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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11065584 #
Numero do processo: 13864.720025/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO. RMF. A lei complementar nº 105, de 10/01/2001, estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º, do art. 11, da lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Portanto, a citada norma legal dá fundamento para que o Fisco se utilize dos extratos bancários no intuito de se apurar possível presunção legal de omissão de rendimentos calcada nos depósitos bancários de origem não comprovada. É lícito à fiscalização solicitar ao contribuinte ou instituições informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. De acordo com § 5º, do art. 2º, do Decreto nº 3.724/01, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. A citada lei complementar não revogou o art. 42 da Lei n° 9.430/96. A lei nº 10.174, alterou o § 3º do artigo 11, da lei n° 9.311/96, permitindo que as informações relativas à movimentação financeira fossem utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2302-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO. RMF. A lei complementar nº 105, de 10/01/2001, estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º, do art. 11, da lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". Portanto, a citada norma legal dá fundamento para que o Fisco se utilize dos extratos bancários no intuito de se apurar possível presunção legal de omissão de rendimentos calcada nos depósitos bancários de origem não comprovada. É lícito à fiscalização solicitar ao contribuinte ou instituições informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. De acordo com § 5º, do art. 2º, do Decreto nº 3.724/01, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. A citada lei complementar não revogou o art. 42 da Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.037 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720025/2017-61 2 Lei n° 9.430/96. A lei nº 10.174, alterou o § 3º do artigo 11, da lei n° 9.311/96, permitindo que as informações relativas à movimentação financeira fossem utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 188/194) de Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF, atinente ao ano-calendário de 2012, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado, bem como juros de mora. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ e Os membros da 18a Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado de ofício. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.037 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720025/2017-61 3 Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 270/291), repisando algumas das alegações trazidas em sede de impugnação, sumarizadas nos seguintes tópicos: 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – INOBSERVÂNCIA DA NORMA EXECUTIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 3. MÉRITO 3.1. DA DECADÊNCIA – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 150 PARÁGRAFO 4º DO CTN E ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O recorrente, em seu recurso, repisa as alegações já formuladas em sede de impugnação no sentido da (i) nulidade do lançamento, ante a quebra de sigilo por RMF e (ii) a decadência do lançamento com base no art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, considerando que o IRPF tem característica de tributo sujeito ao lançamento por homologação e, ainda que o contribuinte antecipara o valor do imposto devido quando da entrega da DAA. Não obstante, entendo que a decisão de piso analisou corretamente os argumentos trazidos, motivo pelo qual adoto os fundamentos ali expostos como razões de decidir, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, § 12 do RICARF): Alegação de Nulidade do Lançamento Utilização de Extratos de Instituições Financeiras, Sigilo Bancário e RMF O contribuinte argúi a nulidade do Auto de Infração, afirmando que teria sido indevida a quebra de seu sigilo bancário por meio da Requisição de Movimentação Financeira - RMF. Para tanto cita a lei n° 4.595/64 onde afirma que essa regulou o sistema financeiro nacional, ocasião que impôs ao Banco Central a responsabilidade pela fiscalização das instituições financeiras, enumerando, taxativamente, as hipóteses em que seria admitida a sua quebra: por ordem do Poder Judiciário ou por meio de CPI do Poder Legislativo. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.037 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720025/2017-61 4 Continuando o impugnante se expressa sobre o art. 5º da Constituição que abarcaria o sigilo bancário e a lei nº 8.021/90 que em seu art. 80 teria pretendido dar acesso direto ao “sigilo fiscal” o que teria maculado de inconstitucionalidade frente ao art. 5º da Constituição. O interessado fala sobre a CPMF, convertida posteriormente na lei n° 9.311/96 que em seu art. 11, parágrafo 2º , contemplou a obrigação das instituições financeiras informarem os dados cadastrais básicos de seus clientes bem como os valores globais das respectivas operações, impedindo, contudo, que tais dados fossem utilizados para imposição de exação. Comenta o sujeito passivo quanto a lei n° 10.174/01 que alterou a lei 9.311/96, permitindo o uso das informações da CPMF para apuração e lançamento de outros tributos federais, situação essa ratificada por meio do parágrafo 2°, artigo 5°, da lei complementar n° 105/01. Tal lei complementar fixou os casos de quebra sem autorização prévia do Poder Judiciário, de forma a ampliar as regras antes previstas na lei n° 4.595/64. Assim, entende que a autoridade fiscal somente poderia se valer de informações das instituições financeiras quando instaurado o procedimento fiscal e desde que o acesso seja indispensável. Prosseguindo, o autuado diz que ao contrário, o que se vislumbra é a completa flexibilização da rigidez constante no artigo 6° da lei complementar n° 105/01, tendo em vista que a autoridade competente para o lançamento utiliza-se, exclusivamente, das informações bancárias do contribuinte sem que haja comprovação de sua efetiva "indispensabilidade", de acordo com os parágrafos 5° e 6°, do art. 4°, do Decreto n° 3724/01. Aduz que não existiria nos autos o relatório circunstanciado que retrate a necessidade da quebra de seu sigilo bancário, tendo o fiscal se limitado a informar que a situação que a justificaria estaria fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 33, da lei n° 9.430/96, que por sua vez remete ao regime especial das obrigações, mas não especificando em qual das hipóteses o impugnante se enquadraria. O contribuinte pontua que o citado art. 33 só poderia ser utilizado em virtude de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil e segundo os itens 9.1 e 9.2 da Nota Executiva da DRF, ao disciplinar a RMF e com a finalidade de subsidiar o posicionamento da Fazenda Nacional, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 601.314, que discutia a constitucionalidade do art. 6º da lei complementar n° 105/01, se estabeleceu que a RMF deve se submeter a um triplo grau de análise acerca da presença dos critérios objetivos que demandam a sua emissão com a aquiescência do Delegado ou Inspetor. Por fim, o interessado argumenta que a presente RMF, além de fazer alusão, de maneira genérica, ao disposto no artigo 33 da lei nº 9.430/96, sem o enquadramento específico em qualquer das hipóteses contempladas nos incisos, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.037 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720025/2017-61 5 foi desprovida da concordância do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos-SP, figura distinta do chefe da equipe de fiscalização e do chefe do SEFIS. Entretanto, não há como dar guarida ao defendente. De início cabe ressaltar que o AFRFB - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil possui competência prevista em lei para constituir o crédito tributário mediante o lançamento, como poderá ser verificado neste momento. Importa agora aprofundarmos no âmago da questão, ou seja, na legislação que confere ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil toda a sua prerrogativa. Impõe-se analisar a competência da autoridade administrativa, no que tange às atividades relacionadas à constituição do crédito tributário, destacando-se, primeiramente, o conteúdo do art. 142 do Código Tributário Nacional e de seu parágrafo único: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Do conceito legal expresso no citado artigo, depreende-se que o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa devidamente investida nessa competência. Extrai-se que o lançamento deve ser presidido pelo princípio da legalidade, além de constituir-se num dever indeclinável, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória. O Decreto nº 6.641/08, expressamente estabelece a competência em caráter privativo do Auditor Fiscal da Receita Federal para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, conforme abaixo transcrito: “Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.037 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720025/2017-61 6 c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro,apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; e f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Os arts. 194 e 195 do CTN, que tratam da Administração Tributária e, especificamente, da atividade de fiscalização, dispõem: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. (...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Destarte, escapa ao bom senso qualquer argumento tendente a querer limitar o direito baseado em lei complementar que garante ao servidor investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil o poder e a competência de fiscalizar os tributos de sua alçada. O fato é que não há nenhum sentido na explanação do contribuinte, pois a lei complementar nº 105, de 10/01/01, estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º, do art. 11, da lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". Logo de início é preciso deixar esclarecido que se a RMF foi emitida, é porque foi identificado pelas autoridades tributárias, tanto o auditor responsável pela fiscalização como também o Delegado da DRF, que a hipótese em questão ensejava a requisição dos extratos bancários por meio da RMF. Como já foi dito anteriormente, a autoridade tributária possui completa base legal para se utilizar de todos os meios de prova admitidos em direito para constituir o crédito tributário. Ocorre que em nenhum momento o Decreto nº 3.724/01 determina que seja dada ciência ao contribuinte sobre o relatório circunstanciado, que precede a Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.037 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720025/2017-61 7 emissão da RMF, elaborado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. Ressalte-se que tal relatório nada mais é do que o resultado de um estudo interno do Órgão, Receita Federal, ou seja, uma análise técnica e legal da própria fiscalização. Ademais, o parágrafo 8º, do art. 4º, do Decreto nº 3.724/01, dispõe que a expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto. Inclusive, o mencionado Decreto nº 3.724/01 não dispôs que, ao enquadrar o pedido da RMF no art. 33 da lei nº 9.430/96, a autoridade tributária deveria identificar o inciso específico do citado art. 33. É imperativo sublinhar que também é possível emitir a RMF nas hipóteses previstas no art. 33, da lei nº 9.430/96, como disposto no inciso VII, do art. 3º, do Decreto nº 3.724/01. Contudo, ao contrário do que alega o impugnante, isso não quer dizer que o sujeito passivo precisa estar sob o regime especial de que trata o mencionado art. 33, bastando, para que seja solicitada a RMF, que o contribuinte se enquadre em alguma daquelas hipóteses listadas no art. 33, da lei º 9.430/96. Dessa forma, cai por terra o entendimento do interessado de que para a emissão da RMF ele teria que estar em regime especial de fiscalização, implementado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. Em relação à Nota Executiva da DRF trazida ao processo, pelo contribuinte, cabe destacar que a mesma não se reveste da figura de Norma Complementar, se tratando apenas de um relatório que subsidiou, como dito pelo próprio impugnante, um caso específico de Recurso Extraordinário em que a Fazenda Nacional foi parte. A legislação tributária em vigor dá fundamento para que o Fisco se utilize dos extratos bancários no intuito de se apurar possível presunção legal de omissão de rendimentos calcada nos depósitos bancários de origem não comprovada e foi justamente o que ocorreu na hipótese em comento. A citada lei complementar não revogou o art. 42 da lei nº 9.430/96, muito pelo contrário, a mencionada norma deu plena condição para que os depósitos bancários fossem utilizados nos moldes em que a lei nº 9.430/96 determinou. Vale observar o que dispunha a lei nº 9.311, de 1996, em seu artigo 11: “Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § lº No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.037 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720025/2017-61 8 §2º As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. §3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.” De acordo com o parágrafo 3º, do artigo 11, supracitado, a Receita Federal do Brasil não poderia constituir crédito tributário relativo a outros impostos ou contribuições, com base nas informações prestadas pelas instituições responsáveis pela retenção da CPMF. Assim, qualquer constituição de crédito tributário relativa a imposto sobre a renda de pessoa física, com a utilização de dados oriundos da CPMF, seria inadmissível. Posteriormente, em 10/01/2001, a lei nº 10.174, alterou o § 3º, do artigo 11 em análise, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.11 (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. __________________________________________________________ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Então, a partir de 10/01/2001, data em que a lei nº 10.174/01, entrou em vigor, as informações relativas à movimentação financeira passaram a poder ser utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. Cumpre ressaltar que o §1º, do art. 144, do CTN, a seguir transcrito, estabelece que ao lançamento deve ser aplicada a legislação posterior à ocorrência do fato gerador que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.037 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720025/2017-61 9 “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” O § 1º do artigo acima, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a aplicação imediata da legislação que criar novos critérios de apuração ou de fiscalização, conferindo maiores poderes de investigação às autoridades administrativas. A lei nº 10.174/01, justamente ampliou os poderes de investigação do Fisco, autorizando-o a instaurar procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nos depósitos bancários, observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, e alterações posteriores, não sendo possível dar razão ao impugnante. O art. 197 da lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - já previa a obrigatoriedade das instituições financeiras em prestar informações ao fisco, ao dispor: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;" Observe-se, também, que os agentes fazendários, no exercício de sua função, estão obrigados ao sigilo fiscal. Em procedimento de fiscalização, só tem acesso aos dados encaminhados pelas instituições financeiras, os agentes - obrigados ao sigilo fiscal - e o contribuinte ou pessoa por ele autorizada. Assim, não há que se falar em quebra de sigilo. A matéria está, também, regulada nos arts. 918, 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. “Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 1964 (Lei nº 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5º e 6º, e Lei nº 8.021, de 1990, art. 8º). Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.037 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720025/2017-61 10 Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 198 e 199). (...) § 2º A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 201, § 1º). § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 201, § 2º). Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 202).” Ressalte-se que o fornecimento de informações financeiras por instituições bancárias, mediante Requisição de Movimentação Financeira - RMF, veio apenas substituir o dever ao qual está sujeito o contribuinte por lei, o de prestar informações relativas a sua movimentação financeira, conforme o Decreto nº 3.724/01. Cabe destacar que o Delegado da Receita Federal do Brasil somente emite a RMF caso a mesma se enquadre em alguma hipótese prevista na legislação. Depreende-se dos dispositivos acima, que o Auditor Fiscal poderá examinar as informações financeiras de terceiros quando houver procedimento fiscal em curso. Frise-se que até a presente data não há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dando repercussão geral a alguma inconstitucionalidade em face de a Receita Federal do Brasil ter acesso aos dados bancários dos contribuintes sem prévia autorização judicial. Desse modo, verifica-se que há permissão legal para que os depósitos bancários sejam utilizados no procedimento fiscal para a apuração de possível omissão de rendimentos. Com isso, restou definitivamente demonstrado que não há qualquer necessidade de autorização judicial para a obtenção dos extratos bancários, não sendo possível acatar as alegações de defesa do interessado, já que as provas utilizadas pela fiscalização, notoriamente, os extratos bancários, não se tratam de provas ilícitas. Todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras por meio de declarações de rendimentos, estando sujeitos à auditoria das informações declaradas e à apresentação da documentação comprobatória (art. 927 do RIR/99). Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.037 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720025/2017-61 11 É necessário salientar que o contribuinte, durante o procedimento fiscal, foi intimado a prestar os devidos esclarecimentos, tendo a sua disposição a oportunidade de apresentar os seus argumentos perante a autoridade tributária. Frise-se que Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia com propriedade dois momentos dentro do procedimento fiscal, o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: “O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...) O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte”. (p. 194) “A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (grifo nosso)” (p. 190). Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. É imperativo destacar que o interessado tomou ciência do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal lavrados por servidor competente, com o detalhadamente de todo o procedimento fiscal, tendo o contribuinte apresentado a sua peça defensória como pode ser verificado no processo. Então, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. Alegação de Decadência No mérito o sujeito passivo alega a decadência de 01/01/12 a 08/03/12 com base no que dispõe o art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, considerando que o IRPF tem característica de tributo sujeito ao lançamento por homologação e, ainda que o contribuinte antecipara o valor do imposto devido quando da entrega da DAA, teria ocorrido a decadência para todos os “lançamentos precedentes a março de 2010”, pois a ciência do lançamento se deu em 09/03/17, conforme explanação descrita na peça de defesa às fls. 223 a 231. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.037 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720025/2017-61 12 Entretanto, cumpre comunicar que o IRPF devido no ajuste anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Se caracteriza, por assim dizer, como um tributo de fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. [Nesse sentido, é ver o teor da Súmula CARF n. 38: Súmula CARF nº 38 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).] Em vista disso, a contagem do prazo decadencial não deve ser feita de forma parcelada, em cada mês, mas sim no último dia do ano que é a data do aperfeiçoamento do fato gerador do imposto de renda, sendo o termo inicial do prazo decadencial, em consonância com o entendimento que defende a aplicação do art. 150, §4º, do CTN e também com o entendimento daqueles que consideram o art. 173, I, do CTN. É impreterível clarificar que o imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação, havendo previsão legal para a apuração do montante tributável e antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesses casos, a definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial é feita de acordo com as disposições contidas no art. 150, §4º, do CTN, que estabelece, in verbis : Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de imposto apontado na declaração de ajuste anual – o prazo decadencial é aquele previsto no art. 150, § 4º do CTN; b) sem Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.037 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720025/2017-61 13 pagamento de imposto apontado na declaração de ajuste anual e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso em comento, o contribuinte não declarou IRRF e nem saldo de imposto a pagar no ano-calendário de 2012, conforme DAA de fls. 03 a 09, não havendo o que ser homologado e por isso é preciso aplicar a regra prevista no art. 173, I, do CTN. Isto posto, para o fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2012, o prazo decadencial teve início em 01/01/14 e se encerrará em 31 de dezembro de 2018. Como o lançamento foi efetivado em 09/03/17 (fl. 204), quando da ciência do contribuinte, não ocorreu a decadência. Ad argumentandum tantum, mesmo que se aplicasse a regra do art. 150, §4º, do CTN, não se poderia cogitar de decadência na hipótese em estudo, uma vez que a contagem do prazo decadencial teria se iniciado em 01/01/13, pois a ocorrência do fato gerador se deu em 31/12/12, e se encerraria apenas em 31/12/17, depois, portanto, da ciência do auto de infração em 09/03/17. 1 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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Numero do processo: 16306.000246/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte apresentado Declarações de Compensação retificadora de Pedido de Compensação à anteriormente apresentada, o prazo para homologação deve ser contado da data do pedido de retificação, pois as declarações retificadoras substituíram os pedidos de compensação anteriores. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS COMPENSADAS NA PRÓPRIA DCTF SEM PROCESSO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PARA CÔMPUTO NO CRÉDITO DO SALDO NEGATIVO. Não se pode considerar, para fins de dedução do tributo devido no final do exercício e possível apuração de crédito de saldo negativo, as estimativas que foram compensadas com fundamento no artigo 14 da IN SRF nº 21/97, sem que seja verificado que o crédito seria suficiente para quitação do débito. De acordo com a legislação tributária, estas parcelas não foram confessadas. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, ao teor da Súmula CARF nº 177. RETENÇÕES NA FONTE. SÚMULA CARF 80. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO E OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, ao teor da Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1002-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte apresentado Declarações de Compensação retificadora de Pedido de Compensação à anteriormente apresentada, o prazo para homologação deve ser contado da data do pedido de retificação, pois as declarações retificadoras substituíram os pedidos de compensação anteriores. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS COMPENSADAS NA PRÓPRIA DCTF SEM PROCESSO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PARA CÔMPUTO NO CRÉDITO DO SALDO NEGATIVO. Não se pode considerar, para fins de dedução do tributo devido no final do exercício e possível apuração de crédito de saldo negativo, as estimativas que foram compensadas com fundamento no artigo 14 da IN SRF nº 21/97, sem que seja verificado que o crédito seria suficiente para quitação do débito. De acordo com a legislação tributária, estas parcelas não foram confessadas. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 177. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 2 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, ao teor da Súmula CARF nº 177. RETENÇÕES NA FONTE. SÚMULA CARF 80. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO E OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, ao teor da Súmula CARF nº 80. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Adoto parcialmente relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por bem representar até aquele momento processual: Trata o presente processo de Declarações de Compensação Eletrônicas (DCOMP), apresentadas por meio do Programa PER/DCOMP, por meio da qual pleiteia a interessada o reconhecimento de direito creditório, valor de R$ 523.846,39, com Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 3 origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, para a compensação dos débitos próprios declarados. 2. O pleito da interessada foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório (manual) emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT, em São Paulo (SP), que se transcreve, parcialmente: “A empresa em epígrafe solicita, por meio das PER/DCOMPs a seguir relacionadas, compensações de débitos, com suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no montante de R$ 523.846,39. (...) 3. Analisando o hipotético crédito do AC 2002, foi verificado que a contribuinte declarou débitos de Estimativa Mensal compensadas com hipotético Saldo Negativo de IRPJ do ano anterior. O mesmo foi analisado no processo nº 16306.000247/2009-73 e segundo o despacho das fls. 30 a 40 não foi comprovada a existência de Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001. (...) 3 – Da apuração do direito creditório Saldo Negativo de IRPJ AC 2002 14. A contribuinte declarou na Ficha 12A da DIPJ/2003 – AC 2002 (fl. 13) que Saldo Negativo de IRPJ no período era R$ 523.846,77, conforme pode ser observado no quadro a seguir: 15. No Sistema DCTF (fls. 15 a 22) foram declarados os débitos a seguir relacionados: 16. No Sistema SIEF — Fisc. Eletr. — Analisar Valores — Pagamento (fl. 23) foi confirmado o pagamento total no montante de R$ 138.595,38. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 4 17. Quanto às compensações com Saldo Negativo de IRPJ do ano-anterior, de acordo com despacho do processo nº 16306.000247/2009-78, às fls. 30 a 40, não foi comprovada a existência de Saldo negativo de IRPJ do AC 2001. Portanto, não foram convalidadas as compensações sem processo das estimativas dos meses de jan/02, mar/02, abr/02, mai/02, jul/02 e não foi homologada a compensação da PER/DCOMP nº 06240.64665.091006.1.7.02-5231, referente a parcela do débito de out/02. 18. Por outro lado, foram confirmadas as compensações dos processos nº 13827.000811/2002-17 e 13827.000812/2002-53, no montante total de R$ 87.103,05 (fls. 28 e 29). 19. Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte foi verificado o seguinte: 20. Porém é importante lembrar que, conforme o Decreto 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99), art. 231, para que seja deferido o saldo negativo de imposto de renda, constituído de IRRF, é necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas e que os rendimentos dessas retenções tenham sido oferecidos à tributação. 16 (sic). Assim, foram conferidos os valores declarados pela contribuinte nas Linhas 21, 23 e 24 da Ficha 06A da DIPJ/2—3 – AC 02, à fl. 11, e os mesmos foram confrontados com os valores da DIRF (fls. 24 a 27), de acordo com o quadro a seguir. Desta forma, foi confirmado o valor de R$ 891.664,31. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 5 17. Considerando os valores mencionados, NÃO foi confirmada a existência de Saldo Negativo do AC 2002, de acordo com o quadro a seguir. (...) 44. À vista de todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, PROPONHO a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações das PER/DCOMPs relacionadas no primeiro parágrafo do presente despacho.” 3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de fl. 51, em 21 de setembro de 2009, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 21 de outubro de 2009, fls. 57/82, com as alegações que se seguem. 3.1. Diz que sua manifestação de inconformidade é tempestiva, conforme dados e legislação a que se refere. 3.2. Afirma que ao apurar saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 523.846,39, utilizou tal crédito para compensar débitos do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, conforme demonstrativo: 3.3. Aduz que o Despacho Decisório, que não homologou as compensações declaradas não merece prosperar, porque, prejudicialmente: “(i) houve a homologação tácita das compensações efetuadas pela Requerente; (ii) é nulo, uma vez que a autoridade que o proferiu sequer intimou a Requerente para que esclarecesse as dúvidas surgidas; (iii) bem como, caso superadas as prejudiciais, a Requerente faz jus ao crédito pleiteado, e consequentemente à homologação das respectivas compensações.” E continua: “11. Ao alterar o caput do artigo 74, da Lei 9.430/96, e alguns de seus parágrafos, a Lei nº 10.637/02 modificou a sistemática da compensação até então existente, a título exemplificativo: (i) foi determinada que a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (§ 2ª, do artigo 74); (ii) restou expresso que a Secretaria da Receita Federal possui 5 anos para apreciar a Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 6 compensação efetuada pelo contribuinte; e (iv) a declaração de compensação tornou-se instrumento hábil de declaração do crédito tributário.” 3.4. Entende que, a partir da entrega da Dcomp, os débitos são extintos, sob condição resolutória da posterior homologação, a qual ocorre no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo da Dcomp. Passados os cinco anos sem a notificação de decisão pelas autoridades administrativas sobre as compensações declaradas, ocorre a homologação tácita, com a consequente extinção definitiva dos débitos declarados. (...) 3.5. Reitera que houve a homologação tácita de todas as compensações declaradas, em vista do decurso do prazo de cinco anos, contado da entrega das Dcomp. Colaciona jurisprudência administrativa, fls. 8/9. 3.6. Alega que ocorreu a homologação tácita inclusive das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 27926.97983.020204.1.3.02-4324, retificada pela de número 0250524736.211006.1.7.02-0208, transmitida em 21/10/2006. 3.7. Refere-se ao artigo 80, da IN/RFB nº 900, de 2008, o qual determina que: “caso admitida a retificação da declaração de compensação, o temo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 anos para a sua homologação será a data da entrega da declaração retificadora:”. 3.8. Acrescenta que a leitura de tal dispositivo no contexto do Capítulo XI da IN deixa claro que ele se aplica somente nas hipóteses em que a retificação for requerida espontaneamente pelo sujeito passivo, mas não quando determinada pela Fiscalização. E continua sua argumentação: (...) 23. E foi exatamente o que fez a autoridade fiscalizadora no presente caso, quando, no termo de intimação datado de 13.09.2006 (doc. 04), condicionou a homologação da compensação à apresentação de PER/DCOMP retificadora, como bem demonstra a leitura tanto da “Descrição dos Fatos”, na qual “...solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador...”, quanto na Intimação, na qual se esclarece que “não sanada (s)a(s) irregularidades(s) no prazo estipulado, o PER/DCOMP em análise poderá ser indeferido/não homologado.”. Tanto assim é que na “base legal” arrolada ao término do item sobre “Descrição dos Fatos”, um dos artigos citados foi justamente o artigo 4º da hoje revogada IN/SRF nº 600/05 (...) 24. Como a redação do artigo 4º da IN/SRF nº 600/05 coincide com a do artigo 65 da IN/SRF nº 900/08, não há dúvida de que a retificação da Declaração de Compensação efetuada pela Requerente se deu no âmbito das medidas determinadas pela fiscalização, consoante esses dois artigos, e Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 7 não no âmbito das retificações espontaneamente apresentadas pelo sujeito passivo, de acordo com as regras constantes dos artigos 76 a 81 da IN/SRF nº 900/08”. 3.9. Aduz que se a determinação pela Autoridade Fiscal de retificações das Dcomp reiniciasse o prazo para a homologação das compensações declaradas, tal situação daria margem para que a fiscalização duplicasse o prazo de cinco anos previsto na legislação, mediante a mera determinação para a retificação. (...) 3.10. Requer a nulidade da decisão recorrida em razão do não cumprimento do dever de investigação, pela autoridade fiscal. Reitera que entre a data da realização da compensação e a emissão do Despacho Decisório passou-se se mais de cinco anos, durante os quais a autoridade fiscal não efetuou qualquer procedimento no sentido de buscar entender o porquê da aparente insuficiência do saldo negativo de IRPJ, não tendo sequer intimado a Requerente para que esclarecesse a inconsistência detectada, exceto no que se refere ao PER/DCOMP 0250524736.211006.1.7.02-0208, retificador do 27926.97983.020204.1.3.02-4324 (intimada em 13/09/2006). 3.11. Afirma que na homologação de compensações, a autoridade fiscal tem o dever de procurar determinar o valor do crédito do contribuinte existente, caso tenha alguma dúvida a respeito. Tal dever de investigar é visível em razão do paralelismo entre a homologação da compensação, prevista nos §§ 2º e 5º, art. 74, da Lei n.º 9.430, de 1996, e a homologação do lançamento, prevista no art. 150 do CTN. (...) 3.12. Reitera que quando a lei cuida da homologação da compensação, está dispondo sobre o mesmo instituto jurídico presente na homologação do lançamento. 3.13. Discorre longamente sobre os conceitos relacionados à homologação. 3.14. Argumenta que, existindo dúvida quanto aos fatos, o princípio da verdade material impõe à autoridade fiscal o dever de investigar, o qual, se não cumprido tornam insubsistentes os lançamentos efetuados. Estende tal argumento à homologação da compensação. (...) 3.15. Aduz que a Autoridade Julgadora afirma que foram declarados em DCTF os seguintes débitos: Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 8 3.16. E continua: “56. No entanto, afirma a autoridade julgadora (sic) que, com base no despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 16306.000247/2009-78, não foi comprovada a existência do direito creditório e, por isso, não foram convalidadas as compensações sem processo por estimativas dos meses de janeiro, março, abril, maio e julho de 2002, bem como não foi homologada a compensação efetuada através do PER/DCOMP nº 06240.64665.091006.1.7.02.5231, referente ao débito de outubro de 2002. 57. Entretanto, conforme se pode comprovar através da Manifestação de Inconformidade ora anexada, a Requerente apresentou defesa nos autos do processo administrativo nº 16306.000247/2009-78, demonstrando a extinção dos créditos tributários referentes aos meses de janeiro, março, abril, maio e julho de 2002, em razão da decadência bem como o pretenso crédito de outubro de 2002 em razão da regular compensação (doc. 06). 58. A Autoridade Julgadora admitiu, ainda, o reconhecimento das compensações efetuadas nos processos administrativos nºs. 13827.000811/2002-17 e 13827.000812/2002-53, no montante total de R$ 87.103,05. 59. Dessa forma, observa-se que ao contrário do que alega a Autoridade Julgadora, o montante total do IRPJ pago/compensado por estimativa no ano-calendário de 2002 é de R$ 498.744,07 e não R$ 138.595,38.” 3.17. No que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, recorre ao artigo 76, inciso I, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995 e argumenta que “não há fundamento legal para condicionar o direito à compensação do saldo negativo de IRPJ ao oferecimento da receita financeira à tributação quando da apuração definitiva do imposto.” (...) 3.18. Afirma que se a própria autoridade fiscal reconhece, por meio da DIRF, que houve diversos rendimentos com origem em aplicações financeiras, e se houve a retenção na fonte do imposto de renda, realizou-se a hipótese de incidência, e Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 9 esse fato jurídico, por si só, já seria suficiente para exsurgir o direito da Requerente quanto ao crédito do IRRF. (...) 3.19. Continua sua defesa e diz que a autoridade fiscal não fez prova de que as receitas financeiras não foram oferecidas à tributação. Afirma que houve a busca de informações completas a respeito da contabilização de tais receitas, e também que “ela simplesmente se esqueceu de outras contas em que podem estar declarados os rendimentos que deram origem ao IRRF”. (...) A DRJ/RPO exarou o Acórdão 14-62.676 - 6ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 736 a 762), de 30/08/2016, onde julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo qualquer direito creditório, mas reconhecendo a homologação tácita das compensações declaradas nas PERDCOMPs 05002.26460.020204.1.3.02-9704, 14130.00107.070204.1.3.02-3727 e 05175.41675.070204.1.3.02-3533. Ao mesmo tempo, não reconheceu a homologação tácita do PERDCOMP 02505.24736.211006.1.7.02-0208. O contribuinte foi cientificado do julgado em 24/01/2017 (fl. 837). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 784 a 800). Não se tem elementos para precisar a data da apresentação do recurso, mas se pode afirmar que foi antes da ciência, já que consta despacho de encaminhamento do recurso a setor responsável no dia 20/12/2016 (fl. 832). As alegações do Recurso Voluntário são, em suma: a) Que o processo deve ser julgado em conjunto com o processo 16306.000247/2009-78, que trata do saldo negativo de IRPJ do ano anterior, 2001, que teria elementos de prova e matéria comuns a este. b) Que o PERDCOMP 02505.24736.211006.1.7.02-0208, transmitido em 21/10/2006, é retificador do PERDCOMP 27926.97983.020204.1.3.02-4324, que fora transmitida em 02/02/2004. Que esta retificadora foi entregue por requerimento da fiscalização (fl. 227). Desta forma, não há que se falar em interrupção do prazo para homologação tácita, prevista no art. 80 da IN/SRF Nº 900/08, vigente à época. Assim, entende que houve homologação tácita também para este PERDCOMP retificadora. c) Entrando no mérito do crédito de saldo negativo de IRPJ, discorda do entendimento da instância a quo em não aceitar os créditos provenientes de estimativa de IRPJ por terem sido compensados e não homologados, controlados no processo 16306.000247/2009-78. d) Quanto à parcela de IRRF do saldo negativo de IRPJ, entende que não seria aceitável o condicionamento do aproveitamento do imposto retido ao oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira que deram origem ao IRRF. Além disso, entende que a Autoridade Fiscal não logrou êxito Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 10 em provar que o recorrente não ofereceu o rendimento à tributação, nem intimou a empresa para apresentar provas de tal oferecimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 14-62.676 - 6ª Turma da DRJ/RPO se deu em 24/01/2017 (fl. 837). Não se tem elementos para precisar a data da apresentação do Recurso Voluntário, mas se pode afirmar que foi antes da ciência, já que consta despacho de encaminhamento do recurso ao setor responsável no dia 20/12/2016 (fl. 832). Logo, se considera o recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele se conhece. Mérito Inicialmente o recorrente peticiona que o processo seja julgado em conjunto com o processo 16306.000247/2009-78. E assim está posto, ambos na mesma reunião de julgamento. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O julgado a quo reconheceu a homologação tácita de três dos quatro pedidos de compensação (PERDCOMP) vinculados ao crédito objeto de análise. Isso porque estes três PERDCOMP foram entregues em 02/2004. Como a ciência da empresa do despacho decisório se deu em 21/09/2009 (fl. 51), já havia se passado mais de 05 anos contados da entrega dos PERDCOMPs, conforme previsto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 11 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Já o PERDCOMP 02505.24736.211006.1.7.02-0208 foi transmitido em 21/10/2006. Ele é retificador do PERDCOMP 27926.97983.020204.1.3.02-4324, que fora transmitido em 02/02/2004. Mas, diferentemente do argumentado pelo recorrente, não faz diferença para o cômputo do termo inicial da homologação tácita se a retificação foi efetuada a partir de intimação lavrada pela Receita Federal ou não. O Termo de Intimação presente na e-fl. 227, pela bem da verdade, foi lavrado para esclarecer ao contribuinte que havia divergências nos valores de suas declarações (no caso, DIPJ, DCTF e PERDCOMP). Frente a tais divergências, o contribuinte foi intimado a corrigir tais distorções sob pena de indeferimento/não homologação de seu pedido de compensação. Assim se pronunciou a instância a quo, com propriedade, sobre o tema: 74. Quanto à Declaração de Compensação número 0250524736.211006.1.7.02- 0208 (retificadora da original 27926.97983.020204.1.3.02-4324), conforme já esclarecido, foi efetuada uma intimação, tendo em vista tratar-se da Dcomp com demonstrativo de crédito. Veja-se, novamente, tal documento, para melhor elucidação: (...) 75. De sua leitura, depreende-se o motivo da intimação: a interessada indicou na DIPJ créditos no montante de R$ 1.907.062,24, enquanto no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, apontou a quantia de R$ 523.846,39. 76. Diante da evidente divergência, não havia como apurar o direito creditório efetivamente existente, razão pela qual a interessada foi intimada da seguinte forma: (...) 77. Diante de tal contexto, conclui-se que: 77.1. a motivação da intimação foi o erro de preenchimento efetuado pela interessada. Tal erro de preenchimento, reitere-se, cometido pela própria contribuinte, impedia a análise do direito creditório e, consequentemente a homologação das compensações declaradas; 77.2. conforme transcrição acima, a autoridade fiscal, ao propor a retificação da Dcomp, utilizou-se da expressão “solicita-se”, esclarecendo que se não sanadas as irregularidades, o PER/DCOMP sob análise poderia ser indeferido/não- homologado. 78. Poderia ser indeferido o direito creditório e não homologadas as compensações, porque à vista dos dados apresentados pela interessada, sob sua Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 12 exclusiva responsabilidade, não havia como apurar o valor do direito creditório pretendido, em vista das inconsistências e divergências indicadas na intimação. 79. A autoridade fiscal não obrigou a interessada a apresentar PER/DCOMP retificador. E a contribuinte o fez por um motivo óbvio, visando defender seu direito ao crédito pretendido e à homologação das compensações declaradas. Ela não o fez porque a autoridade fiscal “determinou”, mas o fez, conforme possibilitado pela legislação aplicável, para defesa de seus interesses. (...) 82. Na verdade, a contribuinte pretende-se beneficiar de sua própria torpeza. Pois o erro de preenchimento da Dcomp original foi de sua responsabilidade. Facultada a esclarecer as divergências pela Administração Tributária, no âmbito da preservação de seu direito, optou ela por apresentar a Dcomp retificadora, a qual, reitere-se, não foi obrigada, mas o fez por sua própria vontade. Se o contribuinte identificou algo a corrigir em seu PERDCOMP e apresentou nova declaração retificadora, o caso é claro de enquadramento no art. 80, combinado com o § 2º do art. 37, da IN/SRF Nº 900/08, vigente à época do Despacho Decisório: Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não-homologação. (...) § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (...) Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. (grifamos) Aliás, esta previsão normativa nada mais é que o previsto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, já citado anteriormente. Nesta mesma linha há julgado recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Se a declaração de compensação é retificada, é da data da retificação que se conta o referido prazo. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 13 Logo, não se acolhe o argumento do contribuinte no que tange a homologação tácita do PERDCOMP 02505.24736.211006.1.7.02-0208, transmitido em 21/10/2006. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ESTIMATIVAS Entrando no mérito dos créditos a compensar na apuração de IRPJ, o recorrente discorda do entendimento da instância a quo em não aceitar os créditos provenientes de estimativa de IRPJ por terem sido compensados e não convalidados/homologados, conforme consta no processo 16306.000247/2009-78. Analisando o processo 16306.000247/2009-78, que fora julgado nesta mesma sessão anteriormente, se percebe que o recorrente compensou estimativas de IRPJ de 2002 em seis períodos com saldo negativo de IRPJ de 2001 da seguinte forma: Débito Valor Tipo de Compensação Origem do crédito IRPJ Estimativa 01/2002 33.133,23 Compensação sem processo (DCTF) Saldo negativo 2001 IRPJ Estimativa 03/2002 22.299,18 Compensação sem processo (DCTF) Saldo negativo 2001 IRPJ Estimativa 04/2002 98.418,33 Compensação sem processo (DCTF) Saldo negativo 2001 IRPJ Estimativa 05/2002 75.415,14 Compensação sem processo (DCTF) Saldo negativo 2001 IRPJ Estimativa 07/2002 110.418,97 Compensação sem processo (DCTF) Saldo negativo 2001 IRPJ Estimativa 10/2002 121.735,44 DCOMP 06240.64665.091006.1.7.02-5231 Saldo negativo 2001 Como se vê, há 2 formas de compensação realizadas: a) Para os períodos 01/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002 e 07/2002, o contribuinte efetuou compensação escritural, prevista no art. 14 da Instrução Normativa SRF Nº 21/1997. b) Para o período 10/2002, o contribuinte efetuou compensação através do PER/DCOMP nº 06240.64665.091006.1.7.02-5231, na forma prevista na IN SRF nº 210/2002. Pelo Despacho Decisório presente no processo 16306.000247/2009-78, as compensações dos períodos 01/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002 e 07/2002 foram não convalidadas, ao tempo que a compensação realizada para o período 10/2002 foi não homologada. Esta decisão foi mantida por esta mesma turma em julgamento anterior nesta mesma sessão. Tratando inicialmente das compensações não convalidadas, se faz necessário trazer o histórico do instituto da compensação tributária, em especial quando se trata de apuração de IRPJ. No caso da opção pelo lucro real anual, é exigida a apuração mensal e a correspondente quitação de débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL. Neste caso, além do pagamento, forma primária para a quitação das antecipações por estimativa mensal, é possível que o contribuinte opte pela extinção dos débitos por meio de compensação com créditos que Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 14 tenha em seu favor. No presente caso, a recorrente optou pela compensação das estimativas mensais com saldos negativos de períodos anteriores (2001) para os períodos 01/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002 e 07/2002. O direito à compensação está previsto nos arts. 156 e 170 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II – a compensação (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O primeiro instrumento legal que estipulou condições para a compensação foi a Lei nº 8.383, de 1991, que, em seu art. 66, assim dispôs: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. (grifamos) Na época das compensações realizadas pelo contribuinte para os períodos 01/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002 e 07/2002, por se tratar de tributos da mesma espécie, o contribuinte estava utilizando a prerrogativa prevista neste art. 66 da Lei nº 8.383/91, regulamentado pelo art. 14 da IN SRF Nº 21/97: COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (...) § 3º Se a pessoa jurídica pretender compensar créditos em relação aos quais houver ingressado com pedido de restituição, pendente de decisão administrativa, deverá, previamente, manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado. Logo, para as compensações realizadas pelo contribuinte para os períodos 01/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002 e 07/2002 não se aplica o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 15 também não se pode falar em confissão de dívida destas compensações, instituto previsto no § 6º do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Como as compensações em comento foram não convalidadas, poder-se-ia entender que as suas cobranças poderiam ser realizadas imediatamente através das DCTF entregues e que, em tese, seriam confissão de dívida. Mas no caso específico não é assim. O art. 5º do Decreto-lei 2.124/84 assim prevê: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. O caput do artigo 5º confere ao Ministro da Fazenda a competência para instituição das obrigações acessórias, competência esta que foi delegada ao Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF nº 118/84. Assim, no uso de sua competência, o então Secretário da Receita Federal instituiu, por meio da IN SRF nº 129/86, a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais. E, a partir de então, o tratamento das informações prestadas na DCTF vem sendo disciplinado por instruções normativas. Relativo aos períodos em questão (01/2002 a 07/2002), a IN SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, assim determinava em seu artigo 7º: Art. 7º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nos 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 16 § 3º Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica -DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997, e No 077, de 24 de julho de 1998. (grifamos) O § 2º acima citado trata especificamente das compensações informadas na DCTF, deixando claro que prescinde de lançamento já que, no caso de indeferimento do pedido, os valores seriam inscritos em Dívida Ativa da União. Entretanto, este procedimento se aplica quando a compensação ocorre entre tributos ou contribuições de diferentes espécies (artigo 12 da IN SRF Nº 21/97) ou quando a compensação é com débitos de terceiros (artigo 15 da IN SRF Nº 21/97). No caso de compensação entre tributos de mesma espécie (artigo 14 da IN SRF Nº 21/97), como é o aqui tratado, caberia o lançamento de ofício, já que a norma não prevê a confissão de dívida e inscrição em Dívida Ativa. Desta forma, as parcelas de estimativa de IRPJ referente ao período 01/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002 e 07/2002 tiveram suas compensações não convalidadas. Ao mesmo tempo, a existência destas parcelas em DCTF não as tornam confissão de dívida, não sendo parcelas líquidas e certas que possam dar guarida às parcelas de antecipação de IRPJ de 2002, devendo ser mantida suas glosas. Quanto a parcela de estimativa de IRPJ referente a 10/2002, o contribuinte efetuou compensação através do PER/DCOMP nº 06240.64665.091006.1.7.02-5231, na forma prevista na IN SRF nº 210/2002. Apesar da sua não homologação, este caso se amolda ao previsto na Súmula CARF 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta forma, se reconhece como parcela de antecipação do IRPJ a estimativa referente a 10/2002 compensada através do PER/DCOMP nº 06240.64665.091006.1.7.02-5231, com valor original de R$ 71.956,17 (fl. 8). Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 17 CRÉDITOS PROVENIENTES DE IRRF Quanto às parcelas de IRRF referentes a créditos a compensar na apuração de IRPJ e possível saldo negativo, o recorrente alega que não é aceitável o condicionamento do aproveitamento do imposto retido ao oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira que deram origem ao IRRF. Além disso, entende que a Autoridade Fiscal não logrou êxito em provar que o recorrente não ofereceu o rendimento à tributação, nem tampouco intimou a empresa a apresentar provas de tal oferecimento. Inicialmente é importante esclarecer que a comprovação do oferecimento à tributação da parcela de receita referente ao imposto de renda pago ou retido na fonte está previsto no inciso III, § 4º do art. 2º da Lei 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Essa, aliás, é matéria sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Logo, não cabe acolhimento à indignação do recorrente quanto à exigência de comprovação do oferecimento à tributação das receitas que deram origem aos impostos retidos que deseja ver deduzidos na apuração do IRPJ. Além disso, reforça-se que a obrigatoriedade de apresentação das provas pelo Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 18 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao mesmo tempo, o art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece a necessidade da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em suma, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza. O princípio da busca da verdade material deve estar associado a outros princípios e diretrizes que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, como o ônus da prova e da colaboração, sendo esse último o que impõe ao contribuinte a responsabilidade de apresentar fatos que, independentemente dos documentos dos autos, mostrem a verdade do ocorrido e se destinem a solução da lide, objetivo precípuo do Processo Administrativo Fiscal. Quanto à alegação de falta de intimação para a apresentação de provas antes da lavratura do Despacho Decisório, importante esclarecer que a fase fiscalizatória é inquisitorial, prescindindo de intimação se a Autoridade Fiscal entende ter elementos para tomar sua decisão. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa ou ofensa ao devido processo legal, já que a abertura do contencioso administrativo, que se dá com a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo apelante, é exatamente a melhor expressão destas garantias. E a busca da verdade material é corolário direcional para análise processual nas instâncias julgadoras administravas, a partir das provas existentes nos autos. Desta forma, frente a falta de provas que demonstre inequivocadamente o oferecimento à tributação dos rendimentos que deram causa ao IRRF, se mantém o afastamento dos valores calculados pelo Despacho Decisório do computo de antecipação a título de IRPJ. REAPURAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR E POSSÍVEL SALDO NEGATIVO Neste julgado foi adicionado o valor de R$ 71.956,17 referente a antecipação de IRPJ a título de compensação de estimativa de IRPJ referente ao mês 10/2002. Desta forma, se faz necessário reapurar o IRPJ a pagar do ano de 2002 para verificar se há saldo negativo para este ano. Estas são as parcelas calculadas pelo contribuinte (em DIPJ), pelo Despacho Decisório e resultado deste julgado: Apuração Imposto de Renda 2002 Contribuinte - DIPJ Despacho Decisório Julgado Alíquota 15% 857.081,69 857.081,69 857.081,69 Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.847 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000246/2009-23 19 Adicional 547.387,79 547.387,79 547.387,79 Total IRPJ 1.404.469,48 1.404.469,48 1.404.469,48 -PAT - 21.254,01 - 21.254,01 - 21.254,01 -IRRF - 492.620,05 - 891.664,31 - 891.664,31 -IR Estimativa - 1.414.442,19 - 225.698,43 - 297.654,60 - IR Estimativa - Pagamento - 138.595,38 - 138.595,38 - IR Estimativa - Compensado - 87.103,05 - 159.059,22 IR a Pagar - 523.846,77 265.852,73 193.896,56 Frente a esta realidade, não há saldo negativo de IRPJ para o ano de 2002, restando não homologada a compensação efetuado através do PERDCOMP 06240.64665.091006.1.7.02- 5231. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 914DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11063604 #
Numero do processo: 10120.721607/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração do Livro Caixa para apuração do resultado da exploração da atividade rural implica o arbitramento da base de cálculo, à razão de vinte por cento da Receita Bruta obtida no ano-calendário correspondente. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INDEFERIMENTO O pedido de perícia formulado sem o amparo de justificação plausível leva ao indeferimento desse pleito.
Numero da decisão: 2202-011.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ARBITRAMENTO. A falta de escrituração do Livro Caixa para apuração do resultado da exploração da atividade rural implica o arbitramento da base de cálculo, à razão de vinte por cento da Receita Bruta obtida no ano-calendário correspondente. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INDEFERIMENTO O pedido de perícia formulado sem o amparo de justificação plausível leva ao indeferimento desse pleito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721607/2012-66 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, colaciono abaixo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.24/32 lavrado pela DRF/Goiânia/GO em 23/02/2012, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2010, no montante de R$ 147.080,46, sendo R$ 75.573,15 de imposto de renda, R$ 56.679,86 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 14.827,45 de juros de mora calculados até fevereiro de 2012. O lançamento em foco decorreu da apuração pela autoridade revisora de “omissão de rendimentos da atividade rural”, ocorrida no ano-calendário de 2009, no montante de R$ 1.434.243,62, resultando no arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% (vinte por cento) da Receita Bruta apurada no ano-calendário em foco, efetuado pela autoridade fiscal, conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls.25 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado – e Termo de Verificação Fiscal de fls.33/34. Tendo em vista que o contribuinte não atendeu as exigências fiscais lhe encaminhadas durante a ação fiscal, a Receita Bruta de sua atividade rural, na importância de R$ 1.434.243,62, foi mensurada pelo Fisco tomando por base os valores proveniente de venda de bovinos efetuada pelo interessado, no ano- calendário de 2009, à empresa JBS S/A, CNPJ 02.918.295/0136-03, conforme planilha anexada a fls.35. Em sua peça impugnatória de fls.52/61, instruída com os elementos de fls.81/150, o contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls.62, após justificar que a sua atividade laborativa é exercida no Estado do Pará, razão da impossibilidade em atender as intimações fiscais em tempo hábil, contesta o lançamento efetuado, quando, em síntese, argumenta que: 1) “Conforme Instrumento Particular de Parceria Pecuária, acostado a presente defesa, o contribuinte impugnante auferiu receita pecuária em parceria, correspondendo- lhe somente 45% do líquido das arrobas produzidas”; Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721607/2012-66 3 2) A atividade rural em parceria foi entre o impugnante e o Sr. Euclebe Roberto Vessoni, para recria e engorda de bovinos para abate; 3) Conforme cláusula 6 do mencionado documento, “do peso total vendido será deduzido o peso médio de aquisição do lote, multiplicado pelo número de reses vendidas” e “a diferença, que constitui o lucro bruto será dividido em 45%(quarenta e cinco) para o PARCEIRO OUTORGANTE e 55% (cinqüenta e cinco) para o PARCEIRO OUTORGADO”; 4) “Ocorre que a venda, ou seja, a alienação do rebanho foi feita em nome do contribuinte impugnante e, por via de conseqüência, os depósitos dos valores em sua conta/corrente e, depois, partilhados com o seu parceiro”; 5) Assim, dos valores recebidos em nome do contribuinte, pagos pelo Frigorífico Bertin, “devem ser deduzidos os valores correspondentes a 7,5 @ por cabeça e atribuído ao mesmo o percentual de 45% do resultado”; 6) Desta forma, “para o ano de 2010/2009, o contribuinte teria em tese no máximo uma receita bruta da atividade rural de R$ 338.617,87” porque “o restando da venda do rebanho, de 267 cabeças, foi vendido em 2009, mas o valor só veio a crédito em 2010”; 7) O contribuinte, iniciando agora sua atividade rural, teve a ajuda financeira de sua avó Sra. Maria Aparecida Guimarães Giffoni e “neste caso específico, a mesma possuía uma parcela, como sub-parceira, uma vez que não havia necessidade de figurar em conjunto com o contribuinte”; 8) “Assim, após a divisão dos lucros com o parceiro principal, e antes de submeter à tributação, deve haver a repartição das receitas na proporção da sub-parceira, igualmente devolvendo antes o capital”. Requer, por fim, a realização de uma perícia “para se apurar o quantum que efetivamente deve ser levado à tributação” e explicita os quesitos necessários ao questionamento. (fl. 157-158) Sobreveio o acórdão nº 09-58.754, proferido pela 4ª Turma da DRJ/JFA, que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração do Livro Caixa para apuração do resultado da exploração da atividade rural implica o arbitramento da base de cálculo, à razão de vinte por cento da Receita Bruta obtida no ano-calendário correspondente. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INDEFERIMENTO O pedido de perícia formulado sem o amparo de justificação plausível leva ao indeferimento desse pleito. Impugnação Improcedente Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721607/2012-66 4 Crédito Tributário Mantido Destaco que a DRJ não reconheceu a validade da parceria rural que a Recorrente alega possuir em razão de o contrato apresentado não conter qualquer registro, se tratando de documento particular que se presume verdadeiro apenas para os seus signatários. Além disso, afirmou que as alegações da Recorrente não estariam acompanhadas de provas, o que levou ao arbitramento da receita decorrente de atividade rural, apurada com base na presunção de 20% da receita bruta, conforme trechos abaixo: Considerando que o autuado, embora intimado a fazê-lo, não se manifestou durante a ação fiscal, a autoridade lançadora procedeu ao arbitramento de seus rendimentos de atividade rural no ano-calendário de 2009, à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta, mensurada pelo somatório dos valores apontados nas notas fiscais coletadas em diligência fiscal perante a empresa JBS S/A, CNPJ 02.918.295/0136-03, na importância de R$ 1.434.243,62, conforme planilha de fls.35. O impugnante não contesta a decisão do Fisco pelo arbitramento da base de cálculo para apuração do imposto de renda por ele devido. Argumenta, contudo, que o fiscal-autuante cometeu um equívoco ao não considerar, na mensuração da receita bruta de sua atividade rural, os termos expressos nº Instrumento Particular de Parceria Pecuária, por ele firmado em 04/10/2007 com o Sr. Euclebe Roberto Vessoni, para recria e engorda de bovinos para abate, documento que comprova sua participação, na condição de parceiro outorgante, de somente 45% (quarenta e cinco por cento) no lucro bruto. Conforme determina a legislação tributária em vigor, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural de pessoas físicas, a veracidade das receitas e das despesas de custeio e investimentos deve ser devidamente comprovada mediante apresentação de documentação hábil e idônea pelo interessado. Observo, após analisar o Instrumento Particular de Parceria Pecuária, cópia apensada às fls. 93/94, que nele não consta o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou mesmo algum outro registro, tratando-se efetivamente de documento de cunho particular, no qual, vale salientar, não consta nenhuma identificação das 02 testemunhas que também teriam assinado o documento. Cumpre ressaltar que documentos particulares, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art. 368), presumem-se verdadeiros apenas em relação aos signatários (Código Civil, art. 219) e valem Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721607/2012-66 5 somente entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221). (fl. 159) Considerando, conforme apontado no Relatório Fiscal de fls.33/34, que a empresa JBS S/A comprovou plenamente a compra do gado bovino, apresentando inclusive os comprovantes dos respectivos depósitos bancários (TED), que foram efetuados, em sua totalidade, em conta/corrente do impugnante no Banco BRADESCO S/A, deveria o autuado, no intuito de corroborar seus argumentos, ter trazido ao presente processo, para apreciação da autoridade julgadora, documentação hábil a comprovar a transferência de numerários em seu poder para o “parceiro outorgado”, o que não ocorreu. Afirma ainda o contribuinte, em sua defesa, que vem exercendo a atividade rural “com a ajuda e financiamento de sua avó Sra. Maria Aparecida Guimarães Giffoni”, para concluir que “após a divisão de lucros com o parceiro principal, e antes de submeter à tributação, deve haver a repartição das receitas na proporção da sub-parceira, igualmente devolvendo antes o capital”. Observo que documento algum apresentou o contribuinte, na fase impugnatória, para comprovar seja o financiamento porventura efetuado por sua avó, seja o valor pretensamente repassado por ele à referida senhora no ano-calendário de 2009. Portanto, no presente caso, os argumentos do autuado se reduzem a meras alegações e, como é público e notório, alegar não é provar. Esclareço, contudo, ao autuado que empréstimos contraídos com particulares para aplicação em atividade rural, isto é, para serem utilizados em custeio ou investimento, devem ter o “saldo devedor” informado no quadro “Dívidas Vinculadas à Atividade Rural” do Anexo da Atividade Rural e a quitação de parcelas de amortização durante o ano-calendário deve ser informada no quadro “Pagamentos e Doações Efetuados” da Declaração de Ajuste Anual. Nenhum apontamento a este respeito consta nos respectivos quadros de sua DIRPF/2010. (fl. 160) Cientificada em 29/12/2015 (fl. 166), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 28/01/2016 (fl. 168-191), em que alega:  Que o valor de omissão de rendimento de atividade rural decorre de algumas notas fiscais de venda em parceria e que sua receita deveria ser repartida, de modo que a sua proporção seria de apenas 45% do lucro líquido das arrobas produzidas  Pede a realização de perícia. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721607/2012-66 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos para sua admissibilidade. A lide se resume à comprovação, por parte da Recorrente, que os rendimentos imputados como omitidos deveriam ser repartidos em razão de parceria rural com Euclebe Roberto Vessoni, com base nos documentos de fls. 93-94. Destaco que a Recorrente pede a realização de perícia, mas entendo que esta não serve para suprir prova que deveria ter sido por ela produzida em sua defesa. Ademais, a Recorrente tampouco apresenta provas contundentes que exigiriam expertise específica para análise, como o Livro Caixa que seria periciado, razão pela qual indefiro o pedido desde já. Do contrato de parceria rural Como afirmado anteriormente, a lide se resume à validação da prova apresentada pela Recorrente que comprovaria a parceria rural com Euclebe Roberto Vessoni, apresentado às fls. 93-94. A DRJ muito bem enfrentou a questão e afirmou que o referido contrato não seria válido para fazer a prova pretendida pela Recorrente. Destaco que, a despeito da necessidade de averbação do documento particular em cartório como prova da relação jurídica para que produza efeitos jurídicos tributários, entendo que em verdade esta é apenas uma das formas de fazer valer a relação entre fisco e contribuinte. É dizer, o registro é apenas uma formas de dar publicidade a relação particular, o que pode ser feito de diversas formas, e o documento registrado apenas comprova que ele existe, o que sequer dispensa que a Recorrente comprove a existência efetiva do negócio jurídico. No caso, a Recorrente se vale exclusivamente do contrato como meio probatório, o que eleva o rigor da análise da documentação apresentada. Veja-se que o contrato apresentado pela Recorrente sequer é um título executivo extrajudicial, eis que não há identificação das testemunhas, requisito exigido pelo Código de Processo Civil para que uma parte possa se valer de um processo de execução sem que necessite de um processo de conhecimento, como reza o artigo 784, inciso III, do CPC. Veja-se, portanto, que se o parceiro da Recorrente não tiver recebido numerário correspondente à sua fração da parceira (questão que não é por ela comprovada), este teria que Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721607/2012-66 7 provar a existência da relação jurídica subjacente ao contrato se valendo de um processo de conhecimento, com amplo grau de cognição, exatamente por não se ter liquidez e certeza do que foi pactuado pela Recorrente e seu suposto parceiro comercial. É neste contexto que entendo a relevância do artigo 221 do Código Civil, que exigiria a publicidade do registro para a produção de efeitos do negócio jurídico travado pelas partes, eis que a existência da pactuação gozaria de fé pública após a realização do registro, que é possível de ser suprida por outras provas: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Com isso, tendo em vista que o contrato apresentado pela Recorrente não é suficiente para comprovar a relação jurídica subjacente da parceria rural, entendo que não procede este capítulo do pleito recursal. Ademais, a Recorrente alega genericamente que foi sua avó quem lhe ajudou e financiou sua evolução nos negócios e que esta possui uma parceira, de modo que a avó seria uma sub parceira que também mereceria uma parcela do rateio. Veja que se trata de alegação sem prova, que não possui lastro em qualquer documentação apresentada pela Recorrente no curso da instrução processual. Dessa forma, do mesmo modo entendo que, por insuficiência probatória, é impossível acolher o pleito da Recorrente, razão pela qual adiro aos fundamentos lançados no acórdão Recorrido, como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11063536 #
Numero do processo: 10580.723372/2016-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício da atividade fiscalizatória, averiguar a ocorrência de fatos geradores e identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, consagrando o princípio da substância sobre a forma. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso Voluntário conhecido em parte para, na parte conhecida, ser improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100%.
Numero da decisão: 2202-011.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria relativa à exclusão do Simples Nacional, das alegações quanto à responsabilidade solidária e das alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para reduzir a penalidade a 100% do valor do crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício da atividade fiscalizatória, averiguar a ocorrência de fatos geradores e identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, consagrando o princípio da substância sobre a forma. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso Voluntário conhecido em parte para, na parte Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 2 conhecida, ser improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria relativa à exclusão do Simples Nacional, das alegações quanto à responsabilidade solidária e das alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para reduzir a penalidade a 100% do valor do crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da Recorrente contribuições previdenciárias e devidas a terceiros em razão de ter informado ser optante pelo Simples Nacional após a sua exclusão, o que levou à aplicação de multa qualificada, multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 38 (não apresentação de documentação), lavrando-se termo de sujeição passiva solidária em desfavor de Maristela Soares Marques Albuquerque. Cabe transcrever trechos do relatório do acórdão recorrido que bem ilustram a acusação: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 3 O presente auto de infração é destinado ao lançamento da contribuição previdenciária devida pela empresa e das contribuições destinadas aos terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01 a 12/2013. Consta no Relatório Fiscal ter a empresa apresentado a GFIP, durante o ano de 2013, com a declaração de opção pelo Simples Nacional. Não obstante, consulta realizada junto ao sistema informatizado revelou que a empresa foi excluída do referido regime de tributação a partir de 01/01/2013, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 680857, de 10/09/2012. A autoridade fiscal constatou, ainda, que a empresa foi excluída do Simples Nacional pelo Município de Salvador, por meio do Termo de Exclusão nº 870.607.002.2014, devido à falta de escrituração do Livro Caixa, ficando, em consequência, impedida de ser incluída novamente no regime do Simples Nacional pelos próximos 10 anos. Com o objetivo de retornar a essa forma de tributação, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 13577-20.2013.4.01.3300 requerendo a sua reinclusão nº regime, obtendo decisão liminar desfavorável. Apesar da exclusão do Simples Nacional, a empresa, durante o período de 01 a 09/2013 continuou declarando a opção em GFIP, confessando, assim, apenas a contribuição descontada dos segurados. A autoridade fiscal relata, ainda, que em 08/2013 a totalidade dos empregados da empresa foi transferida para uma nova empresa, criada com a finalidade de substituir o funcionamento da empresa original. Nessa nova empresa, de nome empresarial Escola Colméia Eireli (CNPJ 18.521.942/0001-80), foi realizada a opção pelo Simples Nacional desde a sua fundação. Situa-se no mesmo endereço da empresa anterior, possui o mesmo nome fantasia, utiliza o mesmo espaço físico, possui o mesmo objeto social e a mesma responsável legal, em relação à empresa original. Conclui, a fiscalização, que a criação dessa nova empresa teve como objetivo único burlar a exclusão da empresa original e a aplicação da penalidade de proibição de adesão ao Simples Nacional pelo prazo de 10 anos, e reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pela empresa autuada, fato que revela abuso de direito, previsto no artigo 187 do Código Civil. A base de cálculo das contribuições lançadas neste auto de infração foi obtida nas GFIPs apresentadas pelo sujeito passivo até a competência 08/2013. No período de 08 a 12/2013 foram utilizadas as bases de cálculo declaradas em GFIP pela empresa Escola Colméia Eireli, desconsiderando a existência da nova empresa e efetuando o lançamento das contribuições devidas em nome da empresa Maristela Soares Marques de Albuquerque EPP. Também foram objeto de lançamento as remunerações pagas a contribuintes individuais, cuja base de cálculo foi obtida nos lançamentos contábeis do Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 4 movimento de caixa, contendo a seguinte discriminação: 'serviços prestados por terceiros'(código 362) e 'assistência contábil' (código 361). Sobre os valores apurados, foi aplicada multa de ofício qualificada de 150%. (fls. 175-176) A empresa Recorrente apresentou impugnação em que alega:  Que não houve má-fé na declaração pois o seu advogado havia informado que com a apresentação da defesa seriam suspensos os efeitos da exclusão;  Que não houve abuso de direito pela utilização de Eireli para exercício de atividade empresária, de modo que não pode haver a responsabilização da firma pessoal da impugnante;  Multa teria caráter confiscatório; Sobreveio o acórdão nº 14-64.611, proferido pela 9ª Turma da DRJ/POR (fls. 174- 182), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício da atividade fiscalizatória, averiguar a ocorrência de fatos geradores e identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, consagrando o princípio da substância sobre a forma. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 27/03/2017 (fl. 191), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/04/2017 (fls. 193-230), em que alega:  Que a exclusão do Simples Nacional foi arbitrária; Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 5  Há nulidade do auto de infração em razão de a empresa ter apresentado manifestação de inconformidade no PAF nº 10580.720.823/2013-58 que só veio a ser julgada em 24/08/2014;  Necessidade de suspensão do processo até o julgamento de mandado de segurança;  Vício do lançamento por inexistência de ação fiscal;  Que não houve abuso de direito pois havia suspensão do efeito do ato de exclusão pela apresentação de manifestação de inconformidade;  Que não poderia ser imputada responsabilidade solidária;  Não houve prática de crime de sonegação;  Que é confiscatória a multa aplicada no patamar de 150%; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo, mas deixo de conhecer: da matéria relativa à exclusão do Simples Nacional, eis que foi debatida em procedimento próprio; com relação à responsabilidade solidária eis que não houve apresentação de impugnação pela solidária, além de a matéria não ter sido tratada em sede de impugnação; e da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão do óbice previsto na Súmula CARF nº 2. Com relação ao não conhecimento do recurso da solidária, como bem destaca a Conselheira Sara Maria de Almeida Caneiro Silva no acórdão nº 2202-011.375, é a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal para o impugnante, ocorrendo a preclusão processual para os demais interessados que não apresentarem impugnação, salvo no caso de matéria de ordem pública, que não é o caso dos autos. Nesse sentido cito trechos do Acórdão 9303-016.555 – voto vencedor do Conselheiro Vinícios Guimarães: Além da matéria impugnada, a impugnação tem, como um de seus elementos caracterizadores, o próprio impugnante: isso significa que o processo fiscal será instaurado apenas com relação a quem apresentou impugnação e na medida da Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 6 matéria impugnada. Nessa linha, se apenas o devedor principal apresentar impugnação, o processo administrativo será instaurado com relação apenas a ele, ocorrendo a preclusão processual quanto aos demais responsáveis solidários que não se manifestaram. Nesse mesmo sentido, somente a título de reforço, mesmo tratando de legislação superveniente, é esclarecedor o entendimento da RFB consolidado na Instrução Normativa RFB Nº 1862 DE 27/12/2018: Art. 4º Todos os sujeitos passivos autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo estabelecido no inciso V do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação. ... § 2º O prazo para impugnação a que se refere o caput é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Art. 5º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. Rejeito o pedido de intimação em nome do advogado em atenção à Súmula CARF 110, que contém a seguinte redação: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ademais, a Recorrente pede o sobrestamento do processo até o julgamento de Mandado de Segurança por ela impetrado, mas não há hipótese legal ou determinação judicial que ampare seu pleito, razão pela qual entendo pelo indeferimento deste pedido. Assim, a lide reside na regularidade do lançamento de tributos incidentes sobre a folha de pagamentos após a constatação de que, após a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, esta transferiu os empregados para outra empresa situada em mesmo endereço, de mesma titularidade que se enquadrava no Simples Nacional. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 7 A Recorrente alega nulidade do lançamento por ter se defendido do ato de exclusão e vício por ausência de ação fiscal e, no mérito, defende que não houve abuso de direito pois podia se organizar livremente para exercício de atividade econômica. Nulidades Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 8 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Além disso, cumpre destacar que a matéria de nulidade foi objeto de Súmulas Administrativas, sendo relevantes as seguintes: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 9 Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assim, é evidente que o fato de a Recorrente se defender do ato de exclusão não impede que seja realizado o lançamento de ofício, inclusive porque o artigo 32, da Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que a exclusão se opera a partir do momento em se processarem os efeitos, ainda que seja apresentada defesa. Dessa forma, é imperiosa a rejeição da primeira nulidade suscitada. Ademais, a ação fiscal é etapa preparatória para a obtenção de documentos e, por vezes, sequer é necessária para a realização do lançamento. Tanto é que eventual vício em sua condução não macula o lançamento que venha a ser realizado, sendo certo que sua não realização também não implica em qualquer nulidade. Dessa forma, entendo pela rejeição das nulidades suscitadas. Mérito Do abuso de direito A Recorrente alega que não há qualquer irregularidade na organização de sua atividade empresarial e que esta veio a ocorrer pela pessoa jurídica de sua titularidade, não por sua firma individual. Ocorre que a situação fática não corrobora com as alegações trazidas, eis que a firma individual foi excluída do Simples Nacional e houve a transferência dos empregados para uma empresa situada no mesmo local, como bem reconheceu a DRJ no trecho abaixo, fundamento ao qual adiro, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: Segundo entendimento manifestado pela autuada, referidos fatos geradores teriam sido praticados por empresa com personalidade jurídica distinta da autuada. Contudo, não é o que se depreende dos autos. Consta nos autos elementos suficientes à efetiva demonstração de que o verdadeiro sujeito passivo, no caso em análise, é a empresa autuada, a qual, buscando eximir-se da responsabilidade pelo impedimento à opção pelo Simples Nacional pelo prazo de 10 anos, buscou meios para, sob a roupagem de uma pessoa jurídica distinta, continuar exercendo a sua atividade sob regime de tributação para a qual encontrava-se legalmente impedida. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 10 Os fatos constantes nos autos demonstram o seguinte: A empresa foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2013, através de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ato Declaratório Executivo DRF/SRD nº 680857, de 10/09/2012. Posteriormente, novo ato de exclusão foi emitido em nome da empresa, dessa vez pelo município de Salvador/BA - Termo de Exclusão nº 870607.002.2014. A empresa ingressou com Mandado de Segurança com a finalidade de ter declarada a nulidade do Ato Declaratório Executivo emitido com a consequente reinclusão nº Simples Nacional. Em 03/07/2013 foi negada a concessão de medida liminar, em primeira instância judicial. Em relação a essa decisão, foi apresentado Agravo de Instrumento, cujo pedido foi igualmente indeferido em 26/09/2013 (detalhamento das informações obtidas no site do TRF da 1ª Região. Nesse mesmo mês de setembro/2013 a empresa efetuou a transferência da totalidade dos seus segurados para essa "nova empresa", denominada 'Escola Colméia Eireli', constituída em 18/07/2013 com o mesmo nome fantasia da empresa autuada, localizada nº mesmo endereço e com mesma titularidade. E essa nova empresa é optante pelo Simples Nacional desde a sua fundação. Com a presente narrativa, resta clara a real intenção da autuada na constituição dessa nova empresa: não se submeter ao impedimento imposto pela legislação que rege o Simples Nacional. Analisando a situação de uma maneira isolada, a constituição de uma nova empresa poderia ganhar status de licitude. Contudo, uma análise mais abrangente dos fatos que envolveram a situação apresentada não deixa qualquer dúvida que, esgotados os meios para a busca do cancelamento do ato de exclusão do Simples Nacional, a empresa buscou meios adversos para o atingimento do fim almejado. Buscou, na aparente licitude dos atos praticados, meios para manter a tributação sob o regime do Simples Nacional, mesmo sabendo-se impedida legalmente. Os fatos narrados configuram, portanto, o abuso de direito previsto nº artigo 187 do Código Civil, como amplamente demonstrado pelo Auditor Fiscal autuante e ensejam a constituição do crédito tributário em nome do verdadeiro sujeito passivo. Indefere-se, portanto, o requerimento formulado pela impugnante. Ante o exposto, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Da multa qualificada Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 11 No presente caso, embora a Recorrente alegue que não houve prática de sonegação, a fiscalização demonstrou a existência desta conduta dolosa de informar em GFIP que era optante pelo Simples Nacional mesmo após a prolação do ato de exclusão. Primeiro, destaco que a multa aplicada foi capitulada no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, qualificada nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, razão pela qual não há qualquer ilegalidade em sua aplicação. Embora não seja matéria pacífica no âmbito do CARF, a declaração de opção de Simples Nacional por quem sabidamente não detém tal direito configura prática de dolo de sonegar quando há individualização da conduta por parte da autoridade fiscal, que comprova a utilização de meio ardil ou fraudulento para suprimir a carga fiscal incidente sobre folha de pagamentos. A este respeito, destaca-se a ementa abaixo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2011 (...) MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Sendo induvidoso que a empresa detinha plena ciência de não ser optante pelo Simples Nacional, a informação em GFIP da existência de tal opção não pode ser qualificada como mero equívoco, notadamente i) pela influência desta informação prestada em GFIP na geração da respectiva guia de recolhimento pelo sistema SEFIP e ii) pelo largo período de tempo em que foi prestada tal informação descabida em GFIP. (Acórdão 2401-011.145, processo nº 10805.720578/2013-05, relator RAYD SANTANA FERREIRA, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, sessão de 11/05/2023, publicado em 06/06/2023) Neste caso, tenho que houve individualização da conduta dolosa pela transferência de todos os empregados para uma nova empresa após a prolação de ato de exclusão do Simples Nacional, razão pela qual entendo pelo cabimento da penalidade. Cumpre destacar que o referido artigo foi alterado após o lançamento, o que levou à redução de seu patamar a 100%, sendo que só é aplicável a multa de 150% no caso de reincidência do sujeito passivo. Desta feita, conforme apregoa o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, deve ser aplicada a retroatividade benigna para reduzir o patamar da multa aplicada, nos termos do artigo abaixo colacionado: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 12 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ante o exposto, entendo pelo parcial provimento deste capítulo recursal para reduzir a penalidade aplicada ao patamar de 100% do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria relativa à exclusão do Simples Nacional, das alegações quanto à responsabilidade solidária e das alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para reduzir a penalidade a 100% do valor do crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Nulidades Mérito Do abuso de direito Da multa qualificada Conclusão

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11064123 #
Numero do processo: 12448.934462/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T14:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T14:42:59Z; Last-Modified: 2025-09-29T14:42:59Z; dcterms:modified: 2025-09-29T14:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T14:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T14:42:59Z; meta:save-date: 2025-09-29T14:42:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T14:42:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T14:42:59Z; created: 2025-09-29T14:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-09-29T14:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T14:42:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.934462/2011-13 ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPICE INVESTMENT 2000 S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 16-82.674 - 5ª Turma da DRJ/SPO Sessão de 29 de maio de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 07 que não homologou a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre do ano calendário de 2006. O crédito no montante de R$ 225.961,94 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 17934.86002.070409.1.7.02-5809 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 0,00. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 3 Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valores em R$ O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 15 a 18, da qual, destaca-se o seguinte: (...) DO MÉRITO: 2 - Preliminarmente, a RECORRENTE invoca o principio da "Verdade Real" para dar sustentação à sua impugnação, visto que o despacho da AUTORIDADE ADMINISTRATIVA não levou em conta todos os elementos necessários à constatação do direito creditório, como ficará adiante provado. 3 - O exame dos documentos apresentados pela então REQUERENTE, ao que parece, deu-se por meio puramente eletrônico, e não contemplou o cotejo ou validação da sua DIPJ do Ano Calendário 2006 -Exercício 2007, sem que tenha havido qualquer diligência por parte da AUTORIDADE ADMINISTRATIVA para verificação na sua escrituração contábil e fiscal os fatos ocorridos, o que denota "cerceamento do direito de defesa", prática condenada pelo CTN e pela jurisprudência administrativa vigente. 4 - Desde que tomou ciência do Despacho Decisório, a REQUERENTE tem cobrado das Instituições financeiras com as quais manteve movimentação financeira, Informes de Rendimentos do período em referência, sem obter destas respostas positivas ao pleito realizado. 5 - Cumpre destacar que a pessoa jurídica auferiu como receita - exclusivamente - rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro, notadamente em títulos de renda fixa ou assemelhados. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 4 6 - A REQUERENTE é optante do regime do lucro real e costuma mensalmente reconhecer suas receitas financeiras, seus custos e despesas operacionais, bem como registrar em conta própria as retenções do imposto de renda sobre os rendimentos produzidos pelas aplicações, em conformidade com as informações contidas nos extratos mensais divulgados pelas instituições financeiras. 7 - De todo o exposto até aqui, fica clara a ocorrência de divergências entre os valores do IRF sobre Rendimentos Financeiros consignados nos extratos mensais, com os valores informados à Receita Federal do Brasil por estas instituições, causando evidente prejuízo à REQUERENTE. DO PEDIDO: Consoante os esclarecimentos apresentados, bem como os elementos materiais e probatórios que devem ser apreciados para formação de juízo, REQUER: a) Que a Autoridade Julgadora mande baixar diligência para apuração dos fatos, intimando a REQUERENTE a exibir oportunamente seus livros contábeis e fiscais, bem como os documentos em se baseou para fundamentar seu crédito tributário constante do pedido; b) Que a Autoridade Julgadora mande baixar diligencia c intime cada uma das Instituições Financeiras com a qual a REQUERENTE manteve aplicações financeiras, de forma que as mesmas apresentem mensalmente os valores dos rendimentos e do Imposto de Renda na fonte correspondente. c) Que a Autoridade Julgadora homologue as compensações da REQUERENTE, visto que as mesmas se encontram amparadas crédito tributário de inegável materialidade no curso do ano base informado e, se julgar necessário, faça os ajustes para adequar a contagem dos juros selic até a data da efetiva compensação dos débitos. (...) A 5ª Turma da DRJ/SPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes termos: Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 5 beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Valores em R$ Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 4º trimestre de 2006, os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de receita financeira totalizam o montante de R$ 913.031,41. (fl. 138). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado. Assim, diante da falta de confirmação de que a totalidade dos rendimentos que deram origem ao IRRF em comento foi oferecido à tributação, e o IRRF passível de validação fica limitado como segue: Valores em R$ Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Conclusão. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para confirmar o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 27.178,45, para fins de compensação do saldo devedor vinculado ao presente processo. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 6 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)III. MÉRITO 111.1 DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DE SN IRPJ 4ºTRI/06 14. Conforme destacado nos fatos oportunamente narrados, por meio das PER/DCOMPs Entregues, a Recorrente compensou o SN IRPJ 42Tri/06 formado, basicamente, pelo IRFonte retido sobre os rendimentos de aplicações financeiras em cotas de fundos de investimento de renda fixa, cuja composição demonstra-se a seguir: (...)O detalhamento "PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise de Crédito" do Despacho Decisório, claramente demonstra que as parcelas de R$ 32.057,40 e R$ 344.310,69 do SN IRPJ 42Tri/06, relativamente ao IRFonte sob o código de receita 6800 "IRRF — Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa", não foi considerada confirmada: (...)A despeito do r. acórdão ter mantido a homologação parcial das PER/DCOMPs Entregues pela Recorrente, na descrição do voto é possível verificar que a própria D. DEU confirmou que a Recorrente, de fato, sofreu a retenção do IRFonte objeto de questionamento, tal como se verifica do quadro reproduzido abaixo extraído às fls. 173: (...)18. Conforme se verifica do destaque acima, resta claro que as fontes pagadoras dos rendimentos de aplicações financeiras consignaram em suas respectivas DIRFs, ainda que forma intempestiva, que no 49trimestre de 2006 a Recorrente auferiu rendimentos de aplicações em cotas de fundo de investimento em renda fixa no montante respectivamente de R$ 213.716,34 e R$1.721.554,05, tendo procedido com a retenção de IRFonte nos valores de R$ 32.057,40 e R$ 344.310,69, totalizando, respectivamente, um montante de R$ 376.368,09. 19. Como confirmado pela própria D. DRJ, não há dúvida de que a Recorrente sofreu a retenção de IRFonte no exato valor que fora considerado não comprovado quando da emissão do Despacho Decisório. Logo, sendo este um fato incontroverso, não se pode admitir a manutenção da exigência fiscal com base em fundamentação estranha a que serviu oportunamente para a homologação parcial das compensações. 20. Em outras palavras, não deferir o cancelamento da exação consubstanciada no Despacho Decisório, após ter sido constatada a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, configuraria patente enriquecimento ilícito do Erário, que tomaria para si valores que não lhe são devidos. 21. Portanto, resta claro que o r. acórdão rebatido, é manifestamente insubsistente quanto à homologação parcial do crédito, razão pela qual deve ser Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 7 cancelada a cobrança nele mantida relativamente ao Despacho Decisório, ao reconhecer o inequívoco direito da Recorrente. 111.2 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP NÃO PODE INVALIDAR O DIREITO AO CRÉDITO 22. Ad argumentandum, ainda que se entenda que a Recorrente incorreu em erro no preenchimento das PER/DCOMPs Entregues, visto que foi anteriormente informado pela Recorrente que as retenções de IRFonte, com código de receita 6800 "IRRF — Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa", teriam sido efetuadas pela fontes pagadoras inscritas no CNPJ/MF n° 33.254.319/0001-00 (HSBC INVESTMENT BANCO BRASIL S/A) e n° 33.479.023/0001-80 (BANCO CITIBANK) quando, pelas informações constantes da DIRF, se constata que acabaram sendo realizadas, respectivamente, através dos CNPJs de n° 01.701.201/0001-89 (KIRTON BANK S.A — BANCO MÚLTIPL01) e n° 07.437.241/0001-41 (WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY LIMITADA2), é absolutamente imprópria a manutenção da exigência sob tal argumentação. (...)24. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito ao crédito devidamente comprovado pela Recorrente, cancelando-se a exigência de CSLL, multa e juros, homologando-se, consequentemente, a compensação a ele vinculada. 111.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APERFEIÇOAR O LANÇAMENTO, AO TRAZER FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO 25. Outro aspecto a ser destacado é que o r. acórdão recorrido inovou e aperfeiçoou o lançamento, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, implicando cerceamento do direito de defesa, conforme já restou decidido pela própria Câmara Superior. 26. O Despacho Decisório categoricamente afirma que as parcelas de R$ 32.057,40 e R$ 344.310,69 não foram confirmadas sob a justificativa de "Retenção na fonte não comprovada". 27. Em completa inovação à exigência fiscal, mudando a espinha dorsal do Despacho Decisório, o voto do r. acórdão concluiu que a Recorrente, de fato, sofreu a retenção de IRFonte ora objeto de questionamento, contudo, alega não poder dar provimento à defesa da Recorrente a partir de presunção de que parte dos rendimentos não foram submetidos à tributação pelo IRPJ. Confira-se do excerto extraído das fls. 173 e 174: "Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 49trimestre de 2006, os rendimentos oferecidos à tributação a título de receita financeira totalizam o montante de R$ 913.031,41. (fl. 138). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 8 Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado." (g.n.) 28. Fica evidente, portanto, que ao mesmo tempo em que o r. acórdão recorrido refutou o fundamento utilizado no Despacho Decisório de que seria necessária a comprovação da retenção na fonte, tendo reconhecido que o IRFonte foi de fato retido da Recorrente, por outro lado, manteve a cobrança sob a nova perspectiva, qual seja: que os rendimentos de aplicações financeiras que ensejaram a retenção do IRFonte supostamente não teriam sido tributados pelo IRPJ. 29. Em consonância com o exposto acima, se faz necessária a reprodução do quadro abaixo extraído às fls. 174: (...)33. Sendo assim, a arguição de ausência de tributação dos rendimentos sujeitos ao IRFonte acarreta uma mudança absoluta do critério jurídico do lançamento inicialmente constante do Despacho Decisório. 34. Tal inovação e mudança de critério do lançamento afronta o disposto no art. 146 do CTN, motivo pelo qual o r. acórdão deve ser considerado nulo. 111.4 IMPROCEDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO (...)A conclusão da D. DR! baseou-se exclusivamente no confronto das informações contidas na "DIRF - Resumo do Beneficiário AC 2006", com a DIPJ exercício 2007, anocalendário 2006, transmitida pela Recorrente, na qual em sua Ficha 06A "Demonstração do Resultado - PJ em Geral" (fl. 139), referente ao 42 trimestre, foi informado o montante de R$ 913.031,41 a título de receitas financeiras. 39.Cumpre ressaltar, com a devida vénia, que a D. DRJ quando de suas análises desconsiderou importante princípio contábil que baliza o registro das receitas, qual seja, o regime de competência, que exige que as receitas e os rendimentos de aplicações financeiras sejam apropriados no resultado do exercício de acordo com a periodicidade em que são considerados efetivamente ganhos. Ao dar efetividade a este princípio, os rendimentos de aplicações financeiras acabam sendo distribuídos no(s) resultado(s) do(s) exercício(s) de um ou mais exercício sociais. 40.Por outro lado, para fins tributários, independentemente da adoção do regime de competência que baliza a escrituração fiscal, a incidência do IRFonte sobre os rendimentos de aplicação financeira em renda fixa e em cotas de fundos de investimento em renda fixa (exceção feita a incidência conhecida como "come- cotas") é realizada exclusivamente pelo regime de caixa, quando ocorre o resgate ou liquidação da aplicação financeira. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 9 41. Para que se possa ter uma melhor visualização da situação em tela, a Recorrente apresenta quadro resumo contendo as informações constantes na DIPJ exercício 2007, ano-calendário 2006 da Recorrente e na "DIRF - Resumo do Beneficiário AC2006", a saber: (...)42. Conforme se verifica do quadro acima, nos registros da DIPJ 2007 (2006), consta que o valor oferecido à tributação, relativamente aos rendimentos do 3º e do 4º trimestre classificados sob código de receita 6800 "IRRF — Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa", totalizou a quantia de R$ 1.909.088,45 (vide linha "Renda variável (L21 FO6A)" do quadro acima). 43. O rendimento tributável indicado pela D. DRJ, a partir dos dados existentes e extraídos da DIRF (fls. 121) correspondem ao montante de R$ 1.935.260,39. Ora, com base no confronto dos montantes acima, resta clara a relação de proporcionalidade dos rendimentos referentes à renda variável informados em ambas as obrigações acessórias, portanto, não merecem prosperar as alegações da D. DRJ de que não houve tributação das respectivas receitas financeiras. 44.Importante esclarecer que com relação às aplicações financeira em fundos de investimentos de renda fixa de curto ou de longo prazo, o IRFonte deve ser retido nas seguintes situações: (a) no último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano (regra conhecida como "come-cotas"), ou, (b) no resgate ou liquidação da aplicação financeira, se ocorrer primeiro que (a). 45. Referida regra não foi observada pela D.DR.1 em suas análises. Logo, em observância ao regime de competência, seguramente, a diferença entre os rendimentos consignados nos 32e 42trimestres da DIPJ 2007 (2006) e aqueles constantes da DIRF AC 2006 (R$ 37 mil aproximadamente), corresponde aos rendimentos registrados por competência nos trimestres imediatamente anteriores e no decorrer do ano-calendário de 2005. 46. Por se tratar de operações ocorridas há quase 12 (doze) anos, e que não estavam abrangidas no escopo de questionamento apresentado no Despacho Decisório (o que a desobriga de manter essas informações), a Recorrente não dispõe dos elementos probantes para demonstrar a contabilização dos rendimentos de aplicações financeiras que sofreram a incidência do IRFonte no ano-calendário de 2006. 47. Mas na medida em que se tem em conta que eventual necessidade de comprovação desses rendimentos veio à tona apenas no julgamento proferido pela D. DRJ, em inequívoca inovação no critério jurídico do lançamento, deve ser afastada qualquer tentativa de manutenção do feito com fundamento em eventual insuficiência de comprovação da escrituração dos rendimentos de aplicação financeira no anocalendário de 2006. 48. Esse entendimento é razoável, sobretudo, porque o que estava em pauta na acusação fiscal era a comprovação do IRFonte retido no valor total de R$ 376.368,09. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 10 49.Assim, uma vez que restou comprovada a retenção do seu montante e, ademais, a conformidade de sua escrituração para fins contábeis e fiscais do rendimento que ensejou a retenção desse imposto (frise-se, rendimento de aplicação em cotas de fundo de investimento em renda fixa), é absolutamente imprópria a inovação do fundamento da acusação. 50. Por fim, se admitida como válida a possibilidade de presunção de fatos, tal como adotado pela D. DRJ, que manteve a exação fiscal tomando como base unicamente o cruzamento dos rendimentos de aplicação financeira indicados na DIP1 com a base de rendimentos tributáveis pelo IRFonte conforme as informações extraídas da DIRF das fontes pagadoras, que se reverta a validade da presunção em favor da Recorrente, pois, como demonstrado, a somatória dos rendimentos registrados no 32 e 42 trimestres do ano-calendário de 2006 evidencia que não houve, como sugeriu a D. DRJ, falta de escrituração de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa que constituíram. 51. Ou seja, presunção por presunção, que se admita, então, em benefício da Recorrente, que não apenas alega, mas comprova, com base nos meios de prova existentes no próprio processo administrativo, a regularidade de sua escrituração contábil a partir das mesmas premissas adotadas pela D. DRJ. IV. PEDIDO 52. Ante o acima exposto, pede e espera a Recorrente, seja conhecido e provido o presente Recurso, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser a exigência fiscal cancelada, seja pelos motivos de méritos articulados, seja pelas razões apresentadas de nulidade, visando reconhecer o direito de crédito pleiteado, e, por conseguinte, a homologação das respectivas PER/DCOMPs Entregues, extinguindo-se o débito de CSLL, multa e juros. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 11 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APERFEIÇOAR O LANÇAMENTO AO TRAZER FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO Destaca-se, a priori que a recorrente suscitou a presente preliminar de nulidade e requereu a nulidade do auto de infração por alteração do critério jurídico adotado no despacho decisório que não confirmou o crédito pretendido por ausência de confirmação das retenções e o Acórdão, apesar de ter consultado as DIRFs das fontes pagadoras, denegou o crédito porque teria fundamentado a manutenção do despacho decisório por ausência do oferecimento da receita à tributação, nos seguintes termos, in verbis: 111.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APERFEIÇOAR O LANÇAMENTO, AO TRAZER FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO 25. Outro aspecto a ser destacado é que o r. acórdão recorrido inovou e aperfeiçoou o lançamento, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, implicando cerceamento do direito de defesa, conforme já restou decidido pela própria Câmara Superior. 26. O Despacho Decisório categoricamente afirma que as parcelas de R$ 32.057,40 e R$ 344.310,69 não foram confirmadas sob a justificativa de "Retenção na fonte não comprovada". 27. Em completa inovação à exigência fiscal, mudando a espinha dorsal do Despacho Decisório, o voto do r. acórdão concluiu que a Recorrente, de fato, sofreu a retenção de IRFonte ora objeto de questionamento, contudo, alega não poder dar provimento à defesa da Recorrente a partir de presunção de que parte dos rendimentos não foram submetidos à tributação pelo IRPJ. Confira-se do excerto extraído das fls. 173 e 174: "Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 49trimestre de 2006, os rendimentos oferecidos à tributação a título de receita financeira totalizam o montante de R$ 913.031,41. (fl. 138). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado." (g.n.) 28. Fica evidente, portanto, que ao mesmo tempo em que o r. acórdão recorrido refutou o fundamento utilizado no Despacho Decisório de que seria necessária a Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 12 comprovação da retenção na fonte, tendo reconhecido que o IRFonte foi de fato retido da Recorrente, por outro lado, manteve a cobrança sob a nova perspectiva, qual seja: que os rendimentos de aplicações financeiras que ensejaram a retenção do IRFonte supostamente não teriam sido tributados pelo IRPJ. 29. Em consonância com o exposto acima, se faz necessária a reprodução do quadro abaixo extraído às fls. 174: (...)33. Sendo assim, a arguição de ausência de tributação dos rendimentos sujeitos ao IRFonte acarreta uma mudança absoluta do critério jurídico do lançamento inicialmente constante do Despacho Decisório. 34. Tal inovação e mudança de critério do lançamento afronta o disposto no art. 146 do CTN, motivo pelo qual o r. acórdão deve ser considerado nulo. Vale destacar, que o caso em apreço trata da análise de crédito transmitida pelo PERDCOMP nº 17934.86002.070409.1.7.02-5809, cujo demonstrativo de crédito, foi informado como crédito saldo negativo de IRPJ, do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 225.961,94. Ressalta-se, no entanto, que o crédito foi insuficiente para compensar os débitos declarados, uma vez que não foi homologada a compensação declarada, isso porque o montante de R$ 376.368,09 — correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRFonte") retido no 4° trimestre de 2006, que fez parte da composição do SN IRPJ — não foi confirmado a partir das informações consignadas nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte ("DIRF") apresentadas pelas fontes pagadoras. Nesse contexto a recorrente suscitou a nulidade por modificação do critério jurídico pelo que se passa a analisar. É verdade que o Despacho Decisório eletrônico fundamentou a decisão não homologatória do crédito pretendido em razão da ausência de confirmação das retenções informadas no Per/DCOMP, deve se atentar aqui que o fundamento base do despacho decisório eletrônico advém da análise dos documentos disponibilizados pelo próprio recorrente a partir do cruzamento de seus dados. No entanto, não prospera o fundamento de que o Acórdão recorrido teria mudado o critério jurídico ao considerar que os rendimentos correspondentes ao IRRF não haviam sido oferecidos à tributação, tendo em vista que o oferecimento das receitas à tributação é um pré- requisito e um pressuposto normativo intrínseco ao reconhecimento do IRfonte. Não se deve perder de vista também, que o Acórdão menciona expressamente que o relator consultou o sistema informatizado da RFB, para o período em questão, e foi confirmado de forma parcial o valor requerido de R$ 376.368,09 e acrescentou que apesar de haver a comprovação das retenções, os rendimentos correspondentes a este montante de IRRF não foram Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 13 totalmente oferecidos à tributação, conforme determina o inciso III, do artigo 231, pelo que homologou a título de saldo negativo apenas o montante de R$ 27.178,45. Portanto, o critério para não homologação inicial se deu a partir das informações prestadas pelo contribuinte e, independente do despacho decisório, a partir da análise dos documentos disponibilizados pelo contribuinte indicar ausência de retenção, o critério legal para o aproveitamento das retenções sempre se dividiu cumulativamente na comprovação da retenção e no oferecimento a tributação das receitas decorrentes dos rendimentos da aplicação financeira. Não deve se perder de vista, inclusive, que a constatação das retenções se deu pela própria consulta do relator do Acórdão da DRJ confirmando as retenções até então não confirmadas, no entanto, ao analisar o segundo critério normativo referente ao oferecimento à tributação constatou que a recorrente não cumpriu tal critério. Ressalta-se ainda, que a recorrente poderia ter trazido aos autos eventual documentação contábil/fiscal hábil e idônea para refutar tais alegações, mas não o fez, embora a própria decisão recorrida aponte que: Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 4º trimestre de 2006, os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de receita financeira totalizam o montante de R$ 913.031,41. (fl. 138). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado. Assim, diante da falta de confirmação de que a totalidade dos rendimentos que deram origem ao IRRF em comento foi oferecido à tributação, e o IRRF passível de validação fica limitado como segue: Valores em R$ Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Conclusão. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 14 Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para confirmar o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 27.178,45, para fins de compensação do saldo devedor vinculado ao presente processo. Nesse contexto, apesar da confirmação das retenções pela consulta ao sistema DIRF, o inciso III, do artigo 231, do RIR determina que os rendimentos correspondentes ao montante de IRRF sejam computados na determinação do lucro real. Portanto, além de não haver efetivamente qualquer alteração ao critério jurídico e, tendo em vista que não se afigurou qualquer hipótese de nulidade inserta no artigo, 59 do Decreto Lei 70235/72, uma vez que conferido o direito a ampla defesa e contraditório do recorrente, bem como o procedimento fiscal se deu com participação de autoridade competente, a preliminar de nulidade deve ser afastada. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, vale destacar, que o caso em apreço trata da análise de crédito transmitida pelo PERDCOMP nº 17934.86002.070409.1.7.02-5809, cujo demonstrativo de crédito, foi informado como crédito saldo negativo de IRPJ, do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 225.961,94. Ressalta-se, no entanto, que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados, uma vez que foi homologada parcialmente a compensação declarada. Para melhor compreensão, passa-se a reproduzir demonstrativo de crédito do Despacho Decisório (e-fls. 07/09): Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 15 Assim, constata-se que a parcela de R$ 225.961,94 do Saldo Negativo informado referente ao IRPJ do 4a Trimestre de 2006, relativamente ao IRFF sob o código de receita 6800 " Aplicações Financeiras em Fundos de investimento de Renda Fixa", não foi confirmada no despacho decisório. No entanto, o Acórdão recorrido, conforme mencionado, após consulta nos sistemas informatizados da RFB confirmou parte das retenções pendentes de homologação, mas não deferiu a integralidade do crédito em razão da ausência do oferecimento à tributação das receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme já mencionado. Portanto, não está mais em disputa no presente processo a confirmação das retenções referente as operações de aplicações financeiras junto ao CNPJ/MF n° 33.254.319/0001- 00 (HSBC INVESTMENT BANCO BRASIL S/A) e n° 33.479.023/0001-80 (BANCO CITIBANK) quando, pelas informações constantes da DIRF, se constata que acabaram sendo realizadas, respectivamente, através dos CNPJs de n° 01.701.201/0001-89 (KIRTON BANK S.A — BANCO MÚLTIPL01) e n° 07.437.241/0001-41 (WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY LIMITADA2), que consignou em sua DIRF, que no 4º trimestre de 2006, a Recorrente auferiu rendimentos de aplicações em cotas de fundo de investimento em renda fixa no montante de R$ 1.935.260,39, com a respectiva retenção de IRFonte no valor de R$ 376.368,09. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 16 Por outro lado, resta em disputa a comprovação do oferecimento à tributação das referidas parcelas e, apenas a título de enfrentamento do tópico referente a eventual erro de preenchimento da DCOMP levantada pelo recorrente em seu apelo, apenas deve se consignar que o indeferimento do crédito em nada teve a ver com eventual erro de preenchimento da DCOMP, uma vez que o Acórdão recorrido reconheceu a existência das retenções e não as homologou tão somente pela questão do oferecimento a tributação das receitas, portanto, nada a enfrentar sobre este tópico. Nesse contexto, já passando a enfrentar o tópico da “Improcedência do Acórdão recorrido por erro na fundamentação”, deve-se destacar que além da confirmação das retenções pelo informe de rendimento fornecido pela fonte pagadora ou demais provas insertas na documentação contábil e fiscal hábil e idônea (art. 815, 943, parágrafos 1º e 2º) a fazer prova do alegado, o inciso III, do artigo 231, do RIR determina que os rendimentos correspondentes ao montante de IRRF sejam computados na determinação do lucro real. Destaca-se, que é sabido que não é apenas a comprovação das retenções suficiente para o seu aproveitamento, sendo imprescindível que também haja o seu oferecimento à tributação, é o racional da Súmula CARF nº 80, que trata, exatamente, acerca do referido tema para a viabilidade da compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige além averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer o crédito, o oferecimento das receitas a tributação e isso a recorrente não conseguiu comprovar. Deve se destacar ainda que não houve qualquer mácula ao regime de competência conforme alegado pela recorrente, vez que a recorrente é optante do lucro real trimestral em que se faz necessário que as receitas financeiras sejam sempre oferecidas à tributação no trimestre em que ocorrerem, integrando assim o lucro líquido contábil pela competência trimestral, de forma que cada trimestre é independente, autônomo e isolado de modo que via de regra há a impossibilidade de acumular receitas financeiras para fazer o oferecimento no final do ano (característica do lucro real anual) com base no artigo 1, parágrafo 1º da Lei 9430/96, além do que não restou comprovado o oferecimento das receitas à tributação em qualquer outro período de apuração. Portanto, a compensação apresentada não logrou êxito em corroborar as informações prestadas com liquidez e certeza, consoante, portanto, ao disposto no artigo 170 do Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 17 Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo ainda que o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vale salientar, por fim, que é indiscutível que o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas pode ser deduzido da apuração no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, bem como seu oferecimento à tributação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.900291/2016-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 ERRODEFATO.RETIFICAÇÃODADCTF.POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da declaração, a DCTF retificadora tem a eficácia de alterá-lo.
Numero da decisão: 3002-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da declaração, a DCTF retificadora tem a eficácia de alterá-lo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900291/2016-37 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Despacho Decisório eletrônico exarado em desfavor do sujeito passivo em epígrafe, que não reconhece o direito creditório pleiteado por meio de DCOMP - Declaração de Compensação nº 03788.89669.230915.1.3.04-6249, no valor de R$ 138.696,13, indeferido integralmente. O crédito é oriundo de “pagamento indevido ou maior” do IPI (demais produtos), apurado no período de 01/09/2014 a 30/09/2014, cujo recolhimento foi no valor de R$ 222.772,58, arrecadado em 24/10/2014. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado o respetivo recolhimento, mas havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para utilização em restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 15/04/2016, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 12/05/2016 com as razões de defesa que serão expostas a seguir, em síntese. O recorrente explica que, por equívoco, deixou de retificar sua DCTF relativa ao mês de setembro de 2014 (mês de apuração do débito de IPI pago a maior), para fazer constar que o pagamento total efetuado seria, na realidade, superior ao débito efetivamente apurado naquele mesmo mês. Em razão disto, a Receita Federal ao realizar o cruzamento eletrônico dos dados concluiu indevidamente pela inexistência do crédito. Destaca que é “pessoa jurídica que tem por objeto social a importação, a produção, a comercialização e a distribuição de peças automotivas internas e produtos correlatos, razão pela qual se caracteriza como contribuinte do IPI”. Relata que à época dos fatos possuía dois estabelecimentos no Estado do Rio Grande do Sul, quais sejam (i) o de CNPJ nº 01.998.585/0002-24 (“Filial 0002”) e (ii) o de CNPJ nº 01.998.585/0005-77 (“Filial 0005”). Diz que concentrou as importações na Filial 0002 e que parte dos produtos importados foram ela transferidos para a Filial 0005. Afirma que, entre os meses abril e dezembro do ano 2014, deixou de emitir notas fiscais para suportar o trânsito físico das mercadorias transferidas entre seus estabelecimentos, mas “as saídas de mercadorias recebidas pela Filial 005 foram devidamente suportadas pela emissão de notas fiscais ocasião em que o IPI a elas relativo foi devidamente apurado pela Requerente, tal como pode ser verificado inclusive no RAIPI”. Pormenoriza o seguinte: 11. De toda a forma, tão logo foi percebido tal equívoco em meados de 2015, a Requerente, por meio de sua Filial 0002 e fazendo uso do instituto da denúncia espontânea, tratou de providenciar a emissão das notas fiscais que deixaram de ser emitidas para a sua filial 0005. Como se verifica da denúncia espontânea apresentada ao fisco estadual do Rio Grande do Sul (doc. 07), bem como da tabela anexa que apresenta os detalhes dos registros das operações de transferências efetuadas sem a emissão de nota fiscal (doc. 08), naquela oportunidade a Requerente emitiu uma nota fiscal para cada período em Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900291/2016-37 3 que as operações foram efetuadas (oito no total), mais precisamente para os meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2014. 13. Em relação ao mês de setembro de 2014, nota-se da tabela, abaixo reproduzida, que a Requerente emitiu a nota fiscal de transferência de nº 35176 (doc. 09), a qual regularizou as transferências de produtos efetuadas naquele mês entre os seus estabelecimentos: 14. Ressalta-se que o referido documento de transferência foi emitido com a data de emissão de 09/07/2015, momento em que a Requerente constatou o equívoco cometido e regularizou as suas operações por meio do instituto da denúncia espontânea, devidamente protocolada perante o fisco estadual (doc. 07). 15. Não obstante, a Requerente também procedeu (i) à anotação em seu Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, requerendo que a Autoridade Competente também efetuasse os registros que entendesse cabíveis, com o fim de evitar uma futura medida punitiva relacionada aos fatos mencionado acima (doc. 10); e (ii) a retificação do seu RAIPI, a fim de recalcular os seus créditos e débitos de IPI naquele mês de setembro de 2014 (doc. 06). 16. Importante ressaltar também que as operações de transferência entre os estabelecimentos da Requerente se deram com a incidência do IPI, tal como preveem os artigos 35, II e 43, X do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010). Por esse motivo, ao emitir a NF 35180, a Requerente efetuou o destaque do IPI, que na forma da legislação, deu origem ao direito do crédito correspondente à Filial 0005. 17. A análise do RAIPI da Requerente no mês de setembro de 2014 demonstra claramente o direito ao crédito em questão. Como se nota daquele documento, após a regularização das operações de transferência mencionadas a Requerente registrou um crédito no valor de R$ 125.064,13 (“006 – Outros Créditos”), relativo à NF 35176. 18. A existência de crédito no mês de setembro (R$ 125.241,66), observada a sistemática de apuração do IPI, deve ser subtraída do total do imposto apurado naquele mesmo mês. Portanto, após o registro de tais créditos, o IPI anteriormente apurado pela Filial 0005, no valor de R$ 222.950,11, passou a ser de R$ 97.708,45, ocasionando o montante do indébito objeto da DComp ora em discussão (...) . Contudo, por um lapso, a Requerente deixou de retificar a DCTF do mesmo período, a fim de demonstrar que o valor do IPI do mês de setembro de 2014, seria, na realidade, menor do que aquele valor informado originalmente. Isso fez com que a Receita Federal, ao efetuar o cruzamento eletrônico entre DCTF, DComp e DARF, tenha concluído indevidamente pela inexistência de qualquer crédito e, consequentemente, pela não homologação da compensação pretendida. Em seguida, defende que um equívoco formal no preenchimento de sua DCTF não poderia servir de fundamento para negar eventual direito ao crédito. Para sustentar sua narrativa, cita princípio da verdade material que deve reger o processo administrativo fiscal, doutrina sobre o tema e jurisprudência do CARF que garante o direito à restituição quando comprovado o recolhimento a maior. Defende que ao se negar a análise do crédito em virtude do equívoco cometido pela Requerente estará se negando as disposições do art. 147, parágrafo 2º do Código Tributário Nacional, que prever o seguinte: “Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900291/2016-37 4 exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela”. Por isso, aduz que, “sendo a Declaração de Compensação e a DCTF instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos compensados (art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/96), deve a autoridade administrativa proceder a sua retificação de ofício, quando verificar erros formais no seu preenchimento, como no caso em questão”. Cita jurisprudência do CARF e Delegacias de Julgamento que estão alinhadas com sua defesa. Pelo o exposto, pede o julgamento conjunto com o 10860-900.290/2016-92 e requer que a presente petição seja admitida como manifestação de inconformidade, nos termos dos artigos 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430/96 e 77 da Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012, e seja provida para reformar o Despacho Decisório, reconhecendo o direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se do recurso voluntário referente ao crédito de pagamento a maior de IPI relativo ao mês de setembro de 2014, pleiteado por meio do PER nº 03788.89669.230915.1.3.04- 6249, posteriormente à entrega da PER em questão. A recorrente alega que por equívoco deixou de retificar a DCTF relativa ao mês de apuração do crédito para fazer constar que o pagamento total efetuado seria, na realidade, superior ao débito efetivamente apurado naquele mesmo mês. O Despacho decisório reconheceu a emissão das notas fiscais, mas manteve a não homologação do crédito, por entender que: (i) A Recorrente não teria demonstrado a retificação da EFD-ICMS/IPI com relação ao mês de setembro de 2014; e (ii) A Recorrente teria apresentado as apurações completas do tributo com relação ao estabelecimento de CNPJ 01.998.585/0005-77, mas não teria apresentado as apurações do mês de setembro de 2014 com relação ao estabelecimento de CNPJ 01.998.585/0002-24. 05. II- Legitimidade do crédito objeto do Pedido de Restituição apresentado À época dos fatos, a Recorrente era pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio Grande do Sul, onde mantinha dois estabelecimentos, quais sejam: (i) a Filial 0002, inscrita no CNPJ sob o nº 01.998.585/0002-24, e (ii) a Filial 0005, inscrita no CNPJ sob o nº 01.998.585/0005- 77. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900291/2016-37 5 Esta última tinha como objeto social a importação, produção, comercialização e distribuição de peças automotivas internas e produtos correlatos, o que a caracteriza como contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legislação de regência. Recorrente constatou que durante o período compreendido entre os meses de abril e dezembro do ano 2014, deixou de emitir notas fiscais para suportar o trânsito físico das mercadorias transferidas entre seus estabelecimentos. Diante da ausência da emissão das notas fiscais correspondentes às transferências efetuadas, as saídas das mercadorias recebidas pela Filial 0005 foram devidamente suportadas pela emissão de notas fiscais, ocasião em que o IPI a elas relativo foi devidamente apurado pela Recorrente, tal como pode ser verificado inclusive no RAIPI do período e tão logo foi percebido tal equívoco em meados de 2015, a Recorrente, por meio de sua Filial 0002 e fazendo uso do instituto da denúncia espontânea, tratou de providenciar a emissão das notas fiscais que deixaram de ser emitidas para a sua filial 0005. O presente caso refere-se ao mês de setembro de 2014, período em que a Recorrente emitiu a Nota Fiscal de Transferência nº 35.176 (fl. 43 dos autos), com a finalidade de regularizar as transferências de produtos realizadas entre seus estabelecimentos naquele mês, gerando, em decorrência disso, um débito de IPI no valor de R$ 125.064,13. Com o intuito de manter a regularidade de suas operações e refletir adequadamente a realidade dos fatos, a Recorrente adotou as seguintes providências: (i) realizou a devida anotação no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, solicitando, inclusive, que a Autoridade Competente efetuasse os registros que entendesse cabíveis, com o objetivo de evitar eventual aplicação de medida punitiva em razão dos fatos mencionados (fl. 61 dos autos); e (ii) procedeu à retificação do RAIPI, de forma a demonstrar a apuração do IPI referente ao mês de setembro de 2014 (fl.43 dos autos). Cabe mencionar que as operações de transferência realizadas entre os estabelecimentos da Recorrente ocorreram com a incidência do IPI, nos termos do que dispõem os arts. 35, inciso II, e 43, inciso X, do Regulamento do IPI — RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010). Em razão disso, ao emitir a Nota Fiscal nº 35.175, a Recorrente efetuou o devido destaque do imposto, o que, conforme previsto na legislação aplicável, conferiu à Filial 0005 o direito ao crédito correspondente. Ressalte-se, ainda, que o RAIPI referente ao mês de setembro de 2014 está em conformidade com os dados declarados na DCTF retificadora (fl. 71 dos autos), evidenciando a regular apuração realizada pela Recorrente. Dessa forma, restando comprovado o cumprimento da legislação de regência e a legitimidade da apuração, entende-se que assiste razão à Recorrente quanto ao direito ao crédito pleiteado. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900291/2016-37 6 III- Necessidade de reconhecimento do crédito no presente Ainda em sede recursal, a Recorrente alega, em síntese, conforme se transcreve abaixo: “a Recorrente estava obrigada à transmissão da EFD desde 2009. Apesar disso, por um equívoco, acabou realizando os ajustes com relação ao mês de setembro de 2014 tão somente no Registro de Apuração do IPI – modelo 8 (fls. 44) e na DCTF (fls. 71 dos autos) e não providenciou os devidos ajustes na EFD ICMS/IPI. 27. Ocorre que especialmente no presente caso, em que o direito creditório se encontra devidamente comprovado nos autos, este tipo de erro formal não pode servir como fundamento à não homologação do crédito. Vale lembrar que a Recorrente não apenas trouxe aos autos toda a documentação de suporte da emissão das notas – devidamente confirmada pelo Acórdão Recorrido – como providenciou a retificação de sua DCTF (fls. 71 dos autos), os devidos ajustes à EFD ICMS/IPI de julho de 2015, e a apresentação da apuração de setembro de 2014 por meio do RAIPI em referência. Nesse momento, diante do questionamento realizado pelo Acórdão Recorrido, a Recorrente apresenta, ainda, em complemento aos documentos já anexados aos autos, a apuração do IPI das Filiais 002 e 005. 28. Frise-se que é a DCTF – e não a EFD ICMS/IPI – a declaração responsável pela constituição dos débitos administrados pela Receita Federal, tais como o IPI ora discutido. Assim, se qualquer objeção haveria de existir, no que se refere ao reconhecimento do crédito, com relação à ausência de retificação de declarações, essa objeção deveria estar associada à DCTF, e não à EFD ICMS/IPI, que tem efeitos meramente declaratórios. Tal objeção é cogitada, porém, apenas para fins de argumentação, já que no presente caso a contribuinte procedeu à devida retificação da DCTF em linha com o Parecer Normativo COSIT nº 02/15 (fls. 71 dos autos).” Corroborando com o entendimento acima disposto, conforme Acórdão nº 9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis": COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PR OVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o despach o decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da de claração original (§ 1º do art. 147 do CTN).". Sendo assim, constata-se que assiste razão à recorrente, no que diz respeito à ocorrência de erro no preenchimento da DCTF e, em conformidade com o princípio da verdade material, observa-se que a retificação da DCTF, por parte da recorrente, é baseada em prova inequívoca do seu direito creditório, devendo ser reconhecido. Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a Recorrente adotou todas as providências necessárias à regularização da apuração do IPI referente ao mês de setembro de 2014, especialmente no que tange à emissão das notas fiscais de transferência, à Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900291/2016-37 7 retificação tempestiva da DCTF, à apresentação do RAIPI e à realização dos ajustes na EFD ICMS/IPI. Além disso, restou demonstrado que a operação geradora do crédito — transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com incidência de IPI — encontra respaldo legal nos arts. 35, II, e 43, X, do RIPI/2010, sendo legítimo o aproveitamento do crédito pela Filial 0005. Considerando, ainda, que a DCTF é o instrumento hábil para a constituição do crédito tributário, e que eventual ausência de retificação na EFD não compromete, por si só, a legitimidade do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, concluo pelo acolhimento do pleito da Recorrente, com o consequente reconhecimento do direito ao crédito de IPI apurado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11069873 #
Numero do processo: 11080.728314/2014-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do SIMPLES não impede a constituição do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do SIMPLES fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral.
Numero da decisão: 2003-006.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações acerca da exclusão do Simples, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do SIMPLES não impede a constituição do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do SIMPLES fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações acerca da exclusão do Simples, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728314/2014-58 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de créditos lançados contra o contribuinte acima identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 23 a 26, se referem às contribuições da empresa destinadas à Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho – RAT, assim como as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, lançadas nos Autos de Infração nºs 51.054.430-4 e 51.054.431-2, respectivamente. O Relatório Fiscal, esclarece que em razão da extinção da Sociedade Empresária ocorrida em 18/12/2012, foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária em relação ao empresário Paulo Alberto Dalpian, com fundamentos no artigo 9º, §§3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 124, II, do Código Tributário Nacional – CTN. O contribuinte Paulo Alberto Dalpian - EPP tomou ciência dos Autos de Infração em 01/09/2014, e apresentou impugnação em 29/09/2014, cuja peça foi juntada às fls. 86 a 101. Em sua defesa, aduz os argumentos a seguir, relatados em apertada síntese: Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a empresa autuada foi extinta em 18/12/2012, sendo suas atividades assumidas, na condição de sucessora, pela empresa SSPP Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n° 13.361.960/0001-29. Improcedência do lançamento ante a nulidade, por cerceamento de defesa, do Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES. Nulidade dos Autos de Infração em razão do crédito tributário neles constituído está sendo exigido antes mesmo da decisão final acerca da sua exclusão do SIMPLES. Que não deve prosperar o crédito tributário constituído, pois infundada as razões de sua exclusão do Simples. Em vista do exposto, requer: a) caso necessário, seja determinada a produção de quaisquer provas admitidas em direito, se úteis para o completo esclarecimento da controvérsia ora instaurada. b) nulidade do lançamento pelas razões apontadas na Impugnação. c) caso não sejam acolhidas as razões de nulidade, que seja mantido suspenso o julgamento do presente processo até que transite em julgado o processo n° Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728314/2014-58 3 11080.732.061/2013-36, uma vez que as contribuições ora exigidas não são devidas por optantes pelo SIMPLES. d) após, a depender do julgamento do processo matriz, que se retome o julgamento deste processo, nos termos do determinado pelo PAF, decretando-se a insubsistência do Lançamento pelo decidido no processo matriz e pelas arguições apresentadas nesta defesa, pois não são exigíveis contribuições patronais de optantes pelo SIMPLES. O sujeito passivo solidário Paulo Alberto Dalpian, apresentou impugnação em 29/09/2014 , peça juntada às fls. 77 a 83. Em suas razões de defesa, endossa os argumentos aduzidos na impugnação apresentada pela empresa Paulo Alberto Dalpian – EPP, nos processos nºs 11080.732061/2013-36 e 11080.728314/2014- 58. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: As impugnações atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, portanto, delas tomam-se conhecimento. De acordo com o Relatório do Procedimento Fiscal, a empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL, através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 093, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2009, tendo apresentado impugnação, ainda pendente de julgamento (processo nº 11080.732061-2013- 36). Quanto aos argumentos de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a empresa autuada foi extinta em 18/12/2012, sendo suas atividades assumidas, na condição de sucessora, pela empresa SSPP Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n° 13.361.960/0001-29, não podem ser acolhidos, porque não demonstrada a situação, sendo que no caso houve foi a baixa da empresa. No caso de baixa da empresa, ela continua sendo a responsável pelo crédito tributário apurado, em solidariedade com seu sócio, conforme se depreende do disposto no artigo 9º, e §§3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006, a seguir transcritos.... Em relação aos argumentos de improcedência do lançamento ante a nulidade, por cerceamento de defesa do Ato Declaratório que excluiu a Autuada do SIMPLES NACIONAL e que não deve prosperar o crédito tributário constituído, pois infundada as razões de sua exclusão do Simples, registre-se que não serão apreciados nesta Decisão, pois tais alegações deveriam ter sido apresentadas no processo onde se discute sua manutenção ou não no referido sistema de tributação. No tocante ao argumento de nulidade dos Autos de Infração em razão do crédito tributário neles constituído estar sendo exigido antes mesmo da decisão final Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728314/2014-58 4 acerca da sua exclusão do SIMPLES, cabe registrar que a ocorrência de manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento- DRJ ou de eventual recurso endereçado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, relativa à exclusão de contribuinte do regime de tributação, no caso, do SIMPLES NACIONAL, não obsta o lançamento, sendo desnecessário que a Administração Tributária aguarde o julgamento em todas as instâncias administrativas para só então, com a decisão definitiva final desfavorável ao contribuinte proceder ao lançamento de ofício das contribuições devidas. Tal procedimento é legítimo e visa a evitar a ocorrência da decadência tributária. Portanto, tendo em vista que a empresa autuada foi excluída do Simples, com efeito a partir de outubro de 2009, conforme descrito no Relatório Fiscal, não há que se falar na substituição tributária oferecida por tal regime de tributação, devendo a impugnante contribuir para a Previdência Social e para outras entidades e fundos, denominados terceiros, da mesma forma que as empresas em geral, nos termos da legislação pertinente. Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142, parágrafo único, a constituição do crédito tributário é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do servidor que deixe de proceder ao lançamento ao ter notícia da ocorrência do fato gerador da obrigação e do descumprimento da obrigação tributária de recolher o crédito decorrente. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, as impugnações e recursos apresentados pelo contribuinte dentro do prazo de defesa suspendem a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, salvo nas exceções do artigo 16, inciso III, § 4º e §5º do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, e desde que o impugnante apresente petição fundamentada com a ocorrência das condições previstas no citado artigo. Considerando que no presente caso o impugnante não comprovou a ocorrência de nenhuma das situações previstas no citado dispositivo legal, indefiro o pedido para juntada de novas provas. Em relação ao pedido para suspensão do julgamento do presente processo até que transite em julgado o processo n° 11080.732.061/2013-36, cabe ressaltar que não há motivos para suspensão, pois o crédito constituído só será exigido dos impugnantes caso o julgamento do processo de exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, em decisão administrativa definitiva seja desfavorável ao contribuinte. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido nos Autos de Infração nº 51.054.430-4 e 51.054.431-2, visto que foi lavrado de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para decretar a improcedência ou nulidade do mesmo. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728314/2014-58 5 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte segue repisando pontos trazidos em impugnação como nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, cerceamento de defesa, improcedência da exclusão do SIMPLES, e insubsistência da exigência constituída. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Primeiramente, o contribuinte suscita questões de nulidade do lançamento, seja por suposto equívoco na exclusão do SIMPLES nacional, seja por suposta ausência e falha na motivação do ato administrativo, seja por suposto erro na identificação do sujeito passivo. Estes argumentos não merecem ser conhecidos eis este colegiado não é competente para qualquer manifestação acerca do processo de exclusão. Pois bem. Assim como a decisão de piso, ao meu juízo, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, bem como, in casu, seus solidários, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, disposição legal infringida, fundamentação das exigências com base em indicações normativas vigentes e validas. A nulidade do lançamento poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal, de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não vislumbro no processo em análise. Sabido é que a descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728314/2014-58 6 deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pela autoridade fiscal neste processo. Assim, me parece claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Portanto, não vislumbro desrespeito ao princípio da legalidade ou falta de motivação do ato administrativo. Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Quanto ao argumento da recorrente sobre suposta nulidade do procedimento de exclusão, já fora devidamente esclarecido que embora o lançamento decorra do ato de exclusão, a sede própria para análise dos argumentos quanto à exclusão da empresa do sistema diferenciado de tributação é o processo administrativo relativo à exclusão da empresa do Simples Nacional. Nesta senda também temos a Sumula CARF 77. Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101-96.040, de 2/3/2007 Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728314/2014-58 7 Sendo assim, quanto as preliminares levantadas, também concluo que devem ser afastadas e não acolhidas. Redigo que a analisa da exclusão definitiva do SIMPLES NACIONAL não obsta o presente lançamento, sendo desnecessário que a Administração Tributária aguarde o julgamento em todas as instâncias administrativas para só então, com a decisão definitiva final desfavorável ao contribuinte proceder ao lançamento de ofício das contribuições devidas. Tal procedimento é legítimo e visa a evitar a ocorrência da decadência tributária. Por fim, mas não menos importante, convém insistir que não há erro na identificação do sujeito passivo. No caso de baixa da empresa, ela continua sendo a responsável pelo crédito tributário apurado, em solidariedade com seu sócio, conforme se depreende do disposto no artigo 9º, e §§3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, apesar de seu labor na tentativa de afastar o crédito fiscal constituído, por tudo quanto o exposto ratifico a inteligência de manter o auto de infração na sua integralidade. Desta feita, conhecendo parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de exclusão do SIMPLES NACIONAL, e na parte conhecida, rejeito as preliminares levantadas e nego provimento ao Recurso voluntário na sua integralidade. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida afastar as preliminares levantadas e NEGAR provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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11067008 #
Numero do processo: 10805.722061/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 5ª Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Recorrente. A Empresa acima qualificada apresentou, na qualidade de sucessora de Eluma S/A Indústria e Comércio, pedido de restituição (e-fls. 2/3) de valores recolhidos em 2009 e 2010 a título de pagamento de quotas de parcelamento instituído pela MP 470, de 2009. Às e-folhas 23/63 junta esclarecimento acerca do pedido, informando que os referidos débitos decorrem da apropriação e reconhecimento contábil, ao longo do ano de 2004, Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 2 de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundos da aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 53.999.770,35. Segundo a interessada, parte destes créditos, no valor de R$ 13.259.489,54, foi apropriada em operações de compras de insumos por parte da incorporada, tendo sido registradas no Livro de Apuração do IPI (v. e-fls.31/32 e 176/365) e contabilizadas a débito na conta de passivo “IPI a recolher” e contrapartida a crédito na conta de ativo “Estoques”. Tais lançamentos contábeis teriam ocasionado a diminuição do custo dos produtos vendidos – CPV, aumentando o lucro operacional e gerando um valor a maior de IRPJ e CSLL a pagar (v. e- fls.31/35). A fiscalização, por entender incabível a apropriação destes créditos, efetuou a sua glosa e lavrou dois Autos de Infração tendo por objeto o IPI (v. e-fls. 1285/1335). A parte restante, no valor de R$ 40.789.821,46, teria sido apropriada de forma extemporânea, sendo contabilizada como receita nas demonstrações financeiras (v. e-fl. 147) e, por esta razão, submetida à tributação pelo IRPJ, pela CSLL, pela COFINS e pelo PIS (v. e-fls. 35 e 1376/1390). Tal receita foi declarada pela incorporada na Linha 30 – Outras Receitas Operacionais – da Ficha 06 A – Demonstração do Resultado – da DIPJ 2005, referente ao ano-calendário 2004 (v. e-fl. 30). Estes créditos de IPI foram utilizados pela incorporada para compensar débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, através das DCOMP de e-fls. 452/918. Contudo, as compensações não foram homologadas. Com o advento da Medida Provisória nº 470, de 13/10/2009, a incorporada aderiu ao parcelamento dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos de IPI em 30/11/2009, conforme requerimento de e-fls. 1347/1351. Após a aplicação das reduções previstas na MP e da utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL acumulados, restou um saldo de débito, no valor de R$16.852.966,64, que foi quitado através dos DARFs de e-fls. 1352/1375. Segundo o contribuinte, a quitação do parcelamento configura a situação de pagamento indevido/a maior, uma vez que, como os créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor total de R$53.999.770,35, não foram reconhecidos pela autoridade fiscal, não se consubstanciou o fato gerador dos tributos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) relacionados com a apropriação dos créditos de IPI, no valor de R$15.658.284,85. No Despacho Decisório de e-fls. 1392 a 1395, consta o indeferimento do pedido de restituição, sob a alegação de que o parcelamento é confissão de dívida. A interessada se insurgiu, em 02/08/2012, contra o disposto no Despacho Decisório, do qual tomou ciência em 04/07/2012 (v. e-fl. 1397), através de manifestação de inconformidade (v. e-fls. 1399 a 1419), apresentando os argumentos que se seguem: Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 3 • A requerente pleiteou a devolução de créditos de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS" recolhidos a maior ao longo dos anos-calendário de 2009 e 2010. Tais recolhimentos a maior decorreram da necessidade de a requerente incluir no parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/2009 débitos apontados pela Receita Federal do Brasil como "em aberto", isso para o fim de viabilizar a emissão de sua certidão de regularidade fiscal. Os débitos não ocorreram de fato. • Ao longo do exercício de 2004, a REQUERENTE, autorizada por decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória n° 000149051.2004.4.03.6126, ajuizada perante a 2 ª Vara Federal de Santo André (Doc. n° 04 e 05), apropriou-se de créditos de "IPI" dos quais (i) R$13.259.489,54, foram decorrentes de operações regulares de compra de insumos registrado, no Livro de Apuração de "IPI", resultando na ampliação do passivo "IPI a recolher" e redução do ativo "Estoques", culminando em consequente aumento do lucro operacional e valores de "IRPJ" e "CSLL" a pagar e R$ 40.789.821,46, referentes ao creditamento extemporâneo de "IPI" oriundos da aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, os quais foram incorporados à receita. Por óbvio, o conjunto daquelas duas situações deu ensejo ao aumento da base de cálculo tributável pelo "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" devidos pela REQUERENTE. • Tais créditos de "IPI" foram utilizados, por meio de diversos "PERDCOMP, para compensar valores devidos a título de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" na competência de 2004. Ou seja, os créditos de "IPI" decorrentes da decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória n° 000149051.2004.4.03.6126 foram utilizados na compensação dos débitos relacionados com a escrituração daqueles créditos na contabilidade da requerente. • Contudo, tais compensações não foram homologadas pela Receita Federal do Brasil, dando origem a débitos que passaram a impactar na emissão da Certidão de Regularidade Fiscal. • Por ocasião da edição da Medida Provisória n° 470/09, a REQUERENTE optou pela desistência da Ação Judicial n° 000149051.2004.4.03.6126, incluindo os débitos que foram objeto de compensação com os créditos apurados em razão daquela medida judicial no programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/09. • A REQUERENTE procedeu com todos os pagamentos exigidos pela legislação, passando a aguardar a homologação daquele parcelamento. Porém, entre a efetivação dos pagamentos devidos em razão do parcelamento assumido e antes da necessária homologação por parte da Receita Federal do Brasil, a Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 4 REQUERENTE percebeu o equívoco em que havia incorrido ao formalizar seu pedido de adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/09, no tocante aos débitos decorrentes das compensações realizadas ao amparo da Ação Judicial n° 000149051.20044.03.6126. • Uma vez não reconhecido o direito creditório relativo aos valores de "IPI" oriundos da aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, é lógica a conclusão de que tais valores não poderiam impactar na ampliação da base tributável do ano de 2004 e, consequentemente, não havia que se falar na obrigatoriedade da REQUERENTE recolher aos cofres públicos os débitos a que essa majoração deu causa ("IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS"). • Se os créditos de "IPI" não existiam, o corolário lógico seria pela inexistência dos débitos decorrentes da escrituração daqueles créditos. • O equívoco incorrido pela REQUERNTE foi explicitado e demonstrado por ocasião da apresentação de seu Pedido de Restituição (Doc. n° 03), com a comprovação contábil do impacto decorrente do reconhecimento daqueles créditos de "IPI". • Quando do protocolo do referido "Pedido de Restituição" (Doc. n° 03), a REQUERENTE pleiteou o reconhecimento de direito creditório de R$15.658.284,85 em valores históricos, cuja origem decorre, justamente, dos recolhimentos indevidos de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" quando de sua adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/09. • Não obstante a demonstração do direito quando apresentado o "pedido de restituição" (doc. n° 03), e o cuidado desta em atender ao disposto nas instruções normativas editadas para regular e dar concretude aos procedimentos de restituição, o Despacho Decisório desconsiderou a substância daqueles créditos, sob o argumento de que a requerente teria confessado, tácita e irrevogavelmente, os valores declarados em "Dctf" e incluídos no parcelamento. • O direito creditório decorre do pagamento a maior de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS", originário do alargamento de sua base de tributável, auferido no exercício de 2004, o qual decorreu de créditos de "IPI" não homologados pela requerida. • Se o aumento da base tributável, declarado em "DCTF", decorreu da apropriação de créditos, e se essa apropriação não foi homologada pela Autoridade Administrativa, a consequência dessa não-homologação foi a "subtração" dos valores outrora acrescidos à base de cálculo quando da apropriação dos créditos de "IPI", ou seja, o montante tributável, majorado pelos créditos, foi reduzido ao status quo anterior à apropriação. Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 5 • Não ocorreu a ampliação da base tributável, por consequência, não há que se falar na perpetuação dos fatos geradores capazes de justificar os recolhimentos a maior de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS", tornando forçosa a conclusão de que foi equivocado o reconhecimento, por parte da Autoridade Administrativa, dos débitos originários do alargamento da base de cálculo, quando os créditos que deram azo a tais débitos não foram reconhecidos como passíveis de serem apropriados. • Se houve erro de fato na valoração material da base de cálculo, significa que o fato gerador não ocorreu. uma vez que o montante de que se creditou a REQUERENTE não foi homologado, ou seja, tais valores não geraram efeitos quando lançados em sua contabilidade, o fato gerador a ensejar a exigência fiscal decorrente daquele registro também não existiu, e se não existiu, não pode gerar recolhimentos tributários. • O Poder Público somente pode exigir tributo quando, em razão da ocorrência do fato gerador. No caso, visto não haver se concretizado de maneira válida o fato gerador não pode a requerida furtar-se ao dever de restituir os valores de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" indevidamente recolhidos. • Os fatos geradores teriam ocorrido somente se o creditamento "jurídico" (ou, no caso, contábil) dos créditos de "IPI" fosse seguido da homologação e correspondesse ao efetivo acréscimo financeiro por parte da requerida o que não ocorreu na prática , sob pena de se afrontar a denominada teoria da prevalência da realidade econômica sobre a forma jurídica. • Ocorrendo a não homologação dos créditos de "IPI", que leva ao aspecto tático da situação anterior de inexistência de acréscimos na base tributável de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" os fatos geradores destes tributos não subsistem. • O creditamento do "IPI" não se concretizou de fato, os pagamentos realizados pela REQUERENTE a título de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" perderam a característica de tributação, e a sua não restituição pela administração configura enriquecimento sem causa. • Como o mero, e temporário, acréscimo contábil de créditos de "IPI" não configura verdadeira receita, não pode o Estado deixar de restituir o indébito tributário. • Verifica-se a manutenção injustificada de recursos ilegalmente obtidos pela REQUERIDA ao reconhecer os débitos, mas não os créditos oriundos do creditamento de "IPI". • O Despacho Decisório indeferiu o citado "Pedido de Restituição" sob o argumento de que essa teria confessado tácita e irrevogavelmente, os débitos de Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 6 "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" quando declarados em "DCTF", tornando a confessa-los quando os incluiu no parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/09. • Não houve a homologação dos créditos de "IPI" de que se apropriou a requerente, não há que se falar no nascimento das obrigações tributárias decorrentes dessa apropriação, sendo irrelevante a ocorrência de confissão visto ser impossível confessar fato inexistente. • No que tange à declaração dos débitos em "DCTF", este fato decorreu da boa -fé da REQUERENTE que, ao creditar-se do "IPI", o fez por meio de informações contábeis lançadas em sua escrituração fiscal. Pois bem, ao registrar créditos a REQUERENTE deu causa à ampliação da base de cálculo do "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS", vindo a recolher os tributos decorrentes de tal ampliação. • Quando da "confissão" feita em "DCTF", a REQUERENTE partiu do pressuposto de que os créditos de "IPI" apropriados seriam homologados e, por consequência, os tributos devidos. Sendo assim, uma vez que não houve a homologação dos créditos, não há que se falar em confissão visto que a situação fática a ensejar o surgimento da obrigação tributária não ocorreu no plano da realidade de fato, ou seja, o montante tributável retornou à situação anterior. • Não havendo fato tributável em razão da não homologação dos créditos de "IPI", caberia à própria REQUERIDA, de ofício, deixar de considerar débitos fiscais declarados em "DCTF" pela REQUERENTE. Tal prática está sedimentada nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, quando presentes as hipóteses de lançamento de ofício previstas nos termos do artigo 149 do mesmo Diploma. • Nesse diapasão, sólido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Administração Tributária teria o poder/dever de revisar de ofício o lançamento, quando comprovada a “ ocorrência de erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). É a chamada revisão por erro de fato”. • Na mesma oportunidade explica o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o erro de fato refere-se a "uma imposição legal, de um ato vinculado, de um poder/dever, de modo que a revisão deve ser feita também nos casos em que dela resultar efeitos benéficos para o administrado, com a redução do tributo devido. Isto é, o contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido”. E, acrescenta, que a própria Medida Provisória n° 2.18949, de 23 de agosto de 2001, ao instituir a chamada "Declaração Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 7 Retificadora", acabou por flexibilizar os efeitos da "confissão" realizada em sede de "DCTF", quando da ocorrência de erro de fato comprometer a legalidade do débito fiscal confessado. Nesse sentido vide o "PARECER COSIT N° 38" e a "SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 146". • Se o pagamento do tributo é indevido, pouco importa qualquer elemento volitivo, ainda que ocorrido por meio de confissão. • Quanto à impossibilidade de deferimento da pretensão esposada pela REQUERENTE sob o pálio da confissão realizada em sede de adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/09, melhor sorte não resta à REQUERIDA. Isto porque, uma vez que "a vontade do contribuinte é irrelevante, tanto no surgimento da obrigação tributária, entendida esta como o direito de lançar, como Igualmente no surgimento do crédito tributário, entendido como resultado do exercício desse direito", a confissão fundada em erro de fato, como ocorre no presente caso (em que a REQUERENTE confessou débitos que não existiam, pois não materializados os fatos geradores aptos a lhes dar causa), não pode gerar obrigação tributária. • Nesse sentido, visto que "a confissão é simples meio de prova da verdade do que se afirma dos fatos, como admitimos, é induvidoso que ela não interfere com o significado que tais fatos possam ter no mundo jurídico”, ou seja, uma vez que a REQUERENTE se viu compelida a aderir ao Parcelamento para viabilizar a obtenção de sua certidão de regularidade fiscal, sua ação não pode fazer nascer créditos tributários em dissonância com as normas que delimitam seus fatos geradores. • Destaque-se para o julgamento do STJ abaixo: "(...) o presente recurso especial versa a questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária. Deveras, há multiplicidade de recursos a respeito dessa matéria, por isso submeto o seu julgamento como 'recurso representativo da controvérsia', sujeito ao procedimento do art. 543C do CPC, afetando-o à 1.a Seção (art. 2°, § 1°, da Resolução n. 08, de 07.08.2008, do STJ)" • A orientação adotada no julgado acima transcrito deve ser observada no âmbito administrativo, à luz da disposição contida no artigo 62-A, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determina que as decisões proferidas em sede de recurso repetitivo nas Instâncias superiores do Poder Judiciárias devem ser reiteradas/adotadas nas decisões administrativas no âmbito federal. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 8 • Todos os julgados demonstram que a obrigação tributária precisa estar fundamentada em fatos geradores que respeitem seu aspecto material de incidência. • No "Pedido de Restituição" restou suficientemente demonstrado que os fatos imponíveis das obrigações tributárias relativas ao "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" sequer ocorreram, haja vista a ausência de homologação em relação aos créditos de "IPI", que motivaram a ampliação da base de cálculo daquelas exações. Neste cenário, impositivo reconhecer a necessidade de que a confissão de dívida seja desconsiderada, pois o fato que legitimaria aquelas cobranças jamais existiu. • A orientação da melhor doutrina também se firma no sentido de admitir a retratação/desconsideração da confissão da dívida, desde que fundada em prova da inexistência do fato gerador da obrigação tributária respectiva, hipótese idêntica à vislumbrada nos presentes autos e a corroborar com os argumentos da REQUERENTE no sentido de ser devida a restituição dos valores recolhidos a maior a título de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS". • Requer o deferimento do Pedido de Restituição. Julgando a lide, a 15ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro 1 considerou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (v. e-fls. 1.543/1.555): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DÉBITOS CONFESSADOS EM PEDIDO DE PARCELAMENTO. O requerimento de adesão às condições de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos, não cabendo rediscussão da dívida original para fins de reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão (...) Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado pela Interessada. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (v. e-fls. 1.560/1.593), renovando os argumentos da manifestação de inconformidade e afirmando que a Turma Julgadora teria partido da premissa de que os débitos parcelados diziam respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando a restituição diria respeito a débitos pagos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujo fato gerador teria origem em contrapartidas de contas de resultado quando da apropriação de créditos de IPI não reconhecidos posteriormente. Entende, por este Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 9 motivo, que a decisão da DRJ deveria ser anulada, devendo ser exarada outra decisão naquela esfera. Apresenta farta jurisprudência confrontando a questão da confissão com a existência de erro de fato em relação ao fato gerador, em especial o Recurso Especial nº 1.133.027/SP, submetido ao artigo 543-C do antigo CPC, que afirma confirmar sua tese. Apresenta demonstrativos visando demonstrar o seu crédito, afirmando que, quando da compensação não-homologada, os débitos não teriam sido extintos, não sendo ultrapassado o prazo do artigo 168 do CTN. Requer o reconhecimento do direito creditório. Em Sessão de 15 de outubro de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção deste CARF proferiu acórdão declinando a competência para a 1ª Seção, haja vista tratar-se de crédito de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (v. e-fls. 1.621/1.624). Assim, o processo foi inicialmente distribuído à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF que, ao julgar o recurso voluntário declarou a nulidade do acórdão proferido pela DRJ/RJ1 (Ac. nº 12-062.619, v. e-fls. 1.543/1.555), nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 FUNDAMENTO DE FATO. DISCREPÂNCIA ENTRE O DESPACHO DECISÓRIO E O ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. É nulo o acórdão da DRJ que julga a aplicação do direito sobre fundamento de fato diferente do decidido no Despacho Decisório recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Declarada a nulidade do Acórdão nº 12-062.619 - DRJ/RJ1, o processo retornou àquela Unidade para que procedesse a uma nova análise. Assim procedeu a DRJ/Rio de Janeiro, editando, desta feita, o Acórdão nº 12-108.517 – 5ª Turma da DRJ/RJO (v. e-fls. 1.673/1.687), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DÉBITOS CONFESADOS EM PEDIDO DE PARCELAMENTO. O requerimento de adesão às condições de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos, não cabendo rediscussão da dívida original para fins de reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 10 Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 5ª Turma, por unanimidade de votos, e nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado, negar provimento à manifestação de inconformidade da Interessada, para não reconhecer o direito creditório da interessada, relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS" dos anos-calendário de 2009 e 2010. Ainda irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 1.697/1.721, através do qual, preliminarmente, argui, novamente, a nulidade da decisão recorrida (novo acórdão da DRJ/RJO, nº 12-108.517 – 5ª Turma), nos seguintes termos: 1) EQUÍVOCO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS FATOS – Para fundamentar a arguição de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente colaciona alguns trechos da decisão vergastada, principalmente os seguintes: (...) Como se vê, a apuração do IPI a recolher e dos valores que não foram pagos devido a utilização do suposto crédito presumido, não têm qualquer relação com a despesa de IPI, que é o valor que tem influência na apuração do resultado do exercício e consequentemente na apuração do IRPJ e CSLL. (...) Na verdade, o contribuinte confunde a conta despesa de IPI com o pagamento do IPI, ou seja, o valor do IPI a recolher, que foi objeto da autuação que resultou no parcelamento. A despesa de IPI já foi contabilizada em 2004, influenciando a apuração do lucro deste ano, e independe do IPI a recolher, que foi objeto de autuação fiscal. Esta é a realidade contábil e econômica, não havendo tributo pago a maior que dê causa a qualquer restituição. (...) Como se vê, os valores pagos relativos ao parcelamento de IPI não geraram nenhum pagamento indevido ou a maior de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS". Após colacionar os referidos trechos, a Recorrente alega que: De início, Nobres Conselheiros, verifica-se que o equívoco no Acórdão recorrido é evidente (vide trecho em negrito grifado acima), pois, conforme já demonstrado anteriormente, NÃO HOUVE PARCELAMENTO DE IPI QUE TENHA ORIGINADO O DIREITO CREDITÓRIO! Frisa-se, novamente, que a DRJ/RJO em julgamento à manifestação de inconformidade da Recorrente já havia cometido o mesmo erro de julgamento, culminando na nulidade do acórdão de primeiro grau, por erro na aplicação do direito sobre fundamento de fato, nos termos do acórdão nº 1302.003.023 (fls. 1652/1661). Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 11 Conforme amplamente demonstrado pela RECORRENTE, o direito de restituição de R$15.658.284,85 (fls. 03), de valores pagos a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS foram recolhidos indevidamente, pois os créditos de IPI reconhecidos e contabilizados na receita em 2004, ano-calendário 2005, alargaram a base de cálculo IR, da CSLL, do PIS e da COFINS. Logo, considerando que os créditos de IPI não foram reconhecidos, fato é que o valor pago a maior e indevidamente pelo alargamento da base tributável IR, da CSLL, do PIS e da COFINS devem ser restituídos. Importante destacar que a RECORRENTE demonstrou cabalmente nos documentos juntados que o reconhecimento dos créditos de IPI impactaram no aumento da apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Logo, demonstrado o erro de fato no julgamento, o presente Recurso Voluntário deve ser provido para decretar a nulidade do Acórdão Recorrido, principalmente pela parte do voto (fls 1687) quando o Relator aponta que: “Como se vê, os valores pagos relativamente ao parcelamento de IPI não geraram nenhum pagamento indevido ou a maior de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Além disso, a interessada não junta ao processo a documentação necessária que permita comprovar a alegação de que que os valores de débitos de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS" incluídos nas Dcomps e parcelados são indevidos ou foram pagos a maior devido ao não reconhecimento dos créditos de IPI.” Ocorre que, a Recorrente jamais fez parcelamento de IPI, sendo que a origem do crédito objeto do pedido de restituição está relacionado aos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, efetuados conforme documento acostado aos autos à fls.02/03: Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 12 Portanto, na remota hipótese de não ser decretada a nulidade do julgamento da 5ª Turma da DRJ/RJO diante do erro de fato apontado no Acórdão 12-108.517, ainda assim há que ser reconhecido o direito creditório da Recorrente, porque: (a) o artigo 12 da Lei 10.522/2002 não veda a verificação dos valores de tributos indevidamente pagos, ainda que inseridos em parcelamento, (b) não há obrigação tributária diante da inexistência do fato gerador. 2) Da comprovação inequívoca do direito creditório e pedido de restituição, ainda que incluídos em parcelamento. Cabimento da revisão e verificação de valores indevidamente pagos; 3) Dos lançamentos contábeis decorrentes do aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos não tributados e alíquota zero – demonstração da majoração indevida dos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no ano-calendário de 2004; 4) Do direito creditório constante do pedido de restituição apresentado pela recorrente – tributos recolhidos sobre base de cálculo inexistente – prevalência do princípio da verdade material; 5) Da irrelevância da vontade do contribuinte para a ocorrência do fato gerador – impossibilidade da confissão vir a ensejar o nascimento da obrigação tributária; No mérito, a Recorrente reproduz as mesmas questões já trazidas em suas petições anteriores e bem relatadas alhures. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 13 Ao final, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, após o longo e tortuoso caminho percorrido pelo processo, estamos diante de pedido de restituição de valores recolhidos no âmbito do parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470, de 13/10/2009, no importe de R$15.658.284,85. O pedido de restituição está consubstanciado no documento de e-fls. 02/03, abaixo reproduzido: Os Darfs que atestam os referidos pagamentos estão colacionados às e-fls. 1.352/1.375. Portanto, para que fique bem claro, o pedido se circunscreve a todos os pagamentos realizados no âmbito do referido parcelamento e que, segundo a Recorrente, teriam sido realizados de forma indevida, razão pela qual requer a sua restituição. Para fundamentar o seu pedido, alega que o parcelamento, e consequentemente os pagamentos feitos no seu âmbito, teria origem em débitos devidamente declarados relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, gerados a partir da utilização indevida de créditos de IPI incidentes sobre a compra de insumos e de serviços, tributados à alíquota zero e/ou isentos. Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 14 O despacho decisório de e-fls. 1.392/1.395, em apertadíssima síntese, indeferiu o requerimento sob a alegação de que o pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, implicando em confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos em nome da pessoa jurídica. Nessa primeira decisão não foi analisado o mérito do pedido de restituição. Já a decisão recorrida, ora em apreço, manteve o mesmo entendimento acima mas, para além dele, adentrou em algumas questões de mérito levantadas pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, conforme abaixo reproduzido a partir de alguns excertos pontualmente pinçados de seus fundamentos: Na impugnação, a interessada faz algumas considerações sobre a retificação dos dados contidos em DCTF. Portanto, há que se recorrer ao art. 147, § 1º do CTN, que prescreve que somente é possível tal procedimento, se visar reduzir tributo, mediante comprovação do erro e antes de notificado o lançamento. No caso em comento, não há qualquer comprovação de erro na confecção da DCTF que declarou os débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A interessada, alega também que o não reconhecimento dos créditos de IPI impactou a base tributável do ano de 2004, majorando o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Tal alegação não se sustenta, não há qualquer comprovação destes fatos. O reconhecimento ou não de crédito de IPI tem relação com o valor do IPI a recolher (conta de passivo) do ano de 2004 e não com o valor da despesa de IPI (conta de resultado) que é o valor que é levado em consideração na apuração do lucro líquido. Vejamos um exemplo de uma empresa industrial que efetua uma venda de mercadoria: (...) Como se vê, a apuração do IPI a recolher e dos valores que não foram pagos devido a utilização do suposto crédito presumido, não têm qualquer relação com a despesa de IPI, que é o valor que tem influência na apuração do resultado do exercício e consequentemente na apuração do IRPJ e CSLL. O contribuinte utilizou um crédito de IPI inexistente na apuração do IPI, pois como adquiriu insumos não tributados e/ou com alíquota zero o valor do IPI a recuperar era zero. Atente-se que seria impossível o aproveitamento de crédito em tais situações, ante a não ocorrência de cobrança de IPI nas operações anteriores. Neste caso em particular, o valor do IPI a recolher tinha o mesmo valor das despesas de IPI, havendo apenas uma coincidência de valores, mas a essência contábil é diferente. Os lançamentos de ofício de IPI (fls. 1286 a 1333) se referiram ao valor do crédito inexistente de IPI, que diminuiu o recolhimento do IPI, mas tal fato não teve qualquer repercussão na apuração da despesa de IPI Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 15 de 2004. Não há que se confundir registro de despesa de IPI com valor a recolher de IPI. Ressalte-se que não há qualquer sentido no lançamento contábil em que se debitou a conta do passivo “IPI a recolher” e se creditou a conta de ativo “Estoques”, que teria ocasionado a diminuição no CPV – Custo dos Produtos Vendidos, posto que, como foi visto no exemplo, não há IPI no estoque; o IPI é contabilizado por fora, não havendo qualquer ligação entre custo e estoque. Portanto, este tipo de lançamento contábil não pode ser considerado. Na verdade, o contribuinte confunde a conta despesa de IPI com o pagamento do IPI, ou seja, o valor do IPI a recolher, que foi objeto da autuação que resultou no parcelamento. A despesa de IPI já foi contabilizada em 2004, influenciando a apuração do lucro deste ano, e independe do IPI a recolher, que foi objeto de autuação fiscal. Esta é a realidade contábil e econômica, não havendo tributo pago a maior que dê causa a qualquer restituição. A autuação de IPI também não tem qualquer influência na apuração das contribuições para o PIS e COFINS, tendo em vista que a base de cálculo destes tributos é a receita bruta com algumas exclusões (vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos, do IPI e do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substi tuto tributário; reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; das receitas de fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional). Mesmo na modalidade não cumulativa, a base de cálculo é essa mesma receita bruta com este ajuste, contudo, serão descontados alguns valores como crédito (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica; máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ati vo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de li mpeza, conservação e manutenção). Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 16 Como se vê, o valores pagos relativos ao parcelamento de IPI não geraram nenhum pagamento indevido ou a maior de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS". Além disso, a interessada não junta ao processo a documentação necessária que permita comprovar a alegação de que que os valores de débitos de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS" incluídos nas Dcomps e parcelados são indevidos ou foram pagos a maior devido ao não reconhecimento dos créditos de IPI. Ademais, o que importa é que os débitos confessados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e parcelados, no âmbito da art.3º da Medida Provisória n° 470/09, e que o contribuinte pretende que sejam restituídos, não podem ser restituídos por serem confissão irretratável de dívida. Reproduzi, acima, os referidos excertos, para demonstrar os fundamentos adotados pela decisão recorrida e que, preliminarmente, foram atacadas pelo recurso voluntário, inclusive gerando pedido de nulidade da mesma pelos mesmos motivos pelos quais o primeiro acórdão da DRJ/RJO havia sido cancelado. Ocorre que, desta feita, não há nulidade na decisão recorrida. Abstraindo-se os fundamentos adotados pela decisão recorrida quanto ao mérito do pedido (principalmente em relação à origem do crédito), não se pode dizer que a Autoridade Julgadora tenha apreciado a manifestação de inconformidade de forma contrária aos fatos. Como dito, pode-se questionar os fundamentos adotados desta feita para indeferir o pedido, mas os fatos estão perfeitamente delimitados na referida decisão. Na verdade, ao se insurgir novamente em relação à nulidade da decisão primeva, a Recorrente busca rediscutir o seu mérito. E, no mérito, a decisão recorrida fundamentou suas conclusões , primeiramente, na ausência de comprovação das alegações de que o não reconhecimento dos créditos de IPI teria impactado a base tributável do ano de 2004, majorando o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Neste ponto, aduz o Julgador a quo que “o reconhecimento ou não de crédito de IPI tem relação com o valor do IPI a recolher (conta de passivo) do ano de 2004 e não com o valor da despesa de IPI (conta de resultado) que é o valor que é levado em consideração na apuração do lucro líquido. (...) Como se vê, a apuração do IPI a recolher e dos valores que não foram pagos devido a utilização do suposto crédito presumido, não têm qualquer relação com a despesa de IPI, que é o valor que tem influência na apuração do resultado do exercício e consequentemente na apuração do IRPJ e CSLL.” Indo além, a decisão recorrida também rechaça a alegação da parte de que o creditamento do IPI teria influência direta na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, senão vejamos, novamente: Ressalte-se que não há qualquer sentido no lançamento contábil em que se debitou a conta do passivo “IPI a recolher” e se creditou a conta de ativo “Estoques”, que teria ocasionado a diminuição no CPV – Custo dos Produtos Vendidos, posto que, como foi visto no exemplo, não há IPI no estoque; o IPI é contabilizado por fora, não havendo qualquer ligação entre custo e estoque. Portanto, este tipo de lançamento contábil não pode ser considerado. Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 17 (...) A autuação de IPI também não tem qualquer influência na apuração das contribuições para o PIS e COFINS, tendo em vista que a base de cálculo destes tributos é a receita bruta com algumas exclusões (...) Vejam, então, que a decisão recorrida abordou e desbancou os argumentos trazidos pela Recorrente para fundamentar o seu pedido, de forma absolutamente consentânea com tudo o que fora alegado pela própria Contribuinte. Outro ponto mencionado pela Recorrente diz respeito a um trecho da decisão recorrida que faz menção a que os “valores pagos relativos ao parcelamento de IPI não geraram nenhum pagamento indevido ou a maior de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS". Alega a Recorrente que restaria demonstrado o erro de fato no julgamento, pois a decisão recorrida teria se referido novamente ao parcelamento de IPI, o que, segundo suas palavras, “NÃO HOUVE PARCELAMENTO DE IPI QUE TENHA ORIGINADO O DIREITO CREDITÓRIO!” . Ocorre que tais alegações são falaciosas, pois o pedido de restituição refere-se aos pagamentos feitos no âmbito do parcelamento da MP 470/09, onde estão incluídos valores referentes ao IPI (decorrentes de autos de infração lavrados contra ela). Mais à frente, neste voto, será esmiuçada essa situação e demonstrado o efetivo parcelamento dos valores autuados relativamente ao IPI. Portanto, insisto, sem adentrar no mérito daquilo que foi objeto da decisão recorrida, não se pode admitir a alegação de que a mesma teria chegado às suas respectivas conclusões contrariamente aos fatos deduzidos no processo. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Afastada a preliminar, faz-se necessário discorrer sobre a questão que motivou o indeferimento do pedido de restituição por parte da Autoridade Administrativa, justamente a irretratabilidade da confissão de dívida manifestada, seja pela apresentação da DCTF, seja pela apresentação das PER/DCOMPs e, finalmente, pela adesão ao parcelamento. A jurisprudência deste Tribunal é farta no sentido de que, caracterizado o erro cometido por qualquer Contribuinte em sua escrituração contábil/fiscal, a natureza de confissão de dívida dos documentos acima referidos não constitui-se um óbice intransponível à sua devida correção. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça também é neste sentido, vide o julgado proferido pela Colenda Primeira Turma, submetido à sistemática dos Recursos Representativos de Controvérsia, no TEMA 375, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 18 CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” [Grifos não constam do original] (Recurso Especial n° 1.133.027/SP, Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Luiz Fux, Voto Vista - vencedor: Ministro Mauro Campbell Marques, Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 16 de março de 2011) Assim, a princípio, não haveria óbice à discussão a respeito dos fatos alegados pela Recorrente em seu pedido tão somente pela inclusão dos valores questionados no parcelamento da MP 470/09. Entretanto, mesmo que superado o óbice levantado pelo despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, outra questão permanece latente e insolúvel até este Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 19 momento. Trata-se, justamente, de dúvida que paira sobre o próprio objeto da confissão de dívida, conforme foi muito bem levantado no Acórdão de recurso voluntário nº 1302-003.023 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, cujo excerto abaixo dá a exata dimensão daquilo a que estamos nos referindo (v. e-fls. 1.661): Não há como discutir a tese firmada no caso concreto se paira dúvida quanto ao objeto da confissão de dívida, pois: a) se o que foi confessado foi o valor do IPI que a Empresa se creditou indevidamente, objeto das autuações, com a desistência dos recursos impetrados nos respectivos processos administrativo fiscais, como decidiu a DRJ, há uma tendência pela prevalência da confissão, mesmo porque não há relação entre o débito confessado e os pagamentos indevidos requeridos no pedido de restituição; b) de outro lado, se existe uma confissão de dívida específica sobre os reflexos desse reconhecimento de créditos de IPI sobre outros tributos, no caso, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o que, entendo, poderia ocorrer com a consolidação, no parcelamento, dos débitos das compensações não-homologadas desses tributos com esses créditos de IPI (pelo menos em relação à parcela de R$40.789.821,46 reconhecida extemporaneamente), restando claramente demonstrado que esses débitos decorrem dos crédito de IPI, a tese teria que ser enfrentada, delimitando os contornos da confissão, presente em todos os parcelamentos especiais, que, em geral, atribuem facilidades como exclusão ou redução de multa e de juros. Vejo como de difícil comprovação a confissão de dívida, a inclusão dos débitos no parcelamento e a não-extinção dos créditos tributários em relação aos R$13.259.489,54 cujo reflexo se deu no CPV, reconhecidos cotidianamente em 2004, uma vez que esses valores devem ter sido pagos no ano de 2004 ou de 2005, no valor global dos tributos, mas sua integração ou não no parcelamento há que ser analisada detidamente. De fato, não há como saber qual das decisões está calcada na verdade, uma vez que não há no processo a definição clara do que foi confessado no parcelamento: teríamos que desencadear análise da consolidação dos débitos parcelados e dos processos objeto de desistência recursal para aferir se houve confissão dos tributos objeto do pedido de restituição ou se a confissão diz respeito a outro tributo, no caso, IPI. Não há informações suficientes para essa conclusão e, ainda que tivesse, isso não mudaria o fato de as decisões (DD e Acórdão DRJ) serem conflitantes. É importante salientar que não estamos tratando de considerações ou interpretações acerca do fato, mas da definição do fato. É fundamental para a decisão no caso concreto saber o que foi confessado e parcelado. Neste viés, deve a DRJ proferir nova decisão, podendo, alternativamente: julgar pelo fundamento de fato adotado pelo DD, concordando ou discordando com o direito aplicado; ou, no caso de considerar que o DD analisou o fato partindo de Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 20 premissas incorretas (a situação de fato é outra), determinar que seja proferido novo DD afastando erro constatado, pois não há como analisar a correção do direito aplicado se o fato sub judice não foi corretamente conhecido; ou, ainda, converter o julgamento em diligência para a definição da controvérsia. Analisando detidamente o processo e os documentos que o instruem, principalmente os esclarecimentos prestados pela Contribuinte em aditamento ao seu pedido (v. e-fls. 23/63 e 1.376/1.390), chegamos à conclusão de que teriam sido efetivamente incluídos no parcelamento da MP 470/09 valores relativos ao IPI (nota-se, inclusive, que tais valores são absolutamente relevantes). Cito, abaixo, diversos trechos do referido documento (e de outros) que me fizeram chegar a essa conclusão: Primeiramente, o disposto nas e-fls. 25/27: (...) (...) Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 21 (...) Dos pontos acima colacionados, verifica-se que, nas palavras da própria Contribuinte, os débitos de IPI originados dos autos de infração lavrados pela Autoridade Administrativa, compuseram os valores constantes do parcelamento da MP 470/09. Em relação aos efeitos tributários no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, gerados pelo reconhecimento dos créditos tributários de IPI apurados e utilizados pela Recorrente, vejamos o contido nas e-fls. 35/36 e 1.376/1.378: Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 22 Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 23 No item 60 do documento consta o seguinte: A seguir, a Recorrente informa, por tributo, os valores objeto das compensações que não foram homologadas pela Receita Federal (v. e-fls. 39/42). Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 24 Em relação aos débitos de IPI decorrentes das lavraturas dos autos de infração, a Recorrente elenca os processos administrativos gerados e os valores exigidos em cada um deles. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 25 Os termos de desistência dos referidos processos, com o objetivo de aderir ao parcelamento da MP 470/09 foram anexados às e-fls. 42/46: Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 26 Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 27 Na sequência, a Contribuinte informa os cálculos por ela elaborados em relação aos valores que teriam sido incluídos no parcelamento. Vejam que esses valores estão totalizados, não se referindo àquilo que teria sido efetivamente objeto do pedido, por tributo (v. e-fls. 44/47). Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 28 Nas e-fls. 1.347/1.351 foi juntado o pedido de parcelamento no âmbito da MP 470/09 onde estão relacionados os débitos a serem incluídos no mesmo. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 29 Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 30 Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 31 Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 32 Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 33 Percebe-se claramente, no documento acima, que os débitos de IPI incluídos no parcelamento importaram em grande monta, basta verificar os códigos de tributos 2945 e 3059, cujos valores perfazem quase a metade dos totais consolidados. Daí exsurge a necessidade de que a Autoridade Administrativa da Receita Federal se manifeste a respeito dos valores exatos que digam respeito ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que teriam sido incluídos no parcelamento da MP 470/09, expurgando-se do valor consolidado os débitos de IPI regularmente lançados em face da Contribuinte. Outrossim, além de identificar quais teriam sido exatamente os valores inc luídos no parcelamento a título tão somente de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, faz-se necessário que a Autoridade Administrativa também apure o quanto deste total (do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incluído no parcelamento) diz respeito tão somente aos tributos gerados pela utilização indevida dos créditos de IPI. Sim, porque parte dos valores incluídos no parcelamento relativamente a esses tributos pode ter origem nas atividades normais da empresa e isto não restou claro no processo até este momento, mesmo porque, desde a edição do despacho decisório, as questões ora discutidas gravitam muito mais na seara da possibilidade ou não de se superar a irretratabilidade da confissão de dívida decorrente da adesão ao parcelamento do que propriamente do mérito, da liquidez e certeza do crédito pretendido pela Contribuinte. A pergunta que busco responder é qual a monta dos valores incluídos no parcelamento a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS tem razão direta com a não homologação das compensações e dos autos de infração lavrados e, de outro lado, quais valores referem-se à apuração desses tributos com o expurgo desses créditos, acaso existam. Repito, para frisar bem, que quando da edição do despacho decisório, tal matéria, de mérito, sequer fora apreciada, haja vista o entendimento de que a confissão dos respectivos débitos seria irretratável. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1818DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.724807/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 6-22), com Relatório fiscal às fls. 23-33, versa sobre a exigência de contribuição previdenciária patronal e contribuições de terceiros (salário-educação, INCRA, SENAE, SEBRAE e SESI) não declaradas em GFIP, em decorrência da recorrente ter informado em GFIP que era optante pelo Simples, a despeito de não integrar este regime de tributação. Nos termos do relatório fiscal (fls. 26): 3.2. Verificou-se que a empresa ajuizou a Ação Ordinária-AO No. 0017614- 22.2010.05.8300, junto à 2ª. Vara da Seção Judiciária de Pernambuco/Justiça Federal de 1ª. Instância, requerendo a confirmação de sua condição de optante pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 24/07/2007, cujo pedido foi negado pela Receita Federal do Brasil em razão da existência de débitos tributários. 3.3. Em 29/11/2011 foi emitida, nos autos da ação supracitada, sentença da lavra do Juiz Francisco Alves dos Santos Júnior, que julgou improcedente o pedido da autuada haja vista que a empresa ‘nunca teve deferida sua inscrição no SIMPLES NACIONAL porque sempre esteve com dívidas tributárias perante a UNIÃO e o Município do Recife’. 3.4. Inconformada com o teor da sentença proferida, a empresa interpôs a APELAÇÃO CÍVEL nº 548659/PE junto ao Tribunal Regional Federal - TRF 5ª. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 3 Região. Em 15/08/2014, foi publicado o acórdão pertinente, através do qual a Segunda Turma do TRF 5ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da empresa […]. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 210-223), argumentando, em síntese, que: a) O auto de infração é absolutamente nulo, por haver sido lavrado com descumprimento de preceitos legais. a.1) Há incerteza quanto à materialidade do fato. Assim, à luz da legislação de regência, a autuação não está estribada verdade material, mas sim em ficção, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. a.2) A desobediência ao princípio da legalidade resulta em ofensa ao princípio da legalidade dos atos da administração pública, da eficiência e da moralidade administrativa, insertos no caput do artigo 37 da CF/88. b) A aplicação da multa é ilegítima. O artigo 142 do CTN autoriza a autoridade administrativa que realizar o lançamento PROPOR a aplicação da penalidade cabível. Entretanto, a autuante fez, ela mesma, a justiça inquisitorial, com abuso de poder, aplicando a multa que, naquele momento, deveria ser apenas proposta, e realizando a intimação para o seu pagamento. b.1) O autuante apenas tem competência para propor, não para aplicar a multa. c) A multa tem caráter e efeito confiscatório, vez que chega a mais do que o valor total do principal indevidamente exigido. c.1) O art. 150 da Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Traz jurisprudência dos tribunais regionais e do STF nesse sentido. d) Houve uso indevido da SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, pois no presente caso não caberia a aplicação de nenhuma taxa de atualização. d.1) O objetivo da correção monetária sempre foi o de manter a força aquisitiva da meda. A taxa e referência SELIC se caracteriza como autêntico meio de remuneração do capital, assim, resta claro o motivo da impossibilidade de utilizá- la como taxa de juros moratórios para créditos fiscais, pois esta se caracteriza como juros remuneratórios. Portanto, a atualização de débitos de natureza tributária com base na taxa SELIC é ilegal. d.2) Não há que se argumentar que a necessidade de lei complementar reguladora da matéria dá total liberdade ao Estado de praticar taxas de juros Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 4 extorsivas, em franco desrespeito à regra constitucional. Traz jurisprudência nesse sentido. e) O artigo 112 do CTN de determina a interpretação da norma em favor do contribuinte acusado, quando "as circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos" levam a dúvida de interpretação quanto à penalidade sugerida pela fiscalização (aplica-se in dubio pro reo). Pede, ao final, seja julgado nulo e improcedente o auto de infração. Em caso de dúvida quanto à nulidade absoluta, pede, ainda, seja utilizada a interpretação que mais favorecer o contribuinte. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 292-299) pela improcedência da impugnação mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS SELIC. Estando claro no Relatório Fiscal de que a informação em GFIP de opção pelo SIMPLES resultou em contribuições sociais não declaradas, e sendo esse o motivo do lançamento de ofício, não há cerceamento de defesa. Não compete ao julgador administrativo afastar a aplicação dos acréscimos legais sob o fundamento de inconstitucionalidade. A multa do artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991 não representa uma acusação penal, mas sim a não declaração e o não recolhimento de contribuições. A taxa de juros SELIC é utilizada nos créditos tributários, eis que não há nenhuma decisão judicial, com o trânsito em julgado e erga omnes, ou decisão a favor da impugnante em caso próprio a afastar a sua aplicação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 09/11/2016 (fls. 323), apresentou recurso voluntário (fls. 341-353), em 07/12/2016, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 5 Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: […] Depreende-se, dos elementos que compõem o processo, tratar-se, apenas, de lançamento de contribuições sociais previdenciárias e devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP pelo simples fato de a empresa contribuinte informar nesse documento como optante pelo SIMPLES, a despeito de não fazer parte desse Regime de Tributação. Para não restar dúvidas, e ainda afastar os infundados questionamentos de cerceamento de defesa, vale transcrever os itens 3.5, 3.6 e 3.7 do Relatório Fiscal: 3.5. Em consulta ao sistema informatizado Grande Porte, Módulo “Consulta CNPJ”, da Receita Federal do Brasil – RFB (cópias de telas anexas), verificou- se que a empresa está enquadrada como “Não Optante pelo SIMPLES”. Destarte, a autuada não é optante pelo SIMPLES NACIONAL. 3.6. Ocorre que, no período de 01/2011 a 13/2012, a empresa informou, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs, o código ‘2’ no campo “Opção pelo Simples”, aplicável apenas às empresas optantes pelo SIMPLES. 3.7. Ao informar nas GFIPs o código de optante pelo SIMPLES, as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações dos empregados informadas nas GFIPs dos anos de 2011 e 2012 não foram calculadas e, por conseguinte, também deixaram de ser declaradas. Ditas contribuições foram lançadas nos autos de infração lavrados nesta ação fiscal. Pois bem, a fiscalização, com base na legislação aplicável (ver Relatório Fiscal e Relatório de Fundamentos Legais do Débito, em anexo), e nas próprias informações da autuada em GFIPs (bases de cálculo), lançou de ofício as contribuições que deixaram de ser cobradas via Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sendo, dessa feita, improcedente qualquer alegação de cerceamento de defesa, ainda que a fiscalização tenha manuseado outros documentos da empresa, na medida em que as bases de incidência, as alíquotas aplicadas, a origem do crédito tributário, tudo é de conhecimento da impugnante. Verifica-se, com isso, total equívoco por parte da empresa impugnante, porque se cobram contribuições sociais relacionadas a fatos geradores já declarados em GFIP, e não a outros fatos geradores não confessados pela empresa. Importante frisar que os fatos geradores estão declarados / confessados em GFIP, mas não as contribuições, o que também peca a impugnante ao pleitear a Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 6 nulidade dos autos de infração pelo motivo de que as contribuições já teriam sido confessadas. Não há dúvida em relação aos autos de infração, a se aplicar o artigo 112 do CTN, conforme proposto pela impugnante, mas sim equívoco dessa, uma vez que a situação foi de constituir contribuições, que, embora não reconhecidas pela empresa, são resultantes de fatos geradores já reconhecidos. Assim, estando claro no Relatório Fiscal de que a informação em GFIP de opção pelo SIMPLES resultou em contribuições sociais não declaradas, e sendo esse o único motivo do lançamento de ofício, rejeita-se a hipótese de nulidade por cerceamento de defesa. Em relação à aplicação da multa, outro equívoco comete a impugnante. De acordo com o artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que reporta ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a multa de ofício faz parte do lançamento fiscal, pela falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração ou declaração inexata dos impostos ou das contribuições devidas. Verifica-se que nada tem haver com acusação fiscal, salvo na hipótese de qualificação da multa (§ 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430), quando, então, deve-se demonstrar a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964). Entretanto, a hipótese nem mesmo foi de qualificação da multa, em dobro, de uma acusação penal, mas da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Então, não há como a impugnante alegar ter a autoridade fiscal acusado, julgado, ou decidido aplicar pena, uma vez que nem mesmo a multa qualificada foi proposta, mas sim a multa por não declarar e não recolher contribuições. Dito isso, conclui-se que a fiscalização agiu em conformidade com a lei quando apurou contribuições não declaradas em GFIP e não recolhidas, nada tendo haver com condenação da empresa, até porque aquela autoridade não julga, mas apenas apura o fato. Quanto à valoração da multa, se é ou não confiscatória, deve-se dizer que não é dado ao julgador administrativo tratar de questões voltadas à inconstitucionalidade de lei, em razão do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Também vale dizer que a ADI 551-1/RJ, citada pela impugnante, aqui não produz efeitos, pois declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de janeiro, e não de norma Federal, considerando que estamos a tratar de contribuições devidas à Seguridade Social e a Terceiros (Outras Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 7 Entidades e Fundos), que estão previstas na Constituição Federal, e não na Constituição daquele Estado. Não existindo, administrativamente, inconstitucionalidade por extensão, e por não haver nenhuma decisão, transitada em julgado, a afastar a aplicação da multa de ofício estabelecida na Lei Federal nº 8.212/1991, são improcedentes os argumentos de impugnação. Ainda são improcedentes os argumentos em relação à utilização da SELIC, eis que não é dado ao julgador administrativo valorar a sua natureza, se é ou não remuneratória, ou verificar os juros, se são ou não superiores a 1% (por cento) ao mês, bem como não existe decisão judicial, com o trânsito em julgado e erga omnes, observando que o RESP 215881/PR, citado em impugnação, favorece somente ao impetrante, e não a todos, uma vez que não é de Recurso Repetitivo do artigo 543-C do Código de Processo Civil para que se pudesse aplicar, após o trânsito em julgado, o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, na redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013. Não havendo notícia de que a autuada tenha impetrado ação judicial contra a multa de ofício e/ou a SELIC, e voltando a dizer que a ADI 551-1/RJ e o RESP 215881/PR aqui não produzem efeitos, uma vez que não são extensivos à fiscalizada, não há como acatar as alegações de impugnação relacionadas à inconstitucionalidade dos acréscimos legais. Não havendo quaisquer dúvidas em relação à legislação aplicável, e nem a necessidade de juntada posterior de documentos ou de realização de diligências, considerando que se exigem contribuições relacionados a fatos já reconhecidos pela impugnante, porém, não cobrados pelo Sistema Informatizado da RFB em função de declarações indevidas em GFIPs, ficam mantidos os autos de infração e os correspondentes acréscimos legais. A título de complemento, veja-se que os argumentos da recorrente acerca da inconstitucionalidade do lançamento não podem ser apreciados nesta instância, por força da Súmula CARF n.º 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além disso, em relação à aplicação da taxa SELIC, aplicam-se as Súmulas n.º 4 e 108: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 8 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11070695 #
Numero do processo: 10980.903113/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, deve-se comprovar o recolhimento em valores superiores àqueles devidos e apurados segundo a regra do art. 2º da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.
Numero da decisão: 1002-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório como saldo negativo, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, deve-se comprovar o recolhimento em valores superiores àqueles devidos e apurados segundo a regra do art. 2º da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903113/2008-91 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório como saldo negativo, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 0629.306, de 19 de novembro de 2010, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Aos 13/06/2008, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório (fl. 01), rastreamento n° 763942000, emitido em 20/05/2008, que não homologou a compensação declarada em razão de inexistência de crédito PER/DCOMP nº 39725.71313.260404.1.3.048165. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte defendeu que apurou prejuízo no valor de R$ 29.924,44 no exercício de 2002. Conforme DIPJ 2003, a empresa recolheu por estimativas R$ 19.124,99 de IRPJ e R$ 4.368,18 de CSLL, configurando tais créditos recolhimentos indevidos. A DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem Compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903113/2008-91 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ RECOLHIDA COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O valor da estimativa mensal de IRPJ corretamente recolhido com base na receita bruta e acréscimos não constitui pagamento indevido ou a maior passível de ser utilizado como direito creditório em declaração de compensação, cabendo à contribuinte aproveitá-lo mediante dedução do imposto devido na apuração anual dos resultados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário que, em síntese, destacou:  que a empresa, no exercício de 2002, optou pela forma de tributação Lucro Real por estimativas, tendo recolhido mensalmente IRPJ e CSLL;  que, ao encerrar o balanço patrimonial contábil de 2002, constatou prejuízo no valor de R$ 29.924,44;  que, de conformidade com a DIPJ 2003, a empresa recolheu por estimativas R$ 19.124,99 de IRPJ e R$ 4.368,18 de CSLL, configurando tais créditos recolhimentos indevidos;  que, durante o exercício de 2004, fez diversos pedidos de restituições através de PER/DCOMP e as respectivas Declarações de Compensação.  por fim, requereu nova análise de todos as suas declarações de compensação, oriundo de pagamentos indevidos durante o exercício de 2002. Originalmente pautado para 04.12.2018 o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1003-000.031, tendo o Colegiado determinado a remissa dos autos à DRF a fim de que fosse verificado se o saldo negativo apurado na DIPJ 2003 foi utilizado como crédito para compensar outros débitos, bem como se o crédito alegado nos autos (DARF período de apuração 30/09/2002, fls. 08) já foi utilizado em outro pedido de compensação. Às fls. 124/127, em cumprimento à diligência, a autoridade esclarece que: “Para corretamente responder a indagação do CARF, extraímos os dados de todos os PER/DCOMPs apresentados pelo interessado, conforme tabela de fls. 124/125. Observa-se que o contribuinte não solicitou a restituição nem utilizou em compensação o saldo negativo de IRPJ do exercício de Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903113/2008-91 4 2003, ano-calendário de 2002. Além disso, verifica-se que o DARF aqui em questão foi objeto de PER (pedido de restituição), que foi INDEFERIDO, e ANTES DE SEU INDEFERIMENTO, foi utilizado na DCOMP (declaração de compensação) objeto deste processo”. Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência de colegiado extinto (3ª TE/1ª Seção) e considerando que a conselheira Relatora não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi redistribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do direito ao crédito: Como exposto, pelo acórdão recorrido, no presente caso temos pedido de compensação declarada, em 26/04/2004, por meio do PER/DCOMP Nº 39725.71313.260404.1.3.04-8165 (fls. 04-06), relativa à compensação do débito de R$ 1.305,37 de CSLL com base no lucro real do 1º trimestre/2004, com utilização da parcela de R$ 1.305,37 do direito creditório de R$ 1.495,66 oriundo do pagamento indevido de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) efetuado em 31/10/2002 (R$ 1.495,66). A Delegacia de Julgamento, confirmando o Despacho Decisório, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade entendendo que, em razão da opção exercida pelo contribuinte, o recolhimento da estimativa seria obrigatório “razão pela qual não constitui pagamento indevido ou a maior passível de ser utilizado como direito creditório, cabendo à interessada aproveitá-lo mediante dedução do imposto devido na apuração anual dos resultados em 31/12/2002.” O Voto ainda esclarece que o fato de o valor da estimativa ter sido utilizada para compor saldo negativo do período, e em que pese o Contribuinte não ter indicado esse saldo como direito creditório, não legitima o pedido aqui analisado sob pena de violação dos preceitos formais da compensação. Defende o Contribuinte em seu recurso que o crédito decorre do pagamento a maior de estimativas haja vista que no encerramento do balanço patrimonial constatou-se prejuízo, ou seja, na apuração anual o valor recolhido à título de imposto ao longo do ano foi superior ao efetivamente devido pelo contribuinte. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903113/2008-91 5 Foi esclarecido, em Resolução, que quando da apresentação do pedido estava em vigor a Instrução Normativa nº 210/2002 a qual não trazia qualquer limitação para o uso do crédito. De fato, via de regra, não há limitação para o uso de valores recolhidos à maior à Administração Pública, entretanto deve-se observar as regras atinentes aos tributos envolvidos. No caso concreto equivoca-se o Contribuinte ao atribuir a origem do crédito a ser utilizado na compensação como crédito decorrente de “pagamento a maior de estimativa”. É pacífico que somente há caracterização de pagamento a maior de estimativas no caso da comprovação do recolhimento do imposto mensal em valor superior ao montante fixado segundo as regras do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Neste caso haveria a aplicação do permissivo da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Entretanto não é essa a situação dos autos. Conforme exposto no acórdão recorrido o contribuinte apurou, declarou e recolheu ao longo do ano-calendário valores corretos para as estimativas, considerando sua opção pelo recolhimento mensal do IRPJ e CSLL. O excesso de pagamento, como confessado pelo próprio contribuinte, restou caracterizado ao final do período de apuração, ocasião onde restou caracterizado o “saldo negativo”. Não há dúvidas quanto a este ponto. Segundo relatório conclusivo apresentado pela Unidade de Origem em atendimento à Resolução, “extraímos os dados de todos os PER/DCOMPs apresentados pelo interessado, conforme tabela de fls. 124/125. Observa-se que o contribuinte não solicitou a restituição nem utilizou em compensação o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Além disso, verifica-se que o DARF aqui em questão foi objeto de PER (pedido de restituição), que foi INDEFERIDO, e ANTES DE SEU INDEFERIMENTO, foi utilizado na DCOMP (declaração de compensação) objeto deste processo. (...) Verificamos ainda os demais sistemas de controle processual da RFB e não localizamos qualquer outro processo vinculado ao crédito aqui analisado”. Em que pese o erro, os precedentes dominantes deste Tribunal Administrativo são no sentido de que mero erro no preenchimento da DCOMP não é impedimento ao reconhecimento do direito ao crédito. Vale citar alguns julgados: Acórdão 9101-005.640 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. O erro de preenchimento de DCOMP quanto à origem do indébito (Saldo Negativo, e não estimativa mensal) não implica per se na sua não homologação. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903113/2008-91 6 Considerando que desde a manifestação de inconformidade o contribuinte demonstrou esse equívoco, caberia à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir das informações prestadas pelo contribuinte acerca da correta origem do indébito. Dessa forma, diante do saneamento quanto à origem do crédito, de estimativa mensal para Saldo Negativo, os autos devem retornar à DRJ para que esta examine a liquidez e certeza do correto crédito utilizado, devendo o rito processual ser retomado a partir dessa providência. Acórdão 9101-004.238 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Acórdão 1003-002.051 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer como erro de fato o preenchimento do PER/DCOMP com indicação de crédito de pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo, desde que haja indícios da existência do crédito de saldo negativo. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A análise do direito creditório não foi realizada pela unidade de origem por basear-se em erro de fato prestado na DCOMP quanto ao tipo de crédito, portanto o processo deve ser retornar à Unidade de Origem para verificar-se a existência, liquidez e certeza do crédito. No mesmo sentido é a Sumula CARF nº 175: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903113/2008-91 7 Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vale destacar que a aplicação do entendimento acima traz implicações no que tange ao valor total do saldo negativo, pois nos termos do 6º da então vigente IN 210/2002 “Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração”. Ou seja, o marco temporal o marco inicial temporal de correção da parcela do saldo negativo deve coincidir como a data de formação do Saldo Negativo: dia 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Assim e considerando que o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCOMP impediu a análise do direito creditório sob sua real natureza e, evidenciado o erro, deve a unidade de origem prosseguir na análise acerca da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo apontado para fins de liquidação das compensações a ele vinculadas. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial ao recurso voluntário com retorno dos autos à unidade de origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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