da DIPJ/2010 original. Apurou-se a partir da DIPJ/2010 Retificadora a ausência de IRPJ e de CSLL a pagar no período, bem como a existência de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. E, que mesmo verificando a inexistência de saldo a pagar de IRPJ e de CSLL no ajuste de 2009, a Autoridade Fiscal lavrou o presente AIINF a fim de penalizar a alegada falta de recolhimento de Estimativas Mensais, relativamente aos meses de janeiro a março de 2009. Entretanto, não mereceria prosperar o lançamento fiscal pois seria posterior ao encerramento do período anual de apuração, já que buscou penalizar a falta de antecipação de parcelas de IRPJ e de CSLL, em detrimento da ausência de saldo a pagar, tanto de IRPJ como da CSLL ao final do período de apuração anual. No tópico denominado DO DESCABIMENTO DE MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS APÓS FINDO O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE relata que não seria cabível a imposição de multa por falta de recolhimento de Estimativas Mensais após findo o ano-calendário e que seria somente no curso do próprio ano. Tendo em vista a regra do art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96 que objetiva garantir o adimplemento das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL apurados sob o Lucro Real anual. Ou seja, somente após o encerramento do exercício e a realização do ajuste anual, a exigência de multa por ausência/insuficiência de recolhimento de antecipação mensal deixa de ter eficácia, cabendo apenas a multa de oficio (75%) sobre eventual falta de recolhimento do IRPJ e/ou CSLL devidos no ajuste, o que não seria o caso e apresenta decisões do Carf. Relata ainda que o pagamento de estimativas não tem o condão de extinguir o crédito tributário. Trata-se, de sistemática de arrecadação, em que o contribuinte antecipa valores ao Fisco, sendo que Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 6 o valor devido a título de IRPJ e CSLL só será conhecido após findo o exercício, com a apuração do Lucro Real. Surgindo a base imponível de eventual penalidade, no caso de saldo a pagar inadimplido. Que após findo o exercício, a cobrança de multa punitiva deve recair sobre eventual IRPJ e CSLL, apurados no ajuste anual e, jamais, sobre o valor de estimativa mensal. E, que no presente caso, a impugnante apurou no ano-calendário de 2009, prejuízo fiscal e contábil como demonstra a DIPJ/2010 Retificadora e o Demonstração do Resultado do Exercício, portnato, inexistiria base imponível para aplicação de qualquer multa. Que ao tomar como base para aplicação da multa isolada as quantias de R$ 699.934,30 (base de cálculo da multa de IRPJ) e de R$ 236.033,77 (base de cálculo da multa de CSLL), que foram utilizadas como Estimativas Mensais de janeiro, fevereiro e março de 2009, a Autoridade Fiscal olvidou completamente que os saldos de IRPJ e de CSLL apurados ao término do ano-calendário de 2009 não equivaliam a saldos devedores, mas saldos negativos, haja vista a apuração de prejuízo fiscal no ano e retenções na fonte no período. Que seja levado em conta que, ao final do ano-calendário de 2009, os saldos de IRPJ e de CSLL apurados foram negativos e ainda, mesmo que admitidas as multas isoladas essa sanção não teria base de cálculo já que a única base de cálculo possível, no caso seria o tributo devido no ajuste anual (in casu, inexistente). Finaliza suas argumentações pedindo pelo conhecimento da Impugnação, para que seja julgada procedente, a fim de determinar o cancelamento integral do AINF, tendo em vista que: "i) Descabe multa isolada sobre estimativa mensal, após findo o ano-calendário respectivo, o que por óbvio, somente teria guarida no curso do próprio ano; ii) Improcede a imposição de multa isolada por ausência/insuficiência de recolhimento de antecipações mensais relativas ao ano-calendário de 2009, mormente diante da reconhecida ausência de saldo a pagar de IRPJ e de CSLL no ano-calendário de 2009; iii) Ainda que se entenda devida a aplicação da multa em debate, esta não teria base de cálculo positiva, inviabilizando sua cobrança. Já que a aplicação de multa isolada sobre a base estimada só seria possível até o limite do tributo devido apurado ao final do exercício, conforme jurisprudência pacífica do CARF e da CSRF, in casu, não houve IRPJ e CSLL a pagar em 31/12/2009." Nestes Termos em que, pede deferimento. [...] 4. A DRJ/REC (DRJ04) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 611/618, julgando totalmente improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os lançamentos, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Os valores apurados devem ser pagos, e, por conseqüência, devem ser adicionados ao lucro (prejuízo) líquido dos balancetes mensais, para o cálculo do IR e da CSLL com base de cálculo estimada. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 7 IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 APURAÇÃO DA CSLL. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. 5. Inconformada com o v. acórdão a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 634/646 repetindo os mesmos argumentos constantes da Impugnação de fls. 259/269, arguindo, em síntese, que: i. “DO DESCABIMENTO DE MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS APÓS FINDO O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE”, afirma que: “(...) Diante de uma análise sistemática da legislação do IRPJ que regula o Lucro Real anual é possível concluir que ao prever a multa isolada de 50% sobre valores de estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidos pelo contribuinte “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”, a legislação não autoriza o lançamento da multa após findo o ano-calendário, mas assevera que a penalidade pode ser lançada, durante o ano-calendário da apuração, mesmo que ao final do período anual, a pessoa jurídica apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL (...)”; “(...) Com efeito, não se afigura cabível a imposição de multa por ausência/insuficiência de recolhimento de antecipações mensais do ano- calendário de 2009 após findo o referido período, mormente diante da reconhecida ausência de saldo devedor do IRPJ ou de CSLL (...)”; “(...) De fato, a regra insculpida no indigitado art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 objetiva garantir que os contribuintes respeitem a sistemática de arrecadação imposta aos optantes pela apuração do IRPJ e CSLL com base no Lucro Real anual, sendo certo que, após o encerramento do exercício e a realização do ajuste anual, a exigência de multa por ausência/insuficiência de recolhimento de antecipação mensal deixa de ter eficácia, prevalecendo a exigência da multa de ofício (75%) sobre eventual falta de pagamento do IRPJ e/ou CSLL devidos no respectivo ano-calendário (...)”; “(...) Como se sabe, o pagamento de estimativas mensais não tem o condão de extinguir o crédito tributário. Trata-se, em verdade, de mera sistemática de arrecadação, em que o contribuinte antecipa valores ao Fisco, sendo certo o Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 8 verdadeiro valor devido a título de IRPJ e CSLL só será conhecido após findo o exercício, com a apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL (...)”; “(...) Sobre o tema, aliás despiciendo alongarmos, eis que este C. CARF já assim assentou em sua Súmula nº 82, em que atesta o descabimento de cobrança de estimativa após findo o período correspondente (...)”; “(...) O descabimento da multa isolada por ausência de recolhimento de estimativa após findo o exercício é tão patente que, a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) exarou o entendimento de que é indevida a exigência de multa isolada por ausência de recolhimento de antecipação mensal após o encerramento do exercício, ainda que apurado saldo a pagar de IRPJ e CSLL ao final do ano-calendário. (...)”; “(...) Adicionalmente, cabe ainda frisar que, a multa isolada combatida no caso em testilha, além de ter sido aplicada fora do ano-calendário da suposta infração, o que não se deve admitir, tomou ainda como base quantias equivocadas, quais sejam as Estimativas Mensais de janeiro, fevereiro e março de 2009 – tidas como indevidas, eis que na apuração definitiva anual não havia base tributável – verificou-se prejuízo fiscal, conforme evidenciado na DIPJ/2010 Retificadora (...)”; “(...) Diante disso, levando em conta que, ao final do ano-calendário de 2009, os saldos de IRPJ e de CSLL apurados foram negativos e ainda, mesmo que r. Turma Julgadora se convença da aplicabilidade da multa isolada ao caso em tela, o que se admite apenas para argumentar, tal sanção não teria base de cálculo já que a única base de cálculo possível, na situação em tela, seria o tributo devido no ajuste anual (in casu, inexistente) (...)”; ii. “SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA ISOLADA”, afirma que: “(...) De fato, não consta da autuação a aplicação de juros sobre a multa cominada. Contudo, é sabido que, a D. RFB tem por praxe aplicar juros de mora também sobre a parcela da multa, a partir do lançamento ou da cobrança do pretenso crédito tributário, o que não se afigura correto à luz da legislação tributária (...)”; “(...) Isso porque, a aplicação de juros de mora sobre a multa isolada carece de base legal! Sob a ótica do Codex Fiscal, os arts. 113, 139 e 161, do CTN, não há previsão à cobrança de juros de mora sobre multa (...)”; “(...) Veja-se que, os débitos a que se refere o dispositivo encimado são aqueles decorrentes de tributos e contribuições que deixaram de ser pagos no vencimento, os quais não podem ser confundidos com eventuais multas isoladas (penalidades) a si aplicáveis, pois têm causas, absolutamente, diversas, Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 9 conforme dispõe o artigo 3º do CTN. Nem se alegue que a incidência de juros sobre a multa isolada é matéria já sumulada pelo CARF, por meio da Súmula CARF nº 108. Tal Súmula prevê que há incidência de juros moratórios apenas sobre a multa de ofício vinculada, não tratando da hipótese de incidência de juros sobre a multa isoladamente (...)”; “(...) Portanto, subsidiariamente, deve-se, ao menos, excluir a cobrança de juros de mora sobre a multa isolada (...)”; e, iii. “SUBSIDIARIAMENTE: DO NECESSÁRIO CANCELAMENTO OU REVISÃO DA AUTUAÇÃO EM CASO DE EMPATE NO JULGAMENTO”, afirma que: “(...) Na hipótese de empate de votos no julgamento deste Recurso Voluntário, ad argumentandum tantum, o voto de qualidade do Presidente da Turma deverá ser utilizado para cancelar a autuação, com fulcro no art. 112 do Código Tributário Nacional (“CTN”) (...)”; “(...) No âmbito deste C. CARF há previsão de que, em caso de empate, caberá ao I. Presidente da Turma a prolação do voto de qualidade, na forma prevista nos art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, e art. 54 do RICARF (...)”; “(...) É fato que o empate de votos decorre da existência de posições opostas, o que de per se denota dúvida acerca da higidez do lançamento, não somente pelo empate, mas, principalmente, pela multiplicidade de compreensões de entendimentos a seu respeito (...)”; “(...) Portanto, em caso de empate quando do julgamento deste Recurso Voluntário, haverá de ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN, para cancelar a autuação em debate ou, quanto menos, afastar a multa (...)”; 6. Por fim, requereu o “(...) conhecimento e pelo provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de cancelar o AI, tendo em vista que: (i) Descabe multa isolada sobre estimativa mensal, após findo o ano-calendário respectivo, o que por óbvio, somente teria guarida no curso do próprio ano; (ii) Improcede a imposição de multa isolada por ausência/insuficiência de recolhimento de antecipações mensais relativas ao ano-calendário de 2009, mormente diante da reconhecida ausência de saldo a pagar de IRPJ e de CSLL no ano-calendário de 2009; (iii) Ainda que se entenda devida a aplicação da multa em debate, esta não teria base de cálculo positiva, inviabilizando sua cobrança, já que a aplicação de multa isolada sobre a base estimada só seria possível até o limite do tributo devido apurado ao final do exercício; (iv) Subsidiariamente, pugna- se pelo: a. Afastamento dos juros de mora sobre a multa isolada; e b. Cancelamento da autuação em caso de empate de votos no julgamento deste recurso. (...)”. É o relatório. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 10 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 678, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 8. Cuida-se o feito de Autos de Infração para exigência da multa isolada por falta de recolhimentos das estimativas de IRPJ e CSLL, no percentual de 50%, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, no valor total de R$ 467.984,04, referentes aos meses de janeiro a março de 2009. 9. A DRJ/REC (DRJ04) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 611/618, julgando totalmente improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os lançamentos. 10. Em sede de Recurso Voluntário de fls. 634/646, a Recorrente apenas repete os mesmos argumentos constantes da Impugnação de fls. 259/269, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, aduzindo, em resumo, que: i. “DO DESCABIMENTO DE MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS APÓS FINDO O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE”, afirma que: “(...) Diante de uma análise sistemática da legislação do IRPJ que regula o Lucro Real anual é possível concluir que ao prever a multa isolada de 50% sobre valores de estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidos pelo contribuinte “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”, a legislação não autoriza o lançamento da multa após findo o ano-calendário, mas assevera que a penalidade pode ser lançada, durante o ano-calendário da apuração, mesmo que ao final do período anual, a pessoa jurídica apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL (...)”; “(...) Com efeito, não se afigura cabível a imposição de multa por ausência/insuficiência de recolhimento de antecipações mensais do ano- calendário de 2009 após findo o referido período, mormente diante da reconhecida ausência de saldo devedor do IRPJ ou de CSLL (...)”; “(...) De fato, a regra insculpida no indigitado art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 objetiva garantir que os contribuintes respeitem a sistemática de arrecadação imposta aos optantes pela apuração do IRPJ e CSLL com base no Lucro Real anual, sendo certo que, após o encerramento do exercício e a realização do ajuste anual, a exigência de multa por ausência/insuficiência de recolhimento de antecipação mensal deixa de ter eficácia, prevalecendo a exigência da multa de ofício (75%) sobre eventual falta de pagamento do IRPJ e/ou CSLL devidos no respectivo ano-calendário (...)”; Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 11 “(...) Como se sabe, o pagamento de estimativas mensais não tem o condão de extinguir o crédito tributário. Trata-se, em verdade, de mera sistemática de arrecadação, em que o contribuinte antecipa valores ao Fisco, sendo certo o verdadeiro valor devido a título de IRPJ e CSLL só será conhecido após findo o exercício, com a apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL (...)”; “(...) Sobre o tema, aliás despiciendo alongarmos, eis que este C. CARF já assim assentou em sua Súmula nº 82, em que atesta o descabimento de cobrança de estimativa após findo o período correspondente (...)”; “(...) O descabimento da multa isolada por ausência de recolhimento de estimativa após findo o exercício é tão patente que, a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) exarou o entendimento de que é indevida a exigência de multa isolada por ausência de recolhimento de antecipação mensal após o encerramento do exercício, ainda que apurado saldo a pagar de IRPJ e CSLL ao final do ano-calendário. (...)”; “(...) Adicionalmente, cabe ainda frisar que, a multa isolada combatida no caso em testilha, além de ter sido aplicada fora do ano-calendário da suposta infração, o que não se deve admitir, tomou ainda como base quantias equivocadas, quais sejam as Estimativas Mensais de janeiro, fevereiro e março de 2009 – tidas como indevidas, eis que na apuração definitiva anual não havia base tributável – verificou-se prejuízo fiscal, conforme evidenciado na DIPJ/2010 Retificadora (...)”; “(...) Diante disso, levando em conta que, ao final do ano-calendário de 2009, os saldos de IRPJ e de CSLL apurados foram negativos e ainda, mesmo que r. Turma Julgadora se convença da aplicabilidade da multa isolada ao caso em tela, o que se admite apenas para argumentar, tal sanção não teria base de cálculo já que a única base de cálculo possível, na situação em tela, seria o tributo devido no ajuste anual (in casu, inexistente) (...)”; ii. “SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA ISOLADA”, afirma que: “(...) De fato, não consta da autuação a aplicação de juros sobre a multa cominada. Contudo, é sabido que, a D. RFB tem por praxe aplicar juros de mora também sobre a parcela da multa, a partir do lançamento ou da cobrança do pretenso crédito tributário, o que não se afigura correto à luz da legislação tributária (...)”; “(...) Isso porque, a aplicação de juros de mora sobre a multa isolada carece de base legal! Sob a ótica do Codex Fiscal, os arts. 113, 139 e 161, do CTN, não há previsão à cobrança de juros de mora sobre multa (...)”; Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 12 “(...) Veja-se que, os débitos a que se refere o dispositivo encimado são aqueles decorrentes de tributos e contribuições que deixaram de ser pagos no vencimento, os quais não podem ser confundidos com eventuais multas isoladas (penalidades) a si aplicáveis, pois têm causas, absolutamente, diversas, conforme dispõe o artigo 3º do CTN. Nem se alegue que a incidência de juros sobre a multa isolada é matéria já sumulada pelo CARF, por meio da Súmula CARF nº 108. Tal Súmula prevê que há incidência de juros moratórios apenas sobre a multa de ofício vinculada, não tratando da hipótese de incidência de juros sobre a multa isoladamente (...)”; “(...) Portanto, subsidiariamente, deve-se, ao menos, excluir a cobrança de juros de mora sobre a multa isolada (...)”; e, iii. “SUBSIDIARIAMENTE: DO NECESSÁRIO CANCELAMENTO OU REVISÃO DA AUTUAÇÃO EM CASO DE EMPATE NO JULGAMENTO”, afirma que: “(...) Na hipótese de empate de votos no julgamento deste Recurso Voluntário, ad argumentandum tantum, o voto de qualidade do Presidente da Turma deverá ser utilizado para cancelar a autuação, com fulcro no art. 112 do Código Tributário Nacional (“CTN”) (...)”; “(...) No âmbito deste C. CARF há previsão de que, em caso de empate, caberá ao I. Presidente da Turma a prolação do voto de qualidade, na forma prevista nos art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, e art. 54 do RICARF (...)”; “(...) É fato que o empate de votos decorre da existência de posições opostas, o que de per se denota dúvida acerca da higidez do lançamento, não somente pelo empate, mas, principalmente, pela multiplicidade de compreensões de entendimentos a seu respeito (...)”; “(...) Portanto, em caso de empate quando do julgamento deste Recurso Voluntário, haverá de ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN, para cancelar a autuação em debate ou, quanto menos, afastar a multa (...)”; 11. Pois bem. 12. A matéria sob análise é a aplicação da multa isolada, por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, estabelecida na alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. 13. É sabido que as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, optantes pelo regime de apuração anual, como no caso em análise a Recorrente, estão legalmente obrigadas a antecipar, no curso do ano-calendário, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) devido em bases estimadas – v. cf. artigo 2º, da Lei nº 9.430/1996. 14. Trata-se do recolhimento mensal das conhecidas estimativas, sendo que, ao final do período anual, quando se torna possível apurar o lucro tributável, realizar-se-á o ajuste entre o Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 13 valor recolhido por estimativa e o montante efetivamente devido aos cofres da União a título de IRPJ. 15. Ou seja, o recolhimento por estimativa traduz-se em técnica de arrecadação de tributos, decorrente de norma administrativa tributária, por meio da qual o Fisco impõe o adimplemento antecipado da obrigação principal, a qual, no entanto, somente se concretizará no momento da ocorrência do fato imponível (31 de dezembro), quando todo o valor já recolhido se transmuda em crédito passível de compensação com o quantum efetivamente devido. 16. Sendo assim, o legislador ordinário, estabeleceu como penalidade específica a aplicação de multa isolada para o não pagamento mensal das estimativas, estabelecida no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 17. No presente caso, a Administração Tributária verificou a inexistência de pagamentos alusivos às estimativas de IRPJ e CSLL devidas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. 18. O cerne da discussão reside na divergência constatada entre os valores de IRPJ e CSLL a pagar, informados nas DIPJs original e retificadora versus os valores informados em DCTF e os recolhimentos não efetuados. 19. Os valores declarados em DIPJ não são passíveis de cobrança automática, sendo necessário o lançamento pela Autoridade Fiscal para a constituição dos valores declarados. Isto porque o contribuinte não declarou esses mesmos valores em DCTF, que é o instrumento de confissão dos créditos tributários. 20. Em outras palavras, os valores informados na DIPJ/2010, conforme a norma legal, são de natureza meramente declaratórios. Portanto, as diferenças de imposto e contribuição levam em conta sempre os valores informados em DCTF e/ou os recolhimentos (pagamentos), considerando-se para a apuração o maior entre estes valores. 21. Referida discrepância tem origem nas próprias informações prestadas pela Recorrente. 22. No curso da auditoria fiscal foi apresentada a DIPJ 2010 Retificadora – v. cf. fls. 164/238 –, sendo esta acolhida pela Fiscalização, conforme Termo de Verificação Fiscal de fl. 242, abaixo transcrito: “Em sua resposta, de forma resumida, a RFS informou que houve erro no preenchimento da DIPJ/2010, juntando documentação comprobatória para dar suporte às suas alegações (balancetes mensais, LALUR, demonstração das retenções sofridas). A análise da documentação acostada ao processo pela empresa demonstra, efetivamente, que a contabilidade registra valores diversos dos informados em DIPJ. Em conseqüência, face aos erros Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 14 verificados, foi autorizada a entrega de uma nova DIPJ. Assim, novos demonstrativos foram elaborados para refletir as divergências com base na real situação contábil, como segue:” 23. Contudo, mesmo na DIPJ Retificadora constatou-se que os valores apurados e os informados em DCTF, com seus respectivos recolhimentos, eram divergentes. 24. Mais que isso, em todas as DCTFs transmitidas no ano de 2009 não existiu débitos apurados e saldo a pagar de IRPJ e CSLL, conforme prints abaixo de algumas declarações: Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 15 25. Ademais disso, o verbete Sumular CARF nº 33, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 25, § 13, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) c/c artigo 123, § 4º, do Novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)1, assevera que declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, in fine: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 26. Cabe salientar ainda que não há discordância da Recorrente quanto a este ponto em sua defesa. Portanto, estão corretos os valores lançados, conforme demonstrativo de fl. 243: 1 DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (NOVO RICARF) Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 16 27. A irresignação da contribuinte reside na alegação de que esses valores não poderiam servir de cálculo para a multa lançada, em virtude da apuração de saldo negativo e de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. 28. Ora, o artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, é claro ao estabelecer que “(...) serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...)”. 29. Como se verifica no dispositivo legal a estimativa é calculada e paga mensalmente, já a apuração do resultado, no caso do Lucro Real, é anual, sendo que somente será efetuado após o encerramento do ano-calendário, ou seja, após encerrado do ano de 2009, no caso em análise. 30. Assim sendo, o argumento da Recorrente de que “(...) Diante de uma análise sistemática da legislação do IRPJ que regula o Lucro Real anual é possível concluir que ao prever a multa isolada de 50% sobre valores de estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidos pelo contribuinte “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”, a legislação não autoriza o lançamento da multa após findo o ano-calendário, mas assevera que a penalidade pode ser lançada, durante o ano-calendário da apuração, mesmo que ao final do período anual, a pessoa jurídica apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL (...)”, não deve prosperar. 31. Pois, não há impedimento legal ou improcedência do lançamento, na lavratura de Auto de Infração da multa isolada, mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no encerramento do ano-calendário, nos termos do artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996. 32. Com relação a arguição de que “(...) não se afigura cabível a imposição de multa por ausência/insuficiência de recolhimento de antecipações mensais do ano-calendário de 2009 após Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 17 findo o referido período, mormente diante da reconhecida ausência de saldo devedor do IRPJ ou de CSLL (...)”, também não assiste razão à Recorrente. 33. O artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, com redação vigente à época dos fatos, dispõe que: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. 34. O citado artigo 35 da Lei nº 8.981/1995 estabelece que: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) 35. Com efeito, o artigo 2º da Lei nº 9.430/1996 ao determinar a observância do disposto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995, possibilita ao contribuinte a redução dos recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. 36. Desta forma, caberia ao contribuinte a demonstração nos termos do artigo 35, parágrafos e alíneas, através de comprovação dos pagamentos, da apresentação dos balanços ou balancetes mensais, trazer aos autos estes elementos que provariam que o valor do tributo acumulado já pago excedeu o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. Contudo, este não foi o procedimento adotado pela Recorrente. 37. Ressalta-se ainda a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 82 ao caso dos autos, vez que esta impede o lançamento de ofício do IRPJ ou da CSLL para exigência de estimativas não Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 18 recolhidas, após encerrado o período de apuração, ou seja do tributo em si na base mensal, pois o mesmo é apurado a posteriori na base anual. 38. Entretanto, o lançamento em análise trata-se da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas determinada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, portanto, incabível a aplicação do verbete sumular. 39. Noutro giro, conforme aduzido pela Recorrente no seguinte trecho: “(...) De fato, não consta da autuação a aplicação de juros sobre a multa cominada. Contudo, é sabido que, a D. RFB tem por praxe aplicar juros de mora também sobre a parcela da multa, a partir do lançamento ou da cobrança do pretenso crédito tributário, o que não se afigura correto à luz da legislação tributária (...)” – v. cf. fl. 642 – , importante frisar que quando da lavratura dos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL não houve a incidência de juros sobre a multa isolada aplicada – v. cf. fls. 244 e 247: 40. Logo, não há que se falar em exclusão da “(...) cobrança de juros de mora sobre a multa isolada (...)”, conforme aduz a Recorrente à fl. 644, vez que sequer houve a incidência de juros sobre a multa. 41. Se não bastasse, a Súmula CARF nº 108, também de aplicação obrigatória, determina a incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre à multa de ofício, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 42. Destarte, entendo que referida súmula poderia ser aplicada por analogia a multa isolada. 43. De outro lado, com relação à tese de que “(...) Na hipótese de empate de votos no julgamento deste Recurso Voluntário, ad argumentandum tantum, o voto de qualidade do Presidente da Turma deverá ser utilizado para cancelar a autuação, com fulcro no art. 112 do Código Tributário Nacional (“CTN”) (...)”, também não deve prosperar, vez que é completamente esdruxula e sem qualquer fundamento legal. 44. O artigo 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), dispõe que os cargos de Presidente das Câmaras e Turmas serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, in fine: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 19 [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 45. A única benesse determinada no normativo legal, em seu § 9º-A, inserida somente por meio da Lei nº 14.689/2023, refere-se a exclusão das multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais, no caso do julgamento do processo administrativo fiscal ser resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do artigo 25. 46. Ademais disso, o citado artigo 112 do CTN não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que o artigo 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), não é “lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades”, a fim de que haja interpretação de maneira mais favorável ao sujeito passivo, mas sim norma legal que orienta o processo administrativo fiscal, regulamentada pelo Decreto nº 7.574/2011. 47. Outrossim, somente é possível a interpretação mais favorável ao contribuinte, quando existe dúvida quanto: (i) à capitulação legal do fato; (ii) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (iii) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e, (iv) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Todavia, nenhuma destas hipóteses não estão presentes no lançamento analisado. 48. Portanto, não existe possibilidade de cancelamento da “autuação em debate ou, quanto menos, afastar a multa” – v. cf. fl. 645 – como pretende a Recorrente, com base no artigo 112 do CTN. 49. Por fim, acrescento que nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, nos termos da Súmula CARF nº 178, de aplicação obrigatória, in verbis: Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 50. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.446 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720094/2013-35 20 51. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 699DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11101824 #
Numero do processo: 10983.903789/2013-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.547
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.544, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10983.903790/2013-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.544, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10983.903790/2013-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).

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IMPLEMENTOS RODOVIARIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.544, de 25 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10983.903790/2013-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.903789/2013-12 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade (e-fls. [...]) apresentada em [...] contra o Despacho Decisório nº [...] (e-fl. [...]), de [...], cientificado em [...], que não homologou integralmente compensações com créditos de IPI vinculadas ao PER/DCOMP nº [...], transmitido em [...], referente ao [...] trimestre de [...], e constatou a inexistência de saldo para ressarcimento em espécie. Segundo o despacho decisório, apurou-se: • Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ [...] • Valor do crédito reconhecido: R$ [...] A diferença decorreu de: (i) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado; e (ii) redução do saldo credor do trimestre em razão de débitos apurados em procedimento fiscal. Diante disso, o despacho: • homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº [...]; • não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº [...]; • registrou inexistência de valor a restituir/ressarcir relativamente ao PER/DCOMP nº [...]. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. [...]), a contribuinte alegou, em síntese, que: 1. Os valores glosados deveriam ser restabelecidos. 2. O processo estaria diretamente relacionado ao auto de infração referente ao período de [...] a [...] (Proc. nº [...]), em trâmite na DRJ/[...], de cuja decisão dependeria a recomposição da conta gráfica do IPI. Assim, eventual procedência da impugnação naquele feito implicaria alteração das glosas ora examinadas. 3. A recomposição da conta gráfica não teria sido corretamente efetuada, ocorrendo cobrança em duplicidade (bis in idem), pois o crédito teria sido abatido tanto pelo lançamento do auto de infração quanto pela diminuição do saldo credor no despacho ora combatido. 4. Sustenta que, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, o correto seria abater o crédito com o débito, sem lançar em duplicidade o valor como redução do saldo credor. 5. No mérito, reiterou argumentos já deduzidos no processo nº [...], relativos à classificação fiscal dos produtos, à natureza das mercadorias fabricadas e à alíquota aplicável, defendendo o direito ao crédito integral. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.903789/2013-12 3 Ao final, requereu: a) o recebimento e processamento da manifestação de inconformidade; b) sua total procedência, com a reforma do despacho decisório, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações apresentadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS contra o Acórdão nº 108-007.286, proferido pela 27ª Turma da DRJ08/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade referente ao Pedido de Ressarcimento de IPI (PER/DCOMP nº 42846.16343.260710.1.1.01-0303), relativo ao 2º trimestre de 2010, no montante de R$ 1.299.661,81, glosando R$ 408.371,89. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade relativa a pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, no valor de R$ 1.299.661,81, referente ao 2º trimestre de 2010, glosado em R$ 408.371,89. A glosa decorreu, segundo a autoridade fiscal, da recomposição da conta gráfica em virtude de suposta reclassificação fiscal das mercadorias (de NCM 8704 para 8707.90.90) e da consequente aplicação de alíquota de 5%, objeto do processo nº 11516.723.417/2013-83. A recorrente sustenta, em síntese: • que a recomposição da conta gráfica foi indevida e teria gerado bis in idem, pois os mesmos valores teriam sido lançados como débito no processo de auto de infração e, simultaneamente, abatidos para fins de redução do saldo credor; • que as mercadorias por ela industrializadas – carrocerias e implementos montados sobre chassi de veículos fornecidos pelos clientes – devem ser classificadas na NCM 87.04, com alíquota zero de IPI, nos termos do Parecer Normativo CST nº 206/1970; Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.903789/2013-12 4 • que o presente processo depende do desfecho do processo nº 11516.723.417/2013-83, onde se discute a reclassificação e a exigência do imposto. Examinando os autos, observa-se que: 1. Prejudicialidade / Dependência O lançamento que fundamentou a recomposição da conta gráfica e a glosa de parte do crédito decorre do processo nº 11516.723.417/2013-83, no qual ainda não há decisão definitiva. O resultado daquele feito é apto a repercutir diretamente na base de cálculo do saldo credor de IPI objeto deste recurso. 2. Possível bis in idem Há indícios, levantados pela recorrente, de que valores eventualmente constituídos a débito no processo de auto de infração possam ter sido simultaneamente utilizados para reduzir o saldo credor ressarcível. Tal hipótese, se confirmada, configuraria cobrança em duplicidade, vedada pelo ordenamento jurídico (CTN, art. 150, § 4º; art. 156, I). 3. Classificação fiscal e montagem em chassi do cliente O reconhecimento do direito à classificação fiscal na NCM 87.04 e à alíquota zero depende de prova robusta de que as operações se enquadram no Parecer Normativo CST nº 206/1970, ou seja, de que os implementos foram montados sobre chassis de propriedade dos clientes, mediante remessa e retorno com fim específico de industrialização. Diante disso, a instrução processual não se mostra suficiente para um julgamento de mérito seguro. Com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 72, § 2º, do RICARF/2023, voto por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que: 1. Informe o andamento e o resultado do processo nº 11516.723.417/2013-83, inclusive eventuais decisões definitivas ou pendências, juntando cópia do acórdão ou despacho mais recente. 2. Confronte aritmeticamente os lançamentos realizados naquele processo com as glosas efetuadas na presente conta gráfica, certificando se houve ou não duplicidade de cobrança (lançamento a débito e abatimento do mesmo valor). 3. Exija e análise da contribuinte documentação que comprove as operações de remessa e retorno para industrialização em chassi de Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.903789/2013-12 5 propriedade do cliente, vinculando cada nota fiscal de saída aos respectivos documentos de entrada e retorno, para verificação da efetiva aplicação do Parecer Normativo CST nº 206/1970 e da consequente classificação fiscal na NCM 87.04. Após a realização da diligência e a juntada das informações e documentos solicitados, retornem os autos a este Conselho para novo julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.901243/2022-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 30/04/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o direito creditório líquido e certo pode ser objeto de compensação, abarcando os créditos disponíveis e confirmados em outros processos administrativos de compensação, créditos esses a serem imputados pela unidade de origem quando da tramitação definitiva na esfera administrativa dos referidos processos. JUROS. TAXA SELIC. DECISÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO CÁLCULO. Sobre o direito creditório garantido em decisão judicial transitada em julgado, incidem juros calculados à taxa Selic desde a data do pagamento/quitação indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, não sendo tal cálculo impactado pela habilitação do crédito judicial, procedimento esse que não implica em valoração, deferimento ou homologação da compensação pretendida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 30/04/2018 MATÉRIA OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de argumento de defesa fundado em matéria controvertida em outro processo administrativo fiscal relativo ao mesmo tributo e ao mesmo período de apuração. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária, devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-012.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria controvertida em outro processo administrativo, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito do Recorrente à imputação, nestes autos, de eventuais créditos reconhecidos definitivamente na esfera administrativa no bojo dos demais processos de compensação já identificados pelo Recorrente. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão (Substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 30/04/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o direito creditório líquido e certo pode ser objeto de compensação, abarcando os créditos disponíveis e confirmados em outros processos administrativos de compensação, créditos esses a serem imputados pela unidade de origem quando da tramitação definitiva na esfera administrativa dos referidos processos. JUROS. TAXA SELIC. DECISÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO CÁLCULO. Sobre o direito creditório garantido em decisão judicial transitada em julgado, incidem juros calculados à taxa Selic desde a data do pagamento/quitação indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, não sendo tal cálculo impactado pela habilitação do crédito judicial, procedimento esse que não implica em valoração, deferimento ou homologação da compensação pretendida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 30/04/2018 MATÉRIA OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de argumento de defesa fundado em matéria controvertida em outro processo administrativo fiscal relativo ao mesmo tributo e ao mesmo período de apuração. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 2 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária, devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria controvertida em outro processo administrativo, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito do Recorrente à imputação, nestes autos, de eventuais créditos reconhecidos definitivamente na esfera administrativa no bojo dos demais processos de compensação já identificados pelo Recorrente. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão (Substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para contestar o despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo às contribuições Cofins e para o PIS, e se homologaram as compensações declaradas até o limite do crédito deferido. Segundo o despacho decisório, o crédito pleiteado pelo contribuinte, devidamente habilitado na Receita Federal, decorrera de decisão judicial transitada em julgado em 30/08/2018 (Mandado de Segurança nº 0022330-77.2015.403.6100/SP), em que se determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, apuradas na forma das Leis nº 9.718/1998 (até Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 3 01/2004) e 10.833/2003 (a partir de 02/2004) para a Cofins e na forma das Leis nº 9.718/1998 (até 11/2002)e 10.637/2002 (a partir de 12/2002) para a contribuição para o PIS. A fiscalização, com base na Tese nº 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) e no Parecer PGFN SEI nº 14483/2021/ME, de 24/09/2021, destacou que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins é tão somente o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas.” Para o cálculo do pagamento indevido, a fiscalização considerou “líquidas e certas as extinções do crédito tributário por pagamentos em documentos de arrecadação de receitas federais (DARF), art. 167 do CTN, ou por compensações homologadas, consoante o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996”, tendo sido constatado, nos sistemas da Receita Federal, que o contribuinte não possuía outras formas de quitação dos débitos, conforme procedimento a seguir descrito: 19. O procedimento de auditoria foi realizado em duas etapas: na primeira foram recuperados os dados da apuração original, extraídos das demonstrações prestadas ao fisco pelo sujeito passivo (EFD-Contribuições, DCTF), listadas no Anexo II – Relação de Declarações Utilizadas na Auditoria, e, a partir desses valores, corrigiu-se a apuração para chegar ao novo valor da contribuição a pagar após a exclusão do ICMS; na segunda etapa foram estudadas as extinções originais das contribuições a fim de assegurar sua liquidação, seja por pagamentos ou compensações homologadas. (...) 22. Cabe esclarecer que somente o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas que também se sujeitaram ao Pis e à Cofins é o que pode ser excluído da base de cálculo dessas contribuições. Em análise das planilhas apresentadas, constatou-se que o contribuinte cumpriu essa regra. Ademais, os valores do ICMS apresentados pela interessada foram conferidos com os totais encontrados nas Notas Fiscais Eletrônicas, não se encontrando diferenças significativas, razão pela qual os valores do ICMS apresentados foram acatados pela auditoria. Da Exclusão de Créditos Aproveitados de Meses Anteriores 23. No período de apuração 06/2016 o contribuinte utilizou supostos saldos de créditos apurados em 12/2015, no valor de R$ 2.350.435,70 para a Cofins e R$ 511.712,13 para o Pis. De acordo com a EFD-Contribuições, esses saldos são inexistentes, destarte foram excluídos da apuração das contribuições. Posteriormente, com a exclusão do ICMS da base de cálculo, houve apuração de saldos de créditos no mês 12/2015 (R$ 1.761.798,44 para a Cofins e R$ 387.880,59 para o Pis), os quais foram, então, reaproveitados no período de apuração 06/2016. Da Confirmação dos Pagamentos e das Compensações Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 4 24. Todos os pagamentos informados em DCTF pelo contribuinte para quitação dos débitos declarados foram confirmados pela auditoria. 25. Quanto às compensações, constatou-se que nem todas podem ser aproveitadas, uma vez que foram, total ou parcialmente, não homologadas. As respectivas decisões estão pendentes de apreciação de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário ou estão com o débito na situação “Devedor”, conforme demonstrado no Anexo III. Essas compensações não homologadas foram glosadas pela auditoria, pois o crédito a elas correspondente carece de liquidez e certeza, não podendo ser aproveitado para fins de restituição/compensação. 26. Nos períodos em que houve quitação por pagamento e compensação deu-se preferência para utilizar o pagamento na composição do saldo a restituir/compensar. Quando não havia valor suficiente de pagamentos, aproveitaram-se também as compensações. Os Per/dcomp que tiveram valores restituídos/utilizados diretamente na compensação em tela estão relacionados no Anexo IV. 27. Aplicados os procedimentos relatados acima, encontramos o valor a compensar de R$ 21.070.533,52, correspondente ao PIS, e de R$ 87.174.249,84, correspondente à COFINS, totalizando o montante original de R$ 108.244.783,36. O detalhamento da apuração consta dos Anexos V a VIII. (g.n.) Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório e consequente homologação das declarações de compensação, alegando o seguinte: a) “não há uma única linha nas decisões proferidas em favor da Requerente nos autos do Mandado de Segurança nº 0022330-77.2015.4.03.6100 que condicione a recuperação do indébito à forma e ao ‘sucesso’ do método de extinção do crédito tributário escolhido” (pagamento ou compensação); b) “[a] partir do momento em que deixa de homologar compensações promovidas pela Requerente, a RFB constitui crédito tributário, e essa constituição de crédito tributário terá necessariamente um, entre dois desfechos possíveis: (i) ou o crédito tributário será extinto por “decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória” (artigo 156, inciso IX, do CTN) ou por “decisão judicial passada em julgado” (artigo 156, inciso X, do CTN); (ii) ou o crédito tributário será extinto por “pagamento” (artigo 156, inciso I, do CTN)”; c) “100% das compensações promovidas pela Requerente para quitação de PIS e COFINS entre janeiro de 2015 e abril de 2018 que não foram homologadas (total ou parcialmente) estão sendo discutidas administrativamente, aguardando julgamento de Manifestação de Inconformidade ou de Recurso Voluntário”, conforme planilha anexa (doc. 6); Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 5 d) o CARF tem jurisprudência contrária à “cobrança em duplicidade de saldo negativo composto no todo ou em parte por estimativas objeto de compensações não homologadas” (Súmula CARF nº 177); e) a razão da súmula CARF nº 177 decorre da constatação de que “não pode haver cobrança em duplicidade de débitos confessados em DCOMP, como são os débitos de PIS e COFINS apurados e declarados pela Requerente entre janeiro de 2015 e abril de 2018”, sendo que, se a Receita Federal “deixa de homologar compensações que quitam débitos de PIS e COFINS (indevidamente majorados pela inclusão do ICMS na sua base de cálculo), o valor desses débitos de PIS e COFINS não pode ser excluído na validação do Crédito Habilitado decorrente das decisões obtidas pela Requerente nos autos do Mandado de Segurança”; f) “[os] débitos de PIS e COFINS objeto de compensações não homologadas promovidas pela Requerente foram confessados e estão sendo cobrados nos autos dos Processos Administrativos indicados na planilha anexa (doc. 6), e serão obrigatoriamente cancelados ou pagos, o que torna gritante a duplicidade de cobranças promovida pela Fiscalização contra a Requerente”, em conformidade com o “Parecer Normativo COSIT nº 2/18 (“PN COSIT 2/18”), da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/06 (“SCI COSIT 18/06”) e do Parecer PGFN/CAT nº 88/14 (“Parecer PGFN 88/14”)”; g) quanto à exclusão de créditos de PIS e COFINS aproveitados extemporaneamente, “é indiferente se a Requerente usou ou não créditos extemporâneos de PIS e COFINS na apuração das contribuições em um dado mês; essa atitude não tem qualquer impacto no fato de que, nesse mesmo mês, houve apuração de PIS e COFINS a maior, em decorrência da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições”; h) “[não] há, portanto, qualquer dúvida sobre a duplicidade de cobranças formuladas pela RFB contra a Requerente: (i) a primeira formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 19515-720.214/2020-86 (Infração XIV do Auto de Infração nº 0816500.2019.00627-2) em virtude do aproveitamento em junho de 2016 de créditos de PIS e COFINS supostamente inexistentes (mas que correspondiam a rigor a créditos extemporâneos) e (ii) a segunda formalizada nos autos do presente Processo Administrativo em virtude do aproveitamento em junho de 2016 dos mesmíssimos créditos (item 23 do despacho decisório contra o qual se volta esta Manifestação de Inconformidade)”; i) até a data de apresentação do Pedido de Habilitação (outubro de 2018), “a Requerente aplicou juros sobre principal para fins de cálculo do seu crédito perante a RFB, como não poderia deixar de ser. Afinal, as decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 0022330-77.2015.4.03.6100 reconheceram seu direito de recuperar PIS e COFINS apurados a maior, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. Com isso, tem-se que o Poder Judiciário reconheceu a favor da Requerente um crédito que não correspondia apenas a principal; correspondia a principal mais juros.”; Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 6 j) “[de] janeiro de 2019 – mês do deferimento do seu Pedido de Habilitação – em diante, a Requerente passou a aplicar juros sobre o valor total habilitado, o qual compreendia principal e juros. Em outras palavras, a partir de janeiro de 2019, a Requerente passou a computar juros não apenas sobre o principal, mas também sobre juros, e assim o fez porque, a partir do deferimento do Pedido de Habilitação, seu crédito perante a RFB tornou-se líquido e ‘único’, composto pelas contribuições indevidamente apuradas e pelos juros correlatos.”; k) “[como] o ‘consumo’ do Crédito Habilitado não aconteceria de uma única vez, mas sim ao longo de vários meses, a Requerente, detentora de crédito decorrente de decisão judicial, deveria necessariamente continuar a aplicar juros sobre o saldo de crédito não consumido, até que esse saldo fosse completamente consumido”, em conformidade com o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, pois a compensação de um indébito decorrente de decisão judicial transitada em julgado não segue o mesmo padrão de cômputo de juros que a compensação de um indébito qualquer, tratando-se de situações diferentes; l) “entre a apresentação do Pedido de Habilitação (em outubro de 2018) e o início do Procedimento Fiscal (em maio de 2021), a Requerente revisou seus cálculos, tendo inclusive contratado empresa especializada para tanto. Como resultado dessa revisão, a Requerente atingiu para o período de janeiro de 2015 a abril de 2018 um valor de crédito superior (R$ 163.653.624,04) ao valor do Crédito Habilitado (R$ 153.933.387,64)”, tendo a fiscalização, todavia, optado sempre pelo menor valor apurado em um dado mês, demonstrando falta de critério. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 30/04/2018 COMPENSAÇÃO A MAIOR NÃO HOMOLOGADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação indevida ou a maior de débitos não homologada não é passível de restituição/compensação. CRÉDITO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. A habilitação do crédito judicial pela DRF não implica a sua valoração, tampouco o seu deferimento ou a homologação da compensação pretendida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 30/04/2018 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. A partir de 2015, os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores ao analisado somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados na EFD-Contribuições do período de aquisição do bem ou serviço, com sua retificação dentro do prazo prescricional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 7 Período de apuração: 01/01/2015 a 30/04/2018 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. A partir de 2015, os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores ao analisado somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados na EFD-Contribuições do período de aquisição do bem ou serviço, com sua retificação dentro do prazo prescricional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro os seguintes trechos do voto condutor do acórdão de primeira instância: No mérito, em relação à glosa das compensações não homologadas ou homologadas em parte, a manifestante alega que seria indiferente se ela efetuou o recolhimento das contribuições sociais em dinheiro ou por meio de compensações, homologadas ou não, pois isso não consta na decisão judicial, além de caracterizar a duplicidade de cobrança. Não assiste razão à contribuinte. Explico. O art. 170 do CTN assim dispõe: (...) Portanto, somente podem ser objeto de restituição ou compensação os créditos tributários líquidos e certos. Já o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, tem a seguinte redação: (...) Portanto, com a entrega da Declaração de Compensação, os débitos compensados tornam-se extintos, mas de forma precária já que, havendo posterior decisão de não homologação, eles voltam à condição de não quitados. No caso concreto, uma vez que a Administração Fazendária não homologou as compensações declaradas, a extinção dos débitos, que se deu sob condição resolutória, deixou de existir, mesmo que não seja definitiva a decisão administrativa. Com isto, o crédito alegado não preenche os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo Código Tributário Nacional. Mesmo que venham a ser homologadas em instâncias superiores, no momento da apresentação das Dcomps analisadas no presente, aquelas compensações não preenchiam aqueles requisitos. (...) A contribuinte ainda insiste na tese de que há entendimento pacífico, inclusive da Administração Tributária, no sentido de que as compensações de estimativas do IRPJ e da CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 8 podem compor o saldo negativo do imposto no período. Assim, por analogia, poder-se-ia aplicar o mesmo entendimento ao caso em questão. Apesar de guardar semelhanças, trata-se de assunto diverso do tratado no presente, e, ademais, tal tese já foi refutada indiretamente pelo próprio Legislador ao acrescer, por meio da Lei nº 13.670, de 2018, ao § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 o inciso IX (...) Portanto, atualmente, é vedada a liquidação de débitos relativos a estimativas do IRPJ e CSLL por meio de compensação, o que elidiria qualquer analogia desse tema com o assunto em tela. Quanto à questão da duplicidade de cobrança, caso a contribuinte tenha algumas de suas compensações em questão homologadas pelas instâncias superiores, poderá postular a restituição/compensação de eventuais quitações indevidas ou a maior, a partir da decisão que declarou a homologação, que é quando o direito creditório daí advindo se tornará líquido e certo. Em relação aos créditos extemporâneos, a interessada argui que seria indiferente se os utilizou ou não para apuração do indébito, além de caracterizar também duplicidade de cobrança, uma vez que tal crédito foi glosado em procedimento de fiscalização, em processo diverso, com lançamento de crédito tributário. (...) Importante frisar que os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos e se não utilizados, podem ser utilizados em períodos posteriores, ou seja, o crédito apurado e não descontado em um determinado mês poderá ser descontado em meses subsequentes. Dessa forma, se o contribuinte deixar de descontar créditos em relação a um mês, poderá utilizá-lo em meses subsequentes. Contudo, situação diversa é a aqui verificada, onde a contribuinte deixou de apurar créditos relativos a determinado mês, ou seja, deixou de apropriá-los. Neste caso seria necessário retificar o Dacon, para os geradores até 2014, quando este demonstrativo foi extinto, e, partir de 2015, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições, relativos ao período em que o crédito não foi apurado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só será admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon e/ou EFD. (...) Quanto a uma possível duplicidade de cobrança, aplica-se nesse caso a mesma conclusão relativa às compensações não homologadas. Outra contestação feita pela contribuinte foi no sentido de se aplicar juros moratórios sobre a parcela do indébito referente aos próprios juros a partir do mês do deferimento do seu Pedido de Habilitação por entender que o valor Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 9 deferido seria composto de principal e juros, assim sobre estes também incidiriam os juros de mora. (...) o “deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação”. Na verdade, a habilitação do crédito é um dos requisitos formais prévios necessários à apresentação da Declaração de Compensação contendo crédito judicial. A apreciação do pedido de habilitação não se trata, portanto, de uma análise do direito creditório, tampouco da definição do quantum, aspectos que serão tratados quando da análise da Dcomp posteriormente apresentada. (...) Ao final, a requerente alega que no curso do procedimento fiscal apresentou planilha onde o crédito passaria de R$ 153.933.387,64 para R$ 163.653.624,04, e que a autoridade administrativa não a teria levado em conta para a realização de seus cálculos do indébito. No entanto, não há comprovação de quando tal planilha foi apresentada ou mesmo se foi apresentada. Todavia, mesmo que tenha sido entregue tempestivamente, não influenciaria nos cálculos do Fisco, pois este efetuou sua própria apuração com base nas declarações (DCTF), escrituração (Escrituração Fiscal Digital – EFD) e documentos (notas fiscais) apresentados pela própria contribuinte e Darfs. Assim, a apresentação de nova planilha por parte da manifestante com novo cálculo não deve influenciar a apuração da autoridade a quo, que, como visto, considerou os dados informados oficialmente pela requerente. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/02/2023 (fl. 487), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/03/2023 (fl. 491), reiterou seu pedido e protestou pela posterior juntada de documentos adicionais eventualmente necessários para a melhor elucidação dos fatos e pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo às contribuições Cofins e para o PIS, e se homologaram as compensações declaradas até o limite do crédito deferido. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 10 Conforme consta do parecer que embasou o despacho decisório, o procedimento de auditoria foi realizado em duas etapas, a saber: (i) na primeira, foram recuperados os dados da apuração original, extraídos das demonstrações prestadas ao fisco pelo sujeito passivo (EFD- Contribuições, DCTF), listadas no Anexo II – Relação de Declarações Utilizadas na Auditoria, e, a partir desses valores, corrigiu-se a apuração para chegar ao novo valor da contribuição a pagar após a exclusão do ICMS da base de cálculo, em conformidade com a ação judicial transitada em julgado; e, (ii) na segunda etapa, foram estudadas as extinções originais das contribuições a fim de assegurar sua liquidação, seja por pagamentos ou compensações homologadas. Nesta instância, a lide abrange as seguintes matérias: (i) desconsideração das compensações não homologadas na apuração do indébito destes autos, (ii) créditos extemporâneos, (iii) diferença no cálculo dos juros e (iv) diferença entre planilhas. I. Indébito. Compensações não homologadas. A fiscalização registrou no despacho decisório que, para o cálculo do pagamento indevido postulado em declarações de compensação pelo ora Recorrente, consideraram-se líquidas e certas as extinções do crédito tributário efetivadas por meio de pagamentos via DARF ou por compensações homologadas, excluindo-se as compensações total ou parcialmente não homologadas, pendentes de apreciação de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário ou com o débito na situação “Devedor”, pois, nesses casos, segundo a fiscalização, não se teve por configurada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O Recorrente se contrapõe a parte desse procedimento fiscal, aduzindo inexistir nos autos do mandado de segurança qualquer decisão condicionando a recuperação do indébito ao método de extinção do crédito tributário escolhido, se pagamento ou compensação, esta homologada ou não. Segundo ele, a Receita Federal constitui o crédito tributário a partir do momento em que deixa de homologar compensações por ele declaradas, ainda em trâmite na esfera administrativa, crédito tributário esse cujo destino será um dos seguintes: (i) será extinto por “decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória” (artigo 156, inciso IX, do CTN) ou por “decisão judicial passada em julgado” (artigo 156, inciso X, do CTN), ou (ii) ou o crédito tributário será extinto por “pagamento” (artigo 156, inciso I, do CTN)”. Para fundamentar seu pleito, o Recorrente remete ao Parecer Normativo Cosit nº 2/18, à Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/06, ao Parecer PGFN/CAT nº 88/14 e à jurisprudência do CARF contrária à “cobrança em duplicidade de saldo negativo composto no todo ou em parte por estimativas objeto de compensações não homologadas” (Súmula CARF nº 177), aduzindo a impossibilidade de “cobrança em duplicidade de débitos confessados em DCOMP, como são os débitos de PIS e COFINS apurados e declarados pela Requerente entre janeiro de 2015 e abril de 2018”, pois, se a Receita Federal “deixa de homologar compensações que quitam débitos de PIS e COFINS (indevidamente majorados pela inclusão do ICMS na sua base de cálculo), Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 11 o valor desses débitos de PIS e COFINS não pode ser excluído na validação do Crédito Habilitado decorrente das decisões obtidas pela Requerente nos autos do Mandado de Segurança”. Considerando tais argumentos de defesa do Recorrente quanto ao potencial reconhecimento de créditos nos demais processos de compensação, por ele já indicados, após a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, deve-se reconhecer o seu direito ao aproveitamento desses mesmos créditos nestes autos à medida de eventual homologação das compensações respectivas, razão pela qual o presente processo deverá permanecer na unidade de origem enquanto não houver decisão administrativa definitiva em todos os processos apontados como origem de parte dos créditos aqui utilizados, créditos esses que deverão ser imputados nestes autos à medida de seu reconhecimento concludente na esfera administrativa. II. Créditos extemporâneos. A fiscalização excluiu da apuração das contribuições devidas em junho de 2016 “supostos saldos de créditos apurados em 12/2015”, saldos esses considerados inexistentes pela EFD-Contribuições, dado referirem-se a meses anteriores. O Recorrente alega ser indiferente se ele usou ou não créditos extemporâneos das contribuições PIS/Cofins em um outro determinado mês, pois, segundo ele, “essa atitude não tem qualquer impacto no fato de que, nesse mesmo mês, houve apuração de PIS e Cofins a maior, em decorrência da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições”, havendo, indubitavelmente, “duplicidade de cobranças formuladas pela RFB contra a Requerente: (i) a primeira formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 19515-720.214/2020-86 (Infração XIV do Auto de Infração nº 0816500.2019.00627-2) em virtude do aproveitamento em junho de 2016 de créditos de PIS e COFINS supostamente inexistentes (mas que correspondiam a rigor a créditos extemporâneos) e (ii) a segunda formalizada nos autos do presente Processo Administrativo em virtude do aproveitamento em junho de 2016 dos mesmíssimos créditos”. Alega, portanto, que possui direito ao aproveitamento dos créditos glosados, a despeito do suposto equívoco na forma de preenchimento da EFD-Contribuições (apontado pela Autoridade Fiscal como único motivo das glosas), pois, materialmente, ele faz jus ao direito creditório, conforme informado nos registros 1100 e 1500, relativamente a créditos extemporâneos decorrentes de aquisições de bens e serviços ocorridas em períodos anteriores, mas que apenas foram escrituradas em junho de 2016. Nesse sentido, argui o Recorrente ser impertinente toda a argumentação apresentada pela decisão recorrida quanto à suposta impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a correspondente retificação das obrigações acessórias dos períodos em que eles foram adquiridos, pois “o mérito dessa controvérsia já está sendo tratado nos autos do Processo Administrativo nº 19515-720.214/2020-86, que é o ‘foro’ competente para a questão.” Para ele, nos presentes autos, “apenas importa o fato de que os créditos ora pleiteados pela Recorrente são líquidos e certos, já que os valores de PIS e a COFINS que lhes Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 12 deram origem (i) foram de fato apurados com a indevida inclusão do ICMS em suas respectivas bases de cálculo; e (ii) serão invariável e integralmente quitados, seja por meio de decisão final favorável nos autos do Processo Administrativo nº 19515-720.214/2020-86 (ou em eventual discussão judicial posterior); seja por meio do pagamento do Auto de Infração que deu origem ao dito Processo, em caso de decisão final desfavorável à Recorrente sobre a matéria.” Considerando-se os argumentos do Recorrente, constata-se que se está diante de matéria controvertida em outro processo administrativo abarcando os mesmos tributos e o mesmo período de apuração, razão pela qual dela não se deve conhecer nestes autos. Por fim, alega o Recorrente que a utilização de créditos extemporâneos das contribuições PIS/Cofins em um outro determinado mês não tem qualquer impacto nestes autos, pois, nesse mesmo mês, houve apuração de PIS e Cofins a maior, em decorrência da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Essa peculiaridade não passou desapercebida pela fiscalização, tendo ela registrado que, “com a exclusão do ICMS da base de cálculo, houve apuração de saldos de créditos no mês 12/2015 (R$ 1.761.798,44 para a Cofins e R$ 387.880,59 para o Pis), os quais foram, então, reaproveitados no período de apuração 06/2016”. Portanto, nada há a decidir neste item do voto. III. Diferença no cálculo de juros. O Recorrente aduz que, até a data de apresentação do Pedido de Habilitação (outubro de 2018), ele “aplicou juros sobre principal para fins de cálculo do seu crédito perante a RFB, como não poderia deixar de ser”, pois “as decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 0022330-77.2015.4.03.6100 reconheceram seu direito de recuperar PIS e COFINS apurados a maior, devidamente atualizados pela Taxa SELIC” crédito esse “que não correspondia apenas a principal; correspondia a principal mais juros”. E continua: “[de] janeiro de 2019 – mês do deferimento do seu Pedido de Habilitação – em diante, a Requerente passou a aplicar juros sobre o valor total habilitado, o qual compreendia principal e juros. Em outras palavras, a partir de janeiro de 2019, a Requerente passou a computar juros não apenas sobre o principal, mas também sobre juros, e assim o fez porque, a partir do deferimento do Pedido de Habilitação, seu crédito perante a RFB tornou-se líquido e ‘único’, composto pelas contribuições indevidamente apuradas e pelos juros correlatos.” Assim, “[como] o ‘consumo’ do Crédito Habilitado não aconteceria de uma única vez, mas sim ao longo de vários meses, a Requerente, detentora de crédito decorrente de decisão judicial, deveria necessariamente continuar a aplicar juros sobre o saldo de crédito não consumido, até que esse saldo fosse completamente consumido”, em conformidade com o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, pois a compensação de um indébito decorrente de decisão judicial transitada em julgado não segue o mesmo padrão de cômputo de juros que a compensação de um indébito qualquer, tratando-se de situações diferentes. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 13 Inobstante o protesto do Recorrente quanto ao fundamento adotado no voto condutor do acórdão recorrido quanto a essa questão, aqui, há que se adotá-lo, pois que em conformidade com a legislação de regência, razão pela qual, amparando-se no inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 1.635, de 21 de dezembro de 2023)1, tal fundamento será reproduzido na sequência: Outra contestação feita pela contribuinte foi no sentido de se aplicar juros moratórios sobre a parcela do indébito referente aos próprios juros a partir do mês do deferimento do seu Pedido de Habilitação por entender que o valor deferido seria composto de principal e juros, assim sobre estes também incidiriam os juros de mora. Entretanto, a habilitação do crédito não significa que o direito creditório foi reconhecido, pois, quando da apresentação da Declaração de Compensação inicial vigia a IN RFB nº 1717, de 2017, que assim dispunha em seus arts. 98 a 102: Art. 98. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, salvo se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 99. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 14 as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. Art. 101. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste; Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 15 Parágrafo único. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação. Art. 102. O pedido de habilitação do crédito será indeferido quando: I - as pendências a que se refere o § 2º do art. 100 não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do art. 101. (grifou-se) Desta forma, conforme dispõe a instrução normativa acima transcrita, o “deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação”. Na verdade, a habilitação do crédito é um dos requisitos formais prévios necessários à apresentação da Declaração de Compensação contendo crédito judicial. A apreciação do pedido de habilitação não se trata, portanto, de uma análise do direito creditório, tampouco da definição do quantum, aspectos que serão tratados quando da análise da Dcomp posteriormente apresentada. Como se pode constatar do despacho decisório que habilitou o crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado (fls. 331/334 do processo nº 13804.722527/2018-12), o deferimento do pedido não implica a concordância com o valor apurado pela contribuinte, tampouco a homologação da compensação apresentada, como se pode constatar da leitura de sua Conclusão, in verbis: Atendidos os requisitos previstos no parágrafos 1º do artigo 100 e no artigo 101 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, proponho o deferimento do pedido de habilitação de crédito. Este trabalho foi desenvolvido com base na análise da documentação constante neste feito, ressalvado o direito da Fazenda Nacional de proceder outras verificações que se fizerem necessárias. Enfatize-se, também, que a análise do presente processo administrativo se deteve apenas à parte formal que envolve o deferimento, ou seja, ao parágrafo 1º do artigo 101 da IN RFB nº 1.717/2017. Conforme artigo 101, § único, da IN RFB nº 1717/2017, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. Dentro desse contexto, posteriormente à esta fase de habilitação do crédito, para o reconhecimento desse crédito, o presente processo será novamente analisado para a confirmação de todos os pagamentos alegados pelo interessado, dos períodos de apuração utilizados no presente Pedido de Habilitação, da aplicação dos índices legais, bem como para o acompanhamento, cálculo, dos procedimentos de homologação das compensações e de todas as Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 16 demais providências cabíveis em relação à compensação do crédito em epígrafe. (grifou-se) Como fica claro no despacho parcialmente transcrito, essa análise, trata dos aspectos formais do pedido que são pré-requisitos para a apresentação da Dcomp, disciplinados na IN acima, tais como, verificar se o sujeito passivo figura no polo ativo da ação, se a ação tem por objeto crédito relativo a tributo administrado pela RFB, se houve trânsito em julgado da decisão etc. Em suma, o deferimento do Pedido de Habilitação do crédito não implica homologação automática da compensação, tampouco valoração do quantum do direito creditório, apenas atesta que questões formais necessárias para aproveitamento do crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado foram cumpridas. Portanto, como o deferimento do Pedido de Habilitação do crédito não implica o reconhecimento do direito creditório e muito menos a sua valoração, não existe o suposto montante sobre o qual, a partir da habilitação, incidiriam os juros moratórios reivindicados pela manifestante. Os juros devidos nos casos de restituição ou compensação estão previstos no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, in verbis: Art. 39 ........................................................................ (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. De acordo com o artigo acima, o valor da restituição/compensação será acrescido de juros Selic a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, o que foi feito no presente caso, como fica claro na planilha de fls. 20/23. Nesse sentido, aqui, também, não há nada a prover. IV. Diferença entre planilhas. O Recorrente alega que, quando da apresentação do Pedido de Habilitação, ele “apresentou uma planilha (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade) com o cálculo mês a mês do Crédito Habilitado (“Planilha do Pedido de Habilitação”)”, vindo a apresentar “uma segunda planilha (“Planilha da Fiscalização”, doc. 11 da Manifestação de Inconformidade)” quando do início do Procedimento Fiscal do qual resultou o despacho decisório ora discutido. Segundo ele, “[a] existência de planilhas diferentes se justifica porque, entre a apresentação do Pedido de Habilitação (em outubro de 2018) e o início do Procedimento Fiscal Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 17 (em maio de 2021), a Recorrente revisou seus cálculos, tendo inclusive contratado empresa especializada para tanto. Como resultado dessa revisão, a Recorrente atingiu para o período de janeiro de 2015 a abril de 2018 um valor de crédito superior (R$ 163.653.624,04) ao valor do Crédito Habilitado (R$ 153.933.387,64)”, vindo a fiscalização a optar pelo menor valor apurado em um dado mês, “sem sequer apresentar qualquer justificativa para tanto, o que demonstra a total falta de critério de sua apuração.” E continua: “Evidentemente, é improcedente esse método de cálculo realizado pela Fiscalização. Afinal, se a Recorrente apresentou no curso do Procedimento Fiscal a chamada Planilha da Fiscalização, assim o fez porque considera que essa Planilha apresenta cálculos ainda mais robustos em comparação com aqueles refletidos na Planilha do Pedido de Habilitação, dado que revisados por empresa terceira, contratada especificamente para esse trabalho de revisão”. Sobre tais questões, assim se pronunciou a fiscalização: Dos cálculos da Empresa 15. A metodologia de cálculo da empresa consiste em apurar a diferença entre o valor devido nos termos da legislação atacada e o devido após a exclusão do ICMS, conforme planilha juntadas no processo administrativo (DCC) nº 10265.317006/2021-07. Dos cálculos da Auditoria 16. A metodologia utilizada pela fiscalização consiste em apurar a diferença entre o valor efetivamente recolhido e o valor devido após a exclusão do ICMS da base de cálculo. 17. O Tema 69 do STF tem uma redação clara: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. E foi neste sentido a irresignação do contribuinte, isto é, afirma ter recolhido PIS e COFINS em valor maior que o devido e socorreu-se do Judiciário para ter o direito de recalcular o PIS e a COFINS, excluindo da base de cálculo o tributo estadual. O seu crédito é, portanto, a diferença entre o valor pago inicialmente e o valor recalculado. 18. Para o cálculo do pagamento indevido, foram consideradas líquidas e certas as extinções do crédito tributário por pagamentos em documentos de arrecadação de receitas federais (DARF), art. 167 do CTN, ou por compensações homologadas, consoante o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Do exame dos sistemas da RFB, constatou-se que o contribuinte não possui outras formas de quitação dos débitos. 19. O procedimento de auditoria foi realizado em duas etapas: na primeira foram recuperados os dados da apuração original, extraídos das demonstrações prestadas ao fisco pelo sujeito passivo (EFD-Contribuições, DCTF), listadas no Anexo II – Relação de Declarações Utilizadas na Auditoria, e, a partir desses valores, corrigiu-se a apuração para chegar ao novo valor da contribuição a pagar após a exclusão do ICMS; na segunda etapa foram estudadas as extinções Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 18 originais das contribuições a fim de assegurar sua liquidação, seja por pagamentos ou compensações homologadas. (...) 21. Como explicado acima, o primeiro passo para apurar o crédito do contribuinte é encontrar o valor original das contribuições ao PIS e à COFINS e respectivas bases de cálculo. O segundo passo consiste em apurar o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo em cada período de apuração. Nos termos da decisão judicial, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins é o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS sobre as devoluções de vendas. 22. Cabe esclarecer que somente o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas que também se sujeitaram ao Pis e à Cofins é o que pode ser excluído da base de cálculo dessas contribuições. Em análise das planilhas apresentadas, constatou-se que o contribuinte cumpriu essa regra. Ademais, os valores do ICMS apresentados pela interessada foram conferidos com os totais encontrados nas Notas Fiscais Eletrônicas, não se encontrando diferenças significativas, razão pela qual os valores do ICMS apresentados foram acatados pela auditoria. (destaques nossos) Nota-se dos excertos supra que, diferentemente do alegado pelo Recorrente, a fiscalização, a par da decisão judicial, registrou de forma pormenorizada o procedimento adotado na apuração dos indébitos, inexistindo qualquer referência à adoção do alegado “menor valor”, pois que os cálculos se basearam na EFD-Contribuições, DCTFs, DARFs, Declarações de Compensação, notas fiscais de venda, planilhas apresentadas pelo Recorrente etc. Se os valores apurados de forma sistematizada pela fiscalização foram, ao final, inferiores aos apurados pelo Recorrente não significa, por si só, que se tenha adotado, genericamente, o critério do menor valor, pois, para que se pudesse concluir nesse sentido, haveria necessidade que o interessado apontasse, pormenorizadamente, item por item, os erros alegados, o que não foi feito. Não se pode perder de vista que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária, devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea Nada a prover aqui também. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria controvertida em outro processo administrativo, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito do Recorrente à imputação, nestes autos, de eventuais créditos reconhecidos definitivamente na esfera administrativa no bojo dos demais processos de compensação já identificados. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.599 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.901243/2022-94 19 É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11104681 #
Numero do processo: 18471.002772/2008-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PATROCÍNIO CULTURAL. RECURSOS AUFERIDOS COM BASE NA LEI ROUANET E NA LEI DO AUDIOVISUAL PELO PRODUTOR DA OBRA. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os recursos auferidos a título de patrocínio cultural, nos termos da Lei Rouanet, bem como por repasse de investimentos feitos na aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização de obras audiovisuais, nos termos da Lei do Audiovisual, caracterizam-se, do ponto de vista da pessoa jurídica que os recebe, com o compromisso de aplicá-los na execução do projeto cultural ou na produção da obra audiovisual, como subvenções para custeio ou operação, e, nessa conformidade, integram a receita bruta operacional. Os benefícios fiscais previstos nas referidas leis alcançam somente o patrocinador/investidor.
Numero da decisão: 9101-007.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso para restabelecer as exigências exoneradas e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação do argumento de defesa não examinado no anterior julgamento do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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RECURSOS AUFERIDOS COM BASE NA LEI ROUANET E NA LEI DO AUDIOVISUAL PELO PRODUTOR DA OBRA. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os recursos auferidos a título de patrocínio cultural, nos termos da Lei Rouanet, bem como por repasse de investimentos feitos na aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização de obras audiovisuais, nos termos da Lei do Audiovisual, caracterizam-se, do ponto de vista da pessoa jurídica que os recebe, com o compromisso de aplicá-los na execução do projeto cultural ou na produção da obra audiovisual, como subvenções para custeio ou operação, e, nessa conformidade, integram a receita bruta operacional. Os benefícios fiscais previstos nas referidas leis alcançam somente o patrocinador/investidor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso para restabelecer as exigências exoneradas e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação do argumento de defesa não examinado no anterior julgamento do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-006.826, na sessão de 18 de julho de 2023, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LEI DO AUDIOVISUAL. RECURSOS CAPTADOS A TÍTULO DE DOAÇÃO/PATROCÍNIO PARA EMPREGO EM OBRA CINEMATOGRÁFICA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores de incentivos fiscais oriundos de patrocínio ou doação captados nos termos da Lei do Audiovisual não se caracterizam como elementos patrimoniais positivos da empresa responsável pela produção das obras culturais aprovadas, razão pela qual não devem ser computados para fins de apuração do Lucro Real. De acordo com as regras e procedimentos previstos na legislação regulamentadora, verifica-se claramente que os recursos assim captados não são de livre uso e disponibilidade para o produtor. Pelo contrário, a lei determina que esse “dinheiro público” recebido por incentivos fiscais seja integralmente destinado à produção da obra, e nada mais. Tanto é assim que eventuais montantes não empregados nos prazos estipulados deverão ser revertidos para o Fundo Nacional de Cultura, sob pena de sanções. Diante, então, dessa obrigação legal da empresa produtora beneficiária, que deve se valer dos recursos captados tão somente para fazer frente aos custos e despesas para produzir a obra cinematográfica aprovada, não há que se falar em Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 3 acréscimo patrimonial ou existência de capacidade contributiva, pois, juridicamente, de receitas próprias tais valores não se tratam. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, o que resta decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido à CSLL, PIS e COFINS. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e a receita bruta apurados no ano-calendário 2005 a partir da constatação da falta de cômputo, nas receitas do período, dos valores recebidos em razão de contratos com o Ministério da Cultura e da Ancine. A autoridade julgadora de 1ª instância acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da base tributável recebimentos que corresponderiam a transferências de mesma titularidade, bem como as receitas apropriadas no último mês do trimestre, mas correspondente aos dois primeiros meses do trimestre, para fins de cálculo das contribuições sobre o faturamento, sendo que a exoneração não se submeteu a reexame necessário (e-fls. 477/495).O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário, cancelando as exigências remanescentes (e-fls. 543/556). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 30/08/2023 (e-fl. 557) e em 22/09/2023 retornaram ao CARF com oposição de embargos de declaração rejeitados conforme despacho de e-fls. 567/570, que não vislumbrou a omissão apontada acerca dos valores relativos à Lei Rouanet, demonstrando no voto condutor do acórdão embargado que lhes foi aplicado o mesmo racional afirmado em relação aos valores vinculados à Lei do Audiovisual. Com o retorno dos autos à PGFN em 21/02/2024 (e-fl. 574), seguiu-se a interposição de recurso especial em 05/03/2024 (e-fls. 575/590), admitido conforme despacho de e-fls. 593/596, do qual se extrai: 9. Da contraposição dos fatos e fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos confrontados, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso interpretativo, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): [...] 10. Afirma-se, em síntese, que (e-fls. 579): Como se vê, o acórdão recorrido e o acórdão paradigma tratam exatamente da mesma questão – se os valores recebidos a título de patrocínio para fomentar projetos culturais compõem a base de cálculo do IRPJ e tributos reflexos. Enquanto o acórdão ora recorrido entendeu que aqueles valores não se caracterizam como receita tributável, o acórdão paradigma fixou entendimento de que tais valores devem integrar a base de cálculo do IR. 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e sob a mesma incidência tributária, chegou-se a conclusões distintas. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 4 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “Os valores de incentivos fiscais oriundos de patrocínio ou doação [...] não se caracterizam como elementos patrimoniais positivos da empresa responsável pela produção das obras culturais aprovadas, razão pela qual não devem ser computados para fins de apuração do Lucro Real”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1802-00.068) decidiu, de modo diametralmente oposto, que “a receita auferida pelo patrocinado deve integrar a base de cálculo de seu IRPJ.” 13. Observa-se, por oportuno, que, em resposta a Embargos de Declaração interpostos pela Recorrente, foi dito o seguinte, no respectivo Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 569): A leitura do voto condutor confirma que as parcelas recebidas foram detalhadamente discriminadas e, entre elas, há o valor de R$ 172.000,00, relativo à Lei Rouanet. Uma análise atenta da decisão revela que o Relator utiliza dois acórdãos deste CARF (inclusive um da CSRF, de nº 9101-005.932), nos quais há expressa menção e equivalência de tratamento entre os valores recebidos para fomentar projetos culturais, sejam eles decorrentes da Lei Rouanet ou da Lei do Audiovisual, o que nos leva a concluir, sem margem para dúvidas, que o Colegiado seguiu idêntico entendimento, de sorte que não prospera a tese de omissão suscitada, posto que, para os julgadores, não há distinção, para fins de afastar a tributação da renda, entre os montantes recebidos. [...]. Assim, verifica-se que inexiste qualquer omissão na decisão. 14. Dessa forma, não é cabível eventual distinção que pudesse ser feita entre os acórdãos recorrido e paradigma vinculada ao fato de se tratar, no primeiro, de projetos culturais provenientes, em sua maioria, da Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685, de 1993) e, no segundo, de projetos culturais oriundos, exclusivamente, da Lei Rouanet (Lei nº 8.313, de 1991). 15. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 16. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. (destaques do original) A PGFN aponta o paradigma nº 1802-00.068, no qual foi firmado o entendimento de que os recursos captados para fomentar projetos culturais integram a base de cálculo do IRPJ devido. Transcreve excertos dos acórdãos comparados e conclui que há clara divergência de interpretação acerca do art. 18 da Lei n. 8.313/91, artigo 1º da Lei nº 8.685/1993 e dos artigos 475 a 489 do RIR/99. No mérito, argumenta que: A Lei Rouanet criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) que está baseado na concessão de incentivos fiscais a pessoas interessadas em patrocinar projetos culturais e no financiamento desses projetos. No art. 18 e seguintes da Lei nº 8.313/91 estão elencados os incentivos concedidos e os critérios para Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 5 apresentação de projetos a serem financiados pelos recursos captados na forma desta Lei: Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) § 1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999) b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999) § 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) § 3º As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) a) artes cênicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) c) música erudita ou instrumental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228- 1, de 2001) d) exposições de artes visuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008) Art. 19. Os projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) (...) § 8º Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 6 quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.874, 1999) Art. 20. Os projetos aprovados na forma do artigo anterior serão, durante sua execução, acompanhados e avaliados pela SEC/PR ou por quem receber a delegação destas atribuições. § 1° A SEC/PR, após o término da execução dos projetos previstos neste artigo, deverá, no prazo de seis meses, fazer uma avaliação final da aplicação correta dos recursos recebidos, podendo inabilitar seus responsáveis pelo prazo de até três anos. § 2º Da decisão a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) § 3° O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer prévio sobre as contas do Presidente da República análise relativa a avaliação de que trata este artigo. Art. 21. As entidades incentivadoras e captadoras de que trata este Capítulo deverão comunicar, na forma que venha a ser estipulada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e SEC/PR, os aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as entidades captadoras efetuar a comprovação de sua aplicação. Art. 22. Os projetos enquadrados nos objetivos desta lei não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural. Art. 23. Para os fins desta lei, considera-se: I – (Vetado) II – patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3° desta lei. § 1º Constitui infração a esta Lei o recebimento pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar. § 2º As transferências definidas neste artigo não estão sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte. Na regulamentação da Lei Rouanet foi editado o Decreto nº 1.494/1995 que assim estabeleceu (grifos nossos): Art. 3º Para efeito da execução do Pronac, consideram-se: I - beneficiários: as pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural que tiverem seus projetos devidamente aprovados; (...) III - doação: transferência gratuita em caráter definitivo à pessoa física ou pessoa jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para divulgação desse ato; (...) VI - incentivadores: os doares e patrocinadores; VII - mecenato: a proteção e o estímulo das atividades culturais e artísticas por parte de incentivadores; (...) Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 7 IX - patrocínio: a) transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais com finalidade promocional e institucional de publicidade; b) cobertura de gastos ou utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem a transferência de domínio, para realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos; c) apoio financeiro em favor de projetos de execução de planos plurianuais de atividades culturais apresentados por entidades culturais de relevantes serviços prestados à cultura nacional. (Incluída pelo Decreto nº 4.397, de 2002) (...) XII - projetos culturais: os projetos culturais e artísticos submetidos às instâncias do Pronac, cuja elaboração atenda ao disposto nos arts. 1º e 2º deste decreto; (...) Na sistemática da Lei Rouanet verifica-se a existência de dois tipos de benefícios previstos – os benefícios fiscais concedidos aos patrocinadores e os benefícios econômicos concedidos aos responsáveis pelos projetos culturais – os patrocinados. Destaque-se que o colegiado não fez distinções sobre a aplicabilidade da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, dando equivalência de tratamento entre os valores recebidos para fomentar projetos culturais. Assim, a argumentação aqui desenvolvida servirá a ambas. No caso do autuado ele recebeu verbas captadas na forma da Lei Rouanet e da Lei n° 8.685/93 (Lei do audiovisual) para desenvolvimento de atividade de natureza empresarial, se enquadrando como beneficiário econômico de projeto aprovado pelo Ministério da Cultura. Tem-se assim que ele recebeu recursos – disponibilidade econômica – para execução do Pronac. Tais verbas se enquadram no conceito de renda estabelecido nos artigos 43 a 45 do CTN, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da Unido, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Il - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 10 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte da origem e da forma de percepção. (incluído pela LCP n° 104, de 10.1.2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Por bem analisar esta questão transcrevemos aqui trechos do voto condutor da decisão da DRJ, proferida no paradigma: “Torna-se necessário, para melhor analisar o contexto em que se encontra inserida a espécie em tela, compreender que a citada Lei Rouanet, editada com vistas a Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 8 incentivar o desenvolvimento das atividades culturais no Pais, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), que dentre outros meios de implementação adotados, tais como o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART), adotou também o mecanismo de incentivo a projetos culturais pelo qual a União facultava as pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, de caráter privado, como através de contribuições ao FNC. Portanto, no que concerne ao apoio direto prestado por pessoas jurídicas a projetos culturais apresentados por outras pessoas jurídicas, de caráter privado, o fato é que figuram no âmbito desse mecanismo dois tipos absolutamente distintos de beneficiários: de um lado, aquele consubstanciado na figura do patrocinador, cujo benefício advém, sobretudo, da renúncia fiscal da União, e de outro, o responsável pelo projeto cultural que, inserido na atividade que a lei colimou fomentar, recebe e passa a dispor para fins de realização do projeto, de recursos financeiros que, se acaso inexistisse o incentivo em apreço, haveriam de ser carreados pelo patrocinador para outro setor da atividade econômica, ou qualquer outra aplicação que lhe parecesse relativamente mais vantajosa. Em suma, há claramente nesse mecanismo de incentivo à cultura, instituído pela Lei Rouanet, dois tipos inconfundíveis de benefícios, quais sejam, o fiscal e o econômico, que não se materializam na mesma pessoa. Sobretudo, no que Lange ao beneficiário que capta os aludidos recursos, não ha o que justifique, na forma da lei, a pretendida não-incidência de tributação das verbas recebidas pela Impugnante, porquanto, ainda que mantidas de forma destacada em sua escrituração, tais verbas integraram o conceito de renda como se passa a demonstrar a seguir (...) Verifica-se que o conceito de receita abarca todo e qualquer ingresso de elementos no Ativo, sejam disponibilidades ou direitos, que provoque um aumento na situação liquida da empresa, sendo irrelevante, portanto, se tais ingressos foram ou não produzidos em virtude da venda de bens ou da prestação de serviços e, ademais, no que pertine ao regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do imposto e da contribuição em comento não está circunscrita à receita bruta auferida pelo contribuinte, em face da venda de bens ou da prestação de serviços. O Decreto no 3.000/99 — RIR/99, assim dispõe, in verbis: Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período dc apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizados por este Decreto (Decreto-Lei n2 1.598, de 197%, art. 62). § 1º A determinação do lucro real será precedido da apuração do lucro liquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n2 8.981, de 1995, art. 37, § 12). Art. 248. O lucro liquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capitulo V), dos resultados não operacionais (Capitulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 62, § 12, Lei n2 7.450, de 1985, art. 18, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 42). Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 9 A partir da interpretação combinada dos artigos. 247 e 248 do RIR/99, verifica-se que os resultados não operacionais compõem conceito de lucro líquido, utilizado como base para apuração do lucro real. A Impugnante recebeu, não contestando tais fatos, as seguintes verbas de patrocínio, caracterizadas como receitas não operacionais: .... Quanto ao aspecto de estarem tais receitas compreendidas no conceito de renda, constata-se,então, ser pertinente a incidência de tributação sobre as mesmas, pois correspondem a acréscimos no patrimônio da contribuinte que provocou o aumento de sua situação liquida (receita), devendo ser obrigatoriamente oferecidas à tributação. A Impugnante, também alegou que as quantias mencionadas pela autuação foram utilizadas de acordo com as diretrizes constantes de projeto aprovado pelo Ministério da Cultura, não tendo a impugnante a disponibilidade sobre elas, porquanto obrigada a empregá-las na execução das obras e serviços constantes do referido projeto. Todavia, deve-se esclarecer que, em decorrência do poder de policia administrativa, relacionada ao controle urbano, para a realização de qualquer obra localizada dentro do perímetro urbano de uma cidade deverá ser solicitada a aprovação prévia do projeto arquitetônico pela administração municipal correspondente. No caso em análise, o prédio objeto da obra patrocinada encontra-se localizado no conjunto urbanístico e arquitetônico do Bairro do Recife, área de preservação tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN/MINC, em razão de ser considerada Patrimônio Histórico Nacional. Neste caso, antes de se iniciar qualquer obra em algum dos imóveis inseridos no perímetro limitador desta área tombada, o interessado deverá apresentar projeto arquitetônico para aprovação junto a Prefeitura da Cidade do Recife — PCR. A DIRCON — Diretoria de Controle Urbano da PCR encaminha o projeto à DPPC — Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da própria prefeitura; que, por sua vez, envia o referido projeto ao IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para análise e aprovação quanto à adequação à legislação de proteção do sitio histórico, conforme exige a Portaria nº 010, de 10/09/1986 editada pelo IPHAN, in verbis: ... Este é o procedimento regular e ordinário para aprovação de qualquer projeto arquitetônico de intervenção em prédio localizado em conjuntos urbanos tombados por constituírem Patrimônio Histérico Nacional. Por outro lado, a Impugnante para captar recursos de pessoas jurídicas de direito privado para custeio das obras e serviços previstos no projeto, mediante patrocínio, necessário foi obter a aprovação do mesmo junto ao Ministério da Cultura, conforme regulado pelo art. 19 da Lei no 8.313/91, in verbis: ... Deve-se ficar claro que a obrigatoriedade de se executar a obra em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado, se aplica a qualquer situação de intervenção em imóveis nas áreas de preservação histórica. Corno também, ao receber verbas mediante patrocínio regulado pela Lei Rouanet, a disposição dessas verbas fica vinculada à execução do projeto aprovado. Isso não significa, no entanto, que as verbas de patrocínio não sejam consideradas receitas da pessoa jurídica beneficiária, no caso a Impugnante. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 10 Daí não serem aceitáveis alegações da Impugnante de que seu projeto sofreu restrições excessivas das quais não poderia se afastar; que era mera detentora das verbas de patrocínio, as quais pertenceriam ao Fundo Nacional de Cultura; e que fora mera executora de projeto de restauração de interesse do Patrimônio Histórico. Deve-se ficar claro que o interesse de se construir um shopping center no edifico da – Antiga Alfândega localizado no Bairro do Recife era exclusivamente da Impugnante, por ser ela a responsável pelo empreendimento. Foi a Impugnante que realizou o projeto arquitetônico que atendesse as necessidades do empreendimento, tanto nos aspectos funcionais quanto nos econômicos. Tal projeto, no entanto; obrigatoriamente como qualquer outro, precisou ser aprovado pela Prefeitura Municipal e pelo IPHAN, para se atestar o cumprimento das exigências especiais de se intervir em imóvel localizado em área tombada de interesse do Patrimônio Histórico. Assim como, foi necessária a sua aprovação no MINC para se tornar habilitado a receber verbas de patrocínio, conforme exige, a Lei n° 8.313/91. Por todo exposto conclui-se que os benefícios fiscais previstos na Lei n° 8.313/91 (Lei Rouanet) e na Lei n° 8.685/93 destinam-se apenas aos patrocinadores dos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura, e não aos patrocinados, e que as verbas recebidas a título de patrocínio na forma daquela lei se enquadram no conceito de renda definido pelo CTN, devendo, portanto, compor a base de cálculo do imposto de renda e tributos reflexos. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, para reforma do acórdão recorrido nos quesitos objeto de insurgência. Cientificada em 23/07/2024 (e-fl. 600), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A acusação fiscal tributou como receitas omitidas na apuração do lucro real trimestral, bem como na apuração não cumulativa das contribuições sobre a receita bruta, valores recebidos pela Contribuinte ao longo do ano-calendário 2005, observando que ela, inclusive, emitiu diversas notas fiscais de serviços sobre outras rendas recebidas, mas deixou de declarar qualquer receita em DIPJ. Frente as alegações de que os valores teriam advindo do Ministério da Cultura e da ANCINE, a autoridade lançadora invocou o art. 43 do CTN e afirmou infringindo o art. 280 do RIR/99, segundo o qual a receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 11 Os valores foram apurados a partir de créditos bancários, bem como de quatro ocorrências constatadas em SIAFI (R$ 95.000,00 em 22/03/2005, R$ 86.275,40 em 04/07/2005, R$ 129.413,10 em 05/09/2005 e R$ 215.688,50 em 10/11/2005). O montante autuado representou o total de R$ 1.182.436,63, e as receitas omitidas foram adicionadas ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, bem como à base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins em sistemática não- cumulativa, todas informadas zeradas em DIPJ. A autoridade julgadora de 1ª instância excluiu apenas os créditos decorrentes de transferência de mesma titularidade, no total de R$ 81.472,02. Com respeito aos valores associados a incentivo a projetos culturais, a decisão de 1ª instância afirma sua tributação nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.505/86, do art. 18 da Lei nº 8.313/91 e do art. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685/93. Já com respeito aos créditos identificados no SIAFI, que totalizam R$ 129.413,10, foi refutada a alegação da Contribuinte de que não os teria recebido, e afirmada a sua caracterização como receita omitida. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, principia assim discriminando os valores autuados, que a Contribuinte afirmou ter recebido a título de Projetos Culturais: (i) R$ 95.000,00 depositados em 22/03/2005 na conta corrente nº 17.199-9, agência nº 5983, Banco do Brasil S/A, provenientes da ANCINE, conforme se verifica do Edital de Seleção nº 03, de 19 de julho de 2004 (fls. 172/182) e do respectivo Termo de ajuste nº 015/2004 (fls. 183/190); (ii) R$ 288.113,84 depositados gradativamente na conta corrente nº 17.139-5, agência nº 5983, Banco do Brasil, recebidos nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), os quais foram provenientes das seguintes empresas: (i) Banco do Nordeste S/A – recibo de subscrição de investimentos (fls. 191/192); (ii) BrasilCap Capitalização S/A – contrato e recibo de subscrição de investimentos (fls. 194/201 e 202/204); e (iii) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – recibo de subscrição de investimentos (fls. 206/208); (iii) R$ 170.945,79 referentes às transferências efetuadas gradativamente da conta corrente nº 17-139-5 (item ii, supra) para a conta corrente nº 037.246-0, agência nº 600, Banco Safra S/A. Com relação a este numerário, a ora Recorrente esclarece que não se trata de verba nova, ou seja, oriunda de pessoa diversa, mas, sim de meras transferências entre as contas da empresa, as quais têm por origem a conta corrente nº 17.139- 5, de modo que a motivação desta transferência foi devidamente exposta em prestação de contas perante a ANCINE (fls. 212/213), tendo em vista a vedação do artigo 35, parágrafo único, da Instrução Normativa ANCINE nº 22; (iv) R$ 326.963,90 depositados em 04/07/2007, 23/08/2005 e 10/11/2005 na conta corrente nº 17.593-5, agência nº 5983, Banco do Brasil S/A, provenientes do MINC, de acordo com o Edital de Concurso nº 06, de 07 de julho de 2004 (fls. 214/220) e com o respectivo Contrato nº 149/2004 (fls. 221/224); Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 12 (v) R$ 172.000,000 depositados em 13/12/2005 na conta corrente nº 18.502-7, agência 5983, Banco do Brasil S/A, provenientes da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, de acordo com o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC instituído pela Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) e nos termos do respectivo Contrato nº 6000.0017184.05.2 (fls. 225/241); e (vi) R$ 129.413,10 supostamente depositados em 05/09/2005 no Banco do Brasil S/A através do Sistema Integrado de Administração Financeiro do Governo Federal – SIAFI. Embora apenas os itens “i” a “v” tenham sido associados a projetos de ANCINE e PRONAC, o crédito tributário lançado foi integralmente exonerado, sob a seguinte conclusão: De fato, conclui-se que os recursos captados a título de doação ou patrocínio para emprego em obras cinematográficas, os quais, a rigor, foram recebidos do Ministério da Cultura e da Ancine, de acordo com a Lei n° 8.685/93 e com os Editais n° 3 e 6, da ANCINE e do MINC, não caracterizam renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Em consequência, o Colegiado a quo deixou de se manifestar acerca da inexistência de omissão de receitas alegada para o item “vi”, e assim relatada no acórdão recorrido: Quanto à suposta omissão de receitas recebidas de órgão da administração pública federal através do SIAFI, sustenta que as referidas verbas só foram repassadas à conta de movimentação da recorrente nos anos de 2006 e 2010 - documento em anexo - e foram gastos na produção do filme "Utopia e Barbárie", conforme demonstra a prestação de contas. (destaques do original) Na rejeição dos embargos de declaração opostos pela PGFN, o Presidente do Colegiado a quo esclareceu que o voto condutor do acórdão recorrido não limitava a discussão à Lei do Audiovisual: Uma análise atenta da decisão revela que o Relator utiliza dois acórdãos deste CARF (inclusive um da CSRF, de nº 9101-005.932), nos quais há expressa menção e equivalência de tratamento entre os valores recebidos para fomentar projetos culturais, sejam eles decorrentes da Lei Rouanet ou da Lei do Audiovisual, o que nos leva a concluir, sem margem para dúvidas, que o Colegiado seguiu idêntico entendimento, de sorte que não prospera a tese de omissão suscitada, posto que, para os julgadores, não há distinção, para fins de afastar a tributação da renda, entre os montantes recebidos. (destaques do original) O mencionado Acórdão nº 9101-005.932, por sua vez, foi editado neste Colegiado em face de divergência jurisprudencial suscitada pela PGFN com base no mesmo paradigma nº 1802-00.068, e a ex-Conselheira Andrea Duek Simantob assim conduziu a conclusão da maioria qualificada1 deste Colegiado em favor do conhecimento parcial do recurso especial: 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 13 O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, deve ser analisado de forma minudente, com relação ao seu conhecimento, em especial à vista dos argumentos trazidos pelo contribuinte, em suas contrarrazões. Qualquer pessoa que fosse analisar estritamente a ementa do acórdão recorrido, seria levado à supor que o caso dos autos trataria exclusivamente de recursos recebidos (doações e patrocínios) com base na “Lei Rouanet” (Lei nº 8.313/1991), afinal, esta lei vem expressamente citada no único cabeçalho desta. Contudo, sabe-se que o caso dos autos trata igualmente de recursos recebidos com base na “Lei do Audiovisual” (Lei nº 8.685/1993), bem como, ainda, de recursos recebidos de terceiros, sem vínculo direto com nenhuma dessas duas leis. No caso do acórdão paradigmático, da mesma forma, também há expressa menção, na sua ementa, à “Lei Rouanet”. Assim, imediatamente é possível aferir, pelo simples confronto de ementas, que há divergência quanto a este diploma legal. A análise prévia de admissibilidade, aliás, foi feita neste sentido (fls.354/355). Por outro lado, é fato que, no acórdão paradigmático, a única matéria tributável que naquele caso se encontra em litígio são efetivamente os patrocínios recebidos com base na “Lei Rouanet”. Não há, naquele caso, valores recebidos com base na “Lei do Audiovisual”, nem tampouco recursos recebidos de terceiros, sem vinculação a essas leis (i.e., recursos não incentivados), para a realização de obra cinematográfica. Com base nesses fatos é que o contribuinte defende o não conhecimento do recurso. Pois bem. A divergência com relação aos recursos recebidos com base na “Lei Rouanet”. não há dúvidas, é evidente. A matéria precisa de definição pela CSRF acerca de como o benefício fiscal da Lei Rouanet incide: se se destina apenas ao patrocinador (caso do paradigma) ou também ao produtor/executor do projeto (que pode não ser o patrocinador). Com relação aos recursos recebidos com base na “Lei do Audiovisual”, por outro lado, a divergência pode não ser tão aparente, mas, mesmo assim, entendo-a configurada. Analisando-se o inteiro teor da decisão recorrida, é fácil verificar que os requisitos impostos por ambas as leis são, essencialmente, os mesmos, assim como idêntica é toda a dinâmica que permeia a utilização desses incentivos, é dizer, os controles Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiram os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que conheciam em menor extensão, apenas em relação aos incentivos da Lei Rouanet. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 14 impostos pela União, assim como pelas agências reguladoras, quanto ao recebimento (captação), movimentação, e destinação dos recursos, bem como quanto à sua devolução ao fisco, em caso de infração a qualquer das normas referentes aos valores captado no âmbito das referidas leis, são substancialmente os mesmos. Este fato, aliás, é reconhecido pelo próprio contribuinte, e a leitura de suas contrarrazões ao recurso especial deixa isso bem evidente, sendo diversas as passagens em que são ressaltadas justamente as semelhanças de tratamento nas duas legislações (“Lei Rouanet” e “Lei do Audiovisual”). Apenas a título exemplificativo, veja-se o seguinte parágrafo das contrarrazões do contribuinte, verbis: “4.25. Ademais, no que se refere à prestação de contas, aplicam-se à LEI ROUANET os mesmos pontos descritos no item 4.15., supra.” A saber, no item 4.15. citado, no qual o contribuinte abordava aspectos da “Lei do Audiovisual”, se encontra uma transcrição de normativo da ANCINE que cobre nada menos do que quatro páginas das contrarrazões apresentadas, contendo normas as quais, portanto, são aplicáveis, segundo o próprio contribuinte, indistintamente a ambos os incentivos. Assim, o que se verifica é que não há nenhum dispositivo específico, nas leis e/ou nas normas regulamentares de cada um desses incentivos, que possa ser apontado como um fator de discrimen entre eles que fizesse com que o entendimento manifestado nos respectivos acórdãos pudesse, por hipótese, ser aplicável a apenas um dos incentivos, mas não ao outro. De fato. Os motivos que levaram cada um dos colegiados às suas respectivas conclusões, i.e., a ratio decidendi de cada acórdão, é a mesma, quer se trate de um incentivo, quer se trate do outro. E isto ocorre justamente porque o litígio, em ambos os casos (paradigmático e recorrido) não envolve o agente fomentador dos projetos artísticos, culturais, ou audiovisuais, a quem as legislações em questão conferem os específicos incentivos (que se materializam em benefícios de dedução do imposto de renda devido). Fosse este o caso, e possivelmente não se configuraria a divergência jurisprudencial entre os acórdãos, pois aí sim, então, as eventuais especificidades de cada uma das legislações poderia ser eventualmente a causa da divergência entre as decisões. Mas ocorre que tanto o caso paradigmático quanto o caso recorrido tratam da questão que envolve o empresário que recebe os recursos, e que é responsável pela execução dos projetos artísticos, culturais, ou audiovisuais. E, neste aspecto, a primeira constatação que se faz é que nenhuma das legislações em questão traz qualquer disposição específica a respeito, no sentido de conceder ao empresário que recebe os recursos incentivados, e que se Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 15 responsabiliza pela execução dos projetos, com esses recursos, qualquer espécie de benefício fiscal. A partir desta constatação é que se inicia, efetivamente, a análise da questão controversa em cada um dos casos, a qual o relator do acórdão recorrido, por exemplo, assim definiu: “Cabe, então, a pergunta: Por falta de previsão expressa deve o produtor cultural ser tributado normalmente, considerando-se como “receita” os valores obtidos por meio de doações e investimentos ou, ao revés, devemos considerar que tais montantes não integram o conceito de receita?” Veja-se, portanto, que a questão controversa, na verdade, independe de saber se se trata de um ou de outro incentivo. A questão controversa é apenas definir se, por falta de previsão expressa na lei que criou um determinado incentivo para doadores/patrocinadores/investidores, deve-se concluir que o recebedor desses recursos incentivados fica sujeito à tributação normal sobre tais valores como receita (ou não). Esta é a controvérsia que o acórdão recorrido se propõe a decidir. E que corresponde, aliás, precisamente à mesma controvérsia que o acórdão paradigmático se propõe a decidir (com resultado, contudo, diverso). Além disso, até mesmo os argumentos de defesa apresentados pelos contribuintes alvos da ação fiscal, em ambos os casos, são substancialmente os mesmos, basicamente na linha de que os valores recebidos não seriam receitas próprias, posto que não implicam acréscimo patrimonial definitivo (incondicional), e não representam contraprestação por serviços prestados ou venda de bens. Confira-se: No caso recorrido, consoante as contrarrazões do contribuinte (fls. 369, in fine): “4.6. Assim, tem-se que não devem ser considerados receitas os ingressos de valores que: (i) não impliquem acréscimo patrimonial definitivo (incondicional), e (ii) não representem contraprestação por serviços prestados ou venda de mercadorias. 4.7. É justamente esse o caso dos recursos captados pela RECORRIDA no âmbito da LEI DO AUDIOVISUAL e da LEI ROUANET.” No caso paradigmático, consoante o voto condutor daquela decisão: “A meu ver, o ponto que merece uma análise mais detalhada é a alegação de que os valores recebidos via Lei Rouanet, com exceção dos destinados à própria recorrente pela atividade de administração dos projetos, não representariam receitas próprias. Além disso, segundo a recorrente, tais valores seriam recebidos a título de transferência gratuita, sem qualquer contraprestação, não configurando receitas pela venda de bens ou prestação de serviços e, deste modo, não estariam materializadas as hipóteses de incidência dos tributos em questão.” Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 16 As conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido amparam-se nos seguintes fundamentos: (i) os recursos captados devem ser depositados em contas bancárias específicas, utilizadas exclusivamente para esse fim (a própria Instrução Normativa ANCINE nº 22/2003, reproduzida no voto condutor, menciona as duas leis — a “Lei Rouanet” e a “Lei do Audiovisual” — no mesmo dispositivo em que é feita menção a tal exigência, qual seja, o seu art. 34); (ii) os recursos não são de livre uso e disponibilidade para o produtor, mas sim exclusivamente vinculados à produção da obra; (iii) os recursos recebidos não decorrem de qualquer contraprestação do beneficiário, posto que objeto de doações ou patrocínio específico; (iv) os recursos recebidos não integram o patrimônio do sujeito passivo em caráter permanente, posto que os montantes obtidos e porventura não empregados nos prazos estipulados devem ser revertidos para o Fundo Nacional de Cultura. Assim, não havendo nem liberalidade, nem caráter contraprestacional, nem integração definitiva ao patrimônio, entendeu o acórdão recorrido que os recursos recebidos não configuram “acréscimo patrimonial para o beneficiário, mas apenas o fomento necessário para a execução do projeto, ou seja, o resultado econômico das entradas e saídas deve ser zero”, acrescentando ainda que, além disso, “padece de lógica reduzir o tributo de quem entrega para, em seguida, tributar quem recebe”. O acórdão paradigmático, por sua vez, nada obstante referindo-se apenas à “Lei Rouanet”, também registra, de pronto, a ausência nela de qualquer dispositivo prevendo algum benefício fiscal ao recebedor dos recursos incentivados. Também registra a necessidade de que os recursos captados devam ser depositados em contas bancárias específicas, utilizadas exclusivamente para esse fim. Igualmente reconhece que os recursos não são de livre uso e disponibilidade para o produtor, mas sim exclusivamente vinculados à produção da obra, e, ainda, também registra que os montantes obtidos e porventura não empregados nos prazos estipulados devem ser revertidos para o Fundo Nacional de Cultura. Até aí, portanto, em perfeito acordo com os fundamentos que nortearam a decisão recorrida. A única divergência do acórdão paradigmático com relação aos fundamentos acima descritos pela decisão recorrida, conforme se verifica da leitura do inteiro teor da decisão paradigmática, é com relação ao item ‘iii’ acima assinalado, qual seja, o caráter contraprestacional dos valores recebidos. Confira-se os seguintes excertos do voto condutor daquela decisão, verbis: Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 17 “Há que se observar, quanto a esse argumento, que a gratuidade na transferência dos recursos, no sentido em que foi mencionada, ocorre sob a ótica do patrocinador do evento, mas não em relação à União, que, na verdade, é quem arca com o ônus financeiro, na medida em que destina recursos que já eram seus por direito (no caso, as parcelas do imposto de renda). Deste modo, em relação à União há sim um vínculo recíproco, porque a produtora se obriga, perante o ente público, a realizar o evento. E a receita auferida, embora seja utilizada para abarcar os custos incorridos, não perde a característica de receita. Por outro lado, não se pode entender que a recorrente seja mera intermediária, isto é, que realize mero repasse de recursos a terceiros, porque não há qualquer vínculo jurídico entre o ente público e os terceiros envolvidos na realização dos eventos. Com efeito, é a própria recorrente que tem a obrigação, perante o Estado, de realizar o evento, e todo o controle no emprego dos recursos recebidos também não modifica a natureza das receitas recebidas pelo exercício de suas atividades normais, que é a produção dos eventos culturais. [...] E a obrigatoriedade de devolução dos recursos não utilizados, conforme art. 5°, VI e VII, da Lei 8.313/1991, reforça tudo isso que está sendo dito. Ela simplesmente decorre do fato de a empresa não ter adimplido sua prestação, que consistia na realização do evento cultural. Fosse o caso de uma pura receita de patrocínio, gratuita e definitiva, não haveria lugar para esse tipo de prescrição.” Em conclusão, o que se verifica é que a decisão final alcançada, tanto num quanto noutro acórdão, não está amparada em qualquer dispositivo específico da legislação de um benefício fiscal que não se faça também presente (ou até mesmo que não se faça também ausente) na legislação do outro benefício fiscal. Daí porque o fato de um acórdão tratar do recebimento de valores incentivados oriundo de uma das leis, ao passo que o outro acórdão trata do recebimento de valores incentivados oriundo de outra das leis, não inviabiliza a interposição do recurso especial sobre esta matéria. Enquanto o acórdão recorrido sustentou que os recursos recebidos não implicam acréscimo patrimonial para o produtor cultural, e que “padece de lógica reduzir o tributo de quem entrega para, em seguida, tributar quem recebe”, o acórdão paradigmático afirmou que: “Não tenho dúvidas de que o beneficio fiscal previsto na Lei n° 8.313/91 (Lei Rouanet) destina-se apenas ao patrocinador dos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura, e não ao patrocinado. Se aceita a idéia de que, por se tratar de aplicação de recursos públicos, o beneficio deveria ser estendido ao executor do evento cultural, isto deveria valer também para todos os demais envolvidos neste processo (cantores, músicos, locadores de equipamentos, seguranças, fabricantes de fantasias/abadás e terceiros em geral), mas, efetivamente, não é isso o que ocorre. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 18 Aliás, a extensão do beneficio não valeria apenas para os que labutam neste ramo de atividade, mas também para todos os que contratam com o poder público, já que estas contratações sempre envolvem a aplicação de recursos públicos. Seria o caso, por exemplo, de uma empreiteira que contrata a construção de uma escola pública, ou de uma fábrica que fornece ao Estado equipamentos para hospitais, etc. Todavia, embora estejam recebendo recursos públicos, com todos os controles que estes recursos merecem, nenhuma destas empresas está isenta dos tributos federais em questão. (...)” Pelo exposto, concluo que a divergência também resta configurada com relação aos recursos recebidos pelo contribuinte por intermédio da “Lei do Audiovisual”. Por outro lado, resta ainda a questão dos valores recebidos pelo contribuinte por intermédio de um contrato de co-produção de obra audiovisual, celebrado com a empresa “Posto 9”. Neste aspecto, entendo que a divergência jurisprudencial não está configurada. Isto porque, ainda que o acórdão recorrido tenha afirmado que “o raciocínio aqui desenvolvido também se aplica ao valor captado com a empresa Posto 9, que celebrou com a Recorrente um contrato de co-produção da obra, passando a deter 5% dos respectivos direitos autorais”, o fato é que, neste caso, se trata efetivamente de uma situação fática e jurídica que não encontra paralelo algum na decisão paradigmática. Ao contrário do que ocorre com a questão do tratamento jurídico a ser dado aos valores recebidos pelo produtor cultural, com origem em contribuições feitas ao amparo de leis concessivas de benefícios fiscais de dedução do imposto ao agente fomentador do projeto, não há aqui qualquer possibilidade de se transplantar a ratio decidendi da decisão paradigmática para o caso dos autos. Vale dizer, não é possível saber, a priori, qual seria a decisão daquele colegiado, caso tivesse de analisar um contrato de co-produção de obra audiovisual, com todas as suas especificidades, tais como (e apenas a título exemplificativo): o direito conferido à parceira co-produtora, em contrapartida ao investimento feito, de participar do resultado a ser apurado pela exploração da obra, e a alegação de que, por força do contrato celebrado, o contribuinte seria mero mandatário da “Posto 9”. Enfim, trata-se, portanto, de situação fático-jurídica muito distinta daquela analisada pela decisão paradigmática. Assim, por esta razão, o paradigma apresentado não atende aos requisitos regimentais que viabilizem o recurso especial com relação a esta parcela do crédito tributário. Nestes termos, portanto, conheço parcialmente do recurso especial. (destaques do original) Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 19 Como se vê, somente foi negado conhecimento à parcela correspondente ao contrato de co-produção de obra audiovisual, admitindo-se o paradigma indicado como apto para caracterizar a divergência em relação aos demais recebimentos a título de incentivo. Aqui, com mais razão, a resposta aos embargos confirma que a decisão do acórdão recorrido foi adotada genericamente para incentivos no âmbito da Lei Rouanet e do Audiovisual. Por tais razões, e também porque invocada no recorrido a decisão adotada no Acórdão nº 9101-005.932 – que analisou a tributação dos valores recebidos nos dois planos de incentivo -, para além de não terem sido apresentadas contrarrazões ao recurso fazendário, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, são aqui aplicáveis os fundamentos expressos pela ex-Conselheira Andréa Duek Simantob no voto vencido do Acórdão nº 9101-005.932: A respeito dos benefícios fiscais concedidos a operações de caráter cultural ou artístico, no âmbito do imposto de renda, a matéria foi inicialmente disciplinada pela Lei nº 7.505/1986, nos seguintes termos: “Lei nº 7.505/1986 Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico. Art. 1º. O contribuinte do imposto de renda poderá abater da renda bruta, ou deduzir como despesa operacional, o valor das doações, patrocínios e investimentos inclusive despesas e contribuições necessárias à sua efetivação, realizada através ou a favor de pessoa jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, cadastrada no Ministério da Cultura, na forma desta Lei. Art. 2º. Para os objetivos da presente Lei, no concernente a doações e patrocínio, consideram-se atividades culturais, sujeitas a regulamentação e critérios do Ministério da Cultura: (...) VI - produzir discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas, de caráter cultural; (...) Art. 8º. As pessoas jurídicas beneficiadas pelos incentivos da presente Lei deverão comunicar, para fins de registro, aos Ministérios da Cultura e da Fazenda, os aportes recebidos e enviar comprovante de sua devida aplicação.” Posteriormente, os benefícios previstos na Lei nº 7.505/1986 foram suspensos pela Lei nº 8.034, de 12/04/1990, art.1º, inciso III: “Lei nº 8.034/1990 Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 20 Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990: (...) III - ficarão suspensos, para pessoas jurídicas, os benefícios fiscais previstos ..., na Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, ...” Entretanto, a Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), restabeleceu princípios da Lei nº 7.505/1986. Editada com a finalidade de incentivar o desenvolvimento das atividades culturais no País, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), que dentre alguns meios de implementação, tais como o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART), adotou também o mecanismo de incentivo a projetos culturais. Nesse sentido, a Lei Rouanet, reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), artigos 475 a 483, trata da faculdade concedida a pessoas físicas e jurídicas de optar pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, de caráter privado, como através de contribuições ao FNC. A realização de doações e o oferecimento de patrocínios permitem ao doador ou ao patrocinador a dedução das quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados pela lei e aprovados pelo Ministério da Cultura. “Lei nº 8.313/1991 CAPÍTULO IV Do Incentivo a Projetos Culturais Art. 1° Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores; IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional; V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira; VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro; VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações; Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 21 VIII - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória; IX - priorizar o produto cultural originário do País. Art. 2° O Pronac será implementado através dos seguintes mecanismos: I - Fundo Nacional da Cultura (FNC); II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); III - Incentivo a projetos culturais. Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei. § 1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: a) doações; e b) patrocínios. (...) § 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1º, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (...) f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e (...) Art. 19. Os projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC. (...)” Os objetivos previstos no artigo primeiro da Lei Rouanet estão em consonância com os valores consignados na Constituição Federal, que atribui à União a competência para legislar sobre o assunto. A União possui diversos meios para exercer as competências estabelecidas pelos artigos 23 e 25 da Constituição. Um deles consiste na elaboração de normas que permitam a captação de recursos destinados à cultura, com a concessão de benefício fiscal para os doadores e patrocinadores. Trata-se de modalidade de atuação do Estado que não exige sua participação direta, mas requer a edição de normas regulando tais condutas, que se exprime por meio da concessão de estímulos considerados necessários às finalidades almejadas. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 22 Ao editar diplomas normativos como a Lei Rouanet, a União está exercendo a competência atribuída pela Constituição na área da cultura, através de sua atividade normativa, criando mecanismos tanto de fiscalização (estabelecendo, por exemplo, quem são as autoridades competentes, quais os requisitos e os procedimentos para a aprovação de projetos culturais nas modalidades previstas) quanto de fomento, na medida em que viabiliza a obtenção de recursos junto à iniciativa privada, mediante a criação de benefícios fiscais. Desse modo, no que tange ao apoio direto prestado por pessoas jurídicas a projetos culturais apresentados por outras pessoas jurídicas de caráter privado, figuram no âmbito dessa sistemática criada pela Lei Rouanet dois tipos absolutamente distintos de beneficiários: de um lado, aquele consubstanciado na figura do patrocinador, cujo benefício advém, sobretudo, da renúncia fiscal da União, e de outro, o responsável pelo projeto cultural que, inserido na atividade que a lei tem em vista fomentar, recebe e passa a dispor de recursos financeiros para fins de realização de um projeto. Nesse mecanismo de incentivo à cultura instituído pela Lei Rouanet, há, portanto, duas espécies de benefícios, quais sejam, o fiscal e o econômico. Por seu turno, a atividade audiovisual recebeu estímulos com a edição da Lei nº 8.685/1993, reproduzida no RIR/1999, artigos 484 a 489, denominada Lei do Audiovisual, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos contribuintes que fizerem opção pela realização de investimentos na produção de obras audiovisuais cinematográficas de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as obras. “Lei nº 8.685/1993 Art. 1º Até o exercício fiscal de 2024, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). (Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020) (grifos da Relatora) (...) § 3º Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior serão: a) deduzidos do imposto devido no mês a que se referirem os investimentos, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro mensal; b) deduzidos do imposto devido na declaração de ajuste para: 1. as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto por estimativa, apuram o lucro real anual; (...) Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 23 § 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados na forma deste artigo como despesa operacional. (...) Art. 1º-A Até o ano-calendário de 2024, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: (Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020) (...) II - em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 2º Somente são dedutíveis do imposto devido os valores despendidos a título de patrocínio: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). (...) II - pela pessoa jurídica no respectivo período de apuração de imposto. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 3º As pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor do patrocínio de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). (...) Art. 3º Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2º desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) § 1º A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 2º Para o exercício da preferência prevista no § 1º deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo pagamento ou remessa o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). Art. 3º-A. Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 72 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 24 audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).” Da mesma forma do que ocorre com a Lei Rouanet, portanto, também na Lei do Audiovisual se verifica a existência de duas espécies de benefícios, quais sejam, o fiscal e o econômico. No âmbito da Lei Rouanet, os benefícios são previstos para as contribuições feitas sob a forma de patrocínios ou doações, enquanto na Lei do Audiovisual, sob a forma de investimentos. “Patrocínio”, nos termos da Lei Rouanet, é a transferência de numerário, com finalidade promocional, ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto de renda, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica, de atividade cultural com ou sem fim lucrativo, consoante definido pelo seu art. 23, inciso II, com a seguinte redação: “Art. 23. Para os fins desta lei, considera-se: (...) II - patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3° desta lei.” No que concerne à “doação”, a Lei Rouanet não traz definição em seu texto. A Lei nº 7.505/1986 dispõe, todavia, conceitua “doação” como a transferência definitiva de bens ou numerário, sem proveito pecuniário para o doador, consoante definido pelo seu art. 3º, com a seguinte redação: “Art. 3º. Para fins desta Lei considera-se doação a transferência definitiva de bens ou numerário, sem proveito pecuniário para o doador.” Por sua vez, “investimentos” são definidos na Lei do Audiovisual como a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, desde que realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e que os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), consoante definido pelo seu art. 1º, com a seguinte redação: “Art. 1º Até o exercício fiscal de 2024, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 25 brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).” Todos esses conceitos delineados nas referidas leis acima transcritas são de especial importância para definir o tratamento a ser dado aos valores aportados na execução dos projetos pela ótica dos patrocinadores/doadores/investidores, pois são estes, nos termos das referidas leis, os beneficiários diretos do incentivo fiscal concedido, é dizer, são conceitos essenciais para saber se tais valores poderão (ou não) ser deduzidos como despesas operacionais na formação do resultado, bem como se darão (ou não) também direito à dedução direta do imposto de renda devido (e, ainda, sujeitos a quais limites). Por outro lado, pela ótica dos recebedores desses recursos, que são os beneficiários do incentivo econômico, importa ter em mente o conceito de “subvenção para custeio ou operação”, qualificação jurídica que foi dada pela fiscalização a esses valores. A Administração Tributária, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 112/1978, item 2.5, define “subvenção para custeio ou operação” como a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas e nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais, e que, como tal, deve ser sempre computada na determinação do lucro líquido, na qualidade de integrante do resultado operacional (item 2.14). Isto posto, e analisando-se os autos, verifica-se que a interessada é produtora das obras, as quais tiveram como patrocinadores e investidores as empresas nomeadas tanto nos “Boletins de Subscrição de Certificados de Investimento” quanto nos “Comunicados Mecenato” (fls. 80; 84; e 94/100). Nem a Lei Rouanet, nem a Lei do Audiovisual, conforme visto, dispuseram acerca de qualquer benefício fiscal ao produtor das obras. O seu benefício, conforme dito, é tão somente econômico, e consistente no recebimento de aportes de recursos financeiros especificamente para a realização do projeto, recursos estes os quais, se acaso inexistisse o incentivo em apreço, haveriam de ser carreados pelos patrocinadores/investidores para outro setor da atividade econômica, ou ainda qualquer outra aplicação que lhes parecesse relativamente mais vantajosa. Mas não há nada, no que tange ao beneficiário que capta os aludidos recursos, que justifique, no âmbito das referidas leis, a não incidência de tributação sobre as verbas recebidas pela interessada, as quais se caracterizam como subvenções para custeio ou operação. Nesta mesma linha de pensamento, acerca da tributação de valores recebidos em decorrência de incentivos fiscais concedidos à atividade cultural, a Coordenação- Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 26 Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal (COSIT) já havia decidido através do Parecer CST n.º 207, de 18 de janeiro de 1994, nos seguintes termos: Parecer CST nº 207/1994 Os valores recebidos em decorrência dos incentivos fiscais às atividades culturais (Lei n.º 7.505/86) devem ser depositados em conta bancária especial pela entidade beneficiária e por ela registrados de forma destacada em sua contabilidade. Tratando-se a beneficiária de pessoa jurídica com fins lucrativos, deve computar o montante recebido que tenha utilizado ou aplicado no curso desse período-base.” (grifei). No mesmo diapasão, a Solução de Consulta SRRF/7a RF/DISIT n.º 291, de 19 de novembro de 2001: Solução de Consulta nº 291/2001 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS, A TÍTULO DE PATROCÍNIO, PELA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA CULTURAL. Os valores recebidos a título de patrocínio, por empresa de natureza cultural, com fins lucrativos, caracterizam-se como subvenção para custeio ou operação e, portanto, são receitas operacionais, sujeitando-se, por isso, à incidência do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ementa: TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS, A TÍTULO DE PATROCÍNIO, PELA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA CULTURAL. Os valores recebidos a título de patrocínio, por empresa de natureza cultural, com fins lucrativos, caracterizam-se como subvenção para custeio ou operação e, portanto, são receitas operacionais, sujeitando-se, por isso, à incidência da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). No caso, portanto, as verbas recebidas a título de patrocínio não integram a receita bruta da interessada, mas sim o seu resultado operacional, nos termos dos atos citados. A corroborar tal entendimento, o Parecer CST/SIPR n.º 860, de 20 de julho de 1990, editado pela COSIT, dispõe que: Parecer CST/SIPR nº 860/1990 Os valores recebidos a título de patrocínio se caracterizam como subvenção, tal como explanado no PN CST n.º 112/1978 (‘auxílio que não importa exigibilidade para seu recebedor’). No caso, trata-se de subvenção para custeio, que integra o lucro operacional, não compondo, todavia, a receita bruta. O ato acima, conforme visto, está em consonância com o quanto dispõe o Parecer Normativo CST nº 112/1978, já aqui mencionado, e que define que os valores recebidos com a finalidade de auxiliar a pessoa jurídica a fazer face ao seu conjunto de despesas e/ou auxiliar a pessoa jurídica nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais, caracterizam-se como subvenções para custeio ou operação, hipótese esta que em tudo se coaduna com as verbas Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 27 recebidas pela interessada, especificamente destinadas à realização dos seus projetos, ou seja, à consecução de seus objetivos sociais. Concluo, portanto, que os recursos recebidos devem ser normalmente tributados pela interessada, motivo pelo qual se faz necessária a reforma da decisão recorrida. Vale também adicionar os fundamentos do paradigma nº 1802-00.068. Nele foi analisada exigência na sistemática do lucro presumido, e ainda assim compreendeu-se pela impropriedade do registro destes recebimentos como passivo, pela obrigação de destiná-los a terceiros. Assim expôs o ex-Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa: Não tenho dúvidas de que o benefício fiscal previsto na Lei n° 8.313/91 (Lei Rouanet) destina-se apenas ao patrocinador dos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura, e não ao patrocinado. Se aceita a idéia de que, por se tratar de aplicação de recursos públicos, o benefício deveria ser estendido ao executor do evento cultural, isto deveria valer também para todos os demais envolvidos neste processo (cantores, músicos, locadores de equipamentos, seguranças, fabricantes de fantasias/abadás e terceiros em geral), mas, efetivamente, não é isso o que ocorre. Aliás, a extensão do benefício não valeria apenas para os que labutam neste ramo de atividade, mas também para todos os que contratam com o poder público, já que estas contratações sempre envolvem a aplicação de recursos públicos. Seria o caso, por exemplo, de uma empreiteira que contrata a construção de uma escola pública, ou de uma fábrica que fornece ao Estado equipamentos para hospitais, etc. Todavia, embora estejam recebendo recursos públicos, com todos os controles que estes recursos merecem, nenhuma destas empresas está isenta dos tributos federais em questão. É interessante transcrever parte das justificativas do projeto "Bloco Camaleão" apresentado ao Ministério da Cultura (fi. 50), para verificar a natureza da atividade da recorrente e o modo de sua execução: "O Carnaval Brasileiro — maior festa ao ar livre do mundo, maior acontecimento popular do país e uma de suas mais importantes manifestações artístico-culturais — é considerado uma das principais atividades turísticas, atraindo pessoas de todas as partes do globo e merecendo cada vez mais atenção por parte da mídia. O Carnaval baiano, em particular, é um espetáculo único que reúne diariamente 1,5 milhão de pessoas nas ruas de Salvador, durante sete dias. Nos últimos vinte anos, transformou-se em um mega-espetáculo, aja grandiosidade e expressão econômica têm importância estratégica para a cidade, pois movimenta anualmente mais de 100 milhões de dólares e gera emprego e renda para mais de 40 mil pessoas. Nem tudo, porém, é festa na folia baiana. Sua organização envolve milhares de pessoas e um considerável volume de recursos, o que vem a exigir, cada vez mais, a Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 28 profissionalização e a postura empresarial dos blocos. A partir da década de 1980, a grande festa, que se baseava no improviso, estabeleceu gradativamente, com base na criatividade e em técnicas mercadológicas, uma nova mentalidade, estruturando-se, organizando-se e dando um importante salto de qualidade. Atualmente, muito antes do Carnaval já se começa a preparar a infra-estrutura necessária à realização do evento. (...) Partindo do princípio básico de levar ao público-alvo exatamente o que se deseja, o Bloco Camaleão foi o precursor nessa maneira inovadora de compreender e tratar o Carnaval, a partir de uma organização empresarial, de uma estrutura organizacional e da capacidade geradora de tecnologia na área de lazer e cultura popular. Com resultado, a boa imagem do Bloco atrai um número cada vez maior de pessoas, não só pela certeza de grandes atrações, mas pela garantia de uma estrutura de segurança, comodidade e organização indispensável. (...)” Vê-se que a natureza empresarial da recorrente está bastante evidente, e o fato de o Estado contribuir parcial ou totalmente com a realização dos eventos culturais, mediante a destinação de parte do IR devido pelos patrocinadores, não modifica esta característica. Por outro lado, não cabe a aplicação, por analogia de hipóteses, do art. 182 da Lei 6.404/1976 (Lei da S.A.), pelo qual as subvenções para investimento eram classificadas diretamente como reserva de capital, sem transitar, portanto, pelas contas de resultado/receita. O "investimento" em cultura, de que se cuida aqui, não se confunde com o investimento por subvenção previsto na lei das S.A., em que a contrapartida contábil dos aumentos no ativo permanente das companhias ficava registrado em conta de reserva de capital, sem transitar pelas contas de resultado. A meu ver, o ponto que merece uma análise mais detalhada é a alegação de que os valores recebidos via Lei Rouanet, com exceção dos destinados à própria recorrente pela atividade de administração dos projetos, não representariam receitas próprias. Além disso, segundo a recorrente, tais valores seriam recebidos a título de transferência gratuita, sem qualquer contraprestação, não configurando receitas pela venda de bens ou prestação de serviços e, deste modo, não estariam materializadas as hipóteses de incidência dos tributos em questão. Há que se observar, quanto a esse argumento, que a gratuidade na transferência dos recursos, no sentido em que foi mencionada, ocorre sob a ótica do patrocinador do evento, mas não em relação à União, que, na verdade, é quem arca com o ônus financeiro, na medida em que destina recursos que já eram seus por direito (no caso, as parcelas do imposto de renda). Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 29 Deste modo, em relação à União há sim um vínculo recíproco, porque a produtora se obriga, perante o ente público, a realizar o evento. E a receita auferida, embora seja utilizada para abarcar os custos incorridos, não perde a característica de receita. Por outro lado, não se pode entender que a recorrente seja mera intermediária, isto é, que realize mero repasse de recursos a terceiros, porque não há qualquer vínculo jurídico entre o ente público e os terceiros envolvidos na realização dos eventos. Com efeito, é a própria recorrente que tem a obrigação, perante o Estado, de realizar o evento, e todo o controle no emprego dos recursos recebidos também não modifica a natureza das receitas recebidas pelo exercício de suas atividades normais, que é a produção dos eventos culturais. Aliás, as medidas de controle são comuns em todas as contratações feitas pelo Estado. E nesse contexto é que se inserem a demonstração dos custos (fls. 52 a 58), a vinculação dos valores recebidos, a conta bancária específica, a previsão de penalidades, etc. E a obrigatoriedade de devolução dos recursos não utilizados, conforme art. 5°, VI e VII, da Lei 8.313/1991, reforça tudo isso que está sendo dito. Ela simplesmente decorre do fato de a empresa não ter adimplido sua prestação, que consistia na realização do evento cultural. Fosse o caso de uma pura receita de patrocínio, gratuita e definitiva, não haveria lugar para esse tipo de prescrição. Finalmente, no contexto destes autos, observo que o lucro real seria a forma mais adequada para a apuração dos resultados da empresa. Com ele, as receitas auferidas seriam absorvidas, para efeitos fiscais, pelo total dos custos efetivamente incorridos. Contudo, optando a empresa pelo regime do lucro presumido, tal opção não modifica a natureza dessas receitas, que devem, portanto, se submeter à tributação. Todas essas considerações valem tanto para o IRPJ, quanto para os demais tributos envolvidos (CSLL, PIS e COFINS). Assim, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. No presente caso, as transferências se verificaram ao longo do ano-calendário 2005 e a Contribuinte, optante pelo lucro real trimestral e sujeita à incidência não-cumulativa da Cofins e da Contribuição ao PIS, nada registrou na apuração de resultado do período, e até mesmo as contas patrimoniais estavam zeradas ao final do período na DIPJ, apresentando apenas os saldos do ano-calendário anterior. Não é possível afirmar, portanto, que os valores recebidos foram mantidos em contas de passivo, ou se foram integralmente aplicados no período fiscalizado, sem o registro em DIPJ não só das receitas, mas também dos custos e despesas. De toda a sorte, o fato de a subvenção recebida estar condicionada a uma prestação de contas não a desqualifica como receita. É a Lei nº 4.506/64 que assim dispõe: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 30 I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Assim, sua exclusão das bases tributáveis somente pode ser promovida se houver previsão específica neste sentido, como há na hipótese de subvenção para investimentos. A hipótese, porém, é de antecipação de recursos para gastos no desenvolvimento de projetos culturais, e ainda que esta antecipação possa gerar encargos tributários transitórios em razão dos custos serem apropriados posteriormente, a legislação contábil e tributária, à época, somente postergava estas incidências na hipótese de atividades pré-operacionais, com o devido controle em Ativo Diferido. Esta ocorrência, aliás, já foi aventada em outro precedente deste Colegiado onde se pretendia discutir a legislação aqui em debate, mas prevaleceu o voto pelo não conhecimento de lavra desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.2072: A PGFN argumenta que o acórdão recorrido divergiu do paradigma nº 1802- 00.068 porque neste firmou-se o entendimento que as receitas recebidas pelo patrocinado com base na Lei Rouanet integram a base de cálculo do IRPJ. Para tanto, destacou sua ementa na qual restou consignado que: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - PATROCÍNIOS DA LEI ROUANET. O benefício fiscal da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) é destinado ao patrocinador. A receita auferida pelo patrocinado deve integrar a base de cálculo de seu IRPJ. Perante o Estado, os valores não são recebidos a titulo gratuito e definitivo. A beneficiária dos recursos fica obrigada à realização do evento aprovado pelo Ministério da Cultura, devendo devolver os recursos não utilizados, conforme detalhamento do projeto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido à CSLL, PIS e COFINS. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente) e divergiram os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella, que conheceram do recurso. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 31 Tratava-se, ali, de receitas recebidas a título de patrocínio, recebidos em razão da Lei Rouanet, e vinculadas ao projeto Bloco Camaleão apresentado ao Ministério da Cultura. Segundo a autoridade fiscal, a Contribuinte incluíra no lucro tributável apenas as receitas decorrentes de mensalidades de associados do Bloco Camaleão, produtos de suas lojas, receitas de administração da produção e demais receitas de patrocínio não incluídas no referido projeto. No entender da Fiscalização, a renúncia fiscal prevista na Lei nº 8.313/91 refere-se apenas à dedução do imposto de renda devido concedida ao patrocinador, sem qualquer benefício fiscal ao patrocinado. Esta interpretação foi endossada no voto condutor do paradigma, que também trouxe as seguintes observações: Se aceita a idéia de que, por se tratar de aplicação de recursos públicos, o benefício deveria ser estendido ao executor do evento cultural, isto deveria valer também para todos os demais envolvidos neste processo (cantores, músicos, locadores de equipamentos, seguranças, fabricantes de fantasias/abadás e terceiros em geral), mas, efetivamente, não é isso o que ocorre. Aliás, a extensão do benefício não valeria apenas para os que labutam neste ramo de atividade, mas também para todos os que contratam com o poder público, já que estas contratações sempre envolvem a aplicação de recursos públicos. Seria o caso, por exemplo, de uma empreiteira que contrata a construção de uma escola pública, ou de uma fábrica que fornece ao Estado equipamentos para hospitais, etc. Todavia, embora estejam recebendo recursos públicos, com todos os controles que estes recursos merecem, nenhuma destas empresas está isenta dos tributos federais em questão. É interessante transcrever parte das justificativas do projeto "Bloco Camaleão" apresentado ao Ministério da Cultura (fi. 50), para verificar a natureza da atividade da recorrente e o modo de sua execução: [...] Vê-se que a natureza empresarial da recorrente está bastante evidente, e o fato de o Estado contribuir parcial ou totalmente com a realização dos eventos culturais, mediante a destinação de parte do IR devido pelos patrocinadores, não modifica esta característica. [...] Há que se observar, quanto a esse argumento, que a gratuidade na transferência dos recursos, no sentido em que foi mencionada, ocorre sob a ótica do patrocinador do evento, mas não em relação à União, que, na verdade, é quem arca com o ônus financeiro, na medida em que destina recursos que já eram seus por direito (no caso, as parcelas do imposto de renda). Deste modo, em relação à União há sim um vínculo recíproco, porque a produtora se obriga, perante o ente público, a realizar o evento. E a receita auferida, embora seja utilizada para abarcar os custos incorridos, não perde a característica de receita. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 32 Por outro lado, não se pode entender que a recorrente seja mera intermediária, isto é, que realize mero repasse de recursos a terceiros, porque não há qualquer vínculo jurídico entre o ente público e os terceiros envolvidos na realização dos eventos. [...] Aliás, as medidas de controle são comuns em todas as contratações feitas pelo Estado. E nesse contexto é que se inserem a demonstração dos custos (fls. 52 a 58), a vinculação dos valores recebidos, a conta bancária específica, a previsão de penalidades, etc. E a obrigatoriedade de devolução dos recursos não utilizados, conforme art. 5°, VI e VII, da Lei 8.313/1991, reforça tudo isso que está sendo dito. Ela simplesmente decorre do fato de a empresa não ter adimplido sua prestação, que consistia na realização do evento cultural. Fosse o caso de uma pura receita de patrocínio, gratuita e definitiva, não haveria lugar para esse tipo de prescrição. Finalmente, no contexto destes autos, observo que o lucro real seria a forma mais adequada para a apuração dos resultados da empresa. Com ele, as receitas auferidas seriam absorvidas, para efeitos fiscais, pelo total dos custos efetivamente incorridos. Contudo, optando a empresa pelo regime do lucro presumido, tal opção não modifica a natureza dessas receitas, que devem, portanto, se submeter à tributação. Como se vê, cuidava-se ali de sujeito passivo optante pelo lucro presumido que recebeu recursos da União para desenvolvimento de projeto cultural que constituía sua atividade principal, sendo-lhe exigidos controles dos valores recebidos e sua destinação aos custos correspondentes, o que também motivou questionamentos específicos acerca da inclusão da receita sob aquela forma de tributação do lucro. Já no presente caso, a acusação fiscal teve em conta sujeito passivo que apresentou DIPJ segundo o regime de lucro real trimestral, sem informar quaisquer despesas ou receitas. Constatando que a Contribuinte recebera receita de patrocínio destinada a implementação de projeto de restauração tombado pelo patrimônio histórico e cultural de propriedade da Santa Casa de Misericórdia, a autoridade lançadora concluiu que houve omissão de receitas não operacionais no ano-calendário 2003, correspondente aos valores registrados na CONTA 2.4.2.02.001 – RESERVA P/ INCENTIVOS. Diante deste cenário, o voto condutor do acórdão recorrido inicialmente é orientado no sentido de rejeitar a classificação dos valores recebidos como receitas, especialmente porque os recursos têm destinação específica, inexistindo possibilidade de a pessoa desenvolvedora do projeto auferir renda, e cumprindo- lhe, inclusive, devolver ao patrocinador eventual valor não aplicado em gastos do projeto. Contudo, na sequência, a abordagem deriva para os seguintes aspectos específicos: Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 33 Por fim, cumpre ressaltar que, contabilmente, a Contribuinte não se apropriou dos custos incorridos no desenvolvimento do projeto, registrando-os como “ativo diferido”. Lado outro, os valores recebidos no âmbito da Lei Rouanet foram registrado como “receita futura”, de forma a permitir a sua apropriação no momento da depreciação do ativo diferido, dando resultado, na composição dos valores recebidos x custos do projeto igual a zero. Mesmo porque, se houver qualquer diferença positiva em referida conta, os valores deverão ser remetidos ao Fundo Nacional de Cultura. A DRJ descreveu bem a operação: Analisando-se os Livros Diário e Razão apresentados, constata-se que foram lançados os custos e as despesas em contas do Ativo Diferido, por se encontrar em fase pré-operacional; como também as receitas auferidas foram lançadas na conta RECEITAS FUTURAS (do Grupo de Contas Resultados Exercícios Futuros — Receitas Diferidas), com exceção das Receitas de Consultorias (para as quais foram emitidas Notas Fiscais de Prestação de Serviços) e da Receita proveniente do Patrocínio da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, para a qual foram emitidas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de n° 0017 e 0018, lançada na conta de Receita —PATROCÍNIO, em 06/11/2003 e 18/11/2003, que foi objeto da diligência requerida pela DRF-Belo Horizonte. Do exposto, sendo, inclusive, ilegal a concretização da hipótese de incidência do imposto sobre a renda neste caso, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e cancelar os autos de infração ora discutidos, já que as conclusões se aplicam à CSLL. Ou seja, dois fundamentos foram apresentados para concluir pela não tributação dos valores recebidos: a natureza não tributável da receita e a forma de contabilização adotada pela Contribuinte, sujeita ao lucro real trimestral, e que, encarregada de realizar projeto de construção civil, contabilizou os valores em Ativo Diferido, de forma a permitir a sua apropriação no momento da depreciação do ativo diferido. Em tais circunstâncias, ainda que se conclua ser a melhor interpretação da legislação aquela expressa no paradigma, a ausência de questionamento fiscal acerca da contabilização em Ativo Diferido impede que se afirme como tributáveis os valores recebidos por ser incabível o registro na forma diferida, mormente se a PGFN não suscitou dissídio jurisprudencial acerca deste ponto, sendo certo que tal não poderia ser feito por meio do paradigma indicado que versou sobre receitas destinadas à cobertura de custos e despesas correntes, e ainda por sujeito passivo optante pelo lucro presumido. Evidente, assim, que falece interesse recursal à PGFN, porque a divergência por ela suscitada não permite reverter a improcedência do lançamento declarada no acórdão recorrido. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 34 Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Aqui, o procedimento fiscal foi orientado pela movimentação financeira não declarada pela Contribuinte e, para justificar a origem dos valores recebidos, a Contribuinte se limitou a apresentar notas fiscais, extratos bancários e contratos firmados com o Ministério da Cultura e ANCINE. Reiterada a intimação para comprovação de todos os valores recebidos ao longo dos trimestres de 2005, a Contribuinte insistiu na origem no Ministério da Cultura e da ANCINE, sem apresentar qualquer justificativa para o procedimento contábil eventualmente adotado. Em consequência, a autoridade lançadora se limitou a afirmar a omissão de receitas e a promover a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro por elas evidenciado (sem qualquer dedução porque não informadas em DIPJ) e de Contribuição ao PIS e Cofins sobre a base não- cumulativa, que também não apresentava deduções escrituradas para recomposição. O debate aqui estabelecido, portanto, não é afetado pela forma de escrituração da Contribuinte, como analisado no Acórdão nº 9101-005.207. O litígio instaurado nesta instância especial está limitado à caracterização como receita dos valores recebidos em razão de projetos junto ao Ministério da Cultura e da ANCINE, inexistindo qualquer outro debate que possa afastar a incidência, daí decorrente, sobre o lucro real e a base de cálculo da CSLL, bem como sobre as bases de cálculo na incidência não-cumulativa de Contribuição ao PIS e Cofins. Assim, compreendendo que os valores recebidos do Ministério da Cultura e da ANCINE são subvenções para custeio e, inexistindo previsão legal que permita a exclusão de tais valores do lucro tributável, as exigência de IRPJ e CSLL devem ser mantidas, bem como, por reflexo, as exigências de Contribuição ao PIS e de Cofins – com exceção das parcelas já definitivamente exoneradas em 1ª instância em razão da inobservância da apuração mensal destas contribuições - , porque não instaurado dissídio jurisprudencial autônomo acerca delas. Em verdade, afastada a conclusão do Colegiado a quo, no sentido de que os recursos captados não caracterizam renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, resta apenas apreciar o argumento subsidiário de defesa, não examinado no acórdão recorrido, acerca da inexistência de omissão de receitas, que, como mencionado na análise do conhecimento, foi assim relatada no acórdão recorrido: Quanto à suposta omissão de receitas recebidas de órgão da administração pública federal através do SIAFI, sustenta que as referidas verbas só foram repassadas à conta de movimentação da recorrente nos anos de 2006 e 2010 - documento em anexo - e foram gastos na produção do filme "Utopia e Barbárie", conforme demonstra a prestação de contas. (destaques do original) Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 35 Esclareça-se que a Contribuinte não apresentou contrarrazões, nem opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, mas é possível inferir que o voto condutor do acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca deste tópico por ter se pautado na premissa de que os valores em questão teriam a mesma origem dos demais excluídos da tributação, sendo irrelevante o fato de seu recebimento ter se verificado em períodos posteriores ao autuado. Logo, ainda que a Contribuinte embargasse o acórdão recorrido, a ausência de apreciação do ponto em questão não representaria omissão, porque já adotado fundamento suficiente para decidir a matéria. Ainda, apesar de não apresentadas contrarrazões, vale notar que o presente caso traz, desde a impugnação, arguição que não foi debatida no precedente nº 9101-005.932, ou mesmo no enfrentamento mais recente da matéria, no Acórdão nº 9101-006.613, no qual também prevaleceu3 a tese sustentada pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Tosselli, condutora do primeiro precedente. Nos termos aqui reiterados em recurso voluntário: II.4. DO ENTENDIMENTO PA ANCINE. II.4.A. DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. Corroborando integralmente os argumentos ora aduzidos, a Procuradoria Federal na Agência Nacional do Cinema - ANCINE emitiu, em resposta a consulta da defendente, o Parecer n° 487/2008/ANCINE/PG, acostada à defesa apresentada. II.4.B. DA INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO. A própria conduta da ANCINE. quando do depósito do numerário de incentivo nas contas-correntes específicas do PROJETO, corrobora os argumentos da recorrente, porquanto, se considerasse os "pagamentos" efetuados como contraprestação à prestação de serviço das empresas proponentes ou como qualquer espécie de receita destas, reteriam os impostos e contribuições devidas, na forma do artigo 64, da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. "(grifo nosso) Como é cediço, as hipóteses de retenção de tributos na fonte caracterizam espécies de responsabilidade tributária de terceiros vinculados aos fatos geradores (art. 128, CTN), os quais, por força de lei, possuem o dever de reíer os valores devidos da remuneração por eles pagas e recolher o numerário aos cofres públicos. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e restaram vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.470 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.002772/2008-61 36 Não retendo os tributos, na qualidade de responsável tributário, a ANCINE assume explicitamente - sob pena de responsabilização pelos respectivos créditos - a posição segundo a qual o numerário repassado a título de patrocínio a PROJETOS culturais não consubstancia pagamento aos serviços prestados pelas proponentes, não sendo, portanto, sujeito à tributação como renda/receita. (destaques do origina) Contudo, como expresso no voto vencido do precedente nº 9101-005.932 e no paradigma nº 1802-00.068, os valores em questão caracterizam receita de subvenção para custeio, espécie prevista no inciso IV do art. 44 da Lei nº 4.506/64 como integrante da receita bruta e, portanto, da receita líquida aqui autuada. Logo, o fato de não serem reconhecidas como receitas de prestação de serviço – hipótese do inciso I do art. 44 da Lei nº 4.506/64 - para fins de retenção na fonte pelo órgão público é insuficiente para sustentar a sua exclusão da base tributável. Estas as razões para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer as exigências exoneradas e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação do argumento de defesa não examinado no anterior julgamento do recurso voluntário. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, para restabelecer as exigências exoneradas e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação do argumento de defesa não examinado no anterior julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 639DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.725917/2020-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/10/2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.071 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725917/2020-43 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.071 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725917/2020-43 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.071 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725917/2020-43 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.071 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725917/2020-43 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.071 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725917/2020-43 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.071 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725917/2020-43 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11098926 #
Numero do processo: 10980.900079/2019-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.614
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.611, de 17 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10980.900076/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga e Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.611, de 17 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10980.900076/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga e Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte - a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado já se encontrava integralmente alocado a débito da contribuinte. O crédito pleiteado refere-se ao Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.614 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900079/2019-56 2 montante integral do pagamento efetuado no valor de R$ 20.771.838,81, a título de Cofins não cumulativa (cód. 5856). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/11/2018 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. INOVAR-AUTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.INCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que foram indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores correspondentes a crédito presumido de IPI, apurados em razão de habilitação ao programa Inovar-Auto, deve ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, cujo ônus, no âmbito específico dos pedidos de restituição ou compensação, é do contribuinte.” Irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por inovação de critério jurídico e, no mérito, a insubsistência do Despacho Decisório em razão da existência do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Entretanto, entendo que o processo ainda não está maduro para julgamento. Da análise dos autos, é possível verificar que o pedido de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal sob o fundamento de que o crédito já havia sido utilizado para compensar outros débitos da Recorrente e, assim, não haveria valor a ser restituído. Ocorre que, da análise dos autos, é possível verificar que o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição, desconsiderou a DCTF retificadora, transmitida pela Recorrente antes da análise do PER, o que foi inclusive reconhecido pelo acórdão da DRJ. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.614 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900079/2019-56 3 Assim, a i. Fiscalização, ao indeferir o pedido de restituição, a i. Fiscalização se pautou em DCTF que não se encontrava mais ativa e não refletia a realidade fiscal colocada pela Recorrente. Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência, por entender imprescindível que os autos sejam encaminhados para a Unidade de Origem, para fins de que avalie e se manifeste sobre o seguinte: 1. Confirmar se o despacho decisório foi exarado com base na DCTF original ou DCTF retificadora; 2. Se com base na DCTF original, explicar as razões do porquê não ter sido considerada a DCTF retificadora; 3. Caso tenha sido dado tratamento manual da DCTF retificadora, nos termos do artigo 10, da IN RFB n.° 1.599/2015, junte aos autos o processo ou dossiê de análise; 4. Elabore parecer conclusivo; e, por fim, 5. Intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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