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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11043450 #
Numero do processo: 10314.720232/2023-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENCIA DA INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE FISCAL. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Incumbe ao Auditor-Fiscal da RFB constituir o crédito tributário e executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos relacionados com o controle aduaneiro, inclusive no que se refere à aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento. EXPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE OU OCULTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PERFORMANCE. POSSIBILIDADE. Não constatada a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, nas operações de comércio exterior, a pessoa jurídica indicada como interposta e os indicados como beneficiários dessa interposição não respondem pela conversão da pena de perdimento em multa porque os fatos não subsomem à interposição fraudulenta.
Numero da decisão: 3401-014.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em rejeitar as preliminares e dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENCIA DA INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE FISCAL. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Incumbe ao Auditor-Fiscal da RFB constituir o crédito tributário e executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos relacionados com o controle aduaneiro, inclusive no que se refere à aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento. EXPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE OU OCULTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PERFORMANCE. POSSIBILIDADE. Não constatada a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, nas operações de comércio exterior, a pessoa jurídica indicada como interposta e os indicados como beneficiários dessa interposição não respondem pela conversão da pena de perdimento em multa porque os fatos não subsomem à interposição fraudulenta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em rejeitar as preliminares e dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 5799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 2 Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-015.227 exarado pela 8ª Turma da DRJ04, em sessão de 03/04/2024, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Engelhart, imputando-lhe a prática de interposição fraudulenta nas exportações, com ocultação de sua condição de real exportadora, usando a empresa Borrachas Vipal S/A. como fachada. O crédito tributário constituído foi de R$ 91.538.972,26, sendo a VIPAL responsabilizada solidariamente. De acordo com o Relatório Fiscal, a ENGELHART foi autuada em razão de ocultação de sua condição de real responsável por operações de exportação, realizadas formalmente em nome da VIPAL, configurando uma interposição fraudulenta de terceiros, conforme o artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. A VIPAL teria cedido indevidamente seu nome à Engelhart para registrar exportações, embora fossem suas as operações. O esquema usou contratos de Pré-Pagamento de Exportações (PPE) firmados pela VIPAL, mas quitados com exportações da ENGELHART. Nestas operações foram utilizados contratos de “Compra de Performance de Exportação”, no qual a VIPAL agia apenas como figurante, sem atuar na operação comercial real. A ENGELHART seria a verdadeira responsável por todas as etapas das exportações, inclusive escolha de importador (ENGELHART SUIÇA), transporte, registro no SISCOMEX e emissão de documentos. A VIPAL não detinha a posse nem a propriedade das mercadorias, recebendo apenas cópias de documentos de embarque. A VIPAL pagou valores elevados à ENGELHART antes mesmo da emissão das notas fiscais, confirmando a natureza financeira da operação. A VIPAL teria alterado seu objeto social para incluir produtos agrícolas pouco antes da operação, o que reforçaria o caráter artificial e simulado dos negócios. A Vipal que, Fl. 5800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 3 historicamente dedicada ao ramo de borracha e automotivo, passou a incluir produtos agrícolas em seu objeto social pouco antes das operações, com o claro intuito de dar legitimidade aparente aos negócios simulados. Foram também apresentadas provas documentais e registros em sistemas como o SISCOMEX e o Mercante. Por estes motivos, a Receita Federal entendeu que houve simulação contratual com o objetivo de mascarar operações financeiras como se fossem comerciais, resultando na constituição de um crédito tributário de aproximadamente R$ 91,5 milhões, com aplicação de multa equivalente ao valor das notas fiscais, e atribuição de responsabilidade solidária à VIPAL, nos termos do artigo 124, I, do CTN. Durante o procedimento fiscal , a Receita Federal identificou documentos falsos apresentados pela VIPAL durante a fiscalização. As operações foram consideradas simuladas, com o real objetivo de obtenção de dólares para quitar contratos de PPE. Concluiu-se que não houve exportação real pela VIPAL, que agiu apenas para viabilizar a operação financeira do grupo ENGELHART. A autuação decorreu da constatação de que a ENGELHART, pertencente ao mesmo grupo econômico da importadora estrangeira (ENGELHART CTP Switzerland S.A.) e do banco financiador BTG Pactual, estruturou uma operação que permitiu à VIPAL acessar recursos financeiros via contratos de Pré-Pagamento de Exportações (PPE). Para isso, as exportações efetivamente promovidas pela ENGELHART foram formalmente registradas em nome da VIPAL, com base em um Contrato de Compra de Performance de Exportação. A Receita Federal identificou que o contrato de performance indicava claramente que a ENGELHART era quem controlava toda a logística e operacionalização das exportações: providenciava embarques, indicava importadores, contratava despachantes, registrava a DUE, escolhia navios e locais de embarque, e ainda emitia os documentos de transporte internacional. A VIPAL, por sua vez, apenas figurava formalmente como exportadora, sem ter posse ou propriedade das mercadorias. O contrato ainda previa cláusulas que restringiam completamente a liberdade da VIPAL sobre a destinação das mercadorias, reforçando que a operação era de interesse exclusivo da ENGELHART. Ficou ainda evidenciado que a VIPAL arcava com um “adicional de preço” ou “flat” – uma remuneração paga à ENGELHART brasileira, calculada como 0,80% sobre o valor dos contratos, o que confirmaria a natureza financeira da transação, já que implicava prejuízo certo à VIPAL. O único benefício à VIPAL era o cumprimento de obrigações decorrentes de PPEs, usando divisas obtidas com as exportações formalmente atribuídas a ela. Desta forma, a fiscalização concluiu que as exportações eram, de fato, da ENGELHART, e a VIPAL apenas emprestou seu nome para atender à necessidade de cumprir obrigações financeiras internacionais, especialmente com BTG Pactual e Banco Itaú Nassau. Essa conduta resultou na caracterização de simulação de negócios jurídicos e interposição fraudulenta, com a consequente imposição das penalidades previstas na legislação tributária aduaneira. Fl. 5801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 4 As autuadas Engelhart e Borrachas Vipal foram cientificadas do Auto de Infração para o qual apresentaram tempestivamente suas impugnações em 18/08/2023 (fls 3.978/4.037) e 21/08/2023 (fls 4.631/4.698) respectivamente, na qual insurgem-se , em breve síntese, contra os seguintes pontos (as peças de defesa insurgem-se basicamente sobre os mesmos pontos, tendo sido destacadas as diferenças nos tópicos abaixo): - preliminarmente, a Engelhart alega ilegitimidade passiva, pois já foi autuada com base no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, não sendo possível a cumulação de penalidades. Contesta ainda a responsabilização com base nos arts. 23 e 95 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, pois não teria havido dolo nem concorrência na infração. Argumenta ainda que não se aplicaria o instituto da solidariedade do art. 124, I do CTN, por ausência de norma específica que a torne responsável; - as mercadorias teriam sido adquiridas legalmente com fins específicos de exportação, conforme previsto em contrato e respaldado por documentação fiscal e aduaneira. As exportações teriam sido realizadas em nome da própria Engelhart e os valores do PPE foram quitados diretamente pela Engelhart Uruguai ao credor no exterior. Não haveria relação societária entre as partes e que todas as operações têm propósitos negociais legítimos; - invoca-se o princípio da pessoalidade da pena, citando o art. 5º, XLV da CF, e que o PPE poderia ser quitado com mercadorias adquiridas de terceiros, prática permitida pela legislação brasileira e regulamentada pelo Banco Central, conforme Circular BACEN nº 2.719/1996. Ressalta que parte do PPE foi liquidado com produção própria e outra parte com produtos adquiridos, sem qualquer questionamento do Bacen; - a Engelhart apenas teria vendido os produtos e auxiliado com trâmites burocráticos, sem ocultação ou simulação. - a Vipal teria sido a real exportadora, tomado a decisão de exportar e delegado à Engelhart apenas funções acessórias, conforme seria permitido pela legislação aduaneira. Da Impugnação da Vipal - a inclusão de atividades ligadas a commodities agrícolas teria sido legal e anterior às operações, não sendo indício de irregularidade; - segundo o Código Civil, a transferência da posse física não é necessária para caracterizar a aquisição, podendo ser feita por documentos; - o contrato previa a exportação como condição, o que reforça a propriedade das mercadorias; Fl. 5802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 5 - o adicional pago à Engelhart(flat) incluía não só o valor das mercadorias, mas também o serviço de apoio à exportação. A possibilidade de prejuízo não invalida a operação; - a Vipal não teria vínculo com as demais partes (ENGELHART Brasil ou Uruguai), sendo independente e atuando dentro dos preços de mercado; A parte rejeita a acusação, alegando que os documentos questionados não dizem respeito à sua operação e já estavam disponíveis no SISCOMEX. Alternativamente, caso a penalidade seja mantida, requer sua redução de 100% para 1%, conforme legislação aduaneira. Da Impugnação da Engelhart - não haveria impedimento legal para exportação de produtos adquiridos de terceiros. O contrato com a VIPAL é legítimo e eficaz; - a VIPAL assumiu riscos, efetuou pagamentos e foi a responsável formal pela exportação; - todas as empresas e transações foram devidamente declaradas, não havendo ocultação ou interposição fraudulenta; - a operação foi lícita, com ganhos tributados e finalidade negocial clara. - defende a nulidade do Auto de Infração em razão de vícios formais: falta de competência do auditor que lavrou o auto e que este estaria embasado em presunções e não em provas materiais; - toda documentação comprovaria a licitude da operação, sem tentativa de driblar a fiscalização. A empresa contesta as alegações da Receita Federal sobre a ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros nas exportações realizadas em nome da VIPAL S.A., defendendo a plena legalidade e regularidade das operações comerciais. Inicialmente, argumenta que a alteração prévia do objeto social da VIPAL — para incluir a atividade de exportação de produtos agrícolas — não configuraria qualquer irregularidade, sendo, ao contrário, uma exigência legal para a prática de nova atividade econômica. Tal adequação estatutária garante publicidade e transparência, e não pode ser interpretada como tentativa de mascarar operações. Em relação ao Pré-Pagamento à Exportação (PPE), a defesa afirma que o ordenamento jurídico vigente, incluindo a Resolução BACEN nº 3.691/2013 e a Circular BACEN nº 2.719/1996, não exige que as mercadorias exportadas tenham sido produzidas pela própria empresa beneficiária dos recursos, nem mesmo vinculação direta entre os recursos e o bem exportado. Assim, a utilização de mercadorias adquiridas de terceiros para cumprir o PPE é válida e inclusive incentivada pelo BACEN. Fl. 5803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 6 Aponta ainda que o próprio CARF já reconheceu que a competência para fiscalizar a legalidade das operações de PPE é do Banco Central, e não da Receita Federal. Como o BACEN aceitou a operação e a quitação do PPE pela VIPAL, não caberia à Receita questionar sua validade. Sobre a operação de exportação em si, destaca que a VIPAL adquiriu as mercadorias com a finalidade específica de exportação e que a Impugnante apenas prestou suporte técnico e logístico, como é comum nesse tipo de transação complexa. As emissões de documentos fiscais por parte da VIPAL ocorreram conforme prazos e eventos pré-determinados em contrato, respeitando as exigências legais. No tocante à alegação de que as mercadorias não teriam passado pela posse da VIPAL, a Impugnante invoca o Código Civil, que reconhece a validade da transferência da propriedade sem posse física, bastando a entrega de documentos representativos. A VIPAL, nesse sentido, era a legítima proprietária das mercadorias. Reforça que a VIPAL detinha controle das operações e tomou a decisão de exportar. A Impugnante apenas auxiliava nos trâmites operacionais e não exercia decisão sobre se, como e quando as exportações ocorreriam. Sobre a alegação de vínculo entre as partes envolvidas, a defesa sustenta que eventuais relações societárias são irrelevantes, desde que as operações tenham sido feitas em condições de mercado — o que, segundo a Impugnante, ocorreu. Quanto à alegação de prejuízo nas vendas pela VIPAL, a Impugnante esclarece que não possui vínculo societário com a VIPAL, sendo esta uma cliente entre várias. Assim, as razões comerciais da VIPAL para realizar a transação com eventuais prejuízos são alheias ao controle ou conhecimento da Impugnante. A defesa também rebate a acusação de que teriam sido apresentados documentos falsos, esclarecendo que essa alegação se refere à VIPAL e não à Impugnante, que apenas forneceu documentos legítimos relacionados às suas transações. A Impugnante esclarece que os contratos celebrados previam cláusulas condicionais vinculando a compra à exportação, o que é legalmente permitido segundo os artigos 121 e 529 do Código Civil. A prática, inclusive, é reconhecida e regulamentada pelas autoridades tributárias, o que comprova sua validade e usualidade. Em caráter subsidiário, e na remota hipótese de se considerar que a Impugnante era a real exportadora, a empresa argumenta que não houve qualquer intuito fraudulento ou sonegação fiscal, pois as informações foram corretamente prestadas. Assim, defende que eventual penalidade seja limitada à multa de 1%, nos termos do artigo 737 do Decreto nº 6.759, de 2009, e não à multa de 100% aplicada. Ao final, a Impugnante requer a nulidade do lançamento tributário com base em vícios formais e, caso não seja esse o entendimento, que seja julgado improcedente o mérito da autuação, reconhecendo a legalidade das operações. Fl. 5804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 7 Em 03/04/2024, a 8ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-015.227 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente as Impugnações apresentadas pelas interessadas. Irresignadas, as partes vieram a este colegiado, através dos Recursos Voluntários de fls 5.215/5.292 (Engelhart), e 5.505/5.589 (Vipal), nos quais alegam em síntese as mesmas questões levantadas nas Impugnações. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo Trata o presente processo de autuação por interposição fraudulenta na exportação, tendo a empresa Borrachas Vipal registrado em nome próprio exportações (cessão de nome em análise em processo apartado) que na verdade foram promovidas pela Engelhart e pela Cargill. A Autoridade Fiscal sustenta, em essência, que a empresa BORRACHAS VIPAL teria atuado apenas formalmente nas exportações ora questionadas, figurando como interveniente fictícia com o único propósito de emprestar seu nome às operações de comércio exterior, a fim de encobrir a verdadeira responsável pelas exportações: a ENGELHART. Essa suposta interposição fraudulenta caracterizaria, segundo a fiscalização, uma tentativa de ocultar o real exportador das mercadorias. A ENGELHART/CARGILL foi apontada como responsável pela operação e, com isso, configurada a hipótese infracional prevista no art. 23, V, do Dl nº 1.455, de 1976, com lavratura do auto de infração, e imposição de responsabilidade solidária à BORRACHAS VIPAL, nos termos previstos pelo art. 124, I, do Código Tributário Nacional c/c o art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Segundo a Autoridade Aduaneira, os contratos firmados indicavam que a Fl. 5805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 8 ENGELHART/CARGILL vendia os produtos para a BORRACHAS VIPAL e, em seguida, os recomprava por meio de sua filial em um paraíso fiscal sem estrutura operacional real. O fluxo financeiro das operações ocorria antes mesmo da exportação das mercadorias, reforçando que o objetivo era garantir a captação de dólares para quitação dos Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio - ACCs. Além disso, a ENGELHART/CARGILL detinha total controle sobre a operação, incluindo a escolha dos navios de embarque e a determinação dos valores e quantidades exportadas, recebendo uma remuneração específica pela "performance de exportação". Por outro lado, a defesa argumenta que não há qualquer vedação legal à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros, tampouco à quitação de contratos de Pré- Pagamento à Exportação (PPE) por meio da exportação de produtos que não tenham sido fabricados pelo próprio beneficiário do contrato. Sustenta, ainda, que o contrato firmado entre a ENGELHART/CARGILL e a BORRACHAS VIPAL é válido, eficaz e celebrado com plena observância das exigências legais, sendo a BORRACHAS VIPAL a legítima exportadora das mercadorias. Tal condição decorre do fato de que esta assumiu integralmente os riscos do negócio, inclusive efetuando o pagamento do preço diretamente à ENGELHART/CARGILL, o que evidencia sua posição de proprietária das mercadorias. A defesa refuta qualquer tentativa de ocultação de partes envolvidas, destacando que todas as empresas participantes — ENGELHART, CARGILL, BORRACHAS VIPAL e ENGELHART Uruguai — foram devidamente identificadas nos documentos fiscais e aduaneiros, não havendo elementos que indiquem interposição fraudulenta. A ENGELHART/CARGILL teria sido contratada unicamente para prestar assistência técnica e logística à VIPAL durante o processo de exportação, sem ingerência sobre a decisão de realizar ou não tais operações. A BORRACHAS VIPAL, inclusive, detinha plena autonomia para interromper o processo exportador a qualquer momento. As empresas envolvidas demonstram, conforme alega a defesa, capacidade jurídica, financeira e operacional para executar as transações objeto da autuação, atuando com finalidade negocial legítima. Ressalta-se também que o contrato celebrado entre a ENGELHART/CARGILL e a BORRACHAS VIPAL trata da compra e venda de mercadorias destinadas à exportação, sendo plenamente válida a cláusula contratual que prevê a aquisição da mercadoria com base em cláusulas condicionais de transferência de domínio, conforme permitido pelo artigo 121 do Código Civil. Ao adentrar o mérito da controvérsia, se a denominada "venda de performance de exportação", utilizada para viabilizar o cumprimento dos compromissos assumidos em contratos de PPE, constitui ou não operação legal, e sob quais condições, verifica-se que o ponto central para a caracterização ou não do ilícito imputado reside na efetiva participação da BORRACHAS VIPAL na execução dos atos jurídicos relacionados à exportação. O que se busca esclarecer é se a VIPAL de fato promoveu, em nome próprio, os despachos aduaneiros e a venda da mercadoria no exterior, exercendo as funções típicas de exportadora, ou se apenas cedeu seu nome para encobrir a atuação das reais vendedoras (a ENGELHART e a CARGILL), configurando uma simulação negocial. Entretanto, para fins de Fl. 5806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 9 configuração do ilícito, mostra-se irrelevante a forma adotada pela VIPAL para cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da linha de crédito vinculada ao PPE, bem como a natureza da mercadoria exportada, sua relação com o objeto social da empresa, o resultado financeiro obtido ou os motivos que a levaram à exportação (se de cunho comercial ou financeiro). Da Legitimidade Passiva da Engelhart No recurso voluntário apresentado, a Engelhart CTP (Brasil) sustenta a sua ilegitimidade passiva argumentando que não teria sido a responsável pelas exportações que deram origem à autuação fiscal. A empresa afirma que apenas vendeu mercadorias à Borrachas Vipal S.A., por meio de um contrato de compra e venda com fim específico de exportação, devidamente formalizado, com transferência de propriedade, emissão de notas fiscais, pagamento integral e entrega das mercadorias conforme pactuado. A Vipal, por sua vez, foi quem efetivamente exportou os produtos, constando como exportadora em toda a documentação fiscal e aduaneira, sem qualquer tentativa de ocultação da participação da Engelhart na operação anterior de venda. A Engelhart argumenta que sua atuação teria se limitado à venda das mercadorias e à prestação de apoio logístico e burocrático à Vipal, o que não a tornaria a real exportadora ou responsável legal pela operação de exportação. As funções desempenhadas foram típicas de um fornecedor e prestador de serviços complementares, sem ingerência sobre a titularidade das exportações. Desse modo, sustenta que não se verifica qualquer ocultação, interposição fraudulenta ou simulação, elementos exigidos pela legislação para configurar a infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 76. Assim, por não ter promovido as exportações, nem incorrido em qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, a Engelhart conclui que não poderia ser legitimamente autuada, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva no processo. A defesa alega, como um dos pontos preliminares, que a infração prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 — referente à ocultação do sujeito passivo na exportação — não se enquadraria no conceito de infração definido pelo art. 94 do mesmo diploma legal, razão pela qual sustenta ser inaplicável a responsabilização solidária prevista no art. 95, inciso I. Contudo, essa alegação não se sustenta. Embora o art. 94 defina infração como qualquer ação ou omissão que viole normas previstas no Decreto-Lei, em seu regulamento ou em atos normativos complementares, esta delimitação não restringe o poder do legislador de instituir outras infrações fora desse conjunto normativo e de vincular a elas hipóteses de responsabilidade, nos moldes do art. 95. Não há qualquer norma que condicione ou limite a aplicação desse dispositivo à definição de infração contida no art. 94. Fl. 5807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 10 Ainda que a imputação contra a VIPAL utilize uma regra de responsabilidade secundária, o fato é que sua conduta — consistente na interposição fraudulenta em operação de exportação com o objetivo de ocultar a real vendedora, a ENGELHART — guarda relação pessoal e direta com o fato imponível infracional. Trata-se, portanto, de uma atuação que não exige a mediação de norma secundária de imputação: a VIPAL, ao agir como sujeito ativo da ocultação, consuma diretamente a hipótese infracional prevista no art. 23, V. A penalidade, nesse caso, nasce da própria prática do ilícito, tornando desnecessária qualquer norma complementar de responsabilização, como seria o caso nas hipóteses de responsabilidade indireta. No ponto, é importante destacar que a multa prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, embora não constitua tributo em sentido estrito (nos termos do art. 3º do CTN), foi dotada pelo legislador do mesmo regime jurídico de cobrança dos tributos, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. Isso se justifica porque a infração a que se refere — ocultação do sujeito passivo na exportação — implica descumprimento de obrigação acessória, com interesse direto da fiscalização e da arrecadação. O correto enquadramento do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) é elemento essencial da estrutura da obrigação tributária, sendo, por isso, a penalidade decorrente de sua ocultação regida pelas normas do direito tributário, incluindo aquelas relativas à sujeição passiva (arts. 121 a 138 do CTN). No tocante à sujeição passiva, o art. 121 do CTN distingue entre o contribuinte, que mantém relação pessoal e direta com o fato gerador, e o responsável, cuja obrigação decorre de disposição legal específica. A VIPAL, no caso concreto, se enquadra como contribuinte (sujeito direto), pois sua conduta — dissimulação de identidade na exportação e prestação de informações falsas — constitui causa suficiente e direta para a ocorrência do fato infracional. Não se trata, portanto, de responsabilidade secundária ou indireta, mas de imputação direta decorrente da própria prática da infração. A ocultação na exportação pode ocorrer de duas formas principais: (i) pela interposição ficta de terceiros — como no uso de empresa interposta para simular o exportador — e (ii) pela prestação fraudulenta de informações na declaração aduaneira. Em ambas as hipóteses, o sujeito que executa a conduta (no caso, a empresa interposta ou a declarante) mantém vínculo direto e imediato com a materialização da infração. Já o interveniente ocultado, como a ENGELHART, embora possa ter concorrido para o ilícito, não mantém, por si só, relação pessoal e direta com o fato típico, a menos que haja norma específica que lhe atribua responsabilidade — o que não se aplica automaticamente. Assim, ao se caracterizar a VIPAL como sujeito que praticou diretamente o ato de interposição fraudulenta, não há necessidade de invocação do art. 124, I, do CTN, ou de qualquer outra norma de responsabilidade secundária para legitimar sua sujeição à penalidade. A sua responsabilização decorre da própria prática do fato gerador da infração, o que afasta os argumentos da impugnante quanto à suposta ilegitimidade e reforça a correção do enquadramento jurídico adotado pela autoridade fiscal. Fl. 5808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 11 Da Competência da Autoridade Responsável pela Lavratura do Auto de Infração Ainda a título de preliminar, a Engelhart CTP (Brasil) S.A. sustenta que o Auto de Infração seria nulo por ter sido lavrado por autoridade incompetente. A empresa argumenta que (conforme a Portaria ME nº 284, de 2020 e o Regimento Interno da Receita Federal) a competência para aplicar a pena de perdimento de mercadorias — e, por consequência, a multa substitutiva prevista quando as mercadorias não são localizadas — seria exclusiva dos Delegados da Receita Federal do Brasil. Como no caso concreto a penalidade foi aplicada por um Auditor-Fiscal, haveria vício insanável, nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê a nulidade de atos administrativos praticados por pessoa incompetente. A Engelhart rebate o entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual a multa substitutiva seria distinta da pena de perdimento e, por isso, de competência do Auditor- Fiscal. A empresa defende que essa interpretação é equivocada, pois a multa substitutiva está diretamente vinculada à própria pena de perdimento e, portanto, deve seguir o mesmo regime de competência. Além disso, ressalta que o Decreto nº 70.235, de 1972 não confere aos Auditores- Fiscais competência para aplicar penalidades de natureza aduaneira como a discutida. Assim, por ter sido lavrada por autoridade sem competência legal, a autuação seria nula de pleno direito, razão pela qual requer a anulação do Auto de Infração. Deve ser negado o pleito de nulidade formulado acerca da incompetência do auditor fiscal para a lavratura do Auto de Infração. Primeiramente a penalidade aplicada foi a de multa substitutiva do perdimento, fato que, por si só, afasta a tese defendida pelos recorrentes. Conforme destacado no acórdão recorrido, o tipo infracional previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455. de 1976 tem como penalidade principal a pena de perdimento das mercadorias. No entanto, nos termos do § 1º do mesmo artigo, quando as mercadorias não forem localizadas, ou tiverem sido consumidas ou revendidas — como ocorre no presente caso — a sanção aplicável passa a ser a multa substitutiva, equivalente ao valor aduaneiro na importação ou ao preço constante da nota fiscal ou documento equivalente na exportação, conforme dispõe o §3º do referido artigo. A lavratura do auto de infração nesses casos é de competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593, de 2002. O respectivo julgamento seguirá o rito e as competências previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme determina expressamente o § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Tal entendimento é corroborado pela Instrução Normativa nº 1.986, de 2020: Fl. 5809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 12 “Art. 2º O Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras poderá ser instaurado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante ciência ao interveniente fiscalizado do termo que caracteriza o seu início, quando forem identificados indícios de ocorrência de fraude aduaneira.” O Poder Judiciário corroborou tal entendimento conforme decisão proferida por meio da ementa do acórdão exarado pelo TRF4, a qual abaixo se transcreve: “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. ARBITRAMENTO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AFRFB. 1. O arbitramento das mercadorias importadas para fins de garantia não impede a fixação de valor diverso no curso do PECA. 2. Incumbe ao Auditor-Fiscal da RFB constituir o crédito tributário e executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos relacionados com o controle aduaneiro, inclusive no que se refere à aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento. 3. A responsabilidade pela infração aduaneira, nas importações por conta e ordem, é solidária entre o adquirente e o importador. 4. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50032455920184047208 SC, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA TURMA). No entanto, ao contrário do sustentado pela apelante, não se trata da aplicação da pena de perdimento pelo Auditor Fiscal da RFB que lavrou o auto de infração, mas sim da aplicação da pena de multa substitutiva ao perdimento. Não houve nenhuma usurpação de função por conta da alegada incompetência funcional. Portanto, não existe violação ao art. 23, §1º, art. 24, 25 e 27, §4º, todos Decreto- Lei nº.1.455/76; art. 96, inc. II e art.97, inc. I, do Decreto-Lei nº 37/66, art. 675, inc. II, art. 676, 677, inc. II, e art.774, § 4º, § 6º, § 7º, do Decreto nº 6.759/2009. De fato, consoante dispõe o art. 6º, I, a e c, da Lei nº 10.593/02, incumbe ao Auditor-Fiscal da RFB constituir o crédito tributário e executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos relacionados com o controle aduaneiro. Entre tais atos, compete-lhe aplicar a penalidade administrativa ao infrator, conforme previsto no art. 11, § 4º, IV, da Lei nº 11.457/07. Assim, constatada a impossibilidade de apreensão da mercadoria importada para fins de imposição da pena de perdimento, o próprio Auditor Fiscal, ao lavrar o auto de infração, possui a atribuição legal de impor a multa substitutiva ao perdimento.” Diante do correto enquadramento legal e da regularidade formal verificada nos autos, rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração, pelas mesmas razões expostas de forma clara e fundamentada na decisão de primeira instância. Fl. 5810DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11343593/artigo-23-do-decreto-lei-n-1455-de-07-de-abril-de-1976 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11343153/paragrafo-1-artigo-23-do-decreto-lei-n-1455-de-07-de-abril-de-1976 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104112/decreto-lei-1455-76 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11701003/artigo-97-do-decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11700970/inciso-i-do-artigo-97-do-decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109194/decreto-lei-37-66 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10694314/artigo-774-do-decreto-n-6759-de-05-de-fevereiro-de-2009 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10694146/paragrafo-4-artigo-774-do-decreto-n-6759-de-05-de-fevereiro-de-2009 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10694073/paragrafo-6-artigo-774-do-decreto-n-6759-de-05-de-fevereiro-de-2009 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10694033/paragrafo-7-artigo-774-do-decreto-n-6759-de-05-de-fevereiro-de-2009 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92444/decreto-6759-09 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11027526/artigo-6-da-lei-n-10593-de-06-de-dezembro-de-2002 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11027487/inciso-i-do-artigo-6-da-lei-n-10593-de-06-de-dezembro-de-2002 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11027331/alinea-a-do-inciso-i-do-artigo-6-da-lei-n-10593-de-06-de-dezembro-de-2002 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11027393/alinea-c-do-inciso-i-do-artigo-6-da-lei-n-10593-de-06-de-dezembro-de-2002 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/99062/lei-10593-02 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849319/artigo-11-da-lei-n-11457-de-16-de-marco-de-2007 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849186/paragrafo-4-artigo-11-da-lei-n-11457-de-16-de-marco-de-2007 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849089/inciso-iv-do-paragrafo-4-do-artigo-11-da-lei-n-11457-de-16-de-marco-de-2007 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/94891/lei-11457-07 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 13 Da Pessoalidade da Pena A Engelhart CTP (Brasil) S.A. argumenta, ainda, nas preliminares de seu recurso que a pena aplicada violaria o princípio da pessoalidade, pois lhe foi atribuída uma infração aduaneira baseada em atos supostamente praticados por outra empresa, a Borrachas Vipal. Segundo a recorrente, a autuação partiria da premissa de que houve simulação e ocultação na operação de exportação, mas essas condutas, se existissem, teriam sido cometidas exclusivamente pela Vipal, que figurou como exportadora formal e responsável pelos registros e documentos submetidos à fiscalização. A Engelhart, por sua vez, teria se limitado a vender mercadorias à Vipal e auxiliar com procedimentos operacionais, não tendo praticado qualquer ato que configurasse ocultação ou fraude. Argumenta que houve violação ao princípio da pessoalidade da pena, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, salvo em hipóteses legais expressas de extensão da obrigação de reparação do dano ou do perdimento de bens aos sucessores, até o limite do patrimônio transferido. Para a defesa, a aplicação da penalidade, nos termos do auto de infração, configuraria indevida transferência de responsabilidade por conduta alheia, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, a Engelhart sustenta que a responsabilidade por infrações aduaneiras seria pessoal e não poderia ser transferida com base em presunções ou em vínculos comerciais entre as partes. Como não participou diretamente dos atos que a Receita Federal entende como irregulares, e tampouco teve controle sobre a conduta da Vipal nas exportações, não poderia ser penalizada por eventuais ilegalidades praticadas por terceiros. Assim, defende que a aplicação da penalidade à sua empresa afronta o princípio da pessoalidade da sanção, consagrado no ordenamento jurídico, e requer, por isso, o cancelamento da multa imposta. Contudo, tal alegação não pode prosperar no âmbito do contencioso administrativo fiscal, que não é instância competente para o controle de constitucionalidade das leis, conforme previsto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972 e consolidado pela Súmula Vinculante nº 10 do STF., além é claro, da Súmula nº 2 deste Tribunal: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Além disso, mesmo à luz do princípio da pessoalidade, a responsabilidade aqui tratada não se confunde com a sanção penal, pois decorre do descumprimento de deveres próprios do sujeito passivo indireto, definidos expressamente em lei, conforme autorizado pelos arts. 121, parágrafo único, II, 128 e 136 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 5811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 14 Trata-se, portanto, de responsabilidade tributária objetiva, fundada na inobservância de deveres legais de colaboração com a administração tributária, não exigindo culpa ou dolo, como seria no âmbito penal. O objetivo do legislador, nesse caso, não é punir o responsável, mas assegurar a efetividade da arrecadação, razão pela qual a invocação do princípio da pessoalidade, tal como concebido no direito penal, não encontra respaldo no regime jurídico tributário aplicável à espécie. Da Operação Realizada A operação realizada pela empresa Engelhart CTP (Brasil) S.A. envolveu a venda de commodities agrícolas à empresa Borrachas Vipal S.A., com o fim específico de exportação. O relatório fiscal do Auto de Infração do processo 10314.720232/2023-01 descreve uma operação fraudulenta envolvendo duas empresas:  BORRACHAS VIPAL S/A, que atuou como interposta pessoa jurídica que se apresentou como responsável pelas exportações;  ENGELHART CPT (BRASIL) S/A, o real exportador ocultado. Explica-se. Entre agosto de 2020 e maio de 2021, a BORRACHAS VIPAL simulou ser a exportadora em diversas Declarações Únicas de Exportação (DUE), quando na verdade as mercadorias foram exportadas pela ENGELHART. Esta ocultação do real exportador foi viabilizada por contratos de performance de exportação, nos quais a ENGELHART vendia o “direito de exportação” à VIPAL. Na prática, a VIPAL apenas registrava a exportação em seu nome, sem qualquer envolvimento logístico ou operacional. Motivações da operação em análise: Para a BORRACHAS VIPAL: - Obteve empréstimos via PPE (Pré-Pagamento de Exportações) junto a instituições financeiras, apresentando como suas as exportações feitas pela ENGELHART; - Isso permitiu a quitação fraudulenta dos PPEs com exportações de terceiros, usufruindo de benefícios financeiros e tributários (como isenção de IOF e IR sobre os recursos do PPE), sem realizar as exportações reais. Para a ENGELHART: - Recebeu remuneração extra (flat ou sobrepreço) pela “venda” da exportação à VIPAL; - Evitou aparecer como exportadora em exportações para a própria matriz (ENGELHART na Suíça), fugindo do radar de fiscalização aduaneira, especialmente de verificações Fl. 5812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 15 sobre Fluxos Financeiros Ilícitos (FFI) e valoração aduaneira — riscos elevados em transações entre empresas vinculadas. Infrações apontadas: Ocultação do real exportador, conforme art. 23, §1º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. A penalidade prevista (perdimento da mercadoria) foi convertida em multa equivalente ao valor das notas fiscais, já que os bens exportados não puderam ser localizados (exportações efetivadas em 2020 e 2021); Simulação de negócio jurídico, caracterizada pela divergência intencional entre a vontade declarada (exportação pela VIPAL) e a vontade real (exportação pela ENGELHART); Interposição fraudulenta, dificultando o controle aduaneiro. Como Consequência das operações realizadas no período foi lavrado auto de infração contra ambas as empresas (VIPAL e ENGELHART), com aplicação de multa à VIPAL por ter ocultado a identidade da real exportadora em pelo menos 18 Declarações Únicas de Exportação (DUE’s). A Engelhart atua na comercialização e exportação de commodities agrícolas enquanto a Vipal tinha um contrato de financiamento do tipo Pré-Pagamento de Exportação (PPE) com o banco BTG Cayman, que precisava quitar antecipadamente por causa da alta do dólar em 2020 e 2021. A Vipal obteve financiamento em reais (CCE com BTG Pactual S.A.) para liquidar o PPE. Com esses recursos, comprou commodities da Engelhart, firmando um contrato de compra e venda com finalidade específica de exportação. As mercadorias foram entregues pela Engelhart conforme o contrato, e a Vipal posteriormente exportou os produtos para a Engelhart CTP (Suíça). O pagamento pelas exportações foi feito diretamente pela Engelhart Suíça ao BTG Cayman, quitando a dívida da Vipal. A operação envolveu preços de mercado e um adicional (flat) cobrado pela Engelhart por serviços de apoio logístico e documental à exportação. A Receita Federal entendeu que a operação foi simulada, alegando que a Vipal teria sido interposta fraudulentamente para ocultar a Engelhart como real exportadora. Lavrou-se Auto de Infração aplicando multa de 100% do valor exportado, substitutiva à pena de perdimento das mercadorias. Em sua defesa a Engelhart argumenta que a transação foi real, com entrega de mercadoria, pagamento e registro fiscal regular. A Vipal foi a legítima exportadora, constando como tal em todos os documentos. Não houve fraude, dolo, simulação ou interposição fraudulenta. A multa é indevida, pois a operação é lícita, comum no mercado, e gerida com transparência. Fl. 5813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 16 De modo geral, a interposição de pessoas é prática lícita no ordenamento jurídico, representada pela outorga de poderes através de mandato a terceiro para intermediação em determinado negócio jurídico. O Código Civil prevê a representação em seus artigos 115 a 120, classificando-a como aquela conferida por lei (ou representação legal) e aquela conferida pelo interessado (ou representação voluntária). Por sua vez, a interposição passa a ser fraudulenta quando a representação é articulada de modo a transparecer manifestação de vontade diversa da realidade, resultando na prática de ato fraudulento ou simulado, relacionado à operação com o comércio exterior. O ato fraudulento ou simulado é realizado para burlar o controle aduaneiro. A fraude é conceituada através do artigo 72 da Lei nº 4.502/64. Trata-se de ação contrária àquilo que é verdade, cometida dolosamente (delito intencional) no intuito de enganar (burlar o controle aduaneiro) e obter vantagens indevidas em prejuízo de terceiro (Dano ao Erário). Por sua vez, a simulação é prevista pelo ordenamento jurídico através do artigo 167, Parágrafo 1º, Inciso I do Código Civil Ao tratar sobre o tipo infracional, o ilustre Doutrinador Rodrigo Mineiro Fernandes (2018, p. 164), interpreta que a ocultação do sujeito passivo encaixa no conceito de simulação ligado à causa do negócio jurídico, tornando o negócio aparente divergente do negócio real, resultando no vício na causa e consequente violação ao controle aduaneiro. A Fiscalização utilizou como fundamento legal o inciso V do artigo 23 do Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, aplicando o §3º que prevê a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor aduaneiro da mercadoria. Assim dispõe do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976: “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V. estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) §1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) §2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) §3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não Fl. 5814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 17 for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) §4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)” Saliente-se que a infração considerada dano ao Erário, com aplicação da pena de perdimento em razão de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, é configurada mediante a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas operações de importação/exportação. Ao que se pode perceber, a motivação indicada pela Fiscalização para configuração de interposição fraudulenta neste caso foi que a VIPAL apenas cedeu seu nome à transação para viabilizar o cumprimento de suas obrigações cambiais, ocultando a Engelhart nos registros formais, resultando na caracterização de simulação da operação. Consta no TVF que a Engelhart foi a real responsável por exportações formalmente registradas em nome da VIPAL, por meio de contratos de "performance de exportação" e "Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio (ACC)", configurando simulação. Entende a Fiscalização que o ACC e o Pré-pagamento de Exportações (PPE), que deveriam financiar a produção para exportação, foram utilizados exclusivamente como forma de obtenção de crédito, sem vínculo real com a mercadoria exportada. Concluiu que, embora a atividade principal da VIPAL seja a comercialização de madeira e derivados, a empresa registrou exportações expressivas de commodities agrícolas adquiridas da Engelhart e revendidas à própria empresa no exterior. A VIPAL admitiu que essas operações não faziam parte de seu planejamento comercial e eram realizadas apenas para liquidação de obrigações financeiras. A Engelhart, por sua vez, organizava toda a logística da exportação, mantinha a posse das mercadorias e até determinava a emissão de notas fiscais, evidenciando que era a verdadeira exportadora. Concluiu a Fiscalização que a VIPAL firmou contratos de câmbio que lhe foram adiantados com a aplicação das taxas vantajosas de juros, com a vantagem tributária de não recolher IOF, o que representa relevante economia e que “não se trata de uma operação de compra e venda de mercadorias, mas sim da negociação de um “fluxo” de exportação, que consiste, em realidade, na compra do “direito” de constar como exportador das mercadorias exportadas, na prática, pela Engelhart” Está aí, portanto, a conveniência, para a Engelhart, na celebração de performances de exportação: ela aufere receitas pela venda do “direito” de seu cliente constar como exportador de mercadorias cujo adquirente seguinte é ela mesma, por meio de sua filial no exterior. Além disso, é importante ressaltar que a posterior exportação das mercadorias é realizada pelo preço base, ou seja, de antemão, a VIPAL sabe que com a compra e a revenda seu resultado, na moeda Fl. 5815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 18 negociada, será negativo em valor equivalente ao adicional de preço pago à Engelhart brasileira. Não se trata, portanto, de busca por lucro em compra e revenda de mercadorias, mas, sim, na prática, de uma compra indireta de divisas e de obtenção de documentação de exportações próprias para cumprir seus compromissos de ACC. Com relação às apurações acima reproduzidas, observa-se que a especulação na venda de commodities é uma prática legítima e, portanto, não poderia ter sido considerada infração. Não é possível concluir que a estrutura de ter uma trading formal no exterior, devidamente legalizada, tinha por objetivo a ocultação de clientes ou obtenção de algum benefício indevido mediante interposição fraudulenta. a triangulação das operações de maneira que a remessa das mercadorias se desse diretamente da matriz no Brasil ao destinatário final tampouco haveria de causar espécie. Trata-se de triangulação admitida no direito doméstico e amparada pela legislação de ICMS, assim como também é admitida no comércio internacional, nas chamadas operações Back to Back, reconhecidas tanto pelas normas do Banco Central (Circular n° 3.691/2013), quanto pelas normas da Receita Federal (artigo 37 da Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012), razão pela qual não há de causar espécie uma operação triangular em que o Brasil, em vez de se encontrar no vértice central (como ocorre nas operações Back to Back) encontra-se em uma das extremidades. A análise factual à luz das normas contábeis confirma, ser impertinente falar-se em simulação. Em decisão proferida por este CARF em julgamento à mesma acusação sobre idêntico modelo de negócio, a 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário através do v. Acórdão nº 3201- 005.152, assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA FRAUDE OU OCULTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Não constatada a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, nas operações de comércio exterior, a pessoa jurídica indicada como interposta e os indicados como beneficiários dessa interposição não respondem pela conversão da pena de perdimento em multa porque os fatos não subsumem à interposição fraudulenta prevista no inciso V, § 1.º, Art. 23 do Decreto 1.455/76.” Chama a atenção do voto do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que expressou a conclusão daquele Colegiado de que a “existência da filial Cargill T&C pode justificar-se como necessidade de ser uma trading no exterior, para gestão cambial, para operações de performance de Fl. 5816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 19 exportação, e para facilitar negócios sob jurisdição britânica. Outro possível motivo é o chamado “mercado FOB”, isto é, a compra de fornecedores brasileiros pagando em dólar (os fornecedores brasileiros que não queiram perder os direitos cambiais e os benefícios de exportação).” Observou aquele Conselheiro que o fato de a filial no exterior não ter estrutura física própria não torna a operação ilícita. A legislação societária (Deliberação CVM 624/2010) permite esse tipo de configuração, assim como a legislação tributária, que a admite no contexto de "Preços de Transferência", sem vedar a sua constituição, com ou sem estrutura. A prática dos contratos de performance de exportação, bastante comuns, pressupõe essa configuração. Não há proibição desse modelo por parte do BCB ou da CVM. E assim concluiu a declaração de voto que expressou a conclusão do Colegiado naquele julgamento: “Embora a operação (filial formal no exterior) possa configurar abuso de forma, com possíveis consequências na apuração de IRPJ e CSLL, e relacionados aos contratos de ACC, o elemento doloso estaria na movimentação patrimonial da filial. Assim, a filial, mero instrumento formal para fins diversos, não poderia ter gerado receitas, custos, despesas, patrimônio, conforme a materialidade exigida pelo direito tributário. No entanto, essa discussão deve ser travada em eventuais autuações quanto ao IRPJ e CSLL, dissociada da discussão sobre malferimento do controle aduaneiro.” Em nenhum momento a estrutura de possuir uma trading formalmente no exterior, dependia de ocultação dos clientes, dependia apenas da legalidade dessa estrutura. É certo que o tipo infracional acusado prescinde da comprovação do dano ao erário. O dano é presumido quando há ocultação dolosa de interveniente no comércio exterior, cf. art. 23, caput, e inciso V, do Decreto-lei 1.455, de 1976. Todavia, é necessário comprovar o dolo no tipo acusado, dolo na ocultação de interveniente no comércio exterior. Enfim, e esse é o ponto fulcral, a possível simulação nesses casos é a personalidade jurídica no exterior como titular de alterações patrimoniais. Mas isso não conforma, como animus criminis, a ocultação dos clientes. Em outras palavras, o esteio da recorrente, nessas operações, é a legalidade, ou pretendida legalidade, da configuração desse formalismo organizado, e não a ocultação da filial ou dos clientes. Isto é, a recorrente não ocultou dolosamente os clientes, porque não precisava disso. Os registros de exportação não comportam campo para “reais compradores”, tal como os registro de importação os têm. Até hoje, os registros de identificação do importador no exterior são o nome e endereço do importador, país do importador e país de destino final. Desde que a existência de filial formal no exterior seja lícita, como intermediária nas operações, é mesmo seu nome que deve constar como compradora. Se a estrutura é lícita, os controles de exportação deveriam prever campo para a informação de “clientes finais”, ou “cliente da depois empresa ligada no exterior”, caso tal controle seja de interesse do Fisco. Todavia, não o há, como há na importação. Se não havia campo para a informação de cliente posterior, e se intimada, a empresa disponibilizou os dados dos clientes, então cumpriu a obrigação de transparência (se prontamente ou depois de titubear, tal fato não altera o resultado). Fl. 5817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 20 Pois, é óbvio que o cliente final das mercadorias não era a própria Cargill. E o óbvio não se revela como fato que se tentou ocultar. Nas próprias Notas Fiscais de venda consta como compradora a filial da Cargill com endereço em PO Box. Assim, não se vislumbra que o propósito da recorrente fosse ocultar o cliente final. Não se tentou disfarçar a compradora, filial Cargill, como se fosse parte não relacionada. O que se extrai da documentação de exportação e do conhecimento do mercado internacional de commodities é que a operação, nos moldes em que relatada nestes autos, sempre se tratou de gestão cambial, gestão de “mercado de performance de exportação” e “mercado FOB”. Assim, o elemento doloso, se existente, não está na ocultação de clientes, mas, eventualmente, na utilização da estrutura para manipulação de preços, receitas e custos. Segue-se, portanto, a conclusão daquela Turma de Julgamento no sentido de que: “a partir dos elementos dos autos e da prática comercial internacional de commodities, é de que não havia ocultação dolosa de interveniente na operação de comércio exterior. O que havia é a organização de uma estrutura formal, que tem suas motivações próprias, e com possíveis e eventuais ilícitos em outros âmbitos, por eventual abuso de forma, como dito, mas que não revela o tipo infracional acusado, a ocultação dolosa dos clientes, que não transparece de tudo o que foi exposto. Ausente a ocultação dolosa, cede toda a motivação da acusação fiscal, nº presente processo.” Destaca-se, ainda, a declaração de voto da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que “cabe à fiscalização, ao examinar a conduta sancionada, fazê-lo tendo em consideração o mercado no qual se insere o contribuinte. Desnecessário, assim, diante das precisas colocações do Conselheiro, tecer maiores comentários acerca da legalidade da estrutura, existência do propósito negocial e, por outro lado, ausência de demonstração de qualquer irregularidade nas operações de exportação examinadas.” Por fim, neste mesmo sentido, em processo envolvendo fatos idênticos relacionadas Exportadora (Vipal) em operações realizadas pela CARGILL, esta mesma Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento da multa substitutiva do perdimento ante a ausência da infração. O Acórdão nº 3402-013.647, de relatoria do Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, foi proferido com a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2023 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENCIA DA INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE FISCAL. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Incumbe ao Auditor-Fiscal da RFB constituir o crédito tributário e executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos relacionados com o controle aduaneiro, inclusive no que se refere à aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento. Fl. 5818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.100 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720232/2023-01 21 EXPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO PREVISTA NO ART. 23, V, § 3º do Decreto Lei n 1455/1976. NÃO COMPROVAÇÃO. A infração ora capitulada exige a demonstração, por parte da autoridade fiscal, da ocultação do vendedor/exportador, mediante fraude ou simulação, o que exige a presença do dolo. Não havendo a ocultação ou qualquer outro elemento a conduta se torna atípica de modo a resultar em cancelamento do lançamento ou na própria anulação do Auto.” Em suma, assiste razão às defesas ao afirmarem que indicaram a origem e a destinação dos produtos comercializados, bem como demais informações solicitadas para o adequado controle aduaneiro, de forma que resta afastada a simulação sobre as operações realizadas e, portanto, demonstrada a insubsistência do Auto de Infração. Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar as preliminares e dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa substitutiva da pena de perdimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 5819DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902666/2013-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal.
Numero da decisão: 1002-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer de ofício a nulidade do Despacho Decisório eletrônico por vício de motivação, nos termos do Voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer de ofício a nulidade do Despacho Decisório eletrônico por vício de motivação, nos termos do Voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.785 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902666/2013-35 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Na origem, foi apresentada Declaração de Compensação Retificadora nº 22627.86494.171008.1.7.04-8004 (e-fls. 322-326), cuja original era a de numeração: 26241.02710.061206.1.3.04-7400: Nessa DCOMP foi indicado crédito de IRRF (Código Receita nº 0561) por pagamento a maior via DARF, com data de arrecadação em 08/09/2006, referente ao período de 31/08/2006, no valor de R$ 45.238.081,71. O débito apresentado para fins de compensação também era relativo a IRRF, do período de apuração 11/2006, no valor de R$ 88.962,03: Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.785 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902666/2013-35 3 Sobreveio Despacho Decisório (e-fls. 327-328), indicando que na data de transmissão foi detectado que o mesmo crédito havia sido utilizado em outras compensações: Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 4-7), sobreveio o Acórdão recorrido 03-90.066 - 7ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 338-342), dando procedência à defesa apresentada, reconhecendo o crédito no valor de R$ 142.956,87. Logo após sobreveio Despacho de Devolução (e-fls. 344-348), exarado pela Delegacia Virtual de Administração Tributária da 7ª Região Fiscal (DEVAT07) - Equipe Regional de Execução do Direito Creditório (EQCRE1). Foi constatado que não havia saldo suficiente para homologação da compensação: Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.785 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902666/2013-35 4 “Apesar de reconhecido pela DRJ, não há saldo disponível para operacionalização das compensações pois parte do pagamento do valor de R$ 45.238.081,71 foi utilizado para amortizar débitos referentes a DCOMP informadas em DCTF e que não foram validadas no sistema FISCEL, em decorrência de retificações posteriores efetuadas pelo contribuinte: (...) • Item A do Acórdão n° 03-90.065 (...) Desta forma, os valores de R$ 129.923,74 e R$ 78.028,58 não podem ser devolvidos ao contribuinte sob pena de prescrição dos débitos informados em DCTF uma vez que não foram validados pelo sistema. • Item B do Acórdão n° 03-90.065 (...) Desta forma, o valor de R$ 10.009,97 não pode ser devolvido ao contribuinte sob pena de prescrição do débito informado em DCTF uma vez que não houve quitação total do débito com os demais pagamentos efetuados. Desta forma, em conformidade com o art. 39 da Portaria n° 340, de 08 de outubro de 2020 proponho a devolução do processo a DRJ para análise.” Assim, o processo retornou para novo julgamento, sendo exarado novo Acórdão recorrido (101-015.482 – 7ª TURMA/DRJ01 - REVISA O ACÓRDÃO Nº 03 - 90.066 DE 12/03/2020 DA DRJ/BSB – e-fls. 350-354), o qual levou em consideração as informações trazidas aos autos no referido Despacho de Devolução, e assim entendeu: “Não obstante, por ocasião da execução do Acórdão nº 03-90.065 - 7ª Turma da DRJ/BSB, a unidade de origem identificou a inexistência de saldo disponível para as compensações declaradas, emitindo o Despacho de Devolução (fls. 344-348) para revisão do acórdão proferido. A análise das informações constantes do mencionado despacho foi feita nos autos do processo nº 16682.902658/2013-99, resultando na procedência parcial da manifestação de inconformidade aduzida, nos termos do Acórdão nº 101-015.481 – 7ª Turma da DRJ01, em sessão realizada em 14 de julho de 2022. O reconhecimento do crédito foi no valor de R$ 10.009,97, o qual foi insuficiente para a homologação total da DCOMP Nº 25444.05361.171008.1.7.04-9902, Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.785 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902666/2013-35 5 inexistindo crédito disponível para a compensação pretendida nos presentes autos. “ Desta forma, de acordo com o último julgamento, não foi reconhecido o direito creditório do contribuinte, em razão da inexistência de saldo a utilizar. Após a intimação (e-fls. 309), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 398-407). Em síntese, alega que se a DRJ tivesse realizado a análise do crédito por meio da DCTF retificadora que estava ativa – encaminhada à RFB em 04/05/2011 – teria sido reconhecido o seu direito creditório. Além disso, em relação à competência do crédito, afirma que as PER/DCOMP mencionadas tem como origem de crédito DARF 0561 referente à competência de 07/2006 e não a de 08/2006, que é a competência base para compensação/homologação das PER/DCOMP. Assim, o sistema FISCEL da RFB teria utilizado indevidamente o crédito referente a competência 08/2006, para PER/DCOMP originadas por créditos gerados em outra competência, no caso 07/2006. Importante ressaltar que o presente processo está relacionado aos demais abaixo:  25444.05361.171008.1.7.04-9902 (16682.902658/2013-99),  22627.86494.171008.1.7.04-8004 (presentes autos),  13265.54121.311008.1.7.04-6022 (16682.902673/2013-37) e  08053.55685.171008. 1.7.04-0768 (16682.902649/2013-06). Em 22/08/2023, foi proferido Despacho de Devolução (e-fls. 411-415) no qual se entendeu pela conexão destes autos com os processos administrativos 16682.902658/2013-99 e 16682.902673/2013-37, visto que os 3 processos se referem ao mesmo crédito referente a DARF recolhido a título de IRRF cód. 0561. Em 06/10/2023 foi acolhida a conexão indicada no Despacho anterior pelo Presidente da 1ª Seção de Julgamento deste CARF (e-fls. 416). Após os três processos foram a mim distribuídos e pautados para julgamento em conjunto. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972, visto que sua intimação do Acórdão recorrido ocorreu em 29/11/2022 (e-fls. 360) e a interposição do recurso em análise foi em 22/12/2022 (e-fls. 361). Além de estar comprovada Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.785 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902666/2013-35 6 a representatividade adequada dos patronos da causa, o recurso é tempestivo. Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. II – Preliminar: nulidade do Despacho Decisório No presente caso, a lide sobre a existência do crédito alegado pela Recorrente está relacionada com o principal argumento por ela trazido para discussão: o Despacho Decisório não levou em consideração a última DCTF retificadora ativa no sistema da RFB. Assim, em observância à jurisprudência desta 1ª Seção de Julgamento do CARF, suscito de ofício a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. É que a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, vejamos:  Data da última DCTF transmitida antes da DCOMP: 04/06/2008 (e-fls. 271- 277 do processo final 2013-99);  Data de transmissão da DCOMP em análise: 17/10/2008 (e-fls. 322-326);  Data da DCTF retificadora ativa: 04/05/2011 (e-fls. 271-277 do processo final 2013-99)  Data do Despacho Decisório: 04/09/2013 (e-fls. 327-328) Há tempos tem se consolidado neste Conselho o entendimento de que o Despacho Decisório que desconsidera a última retificadora ativa da DCTF enviada antes da sua prolação é nulo. Nesse sentido precedente da CSRF: Acórdão nº 9101-006.963 – CSRF / 1ª Turma ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação motivado por indisponbilidade de pagamento, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para anular o despacho decisório. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (...) Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.785 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902666/2013-35 7 “Restou demonstrado que o fundamento para a não homologação da compensação pleiteada diz respeito exclusivamente à alegada divergência entre o montante confessado na DCTF e o respectivo pagamento. Ocorre, porém, que também foi comprovado que o sujeito passivo retificou a DCTF em momento anterior ao do despacho decisório. Retificação esta, diga-se, que substitui a anterior. Isso significa dizer que o despacho de não homologação é carente de motivação, razão pela qual seus efeitos são nulos de pleno direito. Dessa forma, dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Marotti Toselli” (...) Daí a concordância desta Conselheira com o que expresso no paradigma nº 1302- 005.958, pelo ex-Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca: “No caso concreto, como dito, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo do despacho decisório e este documento, vale destacar, conforma confissão de dívida e estabiliza as informações nele estampadas. Até segunda ordem, os dados contidos nesta declaração não demandariam prova ab initio por parte do contribuinte. Em suas outras palavras: a DCTF retificadora apresentada substitui, para todos os fins, as declarações originariamente transmitidas e, ipso facto, eventuais dúvidas quanto a veracidade das informações nela apostas devem ser dirimidas ainda na Unidade de Origem, e não nas instâncias ordinárias de julgamento (seja na DRJ, seja neste mesmo CARF). O presente voto, assim, é por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, e anular o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Há também precedentes das Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento: Numero do processo: 13603.902389/2018-10 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024 Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.785 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902666/2013-35 8 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não- homologação, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF, após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. Numero da decisão: 1302-007.182 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA Numero do processo: 10735.900474/2014-26 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. DECLARAÇÃO JÁ RETIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. É nula a decisão que não fundamenta a desconsideração de declaração retificadora ativa, caracterizando vício em sua motivação e cerceamento ao direito de defesa. Numero da decisão: 1302-003.831 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada de ofício pela relatora, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregorio e Luiz Tadeu Matosinho Machado que propunham a realização de diligências. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.785 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902666/2013-35 9 os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Aparecido Gil. Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI Numero do processo: 13603.901045/2018-93 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não- homologação que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. Numero da decisão: 1302-007.181 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.180, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13603.901044/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Conforme já mencionado, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, sendo este, inclusive, um documento que configura confissão de dívida e consolida as informações nele contidas. Em princípio, os dados declarados nessa retificadora não exigiriam comprovação imediata por parte do contribuinte, uma vez que, não Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.785 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902666/2013-35 10 fosse um erro material no preenchimento do DARF, o próprio despacho decisório provavelmente reconheceria o direito pleiteado, sem maiores entraves. Não se está afirmando, é importante ressaltar, que o contribuinte esteja dispensado de comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende recuperar — esse ônus está, de fato, previsto no art. 170 do CTN. Contudo, desconsiderar os dados declarados na DCTF retificadora apresentada antes do despacho decisório não encontra respaldo no entendimento firmado no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Ou seja, tal retificadora não exige, desde logo, prova adicional para que suas informações sejam consideradas válidas. Assim, considerando que a DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original para todos os efeitos legais, eventuais dúvidas sobre a veracidade das informações nela constantes deveriam ter sido esclarecidas na unidade de origem, e não nas instâncias de julgamento administrativo (seja na DRJ, seja no próprio CARF). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por vício de motivação. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11037524 #
Numero do processo: 10675.000798/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.555
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 ~~~t '/:~7 Âr~~~Presie te nO~:lcio da Presidência /OVRS/ • 1 J€o • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.000798/95-54 203-00.555 99.322 JOSÉ AUGUSTO FRANCO VILELA RELATÓRlO • • Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02 exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 292,22 UFIR, com vencimento para 22/05/95, a titulo de Imposto .obre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem . Na! - SENAR, Contribuição Sindical Rural CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Empossado", Cadastrado no INCRA sob o Código 4210900183177, localizado no Município de Prata - MG. Impugnando o feito em 30/06/95, o notificado alega que o VTN arbitrado está acima da tabela da Prefeitura Municipal de Prata e acima do valor de mercado. Aduz, ainda, 6 impugnante existirem precedentes alterando (para menos) a tabela do ITR/94. Cita-se, a esse respeito, a IN SRF nO31/95 que altera o VTN fixado anteriormente pela IN SRF nO16/95. Foram anexadas ao processo cópias xerográficas da pauta para avaliação de bens imóveis da Prefeitura Municipal de Prata-MG (fls. 03) e das DITR de 1994 e 1992 (fls. 05 e 06, respectivamente). O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, através da Decisão DRJ-BJ nO 11170.0571/96-20, julgou procedente o lançamento do ITR/94, tendo em vista os fundamentos expostos às fls. 25, a seguir resumidos: a) o ITR foi calculado tomando-se por base o VTN declarado e aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerados o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme prevê o artigo 5° da Lei n° 8.847/94; b) segundo dispõem os parágrafos 2° e 3° do artigo 3° da Lei nO8.847/94, o valor da terra nua declarado pelo contribuinte será impugnado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado em instrução especial. Por sua vez, a IN SRF n° 16/95 determinou os valores mínimos da terra nua, por hectare, adotando o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31/12/93, através de entidade especializada previamente credenciada pela Receita Federal; • 2 .' • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.000798/95-54 203-00.555 • • • c) o VTN declarado pelo contribuinte foi de 7.880,00 UFIR, que está abaixo do valor mínimo da terra nua estabelecido pela IN SRF n° 16/95 para o Município de Prata _ MG, correspondente a 905,91 UFIR/ha x (148,3-12,0) ha=123.475,53 UFIR; d) a alíquota aplicável é de 0,07%, considerando o imóvel com área total entre 100,0 e 250,0 ha e o percentual de utilização efetiva na área aproveitável superior a 80,0%, conforme anexo IITabela I (Lei nO8.847/94, artigo 5°); e) não procede a alegação do contribuinte de que o VTN tributado está acima da pauta da Prefeitura Municipal de Prata, para lançamento de impostos municipais, vez que o ITR não é lançado com base em legislação municipal, mas, sim, com base em legislação específica federal, conforme detalhado anteriormente; e f) a aludida IN SRF nO31/95 não diz respeito ao VTN mínimo do município onde se localiza o imóvel do reclamante, referindo-se apenas aos Municípios de Corumbá e Ladário-MS. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância admínistrativa, o interessado interpôs o tempestivo Recurso de fls. 29, onde solicita a revisão de cálculo do VTN, vez que tributado por R$ 832,60 por hectare, quando, na sua região, o valor de mercado é de R$ 500,00 por hectare. Em atendimento ao disposto na Portaria nO260/95, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional-MG, fls. 31/32, pela manutenção da decisão recorrida, tendo em vista a correta aplicação da legislação de regência da matéria. Segundo a Fazenda Nacional, improcedem as alegações do recorrente, que não trouxe aos autos nenhum fato novo capaz de justificar a revisão do lançamento em causa. É o relatório . 3 . • Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.000798/95-54 203-00.555 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI • • • Converto o processo em diligênciapara que o recorrente junte, se for o caso, um laudo de avaliação, na forma da Lei n° 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°, ao qual deverá ser comprovada a habilitação do emitente do laudo e, em se tratando de engenheiro, também, a respectiva ART. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11041933 #
Numero do processo: 11065.908056/2014-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. Súmula de especificidade de um tributo não se aplica a outro por extensão.
Numero da decisão: 3001-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. Súmula de especificidade de um tributo não se aplica a outro por extensão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-02T19:35:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-02T19:35:12Z; Last-Modified: 2025-09-02T19:35:12Z; dcterms:modified: 2025-09-02T19:35:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-02T19:35:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-02T19:35:12Z; meta:save-date: 2025-09-02T19:35:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-02T19:35:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-02T19:35:12Z; created: 2025-09-02T19:35:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-02T19:35:12Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-02T19:35:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.908056/2014-80 ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. Súmula de especificidade de um tributo não se aplica a outro por extensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 147DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14690.htm#art22 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ o adoto, onde, com clareza, objetividade, até seu julgamento, ele nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 9 de dezembro de 2016, ante o Despacho Decisório 118245593 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 06830.97818.140414.1.1.01-0007, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 9.838,36, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é Calçados Aniger Nordeste Ltda, CNPJ 01.506.990/0001-05, que foi incorporado pelo interessado. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2016 - sexta-feira.. O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Na Informação Fiscal das fls. 104 a 107 o Auditor-Fiscal relata que procedeu auditoria junto ao estabelecimento para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI (Lei 9.779/99, art. 11) solicitado através dos seguintes PER/DCOMP(s): Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 3 Da referida Informação Fiscal se extrai o que segue abaixo transcrito: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; 6. Os produtos fabricados pela empresa são em sua maioria calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.5190, 6403.5990, 6403.9190, 6403.9900, 6403.9990 e partes de calçados NCM 6406.1000 e 6406.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10380- 728.510/2016- 47); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor unitário, valor do Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 4 IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, produto que não se enquadra como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgasta em contato com o produto na fabricação e produto com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: As glosas acima relacionadas estão individualizadas no Anexo da Informação Fiscal - fls. 99 a 103. Cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Isso tem a repercussão também, nos Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 5 Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 21/11/2016 (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo- lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. Em sessão realizada no dia 9 de junho de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-004.994, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja qual teve ciência através do Termo de Ciência por abertura de mensagem no dia 20/08/2021, cujo registro em sua Caixa Postal Eletrônica fora realizado no dia anterior. No dia 16/09/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 3. Direito. Em sua peça recursiva alega: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 6  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da Súmula do CARF nº 177. As duas primeiras questões foram levadas à DRJ, da mesma forma com que se apresenta no RV, cuja decisão, de forma objetiva sintetiza os fatos e aplica o direito, razão pela qual dela me aproprio para fazer minhas razões decisória, pedindo vênia para transcrevê-la: (...) Inicialmente cabe destacar que não houve manifestação específica quanto às glosas de crédito indicadas na tabela acima transcrita, os que as torna definitivas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. O interessado se restringiu a argumentar contra a reapuração da escrita fiscal levada a cabo no processo nº 10380-728.510/2016-47, em razão das infrações descritas no Auto de Infração e Relatório Fiscal desse processo. O manifestante entende que, uma vez ter impugnado aquele auto de infração, permanece hígido o direito ao crédito de IPI aqui pleiteado. Não lhe cabe razão. O artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10380- 728.510/2016- 47, para exigência do IPI não lançado. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. O processo em questão foi alvo de impugnação, tendo sido a mesma julgada improcedente por esta 3ª Turma de julgamento conforme Acórdão nº 110- 004.926, em sessão de 28/05/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. Na nota fiscal, no caso de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do imposto, deve constar obrigatoriamente a expressão “Saído com suspensão do IPI” com a indicação do dispositivo legal ou Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 7 regulamentar concessivo. Somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares e quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que omite indicações exigidas no regulamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A falta de lançamento do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado. Acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto. A compensação pretendida tem fundamento em um crédito ainda não reconhecido e sem o trânsito em julgado, o que afronta, as normas elencadas na decisão anatematizada, bem como na própria legislação de regência, mormente o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 3.3. Da Súmula CARF nº 177 Essa matéria não foi aviada em sede de Manifestação de inconformidade e poderia configurar supressão de instância, ou seja, fuga do limite do litígio, pois é matéria não impugnada, precluindo o seu direito, considerando que a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. Mas, não é o caso em tela, considerando que o julgamento é de junho de 2021, e a Súmula 177 arrazoada teve sua aprovação e vigência em agosto do mesmo ano, configurando ‘questão de ordem pública’, se fosse a mesma matéria. Veja a Súmula: Súmula CARF nº 177 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (DN) Fl. 153DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 8 Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. O presente Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal trata de inconformismo de indeferimento de PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008. E, a súmula citada no Recurso Voluntário trata de IRPJ ou CSLL, enquanto o caso em testilha trata de ressarcimento de IPI. Súmula de tribunal é um resumo ou enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada sobre um determinado tema ou questão jurídica, onde o objetivo primordial delas (súmulas) é uniformizar a jurisprudência, orientar a aplicação dos julgadores (no caso do CARF tem efeito vinculante) e aumentar a segurança jurídica. No presente caso, a súmula destacada pela Recorrente não se trata de matéria de mesma natureza com o que se tem em tela e, nessa seara não cabe enquadramento como questão de ordem pública e não há de ser considerada. Entendo que cada imposto tem suas próprias regras e regulamentações, específicas para sua aplicação e até mesmo cálculos. De forma que, é fundamental consultar a legislação específica de cada imposto, já que a lei, normas e regras é que determinam a aplicação, não comportando a extensão de uma para outra, de acordo com o princípio da analogia, onde poder- se-ia aplicar uma norma legal a um caso não previsto expressamente nela, mas que apresenta semelhanças com outro caso já regulado. Impera no ordenamento do direito público ‘o poder fazer ou deixar de fazer’, se a lei define, ou seja, nele vigora o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso implica que os agentes públicos estão vinculados à lei e devem agir de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. Diante disso, impossível é querer que uma súmula criada para um determinado imposto, extensivamente e por analogia possa atingir outros. Assim, não há razão na questão ventilada pela Recorrente. Conclusão. Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.002575/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.550
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 ~ 1< fL.,.L.lt U Leonardo de Andrade Couto Presid te Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Valdemar Ludvig, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício R. de Albuquerque e Silva. Eaal/imp I / •• Processo n° Recurso n° Recorrente MinistériodaFazenda SegundoConselhodeContribuintes 10680.002575/2001-06 123.842 COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO ~bJ • • Auto de infração (fls. 02/04), lavrado em 15/03/2001, imputou débito de PIS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$96.664,23. O débito, correspondente ao período de 10/95 a 09/00, decorreria da inadimplência da Recorrente quanto à contribuição aludida, exigível de receitas de serviços e de vendas de imóveis, segundo reportado em "termo de verificaçãojiscaf' anexo às fls. 12/13. Impugnação ofertada às fls. 345/359, na qual a Recorrente disse que em razão de provimento judicial estaria sujeitada ao recolhimento do PIS calculado sobre o valor do imposto de renda devido (pIS-Repique), motivo pelo qual vislumbrava ofensa a decisão judicial, não obstante ser indiscutível seu enquadramento em tal regime, na medida em que empenhada na construção de imóveis por administração e na realização de loteamentos. Seguiu determinação (fls. 521), baseada nas observações expendidas na impugnação (decisão judicial), para que se reestruturasse outro lancamento, resultando na peça anexa às fls. 524/526. A esta altura o processo em foco contava, pois, com 2 (dois) autos de infração, aparentemente se reportando a períodos que se confundem em parte, segundo infere-se dos elementos informativos contidos às fls. 03/04 e 525, vez que o último deles refere-se ao trecho de 03/96 a 01/99, e o . primeiro ao interstício de 10/95 a 09/00. Do que se infere às fls. 532, o segundo auto de infração teria sido lavrado para materializar a cobrança da diferença de alíquotas do PIS-faturamento (0,65% para 0,75%). Nova impugnação (fls. 540/542) na qual a contribuinte alega que não poderia ter sofrido a exigência do PIS-repique, porquanto o lucro que lhe imporia carga de IRPJ correspondente ao exercício de 1995, que de sua vez serviria de base de cálculo para a contribuição, foi desfigurado mediante compensações das integralidades de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores (100%), aspecto desconsiderado no lançamento, que se ateve ao limite estabelecido pelas Leis nOs8.981/95 e 9.065/95, estabelecido em 30%. Não haveria como ignorar a compensação de prejuízos, fator que estaria a demonstrar a insubsistência da cobrança do PIS-Repique. Decisão (fls. 550/567) da Instância de piso confirma a cobrança encetada no auto de infração lavrado primeiramente (fl. 02/04), cancelando a cobrança de multa de oficio em favor da exigibilidade da multa moratória, por entender que a contribuinte declarara a contribuição devida ao Fisco, também confirmando o reclame retratado no auto de infração (fls. 524/526) lavrado no curso do presente feito administrativo. Recurso voluntário (fls. 585/596) renova as alegações deduzidas na impugnação acostada às fls. 345/359 dos autos. É o ","Mrio. ~ 2 •• Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.002575/2001-06 123.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PlANTA VIGNA I "~M'IFI. • O processo, segundo penso, está a demandar, urgentemente, diligência para que se possa aclarar pontos obscuros que obnubilam a inteligência da questão tributária nele retratada, bem como seus desdobramentos. Nota-se que, apesar de reiteradamente mencionar-se a existência de decisão judicial transitada em julgado definidora de relação tributária vinculadora da Recorrente à União, por conta da qual a contribuinte mereceria ser aquinhoada pelo PIS em sua modalidade "repique", não há nos autos qualquer elemento que denote a existência do cogitado provimento judicial, não se sabendo precisar, por tal motivo, o teor do édito pretoriano e seus efeitos. Imprescindível, pois, a anexação de cópia do julgado, bem como a apresentação da certidão de seu trânsito em julgado. Aliás, é de todo interessante a juntada da exordial da demanda aforada pela Recorrente, e de todas as decisões que foram prolatadas a seu respeito, até alcançar-se o provimento definitivo anunciado no presente processo administrativo, haja vista que as peças de fls. 15/23 não configuram material satisfatório à extração de idéia conclusiva a respeito do ponto. De outra parte, a determinação inserta às fls. 521 também aventa decisão judicial que foi adotada no relatório constante de fls. 532 como fundamento da exigência do PIS em relação ao faturamento da empresa, conquanto não no montante de 0,65%, mas sim de 0,75% . Imperioso indicar-se, dessarte, a decisão judicial respectiva, trazendo ao feito em apreço cópias da inicial da correspondente demanda e de todos os provimentos editados em razão da postulação judicial, informando-se o estágio atual do debate. É a diligência proposta. • CES ssões, em 16 de setembro de 2004 TAVIGNA 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13603.722475/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). TEMA 554. STF. ADI 4397. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o FAP é compatível com o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 2402-013.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). TEMA 554. STF. ADI 4397. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o FAP é compatível com o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula CARF nº 02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.042 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722475/2018-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal lavrada contra a Recorrente, mediante a qual foi constituído o crédito tributário decorrente da diferença apurada a título da contribuição previdenciária relativa ao grau de risco de incidência de incapacidade laborativa – GIRALT, nos anos-base 2014 a 2017, em razão da ausência do ajuste devido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Devidamente intimada, a Recorrente interpôs a competente Impugnação, alegando, em resumo: (i) preliminarmente: a nulidade do auto de infração em razão de equívoco na base de cálculo utilizada pela d. Fiscalização; e, (ii) no mérito: ilegitimidade do FAP. Remetidos os autos à DRJ, esta houve por bem negar provimento à Impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS BASES-DE-CÁLCULO CONSIDERADAS. Tendo o lançamento fiscal adotado exatamente as bases-de-cálculo obtidas pelo Contribuinte e informadas em GFIP, não tem fundamento alegações de desconhecimento dos valores informados. Improcedente, assim, alegação de cerceamento do direito de defesa. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da inconstitucionalidade das leis (artigo 26-A do Decreto 70.235/1972). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. As decisões judiciais são vinculatórias no âmbito do processo administrativo fiscal, quando específicas ou quando tenham sido integralmente cumpridos todos os respectivos requisitos legais. PROVAS. PRODUÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.042 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722475/2018-41 3 O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto ao momento em que devam ser apresentadas ou produzidas, sob pena de preclusão. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual, deixou de recorrer em relação ao entendimento acerca da preliminar anteriormente suscitada, reiterando as razões de ilegalidade do FAP. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Voluntário interposto, admito-o. No mérito, todavia, não se verifica fundamento para o acolhimento do referido recurso, uma vez que suas razões se sustentam na inconstitucionalidade da norma aplicada, matéria que escapa à competência desta instância administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De fato, nos termos das razões expostas pela Recorrente, “o artigo 10 da Lei nº 10.666/03, ao dispor que a alíquota incidente sobre a folha de salários, para determinar o valor do tributo a ser recolhido como contribuição ao RAT, poderá ser reduzida ou aumentada, fere o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.” Referido recurso também invoca o Princípio da Estrita Legalidade em Matéria Tributária, previsto no Código Tributário Nacional, em caráter de violação reflexa, pois decorre da análise do art. 10, da Lei nº 10.666/03, à luz da Constituição Federal. Tanto é assim que, conforme ressaltado pela Recorrente, a questão foi reconhecida como de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal – Tema 554, bem como objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4397. Na oportunidade do julgamento do Recurso Repetitivo (RE nº 677.725), o Ministro Luiz Fux entendeu que a delegação legislativa ao Poder Executivo para fixar critérios de redução ou majoração das alíquotas, se limita à definição dos critérios extrajurídicos, técnicos, de natureza objetiva, não abrangendo elementos essenciais para a sua constituição, como fato gerador, base de cálculo e alíquotas, já previstos no art. 22, inciso II, na Lei nº 8.212/91. Tal entendimento, conforme manifestado pelo Ministro Relator, está em consonância ao entendimento já firmado no RE nº 343.446, de que o fato de a lei remeter ao regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.042 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722475/2018-41 4 leve, médio e grave” não implica ofensa aos Princípios Constitucionais da Legalidade (art. 5º, inciso II) e da Estrita Legalidade em Matéria Tributária (art. 150, inciso I e IV). Nestes termos, foi fixada a seguinte tese: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988).” O entendimento exposto na ADI nº 4397, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, foi no mesmo sentido de não haver violação à Constituição Federal, eis que a delegação ao Poder Executivo limitou-se unicamente às matérias ligadas à estatística, à atuária e à pesquisa de campo. Nota-se, portanto, que não bastasse a matéria ser eminentemente de cunho constitucional, o que veda a análise por este Conselho, ela já foi reconhecida como legítima pela Corte Suprema. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, nos termos acima expostos. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11038929 #
Numero do processo: 13971.722779/2014-96
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. A situação definitiva terminativa de processo administrativo que trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletida no processo que cuida do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS) NA FORMA DAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERANDO A NATUREZA DOS RECOLHIMENTOS E PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. Nos recolhimentos para o Simples Nacional não se recolhem contribuições para Terceiros, consequentemente é impossível aproveitar recolhimentos realizados no regime simplificado para deduzir contribuições destinadas para Outras Entidades e Fundos. Na forma da Súmula CARF nº 76 eventuais aproveitamentos na determinação dos valores a serem lançados de ofício, após a exclusão do Simples, devem observar os recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática e os respectivos percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2004-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. A situação definitiva terminativa de processo administrativo que trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletida no processo que cuida do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS) NA FORMA DAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERANDO A NATUREZA DOS RECOLHIMENTOS E PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. Nos recolhimentos para o Simples Nacional não se recolhem contribuições para Terceiros, consequentemente é impossível aproveitar recolhimentos realizados no regime simplificado para deduzir contribuições destinadas para Outras Entidades e Fundos. Na forma da Súmula CARF nº 76 eventuais aproveitamentos na determinação dos valores a serem lançados de ofício, após a exclusão do Simples, devem observar os recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática e os respectivos percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-15T19:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-15T19:31:55Z; Last-Modified: 2025-09-15T19:31:55Z; dcterms:modified: 2025-09-15T19:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-15T19:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-15T19:31:55Z; meta:save-date: 2025-09-15T19:31:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-15T19:31:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-15T19:31:55Z; created: 2025-09-15T19:31:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-09-15T19:31:55Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-15T19:31:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.722779/2014-96 ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MRH TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. A situação definitiva terminativa de processo administrativo que trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletida no processo que cuida do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS) NA FORMA DAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERANDO A NATUREZA DOS RECOLHIMENTOS E PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. Nos recolhimentos para o Simples Nacional não se recolhem contribuições para Terceiros, consequentemente é impossível aproveitar recolhimentos realizados no regime simplificado para deduzir contribuições destinadas para Outras Entidades e Fundos. Na forma da Súmula CARF nº 76 eventuais Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 2 aproveitamentos na determinação dos valores a serem lançados de ofício, após a exclusão do Simples, devem observar os recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática e os respectivos percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, exclusivamente de Recurso Voluntário (e-fls. 556/569, páginas 538/551 do pdf) do contribuinte MRH TRANSPORTES LTDA, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 504/520), consubstanciada no Acórdão nº 01-32.893 - 5ª Turma da DRJ/BEL, de 25/05/2016, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 3 Os argumentos contra a exclusão do SIMPLES devem ser apresentados no processo que tratou da exclusão, devendo ser rejeitados os argumentos apresentados no bojo do processo que trata do lançamento de ofício decorrente da referida exclusão. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo que consta do cadastro da Fazenda Nacional. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O contribuinte que transferir sua residência fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias. Artigo 30 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. EXCLUSÃO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde determinada data passada, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. Nos casos em que o sujeito passivo estava impedido de optar pelo SIMPLES, não há que se falar em aplicação retroativa da lei em decorrência do fato de que o Ato Administrativo da exclusão apenas ratificou a situação de fato. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. O Auditor-Fiscal pode requisitar dados bancários diretamente às instituições financeiras, desde que haja procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade. UTILIZAÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS NO REGIME ANTERIOR JÁ CONSIDERADA. Os tributos recolhidos no regime do Simples Nacional durante o ano de 2010 já foram deduzidos do tributo devido. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. SIMPLES. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O lançamento pautado em declaração do sujeito passivo, tem por base de cálculo o que é por ele entendido como devido, e sua alteração requer prova contundente nos autos. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. MULTA [QUALIFICADA]. Na hipótese de fraude, sujeita o contribuinte à multa no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 4 Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.061.216-4 – Terceiros) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 25/32) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 26/08/2014 (e-fl. 85), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: É integrante do processo o seguinte Auto de Infração (AI) lavrado, pela fiscalização, contra a empresa:  AI DEBCAD nº 51.061.216-4, no montante de R$ 585.236,27 (quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), consolidado em 14/08/2014, referente a contribuições destinadas ao financiamento de Terceiros (Outras Entidades e Fundos) incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas as competências de 01/01/2009 a 31/12/2011. O Relatório Fiscal, em suma, traz as seguintes informações: - Que a autuada foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2009, conforme o Ato Declaratório Executivo RFB/BNU nº 33, de 07/08/2014, decorrente do Processo de Representação Administrativa para Exclusão do SIMPLES. - Que em razão da exclusão do Simples Nacional foram constituídos os créditos tributários aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sem considerar o regime diferenciado simplificado e favorecido. - Que na análise objetiva dos fatos relatados, constantes no processo de Representação Administrativa para Exclusão do Simples, frente aos dispositivos legais, não há como deixar de enquadrar a ação dolosa, intencional e consciente de simular a existência de empresas, formalmente distintas (MRH e MIR), que formam um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o evidente intuito de impedir o conhecimento do Fisco da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre as remunerações dos segurados da empresa MRH (optante pelo Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 5 SIMPLES), nas definições de sonegação e conluio, contidas nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. - Que a multa de ofício de 75% sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas foi duplicada na forma do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) para as competências de 12/2008 e 13/2008. - Que a auditoria realizada na autuada e, concomitantemente, nas empresas MIR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 03.../0001-89, constatou-se que elas integram, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO e, portanto, solidariamente responsáveis, conforme art. 124 do CTN, §2º do art. 2º da CLT, inciso IX, do art. 30 da Lei nº 8.212/91 e art. 17 da Lei nº 8.884/94. - Que os fatos apurados em Ação Fiscal, em tese, configuram Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previstos no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000, e serão também objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP), com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis. Da Impugnação ao lançamento A impugnação do contribuinte (e-fls. 188/290), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada a tempo e modo. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Em 25/09/2014, o sujeito passivo MRH TRANSPORTES LTDA EPP, interpõe a impugnação, de fls. 188/290. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Da Ilegitimidade da Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC Defende que segundo a Portaria RFB 3.014/2011, os procedimentos de fiscalização somente surtirão efeito se forem procedidos de mandados de procedimentos fiscais – MPF devidamente autorizados pela autoridade competente para tanto. No caso a empresa tem seu endereço em Guarulhos – São Paulo, sendo essa a autoridade para a condução da fiscalização deveria ser autorizado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil daquela unidade, o que não ocorreu, portanto nulo o pretenso ato de exclusão. Da Decadência da Fundamentação do Ato Administrativo Alega que a razão para a exclusão do Simples Nacional foi por ultrapassar o faturamento anual de R$ 2.400.000,00 no ano-calendário 2008, ou seja, o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 33, de 07/08/2014 fundamenta a exclusão da Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 6 empresa do Simples Nacional em faturamento de mais de 5 anos atrás, portanto, decadente, pelo que merece ser cancelado/anulado. Da cobrança de tributos por meios indiretos Sustenta que a Lei Complementar 123/06, quando dispõe sobre exclusão do SIMPLES por inadimplemento usa de meios indiretos para a cobrança de tributos as chamadas sanções políticas o que é vedado constitucionalmente. Transcreve súmulas, visando corroborar o seu entendimento. Irretroatividade da cobrança de tributos exonerados pelo Simples Argumenta que enquanto merecedor de inclusão no sistema SIMPLES, não pode o contribuinte ser exigido de alguns tributos, os quais não poderão ser cobrados em virtude da Exclusão do SIMPLES, pois a decisão que exclui uma empresa do SIMPLES não faz retroagir seus efeitos ao período em que vigia a inclusão, nem tampouco pode surtir efeito enquanto não houver decisão definitiva no processo tributário. Afirma que a decisão não poderá retroagir até o momento do Ato Declaratório, visto que este não excluiu definitivamente a empresa do SIMPLES, mas abriu a possibilidade de Defesa Administrativa. Portanto, os efeitos da Decisão Definitiva de um procedimento Administrativo, só começam 30 dias após o término da decisão definitiva do processo administrativo como dispõe o Decreto nº 70.235/72. Da Inexistência de Simulação Diz que todas as suposições do Fisco estão equivocadas, que nunca houve simulação, pois as empresas MRH e MIR são totalmente autônomas e independentes entre si. Que a autoridade fiscal fez uma análise equivocada no número de empregados da Recorrente, sem conhecer a realidade das operações da empresa em especial na cidade de Guarulhos e sua movimentação logística. E que os bens do ativo imobilizado da recorrente são basicamente os mesmos, utilizados pela MIR. Defende que há um contrato de comodato de equipamentos entre as partes. Diz que o contrato é perfeitamente legal, sendo seu objeto lícito, suas partes capazes e sua forma prescrita em lei, o que nos termos do art. 104 do Código Civil, faz obrigação entre as partes e corresponde à verdade, nunca podendo ser usados para prejudicá-las. Da inexistência de vínculo laboral Afirma que, ao contrário do entendimento da fiscalização, os empregados da empresa recorrente não são empregados da MIR, pois não se encontram preenchidos os requisitos elencados no art. 3º da CLT para a caracterização de Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 7 vínculo empregatício, uma vez que inexiste subordinação, pessoalidade e dependência econômica entre os funcionários citados e a empresa notificada. Alega que o fisco não pode considerá-los como segurados, simplesmente para fins arrecadatórios, inexistindo, portanto, fato gerador para penalidade pretendida, devendo o procedimento de exclusão ser desconsiderado, culminado com sua anulação. Da Presunção no Direito Tributário Afirma que o fato da autoridade administrativa presumir que houve simulação não é prova a ensejar a regularidade de um Ato de exclusão da empresa no Simples, pois não há prova. Alega que caberia ao Fisco, a partir daí, partir para uma prova de fato, uma vez que as simples presunções do fiscal não provam coisa alguma. Que o ônus da prova da existência material e fática dos pressupostos exigidos pelo CTN, que embasa o procedimento fiscal, cabe única e exclusivamente à autoridade fiscal, dentro da inteligência do art. 333, I do Código de Processo Civil, porque se ela se arvora ou de diz titular de um direito, deve também, por identidade de razão, provar a existência material do fato que origina àquele direito, isto é, provar a causa ou a origem lícita que embasa o ato administrativo. Sustenta que houve uma discricionariedade fiscal. Que o ato de exclusão não foi fundado em um ato que o contribuinte cometeu em desacordo com a lei, mas fundada em uma presunção fiscal, de um possível fato, sem, todavia, ser provada a materialidade deste fato. Conclui que o ato praticado com presunção fiscal é nulo, e por consequência nulos serão todos os atos praticados em decorrência desta presunção. Arbitramento fiscal Lembra que ocorre arbitramento fiscal quando as declarações ou esclarecimentos prestados sejam omissos ou não mereçam fé ou quando os documentos expedidos pelo devedor sejam inidôneos. Alega que no caso, nada disso ocorreu. Que o agente fiscal nunca teve impedimento ao acesso dos documentos que necessitou da empresa, para que assim pudessem examiná-los e verificar a conduta legítima dela, entretanto, não se atendo à realidade ou à boa-fé, presumiu fatos inexistentes. Ausência de fundamentação legal válida Relata que o Fisco alega que os funcionários são todos da MIR, mas o faturamento é da MRH, ultrapassando o limite legal, sem nenhum critério lógico, portanto o fato não se enquadra na norma, pois despersonificou a MHR, porém Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 8 manteve seu faturamento acrescentando a de outra, ou seja, não há o enquadramento legal necessária para sustentar o Ato de Exclusão pretendido. Transcreve julgado, visando corroborar o seu entendimento. Alega que não foram cumpridas as determinações contidas na legislação tributária, devendo ser declarada nula o Ato Declaratório por erro ou ausência na fundamentação legal, e por não configuração da infração disposta. Da mesma forma torna-se nulo o título executivo, por total desrespeito ao princípio da legalidade e da ampla defesa. Da desconsideração da personalidade jurídica da empresa MRH Afirma que não há nenhum ato encoberto das empresas MRH e MIR. Que a desconsideração do ato jurídico é matéria reservada ao Poder Judiciário, portanto somente o Poder Judiciário poderá vir a desconsiderar os atos jurídicos praticados, carecendo o Fisco desta prerrogativa, o que torna o ato de exclusão em comento nulo por erro, pois os atos desconsiderados são da empresa MRH que existe de fato e de direito. Defende que planejamento tributário desenvolvido pelo representado, está dentro das possibilidades jurídicas e não pode ser motivo de desconsideração, pois não há prova de sua ilicitude. Lembra que é preciso que o Fisco faça provas contundentes da simulação, socorrendo-se de todos os meios instrutórios disponíveis, desde documentos das partes depoimentos de terceiros, e não mera presunção. Afirma que o ponto central que levou o Fisco a desconsiderar os atos jurídicos é o fato da representada prestar serviços de transporte a empresa MIR seu principal cliente, não aceitando a terceirização dos serviços realizados, mas não obteve êxito em prová-los e nem poderia pois, o serviço foi realizado, as notas foram emitidas, comprovando a realização do fato e respaldado pelo ato jurídico do valor faturado e recebido, tudo devidamente escriturado contabilmente conforme provas anexas. Que não há impedimento legal, num Estado democrático de direito, de constituir uma empresa e prestar serviços a outra empresa. É perfeitamente possível que as empresas, terceirizem esta atividade ou administre esta atividade em empresa independente com estrutura própria para este fim e obtenha os benefícios fiscais que a lei oferece. Da locação de mão de obra Diz que a Terceirização consiste na contratação de serviços entre Empresas legalmente constituídas, na qual, a empresa prestadora dos serviços é a empregadora dos seus empregados terceirizados, e a tomadora dos serviços é apenas uma cliente dela. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 9 Que no caso em tela ocorreu a contratação dos serviços de transportes onde os documentos fiscais demonstram esta prática e não locação de mão de obra. Da inexistência de grupo econômico Sustenta que não há nenhuma hipótese de configuração de grupo econômico, sob pena de despersonificação de pessoa jurídica. Sustenta ainda que a participação da família Hetterich em empresas não impede que as mesmas sejam constituídas e que prestem serviços uns para os outros. Informa que as empresas são independentes cada uma funcionando em seu endereço próprio cada uma em um Estado distinto, emitem documentos fiscais de transportes e cobram pelos serviços o valor de mercado. Afirma que o CTN impede a configuração de outras empresas no polo passivo da obrigação tributária pois exige a relação direta com o fato gerador, que não ocorreu no caso. Que a fiscalização procura com a exclusão da recorrente do simples remeter a terceira pessoa a obrigação tributária pelos encargos da folha de pagamento de seus funcionários. Conclui que tornar responsável terceira pessoa que esteja completamente desassociada do fato gerador é querer despersonificar esta pessoa o que é completamente arbitrário e ilegal. Hierarquia das Normas – Lei Ordinária e Lei Complementar Lembra que o que estiver disposto em Leis Complementares deve ser rigorosamente obedecido pelas leis ordinárias, sob pena de inconstitucionalidade. Diz que a atitude fiscal trata-se de uma coação política, exigindo do contribuinte uma atitude por meios oblíquos confundindo pessoa física com jurídica para atingir aquele fim. Sustenta que a lei não pode simplesmente ignorar a diferença existente entre a pessoa da empresa e do sócio para prejudicar a pessoa jurídica excluindo- a do SIMPLES, em função da composição acionária dos sócios é pessoa completamente distinta. Ausência de Provas Relata a impugnante que o fiscal em momento algum produziu provas de vinculação ao fato gerador que justificasse a solidariedade ou responsabilidade tributária exigida pelo artigo 128 do CTN. Lembra que o ônus da prova tributária pertence, em regra, ao sujeito ativo da obrigação tributária, notadamente quanto à ocorrência do fato imponível e à responsabilidade do sujeito passivo daquela obrigação. Ao sujeito passivo compete o ônus da prova nos casos de tributos autolançados, bem como nas Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 10 hipóteses de ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação tributária. Já na fase contenciosa do processo administrativo tributário incumbe ao fisco o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do crédito tributário, nos casos de responsabilidade ou solidariedade do fato gerador. Diz que não havendo provas contundes do cometimento do ilícito não o que se falar em solidariedade de empresa contratante de fretes, pois não há responsabilidade por funcionários de terceiros. Quebra de sigilo bancário Sustenta que que o Fisco, mesmo diante das informações prestadas em seus livros contábeis, quebrou o sigilo bancário do contribuinte o que contraria a lei e ordem pública. Menciona julgados, visando corroborar o seu entendimento. Requer a nulidade da constituição do crédito tributário. Planejamento tributário Defende que a empresa pode se organizar e constituir uma ou mais empresas para organizar seus negócios de forma que lhe convier respeitados os propósitos negociais e a existência real das operações que é o caso em que se apresenta. Portanto não houve a caracterização de evasão fiscal. Da inexistência de responsabilidade solidária Diz que não há nenhuma hipótese de responsabilidade solidária, sob pena de despersonificação de pessoa jurídica. Sustenta que tornar responsável terceira pessoa que esteja completamente desassociada do fato gerador é querer despersonificar esta pessoa o que é completamente arbitrário e ilegal. Da legalidade da Terceirização Afirma que o objetivo da Notificada (MRH) quando resolveu contratar os serviços da MRH foi a agilização de processos (redespacho e logística) a fim de honrar com o prazo de entrega das mercadorias. Que essa terceirização é uma atividade perfeitamente legal. Abatimento dos valores recolhidos a título de simples Sustenta que nos valores apurados no auto de infração, não foram totalmente descontados os valores recolhidos a título de SIMPLES. Requer a anulação do auto de infração em virtude de não ter sido descontados os valores recolhidos à título do SIMPLES. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 11 Confisco de Patrimônio Afirma que a exação fiscal deve-se limitar a participar de um percentual ou de uma parte da riqueza produzida pelo contribuinte e não confiscar toda a renda ou patrimônio, pois isso desvirtua a própria natureza do tributo. Das Multas Requer a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva para definição do valor da multa que entende ser abusiva e excessiva. Ausência da discriminação das verbas – Base de cálculo Sustenta que não há nos autos a demonstração do cálculo do montante devido o que fere o artigo 142 do Código Tributário Nacional e invalida completamente a exigência do crédito tributário, devendo a presente notificação ser anulada. Dos Pedidos Requer que o auto de infração seja julgada improcedente por todos os motivos ora expostos e por ser fato de direito e da mais pura justiça. Consta impugnação apresentada por empresa do grupo econômico (e-fls. 88/180, MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA), porém estes autos são lançamento de Terceiros e não houve imputação de responsabilidade solidária (e-fls. 469/471), diversamente do que ocorreu no processo principal, inclusive já julgado (Processo nº 13971.722778/2014-41, Acórdão CARF nº 2401-004.887). Não consta recurso voluntário por parte deste solidário (MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA), sendo o recurso voluntário exclusivamente do contribuinte (MRH TRANSPORTES LTDA). Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando alguns termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Especialmente, sustenta que a terceirização foi legal, que não houve simulação, que se trata de empresa do Simples Nacional, sendo indevida a exclusão do regime especial. Aduz que Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 12 o CARF entende legal o procedimento adotado em diversos julgados de casos análogos. Diz que não houve prevalência da essência sobre a forma, pois: a) foi constituída formalmente; b) emitiu documentos fiscais; c) prestou serviços reais de logística e transporte; d) contabilizou todos os documentos; e) possui registro financeiro de todas as suas transações comerciais. Sustenta que a empresa produziu atos com substância e forma necessários e nada houve de simulado. Caso vencida, requer o aproveitamento do que foi pago no Simples Nacional, afirmando que “não pode o Fisco se apropriar de valores já recolhidos a título de simples”. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Consta que o processo administrativo de exclusão do Simples foi formalizado no Processo de Representação Administrativa para Exclusão do SIMPLES nº 13971.722579/2014-33, e em face da ausência de apresentação tempestiva de Manifestação de Inconformidade, tornou-se definitiva a referida exclusão do Simples Nacional constante no Ato Declaratório Executivo nº 33, de 07/08/2014 (e-fl. 77), com efeitos a partir de 01/01/2009. Portanto, o processo de exclusão encontra-se arquivado e em definitivo desfavoravelmente ao contribuinte. Demais disto, consta que no processo principal das contribuições patronais (Processo nº 13971.722778/2014-41), considerando que foi mantida a exclusão no Simples Nacional, manteve-se a exigência das contribuições previdenciárias. Estes autos ora em julgamento são contribuições de Terceiros. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/10/2016, e-fl. 535, protocolo recursal em 11/11/2016, e-fl. 555, e despacho de encaminhamento, e-fl. 594), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 13 Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuições para Terceiros (Outras Entidades e Fundos) exigidas de forma comum para as empresas em geral quando não optantes pelo Simples Nacional, considerando que o contribuinte foi excluído da sistemática simplificada por situações relevantes com violação da Lei Complementar nº 123, conforme Ato Declaratório Executivo RFB/BNU nº 33, de 07/08/2014, decorrente do Processo de Representação Administrativa para Exclusão do SIMPLES nº 13971.722579/2014-33 (e-fl. 77). A incidência é sobre o salário-de-contribuição a partir da remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas as competências de 01/01/2009 a 31/12/2011. Consta dos autos que o processo administrativo de exclusão do Simples foi formalizado no Processo de Representação Administrativa para Exclusão do SIMPLES nº 13971.722579/2014-33, e em face da ausência de apresentação tempestiva de Manifestação de Inconformidade, tornou-se definitiva a referida exclusão do Simples Nacional constante no Ato Declaratório Executivo nº 33, de 07/08/2014 (e-fl. 77), com efeitos a partir de 01/01/2009. Portanto, o processo de exclusão encontra-se arquivado e em definitivo desfavoravelmente ao contribuinte, com informe público no sistema Comprot na internet. Demais disto, consta que no processo principal das contribuições previdenciárias patronais (Processo nº 13971.722778/2014-41), do qual os presentes autos de contribuições para Terceiros são decorrentes, manteve-se a exigência das contribuições previdenciárias, considerando a definitiva exclusão do Simples Nacional. O processo principal também se encontra definitivamente julgado conforme Acórdão CARF nº 2401-004.887, de 08/06/2017, sem recurso especial processado, cuja ementa da decisão final sintetiza: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O art. 2º, V, do Anexo II ao RICARF atribui à 1ª Seção a competência para julgar a exclusão do Simples, não cabendo a essa Turma analisar a adequação do procedimento que culminou com a exclusão da empresa do Simples, vez que tal competência foi atribuída à outra Seção do CARF. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RETROATIVIDADE. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples Nacional, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 14 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias tem regra especial no artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, segundo o qual bastaria a formação do grupo econômico para que todas as empresas que dele participem respondam individual e conjuntamente sobre as contribuições devidas por qualquer uma delas, independentemente da participação ou não nos atos que constituam fatos geradores ou infração. A responsabilidade, assim, é objetiva. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS EM LEI. Os fatos constantes no relatório fiscal são aptos a justificar a tipificação prevista em Lei, uma vez que ocorreu a comprovação das condutas mencionadas. ABATIMENTO DOS VALORES RECOLHIDO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Constata-se que a autoridade fiscal já considerou os créditos dos valores recolhidos pelo contribuinte na sistemática do Simples Nacional, no período de apuração fiscalizado, conforme se verifica do Auto de Infração e Relatório Fiscal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. Apenas o Poder Judiciário detém a prerrogativa dos mecanismos de controle da legalidade e da constitucionalidade, não competindo à autoridade administrativa apreciar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. Por sua vez, em síntese, aduz o recorrente que não deve ser excluída do Simples Nacional, além disso sustenta que não houve simulação e que o lançamento não se sustenta. Alega que não deve ser exigido das contribuições de Terceiros e que, se vencido, devem ser aproveitados os valores pagos no Simples. Pois bem. Não lhe assiste razão. Veja-se. O Processo Administrativo Fiscal nº 13971.722579/2014-33 já consolidou a exclusão do Simples Nacional, sendo válida a exclusão, sendo terminativo o debate conclusivo pela exclusão o que precisa ser refletido neste processo. Ademais, o Processo Administrativo Fiscal nº 13971.722778/2014-41, que é o processo principal das contribuições previdenciárias, tem o assunto tratado também como ponto pacificado, tendo a decisão terminativa do feito principal concluído pela exclusão o que igualmente se refletiu naqueles autos para exigir as contribuições lançadas. Consta no Processo nº 13971.722579/2014-33 (processo de exclusão atualmente arquivado), que o sujeito passivo ultrapassou o faturamento anual de R$ 2.400.000,00 no ano- calendário 2008, considerando a receita omitida (artigo 3º, Inciso II e § 9º, redação original, e no artigo 29, inciso I, ambos da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 3º, inciso II, “a”, da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007, e artigo 12, I, da Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007). Outrossim, Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 15 consta que o contribuinte realizou cessão ou locação de mão-de-obra (artigo 17º, Inciso XII, da Lei Complementar 123/2006), de modo a também se colocar em situação de exclusão. A exclusão foi com efeitos a partir de 01/01/20099, data da ocorrência motivadora de exclusão mais remota, conforme disposto no artigo 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123 e artigo 6º, inciso VI, da Resolução CGSN nº 15/2007. Portanto, restou delimitado que o contribuinte incorreu em situações relevantes para exclusão do Simples Nacional, o que resta consolidado. Ainda, importante anotar que, após a exclusão, coube o lançamento de ofício para prevenir a decadência. Consigno que a Súmula CARF nº 77 assenta: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Sobremais, no Acórdão CARF nº 2401-004.887, do processo principal (Processo nº 13971.722778/2014-41), assenta-se de modo esclarecedor que: No presente caso, registra o Relatório da Autuação Fiscal que foi feito uma análise objetiva dos fatos narrados, constantes na Representação Administrativa de exclusão da empresa do Simples (processo nº 13971.722579/2014-33) e foi concluída pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme se destaca excerto abaixo transcrito, verbis: 10. Numa análise objetiva dos fatos relatados, constantes no processo de Representação Administrativa para Exclusão do SIMPLES, mencionado no item 4, frente aos dispositivos legais em comento, não há como deixar de enquadrar a ação dolosa, intencional e consciente de simular a existência de empresas, formalmente distintas (MRH e MIR), porém formando um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o evidente intuito de impedir o conhecimento do Fisco da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre as remunerações dos segurados da empresa MRH (optante pelo SIMPLES), nas definições de sonegação e conluio, contidas nos arts. 72 e73 da Lei 4.502/64, já transcritos. [...] 13. Em auditoria realizada na autuada e, concomitantemente, nas empresas MIR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ: 03.../0001-89, conforme processo nº 13971.722579/2014-33, constatou-se que as mesmas integram, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO ... (...) Nesse ponto, trago excertos da decisão de piso, a qual me filio, por bem explicitar a situação ora em debate: (...) [...] Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 16 (...) evidenciado com a comprovação de que as duas empresas têm ligação tão intima a ponto de, apesar de, formalmente, possuírem personalidades jurídicas distintas, no mundo fático, as duas se confundem numa só empresa. As evidências apresentadas na Representação Administrativa para Exclusão do Simples, fls. 2 a 31 do Processo nº 13971.722579/2014-33, demonstram uma situação fática completamente divergente da situação jurídica, uma vez que, analisadas em seu conjunto: (1) relação familiar dos sócios; (2) concentração do faturamento e da propriedade dos veículos de transporte (caminhões e reboques) na empresa MIR; (3) concentração da mão de obra na empresa MRH (optante pelo SIMPLES); (4) a existência de procuração outorgada pela empresa MRH para a Sra. Marlene Hetterich Metzler (sócia da empresa MIR); e (5) a interligação econômica, financeira e administrativa, sob controle da família Hetterich, (...). [...] Fato é que o Ato Declaratório Executivo nº 33, de 07/08/2014 (e-fl. 77), com efeitos a partir de 01/01/2009, foi mantido e consolidado administrativamente. Nele consta que a exclusão se processou em virtude de violação da Lei Complementar nº 123, para situações que resulta na exclusão do regime diferenciado e simplificado, impondo-se a tributação na forma das empresas em geral não optantes. Se o processo de exclusão é definitivo, então não cabe sobrestamento, nem vinculação e, ademais, não há impedimento para lançar. O lançamento se impôs, inclusive por dever de ofício e a fim de obstar e prevenir a decadência e se mantém como reflexo nestes autos espelhando o que posto na exclusão e no processo principal das contribuições previdenciárias. O lançamento relacionado com o ADE é vinculado com o lançamento destes autos, sendo o mesmo reporte fático. A situação atual terminativa do processo administrativo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. Neste sentido se houve exclusão do Simples Nacional deve-se tributar as exigências de contribuições previdenciárias (essa já consolidada no Processo nº 13971.722778/2014-41) e de Terceiros (estes autos) na forma das empresas em geral pela regra da incidência sobre a folha de salários considerando a atividade do autuado. Além do mais, tendo sido constatado a infração à legislação tributário- previdenciária e a impossibilidade de se manter no Simples Nacional, conforme tratado no Ato Declaratório Executivo e no Processo Administrativo de exclusão, tem-se contexto no qual a exclusão deve imperar desde o momento em que se observa inexistir direito de se manter ou de optar pelo regime simplificado, possibilitando-se a retroação para o momento em que na prática havia cessado o direito de se manter ou de optar pelo Simples Nacional. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 17 Observe-se, ainda, que o princípio constitucional plasmado no art. 150, III, da Carta Magna diz respeito à impossibilidade de lei, que crie ou majore tributos, ter efeitos retroativos à data de sua edição. Todavia, os tributos lançados calculados sobre remunerações de segurados a serviço da empresa autuada já, há muito, foram instituídos no ordenamento jurídico, não se tratando de exigência por lei nova, editada posteriormente à exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Tampouco se trata de majoração de tributo a exigir a aplicação do regramento constitucional apontado. A própria Lei Complementar nº 123, que instituiu o regime simplificado de tributação (Simples Nacional), dispôs em seu § 1º do art. 29 a retroação dos efeitos da exclusão do referido sistema ao mês em que ocorreu a situação excludente. A retroação cuida, portanto, de aplicação da lei e do real efeito a que se submete a autuada. Sobremais, não houve inércia da Administração Tributária na exigência, já que o Fisco poderia verificar, a qualquer tempo, as condições de atendimento pelo contribuinte da opção pelo Simples Nacional, não havendo qualquer óbice à feitura da ação fiscal no período em questão. - Pedido subsidiário de aproveitamento dos valores recolhidos Sustenta o recorrente, subsidiariamente, que, se mantido o lançamento, devem ser aproveitados os valores recolhidos sob a rubrica do Simples Nacional. Entretanto, como nestes autos o lançamento é de contribuições de Terceiros não há o que aproveitar, uma vez que os recolhimentos na sistemática do Simples Nacional não contemplam rcolhimentos para o regime simplificado, então não houve qualquer recolhiemnto a tal título e natureza ou em qualquer percentual para que se pudesse cogitar em algum aproveitamento. A Súmula CARF nº 76 bem explica que deve se observar a natureza e os percentuais para se cogitar em aproveitamento. No caso, como recolhimentos no Simples não contemplam Terceiros, logo não há o que aproveitar. De mais a mais, apenas para argumentar, no Processo Principal já definitivo (Processo nº 13971.722778/2014-41) consta que a fiscalização já considerou e apropriou o que havia a ser aproveitado para as contribuições previdenciárias de igual natureza e respeitados os percentuais, conforme se vê no Acórdão CARF nº 2401-004.887. Sendo assim, sem razão o recorrente nestes autos de lançamento de contribuições de Terceiros. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 18 efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11038886 #
Numero do processo: 13856.000077/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido do qual transcrevo excertos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Cofins, protocolado em 05/05/2005, referente a créditos do regime não cumulativo, decorrentes de custos, despesas e Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.988 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000077/2005-83 2 encargos vinculados a receitas de exportação, apurados no quarto trimestre de 2004, no valor de R$ 716.805,58, modificado, a pedido, 25/05/2009, para R$ 1.064.306,94. Amparada neste pedido, a contribuinte apresentou 1 (uma) Declaração de Compensação em 04/01/2005, 1 (uma) em 03/11/2005, 1 (uma) em 06/12/2005, 1 (uma) em 12/07/2006 e , 1 (uma) em 28/07/2009. Abriu-se procedimento fiscal para análise dos pedidos da contribuinte, que, regularmente intimada, apresentou sua contabilidade e planilhas em meio magnético contendo as informações do período. Apurou-se na fiscalização que os créditos do período disponíveis para compensação somavam apenas R$ 722.368,69, conforme quadro abaixo: (...) Tendo ciência do Despacho Decisório em 07/06/2010, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/07/2010. (...) Em alegações preliminares, defende a ocorrência de cerceamento de direito de defesa, por não lhe terem sido enviados os motivos das glosas dos créditos e a ocorrência da decadência do direito do fisco de glosar qualquer crédito em relação ao pedido de ressarcimento, dado o período maior que cinco anos entre as datas de sua entrega à Fazenda e a da ciência do despacho decisório, não observado o art. 150, parág. 4º do CTN. No mérito, basicamente discute a abrangência do conceito de insumos na legislação no PIS e da Cofins e a legalidade das INs SRF 247/02 e 404/04, ilustrando a discussão com trechos de teses de doutrinadores do direito. A Contribuinte apresentou recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado homologando-se as compensações e ressarcindo o restante. No tópico V do recurso voluntário a recorrente pugna por realização de diligência caso o Laudo técnico e descritivo do processo produtivo não sejam suficientes para comprovação do crédito: É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.988 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000077/2005-83 3 1 ADMISSIBILIDADE Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2 DO CONCEITO DE INSUMOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS. A decisão objeto deste processo foi mantida pela DRJ, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A partir dessa decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade dos itens identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. Conforme o voto do acórdão recorrido a recorrente questionou algumas glosas e deixado de questionar expressamente outras e questionado itens que não teriam sido objeto de glosa pela decisão da unidade de orígem: No mérito, a contribuinte resumiu-se a discutir o conceito de insumo para a legislação do PIS e da Cofins e as glosas de créditos relativos a: gasolina, álcool e outros combustíveis usados em veículos automotores e despesas com locação de veículos. Cumpre destacar que a contribuinte não contestou expressamente as glosas de: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (424099), serviços contratados junto a sindicatos, empresas de telecomunicações, corretoras de Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.988 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000077/2005-83 4 seguros, Serasa, manutenção de jazigo, pesquisas e inspeções, entre outros; FRETES ENVIO DE MATERIAIS (424051), FRETES RECEBIMENTOS DE MATERIAIS PJ (424052) e FRETES ENTRE ARMAZÉNS (424079); FRETES E CARREGAMENTOS DE CANA (424001) prestados por pessoas físicas; DEPRECIAÇÕES (425001) de bens adquiridos após 01/05/2004, incluindo equipamentos de comunicação, de informática, de iluminação, entre outros, que não são usados na industrialização das mercadorias; CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE aquisição DE CANA, adquiridos de pessoas físicas a partir de 01/08/2004. Assim, não havendo contestação expressa dessas matérias, pressupõe-se a concordância da manifestante em relação à parte não contestada, tornando-a definitiva, o que implica a impossibilidade de sua discussão no âmbito do processo administrativo, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97. Por outro lado, na manifestação de inconformidade a contribuinte contesta supostas glosas que sequer constam do procedimento fiscal que fundamentou o despacho decisório, tais como: ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool; serviços de manutenção da mecanização e dos equipamentos industriais; transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar; custos de armazenagem de álcool e açúcar; serviços de transporte das mercadorias para fins de exportação; despesas portuárias; serviços de transporte prestados por pessoas físicas, despesas com arrendamento agrícola, despesas com serviços portuários e estadias no recebimento armazenagem e embarque de mercadorias, despesas com exportação excluídas por proporcionalidade. Sendo assim, descabe o tratamento dessas matéria no julgamento. Insumo Como relatado, a manifestação apresentada basicamente discute a abrangência do conceito de insumos na legislação no PIS e da Cofins e a legalidade das INs SRF 247/02 e 404/04. Ressalte-se que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade ou constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, competência privativa do judiciário. Estando o conceito de insumo definido em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandi-lo ao de custo ou mesmo de despesas, como pretende a contribuinte, sem a devida previsão legal. Quanto ao conceito de insumo, as leis que tratam de PIS e Cofins não cumulativos, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente, no inciso II do artigo 3º dispõem: (...) Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.988 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000077/2005-83 5 A contribuinte, na manifestação de inconformidade, defende a tese de que as Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 teriam restringido ilegitimamente o conceito de insumo para fins de apuração do crédito da não cumulatividade. No entanto, chamado a se manifestar sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as IN nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004, apenas explicitaram o conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.367, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Confira-se a ementa do julgado, relator o Ministro Sérgio Kukina: RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.991 - RS (2008/0000796-8) (...) Insumo do insumo A contribuinte, entre outras atividades, fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte da cana-de-açúcar que utiliza na própria atividade industrial. Os créditos aqui analisados referem-se a créditos referentes à exportação do açúcar e do álcool produzidos. Importante deixar claro que a fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana- de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de canade-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. Este é o entendimento da administração, manifestado em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de interesse seguem abaixo reproduzidos. Solução de Consulta nº 29 - SRRF03/Disit, de 19 de outubro de 2012. Como se tratou acima, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não são insumos para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não cumulativos na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. Dessa forma, os custos suportados na movimentação de implementos, materiais e mão-de-obra da atividade agrícola não dão direito a créditos não cumulativos na produção de álcool e açúcar, e, portanto, correta a glosa de CRÉDITOS SOBRE COMBUSTÍVEIS adquiridos para movimentar as máquinas e implementos agrícolas e transportar mão-de-obra e materiais, tanto no plantio e trato cultural da cana-de-açúcar quanto no transporte da cana-de-açúcar da lavoura até seu parque fabril. Locação de veículos Locação de veículos não é serviço aplicado diretamente ou consumido na produção do álcool e do açúcar, e também não consta das demais despesas expressamente previstas na legislação aplicável como geradoras de crédito do Pis ou da Cofins não cumulativos. Portanto, correta a glosa. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.988 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000077/2005-83 6 Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as irregularidades apontadas. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Reapurar o crédito objeto do pleito de ressarcimento cotejando as glosas efetuadas pela fiscalização com o Laudo Técnico/recurso voluntário acostado pela recorrente , devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; e) Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 583DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de COFINS.

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11041806 #
Numero do processo: 10831.723194/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.723194/2013-19 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Improcedente, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.723194/2013-19 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.723194/2013-19 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.723194/2013-19 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11043214 #
Numero do processo: 10880.972420/2016-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade de Origem elabore relatório circunstanciado definitivo a respeito da existência e suficiência do crédito, nos termos do voto do redator designado, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andréa Viana Arrais Egypto, que rejeitavam a proposta de diligência e davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade de Origem elabore relatório circunstanciado definitivo a respeito da existência e suficiência do crédito, nos termos do voto do redator designado, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andréa Viana Arrais Egypto, que rejeitavam a proposta de diligência e davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.

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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade de Origem elabore relatório circunstanciado definitivo a respeito da existência e suficiência do crédito, nos termos do voto do redator designado, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andréa Viana Arrais Egypto, que rejeitavam a proposta de diligência e davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Conforme explicitado no relatório do acórdão recorrido, por meio do PER/DCOMP nº 19475.00359.270513.1.7.02-7007 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito), o Contribuinte Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 2 intenta compensar débitos próprios com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2010, no valor original de R$ 2.246.142,59. A DERAT SÃO PAULO, por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 116622354, emitido em 04/08/2016, resolveu por não homologar a compensação declarada nos referidos PER/DCOMP, tendo em vista a inexistência do crédito reconhecido no procedimento eletrônico de validação do crédito (R$ 0,00). De acordo com a análise do crédito, não foram confirmadas as seguintes parcelas:  IR Exterior: R$ 15.944.093,30  Retenções na Fonte: R$ 66.330,47 O despacho decisório fez os seguintes apontamentos: Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/REC. O Acórdão de nº 11-57.725 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA E DO PAGAMENTO. A pessoa jurídica poderá utilizar o valor correspondente em moeda nacional do imposto pago no exterior sobre as receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital, para reduzir o Imposto de Renda/Contribuição Social devidos no país, desde que comprove a efetiva incidência e o pagamento da referida parcela. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 3 O Imposto de Renda Retido na Fonte somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome e desde que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na manifestação de inconformidade devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão em 22/01/2018 (fls. 454) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20.02.2018 (fls. 456 e 474/498) apresentando os seguintes argumentos: 1) Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão da DRJ:  o despacho decisório não indicou os fundamentos e dos critérios que levaram a D. Autoridade Fiscal à não confirmação da parcela do saldo negativo de IRPJ apurada pela Recorrente composta pelo Imposto de Renda pago no Exterior pela controlada da Recorrente e tal fato prejudicou a defesa. A falta de fundamentação do despacho decisório fez com que a Recorrente se visse obrigada a apresentar com a Manifestação de Inconformidade todos os documentos já disponibilizados à fiscalização, o que é totalmente contrário aos princípios da efetividade e eficiência no processo administrativo;  DRJ/REC, seguindo a estratégia do despacho decisório, também se recusa a analisar o cumprimento pela Recorrente dos requisitos para a compensação do Imposto de Renda pago no Exterior, deixando de analisar os comprovantes de recolhimento por esse não terem sido consularizados – quando na verdade foram – e, com tal entendimento sumariamente deixou de analisar o cumprimento dos demais requisitos sob o entendimento de “restar prejudicada a análise”. 2) Parcela do Crédito Decorrente de IR Pago no Exterior: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 4  A decisão recorrida ignorou os documentos apresentados no curso da fiscalização e novamente apresentados com a Manifestação de Inconformidade, mais especificamente os documentos 12 a 14, que são justamente os comprovantes de recolhimento anual e por estimativa do Imposto de Renda pago no Exterior (docs. 12 e 13 da Manifestação de Inconformidade) e o instrumento de consularização dos referidos comprovantes de recolhimento (doc. 14 da Manifestação de Inconformidade).  Em atenção ao artigo 26, § 3º, da Lei 9.249/95, a Recorrente apresentou planilha de conversão do imposto de renda pago no exterior, discriminando o cálculo por comprovante entregue.  Em conformidade com o artigo 25, §§ 1º a 6º, da Lei 9.249/95, e artigo 6º, §§ 1º a 7º, da IN 213/02, a Recorrente apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa-Jurídica (“DIPJ”) 2011, referente ao ano-calendário 2010, na qual informa a adição dos lucros apurados pela GOODYEAR VENEZUELA (doc. 17 da Manifestação de Inconformidade). 3) Das Retenções na Fonte:  Essas retenções de IR que lastreiam parte do crédito de IRPJ decorrem (i) de pagamentos recebidos pela Recorrente como contraprestação de serviços prestados a seus diversos clientes (parcelas reconhecidas).  Para comprovação da retenção do IRRF, a Recorrente juntou com a Manifestação de Inconformidade planilhas de controle referentes aos valores retidos na fonte em razão do pagamento dos serviços prestados (doc.20 da Manifestação de Inconformidade). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Do Conhecimento: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do Recurso Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 5 Compulsando os autos, entendo que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária qualquer diligência, no entanto a Turma entendeu de maneira diversa e no qual restei vencida, assim convertendo o feito em diligência. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado Inobstante o bem articulado voto da I. Conselheira relatora, peço vênia para dela divergir, por entender que o processo não está maduro para julgamento, devendo o mesmo ser convertido em diligência pelos motivos explicitados na sequência. Como relatado alhures, a Recorrente, no mês de dezembro de 2010, no cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ/2011, fez uso de R$ 15.944.093,30, descrito como Imposto Pago no Exterior s/Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital (linha 09, da Ficha 11) para reduzir o imposto de renda a pagar (linha 13, da Ficha 11). O Acórdão recorrido não reconheceu a compensação pretendida, indeferindo o pleito por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito na forma do art. 170 do CTN e, ainda, art. 16, §2° inciso II da Lei n° 9.430/96. A propósito, convém esclarecer que a decisão recorrida se valeu do art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, art.15 da Lei nº 9.430, de 1.996, art.1° da Lei 9.532, de 1997 e IN SRF 213/2002, para concluir, com base nesse arcabouço normativo, que a compensação de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos, ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas e receitas auferidas estaria condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) apuração de lucro real positivo; b) apresentação de documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, salvo se comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95 c/c art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/96); c) adição das receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital ao lucro real apurado no Brasil, de acordo com a limitação temporal estabelecida (art. 25 da Lei nº 9.249/95); d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95); e e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 6 exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96). Em síntese, o pleito foi julgado improcedente por insuficiência de comprovação do pretenso crédito, como mostram os excertos seguintes da decisão recorrida: Quanto à apresentação de documento de arrecadação nas condições do item "b" acima, considero a condição não plenamente atendida. Primeiramente, examinando-se a documentação trazida pela contribuinte(comprovantes de "Impuesto sobre la renta otras personas jurídicas" nºs 1090165854, 1091315605, 1091315606, 1091315607, 1091315608, 1091315609 e 1190554611 retirados nº sítio http://contribuyente.seniat.gob.ve/formapago/obtForma Forma.do?id=47726978&nroDoc, - fls. 156/162), constata-se que representam possivelmente documentos de arrecadação do imposto venezuelano (IMPUESTO SOBRE LA RENTA OTRAS PERSONAS JURIDICAS), identificando C.A GOODYEAR DE VENEZUELA como contribuinte, todos referentes ao período 01/01/2010 a 31/12/2010, totalizando 55.633.524,52 bolivares venezuelanos, 12.962.611,21 Dólares americanos e, consequentemente, R$ 22.509.896,38, com validação efetuada pelo terminal do banco receptor7. Os únicos documentos, além dos próprios comprovantes apresentados e do demonstrativo de folha 183 elaborado por ela próprio a respaldarem o pleito são: i) A Autenticação das cópias "Notaria Pública Sexta del Municipio Chacao del Estado Miranda (fls. 172 a 182); e ii) A tradução realizada pela tradutora pública Luciana Rossi (fls. 356 a 406), identificado por ela como "um documento em idioma espanhol com a seguinte identificação 'INFORME DE LOS CONTADORES PÚBLICOS INDEPENDIENTES Y ESTADOS FINANCEIROS' ". Não se observa, inclusive, conforme afirmado na própria manifestação, a apresentação dos comprovantes de pagamento do IR nº exterior, devidamente consularizados. Quanto à observância das demais condições, ressalto, desde já, restar prejudicada a análise, pelo não atendimento da condição anterior, fazendo-se necessário destacar que o documento de folhas (356 a 406), por si só, não representa8 "as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada", consoante estatuído pelo art. 16 da Lei nº 9.430/96 (item "e", acima). Logo, a teor do art. 170 do CTN e, ainda, art. 16, §2° inciso II da Lei n° 9.430/96, a interessada não comprovou que é detentora de um crédito contra a Fazenda Pública, não podendo utilizá-lo para compensação com débitos próprios. Como se observa dos trechos precedentes, o diagnóstico de insuficiência probatória foi calcado especificamente na falta de apresentação, pelo ora Recorrente, dos comprovantes de pagamento do IR no exterior devidamente consularizados, do que restou prejudicado o exame do cumprimento dos demais requisitos autorizadores da compensação de imposto pago no exterior Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 7 sobre lucros, rendimentos, ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas e receitas auferidas. Por outro lado, o Recorrente afirma que a decisão recorrida simplesmente ignorou os documentos apresentados no curso da fiscalização e novamente apresentados com a Manifestação de Inconformidade, mais especificamente os documentos 12 a 14, que são justamente os comprovantes de recolhimento anual e por estimativa do Imposto de Renda pago no Exterior (docs. 12 e 13 da Manifestação de Inconformidade) e o instrumento de consularização dos referidos comprovantes de recolhimento (doc. 14 da Manifestação de Inconformidade). Pois bem, compulsando os mencionados documentos e analisando o procedimento adotado pelo Recorrente para sua autenticação, entendo que, a priori, não há como reconhecê-los como documentos de arrecadação de IR consularizados na forma exigida pela legislação para fins de compensação tributária. Entretanto, também não se pode deixar de reconhecer o esforço do Recorrente para comprovação da legitimidade e idoneidade deles, especialmente quando os submete à tradução juramentada e à autenticação por tabelião público do Município Chacao do Estado de Miranda (VEN). Outra dúvida é se o procedimento adotado pelo Recorrente caracteriza o “apostilamento” de que cuida o Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, o qual estabelece que os documentos emitidos em um país signatário da Convenção da Haia (da qual Brasil e Venezuela fazem parte) sejam submetidos àquele sistema para serem considerados válidos no exterior. Desse modo, se os documentos de arrecadação colacionados aos autos forem considerados apostilados na forma do Decreto nº 8.660/2016, penso que restará reconhecida sua idoneidade para fins de comprovação da arrecadação da parcela do imposto sobre a renda incidente no exterior objeto da compensação pretendida. Face ao exposto, considerando que não foram aferidos nem pela Unidade de Origem nem pelo acórdão recorrido o cumprimento dos requisitos “b” a “d", mencionados linhas acima para efeito de validação da compensação vindicada, entendo que a conversão do julgamento em diligência é a melhor solução para o caso, a fim de que aquela unidade: a) apresente manifestação primária sobre a regularidade ou não do procedimento de consularização dos pretensos documentos de arrecadação apresentados pelo Recorrente; b) ateste a idoneidade e validade de um possível procedimento de apostilamento dos supostos documentos de arrecadação apara fins de legitimá-los como aptos à comprovação do crédito, e c) afira o cumprimento dos requisitos, pelo contribuinte, estabelecidos no art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, art.15 da Lei nº 9.430, de 1.996, art.1° da Lei 9.532, de 1997 e IN SRF 213/2002, para fins de aproveitamento do IR supostamente pago no exterior objeto dos autos. Ao final, a Unidade de Origem deverá elaborar um Parecer conclusivo a respeito da existência e suficiência do crédito objeto desta lide administrativa. É como voto. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 8 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 541DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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