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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7142246 #
Numero do processo: 13629.000879/2004-96
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Verificado erro material na formalização do acórdão, cumpre acolher os embargos para sanea-lo. SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO – PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE 10% EM OUTRA EMPRESA. É vedada a adesão ao Simples quanto o sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa, sendo que receita bruta global ultrapassa o limite do Simples. Irrelevante se essa condição perdurou por apenas alguns dias. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para retificar o acórdão 3803-00054, de 17.03.2009, mantendo a negativa de provimento ao recurso voluntário
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ERRO MATERIAL. Verificado erro material na formalização do acórdão, cumpre acolher os embargos para sanea-lo. SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO – PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE 10% EM OUTRA EMPRESA. É vedada a adesão ao Simples quanto o sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa, sendo que receita bruta global ultrapassa o limite do Simples. Irrelevante se essa condição perdurou por apenas alguns dias. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para retificar o acórdão 3803-00054, de 17.03.2009, mantendo a negativa de provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antônio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório SS SERVICOS LTDA recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). O acórdão de 1 a . Instância está assim fundamentado: A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. O argumento trazido à baila pela empresa não a socorre para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, visto que se encontrava em condição não permitida para permanecer no Sistema, nos termos do inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/1996 (cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º). O argumento da interessada de que esteve em condição impeditiva de optar por apenas três dias não é suficiente para afastar a aplicação da vedação, em virtude de que a situação excludente ocorreu em dezembro/2002, e mais, em 2003 a participação do sócio na Girofer Ltda superou também os 10%. Quanto à ofensa a princípios constitucionais e legais, registre-se que matéria de natureza constitucional e de legalidade não pode ser oposta na esfera administrativa, dado que cabe ao judiciário apreciar a constitucionalidade e/ou legalidade das normas jurídicas. No que tange aos efeitos da exclusão, registre-se que, no caso, a exclusão do Simples surte efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. Ex positis, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade para manter o Ato Declaratório Executivo de exclusão. Cientificado via postal, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando as alegações da peça impugnatória. Na sessão plenária de 17/03/2009, a TERCEIRA TURMA ESPECIAL DA TERCEIRA SEÇÃO julgou o Recurso nº 141009(3CC) de interesse de SS SERVICOS LTDA e, mediante Acórdão nº 3803-00054, copia às fls. 66/69 decidiu: “Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário”. Tendo tomado conhecimento do aludido acórdão, A DRF Coronel Fabriciano, apresentou embargos, fls. 72/73, apontando que o voto condutor tratou de fatos desconexos com a situação objeto de julgamento no presente processo, dispondo sobre outro Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples, emitido por outra Autoridade e outra situação excludente, bem como julgado em 1º instância por outra DRJ. O então presidente da 1 a . Seção, entendeu se fazer necessária a reapreciação da matéria pelo colegiado, nos termos do art. 65, 66 e 80 do Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 – RICARF e. tendo em vista mudança de especialização na matéria de julgamento, que atualmente pertence à esta 1º Seção de Julgamento, encarregou-se de relatar em plenário, consoante despacho de fl. 74. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13629.000879/2004-96 Acórdão n.º 1402-00.199 S1-C4T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, embora conste da folha de rosto do acórdão 3803-00054 que seria a decisão do presente processo, em verdade trata-se relatório e voto de outro processo, da DRF Londrina (PR), julgado na DRJ em Curitiba. Erro que necessita ser corrigido. Pois, bem. A empresa SS Serviços foi excluída do Simples pelo fato de que um de seus sócios participa com mais de 10% no capital de outra empresa. A contribuinte repisa o argumento de que essa situação perdurou por apenas 3 dias, de 27/12/2002 até 30/04/2002. Ocorre que, conforme asseverado na decisão recorrida, O argumento da interessada de que esteve em condição impeditiva de optar por apenas três dias não é suficiente para afastar a aplicação da vedação, em virtude de que a situação excludente ocorreu em dezembro/2002, e mais, em 2003 a participação do sócio na Girofer Ltda superou também os 10%. Nos termos do inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/1996., está impedida de aderir ao Simples, empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º. Correta também a decisão recorrida ao asseverar que alegação de “ofensa a princípios constitucionais e legais, registre-se que matéria de natureza constitucional e de legalidade não pode ser oposta na esfera administrativa, dado que cabe ao judiciário apreciar a constitucionalidade e/ou legalidade das normas jurídicas”, bem como que a exclusão do Simples surte efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos para retificar o acórdão, mantendo a negativa de provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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6937457 #
Numero do processo: 10435.001589/2004-49
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano calendário: 2000 e 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças, impugnatória e recursal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CALCULO - t correto o procedimento de apuração de omissão de receitas pelo confronto entre livros fiscais do ICMS e o valor declarado ao Fisco Federal. ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCARIA - A teor do art. 45 da Lei no 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A tributação de CSLL reflexa acompanha o decidido com referência ao IRPJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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ementa_s : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano calendário: 2000 e 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças, impugnatória e recursal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CALCULO - t correto o procedimento de apuração de omissão de receitas pelo confronto entre livros fiscais do ICMS e o valor declarado ao Fisco Federal. ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCARIA - A teor do art. 45 da Lei no 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A tributação de CSLL reflexa acompanha o decidido com referência ao IRPJ. Recurso Voluntário Negado.

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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CALCULO - t correto o procedimento de apuração de omissão de receitas pelo confronto entre livros fiscais do ICMS e o valor declarado ao Fisco Federal. ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCARIA - A teor do art. 45 da Lei no 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A tributação de CSLL reflexa acompanha o decidido com referência ao IRPJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )2" ---- ANA DE B i` RROS FERNANDES - Presidente • RI IA pERES - Relator Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM 2 6 0 UT 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente Convocado), Maria de Lourdes Ramirez, Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Valmir Sandri (Suplente Convocado) e Ana de Barros Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica decorrente de: a) arbitramento de lucro referente ao ano-calendário 2000; e b) diferenças de receitas apuradas no ano-calendário 2003. 0 IRPJ lançado é de R$ 451.813,61 e a CSLL é de R$ 95.764,35,já contemplados os juros de mora e a multa de oficio. A autoridade administrativa apoiou o arbitramento de lucro na inexistência de escrita contábil que permitisse a apuração do lucro real no ano-calendário 2000. Embora tenha entregue a DIPJ com base no lucro real, a empresa fez os recolhimentos de IRPJ e CSLL referentes aos tit's primeiros trimestres do ano com base no lucro presumido. O Recorrente tomou ciência do auto de infração em 04.01.2005 e apresentou impugnação em 02.02.2005 (fls. 248 a 292), onde afirma que o autuante não comprovou que o impugnante optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido no ano- calendário 2000. Aduz ainda que o autuante, para arbitramento do lucro, partiu de valores de receitas declaradas na DIPJ, que teria sido entregue indevidamente pelo lucro real, desprezando os lançamentos existentes e documentos relativos ao lucro presumido. Requer a realização de perícia para comprovar quais as verdadeiras bases de cálculo para efeitos de apuração do lucro presumido ou lucro real relativo ao ano-calendário 2000, bem como da inexistência de diferença tributável em relação ao ano-calendário 2003. Ao analisar a impugnação, a DRJ Belo Horizonte (MG) considerou procedente o lançamento (fls. 296 a 303) através do Acórdão n° 02-17.650 — r Turma da DRJ/BHE, de 29.04.2008, assim ementado: 2 Processo n° 10435.001589/2004-49 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.316 Fl. 2 ARBITRAMENTO DO LUCRO 0 lucro da pessoa jurídica sera arbitrado quando o contribuinte, tributado pelo lucro presumido, deixar de apresentar a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o livro Caixa. DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO Constatada divergência entre os valores escriturados e os declarados/pagos, é licito o lançamento do imposto devido ern relação ás diferenças apuradas. TRIBUTAÇA -0 REFLEXA O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. A DRJ Belo Horizonte (MG) fundamenta sua decisão com o seguinte raciocínio: A autoridade fiscal constatou que, apesar de o contribuinte ter apresentado a DIPJ referente ao ano-calendário 2000 pelo lucro real, efetuara pagamentos relativamente ao 1° a 3° trimestres sob o código de lucro presumido, fato que caracterizou a opção por este regime de tributação, conforme determinação prevista no § 10 do art. 26 da Lei no 9.430/1996. O arbitramento do lucro relativo ao ano-calendário 2000 deu-se com base no art. 530, III, do RIR/99, visto que, de acordo com o relatório fiscal, a empresa não entregou escrita fiscal minima que permitisse a apuração do lucro presumido. De acordo com o art. 527 do RIR/99, a pessoa jurídica habilitada à opção pelo lucro presumido deve manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, sendo-lhe facultado substitui-la pelo Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado, toda a movimentação financeira, inclusive bancária. O autuado postulou na sua impugnação a realização de perícia para comprovação de todos os elementos que deveriam ter sido computados para efeitos de obtenção da base de cálculo do lucro presumido ou arbitrado. Entretanto, frise-se que inexiste arbitramento condicional. Assim, o ato de lançamento não é modificável pela alegação de uma suposta escrituração, cuja inexistência foi a causa do arbitramento. Ou seja, desde que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos na lei, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento quanto ao aspecto ora examinado. Quanto ao lançamento pertinente ao ano-calendário 2003, o impugnante registrou que provaria a inexistência de diferença tributável, tendo postulado a realização de perícia. Tomando-se por base os autos de infração, os demonstrativos fiscais e o relatório de fiscalização, pode-se afirmar que foram observados todos os quesitos atinentes ,à formalização da exigência fiscal prevista no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual, também em relação a este item do lançamento, deve ser mantida integralmente a exigência fiscal. Sendo assim, não havendo motivação bastante para a realização de perícia, os pedidos do impugnante devem ser indeferidos, na forma das disposições contidas nos artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93. O Recorrente foi devidamente intimado da decisão em 29.05.2008, conforme AR acostado às fls. 308. Em 30.06.2008 interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 310 a 325), onde argumenta, em síntese, que: 1. A autuação- teve origem em uma operação chamada de "Cidade do Forró", por isso a autoridade fiscalizante teria que ter juntado todos os dados, comunicações e documentos acerca da necessidade da fiscalização, sob pena de pairar dúvida se a ação fiscal teve origem regular ou se está apoiada em provas obtidas por meio ilícito. Sem que esses documentos sejam anexados, há cerceamento do direito de defesa e amesquinhamento do contraditório. Assim, deve ser anulada a presente autuação para que sejam juntados todos e quaisquer documentos que se refiram à operação "Cidade do Forró"; 2. A fiscalização encontrou divergências entre os valores escriturados e os valores declarados, relativamente ao ano-calendário 2003, colhendo apenas provas indiretas, Livro de Apuração do ICMS, evitando a fonte primaria, 'as Notas Fiscais comprobatórias do faturamento da Contribuinte. Esse fato torna esta autuação em desalinho com a verdade material, sendo de rigor, ou sua anulação, ou no mínimo o deferimento da perícia, pois, em algum momento houve equivoco nos registros; 3. Embora a DIPJ referente ao ano-calendário 2000 tenha sido preenchida com base no lucro real, as receitas nela informadas foram utilizadas para fins de arbitramento do lucro. Se a fiscalização confiou e utilizou a DIPJ para arbitramento, ela também seria confidvel para calcular o lucro presumido. E ilegal, incoerente, não tem lógica e foge inteiramente à razoabilidade, aceitar a DIPJ para um fim e recusar para outro, pois configura comportamento contraditório. Portanto, o arbitramento é indevido. É o relatório. Processo n° 10435.001589/2004-49 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.316 Fl. 3 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator O Recurso Voluntário 169426 preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade Alega o Recorrente que a fiscalização objeto do presente lançamento tem sua origem numa operação chamada "Cidade do Forró", da qual não tem conhecimento, nem por informações nem por documentos, sobre supostas acusações ou suspeitas que poderiam ter motivado sua inclusão entre os fiscalizados. Por essa razão, entende que houve cerceamento do direito de defesa e do contraditório e, como conseqüência, deve ser anulado o auto de infração. O poder fiscalizatório da administração tributária tem sede constitucional, com a norma do art. 145, § 1 0, que dá ao fisco a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. A fiscalização deve esgotar completamente sua tarefa de esclarecer a ocorrência e as reais circunstâncias dos fatos relacionados As atividades exercidas pelo contribuinte, em face do caráter vinculado que reveste o ato administrativo de lançamento. No exercício dessa função administrativa, a fiscalização tem amplos poderes e e dotada de todos os instrumentos necessários A apuração da ocorrência do fato gerador e todos os meios de prova indispensáveis A. busca da verdade material são postos A sua disposição. Para esse efeito, há plena liberdade na coleta de dados e informações relacionados A execução da fiscalização. O art. 196 do CTN rege a formalização do procedimento de fiscalização pela autoridade administrativa que a presidir. A seu turno, o Decreto n° 6.104/2007 deu nova redação ao art. 2° do Decreto n° 3.724/2001, disciplinando a execução de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos: "Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por for-0 de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, a fiscalização é iniciada com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, devidamente cumprido, no presente caso, conforme documentos juntados aos autos (fls. 01 a 05). Cabe destacar, que o MPF supre a exigência do art. 196 do CTN para consecução de diligência fiscal. A etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal constitui efetivamente uma fase inquisitória na qual não há contraditório, porque o Fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato gerador. Nessa fase, não há que se falar em contraditório ou ampla defesa uma vez que não há, ainda, exigência de crédito tributário. Com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento, com observância dos pressupostos estabelecidos no art. 142 do CTN, abre-se ao contribuinte a oportunidade de contestação da exigência fiscal mediante tempestiva impugnação. Nesse ensejo, o contribuinte poderá valer-se do contraditório e do amplo direito de defesa, com o intuito de combater a pretensão fiscal. No caso presente, a autoridade fiscal cumpriu todos os preceitos exigidos pela legislação vigente, tendo procedido ao lançamento com base em dados reais do Recorrente, conforme se constata do exame dos autos, inclusive no que se refere ao embasamento legal e a tipificação da infração cometida. Portanto, o conflito alegado pelo Recorrente não pode ser considerado para o efeito de se declarar a nulidade do lançamento. Divergências de receitas do ano-calendário 2003 Alega o Recorrente, que fiscalização apurou divergências de receitas entre os valores declarados e os escriturados no Registro de Apuração do ICMS, porém não examinou as notas fiscais emitidas para comprovação do faturamento. Suscita que em algum momento houve equivoco nos registros e que, o fato prejudica a verdade material e motiva a anulação do lançamento ou o deferimento de perícia. 0 principio da verdade material tem por finalidade, como a própria expressão indica, a busca da verdade real e consagra a liberdade de prova, no sentido de que a administração tributária possa valer-se de quaisquer meios de provas, levando-as aos autos para conhecimento das partes, bem como reconhecendo ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. 0 livro Registro de Apuração do ICMS é escriturado A luz das notas fiscais emitidas pela empresa e deve espelhar rigorosamente os volumes das transações praticadas em determinados períodos. Na hipótese de a empresa se deparar com equívocos na escrituração desse livro, cabe de imediato efetivar sua regularização mediante comunicado A. Secretaria da Fazenda Estadual e apresentar, se for o caso, pedido de restituição do imposto pago a maior. No caso presente, nenhuma prova nesse sentido foi juntada aos autos, nem sequer simples cópias das notas fiscais que comprovariam, segundo a afirmação do Recorrente, a inexistência de divergência de receitas. Cabe destacar, que este Conselho vem reconhecendo a validade das informações contidas na escrituração do ICMS para caracterização de receitas omitidas. Veja- se a propósito: LUCRO ARBITRADO — RECEITA CONHECIDA — INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL Sem nenhum indicio de que as saídas informadas a Secretaria da Fazenda seriam de outras operações que não vendas, principalmente em empresa que não possui filiais, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas conhecidas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro 6 Processo n° 10435.001589/2004-49 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.316 Fl. 4 contábil ou fiscal (1" CC — 8" Câmara — Acórdão 108-08.831 de 24.05.2006— DOU 27.12.2006). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA — SIMPLES — BASE DE CÁLCULO — É correto o procedimento de apuração de omissão de receitas pelo confronto entre livros fiscais e o valor declarado ao Fisco Federal. A base de cálculo dos tributos, pelo sistema Simples, é a Receita Bruta conforme definida no art. 186 do RIR/99 (1° CC — 8" Camara — Acórdão 108-08.758 de 22.06.2006). Pelas razões expostas acima, descabe a pretensão de nulidade do auto de infração. Quanto ao pedido de perícia, igualmente deve ser indeferido. No lapso de tempo decorrido entre a ciência do auto de infração (04.01.2005) e a data da interposição do recurso voluntário (30.06.2008), o Recorrente não produziu uma única prova no sentido de atestar a veracidade de suas alegações. Limitou-se a requerer a realização de perícia, quando poderia ter apresentado documentos contábeis ou fiscais comprobatórios de sua pretensão. Arbitramento de lucro do ano-calendário 2000 Afirma o Recorrente que o arbitramento de lucro é indevido, pois as receitas foram extraídas da DIPJ referente ao ano-calendário 2000, a qual foi desconsiderada para fins de apuração do IRPJ devido em face da opção no inicio do ano-calendário pelo lucro presumido. importante esclarecer, que o arbitramento do lucro ora em debate decorre da não apresentação de escrituração contábil relativamente ao ano-calendário 2000. Com efeito, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido a empresa deveria ter escriturado, no mínimo, o Livro Caixa, conforme as disposições do art. 527 do RIR/99. Portanto, inexistindo escrita regular, procede-se ao arbitramento do lucro na forma do art. 530, do RIR/99. 0 arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. 0 Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. Na apuração do lucro real, parte-se do lucro liquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. Oportuno destacar, que este Conselho vem reconhecendo a validade de arbitramento de lucro nos casos de tributação pelo lucro presumido e inexistência de Livro Caixa. Como exemplo, temos as seguintes decisões: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — ARBITRAMENTO — Legitimo o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica sujeita a tributação pelo regime do Lucro Presumido, não apresenta escrituração regular ou Livro Caixa na forma prescrita em lei. (Acórdão n°108-07515, de 09.09.2003) 7 ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCARIA -A teor do art. 45 da Lei no 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja ern livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro. (Acórdão n°108-09758, de 12.11.2008). A legislação tributária prevê expressamente a aplicação de percentuais para apuração do lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta (RIR/99, art. 532). Assim, a receita bruta informada na DIPJ 2001 pode ser considerada para fins de arbitramento do lucro, vez que se trata de receitas declaradas pelo Recorrente. Da mesma forma, é correto o procedimento de adotar informações da Secretaria da Fazenda Estadual para essa finalidade. 0 que se desconsidera na referida DIPJ, concretamente, é a apuração do IRPJ com base no lucro real em razão da opção pelo lucro presumido formalizada no inicio do ano- calendário 2000. Por conseguinte, constatada pela autoridade fiscal que a opção pelo lucro presumido não está apoiada na escrituração do Livro Caixa, legitimo se faz o arbitramento do lucro em conformidade com as regras do art. 530, do RIR/99. Lançamento reflexo Aplica-se à CSLL as mesmas conclusões atinentes ao IRPJ em face de sua relação de causa e efeito. Ante o e i sosto negi provimento ao Recurso Voluntário. ROG RIO RCIA PERES - Relator 8

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Numero do processo: 19515.003539/2005-61
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO DOS ATOS. DESNECESSIDADE. Não há base legal que imponha à autoridade fiscal intimar de todos os atos no procedimento de fiscalização, sobretudo na questão de prorrogação de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal e deferimento das prorrogações de prazo solicitadas pelo contribuinte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADES. Não houve cerceamento do direito de defesa, tendo o contribuinte a partir da instauração do Auto de Infração acesso a todos os documentos que integraram o lançamento. Não há vícios ensejadores de nulidade no procedimento, nos termos dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. A autoridade pública juntou de ofício diversos documentos, aproveitando à recorrente a exoneração de parte do lançamento. Não há indícios nem provas do não atendimento ao disposto pelo art. 37 da Lei n° 9.784/99. GLOSA DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA AUTUADA. Deve haver comprovação de que as retenções foram devidamente orquestradas sob pena de não surtirem os efeitos de abatimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. A autuação está baseada no Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica, e não na falta de recolhimento do imposto retido. A glosa deve atingir a parte do lançamento que não há comprovação da pessoa jurídica quanto à sua retenção, através de encontro de contas entre o valor recebido pelo serviço prestado com o valor bruto do serviço. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 19515.003539/2005-61 Fl. 829 DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A retenção do tributo não é modalidade de extinção do crédito tributário. O abatimento do valor devido a título de IRPJ no caso do IRRF deve estar atrelado ao valor destacado pelo Comprovante de Rendimentos Pagos fornecido pelo tomador do serviço, ou, na falta desse, pelo encontro de contas entre o valor recebido pelo serviço prestado com o valor bruto do serviço. Os fatos e provas acostados aos autos foram esgotados, sendo analisado em sua inteireza, não havendo o que questionar acerca da aplicação do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1802-001.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 829          1 828  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003539/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.817  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INTIMAÇÃO DOS ATOS.  DESNECESSIDADE.  Não há base legal que imponha à autoridade fiscal intimar de todos os atos no  procedimento de fiscalização, sobretudo na questão de prorrogação de prazo  do Mandado de Procedimento Fiscal e deferimento das prorrogações de prazo  solicitadas pelo contribuinte.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADES.  Não houve cerceamento do direito de defesa, tendo o contribuinte a partir da  instauração  do  Auto  de  Infração  acesso  a  todos  os  documentos  que  integraram  o  lançamento.  Não  há  vícios  ensejadores  de  nulidade  no  procedimento, nos termos dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72.  PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE.  A  autoridade  pública  juntou  de ofício  diversos documentos,  aproveitando  à  recorrente a exoneração de parte do lançamento. Não há indícios nem provas  do não atendimento ao disposto pelo art. 37 da Lei n° 9.784/99.  GLOSA DOS  CRÉDITOS  PROVENIENTES  DO  IMPOSTO DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  LEGITIMIDADE  DA  AUTUADA.  Deve  haver  comprovação  de  que  as  retenções  foram  devidamente  orquestradas  sob pena de não surtirem os efeitos de abatimento do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica. A  autuação  está  baseada  no  Imposto  de  Renda devido pela pessoa jurídica, e não na falta de recolhimento do imposto  retido. A glosa deve atingir a parte do lançamento que não há comprovação  da pessoa jurídica quanto à sua retenção, através de encontro de contas entre  o valor recebido pelo serviço prestado com o valor bruto do serviço.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 39 /2 00 5- 61 Fl. 829DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  A retenção do tributo não é modalidade de extinção do crédito tributário. O  abatimento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  no  caso  do  IRRF  deve  estar  atrelado  ao  valor  destacado  pelo  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  fornecido pelo tomador do serviço, ou, na falta desse, pelo encontro de contas  entre o valor recebido pelo serviço prestado com o valor bruto do serviço. Os  fatos e provas acostados aos autos foram esgotados, sendo analisado em sua  inteireza, não havendo o que questionar acerca da aplicação do princípio da  verdade material.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do  Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, e Marco Antonio Nunes Castilho.                    Fl. 830DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.003539/2005­61  Acórdão n.º 1802­001.817  S1­TE02  Fl. 830          3 Relatório  Tratam  os  presentes,  de Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica, substanciando lançamento pautado em glosa do suposto Imposto de Renda Retido na  Fonte nos pagamentos oriundos de órgãos públicos, não comprovados pela autuada.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 15.467, constante às e­fls. 944/945:  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado pela Delegacia da Receita Federal  de Fiscalização em  São  Paulo  em  19/12/2005,  para  exigir  da  autuada  o  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), relativo aos fatos geradores de fevereiro a dezembro de  2004, no valor de R$ 94.114,95, acrescido da multa de oficio de  112,5% (cento e doze e meio por cento), na  importância de R$  105.879,27  e  dos  juros  de  mora  na  quantia  de  R$  17.932,51,  enunciando como base legal o artigo 11 e § 30 da Lei n° 9.249,  de 1995, artigos 44, Inciso I, § 2° e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de  1996 e artigos 231,  inciso  III,  e 943, § 2°,  do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999.  O  procedimento  fiscal  consigna  glosa  de  valores  lançados  em  compensações  com  imposto  retido  sobre  pagamentos  feitos  por  órgãos públicos,  por  falta de  comprovação dessas ocorrências.  Houve,  também,  agravamento  da  multa  de  oficio  em  face  da  fiscalizada  não  ter  atendido,  no  prazo  marcado,  a  intimação  para prestar esclarecimentos.  Cientificada por remessa postal em data de 22/12/2005, fl. 98, a  autuada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  115/154,  acompanhada dos documentos de fls. 155/169.  Apurou a impugnante, posteriormente, que esta resistência dizia  respeito  ao  lançamento  abrigado  no  processo  n°  19515.003535/2005­83 e que as razões de defesa lá juntadas se  referiam  ao  presente  lançamento,  sendo  então  peticionada  a  permuta,  fls.  182/186,  o  que  foi  deferido  pela  autoridade  preparadora em seu despacho de fl. 337, mantendo­se nos autos  cópia  reprográfica  da  primeira  e  documentos  que  se  fizeram  anexados.  Assim, a impugnação contra o presente lançamento encontra­se  as  fls.  189/207,  com os documentos  de  fls. 208/336,  cabendo  o  registro que a mesma foi protocolada em data de 23/01/2006.  Nesta impugnação argumenta, em preliminar, a nulidade formal  do  procedimento  fiscal,  seja  pela  ausência  de  termos,  documentos  e  laudos  que  fundamentem  a  exigência  fiscal,  impedindo o direito de defesa, seja pelo desvio de finalidade do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  inicial,  que  se  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 restringia somente à fiscalização do IRPJ do período de janeiro  de 2000 a dezembro de 2001, culminando não só pela extensão  do período até dezembro de 2004 como também pela para incluir  a  CSLL,  a  COFINS  e  o  PIS,  além  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  aliado  aos  fatos  do  primeiro  MPF­C  (complementar)  ter  sido  emitido  nove  meses  após  o  inicio  da  fiscalização  e  o  segundo  três  dias  antes  do  término  do  procedimento, cuja ciência à contribuinte não fora dada á época  das emissões, em total desrespeito aos artigos 10, 13 e 15, II, da  Portaria SRF n° 6.087, de 2005; artigos 9° e 23, I, do Decreto n°  70.235, de 1972 e artigo 26, §§ 3° e 4°, da Lei n° 9.784, de 1999.  Ainda em preliminar, a nulidade do auto de infração em face da  violação aos preceitos constitucionais do contraditório e ampla  defesa,  caracterizada  pela  falta  de  indicação  do  número  do  processo  na  peça  fiscal  e  omissão  de  informações,  fundamentação  e  provas,  inferindo­se  mera  presunção  de  determinada situação por parte da autoridade fiscal.  Quanto ao mérito, assevera que em decorrência da prestação de  serviços  ao  Banco  do  Brasil  S/A  e  à  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  emitiu  as  respectivas  duplicatas  e  contabilizou  os  pagamentos,  sendo  certo  que  na  efetiva  percepção  destes  valores,  que  se  dava  por  depósitos  em  suas  contas  correntes  bancárias,  já  se  faziam  deduzidos  dos  valores  do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Assim, lhe é legítimo creditar­se  dessas retenções quando da apuração do tributo devido.  Entende  pela  omissão  ou  erro  por  parte  dos  tomadores  dos  serviços  no  preenchimento  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (DIRFs),  ao  não  declararem  o  recolhimento  efetuado  como  responsáveis  tributários,  sendo  inadmissível  a  punição da contribuinte,  uma vez que houve o efetivo desconto  do valor devido.  Pugna, também, pela insubsistência do agravamento da multa na  medida em que os esclarecimentos solicitados ao longo da ação  fiscal  foram prestados  regularmente,  não podendo confundir­se  com o  fato delas serem insatisfatórias ou  incompletas, aspectos  ligados ao mérito, não à omissão ou negativa das informações.  Ao final, ventilou que a autuação foi fulminada pela decadência  e requereu a insubsistência e anulação do auto de infração, bem  como, oportunidade para juntada de outros extratos bancários e  documentos e a remessa das notificações para o endereço de seu  patrono.  Em  09/01/2007  aviou  as  razões  suplementares  de  fls.  342/355,  acompanhada dos documentos de fls. 356/572.  Distribuídos os autos a esta Quinta Turma por força da Portaria  DRJ/RPO n° 50, de 11/12/2006, fl. 615, fiz retomá­los ao Serviço  de  Controle  para  diligências  quanto  a  noticiada  conexão,  fls.  574/575,  sendo  juntada  cópia  do  auto  de  infração  e  termo  de  verificação  fiscal  atinente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), fls. 576/613.  Sob guarida dos princípios da oficialidade e da verdade material  fiz juntar, ainda, cópia da impugnação apresentada no processo  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.003539/2005­61  Acórdão n.º 1802­001.817  S1­TE02  Fl. 831          5 que  abriga  o  lançamento  do  IPI,  fls.  618/651,  para  fins  de  exames quanto a conexão.    Inicialmente, através do Acórdão em epígrafe, a nobre turma em divergência  entendeu por não conhecer da  impugnação e  encaminharam os autos  à origem, por  se  julgar  incompetente  em  decorrência  da  não  conexão  com  os  autos  19515.003535/2005­83  (IRPJ  –  Omissão de Receitas) e 19515.003537/2005­72 (IPI) lastreados em um mesmo evento, a saber,  depósitos bancários não comprovados.  Depois,  transformou  o  Acórdão  em  Resolução,  saneando  a  obscuridade  suscitada pelo Presidente da mesma Turma Julgadora, porém, mantidos inalterados os termos  do decisum.  Os  autos  foram  encaminhados  à  4a  Turma  da  DRJ/SPOI,  que  proferiu  Acórdão  n°  16­15.151  (e­fls  1.022/1.034),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  PRELIMINARES.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  ABRANGÊNCIA  DO  MPF­F  x  TERMO  DE  INICIO  DE  FISCALIZAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA.  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO.   Somente  serão  considerados  nulos,  os  atos  em  que  presentes  quaisquer  das  circunstâncias  previstas  pelo  art.  59  do Decreto  n° 70.235/1972. Desde que o "Termo de Inicio de Fiscalização"  venha a determinar o período de abrangência, este se sobreporá  ao  contido  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  visto  este se tratar de instrumento de mero controle da Administração  Tributária. A Impugnação apresentada, que se insurge contra a  exigência formulada, carreando aos autos elementos a embasar  as alegações ali postas, implica no pleno exercício dos direitos à  ampla defesa e ao contraditório. Preliminares rejeitadas.  MÉRITO.  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  ÓRGÃOS  PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL POR OCASIÃO DOS  RECEBIMENTOS.   Comprovada,  ainda  que  de  maneira  parcial,  a  ocorrência  das  retenções  do  imposto,  pelos  Órgãos  Públicos  adquirentes/tomadores  de  mercadorias/serviços  vendidos/prestados  pelo  contribuinte,  mediante  confronto  realizado entre os valores das Notas Fiscais emitidas e aqueles a  ele  creditados  em  conta  corrente  bancária,  devem  ser  exoneradas  as  parcelas  correspondentes.  Exigência  parcialmente procedente.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  INOCORRÊNCIA  DE  MOTIVO A LEVAR AO AGRAVAMENTO.   Ainda  que  sob  a  égide  do  mesmo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, não há que se confrontar o procedimento caracterizador  de embaraço de trabalhos fiscais, que levariam à qualificação da  multa  de  oficio,  face  ao  não  atendimento  de  intimações,  por  parte do contribuinte, com outro em que, segundo a ação fiscal,  o atendimento se deu de maneira insuficiente. Prevalece a multa  de oficio em seu normal patamar, qual seja, aquele previsto pelo  inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Exigência parcialmente  procedente.  Lançamento Procedente em Parte    Como  se  observa,  o  crédito  tributário  constante  do  Auto  de  Infração  foi  exonerado  quanto  ao  seu  valor  principal,  em  relação  aos  valores  efetivamente  comprovados  pelo  encontro  de  contas  entre  as  notas  fiscais  emitidas  e  os  valores  creditados  em  conta  bancária. Também, com relação à multa houve redução para o percentual de 75%.  Intimada  em  10/03/2008  da  decisão,  protocolizou  em  08/04/2008  Recurso  Voluntário alegando em apertada síntese de possíveis vícios no procedimento de fiscalização,  cerceamento de  seu direito de defesa e desrespeito aos princípios estabelecidos no art. 37 da  Lei n° 9.784/99, da ilegitimidade de figurar como sujeito passivo da obrigação fiscal, hipótese  vinculada  ao  tomador  do  serviço  (art.  64  da  Lei  n°  9.430/96)  e  que  deste  fato,  acarreta  a  extinção do crédito  tributário objeto do  lançamento,  devendo ainda que  se  atentar  à verdade  material. Ao final, pede pelo cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório do essencial.                          Fl. 834DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.003539/2005­61  Acórdão n.º 1802­001.817  S1­TE02  Fl. 832          7 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, a autuação está em suposto usufruto indevido de  tributos retidos na fonte por órgãos públicos, tributos estes, descontados dos valores apurados  como devidos pela pessoa jurídica a título de imposto de renda.  A decisão da 4a  turma da Delegacia Regional de  Julgamento entendeu pela  procedência  parcial  da  impugnação,  através  da  vinculação  dos  valores  aproveitados  considerando  os  valores  efetivamente  creditados  na  conta  bancária  da  recorrente,  conforme  exposto nos autos.  Contudo,  dos  extratos  bancários  não  houve  total  vinculação  aos  valores  aproveitados  pela  pessoa  jurídica,  motivo  pelo  qual,  determinou­se  pela  continuidade  da  cobrança do saldo resquício.    DOS VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  A  recorrente  inicialmente  alega  que  há  vícios  no  lançamento  de  ofício  realizado pelo Auto de Infração, caracterizando afronta ao art. 9° do Decreto n° 70.235/72, por  não ter a autoridade fiscal apresentado documentos que sustentassem o lançamento.  Não é este o caso, senão vejamos. A autoridade fiscal intimou a recorrente a  apresentar  a  documentação.  Verifico  que  constam  nos  autos  diversos  documentos,  entre  os  quais,  Livros  Diário,  Razão,  Balancetes,  Duplicatas,  Telas  do  sistema  SIEF  e  Extrato  de  diversas declarações, que determinam a sobriedade do lançamento.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  (e­fls  369/370)  a  autoridade  fiscal  após  a  análise dos elementos, concluiu pelo seguinte:  2.  O  contribuinte  apresentou,  em  resposta  à  Intimação  Fiscal  datada  de  26/09/2005,  a  composição  da  recuperação  de  impostos e contribuições retidos por órgão público federal. Tais  esclarecimentos não foram apresentados juntamente com TODA  documentação  comprobatória  requisitada.  Foram  extraídas  de  sistemas  internos  do  presente Órgão,  informações  contidas  nas  declarações  das  fontes pagadoras que,  após  análise  detalhada,  confirmou  grande  parte  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  não  documentadas.  Restou  no  entanto,  com  referência  ao  ano  calendário  de  2004,  valores  carentes  de  documentação  comprobatória,  referentes  a  pagamentos  efetuados pelas empresas Banco do Brasil S/A e ECT.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 (...)  Tais  valores  foram  extraídos  de  demonstrativo  entregue  pela  fiscalizada. Todos os valores referentes ao Banco do Brasil S/A  foram  desconsiderados  para  efeito  de  dedução  e,  quanto  aos  valores retidos pela empresa ECT, apenas os valores declarados  em  DIRF  pela  ECT  foram  considerados  dedutíveis  (R$4.574,64/julho e R$6.875,67/out).  (Grifou­se)    Da  intimação  do  Auto  de  Infração  que  conteve  o  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  recorrente  teve  oportunidade  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  nos  termos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – Decreto n° 70.235/72.  Neste ínterim, teve prazo e condições de analisar a documentação constante  dos  autos,  não  havendo o  que  se  falar  em  carência  na  sustentação  do  lançamento,  conforme  alegado, nos termos do Decreto n° 70.235/72:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  [...]  (Grifou­se)    Prossegue  seu  recurso  alegando  ainda  o  desvio  de  finalidade  do  MPF  e  prorrogações  de  prazo  do  qual  se  diz  não  intimada,  hipóteses  que  caracterizariam  vícios  capazes de cancelar o lançamento de ofício.  Ora, não assiste razão à recorrente. O procedimento de fiscalização tendente  ao  lançamento  não  constitui  hipótese  de  prejuízo  ao  contribuinte.  Assim,  enquanto  não  há  lavratura do Auto de  Infração, não há que se  falar em obrigação da autoridade  fiscal  intimar  cada ato realizado, sobretudo das prorrogações de prazo, que foram igualmente requeridas pelo  contribuinte.  Assim,  não  há  “vícios”  ou  nulidades  passíveis  de  determinar  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  sobretudo,  não  se  identifica  as  hipóteses  clássicas  desse  quesito  conforme orquestrado pelo Decreto n° 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.003539/2005­61  Acórdão n.º 1802­001.817  S1­TE02  Fl. 833          9 IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  [...]   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Sem a configuração dessas hipóteses, subsiste o lançamento neste ponto, não  havendo o que se falar em vícios no procedimento de fiscalização.    DO DESRESPEITO À PREVISÃO NO ART. 37 DA LEI N° 9.784/99  A  recorrente  alega  que  não  possui  todos  os  documentos  almejados  pela  autoridade  fiscal. Dispõe que os documentos de arrecadação  (DARF) estariam em posse dos  referidos órgãos públicos, e que deveriam ter sido instruídos de ofício pela autoridade fiscal.  Novamente  equivoca­se  a  recorrente.  A  autoridade  fiscal  glosou  valores  supostamente retidos na fonte por órgãos públicos, ante a ausência de comprovação de que tais  valores  foram  retidos,  através  do  encontro  de  contas  entre  valores  recebidos  e  o  valor  das  referidas notas fiscais/duplicatas.  Tais  informações  estão  em  posse  da  recorrente,  disponíveis  pelos  extratos  bancários e documentos fiscais e contábeis. Por evidente que o documento de arrecadação não  poderia ser disponibilizado, devido ao fato de estes não estarem em sua posse, não sendo por  este motivo a subsistência da exigência.  Notadamente,  a  autoridade  fiscal  procedeu  de  ofício  à  juntada  de  diversos  documentos  que  salvaguardaram  a  recorrente  de  uma  exigência  ainda  mais  elevada,  e  no  demais, verificou todos as referidas informações nos sistemas da Receita Federal. Assim, o que  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 subsiste,  é  exatamente  o  que  ainda  não  encontra  guarida,  cabendo  à  recorrente  efetuar  as  devidas comprovações/explicações.  Assim, sendo interessado na exoneração do lançamento, deveria a recorrente  ter  trazido  aos  autos  documentação  idônea  e  devidamente  especificada,  comprovando  seu  direito ao  crédito  alegado. Neste ponto, a autoridade  fiscal de ofício procedeu à análise, não  havendo nenhum desrespeito desta ao dispositivo da Lei n° 9.784/99.    DA ILEGITIMIDADE DA AUTUADA  Dispõe  a  recorrente  que  a  obrigatoriedade  de  retenção  é  do  tomador  do  serviço, e que no caso dos Órgãos Públicos, a Lei n° 9.430/96 determina:  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  liquido, da contribuição para  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  §  1°  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar o pagamento.    Ora,  o  comando  supracitado  não  detrai  a  legitimidade  da  recorrente  no  presente  lançamento.  Isto  porque,  o  presente  lançamento  está  pautado  na  glosa  do  suposto  tributo retido na fonte, refletido no tributo devido pela pessoa jurídica.  O lançamento não está pautado na falta do recolhimento do tributo retido na  fonte,  o  IRRF,  hipótese  em  que  seria  legitimado  o  tomador  do  serviço,  no  caso,  o  órgão  público, mas sim, trata­se de glosa desse valor abatido do IRPJ devido, por suposta apropriação  a maior desses valores.  A  recorrente utilizou valores  supostamente  retidos no abatimento do  tributo  devido, mas não comprovou o nexo de causalidade entre o valor recebido e o valor retido, que  possibilitasse sua utilização.  Neste caso, deveria a  recorrente demonstrar que o valor  recebido da pessoa  jurídica  tomadora  não  foi  o  valor  bruto  do  serviço  e  juntar  o  respectivo  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  na  Fonte  da  pessoa  jurídica  tomadora,  de  forma  a  fundamentar a utilização do crédito.  Como  se extrai  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  na busca da verdade material  analisou as obrigações acessórias e documentos pertinentes a comprovar o correto uso do valor  abatido,  contudo,  no  que  tange  aos  valores  subsistentes,  não  conseguiu  determinar  qualquer  vinculação.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  novamente  não  comprova  que  os  referidos órgãos públicos  lhe repassaram o valor  líquido, hipótese em que salvaguardaria seu  direito ao abatimento do tributo devido e no caso de não ter sido recolhido, recairia a obrigação  tributária em face do órgão público.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.003539/2005­61  Acórdão n.º 1802­001.817  S1­TE02  Fl. 834          11 Não sendo este o caso, não há como salvaguardar o contribuinte, carecendo a  comprovação de que de  sua parte não houve prejuízo  ao  erário público.  Só  seria  ilegítima a  autuação se o contribuinte comprovasse ter recebido valor inferior ao bruto, no caso do órgão  público ter retido do pagamento ao fornecedor e não realizado o devido pagamento aos cofres  públicos por meio do DARF.  Sem  essas  comprovações,  aliado  ao  fato  de  não  se  tratar  de  exigência  do  Imposto de Renda Retido na Fonte a que figura como sujeito passivo, mas antes, a glosa desse  tributo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido, evidencia­se ilegítima a alegação nesta  via.    DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  As  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  estão  no  art.  156  do Código  Tributário Nacional – Lei n° 5.172/66:   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei.   Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.    Como se observa, o pagamento antecipado é hipótese de extinção do crédito  tributário. Contudo, a simples “retenção” não é. Assim, não se pode concluir pela alegação de  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 que o tributo foi retido, que o crédito tributário está extinto, devendo haver comprovação ficta  de  que  ele  realmente  ocorreu,  através  de  documentação  suporte,  sobretudo,  quando  a  sua  utilização está vinculada ao abatimento do tributo apurado devido.  Novamente, não prospera o reclamo da recorrente.    A VERDADE MATERIAL  A recorrente alega que os autos conduzem a prova cabal de que o lançamento  de ofício é indevido, sendo as retenções efetivamente realizadas.  Recorro  à  decisão  a  quo,  que  justifica  a  continuidade  da  exigência  nos  seguintes termos:  10.04.  Pela  legislação  acima,  vê­se,  de  maneira  clara,  que  a  retenção dar­se­á no momento em que efetuados os pagamentos,  relativos aos fornecimentos de bens e/ou serviços, por parte dos  Órgãos Públicos adquirentes e/ou tomadores dos mesmos. Esse,  portanto, o momento da ocorrência dos fatos geradores do IRPJ,  que deveria ser objeto das retenções; dessa forma, sintetizando a  planilha  acima,  e  tomando­se  por  base  os  meses  em  que  ocorridos os respectivos fatos geradores, chega­se aos seguintes  valores:  Fato Gerador  Exigido  Exonerado  Mantido  28/02/2004  R$ 72,00  R$ 72,00  R$ 0,00  31/03/2004  R$ 791,35  R$ 791,35  R$ 0,00  30/04/2004  R$ 166,27  R$ 166,27  R$ 0,00  31/05/2004  R$ 10.137,29  R$ 7.539,79  R$ 2.597,50  30/06/2004  R$ 16.495,57  R$ 16.495,57  R$ 0,00  31/07/2004  R$ 7.200,69  R$ 7.195,89  R$ 4,80  31/08/2004  R$ 11.966,17  R$ 71,04  R$ 11.895,13  30/09/2004  R$ 10.895,31  R$ 6.656,98  R$ 4.238,33  31/10/2004  R$ 18.787,19  R$ 0,00  R$ 18.787,19  30/11/2004  R$ 12.151,39  R$ 7.412,10  R$ 4.739,29  31/12/2004  R$ 5.451,72  R$ 5.163,36  R$ 288,36  10.04.01. E os valores constantes da coluna "exonerado" se dão  em razão de que os valores constantes das NFFs., de emissão da  interessada, após procedidas as devidas retenções (IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS) por parte do Banco do Brasil S/A e da Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  coincidirem  com  aqueles  por  ela  recebidos  ou  levados,  em  sua  totalidade,  a  crédito  de  conta(s) bancária(s) de sua titularidade. Comprovadas, então, a  efetividade das retenções, devem tais valores serem excluídos do  presente lançamento;  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.003539/2005­61  Acórdão n.º 1802­001.817  S1­TE02  Fl. 835          13 10.04.02.  por  outro  lado,  os  valores  constantes  da  coluna  "mantido",  padeceram  de  comprovação,  dai  porque  devem  ser  conservados pela exigência presente.    Como  se  observa,  a  autoridade  julgadora  a  quo  já  realizou  a  análise  dos  documentos e o encontro de contas, não havendo o que reparar esta decisão.  Assim, sem novos documentos  juntados no recurso voluntário, nem matéria  de direito que prejudique o lançamento, não prospera o reclamo da recorrente.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 841DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11042.000121/97-23
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM — Não há como considera-lo nulo, sem prova convincente e falso conteúdo ideológico e, antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, previsto no artigo 10° da Resolução 78/Aladi, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1024/93 e 1568/95 que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "ALADI", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura.
Numero da decisão: CSRF/03-03.206
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : 2° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.206 CERTIFICADO DE ORIGEM — Não há como considera-lo nulo, sem prova convincente e falso conteúdo ideológico e, antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, previsto no artigo 10° da Resolução 78/Aladi, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1024/93 e 1568/95 que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "ALADI", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTEIO COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. _ 41116nn-'."- • N PE IRA •DRIGUES PRESIDENTE itnz1.1pON 2111' BARy7T I LAT f!F FORMALIZADO EM: 29 OUT 2001 PROCESSO N.°: 11042.000121/97-23 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.206 Participaram , ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. 2 PROCESSO N.° : 11042.000121/97-23 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.206 Recurso n° : RD1302-0.385 Recorrente : PONTEIO COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Contribuinte, contra o r. Acórdão de n.° 302-33.947, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão consubstanciou-se na seguinte ementa: "- MERCOSUL. - Certificado de Origem/ Fatura Comercial. - Para que a importação de produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas no âmbito desse Acordo, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem que deve ter sido preenchido, em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. - O campo 6 do referido Certificado, destinado à informação dos dados referentes à Fatura Comercial deve conter, além do respectivo número deste documento, sua data de emissão. RECURSO DESPROVIDO." Segundo o relatório, elaborado pela Relatora Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, a contribuinte foi autuada por ter sido verificado, que o Certificado de Origem n° 02478 (fls.16) foi emitido em 27 de maio de 1994, enquanto que a Fatura Comercial correspondente, de n° 1038 (fls.17) datava de 30/05/94, o que acarretou na perda do direito de redução pleiteada na Declaração de Importação, pelo que foi formalizada a exigência do recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 1.490,35, correspondente ao Imposto de Importação, juros de mora e multa capitulada no art. 530 do Regulamento Aduaneiro. ‘Ñ3 PROCESSO N.° : 11042.000121/97-23 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.206 A contribuinte impugna a ação fiscal, informando que a data de 30/05/94, apresentada pelo Sr. Fiscal como data de emissão da Fatura Comercial, na verdade é a data do embarque da mercadoria, o que inclusive está expresso na própria Fatura, em extrema concordância com o Conhecimento de Transporte. Informa ainda que não consta da Fatura a data de sua emissão e que conforme prevê o art.112 do CTN, deve haver uma interpretação de forma mais favorável ao acusado, pois se não consta da fatura a data de sua emissão e a data constante do certificado de origem é a data de embarque, não há como se determinar para fins de condenação que a fatura tenha sido emitida posteriormente ao certificado de origem. Alega ainda que não merece prosperar o referido Auto, uma vez que a matéria encontra-se em litispendência com o Processo 11042.000307/95-20, o qual encontra-se em andamento e refere-se a totalidade da D.I 000482, o que inclui o Certificado de Origem n° 2476. Remete à Instrução Normativa 21/83, que dispensa a apresentação de Fatura Comercial, o que caracteriza tal documento como secundário e não necessário a instrução do processo de importação. Assim, sua falta não pode penalizar com a perda do direito de redução do Imposto de Importação. A autoridade julgadora de Primeira Instância, julgou procedente a Ação Fiscal, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL A interposição de recurso administrativo contra a decisão que determinou o agravamento da exigência inicial não impede que seja formalizada a exigência decorrente do agravamento, sobretudo se tal agravamento diz respeito ao tributo incidente sobre mercadoria diversa daquela que ensejou a exigência inicial. 11' REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO VALIDADE DO CERTIFICADO DE ORIGEM 4 PROCESSO N.° : 11042.000121197-23 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.206 Para que a importação de produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas no âmbito desse Acordo, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar certificado de origem que deve ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. À vista do disposto no artigo 9° do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, norma vigente à época dos fatos que motivaram a autuação, para que o certificado de origem fosse reputado válido devia ser emitido, o mais tardar, na data do embarque da mercadoria. E, além disso, para que fosse satisfeito o requisito de validade previsto no art. 10 do citado Protocolo Adicional, tal emissão deveria ocorrer na mesma data ou após a emissão da fatura comercial respectiva, para que nele — certificado de origem — pudesse a mesma ser mencionada. Descabida no caso, a consulta ao órgão emitente do certificado de origem, com base no disposto no Artigo 12 Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, uma vez que, conforme expressamente previsto no referido dispositivo, tal providência só se aplica às hipóteses de dúvida sobre a autenticidade do documento quanto a sua correspondência com a mercadoria, sobre a veracidade da declaração de origem ou sobre o cumprimento, de fato, dos requisitos de origem exigidos, aspectos esses que não estão sendo questionados no presente processo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Recorreu a contribuinte, reiterando o alegado em sua Impugnação, trazendo ainda decisões de casos idênticos, proferidas pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, nas quais foi dado provimento ao recurso. Em seu voto, a ilustre Relatora entende não se tratar de litispendência, pois o presente e o processo citado pela Recorrente, referem-se à anexos da mesma DI, mas cada processo trata de Certificados de Origem diversos. Entende ainda que de acordo com a legislação pertinente, o Certificado de Origem deve ser preenchido em todos os seus campos, o que torna evidente que o mesmo não pode ser emitido posterior à fatura comercial, o que contradiz a alegação do interessado. 5 PROCESSO N.° : 11042.000121/97-23 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.206 Adotou como fundamento de seu voto, as razões apresentadas pelo julgador de Primeira Instância, às fls. 70/79. A Contribuinte, recorre à esta Câmara Superior, instruindo seu Recurso com o Acórdão 301-28.563, proferido pela Primeira Câmara de Contribuintes, que foi ainda acolhido por unânimidade pela Terceira Câmara, reiterando o exposto em seu Recurso Voluntário e citando ainda os Recursos 118.889, 119.564, 119.538, 119.013. Transcrevo a ementa do Acórdão Paradigma, 301-28.563, prolatado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "CERTIFICADO DE ORIGEM. Simples erros materiais não autorizam a presunção de invalidade do certificado de origem." Cópias dos mencionados recursos encontram-se às fls. 136 a 139. Em contra-razões, a Fazenda Nacional vem alegar que o Certificado de Origem deve obedecer requisitos formais de preenchimento, sendo que pelo Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, de que trata o Decreto n° 644/92 e pelo art. 9° do citado Protocolo e o art. 4° da Portaria Interministerial MEFP/RE n° 531/92, todos os campos do certificado devem estar devidamente preenchidos, sob pena de sua não validade. Por fim, alega que não se pode admitir que a fatura, quando emitida, adote a data do embarque da mercadoria em vez da data de emissão do próprio documento. É o relatório. 6 MINISTERIO DA FAZENDA-\ V CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS `.'wft TERCEIRA TURMA VOTO CONSELHEIRO RELATOR: NILTON LUIZ BARTOLI A par de os votos trazidos à divergência terem sido pela unanimidade dos membros da Egrégia Primeira e Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, fato que me conforta, devo consignar que já sedimentei meu entendimento a respeito dos erros materiais nos Certificados de Origem, produto objeto deste processo, cujo acerto submeto a melhor juízo. A questão é fácil, mas os critérios de interpretação existem e devem ser amplamente utilizados com o fim de perseguir a correta aplicação da norma jurídica, inclusive em se tratando de certificação de origem, cujo tecnicismo, por vezes, açambarcam com a dúvida até os mais preparados juristas. Diante destas considerações, submeto à Câmara a questão, sendo que, por estar convicto de meu entendimento, adoto meu voto prolatado no Recurso n°: 118.883: "Tratando-se de importação de mercadorias com pleito benefício de redução de alíquota de Imposto de Importação para zero, ao amparo do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18 (AAPCE n° 18, entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de que trata o Decreto n° 550, de 27.05.92), necessário adequar as normas do AAPCE n° 18 aos fatos ocorrido no mundo fenornênico a fim de que seja viabilizado o objetivo pretendido na integração econômica. Para tanto imperativo seja analisado o conteúdo dos documentos que instruíram a importação e o pleito de redução da alíquota do Imposto de Importação. Pelo que se depura da análise da Fatura de fls. 11, apesari, da péssima qualidade da cópia, não há no formulário campo PROCESSO N.° : 11042.000121/97-23 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.206 destinado a data da emissão do documento, tão somente, a data prevista para o embarque, data esta que foi tomada como base para preenchimento do Certificado de Origem (fls. 07), foi a data prevista para não consta em seu impresso Guia de Importação, indevidamente. Contudo, tal erro material não descaracteriza a regularidade dos fatos concernentes à importação, pois, como previsto na fatura, a mercadoria foi embarcada e exportada no dia 17.04.94. Se de um lado, verifica-se que no mundo fenomênico houve a regularidade da exportação e conseqüentemente da importação, de outro lado, do ponto de vista formal, nota-se que o vício do Certificado de Origem não desqualifica seu objetivo, nem mesmo causa prejuízo ao fisco, pela confusão de datas. Certo que, ao interpretar a legislação, que no caso determina que o Certificado de Origem não pode ser emitido antecipadamente ao faturamento da mercadoria a ser exportada, o fisco deve ter em mente o destino e a razão de ser da norma. No caso a vedação de emissão antecipada, visa coibir possíveis fraudes ou sonegações, ou outras modalidade de exportações e importações irregulares, cujo certificado poderia ser usado como escudo. No caso, não se identifica o intuito de fraude, sonegação ou irregularidade, nem outros indícios de irregularidade, vez que há clareza e transparência no procedimento, cujo erro de data é incapaz de ensejar outra interpretação dos fatos ou da norma, senão pela regularidade na importação com a manutenção do benefício da redução. Aliás, ainda que tivesse ocorrido um erro material no Certificado de Origem, o qual é plenamente corrigível e aceito para validar o documento, a não adoção do procedimento de ofício ao órgão emissor do Certificado do país de origem, tornou a autuação desalicerçada de prova convincente da falsidade do conteúdo do documento, coerentemente com a legislação aplicada pela fiscalização (art. 10, da Resolução 78 - ALADI, que disciplinava o Regime Geral de Origem implementada pelo Decreto 98.874/90). Como se isso não bastasse, a norma contida no art. 17, do Decreto n° 1.568, de 21/07/95, alterou o procedimento de Certificação de Origem, forma mais benéfica ao contribuint 8 PROCESSO N.°: 11042.000121/97-23 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.206 neste caso, devendo ser adotada para interpretação dos atos praticados. Entenda-se que como qualquer ato típico e antijurídico, com o não cumprimento de uma norma de conduta, deixa de ser ilegal no momento que a nova norma disciplina aquela conduta como permitida. Ora, se assim, o fato de o Certificado de Origem ter sido emitido pautando-se na data de embarque da mercadoria, e presumindo-se que ele somente poderia ser emitido após a emissão da fatura, por ser a fatura o substrato de seu conteúdo, entendo que a Recorrente atendeu aos requisitos da norma, para usufruir da redução de impostos. Extraímos, ainda, trecho do acórdão n° 303.28.665 do ilustre Relator Dr. Guinês Alvarez Fernandes que corrobora com o até aqui exposto: "Ademais disso, e à míngua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inverídicos e inéptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do país exportador, consoante o previsto no art. 10°, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observa-se mais, que o Decreto 1024/93, dispôs no art. 1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n.° 2, entre o Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19.07.93, estabeleceu no art. 9°, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18.10.93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10° expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria ampara pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no(). que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional d 9 PROCESSO N.°: 11042.000121/97-23 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.206 ACE n.° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30.12.94, implementado pelo Decreto n.° 1568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo I - capítulo V - art. 17°, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adiciona-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anota-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, conclui pela nulidade daquele documento." Diante do exposto, julgamos PROCEDENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO, para anular o auto de infração e manter o benefício de redução de aliquota do Imposto de Importação." Ora, o fator preponderante para a emissão do Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Diante dessas considerações, e tendo o convencimento de que o simples lapsos de datas não autorizam a desqualificação do Certificado de Origem, JULGO PROCEDENTE o Recurso Especial de Divergência, 10 PROCESSO N.°: 11042.000121/97-23 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.206 concluindo que deve-se manter o benefício de redução de alíquota do Imposto de Importação. Sala das Sessões, Brasília, 20 de agosto de 2001 "L"TO IZ B/A/OLI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000944/99-00
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE, RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1401-000.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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(ATUAL RAZÃO SOCIAL DE EMPAX EMBALAGENS LTDA.) Recorrida 3' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE, RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA - Presidente "-~"1"-- - VALMAR FONS DE EZES - Relator EDITADO EM: O 9 JUL. 2 0 10 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvana Rescingo Guerra Barretto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir, "A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de autos de infração, sendo exigido o recolhimento de IRPJ (fls. 72/86), além de multa de oficio e dos acréscimos legais devidos. 2 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 70/71, foi apurado que: 2,1 A contribuinte contraiu inúmeros empréstimos junto a instituições financeiras no ano-calendário de 1995, sendo os encargos financeiros dessas captações correspondentes à cobrança de juros de mercado, 2.2 Tais dispêndios foram escriturados na conta 17.1.01.01,01.011 — Juros sobre Financiamentos Bancários, onerando, por conseguinte, o resultado nos respectivos períodos em que incorreram. 2.3 Por outro lado, a empresa concedeu empréstimo à coligada Sylan Empreendimentos Imobiliários Ltda, conta 11.1.04,02.001 — Cessão de Crédito, sem, contudo, exigir da beneficiária os encargos moratórias sobre o capital emprestado. 2.4 A captação de recursos a taxas usuais de mercado e o repasse do numerário à coligada sem ônus financeiro, exceto atualização monetária do principal, configura direcionamento de recurso com finalidade diversa da operacional. 2,5 Posto que a dedutiblidade de despesa operacional está condicionada ao preenchimento dos requisitos de normalidade, usualidade e necessidade, as importâncias relativas a despesas financeiras foram indevidamente deduzidas na apuração do lucro real, 3 Como disposições legais infringidas foram citados os artigos 197, parágrafo único, 242 e §§, 318, inciso 1, do RIR/1994. 4 Em 13/07/1999, a interessada tomou ciência dos autos de infração e, em 12/08/1999, apresentou defesa, fis 89/128, alegando em síntese que: 4.1 O lucro real é a base de cálculo para apuração do IRPJ, determinado a partir do lucro líquido apurado, de acordo com os preceitos da lei societária, com ajustes determinados pela lei fiscal. 4.2 A partir do momento em que as despesas realmente necessárias não podem ser deduzidas da base de cálculo, estar-se-á tributando o patrimônio da empresa, extrapolando dessa forma o disposto no art. 43 do CTN. 4.3 Em vista das dificuldades financeiras, a interessada impetrou a concordata preventiva a fim de roteger o seu negócio e cumprir com suas obrigações „ 2 Processo n" 13808 000944/99-00 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.026 Fl 2 4.4 Tem-se que a responsabilidade excluída pelo art., 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências atinge todas as multas, sejam moratórias ou punitivas, por serem ambas representativas de sanções punitivas. 4.5 A jurisprudência já se firmou no sentido de que tal dispositivo se aplica à concordata, 4.6 Ressalte-se que as multas elevadíssimas exigidas pela administração pública não encontram guarida no texto constitucional vigente, por representarem verdadeiro confisco„ 4.7 Em relação à imposição de juros de mora, é esta inconstitucional e abusiva pois prevê que para um mesmo fato sejam aplicadas duas penas, incorrendo em bis in idem 4.8 O aspecto objetivo da infração fiscal é a mora, sendo-lhe cabível a correspondente penalidade, qual seja, a multa de mora ou os juros de mora, sendo tal duplicidade de penalidade incompatível com o sistema constitucional vigente. 4.9 A SELIC, a pretexto de refletir juros moratórias, traduz seu caráter remuneratório, trazendo em seu bojo elementos da inflação, em tese, abolida do nosso sistema econômico. 4.10 É incontestável o direito de o contribuinte ver seus débitos tributários submetidos à taxa de juros de mora de 1% ao mês, afastando-se por completa ilegalidade a utilização da SELIC, que viola o conceito jurídico de juros moratórias, o princípio da isonomia, o CTN e a CF/1988. 5 O processo foi encaminhado à DEFIC/SPO em 11/12/200.3 (fls., 184/185), com o objetivo de verificar nos assentamentos contábeis da empresa se as parcelas dos financiamentos bancários foram repassadas à coligada nos períodos fiscalizados, bem como o montante dos encargos correspondentes ao ônus que deveria ter sido suportado pela coligada. 6 Em atendimento a essa solicitação, a DEFIC/SPO informa que a empresa havia oferecido à tributação, a título de juros sobre as cessões de crédito à coligada, o valor de R$ 892.678,10. Assim, a autoridade fiscal conclui que o valor tributável deveria ser reduzido de R$ 1.700.242,97 para R$ 807.564,87„ Concedido prazo de 10 dias para manifestação, conforme dispõe o art. 44 da Lei 9.784/1999, a contribuinte não exerceu o direito de se pronunciar (fl. 245). A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: ENCARGOS FINANCEIROS DE E ÉSTIMOS REPASSADOS À 3 COLIGADA. Somente são dedutíveis do lucro real os juros atinentes aos empréstimos repassados a pessoas interligadas que foram suportados pela empresa beneficiária do repasse. A parcela relativa ao encargo sem o correspondente ressarcimento não atende ao requisito de necessidade exigido para sua dedutibilidade, MULTA DE OFÍCIO, É obrigatório o lançamento concernente à multa de oficio, ainda que a pessoa jurídica se encontre em regime de concordata. JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios com base na taxa SELIC, calculados até a data do efetivo pagamento. Lançamento procedente em parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos. É o relatório, Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator Conforme Aviso de Recebimento - AR de ff 84, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 06 de março de 2007. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto ri 70.235/72, a seguir transcrito: "Art 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão," O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 05 de abril de 2007, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, por postagern de correspondência (envelope à fL 282), em 09 de abril de 2007. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo 010. t -ALIVIAR - ;CA DE ENEZES 4

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7669978 #
Numero do processo: 10855.001932/2005-95
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. MATÉRIA SOB LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA Encontrando-se o testamento de transmissão das quotas de participação societária sub judice, não é cabível considerar que o patrimônio do de cujus, no caso de sucessão testamentária, se transfere aos herdeiros no momento da abertura da sucessão antes de decisão juridicial favorável definitiva. Assim, permanecendo o sócio com 10% do capital social, não se justifica sua exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1101-000.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente.
Nome do relator: JOSÉ RICARDO DA SILVA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. MATÉRIA SOB LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA Encontrando-se o testamento de transmissão das quotas de participação societária sub judice, não é cabível considerar que o patrimônio do de cujus, no caso de sucessão testamentária, se transfere aos herdeiros no momento da abertura da sucessão antes de decisão juridicial favorável definitiva. Assim, permanecendo o sócio com 10% do capital social, não se justifica sua exclusão do SIMPLES.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUCESSÃO  TESTAMENTÁRIA.  MATÉRIA  SOB  LITÍGIO.  INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO COM  MAIS  DE  10%  DO  CAPITAL  SOCIAL  DE  OUTRA  EMPRESA  Encontrando­se o  testamento de transmissão das quotas de  participação societária sub judice, não é cabível considerar  que  o  patrimônio  do  de  cujus,  no  caso  de  sucessão  testamentária,  se  transfere  aos  herdeiros  no  momento  da  abertura  da  sucessão  antes  de  decisão  juridicial  favorável  definitiva.  Assim,  permanecendo  o  sócio  com  10%  do  capital social, não se justifica sua exclusão do SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  foi DADO  PROVIMENTO ao  recurso voluntário, votando pelas conclusões  a Conselheira Edeli Pereira  Bessa.  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 19 32 /2 00 5- 95 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Junior,  substituído  pelo  Conselheiro  João  Carlos  de  Figueiredo Neto.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10855.001932/2005­95  Acórdão n.º 1101­000.789  S1­C1T1  Fl. 12          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa Empório da Beleza  Ltda,  (fls.  118/123,  v.  1),  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­19.886, de 04 de agosto de 2008 (fl. 112/115, v. 1), que manteve sua exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Consta dos autos que a Recorrente foi excluída do SIMPLES, por intermédio  do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR 580.539/04  (fls.  61,  v.  1),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002, uma vez que i) a senhora Elizabeth de Souza Oliveira figura em seu quadro social,  ii) que esta participa de outra empresa com mais de 10% do capital sócia e iii) a receita brutal  global no ano­calendário de 2001 ultrapassou o limite legal.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade Fiscal (fls. 02/05), sob os seguintes argumentos:    a) foi  injustamente  excluída  do  regimento  do  “Simples”,  sob  a  alegação  de  que a sócia Elizabeth de Souza Oliveira, possuidora, há época, de 90%  do  capital  social  da  empresa  “Empório  da  Beleza  Ltda”,  participava,  concomitantemente,  no  quadro  societário  da  empresa  “Dona  Bella  Presentes Ltda”, CNPJ 01.933.723/0001­06, com 50% do capital social;  b) permeando os documentos apresentados, verifica­se, sem sobra de dúvida,  a  ocorrência  de  equívoco  por  parte  do  agente  que  procedeu  a  análise  destes  elementos,  eis  que  a  figuração  na  base  de  dados  da  Receita  Federal da ex­sócia Elizabeth de Souza Oliveira, como sendo a mesma  possuidora de 50% das quotas sociais da empresa “Dona Bella Presentes  Ltda”,  deu­se  por mero  erro  de  digitação  no momento  de  informar  ao  órgão  Federal,  a  quantidade,  exata,  de  suas  quotas  sociais,  qual  seja,  10%,  erro  este  corrigido  através  da  apresentação  de  novo  Quadro  Societário e Administradores;  c) o  alegado  acima  pode  ser  confirmado  a  partir  da  cláusula  Terceira  do  Contrato Social,  e da Cláusula Quarta,  da Quinta Alteração Contratual  da empresa “Dona Bella Presentes Ltda”, onde se verifica a participação  da sócia Elizabeth de Souza Oliveira com 10% das quotas sociais, e não  com os 50% equivocadamente informado, e já corrigido;  d) após  a  correção  no  quadro  societário,  através  da  devida  informação  da  quantidade de quotas  sociais que os  integrantes possuem, bem como o  envio  do  contrato  social  e  demais  atos  de  alteração,  foi  solicitado  à  Requerente, através do Termo de Intimação Sacat 10/2005, da Seção de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba/SP,  para  que  a mesma  apresentasse  a  “cópia  da  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 petição  inicial  que  deu  início  ao  processo  judicial  de  inventário  dos  bens do Espólio de Silvia Bueno de Souza, tendo em vista o disposto na  Cláusula Décima­sétima do Contrato Social da empresa DONA BELLA  PRESENTES  LTDA”,  requerimento  este  que  também  foi  prontamente  atendido;  e) mesmo tendo comprovado que a sócia da empresa “Dona Bella Presentes  Ltda”,  Sra.  Elizabeth  de  Souza  Oliveira,  é  possuidora  de  10%  de  seu  capital  social,  veio  a  ser  prejudicada  pela  interpretação  equivocada  do  agente que analisou os documentos, pois as cotas herdadas pela falecida  sócia, Silvia Bueno de Souza, foram deixadas através de testamento, que  até o presente momento, estão sub judice, em virtude de ter ocorrido, no  processo  de  inventário,  a  contestação  e  o  questionamento  judicial  de  terceiros  sobre  a  licitude  e  as  formalidades que  cercaram o  testamento  em questão;  f)  resta  evidente  que  a Sra. Elizabeth  de Souza Oliveira  somente possui  os  primitivos 10% sobre o valor das quotas, até o advento de decisão final  proferida  pela  justiça,  o  qual  não  se  pode  afirmar  que  a  ela  será  favorável, ou não;  g) informa que a Sra. Elizabeth de Souza Oliveira não está inserida no rol de  vedação à opção do simples, estipulado pelo art. 9º, da Lei 9.317/96.    A  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  apreciar  o  mérito,  julgou  improcedente  sua  Manifestação de Inconformidade, conforme se extrai da ementa:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES   Data do fato gerador: 01/01/2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  –  SUCESSÃO  TESTAMENTÁRIA  ­  PRINCÍPIO  SAISINE  ­  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIO  EM  OUTRA  EMPRESA,  COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL  Nos  termos  das  codificações  civis  de  1916  e  de  2002,  o  patrimônio do de cujus, no caso de sucessão testamentária,  se  transfere  aos  herdeiros  no  momento  da  abertura  da  sucessão. Tendo o sócio adquirido mais de 10% do capital  social por meio de sucessão testamentária,  justifica­se sua  exclusão  do  SIMPLES,  quando a  receita  bruta global  das  empresas ultrapassa o limite legal.  Solicitação Indeferida    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10855.001932/2005­95  Acórdão n.º 1101­000.789  S1­C1T1  Fl. 13          5 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  117),  e  com  ela  não  se  conformando,  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Egrégio  Conselho,  onde  expendiu  os  mesmos argumentos exarados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     6     Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva    Como  visto  do  relato,  trata­se  de  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES,  em  decorrência  da  sócia,  Sra.  Elizabeth  de  Souza  Oliveira,  ter  tido  participação  no  quadro  societário, e concomitantemente participando com mais de 10% do capital social da empresa  Dona Bella Presentes Ltda.,  e  conjuntamente,  ter a  receita bruta global no ano­calendário de  2001, ter ultrapassado o limite legal.   A  manutenção  da  exigência  pela  turma  julgadora  de  primeiro  grau  fundamentou­se no "Principio da Saisine",  ao  argumento de que  a  transmissão dos bens,  no  caso, as quotas  sociais,  se  transmitiram automaticamente com o óbito da  transmitente para a  Sra. Elizabeth S. Oliveira, através de testamento deixados por SILVIA BUENO DE SOUZA,  conforme processo ainda em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP.  Consta  dos  presentes  autos  o  contrato  social  constitutivo  da  empresa Dona  Bella Presentes Ltda., (fls. 68/72), datado de 20/06/1997, com a participação de 10% (dez por  cento) do capital social em nome de Elizabeth de Souza Oliveira.  Nas  posteriores  alterações  do  contrato  social  às  fls.  seguintes,  não  houve  qualquer alteração na participação, sendo que na 5ª alteração contratual de fls. 83/89, datada de  01/07/2004, existe a referência de titularidade da interessada com o percentual de 10% (dez por  cento) do capital social da empresa Dona Bella Presentes Ltda.  A participação da senhora Elizabeth de Souza Oliveira no contrato social da  empresa Dona Bella Presentes Ltda., (fls. 24­28), consta com apenas 10% das quotas do capital  social. Esta participação se manteve nas alterações contratuais  realizadas posteriormente  (fls.  29­46). A partir  da  segunda alteração contratual  (fls.  33/35),  datada de 19/01/1999,  junto da  senhora  Elizabeth  de  Souza  Oliveira,  figura  no  quadro  societário  da  Dona  Bella  Presentes  Ltda., também o espólio de Silvia Bueno de Souza.   Às fls. 87­95 dos autos, consta cópia da petição inicial do inventário dos bens  deixados por Silvia Bueno de Souza, na qual se constata que esta deixou declaração de última  vontade, por meio de testamento cerrado, aberto em 15/05/1998, no qual ficou determinado que  a  divisão  dos  bens  fosse  feita  entre  a  senhora Elizabeth  de Souza Oliveira  e o  senhor Paulo  Bueno  de  Souza.  Dentre  os  bens  transmitidos  por  sucessão  testamentária  estão  as  14.555  quotas do capital social da empresa Dona Bella Presentes Ltda.   A  senhora  Silvia  Bueno  de  Souza  faleceu  em  25/04/1998,  sendo  que  a  decisão  recorrida  considerou  que  a  sucessão  considera­se  aberta  no  instante  mesmo  ou  no  instante  presumido  da  morte  de  alguém,  nos  termos  do  artigo  1784  do  novo  Código  Civil,  fazendo nascer o direito hereditário e operando a substituição do falecido por seus sucessores a  título universal nas relações jurídicas em que aquele figurava. Pelo princípio da saisine, a lei  considera que no momento da morte, o  autor da herança  transmite seu patrimônio, de forma  íntegra, a seus herdeiros.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10855.001932/2005­95  Acórdão n.º 1101­000.789  S1­C1T1  Fl. 14          7 Intimada  pela  fiscalização,  a  contribuinte  efetuou  a  entrega  de  cópia  da  petição  inicial  do  inventário  dos  bens  deixados  por  ocasião  do  falecimento  da  sócia  Silvia  Bueno  de  Souza,  processo  nº  1513/98,  em  trâmite  perante  a  2ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  Sorocaba/SP.   Do  exame  das  peças  mencionadas,  constata­se  a  existência,  como  bens  a  inventariar, de 14.555 cotas sociais da empresa "Dona Bella Presentes Ltda", que pertenciam à  sócia falecida, Silva Bueno De Souza, sendo que deste total, 6.631 (seis mil seiscentos e trinta  e uma cotas), foram deixadas através de testamento em favor de Elizabeth De Souza Oliveira,  sendo que, até o momento, os direitos sobre as mesmas não foram transmitidos, estando ditas  quotas  sub  judice,  tendo  em  vista  a  ocorrência,  no  presente  processo  de  inventário,  de  contestação  e  questionamento  judicial  de  terceiros,  sobre  a  licitude  e  as  formalidades  que  cercaram o testamento em questão.  Nessas condições, tal fato impede a sócia remanescente, desde a abertura da  sucessão causa mortis, até o momento, de fazer uso da totalidade das quotas sociais, mantendo­ se com a quantia inicial de 10% (dez por cento) sobre o valor das quotas, até decisão final da  justiça.  Assim,  encontrando­se  a  titularidade  das  quotas  sociais  da  empresa  "Dona  Bella Presentes Ltda" em litígio, e assim permanecendo até o trânsito em julgado da sentença,  resta  imutável  as  porcentagens  do  quadro  societário,  evidenciando  que  a  sócia Elizabeth De  Souza Oliveira possui 10% (dez por cento) daquele capital social.  Nessas condições, com relação à matéria objeto do presente auto de infração,  não houve qualquer violação em relação à Lei nº 9317/96, que instituiu o Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES, sujeita às hipóteses de vedação à opção do simples da empresa ora Recorrente.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    José Ricardo da Silva ­ Relator                            Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA

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7847056 #
Numero do processo: 11080.002606/2004-95
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Apresentado Laudo Pericial que supera óbice apontado pela decisão recorrida, atestando que a contribuinte era portador de doença grave especificado no ali 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 no exercício fiscalizado, deve-se reconhecer que os rendimentos então tributados estão acobertados pela isenção prevista no dispositivo citado, o que faz soçobrar o lançamento. Recurso provido
Numero da decisão: 2102-000.714
Decisão: Acordam os membros/do colegiado , por unanimidade votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •:,i''''':Iin.-‘..r..;;;; :".::•'..~,:v.'ss CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• ::-•ff',40:::,,.:4I, :,.., -i. lif SEGUNDA SEÇÃO DE .IITLGAMENTO Processo n" 11080,002606/2004-95 Recurso n" 171.365 Voluntário Acórdão n" 2102-09.714 — 1"' Câmara! 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF - MOLÉSTIA GRAVE Recorrente MARIA BERENICE DA IIM, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - MIT Exercício: 2003 RENDIMENTOS :DE APOSENTADORIA E PENSÃO CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISINO.O. Apresentado Laudo Pericial que supera óbice apontado pela decisão recorrida, atestando que a contribuinte era portador de doença grave especificado no ali 6', XIV, da Lei n" 7.713/88 no exercício fiscalizado, deve-se reconhecer que os rendimentos então tributados estão acobertados pela isenção prevista no dispositivo citado, o que faz soçobrar o lançamento, Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os p escritos autos 7.----- Acordam os membros/do colegiad , por unanimidad- de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do v6to do Relator Al iGiovanni Chr'. tian Nunes • 1.1 .1! s - I ,, tor e Presidente EDITADO _M: 28/07/20/ i . / Participar m do presentp j f am 'fito os Conselheiros NUbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rub ris Mauricio (1- ' alho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberto de Azeredo Ferre:ra Pagetti e C' ir nni Ch'istian Nunes Cairmos. Relatório 1 Fm face da contribuinte Maria Berenice da Luz, CP.F/MF n" 284..247,000-15, já qualificada neste processo, Ibi lavrada, em 13/04/2004, notificação de lançamento (11s. 03 a 05), com ciência postal em 14/04/2004 (ft, 15), Nesta notificação foi revista a declaração de ajuste anual da contribuinte do exercício 2003, alterando-se a base de cálculo do IRPF de R$ 0,00 para R$ 13.823,28, daí apurando um imposto a pagar de R$ 169,10. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Alegou que era portadora de moléstia grave especificada na lei tributária, sendo os rendimentos declarados isentos.. Para comprovar o seu direito, acostou aos r-utos: • cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, com carimbo de aposentada por invalidez (fi.. 02); • atestado emitido por médico da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Porto Alegre (RS), em 14/05/2003, asseverando que a fiscalizada era portadora da Cl[)-10 B24, com tratamento com anti- retrovirais desde 1989 (11, 06); • declaração do INSS, de 26/07/1999, informando que a fiscalizada foi enquadrada no art. 27 do código Internacional de Doença, através de perícia médica, Ecando isenta do imposto de renda (fl. 07); • cópia da declaração de ajuste anual, figurando como fonte pagadora o INSS e a Fundação CEEE, na qual a contribuinte atesta que era aposentada por invalidez (lis. I . 1 e 1.4). A 4" Turma de Julgamento da DRJ-Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 10-14,234, de 07 de novembro de 2007 (fis.. 17 a 20).. O pleito da contribuinte foi indeferido com a seguinte motivação (ti.. -19), verbis: No caso em exame, não há nos autos o "Laudo Medico Oficial" emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que a contribuinte era portador de moléstia grave tal como especificado nos supracitados dispositivos legais Por outro lado, atestado de médico particular,11.6 e documento fornecido pelo INSS (ff 7) não supre a necessidade de apresentação do Laudo médico oficial Assim, é imprescindível para deferimento da isenção do imposto de renda, desde data pretérita, que o laudo médico oficial descrevesse qual das moléstias a contribuinte se enquadra, com a indicação do CID e desde quando a requ.erente foi acometido pela mesma.. Esta exigência se impõe por expressa determinação leg01 / A contribuinte foi intimada da decisão a (pio em 05/08/2008 (E, 23), hiresignada, interpôs recurso voluntário em 04/09/2008 (fl. 24). No voluntário, a recorrente repisa, em síntese, que é portadora de moléstia grave, incorrendo em situação isentiva do imposto de renda, e que solicitou novo Laudo ao INSS (11. 26), porém a autarquia previdenciária não tem prazo para atender sua solicitação. 2/ Processo n" 1 1080.00260612004-95 S2-C11 2 AcórtUio n " 2102-00.714 1i1 Posteriormente, foi juntado aos autos um Laudo Pericial do INSS, datado de 03 de outubro de 2008, atestando que a contribuinte encontra-se em tratamento da doença G1D 10 B24 desde 04/11/1998 (ti.. 28), Ú. o relatório,. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, .já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 05/08/2008 (fl.. 23), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 04/09/2008 (fl. 24), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo -final em 04/09/2008, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Como se viu pelo excerto da decisão recorrida, transcrito no relatório, para. indeferir a pretensão da impugnante, a decisão se -fiou na ausência de Laudo Pericial que discriminasse a moléstia que a contribuinte portava, a qual deveria se enquadrar dentre aquelas do art. 6", XIV, da Lei ri" 7„7I3/88. Considerando o Laudo Pericial trazido no recurso voluntái io (fl.. 28), exarado por perito médico do INSS, no qual se atesta que a contribuinte é portadora da moléstia CID 10 B24 desde 04/11/1998 (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), agregado à declaração do INSS de 26/07/1999, asseverando que a contribuinte era isenta do imposto de renda (H. 07), forçoso reconhecer que se encontra superado o óbice apontado pela decisão recorrida para indeferir a pretensão da contribuinte. Assim, deve-se reconhecer que os rendimentos da fiscalizada se encontram albergados pela isenção do art. 6", IV, la Lei if 7.713/88.. Ante o exposto, voto ii sentido de DAR provimento ao recurso. Sala dias Sessões, eu . Á 8 de junho de 2010 Glova.nni Cluish.'. . Nu- . es .,amp ( . O código CID dehsa doença pode se o dir o o sítio da Internei da Organização Mundial da Saúde, disponível em: http://apps.wilo int/classifications :pOr icd i C.110online/. Acesso em 23 de maio de 2010 3

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Numero do processo: 10480.014855/2001-13
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos pela PGFN, por carecer de amparo legal.
Numero da decisão: 303-30.644
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão n° 303-30.644 de 14/04/2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sergio de Castro Neves
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Numero do processo: 13983.000120/98-38
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.704
Decisão: RESOLVEM QS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 2~2-00.704 . -I"CC-MF IFI. SADIA S/A. Yistos, relatados e discutidos os presentes autos ~e recurso interposto por: . RESOLVEM QS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamentQ do .recurso em diligência, nos termos do voto do Relator .. Sa~adas Séssões; em 16 I~ejunho de 2004 /L4~ /... ~!r~~ 'H~~que Pinheiro Torr~-'!o- Presidente . I Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Alltônio Carlos Bueno Ribeiro,. Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes .Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Nayra BastosManatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro R~lÍmarda Silva Aguiar. cVopr . , Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contri.buintes 13983.000120/98-38 122.442 SADIA S/A RELATÓRIO !2'CGMF IFI. Par" medida de eco.no.mia. processual, transcrevo. o. relatório. do. Acórdão. . DRJ/POA nO 1.266, de fls. 325/330: "O estabelecimento' acima identificado' requereu o' ressarcimento' do' crédito' presumido' do' IPL ;.., para ressarcir o' valDr da cDntribuiçãD para0' PIS e CDfins .in'cidentes nas aquisições de insumDS empregadDsna industrialização' de prDdutDs expDrtàdDs, no' 10 trimestre de 1.998, ..., cDnfDrme. o' PédidD de Ressarcimento' da fDlha n° 1. O estabelecimento' requereu também a cDmpensaçãD do' valDr do' ressarcimento' CDmdébitDs própriDs, de aCDrdDCDmo'pedido' da fDlha 60. 1.1 A verificação' fiscal, cDnfDrme relatório' juntado' aDS autDs, nasfDlhas 237 a 241, cDncluiu que o requerente teria direito' ao' ressarcimento', no' trimestre em-referência, de apenas .... A -glDsade ... decDrreu dDSseguintes ajustes nDSCUStDSdDSinsumDs utilizadDs: . - a) pela exclusão' das aquisições efetuadas de peSSDas fisicas e de cDDperativas de prDdutDres (enquanto' atDs cDDperadDs)tDtalizandD ..., e; b) pela exclusão' das aquisições de material d~ manutençãD~ de material de limpeza, de cDmbustível, de equipamentDs -de segurança, de unifDrmes e de serviçDs de mão' Dbra, tDtalizemdD.... 1.2 O Delegado' da Receita Federal ém JDaçaba - SC, pDr meio' .do' despacho' decisório' da fDlha 242, autDrizDUo' ressarcimento' de apenas ... em 08/0912000. O in~eressadDf Dicientificado' em 12/09/2000. 2. Incl(n/DrmadD co.m o' indeferirnçntD parcial do' seu pedido' de ressarcimento', cDnfDrme relatçzdDacima, o'requerente apresentDu impugnação (fls. 244 a 247, ...), em 11/10/200.0, alegando', em síntese, que a decisão' do' Sr. Delegado' da Receita Federal em JDaçaba' criDU restriçoes que não' fDrma impDstas pela legislação' regente do' beneficio', e que o' percentual cDrrespDndente à relação' entre a Receita de ExpDrtação' e a Receita Bruta OperaciDnal deve ser aplicado' sDbre o valDr tDtal das aquisições dê insumDs. CDncluiu, pedindo' a refDrma da decisão', CDmvistas ao' tDtal atendimento' de seu pleito', acrescido' de jurDs à taxa Selic, acumuladDs mensalmente, .... ". . Os membros da Terceira Turma de Julgamento. aco.rdaram, par unanimidade dç: vo.to.s,,em indeferir a so.licitação., par intermédio. de decisão. que vai. consubstancüida no. Acórdão DRJ/POA n° 1.266/2002 (fls. 325/330). 2 , ." ,.. , , \. . 2QCC-MP' I , FI;' '",I ~ -' ( 1",1 \' ". '-O .1 \ . .~' \ ", ( . " , '. .•• 1 •..• ) I .. • ,./," \ I, ';. \ , É o relatório.' .• ,1 • ..} \ ~ " ,"-.,< ! \ ..1 ,I r " ) . " Ministério. da Fazenda \ '. ' Segundo CortseIho de Contribuintes ' . . ':. , j , . 13983;000120/98-38-.;. 122;442 I, ", , .;-: 1,. rnsurgindo-s~ 'contra o' aresto em. meneionado, o interessado intemôs, Recurso Vol.ul1táIjo, tk 346' e seguintes; nO'qual ,argumentou existir á'possibiliçiade legaf de Íll-clusão de ",insumos adquiridos de pessoas fisicase cooperativas na base- de cálculo do crédito presumido de IPI,- assim -como ,dos,materia~s de m~utenção, de]impeza;combustível, equipamentos-de., segurança e dos uniformes, de servi 90S ,e mãO, de obra. , ~' .' .•••.• " ',' - .' F ~, ,: ~, ' , .\ .• ' PJ:ocesson° " }~ecurson~' l, \' ' . ' " .1, ~ 'j I', t '1,i "I l - . ','1 "iI, , " "'i . I,. .~~. \ ,. , . , " ". ", . ' , .~' ',oí . ',r "/ .:,' \' I ,) /, "V !. . \ ; .' \ \ .' \ '. : ( ". i' ,' , , . ' :, ,'-- , .\ ' . .' , . ( J, ( \ '" ( , f "~_o .,( I" r'."' .1 ,) . \ '-,\f r / ',', '.' , 'J!'q....,.'.....,~,l' .. ' , Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13983.000120/98-38 . 122.442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA I. "CC-MF IFI. r \ f.., r I o recurso interposto encontra-se revestido. das fórmalidades legais cabíveis, merecendo s,er apreciado. . A teor do n~~latado,a matéria controvertida versa sobre a exclusão da. base de . cálculo do crédito presumid~ das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, em razão de esses produtos não sofrerem. incidência do PIS-PASEP nem da COFINS, já que tais fornecedores não são contribuintes das aludidas contribuições. De outro lado', a reclamante sustentou a licitude da inclusão desses produtos no cálculo do crédito a ressarcir, argumentando para tanto que a lei instituidorà do beneficio não faz qualquer restrição quanto à' origem dos insumos, e onde a lei não restringe não c,!be ao intérprete fazê-lo. Analisando os autos, verifica-s.e que nem a Fiscalização nem a reclamante esclarecer~ qual o real emprego dos ,insumos em análise no proc~sso de industrialização dos produtos exportados pela reclamante, considerando nesta oportunidade as alegações feitas com relação aos valores relativos aos materiais de manutenção, de limpeza, combustível, equipamentos 'de se~rança e dos uniformes, de serviços e mão de obra. A forma de' utilização desses insumos é de curial importância para o julgamento, na hipótese de o Colegiado admitir, çomo o fez em decisões recentes., a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumido e reconhecimento dos valores a título de combustíveis. A informação sobre a efetiva utilização ,dos insumos em foco,. toma-se ainda mais rélevante quando se sabe que o produto final exportado refere-se a alimentos derivados de animais, que têm processo produtivo peculiar. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente jul'gamento em diligência, par~ que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente: a) quais insumos integram o demonstrativo das aquisiçÕes; b) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; e ~ '?) se eles integram fisicamente o produto final c, eIl) caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. Após' receber as respostas dós quesitos acima, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. I , Sala das Sessões,. em 16 de junho de 2004 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10768.003122/2001-29
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1988 COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hofmann, Maria Teresa Martínez Lopez, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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