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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11067173 #
Numero do processo: 15868.720245/2012-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação.
Numero da decisão: 2001-007.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar- se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação. ACÓRDÃO Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem relatar os acontecimentos desde a autuação até a decisão de primeira instância, reproduzo o relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de lançamento formalizado por Auto de Infração (fls. 165/170) para exigir Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, no valor de R$ 34.536,01 (fls. 137), acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora. O Termo de Constatação Fiscal (fls. 124/129) explicita que se detectou apuração incorreta de ganho de capital na alienação de imóveis, um prédio comercial e respectivo terreno, matrícula 47.787, em Araçatuba (SP) e diversos imóveis rurais, com área total de 204,7 ha. O prédio comercial foi adquirido por sucessão causa mortis, cabendo ao contribuinte 1/3 de 50%. Consequentemente, a data de aquisição deste imóvel é a da abertura da sucessão (art. 21, da IN SRF 84/2001) que coincide com a data do óbito, 29/01/2005. O valor deste imóvel, poderia ter sido transferido para o herdeiro pelo valor constante na declaração de bens do de cujus ou pelo valor de Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 3 mercado, sendo que a opção deveria ser informada na Declaração Final de Espólio. Esta declaração inexiste nos bancos de dados da RFB, portanto, não há como apurar possível ganho de capital devido pelo espólio, no caso de transferência por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual (Dirpf) do de cujus. Enfim, o custo de aquisição a ser considerado seria o que constasse na Dirpf do de cujus (sucedido), proporcional à sua parte da herança, e não o informado pelo contribuinte, correspondente ao valor constante em sua Dirpf do ano-calendário 2007 (valor no formal de partilha). Observado ainda que este imóvel não foi declarado na Dirpf do de cujus. A Fiscalização, então, atualizou o valor do imóvel até 31/12/1995, com base nos índices da tabela anexa à IN SRF 84/2001, obtendo R$ 45.224,10, e a parte do contribuinte (1/3 de 50% do imóvel) é de R$ 7.537,35 (custo de aquisição). A Escritura de Venda e Compra do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, em Araçatuba (SP), Livro 572, página 125, comprova que a parte pertencente aos três herdeiros (50%) foi vendida por R$ 350.000,00 (200 mil pagos em 14/10/2009, data da venda, e 150 mil pagos em 14/02/2010), fato confirmado pelo próprio contribuinte. Enfim, para a correta apuração do ganho de capital, tem-se: 29/01/2005, como data de aquisição; R$ 7.537,35, como valor da aquisição e, como valores de alienação, R$ 66.666,67, em 14/10/2009 e R$ 50.000,00, em 14/02/2010. A partir destes dados apurou-se um ganho de capital maior (fl. 127), com imposto adicional de R$ 282,00 (complementação ao apurado e declarado pelo contribuinte, de R$ 7.149,99), em 14/10/2009, e de R$ 5.574,00, em 14/02/2010. Quanto à alienação, em 2009, dos diversos imóveis rurais, com área total de 204,7 ha, o contribuinte desdobrou o custo de aquisição em duas parcelas, uma de R$ 14.065,40, referente à 10/2007, e a outra de R$ 154.981,75, referente a 08/2009. Explicitado que, intimado a manifestar-se sobre datas e valores de aquisição e alienação, o contribuinte apenas transcreveu os art. 9º e 10º da IN SRF 84, de 2001 (custo de aquisição = valor da terra nua) e o art. 136 do RIR, de 1999 (fl. 127), e alegou que a venda ocorreu na vigência destes artigos. Informou também que o custo de aquisição foi superior ao valor da venda. A seguir, trecho da justificativa do contribuinte. “Com relação a apuração de ganhos de capital sobre a venda, no caso trata-se de um condomínio onde a herdeira possui 50% (cinquenta por cento) da área, possui apenas 16,6666% pois a propriedade fora vendida pelo valor de R$ 2.000.000,00, sendo pagos da seguine forma: R$ 1.100.00,00, no ato da assinatura, em 21/08/2009, e os restantes R$ 900.000,00, representados por uma nota promissória, com vencimento para 17/02/2010. Na apuração de ganhos de capital, foi constatado na escritura pública que o VTN (valor da terra nua) correspondia ao valor de R$ 1.690.586,43, portanto para esta herdeira o custo do VTN (1.690.586,43 ; 2 = 846.293,21 : 3 = 281.764,40 – recebimento de 55% = 154.970,42), havendo uma pequena divergência no valor de R$ 154.970,40, para o que foi colocado no ganhos de capital no valor de R$ 154.981,75, uma diferença de R$ 11,33, que não influenciará no cálculo, uma vez que o valor do custo de aquisição é superior ao valor de venda.” Os imóveis rurais também foram adquiridos pelo contribuinte por sucessão causa mortis, daí a data de aquisição é a do óbito (abertura da sucessão): 29/01/2005. Os artigos 9º e 10 da IN SRF 84, de 2001, determinam que o custo de aquisição para a apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 01/01/1997, corresponde ao valor da terra nua declarado nos Documentos de Informação e Apuração do ITR (Diat) nos anos da ocorrência da aquisição e da alienação, ou a ambos, e, quando não houver apresentação da Diat, Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 4 considera-se como custo e como valor de alienação valores constantes nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Não há Diat apresentada para todos os imóveis nos anos de aquisição (2005) e de alienação (2009), portanto, quanto ao custo de aquisição, deve-se observar as disposições do art. 20 da mesma IN SRF 84, de 2001 (Apuração de Ganho de Capital na sucessão, doação etc.). O valor total da alienação de todos os imóveis rurais foi de R$ 2.000.000,00, com 55% pagos em 21/06/2009 (R$ 1.100.000,00), e 45%, pagos em 17/02/2010 (R$ 900.000,00). Explicitado ainda que cinco dos imóveis rurais não foram declarados na Dirpf do de cujus. Estes imóveis foram adquiridos pela firma individual em nome do falecido, CNPJ 43.757.160/0001-92 e transferidos diretamente para os herdeiros. Como no caso do imóvel comercial, conforme as disposições da IN SRF 84, de 2001, o custo de aquisição deve ser o valor constante na Dirpf do de cujus. A Fiscalização atualizou o valor dos imóveis até 31/12/1995, com base nos índices da tabela anexa à IN SRF 84, de 2001, obtendo como a parte do contribuinte (1/3 de 50% do imóvel) do custo de aquisição, R$ 36.647,67 (imóveis declarados em Dirpf) e R$ 57.722,51 (imóveis não declarados), conforme detalhado em tabelas (fl. 129). Na escritura de venda o valor de cada imóvel é proporcional à respectiva área, cabendo ao contribuinte (fl. 128), R$ 183.333,00 (21/08/2009) mais R$ 150.000,00 (17/02/2010). Considerando estas informações apurou-se o ganho de capital (venda a prazo), com base no art. 31 da IN SRF 84/2001, obtendo-se imposto de R$ 15.773,99 (21/08/2009) e de R$ 12.906,00 (17/02/2010). O contribuinte, representado por procurador (fls. 163/164), impugna o lançamento (fls. 143/162) e alega que recebeu em herança partes ideais (1/3) de diversos imóveis, posteriormente alienadas. No inventário, o valor declarado para cada um dos imóveis, foi o valor de mercado, e não o valor de aquisição constante na Dirpf do seu pai, autor da herança. O ganho de capital decorreu da alienação de propriedade por valor acima do custo de aquisição do bem que a autoridade lançadora entendeu ser o preço pago pelo autor de herança, e não o valor declarado no ajuste anual do contribuinte, sucessor. A tributação é alcançada pela nulidade em função de erro de direito, porque houve confusão de pessoa, uma vez que ela, contribuinte, é herdeira, e seu pai, falecido, autor da herança. Houve transmissão de bens, o que não permite comparar os preços de venda com os preços de custo pagos pelo autor da herança. Alega que para evitar grandes distorções, a transmissão da propriedade impõe a avaliação pelo valor de mercado e, quando a Constituição Federal faz referência a impostos sobre a transmissão de bens, a exemplo do art. 156, inciso II, toma por base, certamente, o valor de mercado deles. Daí, a lei não pode adotar outro valor. O próprio CTN dispõe no art. 38 que “a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. O Código de Processo Civil, nos seus artigos 681, 1.003 e 1.004, também refere à avaliação dos bens do espólio. A lei paulista sobre transmissão de bens causa mortis e doação (ITCMD) dispõe que o valor venal é o valor de mercado na data da abertura da sucessão. Alega a impossibilidade da herança ser para um tributo considerado pelo valor de mercado e para outros por um valor simbólico, custo histórico registrado pelo antigo proprietário. Alega também que o critério adotado no art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, que reproduz, não se ajusta às normas constitucionais, inclusive alterando o conceito de herança. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 5 Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. O CTN em seu art. 110 veda esta alteração. Reproduz jurisprudência a respeito da inconstitucionalidade deste art. 23 (fls. 157/158). Aduz que os herdeiros não adquirem, herdam bens e direitos e também obrigações pecuniárias e dívidas até o limite da herança. Então, ninguém herda um custo de aquisição, nem registros porventura anotados na Dirpf pelo falecido. A Fiscalização com o preço pago anos ou décadas atrás confunde o tratamento tributário a ser dispensado a situações diversas. Um dos reflexos desse equívoco é que, ao tomar como preço de custo o valor pago pelo autor da herança, deveria ter concedido a redução tratada no art. 18, da Lei nº 7.713, de 1988. Há imóvel vendido adquirido em 1972, que daria direito à isenção de 85% do valor tributável, ressaltando que de todos os imóveis rurais vendidos, apenas um fora adquirido pelo autor da herança antes de 31/12/1988. Ressalta que, na apuração do ganho de capital, houve confusão dos dados dos dois contribuintes porque considerados os dados das operações praticadas pelo autor da herança (compra) e os dados das operações praticadas pelo impugnante, sucessor. O tributo cobrado representa imposto federal sobre herança sem previsão constitucional, porque a Carta Magna, art. 155, I, determinou um imposto estadual sobre herança (Transmissão Causa Mortis e Doação). A cobrança do ganho de capital com custo de aquisição reduzido artificialmente invade a competência de outra esfera de Poder. O fato é que o acervo da herança é medido pelo valor líquido positivo obtido subtraindo as dívidas do espólio dos bens e direitos deixados, portanto, valorar a herança com base em custos de aquisições declarados pode levar a situações esdrúxulas, a exemplo de inexistir após a liquidação das dívidas do espólio, valor para pagar os tributos sobre a venda de imóveis. Dá outros exemplos (fls. 156/157). Alega ainda que a tributação ocorreu com erro de direito ao considerar todo o valor da receita resultante da venda dos imóveis rurais na apuração do ganho de capital. Desde a Lei nº 8.023, de 1990, a receita da alienação de imóvel rural tem a parcela relativa às benfeitorias (construções e plantações) tributada como receita da atividade rural, sendo os valores pagos para estes melhoramentos, despesas da exploração da atividade rural. Anexa três DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR), no ano de 2009, com área total de 204,7 ha, com indicação de valor da terra nua de R$ 1.690.710,03 e benfeitorias de R$ 309.289,97. Como o valor de venda foi de R$ 2.000.000,00, subtraindo-se o valor da terra nua das DIAT, obtém-se a diferença, de R$ 309.289,97, exatamente o valor das benfeitorias, rendimentos tributáveis da atividade rural. Conclui que a Fiscalização, equivocadamente, incluiu as benfeitorias na apuração do ganho de capital. Este erro de direito é insanável. Apresenta planilhas, ressaltando que os cálculos estão corretos, mas utilizando o custo de aquisição, indevidamente utilizado no lançamento. Apura ganho de capital (fls. 188/189) de R$ 154.981,75 (AC 2009) e R$ 126.803,25 (AC 2010). Repete ter ocorrido erro de direito no lançamento, vício insanável, a impor a sua anulação. Requer que o lançamento seja declarado nulo ou anulado ou julgado improcedente.” Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 6 Decisão da DRJ de fls. 195/201 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. APURAÇÃO DO TRIBUTO. A pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza está sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 209/221 alega, em apertada síntese: i) inobservância do precedente mencionado na impugnação; ii) que teriam sido enfrentadas alegações não apresentadas pelo sujeito passivo; iii) confusão de situações de contribuintes diferentes; iv) tributação que equivaleria a imposto sobre a herança e a jurisprudência judicial sobre a questão; v) avaliação dos bens da herança pelo valor de mercado; vi) tributação com erro de direito. Ao final requer a anulação do auto de infração e o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação aos princípios da segurança jurídica, capacidade contributiva e outros. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 7 “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DA NULIDADE Ao discorrer sobre a decisão de primeira instância, o Recorrente alega que teriam sido apreciadas alegações não apresentadas pelo sujeito passivo, e que, com a devida vênia, deve se tratar de trecho aproveitado indevidamente de outra decisão. Todavia, acredito que a alegação não procede. Isso porque, há na impugnação alegação de nulidade do lançamento uma vez que a autoridade administrativa teria incorrido em erro de direito ao constituir o crédito tributário e que tal erro seria irremediável. O equívoco teria consistido em considerar todo o valor da receita obtida com a venda das partes ideais do imóveis rurais na apuração do ganho de capital. Importante salientar que, muito embora a alegação seja de nulidade trata-se, na verdade de questão meritória relativa à base de cálculo do imposto e a possibilidade ou não de se extirpar benfeitorias e afins. O que a decisão da DRJ fez foi analisar pontos que, em tese, poderiam levar ao reconhecimento de eventual nulidade e refutá-los, não se tratando assim de aproveitamento de trecho de decisão diversa. Em outro trecho de seu recurso é arguida nulidade em razão do tópico “confusão de situações de contribuintes diferentes” trabalhado em sua impugnação não ter sido enfrentado na decisão da DRJ, o que ensejaria o reconhecimento de nulidade. Em tal tópico os argumentos são, resumidamente, o erro da auditora ao se aferir o montante tributado pois ela teria considerado as operações de venda de imóveis pela herdeira – ora Recorrente – como se fossem uma sequência das diversas operações de compra de bens feita pelo autor da herança. Ocorre que o ponto não procede. Os argumentos foram enfrentados pela decisão de primeira instância, e eles dizem respeito à forma de aferição do valor dos bens imóveis. A tese de defesa é que eles deveriam ter sido avaliados de acordo com o valor venal do imóvel e para tanto traz legislação estadual como reforço argumentativo relativa ao ITCMD do Estado de São Paulo. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 8 Questiona que o critério utilizado pela auditora previsto no Art. 23 da Lei Federal nº 9.532/1997 que expressamente determina que “na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador - se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar- se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento” estaria em desconformidade com a lei paulista. Ora, a autoridade responsável pela formalização do lançamento – assim como o julgador administrativo – estão adstritos ao que diz a lei federal. Não havendo, portanto, nenhuma irregularidade ao seguir o que foi expressamente por ela delimitado. Rejeito, assim, as alegações de nulidade. III – DO MÉRITO - DO REGIMENTO INTERNO DO CARF O Recorrente, em seu instrumento recursal, não inova em suas razões apresentadas em sede de impugnação, nem traz novas provas, que não aquelas já carreadas aos autos. Diante disso, e considerando o quanto disposto no Acórdão combatido, embasada nas ponderações informadas nos autos, os quais demonstram a razão da manutenção do crédito tributário mantido neste tópico, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF. Entretanto, passemos a analisar, de forma resumida, cada um dos argumentos trazidos pelo sujeito passivo em sua peça recursal. III.1 – INOBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE MENCIONADO NA IMPUGNAÇÃO Ao iniciar o recurso o sujeito passivo argumenta que o precedente judicial por ela mencionado em sua impugnação não teria sido observado pela decisão da DRJ e para tanto reproduz trecho da decisão segundo o qual “jurisprudências citadas ou transcritas pelo impugnante em sua defesa servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa, como também, não sendo ele participante das ações judiciais que geraram a citada jurisprudência, não se pode beneficiar de seu resultado”. O argumento é no sentido que ao não se observar os precedentes trazidos pela defesa isso levaria a uma judicialização da demanda, o que violaria o princípio da segurança jurídica. Interessante que a própria defesa salienta nesse ponto que existem decisões divergentes quanto ao assunto. É ver trecho da impugnação nesse sentido: “Conquanto existam Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 9 decisões divergentes, e em que pese o alto gabarito dos que as proferiram, entende a reclamante que entre as melhores soluções ao caso está a que foi proferida pela C. Quarta Turma do E. 1º Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança mº 1998.38.00.027179-5/MG”. Se a defesa escolheu uma decisão judicial que melhor se encaixava em seu caso salientando que existem outras com conclusões diversas, como poderia se configurar como afronta a segurança jurídica a sua aplicação pelo julgador administrativo? Por fim, como já salientado, as ofensas a princípios constitucionais não foram conhecidas e, ainda que fosse o caso, a decisão da DRJ não merece reparo quanto a esse ponto uma vez que não se trata de decisão judicial com efeitos vinculantes – essas sim, seriam de observância obrigatória para o julgador administrativo e de assunto que sequer está pacificado. III.2 – TRIBUTAÇÃO QUE EQUIVALE A IMPOSTO SOBRE HERANÇA, A JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA PELO VALOR DE MERCADO Novamente o argumento faz menção ao entendimento jurisprudencial do caso em análise. Ocorre que estamos em um tribunal administrativo, tais argumentos podem ser melhor trabalhados quando da discussão no Poder Judiciário. Contudo, para que não haja alegação de nulidade em razão do seu não enfrentamento, importante tecermos algumas considerações sobre as alegações. O argumento principal é de que da forma que a autuação foi realizada haveria invasão de competência da esfera estadual – o que aproximaria a cobrança do ITCMD. Ocorre que a decisão da DRJ enfrentou esse ponto de forma pormenorizada, é ver: “Quanto à alegação de que não há previsão constitucional para a União cobrar imposto sobre transmissão de bens e direitos causa mortis, este de competência estadual, esclareça-se que não há cobrança de imposto sobre a transmissão, e sim de imposto de renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, CF), de competência federal, que no caso em concreto corresponde a 15% da diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição dos imóveis (“ganho de capital”). O custo de aquisição conforme dispõe o art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, não é apenas o valor pago pelo bem e indicado em escritura. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual: dispêndios com a construção, ampliação, reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras; dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel; valor da contribuição de melhoria; juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel; valor do laudêmio pago, etc. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 10 É fato que, quando do procedimento de sucessão (inventário), os bens imóveis a serem herdados poderiam ter seus valores atualizados, assim como apurado o ganho de capital à época com o consequente pagamento do tributo devido durante o inventário (ônus do espólio). Contudo, a impugnante não anexou o inventário/partilha aos autos, de forma a comprovar a alegação de que a transmissão teria ocorrido pelo valor de mercado dos bens, bem como não há registro da apresentação de declaração final de espólio indicando o valor que foram transmitidos nem há neste processo comprovação de pagamento do ganho de capital, porventura apurado, nem qualquer outro elemento que comprove esta situação. Especificamente, quanto aos imóveis rurais, o contribuinte alega que o Auditor Fiscal desconsiderou o valor por ele informado em sua declaração de ajuste anual e que, no caso dos imóveis rurais, a diferença de R$ 309.289,97 decorre de benfeitorias neles realizadas. Registra-se aqui que a inexistência de Diat apresentadas para todos os imóveis nos anos de aquisição (2005) e de alienação (2009) impõe que o custo de aquisição deve ser determinado em consonância com as disposições do art. 20 da mesma IN SRF 84, de 2001 (Apuração de Ganho de Capital na sucessão, doação etc). Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex-cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 1º Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto nos arts. 5º a 8º. § 2º O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: I - final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano-calendário da transmissão; (...) § 3º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou do custo de aquisição referido no § 1º, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. (...) § 5º Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2º. § 6º Para efeito do disposto no § 5º, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: I - Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa mortis; (...) Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 11 III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3º, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1º, conforme o caso. § 7º Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus.” Assim, adiro à fundamentação da decisão recorrida. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeito as alegações de nulidade e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721230/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades fiscais, insuscetível de afastar as competências estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e no Processo Administrativo Fiscal. FASE INQUISITÓRIA. CONTRADITÓRIO. DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF 46. Antes do lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que ainda não instaurada a sua litigiosidade, considerando-se o momento anterior à lavratura fiscal de fase inquisitorial do procedimento fiscal. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRELAÇÃO ENTRE O FATO GERADOR E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA. A legitimidade passiva decorre da correlação dada pela autoridade fiscal entre o fato gerador e o contribuinte ou responsável, não se confundindo com a discussão envolvendo a devida imputação ao caso concreto, debatida em análise de mérito. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios jurídicos utilizados para ocultar o efetivo empregador por meio da transferência e registro de colaboradores em empresa optante pelo Simples Nacional, a fim de usufruir benefício fiscal, vedado ao empregador originário. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. CABIMENTO. Uma vez demonstrado que sujeito passivo se valeu de expediente para excluir ou modificar as características da exação, de forma a reduzir o montante da contribuição devida, há que se reconhecer válida a qualificação da multa de ofício aplicada. RECOLHIMENTOS REALIZADOS NO SIMPLES. DEDUÇÃO. TRIBUTO A TRIBUTO. A dedução dos valores recolhidos no Simples Nacional para fins de aproveitamento no lançamento tributário realizado em regime diverso é computada em relação a cada tributo ou contribuição e período de apuração, recolhido substitutivamente. MULTA DE OFÍCIO x MULTA MORATÓRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. As multas de ofício e moratória não se confundem. A primeira é aplicável como punição pelo descumprimento da legislação tributária, a outra decorre da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. TEMA 863 STF. O Supremo Tribunal Federal limitou a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio ao percentual de 100% (cem por cento), cabendo sua aplicação retroativa, em razão de sua benignidade.
Numero da decisão: 2202-011.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito dar-lhe parcial provimento para redução do percentual da multa de ofício de 225% para 150%. Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades fiscais, insuscetível de afastar as competências estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e no Processo Administrativo Fiscal. FASE INQUISITÓRIA. CONTRADITÓRIO. DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF 46. Antes do lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que ainda não instaurada a sua litigiosidade, considerando-se o momento anterior à lavratura fiscal de fase inquisitorial do procedimento fiscal. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRELAÇÃO ENTRE O FATO GERADOR E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA. A legitimidade passiva decorre da correlação dada pela autoridade fiscal entre o fato gerador e o contribuinte ou responsável, não se confundindo com a discussão envolvendo a devida imputação ao caso concreto, debatida em análise de mérito. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 2 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios jurídicos utilizados para ocultar o efetivo empregador por meio da transferência e registro de colaboradores em empresa optante pelo Simples Nacional, a fim de usufruir benefício fiscal, vedado ao empregador originário. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. CABIMENTO. Uma vez demonstrado que sujeito passivo se valeu de expediente para excluir ou modificar as características da exação, de forma a reduzir o montante da contribuição devida, há que se reconhecer válida a qualificação da multa de ofício aplicada. RECOLHIMENTOS REALIZADOS NO SIMPLES. DEDUÇÃO. TRIBUTO A TRIBUTO. A dedução dos valores recolhidos no Simples Nacional para fins de aproveitamento no lançamento tributário realizado em regime diverso é computada em relação a cada tributo ou contribuição e período de apuração, recolhido substitutivamente. MULTA DE OFÍCIO x MULTA MORATÓRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. As multas de ofício e moratória não se confundem. A primeira é aplicável como punição pelo descumprimento da legislação tributária, a outra decorre da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. TEMA 863 STF. O Supremo Tribunal Federal limitou a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio ao percentual de 100% (cem por cento), cabendo sua aplicação retroativa, em razão de sua benignidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito dar-lhe parcial provimento para redução do percentual da multa de ofício de 225% para 150%. Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2025. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 3 Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme Relatório Fiscal e anexos, o processo em epígrafe refere-se a NFLD DEBCAD 51.017.830-8 em que foram lançadas contribuições a outras entidades e fundos sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, no período janeiro de 2009 a dezembro de 2011. Cientificado do lançamento fiscal, o sujeito passivo apresentou defesa a seguir resumida: “Breve Relato”. “Nulidade Formal do Procedimento Fiscal” O procedimento fiscal é nulo em razão do excesso de prazo, uma vez que a Auditoria Fiscal ultrapassou o período de um ano sem justificativa motivada para as sucessivas prorrogações do MPF-F. Argumenta que, embora não haja limite legal para as prorrogações do MPF, a ação fiscal não pode perdurar por mais de um ano sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. Propõe a aplicação analógica do art. 24 da Lei 11.457/07, que fixa o prazo de trinta dias para o julgamento da impugnação ou recurso administrativos. “Nulidade por preterição do direito de defesa” O direito de defesa do autuado estaria preterido em razão de o sujeito passivo não ter sido regularmente intimado/notificado, eis que a autoridade lançadora, na ação fiscal, ante a Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 4 dificuldade de localizar a impugnante ter passado a intimar o sócio da empresa Nutri Gourmet, o Sr. Fernando, que não tem poderes para representar a impugnante. A defendente tomou conhecimento do procedimento de fiscalização apenas quando o Sr. Fernando lhe entregou uma cópia da autuação. O direito de defesa do autuado estaria comprometido também porque, na descrição dos cálculos efetuados no Auto de Infração, foram utilizadas as expressões internas da RFB “GFIP exportada”, “GFIP não exportada” e “GFIP substituídas”. “A impugnante não é a contribuinte das exações (nulidade material)” Não existe suporte fático para a conclusão de que a impugnante é o sujeito passivo da exigência porque não ficou demonstrado os requisitos da relação de emprego os trabalhadores registrados pela Nutri Gourmet e a empresa impugnante. A empresa Villani Ltda ME está inativa desde 2010, seus sócios não têm participação na gestão empresarial que desencadeou o AI e sua única sede está desocupada, não havendo qualquer indício em sentido contrário. O fato é que a Nutri Gourmet contrata, remunera e administra os trabalhadores no curso de suas atividades. Logo, esta é a real contribuinte das exações. Não pode o fisco presumir que a impugnante comandava a operação empresarial a fim de qualificá-la como contribuinte e com isso alterar a realidade formal e material estampada nos autos e que influi diretamente no quantum que está sendo cobrado. A definição do contribuinte é um aspecto central da obrigação tributária e, no presente caso, de maior relevância, eis que as empresas estão sujeitas a diferentes formas de tributação e porque a duplicação da multa está diretamente vinculada à definição de qual empresa é a real contribuinte. Eventual responsabilidade solidária entre as empresas não prejudica em nada a alegação de que o AI é deficiente quanto à definição da real contribuinte. O contribuinte (sujeito passivo direito) e o responsável (sujeito passivo indireto) são conceitos jurídicos distintos, conforme o art. 121 do CTN. Assim, é nulo o lançamento, pois partiu de premissa equivocada quanto ao real contribuinte das exações, que, para todos os fins legais, é optante do Simples Nacional. “Vícios quanto à responsabilidade tributária: imprecisão do AI, falta de provas quanto à “simulação”, existência de fato da Nutri Gourmet, inexistência da unidade operacional entre as empresas no fato gerador” A responsabilidade tributária decorrente de ato ilícito se dá em tratamento distinto da responsabilidade solidária de terceiro vinculado ao fato gerador. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 5 É ônus da fiscalização a prova do emprego do dolo, má-fé e/ou simulação, o que não ocorreu. Tudo o que consta do AI são planilhas unilaterais e cópias de declarações fiscais prestadas pelas próprias empresas. A Nutri Gourmet existe de fato: tem estrutura física onde foram localizados alguns de seus funcionários, tem escritório próprio, filiais, seu sócio administrador foi localizado pela fiscalização etc. O que ocorreu foi que o sócio administrador da Nutri Gourmet adquiriu know-how quando era empregado da impugnante vindo a incrementar o seu próprio negócio, porém, de forma independente. É natural que Andréia Villani foi reduzindo a sua participação no mercado de refeições a partir do momento que as operações não se apresentavam mais viáveis financeiramente, face à sua exclusão do SIMPLES e que seus sócios foram envelhecendo. Ademais, não há identidade entre os sócios de ambas as pessoas jurídicas. O quadro de empregados das duas empresas não era o mesmo, possuíam clientes diferentes, distintos volumes de faturamento etc. A relação de trabalhadores de ambas as empresas ora anexada comprova a alegação. O STJ já assentou que somente existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, quando ambas realizarem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Assim, o AI é nulo também porque se baseou em ato ilícito não devidamente comprovado para transmudar a realidade formal e porque não ocorreram a suposta simulação e/ou grupo econômico. “Ilegalidade do afastamento da condição da Nutri Gourmet de optante do Simples Nacional (nulidade formal e/ou material)” A exclusão da empresa Nutri Gourmet do Simples não poderia ser feita sem a adoção dos procedimentos especiais previsto para a espécie, inclusive com abertura de contraditório. Não foi comprovado no processo a ocorrência de motivo para exclusão ou impedimento do Simples em desfavor da Nutri, sendo que a atividade desenvolvida por ela é de fornecimento de alimentos, não se caracterizando como cessão de mão-de-obra. A consulta anexa extraída do site da RFB comprova que Nutri Gourmet se encontra em situação ativa no Simples. A inexistência de exclusão formal da Nutri do Simples torna o procedimento irregular ensejando a nulidade do crédito tributário. Cita jurisprudência administrativa e judicial. A administração tributária já havia convalidado a opção da Nutri ao Simples há 4 anos, sem qualquer ressalva. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 6 Ademais eventual exclusão somente poderia surtir efeitos futuros, não podendo retroagir. O entendimento fiscal registrado no processo, contrário ao que vinha sendo adotado pela RFB implica em revisão de entendimento jurídico, que é vedado pelo art. 146 do CTN, e violação ao princípio da segurança jurídica. Cita decisão judicial. Ademais a suposta cessão de mão-de-obra não foi caracterizada apropriadamente no caso concreto. O convencimento foi baseado exclusivamente em informações obtidas na internet, de caráter publicitário. Não foram feitas checagens obrigatórias junto aos ditos tomadores de serviços. Se o caso é de cessão de mão de obra como pode ser ignorada a eventual responsabilidade pessoal dos tomadores? Não poderia o fisco escusar-se de diligenciar junto aos tomadores para apuração de responsabilidade pessoal. O aspecto de caracterização da cessão de mão-de-obra não poderia servir de subsídio para a apuração do crédito tributário pela sistemática ordinária de tributação. É importante destacar que a atividade da Nutri é o fornecimento de refeições, uma operação de comércio, não havendo que se falar em prestação de serviços, que dirá cessão de mão-de-obra. A Nutri não coloca seus trabalhadores a disposição das outras empresas. Não havendo que se falar em cessão de mão-de-obra. Mesmo que se argumente que a atividade da Nutri é mista (fornecimento de alimentos e prestação de serviços), não há como caracterizar a cessão de mão-de-obra, pois sequer há a preponderância na prestação de serviços. A Nutri também não tem movimentação financeira incompatível com o limite da receita bruta atinente ao Simples. Essa circunstância não foi demonstrada de forma concreta. Ademais, a movimentação financeira não é sinônimo de receita e eventual ultrapassagem do limite, caso averiguada mediante procedimento fiscal regular, somente produz efeitos em relação a exercícios futuros. “Nulidade Material do Lançamento Tributário” Nulidade por vício material do lançamento em razão de não ter sido abatido da cota patronal os valores declarados pelas empresas no âmbito do Simples, o que implica em dupla incidência. “Ilegalidade da Multa de 225%” A multa do art. 44, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96 é descabida porque sua aplicação implica em prova de que a conduta do contribuinte foi dolosa. No caso concreto, falta prova da conduta dolosa e da simulação. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 7 O lançamento baseou-se apenas em declarações efetuadas pelas próprias empresas. Logo, não houve sonegação de informação, a fazenda foi apta a lançar o que entendia devido, a partir dos dados declarados pelas contribuintes e não se evidenciando a má-fé. Aduz aplicação da súmula 14 do CARF. Cita julgado do TRF. Aduz, ainda, ilegalidade da majoração de 50% sobre a multa qualificada, sob o argumento de que é empresa inativa e deixou de atender as intimações apenas porque não foi validamente comunicada. Ademais, o fiscal consignou que as declarações fiscais prestadas pelas empresas lhe possibilitaram auferir o quantum do crédito tributário, não se justificando a majoração. Através do Acórdão nº 02-64.004, a 6ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2009 a 31/12/2011 FASE INVESTIGATÓRIA ANTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Em data anterior a autuação, na fase inquisitiva do procedimento fiscal, não ocorre cerceamento de defesa, eis que esta etapa prescinde do contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo fiscal somente a partir do lançamento fiscal. SUJEITO PASSIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM EMPRESA “DE FACHADA”. O lançamento fiscal em nome do sujeito passivo identificado no Auto de Infração decorre da comprovação de que a contratação de empregados se deu com utilização de empresa de fachada optante pelo SIMPLES, com o uso de simulação e com o único objetivo de fugir da tributação, em prejuízo da Seguridade Social. MULTA 225%. É PROCEDENTE ANTE A COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO E DO NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. É procedente a multa de 225% aplicada ante a comprovação nos autos da ocorrência de simulação, bem como do não atendimento às intimações para a apresentação de documentos e esclarecimentos. RECOLHIMENTO EFETUADO AO SIMPLES POR TERCEIROS E COM SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO CRÉDITO APURADO. Não se pode abater do débito apurado, os recolhimentos ao SIMPLES em razão de vedação legal, de os recolhimentos terem sido efetuados por terceiro e com a utilização do artifício da simulação. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 8 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo não se conformando com o acórdão de impugnação apresentou Recurso Voluntário em que repisa os mesmos fatos e fundamentos alegados por ocasião de sua impugnação. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão 02-64.004, na data de 14.04.2015, apresentando Recurso Voluntário em 13.05.2015, por intermédio de seu procurador constituído às fls. 241, sendo tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL – EXCESSO DE PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Preliminarmente, sustenta o sujeito passivo a nulidade do procedimento fiscal que culminou no lançamento do crédito tributário, tomando por fundamento a ausência de justificação para as sucessivas prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, aduzindo, também, que não teria sido cientificado destas prorrogações. Ora, o Mandado de Procedimento Fiscal por ocasião da fiscalização estava regulamentado pela Portaria RFB nº 3014, de 29 de junho de 2011, que dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecia as normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 2º Os procedimentos fiscais no âmbito da RFB serão instaurados com base em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e deverão ser executados por Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, observada a emissão de: I - Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPFF), para instauração de procedimento de fiscalização; e II - Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPFD), para realização de diligência. (...) Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 9 (..) Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução ou supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente, conforme modelo constante do respectivo Anexo a esta Portaria, cientificado o contribuinte nos termos do parágrafo único do art. 4º. (...) 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - 120 dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; e (...) Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, os prazos fixados nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso. (...) Ou seja, pela norma regulamentar resta patente que a autoridade emitente pode prorrogar o prazo legal para a conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal “tantas vezes quantas necessárias” para a conclusão do procedimento de fiscalização, sendo exatamente esta a motivação das sucessivas prorrogações. Importante esclarecer ao sujeito passivo que nos diversos Termos de Intimação constava a identificação do Número do Mandado de Procedimento Fiscal e do Código de Acesso para sua confirmação no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Mandado de Procedimento Fiscal é documento eletrônico em que a ciência ao contribuinte e as suas prorrogações se encontram disponíveis para consulta através do Código de Acesso fornecido pela autoridade fiscal. Frise-se que os Termos de Intimação datados de 02.07.2013 (fls. 155), de 27.08.2013 (fls. 158), e de 23.10.2013 (fls. 161), foram recebidos pelo sujeito passivo no endereço cadastral informado à RFB, neles constando o Código de Acesso para que o sujeito passivo realizasse o acompanhamento do documento originário e das suas sucessivas prorrogações. O sujeito passivo não logrou êxito em demonstrar qualquer inconsistência no Mandado de Procedimento Fiscal ou em alguma das sucessivas prorrogações, até sua conclusão pela emissão do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. À propósito, ainda que o sujeito passivo obtivesse êxito em demonstrar alguma irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal, não resultaria em nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 10 Eis que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos, sem força para afastar as competências legais atribuídas à autoridade lançadora, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, conforme inúmeros precedentes desta Turma Ordinária e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2018 a 31/12/2018 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 71. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. Número da decisão: 2202-010.704 – Processo 17227.720227/2022-37 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Número da decisão: 2202-010.504 – Processo nº 10580.728809/2014-83 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 CSP. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972) sobrepõem-se às recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que se consubstancia mero instrumento de controle administrativo. Número da decisão: 9202-007.165 – Processo nº 11065.721221/2011-48 Portanto, rejeito a preliminar relacionada a eventual nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e suas sucessivas prorrogações. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 11 PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA O recorrente sustenta em sede de preliminar a nulidade do lançamento tributário, uma vez que teria sido preterido o seu direito de defesa, pois não teve a oportunidade de se contrapor aos argumentos trazidos pela autoridade fiscal, que concluiu que o recorrente e a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, CNPJ nº 09.095.851/0001-30, se tratariam, na realidade, de uma única empresa. Tal conclusão levou a autoridade fiscal a atribuir à recorrente a caracterização do vínculo empregatício dos colaboradores que teriam sido contratados pela NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME. Para reforçar seu argumento, o sujeito passivo alega que o encaminhamento de intimações para o sócio da empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, sem que este tenha poderes para representá-lo macularia o lançamento, o qual teve conhecimento somente após sua lavratura, inviabilizando a possibilidade de demover a autoridade fiscal de suas conclusões. Convém esclarecer ao recorrente que o contencioso se instaura com a impugnação válida da exigência, conforme efetivamente instaurado, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 70.235/1972. Assim sendo, os atos preparatórios para o lançamento não estão sujeitos ao contraditório, pois fazem parte da fase inquisitória instaurada pelo procedimento fiscal, conforme inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1996 FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE PARA ESCLARECIMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O momento anterior à impugnação trata-se de uma fase inquisitorial, por meio da qual a administração tributária dispõe de amplo poder de investigação para a apuração de fatos que possam configurar ilícitos administrativos tributários, razão pela qual não se exige a garantia do contraditório, e, portanto, a necessidade de atuação do Contribuinte. Número da decisão: 9202-008.037 – Processo nº 36266.006057/2006-42 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 12 observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que no caso de declaração de compensação tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. Número da decisão: 9101-004.214 – Processo nº 16306.721016/2012-05 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA. A partir da Impugnação é que se instaura a fase litigiosa do processo. A etapa que antecede a manifestação da parte é meramente inquisitória, pelo que não há que se cogitar do cerceamento de defesa. Número da decisão: 2202-005.771 – Processo nº 10860.720535/2009-71 De fato, verifica-se que após o recebimento de 3 (três) intimações sem qualquer resposta do sujeito passivo, a autoridade levou ao conhecimento do Sr. Fernando Luiz Vilani o procedimento fiscal que se encontrava em curso, de modo a se viabilizar a entrega de documentos necessários para a instrução processual. Não se pode perder de vista o contexto em que o encaminhamento do mencionado comunicado se deu, por meio de troca de e-mail, cujo endereço eletrônico foi identificado a partir do sítio da empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI - ME, que apresentava na época o mesmo endereço cadastral do sujeito passivo. Isso demonstra que a autoridade fiscal atuou de forma diligente, diante das 3 (três) intimações válidas, e sem atendimento do sujeito passivo. A resposta do Sr. Fernando Luiz Vilani de que iria solicitar que à contabilidade da empresa entrasse em contato com a auditoria, e que a sócia do sujeito passivo era sua tia, antes de representar qualquer arbitrariedade ou nulidade, demonstra o esforço despendido pela autoridade fiscal em obter contato com os representantes legais do sujeito passivo. Desta feita, considerando a existência de intimações válidas, não tem qualquer fundamento a alegação do recorrente de que deveria se valer a fiscalização de outras formas válidas de intimação. Também é preciso consignar a existência simultânea do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09201000.2013.01328 para a realização de verificações fiscais na empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME. Por fim, resta enfrentar o argumento de que apenas tomou ciência do Auto de Infração após a sua lavratura. Ora, está amplamente demonstrada a conduta omissiva do recorrente durante o procedimento de fiscalização, e considerando o dever da autoridade fiscal na apuração do ilícito, não lhe restava alternativa que não fosse o lançamento tributário com base nos elementos de que dispunha, independentemente da participação do sujeito passivo. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 13 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A nulidade prevista no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 decorre de incompetência da autoridade que praticou o ato tido por ilegal ou com preterição do direito de defesa. Não visualizo qualquer destas situações ao caso concreto que pudesse fulminar o Auto de Infração. A ausência de intimação prévia ou a falta de participação do sujeito passivo por ocasião da fase inquisitorial do lançamento não maculam o Auto de Infração, infirmam sua validade ou prejudicam o direito a ampla defesa do recorrente, razão pela qual rejeito esta preliminar. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária, alegando que as contribuições lançadas deveriam ter como destinatário a empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, responsável pela contratação e remuneração dos segurados empregados sobre os quais recaiu a contribuição previdenciária. Não se atentou o recorrente que o lançamento em questão não teve embasamento somente em fatos geradores relacionados com a empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, mas também a ele diretamente associado. O lançamento do código GS – GFIP SUBSTITUÍDAS ANDREIA VILLANI ME, tem por fato gerador as contribuições devidas para outras entidades ou fundos referentes às GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) Não Exportadas ou Exportadas e Substituídas, transmitidas pelo próprio recorrente, bem como das RAIS existentes nos sistemas da Receita Federal do Brasil. A apreciação da legitimidade passiva se dá em abstrato por meio da correlação dada pela autoridade fiscal entre o sujeito passivo e o fato gerador da contribuição. Atente-se para diversos pontos do Relatório Fiscal de fls. 67 a 138 em que a autoridade lançadora aborda que seria o recorrente e a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME “uma única empresa”, concluindo a partir de uma série de indícios e provas produzidas o que se segue: “Em virtude do acima exposto e demais informações abaixo, conclui-se que a empresa Andreia Villani ME é quem, na realidade, contrata, administra, e remunera os trabalhadores formalmente registrados na pessoa jurídica Nutri Gourmet Restaurantes Empresariais Eireli – ME. Ficou constatada a ocorrência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício para o enquadramento desses trabalhadores como empregados do sujeito passivo, em atendimento ao artigo 12, I, “a” da Lei 8.212/91: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. Reafirma-se que a existência da pessoa jurídica denominada Nutri Gourmet se dá somente no plano meramente formal, com evidente escopo de proporcionar indevidamente ao sujeito passivo o benefício instituído pelo sistema Simples Nacional, isentando-o do recolhimento das contribuições que o presente lançamento visa resgatar.” (fls. 72 e 73) Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 14 Assim sendo, a correlação entre o recorrente e o fato gerador foram devidamente esclarecidas no Relatório Fiscal. Fato este que não se confunde com a adequação do caso concreto à norma abstrata, cujo debate se travará no tópico destinado ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. NO MÉRITO A defesa do sujeito passivo tem por fundamento exclusivo o questionamento quanto ao lançamento de fatos geradores que deveriam ser atribuídos à empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, e não ao recorrente. Para tanto desenvolve seu arrazoado, basicamente, na ausência de demonstração probatória da situação de unidade empresarial e confusão patrimonial existente entre si e a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, alegando ser esta autônoma e independente em seu desiderato social. Alega que após sua exclusão de ofício do Simples Nacional, teve sua atividade empresarial inviabilizada, o que resultou em sua inatividade desde 2010. Que seria natural que os seus colaboradores fossem contratados por empresa do mesmo ramo de atividade, no caso a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, cujos sócios ligados por relação de parentesco com os administradores do recorrente, e por vínculos empregatícios anteriores, adquiriram o conhecimento necessário para instituir, autonomamente, novo empreendimento na mesma área de negócios que o do sujeito passivo, e que tal intento não caracteriza fraude, simulação ou dolo. Questiona que não ficou demonstrada a pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade dos trabalhadores com o recorrente, que justificasse o lançamento tributário realizado em seu nome, sobre os fatos geradores relacionados com os contratados pela NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME. Passa a deduzir uma série de argumentos sobre o instituto da responsabilidade fiscal e solidariedade, de modo a concluir pela incorreção do lançamento tributário. Argumenta que sendo a contratante dos trabalhadores optante pelo Simples Nacional, não estaria sujeito às contribuições ora lançadas em seu desfavor, pois tais contribuições foram recolhidas de forma substitutiva por NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, requerendo, na hipótese de manutenção do lançamento, a dedução da contribuição recolhida no regime simplificado. Antes do enfrentamento do mérito propriamente dito, conclui-se não questionada a parte do lançamento tributário do código de levantamento GS – GFIP SUBSTITUÍDAS ANDREIA VILLANI ME, que tem por fato gerador as contribuições devidas para outras entidades ou fundos referentes às GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) Não Exportadas ou Exportadas e Substituídas, transmitidas pelo próprio recorrente. Por sua vez, a fiscalização trouxe fatos notórios e incontestáveis que subsidiaram o lançamento tributário: a) que o recorrente e a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 15 EIRELI – ME apresentavam o mesmo endereço cadastral, cujos sócios eram ligados por relação de parentesco; b) que o recorrente foi excluído do Simples Nacional em razão de não regularização de pendências, com efeitos a partir de 01.01.2009, cessando suas atividades à partir de 2010; c) que a empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME até o ano calendário de 2008 apresentava DIPJ Inativa, passando a condição de optante do Simples Nacional a partir de 01.01.2010; d) que a partir de 2010, os colaboradores que foram dispensados pelo recorrente passaram a ser contratados pela NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME; e) que até 04/2010, as GFIP apresentadas para o recorrente e a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME foram transmitidas pelo mesmo escritório de contabilidade. Com o máximo respeito às ponderações do recorrente, a fiscalização demonstrou a continuidade da atividade empresarial, antes exercida em nome do recorrente, passando, posteriormente, a ser desenvolvida em nome da empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI. Nas palavras do professor Fábio Ulhoa Coelho em seu Manual de Direito Comercial, a empresa pode ser assim definida: Na concepção jurídica, do direito comercial, atividade empresarial, ou empresa, é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser confundido com o de um sujeito de direito, o de uma pessoa jurídica, tampouco com o local onde aquela atividade econômica é desenvolvida. Ou seja, em razão da exclusão do regime simplificado do recorrente, a atividade empresarial anteriormente exercida por ele, passou a ser desenvolvida em nome de outra pessoa jurídica, no caso a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI, de modo a fazer jus ao benefício fiscal do recolhimento da contribuição patronal substituída, que se encontrava vedado ao recorrente, em razão de sua exclusão do Simples Nacional. Quanto a isso, entendo suficientemente demonstrada pela fiscalização a continuidade empresarial, não se tratando de mera ficção ou presunção como defende o recorrente, mormente porque no sítio da NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI, consta que a “Empresa sediada em Itajaí, tendo iniciado suas atividades em 1997 através de refeições transportadas e no ano de 2007 passou a operacionalizar Unidades de Alimentação e Nutrição na região de Itajaí e Navegantes”, a despeito de somente ter sido constituída formalmente em 04.04.2003. Cito abaixo precedentes da 2ª Seção deste CARF a respeito da matéria, especialmente em razão da utilização de empresa optante do Simples Nacional, como subterfugio para reduzir a carga tributária do empreendimento, no tocante às contribuições previdenciárias patronais substituídas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 30/06/2007 Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 16 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. E lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. Ao desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, a fiscalização deve levar em consideração o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Número da decisão: 2201-009.433 – Processo nº 15956.000363/2010-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). Número da decisão: 2101-002.923 – Processo nº 11000.739745/2022-01 Nestes termos, a autoridade fiscalizadora desconsiderou o vínculo empregatício existente com a empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI para atribuí-lo ao recorrente, por entender que este representaria o empreendimento, e como estava sujeito às contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento, a transferência de segurados visando o benefício da contribuição substitutiva, importaria uma burla ao regramento tributário. Portanto, não há qualquer fundamento na argumentação de que a empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI deveria ser previamente excluída do Simples Nacional para que as contribuições patronais e de terceiras entidades incidentes sobre a folha de pagamento fossem objeto de lançamento. Tal raciocínio seria correto, apenas na hipótese de lançamento tributário tendo como sujeito passivo a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI, o que não é o caso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 SEGURADO EMPREGADO. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 17 É segurado empregado o trabalhador contratado para prestar serviço remunerado, sob subordinação da contratante e em caráter não eventual, assim entendido aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa fiscalizadora pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fito de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos por ser tal prática inerente a suas atribuições. Número da decisão: 2401-009.636 – Processo nº 13971.000442/2008-86 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2016 CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Número da decisão: 2401-011.573 – Processo nº 15504.725722/2017-23 Cabe ressaltar que muito embora conste às fls. 443 o Termo de Sujeição Passiva Solidária para a empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, em razão da constatação da existência de grupo econômico, nos termos do artigo 30, IX, da Lei 8.212/1991, tal instituto não é aplicável ao caso deste processo, cujo lançamento se destina a constituição do crédito de contribuições parafiscais. Ocorre que o recorrente não está sendo submetido à condição de sujeito passivo da obrigação em razão de sua responsabilidade tributária prevista no Capítulo V, do Título II, do Código Tributário Nacional, mas porque houve a descaracterização do vínculo empregatício dos colaboradores que teriam sido contratados pela empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME e sua atribuição ao recorrente, ante a acusação fiscal, já amplamente debatida no início deste tópico. Assim sendo, inaplicável ao caso a menção aos artigos 121, II, e 128 do Código Tributário Nacional, para afastar o recorrente do polo passivo. APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS NO SIMPLES NACIONAL Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 18 O sujeito passivo em sua peça recursal pleiteia o aproveitamento do recolhimento realizado no Simples Nacional pela empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, para dedução do montante do lançamento tributário deste processo. No entanto, verifica-se que o lançamento realizado se refere a contribuições devidas para terceiras entidades ou fundos de que trata o artigo 240 da Constituição Federal. Assim sendo, não há o recolhimento destas contribuições para os optantes pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. § 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. Portanto, inexistindo a contribuição substitutiva para outras entidades ou fundos no Simples Nacional, não há que se falar em aproveitamento de valores recolhidos no regime simplificado, uma vez que a substituição se dá entre os mesmos tributos e contribuições. DA MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA Insurge-se o recorrente quanto à qualificadora e agravante aplicada pela autoridade fiscal que culminou na multa de ofício de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). Em sua defesa, alega que não há no processo qualquer prova de ter o sujeito passivo incorrido em conduta que caracterize sonegação, fraude ou conluio que justifique a qualificadora do § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, muito menos a agravante que determinava o aumento do percentual na metade, nos casos de não atendimento para prestar esclarecimentos ou para a exibição de arquivos digitais. Na data do lançamento, encontrava-se em vigor a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 19 passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A questão relativa à conduta do recorrente foi suficientemente explorada no primeiro tópico destinado ao mérito. Concluiu-se que a autoridade fiscal demonstrou que o empreendimento, antes realizado sob a razão social do recorrente, passou, após a sua exclusão do Simples Nacional, a ser realizado sob nova denominação, a fim de que continuasse auferindo o benefício fiscal da contribuição previdenciária patronal substituída, apurada com base em sua receita bruta. Os fatos notórios trazidos pela fiscalização, não autorizam outra conclusão. Desta feita, resta evidente que o recorrente se valeu, deliberadamente, de expediente para excluir ou modificar as características essenciais da exação, de modo a reduzir o montante da contribuição previdenciária patronal. Ou seja, não mais podendo se socorrer das benesses tributárias concedidas aos optantes do Simples Nacional, passou o empreendimento a se utilizar da empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, para continuar auferindo do recolhimento substitutivo, inerente à opção pelo regime simplificado. São notórios, consistentes e conclusivos os fatos trazidos pela autoridade fiscal. Portanto, argumentar de que não há provas da conduta dolosa e que não foi demonstrada a intenção do recorrente é despiciendo, pois tal inequívoca prova somente poderia ser obtida por meio da confissão. Considerando ser a confissão medida não esperada do litigante tributário, o ato intencional é inferido pelo conjunto probatório constante dos autos, cujo recorrente apenas se limitou a alegar que não foram demonstrados, ressaltando que nada contribuiu para fazer prova em sentido contrário da acusação fiscal. No que toca à agravante que aumentou a multa de ofício adicionada pela metade, defende o recorrente que se encontrava com as suas atividades inativas e que, portanto, não poderia ser penalizado sob este fundamento. Para refutar tal argumento, observa-se que houve o envio de 3 (três) Termos de Intimação para o endereço cadastral do recorrente, os quais foram efetivamente recebidos. Posteriormente, os outros termos emitidos retornaram com a marcação de “mudou-se”. Ainda que tivesse com suas atividades paralisadas, subsistiria a obrigação legal da exibição de documentos e prestação de informações necessárias para a apuração das contribuições previdenciárias. A empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, considerada como integrante do mesmo grupo econômico do recorrente, também se encontrava sob procedimento fiscal, e adotou idêntica conduta omissiva quanto à exibição de documentos e Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 20 esclarecimentos necessários para o desenvolvimento do procedimento de fiscalização. A coincidência na forma de atuação perante a autoridade fiscalizadora, vai de encontro a conclusão exaustivamente demonstrada de que o recorrente e a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, na realidade, são uma única empresa. Independentemente da correção da multa de ofício aplicada no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) na época do lançamento, ocorre que a Lei nº 14.689/2023 incluiu os incisos VI e VII ao § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, cominando a majoração da multa de ofício nas situações de sonegação, fraude e conluio, ao percentual de 100%. Permaneceu em vigor no ordenamento jurídico a majoração da multa aumentada na metade para os casos de não atendimento da intimação para apresentar esclarecimentos, apresentar arquivos digitais ou documentação técnica de que trata o artigo 38, da Lei 9.430/1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Lei 14.689/2023 estabeleceu novo regramento às multas de ofício exigidas nas situações de sonegação, fraude e conluio, reduzindo o percentual anterior de 150% (cento e Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 21 cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). Tal redução, comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, justificando sua aplicação ao fato pretérito, uma vez que não definitivamente julgado. Este entendimento foi por inúmeras vezes aplicado por esta Turma Ordinária, em vários precedentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/10/2020 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA EM LEI PARA SUA IMPUTAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Sendo apontadas e mantidas as razões para a qualificação multa de ofício, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, de rigor a manutenção da multa conforme imposta. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Número da decisão: 2202-010.911 – Processo nº 17095.721950/2020-14 EMENTA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2017 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. Número da decisão: 2202-011.095 – Processo nº 17459.720025/2022-61 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 30/04/2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. Retroação benigna em razão do disposto no art. 106, II, c, CTN. Número da decisão: 2202-010.934 – Processo nº 16561.720059/2017-59 Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 22 Logo, considerando inexistir qualquer elemento a indicar a reincidência do sujeito passivo, com fundamento na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, do Código Tributário Nacional, entendo ser cabível a aplicabilidade da retroatividade benigna tributária para que a multa de ofício, no percentual de 100% (cem por cento), seja aumentada pela sua metade, em razão do não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, culminando na multa de ofício total de 150% (cento e cinquenta por cento). NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA DE OFÍCIO Por final, o recorrente sustenta a natureza confiscatória da multa de ofício aplicada, pleiteando a aplicação ao caso do disposto no artigo 61, da Lei nº 9.430/1996, que limita a multa a percentual não superior a 20% (vinte por cento). Antes de qualquer coisa, cabe ressaltar as naturezas diversas das multas disciplinadas no artigo 44 e 61 da Lei 9.430/1996. A primeira, também denominada multa de ofício ou proporcional, visa penalizar o sujeito passivo pelo descumprimento da legislação tributária por ocasião do lançamento; a segunda é devida em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: .......................... Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Portanto, as multas em questão têm finalidades e fundamentos diversos, não podendo serem tomadas como se fossem a mesma coisa. Quanto a natureza confiscatória da multa de ofício, a matéria foi apreciada em sede de repercussão geral pelo STF no Tema nº 863: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Ante a decisão prolatada pela Corte Constitucional que limitou a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, resta evidente o reconhecimento da aplicabilidade da multa de ofício (penalidade), limitada ao percentual de 100% (cem por cento), Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 23 para as situações pretéritas, até a entrada em vigor da Lei 14.689/2023, que deu nova redação ao § 1º e incisos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. No que diz respeito à limitação imposta pelo comando constitucional, no tópico anterior, considerando o instituto da retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, do Código Tributário Nacional, este relator propôs a limitação do percentual da multa de mora em 100% (cem por cento), adicionada em sua metade, em razão de o recorrente não se dignar a exibir documentos e esclarecimentos necessários para o desenvolvimento do procedimento fiscal, a fim da devida a apuração da obrigação tributária. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito dar-lhe parcial provimento para redução do percentual da multa de ofício de 225% para 150%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12420.004026/2019-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada falta ou insuficiência de declaração e recolhimento de tributo, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício no caso de não comprovação de pagamento antecipado, cabe a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1001-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada falta ou insuficiência de declaração e recolhimento de tributo, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício no caso de não comprovação de pagamento antecipado, cabe a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$259.723,29 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro presumido referente aos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2014 motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 02-05: INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ O presente procedimento fiscal foi instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo, consoante art. 897 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 2018). O cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração do imposto devido. O sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento do imposto devido. A ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18) o lançamento de ofício do IRPJ devido e não confessado [...]. Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Arts. 518, 519 e 841 inciso IV, do RIR/99. Art. 3° da Lei 9.249/95. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 3 Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$161.970,30 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro presumido referente aos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2014, e-fls. 06-09: INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE CSLL O presente procedimento fiscal foi instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo, consoante art. 897 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 2018). O cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (PER/DCOMP) revelou insuficiência de declaração da contribuição devida. O sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento da contribuição devida. A ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/99) o lançamento de ofício da CSLL devida e não confessada [...]. Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 01/01/2014: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90, Art. 2º da Lei nº 9.249/95, Art. 29 da Lei nº 9.430/96, Art. 841, inciso IV do RIR/99, Art. 22 da Lei nº 10.684/03. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA/MG nº 09-72.581, de 17.10.2019, e-fls. 47-51: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2014, 30/06/2014, 30/09/2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 4 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial para constituição do crédito tributário obedece à regra do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, salvo nas hipóteses de comprovação de dolo, fraude ou simulação e de ausência de antecipação de pagamento de tributo, quando a regra de contagem de prazo desloca-se para a do inciso I do artigo 173 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Notificada em 06.11.2019, e-fl. 56, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.12.2019, e-fls. 58-64, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 – DAS RAZÕES DE REFORMA 2.1 – DA IMPUGNAÇÃO TOTAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – DA OMISSÃO EM APRECIAR TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS. Ilustre julgador, verifica-se pela decisão desse colegiado que supostamente o litígio se instaurou apenas quanto ao 1º trimestre do auto de infração, contudo tal situação não condiz com a verdade, dado que conforme será demonstrado abaixo a impugnação englobou todo o auto de infração. Pois bem, na peça impugnatória, especificamente no tópico “2.2 – DO MÉRITO” foi discorrido sobre a impugnação quanto a multa percentual de 75% (setenta e cinco por cento), onde impugnou-se todos os trimestres quanto a esse auto de infração. Desta forma, verifica-se que por mais que não foi dado provimento ao pleito meritório, a impugnação se deu quanto a todo o auto de infração, ou seja, quanto ao 1º, 2º e 3º trimestres, não havendo o que se falar em aplicação do disposto no § 1º do art. 21 do Decreto nº 70.235/72, para se iniciar o procedimento de cobrança antes do julgamento do presente recurso. Portanto, requer-se o acolhimento do presente pedido, reformando a decisão nesse ponto, considerando que a impugnação se instaurou quanto ao todo o auto de infração, e não apenas quanto ao 1º trimestre, não podendo, portanto, ser iniciado o procedimento de cobrança. 2.2 – DA DECADÊNCIA Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 5 A decadência está prevista no Código Tributário Nacional e representa a perda do direito por parte da Fazenda Pública em constituir através do lançamento o crédito tributário, em razão do decurso de 5 (cinco) anos, a teor do art. 173 do CTN. Nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação o prazo é igualmente de 5 (cinco) anos e tem como início a ocorrência do fato gerador, e expirado esse prazo sem o pronunciamento da fazenda, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, nos termos do art. 150, §4º do CTN [...]. Acerca do IRPJ e CSLL, após a edição da Lei 8.383/1991 especialmente os artigos 38 a 44, os referidos tributos se tornaram cujo lançamento se dará por homologação, estando, portanto, disciplinado no art. 150, §4º do CTN. [...] Acerca da constituição do crédito tributário, ocorreu com a lavratura do auto de infração que foi lavrado em 18/04/2019. Deste modo, verifica-se que o fato gerador de IRPJ de 31/03/2014 nº valor de R$ 41.421,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) e o fato gerador de CSLL de 31/03/2014 no valor de R$ 25.607,61 (vinte e cinco mil seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos), sofreram os efeitos da decadência, dado que desde 31/03/2014 até 18/04/2019 passaram-se 5 anos e 18 dias, estando tais créditos extintos, nos termos art. 150, §4º do CTN. Portanto, considerando os argumentos lançados acima, requer que esse colendo colegiado, reconheça a ocorrência da decadência nos fatos geradores de IRPJ e CSLL de 31/03/2014 referente ao auto de infração em epígrafe, acolhendo a alegação, e declarando extinto o crédito tributário no que diz respeito a esses fatos geradores. 2.2 – DO NÃO CONFISCO No auto de infração epigrafado está sendo cobrado o diferencial de IRPJ e CS1— 1— declarado entre a ECF e a DCTF, situação que supostamente revelou insuficiência de declaração de imposto devido, ocasionando sobre essa multa no percentual de 75% sobre o imposto e juros de mora. Pois bem a empresa recorrente declara expressamente que discorda dos valores cobrados em todo o auto de infração, em específico acerca do percentual de multa aplicada, e dos juros de mora excessivo, que desrespeitam o princípio do não confisco, consagrado no art. 150, IV da CF/88, requerendo desde já que essa autoridade diminua o percentual de juros de mora e multa aplicada, para percentual justo e que não tenha efeito de confisco. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 6 3 – DO PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a esses ilustres julgadores o conhecimento do presente recurso, e: 3.1) Que seja reconhecida a omissão de apreciar todos os argumentos lançados na peça impugnatória, dado que o auto de infração foi impugnado na sua totalidade, e dessa forma não havendo o que se falar em aplicação do disposto no § 1º do art. 21 do Decreto nº 70.235/72, impedindo que seja iniciado o procedimento de cobrança, postergando-o para após o julgamento do presente recurso; 3.2) Que seja acolhida a ocorrência de decadência parcial do auto de infração e por consequência do lançamento de ofício, especialmente no que diz respeito aos fatos geradores de IRPJ de 31/03/2014 no valor de R$ 41.421,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) e de CSLL de 31/03/2014 no valor de R$ 25.607,61 (vinte e cinco mil seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos), requer que o total provimento do presente recurso e declarada a decadência e extinção do crédito tributário referente a esses fatos geradores, com fulcro no art. 156, V da CTN. 3.3) Requer ainda, o reconhecimento do excesso de multa e juros de mora aplicado, referente a todo os fatos geradores do auto de infração, quais sejam, 1º, 2º e 3º trimestre de 2014, desrespeitando o princípio do não confisco, consagrado na CF/88 nº art. 150, IV, reduzindo os percentuais de multa de 75% (setenta e cinco por cento) para 25% (vinte e cinco por cento). 3.4) Requer também, a suspensão da exigibilidade dos supostos créditos tributários de todo o auto de infração, até o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 151, III do CTN. 3.5) Requer por fim que as intimações sejam via postal direcionadas ao endereço da empresa recorrente, nos termos do art. 23, I do Decreto n. 70.235/72. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 7 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade do ato administrativo por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, da qual a Recorrente foi validamente cientificada, em que foram apreciados os argumentos suscitados na impugnação referentes aos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2014. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foram regularmente analisados pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tem-se que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesta ocasião se implementam o contraditório resumido pelo binômio ciência e reação pelo contraditório com a participação dos interessados no processo e a ampla defesa na produção de provas. Estes elementos são essenciais Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 8 da estrutura dialética de participação processual. Antes da instauração da fase litigiosa não há que se falar em estrutura dialética, contraditório e ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). Com a instauração da fase litigiosa e a ciência válida da Recorrente do lançamento, aperfeiçoa-se a fase processual, quando se concretizam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição da República Federativa o Brasil). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, na decisão devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado, sobre a matéria, motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Sobre a intimação da Recorrente, o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19722, determina que esta é feita com prova de recebimento, entre outros modos, por via postal ou por meio eletrônico mediante envio no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Consta no Acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA/MG nº 09-72.581, de 17.10.2019, e-fls. 47-51, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 9 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): É que o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Ademais, segundo o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal é “vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo, as quais não se amoldam ao caso vertente. Sendo assim, resta prejudicada a análise de questões ligadas à constitucionalidade de dispositivos legais plenamente eficazes, como aqueles que fundamentaram a aplicação da penalidade e dos juros, conforme Enquadramento Legal contido no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. [...] Por fim, no que concerne à ciência de atos processuais, esta deve ser feita por uma das formas e nos termos estabelecidos no art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Por conseguinte, se escolhida pelo órgão preparador o envio da intimação por via postal ou eletrônica, esta deve ser feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo nos termos do § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. É incabível, por falta de previsão legal, a intimação por via postal no endereço do patrono da interessada (Súmula Vinculante CARF nº 110). De outro lado, se escolhida a intimação pessoal, nada obsta que esta seja realizada pessoalmente ao mandatário da interessada (art. 23, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72). Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA/MG nº 09-72.581, de 17.10.2019, e-fls. 47-51, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Logo não cabe razão a Recorrente. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 10 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). [...] Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). [...] Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 11 Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. O regime de tributação com base no lucro presumido é uma opção da pessoa jurídica para todo ano-calendário, desde que observados os requisitos legais, devendo ser manifestada com o pagamento do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. A pessoa jurídica pode optar pelo pagamento do IRPJ devido em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida no período de apuração. Quando se tratar de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que se presume que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 12 dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Consta no Auto de Infração, e-fls. 02-05 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): O presente procedimento fiscal foi instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo, consoante art. 897 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 2018). O cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração do imposto devido. O sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento do imposto devido. A ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18) o lançamento de ofício do IRPJ devido e não confessado [...]. No presente caso restou comprovada a falta ou insuficiência de declaração e recolhimento de tributo, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais (art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1997 e Súmula CARF nº 4) A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. No presente caso houve constituição do crédito tributário pelo lançamento direito de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com fundamento do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 13 corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente. Decadência A Recorrente requer que seja reconhecida a decadência. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC – Tema 163 - proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 14 mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173,I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). O Recurso Especial Repetitivo nº 962379/RS – Tema 61 - proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. A objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. A contagem do prazo decadencial do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 15 lançamento de ofício no caso de não comprovação de pagamento antecipado, não cabe a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, em face da ressalva contida ao final do texto do transcrito § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Resta, então, a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, cujo termo inicial da contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Com relação ao fato gerador ocorrido no primeiro trimestre do ano-calendário de 2014, tem-se que a ciência válida do Auto de Infração ocorreu em 14.05.2019, e-fls. 13, e não restou evidenciado pagamento antecipado, circunstância que atrai a regra decadencial prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores dos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2014 não é alcançado pela decadência. Consta no Acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA/MG nº 09-72.581, de 17.10.2019, e-fls. 47-51, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Sobre a arguição de decadência, transcrevo excerto das conclusões do Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008 que, em consonância com o entendimento pacificado no Superior Tribunal Justiça1, foi exarado em função da edição da Súmula Vinculante n.º 8, do Supremo Tribunal Federal: d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; Registro que o Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008 foi aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho de 18/8/2008, para fins de observância pela RFB, vinculando assim esta instância administrativa, em conformidade com o disposto na Lei Complementar n.º 73/93, arts. 13 e 42. Assim, para que seja utilizada a regra geral do art. 173, I, do CTN é preciso que não tenha havido pagamento antecipado ou esteja comprovado o dolo, a fraude ou a simulação. Caso contrário, aplica-se a regra especial do § 4º do art. 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 16 No presente caso, seja qual for a regra de contagem adotada, não há que se falar em decadência para o 2º e 3º trimestres, haja vista que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram no último dia de cada trimestre de 2014. Para o 1º trimestre, a regra a ser adotada é a do art. 173, I, do CTN, uma vez que não consta pagamento antecipado desses tributos nos sistemas da RFB para o referido período de apuração, tampouco a interessada trouxe prova da existência desses. [...] Por conseguinte, considerando a ciência dos autos de infração ocorrida em 14/05/2019 e a regra do art. 173, I, do CTN, também não há que se falar em decadência para o 1º trimestre de 2014, cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2014. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA/MG nº 09-72.581, de 17.10.2019, e-fls. 47-51, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Logo não cabe razão a Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.024 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004026/2019-83 17 Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Lançamento Reflexo O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.722066/2020-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 402.814,97, atinente à contribuição para o PIS/PASEP do 2º trimestre de 201 6, pleiteado no montante de R$ 510.506,32. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.750, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 6 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 7 seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722066/2020-14 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11065409 #
Numero do processo: 10218.722352/2020-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo.
Numero da decisão: 3102-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral) e Pedro Sousa Bispo(Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral) e Pedro Sousa Bispo(Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Trata-se do Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP 26295.12094.201011.1.1.09 7367 em que foi indicado direito creditório no valor de R$ 5.311.145,48, resultante da não-cumulatividade da COFINS vinculado a exportação (parágrafo 1° do art. 6° da Lei 10.833/2003), apurado no primeiro trimestre de 2011. A unidade de origem, após a realização de diligência, expediu o Despacho Decisório n° 048/2020 - EQREC/SRRF02/PA, fls. 2434/2449, por intermédio do qual reconheceu apenas parcialmente o crédito invocado, no valor de R$ 4.115.968,11. Foram os seguintes os fundamentos adotados: GLOSAS NAS AQUISIÇÕES DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Glosa sobre combustível 33.Foram aplicadas as glosas necessárias sobre combustível, isso significa retirar os insumos que fogem ao escopo formatado no Art. 172 da IN RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019. 34.Portanto foram identificados e glosados os combustíveis, notas fiscais (fls. 522 a 844), relacionados na tabela "Glosas sobre combustível" em razão dessas aquisições não possuírem relação com a atividade da empresa, já que foram Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 3 computados os fretas aos respectivos insumos, por esse motivo não percebemos a razão de consumo de combustível em seu processo produtivo com exceção de maquinário interno no parque fabril, entretanto para esses equipamentos (12 caminhões e 3 carregadeiras) não foram especificados os consumos individualizados, o que impossibilita identificar créditos a eles relacionados, além do que em manifestação solicitada ao contribuinte sobre esse fato se calou e nada se manifestou mesmo havendo prorrogação do prazo inicial (ver parágrafos 06 ao 17). (... ) GLOSAS NAS AQUISIÇÕES DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 39. Foi glosada a totalidade dos serviços informados pela interessada, (fls. 1412 a 1736), baseadas nas amostras verificadas sobre as notas fiscais, pois são operações de manutenção geral de caminhões, tais como recauchutagem/reforma de pneu, recuperação e ou substituição de peças, limpezas dos sistemas de ar-condicionado, e de refrigeração, serviços de soldagem, cujo volume de serviço é incompatível com a frota alocada na operação fabril do produto (12 caminhões e 3 carregadeiras) - foram 365 serviços no 1° trimestre/2011, 321 para o 2°, 354 para o 3° e 330 para o 4° trimestre de 2011, e ainda inexistência de vinculação específica do serviço aos veículos operados na área fabril. (... ) GLOSAS NAS AQUISIÇÕES DA ENERGIA ELÉTRICA (... ) 46. De posse das cópias das notas fiscais relacionadas à energia elétrica, fornecidas pela interessada, (fls. 1737 a 1742), e após análises encontramos sete fatores de glosas sobre as aquisições - notas fiscais - são eles: - demanda, demanda ponta, demanda fora ponta, excedente demanda reativa, consumo reativo fora ponta, consumo reativo ponta e CIP. (... ) GLOSAS NAS BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO SOBRE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO 55. Foi glosada a totalidade dos valores informados pela interessada, baseadas nas ausências de informações de suporte ao crédito(... )GLOSAS SOBRE OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO AO CRÉDITO 59. Foi glosada a totalidade dessas operações informadas pela interessada - (fls. 1743 a 2576), pois são operações de manutenção geral de caminhões cujo volume de serviço é incompatível com a frota alocada na operação fabril do produto (12 caminhões e 3 carregadeiras) e sem vinculação específica do serviço ao veículo operado na área fabril. (... ) Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 4 Cientificada em 21/08/2020 conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 2633, a interessada apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 2637/2689, na qual inicia com uma breve explanação do processo produtivo da empresa. Posteriormente, discorre sobre o direito ao crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS, traz jurisprudências administrativas e judiciais, e argumenta, em seguida: a) De acordo com o inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, as pessoas jurídicas tributadas pelas regras do Lucro Real, com receitas sujeitas à Não Cumulatividade poderão considerar como insumos os valores relativos a Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, as aquisições de barro, seixos, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição e manutenção de máquinas e equipamentos, peças, acessórios, pneus para veículos serviços de recapagem, elétrica, hidráulica, montagem e manutenção de máquinas, dentre outros, todos utilizados durante todas as etapas do processo produtivo de fabricação de ferro-gusa, destinados à venda para o mercado interno e exportação. Ocorre que o r. despacho decisório glosou a apuração de créditos de duas matérias primas essenciais e aplicadas diretamente no processo produtivo, tais como bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive: combustíveis e lubrificantes, peças de reposição de automóveis, pneus, serviços contratados de reparos de veículos, serviços contratados de recapagem de pneus, energia elétrica, armazenagem, créditos sobre encargos da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e etc. b) Conforme a breve descrição do processo produtivo da empresa, contida no item II.1, a Manifestante é empresa siderúrgica e industrializa ferro-gusa, sendo o minério de ferro, o carvão e o calcário suas principais matérias-primas. Seu parque industrial se localiza no município de Marabá - PA, distante dos locais de onde provêm as matérias-primas. A empresa optou por realizar contrato de arrendamento de veículos para realização dos fretes das matérias primas, tendo em vista a dificuldade na contratação de fretes de terceiros no interior do Estado do Pará, posto que o peso das matérias-primas causa um grande desgaste nos caminhões, bem como a precariedade das estradas que ligam o município de Floresta do Araguaia - PA e Marabá - PA. c) Portanto, resta evidente que o combustível empregado na frota arrendada pela empresa é insumo empregado no processo produtivo, que se inicia no transporte das matérias-primas localizadas em municípios diversos, tal como a mina Big Mac (Mineração Floresta do Araguaia), localizada no município de Floresta do Araguaia - PA (dentre outros municípios, consoante descrito no item II.1) até a Usina de Ferro-Gusa, localizada do município de Marabá-PA, parque industrial da empresa. Isto posto, os combustíveis utilizados para os abastecimentos e as peças de reposição utilizadas nos reparos e manutenções da frota de caminhões arrendada, configura insumos aplicados no processo produtivo, nos termos do inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/20002 e n° 10.833/2003. De fato, a aquisição de Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 5 combustíveis e peças de reposição dos veículos configuram insumos essenciais ao processo produtivo. Ressalta-se, ainda, que a Manifestante adquire o combustível direto da distribuidora, como ocorre na prática pelas grandes empresas, para fins de se alcançar maior controle e menor custo. d) Como devidamente exposto durante o trâmite do processo administrativo, as matérias primas utilizadas pela Manifestante em seu processo produtivo é de difícil transporte (tendo em vista o peso e/ou a precariedade das rodovias existentes no Estado do Pará), fato que dificulta a contratação de fretes e, por esse motivo, a empresa Manifestante realizar contrato de arrendamento de veículos para realização dos fretes das matérias primas, o que gera custo na aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças de reposição automotiva, serviços de manutenção e reparos, bem como peças e serviços de reposição e manutenção de máquinas e equipamentos aplicados no processo fabril. A Manifestante utiliza- se, ainda, de peças e pneus para veículos em geral, conforme amplamente exposto acima, bem como peças e partes de reposição de máquinas e equipamentos, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, serviços de recapagem, elétrica, hidráulica, montagem e manutenção de máquinas, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados. Quanto aos créditos de Energia Elétrica, afirma: e) Aquelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real com PIS e COFINS não cumulativo, segundo o inciso III do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 - COFINS e o inciso IX da Lei n° 10.637/2002 - PIS, poderão creditar-se de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS sobre o valor dos custos e despesas com a energia utilizada. Poderá ser descontado crédito referente aos custos incorridos no mês relativos à energia elétrica e a energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, independentemente do setor (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)Em relação aos encargos de depreciação de bens do Ativo imobilizado: f) De acordo com os incisos VI, dos art. 3°s das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, geram direito a crédito de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), os encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, geram direito a crédito de PIS/COFINS o valor dos encargos de depreciação incorridos no mês, relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no mercado interno após 1° de maio de 2004, desde que sejam utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Também, gera direito a crédito de PIS/COFINS o valor dos encargos de amortização sobre edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros utilizados nas atividades da empresa, incorridos no mês, determinados mediante a Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 6 aplicação da taxa de amortização em função do número de anos restantes do contrato de aluguel. Os documentos apresentados pela Manifestante, durante o procedimento fiscalizatório, comprovam a contabilização dos itens no Ativo Imobilizado, acompanhado dos documentos hábeis para comprovar que tais bens pertencem ao ativo imobilizado, devendo assim ser considerado na ocasião do julgamento, devendo ser revertida a glosa sobre tal período. E por fim, requer: Ante o breve exposto, requer-se a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, seja CONHECIDA e PROVIDA a presente Manifestação de Inconformidade para: a) receber e analisar todos os documentos que instruem a presente manifestação de inconformidade, em conjunto com todos os documentos que já instruem o processo administrativo para, ao final, reconhecer o direito da Manifestante ao crédito pleiteado; b) SUSPENDER A EXIGÊNCIA do débito tributário consubstanciado em eventual(is) Declaração(ões) de Compensação(ões) vinculada(s) ao PER/DCOMP n° 04075.90110.070212.1.1.08-8051, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; c) REFORMAR o r. despacho decisório, revertendo-se as glosas realizadas, dando-se PROVIMENTO aos argumentos constantes na presente Manifestação de Inconformidade, nos termos em que exposto, para reconhecer o direito da Manifestante ao crédito pleiteado no pedido de ressarcimento n° 04075.90110.070212.1.1.08-8051, tudo como medida de inteira JUSTIÇA! É o relatório. Em 02/01/2024, o processo foi distribuído para a 25 Turma da DRJ02-Belém/PA para cumprimento de liminar em mandado de segurança, conforme decisão proferida no PJe 1114877-47.2023.4.01.3400 da 45 Vara Federal Cível da SJDF, fls. 2648/2650. Ato contínuo, a DRJ-02 julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 7 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento crédito de Cofins não cumulativa vinculada à exportação (parágrafo 1° do art. 6° da Lei 10.833/2003) referente ao 1º trimestre de 2011, no qual se identificou a exclusão indevida na base de cálculo da contribuição de créditos sobre diversos custos/despesas, conforme as seguintes rubricas: a) Bens utilizados como insumos: Combustíveis e peças automotivas para veículos em geral; b) Serviços utilizados como insumos: Serviços de manutenção e reparos em veículos da frota própria e da frota arrendada pela empresa; c) Energia elétrica; d) Encargos de depreciação do ativo imobilizado, com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou de construção; e) Outros valores relacionados a gastos com a frota de caminhões; A DRJ, balizada nos conceitos de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, manteve integralmente o conteúdo do despacho decisório, não reconhecendo o crédito pleiteado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado do ramo de siderurgia que tem como objeto social principal a produção de ferro gusa em lingotes. A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas, e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 8 recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 9 CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 2761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 10 Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito do crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas Fl. 2762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 11 constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir casuisticamente a possibilidade de aproveitamento do crédito, em vista da atividade desenvolvida pela empresa. Feitas tais considerações para melhor compreensão das matérias em debate, passa-se a análise dos créditos glosados. Combustíveis e lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção Neste tópico, a recorrente afirma que os combustíveis e lubrificantes eram utilizados para o abastecimento de frota de caminhões arrendados pela empresa, que transportavam as matérias-primas para o parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. Afirma ainda que se utiliza de peças automotivas e peças para veículos em geral, todas aplicadas na frota arrendada. Conclui afirmando que tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados. No acórdão recorrido, o julgador não olvida que há previsão legal de direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo. Entretanto, não é todo e qualquer combustível e lubrificante que dá direito a crédito, aqueles que são utilizados em atividades fora do processo produtivo ou fora do transporte de insumo não ensejam o creditamento das contribuições. No que concerne aos combustíveis e lubrificantes aplicados no transporte de produtos acabados, o acórdão recorrido conclui pela impossibilidade de tais gastos serem considerados insumos, posto que são realizados em outras áreas da empresa (administrativa, contábil, jurídica, etc) ou em fase de pós-produção, nos termos estabelecidos pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Fl. 2763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 12 (...) 10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou Fl. 2764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 13 produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. (negritos nossos) No entanto, observa o julgador a quo que a recorrente não trouxe aos autos comprovação do quanto de combustível e lubrificante foi utilizado nas atividades de transporte de matéria-prima, na transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ou na movimentação de produtos acabados, conforme a própria recorrente afirma em seu recurso que esses materiais tiveram utilização mista nessas atividades. Segundo o julgador, a recorrente deveria ter se utilizado de critério de rateio para distribuir o consumo de combustíveis e lubrificantes nas diversas atividades, o que tornaria possível identificar quais partes dessas despesas seriam dedutíveis ou não como insumos. Afirma o julgador que a obrigação da recorrente de trazer aos autos provas do direito resistido não foi cumprida, ensejando a manutenção da glosa de todo consumo de combustíveis e lubrificantes. A recorrente, por sua vez, afirma que resta evidente que o combustível empregado na frota arrendada pela empresa é insumo empregado no processo produtivo, que se inicia no transporte das matérias-primas localizadas em municípios diversos, tal como a mina Big Mac (Mineração Floresta do Araguaia), localizada no município de Floresta do Araguaia – PA (dentre outros municípios, consoante descrito no item II) até a Usina de Ferro-Gus a, localizada do município de Marabá-PA, parque industrial da empresa. Isto posto, os combustíveis utilizados para os abastecimentos e as peças de reposição utilizadas nos reparos e manutenções da frota de caminhões arrendada, configura insumos aplicados no processo produtivo, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Discorda das afirmações do julgador a quo, pois diz que não há que se falar em individualização dos percentuais utilizados em cada operação, pelo fato de que, ambas as hipóteses estão abarcadas pela legislação ordinária que regem a matéria (art. 3º, Inciso IX e art. 15º, da Lei 10.833/2004), pois o transporte do bem-acabado era única e exclusivamente para venda, como consta na descrição do processo produtivo no Item II, linha 20. Conclui afirmando que o r. acórdão incorretamente desconsiderou os montantes de créditos relacionados à aquisição de bens e serviços essenciais utilizados como insumos no processo produtivo mencionado anteriormente. Estes insumos são integralmente necessários para a ocorrência do processo industrial, incluindo itens essenciais para o transporte de matérias- Fl. 2765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 14 primas, como combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e manutenção dos caminhões arrendados pela empresa, os quais realizam os fretes para obtenção das matérias-primas em locais de difícil acesso. Ademais, também englobam peças e serviços de elétrica e hidráulica, montagem e manutenção de máquinas, peças, acessórios, serviços de recapagem de pneus para veículos, entre outros. Sem razão à recorrente. Como se percebe, a recorrente quer ver as suas despesas/custos com combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção reconhecidas como despesas de transporte de materiais entre os seus estabelecimentos. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto ao transporte de mercadorias: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados e afirmações da própria defesa, que parte das despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em Fl. 2766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 15 produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias- primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Fl. 2767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 16 Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Fl. 2768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 17 Em recente publicação, o CARF pacificou essa questão por meio da Súmula CARF n.º 217: Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em tese a recorrente a recorrente poderia fazer jus ao crédito nos gastos de combustíveis e lubrificantes aplicados no transporte de insumos e produtos acabados, ocorre que não foram trazidos aos autos o rateio do combustível e lubrificante utilizado em cada uma das atividades de transporte, o que torna improcedente o pedido por insuficiência probatória nessas atividades. Nesse sentido, preceitua o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. (negrito nosso) Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos Fl. 2769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 18 comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. O mesmo fato aconteceu com peças de reposição e manutenção dos caminhões arrendados pela empresa, que a recorrente deixou de indicar a proporção das despesas utilizadas em cada uma das atividades de transportes. Valem aqui para peças de reposição e manutenção dos caminhões arrendados pela empresa as mesmas considerações feitas para os combustíveis e lubrificantes Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas de combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e manutenção dos caminhões arrendados pela empresa utilizados no transporte. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Concernente a este tópico, a fiscalização realizou a glosa dos créditos calculados sobre encargos de depreciação, devido a ausência de apresentação de documentação comprobatória. Em seu recurso, a empresa faz referências teóricas/jurídicas a respeito do direito a creditamento pela depreciação de bens utilizados na produção de bens ou prestação de serviços. Afirma ainda que foram glosados os valores de depreciação de equipamentos eletrônicos e periféricos, máquinas e equipamentos, ferramentas e utensílios, móveis e utensílios, tratores e pás carregadeiras, veículos e frota de ônibus, os quais são aplicados diretamente ao processo produtivo. Por fim, conclui que os documentos apresentados pela Recorrente, durante o procedimento fiscalizatório, comprovam a contabilização dos itens no Ativo Imobilizado, acompanhado dos documentos hábeis para comprovar que tais bens pertencem ao ativo imobilizado, devendo assim ser considerado na ocasião do julgamento, revertendo a glosa sobre tal período. Assim, necessário à baixa dos autos a fim de se calcular o direito creditório com base na planilha apresentada fls. 7607. Sem razão à recorrente. Por oportuno, transcreve-se a legislação que prevê o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação: Lei 10.833/2003: Fl. 2770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 19 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)” Lei 10.637/2002: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...)” Lei 10.865 / 04: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Observa-se pela legislação transcrita que os bens que podem gerar créditos de depreciação precisam ser utilizados na produção de bens ou à prestação de serviços. Ocorre que a glosa operada pela fiscalização nesse tópico se deu porque a empresa não especificou os bens ou especificou a depreciação incorrida no período analisado. Fl. 2771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 20 A recorrente nada apresentou à fiscalização a respeito dos créditos da depreciação, apesar de ter sido intimada (com deferimento de prorrogação de prazo solicitada) para prestar informações, conforme atesta o seguinte trecho do despacho decisório: 51. A análise desse item decorre das informações constantes na documentação fornecida pela interessada relacionada as depreciações geradoras de créditos, cujos valores coincidem com os fornecidos nos Dacons. 52. Nesse item específico, embora existam informações sobre os valores nos Dacons, não encontramos a relação dos bens depreciados e respectivos valores que deram suporte aos créditos informados nos Dacons. Dessa forma solicitamos esclarecimento quanto aos bens e valores depreciados sem manifestação do contribuinte ainda que fosse ofertada prorrogação de prazo a seu pedido para efetuar a entrega do que foi solicitado. (ver parágrafos 6 a 17) (negrito nosso) Juntamente com a manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou uma planilha de depreciação (e-fls.2.524), na qual apresenta os valores a depreciação mensal do período. Ocorre que na referida planilha não consta qualquer identificação/especificação do bem (nome ou nº de cadastro, etc), tampouco uma descrição do seu uso nas atividades da empresa. Como se vê na referida planilha, tais bens, em sua maioria, são constituídos com a denominação genérica das seguintes contas: computadores e periféricos, ferramentas e utensílios, móveis e utensílios, tratores e pás carregadeiras, veículos e frota ônibus. No recurso voluntário, a defesa não trouxe qualquer informação nova ou documento adicional aos autos. Assim, entendo, quanto a tais bens, que a recorrente não trouxe informações e documentos hábeis e suficientes para a demonstração da identificação e utilização de cada bem, que pudesse vinculá-los exclusivamente ao seu processo produtivo e infirmar as conclusões da fiscalização. Vale repetir que é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez Fl. 2772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.722352/2020-80 21 de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Desta forma, devem ser mantidas as glosas de depreciação. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 2773DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11069159 #
Numero do processo: 10580.728130/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO INEPTO. A falta de dialeticidade impede a apreciação do mérito. Ausentes os pressupostos mínimos para apreciação do recurso voluntário, interesse de agir e verificada a inserção de matérias estranhas a lide o recurso revela-se inepto.
Numero da decisão: 3202-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-02T15:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-02T15:08:26Z; Last-Modified: 2025-10-02T15:08:26Z; dcterms:modified: 2025-10-02T15:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-02T15:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-02T15:08:26Z; meta:save-date: 2025-10-02T15:08:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-02T15:08:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-02T15:08:26Z; created: 2025-10-02T15:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-10-02T15:08:26Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-02T15:08:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.728130/2018-18 ACÓRDÃO 3202-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE JAGUAQUARA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO INEPTO. A falta de dialeticidade impede a apreciação do mérito. Ausentes os pressupostos mínimos para apreciação do recurso voluntário, interesse de agir e verificada a inserção de matérias estranhas a lide o recurso revela-se inepto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728130/2018-18 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que julgou procedente a cobrança da contribuição para o PASEP, em desfavor da Recorrente MUNICIPIO DE JAGUAQUARA. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Tratam-se de contribuições para o Programa de Formação Do Patrimônio do Servidor Público-Pasep, referentes aos anos de 2014 e 2015, conforme a Lei nº 9.715 de 25/11/98, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes Recebidas e Receitas de Transferências de Capital Recebidas. As bases de cálculo do Pasep foram apuradas através do somatório dos valores escriturados nas contas 1.0.00.00.00 - Receitas Correntes e 2.4.00.00.00 – Transferência de Capital, encontrados nos demonstrativos mensais da receita dos anos 2014 e 2015, apresentados pelo sujeito passivo. Tudo, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 11/18. IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou sua IMPUGNAÇÃO, fls. 505/544, asseverando, em apertada síntese, que: 1 – Não há compensação indevida, pois existe sentença judicial, prolatada no processo nº 10011819-85.2017.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do estado da Bahia, que “permite a compensação das diferenças das incidências indevidas”. 2 – A fiscalização omitiu a fundamentação legal da imposição tributária e a descrição da matéria tributável, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, violando o artigo 10, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235/72. 3 – Deveriam constar, detalhadamente, somente os dispositivos que teriam sido infringidos pelo Impugnante, e não os dispositivos legais que determinam a área de atuação da Receita Federal do Brasil, como de fato ocorreu. 4 – Havendo uma defesa parcial, o julgador não disporá de elementos suficientes para julgar com equidade o feito que lhe é submetido. Assim, a tutela jurisdicional não será completa, inclinando-se, por falta de maiores informações, em favor do fisco e em detrimento do contribuinte. 5 – O contribuinte é impedido de exercer sua defesa de forma ampla e irrestrita, caso em que afronta a Constituição Federal. 6 – A autuação resulta em abuso do poder discricionário por parte da fiscalização, sendo abusiva, ilegal e inconstitucional exigência concretizada. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728130/2018-18 3 7 – ...todas as retificações feitas pelo Município Impugnante tiveram como base somente verbas de caráter indenizatório e/ou transitório e tudo pautado em decisões do STF e do STJ, de modo que não existe razão para que tais compensações sejam consideradas ilegais. 8 – Desde a edição da Lei nº 8.383, de 30.12.1991, é garantido ao Impugnante o direito efetuar, espontaneamente, a compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, sendo este o seu caso. 9 – ...já possui o reconhecimento judicial do seu direito de processar a compensação dos tributos recolhidos indevidamente, restando, pois, inglória a tentativa do nobre Agente Fiscal, no sentido de cobrar exações já decididas por quem é de direito. Mister, pois, que se homologuem as compensações pelo Município Impugnador, bem como a ausência de irregularidades na compensação ter sido efetuada pelo município Impugnante, em razão da autonomia funcional. 10 – Afirmam ainda as razões anexas ao Auto de Infração, que o procedimento para a apuração de valores passíveis de compensação não estaria correto, vez que deveria ter sido comparado ao valor devido apurado com o valor recolhido. Dessa forma, os valores informados pelo Município nas GFIP’s, não poderiam ser utilizadas na compensação, vez que o Município não chegava a pagar a totalidade dos valores presentes nas GFIP’s. Ocorre que, não foi observado, também em sede do referido Procedimento Fiscal, que esses valores alegadamente avivados, estavam sendo pagos por meio de parcelamento. Portanto, não há o que se falar em desacerto na base de cálculo utilizada, vez que os valores devidos e declarados nas GFIP’s foram todos abrandados, sendo que os valores alegadamente não amortizados foram objeto de parcelamento por meio do município Impugnante. 11 – Multa Isolada - não há como imputar quaisquer penalidades aos contribuintes, que fizeram as compensações em vista de qualquer um dos itens abordados, acusando-os de terem efetuado a compensação de forma temerária e de, ao efetuá-la, terem cometido um ato doloso, ou seja, uma fraude fiscal, uma vez que os atos praticados foram realizados com a legislação existente à época da compensação, mediante o cumprimento de todas as obrigações acessórias inerentes. Mas o vínculo normativo entre as compensações com as limitações, e, por essa razão consideradas não declaradas, e a imposição de penalidades, no caos de multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), até 21 de novembro de 2015, vinham sendo estabelecidos com fundamento na Instrução Normativa SRF nº 534/2005, passando a ser disciplinada por lei através da edição da Lei nº 11.196/2005, fator que vem reforçar a tese de que, em relação aos fatos ocorridos antes da vigência dos mencionados diplomas Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728130/2018-18 4 legais, não havia tipificação legal para o enquadramento dos contribuintes que exerceram o direito a compensação. Portanto, para aplicação da penalidade pertinente à multa isolada de 150%(cento e cinquenta por cento), tomava-se como fundamento uma combinação de várias instruções normativas, sem qualquer base legal, ressaltando-se que somente através da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com vigência a partir de 01.01.2006, também de constitucionalidade duvidosa, foi introduzida nº ordenamento jurídico a possibilidade da aplicação de multa isolada de 150%(cento e cinquenta por cento) do valor compensado, caso a compensação realizada esteja enquadrada no rol de restrições. 12 – ... não há como agasalhar os atos praticados pela Receita Federal, destacando-se que, nem mesmo a lei poderia estabelecer uma imposição penalizadora com base em presunção absoluta, para estabelecer uma espécie de presunção legal de fraude e com base nela enquadrar os contribuintes. ... na imposição da penalidade consistente da multa agravada, houve enquadramento para que os contribuintes, ao efetuarem a compensação em vista de qualquer um dos motivosrelacionados no § 12, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, teriam praticado uma fraude fiscal. Chega-se a essa conclusão, com base em mera presunção, posição que não se coaduna com as normas e princípios inerentes ao direito tributário. A tributação por esse sistema choca-se com as diretrizes estabelecidas pelos princípios basilares norteadores e limitadores do exercício do poder de tributar, como os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. 13 – Não havendo conduta ilícita não há razão para imposição de multas. Isto posto, demonstrada a inequívoca lisura do procedimento adotado pelo ora Impugnante, requer-se, a plena desconstituição da multa atribuída, eis que não se vislumbra caracterizada qualquer infração cometida. ...a multa cominada, ainda que prevista em legislação específica, assume o caráter nitidamente confiscatório, conclusão que se chega pela análise da jurisprudência e doutrina, desrespeitando o princípio do Não-Confisco, previsto na Constituição Federal. 14 – Inaplicabilidade da Taxa Selic como Índice de Juros sobre o Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais -Diante dos argumentos expendidos, de doutrina e jurisprudência elencadas, fica claro e evidente a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora, incidentes sobre tributos e contribuições previdenciárias federais, por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. 15 – Conforme consta anexo, antes da lavratura do presente Auto de Infração, considerando o alto grau de probabilidade da Receita Federal do Brasil – RFB vir a glosar as compensações legalmente informadas com base em decisões judicias anexas, o que Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728130/2018-18 5 seria impeditivo para fins de expedição de Certidão de Regularidade Previdenciária, o município impugnante confessou todo o débito e requereu o imediato parcelamento do valor principal e da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), ou seja, o valor integral do referido auto. ... diante do acima aduzido, visto que a própria RFB autoriza o parcelamento das dívidas, em caso de Vossa Senhoria não acatar o disposto na peça impugnante ora apresentada, requer seja incluída a totalidade dos valores constantes no Auto de Infração ora impugnado, inclusive a multa atribuída, no parcelamento simplificado da Lei nº 10.522/2002, para fins de evitar prejuízos ao Município, bem como renúncia de receita por parte da UNIÃO, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Ao final, requer: ... a nulidade do Auto de Infração em comento, pela ausência da correta capitulação legal, o que implica em cerceamento de defesa, assim como pela ausência Compensação Indevida, haja vista a existência de Sentença judicial, do processo nº 10011819- 85.2017.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do estado da Bahia, a qual permite a compensação das diferenças das incidências indevidas, até 05 (cinco) anos que precedem a propositura da aludida ação. ... no mérito requer a Impugnante a total desconstituição da exigência impugnada, reconhecendo-se a legalidade das retificações e compensações efetuadas pelo Município, conforme amplamente demonstrado. Caso Vossa Senhoria não entenda acerca do aduzido no parágrafo anterior, requer seja incluída a totalidade dos valores constantes no Auto de Infração ora impugnado, inclusive a multa atribuída, no parcelamento simplificado da Lei nº 10.522/2002, para fins de evitar prejuízos ao Município, bem como renúncia de receita por parte da UNIÃO, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Não sendo provido o pedido anterior, apenas a título de argumentação, requer o afastamento dos juros e da multa, bem como a não aplicação da Taxa SELIC, vez que incabível no caos em apreço. Requer-se, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova pericial, requerendo a posterior formulação de quesitos e indicação de assistente técnico para o feito. Em decisão por unanimidade, a 2ª TURMA/DRJ CGE votou para JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728130/2018-18 6 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. FALTA DE COMPETÊNCIA. DRJ Não se inclui na competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil questões estranhas ao processo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As transferências para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição, já as transferências recebidas do FUNDEB devem fazer parte da base de cálculo apurada, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não é possível a análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO PERMISSIVA. PRECLUSÃO. Não produzidas provas documentais junto à impugnação e não ocorrida situação permissiva, resta precluso esse direito do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de Perícia ou Diligência, quando desnecessário ao convencimento da autoridade julgadora, deve ser indeferido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728130/2018-18 7 Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES PRELIMINARMENTE a) Do Efeito Suspensivo e Da Tempestividade b) Da Extinção da Exigibilidade dos Créditos (Art. 156, inciso IX) b.1) Da Nulidade do Auto por Ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal e Princípio da Ampla Defesa – Ausência de Intimação de Advogado Devidamente Constituído - Do Precedente Específico b.2) Da Deficiência de Informação no Auto de Infração b.3) Aplicação de Multa sem Detalhamento é Ato Administrativo Ilegítimo c) Da Desnecessidade do Pagamento de Multa Moratória Pelo Descumprimento de Obrigação Quando da Denúncia Espontânea sob a Ótica da IN nº 971/2009 e do Artigo 100, I, do Código Tributário Nacional - DA MULTA CONFISCATÓRIA – QUEBRA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA d) Da Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Capitulação Legal – Manifesto Cerceamento de Defesa SUPORTE JURÍDICO QUESTÃO DE MÉRITO a) CARF e Judiciário Já Admitem Compensação Tributária Antes do Trânsito em Julgado b) Do Abuso do Poder Discricionário c) Das Compensações Realizadas Pelo Recorrente – Da Manifesta Lisura e Correção Dos Procedimentos Adotados e) Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada: f) Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude-Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária: g) Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada: h) Da Inaplicabilidade da Taxa Selic Como ÍNDICE DE Juros Sobre o Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais i) Do Envio Antecipado da Representação Fiscal Para Fins Penais Antes Mesmo da Existência de Decisão Definitiva Acerca do Lançamento e do Pedido de Parcelamento: j) Da Desnecessidade de Prova Pré-constituída do Recolhimento do Tributo para Obtenção do Provimento Declaratório do Direito de Compensação REQUERIMENTO FINAL Por fim, pede o que se segue: Diante de todo exposto, pugna o Recorrente que sejam conhecidas as preliminares arguidas, declarando-se necessariamente a nulidade dos Autos de Infração em comento, referente aos (10580-728.130/2018-18 e 10580-728.193/2018-74), pela ausência da Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728130/2018-18 8 correta capitulação legal, bem como pela ausência de comunicação dos advogados devidamente constituídos, o que, de fato, implica em cerceamento de defesa. Acaso seja ultrapassada as preliminares arguidas, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, no mérito pleiteia o Recorrente a total desconstituição das exigências impugnadas, reconhecendo-se a legalidade das retificações e compensações efetuadas pelo Município, conforme amplamente demonstrado, bem como seja reconhecido o caráter confiscatório da multa isolada e da multa de mora e, como tal, seja reduzida a primeira para o percentual de 10% (dez por cento) e a segunda proporcionalmente, conforme fundamentação. Ante ao exposto, requer que AS REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS ENCAMINHADAS ANTES MESMO DO FIM DO PRESENTE PROCEDIMENTO SEJA RETORNADA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATRAVÉS DE PEDIDO DESSA TURMA JULGADORA, visto que o encaminhamento do processo fiscal à esta Douta Procuradoria não respeitou os ditames legais (Portaria RFB nº 1750, de 12 de Novembro de 2018), a Súmula Vinculante nº 24, bem como foi de encontro ao entendimento da nossa Corte Suprema. Não sendo provido o pedido anterior, apenas a título de argumentação, requer o afastamento dos juros e da multa, bem como a não aplicação da Taxa SELIC, vez que incabível no caso em apreço. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. I – Do mérito O Recurso é tempestivo, porém, não atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, não há como conhecê-lo, em razão da completa ausência de dialeticidade recursal. i) Da ausência de impugnação específica Ratificando o acórdão recorrido, de fato, na peça de defesa, a contribuinte limita-se a questionar genericamente as matérias que versam sobre o Auto de Infração, datado de Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728130/2018-18 9 17/01/2019 (fl. 02). Ademais, a impugnação da recorrente, bem como o Recurso Voluntário trazem uma confusão de fatos não relacionados a este processo como já destacado pela DRJ. Tal fato se depreende logo do introito da peça recursal que faz alusão a dois processos distintos (Processo nº 10580-728.130/2018-18 e Processo nº 10580-728.193/2018-74). Percebe-se, que a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade ou clareza a decisão recorrida em sua íntegra, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Com efeito, havendo interesse de agir, cabe à Recorrente apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. No que pese o recurso voluntário ter fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, é inafastável que seja ele manejado pelo princípio da dialeticidade. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, o que não acontece no presente caso. Ademais, a recorrente ignora a competência deste Conselho de Administração de Recursos Fiscais para apreciar qualquer matéria relacionada a inclusão de tributos em programas de parcelamento, trazendo matérias estranhas a lide. Sendo assim, é merecido reconhecer que é inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido, ou seja, inexiste impugnação quanto ao objeto do litígio. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728130/2018-18 10 Fl. 728DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11063461 #
Numero do processo: 13127.000078/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.681
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 10245.000217/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - AUSÊNCIA DE LAUDO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Quando, mesmo através de diligência, o recorrente não demonstra interesse em apresentar laudo técnico sobre o imóvel, o qual poderia ensejar uma redução no VTN tributável, restam prejudicadas as razões recursais. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-04.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 13312.900095/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito.
Numero da decisão: 3101-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Fl. 7027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900095/2014-03 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 090579515, de 04/09/2014, que não reconheceu crédito do Reintegra no PER/DCOMP 04201.62219.031213.1.1.17-4005 relativo ao 4º trimestre de 2012 devido as inconsistências de “Nota Fiscal emitida fora do trimestre calendário do crédito”, “Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal” e “Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta”. Do crédito solicitado de R$ 3.149.048,36, foi reconhecido R$ 2.582.847,95, com o qual foram homologadas parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 3.461 e seguintes na qual, em síntese traz as seguintes alegações: • Tempestividade; • Apuração com base na data de averbação do Registro de Exportação no Siscomex. A Instrução Normativa nº 1300/2013 extrapolou os contornos da Lei nº 12.546/2011 e do Decreto nº 7.633/2011 e violou o princípio da legalidade ao determinar que o período a que se refere o crédito deve ser identificado por meio da data da Nota Fiscal de venda emitida pelo produtor devendo ser considerada a data de averbação do Registro de Exportação visto que o valor do crédito de REINTEGRA deve ser calculado mediante a aplicação de um percentual sobre a receita decorrente da exportação efetivamente ocorrida no período. Todo o arcabouço legislativo e posicionamento do Fisco considera a data de embarque das mercadorias para exterior equivalente a data da averbação do RE para comprovar a efetividade da exportação. Vale registrar, outrossim, que mesmo se estivessem corretas as autoridades administrativas quanto à exigência de que a data a ser considerada para a formação da base de créditos do REINTEGRA deve ser a da emissão das notas fiscais - o que se admite por apego à argumentação, ainda assim a prática adotada pela Manifestante não traria qualquer prejuízo ao erário. Efetivamente, as diferenças de valores a menor de um trimestre se compensariam com as diferenças a maior que surgiriam noutro. Por exemplo: as notas fiscais emitidas no 3º trimestre de 2012 comporiam a base de créditos Fl. 7028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900095/2014-03 3 daquele período e assim seriam excluídas da base de créditos do 4º trimestre de 2012 (período em que os respectivos bens foram embarcados). Trata-se, pois, de diferença meramente temporal, que não ocasiona nenhum prejuízo aos cofres públicos - o que justifica, inclusive, o pedido subsidiário apresentado ao final da presente defesa.  Da correta identificação do código NCM dos produtos exportados nas Notas Fiscais vinculadas aos Registros de Exportação informados no PER/DCOMP. Retificação das informações através de Cartas de Correção. Por equívoco o código NCM dos produtos relacionados nas Notas Fiscais n os 1218900, 1218903 e 1218907 constou como sendo 6404.10.00, quando na verdade o código correto seria 6402.99.90 (o mesmo identificado no Registro de Exportação 12/6518330- 005) contudo já foi devidamente corrigido através da apresentação de cartas de correção nos termos do §1º-A do art. 7º do Convenio S/N, de 15 de dezembro de 1970 (incluído pelo Ajuste SINIEF Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ nº 1 de 30/03/2007). Por fim requer a empresa-contribuinte a reforma do Despacho Decisório contra o qual se volta a presente Manifestação, com o que haverá de ser determinado que a base de cálculo dos créditos do REINTEGRA será composta pelo valor das mercadorias constantes nos Registros de Exportação averbados em cada trimestre-calendario (e não o valor das notas fiscais emitidas no período, conforme disposto na IN 1.300/2012). Requer, ainda, seja considerada válida para comprovar os créditos de Reintegra a nota fiscal n. 1197254, devidamente vinculada à Declaração de Exportação, bem como as notas fiscais ns. 1218900, 1218903 e 1218907, nas quais a identificação dos produtos exportados (código NCM) é correspondente àquela informada no Registro de Exportação vinculado ao pedido de ressarcimento. Subsidiariamente, requer, em caso de desprovimento dos pedidos acima, seja-lhe garantida a retificação dos pedidos de ressarcimento de outros trimestres para o aproveitamento dos créditos glosados por meio do despacho decisório, sem que possa ser-lhe oposta eventual prescrição ou decadência (que deverão ficar suspensas enquanto perdurar a presente discussão administrativa). Por oportuno, requer, desde já, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência. Foi lavrado auto de infração que constitui e exige multa isolada por compensação não homologada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é objeto do processo 11080.734558/2018-01 apenso a este processo, e teve a seguinte demonstração de apuração: Fl. 7029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900095/2014-03 4 É o relatório. Com fulcro na IN RFB nº 1.300/2012 c/c Lei nº 12.546/2011 e Decreto nº 7.633/2011 bem como, em razão da ausência de provas dos fatos inclusive, quanto ao efetivo erro nas declarações de exportação, a 8ª Turma da DRJ 09 não acolheu a pretensão da ora recorrente. No entanto, de ofício, alterou a base de cálculo da multa por compensação não homologada aplicada em desfavor da recorrente, justificando – ementa dispensada (art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017): Por fim, no processo 11080.734558/2018-01 apenso a este há notificação de lançamento da multa por compensação não homologada no valor de R$ 566.200,41 calculada na alíquota de 50%. Ocorre que o crédito reconhecido de R$ 4.553,53 quando cotejado com o saldo devedor inicial de R$ 566.200,41 demonstra que o valor que deveria ter sido não homologado se reduz a R$ 561.646,88 , significando que a multa por compensação não homologada deve ser reduzida para R$ 280.823,44 (50% de R$ 561.646,88). De todo o exposto voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer em parte o direito creditório no valor de R$ 4.553,53 (3% de R$ 151.784,26) Intimada, por meio de recurso voluntário, a recorrente busca a reversão das glosas, para tanto, aponta equívocos na decisão recorrida e na base de cálculo dos créditos do Reintegra. Ao final pleiteia: IV – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO 79. À vista de todo exposto, REQUER a Recorrente que: (i) Seja recebido e conhecido o presente Recurso Voluntário, uma vez que tempestivo e revestido das formalidades legais exigidas; (ii) Seja provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada decisão recorrida e, consequentemente, seja reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente em sua totalidade, tendo em vista que: (a) o crédito de REINTEGRA deve ser apurado com base na data do efetivo embarque das mercadorias, sendo considerada, para tal fim, a data de averbação do Registro de exportação no Siscomex, uma vez que somente há “receita decorrente de exportação” quando Fl. 7030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900095/2014-03 5 do embarque das mercadorias e que não houve lesão ao Erário Público, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei 12.546/2011 e art. 2º, § 2º do Decreto 7.633/2011; e (b) são suficientes as provas juntadas aos autos, que demonstram que a inconsistência apontada acerca da NF nº 1197254 refere-se à mero erro de digitação, fato este que não tem o condão de invalidar o crédito de Reintegra pleiteado pela Recorrente. (iii) Subsidiariamente, requer, em caso de desprovimento dos pedidos acima, seja- lhe garantida a retificação dos pedidos de ressarcimento de outros trimestres para o aproveitamento dos créditos glosados, sem que possa ser-lhe oposta eventual prescrição ou decadência (que deverão ficar suspensas enquanto perdurar a presente discussão administrativa). (iv) Finalmente, se entenderem os ínclitos Julgadores que as provas ofertadas não são suficientes, protesta a Recorrente por todos os meios de prova em direito admitidos, pela realização de diligência ou mesmo pela prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso mostra-se tempestivo, além de atender os outros requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Como colocado no relatório, a contenda circunda tês inconsistências (i) Nota Fiscal emitida fora do trimestre calendário do crédito (C), (ii) Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta (M), e (iii) Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida, decidido sob as premissas abaixo (planilha da recorrente e-fl. 3.520): Fl. 7031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900095/2014-03 6 Inconsistência C: Enquanto a DRJ valida o despacho decisório eletrônico que examinou o Per/Dcomp sob o argumento de validade as normas que instituem e regulamentam o Reintegra e, por isso, o crédito apurado é do trimestre-calendário, levando-se em conta a data de saída indicada na nota fiscal de venda (artigo 35-B, § 3º da IN SRF nº 1.300/2021); a recorrente tenta esvaziar o assunto argumentando, em síntese, que ato infralegal não pode se sobrepor à norma legal sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Lembrou ainda, a colocação feita pela DRJ de que a exportação ocorre quando do embarque das mercadorias por essa razão, o momento da averbação do Registro de Exportação é considerado a efetiva remessa que, por sua vez, diverge da exigência da DRJ em relação ao cômputo de crédito que se dá a partir da data de saída dos produtos indicada nas notas fiscais (embarcação). Compreendo a irresignação da recorrente, no entanto, discordo. Entendo correto o acórdão vergastado em relação à necessidade do cumprimento dos requisitos impostos pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. O Decreto nº 7.633/2011 que regulamenta o Regime Reintegra impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre- calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, assinalo: Fl. 7032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900095/2014-03 7 Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. Ainda, delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). A regra converge com o art. 45 da Lei nº 12.546/2011 (art. 45). Nessa toada, coube a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) incluindo, o ressarcimento e compensação do IPI, da Cofins, do Pis/Pasep e do Regime Reintegra. As regras atinentes ao Regime do Reintegra estão disciplinas na Seção IV, para que não pairem dúvidas, reproduzo: Art. 34. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º Considera-se exportação, a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. § 2º Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, a aplicação do Reintegra fica condicionada à indicação, pela exportadora, do nome da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação. § 3º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 4º Para fins do disposto no § 3º, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; e II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente a produto final manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011. § 6º Para efeitos do disposto no § 5º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul, serão considerados nacionais. Fl. 7033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900095/2014-03 8 § 7º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 5º, deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, adicionado do montante do Imposto de Importação incorrido e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver. § 8º No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador. § 9º O preço de exportação, para efeito do § 5º, será o preço da mercadoria no local de embarque. § 10. Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 5º. § 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra. § 12. O Reintegra não se aplica a: I - ECE; II - bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem sofrer processo de manufatura no País que atenda ao disposto no § 5º; e III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. O § 2º do art. 35 do referido ato infralegal, traslada exigência contida no Decreto nº 7.633/2011 relativamente à transmissão do Per/Dcomp após o encerramento do trimestre- calendário em que ocorreu a exportação e da averbação do embarque, confira-se: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. Fl. 7034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900095/2014-03 9 § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. Para fins de reconhecimento da origem do crédito, à Receita Federal (frisa-se, responsável por disciplinar o Decreto) instruiu a data de saída registrada na nota fiscal de venda do produtor. Logo, as principais regras a serem observadas para transmissão e fruição do crédito do Regime Reintegra são: (i) Envio do Per/Dcomp com encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) Envio do Per/Dcomp após averbação do embarque; (iii) O Per/Dcomp compreenderá um único trimestre-calendário; (iv) O Per/Dcomp indicará o saldo total do crédito apurado no trimestre- calendário. A averbação mostra-se necessária porque confirma a saída da mercadoria do país e, consequente, benesse do Regime Reintegra, não se confundindo com a data de saída registrada na nota fiscal de venda pelo produtor, operação que efetiva à venda da mercadoria (comercialização) e que configura à data do fato gerado do tributo. A nota fiscal, portanto, informa o período de apuração dos tributos devidos (fato gerador) bem como, dos créditos a ele atrelados, entendimento esposado pela Suprema Corte “Dessa forma, a expressão "período de apuração" se refere ao lapso de tempo durante o qual um tributo é apurado para posterior recolhimento, e não ao momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito.” (Resp nº 2109311-RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Publicação em 24/03/2025). Daí, conclui-se que a recorrente erra ao considerar a data de averbação do embarque que confirma a efetiva exportação para as notas fiscais glosadas (emitidas no 4º Trimestre/2012), como data de saída dos bens para fruição do crédito no trimestre-calendário averbado. Porque, como dito, leva-se em consideração a data de emissão da nota fiscal de saída da mercadoria para identificação do trimestre-calendário do crédito, sendo a averbação do embarque e o encerramento do trimestre-calendário formalidades necessárias para a validação do Per/Dcomp. Logo, a receita obtida a partir da soma dos valores dos registros de Exportação averbados no Siscomex será aquela com atendimento aos critérios descritos acima. No caso em tela, não se demonstrou a sua comprovação de modo que, mantenho a Decisão Recorrida, neste ponto. Fl. 7035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900095/2014-03 10 Inconsistência M: A ausência de comprovação quanto ao erro de digitação dos números das notas fiscais nºs 665829; 666576 e 666583 nas declarações de exportação e a prova da efetiva operação de exportação em observância as regras do Reintegra são pilares das razões de decidir da DRJ. Em contraponto, a recorrente esclarece: 68. Ocorre que, ao contrário do que restou consignado pelo Órgão Julgador, tal inconsistência de forma alguma impede a apropriação de créditos do REINTEGRA, uma vez que a exportação das mercadorias descritas na Nota Fiscal em referência, efetivamente ocorreu, não havendo qualquer prejuízo ao Fisco. Ademais, a Recorrente demonstrou devidamente que isto se deu por mero erro de digitação, em razão de equívoco cometido pelos Despachantes emissores das Declarações de exportação (“DE”), conforme se verifica pela análise das fls. 3487/3488, Resposta à Intimação, relacionada PER/DCOMP no 04201.62219.031213.1.1.17- 4005. Vejamos: A princípio, entendo que a DRJ não confirmou os erros esclarecidos pela recorrente por ausência de provas pela recorrente. Partimos, pois, para os elementos de prova arrolados aos autos: (i) Per/Dcomp; (ii) Despacho decisório eletrônico; e, (iii) Petição de esclarecimentos. Patente a falha na peça de defesa pela recorrente tanto no presente expediente recursal quanto na manifestação de inconformidade. Embora eletrônico, o despacho decisório já apontava a inconsistência apurada pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, após o cruzamento das informações prestadas pela recorrente em seus documentos fiscais, vejamos: Considerações iniciais O crédito de Reintegra foi analisado a partir das informações prestadas em um único Pedido de Ressarcimento, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito" . Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação. Fl. 7036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900095/2014-03 11 Inconsistências apuradas No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da Nota Fiscal de venda do produtor. Nota Fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Verificar em "Demonstração do Cálculo do Direito Creditório". Ciente, a recorrente não trouxe provas cabais para comprovar a vinculação das notas fiscais inconsistentes com as declarações de exportação, a teor do 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, a exemplo das notas fiscais, declaração de importação e averbações. Importante lembrar que o caso em tela versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação, aplicável as regras dos artigos 165 e 170 do CTN, em conjunto com as normas já trazidas ao longo do voto. Não bastasse, a DRJ alertou a recorrente com relação à necessidade de provas pela recorrente; cabia assim, nos termos da alínea c) do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que a recorrente trouxesse provas que capazes de corroborar os seus argumentos, uma vez que a ausência compromete a análise por este Colegiado para, até mesmo, rogar a verdade material. Logo, o despacho decisório deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Inconsistência ‘Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida’ Mais uma vez, a reversão da glosa e a consequente concessão do crédito estão intrinsecamente condicionadas à apresentação de provas (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), como bem destacado pela DRJ. A recorrente permaneceu silente, mesmo ciente da necessidade de comprovar a operação, já mencionada no despacho decisório, conforme se verifica nos trechos a seguir: Fl. 7037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900095/2014-03 12 A falta de provas compromete a confirmação da efetiva operação de exportação até mesmo, do atendimento das normas vigentes (IN RFB nº 1300/2012, Lei nº 13.043/2014, Decreto nº 7.63/2011 e Lei nº 12.546/2011). Mantenho, pois, a decisão recorrida que adoto em complemento às minhas razões de decidir: (...) Ainda, para a inconsistência “Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal” a interessada informa que por equívoco o código NCM dos produtos relacionados nas Notas Fiscais nos 1218900, 1218903 e 1218907 constou como sendo 6404.10.00, quando na verdade o código correto seria 6402.99.90 (o mesmo identificado no Registro de Exportação 12/6518330- 005)mas que já promoveu a retificação das informações através de Cartas de Correção nos termos do §1º-A do art. 7º do Convenio S/N, de 15 de dezembro de 1970 (incluído pelo Ajuste SINIEF Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ nº 1 de 30/03/2007). Conforme se denota das informações constantes dos documentos de fls. 3.489/3.491 e da consulta a sua autenticidade no Portal da Nota Fiscal Eletrônica3 temos que houve a retificação da NCM das mercadorias para 6402.99.90, saneando, na visão desta julgadora, a inconsistência apontada no despacho decisório. Desta maneira há de ser acatada a manifestação de inconformidade neste ponto para afastar a glosa relativa as Notas Fiscais nos 1218900, 1218903 e 1218907, cujas Bases de Cálculo para o Reintegra, conforme o PER/DCOMP são R$ 35.485,13, R$ 44.852,58 e R$ 71.446,55 respectivamente, totalizando R$ 151.784,26, valor ao qual deve ser aplicada a alíquota de 3% para se chegar ao valor do crédito a ser reconhecido. [omissis] Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 7038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900095/2014-03 13 Fl. 7039DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11070179 #
Numero do processo: 17095.720350/2023-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2018, 2019 NULIDADE. MOTIVAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL. A falta de motivação do lançamento implica vício material e preterição do direito de defesa do contribuinte. Contudo, se no auto de infração constar a motivação e devida fundamentação para o lançamento, não há a caracterização de vício material. Ademais, observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, também, não resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS EMITIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. Não geram efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, os documentos considerados inidôneos emitidos por pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ tenham sido declaradas inaptas, salvo quando seja comprovado o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens adquiridos por terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS e Cofins) Aplicam-se no julgamento dos autos de tributos reflexos as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. A multa de ofício deve ser qualificada quando a conduta do agente se der mediante sonegação, fraude ou conluio. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa da pessoa jurídica tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada, com redução de 150% para 100% em face da alteração da legislação com efeito retroativo. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROPORCIONALIDADE. A multa de ofício constitui penalidade por descumprimento da obrigação tributária principal, cuja aplicação decorre de expressa previsão legal, carecendo competência à autoridade julgadora administrativa para a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco, à capacidade contributiva e à proporcionalidade das sanções tributárias previstas em Lei. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. CONFISCO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. Os percentuais da multa de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo a autoridade julgadora da competência para apreciar questões atinentes à legalidade ou constitucionalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, II, DO CTN. Comprovada a participação do sócio-administrador no período de apuração em que se verificou a prática de fraude fiscal, é devida sua responsabilização nos termos do art. 135, II, do CTN, ainda que posteriormente tenha se retirado formalmente da sociedade.
Numero da decisão: 1402-007.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) rejeitar as preliminares suscitadas; i.ii) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida que reduziu a multa qualificada de 150% para 100%, mantendo a qualificação; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo integralmente os lançamentos; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário do solidário ANDRÉ CAMPERLINGO, nos termos do artigo 135, III, do CTN, vencidos o Relator e os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que afastavam a imputação de solidariedade. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte em que vencido o Relator, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2018, 2019 NULIDADE. MOTIVAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL. A falta de motivação do lançamento implica vício material e preterição do direito de defesa do contribuinte. Contudo, se no auto de infração constar a motivação e devida fundamentação para o lançamento, não há a caracterização de vício material. Ademais, observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, também, não resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS EMITIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. Não geram efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, os documentos considerados inidôneos emitidos por pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ tenham sido declaradas inaptas, salvo quando seja comprovado o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens adquiridos por terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS e Cofins) Aplicam-se no julgamento dos autos de tributos reflexos as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. A multa de ofício deve ser qualificada quando a conduta do agente se der mediante sonegação, fraude ou conluio. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa da pessoa jurídica tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada, com redução de 150% para 100% em face da alteração da legislação com efeito retroativo. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROPORCIONALIDADE. A multa de ofício constitui penalidade por descumprimento da obrigação tributária principal, cuja aplicação decorre de expressa previsão legal, carecendo competência à autoridade julgadora administrativa para a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco, à capacidade contributiva e à proporcionalidade das sanções tributárias previstas em Lei. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. CONFISCO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. Os percentuais da multa de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo a autoridade julgadora da competência para apreciar questões atinentes à legalidade ou constitucionalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, II, DO CTN. Comprovada a participação do sócio-administrador no período de apuração em que se verificou a prática de fraude fiscal, é devida sua responsabilização nos termos do art. 135, II, do CTN, ainda que posteriormente tenha se retirado formalmente da sociedade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) rejeitar as preliminares suscitadas; i.ii) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida que reduziu a multa qualificada de 150% para 100%, mantendo a qualificação; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo integralmente os lançamentos; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário do solidário ANDRÉ CAMPERLINGO, nos termos do artigo 135, III, do CTN, vencidos o Relator e os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que afastavam a imputação de solidariedade. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte em que vencido o Relator, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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MOTIVAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL. A falta de motivação do lançamento implica vício material e preterição do direito de defesa do contribuinte. Contudo, se no auto de infração constar a motivação e devida fundamentação para o lançamento, não há a caracterização de vício material. Ademais, observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, também, não resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS EMITIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. Não geram efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, os documentos considerados inidôneos emitidos por pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ tenham sido declaradas inaptas, salvo quando seja comprovado o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens adquiridos por terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS e Cofins) Aplicam-se no julgamento dos autos de tributos reflexos as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. A multa de ofício deve ser qualificada quando a conduta do agente se der mediante sonegação, fraude ou conluio. Caracterizada a ocorrência de Fl. 9781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 2 ação dolosa da pessoa jurídica tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada, com redução de 150% para 100% em face da alteração da legislação com efeito retroativo. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROPORCIONALIDADE. A multa de ofício constitui penalidade por descumprimento da obrigação tributária principal, cuja aplicação decorre de expressa previsão legal, carecendo competência à autoridade julgadora administrativa para a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco, à capacidade contributiva e à proporcionalidade das sanções tributárias previstas em Lei. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. CONFISCO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. Os percentuais da multa de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo a autoridade julgadora da competência para apreciar questões atinentes à legalidade ou constitucionalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, II, DO CTN. Comprovada a participação do sócio-administrador no período de apuração em que se verificou a prática de fraude fiscal, é devida sua responsabilização nos termos do art. 135, II, do CTN, ainda que posteriormente tenha se retirado formalmente da sociedade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) rejeitar as preliminares suscitadas; i.ii) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida que reduziu a multa qualificada de 150% para 100%, mantendo a qualificação; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo integralmente os lançamentos; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário do solidário ANDRÉ CAMPERLINGO, nos termos do artigo 135, III, do CTN, vencidos o Relator e os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que afastavam a imputação de Fl. 9782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 3 solidariedade. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte em que vencido o Relator, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda e tributos reflexos (CSLL, Cofins e PIS), além dos acréscimos legais, e responsabilização solidária, por conta de suposta comprovação inidônea de custos, com suporte nos artigos 207, 271, 311 e 312 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9580/2018, efetuado em face de ARX MINERAIS E METAIS DO BRASIL LTDA , conforme telas a seguir: Fl. 9783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 4 Fl. 9784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 5 A fiscalização fundamentou a lavratura dos autos de infração nos fatos e atos abaixo expostos nos termos do relatório da decisão da DRJ: 1. Em análise ao Sintegra de São Paulo, constatou que a ARX está baixada desde 15/07/2020 e que tem registrado como atividade principal o “fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiro”, ou seja, bem longe de aquisições de metais/sucatas. Esta incoerência se repete junto à Receita Federal do Brasil, onde o contribuinte se cadastrou com um CNAE genérico (8299-7-99) “Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente”. 2. A empresa teve sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS –Cadesp considerado inapto em 15/07/2020, sobre a ocorrência fiscal: “Cassada por prática de ato ilícito que tenha repercussão no âmbito tributário”. 3. A ARX também foi considerada pela Receita Federal do Brasil inexistente de fato, em 09/11/2021, conforme processo 17095.725.883/2021-98. 4. A ARX foi intimada a apresentar extratos bancários, conforme Termo deInício do Procedimento Fiscal, contudo, diante da impossibilidade de obter os extratos bancários com o contribuinte, o qual não foi encontrado em seu domicílio tributário, a autoridade fiscal obteve os extratos mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), conforme o narrado nos itens 9 a 12 do relatório fiscal, fl. 69. 5. Da análise da conta contábil “411010002 – Mercadorias”, escriturada nas ECD dos anos- calendário 2018 e 2019, apresentadas junto ao ambiente Sped, foi constatado pela autoridade fiscal a contabilização de compras de mercadorias junto a pessoas jurídicas inexistentes de fato, a saber: 1) Fundibra Fundição Brasileira Ltda (Fundibra), CNPJ 14.286.186/0001-00; 2) Select Cable Condutores Elétricos Ltda (Select Cable), CNPJ20.968.933/0001-84; 3) Globbal Metais Ltda (Globbal Metais), CNPJ 23.300.517/0007- Fl. 9785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 6 97 e 4) Metalnor Metais Ltda (Metalnor), CNPJ 24.970.458/0002-12, conforme Anexo I ao Termo de Intimação Fiscal nº 7 e tela abaixo: 6. Em 21/03/2023 a ARX foi intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 7), a fim de comprovar a causa das transferências bancárias listadas no anexo a este Termo. Como a correspondência retornou, foram lavrados editais tanto para o CPF do responsável pela empresa, como para a própria empresa, apesar da suspensão do CNPJ. 7. Em 02/05/2023, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 7, a empresa apresentou uma relação de notas fiscais eletrônicas, algumas cópias de e-mails e documentos de pesagem de produtos. 8. Analisando a resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 7, constatou a autoridade fiscal que a imensa maioria das notas fiscais apresentadas pela impugnante tem como transportadora a pessoa jurídica CGMS Comércio e Serviços EIRELI CNPJ 17.259.173/0001- 21 (CGMS). Referida transportadora também foi baixada de ofício por inexistência de fato, conforme processo 17095.722.133/2021-64, ADE nº 011405129, com data de efeito a partir de 01/01/2018, não houve apresentação de recurso ao procedimento. 9. Ainda em relação à CGMS, em pesquisa realizada no endereço eletrônico do Sintegra do Estado de Mato Grosso do Sul, constata-se que a empresa estava registrada com atividade de Obras de Alvenaria e Reboco, ou seja, bem longe da atividade de transporte e teve seu registro cancelado em 08/11/2019. 10. Aduz a autoridade fiscal que, de acordo como o art. 82, da Lei 9.430/96, não geram efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, os documentos considerados inidôneos emitidos por pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ tenham sido declaradas inaptas, salvo os casos em que seja comprovado o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens adquiridos por terceiros. Acrescenta que no caso específico foi comprovado que a empresa transportadora não poderia ter realizado os serviços de entrega, conforme itens 30 a 36 do relatório fiscal (fls. 78 a 80). Com isso, a autoridade fiscal glosou todos os custos contabilizados na conta contábil “411010002 – Mercadorias”, relativos a mercadorias “adquiridas” das empresas inexistentes de fato, listadas no item 5 acima. 11. Tendo em vista a dissolução irregular da sociedade, evidenciada pelo seu desaparecimento, a autoridade fiscal, com base no art. 135 do CTN, responsabilizou solidariamente o sócio que administrava o negócio na época dos fatos, o Sr. ANDRÉ CAMPERLINGO, CPF 330.090.658-09. Fl. 9786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 7 A Impugnação alegou que o auto de infração é nulo por vício do ato administrativo, em razão de ausência de motivação, nos termos do art. 142 do CTN e que a Fiscalização se limitou a desconsiderar, de forma genérica, toda a documentação apresentada pela Impugnante. Argumentou que não é admissível que a suposta inexistência de fato da empresa que efetuou o transporte das mercadorias seja o único fundamento que determine a imprestabilidade da farta documentação disponibilizada pela Impugnante. Entende a impugnante que não há embasamento legal e fático apto a desconsiderar as operações pactuadas e, portanto, para declarar a inidoneidade dos respectivos custos contabilizados. Afirmou que não há prova de existência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 82, da Lei nº 9.430/1996 e Súmula 509/STJ. A impugnante forneceu à Fiscalização a documentação necessária para demonstrar a efetividade das operações (doc. nº 02), bem como os fundamentos que corroboram a boa-fé da Autuada. Relatou também que não há prova do ilícito, fato que contraria o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e que o caso, o único motivo que sustenta a inidoneidade das operações é a baixa, por inexistência de fato, do CNPJ das empresas fornecedoras da impugnante. Nada obstante, não há menção – ainda que parcial – aos fundamentos que ensejaram a formulação e, posteriormente, o deferimento dos pedidos de baixa das empresas. Alegou que agiu de boa-fé nas operações comerciais realizadas com as empresas fornecedoras, conforme documentos e comprovantes que corroboram a efetividade das operações. Neste sentido, para todas as notas fiscais relacionadas pela autoridade fiscal foram feitas as conciliações das escriturações contábeis e fiscais, faturamentos, pagamentos e respectivos comprovantes. Portanto, há a efetiva correspondência entre as notas fiscais, escrituração nos documentos fiscais e contábeis, comprovantes de pagamento e os tickets de pesagem, o que demonstra cabalmente a ocorrência das operações efetuadas pela impugnante. Concluiu a Impugnante que tendo em vista a comprovação das operações realizadas de boa-fé, deveria ser reconhecida a inexistência de dolo, fraude ou simulação e, por conseguinte, a ilegitimidade na glosa das compras de mercadorias de terceiros. Fundamentou que ao tempo dos fatos, não se poderia exigir que a impugnante soubesse da suposta inidoneidade das empresas fornecedoras, visto que não havia sequer publicação de ato administrativo declarando a baixa das aludidas empresas. Por essa razão, os atos executivos declaratórios não podem retroagir ao período dos fatos geradores, circunstância que impõe o reconhecimento da boa-fé da Impugnante, como fartamente comprovado. Aduziu que os efeitos do ato declaratório referentes à Globbal Metais Ltda são posteriores às operações pactuadas com a Impugnante, isso porque o ato declaratório executivo que determinou a baixa da situação cadastral da empresa produziu efeitos apenas a partir de 14.05.2020, após a ocorrência das operações cujos custos foram glosados. Fl. 9787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 8 Argumentou a então Impugnante que de modo diverso do que faz crer a autoridade fiscal, ao tempo dos fatos impugnados, a situação cadastral da impugnante era válida, ainda que fosse, posteriormente, declarada inapta. Relembra-se que os supostos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2018 e 2019, anteriormente aos efeitos produzidos pela declaração de inaptidão. Portanto, a regularidade do cadastro da impugnante, somada à boa-fé, corroboraria a idoneidade das operações pactuadas pela empresa, assim como dos custos contabilizados, determinando que haja a extinção dos lançamentos. Pugnou pela inexistência de fraude e conduta dolosa tendente a sonegar tributos devidos, devendo ser desqualificada a multa de ofício aplicada no percentual de 150%. No caso concreto, entendo que não houve nenhuma motivação para essa multa qualificada – não há dolo em nenhuma conduta e tampouco tributo evitado, de forma que a manutenção dessa exigência expressaria uma coerção ao pagamento de tributos. Por fim, entende que a multa aplicada tem caráter confiscatório, haja vista a cabal afronta aos princípios do não-confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, caso se entenda pela manutenção dos autos de infração (ainda que em parte), é essencial que as multas sejam revistas e reduzidas ao percentual de, no máximo, 20%. Com relação a IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, o Sr. ANDRÉ CAMPERLINGO, pugnou pela sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária, fundamentando que o lançamento tributário exige provas robustas das acusações fiscais, não se satisfazendo com mínimos indícios evocados pela autoridade fiscal. Ressaltou seu entendimento no sentido de que a fiscalização afirmou que a Autuada faria parte de um grupo econômico que emitiria notas fiscais inidôneas, sem, no entanto, fornecer indícios mínimos da existência do suposto esquema. Nesse sentido, em seu entendimento, não há quaisquer elementos aptos a demonstrar a suposta dissolução irregular da sociedade e, assim, atrair a responsabilidade solidária do impugnante e que são raros os trechos em que há menção direta aos indícios que imputariam ao impugnante a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, sendo que a única evidência apresentada é o fato de ter sido sócio da Autuada, circunstância insuficiente para fundamentar eventual responsabilidade solidária. Afirmou que a fiscalização se olvidou de apresentar os elementos probatórios que motivaram o direcionamento do impugnante ao polo passivo da obrigação tributária, infringindo o rigor formalístico processual e as premissas legais, sendo imperiosa a decretação de nulidade do lançamento tributário, em virtude do vício de motivação. Fundamentou que se lograsse comprovar a infração a lei, não haveria indícios da conduta dolosa do impugnante, porque não haveria quaisquer elementos que demonstrem seu vínculo com o suposto grupo econômico de emissão de notas fiscais inidôneas. Fl. 9788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 9 Ressaltou que ainda que se cogite uma responsabilização, consoante o entendimento do STJ, ela deveria recair ao sócio "na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular” e a inda que se considere a inexistência de fato da Autuada em 09.11.2021, conforme consta no item 23 do Termo de Verificação Fiscal, é certo que o impugnante não compõe o quadro societário da Autuada desde 04.02.2021, conforme já reconhecido pela própria fiscalização e, portanto, não poderia ser enquadrado em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 135 do CTN. A DRJ Julgou PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, com redução da multa de ofício de 150% para 100%, com manutenção do crédito tributário remanescente e, por fim, com manutenção da responsabilidade passiva solidária de André Camperlingo, recorrendo de ofício dessa decisão, em obediência ao disposto no art. 34, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532/1997), tendo em vista que o crédito tributário exonerado excedeu o limite de R$ 15.000.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. Os Recursos Voluntários apresentados pela empresa e pelo devedor solidário apresentam os mesmos argumentos da Impugnação, com exceção da redução da multa de 100 para 150%, objeto do Recurso de Ofício. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator Os Recursos Voluntários e de Ofício atendem aos pressupostos de admissibilidade e por esse motivo os conheço. A DRJ Julgou procedente em parte a impugnação, com redução da multa de ofício de 150% para 100%, com manutenção do crédito tributário remanescente, recorrendo de ofício dessa decisão, em obediência ao disposto no art. 34, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532/1997), tendo em vista que o crédito tributário exonerado excedeu o limite de R$ 15.000.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. Portanto, o Recurso de Ofício versa exclusivamente sobre a redução da multa de 150 para 100% a qual será analisada no teor do voto do Recursos Voluntário. Trata-se de autos de infração lavrados por conta de suposta comprovação inidônea de custos, com suporte nos artigos 207, 271, 311 e 312 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9580/2018, efetuado em face da Recorrente, objetivando o pagamento de tributos reflexos ao Imposto de Renda (“IRPJ”), quais sejam Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), referente ao período de apuração de 01.01.2018 a 31.12.2019, no Fl. 9789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 10 montante de R$ 90.565.351,4, incluindo juros de mora consolidados em junho de 2023 e multa de ofício qualificada de 150%. Conforme o Relatório Fiscal, entre os anos de 2018 e 2019, a Recorrente teria realizado transferências bancárias totalizando o montante de R$ 77.901.958,45 para a Fundibra Fundição Brasileira Ltda. e R$ 79.331.773,79 Select Cable Condutores Elétricos Ltda., empresas baixadas por inexistência de fato com efeitos retroativos a 12/04/2017 e 01/01/2018, respectivamente. Cumulativamente, a inscrição da referida empresa no Cadastro de Contribuintes do ICMS teria sido considerada inapta em 15/07/2020, em virtude de “prática do ato ilícito que tenha repercussão no âmbito tributário”. Em âmbito federal, nos autos do processo nº 17095.725.883/2021- 98, a empresa restou por considerada inexistente de fato, na data de 09.11.2021 e, por conseguinte, teve seu CNPJ considerado suspenso a partir de 03.03.2023. Durante a fase fiscalizatória, a empresa Recorrente foi intimada a comprovar a causa/motivo das transferências. Ato contínuo, foram lavrados autos de infração mediante: a) a inexistência de fato da sociedade e sua dissolução irregular; b) a aquisição de mercadorias de fornecedores inidôneos, inexistentes de fato; c) a utilização de empresa de transporte inidônea, inexistente de fato; d) a falta de comprovação do recebimento das mercadorias; e) de acordo com o art. 82, da Lei 9.430/96, não geram efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, os documentos considerados inidôneos emitidos por pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ tenham sido declaradas inaptas, salvo os casos em que seja comprovado o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens adquiridos por terceiros f) a glosa de todos os custos contabilizados na conta contábil nº 411010002, relativos às mercadorias “adquiridas” junto às empresas Fundibra, Select Cable, Globbal Metais e Metalnor Metais, em razão da alegada baixa de todas elas por inexistência de fato; g) imposição de multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sobre os créditos tributários constituídos de ofício, por suposta redução/supressão de tributos mediante sonegação e fraude. Diante disso, foram constituídos créditos tributários concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em razão de contabilização de custos com base em documentos presumidamente inidôneos, imputando à Impugnante o cometimento de infração por insuficiência de recolhimento, nos termos dos artigos 207, 271, 311 e 312 do RIR/2018. PRELIMINAR Fl. 9790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 11 Argumenta a Recorrente que haveria nulidade do lançamento tributário e que inexistiria prova, bem como afirma ausência de motivação, alegando que o auto de infração é nulo por vício do ato administrativo, em razão de ausência de motivação, nos termos do art. 142 do CTN e que a Fiscalização se limitou a desconsiderar, de forma genérica, toda a documentação apresentada pela Impugnante. Argumentou que não é admissível que a suposta inexistência de fato da empresa que efetuou o transporte das mercadorias seja o único fundamento que determine a imprestabilidade da farta documentação disponibilizada pela Impugnante. Entende a Recorrente que não há embasamento legal e fático apto a desconsiderar as operações pactuadas e, portanto, para declarar a inidoneidade dos respectivos custos contabilizados. Afirmou que não há prova de existência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 82, da Lei nº 9.430/1996 e Súmula 509/STJ. A impugnante forneceu à Fiscalização a documentação necessária para demonstrar a efetividade das operações (doc. nº 02), bem como os fundamentos que corroboram a boa-fé da Autuada. Argumentou também que não há prova do ilícito, fato que contraria o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e que o caso, o único motivo que sustenta a inidoneidade das operações é a baixa, por inexistência de fato, do CNPJ das empresas fornecedoras da impugnante. Nada obstante, não há menção – ainda que parcial – aos fundamentos que ensejaram a formulação e, posteriormente, o deferimento dos pedidos de baixa das empresas. Ocorre que os fatos foram bem delineados tanto pelo Auto de Infração quanto pela DRJ, bem como fora apresentada a norma infringida, art. 82, da Lei 9.430/96. Destarte, o fato que baseia o litígio está delineado de forma direta no auto de infração e autoridade autuante foi clara ao indicar os fatos que deram origem ao lançamento, no sentindo que o sujeito passivo teve conhecimento pleno da acusação, tanto que lhe permitiu apresentar a impugnação e recurso sobre os fatos imputados. Não há, assim, a alegada falta de motivação ou preterição do direito de defesa da Recorrente nulidade do ato administrativo, ainda que no TVF não tenha constado essa questão, pois como dito, a Recorrente apresentou suas razões recursais de forma pela e bem fundamentada, demonstrando que toda a matéria fática e o direito correlato foram devidamente por ela compreendidos. Consequentemente, uma vez explicitadas no auto de infração, as razões de fato de fato e de direito nas quais o lançamento consubstanciou-se, qualquer alegação de nulidade deve ser afastada. Com isso, os motivos para a lavratura do auto de infração foram transparente e objetivos, de modo que não procede a alegação de nulidade por falta de motivação. Por outro lado, as provas foram devidamente analisadas, conforme será evidenciado no teor do presente voto. Fl. 9791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 12 O Recurso Voluntário também aponta como preliminar suposta nulidade do lançamento tributário em face de ausência de elementos suficientes de prova para atribuição de responsabilidade solidária. No entanto, trata-se de matéria de mérito que será analisada na sequência. Desta maneira, rejeito as preliminares MÉRITO Alegou a Recorrente que agiu de boa-fé nas operações comerciais realizadas com as empresas fornecedoras, conforme documentos e comprovantes que comprovariam a efetividade das operações. Neste sentido, afirma que para todas as notas fiscais relacionadas pela autoridade fiscal foram feitas as conciliações das escriturações contábeis e fiscais, faturamentos, pagamentos e respectivos comprovantes e que, portanto, haveria a efetiva correspondência entre as notas fiscais, escrituração nos documentos fiscais e contábeis, comprovantes de pagamento e os tickets de pesagem, o que demonstraria cabalmente a ocorrência das operações efetuadas pela impugnante. Concluiu a Recorrente que tendo em vista a comprovação das operações realizadas de boa-fé, deveria ser reconhecida a inexistência de dolo, fraude ou simulação e, por conseguinte, a ilegitimidade na glosa das compras de mercadorias de terceiros. Fundamentou que ao tempo dos fatos não se poderia exigir que a Recorrente soubesse da suposta inidoneidade das empresas fornecedoras, visto que não havia sequer publicação de ato administrativo declarando a baixa das aludidas empresas. Por essa razão, os atos executivos declaratórios não podem retroagir ao período dos fatos geradores, circunstância que impõe o reconhecimento da boa-fé da Recorrente. Aduziu que os efeitos do ato declaratório referentes à Globbal Metais Ltda são posteriores às operações pactuadas com a Recorrente, isso porque o ato declaratório executivo que determinou a baixa da situação cadastral da empresa produziu efeitos apenas a partir de 14.05.2020, após a ocorrência das operações cujos custos foram glosados. Entende a Recorrente que a sua regularidade cadastral, somada à boa-fé, corroboraria a idoneidade das operações pactuadas pela empresa, assim como dos custos contabilizados, determinando que haja a extinção dos lançamentos. Entende que não houve nenhuma motivação para a multa qualificada – não haveria dolo em nenhuma conduta e tampouco tributo evitado, de forma que a manutenção dessa exigência expressaria uma coerção ao pagamento de tributos. Por fim, defende que a multa aplicada tem caráter confiscatório, haja vista a cabal afronta aos princípios do não-confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, caso se entenda pela manutenção dos autos de infração (ainda que em parte), é essencial que as multas sejam revistas e reduzidas ao percentual de, no máximo, 20%. Fl. 9792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 13 Pois bem. A autoridade fiscal fundamentou a lavratura dos autos de infração esclarecendo que em análise ao Sintegra de São Paulo constatou que a ARX estava baixada desde 15/07/2020 e que tinha registrado como atividade principal o “fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiro”, ou seja, bem longe de aquisições de metais/sucatas. Esta incoerência se repetia junto à Receita Federal do Brasil, onde o contribuinte se cadastrou com um CNAE genérico (8299-7-99) “Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente”. Constatou a fiscalização que a empresa teve sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS –Cadesp considerado inapto em 15/07/2020, sobre a ocorrência fiscal: “Cassada por prática de ato ilícito que tenha repercussão no âmbito tributário” e que a ARX também foi considerada pela Receita Federal do Brasil inexistente de fato, em 09/11/2021, conforme processo 17095.725.883/2021-98. Nesse cenário, a ARX foi intimada a apresentar extratos bancários, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal, contudo, diante da impossibilidade de obter os extratos bancários com o contribuinte, o qual não foi encontrado em seu domicílio tributário, a autoridade fiscal obteve os extratos mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), conforme o narrado nos itens 9 a 12 do relatório fiscal, fl. 69. Da análise da conta contábil “411010002 – Mercadorias”, escriturada nas ECD dos anos-calendário 2018 e 2019, apresentadas junto ao ambiente Sped, a fiscalização constatou a contabilização de compras de mercadorias junto a pessoas jurídicas inexistentes de fato, a saber: 1) Fundibra Fundição Brasileira Ltda (Fundibra), CNPJ 14.286.186/0001-00; 2) Select Cable Condutores Elétricos Ltda (Select Cable), CNPJ20.968.933/0001-84; 3) Globbal Metais Ltda (Globbal Metais), CNPJ 23.300.517/0007-97 e 4) Metalnor Metais Ltda (Metalnor), CNPJ 24.970.458/0002-12, conforme Anexo I ao Termo de Intimação Fiscal nº 7. Em 21/03/2023 a ARX foi intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 7), a fim de comprovar a causa das transferências bancárias listadas no anexo a este Termo. Como a correspondência retornou, foram lavrados editais tanto para o CPF do responsável pela empresa, como para a própria empresa, apesar da suspensão do CNPJ. Em 02/05/2023, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 7, a empresa apresentou uma relação de notas fiscais eletrônicas, algumas cópias de e-mails e documentos de pesagem de produtos. A fiscalização analisou a resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 7 e constatou que a imensa maioria das notas fiscais apresentadas pela Recorrente tinham como transportadora a pessoa jurídica CGMS Comércio e Serviços EIRELI CNPJ 17.259.173/0001-21 (CGMS). Referida transportadora também foi baixada de ofício por inexistência de fato, conforme processo Fl. 9793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 14 17095.722.133/2021-64, ADE nº 011405129, com data de efeito a partir de 01/01/2018, não houve apresentação de recurso ao procedimento. Ainda em relação à CGMS, a fiscalização realizou pesquisa no endereço eletrônico do Sintegra do Estado de Mato Grosso do Sul e constatou que a empresa estava registrada com atividade de Obras de Alvenaria e Reboco, ou seja, bem longe da atividade de transporte e teve seu registro cancelado em 08/11/2019. Aduziu a autoridade fiscal que, de acordo como o art. 82, da Lei 9.430/96, não geram efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, os documentos considerados inidôneos emitidos por pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ tenham sido declaradas inaptas, salvo os casos em que seja comprovado o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens adquiridos por terceiros. Acrescenta que no caso específico foi comprovado que a empresa transportadora não poderia ter realizado os serviços de entrega, conforme itens 30 a 36 do relatório fiscal (fls. 78 a 80). Com isso, a autoridade fiscal glosou todos os custos contabilizados na conta contábil “411010002 – Mercadorias”, relativos a mercadorias “adquiridas” das empresas inexistentes de fato, listadas no item 5 acima. Segue abaixo os exatos termos do art. 82, da Lei 9.430/96, com redação da época dos fatos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Em face da dissolução irregular da sociedade, evidenciada pelo seu desaparecimento, a autoridade fiscal, com base no art. 135 do CTN, responsabilizou solidariamente o sócio que administrava o negócio na época dos fatos, o Sr. ANDRÉ CAMPERLINGO, CPF 330.090.658-09. Destarte, o fundamento principal para a lavratura do auto de infração foi a constatação da inexistência de fato da ARX. A partir deste fato inicial ocorreu a declaração de sua inaptidão da sociedade; caracterização de sua dissolução irregular; inidoneidade dos documentos emitidos e glosa das compras de mercadorias. A autoridade fiscal carreou aos autos uma série de elementos para comprar a inexistência de fato da Recorrente ARX (fls. 71 a 76) e a consequente caracterização de sua dissolução irregular; inidoneidade dos documentos emitidos e glosa das compras de mercadorias, conforme apresentado pela decisão da DRJ nos termos abaixo, os quais transcrevo como razão de decidir: 34.1. A empresa teve sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS –Cadesp considerado inapto em 15/07/2020, sobre a Ocorrência Fiscal “Cassada por prática de ato ilícito que tenha repercussão no âmbito tributário”; Fl. 9794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 15 34.2. A ARX tem por atividade principal registrada no Sintegra o fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiro, bem longe de aquisições de metais/sucatas Assinado Digitalmente 34.3. Esta incoerência se repete no cadastro junto à Receita Federal do Brasil, onde o contribuinte se cadastrou com um CNAE genérico (8299-7-99) “Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente”; 34.4. O sócio à época dos fatos, Sr. ANDRÉ, não declarou na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2018, no item relação de bens, as quotas da ARX (a empresa foi criada em 12/4/2018); 34.5. Houve várias tentativas improfícuas de intimação da ARX, em seu domicílio tributário, as quais sempre retornavam com o aviso “mudou-se”. Durante a ação fiscal as intimações tiveram que ser efetuadas por edital eletrônico; 34.6. Durante a ação fiscal a ARX declarou um novo endereço, o qual se mostrou igualmente improfícuo para realizar intimações; 34.7. O estabelecimento comercial da empresa não condiz com seu volume de operações, que somam mais de R$ 200.000.000,00, entre 2018 e 2019, conforme foto abaixo: 34.8. A ARX não possui endereço eletrônico na internet, o que é de estranhar, tendo em vista o volume negociado em mercadorias; DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 108-044.479 – 4ª TURMA/DRJ08 PROCESSO 17095.720350/2023-81 12 Fl. 9795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 16 34.9. Os fornecedores da ARX foram todos declarados inexistentes de fato, com efeito da declaração já vigente na data de realização dos pagamentos pela ARX, 2018 e 2019 (exceto para a Globbal Metais Ltda), conforme imagem abaixo: 34.10. A empresa transportadora das mercadorias supostamente adquiridas pela ARX, CGMS Comércio e Serviços EIRELI CNPJ 17.259.173/0001-21, também foi baixada de ofício por sua inexistência de fato, com efeito a partir de 01/01/2018, conforme processo 17095.722.133/2021-64, ADE nº 011405129. 35. Enfim, fartos são os elementos trazidos pela autoridade fiscal a fim de demonstrar que a ARX inexiste de fato. Neste cenário, em face de tantos indícios que pesam sobre a ARX, é de se notar que em momento algum ela demonstrou nos autos sua existência de fato na época em que ocorreram as compras de mercadorias de terceiros, tampouco comprovou a efetiva ocorrência da operação ou o recebimento das mercadorias adquiridas. 36. Veja, toda a questão poderia ser resolvida com a prova de sua regular existência, bastaria para tanto a apresentação de fotos do estabelecimento comercial/industrial ou fotos dos estoques de mercadorias adquiridas ou fotos dos maquinários eventualmente utilizados ou apresentação dos contratos firmados com terceiros ou apresentação das carteiras de trabalho dos funcionários ou prova da integralização de capital etc. Contudo, nada disso foi feito, não há no processo sequer um indício de sua efetiva existência. 37. Indiferente para o deslinde da lide se a declaração de inaptidão da ARX ocorreu apenas em 2021. É que a ação fiscal iniciou em 2021, por isso a declaração de inaptidão ocorreu apenas nesse ano. De qualquer forma, os fatos trazidos aos autos demonstram a conduta irregular da empresa já em 2018 e 2019, época em que a ARX efetuou os pagamentos para pessoas jurídicas inexistentes de fato. 38. Repiso que toda a argumentação da ARX acerca da regularidade de suas operações é meramente documental, não há, em momento algum, comprovação de sua existência de fato, bem como da efetiva compra e venda de mercadorias. Vejamos um trecho de sua argumentação (fls. 407 e 418) (...) 40. Enfim, diante de tantos indícios de inexistência de fato apresentados pela autoridade fiscal, deveria a ARX apresentar as provas de sua real existência e da regularidade de suas operações. Contudo, claramente ela não se desincumbiu de seu ônus probatório. 41. Não obstante as alegações da ARX, é certo que ela nunca adquiriu mercadorias das pessoas jurídicas Fundibra, Select Cable, Globbal Metais e Metalnor, haja vista que nunca existiu relação comercial entre ela e seus ditos fornecedores. Na época dos pagamentos, à exceção da Globbal Metais Ltda, todos inexistiam de fato, inclusive a transportadora CGMS Fl. 9796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 17 Comércio e Serviços EIRELI, que sequer tinha como objeto social a atividade de transporte, estava registrada com atividade de Obras de Alvenaria e Reboco. 42. A fim de formar minha convicção acerca da inexistência das operações realizadas, com suporte no princípio da verdade material, consultei o domicílio tributário dos parceiros comerciais da ARX pelo “Google Maps”. O endereço consultado foi o constante nas notas fiscais emitidas por eles, juntadas aos autos, fls. 455 a 9.655. Vejamos: Metalnor Metais Ltda – Rua Cadmio, 299 – Parque São Paulo – Itaquaquecetuca/SP Imagem de 2018 Select Cable – Rua Nove de Julho, 15 – Centro - Coroados/SP Imagem de 2011 Fl. 9797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 18 Fl. 9798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 19 43. Claramente as imagens corroboram a inexistência de fato dos parceiros comerciais da ARX, inclusive da Globbal Metais Ltda. 44. Com isso, é forçoso concluir que ela não adquiriu mercadorias destas pessoas jurídicas, toda a operação não passa de uma fraude documental. 45. Com base no exposto, mantenho o crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, em face da não comprovação da aquisição de mercadorias das pessoas jurídicas: 1) Fundibra Fundição Brasileira Ltda, CNPJ 14.286.186/0001-00; 2) Select Cable Condutores Elétricos Ltda CNPJ 20.968.933/0001-84; 3) Globbal Metais Ltda CNPJ 23.300.517/0007-97 e 4) Metalnor Metais Ltda CNPJ 24.970.458/0002-12, conforme Anexos I ao Termo de Intimação Fiscal nº 7, fl. 84. Conforme acima transcrito, a DRJ realizou uma minuciosa pesquisa para validar as provas do Autos de Infração, evidenciando ainda mais os fatos que deram ensejo ao lançamento tributário. Desta maneira, encaminho meu voto no sentido de manter o crédito tributário constituído em face da não comprovação da aquisição de mercadorias das pessoas jurídicas: 1) Fundibra Fundição Brasileira Ltda, CNPJ 14.286.186/0001-00; 2) Select Cable Condutores Elétricos Ltda CNPJ 20.968.933/0001-84; 3) Globbal Metais Ltda CNPJ 23.300.517/0007-97 e 4) Metalnor Metais Ltda CNPJ 24.970.458/0002-12, conforme Anexos I ao Termo de Intimação Fiscal nº 7, fl. 84. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A qualificação da multa foi fundamentada no artigo 44 da Lei 9430/96, § 1º, abaixo transcrito “Lei 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) Fl. 9799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 20 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)” Lei 4.502/1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”(grifei) Ora, restou incontroverso nos autos que as condutas da ARX ocorreram com o intuito de resultar sonegação, tendo em vista que atos foram praticados a fim de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador Além disso, não resta dúvida de que a conduta da empresa foi fraudulenta, haja vista que os ilícitos foram praticados com vistas a modificar as características essenciais do fato gerador, fazendo a autoridade fiscal crer que ocorreram operações comerciais entre a ARX e seus parceiros comerciais, quando em verdade tais operações não ocorreram, haja vista a inexistência de fato das pessoas jurídicas envolvidas. Correto, portanto, o agravamento da multa. No entanto, cabe uma observação final que irá beneficiar os Recorrentes em face de alteração da legislação cuja aplicação se impõe ao presente caso. Verifica-se que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de Fl. 9800DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 21 outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 9801DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 22 § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Note-se que o § 1º do caput do artigo 44 acima transcrito alterou o termo “duplicado" pelo termo “majorado” na seguinte disposição: “o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”, e na sequência apontou duas possibilidades para a majoração em seus incisos VI e VII: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ou seja, a nova lei, através da substituição do inciso VI acima, passou a dispor que na hipótese de ausência de reincidência, deve ser aplicada (no caso reduzida) a multa de 100%, sendo, portanto, reduzida de 150% para 100%. Isto porque a redação anterior dobrava automaticamente a multa de 75% (mencionada no caput), o que implicava na multa de 150%. A redação nova da lei não dobra mais automaticamente a multa de 75% e sim aponta a multa de 100% para os casos gerais (de não reincidência). Isto significa que a multa que antes era de 150% passou a ser de 100% para não reincidentes, deixando de dobrar automaticamente. Por sua vez, no caso de reincidência, a multa de 150% será aplicada (dobrada). Em termos práticos, se o contribuinte não for reincidente a multa será de 100% e não mais de duas vezes 75%. Ocorre que no presente caso a fiscalização não esclareceu se seria o caso ou não de ocorrência de reincidência da conduta infracional. Consequentemente, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A deve ser referida “multa qualificada” reduzida de 150% para 100%. Resumindo, mantenho a qualificação da multa de ofício, porém reduzindo seu percentual para 100%, com isso nego provimento ao Recurso de Ofício, vez que a multa já havia sido reduzida pela DRJ. Fl. 9802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 23 Com relação ao argumento de que o percentual da multa de ofício não atenderia à razoabilidade e proporcionalidade, não caberia ao julgador administrativo negar aplicação às leis, pois uma vez validamente editadas, publicadas e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme determina o art. 142 do CTN. Com relação à alegação de confisco, é vedado ao julgador administrativo realizar o controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Neste sentido é a Súmula vinculante nº 2 do CARF, conforme transcrição a seguir: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Com relação à RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDARIA DE ANDRÉ CAMPERLINGO, a DRJ destacou que a Súmula 435 do STJ consolidou o entendimento de que a ocorrência de dissolução irregular é infração a lei que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente ou administrador: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Desta maneira, há presunção relativa que permite a inclusão dos sócios administradores da pessoa jurídica como sujeitos passivos (solidários) pelo pagamento do crédito tributário, uma vez comprovado que a sociedade deixou de exercer sua atividade econômica no domicílio fiscal eleito. O Recorrente alegada que a dissolução irregular da empresa se deu em período posterior a retirada do Sr. André Campelingo, como sócio desta, não existindo prova que comprove formalmente que este tenha motivado qualquer atitude que tenha resultado na dissolução irregular da empresa. Portanto, a questão crucial no presente caso é identificar se no momento que o Recorrente era sócio, ocorreu a dissolução irregular, pois preponderante o entendimento de que a responsabilização solidária deve ocorrer em relação aos sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular. No tema 962, o STJ firmou a tese de que não pode haver redirecionamento ao sócio gerente na época dos fatos geradores que não incorreu em atos com excesso de poderes ou infração à lei e se retirou da pessoa jurídica previamente a sua dissolução irregular: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme o artigo 135, III, do CTN". (grifei) Fl. 9803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 24 Portanto, em face da retirada do sócio da sociedade é imperativo que se verifique se na época de seu pertencimento no quadro societário praticou atos que justifiquem a caracterização da dissolução irregular. Note-se que é chamativo esse ponto porque se ocorreu a dissolução irregular, em tese, a sociedade sequer poderia existir na sequência e, consequentemente, sequer poderia existir um novo sócio, vez que a sociedade deixou de existir. Portanto, o auto de infração deveria cravar quando exatamente ocorreu a dissolução irregular e isso ele não fez. Vejamos o detalhamento nas palavras da decisão da DRJ. 67. Contudo, no caso concreto não se aplicam os entendimentos acima referidos nos temas 981 e 962. Isto porque na época de ocorrência dos fatos geradores, 2018 e 2019, quando o Sr. ANDRÉ era sócio, a ARX cometeu uma série de atos com infração à lei. Foi nesse período que ocorreu o esquema fraudulento, com emissão de notas fiscais inidôneas, para pessoas jurídicas inexistentes de fato. Aliás, o relatório fiscal demonstra (fls. 71 a 76) que a própria ARX somente existia por conta do esquema fraudulento, a sociedade não tinha capacidade econômica e operacional, tendo como domicílio tributário um galpão antigo. Não é razoável pensar que tudo isso tenha ocorrido sem a participação direta do sócio ANDRÉ. 68. Ressalto ainda que o sócio ANDRÉ se retirou da sociedade em 04/03/2021, tendo sido admitido em seu lugar o Sr. GUSTAVO APARECIDO TAFFURI (doravante GUSTAVO). Contudo, tal alteração não passa de uma fraude, conforme demonstrado no relatório fiscal (fls. 71 a 76). Neste sentido, note-se que o sócio GUSTAVO foi incluído no quadro societário da ARX após o início da fiscalização sobre a Fundibra Fundição Brasileira Ltda, sociedade que faz parte de um grupo econômico montado para a emissão de notas fiscais inidôneas, tendo sido baixada de ofício, conforme processo 17095.722.051/2021-10. 69. Ainda, em consulta à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de GUSTAVO, constata-se que o mesmo nunca efetuou a declaração. Vale mencionar que consta na Ficha Cadastral Completa da ARX, disponível na Jucesp, a informação de que ele reside na Rua Vinte e Sete de Março (ou RUA Vicente e Sete de Março como constou), 4180, Centro, Bento de Abreu/SP. Contudo, em consulta ao Google Maps, verifiquei que a rua existe, mas não chega ao número 4.180. Além disso, o local é bem simples, um bairro quase rural, de uma pequena cidade do interior de São Paulo. Vejamos: (...) 70. Dessa forma, pode-se concluir que, apesar de a dissolução irregular da sociedade ter sido constatada quando o sócio era o Sr. GUSTAVO, ele não passa de interposta pessoa, um laranja, cuja função é acobertar o esquema fraudulento executado pelo sócio ANDRÉ, repiso, o sócio na época dos fatos, que se retirou da ARX quando o esquema fraudulento foi descoberto, após o início da ação fiscal na Fundibra. 71. Assim sendo, mantenho a responsabilização solidária do sócio ANDRÉ CAMPERLINGO. Nota-se, portanto, que a responsabilização ocorreu em razão de alegação de fraude e não de dissolução irregular. Fl. 9804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 25 Ocorre que para a imputação de responsabilidade por fraude a conduta do agente deve ser identificada com precisão. Não basta constar no quadro societário da empresa. O dolo é elemento indispensável para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no inciso III do artigo 135 do CTN. O Auto de Infração também não demonstrou a prática de atos com excessos de poderes ESPECIFICAMENTE de ANDRÉ CAMPERLINGO. Não foi apontado a conduta prática especificamente pelo administrador de maneira individualizada. De fato, é imperiosa a demonstração e comprovação por meio de provas hábeis a conduta dolosa que implique na demonstração inequívoca de que houve participação do responsável nas infrações cometidas, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Sigo a linha de entendimento no sentido de que compete ao fiscal no momento da lavratura do auto de infração a demonstração inequívoca da conduta dolosa do administrador, quer dizer, dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, hábeis a ensejar a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, III, do CTN, não sendo a simples condição de administrador da sociedade, ao tempo da infração tributária, suficiente para a responsabilização, sendo necessário que se comprove o DOLO dos agentes nas infrações descritas pela norma, mediante conjunto probatório que tenha o condão de demonstrar essa figura. Entendo também que é necessário demonstrar a CONDUTA INDIVIDUALIZADA de cada um dos agentes, com indicação de elementos concretos da participação do responsável nos atos e administração da empresa Diante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso de Ofício e os Recursos Voluntários para, afastando as preliminares, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a redução da multa agravada de 150% para 100% e dar provimento ao Recurso Voluntário do Responsável Solidário, sendo reconhecida a inexistência de responsabilidade solidária no presente caso, com consequente cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária em face do Recorrente ANDRÉ CAMPERLINGO ; e negar Provimento ao Recurso Voluntário da empresa ARX MINERAIS E METAIS DO BRASIL LTDA., mantendo o auto de infração, com redução da multa agravada já reconhecida pela decisão da DRJ. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Zedral, redator designado. Fl. 9805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720350/2023-81 26 Em que pesem as razões do voto proferido pelo i. Relator, peço vênia para divergir de seu entendimento, unicamente quanto à responsabilidade tributária do Sr. André Camperlingo. Conforme bem registrado nos autos, a saída formal do Sr. André do quadro societário, em 04/03/2021, ocorreu em meio ao contexto de fraude já caracterizada e não pode ser considerada argumento suficiente para afastar sua responsabilidade. É necessário observar que, em todo o esquema apurado, houve atos formalmente regulares — tais como a constituição das empresas ARX, Fundibra Fundição Brasileira Ltda., Select Cable Condutores Elétricos Ltda., e , Globbal Metais Ltda e Meltalnor Metais Ltda, bem como a emissão das notas fiscais posteriormente reputadas inidôneas. Todos esses atos, conquanto válidos em sua aparência formal, foram desconsiderados pela Fiscalização, por não representarem realidade econômica ou operações efetivas. Nessa linha, se a formalidade de existência das pessoas jurídicas e das notas fiscais não impediu o reconhecimento de sua inexistência de fato, também não pode a mera formalidade da alteração contratual que retirou o Sr. André da sociedade servir como fundamento para afastar sua responsabilidade. Ressalte-se que o Sr. André foi administrador e sócio da empresa durante os anos de 2018 e 2019. Sua participação na gestão nesse lapso temporal atrai a responsabilização pessoal nos termos do art. 135, II, do CTN, que impõe responsabilidade a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas por atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Dessa forma, concluo que o afastamento formal do Sr. André do quadro societário não é suficiente para eximi-lo da responsabilidade tributária, permanecendo configurados os requisitos legais para sua inclusão no polo passivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário de André Camperlingo, mantendo sua responsabilidade tributária e consequente permanência no polo passivo do lançamento. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Zedral Fl. 9806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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