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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832374 #
Numero do processo: 10735.901525/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação em face de pagamento a maior a título de Contribuição para o COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 15 25 /2 01 3- 56 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901525/2013-56 Após análise, a DRF de origem proferiu despacho decisório mediante o qual aludida compensação restou não homologada, posto que o documento de arrecadação (Darf) indicado pela declarante corresponderia a pagamento integralmente utilizado para a quitação de débitos da mesma contribuinte, inexistindo direito creditório disponível à compensação promovida através da mencionada declaração. Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual requer seja decretada a insubsistência do despacho decisório. Assevera que teria efetuado o envio, pela internet, de arquivo “EFD- Contribuições”, e aponta a data em que teria efetuado o recolhimento da contribuição. Historia que, posteriormente, teria identificado o cometimento de um erro na apuração do mencionado montante, reenviando os arquivos aludidos. Em se tratando do arquivo “EFD-Contribuições”, indicando a data do feito. Regista que, no caso do Dacon, a transmissão teria ocorrido antes da ciência do despacho decisório. Ressalta que a retificação do Dacon teria sido levada a efeito ao abrigo da espontaneidade, porquanto anterior a qualquer procedimento por parte do fisco. Restaria invertido, assim, o ônus da prova acerca da inexistência de pagamento a maior, ostentando precitado demonstrativo os mesmos efeitos e natureza do originalmente apresentado. Sustenta que subsistiria crédito a ser utilizado em futuras compensações. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que seria ônus da Recorrente provar que o montante outrora declarado não seria correto, o que não se confunde com a simples retificação de declarações, ainda que eventualmente recepcionadas e processadas pela administração tributária. Observou que a distribuição dinâmica do ônus probante recai, neste particular, sobre o inconformado, vez que a administração é provocada a fulminar crédito tributário pelo próprio contribuinte confessado. É o que se extrai do Enunciado 436 da Súmula do STJ, segundo o qual a entrega de declaração pelo contribuinte, uma vez reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade. Afirma, ainda, que retificou a DCTF e que esta providencia é aceita pelo CARF. Registre-se que a recorrente, que não trouxe qualquer documentação ao menos indiciária do seu direito quando da Manifestação de Inconformidade, também não o fez quando da apresentação do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.926, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10735.901522/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901525/2013-56 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.926): O Recurso é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão pela qual dele conheço. A Recorrente pleiteou a compensação de valores recolhidos, no seu entender, a maior, a título de PIS. Antes de adentrar na análise da distribuição do ônus da prova no Processo Administrativo Fiscal, é necessário superar a questão da necessidade ou não da retificação Contudo, a Recorrente não juntou seu requerimento, à Manifestação de Inconformidade nem ao Recurso Voluntário qualquer elementos de prova por meio do qual demonstrasse, ainda que de maneira indiciária, o motivo do recolhimento a maior, o que eventualmente poderia levar este Colegiado a deliberar pela conversão do julgamento em diligência. Em razão do fato da Recorrente não haver trazido ao processo qualquer documentação comprobatória do seu crédito, é de se aplicar o entendimento deste Colegiado no sentido de que o ônus da produção de tais provas é do Contribuinte, bem como o de que estas provas devem ser produzidas no momento processual próprio. Isto porque no processo brasileiro vigora a regra geral de que o dever de produzir provas recai sobre quem alega o direito. Assim, enquanto na lavratura de Autos de Infração o ônus probatório da ocorrência do fato típico recai sobre a Administração, nos pedidos de Compensação e Repetição de Indébito recai sobre o particular o ônus de demonstrar o direito ao crédito, no que a Recorrente não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos documentos que minimamente corroborassem suas alegações. Neste sentido é importante destacar que para a compensação e restituição de tributos é necessário que a Requerente traga aos autos no momento apropriado, ou seja, no mais tardar quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, não apenas os documentos arrecadatórios por meio do qual ela declara o valor da "base de cálculo" sobre a qual calculou o tributo, mas também os documentos comprobatórios de tais fatos (notas fiscais por exemplo), livros contábeis e planilhas, lembrando que se trata do exercício de um direito creditório, cujo ônus da prova, repita-se, incumbe a quem alega. Este é o entendimento desta Turma acerca do tema, retratado pelo Acórdão 3302- 006.493 prolatado no dia 30 de janeiro de 2019. "ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado." Também merece transcrição o Acórdão n. 3302-006.427, também proferido por esta Turma na Sessão do dia 29 de janeiro de 2019. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de documentos amparados pelos livros contábeis." Cumpre destacar que a mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do direito creditório. Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901525/2013-56 Conclusivamente, diante do fato de que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos créditos, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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7794876 #
Numero do processo: 13227.720399/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado

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3002­000.728  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  LATICINIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  DÉBITOS  ANTERIORMENTE  NÃO  CONFESSADOS.  DECLARAÇÃO  ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E  DOS  JUROS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA.  Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia  espontânea  para  a  exclusão  da  multa  de  mora,  quando  o  sujeito  passivo  informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do  efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se  verifica  o  cumprimento  de  tais  condições,  tendo  em vista  que  a  entrega  de  declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 03 99 /2 00 9- 82 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.720399/2009­82  Acórdão n.º 3002­000.728  S3­C0T2  Fl. 52          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.  Relatório  Transcreve­se  relatório  do  Acórdão  recorrido,  por  bem  retratar  as  vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  06/04/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  4.008,34  resultante  de  pagamento  indevido ou a maior originário de DARF relativo à  receita de  código  5856,  do  período  de  apuração  de  30/11/2005,  com  arrecadação em 29/12/2005, no valor originário de R$4.008,34.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  25.05.2009  (fl.  07),  asseverou  que  “analisadas  as  informações  prestadas  (..)  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  0  valor  do  crédito  pretendido.  (..) Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou­ se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  homologo  parcialmente  a  compensação  declarada”.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  10.06.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fl. 09):  “No mês de novembro/2005, a empresa (...) deveria recolher de  COFINS o valor de R$ 45.564,72 (...), porém já havia recolhido  (...) o valor de R$ 76.138,78 (...) e recolheu ainda 0 valor de R$  4.008,34 (...), resultando desta forma crédito a ser compensado  do valor integral pago indevidamente (...).  Oportunamente, a empresa aproveitou 0 crédito do pagamento  efetuado  indevidamente  em  29/12/05,  no  valor  de  R$  4,008,34  (...),  para  compensar  débito  de.  IRPJ da  competência  11/2005  (...).  No PER/DCOMP, foi  informado o DARF de pagamento, como  origem do crédito.  Portanto,  a  compensação  foi  efetuada  de  forma  legal,  o  que  toma o despacho decisório (...) sem nenhum efeito.  Diante  dos  fatos  apresentados,  requer  a  anulação  do  referido  despacho decisório, por ser de Justiça e Direito."    Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.720399/2009­82  Acórdão n.º 3002­000.728  S3­C0T2  Fl. 53          3 Posteriormente, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (DRJ/BEL)  julgou  a  Impugnação  improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNT01 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006 `   CRÉDITO  E  DÉBITO  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os créditos serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da  respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência.  DCOMP. CRÉDiTO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA.  A  falta  de  equivalência  entre  o  total  de  crédito  e  de  débitos  apontados  como  compensáveis,  valorados  na  forma  da  legislação  que  rege  a  espécie,  impõe  a  homologação  apenas  parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Em seqüência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  (36/43),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  argumentando  em  seu  favor  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  mora  por  aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso.   É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.720399/2009­82  Acórdão n.º 3002­000.728  S3­C0T2  Fl. 54          4 A  lide  posta  nos  autos  restringe­se  à  cobrança  da  multa  de  mora  sobre  o  débito compensado pelo contribuinte e, assim, tornado insuficiente o crédito já reconhecido e  utilizado  para  tal  compensação.  Por  isso,  a  ora  recorrente  trouxe  o  argumento  que  seria  incabida  a  cobrança  da  multa  de  mora,  pois  o  fato  dos  autos  se  amoldaria  a  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea, a qual afastaria a incidência de tal multa.   Primeiramente,  deve­se  esclarecer  que  ocorreu,  ao  longo  do  tempo,  uma  mudança interpretativa sobre a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea  em situações como a que se apresenta nos autos ora analisados.   Com  efeito,  com  base  nesse  instituto  jurídico,  atualmente,  vislumbra­se  possível  a  exclusão  da  multa  de  mora  para  débitos  não  declarados  anteriormente,  antes  do  início de qualquer procedimento de fiscalização, desde que sejam efetivamente pagos, principal  e juros, quando da apresentação da declaração correspondente.  A esse teor reproduz­se o art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.                 (grifo nosso)    No caso em  tela,  contudo, encontram­se presentes nos autos os documentos  (fl.  03/07)  que  comprovam  que  a  contribuinte  não  satisfez  as  condições  necessárias  ao  aproveitamento  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  Em  outras  palavras,  para  quitar  um  tributo  já  vencido,  a  contribuinte  limitou­se  a  transmitir  um  PER/DCOMP,  incluindo  como  débito somente o valor principal devido, sem considerar os juros de mora incidentes. Tal fato,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastar  a  denúncia  espontânea.  Ademais,  contudo,  outro  aspecto  fundamental deve ser  reafirmado. A  teor do art. 138 do Código Tributário Nacional,  acima  transcrito,  o  quê  afasta  a  responsabilidade  pela  multa  de  mora  é  o  pagamento  do  principal  devido  e  dos  juros  moratórios.  Dessa  maneira,  embora  a  compensação  extinga  o  crédito tributário, o faz sob condição resolutória, o que não equivale ao pagamento preconizado  na norma como condição para aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Ressalte­se  que  esse  entendimento  tem  sido majoritariamente  adotado  pelas  Turmas  desta  Corte,  como  se  constata  no Acórdão  nº  9303­006.011  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  parcialmente  reproduzido abaixo:  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.720399/2009­82  Acórdão n.º 3002­000.728  S3­C0T2  Fl. 55          5   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007   MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A  compensação  é  forma  distinta  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode  atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN),  enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência  vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ainda  anterior ou concomitantemente à confissão da dívida  (condição  imposta somente por força de decisão judicial) , cabe a cobrança  da multa de mora sobre o valor compensado em atraso.                 (grifo nosso)    Assim sendo, não há como negar que não estão presentes no caso concreto os  requisitos necessários para a aplicação do benefício da denúncia espontânea.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000101/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PROVA DA AUTOCOMPENSAÇÃO. Na análise da composição do saldo negativo de CSLL, quando existe a alegação de compensação com créditos de exercícios anteriores, hpa de se demonstrar não só que existiam créditos disponíveis da contribuição em anos anteriores como se estes não foram utilizados e, sendo utilizados nas compensação de estimativa devidas, houve a devida informação destas compensações em DCTF. Não se apresentando a prova completa destas compensações não se pode considerar os valores das estimativas informados como compensadas.
Numero da decisão: 1401-003.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PROVA DA AUTOCOMPENSAÇÃO. Na análise da composição do saldo negativo de CSLL, quando existe a alegação de compensação com créditos de exercícios anteriores, hpa de se demonstrar não só que existiam créditos disponíveis da contribuição em anos anteriores como se estes não foram utilizados e, sendo utilizados nas compensação de estimativa devidas, houve a devida informação destas compensações em DCTF. Não se apresentando a prova completa destas compensações não se pode considerar os valores das estimativas informados como compensadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PER/DCOMP - SALDO NEGATIVO DE CSLL PER/DCOMP - SALDO NEGATIVO DE CSLL NUTRISPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA NUTRISPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16306.000101/2008-41 Acórdão n.º 1401-003.484 S1-C4T1 Fl. 184 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório NUTRISPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA., apresenta manifestação de inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo - DERAT (fls. 51 a 58) que não homologou as PER/DCOMP apresentadas pela contribuinte , listadas às fls.54, relativas ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001. 2 Ao analisar o direito creditório declarado, o auditor fiscal verificou que a contribuinte recolheu em DARF , relativamente às estimativas devidas de CSLL durante o ano-calendário de 2001, o valor total de R$ 67.988,22 , que foram declaradas em DCTF, 3 Relativamente às compensações sem processo efetuadas com o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000, foi verificado, através do despacho decisório proferido junto ao processo n°.l0880.913708/2006-l1(fls. 33 a 39), que ele foi suficiente apenas para compensar as estimativas de abril, maio e parte da de junho (R$ 1.787,72). 4 Assim o valor apurado do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 foi de R$ 94.585,97. 5 O auditor fiscal constatou que esse saldo negativo foi inteiramente consumido em compensações sem processo de estimativas de CSLL do ano- calendário seguinte, 2002, conforme cálculo do sistema SAPO ( fls. 49 e 50), não restando qualquer saldo passível que ser aproveitado na presente PER/DCOMP. 6 Cientificada em 08/08/2008, conforme AR de fls. 58/verso, a contribuinte apresentou, em 08/09/2008, manifestação de inconformidade de fls. 60 a 62, apresentando suas razões. 6.1 Alega ter retificado a DIPJ/2002, para que os valores reflitam as compensações com e sem processo efetuadas. 6.2 Alega ter retificado os PER/DCOMP do presente processo. Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16306.000101/2008-41 Acórdão n.º 1401-003.484 S1-C4T1 Fl. 185 3 6.3 Alega que teria efetuado compensações sem processo de estimativas , e apresenta um demonstrativo com os valores que alega ter compensado e cópias dos DARF de recolhimento de estimativas e requerendo que seja acolhida a manifestação de inconformidade e cancelado o débito fiscal reclamado. Analisando a manifestação de inconformidade a Delegacia de Julgamento a considerou procedente em parte reconhecendo a homologação tácita de dois PER/DCOMP por ter decorrido o prazo de cinco anos entre o protocolo e a ciência da decisão e mantendo o que foi analisado anteriormente pela Delegacia de Origem em relação às compensações realizadas. Cientificado o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual pretende a revisão da decisão em razão de alegar que comprovou a compensação das estimativas e que haveria crédito suficiente para suportar as compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Trata o presente caso de saldo negativo de CSLL que foi composto de valores por estimativa que, em partem haviam sido compensados com saldos credores de períodos anteriores. Na análise do crédito a Delegacia de Origem confirmou as compensações das estimativas do ano de 2001 com os créditos de saldo negativo do ano 2000, baseando, corretamente, sua análise nas informações de autocompensação da DCTF, conforme normas da Lei n 8.383/91, assim, as estimativas compensadas com créditos de exercícios anteriores foram consideradas e confirmadas na medida em que foram informadas nas DCTF da empresa. Assim, verificou que, em verdade as estimativas do ano-calendário 2001 não estariam integralmente quitadas, fazendo com que o saldo negativo do referido ano tivesse seu valor reduzido. Mais ainda, constatou a mesma decisão que do saldo negativo apurado no ano de 2001 e requerido por meio de PER/DCOMP foi também utilizado pela empresa na compensação de débitos de CSLL por estimativa do ano-calendário 2002 por meio de compensações sem processo na DCTF. Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16306.000101/2008-41 Acórdão n.º 1401-003.484 S1-C4T1 Fl. 186 4 Desta constatação, novamente de forma correta, a delegacia de origem utilizou o saldo negativo do ano de 2001 para confirmar as compensações das estimativas do ano de 2002 informadas em DCTF, apurando, ao final, que não mais existia valores remanescentes do saldo negativo do ano de 2001 para utilizar na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP a ele vinculados. No seu recurso voluntário o recorrente apenas apresenta argumentações jurídicas de modo a ver prevalecer o seu direito sem, no entanto, apresentar documentos a infirmar as alegações da Delegacia de Origem. Veja-se que para justificar compensações realizadas com créditos de exercícios anteriores não basta a simples apresentação do razão da empresa. A empresa tinha a obrigação de informar essas compensações em sua DCTF e, assim, possibilitar o acompanhamento e controle destas compensações, o que não foi feito. Note-se que o simples fato de o recorrente alegar que realizou a retificação das DCTFs não tem o condão de desconstituir a análise realizada e as decisões prolatadas anteriormente. De maneira simples o que ocorreu neste caso é que a empresa, possuindo saldos negativos de ano a ano, os utilizava em compensação de débitos por estimativa do exercício subsequente e, talvez sem o devido controle, utilizou novamente os mesmos saldos nos PER/DCOMP apresentados neste processo. Concluo afirmando que, em verdade, a Delegacia de Origem apurou corretamente os créditos do contribuinte, os utilizou nas compensações realizadas por estimativa em DCTF e ao final constatou que não mais restava saldo passível de compensação. Pela minha própria experiência conferi os procedimentos realizados e confirmei a sua correção, razão pela qual entendo que não procedem as alegações do contribuinte em sentido contrário, mercê de não estarem acompanhadas de provas de sua consistência, em especial, as DCTFs que demonstrassem as compensações realizadas com saldos de exercícios anteriores na forma da Lei nº 8.383/91. Por todo o exposto e constatando que ante a não apresentação de provas da realização das compensações de estimativas em DCTF que a empresa afirma terem composto seu saldo negativo, entendo não haverem créditos adicionais a serem reconhecidos em favor do contribuinte, por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.726349/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO INCONDICIONAL. Os descontos incondicionais concedidos posteriormente e que não constavam discriminados nas Notas Fiscais não podem ser excluídos das receitas auferidas. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTO INCONDICIONAL. As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO INCONDICIONAL. Os descontos incondicionais concedidos posteriormente e que não constavam discriminados nas Notas Fiscais não podem ser excluídos das receitas auferidas. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTO INCONDICIONAL. As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da impugnação trazer ao julgado todas as informações e documentos comprobatórios dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3401-006.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para manter o lançamento em relação a “Descontos Recebidos – Price”, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b) por maioria de votos, para manter o lançamento em relação às rubricas restantes, vencido o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para manter o lançamento em relação a “Descontos Recebidos – Price”, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b) por maioria de votos, para manter o lançamento em relação às rubricas restantes, vencido o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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3401­006.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA (atual RN COMÉRCIO  VAREJISTA S.A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  VERBA  DE  PROPAGANDA  COOPERADA.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  DESCONTO INCONDICIONAL.  Os  descontos  incondicionais  concedidos  posteriormente  e  que  não constavam discriminados nas Notas Fiscais não podem ser  excluídos das receitas auferidas.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de  preço,  em  mercadorias,  ou  ainda  em  moeda  enquanto  "rebaixe de preço",  somente  terão o  valor  correspondente  excluído,  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  revestirem  a  forma  de  desconto  concedido  incondicionalmente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  VERBA  DE  PROPAGANDA  COOPERADA.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  DESCONTO INCONDICIONAL.  Os  descontos  incondicionais  concedidos  posteriormente  e  que  não constavam discriminados nas Notas Fiscais não podem ser  excluídos das receitas auferidas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 63 49 /2 01 5- 68 Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10480.726349/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.208  S3­C4T1  Fl. 620          2 BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de  preço,  em  mercadorias,  ou  ainda  em  moeda  enquanto  "rebaixe de preço",  somente  terão o  valor  correspondente  excluído,  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a  forma de desconto concedido incondicionalmente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todas  as  informações  e  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  alega,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso,  da  seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para manter o lançamento em relação a “Descontos  Recebidos  –  Price”,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco;  e  (b)  por  maioria  de  votos,  para  manter  o  lançamento  em  relação  às  rubricas  restantes,  vencido  o  Conselheiro Rodolfo Tsuboi.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado, em decorrência de ação fiscal  junto à  empresa, para cobrança de PIS e Cofins:  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10480.726349/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.208  S3­C4T1  Fl. 621          3   A  fiscalização  foi  efetuada  para  o  período  de  apuração  relativo  ao  ano  de  2011, e restringiu­se a verificação da apuração com base nos livros contábeis, nas contas que  compõem a base de cálculo, considerando a natureza das contas em confronto com os valores  informados em DACON e DCTF.  No  ano  de  2011,  a  empresa  registrou  diversos  lançamentos  “a  crédito”  da  conta  de  despesas  PUBLICIDADE  (código:  2178),  cujos  históricos  dizem  respeitos  a  “Entrada/recebimento de títulos VPC”. Esses lançamentos têm como contrapartidas contas do  ativo: “Créditos Diversos ­ VPC a Receber” ou “Disponível – Bancos”.  Trata­se  de  créditos  referentes  a  Verbas  de  Propaganda  Cooperada  (VPC)  decorrentes de  campanha publicitária  institucionalizada promovida pela Eletro Shopping,  em  co­participação  com  seus  fornecedores.  Como  receita  total  compreende  a  receita  bruta  da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o recebimento de VPC deve compor o rol de receitas sujeitas às  Contribuições.  Igualmente ao referido no item anterior, a empresa registrou recebimentos do  que  chama “VPC – Verbas de Propaganda Cooperada”,  com  lançamentos  a  crédito da  conta  DESCONTOS  RECEBIDOS  ­  VPC/MERCADORIA  (código  11632),  cujos  históricos  se  referem  a  recebimento  de mercadorias  em  bonificação  ou  brindes,  e  com  contrapartidas  em  conta de estoque interno de mercadorias (conta 7307 ­ Bonificações de Fornecedores­Entrada).  A empresa contabilizou a receita acima no grupo de “receitas financeiras” e,  com isso, deixou de incluir na base de tributação das Contribuições para o PIS/Cofins.  O recebimento de mercadorias em bonificação não  tem natureza jurídica de  receita financeira; portanto, não estão sujeitas à alíquota “zero” e sim às alíquotas normais do  PIS/Cofins.  Também,  no  ano  de  2011,  a  empresa  registrou  recebimentos  em  conta  de  receita  financeira,  a  crédito  da  conta DESCONTOS RECEBIDOS  ­  PRICE  (código  11633),  cujos históricos se referem a “recebimentos créditos Price ... das empresas TIM, BCP ...” e com  contrapartidas em conta de Banco c/movimento (recebimentos).  A empresa deixou de incluir tais receitas na base de tributação do PIS/Cofins  ao classificá­las no rol de suas receitas financeiras, quando, por sua natureza jurídica, trata­se  de  receitas  provenientes  das  relações  negociais  da  fiscalizada  com  outras  empresas,  suas  fornecedoras.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10480.726349/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.208  S3­C4T1  Fl. 622          4 Cientificada pessoalmente a empresa apresentou impugnação que foi julgada  improcedente  pela DRJ Belo Horizonte,  acórdão  nº  02­73.756,  de  29  de  junho de 2017,  por  unanimidade de votos.  Após ser regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário  nos seguintes termos:  1) Da improcedência da autuação quanto aos valores registrados a crédito da  conta publicidade. Os valores "Créditos Diversos ­ VPC a Receber" é típica relação de acerto  contratual  de  rateio  de  custos  e  despesas  com  propaganda  e  publicidade,  e  os  ingressos  se  referem a operações de reembolso de pagamentos com divulgação de marcas efetuados pelos  seus fornecedores;  2) Da improcedência da autuação quanto aos valores registrados a crédito da  conta  "Descontos Recebidos  ­ VPC  / Mercadoria". Os  ingressos  se  referem a  reembolsos de  pagamentos na forma de descontos, valores ou mesmo mercadorias dadas em bonificação;  3) Da improcedência da autuação quanto aos valores registrados a crédito da  conta "descontos recebidos ­ price" .  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   1) valores registrados a crédito da conta publicidade.   Para a recorrente os valores "Créditos Diversos ­ VPC a Receber" referem­se  a  típica  relação  de  acerto  contratual  de  rateio  de  custos  e  despesas  com  propaganda  e  publicidade,  e  os  ingressos  são  relativos  a  operações  de  reembolso  de  pagamentos  com  divulgação de marcas efetuados pelos seus fornecedores. E os valores registrados a crédito da  conta "Descontos Recebidos ­ VPC / Mercadoria" se referem a reembolsos de pagamentos na  forma de descontos, valores ou mesmo mercadorias dadas em bonificação.  Como  é  sabido  com  o  advento  do  RE  585.235/MG,  de  relatoria  do  Min.  Cezar Peluso, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º,  § 1º da Lei nº 9.718/98, o conceito ampliado de faturamento, correspondente à totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  restou  prejudicado,  retomando  sua  acepção  original,  compreendendo a venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  como  dispunha  o  art.  2º,  caput  da LC  70/91 e o art. 3º, caput da Lei nº 9.718/98.  Posteriormente  a  Lei  nº  12.973/14,  que  alterou  o  art.  3º,  caput  da  Lei  nº  9.718/98 e o art. 12 do DL 1.598/77, definiu o faturamento como equivalendo à receita bruta,  porém, entendendo­se como tal o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10480.726349/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.208  S3­C4T1  Fl. 623          5 receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  excludentes.  No  caso  trata­se  de  pessoa  jurídica  cujo  objeto  social  principal  consiste  na  atividade de comércio varejista de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e art. 1º  da Lei nº 10.833, 29 de dezembro de 2003, a base de cálculo das contribuições para o PIS e  Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  é  a  totalidade  das  receitas,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas  no § 3º do artigo 1º, respectivamente.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei  no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com os  seus  respectivos  valores  decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII  do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o.   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II ­ de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado  ou intangível;   III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  participações  societárias,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10480.726349/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.208  S3­C4T1  Fl. 624          6 VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.  VII  ­  financeiras decorrentes do ajuste a  valor presente de que  trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  referentes  a  receitas  excluídas  da  base  de  cálculo da Cofins;  VIII ­ relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e  passivo com base no valor justo;  IX ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  X  ­  reconhecidas  pela  construção,  recuperação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  da  infraestrutura,  cuja  contrapartida  seja  ativo  intangível  representativo  de  direito  de  exploração,  no  caso  de  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos;  XI  ­  relativas  ao  valor  do  imposto  que  deixar  de  ser  pago  em  virtude  das  isenções  e  reduções  de  que  tratam  as  alíneas  “a”,  “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto­Lei no 1.598, de 26  de dezembro de 1977; e  XII  ­  relativas  ao  prêmio  na  emissão  de  debêntures.(grifos  nossos)  Observa­se  que  a  Lei  se  refere  a  possibilidade  de  exclusão  dos  descontos  incondicionais concedidos, no caso estamos a analisar descontos recebidos dos fornecedores, e  a  própria  recorrente  esclarece  que  a  VPC  representa  ingressos  referentes  a  operações  de  reembolso de pagamentos com divulgação de marcas, ou reembolso de despesas rateadas com  publicidade. Por força de disposição contratual, a recorrente se obriga a adiantar o pagamento  da  totalidade  das  despesas  com  propaganda,  enquanto  seus  fornecedores  se  comprometem  a  recompensá­la na forma de descontos, valores, ou mesmo mercadorias dadas em bonificação.   Analisando o RIR/1999, utilizado subsidiariamente, temos que:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­  o  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões; (grifos nossos)  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10480.726349/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.208  S3­C4T1  Fl. 625          7 A Solução de Consulta Cosit nº 34, de 21/11/2013, assim fez a diferenciação  entre descontos condicionais e incondicionais:  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do preço de vendas, quando constarem da nota  fiscal de venda  dos bens ou da  fatura de serviços e não dependerem de evento  posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se  incluem  na  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  vendedora  e,  do  ponto  de  vista  da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento  posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da  compra dentro de certo prazo, e configuram despesa  financeira  para o vendedor e receita financeira para o comprador.  Dispositivos Legais:  Lei nº  8.981,  de  1995,  art.  31; Decreto  nº  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999),  arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978,  item  4.2. (grifos nossos)  A Solução de Consulta esta em consonância com a legislação em vigor, que  define a obrigação de indicação do desconto em Nota Fiscal, conforme pode ser visto no item  4.2 da IN SRF nº 51/1978:  4.2 ­ Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço  de  vendas,  quando constarem da nota  fiscal de  venda dos bens  ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à  emissão desses documentos.  O assunto não é novo nesse Colegiado, que já se debruçou várias vezes sobre  o tema, citando como exemplo os seguintes julgados:  COFINS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  EXCLUSÃO.  INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA.  Os descontos incondicionais, como parcelas redutoras do valor  de  venda  ou  da  prestação  de  serviços,  para  efeitos  fiscais,  mormente para o desiderato do art. 2º, I da Lei nº 9.718/98, não  devem  depender  de  evento  futuro  e  incerto  e  ainda  constar  expressamente da nota fiscal ou fatura correspondente, conforme  preceitua o  item 4.2 da  IN SRF 51/78, com  fulcro nos arts. 96,  100  e  115  do  Código  Tributário  Nacional,  não  servindo  como  sucedâneo dos aludidos documentos fiscais, escritos particulares  emitidos  pelo  próprio  contribuinte.  (Acórdão  nº  3401­003.404,  Relator Robson José Bayerl, por maioria de votos)  COFINS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  EXCLUSÃO.  INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA.  Os descontos incondicionais, como parcelas redutoras do valor  de venda ou da prestação de serviços, para efeitos fiscais, devem  constar expressamente da nota  fiscal ou  fatura correspondente,  conforme preceitua o item 4.2 da IN SRF 51/78, com fundamento  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10480.726349/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.208  S3­C4T1  Fl. 626          8 nos arts. 96, 100 e 115 do Código Tributário Nacional. (Acórdão  nº  3401­005.032,  Relator  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, por unanimidade de votos)  E  restou  esclarecido no Acórdão nº 3401­003.404 citado a possibilidade de  disciplinamento da obrigação acessória de  inclusão do desconto  em Nota Fiscal  ser  efetuada  por Instrução Normativa:  A inclusão do desconto incondicional em nota, exigida pelo ato  normativo em apreço é claramente obrigação acessória, que, por  sua  natureza,  não  exige  lei,  em  sentido  estrito,  para  seu  estabelecimento,  consoante  dispõe  o  art.  115  do  Código  Tributário Nacional:  “Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.”  (destacado)  Já  o  art.  96  do  mesmo  diploma  disciplina  que  o  termo  “legislação” compreende “as  leis,  os  tratados  e as convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas  a eles pertinentes.” (destacado)  As  normas  complementares,  por  seu  turno,  são  catalogadas  no  art. 100 do mesmo codex, incluindo­se nessa categoria, por força  do  inciso  I,  “os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas”,  classe  a  que  pertencem  as  instruções  normativas baixadas pela Receita Federal.  Logo,  improcedente  a  argumentação  do  recorrente  segundo  a  qual a ausência de  lei,  impondo o registro do desconto na nota  fiscal, não poderia tolher o seu direito ao vindicado abatimento,  quando da apuração das contribuições em debate.  Conforme  esclarecido  no  Relatório  Fiscal,  os  descontos  foram  concedidos  posteriormente e não constavam discriminados nas Notas Fiscais, portanto não há que se falar  em possibilidade de sua exclusão.  Logo,  correta  a  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  Verbas  de  Propaganda  Cooperada  (VPC),  contabilizadas  a  crédito  da  conta  de  despesas  com  PUBLICIDADE  (código  2178),  e  da  conta  DESCONTOS  RECEBIDOS  ­  VPC/MERCADORIA  (código  11632),  uma  vez  que  se  trata  de  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º, e Lei n° 10.833, de 2003, art  1º, §§ 1º e 2º.  2) Da improcedência da autuação quanto aos valores registrados a crédito da  conta "descontos recebidos ­ price" .  A empresa registrou recebimentos em conta de receita financeira, a crédito da  conta DESCONTOS RECEBIDOS ­ PRICE (código 11633), deixando de incluir  tais receitas  na base de tributação do PIS/Cofins. A fiscalização entendeu que tais receitas são provenientes  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10480.726349/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.208  S3­C4T1  Fl. 627          9 das relações negociais da fiscalizada com fornecedores, e não poderiam ser classificadas como  receitas financeiras, sujeitas à alíquota 0 (zero).  A recorrente alega que os valores não possuem natureza jurídica de receita, e  que  os  descontos  obtidos  correspondem  a  elementos  "redutores  de  custo  de  aquisição  ou  de  estoque".  Esclarece  que  os  chamados  "descontos  recebidos  ­  PRICE"  são  bonificações  concedidas em moeda (dinheiro) enquanto "rebaixe de preço".  O  tema  já  foi  discutido  no  item  precedente,  e  como  regra  geral  todas  as  receitas auferidas são computadas na base de cálculo, admitindo­se algumas exclusões em lei.  Como no caso anterior os descontos  recebidos não se amoldam aos descontos  incondicionais  concedidos, já que as verbas descritas foram recebidas e não concedidas como está na lei.  Resta  saber  se  os  descontos  podem  ser  considerados  receitas  financeiras  como alega a recorrente.  O desconto financeiro é aquele concedido pelo vendedor de mercadorias ou  prestador de serviços aos seus clientes, na hipótese de pagamento da fatura em data anterior ao  do  vencimento,  mediante  a  aplicação  de  uma  taxa  de  desconto,  calculada  sobre  o  período  antecipado. Assim, o preço da  compra  e venda de mercadoria ou da prestação de  serviços  é  pactuado,  ocorre  o  fato  gerador,  e  no  futuro,  a  depender  de  certo  evento  –  o  pagamento  antecipado,  aquele  desconto  poderá  ser  dado  ou  não.  Trata­se,  pela  sua  natureza,  de  um  desconto condicionado e não um redutor do preço, não podendo ser excluído da base de cálculo  das contribuições. (“Introdução à Contabilidade”, São Paulo: Ed. Atlas)  Esses  descontos  configuram  receita  financeira  para  o  comprador  e  despesa  financeira  para  o  vendedor,  em  consonância  com  os  arts.  373  e  374  do  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999).  Logo  os  "descontos  recebidos  ­  price"  não  configuram  descontos  incondicionais  (comerciais)  aptos  a  reduzir  o  custo  das  mercadorias  adquiridas,  e  diferentemente do que foi registrado pela recorrente nos livros contábeis, não consubstanciam  receitas financeiras, encaixando­se no conceito amplo de receita admitido no direito tributário,  nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º, e Lei n° 10.833, de 2003, art 1º, §§ 1º e  2º, para efeito de incidência da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  e  negar­lhe  provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                             Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10480.726349/2015­68  Acórdão n.º 3401­006.208  S3­C4T1  Fl. 628          10     Fl. 628DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001957/2006-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração que suscitam omissão inexistente na decisão.
Numero da decisão: 9101-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração que suscitam omissão inexistente na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Relatório São embargos de declaração (e-fl. 5216/5229) interpostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A ("Embargante") em face do Acórdão nº 9101-003.875, da sessão de 6 de novembro de 2018, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso especial da PGFN. O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa e dispositivo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 57 /2 00 6- 24 Fl. 5258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001957/2006-24 MULTAS REGULATÓRIAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas de natureza não tributárias, regulatórias de setor econômico específico, não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizaria a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, e em maior extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. (...) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente). Os embargos de declaração foram admitidos parcialmente pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 5249/5257, para que o Colegiado se pronuncie a respeito de potencial omissão, sobre glosa de despesa com multas regulatórias em relação à base de cálculo da CSLL. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. A princípio, vale dizer que o exame de admissibilidade em sede de despacho de embargos de declaração é procedimento sumário, constituindo-se em uma verificação preliminar. Nesse contexto, cabe ao relator o encargo de uma apreciação mais detalhada sobre o caso devolvido. E, tendo sido cumpridos os requisitos formais para oposição dos embargos (tempestividade e legitimidade) previstos no art. 65, Anexo II do RICARF, prossigo no exame da omissão apontada. Transcrevo excerto do despacho de exame de admissibilidade: Por fim, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, posto que em nenhum momento apresentou os fundamentos que levariam à manutenção da glosa em relação à CSLL, por entender que todo o racional desenvolvido pelo voto condutor faz menção, apenas, à legislação do IRPJ. Fl. 5259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001957/2006-24 Diante desse cenário, alega que a CSLL possui normas específicas na determinação de sua base de cálculo, que nem sempre são as mesmas aplicáveis ao IRPJ. A leitura do acórdão, em sua inteireza, realmente evidencia que não há menção específica quanto à aplicabilidade das regras do IRPJ para a determinação da base de cálculo da CSLL, ainda que por decorrência ou efeito reflexo. Como tal informação não consta do voto condutor nem tampouco da ementa da decisão, parece-me que, quanto a este ponto, assiste razão à Embargante, cabendo ao Colegiado manifestar-se expressamente sobre a questão, que foi tratada no recorrido e suscitada em contrarrazões. Segue excerto dos embargos: Não assiste razão à Embargante. A matéria devolvida para apreciação do Colegiado, por ocasião do julgamento do recurso especial, foi a dedutibilidade de multas regulamentares, de natureza não tributária, aplicada por órgãos reguladores. Inclusive, a leitura do acórdão, em sua inteireza, revela, logo no primeiro parágrafo do exame do mérito (e-fl. 5199): A matéria devolvida consiste em apreciar se multas regulamentares, de natureza não tributária, aplicada por órgãos reguladores, são dedutíveis ou não da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Grifei) Fl. 5260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001957/2006-24 A matéria dedutibilidade de multas regulamentares de natureza não tributária aplicada por órgãos reguladores, desde o início de fase contenciosa, foi tratada tendo repercussão tanto na base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL. A própria Contribuinte, em suas manifestações em peças de defesa anteriormente apresentadas, tratou da matéria dedutibilidade de multas regulamentares de natureza não tributária aplicada por órgãos reguladores, sempre entendendo que a discussão tinha repercussão tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. Transcrevo excertos da impugnação (e-fls. 553 e 555): Portanto, como pode o Sr. Agente da Fiscalização considerar indedutíveis na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL as importâncias relativas à multa com o atraso no pagamento de tributos? (...) Nesse sentido, inadmissível as alegações do Sr. Agente da Fiscalização constante no item III do Termo de Constatação anexo aos AIIM's ora impugnados, já que, como visto, referidas multas são compensatórias e não punitivas. Com isso, são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL devidos pela Impugnante, o que deve ser reconhecido por essa I. Turma Julgadora, afastando, desde já o presente item dos AIIM's em questão. Transcrevo excerto do recurso voluntário (e-fl. 1521): Por este motivo, devem ser consideradas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por estarem em consonância com os requisitos do art. 299, §1° e 20, do RIR/99, uma vez que decorrem dos equívocos absolutamente normais, cometidos pelas instituições financeiras quando da realização de suas atividades precípuas, quais sejam, captar e investir recursos, o que só pode ensejar a reforma de decisão recorrida. Em contrarrazões, não mudou seu discurso a Embargante (e-fls. 5056, 5058 e 5060): III - MÉRITO - DA INSUBSISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO BACEN Acaso a preliminar arguida não seja suficiente ao não-conhecimento do recurso e à manutenção do acórdão recorrido na parte em que favorável à Recorrida, também pelo mérito o Recurso Especial da PGFN não merece prosperar, tendo em vista a inquestionável possibilidade de dedução das multas aplicadas pelo BACEN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com respaldo na legislação aplicável vigente. (...) Destarte, as multas aplicadas pelo BACEN em sua ação regulamentadora da atividade econômica da Recorrida e, ainda, as multas sobre cheques devolvidos indevidamente, são consequências das atividades normais da pessoa jurídica, ou seja, tais multas resultaram de equívocos cometidos no exercício da atividade empresarial. Portanto, diferentemente do que pretende fazer crer a PGFN e de acordo com o entendimento do acórdão recorrido, não há dúvidas de que as multas se revestem da condição de despesas operacionais, passíveis de serem deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) Fl. 5261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001957/2006-24 Sendo assim, considerando a incontestável possibilidade de dedução das multas aplicadas pelo BACEN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de acordo com o disposto nos artigos 41, §5°, e 57 da Lei n° 8.981/95, no artigo 47, §§1° e 2° da Lei n° 4.506/64, no artigo 299, §§1° e 2º do RIR/99, deve esta C. CSRF manter o acórdão recorrido neste ponto, sendo negado provimento ao Recurso Especial interposto. (Grifos originais) Inconcebível, nesse contexto, em sede de embargos de declaração, suscitar que não houve manifestação sobre a CSLL. Em nenhum momento no decorrer da fase contenciosa houve qualquer insurgência sobre o art. 47 da Lei n. 4.506, de 1964 e a IN SRF n. 390, de 2004. Ora, a matéria devolvida para apreciação da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais foi dedutibilidade de multas regulamentares, de natureza não tributária, aplicada por órgãos reguladores. O recurso especial da PGFN apresenta, em seu pedido, a reforma da decisão recorrida e o restabelecimento do lançamento. O dispositivo da decisão recorrida dispõe, sobre a matéria, "DAR provimento ao recurso em relação as multas por infrações não tributárias". Em toda a fase inquisitória e contenciosa restou consolidado que a matéria tem repercussão no IRPJ e CSLL. Caso tivesse a Embargante, realmente, a intenção de trazer à discussão matéria no sentido de que, ainda que a dedutibilidade fosse aplicada ao IRPJ, não seria à CSLL, deveria ter trazido manifestação expressa sobre o ponto. Mas, como se pode observar, em nenhum momento da fase contenciosa a matéria foi trazida. Apresentar nova discussão em sede de embargos de declaração releva o uso indevido do recurso, com intuito deliberadamente protelatório. Enfim, vale registrar que o presente caso retrata situação no qual se recorre não porque se acredita na existência do bom direito, mas sim para especular. Para ganhar tempo. Transforma-se numa estratégia para protelar a decisão definitiva. É a cultura do litígio pelo litígio. E inflam-se os estoques de processos, independente das medidas tomadas visando a otimização dos julgamentos. Lanço mais uma vez o olhar sobre o caso concreto. Foi proferida decisão definitiva na esfera contenciosa administrativa tributária sobre a matéria. E ainda assim, recorre-se trazendo argumento nunca trazido em nenhuma peça recursal, em nenhuma das instâncias anteriores, seja impugnação, recurso voluntário ou contrarrazões, com plena consciência de que os embargos de declaração não se prestariam para tal situação. E consomem- se recursos públicos para julgar um recurso sem substância. Vale destacar que o fato de o contencioso administrativo tributário federal, na medida em que não demanda nenhum custo para sua utilização, atribui para o cidadão uma maior responsabilidade. Justamente porque não há custo para se recorrer, é que se deve fazer um uso adequado do contencioso administrativo, sob pena de se impor ao erário público e à sociedade despesas que poderiam ser evitadas. Não há que se tolerar um desvirtuamento do recurso. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 5262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001957/2006-24 Fl. 5263DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.725777/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.123  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ MAURICIO ROSAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 57 77 /2 01 6- 43 Fl. 184DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 46 a 50),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 30 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    2.  Cientificado  do  lançamento  em  19/07/2016  (fl.  52),  o  interessado apresentou, em 26/07/2016, a impugnação de folhas  2  e  seguintes,  à  qual  juntou  os  documentos  de  folhas  11  e  seguintes, apresentando a seguinte argumentação:    No  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  (Fls.  02  de  04)  da  notificação  de  lançamento  em  referência,  no  qual  essa  Delegacia  da  Receita  Federal­GO  recusa  os  laudos  médico  e  periciais  apresentados,  sob  alegação  de  não  haver  sido  comprovada a  existência  de moléstia  grave,  contesto  a  recusa  dessa DRFGO porquanto foram emitidos e apresentados laudos  médicos  e  periciais  pela  entidade  Fundação  Banco  de  Olhos,  credenciada pelo SUS local para consultas em oftalmologia, (já  que  o  referido  SUS  local  não  possui  aparelhagem  necessária  para esses procedimentos) adicionados,  também, por  laudo do  INSS,  que,  como  resultado  de  perícia  efetuada,  embora  tenha  constatado  a  doença  (CID H­54.4  conforme  citada  no  laudo)  não concordou com a  isenção pretendida por não se  tratar de  cegueira total.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 24/05/2018, no acórdão 06­62.639, às e­fls. 75 a 79, julgou a impugnação improcedente.                   Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  84 a 166 no qual alega, em síntese, que:  · possui cegueira monocular desde junho de 2014;  · a tributação de sua aposentadoria é indevida;  · o laudo constatando a moléstia foi emitido por hospital filantrópico;  · é  pacífico  nos  tribunais  superiores  a  desnecessidade da moléstia  ser  comprovada mediante laudo oficial.  É o relatório.        Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10120.725777/2016­43  Acórdão n.º 2002­001.123  S2­C0T2  Fl. 183          3 Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/06/2018, e­fls. 169 e apresentou Recurso Voluntário em  05/07/2018, às e­fls. 169.   Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, sendo  ratificado pela decisão da DRJ, nos seguintes termos:    10.  No  caso  presente,  a  autoridade  lançadora  não  reconheceu  a  isenção dos rendimentos do contribuinte porque o laudo pericial por  ele apresentado não foi emitido por serviço médico oficial da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  do  Município.  O  interessado  alega que sua condição é atestada por  laudo emitido por  entidade  credenciada  pelo  SUS  local  para  consultas  em oftalmologia  e  por  "laudo do INSS".    11.  Os  documentos  referidos  pelo  interessado,  todavia,  não  configuram laudo médico oficial nos termos previstos na lei isentiva,  pois  o  primeiro  deles  não  é  emitido  por  serviço  médico  oficial  federal, estadual, distrital ou municipal (fls. 14 a 16) e o segundo é  mero despacho administrativo da Agência da Previdência Social de  Goiânia­Oeste,  denegatório  de  reconhecimento  de  isenção  de  Imposto de Renda dos proventos recebidos pelo interessado (fl. 18).    Logo,  a  fiscalização  baseia  o  auto  de  infração  apenas  no  laudo  emitido,  não  questionando a origem dos proventos do contribuinte.  Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  Fl. 186DF CARF MF     4 irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10120.725777/2016­43  Acórdão n.º 2002­001.123  S2­C0T2  Fl. 184          5 PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  De fato, os laudos oficiais juntados às e­fls. 112 a 123 atestam a moléstia grave  que acomete o contribuinte.   Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito dar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 188DF CARF MF     6   Fl. 189DF CARF MF

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7780026 #
Numero do processo: 10380.725673/2018-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.081  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  MARIA DIVINA MOURA GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll.  No  mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 56 73 /2 01 8- 30 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10380.725673/2018­30  Acórdão n.º 2002­001.081  S2­C0T2  Fl. 88          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/13),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2014. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$2.566,89, para saldo de imposto a pagar de R$5.347,96.  A notificação noticia as infrações de omissão de rendimentos e de deduções  indevidas de previdência privada e de despesas médicas.  Impugnação  Cientificada  à  contribuinte  em  3/7/2018,  a  NL  foi  objeto  de  impugnação  parcial, em 10/7/2018, à fl. 2/18 dos autos, na qual a contribuinte contestou parte das glosas das  deduções, indicando a juntada de documentação comprobatória.  A  impugnação  foi  apreciada  na  13ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte (fls. 53/56). O colegiado de primeira  instância decidiu por restabelecer parte das despesas médicas (R$378,23).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 1/11/2018 (fl. 82), a contribuinte, em  7/11/2018 (fl. 61), apresentou recurso voluntário, às  fls. 61/81, no qual alega que o  total das  despesas próprias com CAMED somariam R$1.496,36.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  A contribuinte não impugnou a omissão de rendimentos e parte da glosa de  despesas médicas. Em seu recurso, ela não se manifesta acerca da glosa da previdência privada,  limitando­se a questionar parte da glosa do pagamento efetuado à CAMED.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10380.725673/2018­30  Acórdão n.º 2002­001.081  S2­C0T2  Fl. 89          3 Dessa  feita,  não  cabe  a  este  colegiado  se  pronunciar  sobre  as matérias  não  contestadas.  Mérito  O litígio recai sobre a dedução de despesa médica informada com CAMED.  A despesa,  no  valor  de R$6.481,17,  foi  glosada  por  falta  de documentação  comprobatória no curso da ação fiscal.  Em sua impugnação, a contribuinte requereu o restabelecimento do montante  de R$1.325,37, decorrente da soma dos pagamentos de R$1.118,13 e de R$207,24.  O  colegiado  de  primeira  instância  acatou  a  dedução  de  R$378,23,  consignando:  Na impugnação, a contribuinte defende que devem ser somados,  para fim de dedução, o valor que consta no documento de fl. 14,  R$  1.118,13,  com  o  valor  da  “mensalidade/contribuição”  que  consta do documento de fl. 15, R$ 207,24.  No entanto, em pesquisa ao portal DMED, cujo extrato juntei à  fl.  52,  temos  que  a  contribuinte  tem  cinco  dependentes  no  referido  plano  de  saúde.  Assim,  não  há  como  saber  se  as  contribuições  informadas  à  fl.  14  são  referentes  à  própria  contribuinte.  Além disso, no mesmo extrato de fl. 52 consta a informação que  “o valor anual pago referente ao titular” é R$ 378,23. Observo  que este valor corresponde exatamente à  soma da participação  financeira  com  as  mensalidades/contribuição  que  constam  do  demonstrativo de fl. 15.  Assim,  entendo  que  restam  comprovados  pagamentos  para  o  plano  de  saúde  CAMED,  referente  à  própria  contribuinte,  no  valor  de  R$  378,23,  devendo  ser  mantida  a  glosa  de  despesas  médicas de R$ 6.103,54.  Em  seu  recurso,  além  do  comprovante  de  rendimentos  de  fl.64  e  do  demonstrativo de fls. 65/66, que já integravam os autos, a recorrente junta contracheques de fls.  68/81,  de  onde  constam  descontos mensais  a  título  de  "Contribuição  ao  Plano  de  Saúde  da  CAMED", que totalizam o montante de R$1.118,13, indicado no comprovante de rendimentos.  Do  exame  desses  documentos,  concluo  que  essas  contribuições  não  se  confundem  com  os  valores  indicados  no  demonstrativo  de  fls.65/66  e  que  também  não  integraram a DMED (fl.52), que só  incluiu valores  indicados no demonstrativo. Reforça esse  entendimento  o  fato  de  que  o  valor  da  mensalidade  paga  em  favor  da  contribuinte  nesse  demonstrativo (R$207,20) está bem abaixo dos valores dos demais participantes.  Isto posto, concluo que deve ser restabelecida a dedução de despesa médica  no valor de R$1.118,13.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10380.725673/2018­30  Acórdão n.º 2002­001.081  S2­C0T2  Fl. 90          4     Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer a dedução do valor de R$1.118,13 a título de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 90DF CARF MF

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7826569 #
Numero do processo: 19647.011167/2009-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005 ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal.
Numero da decisão: 9303-008.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões de mérito, cujo juízo restou prejudicado em razão da decisão a respeito da preliminar de nulidade das provas, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005 ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões de mérito, cujo juízo restou prejudicado em razão da decisão a respeito da preliminar de nulidade das provas, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­008.694  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  II ­ NULIDADE DE PROVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIL ­ COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005  ATOS  PRATICADOS  MEDIANTE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  PROVAS OBTIDAS  POR MEIOS  ILÍCITOS.  PRINCÍPIO DOS  FRUTOS  DA  ÁRVORE  ENVENENADA.  PRINCÍPIO  DA  DESCOBERTA  INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando  ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente,  bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe,  próprios da investigação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões de mérito, cujo juízo  restou  prejudicado  em  razão  da  decisão  a  respeito  da  preliminar  de  nulidade  das  provas,  vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 11 67 /2 00 9- 75 Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no acórdão nº 3401­004.427, de 20 de março de 2018 (e­folhas 2.276 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO.  TERMO  FINAL.  LANÇAMENTO.  DATA DA CIÊNCIA.  Dispõe o art. 138, parágrafo único, do Decreto­Lei nº 37/66 que  o direito de exigir diferença de  tributo extingue­se no prazo de  05 (cinco) anos, a partir do pagamento efetuado, entendendo­se  como termo final do lapso extintivo a ciência do instrumento de  lançamento, o que, nas hipóteses de emprego de edital, verifica­ se após 15 (quinze) dias da publicação, consoante art. 23, IV do  Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA.  IMPROCEDÊNCIA.  Cabe  à  autoridade  fiscal  apresentar  as  provas  dos  fatos  imputados  em  auto  de  infração,  sendo  a  carência  probatória  ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise,  expurgados  os  elementos  derivados  da  chamada  “Operação  Dilúvio”  (considerados  como  prova  ilícita  pelo  Poder  Judiciário),  não  resta  substrato  ao  lançamento  suficiente  para  manutenção da imputação fiscal.  Recurso de ofício negado e recurvo voluntário provido.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  2.317  e  segs)  está  relacionada à possibilidade de que seja aplicado no processo administrativo fiscal a Teoria da  Descoberta  Inevitável  e  a  Teoria  da  Fonte  Independente  para  fins  de  validação  das  provas  apresentadas pela Fiscalização Federal.  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 4          3 O litígio versa sobre procedimento de fiscalização levado a efeito em face da  empresa CIL Comércio de Informática Ltda, no qual obtiveram­se diversos elementos de prova  da prática dos ilícitos tributários e aduaneiros de interposição fraudulenta, de subfaturamento,  quebra da cadeia do IPI e obtenção de benefícios fiscais vinculados ao ICMS, praticados pela  empresa em conluio com outras diversas empresas vinculadas ao chamado Grupo MAM.   Para  internalizar  as  mercadorias  introduzidas  fraudulentamente  no  país,  interpunham­se entre o Real  Importador e o Real Exportador diversas empresas constituídas,  em sua maioria, em nome de interpostas pessoas ("laranjas"), que atuavam de forma simulada e  sob controle centralizado dos mentores intelectuais do chamado Grupo MAM. Assim, embora  a  real  operação  se  desse  entre  as  duas  pessoas  situadas  na  posição  extrema  da  cadeia  (Real  Importador e Real Exportador), apareciam, entre elas, um exportador fictício, um importador  fictício e um distribuidor intermediário, que operacionalizavam os ilícitos tributários.  Para comprovar que as operações eram, na verdade, praticadas entre o Real  Exportador  (Samsung, Verbatim, AMD  International  Sales & Services)  e  o Real  Importador  (CIL  Comércio  de  Informática  Ltda),  e  não  entre  as  interpostas  pessoas  que  figuravam  nos  documentos  apresentados  à  autoridade  aduaneira,  a  Fiscalização  Federal  lançou  mão  de  diversas elemento de prova, tais como: Purchase Order (ordem de compra) emitido pela CIL  para  a  Samsung;  documento  apreendido  na  CIL,  intitulado  Tabela  de  Drives  Gravadores  CD/DVD Samsung Importação 2, referindo­se a diversas operações de importações realizadas;  Tabela  de  Custos  de  Importação  Samsung  apreendida  em  estabelecimento  da  CIL,  com  simulação dos custos de importação de mercadorias; Ordem de Compra de Produtos ­ Pedido a  Fornecedor da CIL para a Lansaret, solicitando a entrega de produtos importados; e­mails de  negociação  de  preços  de  importação  entre  a CIL  e  a  Samsung; Commercial  Invoice  emitida  pela Samsung contra a CIL etc etc etc.  Com  base  nesses  elementos  de  prova,  as  empresas  foram  autuadas  pela  prática dos ilícitos tributários a que se fez referência linhas acima.  Simultaneamente,  tramitava  perante  o  Poder  Judiciário,  o  processo  crime  decorrente  das  ações  perpetradas  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  nas  ações  criminosas. Neste, restou concedido Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual  foram consideradas ilícitas todas as interceptações telefônicas realizadas após o sexagésimo dia  em que elas se iniciaram. Uma vez que seja incontestável o vínculo entre as escutas telefônicas  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 5          4 e os Mandados de Busca e Apreensão que autorizaram a autoridade policial a realizar a busca e  a  decorrente  apreensão  dos  documentos  que  comprovaram  as  práticas  irregulares  de  que  se  trata,  discute­se  neste  processo,  à  luz  das  Teorias  supramencionadas,  a  validade  de  todo  o  acervo probatório de que lançou mão o Fisco para constituição do crédito tributário.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 2.357 e segs.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­folhas  2.377  e  segs.  Pede  que  não  seja  dado seguimento ao recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Conhecimento do Recurso Especial  Em sede de contrarrazões, o contribuinte defende que o recurso não pode ser  admitido. Segundo alega, tratam­se de situações fáticas distintas, pois, enquanto, no paradigma,  o  procedimento  fiscal  já  havia  sido  instaurado  por  ocasião  da  decretação  da  nulidade  das  provas, no recorrido esta circunstância não é identificada.  Sem razão a contrarrazoante.   A instauração do procedimento fiscal em si antes da decisão que considerou  nulas as escutas telefônicas em nada modifica a possibilidade de que as provas fossem obtidas  por  fontes  independentes  e/ou  que  os  fatos  ilícitos  possam  ser  considerados  de  descoberta  inevitável,  circunstâncias  suficientes  e  necessárias  à  aplicação  da  Teoria  da  Descoberta  Inevitável e da Teoria da Fonte Independente.  De fato, o art. 157 do Código do Processo Penal dispõe sobre circunstâncias  hipotéticas,  consideradas  em  tese,  do  que  resta  irrelevante  e  sem  efeito  prático  ou  teórico  a  instauração  prévia  do  procedimento  fiscal,  pois  as  fontes  das  quais  as  provas  provém  e  as  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 6          5 circunstâncias  que  tornam  a  descoberta  inevitável  não  se  modificam  com  a  instauração  do  procedimento.  E mais.  Se,  conforme  entende  a  contrarrazoante,  o  início  do  procedimento  fiscal  revela  a possibilidade de  que  as  provas  sejam  (ou  fossem)  obtidas  independentemente  dos  malsinados  mandados  de  busca  e  apreensão,  parece­me  incontroverso  que  tais  provas  poderiam  ser  descobertas  por  fonte  independente  e,  ainda  mais,  que  a  execução  desses  procedimentos de praxe da Fiscalização Federal conduziriam à descoberta inevitável dos fatos  ilícitos.  Portanto, o juízo formado no julgamento paradigma, ora confrontado com a  decisão recorrida, para o fim de considerar a possibilidade de mitigação da Teoria dos Frutos  da Árvore Envenenada por força da aplicação das duas Teorias retrocitadas, não guarda relação  com  a  obtenção  de  provas  em  procedimento  autônomo  prévio,  distante  e  independente  das  provas  consideradas  ilícitas,  pois  a  Teoria  da  Descoberta  Inevitável  e  a  Teoria  da  Fonte  Independente não foram construídas sob tal perspectiva, mas à luz da possibilidade de que os  fatos  viessem  a  ser  descobertos  por  fonte  independente  e/ou  que  sua  descoberta  fosse  inevitável.  Ora,  e,  de  fato,  se  estivéssemos  falando  de  provas  sobre  as  quais  não  se  cogitasse  os  efeitos  decorrentes  da  Teoria  do  Fruto  da  Árvore  Envenenada,  condição  que,  segundo  parece  entender  a  contrarrazoante,  está  presente  no  acórdão  paradigma,  então  não  haveria razão para que se falasse em mitigação de seus efeitos.  Como adiante pretendemos esclarecer,  a única  condição de natureza factual  para que seja considerada a possibilidade de aplicação das Teorias sub examine é a de que as  empresas autuadas já estivessem sendo investigadas e não que o procedimento fiscal em si  já  tivesse sido instaurado.  Mérito  No mérito,  uma  vez  que  a  recorrente  tenha  contraditado  exclusivamente  a  questão abordada nas linhas acima, ou seja, a aplicação da Teoria da Descoberta Inevitável e  da  Teoria  da  Fonte  Independente  como  elementos  de  mitigação  da  Teoria  dos  Frutos  da  Árvore Envenenada, dessa matéria, a seguir, nos ocuparemos.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 7          6 Como  já  exaustivamente  esclarecido  nos  autos,  a  6ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no HC nº 142.045/PR, em que figuravam como  pacientes Marco Antônio Mansur e Marco Antônio Mansur Filho,  sócios da empresa MAM,  reconheceu a nulidade parcial das escutas telefônicas obtidas em cumprimento dos Mandados  de Busca e Apreensão ­ MBAs emitidos pela Justiça Federal em Paranaguá/PR. A decisão foi  assim ementada.  Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal  (prazo).  Lei  ordinária  (interpretação).  Principio  da  razoabilidade (violação).   1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo­ se,  porém, a  interceptação  "nas hipóteses  e na  forma que a  lei  estabelecer".  2. A Lei n° 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional  especialmente  em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze dias; segundo, quanto à renovação, admitindo­a por igual  período, "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de  prova".  3.  Inexistindo,  na  Lei  n°  9.296/96,  previsão  de  renovações  sucessivas,  não  há  como  admiti­las.  Se  não  de  trinta  dias,  embora  seja  exatamente  esse  o  prazo  da Lei  n°  9.296/96  (art.  5°),  que  sejam,  então,  os  sessenta  dias  do  estado  de  defesa  (Constituição, art. 136, § 2°) e que haja decisão exaustivamente  fundamentada.  Há,  neste  caso,  se  não  explicita  ou  implícita  violação  do  art.  5°  da  Lei  n°  9.296/96,  evidente  violação  do  principio da razoabilidade.  4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações telefônicas, devendo os autos retornar ás mãos do  Juiz originário para determinações de direito.  Liminarmente,  releva  destacar  que  nem  a  decisão  proferida  pelo  juízo  de  primeiro  grau,  nem  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  autoridade  policial  e/ou  pela  autoridade  fiscal  e  nem mesmo  as  próprias  interceptações  telefônicas,  em  sua  integralidade,  foram  consideradas  abusivas.  Como  se  depreende  do  teor  da  decisão  acima  transcrita,  a  irregularidade apontada na decisão refere­se a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias  de interceptação das comunicações telefônicas, que excederam até mesmo os sessenta dias do  estado  de  defesa  (Constituição,  art.  136,  §  2°).  Outrossim,  a  decisão  tomada  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça eximiu­se de qualquer ilação acerca de seus efeitos sobre o acervo  probatório que lastreava a acusação. Em lugar disso, determinou a restituição dos autos ao Juiz  originário para as determinações de direito.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 8          7 Por força da decisão proferida pelo STJ, o Juiz Federal Substituto Tiago do  Carmo Martins,  reconhecendo  a  higidez  das  provas  colhidas  durante  o  primeiro  período  de  interceptação  telefônica,  encaminhou o processo  ao Ministério Público Federal,  para que, na  qualidade  de  autor  da  denúncia,  se manifestasse  acerca  da  instrução  probatória  do  processo  criminal à luz da decisão tomada no HC 142045/PR. O despacho teve o seguinte teor.   "Em relação ao referencial temporal adotado por aquela Corte,  ante  a  leitura  dos  votos  proferidos  naquele  julgamento,  tenho  que o julgado limitou a utilização dessa técnica investigativa ao  prazo de 60 (sessenta) dias.  Assim,  permanecem  hígidas  as  provas  colhidas  durante  o  primeiro  período  de  interceptação  telefônica  autorizada,  bem  como  nas  três  prorrogações  que  lhe  foram  subsequentes.  Os  demais elementos de prova obtidos a partir dos dados colhidos  nessa  fase  da  investigação  também  permanecem  hígidos,  pois  derivaram de prova obtida licitamente.   De outra parte, segundo os termos do julgado, as interceptações  telefônicas realizadas a partir da quarta prorrogação autorizada  encontram­se maculadas  pelo  vicio  insanável  da  ilicitude.  São,  portanto,  imprestáveis  para  fins  de  utilização  de  prova  no  processo  penal. Correlatamente,  os  demais  elementos  de  prova  obtidos  a  partir  dos  dados  colhidos  nessa  fase  da  investigação  também  encontram­se  eivado  de  ilicitude,  pela  aplicação  da  "teoria dos frutos da árvore envenenada", agora expressamente  adotado pelo CPP (art. 157, §1°, do CPP).  Confrontado  com  o  Habeas  Corpus  concedido  aos  pacientes,  o  Parquet  entendeu pela  impossibilidade de separação das provas colacionadas aos autos, nos seguintes  termos.  "Sem as provas conseguidas através da interceptação, não seria  possível  a obtenção dos mandados de busca e apreensão;  sem  as provas carreadas aos autos em cumprimento destes, não seria  possível  a  apreensão,  para  dizer  o  mínimo,  de  centenas  de  milhares de notas fiscais/computadores contendo os verdadeiros  preços  das  mercadorias;  sem  a  análise  destes  pela  Receita  Federal em conjunto com os inúmeros e­mails interceptados, os  laudos que acompanham a denúncia não teriam sido produzidos.  Insistindo: a pretendida separação é impossível."  Das  considerações  até  aqui  postas,  é possível  afirmar que:  (i)  nos  autos  do  Habeas  Corpus  concedido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nenhuma  decisão  foi  tomada  acerca  dos  efeitos  sobre  o  acervo  probatório  no  qual  lastreava­se  a  acusação;  (ii)  o  Juíz  originário,  considerando a higidez de parte das  provas  encaminhou o processo  ao Ministério  Público Federal, autor da denúncia crime, para que nessa qualidade, se posicionasse em relação  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 9          8 às  consequências  do  HC  no  processo  criminal  em  curso;  (iii)  o Ministério  Público  Federal  entendeu que as provas anuladas e as provas derivadas seriam indissociáveis, uma vez que as  últimas fossem decorrência dos mandados de busca e apreensão e estes das escutas telefônicas.  Salvo melhor juízo, parece­nos que a decisão proferida no processo criminal  seja dotada de certas particularidades que, necessariamente, deverão ser  levadas em conta na  decisão que será tomada neste processo administrativo fiscal.  Em  primeiro  lugar,  é  incontroverso  que  apenas  uma  parcela  das  provas  obtidas nas ações  impetradas pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal  foram  consideradas  obtidas  por meios  ilegais.  Portanto,  o  caso  não  é de  pressuposta  ilegalidade  de  todo  o  acervo  probatório  que  instruiu  o  processo  judicial  e  que  instrui  o  vertente  processo,  como,  as  vezes,  parece  que  se  pretende  fazer  crer.  Em  lugar  disso,  trata­se  apenas  da  declaração de nulidade das escutas que excederam os sessenta dias inicialmente autorizados e,  como  consequência,  da  possível  nulidade  das  provas  que,  segundo  se  entenda,  estejam  contaminadas pela invalidade das intercepções ilegais. Em segundo, como também parece ficar  claro do teor das decisões proferidas em juízo, na ótica do Poder Judiciário, parte das provas  teriam  restado  incólumes,  desde  que  fosse  apontada  a  linha  divisória  entre  estas  e  aquelas.  Contudo,  segundo  entendimento  do Ministério  Público  Federal,  autor  da  denúncia,  todas  as  provas  estavam,  de  alguma  forma,  vinculadas  as  escutas  ilegais,  já  que,  com  base  nelas,  obtiveram­se os necessários mandados e busca e apreensão, autorização que teria permitido às  autoridades  fazendárias  e  policiais  ter  acesso  aos  diversos  documentos  que  terminaram  constituindo o acervo probatório dos autos.  É precisamente nesse ponto que algumas relevantes ponderações precisam ser  feitas.   Como  se  pretenderá  demonstrar  com  a  necessária  objetividade  e  clareza,  o  juízo que se formou no processo criminal em relação à validade das provas ditas derivadas das  interceptações ilícitas, data maxima venia, não levou em consideração certas prerrogativas que  detém  os  servidores  da  Secretaria  da  Receita  Federal  no  exercício  das  funções  que  lhe  competem.   A  esse  respeito,  imperioso  registrar  que  o  entendimento  manifesto  pelo  Ministério  Público  Federal  no  processo  que  tramitava  na  esfera  judicial  não  vincula  a  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 10          9 administração  tributária,  tampouco  se  aplica  automaticamente  ao  processo  administrativo  fiscal. Corrobora esse entendimento a manifestação do próprio Poder Judiciário, nos autos do  Mandado  de  Segurança  nº  0002843­95.2014.404.0000/PR,  impetrado  contra  o  Juízo  da  14a  Vara  Federal  de  Curitiba  Tribunal  Regional  Federal  da  4a.  Região,  acerca  dos  efeitos  da  anulação das provas obtidas no âmbito da mesma "Operação Dilúvio" sobre os procedimentos  administrativos  disciplinares  instaurados  com  base  no  compartilhamento  dessas  mesmas  provas. Assim decidiu o Tribunal Regional da 4ª Região a respeito.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  PROVA  EMPRESTADA.  NULIDADE  PARCIAL  DECLARADA  PELO  STJ.  EFEITOS  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA  DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  1. Não  se  presta  o mandado  de  segurança  para  determinar  ao  juízo  a  quo  que,  acerca  de  pedido  formulado  por  terceiro  interessado, decida em ou outro sentido.  2. Desborda da competência do juízo criminal e até mesmo da  esfera penal  decidir a respeito de nulidades pela utilização da  prova  emprestada  em  procedimentos  administrativos  disciplinares.  3. Descabido  exigir­se  que o  juízo  penal,  diante  de  julgamento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  anula  apenas  parcialmente  as  interceptações  telemáticas  profira  decisão  complementar que esclareça os efeitos da anulação.  4.  Compete  à  autoridade  administrativa  responsável  pela  utilização da prova emprestada, certificar­se acerca dos efeitos  de  eventual  anulação  sobre  os  procedimentos  disciplinares,  cabendo ao interessado a interposição de recurso administrativo  e impugnação na via judicial apropriada.  Sentença denegada  Feitas  tais  considerações  preambulares,  penso  que  devamos,  a  partir  daqui,  enfrentar a questão nevrálgica posta nos autos, que diz respeito à mitigação, no particular, da  Teoria  dos  Frutos  da  Árvore  Envenenada  em  face  à  Teoria  da  Descoberta  Inevitável  e  à  Teoria  da  Fonte  Independente  para  fins  de  validação  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  Fiscalização Federal.  Sem adentrar ao relato histórico que descreve a origem e a construção teórica  que abriu espaço à adoção das citadas Teorias no ordenamento jurídico pátrio (até mesmo para  que  não  se  transbordem  os  limites  próprios  do  PAF),  restrinjo­me  à  análise  das  disposições  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 11          10 legais  expressamente contidas no Código do Processo Penal,  após modificações  introduzidas  pela Lei 11.680/2008, a seguir reproduzido.   Art.  157.  São  inadmissíveis,  devendo  ser  desentranhadas  do  processo,  as  provas  ilícitas,  assim  entendidas  as  obtidas  em  violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela  Lei nº 11.690, de 2008)   § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas,  salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas  e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma  fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690,  de 2008) (grifos meus)  §  2º  Considera­se  fonte  independente  aquela  que  por  si  só,  seguindo  os  trâmites  típicos  e  de  praxe,  próprios  da  investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao  fato  objeto  da  prova.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.690,  de  2008)  (grifos meus)  A parte inicial do parágrafo 1º, acima, expressa, em disposição literal de Lei,  o que se costuma designar por Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Logo a seguir, ainda  no  teor  das  disposições  contidas  no  parágrafo  1º,  introduz­se  a  hipótese  contemplada  pela  Teoria  da  Fonte  Independente,  que,  em  combinação  com  o  disposto  no  parágrafo  segundo,  remete à Teoria da Descoberta Inevitável.  Interessa  sublinhar,  neste  ponto,  que,  como  se  depreende  da  leitura  do  parágrafo  anterior,  o  que  se  discute  no  presente  processo,  em  verdade,  não  diz  respeito  à  aplicação  de  diferentes  teorias  jurídicas  ou  orientações  doutrinárias  às  circunstâncias  fáticas  descritas  nos  autos,  mas  à  interpretação  de  disposição  literal  de  lei  contida  no  Código  do  Processo Penal,  com o  fito de decidir  se  a norma geral  e abstrata que  estabelece  ressalvas  à  ilicitude  das  provas  derivadas  de  provas  ilícitas  deve  ser  considerada  e  aplicada  ao  caso  concreto.  Tem­se, pois, que, combinadas as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º  do art. 157 do Código do Processo Penal, as provas derivadas das provas ilícitas poderão ser  aceitas  no  processo  quando  puderem  ser  obtidas  por  uma  fonte  independente  das  provas  consideradas  ilícitas,  em  circunstâncias  tais  que,  seguindo  os  trâmites  típicos  e  de  praxe,  próprios da investigação ou instrução criminal, sejam capazes de conduzir ao fato objeto da  prova.   Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 12          11 Como já destacado linhas acima, a razão maior para que o Ministério Público  Federal  tenha considerado as provas derivadas indissociáveis dos procedimentos preliminares  adotados  pelas  autoridades  policiais  e  fazendárias,  decorre  da  circunstância  de  que,  "Sem as  provas conseguidas através da interceptação, não seria possível a obtenção dos mandados de  busca  e  apreensão  (...)".  Pois  aí  reside  a  questão  nodal  do  processo.  Como  a  seguir  restará  sobejamente  demonstrado,  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  no  âmbito  de  suas  prerrogativas  legais,  prescindem de  ordem  judicial  para  executar  o  procedimento  de  busca  e  apreensão nas dependências do contribuinte. De fato, é essa a conclusão insofismável a que se  chega  com  base  na  simples  leitura  da  legislação  que  regulamenta  o  exercício  do  cargo.  Observe­se (todos grifos acrescidos).  Código Tributário Nacional ­ Lei 5.172, de 25/10/1966  TÍTULO IV  Administração Tributária  CAPÍTULO I  Fiscalização  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 13          12 Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  III ­ as empresas de administração de bens;  IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;  V ­ os inventariantes;  VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;  VII ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em  razão  de  seu  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.  Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo  em  razão  de  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.  Lei nº 4.502/64  Art  .  94. A  fiscalização  será  exercida  sôbre  tôdas  as  pessoas  naturais ou  jurídicas, contribuintes ou não que forem sujeitos  passivos  de  obrigações  tributárias  previstas  na  legislação  do  impôsto  de  consumo,  inclusive  sôbre  as  que  gozarem  de  imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.  Parágrafo único. As pessoas a que se refere êste artigo exibirão  aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os  livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papéis, em  uso  ou  já  arquivados,  que  forem  julgados  necessários  à  fiscalização  e  lhes  franquearão  os  seus  estabelecimentos,  depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da  noite, se à noite estiverem funcionando.  Art . 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências  de  fiscalização  lavrarão, além do auto de  infração que  couber,  têrmos  circunstanciados  de  início  e  de  conclusão  de  cada uma  delas, nos quais consignarão as datas inicial e  final do período  fiscalizado,  a  relação  dos  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais  exibidos  e  tudo  mais  que  seja  de  interêsse  para  a  fiscalização.  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 14          13 (...)  §  2º Quando  vítimas  de  embaraço  ou desacato  no  exercício  de  suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas  acauteladoras do interêsse do fisco, ainda que não se configure  fato  definido  em  lei  como  crime  ou  contravenção,  os  agentes  fiscalizadores,  diretamente  ou  através  das  repartições  a  que  pertencerem,  poderão  requisitar  o  auxílio  da  fôrça  pública  federal, estadual ou municipal.  Art . 97. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar às  autoridades  fiscalizadoras  tôdas  as  informações  de  que  disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de  terceiros:  I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  semelhantes;  III  ­  as  empresas  transportadoras  e  os  transportadores  singulares;  IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;  V ­ os inventariantes;  VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;  VII ­ as repartições públicas e autárquicas federais as entidades  paraestatais e de economia mista;  VIII  ­  tôdas  as  demais  pessoas  naturais  ou  jurídicas  cujas  atividades envolvam negócios ligados ao impôsto de consumo.   Lei nº 8.630/93  Art. 36. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das  repartições aduaneiras:  (...)  §  2°  No  exercício  de  suas  atribuições,  a  autoridade  aduaneira  terá  livre  acesso  a  quaisquer  dependências  do  porto  e  às  embarcações  atracadas  ou  não,  bem  como  aos  locais  onde  se  encontrem  mercadorias  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinadas,  podendo,  quando  julgar  necessário,  requisitar  papéis, livros e outros documentos, inclusive, quando necessário,  o apoio de força pública federal, estadual ou municipal.  Lei nº 9.430/96  Art.  34.  São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que  tenham  relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida.  Retenção de Livros e Documentos  Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 15          14 escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros e documentos retidos.  § 1º Constituindo os  livros ou documentos prova da prática de  ilícito  penal  ou  tributário,  os  originais  retidos  não  serão  devolvidos, extraindo­se cópia para entrega ao interessado.   §  2º  Excetuado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  devem  ser  devolvidos  os  originais  dos  documentos  retidos  para  exame,  mediante recibo.  Lacração de Arquivos  Art.  36.  A  autoridade  fiscal  encarregada  de  diligência  ou  fiscalização  poderá  promover  a  lacração  de  móveis,  caixas,  cofres  ou  depósitos  onde  se  encontram arquivos  e  documentos,  toda vez que  ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à  fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade  de  documentos  não  permitirem  sua  identificação  e  conferência  no local ou no momento em que foram encontrados.  Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão  previamente notificados para acompanharem o procedimento de  rompimento do  lacre e  identificação dos elementos de  interesse  da fiscalização.  Guarda de Documentos  Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercício  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Arquivos Magnéticos  Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento  de  dados  deverá  manter  documentação  técnica  completa  e  atualizada  do  sistema,  suficiente  para  possibilitar  a  sua  auditoria,  facultada  a  manutenção  em  meio  magnético,  sem  prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.  Como  se  depreende  das  disposições  legais  acima  transcritas,  a  legislação  tributária  considera  inaplicáveis  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  que  detém  a  Fiscalização  Federal  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores,  ou da obrigação destes de exibi­los. Estabelece, também, que, mediante intimação por escrito,  todas as pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades envolvam negócios ligados ao Imposto  sobre Produtos  Industrializados deverão prestar por escrito as  informações requeridas. Ainda,  que  a  fiscalização  alcança  todas  as  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não  que  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 16          15 forem sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação do imposto, devendo  elas  exibir  aos  agentes  fiscalizadores,  sempre  que  exigido,  os  produtos,  os  livros  fiscais  e  comerciais  e  todos  os  documentos  ou  papéis,  em  uso  ou  já  arquivados,  que  forem  julgados  necessários à fiscalização. Ainda mais, que as pessoas deverão franquear à Fiscalização Federal  os  seus  estabelecimentos,  depósitos,  dependências  e  móveis,  a  qualquer  hora  do  dia  ou  da  noite, se à noite estiverem funcionando e autoriza o Fisco a proceder ao exame, inclusive, de  documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados.  E que se diga, não estamos aqui nos referindo apenas ao poder outorgado por  lei  à  Fiscalização  Federal  no  exercício  de  suas  funções, mas,  para  além  disso,  de  um  dever  legal, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal que vier a negligenciá­los.  A toda evidência, a despeito do fato de que parte das provas colacionadas aos  autos  tenham  efetivamente  sido  obtidas  com  base  em  pesquisas  e  consultas  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sem  qualquer  vínculo  com  o  que  fora  apreendido  nas  dependências  dos  contribuinte,  o  fato  é  que  todos  os  elementos  de  prova  que  instruem  o  presente processo notadamente poderiam ser obtidos independentemente dos mandados de  busca e apreensão que terminaram por dar ensejo à decretação da nulidade de todo arcabouço  probatório  contido nos  autos,  bastando, para  tanto que  a Fiscalização Federal,  com apoio ou  não  de  força  policial,  seguisse  os  procedimentos  autorizados  em  Lei.  Significa  dizer,  seguisse os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação do Órgão.  É possível que se indague, ainda, se, mesmo admitidos todos os pressupostos  até  aqui  declinados,  teria  a  Fiscalização  Federal  tomado  a  iniciativa  de  instaurar  um  procedimento  fiscal  em  face  dos  sujeitos  passivos  relacionados  nos  autos. A  resposta  a  essa  suposta indagação, a meu sentir, é facilmente respondida à luz do disposto na Lei nº 9.296/96,  que exige a comprovação de indícios de autoria e materialidade do delito sob investigação para  concessão  da  ordem  judicial  autorizando,  dentre  outros,  a  quebra  do  sigilo  telefônico  e  telemático.   Ora, a  conclusão natural e  inevitável a que se chega é que as  investigações  das  operações  empreendidas  pelos  agentes  envolvidos  nas  práticas  ilícitas  de  que  tratam  os  autos  já  estavam  em  curso  antes  que  o  Poder  Judiciário  tivesse  autorizado  as  interceptações  telefônicas,  razão  a mais  para  que  se  reconheça  que  as  provas  obtidas  no  cumprimento  dos  MBAs  haveriam  de  ser  alcançadas  pela  ação  da  Fiscalização  Federal  no  curso  dos  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 17          16 procedimentos  fiscais  autorizados  em  lei,  próprios,  típicos  e  inerentes  às  atividades  desenvolvidas pelo Órgão, uma vez que atos ilícitos já fossem de conhecimento do Fisco.  Como  base  em  todo  o  exposto,  me  sinto  seguro  em  afirmar  que,  no  caso  concreto, deve prevalecer o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 157 do Código do Processo  Penal,  na  parte  em  que  admite  as  provas  derivadas  de  provas  ilícitas,  desde  que  fique  demonstrado  que  tais  provas,  as  derivadas,  poderiam  ser  obtidas  por  meios  independentes,  seguindo­se os procedimentos típicos e de praxe da Fiscalização da Receita Federal.  Por óbvio as interceptações telefônicas não compreendidas dentro do período  que estende de 25/05/2005 a 23/07/2005 (60 dias considerados legais) não podem ser admitidas  como prova do ilícito tributário de que ora se cuida.  Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que seja afastada a prejudicial de nulidade das provas colacionadas aos autos,  por  força das disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 157 do Código do Processo  Penal, conforme fundamentação expressa no voto.  O  processo  deve  retornar  à  instância  recorrida  para  exame  das  questões  de  mérito cujo juízo restou prejudicado em razão da decisão a respeito da preliminar de nulidade  das provas.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 18          17 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro  relator  para  expor  meu  entendimento  acerca  da  matéria  trazida  em  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  –  qual  seja,  sobre  a  aceitação  ou  não  das  provas  derivadas de provas ilícitas no presente processo.     Nada  obstante  o  excelente  voto  do  ilustre  conselheiro Andrada,  importante  trazer  alguns  fatos  importantes  constantes  do  voto  do  conselheiro  Rosaldo  Trevisan  –  presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção:  “Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado  Minha divergência em relação ao voto do relator restringe­se à acolhida da  chamada  “teoria  da  descoberta  inevitável”,  e  não  é  nova  no  seio  do  colegiado,  já  tendo  sido  externada  em  outros  julgados,  a  exemplo  dos  Acórdãos e no 3401003.171, de 17/05/2016, no 3401004.396, de 27/02/2018,  dos quais extraio alguns argumentos a seguir.  Portanto, externo no presente voto o posicionamento jurídico que prevaleceu  no  colegiado,  durante  a  sessão  de  julgamento,  tanto  daquele  quanto  deste  processo.  Recordo,  no  entanto,  que,  no  presente  caso,  o  tratamento  do  recurso de ofício e da questão da decadência foi unânime no colegiado, não  versando o presente voto sobre tais temas.  Precedente  da  turma  –  Análise  dos  processos  judiciais  referentes  à  chamada “Operação Dilúvio”  No  primeiro  julgado  administrativo  citado  (Acórdão  no  3401003.171),  por  mim  relatado,  deparou­se  a  turma  com a  decisão  do  STJ  pela  nulidade de  interceptações  telefônicas,  analisando  as  peças  do  processo  judicial  correspondente.  No processo no 2006.70.00.0224356, percebeu­se que eram seis os réus: Sun  Nim  Kun,  Yuri  Leite  San  Tian  Sun,  e  Lenytonio  Amorim  Pereira,  Marco  Antonio  Mansur,  Marco  Antonio  Mansur  Filho,  Antonio  Carlos  Barbeito  Mendes e Alessandra Saleski,  todos com denúncia oferecida e recebida por  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 19          18 infração  ao  disposto  no  artigos  299  do  Código  Penal,  combinado  com  o  artigo  71  do mesmo  código,  recebida.  No  volume  5  do  processo,  consta  a  apreciação, pelo STJ, do HC no 142.045/PR  (tendo como pacientes Marco  Antonio Mansur  e Marco Antonio Mansur Filho),  no  qual  foi  concedida  a  ordem,  por  maioria,  para  "reputar  ilícita  a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo  os  autos  retornar  às  mãos  do  Juiz  originário  para  determinações  de  direito(sic)".  Da  decisão  foram  interpostos  embargos  de  declaração  em  09/01/2010, não apreciados até a data da anexação (11/04/2011). Percebe­ se  que  diante  da  ausência  de  definitividade  da  decisão  do  STJ,  o  juízo  decidiu pela suspensão dos autos, por seis meses, em 06/06/2011. Rejeitados  os  embargos apresentados,  e negado  seguimento a Recurso Extraordinário  (RE),  e a agravo no RE  (ARE), autuado no STF  sob o no 659.387, o  juízo  originário  se  manifestou,  antes  do  julgamento  do  último  agravo,  em  08/11/20114, entendendo que restariam hígidas as provas colhidas durante o  primeiro período de interceptação telefônica autorizada, bem como nas três  prorrogações que lhe foram subsequentes, e que:   251658240   O  Ministério  Público  foi,  então,  intimado  a  respeito  da  decisão,  e  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  invalidação  das  escutas  telefônicas  não  se  alastra  pelas  demais  provas  constantes  nos  autos,  obtidas  em  outras  operações,  e  que  o  STJ  não  trancou  ou  extinguiu  as  ações  penais,  mas  ordenou o retorno ao  juízo originário "para determinações de direito". E é  nessa  peça,  atinente  ao  HC  no  142.045/PR,  e  redigida  pelo  Ministério  Público Federal, em 15/12/2011, que se encontra polêmico excerto:  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 20          19 251658240   251658240     Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 21          20 251658240         Nas  palavras  do  Ministério  Público  Federal,  àquela  data  15/12/2011,  só  restaria aos procedimentos administrativos calcados nos documentos obtidos  na chamada "Operação Dilúvio" a alternativa do "salvo melhor juízo". E foi  com base em tal manifestação do Ministério Público que o juízo de primeira  instância,  em  16/04/2012,  decidiu  pela  absolvição  sumária  dos  réus,  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 22          21 conforme artigos 386, III e 397, III do Código de processo Penal, enviando  os autos para arquivo em 20/09/2013.  Em  tese,  este  julgador  tem  todo  o  direito  de  discordar  do  entendimento  externado  pelo  STJ  (ainda  mais  por  estar  em  desconformidade  com  a  jurisprudência anterior e posterior do mesmo tribunal), mas, por outro lado,  tem  todo  o  dever  de  acatá­lo,  sob  pena  de  subversão  do  ordenamento  jurídico, da função dos distintos poderes, e da unidade de jurisdição.  Daí  não  compactuarmos  com  a  tese  externada  no  voto  do  relator,  encampando a chamada “Teoria da Descoberta Inevitável”, que equivale, a  nosso ver, a assimilar que os fins (quando considerados nobres) justificam os  meios (ainda que ilícitos). Em outras palavras, a nosso ver, tal tese equivale  a  entender  que  é  válida  a  prova,  ainda  que  obtida  ilicitamente  de  fato,  quando esta poderia ser obtida de forma lícita, dentro dos poderes regulares  da fiscalização.   Nosso  posicionamento,  conforme  externado  no  citado  precedente  administrativo  (Acórdão  no  3401003.171),  no  entanto,  acolhe  toda  e  qualquer  prova  derivada  de  ação  fiscal  autônoma  (alheia  à  chamada  “Operação Dilúvio” ou derivada de documentos em posse da própria RFB v.  g., registros em sistemas informatizados).  Das conversões em diligência  Na  primeira  conversão  em  diligência,  pela  Resolução  no  3401000.792,  de  29/01/2014,  foram  contempladas  ambas  as  correntes  de  pensamento  (a  do  relator,  atrelada  à  chamada  “teoria  da  descoberta  inevitável”,  e  a  da  maioria do colegiado, que demanda a análise de fontes autônomas de prova,  independentes daquelas judicialmente afastadas). A demanda era para que a  unidade  preparadora  identificasse  os  elementos  de  prova  atrelados  à  “Operação  Dilúvio”  e  aqueles  que  foram  obtidos  por  outro  modo,  elaborando relatório circunstanciado.  Não atendido a  contento o demandado à unidade preparadora, houve uma  segunda  conversão  em  diligência,  pela  Resolução  no  3401000.911,  de  28/01/2016, reiterando, objetivamente, os questionamentos.  No Relatório de Diligência Fiscal referente à segunda conversão, datado de  13/03/2007,  a  autoridade  fiscal,  após  tecer  comentários  sobre  as  teorias  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 23          22 “dos frutos da árvore envenenada”, “da descoberta inevitável” e da “fonte  independente”,  responde  aos  questionamentos  do  tribunal  administrativo,  esclarecendo já de início que todos os documentos referenciados no relatório  de auditoria utilizados para formalização do lançamento foram apreendidos  por  ocasião  dos  procedimentos  de  busca  e  apreensão  decorrentes  da  denominada “Operação Dilúvio”, mas que vários deles poderiam ser obtidos  de outra forma.  A resposta, assim, é satisfatória apenas a aqueles que albergam a chamada  “teria da descoberta inevitável”, entre os quais não nos incluímos, e admite  textualmente  que  a  integralidade  dos  documentos  que  embasam  o  lançamento  deriva  da  Operação  Dilúvio,  restando  pouco  a  este  colegiado  analisar,  diante  das  considerações  externadas  no  tópico  anterior,  sobre  a  validade das provas relativas tal operação.  Assim, não há, efetivamente, ação fiscal autônoma (quando me refiro a ação  fiscal autônoma, tenho em mente qualquer elemento constante dos autos em  análise, e que seja por si expurgados os documentos obtidos na “Operação  Dilúvio”  suficiente  para  manutenção  da  autuação),  sendo  absolutamente  insuficientes os elementos carreados pela diligência para a manutenção do  lançamento.  Considerações finais  Pelo exposto, entendo que, expurgados os elementos derivados da chamada  “Operação  Dilúvio”,  não  resta  substrato  ao  lançamento  suficiente  para  manutenção da imputação fiscal, caracterizando carência probatória.”    Peço vênia ao relator quando traz:  “Como  base  em  todo  o  exposto, me  sinto  seguro  em  afirmar  que,  no  caso  concreto, deve prevalecer o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 157 do  Código do Processo Penal, na parte em que admite as provas derivadas de  provas  ilícitas, desde que  fique demonstrado que  tais provas, as derivadas,  poderiam  ser  obtidas  por  meios  independentes,  seguindo­se  os  procedimentos típicos e de praxe da Fiscalização da Receita Federal.”    Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 24          23 Ora, as provas derivadas de provas ilícitas consideradas nesse processo, como  firmou  o  próprio  Ministério  Público,  foram  decorrentes  da  operação  dilúvio  –  que  foram  textualmente consideradas pelo STJ como ilícitas. Ademais, não há como atestar que poderiam  ser obtidas por meio independente – pois pelos documentos internos e escutas – entendo que a  autoridade  fiscal nem conseguiria compor  tais provas. O fato é que as provas utilizadas pela  fiscalização são derivadas de provas ilícitas.    Nessa linha, concordo com o conselheiro Rosaldo Trevisan quando diz:   “Assim,  não  há,  efetivamente,  ação  fiscal  autônoma  (quando  me  refiro  a  ação  fiscal  autônoma,  tenho  em  mente  qualquer  elemento  constante  dos  autos  em  análise,  e  que  seja  por  si  expurgados  os  documentos  obtidos  na  “Operação  Dilúvio”  suficiente  para  manutenção  da  autuação),  sendo  absolutamente  insuficientes  os  elementos  carreados  pela  diligência  para  a  manutenção do lançamento.”    Cabe  ainda  trazer  decisão  recente  do  STJ  publicada  em  28.8.2018  pelo  Ministro Feliz Fischer (destaques meus):  “[...]  DECISÃO  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição  da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional da  3ª Região, assim ementado (fls. 3392­3393):  "PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OPERAÇÃO  "PORTO  EUROPA".  BUSCA  E  APREENSÃO  DERIVADA  DE  ESCUTA  TELEFÔNICA REALIZADA NA  "OPERAÇÃO DILÚVIO". DIVERGÊNCIA  QUANTO À ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DA PROVA DOS AUTOS. HC  142.045/PR, DO C. STJ. ILICITUDE DE TODA A ESCUTA. TELEFÔNICA  DA  "OPERAÇÃO  DILÚVIO",  A  CONTAMINAR  A  INSTRUÇÃO  DOS  AUTOS.  PROVA  ILÍCITA  POR  DERIVAÇÃO.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  AÇÃO  PENAL  EM  EPÍGRAFE.  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 25          24 EMBARGOS  INFRINGENTES  CONHECIDOS  E  AOS  QUAIS  SE  DÁ  PROVIMENTO.  1. No caso, pois, verifica­se que o dissenso diz respeito, unicamente, ao fato  de serem as provas produzidas nos autos ilícitas por derivação, ou não.  2.  Como  bem  levantado  pela  Defensoria  Pública  da  União,  os  acusados  Fernando Souza Costa e Jorge Rodrigues Moura encontravam­se indefesos,  sem  advogado,  após  a  prolação  do  acórdão  ora  objeto  de  embargos  infringentes. Uma vez  intimada, a DPU, portanto,  apresentou, no prazo  de  direito, as razões recursais em nome de seus  representados,  de  modo  que  não  há  que  se  falar  em  intempestividade.  Demais  disso,  há  por  ora  que  se  reforçar  que  a  questão  em  discussão  (nulidade  processual  absoluta  de  processo  penal)  é  matéria  de  ordem  pública,  que  pode  ser  conhecida  e  apreciada  ex  officio  por  este  Tribunal.  Portanto,  ainda  que  os  embargos  infringentes  em  análise  fossem,  de  fato,  intempestivos, da análise do mérito dos demais recursos ora em apreciação  poderia advir decisão judicial a aproveitar todos os réus deste feito ­ mesmo  aqueles que não houvessem apresentado embargos  infringentes. Assim, por  mais uma vez, não há que se falar em não conhecimento do petitório em tela.  Preliminar afastada.  3. Após análise detida dos votos e acórdão do C. STJ no que se refere ao HC  142.045/PR  ­  que  apreciou  a  nulidade  da  escuta  telefônica  da  "Operação  Dilúvio" ­ entendeu a Corte Superior que toda a escuta telefônica deveria ser  declarada  ilícita.  E,  como  é  premissa,  no  caso  ­  tanto  no  voto  vencedor  quanto  no  vencido,  saliente­se  ­  que  a  prova  de  busca  e  apreensão  ora  guerreada  é  consequência  única  e  direta  de  tal  interceptação  telefônica  ilícita,  não  há  outra  alternativa  a  não  ser  reconhecer  a  ilicitude  por  derivação de todo o conjunto probatório dos autos, in casu.  4.  Demais  disso,  o  não  reconhecimento  dos  exatos  termos  do  julgado  supraenunciado constituiria patente violação à coisa julgada material, uma  vez que frontalmente contrário ao já decidido, no caso, pelo STJ. Embargos  infringentes, todos conhecidos, e aos quais se dá provimento."  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 26          25 Nas  razões do  recurso  especial,  o MINISTÉRIO PÚBLICO sustenta ofensa  aos artigos 157, §1º, segunda parte, e, 395,  inciso III, ambos do Código de  Processo Penal.  Alegou,  em  síntese,  que  no  julgamento  do  HC  142.045/PR,  esta  Corte  de  Justiça  nem  todas  as  provas  obtidas  por  meio  da  interceptação  telefônica  foram  declaradas  nulas,  de  modo  que  tanto  aquelas  colhidas  antes  das  interceptações quanto aquelas obtidas nos primeiros 30 após a medida são  válidas. Sustenta também que as provas obtidas através do procedimento de  cooperação  internacional  teve  início a partir de provas  válidas e, por  isso,  não foram contaminadas.  Nesse contexto, aduz que as provas obtidas sem a pecha de nulidade podem  ser  utilizadas  na  formação  da  opinio  delicti  da  acusação,  sobretudo  em  decorrência da aplicação da  teoria da contaminação expurgada, a qual  foi  recepcionada  pelo  art.  157  do  CPP,  que,  por  sua  vez,  determina  uma  exceção à teoria norte­americana do fruit of the poisonous tree.  Requer, com isto, seja conhecido e provido o recurso especial para o fim de  reformar o venerando acórdão impugnado, a fim de que, dando­se a correta  interpretação  ao  disposto  no  artigo  157,  §1°,  segunda  parte  e  395,  III,  do  Código de Processo Penal, reconhecer a licitude das provas que instruíram a  denúncia e determinar o regular  prosseguimento do feito. (fl. 3411)  Apresentadas  as  contrarrazões  (fls.  3417­3430),  o  recurso  foi  admitido  na  origem  e  os  autos  encaminhados  a  esta  Corte  Superior.  A  d.  Subprocuradoria­Geral  da  República  apresentou  parecer  pelo  provimento  do recurso especial (fls. 3497­3507).  É o relatório.  Decido.  A  alegação  cinge­se  ao  reconhecimento  da  licitude  ou  ilicitude  das  provas  amealhadas nos autos da ação penal. Para melhor delimitação do tema a ser  analisado. O v. acórdão impugnado está fundamentado nos seguintes termos  (fls. 3384­3394):  "Do mérito recursal.  Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 27          26 Da  leitura do voto do Exmo. Relator  (fls. 2763/2770),  verifica­se, ademais,  que é incontroverso nos autos que as provas obtidas no presente feito são ­  de  fato  ­  diretamente  derivadas  de  interceptação  telefônica  realizada  na  "Operação  Dilúvio",  esta  já  devidamente  apreciada  pelo  C.  Superior  Tribunal de Justiça.  É  o  que  salienta  o  voto  condutor,  conforme  vale  por  ora  destacar,  verbis:  "Confirma­se,  neste  quadro,  o  fato  de  a  acusação  amparar­se  em  prova  obtida não  sem o  concurso dos  resultados da  interceptarão  telefônica."  (fl.  2798 ­ destaquei).  Desta  forma,  a  divergência  na  verdade  se  restringe  mais  ainda:  seria  a  interceptação  telefônica  ­  da  qual  decorrera  a  busca  e  apreensão  destes  autos ­ totalmente ilícita ­ o que contaminaria em toda a sua extensão.  a  prova  ora  colacionada,  por  derivação  ­  ou  estaria,  no  caso,  a  prova  originária  (da  "Operação Dilúvio") abarcada por alguma das hipóteses de  exceção?  O  voto  condutor  entendeu  que  a  prova  destes  autos,  derivada  de  interceptação  telefônica  realizada  na  "Operação Dilúvio",  seria  lícita,  nos  seguintes termos:  " Do acórdão proferido no julgamento do habeas coreus pelo STJ verifica­se  ter sido a ordem concedida na consideração de excesso de prazo da escuta  telefônica, fundamento logicamente hábil à decretação de ilicitude da prova  apenas no período de prorrogação reputada abusiva, de modo a ao menos a  prova obtida no período  inicial de 15 dias, com a prorrogação por mais 15 dias, não estar fulminada  pela ilicitude.  O  fundamento  para  decretação  da  ilicitude  não  cobre  a  prova  toda  da  interceptação  telefônica,  só  uma  parte  dessa  prova  terá  sido  obtida  com  inobservância  à  lei,  só  uma  parcela  da  prova  é  ilícita,  por  outro  lado  a  ilicitude contamina para frente, não para trás, é o período subsequente das  sucessivas  prorroRacões  que  é  derivado,  não  o  contrário,  de  modo  a  afrontar a  lógica a  ideia de  ilicitude extensiva ao período  inicial da escuta  telefônica." ('lls 2768v./2769 ­ grifo nosso).  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 28          27 Assim, em síntese, para o Nobre Desembargador Peixoto Junior, portanto, a  busca e apreensão destes autos seria lícita, uma vez que derivada de escuta  telefônica  não  declarada  ilegal,  em  sua  totalidade,  pelo  STJ,  nos  autos  do  Habeas Corpus n° 142.045.  Entretanto,  por  outro  lado,  o  voto  vencido  entendeu  pela  extensão  da  ilicitude a toda a escuta telefônica, e, por conseguinte, pela adesão à tese da  prova ilícita por derivação ­ sem limitações ou exceções ­ no caso da busca e  apreensão dos autos. Senão, vejamos:  "Dentro desse contexto, as medidas de busca e apreensão realizadas nestes  autos estão alicerçadas no relatório produzido com base nas provas colhidas  na  'Operação Dilúvio, cuja ilicitude foi proclamada pelo C STJ, quando do  julgamento do HC n" 142.045, em 15/04/2010.  Nesse  ponto,  é  importante  sinalar  que  dúvidas  não  subsistem  acerca  do  alcance  da  decisão  do C.  STJ.  porque o  acórdão  é  expresso  no  sentido  de  reputar ilícita toda a prova produzida .." (J7 2898v. ­ g. n.) "  Pretende a defesa, destarte, a prevalência do voto vencido – este também de  acordo, aliás, com a r. sentença de primeiro grau, in casu.  Pois bem.  Com razão a defesa, devem ser providos os recursos.  Após análise detida dos votos e acórdão do C. STJ no que se refere ao HC  142.045/PR ­ que apreciou a nulidade da escuta  telefônica da "Operação  Dilúvio"  ­  entendeu  a  Corte  Superior,  por  maioria,  que  toda  a  escuta  telefônica deveria ser declarada ilícita. E por dois fundamentos: 1. Excesso  de  prorrogação  de  prazos,  indefinidamente  e  2.  Ausência  de  fundamentação judicial para tanto.   Tais  ilicitudes contaminaram a  interceptação  telefônica em sua  totalidade  e, como é premissa, no caso ­ tanto do voto vencedor quanto do vencido ­  que a prova de busca e apreensão ora guerreada é consequência única  e  direta  da  interceptação  telefônica  ilícita  da  "Operação  Dilúvio",  não  há  outra alternativa a não ser reconhecer a  ilicitude por derivação de todo o  conjunto probatório dos autos ora postos em análise.  Demais  disso,  o  não  reconhecimento  dos  exatos  termos  do  julgado  supraenunciado constituiria patente violação à coisa julgada material, uma  Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 29          28 vez que frontalmente contrário ao já decidido pelo STJ, in casu ­ o que não  é permitido na hipótese.  Transcrevo,  outrossim,  o  v.  acórdão  do E.  STJ,  em  julgamento  do Habeas  Corpus n" 142.045/PR, fazendo menção a alguns destaques, a seguir:  "EMENTA.  Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução  processual  penal  (prova).  Limitação  temporal  (prazo).  Lei  ordinária  (interpretação). Princípio da razoabilidade (violação).  É  inviolável  o  sigilo  das  comunicações  telefônicas,  admitindo­se,  porém,  a  interceptação 'nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer'.  A Lei n° 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional especialmente  em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto à  renovação,  admitindo­a  por  igual  período,  'uma  vez  comprovada  a  indispensabilidade do meio de prova'.   Inexistindo, na Lei n° 9.296/96, previsão de  renovações  sucessivas,  não há  como admiti­las. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse o prazo  da Lei n° 9.296/96 (art. 5°), que sejam, então, os sessenta dias do estado de  defesa  (Constituição,  art.  136,  §  2°)  e  que  haja  decisão  exaustivamente  fundamentada. Há, neste caso, se não explícita ou implícita violação do art.  5° da Lei n° 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade.   Ordem concedida a  fim de se  reputar  ilícita a prova  resultante de  tantos  e  tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo  os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito."  Nesta  mesma  esteira,  o  voto­condutor  do  Ministro  NILSON  NAVES,  a  embasar o acórdão supra, verbis:   "Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de, à vista do precedente,  a  saber,  do  estatuído  no HC­76.666  (6°  Turma,  sessão  de  9.9.08),  reputar  ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das  comunicações  telefônicas;  consequentemente,  a  fim  de  que  'toda  a  prova  produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas' seja, também,  considerada ilícita (tal o pedido formulado na impetração), devendo os autos  retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito."  (g n ).  Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 30          29 Assim  sendo,  TODA  a  prova  produzida  na  "Operação  Dilúvio"  foi  declarada  ilícita pelo STJ. E,  como a busca e apreensão dos autos  é  ­  de  forma  incontroversa  ­ derivada exclusivamente daquela  escuta  telefônica,  há de ser também considerada nula e inválida, por derivação. Tais são os  termos do  voto da Desembargadora Cecília Mello,  que ora  transcrevemos,  verbis:  "Neste  ponto,  é  importante  sinalar  que  dúvidas  não  subsistem  acerca  do  alcance da decisão do C. STJ, porque o acórdão é expresso no sentido de  reputar  ilícita  toda  prova  produzida,  conforme  excerto  do  voto  que  ora  transcrevo: 'Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de, à vista  do  precedente,  a  saber,  do  estatuído  no HC  76686  (6"  Turma,  sessão  de  9.9.08),  reputar  ilícita  a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas;  consequentemente,  a  fim  de  que  'toda  prova  produzida  ilegalmente  a  partir  das  interceptações  telefônicas',  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  formulado na  impetração),  devendq  os  autos  retornar  às mãos  do  Juiz  originário  para  determinações de direito.' (g.n)  Ora,  o  artigo  5",  inciso  LVI,  da CF,  estabelece  que  'são  inadmissíveis,  no  processo, as provas obtidas por meios ilícitos'.  Por sua vez, o artigo 157, caput e §1°, do CPP expressamente dispõem:  'art.  157.  São  inadmissíveis,  devendo  ser  desentranhadas  do  processo,  as  provas  ilícitas,  assim  entendidas  as  obtidas  em  violação  a  normas  constitucionais ou legais. (Alterado pela L­011.690­2008)  § I° São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando  não evidenciado o nexo de causalidade  entre umas  e outras,  ou quando as  derivadas  puderem  ser  obtidas  por  uma  fonte  independente  das  primeiras.  (Acrescentado pela L­011.690­2008'  Da conjugação das normas aludidas, emerge a inadmissibilidade das provas  ilícitas  e  das  provas  ilícitas  por  derivação,  em  consagração  à  'Teoria  dos  Frutos da árvore envenenada'.  É  imperioso  anotar  a  existência  de  elo  de  causalidade  entre  as  provas  obtidas  na  'Operação  Dilúvio'  e  as  que  instruem  o  presente  feito,  não  incidindo as exceções previstas iro artigo 157, 61° do CPP.  Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 31          30 No caso sub examen, as investigações que culminaram com a presente ação  penal foram realizadas a partir de provas consideradas ilícitas pelo C. STJ,  sendo manifesta a sua nulidade.   Ante  o  exposto.,  nego  provimento  ao  recurso  ministerial,  mantendo,  na  íntegra, a sentença absolutória, por seus próprios fundamentos." (destaquei).  Por derradeiro, pois, de se frisar que, uma vez reconhecido o inevitável nexo  de  causalidade  entre  (todas)  as  provas  ilícitas  da  "Operação Dilúvio"  e  o  conjunto  probatório  dos  autos  –  produzido  única  e  exclusivamente  por  derivação  das  escutas  telefônicas  ­  e,  ademais,  dado  o  fato  notório  do  trânsito em julgado do HC 142.045/PR  ­ cujo desfecho foi pela clara e inequívoca declaração de nulidade de toda a  escuta telefônica a ocasionar a busca e apreensão ora questionada ­ não há  como se afastar a ilicitude das provas dos autos, por derivação; devendo a  apelação  ministerial  ser,  portanto,  desprovida,  nos  exatos  termos  do  voto  vencido.  Não há, afinal, justa causa a embasar a ação penal, que deve, portanto, ser  extinta;  tudo  nos  termos  do  artigo  395,  inciso  III,  do Código  de  Processo  Penal.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  aos  embargos  infringentes,  para  fazer prevalecer o voto  vencido e negar provimento ao recurso ministerial,  mantendo­se,  pois,  na  integra,  a  r.  sentença  a  ano,  absolutória,  por  seus  próprios e exatos fundamentos." (fls. 3384­3394, grifei)  Da  análise  do  excerto  colacionado  verifica­se,  ao  contrário  do  alegado,  a  inexistência  da  qualquer  ilegalidade  a  amparar  o  provimento  do  presente  inconformismo,  uma  vez  que  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  estão  em  sintonia com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.  Da  análise  do  excerto  acima  colacionado,  verifico  que  o  eg.  Tribunal  de  origem declinou, de forma explícita, as razões baseado nas provas carreadas  aos  autos  pelas  quais  concluiu,  no  caso  concreto,  que  todas  as  provas,  inclusive  as  obtidas  através  de  busca  e  apreensão,  são  derivadas  exclusivamente  da  escuta  telefônica  declarada  ilegal  por  esta  Corte  de  Justiça.  Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 32          31 Ora,  está  assentado  nesta  Corte  que  as  premissas  fáticas  firmadas  nas  instâncias  ordinárias  não  podem  ser  modificadas  no  âmbito  do  apelo  extremo,  nos  termos  da  Súmula  n.  7/STJ,  segundo  a  qual  "a  pretensão  de  simples reexame de prova não enseja recurso especial".   Na  hipótese,  entender  de  modo  contrário  ao  estabelecido  pelo  Tribunal  a  quo, ou seja, dizer quais e tais provas são ou não derivadas da interceptação  telefônica declarada ilegal por esta Corte de Justiça, como pretende a parte  recorrente,  demandaria  o  revolvimento,  no  presente  recurso,  do  material  fático­probatório dos autos, inviável nesta instância.  A propósito:  "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE.  LEGÍTIMA  DEFESA.  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  DÚVIDA  ACERCA  DOS  FATOS. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.  1.  A  desconstituição  das  premissas  fáticas  assentadas  no  acórdão,  relativamente  à  existência  de  prova  cabal  nos  autos  de  terem os  acusados  agido  amparados  pela  excludente  de  ilicitude  da  legítima  defesa,  exigiria  revolvimento fático­probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.  2.  Agravo  regimental  improvido."  (AgRg  no  AREsp  982.218/AP,  Sexta  Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 23/10/2017)  "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  HOMICÍDIO.  LEGÍTIMA  DEFESA.  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  COMPETÊNCIA DO JÚRI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.  1. Concluindo o Tribunal a quo, após exame da prova testemunhal e pericial,  que há  lastro probatório  consistente da  legítima defesa,  não pode  este STJ  concluir em sentido contrário sem reexaminar o conjunto fático­probatório.  Incidência da Súmula n. 7/STJ.  2.  Agravo  regimental  desprovido."  (AgRg  no  REsp  1577440/RS,  Quinta  Turma,  Rel.  Min.  Ribeiro  Dantas,  DJe  22/09/2017)  Ante  o  exposto,  com  fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço  do recurso especial. P. e I.  Brasília (DF), 23 de agosto de 2018.  Ministro Felix Fischer  Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 33          32 Relator”    Nessa  linha,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  há mais  que  se  discutir  teorias, quer seja, para aplicação da teoria da árvore envenenada ou não, eis que, no presente  caso,  o  que  se  deve  considerar  é  a  decisão  proferida  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  está  sendo  observada pelos demais tribunais.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    DECLARAÇÃO DE VOTO    Conselheiro Demes Brito    Conselheiro Demes Brito   Em que pese o brilhante voto do Ilustre Relator, o qual acompanhei, passo a  expor meu entendimento quanto a matéria.  In caso, trata­se de auto de infração para exigência de Imposto de Importação  – II e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, vinculado à importação, e multa isolada  (art. 83 da Lei nº 4.502/64), período setembro/2004 a janeiro/2005, onde foram arrolados como  coobrigados  os  sujeitos  passivos CIL Comércio  de  Informática Ltda, HiTech  do Brasil  S/A,  Marco  Antônio  Mansur,  Marco  Antônio  Mansur  Filho,  Antonio  Carlos  Barbeito  Mendes  e  Alessandra Salewski.  A  matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  quanto  à  aplicabilidade  "Teoria  da  Descoberta  Inevitável"  e  da  "Teoria  da  Fonte  Independente"  no  processo administrativo fiscal.  Com efeito, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso de Ofício, para  afastar  o  lançamento  em  relação  à  DI  04/09868005,  afetada  pela  decadência,  e  parcial  provimento ao Recurso Voluntário no que se refere ás demais DI's.  Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 34          33 Ao  prolatar  o  acórdão  recorrido,  o  Relator  Vencido  aplicou  a  exceção  da  descoberta  inevitável,  externada  em  outros  julgados,  a  exemplo  dos  Acórdãos  e  nº  3401003.171, de 17/05/2016, nº 3401004.396, de 27/02/2018, com a tese de que a Autoridade  Lançadora,  valendo­se de duas prerrogativas  ao proceder á  retenção de  livros,  documentos  e  arquivos da Contribuinte encontrados em suas instalações de modo que essas peças viriam ao  processo  de  qualquer modo,  independente da  autorização  judicial,  porque  este  procedimento  decorre de lei válida e vigente.   Para o deslinde da controvérsia posta em julgamento, transcreve o que de fato  interessa, a motivação do lançamento:  Relata  a  fiscalização,  no Relatório  de Auditoria  de  fls.  37/142,  que  a  ação  fiscal  que  deu  origem  ao  presente  lançamento  foi  amparada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  nº  04.1.51.002008000550,  de  8  de  abril  de  2008,  que  investigou  as  operações  da  empresa  CIL  Comércio  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  24.073.694/000155,  doravante  denominada simplesmente CIL, no período de setembro de 2004  a  janeiro  de  2005,  que  teriam  sido  realizadas  em  conluio  com  diversas  empresas  direta  ou  indiretamente  vinculadas  ao  chamado Grupo MAM.  Conforme  os  autos,  a  ação  fiscal  foi  deflagrada  depois  do  recebimento,pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife, de documentos inclusive em meio magnético selecionados  pela  Equipe  Especial  de  Análise  e  Preparo  de  Ação  Fiscal,  constituída  pela Portaria SRF nº  1.172,  de  17  de  novembro  de  2006, através da Representação Fiscal nº 10980.005072/200795,  procedente  da Divisão  de  Administração  Aduaneira  (Diana)da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  9ª  Região Fiscal (SRRF09).  Da Operação Dilúvio   A  OPERAÇÃO  DILÚVIO  consiste  de  um  conjunto  de  procedimentos  adotados  pela  Policia  Federal  e  pela  Receita  Federal„  devidamente  ­  amparados  por  autorizações  judiciais,  com  vistas  a  identificai  as  pessoas  e  empresas  envolvidas  na  prática  de  fraudes  aduaneiras  e  tributarias  sob  controle  de  MARCO,  ANTONIO  MANSUR.  Trata­se  de  um  conjunto  de  empresas, constituídas, em sua maioria, em nome de interpostas  pessoas, que atuavam, de forma dissimulada, como importadores  ou como distribuidores de mercadorias importadas, mas que de  fato  serviam  apenas  de  anteparo  e  de  escudo  para  ocultar  os  reais  adquirentes  destas  mercadorias,  estes  sim,  reais  importadores  que  adquiriam  mercadorias  de  seus  efetivos  fornecedores  no  exterior,  mas  que  nunca  figuravam  como  importadores, tampouco como adquirentes,' perante os controles  administrativos e aduaneiros.  Durante  o  período  de  investigação  constatou­se  a  existência  dessa organização criminosa bem como se identificou a maioria  dos intervenientes, especialmente os controladores do esquema e  seus  principais  beneficiários  (clientes  adquirentes  de  fato  das  mercadorias estrangeiras).  Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 35          34 Ainda nesta etapa, além da ocultação dos reais adquirentes,'foi  também  possível  comprovar  a  prática  de  inúmeras  outras  fraudes  relacionadas  com  o  comércio  exterior,  tais  como  subfaturamento  dos  preços  declarados,  falsificação  de  documentos ­ corrupção de servidores públicos, etc.  No dia16 de agosto de 2006 foi deflagrada a parte ostensiva da  Operação Dilúvio, tendo sido realizadas centenas de diligências  em diversos endereços comerciais e residenciais, localizados em  oito  Unidades  da  Federação,  e  no  exterior,  com  vistas  a  localizar e apreender documentos que permitissem comprovar as  fraudes praticadas.  Nesta  operação,  que  envolveu'  a  participação  de  quase  2000  servidores  da  Policia  Federal  e  da  Receita  Federal,  houve  a  apreensão  de  grande  quantidade  de  documentos,  meios  magnéticos e mercadorias, assim como a realização da prisão de  mais de uma centena de pessoas.  Os  elementos  apreendidos  (documentos,  meios  magnéticos  e  objetos)  foram  todos  remetidos  para  Curitiba,  PR,  tendo  sido  imediatamente  disponibilizados  pela  Justiça  Federal  daquela  cidade  para  fins  de  procedimentos  fiscais  da  Secretaria  da  Receita Federal.  Em 05 de dezembro de 2006, por meio da Portaria SRF n° 1.211,  foi  constituída  uma  equipe  para  análise  e  preparo  das  ações  fiscais  referentes  As  empresas  envolvidas  nas  operações  de  comércio exterior realizadas irregular e fraudulentamente pelas  empresas  controladas  por  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR.  Esta  equipe, sediada 'em Curitiba, procedeu A triagem e seleção dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  de  interesse  fiscal,  assim  como  à  formalização  de  dossiês  para  serem  remetidos  As  unidades de fiscalização.  Do Grupo MAM  Além  da  ocultação  dos  reais  adquirentes,  as  empresas  importadoras  e  distribuidoras  controladas  por  MARCO  ANTONIO MANSUR, doravante denominada GRUPO MAM, em  conluio  com  seus  clientes,  praticavam  também,  de  forma  sistemática,  o  subfaturamento  dos  preços  declarados,  como  ficará demonstrado nos capítulos que tratam do Modus Operand  e dos Fatos Analisados.  Resumidamente, pode­se caracterizar o Grupo MAM como sendo  uma organização empresarial "que atuava em todas as etapas do  fluxo  operacional  e  logístico  das  importações  realizadas  por  conta  e  ordem  das  empresas  adquirentes  das  mercadorias  estrangeiras. Para tanto, dispunha de várias empresas operando  sob controle centralizado como se fossem departamentos de uma  única  empresa.  Assim,  havia  as  empresas  constituídas  no  exterior  para  atuar  como  se  fossem  agentes  de  carga  e  exportadores, as empresas importadoras (denominadas trading)  e as empresas distribuidoras (adquirentes fictícios).  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 36          35 Os  controladores  desta  organização  (MARCO  ANTONIO  MANSUR,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO,  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO  e  ALESSANDRA  SALEWSKI)  e  seus  gerentes  operacionais  determinavam  todos  os  procedimentos,  desde a  forma como as mercadorias deveriam ser  embarcadas,  como  os  documentos  deveriam  ser  emitidos  (quando não  eram  eles mesmos que Os emitiam), Como seria feita a declaração de  importação, como seriam emitidas as notas fiscais de entrada e  de  saída  por  todas  as  empresas  utilizadas  no  fluxo  até  que  a  mercadoria fosse colocada à disposição do seu cliente.  As mercadorias devem ser  remetidas a um Exportador Fictício  controlado  pelo  próprio  cliente.  Grupo  MAM  e  cliente  combinam,  sob  orientação  do  primeiro,  os  elementos  a  serem  declarados  na  operação,  os  preços  a  serem  declarados,  se  a  importação será declarada por conta própria do importador, ou  se  por  conta  e  ordem  de  um  distribuidor  (fachada)  e  as  condições para entrega das mercadorias ao cliente.  As  mercadorias  são  embarcadas  em  nome  do  importador  (trading).  As  faturas  comerciais  são  refeitas  para  consignar  como comprador o próprio importador ou alguma distribuidora  controlada pelo Grupo MAM.  A empresa importadora registra 'a DI com preços, subfaturados  e emite Nota Fiscal de entrada. Dá saída às mercadorias­ para  o Distribuidor  'por  valor  semelhante aos  valores  constantes na  nota de entrada. 0 distribuidor emite Nota Fiscal de venda para  o  cliente  ou  para  um  segundo  distribuidor:  ou  ainda  para  alguma  empresa  indicada  pelo  cliente.  Esta  nota  pode  ser  emitida por valor próximo ao valor, de entrada ou por valor que  corresponde  ao  valor  real  das  mercadorias  aCrescido  dos  custos, reconstituindo, portanto, o custo real do cliente.  Fluxo Financeiro   O  cliente  efetua  o  pagamento­  correspondente  ao  valor  da  Nota  Fiscal  da  suposta venda ao distribuidor. O distribuidor repassa ao  importador o valor correspondente a  sua Nota Fiscal e Saída. O importador efetua a cobertura cambial da parcela declarada na DI  em beneficio do seu exportador fictício, fechando o ciclo financeiro da importação. No entanto,  se  saída  ao  cliente  se  da  pelo  valor  real  da  operação  comercial  acrescido  dos  custos  operacionais, a remessa da parte não declarada ficara por conta do GRUPO MAM; 'o se a saída  ao cliente  se da por valor próximo ao valor  subfaturado, a  remessa da parcela não declarada  ficara sob responsabilidade do próprio cliente. Eventualmente o pagamento  total da operação  no exterior é realizado pelo cliente.  Neste  caso  o GRUPO MAM  fica  com  uma DI  em  aberto  a  sua  disposição  para  remeter divisas ao exterior. A conta do exportador fictício fica a disposição do GRUPO  MAM  para  realizar  os  pagamentos  aos  reais  fornecedores  no  exterior  por  conta  dos  seus  clientes, ou simplesmente para remeter de manter divisas no exterior.  A parte visível da operação, ou seja, o registro da DI, a emissão das notas de  entrada e de saída até que a mercadoria chegue ao real adquirente é toda controlada de forma  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 37          36 centralizada,  como  se  todas  as  empresas  envolvidas  fossem  apenas  departamentos  de  uma  única firma. Embora estas operações não . passem de simulação, haja vista que os documentos  emitidos,  o  são  apenas  para  fazer  parecera  existência  de  operações  comerciais  que  nunca  aconteceram, observa­se uma grande preocupação da organização em manter uma formalidade  coerente, garantindo, para cada documento emitido, o correspondente  fluxo financeiro, assim  como,  mantendo  contratos  escritos  de  compra  e  venda  ou  de  prestação  de  serviço  entre  as  empresas importadoras sob seu controle.   A  verdadeira  operação  comercial,  no  entanto,  entre  o  comprador  (real  adquirente)  e  o  seu  fornecedor,  permanecerá  totalmente  oculta.  A  formalização  contábil  da  entrada das mercadorias na empresa cliente será efetuada como se fosse uma simples aquisição  no mercado nacional.  De  outro  lado,  as  empresas  do  GRUPO  MAM  figuram  como  se  fossem  comerciantes internacionais, embora nunca tenham efetuado qualquer operação comercial com  o exterior.  As  operações  simuladas  patrocinadas  pelo  GRUPO  MAM  constituem,  de  fato, um produto oferecido e vendido aos seus clientes que permite a estes a obtenção, como  principal beneficio, da redução de seus custos operacionais.  Várias são as vantagens obtidas pelas empresas clientes na utilização dos  serviços oferecidos pelo GRUPO MAM. Dentre elas, destacam­se:  Redução  dos  tributos  incidentes  na  importação  pela  prática  sistemática  de  subfaturamento dos preços declarados.  Razoável  segurança  em  relação  a  fiscalização,­  na  medida  em  que  os  elementos  que  revelam  as  efetivas  transações  comerciais  permanecerão  ocultos,  inclusive  no  caso  de  ações  ostensivas  da  Aduana  nos  estabelecimentos  dos  importadores  ou  dos  distribuidores.  Quebra da cadeia do IPI, pois o real adquirente das mercadorias  importadas  por sua conta e ordem deveria ser equiparado A. empresa industrial, para efeito de incidência  do IPI, na saída dos produtos importados. A ocultação permite a ele uma certa imunidade em  relação a este tributo.  Compartilhamento dos benefícios auferidos pelas empresas importadoras em  relação ao ICMS, na forma' de descontos referentes a estes tributos. As empresas importadoras  são,­ normalmente, domiciliadas em municípios cujos Estados concedem benefícios especiais  de ICMS, tais como diferimento de seu pagamento, ou financiamentos especiais.  Possibilidade  de  formalização  de  uma  rede  de  distribuição  para  os  seus  produtos  no  território  nacional  nos  casos  de  empresas  que  são  apenas  agentes  de venda  que  atuam  em  nome  das  empresas  estrangeiras  ou  dos  próprios  fabricantes  dos  produtos  importados.  Nestes  casos,  as  empresas  do  GRUPO  MAM  atuam  também  como  distribuidores que  formalizam documentalmente  ­a  entrega das  ­ mercadorias aos clientes de  seus clientes, ou seja, aqueles para quem as mercadorias já haviam sido ­ vendidas' pelo agente  de vendas.  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 38          37 Neste  caso,  o  cliente  do  GRUPO  MAM  é  o  agente  de  vendas  de  um  exportador  estrangeiro,  ou  seja,  é  o  próprio  exportador,  por  meio  de  seu  representante  no  Brasil.  Com  efeito,  como  se  vê  os  elementos  analisados  pela  fiscalização  são  decorrentes em sua maior parte, de documentos e arquivos magnéticos apreendidos em 16 de  agosto  de  2006  pela  Policia  Federal,  em  cumprimento  de  diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  emitidos  pela  Justiça  Federal  em  Paranaguá­PR,  motivados  por  investigação  realizada  pela  Receita  Federal  em  conjunto  com  a  Policia  Federal  de  uma  organização  controlada  por  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR,  dedicada  prática  de  diversas  fraudes  em  operações de comércio exterior e outras. Os procedimentos de investigação conduzidos sob a  denominação  de  OPERAÇÃO  DILÚVIO  iniciaram­se  em  2005  e  culminaram  com  a  deflagração  de  uma  grande  operação  ostensiva  em  mais  de  100  endereços  comerciais  e  residenciais em diversos Estados.  Sem  embargo,  a  Autoridade  Fiscal  teve  acesso  e  obtenção  de  cópias  dos  documentos da " operação dilúvio", assim como seu uso para fins fiscais estão autorizados por  decisão  de  Justiça  Federal  de  Paranaguá,  datada  de  24/08/2006  nos  autos  do  IPL  2006.70.08.000208­74.  O  Auto  de  Infração  foi  motivado  com  alto  teor  probatório  das  ilicitudes  praticadas pela Contribuinte, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal, todo contraditório,  ampla  defesa  foram exercidos  neste  contencioso, com supedâneo na estrita  legalidade do  devido  processo  legal,  portanto,  não  há  o  que  se  falar  em  ilegalidade  ou  nulidade  das  provas  carreadas  junto aos autos, até porque para delimitar as condutas há de se perquirir o lançamento tributário em  separado dos eventos criminosos tratados no poder judiciário.   No  que  tange  a  tese  do  Relator  Vencido  quanto  a  "teoria  da  descoberta  inevitável", em nenhum momento da ação fiscal foi tratada, no caso, é fundamentada em uma  suposição  de  relator  a  quo,  que  serviu  apenas  para  suscitar  argumentos  desnecessários,  municiando a Contribuinte com argumentos para se buscar nulidades que não existe, tendo em  vista que ação  fiscal  foi  amplamente amparada  e  fundamentada,  respeitando­se para  tanto,  o  devido processo legal, ampla defesa e contraditório.   Portanto, in caso não há o que se falar em "teoria da descoberta inevitável", a  ação fiscal foi motivada em procedimento legal, por meio de Mandado de Procedimento fiscal,  oportunidade que foi conferida a todos o exercício da ampla defesa e contraditório.   Neste sentido, as informações oriundas da "operação dilúvio", remetidos por  meio  do  processo  de  representação  fiscal,  sendo  seu  uso  para  fins  tributários  autorizado  por  decisão de Justiça Federal nos autos do Verifico que os elementos analisados pela fiscalização  são decorrentes em sua maior parte, de documentos e arquivos magnéticos apreendidos em 16  de agosto de 2006 pela Policia Federal, em cumprimento de diversos Mandados de Buscas  e  Apreensões  emitidos  pela  Justiça  Federal  em  Paranaguá­PR,  motivados  por  investigação  realizada  pela  Receita  Federal  em  conjunto  com  a  Policia  Federal  de  uma  organização  controlada  por  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR,  dedicada  prática  de  diversas  fraudes  em  operações de comércio exterior e outras. Os procedimentos de investigação conduzidos sob a  denominação  de  OPERAÇÃO  DILÚVIO  iniciaram­se  em  2005  e  culminaram  com  a  deflagração  de  uma  grande  operação  ostensiva  em  mais  de  100  endereços  comerciais  e  residenciais em diversos Estados.  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 39          38 Sem  embargo,  a  Autoridade  Fiscal  teve  acesso  e  obtenção  de  cópias  dos  documentos da " operação dilúvio", assim como seu uso para fins fiscais estão autorizados por  decisão  de  Justiça  Federal  de  Paranaguá,  datada  de  24/08/2006  nos  autos  do  IPL  2006.70.08.000208­74.  O  Auto  de  Infração  foi  motivado  com  alto  teor  probatório  das  ilicitudes  praticadas pela Contribuinte, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal, todo contraditório,  ampla  defesa  foram exercidos  neste  contencioso, com supedâneo na estrita  legalidade do  devido  processo  legal,  portanto,  não  há  o  que  se  falar  em  ilegalidade  ou  nulidade  das  provas  carreadas  junto aos autos, até porque para delimitar as condutas há de se perquirir o lançamento tributário em  separado dos eventos criminosos tratados no poder judiciário.   No  que  tange  a  tese  da  decisão  recorrida  quanto  a  "teoria  da  descoberta  inevitável", em nenhum momento da ação fiscal foi tratada, no caso, é fundamentada em uma  suposição  de  relator  Vencido  a  quo,  que  serviu  apenas  para  suscitar  argumentos  desnecessários, municiando a Contribuinte com argumentos para se buscar nulidades que não  existe,  tendo em vista que ação fiscal foi amplamente amparada e fundamentada, respeitando  para tanto, o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.   Portanto, in caso não há o que se falar em "teoria da descoberta inevitável", a  ação fiscal foi motivada em procedimento legal, por meio de Mandado de Procedimento fiscal,  oportunidade que foi conferida a todos o exercício da ampla defesa e contraditório.   Neste sentido, as informações oriundas da "operação dilúvio", remetidos por  meio  do  processo  de  representação  fiscal,  sendo  seu  uso  autorizado  por  decisão  de  Justiça  Federal, foram no sentido de noticiar as  fraudes, com essas informações, a Autoridade Fiscal  de modo legal iniciou o procedimento fiscalizatório.  Até  porque  os  órgãos  da  Administração  Pública  Federal,  Estadual  e  Municipal, bem como entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem  solicitados,  cumprindo ou fazendo cumprir as disposições de regência, conforme o previsto no artigo 125  do Decreto­lei nº 5.844, de 1943 e artigo 2º do Decreto­lei nº 1.718, de 1979.  Destarte,  penso que seria um prejuízo  a  sociedade,  em especial  ao  trabalho  fiscal, aventar nulidades que não existem, em favor de condutas ilícitas perpetuadas por atores  que buscam burlar o sistema tributário em detrimento do Estado.   Neste contexto, não o que se falar em nulidade relativamente as imputações  que  foram  tratadas de modo pormenorizado com  relação acusação  fiscal,  bem como de  seus  respectivos anexos,   Ademais,  seria  um  prejuízo  a  sociedade,  em  especial  ao  trabalho  fiscal,  aventar nulidades que não existem,  em  favor de  condutas  ilícitas perpetuadas por  atores  que  buscam burlar o sistema tributário em detrimento ao erário.    As  provas  acostadas,  possuem  a  descrição  das  irregularidades  que  fundamentam  as  conclusões  para  cada  uma  das  DI’s.  Comprova­se,  portanto,  que  a  real  operação de importação ocorreu entre o fabricante e a verdadeira importadora, sendo todas as  operações  intermediárias  simuladas,  criadas  apenas  para  dar  uma  aparência  de  legalidade  à  fraude.   Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 40          39 Neste  sentido,  as  operações  praticadas  com  a  participação  da  Contribuinte  não  podem  ser  consideradas  legítimas,  autorizando  a  aplicação  em  espécie  da  penalidade  prevista no artigo 23, inciso V do Decreto­Lei 1.455/76.  Frente  aos  fatos,  documentos  fortemente  comprobatórios,  seria  irrelevante  lavrar  o  autos  de  infração  especialmente  em  desfavor  do  importador  de  direito,  empresa  de  fachada, quando restou comprovada o verdadeiro adquirente das mercadorias importadas, seu  verdadeiro proprietário, mesmo com a simulação ocorrida nas diferentes etapas da importação,  negociação, despacho aduaneiro, revenda a terceiros, em alguns casos, fechamento de câmbio,  restou  exteriorizado  a  presença  de  terceiros  ocultando  a  Contribuinte,  real  adquirente  das  mercadorias estrangeiras.   Reforço, que em nenhuma hipótese tem amparo na tese de que o artigo 11 da  lei  nº  11.281/2006,  trata  de  hipótese  de  importação  destinada  a  revenda  a  "encomendante  predeterminada",  ou  seja,  a  Contribuinte  não  se  reveste  dessa  figura,  pois  para  tal  conduta,  conforme previsto no dispositivo supra, o parágrafo primeiro versa que ficam determinados os  requisitos e condições para atuação da pessoa  jurídica na  forma  referida, o que não atendido  pela Contribuinte e tão pouco pela importadoras.  Tal assertiva, ainda que jungindo pelo parágrafo 2º do mesmo diploma legal,  dispõe  que:  " A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com os  requisitos  e  condições estabelecidos na forma do parágrafo 1º deste artigo presume­se por conta e ordem  de terceiros, para fins de aplicação nos artigos 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001".   De  modo  que,  a  lei  nº  11.281/06,  criou  a  figura  do  "  "encomendante  predeterminado", e da IN SRF nº 634/2006, regulamentou os procedimentos nas operações de  importação que a Contribuinte declarou como sendo nessa modalidade, não foram atendidas as  condições  e  requisitos  legais,  tais  como,  habilitação,  indicação  na  DI  do  nome  do  real  encomendante visto que as distribuidoras são empresas constituídas por "laranjas", portando, a  Contribuinte não se enquadra nessa modalidade.   O  que  de  fato  ocorreu,  é  que  nas  operações  comerciais  tratava  de  atos  dissimulados com objetivo de produzir uma aparente normalidade comercial, como destacado  pela  Contribuinte,  não  tendo  ocorrido  a  compra  e  venda  nos  moldes  comerciais,  pois  parte  estava sendo negociada  pela Contribuinte que  articulava  a venda manipulando preços  com o  fornecedor estrangeiro, orientava a compra, sem a intervenção de importadora de direito, que  restou  comprovada  a  inexistência  da  figura  da  compra  e  venda  de mercadorias, mas  apenas  uma simulação. Em verdade a Contribuinte era a real adquirente das mercadorias estrangeiras  que até encaminhava numerário para pagamento das mercadorias, quando ocorria a declaração  a Autoridade Aduaneira por valores subfaturados.   Outra  questão  que  me  chama  atenção,  em  contrarrazões,  a  Contribuinte  aponta a decisão proferida pelo STJ no HC nº 142.045/PR, no qual foi reconhecida a nulidade  da  interceptação  telefônica no que diz  respeito às  sucessivas  renovações, além de  toda prova  decorrente dela.  O HC nº 142.045 – PR foi impetrado em benefício de Marco Antonio Mansur  e Marco Antonio Mansur  Filho,  apontando  como  autoridade  coatora  o  e.  Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região.  O  ato  de  coação  ilegal  consistiu  na  decisão  que  julgou  regular  a  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 41          40 interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações realizadas para a apuração de conduta  criminosa dos pacientes, nos autos do inquérito policial n° 2006.70.00.022435­6.  Em sua decisão, o STJ não declarou a ilegalidade de toda prova produzida no  inquérito policial, mas apenas da interceptação telefônica no tocante às sucessivas renovações e  daquela  decorrente  dela  (aplicação  da  teoria  do  fruto  da  árvore  envenenada,  atualmente  positivada no artigo 157 do CPP).  Se  faz  necessário  advertir,  que  o  Relator  Vencido  ter  se  concentrado  em  julgar  matéria  que  lhe  foi  devolvida,  tratando  exclusivamente  da  legalidade  do  lançamento  tributário, desnecessário e inútil suas conclusões a respeito de um processo criminal que não se  confunde  com  o  Fiscal,  antes  que  se  argumente  qualquer  tese  a  esse  respeito,  in  caso  foi  materializado uma das maiores  fraudes em detrimento do comércio exterior,  em especial aos  cofres públicos, partindo­se de uma premissa equivocada, o STJ resolve com seus argumentos  absolver  ou  condenar  os  participes  da  fraude,  em  via  reversa  as  condutas  ilícitas  ao  erário  também devem ser anuladas?   As  condutas  foram  individualizadas,  os  documentos  carreados  aos  autos  provêm de  fonte  independente de  interceptações  telefônicas  consideradas  ilegais pelo STJ, o  que não  se  comunicam com o presente processo  fiscal,  não há qualquer  ligação com o coso  concreto.   Caso  o STJ  ou STF,  entendam em absolver os  réus,  não  desvirtua  o  ilícito  cometido  em  âmbito  fiscal,  lembrando  que  se  trata  de  lançamento  fiscal  em  desfavor  da  Contribuinte  que  cometeu  fraudes  ao  comércio  exterior,  portanto  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade. ´  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito1, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O  Positivismo  Jurídico  pressupõe  que  o  Direito  é  formado  exclusivamente  (ou  ao menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente fixadas pelos parlamentares (no sistema codificado)  ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no modelo  judiciário  ou  consuetudinário)2  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o  resultado  da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao prolatar o                                                              1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 19647.011167/2009­75  Acórdão n.º 9303­008.694  CSRF­T3  Fl. 42          41 dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação,  mas  também  do  texto  de  um  precedente  anterior,  num  esforço  de  verificar  qual  seria  a  solução que teria sido dada pelo Poder Legislativo para reger o  novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a interpretação e a  aplicação  do  Direito  são  consideradas,  pela  generalidade  dos  juspositivistas  [...]  (com  a  notável  ressalva  de  Kelsen),  como  meramente reprodutoras de sentidos já previamente fixados por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...]  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Demes Brito    Fl. 2480DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917087/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.326  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO    BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 87 /2 00 9- 21 Fl. 1412DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 15374.917087/2009­21  Acórdão n.º 2301­005.326  S2­C3T1  Fl. 1.413          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 1414DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 15374.917087/2009­21  Acórdão n.º 2301­005.326  S2­C3T1  Fl. 1.414          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 1416DF CARF MF     6                               Fl. 1417DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.004724/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa 01/2003, e prolatar novo Despacho Decisório, retomando-se novo rito processual. (ASSINADO DIGITALMENTE) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram ainda do presente julgamento: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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1201­002.999  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  TELASA CELULAR S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos  à  Unidade  Local  para  analisar  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa 01/2003, e prolatar novo Despacho Decisório, retomando­se novo rito processual.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior – Relator    Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente  convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 24 /2 00 5- 78 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 19647.004724/2005­78  Acórdão n.º 1201­002.999  S1­C2T1  Fl. 202          2   Relatório     TELASA CELULAR S/A, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em  face  do Acórdão  11­27.250,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ Recife/PE,  em  7  de  agosto  de  2009.  2.  Trata­se de Declarações de Compensação ­ DCOMP's, transmitidas em 10.02.2004,  em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito oriundo de pagamento indevido  ou a maior de IRPJ, no valor originário de R$ 556.526,21 (e­fls. 3­28).  3.  Despacho  Decisório,  proferido  em  08.03.2007,  não  homologou  a  compensação  declarada ante a proibição de compensar crédito decorrente de estimativa no próprio período de  apuração nos seguintes termos (e­fls. 31­33):  5.  Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  N.°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  (índevido  ou  a  maior)  de  IRPJ,  a  título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  6. Portanto, o valor dito como sendo de pagamento indevido ou  maior  de  estimativa  mensal,  referido  no  item  "1"  acima,  não  poderá  ser  utilizado  como  crédito  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR"  para  compensação  de  débitos  (grifo  nosso).    4.  Em face do referido Despacho Decisório o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade assim resumida pela DRJ:  3. A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ nº 01.009.686/0001­44,  sucessora da TELASA CELULAR S/A, apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 38/52), alegando, em síntese:  a) que o art.  10 da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005,  não tem amparo legal, já que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  não  prevê  a  restrição  nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão da DRF/Recife;   b)  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia a regra do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de  2005;  c) que, quando muito, o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº  600,  de  2005,  impediria  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos a maior  com outros  tributos,  e não com eles próprios,  e  que esse entendimento está exposto no “perguntas e respostas”  do sítio da Receita Federal;   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19647.004724/2005­78  Acórdão n.º 1201­002.999  S1­C2T1  Fl. 203          3 d) que, se não fosse realizada a compensação do IRPJ recolhido  a maior, haveria saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então,  no máximo um problema de inobservância de exercício, vez que  o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final  do ano de 2003;  e) que possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento  que deu origem ao processo nº 19647.009690/2006­99, que não  haveria  saldo negativo ao  final do ano­calendário 2003. Nessa  hipótese,  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  ficaria  na  dependência  da  decisão  adotada  nos  autos  do  mencionado processo;   f) que o despacho decisório decorre da revisão de ofício havida  nos  autos  do  processo  nº  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário  original,  em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).    5.  A Turma  julgadora de primeira  instância, por unanimidade, em 7.08.2009,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO CABIMENTO.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a  maior  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  que  integram  a  base de cálculo do imposto, ou efetuar pagamento indevido ou a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do  IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.   6.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 19.10.2009, a recorrente interpôs  recurso voluntário, em 17.11.2009, em que repisa os argumentos expostos na manifestação de  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 19647.004724/2005­78  Acórdão n.º 1201­002.999  S1­C2T1  Fl. 204          4 inconformidade  no  sentido  de  que  o  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/05  não  poderia  ter  estabelecido  uma  restrição  ao  direito  de  compensação  do  contribuinte  que  já  não  estivesse  prevista em lei.   7.  Alega ainda que, na hipótese de se entender pela vinculação entre este processo e o  processo  19647.009690/2006­99,  a  decisão  final  neste  processo  deve  aguardar  o  resultado  daquele.  8.   Por fim, requer a homologação integral da compensação efetuada.  9.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator.  10.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  11.  O contribuinte apresentou declaração de compensação em que compensou crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  recolhido  em  janeiro/2003, no valor originário de R$ 556.526,21, com débito de IRPJ no período de maio a  outubro de 2003.   12.  A Administração Tributária não homologou a compensação por entender que, nos  termos  do  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderia  utilizar  o  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao final do período de  apuração em que houve o referido pagamento. Tal entendimento foi corroborado pela decisão  de primeira instância.  13.  Em sede de recurso voluntário, o contribuinte sustenta que o referido artigo 10 da  IN SRF n°  600/05  não  poderia  ter  estabelecido  uma  restrição  ao  direito  de  compensação  do  contribuinte que já não estivesse prevista em lei.  14.  Observa  ainda  a  recorrente,  que,  em  outubro  de  2006,  foi  cientificada  dos  lançamentos de IRPJ e de CSLL nos autos do processo administrativo nº 19647.009690/2006­ 99, em que constavam os itens (6) deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ  e de CSL não comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e  de CSL devidos por estimativa mensal. Posteriormente, em sede revisão de ofício, em razão da  solução  de  consulta  interna Cosit  nº  18,  de  2006  e  com  a  finalidade  de  evitar  cobrança  em  duplicidade,  foram  excluídos  do  processo  nº  19647.009690/2006­99  certos  valores  que  passariam  a  ser  tratados  em  processos  específicos,  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  SELIC, tal qual o processo ora em análise.  15.  Acerca  da  relação  entre  este  processo  e  o  processo  administrativo  nº  19647.009690/2006, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância:  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 19647.004724/2005­78  Acórdão n.º 1201­002.999  S1­C2T1  Fl. 205          5 28.  Alega  a  impugnante  que  a  decisão  atacada  teria  sido  decorrente  da  revisão  de  ofício  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19647.009690/2006­99.  O  argumento  é  equivocado, como passo a expor.  29.  Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações,  a  dedução  indevida  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto  de  compensação  indevida.  Em  consequência  das  glosas,  foram  lavrados autos de  infração para  cobrança dos  tributos  ao  final  dos  anos­calendário  e  da  multa  isolada  pela  falta  das  antecipações mensais.  30.  Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas  em DCOMPs que constituíam confissão de dívida,  tinha­se por  aplicável  o  entendimento  esposado pela Coordenação Geral de  Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18,  de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das  estimativas,  devendo  os  débitos  ser  cobrados  com  base  em  DCOMP.  Como  a  referida  solução  de  consulta  foi  posterior  à  lavratura dos autos de  infração,  foram os  lançamentos  revistos  de ofício, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  31.  Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo  nº 19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o  contrário.  É  através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologados  serão  cobrados,  razão  pela  qual  reduziu­se  o  lançamento  objeto  daquele  outro  processo. O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  discutido  nestes  autos  em  nada  decorreu  do  processo  nº  19647.009690/2006­99  nem  da  Solução de Consulta  Interna Cosit nº 18, de 2006, e os débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente  aqueles  espontaneamente  declarados  pela  contribuinte  nas  DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma  modificação  em  virtude  do  processo  nº  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145, 146 e 149 do CTN.    16.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19647.009690/2006­99,  o  relatório  contido no Acórdão CARF nº 1402­001.876 tratou da matéria nos seguintes termos:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  (período  01/2000  a  12/2004) e CSLL  (período 01/1998 a 12/2004), cumulados com  juros, multa de ofício e multa isolada, apurados em decorrência  da glosa de exclusão  indevida na apuração do Lucro Real  (fls.  424/463  digital,  209/248  papel).  A  ciência  foi  tomada  em  30/10/06.   A Tim Nordeste S/A (antiga Maxitel S/A), foi autuada em razão  da  sua  condição  de  sucessora  da  Tim  Nordeste  Telecomunicações S/A  (antiga Telpe Celular S/A), que, por  sua  vez,  sucedeu  as  empresas:  Telasa  Celular  S/A,  Teleceará  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 19647.004724/2005­78  Acórdão n.º 1201­002.999  S1­C2T1  Fl. 206          6 Celular  S/A,  Telern  Celular  S/A,  Telepisa  Celular  S/A  e  Telpa  Celular S/A.   Conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 482/538,  265/321 papel) as  infrações  apuradas  podem  ser  resumidas  da  seguinte forma:   Infração  6.  Deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de CSLL não  comprovadas. Glosa  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  mensais  pagos  por  estimativa.  A  fiscalização  não  conseguiu  confirmar  créditos  informados  em  diversas  DCOMP’s  transmitidas  pelas  empresas  Telasa,  Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe (IRPJ 2001 a 2004 e  CSLL 1998 a 2004); e   Infração 7. Multas isoladas por falta de pagamento de IRPJ e  de CSLL devidas por estimativa mensal. Em razão das infrações  apuradas  acima,  sustenta  a  fiscalização  que  as  empresas  sucedidas  teriam  deixado  de  recolher  (ou  teriam  recolhido  a  menor)  os  valores  devidos  pelas  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  sujeitando­se,  portanto,  à  multa  isolada  de  50%.  Envolve  as  empresas  Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ 4º trimestre de 2001, 2002 a 2004 e CSLL 1998 a 2004).   Em  relação  a  esta  última  infração,  no  que  toca  ao  IRPJ,  esclareça­se  que  foram  lançadas  apenas  as  diferenças  a maior  apuradas  com  base  nas  novas  infrações  levantadas  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  do  ano­calendário  de  2001,  haja  vista  que  no  processo  n°.  19647.012821/2005­34  já  está  sendo  cobrada multa  isolada  (IRPJ  estimativa) para  esses  meses  (Encerramento Parcial),  contra a empresa Tim Nordeste  Telecomunicações  S/A  (CNPJ  02.336.993/0001­00  ­  incorporada).   Com relação a CSLL, da mesma forma,  foram lançadas apenas  as  diferenças  a  maior  apuradas  para  o  ano­calendário  2001,  com  base  nas  novas  infrações  apuradas,  uma  vez  que  no  processo  n°.  19647.012818/2005­11  já  está  sendo  cobrada  a  multa  isolada  (CSLL Estimativa)  para  esse  ano  (Encerramento  Parcial).   Vale  notar,  para  logo,  que  após  a  impugnação  dos  autos  de  infração, a Fiscalização produziu um Relatório de Informação  Fiscal,  por  meio  do  qual  procurou  aplicar  a  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº.  18,  de  13/10/06.  Com  isso,  os  valores  lançados  referentes  às  infrações  6  e  7  foi  revisto  de  ofício, diminuindo o montante da exigência contida no presente  processo. (Acórdão CARF 1402­001.876, de 26 de novembro de  2014, e­fls. 4003­4004; grifo nosso)    17.  Veja­se que no último parágrafo do trecho acima transcrito, o Relator observa que  os valores lançados a título de estimativas não recolhidas e respectivas multas isoladas foram  excluídos  do  processo  administrativo  nº  19647.009690/200699,  tendo  em  vista  a  solução  de  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 19647.004724/2005­78  Acórdão n.º 1201­002.999  S1­C2T1  Fl. 207          7 consulta  interna  Cosit  n.  18,  de  2006.  Portanto,  a  relação  existente  entre  o  processo  administrativo  nº  19647.009690/200699  e  este  é  que  as  infrações  excluídas  daquele  foram  lançadas neste.   18.  A autoridade de primeira  instância, por sua vez, não entrou no mérito do crédito,  apenas assentou ser proibido compensar crédito decorrente de estimativa no próprio período de  apuração,  tal  qual  previsto  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005.  O  que  não  impede  o  julgamento deste feito.  19.  Ocorre que a proibição de compensar crédito decorrente de estimativa no próprio  período de apuração, prevista no artigo 10 da IN SRF nº 460, de 2004 e reproduzida no artigo  10 da IN SRF nº 600, de 2005, deixou de existir na IN RFB nº 900, de 2008, que revogou a IN  nº 600, de 2005. Com efeito, é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento de que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa, conforme a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.     20.  Nessa linha, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada e a Unidade Local,  à luz da súmula CARF nº 84, deve analisar a certeza e liquidez (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art.  170 do CTN) do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa.    Conclusão  21.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa,  recolhido  em  janeiro de 2003, e prolatar novo Despacho Decisório, retomando­se novo rito processual.    É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior ­ Relator                              Fl. 207DF CARF MF

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